{
    "2017-09-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2058177": [
                        "IA - Recomendações",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CONJUNTA GPGJ/CGMP nº 1 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nRecomenda aos Promotores e aos Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a abstenção da celebração de “acordos de não-persecução penal”, nos termos dos arts. 18, §1º, II, e 22, ambos da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições conferidas, respectivamente, pelos arts. 11, inciso XVIII, e 24, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução GPGJ nº 1.678, de 5 de setembro de 2011, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inovação do art. 18 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, prevendo hipótese negocial em matéria criminal cujos requisitos, procedimentos e consequências - práticas e jurídicas - não se encontram exaustivamente regulados na referida Resolução, que prevê normas de caráter geral; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprofundar o debate sobre a legitimidade constitucional da inovação, quanto ao poder normativo em matéria penal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público, embora destinatário constitucional da titularidade da ação penal, está adstrito a critérios de legalidade estrita para mitigação (discricionariedade regrada) da obrigatoriedade da ação penal, nos termos do art. 42 do Código de Processo Penal, com exceções previstas na legislação especial (colaboração premiada, transação penal, suspensão condicional do processo etc.); \r\n\r\nCONSIDERANDO que o acordo de não persecução-penal, trazendo aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, se cumprido, produziria autêntico efeito impeditivo da punibilidade, aniquilando, no mérito, a pretensão punitiva do Estado, o que exige algum mecanismo de controle (interna corporis ou via função judicial anômala, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal); \r\n\r\nCONSIDERANDO que divergentes regulamentações locais do disposto na parte final do inciso II do §1º do art. 18 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, poderiam comprometer a integridade federativa do Direito Penal brasileiro, cuja competência exclusiva, em matéria legislativa, está adstrita à União; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ampla discussão institucional sobre a matéria, inclusive nacionalmente no âmbito da representatividade dos Ministérios Públicos dos Estados; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de deliberar sobre a aplicação do instituto aos inquéritos policiais e aos processos penais em curso, por se tratar, em tese, de norma benéfica, com inegáveis reflexos de direito penal material; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar, no nível local, o sistema de controle (homologação/revisão) com a prerrogativa natural do Procurador-Geral de Justiça em matéria de política criminal, compatibilizando-o com o art. 28 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 18, §8º, in fine, da indigitada Resolução do Conselho Nacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o parâmetro negativo, que impediria a celebração de acordo de não-persecução penal, nos termos do art. 18, §1º, II, parte final, da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, estabelecendo-se fator de gravidade do delito que: a) observe os critérios sistemáticos previstos na legislação penal e processual penal para a mitigação da resposta penal (proporcionalidade, possibilidade de prisão provisória, máximo de pena cominada etc.); b) não se restrinja ao mero aspecto econômico da lesividade (sobretudo em atenção aos crimes de mera conduta e/ou de perigo abstrato etc.); \r\n\r\nCONSIDERANDO o prazo estipulado pelo órgão constitucional de controle externo, para que os Ministérios Públicos promovam a adequação de seus procedimentos de investigação aos termos da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (art. 22);\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00971106,\r\n\r\nRECOMENDAM\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro devem se abster de celebrar acordos de não-persecução penal, cujas normas gerais estão previstas no art. 18 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, até que, em oportuna revisão da Resolução GPGJ nº 1.678, de 5 de setembro de 2011, haja a competente regulamentação local das inovações previstas, como normas gerais, no ato normativo do órgão constitucional de controle externo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, devendo o órgão de execução comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais acordos que tenha celebrado com amparo no art. 18 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, desde sua publicação em 8 de setembro de 2017, para acompanhamento e/ou orientação pontual das medidas a serem adotadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2058177"
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                    "2058178": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CLAUDIA PEREIRA CALDAS e SIMONE PAIVA DA MOTTA para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital e a Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital, no mês de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestar auxílio à 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no feito nº 0019482-12.2017.8.19.0008, a partir do mês de setembro de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói, no período de 13 a 22 de setembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Carapebus, no dia 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER para atuar no Projeto Justiça Itinerante do Complexo do Alemão, no dia 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO e HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 16 e 17 de setembro de 2017, na Comarca da Capital.\r\n\r\nNomeia MAGNO MALECK MANHÃES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Giuliana de Andrade Cervai (Processo nº MPRJ-2017.00890346).\r\n\r\nDesigna MAGNO MALECK MANHÃES para prestar assessoramento à Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MPRJ-2017.00890346).\r\n\r\nNomeia RAQUEL SILVA FERNANDES, matrícula nº 7974, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Andre Henrique Sousa Barros, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00890346).\r\n\r\nNomeia ROBERTA PANISSOLI FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Raquel Silva Fernandes (Processo nº MPRJ-2017.00890346).\r\n\r\nDesigna ROBERTA PANISSOLI FERNANDES para prestar assessoramento à Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MPRJ-2017.00890346).\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 23 de setembro de 2017.\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 18 a 22 de setembro de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00897347).\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos textos originais publicados no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\nId: 2058178"
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                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00327468 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2058179"
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 8ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 31 de agosto de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 5.3, presente o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, as Subcorregedoras-Gerais do Ministério Público, KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO e MARCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e cinco minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 7ª Reunião Extraordinária, realizada no dia dezessete de agosto de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. REDISTRIBUIÇÃO: 1.1. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO AO CONSELHEIRO CLÁUDIO SOARES LOPES, DURANTE AS SUAS FÉRIAS, NO PERÍODO DE 16 A 25 DE AGOSTO DE 2017: Foram redistribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência da Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER): Processo nº 2006.00102949 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 228/06 - Parte(s): INSTITUIÇÃO MARIA DE NAZARETH - “MANSÃO DOS VELHINHOS”; Processo nº 2015.01236799 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 131/15 - Parte(s): IGOR CLEITON SILVA DE SOUZA; Processo nº 2017.00180996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8846/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OBSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO POR FALTA DE CONSERVAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL, EM FRENTE AO IMÓVEL SITUADO NA RUA CONSELHEIRO PARANAGUÁ, Nº 99, VILA ISABEL; Processo nº 2011.00969869 - Três volumes principais, cinco anexo(s) e oito apenso(s) (nº 2016.00826973, nº 2016.00826969, nº 2016.00826963, nº 2016.00826960, nº 2016.00826954, nº 2016.00826949, nº 2016.00826889 com dois volumes e nº 2016.00786645 com cinco volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3142/11 - Parte(s): MÁRCIO JOÃO DOS SANTOS, GILSON DOS SANTOS, LEANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - BELFORD ROXO; Processo nº 2012.00127512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/12 - Parte(s): CASA DE REPOUSO IRMÃ SCHEILLA E EGRAHY PEIXOTO FILHO; Processo nº 2012.01050041 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 111/13 - Assunto(s): VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM ABATEDOUROS, NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ESTABELECIMENTOS AFINS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Processo nº 2013.00752975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1532/13 - Parte(s): MARLAINE DE PAULA SANTOS; Processo nº 2015.00030935 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 15/16 - Parte(s): SHYRLEY CARVALHO DE SOUZA COSTA E LUCIANO JORGE RANGEL DA SILVA FILHO; Processo nº 2015.00204015 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 77/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2016.00086214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 381/16 - Parte(s): JUREMA MACIEL DA SILVA; Processo nº 2016.00990867 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8730/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE UM LABORATÓRIO DE ASSEPSIA DE CORPOS, RUA TEODORO DA SILVA, 821 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO - RJ; Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2016.01059757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 416/17 - Parte(s): MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA E OSWALDO CAMPOS MORETT; Processo nº 2017.00262461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/17 - Parte(s): GRACIA RAMALHO, GENAIR DIAS DA SILVA, ELAINE DIAS DA SILVA E JULIANA DA SILVA COSTA; Processo nº 2017.00281717 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 77/17 - Parte(s): ANELCA CAMPOS E TRÍCIA CAMPOS; Processo nº 2017.00369247 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/07 - Parte(s): SINÉZIO MARQUES DE OLIVEIRA; Processo nº 2017.00487425 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/17 - Parte(s): RUBENS KRASKOFF (ADV.: GUIOMAR MAIROVIYCH - OAB/RJ 168880) E JOVANDIR DETONI GONÇALVES; Processo nº 2005.00021155 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 507/05 - Parte(s): MARCELO MATTOSO DE ALMEIDA (ADV.: PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO - OAB/RJ 1621-B), RICARDO NEVES ZECCHIN (ADV.: PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO - OAB/RJ 1621-B) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2011.01392017 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUAS BARRAS; Processo nº 2014.01136977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 19/14 - Parte(s): A.S. MONTEIRO ACADEMIA LTDA. - NOVA FITNESS; Processo nº 2015.00800412 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E MARLÚCIA SANTOS; Processo nº 2016.00168551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1707/16 - Parte(s): MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS, ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS E ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS; Processo nº 2016.00305955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/16 - Parte(s): ELISANGELA DA SILVA; Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00395578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): MARLI PEDRO DE MELLO E DANILO PEDRO DE MELLO; Processo nº 2016.00638549 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/16 - Parte(s): RAMON D'AMICO ARAUJO E COLÉGIO E CURSO ABEU; Processo nº 2016.00743411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1697/16 - Parte(s): FABIANE LIMA VIEIRA DOS SANTOS E MARIA DA PENHA LOUZADA; Processo nº 2016.00977912 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00940359) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): FRANCIELE VITAL DE ABREU E SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS; Processo nº 2016.01077321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 27/16 - Parte(s): LENINE CARVALHO ROCHA E MARIA JOSÉ DUTRA; Processo nº 2016.01183598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JANAINA DE MACEDO E WALLACE MACEDO BILLIANE; Processo nº 2017.00262057 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/17 - Parte(s): ANITA MARIA FRANCO DA COSTA FABIANO; Processo nº 2017.00357374 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00454573) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 79/17 - Assunto(s): APURAR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO DE FÓRMULA PKU PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE; Processo nº 2017.00600773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - NF S/N - Parte(s): FERNANDA DE AZEVEDO BARBOSA E JUCELÂNIA CAÇULA DOS SANTOS; Processo nº 2010.00960416 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA TAQUARA (JACAREPAGUÁ); Processo nº 2012.01450172 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 923/13 - Parte(s): JULIANA BARROS SÉRGIO; Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2014.01316203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 160/14 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS LEITE REZENDE; Processo nº 2015.00275158 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/15 - Parte(s): GRAZIELE TAVARES RESENDE E IEDA NASCIMENTO CARVALHO; Processo nº 2015.00573315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 74/15 - Parte(s): LEONARDO DA SILVA CONSTANTINO; Processo nº 2015.00624321 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO NOSSAS CIDADES (\"REDE MEU RIO\") E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ - JARI; Processo nº 2015.00856344 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/15 - Parte(s): MARIA RIBEIRO NATAN; Processo nº 2016.00548544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 55/16 - Parte(s): SEBASTIÃO MÉDICI; Processo nº 2016.00599460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/17 - Parte(s): ELIAS PEDRO DE ALCÂNTARA E BETÂNIA SILVA DE ALCÂNTARA; Processo nº 2016.00807174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/16 - Parte(s): SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA; Processo nº 2016.01206283 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 - Parte(s): CLÓVIS MARQUES DE SOUZA; Processo nº 2016.01215451 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MICHELE FERREIRA DA CONCEIÇÃO E CLEUZA FERREIRA; Processo nº 2017.00190643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/17 - Parte(s): RANIELE CRISTINER DE REZENDE MENDES; Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2015.00888036 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2098/16 - Parte(s): 30º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, FERNANDO MARTINS CORREA DA SILVA E OUTROS; Processo nº 2015.01333314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/16 - Parte(s): NIT SOUND SERVIÇOS E COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA.; Processo nº 2016.00639224 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 109/16 - Parte(s): KYVIA DA SILVA TITONELI PINTO E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2016.00841940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 22/17 - Parte(s): MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA; Processo nº 2016.00558396 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 77/16 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE; Processo nº 2017.00884177 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.0014853, NOS TERMOS DO ART. 12 C/C ART. 8º, II DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP; Processo nº 2013.00651255 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00952513) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/16 - Assunto(s): APURAR DEVIDO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE ACESSIBILIDADE PELA INSTITUIÇÃO BANCO DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2014.00272252 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): SIMONE ROSA DA COSTA (RESTAURAÇÃO DE AUTOS); Processo nº 2014.01161450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 947/15 - Parte(s): DILCILENE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA, ARTHUR ROCHA DE ALMEIDA E FRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA; Processo nº 2014.01273849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/15 - Parte(s): RANULPHO CORRÊA DA SILVA; Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2015.00095542 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PARALISAÇÃO DAS OBRAS CONCERNENTES À REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DA SERRINHA DO ALAMBARI, MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2015.01048753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 194/15 - Parte(s): NEVAL BARROS PEREIRA FILHO; Processo nº 2015.01069672 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 - Parte(s): RAQUEL CAETANO DE SOUZA E LUIS FERNANDO DOS SANTOS SOARES; Processo nº 2015.01322614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 312/15 - Parte(s): MARIA RENY GENOVEZ CAMILO; Processo nº 2016.00211471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 30/16 - Parte(s): SANDRA SUELI DA SILVA SAMPAIO; Processo nº 2017.00303763 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ NUNES SOARES E ANTÔNIO PEREIRA SOARES; Processo nº 2017.00777920 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): CADEIA PÚBLICA JOÃO CARLOS DA SILVA; Processo nº 2011.00113206 - Doze volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/11 - Parte(s): ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2011.01401160 - Dois volumes principais e seis apenso(s) (nº 2015.01353173, nº 2015.01170791, nº 2015.01170701, nº 2015.00120579, nº 2015.00120419 e nº 2015.00042202) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 79/13 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2012.01603008 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 17/12 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CORTUME CARIOCA; Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2014.00207546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 41/14 - Parte(s): PETROGOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Processo nº 2015.01265450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 55/16 - Parte(s): MARCUS VALERIUS FELIX E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: AYMARA DE ARÊA SIMÕES - OAB/RJ 169758); Processo nº 2016.00200656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 53/17 - Parte(s): ESMERALDA DO CÉU OLIVEIRA CARVALHO; Processo nº 2016.01244023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/17 - Parte(s): ALBERTINO NÉRI DOS SANTOS; Processo nº 2016.01279081 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/17 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS - DAGAZ E FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Processo nº 2017.00026764 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00161697) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 71/17 - Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ALINE MORANDI - OAB/RJ 189321), RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (ADV.: MARCO AURÉLIO L. CORDEIRO - OAB/SP 199050) E ELIZABETH FEIJÓ DE FIGUEIREDO; Processo nº 2017.00032887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 02/17 - Parte(s): RUY FERREIRA MEIRELES; Processo nº 2017.00155518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/17 - Parte(s): CARLA DIAS MONTES E FABIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA; Processo nº 2017.00199791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): HELIO EDUARDO DA SILVA PEDRO, FRANKLIN DA SILVA PEDRO E MARINETE EUGÊNIA DA SILVA PEDRO; Processo nº 2017.00360175 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/17 - Parte(s): FRANS PAGNER (ADV.: ALINE DE SOUZA FREITAS - OAB/RJ 143424 E OUTROS). Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Marilza de Souza Gonçalves Augusto, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Kefrine Keil Ramos Flarys (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Isabel Horowicz Kallmann, Maria de Lourdes Almeida da Fonseca e Gabriela Baeta Mello, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Isabel Horowicz Kallmann; 2.2. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Patricia Leite Carvão, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Christiana de Souza Minayo (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Andréa de Penteado Fava, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; 2.3. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente do falecimento da Dra. Luciana Araujo Tepedino, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Letícia Emile Alqueres Petriz (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Juliana Zenni Travassos, Gisela Pequeno Guimarães Corrêa e Maria de Lourdes Almeida da Fonseca, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Juliana Zenni Travassos; 2.4. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Beatriz Peres Fernandes Câmara, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Soraya Vidal Tostes Sales (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017: 3.1. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Cagy Erlich (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Rômulo Santos Silva, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.2. 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Soares Rodrigues (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.3. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Queiroz Vaz (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Denise Pieri Peçanha Pitta, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.4. 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo José Andrade de Araujo Sally (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.5. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Diogo Erthal Alves da Costa (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 3.6. Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabíola Souza Tardin Costa (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro, Olimpia Maria Lupi Santos Coelho e Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro; 3.7. Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Silveira Mandarino (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Anna Frota Dias de Carvalho, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção. 3.8. 11ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Tulio Caiban Bruno, Luciana Menezes Wanderley Pires e Rodrigo de Figueiredo Guimarães, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Tulio Caiban Bruno; 3.9. 12ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Cristiana Cavalcante Benites, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção. Em seguida, passou-se à apreciação do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.00609036 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO EM DIREITO DAS CRIANÇAS, FAMÍLIA E SUCESSÕES NA UNIVERSIDADE DO MINHO, LOCALIZADA NA CIDADE DE BRAGA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2018 A DEZEMBRO DE 2019. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento formulado pelo Procurador de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, no período de 01 janeiro de 2018 a 31 de outubro de 2019, devendo o requerente apresentar comprovação das datas exatas de início e término do curso, tão logo a Universidade disponibilize, antes do início do efetivo mestrado, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.00760981 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ANDRÉA DE PENTEADO FAVA, PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY E BRUNO DE FARIA BEZERRA PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA ESTRATÉGICA (CAEPE), PROMOVIDO PELA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, PELO PERÍODO APROXIMADO DE DEZ MESES, A CONTAR DA SEGUNDA QUINZENA DE FEVEREIRO DE 2018. O Colegiado deliberou, por unanimidade de votos, pelo deferimento do pedido de inscrição e consequente afastamento, da Promotora de Justiça Andréa de Penteado Fava, para frequentar o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE), promovido pela Escola Superior de Guerra, no período de 19 de fevereiro a 07 de dezembro de 2018, deixando de apreciar os demais pedidos em razão da não apresentação tempestiva dos documentos indispensáveis ao seu conhecimento, tudo nos termos do voto do Relator; 4.2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2016.00305708 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO, REFERENTE AO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, SITUADA EM ROMA, ITÁLIA. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da documentação apresentada pela Promotora de Justiça Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Portocarrero, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2015.01215098 - Um volume principal e um apenso(s) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, CLÁUDIO CALO SOUSA, CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO E ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA, REFERENTE AO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, SITUADA EM ROMA, ITÁLIA. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, dos documentos apresentados pelos Promotores de Justiça Lúcio Pereira de Souza, Cláudio Calo Sousa, Carmen Eliza Bastos de Carvalho e Alexander Araújo de Souza, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, nos termos do voto do relator; Processo nº 2016.00032179 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FABIO CORREA DE MATTOS SOUZA, REFERENTE AO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, SITUADA EM ROMA, ITÁLIA. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, dos documentos apresentados pelo Promotor de Justiça Fábio Correa de Mattos Souza, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, nos termos do voto do relator; Processo nº 2016.00849299 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00603404) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): TRABALHO FINAL TRADUZIDO APRESENTADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA DRA. ISABEL HOROWICZ KALLMANN, REFERENTE AO CURSO REALIZADO NA UNIVERSITY COLLEGE LONDON - UCL. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do trabalho final traduzido apresentado pela Promotora de Justiça Isabel Horowicz Kallmann, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, bem como o encaminhamento de cópia do trabalho à Biblioteca do Ministério Público, nos termos do voto do relator. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou a análise do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 5.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00240438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 - Parte(s): LUCILIA MARIA DOS SANTOS E IVONE MARIA DOS SANTOS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00818459 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO COSTA GRANGEIRO, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597) E VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00663744 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 36/37 - Parte(s): ANNA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto tendo em vista sua intempestividade, bem como pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora; II - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00536106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 269/17 - Parte(s): CHRIS BARNARD XAVIER CALDEIRA E 28º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00591516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE UMA PÁGINA NO FACEBOOK EM QUE ESTARIAM OCORRENDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 241, DO ECA, E ART. 287 DO CÓDIGO PENAL; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00274587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 54/17 - Parte(s): JOEL DE FREITAS TINOCO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto tendo em vista sua intempestividade, bem como pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto do Relator; III - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.01032804 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 38/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2017.00001649 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/17 - Parte(s): RITA PEREIRA DOS SANTOS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; IV - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00569476 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JAYME F. FILHO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral do Ministério Público informou que os Relatórios Estatísticos de Atividades Funcionais das Procuradorias de Justiça serão implementados no próximo mês de setembro, com validação a partir de janeiro de 2018. Esclareceu que a sistemática vem sendo utilizada pelos Promotores de Justiça desde setembro de 2016, bem como que será disponibilizado treinamento prévio para uso da ferramenta aos servidores e membros. Em seguida, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins comunicou que a ação proposta por decisão do Colegiado em face do Governador do Estado do Rio de Janeiro foi recebida na data de hoje. Por fim, às quatorze horas, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Galdino Augusto Coelho Bordallo, na suplência da Dra. Flávia de Araujo Ferrer, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Katia Aguiar Marques Selles Porto e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.01265512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/17 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO DIAS E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2017.00154175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/17 - Parte(s): 34º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 34º BPMERJ DE MAGÉ; Processo nº 2017.00425692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00749137 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 47/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00869662 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/14 - Parte(s): ADEOCLENIS JUNIOR; Processo nº 2014.00996813 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 52/15 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VANS E PONTOS DE TÁXI CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00334324 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1091/09 - Parte(s): MARCELO CÂMARA E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2015.00138576 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/15 - Assunto(s): VERIFICAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO E REGIME DE CONTRATAÇÃO; Processo nº 2015.00397918 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 55/15 - Parte(s): LAURO PEREIRA DE CARVALHO E DENISE SABINO DE CARVALHO; Processo nº 2017.00110364 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM PADARIA LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO, Nº 83, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópias ao Ministério Público do Trabalho e ao Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Sanitária de Niterói. II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.00133860 - Cinco volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 183/12 - Parte(s): MARCELO DE CARVALHO (ADV.: MARCELO DE CARVALHO - OAB/RJ 97819), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: GUILHERME BARRADAS - OAB/RJ 179727). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 11/07 e 50/15; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00996096 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 157/11 - Parte(s): MACEDO MÁQUINAS LTDA., SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; Processo nº 2011.00316779 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/12 - Parte(s): CASA DA MULHER LTDA. E MUNICÍPIO DE JAPERI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00559438 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 210/14 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ - FUNMAD, ELIO TAVARES LESSA E OLCIMAR MOURA PACHECO JUNIOR. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.01400174 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 217/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00779838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 94/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO VILLAGIO FERRADURA, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00112339 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO PRÓ VITA (ADV.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - OAB/RJ 49207); Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00779800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO LA PLAGE, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS; Processo nº 2016.01110683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO TOCANTE A DESATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-LEGAIS DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00666909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 74/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO GERIBÁ FERRADURINHA, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E OUTROS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00779971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 97/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO ESTRADA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00779851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 95/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO LAKE GARDEN I, CONDOMÍNIO LAKE GARDEN II, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS; Processo nº 2016.00779889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 96/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO SANS SOUCI, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RUY FERREIRA BORBA FILHO E OUTROS; Processo nº 2016.01012472 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/16 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E CID PITOMBO (ADV.: BETÂNIA LISBOA DE ANDRADE - OAB/RJ 140147); Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00531298 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E BANCO DO BRASIL S.A.; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2007.00158464 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 47/07 - Parte(s): EDERVAL VENÂNCIO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2013.00511867 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 116/13 - Parte(s): G. MARTINS SHOWS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CORDEIRO; Processo nº 2014.00970549 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 51/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA - ASH E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2015.01236901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/15 - Parte(s): ANGÉLICA CARMO DA SILVA E RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA; Processo nº 2017.00341230 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/17 - Parte(s): LEANDRO GOMES ANTÔNIO E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00329726 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 129/09 - Parte(s): SERGIO ROBERTO EGGER DE MOURA E RODANDO LEGAL SERVIÇOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (ADV.: METON PORTO GADELHA - OAB/RJ 47496); Processo nº 2015.00348069 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00397863) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 39/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, INSTITUTO CARVAN DAS ÁGUAS E COSTA VERDE, LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA E RODRIGO OLIVEIRA MESQUITA; Processo nº 2016.01268273 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 05/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS QUE REALIZARAM CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM NO ANO DE 2012, BEM COMO ACERCA DA PROIBIÇÃO DE MARCAÇÃO DE FÉRIAS POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ENTE MUNICIPAL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, determinando a remessa de cópias ao Procurador-Geral de Justiça para análise de possível ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade por omissão do prefeito do Município de Silva Jardim; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00855696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN; Processo nº 2015.00959402 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 251/15 - Parte(s): ALCEMIR JÓIA, SANDRA LÚCIA JÓIA MACHADO E SÔNIA MARIA MACHADO; Processo nº 2016.00915149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA D O NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 84/16 - Parte(s): JULIANO DE SOUZA BRAGA E BRUNO DE CASTRO SOARES; Processo nº 2016.01007217 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 49/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS FITA NOGUEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 51/15; Processo nº 2017.00224797 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 39/17 - Parte(s): CRISTINA ALVES CALIL E MUNICÍPIO DE CARMO; Processo nº 2017.00359878 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 37/17 - Parte(s): JURANDIR NILSON SOARES FERREIRA, NORMA MARTINS GOMES E SOLANGE MELLO BENTZEN; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00374142 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2029/16 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS E FUNDAÇÃO DOM MANOEL PEDRO DA CUNHA CINTRA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2007.00163364 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 281/07 - Parte(s): NEILSON DO CARMO SILVA, EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA E MANOEL OLAVO RODRIGUES JÚNIOR; Processo nº 2010.00431875 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 116/12 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Processo nº 2010.00585848 - Três volumes principais, doze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01370638 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FEDERAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE KARATE-DO TRADICIONAL E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE; Processo nº 2012.01083869 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 127/12 - Parte(s): ANTÔNIO MAIA DA COSTA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2014.00667859 - Um volume principal e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S.A. E ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - COMITÊ PELA VIDA; Processo nº 2015.01223186 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Processo nº 2016.00626001 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID (ADV.: KARLA VANESSA M. M. DE ARAÚJO - OAB/DF 15087) E SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJ; Processo nº 2016.00810513 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 75/16 - Parte(s): CLAUDIO MANNARINO, SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00922051 - Seis volumes principais e onze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 195/12 - Parte(s): FREDERICO SUETH RANGEL, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2013.00636233 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 65/13 - Parte(s): ERLI DE SOUZA PEREIRA JÚNIOR, CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES, EDSON DA SILVA SARES, GUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO E PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TRÊS RIOS NO ANO DE 2012; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00755532 - Dois volumes principais e onze anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 - Parte(s): EDUARDO PEREZ OBERG, ERIR RIBEIRO COSTA FILHO E FÁBIO LUIZ SOBRINHO; Processo nº 2010.00211155 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/11 - Parte(s): MARCILENIO GORDILHO DRUMOND E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2011.00661451 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1427/11 - Parte(s): FABIANO DA SILVA BITTENCOURT, VALDO MADEIRA (ADV.: AMARILDO CALDEIRA - OAB/RJ 99542) E MARIA LUIZA BRANCO DE OLIVEIRA (ADV.: ELOIR ESTEVES - OAB/RJ 99064); Processo nº 2011.01030698 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 82/11 - Parte(s): LUIZ ANTÔNIO DA COSTA JORGE, PAULO ANTÔNIO DA COSTA JORGE E EMPREITEIRA BRAGA DE TERESÓPOLIS LTDA.; Processo nº 2011.01136981 - Três volumes principais e vinte e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 90/11 - Assunto(s): APURAR O DESTINO E APLICAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) E DO GOVERNO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS DE SUMIDOURO, CARMO, SAPUCAIA E TERESÓPOLIS; Processo nº 2013.00578632 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GRAJAÚ COUNTRY CLUB (ADV.: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB/RJ 135191 E OUTROS), ADALBERTO TAMUJAS FILHO, SONIA HENRIQUES RIODADES E JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA ROCHA; Processo nº 2016.00747861 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 148/16 - Parte(s): LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LAMÔNICA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2017.00369698 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 21/17 - Parte(s): GLOBAL ADMINISTRAÇÃO E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00307196 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 171/10 - Parte(s): SHEILA SANTOS SUETH; Processo nº 2015.00725488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/15 - Parte(s): RONALDO VEIGA DOS SANTOS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00107239 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 09/15 - Parte(s): THIAGO BICCHIERI DIAS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00507834 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 103/16 - Parte(s): VALÉRIA DE SOUZA; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00122496 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00195138) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 12/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2017 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ; Processo nº 2017.00579898 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/17 - Parte(s): MILTON CAMPOS E LEANDRO GOMES ANTÔNIO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.00055763 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E TERRAPLENO TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO LTDA.;Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00281211 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 19/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI; IX - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00234791 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 11/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA JUDICIAL CELEBRADO NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.003.012274-7, QUE VISA AJUSTAR OS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS AOS DITAMES LEGAIS; Processo nº 2013.00478448 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 52/13 - Assunto(s): FISCALIZAR CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000855-47.2002.8.19.0052, QUE TRATA DO ANTIGO LIXÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.00580602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 87/13 - Parte(s): VANESSA DOS SANTOS MARTINS E ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO SILVA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2008.00214487 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 69/08 - Parte(s): MINERAÇÃO LITORÂNEA LTDA. (ADV.: ELOINA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 134063); X - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00415983 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/17 - Parte(s): RACHMIL KARMIOL, LUCINETE FELIX BRANDÃO (ADV.: FLÁVIO LOPES TEIXEIRA - OAB/RJ 196201) E DENILSON PINTO DE ALMEIDA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01269276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/17 - Parte(s): SÔNIA GARCIA FEITOSA E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA.; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00473610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/16 - Parte(s): SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO, EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI; Processo nº 2017.00205061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/17 - Parte(s): CHERMEM LEPRE E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE; XI - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO: O Conselho deliberou pela homologação parcial da promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, nos termos do voto do relator: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2002.00006507 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 108/04 - Parte(s): HOTÉIS PORTOBELLO, CLUB MED (ADV.: ROGÉRIO ZOUEIN - OAB/RJ 78862), PORTOGALO, BLUE TREE PARK E FRADE E MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, PARATY E MANGARATIBA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação parcial da promoção de arquivamento, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para prosseguir nas investigações em relação ao hotel Club Med. XII - PEDIDOS DE VISTA JULGADOS: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01181839 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI. Dando continuidade ao julgamento iniciado em 17 de agosto de 2017, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira acompanhou o voto proferido pelo Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem. Da mesma forma votaram os demais integrantes da 1ª Turma. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade, no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; XIII - RETIRADO DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.01007565 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, consignando a ausência da Procuradora de Justiça Flávia de Araújo Ferrer, por motivo de férias. Da mesma forma, às quatorze horas e cinquenta minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão de 14 de setembro de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel \r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2058180"
                    ]
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            },
            "Avisos, Editais eTermos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2058181": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICA a listagem dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e convocados a tomar posse no dia 29 de agosto de 2017 que, injustificadamente, deixaram de comparecer e de assinar os respectivos termos de compromisso, tornando sem efeito a sua admissão, com a consequente eliminação do certame, nos termos do disposto no item 9.2.1 do edital. \r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS QUE NÃO COMPARECERAM OU NÃO ASSINARAM O TERMO DE POSSE - 3ª TURMA\r\n\r\nTotal: 05 \r\n\r\nÁREA 5A - CRAAI NOVA IGUAÇU - JAPERI, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU e QUEIMADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000390\r\n\r\nROSEMARY FIORENTINI DA SILVA\r\n\r\n30/04/1988\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n684001074\r\n\r\nGIANNI MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19/02/1992\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n684000716\r\n\r\nLILIANE MARQUES DA SILVA PINTO\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\nÁREA 10C - CRAAI VOLTA REDONDA - PINHEIRAL, RIO CLARO e VOLTA REDONDA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004023\r\n\r\nDANIEL CARVALHO SILVA\r\n\r\n12/01/1992\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\nÁREA 12A - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - BARRA DO PIRAÍ, ENG.PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES e PIRAÍ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000305\r\n\r\nPRISCILA COUTO MARIANO FRANCISCO\r\n\r\n27/09/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 48/2017)\r\n\r\nId: 2058181"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                        "2058182": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 14/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00733841 - Três volumes principais e nove anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O.S. SÓLAZER CLUBE DOS EXCEPCIONAIS (ADV.: GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO - OAB/RJ 86604) E ROTHI PROMOÇÕES E EVNTOS LTDA. (ADV.: RICARDO GONTIJO BUZELIN OAB/RJ 100832);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00687489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 248/14 - Parte(s): CONDOMÍNIO VIVENDAS DE ALFREDO BACKER (ADV.: JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT - OAB/RJ 113308) E BOTECO BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01240287 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8108/14 - Parte(s): LUIZ FERNANDO ZETTEL E RAVISODA BAR LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00472499 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 137/15 - Parte(s): LIZIANE ALMEIDA SOARES, JOVENIL MARQUES MADEIRA E MAICON DIAS BARBOSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00812399 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 100/15 - Parte(s): FRIGORÍFICO JABURU LTDA., LUIZ ANTÔNIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01170194 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00728484) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ PERROTA DE CARVALHO (ADV.: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB/RJ 135191);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00723415 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TRANSPLANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00907550 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SÔNIA NUNES DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01178672 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 - Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA E HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00017831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 01/17 - Parte(s): MARIA RITA SOBRAL DA COSTA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00459151 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 52/10 - Parte(s): CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO E VANDRE JOSE PAULA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00125344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/16 - Parte(s): ALDANIRA PEREIRA CORREIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01077127 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/16 - Parte(s): MARISTHELA DIAS DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00359685 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ROMÁRIO JERÔNIMO GUIMARÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00485337 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 413/17 - Parte(s): FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS - OAB/RJ 97385) E MÁRCIO LUIS CORREIA DUARTE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00112439 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 62/12 - Parte(s): CRISTIANA SANTOS LOPES, CLÉBER MESSIAS DE SOUSA E VALDEMIR ALEXANDRE DUTRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00757595 - Cinco volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 106/13 - Parte(s): UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL CASA VIVA - LAR DE RIOBALDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00539740 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/17 - Parte(s): EUNICE MAGALHÃES LIGURGO BARBOSA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00977053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): WALLACE RODRIGUES DE AZEVEDO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00036437 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/17 - Parte(s): EDSON VAZ BORGES E TRANSPORTES VILA ISABEL S.A. (ADV.: CRISTIANO ALVES FERNANDES - OAB/RJ 182332);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00178295 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00188956) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/17 - Parte(s): LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS E TALITA MARIA LINS DE SOUZA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00634406 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 113/11 - Parte(s): SELMA GUIMARÃES;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00121337 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HUMBERTO FERREIRA CARDOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00172391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): FERNANDA SOARES PACHECO E BRUNO DE JESUS SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00959901 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.0070778, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 174 DE 2017;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01281805 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6603/11 - Parte(s): BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S.A. - BRICLOG E BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01124972 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 135/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00122730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/17 - Parte(s): DOMINIQUE DOS SANTOS QUEIROGA E ELIAS ANTÔNIO QUEIROGA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00213460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES E CONDIÇÕES INADEQUADAS DAS INSTALAÇÕES DA NOVA SEDE DO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA;\r\n\r\nId: 2058182"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2057925": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/09/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n811164-0/2016\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n22260/2017\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n209223-0/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n22493/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n810569-7/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n22251/2017\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n101533-4/2017\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n22350/2017\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n101649-9/2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n22165/2017\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n110127-0/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n22256/2017\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n110127-0/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n22257/2017\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n229054-7/2015\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n22202/2017\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n225072-1/2015\r\n\r\nFAGNER AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n22267/2017\r\n\r\n094.339.057-50\r\n\r\n210418-9/2005\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n21950/2017\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n803980-4/2016\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n22491/2017\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n202464-7/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n22499/2017\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n229872-6/2006\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n21957/2017\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n209191-1/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n22504/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n824784-9/2016\r\n\r\nPALOMA BLUNK DOS REIS ESTEVES\r\n\r\n22207/2017\r\n\r\n106.187.277-79\r\n\r\n821346-2/2016\r\n\r\nRENATA DE QUEIROS MATTOSO CUNHA\r\n\r\n22268/2017\r\n\r\n074.663.327-06\r\n\r\n809968-8/2016\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n22213/2017\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n821356-7/2016\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n22205/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\nId: 2057925"
                    ],
                    "2057926": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 210/2017, publicada no Diário Oficial de 17/08/2017, nº 153, pg 4, coluna 3, foi objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 05/09/2017 e será devolvido sem voto revisor na Sessão Ordinária de 19/09/2017.\r\n\r\nRELATORA: Conselheira Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nREVISOR: Conselheiro Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 809.304-6/16 - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS / Recurso de Reconsideração interposto por WESLEI GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nId: 2057926"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2057901": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-5/2006 - Voto: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814927-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827750-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814838-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293987-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814855-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807058-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807687-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807689-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807063-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807065-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807066-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807067-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807069-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807070-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807071-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807072-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807073-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807075-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807076-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807125-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807126-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807130-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807132-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807134-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807138-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807139-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807145-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807146-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807233-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807239-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807249-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807250-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807251-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807255-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807262-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2057901"
                    ],
                    "2057902": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207334-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211245-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207486-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DESENV. URB. TERRIT. RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210145-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207614-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207156-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217039-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2057902"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2058082": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.994-8/2017 - Paulo Eloi Medina Coeli Carvalho, matr. 02/3760/0-1. INDEFIRO o pedido formulado, o que empreendo na forma da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, do parecer da Douta PGT, bem como da instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2058082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2058081": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.085-0/2017 - Margareth de Oliveira Peçanha, matr. 02/2360/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.380-8/2017 - Rita de Cassia da Silva Branco, matr. 02/3074/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 14.09.2017. \r\n\r\nId: 2058081"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2058170": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 515, de 2017, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 450,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma, ao MOTO CLUB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 524, de 2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 451,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Senhora CINTHIA PITZ PMENTA PINHEIRO, servidora pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2058170"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2058171": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE, AINDA, A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS NºS 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, E A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a venda da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e seu uso; proíbe, ainda, a venda da linha encerada com Quartzo moído, algodão e Óxido de Alumínio, denominada \"linha chilena\", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nI - a multa deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nII - constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro, bem como a aplicação das demais legislações pertinentes, como o Código Penal.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público promoverá campanhas de conscientização durante os meses de junho e dezembro (férias escolares) para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas com cerol e chilenas.\r\n\r\nArt. 4º Revoga a Lei nº 3.278, de 29 de outubro de 1999, e a Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993.\r\n\r\nArt 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2843/2014: Deputados BEBETO e DIONISIO LINS\r\n\r\nAprovadas a Emenda de Plenário nº 4 e a subemenda Aglutinativa às Emendas nºs 02 e 03 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda destacada do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Panificador, a ser inserido no Calendário Oficial deste Estado e comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\n16 - Dia do Panificador.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2205/2016: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 295-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Reciclagem do Coco Verde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com as finalidades de:\r\n\r\nI- preservação da espécie Samambaiaçu, responsável pela matéria-prima do xaxim;\r\n\r\nII- preservação do meio-ambiente;\r\n\r\nIII- aumento do tempo de vida dos aterros sanitários;\r\n\r\nIV- geração de empregos;\r\n\r\nV- criação de Cooperativas;\r\n\r\nVI- transformação de resíduos sólidos em receita para o Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Programa deverá investir em maquinário e incentivo técnico às Cooperativas que farão a reciclagem do produto.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser concedidos incentivos fiscais e concessão de linhas de crédito para pequenas empresas, que atuem na área de coleta e reciclagem do coco verde.\r\n\r\nArt. 3º Entende-se por Programa de Reciclagem do Coco Verde, para fins desta lei, a otimização de ações governamentais e não-governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com a finalidade maior de:\r\n\r\nI- conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual do coco verde;\r\n\r\nII- buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos consumidores e conscientização da sociedade, a respeito de danos provenientes do descarte residual do coco no meio ambiente e das vantagens da prática de sua reutilização em escala comercial;\r\n\r\nArt. 4º O Programa, de que trata esta lei, determinará e patrocinará estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas, no tocante de atender as finalidades elencadas no Art. 1º, especialmente no que se trata de suporte técnico e incentivo financeiro.\r\n\r\nArt. 5º Deverão constar, no Programa, as seguintes normativas:\r\n\r\nI- busca de incentivo à cooperação entre União, Estados e Municípios, bem como às Organizações Sociais;\r\n\r\nII- incentivo à pequena empresa e ao cooperativismo;\r\n\r\nIII- estabelecimento de projetos de reciclagem do coco verde, dando ênfase nos efeitos da poluição à prática do descarte de forma irregular e ao mesmo tempo dos benefícios causados pela coleta seletiva e responsável;\r\n\r\nIV- desenvolvimento de mecanismos que levem a população a conhecerem todos os produtos que podem ser gerados na prática da reciclagem do coco verde;\r\n\r\nV- atuação no mercado, através de mecanismos tributários e de fiscalização, buscando incentivar a prática da coleta e reciclagem do produto em larga escala;\r\n\r\nVI- instalação e administração de locais para coleta;\r\n\r\nVII- promoção permanente de conscientização da população quanto ao descarte do produto;\r\n\r\nVIII- estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 295/2011: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1270/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adequar a ementa à modificação efetuada no caput do Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1270-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam e não estejam em conformidades com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\n§1° Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:\r\n\r\nI- hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;\r\n\r\nII- escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;\r\n\r\nIII- prédios públicos;\r\n\r\nIV- rodovias e ferrovias;\r\n\r\nV- pontes, viadutos, túneis;\r\n\r\nVI- estações rodoviárias, ferroviárias, metroviárias e hidroviárias;\r\n\r\nVII- aeroportos.\r\n\r\n§2° Faz-se necessário que, para se inaugurar uma obra pública, se tenha a aceitação da mesma, consoante atestação da fiscalização do contrato devidamente publicizado.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas ou incompletas aquelas que não apresentarem a conclusão de todas as etapas da construção e as que não preencherem as exigências dos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implica ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1270/2015: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1510-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei “Maria da Penha” - para orientação e atendimento de mulheres vítimas e prevenção de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º O presente programa tem como objetivo capacitar agentes de saúde por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando:\r\n\r\nI - identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nII - garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei 11.340, de 2006 às mulheres vítimas ou não de violência doméstica;\r\n\r\nIII - contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência doméstica;\r\n\r\nIV - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1510/2016: Deputado Dr. Julianelli\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fomento ao Empreendedorismo para Pessoas Idosas, intitulado “Empreender na Melhor Idade”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa “Empreender na Melhor Idade”, destinado a micros e pequenos empreendedores, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, consistirá em ações integradas, com o fito de incentivá-los a desenvolver seus próprios negócios, exercendo o ofício que aprenderam ao longo da vida, e a dar celeridade ao processo de regulamentação dos referidos empreendimentos, em consonância com o disposto no inciso IV do Artigo 9º da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que instituiu a Política Estadual do Idoso.\r\n\r\nParágrafo único. As ações para a inserção de idosos no mercado de trabalho e incremento de sua renda poderão se valer do disposto na alínea “b”, inciso II, do artigo 4º da Lei Estadual nº 4.199/2003, de 17 de outubro de 2003, que instituiu o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO).\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, em parceria com todos os Municípios do Estado, deverão criar cadastro único dos empreendimentos beneficiados e seus respectivos dirigentes, promovendo, semestralmente, a divulgação pública, em sítio eletrônico, das informações relacionadas aos benefícios auferidos por cada empreendimento.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1886/2016: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2338/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei 7.202, de 08 de Janeiro de 2016; no caput do Art. 1º e com o acréscimo, ao mesmo, dos §§ 4º e 5º; que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre e taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre, por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Entende-se por taxa de emissão de comprovante de matrícula o valor adicional cobrado ao aluno para emissão do respectivo comprovante de matrícula na instituição de ensino.\r\n\r\n§5º Entende-se por taxa de emissão de histórico escolar o valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo histórico escolar. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Viice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2338/2017: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370/2017\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1.º Acrescente-se o art. 18-A a Lei nº 3.586, de 2001, para estabelecer nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18.º- A Torna obrigatório nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, a inclusão nas provas dos certames de questões que versem sobre a 'Lei Maria da Penha”, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher'; sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais”.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo, ao alterar a Lei nº 3.586, de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos concursos públicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública disciplina relativa à Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, haja vista, atualmente, o feminicídio constituir-se em problema de política criminal e de saúde pública, posto na ordem do dia, a cobrar a adoção de urgentes políticas públicas. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que essa lei fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências.\r\n\r\nAssim, apresento à consideração dos meus pares esta proposição legislativa para aprimoramento e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3371/2017\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1.º Acrescente-se o art. 8-A à Lei nº 1179, de 1987, para estabelecer nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo para pessoal da área de saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde - SES, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8.º-A Torna obrigatório nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo para pessoal da área de saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a inclusão nas provas dos certames de questões que versem sobre a 'Lei Maria da Penha', a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher'; sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo, ao alterar a Lei nº 1.179, de 1987, estabelecer a obrigatoriedade de constar dos concursos públicos da área da saúde disciplina relativa à Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, haja vista, atualmente, o feminicídio constituir-se em problema de saúde pública. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que essa lei fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências.\r\n\r\nAssim, apresento à consideração dos meus pares esta proposição legislativa para aprimoramento e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3372/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE LINHA DO METRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a criação de uma extensão da linha 02 (dois) do metrô do Estado do Rio de Janeiro para a implantação do trecho que ligue a Estação Pavuna a Baixada Fluminense e os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti e Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º- A criação do trecho será precedido por licitação, na modalidade de concorrência pública, determinada e efetivada através da Secretaria de Transporte, como representante do Poder Executivo.\r\n\r\nArt.º 3º - À Secretaria de Transporte caberá definir o melhor itinerário, as ligações, os trechos intermediários e os pontos de parada de maneira a atender a demanda dos usuários.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Secretaria de Transportes instituir o estudo técnico de viabilidade, de acordo com os padrões estabelecidos para tais procedimentos.\r\n\r\nArt. 5º - Os estudos de viabilidade técnica deverão ser iniciados após a publicação desta lei e terão 180 dias para serem concluídos.\r\n\r\nArt. 6º - Os procedimentos, atividades, decisões, os trâmites e as praticas relativas a criação da extensão da linha 02, serão disponibilizados pela internet em todas as suas etapas, para que haja o acompanhamento do publico em geral.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas e encargos financeiros poderão ser feitos por parcerias, dotações do Poder Executivo destinadas a implementação destes serviços ou convênio especifico com o governo federal.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma delicada situação financeira. Sendo assim, este momento configura-se o instante para que se criem alternativas de politicas publica que possam beneficiar a população, que por extensão, é o segmento que mais sofre no enfrentamento das consequências da crise econômica.\r\n\r\nA urbanização que as grandes cidades vêm vivendo nas últimas décadas acaba por levar ao surgimento de vários problemas sociais e econômicos como a sobrecarga da infraestrutura existente, a dificuldade de implementação dos serviços urbanos, a baixa renda da população e o desemprego, criando áreas desprovidas de serviços públicos, que expandem progressivamente o aglomerado urbano para outros municípios, provocando o fenômeno da dispersão urbana. Neste cenário a rede de transporte coletivo desempenha importante papel para a mobilidade dessas populações.\r\n\r\nNo entanto, de maneira geral, os serviços de transporte público que são pensados tecnicamente para trabalhar em áreas onde exista determinada densidade, passam a ofertar um serviço de baixa frequência e de péssimo nível, em função das longas distâncias e de um sistema viário precário. Podemos acrescentar a isso a descoordenação das redes municipais e intermunicipais, que contribuem para que os usuários passem longas horas no trânsito, depois de muitas horas de trabalho.\r\n\r\nO transporte metroviário tem muitos facilitadores. Os sistemas de metropolitano são muitas vezes considerados elementos característicos do desenvolvimento econômico, social e tecnológico de um país\r\n\r\nÉ um sistema de trens, que circulam quase exclusivamente por via subterrânea, utilizado para transportar grandes quantidades de passageiros nas áreas urbanas e suburbanas e é sem dúvida o mais eficiente meio de transporte urbano do mundo moderno.\r\n\r\nO transporte metroviario gera menor impacto ambiental, conduz grande numero de passageiros, trechos com nenhum congestionamento, e se houver regularidade no serviço, é possível diminuir as aglomerações e esperas para usar o transporte.\r\n\r\nEsperamos assim a compreensão de nossos pares para a aprovação de medidas como esta, essenciais para a população deste Estado, para quem deve convergir toda nossa atuação como parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3373/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS METROPOLITANOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e terminais rodoviários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento ao disposto na presente lei, constituirá infração, ensejando ao infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa no valor de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIR's;\r\n\r\nII - multa de 2.000 (dois mil) UFIR's;\r\n\r\nIII - cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArtigo 3º - Nos terminais de ônibus metropolitanos e terminais rodoviários no Estado do Rio de Janeiro deverão ser afixados avisos contendo os dizeres “PROIBIDA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementar se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassam nos terminais metropolitanos e terminais rodoviários por dia milhares de usuários do sistema, na sua maioria jovens, que acabam tendo contato com venda de produtos alcoólicos nos terminais e rodoviárias.\r\n\r\nAlém dos fatores individuais de predisposição juvenil, colabora ainda o fácil acesso às bebidas no Brasil e o marketing que associa o álcool a prazer, sucesso, beleza e poder.\r\n\r\nNo mesmo contexto a Lei Federal nº 11.705/08, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a venda de bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovias federais ou em terrenos contíguos, e a Lei Estadual n.º 3193/99, que proíbe a venda e consumo de bebida\r\n\r\nAssim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse público.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3374/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterada a Lei 3239, de 20 de agosto de 1999; no caput do inciso I art 49, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 49 (...)\r\n\r\nI - os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inscritos como receita do FUNDRHI, serão aplicados preferencialmente na região ou na bacia hidrográfica em que foram gerados, e utilizados em:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - A utilização dos valores referidos fora da região ou da bacia hidrográfica que os originaram dependerá de aprovação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre as diversas atribuições dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) estão a gestão dos recursos financeiros arrecadados pela cobrança do uso da água na respectiva bacia. Esta normativa tem por objetivo garantir que os impactos advindos da utilização dos recursos hídricos sejam mitigados na mesma região afetada.\r\n\r\nNo entanto, podem ocorrer situações nas quais tais impactos afetem de forma significativa trechos da bacia hidrográfica geridos por CBH distinto daquele que originou a cobrança e o recebimento pelo uso do recurso hídrico.\r\n\r\nUm exemplo clássico é a transposição de quase 70% do volume de água do rio Paraíba do Sul, desviado pela barragem de Santa Cecília, em Barra do Piraí, para abastecer a região metropolitana do Rio de Janeiro, através do Sistema Guandú, sendo que esse volume de água não mais retorna ao rio Paraíba.\r\n\r\nNesse caso, a redução da vazão do rio Paraíba afeta todas as cidades e populações localizadas abaixo de Barra do Piraí, incluindo a própria foz do rio, na praia de Atafona, próxima à cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando-se a divisão da gestão da bacia do rio Paraíba do Sul em diversos CBH, essa transposição, embora gere arrecadação ao CBH do Médio Paraíba do Sul, não garante nenhum recurso para as áreas a jusante, geridas, respectivamente, pelo CBH Piabanha e Baixo Paraíba do Sul.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei visa corrigir essa limitação, possibilitando que, a critério do CBH arrecadador, possa haver repasse de recursos para outro CBH, quando os impactos ambientais incidentes sobre o mesmo assim o justificarem.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3310/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTARDO, WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL KARDEC LEME, PELO CENTENÁRIO DE NATALÍCIO\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradendes e respectivo Diploma ao Coronel Kardec Leme, em regozijo pelo centenário de natalício.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever de justiça e reconhecimento, a concessão da Medalha Tiradentes ao Coronel Aviador KARDEC LEME, que, ao longo de sua Centenária existência, destacou-se entre seus pares nos céus da Itália com a maior presença como piloto de caça, no combate ao nazi-fascismo. Podemos afirmar que a jornada heroica na II Guerra Mundial foi apenas um capítulo da verdadeira saga que representa a vida do ilustre homenageado. Importante realçar seu elevado espírito nacionalista e democrático que o levou a ter a patente cassada pela Ditadura Militar, que não admitia ideologias e pensamentos contra o regime de força então implantado. Em sua obra, “A espada e a balança: crime e política no banco dos réus”, Jason Tércio faz importantes menções ao Cel Kardec, evidenciando a injustiça cometida nas acusações que lhe eram imputadas. Felizmente, a Comissão da Verdade veio e corrigiu, em parte, as injustiças cometidas, entretanto não mitigou os longos anos de humilhante segregação e discriminação por ele sofridas. Nessa oportunidade essa Casa das Leis, com a outorga da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, a Condecoração Máxima do Legisativo, faz um preito de reconhecimento e gratidão ao CORONEL KARDEC LEME.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. WASHINGTON FAJARDO, ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Washington Fajardo, arquiteto e urbanista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dr. Deodalto, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWashington Fajardo, brasileiro, nascido em São Paulo em 20 de Maio de 1972. Graduado Arquiteto e Urbanista em 1997 pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Durante os anos de 1997 a 1999 foi pesquisador (CNPq) do PROURB, Programa de Pós-Graduação em Urbanismo, da UFRJ. Em 2003, criou escritório Desenho Brasileiro, realizando projetos de arquitetura, urbanismo e design. Em 2009 licenciou-se do escritório para assumir funções na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. De 2005 a 2006 foi Professor Substituto da FAU-UFRJ, ministrando aulas nas disciplinas de Projeto de Arquitetura IV e Atelier Integrado I. Em 2005 foi Subsecretário de Projeto Urbano e, de 2007 até 2008, foi Secretário Adjunto de Projeto Urbano da Prefeitura de Nova Iguaçu coordenando projetos de urbanização e arquitetura para equipamentos públicos e urbanizações.\r\n\r\nEm 2009, torna-se Subsecretário de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design (SUBPC) da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, assumindo o órgão de patrimônio cultural da cidade do Rio de Janeiro (DGPC), propondo inovações (desenvolvimento de área dedicada ao design e à intervenção urbana), e criando o Centro Carioca de Design, na Praça Tiradentes.\r\n\r\nEm 2012, a SUBPC converte-se em IRPH - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, após o reconhecimento da UNESCO para a Paisagem Cultural da cidade, tornando-se Presidente do órgão, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Em 2013, acumula a função de Assessor Especial do Prefeito Eduardo Paes para Assuntos Urbanos.\r\n\r\nPor oito anos, de 2009 a 2016, foi Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ autor do projeto arquitetônico da Arena Carioca da Pavuna; autor da concepção arquitetônica da revitalização do Imperator - Centro Cultural João Nogueira, no Méier; concebeu o mecanismo que dedicou 3% do valor das CEPACs para Patrimônio Cultural no Porto; criou o edital Pro-APAC reconhecido em 2014 com o Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade (IPHAN), e criou o Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana.\r\n\r\nDesde 2015, é conselheiro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU-RJ.\r\n\r\nEm 2016 foi selecionado como curador do pavilhão brasileiro da Bienal Internacional de Arquitetura em Veneza.\r\n\r\nA partir de 2017 retorna a suas atividades como sócio-proprietário da Desenho Brasileiro e cria a WAU Agência Urbana.\r\n\r\nÉ articulista dos jornais O Globo e El País Brasil.\r\n\r\nDiante de seu brilhante currículo e sua extensa lista de serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, temos a honra de conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao arquiteto Washington Fajardo.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 136/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CENEN\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, as seguintes informações no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CENEN: \r\n\r\n1. Fornecer cópia eletrônica de inteiro teor de todas as resoluções e portarias da CNEN relacionadas às usinas nucleares de Angra 1, Angra 2 e Angra 3, que inclua necessariamente todas as Aprovações de Local, Licenças e Autorizações emitidas, incluindo todos os anexos e apêndices. \r\n\r\n2. Para as resoluções relativas às Autorizações, incluir, como um mínimo, os documentos consolidados pela CNEN de avaliação de segurança, de fiscalização, de avaliação do plano de proteção física, do plano de emergência (de cada parte envolvida) e do seguro de responsabilidade civil. \r\n\r\n3. Fornecer cópia eletrônica da última revisão do Relatório de Local e do Relatório Final de Análise de Segurança de Angra 1 e Angra 2 e do Relatório de Local e do Relatório Preliminar de Análise de Segurança de Angra 3. Fornecer também cópia eletrônica destes documentos nas revisões anteriores. \r\n\r\n4. Fornecer cópia eletrônica da documentação de mesma natureza, mencionada nos itens anteriores, das demais instalações da CNAAA licenciadas ou em processo de licenciamento pela CNEN. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2015.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 137/2017\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, EXMO SR ANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento nos art. 101 da Constituição do Estado e 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja expedido ofício para a Secretaria de Estado do Ambiente, requerendo cópia de inteiro teor dos processos E-07/000.547/2011 e E-07/001/500/2013, Vols I e III, relativos à IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COMPLEMENTO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARATY.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 138/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À LOTERJ, ACERCA DE MECANISMOS DE FOMENTO À CULTURA A PARTIR DAS LOTERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Ricardo de Almeida, Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1) Existe, atualmente, alguma modalidade de loteria que seja voltada especificamente para o fomento da Cultura? Em caso afirmativo, qual a normativa que a criou e qual o montante de recursos destinados ao Fundo Estadual de Cultura desde a sua criação?\r\n\r\n2) Existe, dentro das loterias existentes no Estado, alguma loteria ou modalidade de loteria que desembolse recursos para o Fundo Estadual de Cultura? Em caso afirmativo, qual o montante anual de recursos repassados nos últimos 5 anos?\r\n\r\n3) Em caso negativo para as duas questões anteriores, existe algum projeto de criação de alguma nova loteria ou modalidade de loteria com objetivo de gerar recursos para a área da cultura, nos próximos 12 meses?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 139/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À AGETRANSP, ACERCA DE EMBARCAÇÕES ABANDONADAS EM PAQUETÁ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor César Mastrangelo, Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\nVimos recebendo muitas queixas de moradores de Paquetá, Município do Rio de Janeiro, acerca de DUAS embarcações abandonadas no antigo cais de passageiros da referida ilha, na Baía de Guanabara. Tal situação de abandono vem causando inúmeros transtornos, dada a degradação dos materiais, surgimento de focos de vetores de doenças infecto-contagiosas, poluição visual da chegada da ilha pelos passageiros do cais atualmente em uso, bem como diversos outros desconfortos. Neste sentido, solicitamos os devidos esclarecimentos:\r\n\r\n1-A quem pertence as referidas embarcações? À atual concessionária? À antiga concessionária? Ao governo do Estado?\r\n\r\n2-Existe algum plano de descomissionamento das referidas embarcações? De quem é a responsabilidade pelo referido descomissionamento?\r\n\r\n3-Qual o papel da AGETRANSP na fiscalização das referidas embarcações? E o que está sendo feito para remediar os problemas apontados pelos moradores?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 193/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3163 de 2017, oriundo da Mensagem nº 24 de 2017 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7658 de 18 de agosto de 2017 que \"REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI N° 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE \"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 24/2017, APROVADO POR SUBSTlTUTlVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE \"REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI N° 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE \"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os arts. 3°, 4°, 5° e 6° do presente projeto, que pretendem promover, respectivamente, os militares nas condições especificadas nos dispositivos em comento. \r\n\r\nA medida na forma pretendida não pode prosperar, eis que, ao acrescentar dispositivos à Lei n° 880/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei esta que sequer enfocada na Mensagem de autoria do Executivo, invade a competência da Chefia do Poder Executivo que, neste caso, está condicionado à conveniência e oportunidade por parte da administração estatal. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1°, II, \"b\", estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado. \r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte. \r\n\r\nDemais disso, a medida nos moldes apresentados pela nobre Casa de Leis gerará dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2°, da Constituição Federal e artigo 7º, da Constituição fluminense. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 201/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de agosto de 2017, do Ofício nº 209- M, de 03 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 279 de 2015 de autoria da Deputada Tia Ju que, \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 279/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende fazer com que os alunos da rede pública de ensino possam desenvolver a prática de atividades esportivas corretamente e em local apropriado, eis que, tais práticas esportivas são essenciais à vida e à saúde.\r\n\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61; § 1°; II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, \"d\", da Carta fluminense. \r\n\r\nAdemais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 20 da Constituição da República, bem como o art. r da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 202/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de agosto de 2017, do Ofício nº 214-M, de 03 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2302 de 2016 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2302/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que considera a Sukyo Mahikari como patrimônio imaterial do Estado fluminense. \r\n\r\nA Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu Art. 3° sobre os legitimados para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada. \r\n\r\nSendo assim, o projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, atenta contra a competência privativa estabelecida no rol taxativo supracitado, o que evidencia sua inconstitucionalidade formal. \r\n\r\nAdemais, a medida em tela fere, ainda, o Art. 19, I, da Carta da República, eis que, desde a vigência do Decreto n° 119-A/1890, que \"Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias\", trata-se de um Estado laico. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 207/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2017, do Ofício nº 216- M, de 08 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1259-A de 2012 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1259-A/12, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar. \r\n\r\nO PL interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria essa que compete ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o Art. 84, IV da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ. \r\n\r\nA proposta usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, violando o Art. 2° da CR e Art. 7º da CERJ, que consagram o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nAlém disso, a CR estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme-se verifica no Art. 22, I, in fine.\r\n\r\nAdemais, a Secretaria de Estado de Saúde argumenta que no que tange à nomeação de profissionais para desempenho de função de direção, chefia e assessoramento, o Art. 37, II da CRFB/88 e o Art. 77, VIII da CERJ qualificam os cargos em comissão como de livre nomeação, não sendo exigidos certificados para o desempenho das atividades, o que torna inexequível a obrigatoriedade da referida especialização para o cargo em questão. \r\n\r\nCaso a especialização fosse importante para melhor qualificar o profissional, a implantação imediata da exigência comtemplada no PL não seria conveniente e oportuna, vez que a estruturação necessária para treinamento e qualificação dos profissionais demandaria tempo e custo (pessoal e institucional) para a sua realização.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 220/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 404/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transporte (SETRANS), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 35 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 227/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1777/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transporte (SETRANS), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, através do Ofício datado de 29.08.2017, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 274/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2374/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 225/2017, de 22.08.2017, fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 275/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3040/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado Saúde (SES), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 215/2017, de 10.08.2017, fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 276/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3040/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 215/2017, de 10.08.2017, fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 277/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3013/2017, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 221/2017, de 22/08/2017, fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 278/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2893/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 223/2017, de 22/08/2017, fls. 13 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 279/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2929/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, conforme Ofício nº 224/2017, de 22/08/2017, fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 280/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2948/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 220/2017, de 22/08/2017, fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 281/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2975/2017, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 219/2017, de 22/08/2017, fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 282/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3043/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Detran/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 216/2017, de 10/08/2017, fls. 12 do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 283/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3063/2017, de autoria dos Deputados Bebeto e Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Detran/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 218/2017, de 22/08/2017, fls. 05 do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 284/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3184/2017, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Carlos Minc, Luiz Martins, Luiz Paulo e Gilberto Palmares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Paulo Melo, às fls. 65 do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 285/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2982/2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à SESEG - Secretaria de Estado de Segurança, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do ofício nº 214, de 10/08/2017, fls. 05 do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 286/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3046/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 222/2017, de 22/08/2017, fls. 06 do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 287/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3046/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agetransp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 222/2017, de 22/08/2017, fls. 06 do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*MOÇÃO 0891/2017\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATAQUES CONTRA TERREIROS DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que conste em ata e seja inserida nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATAQUES CONTRA TERREIROS DE RELIGÃO AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nTomei conhecimento através da mídia e de relatos de eleitores e de líderes comunitários de uma séria de ataques a terreiros de religiões de matriz africana na Região Metropolitana do Rio de Ja neiro nos últimos meses. Essa onda de depredações dentro dos locais de cerimônias religiosas tem sido mais grave em Nova Iguaçu, onde já foram registradas sete invasões nos últimos dois meses. Mas há notícias de destruições de imagens, móveis e outros vens em outros municípios.\r\n\r\nO preconceito contra o Candomblé e a Umbanda não é novo no Brasil. No entanto, o país sempre se orgulhou de sua tolerância e da boa convivência entre as diferentes religiões. Sob a égide da Constituição de 1988, esse tipo de manifestação violenta é ainda mais esdrúxulo. Ressalto que o artigo 5º da Carta Magna, em seu inciso VI, determina que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.\r\n\r\nIndependentemente de qual religião a pessoa é seguidora, é preciso prezar pelo respeito. Quem hoje atava os terreiros de Umbanda e Candomblé pode ter sua fé agredida por outros no futuro. É preciso proteger o direito das pessoas de seguirem suas orientações confessionais. Por isso, a tolerância entre as religiões é uma garantia fundamental das democracias.\r\n\r\nManifesto, portanto, meu repúdio a esses atos e peço às autoridades de segurança que apurem os crimes e punam os responsáveis, na forma da lei. Nossa tradição cultural não condiz com tamanhas barbaridades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Marcos Abrahão, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3655 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Goiás, esquina com Rua Angelina, bairro Piedade.\r\n\r\n3656 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Clarimundo de Melo, altura do nº 267, bairro Piedade.\r\n\r\n3657 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Salema, altura do nº 66, bairro Anchieta.\r\n\r\n3658 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Agenor Pinto Duarte, altura do nº 119, bairro Anchieta.\r\n\r\n3659 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Aracá, altura do nº 122, bairro Anchieta.\r\n\r\n3660 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Aroeira, altura do nº 25, bairro Anchieta.\r\n\r\n3661 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Salema, altura do nº 158, bairro Anchieta.\r\n\r\n3662 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Umbuzeiro, altura do nº 388, bairro Anchieta.\r\n\r\n3663 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Estrada da Fontinha, altura do nº 750, bairro Bento Ribeiro.\r\n\r\n3664 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Avenida Marechal Fontenele, altura do nº 1718, bairro Sulacap.\r\n\r\n3665 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua São Geraldo, altura do nº 64, bairro Madureira.\r\n\r\n3666 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Alexandre Ramos, altura do nº 337, bairro Pechincha.\r\n\r\n3667 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Cândido Benício, altura do nº 3602, bairro Praça Seca.\r\n\r\n3668 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Albano, altura do nº 167, bairro Praça Seca.\r\n\r\n3669 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Cairuçu, altura do nº 724, bairro Vila Valqueire.\r\n\r\n3670 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Alexandre Ramos, altura do nº 400, bairro Tanque.\r\n\r\n3671 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Teles Barreto, altura do nº 14, bairro Bento Ribeiro.\r\n\r\n3672 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Teles Barreto, altura do nº 103, bairro Bento Ribeiro.\r\n\r\n3673 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Intendente Magalhães, altura do nº 11, bairro Vila Valqueire.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n3742 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, com vista ao Departamento de Estrada e Rodagem, providências necessárias e imprescindíveis a implantação e melhorias na Estrada de Rodagem RJ 104. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA E DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do “Panorama das aceleradoras e incubadoras do Brasil”, pela gerente da Aspen Network of Development Entrepeneurs (ANDE) no Brasil, Rebeca Rocha, e do Mapa de Informações Estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, pela professora Maria Isabel do Inov Uerj.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 13h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Centro.\r\n\r\nAssunto: Lançamento do Censo Agro 2017 do em parceria com o IBGE.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2058171"
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(57) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2815/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JANIO MENDES, LUIZ MARTINS E THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM O CRIME DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 2815/2014, de autoria dos Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha, que estabelece penalidades administrativas aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem o crime de racismo em estádios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho pertinente discutir esta matéria e, desde já, dou meu apoio ao Deputado Janio Mendes pela iniciativa, por conta de que nós, aqui no Rio de Janeiro, temos visto uma sequência de atos inacreditáveis e inaceitáveis de racismo nas nossas praças esportivas.\r\n\r\nFalo isso, Sr. Presidente, porque a questão do racismo é fundamental ser debatida e enfrentada na nossa sociedade. No futebol brasileiro, o meu clube, o Clube de Regatas Vasco da Gama, tem a mais bela história no combate ao racismo e na inclusão de negros, pobres, operários no futebol brasileiro.\r\n\r\nVamos ter que voltar ao longínquo ano de 1923, quando o Vasco conquistou o título carioca daquele ano e os clubes, à época considerados de elite, quiseram que o clube do Vasco da Gama excluísse das suas equipes 12 atletas, os quais julgavam não ter condições sociais adequadas para disputar aquele certame.\r\n\r\nA resistência do Vasco da Gama abriu as portas aos negros no futebol brasileiro, assim como das classes menos favorecidas. Por isso, temos tanto orgulho da história do nosso clube.\r\n\r\nComo parte dessa luta, para que o Vasco da Gama voltasse à primeira divisão do futebol do Rio de Janeiro, inclusive foi construído o estádio de São Januário pago pelos sócios do clube, estádio próprio, construído em terreno próprio em São Cristóvão no Rio de Janeiro, pago pelos sócios do clube. A partir daí o Vasco é reintegrado à primeira divisão do futebol carioca, detentor do maior e mais importante estádio da América do Sul e do Brasil.\r\n\r\nEu acho que este assunto é pertinente porque hoje também vieram à baila notícias sobre a decretação ou a solicitação, por parte do Ministério Público estadual, do afastamento do Sr. Eurico Miranda das funções de Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama. \r\n\r\nSem entrar no mérito dessa solicitação do Ministério Público estadual, quero dizer, como vascaíno que sou, que nós queremos que o Eurico saia do clube não por uma ordem judicial solicitada pelo Ministério Público. O Vasco da Gama realizará eleições no próximo mês de novembro, e os sócios do Vasco tirarão Eurico da Presidência do clube pelo voto, devido à desastrosa administração que tem feito e para que possamos virar uma página importante na história do clube. \r\n\r\nEstou trabalhando pela união das oposições no Clube de Regatas Vasco da Gama, para que possamos ter um candidato único nestas eleições e recolocar o nosso clube no caminho de glórias do qual ele nunca deveria ter saído, o que ocorreu, infelizmente, por uma administração que não tem o apoio da grande parte dos vascaínos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, mais uma vez, manifesto o meu apoio e quero lembrar essa página gloriosa do Clube de Regatas Vasco da Gama no combate ao racismo no futebol brasileiro e também no combate às injustiças sociais, Deputada Enfermeira Rejane, no âmbito do futebol. Este é um orgulho que todos os vascaínos carregam, o pioneirismo na luta contra o racismo, contra a discriminação social, do glorioso Clube de Regatas Vasco da Gama, para o qual, com muito orgulho, torço há cinquenta e um anos, e do qual sou associado também há cinquenta e um anos, porque no dia em que nasci o meu avô me deu o título de sócio proprietário daquele clube.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Deputado Janio Mendes. Este projeto conta com o meu total e integral apoio. E aos vascaínos, temos eleições este ano, temos candidatos anunciados; espero que possa ser feita uma união entre todos os candidatos, mas hoje os meus candidatos são o Júlio Brandt e Nelson Sendas, embora eu trabalhe pela união de todos os vascaínos numa chapa única de oposição no clube. Obrigado, Sr. Presidente, por este intervalo vascaíno no nosso Palácio Tiradentes.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só uma dúvida. Eu perguntei e o Luiz Paulo não soube responder, V.Exa. é sócio apenas porque ganhou o título; senão, não seria, não é?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu sou sócio porque ganhei o título de meu avô e continuo sendo sócio porque pago por este título até hoje, com muita honra. Deputado Waldeck Carneiro, na minha família existe uma tradição: qualquer homem Osório que nasça antes de ser registrado no Registro Civil ganha o título do Clube de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, senhoras e senhores parlamentares presentes, depois do discurso entusiasmado de um vascaíno há 51 anos, vamos ter que, agora, ouvir um flamenguista de 71 anos. Evidentemente, não ganhei o título no dia em que nasci; foi uma escolha pertencer à grande nação rubro negra.\r\n\r\nDeputado Osório, brincadeira à parte, quero também comungar do seu ponto de vista de apoio integral ao Projeto de Lei 2815/2014, de autoria dos Deputados Janio Mendes, torcedor do Cabo Frio, Luiz Martins e Thiago Pampolha, que estabelece penalidades administrativas aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem o crime de racismo em estádios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta é absolutamente oportuna porque tem havido reincidência desse tipo de ato discriminatório, de ato que está caracterizado como crime de racismo. Aliás, Deputado Wagner Montes, o Art. 20 da Lei 7716 de 89, a popular Lei Caó, já prevê exatamente esse crime de racismo e aí, sob o ponto de vista criminal, onde ele deve e pode ser tipificado. \r\n\r\nOs Deputados autores, neste momento, querem criar as penalidades administrativas e quem as impõe é o Chefe do Executivo. É importante que isso aconteça porque o cidadão que praticar o crime de racismo terá uma penalidade administrativa, mas poderá também ter a penalidade criminal, do Art. 20 da Lei Caó.\r\n\r\nSão dois ângulos complementares que visam combater o racismo, que têm se expressado mais recentemente no preconceito contra as religiões de matrizes afros porque, além de ser um crime de aspecto religioso é também do aspecto do racismo porque as religiões de matrizes afros, evidentemente, têm, na maioria dos seus frequentadores, a questão afrodescendente envolvida e hoje, alguns segmentos religiosos, em nome do Pai, utilizam até chefes de narcotráfico para banalizar as casas religiosas de matrizes afros.\r\n\r\nÉ verdadeiramente assombroso que, no Século XXI, tenhamos que estar neste plenário dizendo questões básicas do ser humano, que Deus é um só, que não existe distinção de raça e cor e muito menos distinção entre as práticas religiosas - todas são cabíveis e possíveis. Este é o princípio basilar dos princípios dos direitos humanos. \r\n\r\nPor isso, sou favorável ao Projeto, considero pertinente e, mais do que pertinente, absolutamente oportuno e votamos favorável ao mesmo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir é o Sr. Deputado Marcelo Freixo , que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Senhoras e senhores, boa tarde a todos. Esse projeto é de autoria dos Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha. Tive o cuidado de fazer um debate mais cuidadoso com o Deputado Janio Mendes, um dos autores do Projeto. Ele chegou à conclusão de que é sempre melhor ouvir, debater e depois aprimorar. É sempre melhor quando o caminho é esse, não de forma açodada como, às vezes, temos que votar aqui.\r\n\r\nUma das ponderações que fizemos e que foi acatada pelos autores é que não havia sentido se a manifestação individual de um torcedor gerasse uma punição para o clube porque nem mesmo o estatuto do torcedor e nas novas leis, que regem os polêmicos novos estádios, as arenas, que estão perdendo a alma do futebol, o torcedor pobre, popular, hoje, não consegue ir aos estádios.\r\n\r\nSó para termos uma ideia, no último jogo do Flamengo contra o Cruzeiro, no final da Copa Brasil, todos os ingressos foram vendidos para o sócio torcedor. Isso pode fazer muito bem para as finanças do clube, mas tenho muitas dúvidas se isso faz bem para a cultura popular do Rio de Janeiro, onde transferimos a geral para o pay per view do botequim. A gente faz uma remoção e, de alguma maneira, daqui há muito pouco tempo, não vai fazer muita diferença para o jovem assistir ao jogo do Barcelona, do Real Madrid, do Paris Saint Germain, do Flamengo ou do Vasco, porque, como eles só conhecem pela televisão, então, é tudo igual.\r\n\r\nÉ preciso tomar cuidado, porque, a médio prazo, esse processo de financeirização e elitização da cidade que chega nos eventos vai gerar em termos de uma manifestação cultural. É um medo e é um debate que eu tenho feito.\r\n\r\nMas nem mesmo nessas leis novas, quando alguém arremessa alguma coisa em campo, quando ele é identificado, ele é punido e o clube não; o estádio não. Então, não faria muito sentido se, em uma manifestação racista e individual, o clube fosse punido. É diferente de uma manifestação coletiva de torcidas organizadas, por exemplo, muitas vezes vinculadas à direção do clube. Neste caso acho que é um patamar diferenciado. \r\n\r\nMas é um bom debate. Não se pode ter qualquer tipo de tolerância com o racismo, que é um crime, como outros, mas é um crime que tem uma relação com a história deste País. Este País tem um passado escravocrata. E é sobre isso que eu queria falar um pouco.\r\n\r\nEsse racismo aparece no futebol, em cujo debate esta Casa avança, o que é importante. Mas esse racismo aparece em diversos outros lugares. Aparece no sistema prisional; aparece na política de segurança; e aparece em manifestações religiosas. Existe um racismo religioso.\r\n\r\nQuero aproveitar o debate iniciado pelo Deputado Luiz Paulo. Existe um racismo religioso grave, que se está vivendo neste momento. \r\n\r\nQuero chamar atenção da Casa para a responsabilidade republicana que temos, acima de nossas diferenças ideológicas, acima principalmente das nossas diferenças de crenças, nós temos responsabilidades republicanas que não podemos abrir mão.\r\n\r\nO que está acontecendo com os terreiros de Umbanda e de Candomblé, hoje, é muito grave. \r\n\r\nNós tivemos, nesta última semana, uma dezena de terreiros atacados pelo tráfico de drogas no Rio de Janeiro. Traficantes convertidos que entram nesses terreiros e dizem: “Essas religiões de matriz africana têm o demônio! Vamos quebrar tudo!” E ameaçam os pais de santo, ameaçam as mães de santo. Há diversos vídeos circulando pela internet. Diversas pessoas de religiões de origem afro estão procurando esta Casa pedindo pelo amor de Deus! O que elas vão fazer? Elas vão a uma delegacia e dizer: “Olha, eu queria denunciar o traficante, porque, além de tudo, ele não tem tolerância religiosa”. Mas ele é traficante! Ela vai denunciar o traficante porque ele tem intolerância religiosa? O que faz uma pessoa que quer expressar a sua fé e está sendo massacrada por isso?\r\n\r\nE aí, me surpreende, Deputado Wagner Montes, que nesta Casa, ontem, o Deputado Luiz Martins, de forma correta, passou aqui uma Moção de Repúdio pedindo apoio dos parlamentares para essas religiões que estão sendo massacradas, ameaçadas pelo crime! E diversos deputados se negaram a assinar!! Eu não vou nominar, mas diversos deputados se negaram a assinar, dando prova de intolerância religiosa dentro do Parlamento! Como assim?! Como, um deputado pode não assinar uma Moção de Repúdio a uma violência sofrida contra uma religião? Por quê? Porque, de alguma maneira, esse racismo religioso está dentro desta Casa, também. Esse racismo religioso está expresso nessa omissão covarde de dizer que não pode assinar porque esse documento vai, de alguma maneira, defender uma religião. Esse documento está defendendo a liberdade religiosa! Esse documento está defendendo a democracia, Senhores! Não é possível que esta Casa dê um péssimo exemplo! Já deu um péssimo exemplo, ontem, na política. Não precisava dar um péssimo exemplo com o racismo religioso! Isso não é aceitável! E quem fala aqui é alguém que tem respeito por todas as crenças, porque é importante que a gente consiga conviver, dialogar. A democracia não é ameaçada só em um golpe de estado. A democracia não é ameaçada só numa fraude eleitoral. A democracia é ameaçada quando a gente não reconhece o direito elementar do outro, inclusive o direito de fé! Como assim? Como não assinar uma moção de repúdio à intolerância cometida pelo crime? \r\n\r\nRepensem, senhores, repensem suas intolerâncias, porque passaram de todos os limites. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira, fiz chegar às mãos de V.Exa. a chamada de ontem quando citei V.Exa.\r\n\r\nChamei o Deputado Iranildo Campos, ele fala “não” e, em seguida, eu chamei V.Exa. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para discutir o PL 2815, dos Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha, que estabelece penalidades administrativas aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo. \r\n\r\nEste Projeto veio à discussão, eu mesmo apresentei Emendas, conversei com o Deputado Janio Mendes, Emendas que foram acatadas, algumas no sentido das que outros Deputados apresentaram. Apresentei algumas pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa e ao Racismo, que presido, no sentido de ficar claro que eram dirigentes ou torcidas organizadas, que não eram torcedores individuais, não dando margem ao clube ser punido, embora cada torcedor responda por sua atitude, preconceito, como consta, mas não o clube, que responde pelos seus dirigentes e pelas torcidas organizadas. \r\n\r\nEntão, acho que neste Substitutivo, ao qual várias Emendas foram incorporadas, ficou claro o que se quer coibir, manifestações racistas e intolerância. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo, que me antecedeu, fez várias considerações sobre a questão da intolerância. Nós tivemos, há dias, duas audiências. Uma foi exatamente ontem, ou anteontem, sobre o extermínio das populações negras. E a outra foi semana passada, na Comissão contra Intolerância Religiosa e o Racismo, quando nós levamos várias vítimas da intolerância, inclusive a avó da Kayllane, aquela menina que levou a pedrada na cabeça, e que voltou a ser perseguida; uma senhora de 65 anos de Nova Iguaçu que levou uma pedrada por ser da Umbanda; aquele sírio, vendedor de esfirra, que foi discriminado, e também aquele Mago da Lagoa cujo centro sofreu três atentados. \r\n\r\nNa verdade, o que está se discutindo agora é que a Polícia divulgou uma investigação dando os nomes dos comandos e de traficantes, na Ilha do Governador e em Nova Iguaçu, que destruíram terreiros, centros e intimidaram pessoas. \r\n\r\nOra, há um ano e meio estive no Procurador Geral de Justiça protocolando uma denúncia que recebi de traficantes que se convertiam dentro das prisões, provavelmente por algum tipo de oportunismo, e que na saída praticavam também crimes. Isso é bom não generalizar. Não estamos falando de uma religião ou dos líderes religiosos, estamos falando desses líderes criminosos que se converteram, provavelmente por oportunismo, saíram e continuaram praticando crimes, tanto os ligados ao tráfico quanto crimes de intolerância e extermínio. Isso coloca, Deputado André Ceciliano, V.Exa. que é ligado também a este assunto, inclusive é coautor de um Projeto, apresentamos separadamente e depois juntamos, que pede para que os delitos dessa natureza sejam tipificados, sejam registrados em Boletim de Ocorrência como delitos, crimes de intolerância religiosa, o que facilita a construção de uma estatística, de uma política pública, e o Ceplir poder realmente atuar. \r\n\r\nNa verdade, o que está acontecendo é muito sério, porque uma coisa é a intolerância genérica, o que já é muito ruim; outra coisa é uma intolerância que tem ao seu lado pessoas armadas, ligadas ao crime. Daqui a pouco vamos chegar a uma situação parecida com o Estado Islâmico, tendo pessoas com arma nas mãos, coibindo determinadas expressões religiosas, o que é muito grave.\r\n\r\nAquela denúncia que fizemos há um ano e meio foi investigada, e apareceram os nomes dos traficantes, a maioria ligada ao Terceiro Comando, ao Gabiru, da Ilha do Governador, e vários outros. \r\n\r\nÉ bom, Deputado Samuel Malafaia, por quem tenho apreço, e vários outros líderes religiosos, que se separe o que são as religiões, que devem ser respeitadas, os líderes religiosos, que também devem ser respeitados, de criminosos que pretensamente se convertem e continuam praticando os crimes que já cometiam e outros ligados à suposta religião a que se converteram, perseguindo outras. \r\n\r\nSei que isso não é aceito nem estimulado pelos líderes religiosos - deve ser coibido por todos nós. Imagine, Deputado Geraldo Moreira, um traficante sair da prisão e, com um bando armado, detonar os centros de terreiro, destruindo-os. Estão nos jornais, no Face, as fotos das próprias pessoas sendo obrigadas a destruir seus símbolos, suas imagens. Isso parece Estado Islâmico. É seriíssimo. É a intolerância com arma na mão.\r\n\r\nTemos que nos unir, todos, de todas as religiões, sem exceção, para condenarmos isso, sem que essa condenação implique na condenação das religiões e, sim, dessa conduta delituosa. É importante que se faça essa distinção, porque, senão, vai parecer que a denúncia que fizemos, que foi comprovada - os nomes e os comandos apareceram - é para criminalizar, ou estigmatizar alguma religião, fazendo a mesma coisa que é feita às religiões afro. Não é o nosso intento; ao contrário. Faço um apelo aos líderes de todas as religiões que coíbam que criminosos, supostamente convertidos, saiam com arma na mão, para praticar delitos de tráfico e mais delitos de intolerância religiosa. Isso deve nos unir a todos, sem exceção, porque é o caminho do Estado Islâmico: pessoas, com arma na mão, dizendo o que pode e o que não pode. \r\n\r\nIsso vem a propósito, Deputado Jânio Mendes, do seu excelente Projeto, que não é exatamente sobre isso, mas a preocupação é essa, a de evitar o preconceito, o estigma, o racismo, a intolerância. É um Projeto do bem. Por isso emendamos e vamos votar favoravelmente. Vamos pedir a sanção e, depois, junto com V.Exa., partir para o Cumpra-se do Projeto, para que seja efetivamente respeitado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa dos Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha, estabelecendo penalidade administrativa aos clubes de futebol, cujas torcidas praticarem o crime de racismo em estádio do Rio de Janeiro, pelo menos, oferece a oportunidade para essa questão do racismo e da intolerância religiosa ser tratada, porque todos nós sabemos que a intolerância religiosa recai gravemente sobre as religiões de matrizes africanas. \r\n\r\nA discriminação não recai praticamente sobre outras religiões. A discriminação religiosa recai quase que exclusivamente sobre as religiões de matrizes africanas. Sabemos de onde vem a orquestração para a discriminação. A orientação para a discriminação vem de algumas correntes evangélicas. Todo mundo sabe disso, que são algumas correntes evangélicas equivocadas que acentuam a discriminação religiosa contra as religiões de matrizes africanas, incentivando, inclusive, a violência. Basta ligar os canais de televisão. Basta ter a oportunidade, quando convidado, de frequentar alguns dos ambientes. \r\n\r\nNesta Casa, temos vários parlamentares ligados às correntes evangélicas. Eu não sei se seria razoável esperar que cada um deles viesse aqui para dizer: eu sou de tal corrente; eu sou da Igreja Batista; eu sou da Assembleia de Deus; eu sou da Universal, tudo, e eu não defendo a discriminação religiosa sobre as religiões de matrizes africanas. \r\n\r\nQuero ver se vão dizer isso aqui porque, no fundo, no fundo, rotineiramente, não aqui, mas nos ambientes que frequentam, eles pregam a intolerância. \r\n\r\nNão é possível ficar dourando a pílula aqui, inclusive com Emendas a Projetos ou com os votos dados.\r\n\r\nA grande questão é que, lamentavelmente, quando praticamente o povo brasileiro caminha para a tolerância, algumas correntes evangélicas pregam a perseguição, a violência contra as religiões de matrizes africadas. Aliás, há filmes, existe propaganda. Aí, eu pergunto o seguinte: mesmo diante de todas as provas, o que é que faz o Ministério Público para enfrentar? E não são todas no mundo evangélico. O que faz o Ministério Público com todas as provas? Eu sugiro, já que no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro há, em sua estruturação, a representação da sociedade contra a discriminação religiosa, que ele assista aos canais de televisão.\r\n\r\nOs Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha, pelo menos, nos oferecem a oportunidade de chegar a essa tribuna e denunciar: são algumas correntes evangélicas que pregam a discriminação religiosa contra as religiões de matrizes africanas porque, senão, vamos ficar nesse rasga seda, pisando em ovos e convivendo com a hipocrisia. \r\n\r\nTodo mundo sabe que há algumas correntes evangélicas, reitero, pregando a discriminação religiosa, pregando inclusive a violência.\r\n\r\nEstá no jornal de hoje um dado curioso: um chefe do tráfico, evangélico, está pregando a violência nas comunidades carentes, nas favelas, contra as casas de santo, os terreiros. Ainda diz que o traficante é evangélico, quer dizer, chegamos a ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... essa insanidade. Portanto, não vou nominar os parlamentares que têm vinculação com correntes evangélicas, mas gostaria que eles se apresentassem e dissessem “eu pertenço a tal corrente, eu pertenço a tal igreja, e eu não prego, sou contrário à discriminação às religiões de matrizes africanas!” \r\n\r\nÉ o desafio, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, V. Exa. nem pediu!\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, eu gostaria de sugerir que se votasse o Projeto e, depois das declarações de voto, as pessoas pudessem discorrer sobre o tema, porque está fugindo e não se está discutindo o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo o respeito, o momento é propício para se discutir. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Tudo bem! Na declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sabe por quê? Eu tenho recebido muitas reclamações, inclusive no gabinete. Recebi ontem. Inclusive, estou pedindo, hoje, uma inclusão em pauta, para a próxima semana, de um Projeto de minha autoria e do Deputado Carlos Minc, para tipificar, obrigar o registro como intolerância religiosa. \r\n\r\nEntão é um momento importante. Faz bem para a democracia, Deputado Janio. \r\n\r\nO Projeto será aprovado. V. Exa. não quer fazer logo a declaração de voto, já que V. Exa. vai para Cabo Frio e eu sei que V. Exa. tem compromisso lá?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quero dizer para quem não assinou a Moção de Repúdio proposta pelo Deputado Luiz Martins, que também subscrevi, que ela foi publicada hoje no Diário Oficial. Quem desejar colocar a sua assinatura, o Deputado Wagner Montes já assim o fez, basta dirigir-se à Mesa, que será republicada amanhã, com novos apoiamentos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a minha questão de ordem era exatamente essa, mas o Deputado Janio Mendes já me alertou. Eu gostaria de consignar minha assinatura nessa Moção de Repúdio, já que ontem não tive oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nÀ assessoria da Mesa: Deputado Márcio Pacheco e Deputada Enfermeira Rejane também, na Moção de Repúdio publicada no Diário Oficial de hoje. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. Desculpe-me.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para, com toda tranquilidade, já que o meu colega Paulo Ramos provoca, não tenho medo nenhum de assumir aqui a minha postura, de ser criado e aceitar as doutrinas da Bíblia, seguindo a religião como é explanada nas Assembleias de Deus. Portanto, sou evangélico!\r\n\r\nA nossa Constituição garante às religiões a crença de cada um. A Constituição brasileira também garante o culto. O lugar de culto e a maneira de se fazer o culto é inviolável. \r\n\r\nEntão é necessário que se tomem realmente providências para que essas aberrações não aconteçam, não só com as religiões de matriz africana, mas com relação a todas as religiões. \r\n\r\nJamais poderíamos criticar, de forma pública, um determinado modo de ser, o modo de interpretar a parte espiritual da vida de quem quer que seja, porque nós também precisamos dessa liberdade e não concordamos com esse racismo, como está sendo falado. Apesar de que posso expressar a minha opinião. Não podem ter racismo também com relação à minha opinião! Claro! Porque a minha opinião tem que ser respaldada até o direito que tenho, respeitando o direito do outro. É claro que isso me obriga a agir conforme a lei.\r\n\r\nNão vou, aqui, denegrir uma determinada religião e nem expor os seus participantes a uma ideia maliciosa, provocando violência. Mas cada um que serve ao seu Deus, tem toda a liberdade. E quero dizer, satisfazendo aqui ao meu colega Paulo Ramos, que não me envergonho do Evangelho segundo o Apóstolo Paulo: é o poder de Deus que transforma. \r\n\r\nPor isso também, seguindo todas as doutrinas da Bíblia, não temos o direito de maltratar, de não respeitar, não temos o direito de invadir, não temos o direito de destruir, não temos o direito de interferir em nenhum culto, seja ele protestante, católico ou de qualquer outra matriz, conforme foi falado aqui das matrizes africanas. \r\n\r\nPois não, Freixo, pode falar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Malafaia, obrigado pelo aparte, sempre travei um debate muito respeitoso com V.Exa. Eu concordo que nós não podemos tolerar, que nós não podemos achar aceitável a discriminação contra qualquer religião. Não há divergência nesse ponto. Isso não quer dizer que não possamos enxergar o óbvio, que não possamos entender que existe uma religião que é sistematicamente perseguida.\r\n\r\nQual a notícia que tem, esta semana, de qualquer outra religião, sem ser de matriz africana, que foi ameaçada?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não há. Então, só para concluir, Deputado...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu deixo você falar mais um pouco, mas deixa eu pegar essa sua palavra aí...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - São os terreiros que são invadidos, por que não ser solidário a esse momento?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu sei, deixa eu lhe dizer uma coisa. É porque chegou a vez dessa comunidade, porque...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Chegou a vez desde que os portugueses vieram para cá, né?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - ...infelizmente, infelizmente...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Desde a expansão marítima...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deixa eu lhe falar, os fatos mostram que é uma perseguição para essa qualidade de religiosos, mas, no passado, os evangélicos, aqui no Brasil, foram perseguidos também. Nós tivemos época, meu sogro, já falecido, um missionário que criou aqui o Seminário Evangélico em Minas Gerais, foi perseguido por várias pessoas, recebeu pedradas também. Mas, naquela época, o direito não era tão praticado e a coisa ficou escondida.\r\n\r\nMas nós temos um passado, estou dizendo a igreja evangélica, a Assembleia de Deus - não posso falar pelas outras - um passado que também perseguiu os nossos pastores, por isso mesmo nós não podemos concordar. Eu estou de acordo com o que o senhor está falando, não tem problema algum.\r\n\r\nNão estou aqui botando pano quente por causa de qualquer coisa, não. Eu só quero dizer que eu não assinei essa petição...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Moção de repúdio à violência...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu não assinei porque eu não estava aqui na hora...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pode assinar agora.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Posso assinar, mas não é V.Exa. que vai me obrigar e me patrulhar para assinar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Imagina.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu vou repetir...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tenho certeza absoluta de que V.Exa. não precisa ser patrulhado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu assiná-la-ei se assim o desejar e também acreditar nos valores que elas expressam, o que, na minha opinião, ouvindo superficialmente sem ler documento, é claro e objetivo e não tenho problema algum em assinar, entendeu, Freixo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Entendi perfeitamente, Deputado. Não há um patrulhamento, há uma pergunta: V.Exa. vai assinar?\r\n\r\nAssiná-la-ei de acordo com a minha convicção e não de acordo com qualquer patrulhamento ou objetivação para que eu o faça...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É bom, é bom ouvir...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - ...de certa forma, V.Exa. verá se eu assinei ou não quando ler a Moção e ver o meu nome assinado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, é porque V.Exa. não entendeu, é porque já foi dada entrada, então, quem quiser assinar, tem que falar ao microfone, por isso estou...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Traga aqui que eu assino, Freixo, quer que eu assine aqui?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É só o senhor dizer para o André que o senhor vai assinar...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O senhor quer falar?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, eu não, não posso...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ah, bom...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ...eu já assinei, eu estava, ontem, no plenário, como V.Exa. estava e já assinei...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está tudo certo, Freixo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É só a garantia que vai assinar...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Nós somos contra qualquer discriminação e quaisquer maus-tratos a qualquer religião, seguindo estritamente o que assegura a nossa Constituição...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Malafaia, só para concluir, isso não é um detalhe, isso é importante. Isso não é para marcar uma diferença entre mim e V.Exa.. Isso é importante para superar uma questão de violência histórica, são diversos terreiros que, esta semana, foram invadidos com armas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Freixo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ...não é possível que esta Casa não tenha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...licença...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ...não tenha uma solidariedade mínima...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...está aqui em minhas mãos, vou fazer circular no plenário, o Deputado que desejar...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É um pedido, não é um patrulhamento, é um pedido, porque é um exemplo importante que pode ter uma repercussão lá fora...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Já está entendido, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É isso. E só por fim, e só por fim...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Agora, eu que tenho que concluir, o senhor vai tomar o meu tempo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não. E só por fim - é porque V.Exa. disse que eu voltaria a falar -, e só por fim, a expressão denegrir é também uma expressão racista, podemos mudá-la.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado, alguém mais quer falar, fazer um aparte? Quer falar?\r\n\r\nEntão, senhores e senhoras, é isso aí, vamos assinar, porque não concordamos com qualquer tipo de discriminação ou qualquer tipo de violência com qualquer tipo de religião. Deus seja louvado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amém.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Geraldo Moreira se aproxima...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, ontem deu problema porque eu o chamei e fiz a chamada em seguida e ele brigou comigo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Eu quero deixar o meu agradecimento. Vou ter que me ausentar por ter uma outra reunião.\r\n\r\nJustifico a ausência do Deputado Luiz Martins, que está em Nova Iguaçu numa audiência externa. \r\n\r\nAgradeço aos Parlamentares a aprovação do presente Projeto. Essa legislação vai permitir um avanço muito grande, Deputado Geraldo Moreira, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil na luta contra o racismo.\r\n\r\nHoje, o Jornalista Fernando Molica, na CBN, sugeriu, inclusive, que fizéssemos uma emenda tratando a questão da homofobia. Disse ele que ontem estava no Estádio Nilton Santos, vendo o seu Botafogo jogar, e que um pequeno grupo iniciou ataques homofóbicos aos jogadores do Grêmio. Felizmente, aquilo não se transformou num coro no estádio. Disse ele que seria bom que essa lei também tivesse tal abrangência. \r\n\r\nEm respeito à sugestão do Jornalista Fernando Molica, já estamos avaliando a possibilidade de, após a sanção dessa lei, emendá-la abrangendo também a questão homofóbica nos estádios de futebol.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, meu dileto amigo, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para dizer que em momento algum houve dúvida a respeito da condução de V.Exa. nos trabalhos desta Casa. Nós nos conhecemos há muitos anos. Ingressamos nesta Casa ainda bem jovens, há vinte anos. Como dizia o meu velho pai: “Já comemos 1kg de sal juntos”. Então, conhecemo-nos muito bem para não haver dúvida em relação ao comportamento um do outro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Geraldo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Tenho 100% de certeza de seu caráter, da sua retidão, principalmente na condução da vida pública. Fique tranquilo em relação a isso. Não existiu, quanto a mim, qualquer dúvida. Foi apenas um ímpeto de momento. Aproveito para pedir desculpas, inclusive.\r\n\r\nSr. Presidente, sobre a questão ora abordada, preciso debater aqui, na verdade, a mãe de todas as intolerâncias. Eu, na verdade, sou contrário a qualquer tipo de intolerância, radicalmente, contrário, mas entendo que aqui no Parlamento e na vida pública devemos estabelecer prioridades nas nossas ações. As nossas ações têm que estar estabelecidas em função de prioridades. A nossa grande prioridade é discutir a mãe de todas as distorções sociais, de todas as intolerâncias, que é a econômica. \r\n\r\nEssa semana fui procurado, em Caxias, para ajudar a cuidar do sepultamento de um rapaz cuja família não tinha como fazê-lo. E aí fui perguntar o nome do rapaz: John Wesley. Suicidou-se aos vinte e um anos por estar desempregado. Sr. Presidente, milhares e milhares de seres humanos, de compatriotas nossos, uma grande parte de crianças, hoje, estão vítimas do desemprego e da crise que essa classe política capitaneada pelo Sr. Temer provocou e está provocando em nosso país. \r\n\r\nProvocou e está provocando a principal ação de intolerância, que é a formação dos guetos, o encurralamento das pessoas pobres e carentes neste país, de dimensão continental, que está sendo esmagado. O futuro dos nossos filhos, dos nossos netos está sendo comprometido pela venda deste país. Estão dilapidando a Petrobras; estão, novamente, vendendo as nossas principais riquezas, acabando com o futuro do Brasil. \r\n\r\nE nós estamos aqui sem estabelecer essa prioridade, que é a do Brasil para o povo brasileiro, que, consequentemente, tem que ser a prioridade das nossas discussões nesta Casa, que é a intolerância econômica. \r\n\r\nNão podemos permitir mais onze mulheres de boa vontade, neste País, que continuemos assistindo, mesmo que os números do IBGE possam estar sendo falsos, mas lá diz que há 14 milhões de desempregados. Isso significa mais de 50 milhões de pessoas à beira da miséria. Essa é a verdadeira e a principal intolerância. Essa é a mãe das intolerâncias, e é a partir disso aí é que surgem todas as outras intolerâncias. Todas as outras são consequência dessa intolerância fundamental que é o encurralamento dos pobres e a discriminação dos pobres neste País. \r\n\r\nEstão vendendo a nossa Nação. Estão vendendo o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos e, muitas vezes, ficamos discutindo perfumaria, não estabelecendo, efetivamente, uma questão de prioridade em nossas discussões e em nossas posições nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - (Para discutir a matéria) - Futebol tem disso. Desperta até paixões religiosas. Eu, particularmente, considero as paixões muito perigosas, e mesmo no campo de futebol, no campo de jogo, mesmo no Vasco e Flamengo, deve haver respeito, porque é apenas um jogo. E respeito é fundamental em todos os sentidos, inclusive, no religioso. \r\n\r\nNão vou entrar na arena de Vasco, Flamengo, Botafogo e Fluminense, em religiões. Precisamos ter muito cuidado para não misturarmos os fatos ainda que, nesta Casa, estamos discutindo até mais religião do que a própria crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReligião, minha mãe dizia que não se discute, se respeita. Se respeita a religião que cada um tenha. Aliás, em nome de Deus, apenas o respeito ao próximo. Em nome de Deus, o amor ao próximo. Essa é a essência do Cristianismo, e é o que eu acredito. Por isso, eu respeito demais aos evangélicos, sejam os wesleyanos, batistas, presbiterianos, aos luteranos, aos católicos, aos macumbeiros, aos do candomblé, a quem quer que seja. Religião é boa quando faz feliz aquela pessoa que a segue. Eu sou desse preceito. Se faz bem a quem tem aquela religião, eu vou respeitar sempre, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nHá discursos que marcam e há discursos que nos tocam profundamente, principalmente, quando sabemos que não é só da boca para fora. Estou falando de um discurso que ouvi do Deputado Luiz Paulo, no Expediente Final, da última terça-feira, em que fazíamos o convite para a Sessão Solene que se realizou ontem, uma Sessão Solene belíssima, que entregamos o Título de Cidadão Fluminense ao Mohamed Quinaud, o Sírio que foi agredido em Copacabana, em uma homenagem não apenas a ele, mas a todos aqueles que migraram de seus países, a todos aqueles que são refugiados e que precisam ser acolhidos neste País, e ter o Rio de Janeiro de braços abertos. E o Deputado Luiz Paulo dizia que, quando assumiu o mandato, no primeiro discurso assumiu algo que seria o seu caminho nesta Casa: combater todo e qualquer preconceito.\r\n\r\nO estádio de futebol é um lugar perfeito para o combate aos preconceitos. Nesse caso específico de raça, mas poderiam ser ampliados para outros. Vemos isso dar resultado no hábito das pessoas. \r\n\r\nO Estádio Eduardo Guinle, em Nova Friburgo, há cerca de três anos, o Friburguense Atlético Clube teve a partida paralisada porque um torcedor entre 300 torcedores que estavam no Estádio, fez um ato racista. O árbitro da partida paralisou o jogo, foi para a súmula, e o Friburguense poderia ter sido punido no Tribunal de Justiça Desportiva, por conta daquele ato. O Friburguense, obviamente, fez a sua defesa, e somamos a esse Projeto uma Emenda que tem esse fato ocorrido. O clube, claro, pode ser punido, mas desde que não tome as providências cabíveis para evitar esse tipo de acontecimento. O Friburguense seria punido por conta de uma pessoa, mas aquela única pessoa, num ato errado, ensinou a toda a Cidade que quem paga o preço é o clube, se não tomar as providências necessárias.\r\n\r\nTrês anos se passaram, muitos jogos se realizaram no estádio do Friburguense e nunca mais se viu um ato de preconceito, um ato racista no Estádio Eduardo Guinle. Que isso possa se repetir, porque com o Botafogo aconteceu a mesma coisa e tenho certeza de que a maioria dos torcedores, assim como acredito que a maioria das pessoas, Deputado Samuel Malafaia, é do bem. Acredito no bem. Acredito que a maior parte da humanidade é do bem, mas existe um ou outro que realmente causa sérios prejuízos à coletividade. \r\n\r\nGosto de dizer sempre: assim como na política há o bom e o mau, há o mau pastor e o bom pastor, há o bom padre e o mau padre, há o bom curandeiro e o mal curandeiro. Em todo lugar vão existir o bem e o mal, ainda que eu acredite que a maioria seja do bem, e acho que esta Casa deve insistentemente combater o preconceito. É muito bom o Projeto do Deputado Janio Mendes, do Deputado Luiz Martins e do Deputado licenciado Thiago Pampolha.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, a quem eu sempre gosto de ouvir. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Domingo, na Avenida Atlântica, a partir de 13 horas, haverá uma importante manifestação contra a discriminação religiosa. Estão todos convidados.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Há discriminação religiosa, por opção sexual, de raça. Vivemos tempos difíceis, de todos os lados, e acredito demais que a classe política deve educar. Ela deve também fazer a sua tarefa de educação demonstrando que em nome de Deus só o amor ao próximo, e que, em nome do amor, possamos conviver livres e em paz. Liberdade, ainda que tardia, liberdade que perdure sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, se me permite o Deputado Márcio...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Quero apenas dirigir-me ao Deputado Marcelo Freixo, não sei se ele ainda está no plenário. O Deputado Marcelo Freixo faz um discurso duro, como se quem não assina o documento não prestasse, como se apenas aqueles que o assinam merecessem respeito. É um discurso preconceituoso. Esse documento não passou pela minha mão para eu assinar, ninguém me trouxe esse documento pedindo a minha assinatura. A forma como V. Exa. conduz a discussão é preconceituosa. Sou evangélico e vou assinar o documento. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Que bom!\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Vou assiná-lo porque V. Exa. tem razão, vou assiná-lo porque também abomino o que ocorreu. Mas V. Exa. faz um discurso preconceituoso contra colegas que não o assinaram. Da mesma forma como não o assinei, outros talvez não o tenham assinado por dele não terem conhecimento. \r\n\r\nV. Exa. também fala, utilizando o vídeo, que não vi - ouvi o áudio na CBN -, como se os evangélicos pentecostais fossem todos da forma como aqueles traficantes são. Na verdade, conversei com V. Exa. ontem, é bem provável que eles tenham uma criação evangélica, mas não são evangélicos. Aquela atitude não é de cristão, não é atitude de evangélico. O fato de eles estarem ali falando o nome de Jesus não significa que sejam claramente evangélicos. Então, amanhã, se um traficante é pego com a camisa do Flamengo, todos os flamenguistas não prestam? Se amanhã aquele cara cita Nossa Senhora, o católico não presta? Não é assim. Não se pode generalizar. \r\n\r\nO debate tem que ser pontual. Este é o tipo de crime contra o qual todos nós temos que protestar. Mas V. Exa. tem que reconhecer que o documento não passou por todas as pessoas. Presidente, vou assinar o documento porque reconheço a importância dessa atitude e dos Deputados que o assinaram. Vou assiná-lo também e declaro que abomino essa atitude que ouvi no áudio.\r\n\r\nNão vi o vídeo que V. Exa. diz que tem. Até quero vê-lo para saber se de fato a pessoa que está lá é um pastor ou não. Tenho certeza de que não é, mas não vi o vídeo, e não posso dizer.\r\n\r\nDe todo modo, declaro aqui minha assinatura nesse documento, que muitos Deputados assinaram. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, fui citado e gostaria que o Deputado Edson Albertassi prestasse a atenção, assim como prestei à sua fala. Estranha-me essa análise. Deputado, acho ótimo que V.Exa. assine hoje. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Acabei de assinar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Em nenhum momento citei V.Exa., em nenhum momento citei uma determinada religião específica dentro das religiões evangélicas, em nenhum momento citei se é ou não neopentecostal. Em nenhum momento sequer fiz qualquer acusação às igrejas evangélicas, porque não faço, porque acho fundamental o debate com os evangélicos, que são a maioria hoje nas periferias, nas áreas pobres, um debate sobre democracia.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - V.Exa. citou que o traficante é evangélico.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não interrompi V.Exa. e gostaria que V.Exa. tivesse, pelo menos, educação e ouvisse, porque ouvi V.Exa. do início ao fim e não interrompi. Gostaria que não me interrompesse.\r\n\r\nEm nenhum momento citei se é ou não neopentecostal, em nenhum momento disse que tem uma determinada religião ou especificamente uma igreja fazendo isso - em nenhum momento. Agora, as religiões que estão sendo ameaçadas com armas de fogo, que estão sendo destruídas fisicamente, são as religiões de matriz africana.\r\n\r\nOntem, o Deputado Luiz Martins passou esse abaixo-assinado aqui. Em nenhum momento eu falei que o Deputado A, B ou C deixou de assinar, até porque não tenho a menor ideia de quem deixou de assinar. Mas fato é que o Deputado Luiz Martins, ontem, aqui, abertamente disse que vários Deputados não quiseram assinar - a Moção não é minha, é do Deputado Luiz Martins, que ontem claramente disse que vários Deputados não quiseram assinar. Ontem todos os Deputados estavam aqui, vários assinaram, e é possível que alguns Deputados não tivessem tomado conhecimento, claro, e não é para esses que estou me dirigindo evidentemente, não sei por que V.Exa. está se incluindo porque sequer foi citado. Em nenhum momento falei que o Deputado A, B ou C não quis, eu disse que ontem o Deputado autor da Moção disse claramente que vários Deputados não quiseram assinar, e para esses Deputados, sem citar, porque não sei quem são...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos dois debatedores.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Estou usando o tempo igual ao tempo em que fui acusado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos em discussão e a palavra está... V.Exa. já teve até mais tempo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, senhor, não tive nem metade do tempo dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, Deputado, para concluir, por favor, porque quem está na tribuna para falar é o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O.k., mas V.Exa. não interrompeu quando a fala era do líder do Governo, então, não vai interromper a minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É para ajudar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O.k. Então, concluindo o que estou dizendo, Deputado, V.Exa. não foi citado, sua religião não foi citado. Os vídeos que circulam, e são vários... Existe hoje um grande debate na sociedade, porque foram vários os terreiros invadidos por uma orientação religiosa. Não estou dizendo que foi de A, B ou C, até porque não se tem essa prova, estamos pedindo que se investigue isso; e estamos pedindo solidariedade a uma determinada religião que está sendo atacada. \r\n\r\nÉ ótimo que V.Exa. assine, pena que V.Exa. não viu ontem, e acredito em V.Exa. quando diz que não viu. Em nenhum momento V.Exa. foi citado. Agora, dizer que meu discurso é preconceituoso, por favor, Deputado. Nós sabemos quem é e quem não é preconceituoso nesta Casa; nós sabemos como o preconceito acontece; nós sabemos em nome de quê política e religião se misturam nesta Casa - e pode ter certeza absoluta de que não é da minha parte que isso acontece.\r\n\r\nDeputado, espero que o debate se encerre aqui porque estou usando o mesmo tempo para responder a uma questão colocada, sem citar, inclusive, o Deputado que me citou aqui. É inaceitável que venham tentar mudar esse discurso. Que sejam solidários, que se pronunciem sobre isso sistematicamente, e que bom que fizeram isso a partir de um momento em que foram provocados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Quero pedir um aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não posso conceder aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espero, ele vai iniciar a fala...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Apenas para encerrar aqui. \r\n\r\nQuero apenas, com educação e com respeito, pedir que o Deputado Marcelo Freixo leia amanhã, com calma, o que V.Exa. citou, o que V.Exa. falou na tribuna...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu tenho memória, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu gostaria muito que V.Exa. lesse, com respeito e com educação. A educação que V.Exa. me pediu eu gostaria que V.Exa. tivesse para ler e tentar minimamente rever os conceitos, apenas isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - E espero que V.Exa., na próxima vez que tiver uma homenagem a uma casa de umbanda e candomblé e tiver que dar parecer, não se retire do plenário como fez na semana passada, no Projeto meu e do Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu não me omito, não, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Se omitiu.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não me omito, não, Deputado, nunca fiz isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado. O assunto está encerrado...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Foram nove Projetos aqui de homenagem, votei contra todos eles...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Respondi a V.Exa.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não me omito, não.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Se omitiu no parecer do meu Projeto e do Paulo Ramos na semana passada. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu não estava na Casa...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Estava e se omitiu!\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu não faço isso, eu voto contra e voto a favor...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito obrigado, Deputado, está esclarecido.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu votei contra um Projeto aqui. Votei contra.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante esse debate. A discussão do Projeto de autoria dos Srs. Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha traz à tona um debate muito importante: um País que defende a democracia ainda precisa discutir a luta contra o racismo, contra o preconceito religioso e outras ações que hoje ainda ferem o povo brasileiro. \r\n\r\nPortanto, é um projeto muito meritoso e necessário. O futebol, como disse há pouco o Deputado Carlos Osório, é o lugar onde se agregam vários pensamentos, várias culturas, pessoas que acreditam em várias coisas e se aproximam num mesmo ambiente para torcer, muitas vezes, por um mesmo time. É nessa hora em que se misturam sentimentos. E é aí que precisa haver a defesa e o respeito mútuo. São pessoas que professam religiões diferentes, mas que se aglomeram para torcer por um time. \r\n\r\nÉ muito importante esse debate e, de forma acalorada, nós o ampliamos. O Deputado Marcelo Freixo há pouco citou uma Moção de Repúdio, também subscrita pelos Deputados Luiz Martins e Janio Mendes, contra ações que são verdadeiros vilipêndios à cultura afro-brasileira. Eu mesmo fui um dos que não assinaram porque não sabia da existência da Moção, mas acabei de assiná-la. \r\n\r\nNessa mesma linha, foi gravíssimo, porque nós não podemos defender em hipótese alguma nenhum ato de racismo ou de discriminação previsto na Constituição Federal, artigo 5°, inciso VI, que diz que é inviolável a liberdade de consciência a crenças, sendo assegurados os cultos e a proteção de suas liturgias, todas elas. Esse é o nosso País. O artigo 208 do Código Penal prevê crime para todo e qualquer ato de vilipêndio religioso. \r\n\r\nÉ claro que esta Casa precisa ampliar o debate e a discussão, mas é importante que se cumpra a lei e que sejam punidos severamente os criminosos, porque agir com racismo ou incentivar qualquer prática contra qualquer religião é crime. O debate não é só meritório. É crime previsto no Código Penal e viola gravemente a Constituição.\r\n\r\nEu quero citar um acontecido, Deputado Zaqueu, muito recentemente. V.Exas. devem ter acompanhado na mídia de um modo geral. O Banco Santander recentemente realizou uma mostra cultural no sul do País. A arte ou qualquer expressão artística não pode violar ações que estejam previstas na Constituição. \r\n\r\nO que foi apresentado em algumas obras que estavam naquela exposição no sul do País pelo Santander? Por exemplo: hóstias, que para os católicos têm uma representação litúrgica fundamental - e aqui não cabe saber quem crê ou quem não crê -, foram violadas gravemente com palavras de baixíssimo calão nelas impressas. Eu me furtarei em repetir as palavras que estavam escritas nas hóstias, mas eram palavras de baixíssimo calão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte? Rápido. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Rápido, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estou acompanhando o seu raciocínio e respeito. Entrei nesse debate também. Postei inclusive, aqui no twitter - estava mostrando aqui para o Deputado Waldeck Carneiro -, uma obra do Paolo Veronesi, chamada “Leda e o Cisne”, uma obra famosa em todos grandes museus, que tem um nu artístico e um ganso beijando. Depois vou mostrar a V.Exa. Poderia ser chamada também de zoofilia. \r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que a arte é transgressora. Se V.Exa. for ver as artes sacras e todas as artes que foram censuradas ou queimadas no mundo inteiro, todas foram pelos mais diversos argumentos. Devemos ter uma tênue fronteira entre o que é o desrespeito, o preconceito, a agressão, a desqualificação - que V.Exa. sabe que eu também combato - e uma forma de censura, que é dizer o que é pornografia ou não; o que é zoofilia ou não; o que é pederastia ou não. E aí, a veremos que nem a Bíblia escapa disso. \r\n\r\nDevemos ter um certo cuidado para não entrar com um viés do que você acha que é, e a arte ter que se enquadrar. Senão, é uma forma de censura explícita. Vimos os livros que o Hittler queimou, que a Inquisição queimou, e nenhum de nós quer mais nada disso. Com respeito. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero agradecer a participação de V.Exa., sempre muito educada. Obviamente, nesse ponto, quero divergir de V.Exa. por uma razão inclusive histórica. Porque hoje estamos debatendo num País onde as leis são claras. Pedofilia é crime previsto, inclusive, no ECA, no Artigo 241 C. E quando uma obra exposta induz ou protagoniza pedofilia, comete crime. Desculpem-me aqueles que não concordam, mas não se trata aqui de entender se a arte é ou não transgressora ou se ela é moderna. Não. Quando ela é criminosa e viola a Lei, ela deixa de ser arte para ser transgressora, no sentido criminal. \r\n\r\nEu peço mais um pouco de tempo. A zoofilia, a qual o meu querido Deputado Carlos Minc cita, e está exposta na exposição do Banco Santander, é crime de maus-tratos previsto no Artigo 32, da Lei 9005, de 1998. É crime, isso não é arte. \r\n\r\nPorque no País é crime. O Artigo 208 prevê crime de vilipêndio religioso. Crime! Ao colocar palavras de baixo calão na hóstia consagrada para a religião de fé católica, comete crime. Ao usar uma imagem de Jesus de forma vilipendiosa, desrespeitosa, comete crime contra as religiões cristãs: católicos e evangélicos. É criminoso, isso não é arte. \r\n\r\nAinda que tenhamos a coragem de mencionar que, em alguns momentos, possa se prever, por exemplo, a exibição do nu, a exibição de partes íntimas, seria preciso discutir primeiro a faixa etá ria, a idade certa e colocar uma imagem de uma criança, incentivando a homossexualidade, a pedofilia, é crime. \r\n\r\nNão estou discutindo opção sexual nem orientação tampouco discutindo e fazendo aqui um debate meritoso de quem, na hora certa, na sua juventude ou na sua idade adulta, faz uma opção sentimental ou mesmo sua opção sexual. Mas numa exposição com o dinheiro público, da Lei Rouanet, dinheiro do meu imposto, do seu imposto, quando este dinheiro público incentiva a prática de crime, a arte não é, nessa hora, aceitável. \r\n\r\nE me permitam apenas terminar com um exemplo absurdo. É lei na Coréia do Norte matar quem assiste a um filme de Hollywood. É lei na Coréia do Norte! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Matar alguém, Deputado Dr. Julianelli, que assiste a um filme de Hollywood. É absurdo para nós. É absurdo! Não podemos nem discutir. Ficaríamos horas discutindo o regime ditatorial. Não vou discutir. \r\n\r\nEnquanto neste País a Constituição defender a liberdade de culto, a liberdade religiosa e a liturgia; enquanto houver o Artigo 208, que prevê que “comete crime quem vilipendia a religião”, nós estaremos aqui dizendo que aqueles que assim fizerem merecem ser punidos. E não podem usar de desculpas artísticas e de manifestações culturais para cometer crime. \r\n\r\nEncerro a minha fala, Presidente, dizendo que, aí sim, merece esta Casa se manifestar em repúdio, apesar de não ser de nossa competência, a toda e qualquer instituição que, na ideologia ou na intenção de promover a arte, cometa crime contra crianças, adolescentes, contra a família e contra todos aqueles que obviamente querem que a lei seja cumprida.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encerrar, o último Deputado, Flávio Serafini, inscrito. \r\n\r\nEm seguida passaremos à votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, demais Deputados. \r\n\r\nO Projeto dos deputados que traz a possibilidade de punições administrativas para os casos de racismo nos estádios de futebol é um projeto importante, porque temos assistido, na nossa sociedade, temos assistido em jogos de futebol repetidas vezes a manifestações de racismo sob formas lamentáveis de discriminação dentro dos estádios de futebol. O Projeto avança no sentido dessa consciência. \r\n\r\nHoje, este plenário foi tomado por uma discussão também muito atual, que é como o racismo, para além dos estádios de futebol, tem ganhado terreno em diferentes manifestações na nossa sociedade. Esta semana, de forma repetitiva, a gente teve o fato de que terreiros, templos de candomblé e de umbanda foram invadidos e peças foram quebradas; os templos foram quebrados... Num dos casos, traficantes ordenaram que as próprias pessoas daquela religião fossem obrigadas a destruir as suas próprias peças sagradas. Isso é de uma violência tremenda. Isso é fruto de racismo. É muito importante que as lideranças religiosas, especialmente as lideranças cristãs e evangélicas, se manifestem neste debate.\r\n\r\nPor que especialmente as lideranças cristãs e evangélicas? Por que aqueles traficantes se identificavam como cristãos? Também, mas não só. Porque esta não é a primeira vez que este debate vem à tona. Basta colocar no Google que vai vir à tona reportagens de alguns anos atrás, quando por exemplo tinha o enfoque de que pessoas de comunidade não podiam mais andar usando branco nas comunidades porque estavam sendo perseguidas por traficantes. E que traficantes? Traficantes evangélicos ou que se reivindicavam evangélicos, mas se consideravam afastados das suas religiões. E por que isso acontece? Porque os pastores ficam instigando os traficantes a fazerem isso? Ouso dizer que não. Na maioria das vezes, pelo menos, não. Não tem nenhum pastor por trás instigando. Mas há uma doutrina religiosa que acaba estimulando essa lógica. Que doutrina é essa? É uma doutrina que trata a outra religião como obra do inimigo, como obra do diabo.\r\n\r\nAqui se falou, por exemplo, de liberdade de expressão. Se se entra num templo e se vê um pastor igualando uma entidade do candomblé ao diabo, ao inimigo e a uma força do mal, será que isso não é praticar uma forma de discriminação contra outra visão religiosa?\r\n\r\nÉ fundamental que as lideranças cristãs façam essa reflexão, porque o que se fala nos templos não fica dentro dos templos. O que se fala nos templos forma mentalidades, forma maneiras de se pensar e de se ver o mundo, forma maneiras de se ver as outras religiões.\r\n\r\nEste é um debate fundamental. Por isso é importante que, quando há episódios de violência como os que aconteceram esta semana, especialmente no caso brasileiro, as lideranças cristãs se posicionem contra essa violência. Por quê? Porque, de alguma forma, no Brasil, hoje, é essa a leitura da realidade que acaba vendo, em uma parcela das manifestações religiosas, a presença de um inimigo. É isso que está criando o caldo de cultura da intolerância religiosa no Brasil. \r\n\r\nSabemos que no passado outras religiões foram discriminadas. Sabemos que, hoje, no Brasil, de forma minoritária, outras religiões também podem estar sendo discriminadas. Mas, hoje, o ponto fundamental da discriminação religiosa no Brasil, do racismo religioso, ele se centra nas religiões de matrizes africanas. Qual é a origem dessa leitura? Temos vários estudos que apontam, mas, sem dúvida nenhuma, tem uma questão que hoje as lideranças do cristianismo têm que ter responsabilidade e se posicionar nesse debate, todas têm que vir a público e repudiar a violência contra as religiões de matrizes africanas e contra toda forma de religião. Sabemos que em diversos outros países os cristãos são minoria e são também perseguidos, e nesses países temos que lutar para que os cristãos sejam respeitados e para e aquelas religiões que praticam o sectarismo e que, de alguma forma, acabam estimulando manifestações de violência também se posicionem contra isso e que avancemos em um mundo onde a laicidade do Estado seja um princípio para que as religiões possam conviver de forma fraternal e harmônica. \r\n\r\nAgora, no caso brasileiro, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para concluir, é fundamental que quando se faz esse debate não é para atacar nenhuma religião, não é para tentar alterar a doutrina de nenhuma religião. Eu não faço parte das religiões para poder querer influenciar na sua visão doutrinária, mas é para cobrar das lideranças religiosas uma posição de responsabilidade e cidadania, para que tenham a compreensão de que muitas vezes uma determinada doutrina pode, ao extrapolar os muros do seu templo, estimular situações de violência como as que temos assistido no Brasil e em especial aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu concluo só ressaltando mais um aspecto. Sabemos, por exemplo, que boa parte desses traficantes que estão envolvidos nessas religiões sequer estão praticando naquele momento uma religião, são afastados, mas têm na sua visão aquela ideia do inimigo. Quem é o inimigo que ele aprendeu muitas vezes dentro do templo? E ao ser um ator social que se manifesta através da violência com armas, com ocupação de territórios, etc., essa violência também se volta para aquele inimigo religioso que é identificado na religião de matriz africana. Por isso, uma cobrança específica sobre as lideranças evangélicas para que se posicionem nesse debate e contribuam para que possamos ter um clima de paz. \r\n\r\nE aí a convocação para que, nesse domingo, estejamos todos em Copacabana, a partir de 13 horas, para uma grande marcha, para uma grande caminhada pela liberdade religiosa, para que os cristãos possam professar a sua fé sem sofrer preconceitos, para que os candomblecistas possam professar sua fé sem preconceitos, os umbandistas, os espíritas, os budistas, os ateus, os agnósticos, todos e todas no nosso País possam conviver de forma harmônica. Para isso, é fundamental que combatamos a discriminação e toda a forma de violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o PL 2815/2014, de autoria dos Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento os autores pela iniciativa.\r\n\r\nQuero dizer que fiquei bastante assustado com o caminho que tomou o debate desse Projeto dos três autores, que não fala em momento algum em violência religiosa; fala em outro tipo de violência, em outro tipo de discriminação, menos religiosa. Usou-se esse Projeto para criar um debate nesta Casa em torno de quem assinou e de quem não assinou uma Moção passada ontem, segundo informações, pelo Deputado Luiz Martins e por sua assessoria.\r\n\r\nConsidero muito o Sr. Deputado Luiz Martins, tenho um profundo carinho por ele. Conversei com todos os Deputados evangélicos presentes à Sessão. Nenhum foi consultado para assinar ou não, ou seja, não existiu nenhuma recusa de assinatura, pelo menos por parte desses Deputados que seguem o Evangelho presentes nesta Casa. Criou-se uma polêmica, rotulou-se o evangélico como sendo o autor desse tipo de discriminação. Eu, como evangélico, repudio, e já repudiei dessa tribuna diversas vezes, qualquer tipo de violência, seja racial, seja religiosa.\r\n\r\nTivemos, nesta Casa, trazido pelo Deputado Átila Nunes e por outras pessoas, o caso de uma menina que foi agredida, há seis meses ou pouco mais, na saída de um tempo de candomblé, ou de umbanda. E os evangélicos foram apontados como autores da agressão. Isso nunca foi esclarecido, mas a fama ficou. Tive oportunidade de vir à tribuna para me solidarizar com essa menina e dizer que a minha religião prega o amor, a paz e a verdade, o que faltou muito nesta Casa no pronunciamento de alguns Srs. Deputados. \r\n\r\nQuero dizer que estou assinando a Moção, de que tomei conhecimento hoje, porque repudio qualquer ato de violência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel, também não fui consultado ontem, ninguém pediu que eu assinasse, mas já assinei. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados Luiz Martins, Janio Mendes e Thiago Pampolha, que hoje exerce o cargo de Secretário de Esportes, pela iniciativa desse Projeto, que tem como finalidade aplicar multas administrativas diante do racismo.\r\n\r\nNão é à toa que esse Projeto é 100% trabalhista. Afinal, lá atrás, em 1993, na gestão do nosso saudoso líder Leonel Brizola, nós criamos, na Polícia Civil, uma delegacia especializada para enfrentar os crimes de origem racial. Lamentavelmente, muda-se o governo, e nós não conseguimos manter essa delegacia, que foi inaugurada em outubro de 1993. Como não havia um projeto de governo, entendendo que o enfrentamento da questão racial tem que ser uma política de Estado e não uma política de quatro anos de governo, em janeiro essa delegacia foi extinta.\r\n\r\nTive oportunidade de ontem conversar com nosso líder, Deputado Luiz Martins, sensível à questão aqui retratada do terreiro que foi vilipendiado numa comunidade na Ilha do Governador. Quando ele conversava comigo sobre esse fato, falou do seu ato de repúdio. Esse ato tem, sim, que ser assinado por todos os 70 Deputados - ainda dá tempo. A sensibilidade do Sr. Deputado Luiz Martins, ao fazer aquele texto, ao propor esse ato de repúdio, se deve exatamente ao fato de que não podemos silenciar diante de tal ato de violência.\r\n\r\nQuero dizer que, como Deputada e Policial Civil, recebi este vídeo, passei isto para o Deputado Luiz Martins e remeti este vídeo ao Chefe da Polícia Civil, falando da necessidade da instauração de um procedimento que vi hoje, nos jornais, já com indicativo de autoria. \r\n\r\nQuero não só parabenizar os três Deputados pelo Projeto que acabamos de votar, mas, sobretudo, parabenizar o Deputado Luiz Martins por sua sensibilidade, pelo seu entendimento de perceber que esta questão deve ser enfrentada e que todos os 70 Deputados devem se manifestar de forma firme e contundente, repudiando o ato demonstrado naquelas imagens.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente, também quero declarar o meu voto favorável ao Projeto dos Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha, a quem cumprimento, por ser um projeto que, como já se sabe, busca aplicar penalidades administrativas a clubes de futebol, quando constatado o seu envolvimento na prática do hediondo crime de racismo nos estádios.\r\n\r\nEste projeto é uma importante contribuição dos Deputados e agora do Parlamento estadual para que possamos enfrentar, Deputado André Ceciliano, essa quadra sombria da história brasileira. \r\n\r\nAqui já disse e quero recuperar, os ataques e as afrontas cometidas à democracia que não se limitam ao campo estritamente político, Deputada Enfermeira Rejane. Na verdade, tem avançado muito um pensamento conservador, reacionário, retrógrado, e nem vou dizer medieval porque há contribuições muito relevantes da filosofia e da cultura medievais para a história da humanidade. \r\n\r\nNão vou usar esse adjetivo, mas o pensamento reacionário, retrógrado tem avançado muito no Brasil. O preconceito religioso, o preconceito contra mulheres, contra as comunidades LGBT e o preconceito racial. Por isso esse Projeto é muito importante. \r\n\r\nFicamos todos muito impactados com essa sucessão de ataques, de agressões, de vilipêndios cometidos contra templos religiosos de matrizes africanas, no Rio de Janeiro. Isso me assustaria, me causaria estupefação, Deputada Enfermeira Rejane, qualquer que fosse o templo religioso afetado por essa violência, mas é inegável constatar que essa violência tem atingido, principal e fundamentalmente, templos de matrizes africanas.\r\n\r\nVou fazer uma lembrança, no segundo turno da campanha de 2016 eu apoiava um candidato no Rio de Janeiro - o nosso Deputado Marcelo Freixo - e dentre as atividades...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... que participei, foi um encontro interreligioso na Praça Afonso Pena, na Tijuca. Considerei um exercício fundamental para praticarmos o que estamos tentando praticar aqui, que é afirmar a luta contra toda e qualquer forma de preconceito e violência étnica, religiosa, contra a mulher e contra a comunidade LGBT. \r\n\r\nE mais, é muito importante que possamos, no Parlamento, Deputado Eliomar Coelho, ampliar iniciativas como esta. Quem sabe não podemos organizar aqui uma boa reunião convidando líderes religiosos de diferentes denominações, porque os líderes religiosos das diferentes religiões, das diferentes denominações têm responsabilidades muito grandes no sentido de evitar a propagação de uma verdadeiro Fla-Flu que, às vezes, se estabelece entre uma religião e outra? \r\n\r\nPor isso, é importante este Parlamento dar essa resposta, assim como é importante a provocação que nos fez, ontem, o Deputado Luiz Martins com esta Moção. Quem dera ela pudesse ser subscrita pelos 70 Deputados desta Casa e, ao mesmo tempo, quero aproveitar para conclamar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -...todos para no próximo domingo, a partir das 13 horas, em Copacabana, participarem de mais um ato público contra a intolerância religiosa no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes da Deputada Enfermeira Rejane, lembro que sempre toleramos passar um pouquinho do tempo, mas o contrário também acontece, Deputado Marcelo Freixo, porque quando V.Exa. vê um Deputado do PSOL está declarando ou encaminhando e ultrapassa o tempo, também ficam toda hora ali. Procuramos equilibrar, está bom?\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, também vim declarar meu voto favorável a este Projeto, que suscitou vários debates, várias posições, e a gente entende que, sendo o Estado laico, sendo esta Casa uma parte do Estado, e nós, representantes do Estado, é nosso papel ser laico.\r\n\r\nParticularmente, enfrento todos os tipos de discriminação: por ser negra, por ser mulher, por defender o segmento LGBT... Ontem mesmo, tivemos aqui um embate muito grande em relação a esse segmento, e tem um projeto em pauta, hoje, de novo. Volto a pedir a V. Exa., se for possível, Sr. Presidente, que bote aquele projeto do Prêmio LGBT, para que consigamos avançar. Não se quer provocar, absolutamente, mas, é preciso aproveitar o momento na Casa. Este momento em que V. Exa. está presidindo esta Casa é para nós a oportunidade para que se consiga avançar em vários projetos. Por isso a necessidade, a insistência.\r\n\r\nQualquer tipo de discriminação tem de rechaçada.\r\n\r\nOntem, eu também não assinei. Fui uma das que não assinei porque não vi a Moção, e vários Deputados que estão informam que não assinaram porque não viram. Então, é necessário que, ao passar também uma moção, tenha-se esse cuidado na Casa para que não acabe suscitando esse tipo de impressão de que não se assinou porque é preconceituoso, é isso, é aquilo.\r\n\r\nAproveito para parabenizar o Deputado Janio Mendes e o Deputado Bruno Dauaire por este Projeto que suscitou o debate. A questão do esporte também está na pauta da vez. É importante que se acabe com a violência dentro dos estádios e é importante que se acabe com a discriminação não só aos jogadores mas àqueles também que assistem aos jogos de futebol. \r\n\r\nEste é o meu voto. Parabéns aos Deputados! Chega de intolerância, seja nesta Casa, seja na rua, seja onde for!\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, V. Exa., hoje, presidiu uma audiência histórica. Estou muito feliz porque, a partir de hoje, tenho certeza, está decretado o fim de todas as formas de intolerância religiosa no Parlamento. Pelas falas ouvidas e registradas nesta Casa, nunca mais teremos qualquer manifestação de intolerância religiosa, porque aqui, sem dúvida alguma, a partir de hoje, é o berço da democracia, é o berço do enfrentamento a todas as formas de racismo e de intolerância religiosa.\r\n\r\nParabéns ao Parlamento por essa evolução incrível num tempo tão curto de sua existência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos fazer um teste na próxima semana, já que vamos colocar em votação o Projeto de Lei do Deputado Carlos Minc e de minha coautoria, porque fizemos dois fizemos dois projetos parecidos, dos quais transformamos num só e “que dispõe sobre o registro de ocorrências envolvendo instituições religiosas e seus praticantes e a produção de dados, estatística, pela Polícia Civil e Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Esse, como todas as outras medalhas, homenagens aos pais de santo serão aqui elogiados por todos os Deputados, porque isso aqui é, sem dúvida alguma, a maior expressão de liberdade religiosa, de tolerância e democracia que existe na Terra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, votei favoravelmente a esta matéria. Quero parabenizar aos autores e dizer que votei favorável porque entendo que cantar o encanto da alma das vidas de modo simples e com a beleza impregnada daquilo que é do outro é um privilégio só dos poetas. Entendo que descrever a pureza das vivências do dia a dia observadas pelo olhar descobridor da natureza humana é um privilégio só dos verdadeiros historiadores.\r\n\r\nEntendo também que captar a essência do belo na participação frequente daquelas paradas da vida mundana, num privilégio só dos autênticos boêmios.\r\n\r\nTransmitir a felicidade daqueles que se entregam aos movimentos da resistência, e colocando a importância dos rituais que cultuam de forma prazerosa a ancestralidade, é um privilégio só de quem pertence ao povo do santo.\r\n\r\nÉ por isso que eu justifico a minha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aí, quero aproveitar a oportunidade. V.Exa. ficou de me dar uma resposta ontem a respeito dos nossos pedidos de impeachment. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu despachei já na segunda. Encontramos quatro pedidos de informações. Nós já publicamos os quatro pedidos de informações. Mandamos. E o do impeachment estava na assessoria da Mesa e mandamos para o Procurador. Acredito que dentro de 20, 25 dias teremos uma resposta.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vai terminar o mandato e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Mais 30, 60 dias e definimos se tocamos ou se arquivamos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2611/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; TURISMO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputado Luiz Paulo, Waldeck e Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para homenagear o Projeto de V.Exa., porque o Cais de Valongo já foi declarado patrimônio cultural para que jamais o mundo esqueça a diáspora que está simbolizada nesse Cais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É uma pena que demorou cinco anos para vir à pauta, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em 2013. Porque, senão, o senhor seria precursor. Agora, o senhor não é precursor na aprovação, mas o é no conceito. \r\n\r\nE, além do mais, em 1850, salvo erro de memória,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 51.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... foi proibido o tráfico negreiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A lei inglesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas foi em 1850.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A lei para inglês ver. Salvo melhor juízo, eu acho que foi em 51. Mas não vou discutir com V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Salvo melhor juízo, acho que foi em 50.\r\n\r\nMas, o que eu queria dizer a V.Exa. é que mesmo depois de 1850 o Brasil, através de compras clandestinas, recebeu ainda mais de 500 mil escravos: 500 mil escravos! Para o senhor ver o tamanho dessa diáspora aqui no Brasil. \r\n\r\nE eu quis fazer este registro, Sr. Presidente, ao tempo que lhe parabenizo, porque essa discussão anterior, do estádio de futebol, das religiões de matrizes afro, está fundamentada exatamente nessa questão. \r\n\r\nEntão, ficando nos três minutos da declaração de voto, parabenizo V.Exa.. Quase pedi coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. tem todo o direito. Se der tempo ainda, eu posso fazê-lo agora.\r\n\r\nAgora, eu botei aqui no dedo duro, e no Google está dizendo que é 1831, a lei para inglês ver, mas há outra lei de 1850. Foram duas leis, uma que proibia, salvo melhor juízo, e uma também de 50 ou 51. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, fiz questão de declarar o meu voto, primeiramente, para cumprimentar V.Exa. pela iniciativa. A questão do pioneirismo ficou bem equacionada na intervenção do Deputado Luiz Paulo. De fato, a aprovação do Projeto agora ocorre a posteriori em relação à declaração da Unesco, que tornou o Cais do Valongo patrimônio cultural da humanidade, mas o seu pioneirismo está consignado, porque o Projeto é de quatro anos atrás. \r\n\r\nQuero, sobretudo, ressaltar que essa é uma mácula enorme na história brasileira. O Cais do Valongo foi o principal porto recebedor de negros e negras escravizados - não escravos, mas escravizados. Foram pelo menos 4 milhões na história da escravatura brasileira, sem contar aqueles que aqui chegaram a partir do tráfico clandestino, depois da sanção dessa lei que, V.Exa. tem razão, era para inglês ver. \r\n\r\nRessalto a importância desse Projeto e lembro também que recentes matérias em jornais de grande circulação denunciaram a situação de abandono em que se encontra o Cais do Valongo, recentemente declarado patrimônio pela Unesco. Portanto, é importante que a prefeitura, que os órgãos de proteção ao patrimônio histórico atuem. Quero cumprimentar, inclusive, a equipe do Iphan. Conheço boa parte da equipe do Iphan que atuou na montagem do dossiê, que acabou culminando nessa declaração de patrimônio da humanidade do Cais do Valongo, particularmente a arqueóloga Rosana Najjar, na pessoa de quem registro meus cumprimentos a toda a equipe.\r\n\r\nLembro a V.Exa., para concluir, que, em relação à matéria passada, eu fiz aqui uma sugestão que gostaria que V.Exa. levasse em conta: que fosse da iniciativa da Assembleia Legislativa um encontro com líderes religiosos de todas as denominações, que fizesse um amplo e qualificado debate sobre o papel que cada líder na sua religião tem de estimular e fomentar o respeito à diversidade religiosa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nSó para lembrar - a Assembleia Legislativa também é cultura -: a lei é de 7 de novembro de 1831, cuja finalidade era abolir o tráfico de escravos a partir de 1850. Então, V.Exa. falou 50 e eu falei 51, mas era transição, a partir de 1850. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Osório, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço questão também de declarar meu voto favorável a esse Projeto e parabenizar V.Exa. por essa iniciativa, que perpetua como patrimônio não só do Rio de Janeiro, mas de todo Brasil, o Sítio Arqueológico do Valongo. Com isso, como foi dito aqui por V.Exa., na autoria do Projeto, e por aqueles que defenderam e declararam seu voto anteriormente, coloca-se para a história, de maneira oficial, a proteção a esse sítio tão importante, para que nunca nos esqueçamos da vergonha, da chaga da escravidão no Brasil, e essa foi a grande porta de entrada de cativos, infelizmente, escravizados em nosso país. \r\n\r\nQuanto a esse tema de declaração de patrimônio cultural do Valongo, quero me reportar ao meu tempo na Prefeitura do Rio de Janeiro, quando servia ao meu município, justamente na época das obras e reformas na região central da cidade, quando esse sítio foi identificado e foi, enfim, trazido a público, hoje protegido pela legislação que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQuero registrar o meu descontentamento com o que vemos hoje com relação à proteção do patrimônio histórico e artístico cultural na cidade e no Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, não só o Cais do Valongo está abandonado, Sr. Presidente, mas todo o conjunto de obras artísticas e de patrimônio no âmbito da nossa cidade. \r\n\r\nO Rio de Janeiro detém o maior patrimônio histórico e artístico ao ar livre exposto no Brasil, por termos sido a capital da Colônia, do Império e também da República. Chafarizes estão abandonados. Aqui do nosso lado, na Praça XV, nós temos o monumento ao General Osório, que não é meu parente, Sr. Presidente. Como Secretário de Conservação tive oportunidade de restaurá-lo em 2011, e hoje não sobra nada: tiraram a espada do General Osório, vilipendiaram mesmo a espada, Deputado Eliomar Coelho. Assim como essa estátua, todo patrimônio da cidade do Rio de Janeiro está largado e abandonado. \r\n\r\nTemos ataques ao patrimônio todos os dias, e a Prefeitura, infelizmente, se mostra inerte e desinteressada, assim como nós temos, enfim, a falta de efetividade de alguns órgãos do patrimônio.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu, juntamente com três outros deputados - Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Dionísio Lins - criamos a Frente Parlamentar de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Fizemos a ata de nossa reunião e demos entrada no requerimento da formação dessa Frente Parlamentar na última terça-feira, e gostaria de requerer a essa Presidência a publicação imediata desse requerimento para que nós, junto com um conjunto grande de Deputados que nos interessamos por esse tema, possamos trabalhar na defesa do patrimônio do nosso Estado que, infelizmente, não está sendo protegido como deveria. Tivemos aqui, em nosso entorno, recentemente, um ataque ao Paço Imperial e também ao próprio Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, peço a publicação imediata desse requerimento da formação da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado e convido, desde já, todos os Deputados que se interessem pelo tema - Deputado Eliomar Coelho, todos os aqui presentes - que possam se juntar a nós nessa Frente para protegermos esse grande bem. O patrimônio do Rio de Janeiro não é só do Rio, é do Brasil, dos brasileiros e temos o dever de protegê-lo e hoje, Sr. Presidente, ele não está sendo protegido. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns! O voto é favorável ao Projeto que protege e declara como patrimônio histórico o Cais do Valongo. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nPara declaração de voto, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa, especialmente pela data. Em 2013, esse debate sobre essa região ainda não estava tão à tona, tão consensual como se fez nos últimos anos, a partir desse processo das escavações, a partir do resgate da importância dessa região do Estado do Rio de Janeiro, o que, aliás, é também uma das regiões que pode se considerar o berço do samba. Ali, nos arredores do Cais do Valongo, onde moravam muitos negros, é também uma região onde o batuque foi se transformando, dando origem ao samba na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo. \r\n\r\nParabenizando V. Exa., gostaria de convidá-lo para a Audiência Pública que irá acontecer na 3ª. feira, audiência conjunta da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Cultura e da Comissão de Combate às Discriminações sobre o patrimônio histórico, cultural e sagrado das religiões de matrizes africanas, atualmente sob a guarda do Museu da Polícia Civil. Essa Audiência acontecerá aqui no Auditório Nelson Carneiro. \r\n\r\nEsse patrimônio foi apreendido pelas polícias do Estado do Rio de Janeiro, nas primeiras décadas do século XX, quando o Brasil, embora já tivesse abolido a escravatura, continuava tendo uma legislação altamente racista, com leis que proibiam a capoeira, as manifestações religiosas de matrizes africanas e, por isso, ao longo das primeiras décadas do século XX, no Rio de Janeiro, foram apreendidas cerca de 200 peças. \r\n\r\nNa Bahia também teve um patrimônio enorme que foi apreendido, fruto do racismo institucional do Estado brasileiro. Na Bahia, essas peças foram devolvidas, simbolicamente, para as populações de terreiro. Algumas peças foram de fato devolvidas para os seus terreiros de origem, outras estão expostas no Museu da Universidade Federal da Bahia. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, essas peças continuam sob a guarda da Polícia Civil, que as tem no seu Museu, e na 3ª feira estarão aqui presentes a Polícia Civil, a Secretaria de Cultura, representações do Candomblé, das diferentes matrizes do Candomblé, representações da Umbanda, representações do movimento negro, para discutir a importância desse acervo e a importância de se reconhecer não só o que esse acervo representa em termos culturais e de patrimônio, mas também sua importância religiosa, lembrando que foram peças retiradas de templos religiosos.\r\n\r\nParabenizo V.Exa., que foi pioneiro nesse debate nesta Assembleia Legislativa sobre o Cais do Valongo. Faço esse convite a V.Exa. e a todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nConsidero que, do ponto de vista histórico e das políticas de reparação com relação aos negros que sofreram tanto, que foram escravizados, assassinados, violentados no Brasil, o futuro desse patrimônio é uma das discussões mais importantes que podemos fazer atualmente, nesta cidade, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDebatemos tanto o que significou o nazismo, em termos de violência contra os judeus, contra os ciganos. Debatemos tanto sobre violências que acontecem em outros Países, mas é fundamental que nos debrucemos sobre a violência da escravidão no Brasil e sobre como o racismo permaneceu e permanece, ainda hoje, sendo o motor para inúmeras violências, como discutimos aqui atualmente. \r\n\r\nEntão, o debate sobre esse acervo é fundamental. Convido V. Exa., que já mostrou sensibilidade e iniciativa com relação a este debate, e todos os Srs. Deputados que possam participar dessa audiência que vai acontecer na 3ª. feira, às 10h00, no auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa requerimento para prorrogação da presente Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Vou gastar menos de 30 minutos.\r\n\r\nPrimeiro, é louvável a iniciativa, porque se trata de uma temática que é importante para a vida da Cidade do Rio de Janeiro e que é tão esquecida, tão menosprezada, tão desassistida pelo poder público. Aqui se falou tudo a respeito de lá e esqueceram da Pedra do Sal. A Pedra do Sal era exatamente onde chegavam os escravos e eram levados para lá. A primeira venda de escravos, o primeiro mercado, o primeiro leilão, era ali na Pedra do Sal, que, hoje, inclusive, tem umas excelentes rodas de samba, às segundas-feiras. \r\n\r\nSegundo, ali tem o Cais da Imperatriz.\r\n\r\nTerceiro, tem o Valongo, e ainda tem ali o Cemitério dos Pretos Novos. Ninguém também falou aqui no Cemitério dos Pretos Novos, que era onde chegavam aqueles que estavam já mortos ou que estavam para morrer e ficavam ali dentro, para serem enterrados ali. Então, tem esse cemitério, onde a Mercedes, que é uma cidadã da Cidade do Rio de Janeiro e tem o maior zelo, cuidado, e tem garantido a preservação desse Cemitério dos Pretos Novos. \r\n\r\nA quantidade que existe na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro em relação a monumentos que pertencem ao nosso patrimônio, mas que não são considerados e nem tratados pelo poder público como tal é lamentável. Nós temos verdadeiros patrimônios históricos, arquitetônicos, artísticos e culturais na Cidade do Rio de Janeiro. Pega lá a Fazenda do Capão do Bispo, lá no subúrbio. Aí, como é no subúrbio, ninguém chega lá. Ninguém fala de lá. Quer dizer, o Cais da Imperatriz, porque era aqui e precisavam edulcorar aquela parte toda, isso e aquilo.\r\n\r\nMas quero deixar muito claro que é louvável a iniciativa e espero que outras iniciativas nesta Casa sejam acolhidas, no sentido de garantir a manutenção e a preservação daquilo que significa a representação da nossa identidade, que diga de onde viemos, exatamente para termos a força suficiente e necessária para colocarmos as coisas nos eixos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 746/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ESTABELECE O CARTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO COMO FORMA COMPROBATÓRIA QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão. Não havendo que quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu uma emenda e volta para as comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero apenas registrar que V. Exa. sentado aí na cadeira da Presidência. Está que está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - V. Exa. gostou? Vamos acelerar.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 965/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de até cinco minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Deputado Wanderson Nogueira, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez estou aqui discutindo uma proposição da Deputada Martha Rocha, tentando trazer aqui uma outra visão a respeito desse Projeto nº 965. \r\n\r\nO Projeto torna obrigatória a divulgação de dados sobre os profissionais médicos que atendem em clínicas particulares. Com certeza existe um grande mérito quando se pensa pelo lado das pessoas que procuram assistência médica em clínicas particulares, de conhecerem dados profissionais sobre aquele que as está atendendo. \r\n\r\nMas trago dois pensamentos: primeiro, que sendo um Projeto voltado para clínicas particulares e hospitais particulares, de certo modo podemos pensar em algum tipo de discriminação contra aqueles que buscam atendimento em hospitais públicos e na rede pública em geral. Mas eu não gostaria, Deputada Martha Rocha, de levar para esse lado particularmente. \r\n\r\nNa minha época - eu me formei em 1978 - a residência com mais dificuldade para se entrar era de Medicina Interna. Naquela época, a política pública era de valorizar o generalista. E ao longo dos anos isso vem mudando, a ponto de, hoje em dia, as especialidades mais procuradas são exatamente dermatologia e medicina que mexe com aparelhos - tomografia, radiologia, ultrassonografia. \r\n\r\nIsso trouxe um problema para a Saúde Pública. Não existem clínicos, não existem pediatras. Existem superespecialistas no mercado. \r\n\r\nEm determinado momento, a carência foi tão grande que tivemos que trazer médicos cubanos, porque Cuba tem uma medicina voltada exatamente para o médico generalista. E a nossa falta aqui era tão gritante, e os nossos profissionais formados foram caminhando para uma especialização tão grande que se veem dependentes do acesso aos equipamentos de alto custo. \r\n\r\nE a busca por médicos, no interior, ficou mais intensa, porque esses profissionais ficaram cada vez mais difíceis.\r\n\r\nEntão, penso em relação a este Projeto da seguinte maneira: a partir do momento em que aprovamos uma lei que trata exatamente do estímulo à superespecialização - e aqui estamos falando que quando se define a sua residência, o seu mestrado, o seu doutorado, estamos exatamente estimulando a superespecialidade como política de Estado.\r\n\r\nE mais uma vez estaremos prejudicando, com certeza pela carência que vai causar, aqueles que são atendidos nos hospitais públicos, porque vão começar a faltar pessoas capazes de atender. \r\n\r\nNós somos um país pobre, um país que não pode se dar ao luxo de ter uma medicina dependente de equipamentos de alta complexidade. Sabemos hoje que a consulta do especialista é extremamente cara - extremamente cara -, que não está dentro dos nossos padrões. \r\n\r\nO próprio Sistema de Saúde americano tenta rever a sua linha - Obama fez isso -, tentando criar sistemáticas que diminuam a superespecialização e barateie o custo da medicina. \r\n\r\nEntão, é importante que essa discussão seja feita, e eu trago aqui exatamente um outro olhar sobre o mesmo problema, entendendo quando V.Exa. coloca o direito de as pessoas terem acesso a informações sobre os profissionais que as atende. Mas, quando nós transformamos isso numa política de Estado - e a lei transforma numa política de Estado ou, pelo menos, numa normativa de Estado -, estamos direcionando as universidades e os médicos para um caminho que não é do interesse, eu acredito, da nossa situação econômica, atual e, provavelmente, a dos próximos 20, 30 anos. Nós não temos formação médica suficiente para atender a nossa demanda, em termos de país. \r\n\r\nPor isso, venho aqui fazer esse posicionamento, manifestando-me contra a superespecialização dos médicos, porque isso não é o melhor para a população brasileira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, nobre Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Dr. Julianelli. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 524/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3246-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, CONTRÁRIO, COM SUBEMENDA À EMENDA 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Combate às Discriminações está mais amplo e mais atualizado que o da CCJ e há acordo com os membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e com o próprio autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEntão, apoio o parecer da Comissão de Combate às Discriminações e peço que V.Exa. vote esse parecer, que é mais completo que o da CCJ. Talvez, tivesse que, primeiramente, derrubar o da CCJ e aprovar esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - V.Exa. combinou com o autor, o Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, sim, sim. O da CCJ até aprovou as minhas Emendas e esse outro é com Subemenda, mas está melhor, está mais atualizado porque é melhor fazer assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Então...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Combinou, está combinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em votação os pareceres da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e de Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Espera aí. V.Exª anunciou errado. \r\n\r\nEra o parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Ok. Acompanha qualquer uma das duas, mas tudo bem. Para ficar, então, ipsis litteris. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com as Emendas da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e também da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3079/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E NORMATIVAS PARA O TRATAMENTO DA POPULAÇÃO LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 3079/2017 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO meu parecer é pela anexação ao Projeto de Lei nº 1.003, de 2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que estabelece os parâmetros para o acolhimento da população LGBT em situação de privação de liberdade no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Na leitura dos textos de ambos os Projetos, que têm aproximadamente 15 artigos, há muita similaridade. \r\n\r\nO parecer é pela anexação até porque me comunicou o Deputado Flávio Serafini ter um projeto de 2015 que está sob análise da CCJ em baixa diligência que dará à Deputada Enfermeira Rejane coautoria no Projeto dele. É o parecer: anexação ao PL 1003de 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Então, com esse parecer emitido, o Projeto sai de pauta para análise.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Só para trazer à tona que apresentamos esse Projeto porque, na realidade, o Projeto de 2015, do Deputado Flávio Serafini, que tem o mesmo teor, foi em diligência em março de 2017. É importante afirmar que a diligência só pode permanecer com o Projeto de Lei de Deputado por 30 dias. Então, vamos imediatamente, uma vez que sou a partir de agora coautora, solicitar que o Projeto seja colocado em pauta na próxima Sessão.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Flávio Serafini pela compreensão porque também não percebemos o Projeto, porque ele não estava na Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Chamo os trabalhos à ordem. \r\n\r\nApenas para confirmar pela anexação ao Projeto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça no relatório do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora de acordo com o Artigo 47, III, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3230/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Com brevidade, quero pedir a V. Exa. atenção para a seguinte questão: foi protocolada, em 4 de abril, deste ano, a proposta de emenda constitucional, de vários autores - um deles, inclusive, é V. Exa. -, que é a PEC dos duodécimos das universidades estaduais.\r\n\r\nJá passou o prazo regimental para a apresentação de emendas a essa PEC. \r\n\r\nQuero pedir a V. Exa. para que a Mesa Diretora tome uma decisão sobre a colocação dessa PEC na Ordem do Dia. É uma decisão que depende única e exclusivamente do Parlamento. Nós sabemos o drama que enfrentam as universidades estaduais: a UERJ, A UENF e a UEZO. Esse drama se acentuou com aquele famigerado parecer do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Ações Intergovernamentais, recomendando a possibilidade de mudança, revisão da oferta por parte do Governo do Estado sobre o Ensino Superior. Em outras palavras, recomendando que o Governo do Estado pudesse cogitar a privatização das universidades estaduais. \r\n\r\nEsta PEC é fundamental para dar uma resposta a esse parecer e para a sobrevida das universidades estaduais, e que depende apenas do Parlamento. É uma PEC que, se votada e aprovada, é o Parlamento que a promulga. Portanto, está nas mãos única e exclusivamente da Assembleia Legislativa o destino das nossas universidades em relação dos repasses duodecimais do Orçamento aprovado para a UERJ, para a UENF e para o UEZO.\r\n\r\nPeço a V. Exa. para que a Mesa Diretora dê um tratamento prioritário a esta proposta, que é de interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Esse pedido é mais do que legítimo. Levarei aos membros da Mesa Diretora para essa análise, que, com certeza, é o que todos nós aqui concordamos. Duvido que algum parlamentar seja contrário a essa medida.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Tratando justamente do que o Deputado Waldeck Carneiro acabou de falar, em relação à PEC 47, se não me engano. \r\n\r\nEm 2015, dei entrada com a mesma PEC, Deputado Waldeck Carneiro, e pedi para fosse apensada essa PEC à minha, e aí combinamos de os autores das duas PECs fazerem em conjunto.\r\n\r\nQuero alertar à Mesa, porque a minha PEC é mais completa, trata também da UEZO e da UENF, e, possivelmente, tem emendas, e eu não sei quantas emendas existem, mas eventualmente há emendas que o meu Projeto já contempla. \r\n\r\nEntão, quero pedir à Mesa Diretora ficar atenta à anexação dessa PEC 47, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro e do Deputado Wanderson Nogueira, também, que preside a Sessão, à minha PEC, para que possamos, nessas emendas, observar quais emendas já foram absorvidas, inclusive, pelo meu Projeto, que é desde 2015.\r\n\r\nEntão, faço esta ressalva ao Sr. Presidente para que leve também à Mesa Diretora esta observação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3139-A DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 11\r\n\r\nArt. 11 - As empresas deverão apresentar via internet a transcrição do Livro de reclamações ao Procon ou em outro órgão a ser designado pelo Poder Executivo, caso não haja no município órgão estadual responsável pela defesa do consumidor. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 11\r\n\r\n“Art. 11 - ...\r\n\r\nParágrafo único - O órgão recebedor via internet da transcrição do livro deverá instaurar o procedimento adequado, se os fatos resultantes da reclamação indicar a prática de sanções prevista em norma específica”. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 15-B\r\n\r\n“Art. 15-B - Fica o Poder Executivo responsável por estabelecer um calendário anual para as empresas apresentarem via internet a transcrição do livro que trata a presente Lei, devendo as empresas serem agrupadas por sua arrecadação no trimestre”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 746/2015, DE AUTORIA DE MARCOS MULLER.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O deficiente ou seu representante legal poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN/RJ, apresentando Laudo Médico atestando a deficiência do assistido, Carteira de Identidade, CPF/MF e Comprovante de Residência.\r\n\r\nParágrafo Único - O Cartão do Deficiente Físico será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação que por ventura o deficiente já possua”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2058172"
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JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, em que “fica proibida no Estado do Rio de Janeiro a atuação de médicos não portadores de Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa a proibir, no Estado do Rio de Janeiro, a atuação de médicos não portadores de Registro Profissional do Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\nA proposição, apesar de meritória, esbarra em óbice constitucional, haja vista que invade competência do Ministério da Saúde e do Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nA Lei Federal n° 3.268, de 30 de setembro de 1957 que “dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências” prevê, em seu Artigo 15°, as atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, in verbis:\r\n\r\n“Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:\r\n\r\na) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;\r\n\r\nb) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;\r\n\r\nc) fiscalizar o exercício da profissão de médico;\r\n\r\nd) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;\r\n\r\ne) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.;\r\n\r\nf) expedir carteira profissional;\r\n\r\ng) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;\r\n\r\nh) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;\r\n\r\ni) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;\r\n\r\nj) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;\r\n\r\nk) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.”\r\n\r\nSomado a isso, o posicionamento da Secretaria de Saúde encaminhado, a esta Comissão, após baixa em diligência, demonstra que não é possível estabelecer regramento próprio do Estado do Rio de Janeiro, e que tal medida poderia causar desassistência com os médicos do Programa Mais Médicos.\r\n\r\nAssim, diante de todas as ponderações mencionadas, inexiste alternativa a este relator senão apresentação de parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2297/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2297/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 371/2015 QUE “FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas apresentadas pela Deputada Cidinha Campos ao Projeto de Lei nº 371/2015, de autoria do nobre Deputado Waguinho, em que “Fica Obrigada a Impressão da Data de Validade no Rótulo dos Produtos Cosméticos e de Maquiagem Produzidos e/ou Comercializados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que as emendas apresentadas ao projeto de lei aprimoram sua redação e aperfeiçoam o projeto. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS propostas ao Projeto de Lei nº 371/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 371/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 692/2015, QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 692/2015, de autoria do nobre Deputado Thiago Mohamed, que “institui o Plano Estadual de enfrentamento ao homicídio de jovens no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de grande alcance social, visto que tem intuito de instituir o Plano Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de jovens no Estado do Rio de Janeiro, com ações prioritárias voltadas aos jovens oriundos de comunidades carentes.\r\n\r\nA proposição em questão não esbarra em nenhum dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 692/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 692/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2015, QUE “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas Emendas de Plenário apostas ao projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “institui Plano Estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada 'Setembro Amarelo'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs propostas de alteração apresentadas pela nobre Deputada Ana Paula Rechuan e pelo nobre Deputado Jânio Mendes aperfeiçoam o Projeto de Lei e merecem prosperar.\r\n\r\nA Emenda 01 trata da modificação do texto do Inciso I do Artigo 2º do Projeto de Lei em análise, que estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Valorização da Vida no trecho referente à orientação da população, corrigindo e extraindo do texto a expressão: “sobre como diagnosticar possíveis suicidas”, alterando para: “sobre os fatores de risco para o suicídio”. É razoável que a população seja orientada para os fatores de risco, deixando para os profissionais capacitados a diagnosticar.\r\n\r\nDestarte, considerando que as emendas aperfeiçoam o Projeto de Lei, em não havendo impedimento de ordem legal que impeça o prosseguimento das emendas, tampouco qualquer vício formal para a propositura destas, o meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas apostas ao Projeto de Lei nº 863/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 863/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6504 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 A QUAL DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011 NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que altera a Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, no tocante à regulamentação da profissão de taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca alterar a Lei já existente, de autoria, inclusive, do próprio subscritor do presente projeto, para acrescentar disposição que garanta, aos taxistas, mais segurança no transporte intermunicipal dentro do Estado.\r\n\r\nO serviço de taxi está caracterizado no inciso VIII do artigo 4° da Lei 12587/2012, sendo ele um transporte público individual com serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizada.\r\n\r\nAssim, pela inteligência do Artigo 30 da Constituição Federal, se tratando de um serviço de transporte público e de interesse local, a competência para dispor sobre a matéria pertence aos Munícipios.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal- STF já tem posicionamento pacífico há bastante tempo, que pode ser claramente visualizado no julgado abaixo:\r\n\r\n“A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito.\" (ADI 2.349, rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005, Plenário, DJ de 14-10-2005.) No mesmo sentido: RE 549.549-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.”\r\n\r\nCom efeito, a matéria objeto do presente projeto é de competência municipal e, portanto, o presente projeto esbarra na inconstitucionalidade nomodinâmica orgânica.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1328/2016 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1328/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1568/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que introduz alterações à Lei nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em análise é agasalhar, sob o âmbito legal, a já costumeira prática de reserva de vagas para gestantes, que, apesar de recepcionadas por muitos estabelecimentos não gozam da proteção legal em um claro equívoco do legislador ordinário.\r\n\r\nPrevê alterações na Lei Estadual, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que dispõe sobre as vagas monitoradas nos estacionamentos privados para pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos, de forma a acrescentar as gestantes nos destinatários das vagas preferenciais.\r\n\r\nA mens legis, ou espírito da Lei, por detrás da elaboração da Lei nº 6642/2013, é justamente proteger o princípio basilar da isonomia, em sua acepção platônica de tratar os iguais com igualdade e os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades.\r\n\r\nAssim, estando as gestantes evidentemente enquadradas em as pessoas que necessitam de proteção e adoção de medidas de adaptação e viabilização de uma melhor condição para manutenção da vida normal, é oportuna a modificação do texto legal para positivar os direitos, que há muito já deveriam estar previstos.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, de forma a complementar a abrangência da norma, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N ° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A ementa da Lei nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, GESTANTES E LACTANTES NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nEMENDA N ° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ……....\r\n\r\nArt. 1° Torna obrigatória as vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimento privados, de uso coletivo, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, idosos, gestantes e lactantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA N ° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°- Fica acrescentado os incisos IV e V no Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º.....\r\n\r\nParágrafo único ....\r\n\r\nIV - ………….\r\n\r\nV - Pessoa lactante, para os efeitos desta Lei, é aquela que se encontra com criança de colo com necessidade de amamentação. ”\r\n\r\nEMENDA N ° 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º ………...\r\n\r\nArt. 4º .........\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos automotores ocupantes de vagas destinadas às gestantes e lactantes serão identificados com atestado médico afixado no parabrisa dianteiro.\"\r\n\r\nEMENDA N ° 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º ……...\r\n\r\nArt. 5º As vagas de estacionamento de estabelecimento privado, reservadas às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e lactantes, serão fiscalizados pelos referidos estacionamentos e/ou pelo Órgão Público Municipal competente, com o objetivo de assegurar que as vagas reservadas não sejam ocupadas por veículos não identificados.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer do Projeto de Lei n° 1568/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1568/2016\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1568/2016\r\n\r\nEMENTA: “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Ementa da Lei nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, GESTANTES E LACTANTES NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nArt. 2º O caput do Art. 1º da Lei nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Torna obrigatória as vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimento privados, de uso coletivo, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, idosos, gestantes e lactantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro .\"\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescentado os incisos IV e V no Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ........................\r\n\r\nParágrafo único. ...........\r\n\r\n......................................\r\n\r\nIV - Pessoa gestante, para os efeitos desta Lei, é aquela que se encontra com mais de 15 (quinze) semanas de gestação ou que com qualquer tempo de gestação apresente atestado médico afirmando a necessidade de prioridade no atendimento;\r\n\r\nV - Pessoa lactante, para os efeitos desta Lei, é aquela que se encontra com criança de colo com necessidade de amamentação. ”\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescentado um \"Parágrafo único\" no Art. 4º da Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º .........\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos automotores ocupantes de vagas destinadas às gestantes e lactantes serão identificados com atestado médico afixado no parabrisa dianteiro.\"\r\n\r\nArt. 5º O Art. 5º da Lei nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º As vagas de estacionamento de estabelecimento privado, reservadas às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e lactantes, serão fiscalizados pelos referidos estacionamentos e/ou pelo Órgão Público Municipal competente, com o objetivo de assegurar que as vagas reservadas não sejam ocupadas por veículos não identificados.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1568/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1936/2016, DO DEPUTADO, QUE \"INSTITUI O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NOS CASOS DE GESTAÇÃO MÚLTIPLA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1936/2016, que institui o benefício assistencial nos casos de gestação múltipla e estabelece outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de grande relevância social e pretende, através da concessão de benefício assistencial, proteger os nascidos em gestações múltiplas raras, acima de três nascituros, muitas vezes em famílias de baixa renda.\r\n\r\nÉ obrigação do Estado zelar pela vida e saúde do cidadão. A proposta ora analisada é de baixo impacto financeiro para os cofres públicos, pois são raros os casos de gestação múltipla. Apesar disso, o projeto necessita de alguns aprimoramentos, pelo que apresento as Emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação do §2º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1936/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º Os nascituros beneficiados por esta lei tem que nascer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 1936/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O benefício instituído por esta Lei será devido até a data em que os beneficiários completarem os 15 (quinze) anos de vida ou o ensino fundamental.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 5º do Projeto de Lei nº 1936/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessários, junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1936/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1936/2016, com voto em separado pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado André Lazaroni (relator original).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (Abstenção) (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1936/2016, QUE “INSTITUI O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NOS CASOS DE GESTAÇÃO MÚLTIPLA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui o benefício assistencial de caráter financeiro no valor de dois terços do salário mínimo nacional, devido, mensalmente, a cada nascido com vida de gestação múltipla com três ou mais nascituros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, apesar do elevado mérito da matéria, esbarra em óbice constitucional.\r\n\r\nProjetos de lei que instituem este tipo de despesa para o Estado devem ser de iniciativa do Poder Executivo, padecendo a presente proposição de vício de iniciativa, não atendendo aos requisitos formais de constitucionalidade de uma proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1936/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2016, QUE “OBRIGA AS CLÍNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE FAÇAM EXAMES DE IMAGEM, A OFERECER O SERVIÇO PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “obriga as clínicas públicas e privadas, que façam exames de imagem, a oferecer o serviço para pessoas com obesidade mórbida e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende obrigar as clínicas públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que realizam exames de imagem, a oferecer o serviço para pessoas com obesidade mórbida.\r\n\r\nEmbora seja louvável a iniciativa da ilustre deputada, a matéria em questão já é regulamentada pela Lei nº 5.038, de 06 de junho de 2007, que “obriga hospitais, unidades médicas de atendimento emergencial e laboratórios privados no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos/graves”.\r\n\r\nSomado a isso, o posicionamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro entende que a oferta de aparelhagem em todas as clínicas de imagem, quer sejam elas públicas ou privadas, tornar-se-ia inviável, tendo em vista o custo financeiro elevado e a provável ociosidade de utilização de grande parte dos equipamentos.\r\n\r\nAssim, diante de todas as ponderações mencionadas e com base no Artigo 142 inciso I do Regimento Interno desta Casa, onde a prejudicabilidade é prevista caso a matéria proposta já tenha sido transformada em diploma legal, inexiste alternativa a este relator, senão apresentar parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2253/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2253/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2258/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS VEÍCULOS CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM PSICÓLOGOS JUDICIAIS, ASSISTENTES SOCIAIS A SERVIÇO DA JUSTIÇA, OS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, OS ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ESPECIALISTAS EM EXECUÇÃO DE MANDADOS E O OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTEJAM NO CUMPRIMENTO DE MANDADO E DILIGÊNCIAS INERENTES AO SEU MISTER”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2258/2016, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que “dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para os veículos, cujos proprietários sejam Psicólogos Judiciais, Assistentes Sociais a serviço da justiça, os Comissários da infância e da juventude, os Analistas Judiciários - especialistas em execução de mandados e o Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que estejam no cumprimento de mandado e diligências inerentes ao seu mister”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa a isentar o pagamento de pedágios aos veículos, cujos proprietários sejam Psicólogos Judiciais, Assistentes Sociais a serviço da Justiça, os Comissários da Infância e da Juventude, os Analistas Judiciários - Especialistas em Execução de Mandados e o Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que necessitem utilizar rodovias no cumprimento de mandados e diligências.\r\n\r\nEmbora louvável, a proposta do nobre Deputado não deve prosperar, pois compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Visto que, ao conceder isenção do pagamento de tarifa de pedágio sem a contrapartida por parte do poder concedente, modificará, unilateralmente, a forma de tarifação preestabelecida na proposta de licitação, infringindo ao disposto nos Artigos 41 e 54 da Lei nº 8666/93, bem como ao expresso no Art. 175 da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpre salientar, ainda, que o contrato de concessão já prevê quais são os veículos isentos do pagamento do pedágio, devendo o Estado, ao ampliar tal benefício, indicar as fontes de recurso para o ressarcimento da concessionária responsável pela administração da rodovia. Atendendo ao disposto no §2º do Artigo 112 da Constituição Estadual, que dispõe:\r\n\r\n“§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2258/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2258/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2380/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2380/2017, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que “institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor em propor projeto de lei, criando o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos. A proposição em questão visa à permissão de parcerias entre o Poder Público e as pessoas Jurídicas e/ou físicas, para promover urbanização, manutenção e conservação de equipamentos públicos.\r\n\r\nA matéria em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2380/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2380/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2526/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição legislativa tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar um Centro de Diagnóstico por Imagens na Baixada Fluminense, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, não existindo óbices para sua tramitação.\r\n\r\nNo entanto, a ementa deve se adequar ao objeto principal da proposição, de forma que não viole a separação dos poderes, evitando assim a invasão de competência.\r\n\r\nDessa forma, com o intuito de melhorar referido projeto, a Comissão de Constituição e Justiça propõe a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2526/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2526/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2550/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA 'EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, da lavra do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que cria o programa “Empresa Amiga da Educação” no Estado do Rio de Janeiro, com a intenção de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 7.487, de 21 de novembro de 2016, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que “cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser tomada através de modificação da lei mencionada.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2550/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de Julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2550/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2782/2017, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, da lavra do nobre Deputado FIGUEIREDO, que cria a Política Estadual de Fonoaudiologia na Rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, de autoria do nobre Deputado FIGUEIREDO é de extrema relevância, pois o projeto pretende criar a Política Estadual de Fonoaudiologia na Rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReconhecido pelo Congresso Federal de Fonoaudiologia e tema recorrente em seus congressos, o diagnóstico precoce e tratamento antecipado tornam-se a principal ferramenta de combate às sequelas deixadas pela doença.\r\n\r\nNão há óbice constitucional e legal à tramitação do projeto, devendo o mesmo prosperar, mas, com o intuito de melhorar referido projeto, a Comissão de Constituição e Justiça propõe as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a criação da Política Estadual de Fonoaudiologia na Rede de saúde pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A política tem por finalidade prestar informações educativas sobre o tema à sociedade, identificar os portadores da doença e promover o tratamento fonoaudiológico gratuito, a ser realizado pela rede de saúde pública do Estado.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao projeto de lei, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2782/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2783/2017, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei da lavra do nobre Deputado Figueiredo, que cria o Programa de Fonoaudiologia Educacional, na Rede Estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, não existindo óbices para sua tramitação. \r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2783/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2815/2017 QUE “VEDA A EXIGÊNCIA DE VISTORIAL ANUAL VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que “Veda a Exigência de Vistoria Anual Veicular no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende vedar a vistoria anual obrigatória, excetuando-se os casos em que houver necessidade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do que estabelece o Art. 123 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei nº 45/2011, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem a matéria análoga ou conexa a outro, em tramitação, serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2815/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 45/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2815/2017 ao Projeto de Lei nº 45/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.853/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Abril Marrom”, dedicado a ações de prevenção e combate as diversas espécies de cegueira”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e de grande importância. Porém, já tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2.672/2017, que “institui o “Março Verde” - Campanha Estadual de Conscientização sobre a Saúde Visual”, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2.672/2017 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.853/2017 ao Projeto de Lei nº 2.672/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.853/2017 ao Projeto de Lei nº 2.672/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2968/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2968/2017 que, “dispõe sobre a autorização de uso de veículos apreendidos e não identificados pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto objetiva que o veículo automotor, após vistoria e exame pericial, que não tiver sua procedência e propriedade em função de adulteração de sua numeração original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia Militar, em trabalho exclusivo e relativo à segurança pública, por autorização expressa do Secretário de Estado de Segurança Pública, que comunicará o deferimento aos órgãos competentes.\r\n\r\nA iniciativa do ilustre deputado, além de relevante, não encontra óbices constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já adotou posicionamento quanto à matéria, em ADI 3327 ES. A Ação de Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), em virtude das Leis Capixabas nº 5.717/1998 e 6.931/2001, que prevêem o uso de veículos adulterados, cujo proprietário não foi identificado, na atividade policial. A PGR alegava que essas normas invadiam competência privativa da União e abordavam tema já regulado por leis federais.\r\n\r\nHaja vista que o que se discute é, fundamentalmente, o destino provisório que deve ser dado a veículos que são apreendidos e de impossível identificação, onde na maioria das vezes são sucateados ou, em algum momento, descartados por inutilidade.\r\n\r\nA Ministra Cármen Lúcia inaugurou a divergência e tratou esse tema como sendo uma questão administrativa - ligada, portanto, ao poder de auto-administração dos Estados, expressão da sua autonomia.\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS CAPIXABAS NS. 5.717/1998 E 6.931/2001. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR OU PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS QUANTO À PROCEDÊNCIA E À PROPRIEDADE, EXCLUSIVAMENTE NO TRABALHO DE REPRESSÃO PENAL. QUESTÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL: COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA PRIVATIVAMENTE À UNIÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.\r\n\r\n1- A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA- Presidente, nesta matéria, peço vênia ao Ministro Dias Toffoli. Mas esta é uma matéria de administração público, porque se tem a questão dos veículos.\r\n\r\n2- O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, não havendo a lei geral, os Estados exercem a normatividade plena, como está previsto na Constituição Federal. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que se disciplinou algo inerente à Administração estadual, ou seja, em um primeiro passo, a utilização de veículos apreendidos em função de adulteração da numeração original e, em uma segunda etapa, o problema do depósito desses veículos, o fato de se chegar a uma situação em que não se tem mais como preservar esse mesmo depósito, e então se cogitou do leilão porque já não tem o veículo utilidade. O Estado do Espírito Santo não invadiu a seara reservada à União. Por isso, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n(STF - ADI: 3327 ES, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/08/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).\r\n\r\nA repartição constitucional de competência para o exercício e o desenvolvimento da atividade normativa dos Estados-membros, é um pressuposto de sua autonomia.\r\n\r\nCada Estado-membro recebe da Constituição, além da competência legislativa, outras competências para o desempenho de suas tarefas e serviços, às quais o objeto não corresponde a uma única atividade. A doutrina jurídica denomina esta atividade de competência administrativa.\r\n\r\nDiante de todas as ponderações expostas acima, somado ao posicionamento do STF em ADI 3327, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2968/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2968/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3084/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CUL TIVO DAS PLANTAS 'CITRONELA' E 'CROTALÁRIA', COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Fatinha, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Fatinha é meritória e louvável, uma vez que tem o objetivo de proteger a saúde da população.\r\n\r\nIncentivar o cultivo destas plantas que naturalmente afastam o mosquito aedes aegypti é com certeza uma iniciativa eficaz para contribuir com os esforços do Poder Público e da população no combate às doenças transmitidas por este vetor.\r\n\r\nO direito à saúde é positivado no seguinte artigo da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nQuanto ao cabimento, a proposta encontra suporte constitucional conforme segue:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o texto da proposta, proponho duas emendas modificativas, para adequar a ementa e a disposição do Artigo 1º à real intenção do legislador, qual seja, criar uma campanha para o fim de incentivar o cultivo das plantas de que trata a proposta de lei. Tal intenção encontra-se expressa no §1º do Artigo 1º.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância social da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3084/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3084/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3084/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de campanha para incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e da “Crotalária” (Crotalaria Juncea), como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, Zika e Chikungunya mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e demais áreas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3084/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3121/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “cria o Programa de incentivo ao turismo denominado de Zona Franca de turismo no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e de grande importância. Porém, já tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 1867/2016, que “institui o Programa Estadual de incentivo a divulgação do turismo, arte, cultura e negócios dos municípios do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 1867/2016 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3121/2017 ao Projeto de Lei nº 1867/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3121/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.205/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “institui o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias para População Carente em Áreas Urbanas e Rurais.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória e louvável. Além disto, trata-se de iniciativa com grande relevância e nítido apelo social.\r\n\r\nIncentivar a produção doméstica e comunitária de hortaliças, com certeza, contribuirá para a saúde da população, através de uma alimentação saudável, bem como, considerando que o programa é focado em pessoas com baixa renda, poderá gerar melhoria na capacidade aquisitiva da população e na dignidade das famílias.\r\n\r\nAlém disto, a proposta encontra amparo na Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nArt. 254 - A política agrícola a ser implementada pelo Estado dará prioridade à pequena produção e ao abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo ao Poder Público:\r\n\r\nI - garantir a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações;\r\n\r\nVI - instituir programa de ensino agrícola associado ao ensino não formal e à educação para preservação do meio ambiente;\r\n\r\nVII - utilizar seus equipamentos, mediante convênio com cooperativas agrícolas ou entidades similares, para o desenvolvimento das atividades agrícolas dos pequenos produtores e dos trabalhadores rurais;\r\n\r\nArt. 255 - Incumbe diretamente ao Estado, garantir:\r\n\r\nI - execução da política agrícola, especialmente em favor de pequenos produtores, proprietários ou não;\r\n\r\nPorém, o projeto de lei em apreço traz, no texto do seu Artigo 3º, a determinação quanto à sua vinculação organizacional administrativa no Poder Executivo, o que, adiante, poderá gerar contestação quanto à competência do Poder Legislativo em estabelecer tal definição. Neste sentido, proponho uma emenda supressiva para adequar a iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância social da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3.205/2017.\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3.205/2017, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3.205/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016, QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º, O § 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA “C” DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que tem por objetivo modificar a Lei Estadual nº 2838/1997, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, em cumprimento ao disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é relevante, pois visa aprimorar a legislação que trata sobre esse assunto, aprofundando o princípio da gestão democrática.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\n- EMENDA Nº 1: (Modificativa)\r\n\r\nO art. 5º do presente projeto fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os Conselhos Escolares terão ainda as atribuições de:\r\n\r\nI - acompanhar o processo de discussão, elaboração ou alteração dos Regimentos Escolares;\r\n\r\n....\r\n\r\nV - propor e acompanhar alterações curriculares nas respectivas unidades escolares, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, dentre outros aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos espaços pedagógicos nas escolas;\r\n\r\nVI - propor e acompanhar discussões junto aos segmentos e sugerir alterações metodológicas, didáticas e administrativas nas respectivas unidades escolares, observada a legislação vigente sobre a matéria;\r\n\r\nVII - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando se fizerem necessárias, as intervenções pedagógicas e/ou providências socioeducativas, com vistas à melhoria da qualidade social da educação escolar;\r\n\r\nIX - acompanhar o plano de formação continuada dos conselheiros escolares, objetivando ampliar a qualificação da sua atuação;\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1910/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1910/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 3º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, MÁRCIA JEOVANI e ZEIDAN, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, da 3ª sessão legislativa, da 11ª legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia doze do mês de setembro de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o único item do edital, eleição do(a) vice-presidente da Comissão de Turismo. O Senhor Presidente mencionou que o cargo ficou vago com a perda do mandato da Deputada Fatinha, elogiou o excelente mandato que a deputada em sua permanência na Casa e, em especial como vice-presidente da Comissão, onde presidiu a primeira reunião da Comissão que o elegeu, o excelente cumprimento regimental do cargo que ocupou e das vezes que representou a Comissão em Fóruns e outras reuniões as quais ele não pode estar presente. Feitas as colocações o Sr. Presidente indagou aos presentes quem enseja concorrer a vaga de vice-presidente da Comissão. A Sra. Deputada Zeidan colocou seu interesse. Não havendo mais nenhum deputado que se candidatasse ao pleito, o Sr. Presidente iniciou a votação e a Sra. Deputada Zeidan foi eleita por unanimidade e declarada pelo Sr. Presidente a atual vice-presidente da Comissão de Turismo. A Sra. Deputada Marcia Jeovani parabeniza o Sr. Presidente, Deputado Silas Bento e a Sra. Vice-Presidente, Deputada Zeidan, e desejar sucesso e que continuem a conduzir muito bem essa Comissão, como sempre foi conduzida. A Sra. Deputada Zeidan agradeceu todos os deputados que compõe a Comissão, em especial nosso presidente Silas, presidente da Comissão, disse que a Comissão muitas vezes passa despercebidas, pois as pessoas não entenderem a importância do turismo para o interior do nosso estado, pois o setor pode promover uma geração de empregos, pode promover desenvolvimento e que a Comissão pode ajudar o Poder Executivo e os Poderes Municipais a fomentar com mais incentivos a política de turismo em cada município principalmente no interior e nas Regiões dos Lagos e hoje o estado vive uma problemática séria em relação a violência, o que tem diminuído muito os incentivos nos municípios, principalmente na capital, só que nós sabemos que turismo é muito mais que capital do Rio de Janeiro, uma cidade lindíssima, único ícone internacional onde os turistas vem muito para cá, e nós precisamos muito que essa comissão tenha essa responsabilidade, que eu estarei ao seu lado, Presidente Silas, Deputado Silas, para que nós possamos fazer essa interlocução do turismo no interior com a capital do Rio de Janeiro, nós temos vários viés, podemos estar, apesar do índice alto de violência, discutindo com outras comissões ações e comunicar que nós (eu e o Deputado Silas Bento) já demos entrada num Projeto de Lei que Regulamenta o Título de Cidade de Turística, então precisamos dar incentivos a essas prefeituras terem um ao turismo mais de ponta nesse estado que é belíssimo. O Sr. Presidente fez uso da palavra para parabenizar a Deputada Zeidan pela vontade que tem de trabalhar e o ânimo que de participar da Comissão de Turismo, no sentido de estreitar o turismo da capital com o interior, que realmente é de suma importância e que a violência tem prejudicado o turismo como um todo, entende a necessidade de parcerias com outras comissões para promover debates, finalizando por afirmar ter a certeza que tendo a deputada Zeidan, como Vice-Presidente, juntamente com os demais membros da comissão terá a Comissão uma excelente produtividade em prol do turismo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nId: 2058173"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3401/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ GONÇALVES NOVO, matrícula nº 408.563-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3402/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARBOSA, matrícula nº 420.595-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3403/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12126/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº 422.963-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Bruna da Silva Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3404/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12127/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DA SILVA BASTOS, matrícula nº 420.131-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3405/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12984/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, RICARDO DO NASCIMENTO VIANA, matrícula nº 422.629-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3406/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13994/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE FERREIRA MARIA VIEIRA, matrícula nº 422.962-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Lopes de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3407/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14013/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CRISTINA DA CUNHA BARBOSA, matrícula nº 422.966-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Oliveira Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3408/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14015/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO SERGIO CAVALCANTE MIRANDA, matrícula nº 407.044-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3409/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14016/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SANTIAGO XAVIER DE LACERDA, matrícula nº 422.964-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Sergio Cavalcante Miranda, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3410/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14017/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 421.658-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Tavares Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3411/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14017/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 421.658-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Tavares Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3412/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14019/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SÉRGIO CAVALCANTE MIRANDA, matrícula nº 407.044-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo de Souza Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3413/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14059/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DE ANDRADE LAGES, matrícula nº 421.832-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3414/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14075/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SORAIA MARIA ROSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.570-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3415/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14085/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONIELE PEREIRA VIEIRA, matrícula nº 422.898-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3416/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14086/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MABEL DA CRUZ AZEVEDO, matrícula nº 410.799-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Roniele Pereira Vieira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3417/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14108/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO CORREIA COUTINHO, matrícula nº 421.429-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3418/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14109/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANILDO DA SILVA CALASSARA, matrícula nº 422.965-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Correia Coutinho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3419/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14144/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Pedro Fernandes, CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 406.303-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3387/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12467/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO, matrícula nº 422.765-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/09/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3394/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13937/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLOVIS JOSE DOS PASSOS FILHO, matrícula nº 417.331-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurelio Guidolini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/09/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3398/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14002/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE CARLA DOMINGOS DA SILVA, matrícula nº 422.705-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/09/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3181/2017 - DT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Convite nº 06/2017, declarada SEM VENCEDOR, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5502/2017 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, pelo não conhecimento do recurso apresentado através do Processo Alerj nº 12385/2017 e, desta forma, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 07/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., adjudicando-lhe a prestação de serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12436/2017 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12518/2017 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão NAD em favor da Secretaria de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12589/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13144/2017 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n13478/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n13520/2017 - LEGISLAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n13797/2017 - 1ª SECRETARIA - DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n*13979/2017 - DEPUTADO DR. GOTARDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1195/2017 - MARIA ALICE COUTO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n2556/2017 - HELIO FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\n9369/2017 - LUIZ ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\n11320/2017 - JAQUELINE VIEIRA FELIPE\r\n\r\n11321/2017 - ANDREA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n11324/2017 - ANASTACIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n11325/2017 - EDNALDO SANTANA DE JESUS\r\n\r\n11326/2017 - LEIDIANE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n11329/2017 - NORMA LUCIA SIMOES CARDOSO\r\n\r\n11331/2017 - SUZANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n11902/2017 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n12775/2017 - ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\n12905/2017 - RONALDO ERTHAL CALVO\r\n\r\n13278/2017 - ALESSIA MARIA ESPOSTI ZANPROGNA\r\n\r\n13317/2017 - FILIPE PAES DA SILVA\r\n\r\n13418/2017 - VALTER PAULO DA SILVA DIAS\r\n\r\n13439/2017 - FABIANA NEVES FABRIS\r\n\r\n13499/2017 - SIMARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n13511/2017 - ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13620/2017 - THIAGO COELHO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13628/2017 - LEILA APARECIDA SIMAO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12675/2017 - RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13576/2017 - KATIA LENISE FONTORA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12878/2017 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\nConforme informações de fl(s) 08, retifico despacho de fl(s) 07, onde lê-se abril a julho de 2017, digo abril a junho de 2017, conforme fl(s) 02 e 05.\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13674/2016 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA - RICARDO SEIXAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 43/45 e 48 verso, DEFIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 14/09/2017.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 366/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor THEODORICO GARCIA PALMEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.368-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado André Corrêa, com efeito a partir de 01 de setembro de 2017. (Processo nº 13.815/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 363/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 20/16\r\n\r\nProcesso nº: 599/16\r\n\r\nObjeto: Execução de obras e serviços de reforma do edifício Lúcio Costa, situado à Rua da Ajuda, nº 05, Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Jota Ele Kiir.\r\n\r\nGestor: Eduardo Ramos da Paixão, matrícula n° 419.198-7\r\n\r\nCom atribuições específicas para acompanhamento, verificação e registro dos serviços e eventos de campo:\r\n\r\nFiscal: José Emmanoel Rodrigues Artemenko, matrícula nº 419.200-1;\r\n\r\nCom atribuições específicas para o acompanhamento e análise crítica dos Projetos Executivos, Projetos Complementares e procedimentos técnicos operacionais a serem desenvolvidos pela contratada, bem como eventuais composições orçamentárias decorrentes.\r\n\r\nFiscal: Lenise Pereira Severino da Silva, matrícula nº 200.849-8;\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 364/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 35/16\r\n\r\nProcesso nº: 6.136/16\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços especializados de assistência técnica e subsídio às ações da fiscalização das obras de reforma e modernização do edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Torre Arquitetos Associados Ltda. EPP.\r\n\r\nGestora: Lenise Pereira Severino da Silva, matrícula nº 200.849-8;\r\n\r\nFiscal: Pierre Andre da Rocha Andrade, matrícula nº 307. 884-7;\r\n\r\nFiscal: Alan Simei Lopes, matrícula nº 421.100-9.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 365/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 29/15\r\n\r\nProcesso nº: 10.865/15\r\n\r\nObjeto: Serviços de reforma, restauração e recuperação do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A.\r\n\r\nGestor: Eduardo Ramos da Paixão, matrícula nº 419.198-7;\r\n\r\nFiscal: Paulo de Tarso Pereira Ribeiro, matrícula nº 308.036-3;\r\n\r\nFiscal: Pierre Andre da Rocha Andrade, matrícula nº 307. 884-7.\r\n\r\nFiscal: Flávia Macário Cabral, matrícula nº 420.134-9.\r\n\r\nFiscal: Ana Carolina Figueira de Paula Gandur, matrícula nº 412.213-1\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n13363/2017 - JOSEDETE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n13852/2017 - JOSÉ SANTANA GOMES\r\n\r\n13364/2017 - ALICE SOARES MOREIRA\r\n\r\n13899/2017 - LUCIANA CARLOS DA SILVA CAMPELLO\r\n\r\n13853/2017 - SIMARA CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13894/2017 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2058174"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2058175": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2017 às 17:00 horas, no Centro Educacional Municipal do Pião - CEM, sito à Rua Jovino Gonçalves Corguinha s/n - Vila do Pião - Sapucaia - RJ com o seguinte tema: \r\n\r\n“REGULAMENTAÇÃO DA ÁREA LIMÍTROFE DO DISTRITO DE PIÃO, CENTRO SUL FLUMINENSE”\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI, ANA PAULA RECHUAN e ENF.ª REJANE, membros efetivos e DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2017 às 9 horas e 30 minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“TODOS JUNTOS EM DEFESA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2806/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1550/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E DOMINGOS BRAZÃO, QUE “DISPÕE SOBRE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES (CARRO FORTE) NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1879/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2304/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1978/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “ESTABELECE INDICADORES RELATIVOS AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, RELACIONANDO-OS COM O OBJETIVO DE PROTEGER E DEFENDER OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OS CONSUMIDORES”, E\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “DISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDFB Nº 037/2017, DE 22/08/2017, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, PARA DISCUTIR: “OS ESFORÇOS NA AGILIZAÇÃO DAS IMPLEMENTAÇÕES DE PENSÕES E PAGAMENTOS DE SEGUROS A DEPENDENTES DE SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA”;\r\n\r\n2. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDPR/CT Nº 019/2017, DE 21/08/2017, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, COM O SEGUINTE TEMA: “A MOTIVAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO QUE LEVOU À PRISÃO QUASE UMA CENTENA DE POLICIAIS MILITARES, A PARTIR DE UMA DELAÇÃO PREMIADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”;\r\n\r\n3. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDJFN Nº 176/2017, DE 06/09/2017, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA DISCUTIR O “NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 7454, DE 18/10/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”, PREVIAMENTE AGENDADO PARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 10H, NO AUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO”, E\r\n\r\n4. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDJFN Nº 180/2017, DE 13/09/2017, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, PARA DISCUTIR: “A SEGURANÇA PÚBLICA NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de setembro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E AO DIABETES convoca os Senhores Deputados Dr. JULIANELI, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, LUÍS MARTINS e GERALDO PUDIM, membros efetivos, para a REUNIÃO a ser realizada na sexta-feira, dia 15 de setembro de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a presença da Dra. Samantha Monteiro, Dra. Mônica Jung, Sheila Vasconcelos, com o tema: \"DIABETES: PREVENÇÃO, DIREITOS E CUIDADOS.\"\r\n\r\nFormação da Mesa: Deputado Gilberto Palmares, Deputados presentes.\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar - Deputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(Sem publicação)\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL DO PIÃO - CEM\r\n\r\n17h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2017 às 17:00 horas, no Centro Educacional Municipal do Pião - CEM, sito à Rua Jovino Gonçalves Corguinha s/n - Vila do Pião - Sapucaia - RJ com o seguinte tema: “REGULAMENTAÇÃO DA ÁREA LIMÍTROFE DO DISTRITO DE PIÃO, CENTRO SUL FLUMINENSE”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/09/2017)\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2017\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõem os artigos 17 e 18 da Resolução nº186, de 21 de dezembro de 2015, e o Ato N/MD/Nº623/2017, torna públicas as normas para o processo seletivo simplificado para credenciamento de docentes.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo seletivo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que trata este Edital compreenderá o exame de conhecimentos e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 18 a 29 de setembro de 2017, no local determinado neste Edital. O servidor que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: https://goo.gl/Q8g1HG ou encurtador.com.br/glstC.\r\n\r\nApós o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição constante do item 2.2, devidamente preenchido, assinado e acompanhado dos documentos abaixo relacionados em envelope lacrado/fechado, após conferência da documentação:\r\n\r\na) Cópia do documento de Identidade (expedida por órgão oficial);\r\n\r\nb) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nc) “Curriculum Vitae”;\r\n\r\nd) Cópia do diploma de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, acompanhado do histórico escolar; ou\r\n\r\ne) Cópia da Certidão original de conclusão do curso, acompanhada do histórico escolar.\r\n\r\nf) Documento comprobatório de experiência em docência, através do exercício do magistério e/ou ter cursado a disciplina de Didática do Ensino Superior.\r\n\r\ng) Documento comprobatório de experiência no serviço público, quando for o caso.\r\n\r\n2.3.1. NÃO SERÁ PERMITIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS NO ÂMBITO da Escola do Legislativo - ELERJ.\r\n\r\n2.4 Os documentos apresentados pelos candidatos para atender os quesitos\r\n\r\n“Experiência Docente” e “ Experiência no Serviço Público”, constantes na Etapa I (Anexo II), deverão ser apresentados de forma que a referida experiência seja comprovada em dias, meses ou anos. Qualquer outra forma de medida apresentada das respectivas experiências não será aceita para fins de cômputo destes quesitos.\r\n\r\n2.5 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.6 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.7 A inscrição poderá ser realizada pelo candidato ou por procurador legalmente constituído.\r\n\r\n2.7.1 No caso de inscrição por procuração, além dos documentos do candidato representado mencionados no item 2.3, deverá ser apresentado o instrumento particular de procuração com firma reconhecida e a fotocópia autenticada da Cédula de Identificação (cédulas de identidade expedidas por órgãos oficiais) do procurador, devendo toda documentação estar anexada ao processo de inscrição.\r\n\r\n2.7.2 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do requerimento de inscrição ou na apresentação dos documentos exigidos.\r\n\r\n2.7.3 Quando a inscrição for realizada por procuração todos os documentos mencionados no item 2.7.1 também deverão estar acondicionados em envelope lacrado/fechado.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 (a, b, c & d/e) do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.9 No ato da inscrição, o candidato deverá escolher o(s) eixo(s) temático(s) em que pretende atuar, conforme disposto no Anexo I deste Edital, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n3.1 As etapas de seleção para o credenciamento dos docentes serão realizadas nas datas e horários, definidos em cronograma estabelecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n4. ETAPA I: ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n4.1 Esta etapa seguirá os critérios de pontuação constantes do Anexo II.\r\n\r\n4.2 Só será concedida pontuação no quesito “Formação Acadêmica”, que consta da Etapa I (Anexo II), aos títulos que observarem correspondência pedagógica com o Eixo Temático escolhido pelo candidato.\r\n\r\n4.3 O cômputo dos pontos obtidos nesta Etapa será de responsabilidade do Subdiretor-geral e do Coordenador do Núcleo de Extensão da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5. RESULTADO FINAL\r\n\r\n5.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que alcançar pontuação superior a 6 (seis) pontos\r\n\r\n5.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos, será divulgada no DOERJ.\r\n\r\n5.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, à sua designação para a prática da docência junto à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n5.4 O docente credenciado será designado, observado o item 4.3, para o respectivo curso definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação do credenciado em relação ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5.5 A ordem de classificação será estabelecida conforme Anexo II (Etapa I - Análise Curricular). Em caso de igualdade da pontuação final será aplicado o critério de desempate por idade.\r\n\r\n6. CONVOCAÇÃO DO DOCENTE\r\n\r\n6.1Os docentes credenciados serão designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo, observada sempre a ordem de classificação obtida no processo.\r\n\r\n6.2 A designação dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n7.1 Os valores de hora/aula serão fixados de acordo com a titulação do docente, conforme dispõe o Ato N/MD/Nº 623/2017, observado ainda, a correspondência desta titulação com o conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n7.2 O valor hora/aula inclui as atividades docentes de: planejamento, desenvolvimento de material didático, atuação em sala de aula e avaliação dos alunos.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 O candidato que desejar recorrer do seu resultado poderá interpor recurso, em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia subsequente ao da divulgação do resultado final dos docentes credenciados da Escola do Legislativo.\r\n\r\n8.2 O recurso deverá ser apresentado à Banca Examinadora, em formulário próprio, que será disponibilizado na secretaria da Escola.\r\n\r\n8.3 Os recursos serão analisados e julgados em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia subsequente da entrega e registro, junto à Escola, da respectiva peça recursal.\r\n\r\n8.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso intempestivo não será admitido.\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos tendo como parâmetro o artigo 35 da Resolução nº186/2015.\r\n\r\n9.2 A inscrição do candidato no processo de seleção implica no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n9.3 O credenciado em seu respectivo eixo, quando designado para docência, será, ao final do curso ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n9.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor- Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nETAPA I - Análise Curricular\r\n\r\nMáximo de Pontos nesta Etapa:32\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Formação\r\n\r\nAcadêmica”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Experiência\r\n\r\nDocente”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Experiência Serviço Público”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n10\r\n\r\n4 anos ou mais\r\n\r\n10\r\n\r\n4 anos ou mais\r\n\r\n10\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n7,5\r\n\r\n3 a 4 anos incompletos\r\n\r\n7,5\r\n\r\n3 a 4 anos incompletos\r\n\r\n7,5\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2 a 3 anos incompletos\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2 a 3 anos incompletos\r\n\r\n5,0\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2 a 3 incompletos\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2 a 3 incompletos\r\n\r\n2,0\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2058175"
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                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 10/07/2017. Data, Horário e Local: No dia 10/07/2017, às 18:30h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta e Rodolpho Amboss, que participou via videoconferência. Mesa: Presi dente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, devido a erro não material, a lavratura da rerratificação da presente ata, a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, as quais ficarão arquivadas na sede da Cia. Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: “a) a emissão privada, dentro do limite de capital autorizado, de 74.750 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 5,84 por ação, todas destinadas à subscrição e integralização de ações correspondentes ao exercício de opções de compra outorgadas pela Cia. no âmbito do 10º Programa do Plano de Opção de Compra aprovado na AGE de 09/02/2007 (“Programa”). b) A emissão foi aprovada com exclusão do direito de preferência para a subscrição pelos demais acionistas da Cia., nos termos do Art. 171 §3º da Lei 6.404/76. A subscrição é efetivada, nesta data, nos termos do boletim de subscrição anexo à presente ata. A integralização das ações emitidas será realizada no prazo máximo de até 60 dias, mediante a entrega à Cia. do correspondente preço de emissão em moeda corrente nacional. c) As ações emitidas possuirão características e direitos idênticos àqueles das ações já existentes e farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a presente data. d) Em decorrência da emissão aprovada, com o consequente aumento de capital de R$ 436.540,00, com a emissão de 74.750 ações ordinárias, o capital social da Cia. passa de R$ 10.392.893.172,88, dividido em 872.245.792 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 10.393.329.712,88, dividido em 872.320.542 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. RJ, 10/07/2017. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 06/09/2017 sob nº 3083367. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058056"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 10/07/2017. Data, Hora e Local: No dia 10/07/2017, às 15:20h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta e Rodolpho Amboss, que participou via videoconferência. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. I. Considerando a aprovação do Plano de Incentivo de Remuneração de Longo Prazo baseado em ações (“Plano de Performance Shares”) pela AGE da Cia., realizada em 28/04/2017, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a emissão do 1º Programa do Plano de Performance Shares (“1º Programa”), que abrangerá 1.524.6161, correspondente à 100%, podendo atingir o percentual de 125%, equivalente à 1.905.770, bem como os respectivos participantes, dentre os funcionários e diretores estatutários da Cia. (“Participantes”). II. O 1º Programa será gratuito para os Participantes, e estará sujeito ao cumprimento e/ou verificação, conforme o caso, dos termos e condições previstos no Plano de Performance Shares. 1. Para fins de determinação do número total de ações outorgadas no âmbito do 1º Programa, foi utilizada a cotação da ação do dia 27/03/2017, qual seja R$ 12,32 (aplicando-se os efeitos da bonificação de ações e distribuição de dividendos, aprovadas na assembleia geral realizada em 28/04/2017), conforme previsto no Plano de Performance Shares. III. Nesse sentido, com base no disposto nas cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Performance Shares, especifica-se que, para o cálculo do Fator Performance previsto na cláusula 4.4 do referido plano, deverá ser considerada a: (i) a variação percentual, das ações de emissão da BR Malls na BM&FBOVESPA comparada ao (ii) “Índice de Liquidez dos Pares”, o qual é composto pela variação percentual, das ações de Aliansce Shopping Centers S.A., Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A., Sonae Sierra Brasil S.A. e General Shopping Brasil (“Pares”), ponderada pela liquidez das ações de emissão de cada uma, divulgada nos 12 meses anteriores às respectivas Datas de Vesting. Esta comparação terá como base o período decorrido entre 01 de fevereiro do ano em que o Programa foi outorgado e a respectiva Data de Vesting (“Período de Apuração”). Outrossim, para fins da referida comparação e cálculo das variações percentuais das ações, deverá ser considerada, ao início e final do Período de Apuração, a cotação média dos últimos 30 dias das ações de emissão da Cia. e dos Pares. IV. Para fins de imple mentação do referido programa, a Cia. poderá se valer de ações em tesouraria, ou adquirir, em momento oportuno, ações ordinárias de sua emissão, no ambiente da BM&FBOVESPA S.A., observada para tanto a legislação aplicável. V. Neste sentido, em vista da aprovação do 1º Programa, a administração da Cia. fica autorizada a praticar todos os atos necessários à implementação do mesmo, podendo, inclusive, celebrar os documentos que se façam necessários para tanto, tal como o contrato de concessão de ações com os Participantes. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda; Conselheiro: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. RJ, 10/07/2017. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 06/09/2017 sob nº 3083287. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058053"
                ],
                "2058007": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Em 11/07/17, às 09h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia, nos termos da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), e do § 5º, do art. 15, do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Presidente: José Antônio Cristóvão Balau; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Conselheiros presentes deliberaram e, por unanimidade de votos: 4.1. Tomaram conhecimento dos pedidos de renúncia aos cargos de Diretor Presidente e Diretor Executivo da Cia, com efeitos a partir da presente data, apresentados, respectivamente, pelos Srs. (i) Marcos Antônio Leite de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 18.387.410-9 SSP/SP e CPF nº 135.006.988-40, com endereço comercial na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670, tendo em vista a sua eleição para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia, aprovada em AGE realizada nesta data; e (ii) Mikael Zaccour, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 04.347.836-1 - IFP/RJ e CPF nº 778.332.957-87, residente e domiciliado na Rua Dias Ferreira, nº 190, 6º andar/RJ, CEP 22431-050, conforme Termo de Renúncia anexo à presente ata (Anexo I) 4.2. Ato contínuo, indicaram o Sr. Roberto Lopes dos Santos, brasileiro, casado, administrador, RG nº 091711952 IFP-RJ e CPF nº 012.853.107-05, com endereço comercial na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670, para exercer o cargo de Diretor Presidente da Cia, em substituição ao Sr. Marcos Antônio Leite de Medeiros, com mandato unificado com os demais Diretores da Cia até 13.03.2020. 4.2.1. O Diretor Presidente ora eleito declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade para a qual foi eleito, nos termos do Art. 147 da Lei das S/A, e toma posse de seu cargo, nesta data, mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, conforme minuta anexa à presente ata na forma do Anexo II. 4.3. Em virtude da deliberação acima, consignaram a nova composição da Diretoria da Cia, a partir desta data, a saber: (i) Diretor Presidente: Roberto Lopes dos Santos; (ii) Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores: José Alfredo de Freitas; e (iii) Diretor Executivo: Ronaldo Borges, todos com mandato unificado até 13.03.2020. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa e Conselheiro: José Antônio Cristóvão Balau, Secretário da Mesa e Conselheiro: José Alfredo de Freitas; e Conselheiro: Marcos Antônio Leite de Medeiros. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 11/07/17. José Alfredo de Freitas Secretário. Jucerja nº 3085071 em 12/09/17. \r\n\r\nARCA\r\n\r\nOS: 369130\r\n\r\nId: 2058007"
                ],
                "2058027": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.079.461/0001-62 - NIRE: 33.3.00163930\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Aos 12/07/2017, às 10h, na sede social, na Rua Mário Viana, 653, Niterói/RJ, reuniram-se em primeira convocação os acionistas da S/A de capital fechado, Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha S/A. Por aclamação unânime dos presentes, assumiu a direção dos trabalhos, como Presidente, Djalma Machado da Silva, e como Secretário, Hector José Magrani Concha. Assim constituída a mesa, o Presidente declarou regularmente instalada a Assembleia em virtude do comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no Livro de Presença, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. Em seguida, o Sr. Presidente informou que a AGO fora convocada com o fim de examinar e aprovar o Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Resultados, referente ao exercício 2016. O Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras foram publicados, com a antecedência legal, no DOERJ e no Diário Comercial do dia 30/06/2017. Após a leitura do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e da Destinação dos Resultados, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar, sem reservas, o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Financeiras e a distribuição de dividendos referente ao exercício encerrado em 31/12/2016. 2. Não eleger os membros do Conselho Fiscal, em virtude de não ter sido feito o pedido de que trata o § 2º do Art. 161 da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião para lavratura desta Ata, a qual lida em sessão reaberta foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, juntamente comigo, Secretário, que a fiz datilografar e subscrevo para os fins legais. Niterói, 12/07/2017. Hector José Magrani Concha, Secretário; Djalma Machado da Silva, Presidente. Jucerja nº 3078223 em 25/08/2017.\r\n\r\nAGO - 12-07-2017\r\n\r\nOS: 368993\r\n\r\nId: 2058027"
                ],
                "2058042": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2058035": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2058035"
                ],
                "2058006": [
                    "V - Ata",
                    "SBCB PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.773.494/0001-26 - NIRE 33.3.0029567-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1 Data, Hora e Local: Em 12/07/17, às 18h, na sede da Cia, na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, sala 209, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Presentes ainda, os Srs. Ronaldo Borges e José Alfredo de Freitas, membros da Administração da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcos Antônio Leite de Medeiros; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. Considerar como sanada, na forma do §4º do Art. 133 da Lei das S/A, a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos a que se refere o Art. 133 da Lei das S/A. 4.2. Dispensar a presença de representantes dos auditores independentes da Cia, nos termos do §2º do Art. 134 da Lei das S/A, por não haver necessidade de esclarecimentos a respeito dos documentos disponibilizados pela administração da Cia pertinentes às matérias da ordem do dia. 4.3. Após exame e discussão, aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras da Cia referentes aos exercícios sociais encerrados em: (i) 31/12/11, conforme publicações realizadas no DOERJ de 06.07.2017, página 5 e no Diário Comercial, edição de 06.07.2017, página 4; (ii) 31/12/12, conforme publicações realizadas no DOERJ, edição de 06.07.2017, página 5 e no Diário Comercial, edição de 06.07.2017, página 4; (iii) 31/12/13, conforme publicações realizadas no DOERJ, edição de 06.07.2017, página 5 e no Diário Comercial, edição de 06.07.2017, página 4; (iv) 31/12/14, conforme publicações realizadas no DOERJ, edição de 06.07.2017, página 5 e no Diário Comercial, edição de 06.07.2017, página 4; (v) 31/12/15, conforme publicações realizadas no DOERJ, edição de 06.07.2017, página 5 e no Diário Comercial, edição de 06.07.2017, página 4; e (vi) 31/12/16, conforme publicações realizadas no DOERJ, edição de 06.07.2017, página 5 e no Diário Comercial, edição de 06.07.2017, página 4 (em conjunto, \"Demonstrações Financeiras\"). 4.4. Aprovar a destinação dos resultados constantes das Demonstrações Financeiras nos exercícios sociais encerrados em 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, conforme segue: (i) Destinação do resultado do exercício 2011: Considerando que no exercício social encerrado em 31/12/11, a Cia apurou lucro no valor de R$ 1.446.301,34: (a) a destinação parcial do lucro apurado no exercício, no valor de R$ 72.315,07 para a constituição de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S/A; (b) a destinação do saldo remanescente do lucro apurado no exercício, no valor de R$ 1.373.986,27 para a conta de \"Reserva de Lucros\" da Cia, nos termos do Art. 197 da Lei das S/A; e (c) a distribuição de dividendos aos acionistas, no valor total de R$ 128.719,59 à debito da conta de \"Reserva de Lucros\" da Cia; (ii) Destinação do resultado do exercício 2012: Considerando que no exercício social encerrado em 31/12/12, a Cia apurou lucro no valor de R$ 1.555.898,36: (a) a destinação parcial do lucro apurado no exercício, no valor de R$ 77.794,92 para a constituição de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S/A; (b) a destinação do saldo remanescente do lucro apurado no exercício, no valor de R$ 1.478.103,44 para a conta \"Reserva de Lucros\" da Cia, nos termos do Art. 197 da Lei das S/A; (iii) Destinação do resultado do exercício 2013: Considerando que no exercício social encerrado em 31/12/13, a Cia apurou prejuízo no valor de R$ 9.721,53 aprovar a absorção integral do prejuízo apurado no exercício à débito da conta \"Reserva de Lucros\" da Cia, nos termos do § Único do Art. 189 da Lei das S/A; (iv) Destinação do resultado do exercício 2014: Considerando que no exercício social encerrado em 31/12/14, a Cia apurou lucro no valor de R$ 1.874.759,80 aprovar: (a) a destinação parcial do lucro apurado no exercício, no valor de R$ 93.737,99 para constituição de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S/A; e (b) o saldo remanescente do lucro apurado no exercício, no valor de R$ 1.781.021,81 para a conta \"Reservas de Lucros\" da Cia, nos termos do Art. 197 da Lei das S/A; (v) Destinação do resultado do exercício 2015: Considerando que no exercício social encerrado em 31/12/15, a Cia apurou prejuízo no valor de R$ 2.859.353,31 aprovar a absorção integral do prejuízo apurado no exercício à débito da conta \"Reserva de Lucros\" da Cia, nos termos do § Único do Art. 189 da Lei das S/A; e (vi) Destinação do resultado do exercício 2016: Considerando que no exercício social encerrado em 31/12/16, a Cia apurou lucro no valor de R$ 1.019.321,89 aprovar: (a) destinação parcial do lucro apurado no exercício, no valor de R$ 50.966,09 para constituição de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S/A; e (b) o saldo remanescente do lucro apurado no exercício, no valor de R$ 968.355,80 para a conta \"Reservas de Lucros\" da Cia, nos termos do Art. 197 da Lei das S/A. 4.5. Ratificar os valores pagos à conta da remuneração global atribuída aos administradores da Cia para os exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcos Antônio Leite de Medeiros; Secretário de Mesa: José Alfredo de Freitas. Acionistas Presentes: Boreal Serviços e Administração S.A., neste ato representada por seus Diretores, Srs. Marcos Antônio Leite de Medeiros e José Alfredo de Freitas; e Libra Holding S.A., neste ato representada por seus Diretores, Srs. Marcos Antônio Leite de Medeiros e José Alfredo de Freitas. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 12/07/17. José Alfredo de Freitas - Secretário. Jucerja nº 3084393 em 05/09/17.\r\n\r\nAGO - 12-07-17\r\n\r\nOS: 369124\r\n\r\nId: 2058006"
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                "2058025": [
                    "V - Ata",
                    "HSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nCNPJ 02.091.365/0001-02 - NIRE 33300165827\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2017 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30/08/2017, às 10hs, na sede social situada à Rua Garcia D'Ávila, n° 113, 8º andar (parte), Ipanema, RJ. 2. Mesa: Presidente, Sr. Roberto Stern e Secretária, Sra. Isabel Brito Viana. 3. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. 4. Ordem do Dia: (a) Análise das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação dos resultados líquidos; (c) Eleger os membros da Diretoria; (d) Fixar a remuneração da Diretoria; e (e) Consolidar Estatuto Social. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o seguinte: (a) Foram analisadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016, publicados no DOERJ - Parte V (24/08/2017 às fls. 2) e no Monitor Mercantil (24/08/2017, às fls. 5) e, após ampla discussão, foram aprovadas juntamente com as demonstrações financeiras e correspondente relatório da Diretoria Estatutária referente ao exercício encerrado em 31/12/2016. (b) Foi aprovada a proposta da administração para absorção do resultado do exercício no valor de R$ 4.676.170,94 pela conta de prejuízos acumulados, nos termos da Lei n.º 6.404/76. (c) Foram eleitos os seguintes membros da Diretoria Geral, que é composta pela Presidência e pelos Diretores Estatutários, com mandato de 1 ano ou até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária, o que ocorrer por último, como se segue: i. Inicialmente, foi eleita a Presidência da sociedade, por sua vez composta pelo DIRETOR PRESIDENTE, o Sr. ROBERTO STERN, brasileiro, economista, divorciado,CI nº 04.247.704-2 do IFP/RJ e CPF nº 628.435.597-15; para DIRETOR VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO, o Sr. RONALDO STERN, brasileiro, engenheiro, divorciado,CI nº 04.247.703-4 do IFP/RJ e CPF nº 911.709.907-20, todos com endereço comercial a Rua Garcia D'Ávila nº 113, Ipanema, RJ. ii. A seguir, foram eleitos, 3 (três) DIRETORES ESTATUTÁRIOS, sem designação especial, sendo estes o Sr. CID DOS SANTOS ROCHA, brasileiro, casado, jornalista,CI nº 02.944.159-9 DETRAN/RJ, CPF nº 344.765.557-72; Sra. MARIA LUIZA TROTTA, brasileira, divorciada, executiva, CI 04.970.322-6 DETRAN/RJ, CPF nº 801.806.397-49; Sra. LIU LOO LY DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, engenheira civil, CI 6533657-4 SSP/SP, CPF nº 052.783.948-54; todos com endereço comercial a Rua Garcia D'Ávila nº 113, Ipanema, RJ. Os Diretores ora eleitos firmam os seus respectivos de Termos de Posse, anexos a presente Ata e declaram para os devidos fins, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (d) Foi aprovada a fixação de uma verba mensal global para os honorários da Diretoria Geral de até R$ 450.000,00, cabendo ao próprio corpo de diretores decidir sobre o seu rateio entre os componentes da Diretoria Geral. (e) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar, conforme transcrito no documento anexo à presente ata (Anexo I). O Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso para submeter outros assuntos à apreciação dos acionistas. Não havendo quem quisesse apresentar assuntos à discussão, foi a Assembleia interrompida para finalizar a sua transcrição. Após, foi à mesma lida e aprovada, sendo declarada encerrada a presente sessão, e aprovada integralmente pelos presentes. Assinaturas: Roberto Stern - Presidente da mesa; Sra. Isabel Brito Viana - Secretária; Acionistas: Acionista - H. Stern Comércio e Indústria S/A - Roberto Stern, Diretor-Presidente. Certifico que é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 30/08/2017 Isabel Brito Viana - Secretária da Mesa; Anexo I Estatuto Social Consolidado CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Art. 1º - A Cia. terá denominação \"HSJ COMERCIAL S.A.\" e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e disposições legais aplicáveis. §1º - Em 18 de junho de 1997, originou-se a Cia. sob a denominação inicial de R. STERN PARTICIPAÇÕES S.A. Sofrendo alteração em 31 de julho de 1999, quando passou a denominar-se H. STERN JOALHEIROS S.A. A atual denominação de \"HSJ COMERCIAL S.A.\", foi adotada em 28 de agosto de 2000. §2º - A Cia. tem sede administrativa e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter subsidiárias e estabelecer ou encerrar sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios ou representações em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 2º - A Cia. tem por objetivo: (i) Instalar, adquirir e explorar comercialmente lojas dos ramos de joalheria, relojoaria, pedras preciosas e semipreciosas, prataria, artigos de presentes finos, de galerias de artes, artigos de artesanato e folclóricos, souvenires, artigos e artefatos de madeira, de couro e de plástico, artigos de boutique, bijuterias, perfumaria, brinquedos, bazar e magazine, tapeçaria, objetos de decoração, utilidades eletrodomésticas, artigos de ótica, cine-foto e som, e bem assim, serviços de restaurante, lanchonetes, cervejarias, bares e afins, artigos de charutaria, revistas e livros; (ii) Promoção e divulgação do seu ramo de atividade, através de quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer unidades removíveis; (iii) Participar de quaisquer empresas como acionista, sócia ou cotista; e ainda, (iv) Exercer a exportação e a importação de mercadorias, do seu ramo de negócio. § Único- Por decisão da diretoria, poderão ser acrescentados outros ramos de atividades. Art. 3º - O prazo de duração da Cia. será por tempo indeterminado. O exercício social coincidirá com o ano civil. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Art. 4º - O capital social é de R$ 101.100.000,00, dividido em 101.100.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. §1º - Observadas as exigências legais para o seu exercício, cada ação corresponderá a 1 voto nas deliberações da assembleia geral da Cia., excluídas as ações em tesouraria. As ações serão indivisíveis perante a Cia.. §2º - A Cia. poderá, em assembleia geral, criar ações preferenciais ou de outras espécies, forma ou classes, fixando-lhes as respectivas condições, obrigações e privilégios, observadas às disposições legais. §3º - A Cia., respeitadas às disposições legais pertinentes, poderá efetuar, tanto operações de resgate, de reembolso ou a amortização de suas ações, como também, sua aquisição para cancelamento, permanência, sem direito a voto, em tesouraria, podendo ser alienadas posteriormente, mediante aprovação de assembleia geral de acionistas. §4º - As ações não serão representadas por cautelas ou títulos múltiplos presumindo-se sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia..CAPÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 5º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos primeiros meses após o encerramento do exercício social para os fins previstos em Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando for necessária a manifestação dos acionistas, na forma da lei ou deste Estatuto Social. §1º - A Assembleia Geral será convocada de acordo com a Lei, pela Diretoria Geral e deliberará sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto neste Estatuto Social ou em decorrência de disposições legais, conforme indicado na ordem do dia da respectiva convocação. §2º - As assembleias serão presididas por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao Presidente da mesa da Assembleia indicar um secretário, acionista ou não. §3º - Os honorários mensais dos Administradores poderão ser estabelecidos pela Assembleia Geral que os eleger, através da indicação da importância global ou detalhada, conforme critério do Presidente da Assembleia Geral. Caberá ao Diretor Presidente fixar o montante de honorários mensais que terá direito cada administrador, sempre que a assembleia geral fixar os honorários de forma global. Art. 6º - As deliberações das Assembleias serão tomadas pelo voto de acionistas que representem a maioria das ações com direito a voto da Cia. (ou seja, 50% do capital votante mais 1 (uma) ação ordinária), exceto se de outra forma estabelecido em lei ou neste Estatuto Social. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I DIRETORIA: Art. 7º - A Cia. será administrada por uma DIRETORIA GERAL, composta por uma Presidência, integrada pelo Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e pelo Diretor Geral Executivo. Haverá ainda um Corpo de Diretores Setoriais Estatutários, composta por até 9 membros, com ou sem designação especial, cuja designação será definida na assembleia de acionistas que os eleger. §1º - Os membros da DIRETORIA GERAL, residentes no País, acionistas ou não, serão eleitos pela Assembleia Geral com mandato de um ano, admitida a reeleição e serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas do respectivo órgão, com dispensa de caução. §2º - Os membros eleitos da DIRETORIA GERAL em fim de mandato, devem continuar validamente nos seus postos e agir normalmente, enquanto os novos membros não tiverem sido eleitos e empossados. §3º - A DIRETORIA GERAL será investida de todos os poderes necessários à realização dos objetivos sociais, cujos poderes serão exercidos na forma deste capítulo. Art. 8º - A DIRETORIA GERAL reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente Executivo, tantas vezes quantas forem necessárias ou úteis, com quorum mínimo de 1/3 dos diretores eleitos, e deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. O resultado das deliberações poderá constar de ata lavrada em Livro apropriado, sempre que for considerado necessário. Art. 9º- No caso de ocorrer o afastamento definitivo do Diretor-Presidente, as suas funções serão assumidas pelo Diretor Vice-Presidente Executivo ou Diretor Geral Executivo, na ausência daquele até a eleição de seu substituto. § Único- No caso de eventuais ou transitórias ausências ou impedimentos de algum dos Diretores Estatutários, este será substituído validamente por um dos demais Diretores Estatutários, sem outra formalidade. Art. 10 - Isoladamente, a cada membro da Presidência, (Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e Diretor Geral Executivo) caberá a representação ativa ou passiva, judicial ou extra judicial da sociedade, junto a todos os órgãos de direito público e privado, bem como, a administração dos negócios sociais e financeiros e o exercício pleno e irrestrito dos atos de interesse da Cia.. §1º - São atribuições privativas do Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e Diretor Geral Executivo a representação da Cia. em empresas das quais faça parte, como acionista ou como cotista, nas respectivas assembleias de sócios e acionistas. §2º - Uma vez aprovado em reunião da DIRETORIA GERAL, a Cia. poderá realizar a assunção de gravames ou a alienação de bens do ativo, inclusive de ações ou cotas de sociedades das quais a presente Cia. participe, o que será feita mediante a assinatura única do Diretor-Presidente, do Diretor Vice-Presidente Executivo, ou do Diretor Geral Executivo, ou ainda, de procurador nomeado para este fim específico pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Vice- Presidente Executivo ou pelo Diretor Geral Executivo. Art. 11 - As emissões de cheques, os saques e transferências de fundos por qualquer meio, e a movimentação de contas bancárias em geral, bem como, a assunção de ônus, emissão de notas promissórias, letras de câmbio, a abertura e o encerramento de contas bancárias, quando não assinadas pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente Executivo ou pelo Diretor Geral Executivo, isoladamente, necessitarão da assinatura de dois Diretores Estatutários ou de um Diretor Estatutário em conjunto com um bastante procurador, ou de dois procuradores, com poderes específicos para estes fins. Art. 12 - A constituição de procuradores se fará sempre pela assinatura isolada do Diretor-Presidente, do Diretor Vice-Presidente Executivo ou do Diretor Geral Executivo, ressalvados os dizeres do § Único do Art. 13°, estabelecendo os poderes e prazo de vigência, os quais poderão, sempre que necessário, ultrapassar, em até dois anos, o tempo de vigência do mandato dos Diretores que tiverem outorgado a procuração. §1º - Qualquer Diretor Estatutário exercerá, em conjunto com um procurador da sociedade, os poderes a este outorgados, em todas as hipóteses em que, para serem válidos, forem necessárias duas assinaturas. §2º - Os instrumentos de mandato com poderes de cláusula \"ad judicia\" outorgados a advogados, para agirem junto ao Poder Judiciário poderão ter prazo indeterminado, se for necessário, devendo constar o fim a que se destinam. Estes mandatos poderão conter cláusula permitindo o substabelecimento dos poderes outorgados. §3º - As procurações, concedendo poderes gerais de administração e negociação, para fins específicos limitados, inclusive para firmar contratos de manutenção, de prestação de serviços serão outorgadas pelos prazos necessários previstos para a consecução do negócio subjacente, extinguindo-se com a sua realização, ou pelo prazo máximo de 02 anos. As locações por período igual ou superior a de 5 anos serão assinadas por procuradores com poderes para esse fim. Art. 13 - Os Diretores Estatutários, poderão, isoladamente, receber citações ou intimações judiciais. § Único- As procurações para constituírem advogados junto a Justiça do Trabalho, em reclamações nas quais a empresa é reclamada, poderão ser outorgadas pela assinatura de um Diretor Estatutário isoladamente. Igualmente, a constituição de preposto para funcionar junto aos Juizados Especiais, bem como, nas reclamações trabalhistas em que a empresa estiver no polo passivo, será firmada por um Diretor Estatutário isoladamente. SEÇÃO II CONSELHO FISCAL: Art. 14 - A Cia. terá um Conselho Fiscal, com as atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos em Lei. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação. §1º- O Conselho Fiscal será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser acionistas ou não; serão pessoas naturais, residentes no País e que satisfaçam aos requisitos legais. §2° - A remuneração dos membros do Conselho fiscal, fixada pela assembleia geral que os eleger será feita por sessão a que comparecerem, observando-se ''pró-rata tempore\", o valor mínimo previsto em lei. CAPÍTULO V ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DE AÇÕES: Art. 15 - As ações ordinárias, nominativas, têm a sua circulação limitada na forma deste Estatutos, obrigando os seus proprietários atuais e futuros quanto ao exercício dos respectivos deveres e direitos decorrentes. A omissão, no tocante ao exercício dos ditos direitos, não se constituirá em precedente para casos posteriores, não podendo ser considerado como novação oponível, por um ou mais de um detentor dos mencionados direitos e deveres, nem se admitindo a interpretação, de ter havido abdicação definitiva dos direitos constantes deste Capítulo, em casos futuros. A alienação das ações por ato ''intervivos\" observará obrigatoriamente a seguinte ordem de preferência sucessiva: (a) à própria Cia., que poderá adquiri-las para cancelamento, permanência em tesouraria ou eventual alienação futura; (b) ao acionista ou grupo de acionistas que seja(m) titular(es) de mais de 50% do capital social total da Cia.; (c) aos interessados entre os demais acionistas na proporção das ações possuídas no capital social da Cia.; e (d) a quaisquer terceiros interessados, desde que observados os procedimentos deste Art. 15º do Estatuto Social. §1º - Obrigam-se os acionistas a não alienar, vender, ceder, transferir ou dispor sob qualquer forma ou a qualquer título as ações de emissão da Cia., direta ou indiretamente, no todo ou em parte, entre eles ou a terceiros, incluindo eventuais direitos de preferência para subscrição de valores mobiliários conversíveis em ações da Cia. (a \"Alienação\"), salvo com a estrita observância do disposto neste Capítulo. §2º - Qualquer alienação em violação ao disposto neste Capítulo será ineficaz em relação à Cia. e aos demais acionistas, ficando a Cia. desde já autorizada a não proceder ao seu respectivo registro nos livros da Cia.. §3º - Caso a alienação seja realizada em conformidade com as regras previstas neste Capítulo, o adquirente deverá, como condição ao registro da alienação pela Cia., firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste Capítulo. A celebração do termo a que se refere este Parágrafo 3º será dispensada se o adquirente já for, previamente à operação que se pretenda registrar, acionista da Cia.. Art. 16 - Nenhum acionista poderá gravar, empenhar, caucionar, estabelecer direitos reais ou pessoais ou de qualquer outra forma onerar (os \"Ônus\") suas ações, sem a aprovação prévia de acionistas que representem, no mínimo, a maioria do capital votante da Cia.. Mesmo que autorizada, a criação de quaisquer Ônus sobre as ações da Cia. somente será válida e eficaz se o beneficiário, antes da efetivação do Ônus, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste Capítulo, comprometendo-se a observá-las e a fazer com que as mesmas sejam sempre e integralmente cumpridas. Art. 17 - Observado o disposto neste Capítulo, no caso de qualquer acionista desejar efetuar qualquer Alienação, tal acionista deverá notificar os demais acionistas e a Cia. por escrito fazendo constar obrigatoriamente os termos e condições da proposta de Alienação, inclusive o nome e identificação do proponente, se for o caso, a quantidade e espécie de ações, o preço e todas as condições de pagamento (incluindo eventuais garantias e representações), para que observada a ordem de prioridade estabelecida no Art. 15º acima, no prazo de 15 dias (inclusive) a contar da data de recebimento da notificação, a Cia. e os demais acionistas comuniquem ao acionista que pretende realizar a Alienação sobre seu interesse no exercício de seu direito de preferência, indicando eventual intenção de reserva para as sobras sobre as ações ofertadas que não tenham sido objeto do exercício do direito de preferência por parte dos demais ofertados. § Único- O direito de preferência estabelecido neste Capítulo somente será válido e eficaz na hipótese de seu exercício, pela Cia. ou um ou mais acionistas, compreender a totalidade, e não menos que a totalidade, das ações ofertadas. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL: Art. 18 - O Balanço Geral será levantado anualmente em 31/12 com a respectiva apuração dos resultados líquidos, obedecendo às disposições legais pertinentes. §1º - Do lucro líquido apurado far-se-á: (a) uma dedução de 5 % para a constituição do Fundo de reserva Legal, até que este Fundo atinja 20% do Capital Social; (b) outras deduções permitidas em lei ou fixadas pela Assembleia Geral de Acionistas. §2º - O dividendo mínimo obrigatório foi fixado em 0,1% (hum décimo de por cento) sobre o lucro liquido após a provisão para o Imposto de Renda e outras contribuições, estatutárias ou legais. O dividendo mínimo obrigatório será não cumulativo e deverá ser distribuído, se assim for decidido pela Assembleia Geral, no prazo máximo permitido em lei. §3º - Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral com a observância das disposições legais, podendo destinar uma percentagem para gratificação do Conselho de Administração e Diretoria Estatutária. §4° - A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos inferiores ao percentual acima estipulado ou a retenção de todo o lucro, nos casos amparados em lei. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO: Art. 19 - A sociedade entrará em liquidação nas hipóteses legais. Compete à Assembleia Geral de Acionistas estabelecer o modo da liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. JUCERJA nº 3084888 e data de 06/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - .0-08-2017\r\n\r\nOS: 369058\r\n\r\nId: 2058025"
                ],
                "2058040": [
                    "V - Ata",
                    "MARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.520.438/0001-50 - NIRE 33.3.0016544-4\r\n\r\nATA DA AGO/E EM 23/05/17. 1. Local e Hora: Na sede da sociedade, na Av. Rio Branco 123, 12º and, Grupo 1.201/parte, na cidade do RJ, às 11h. 2. Quorum de Presença: A totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberto Martins Guimarães; Secretário: Marcelo Gomes de Aguiar. 4. Publicação de Avisos, Editais e Outros Documentos: Publicações dispensadas face a presença da totalidade dos acionistas e dos usufrutuários com direitos de voto. 5. Ordem do Dia: Aprovação das Demonstrações Financeiras - Ano Findo 31/12/16; Distribuição de Dividendos; Eleição da Diretoria - Biênio 2017/2019; Remuneração da Diretoria; em AGE - Alteração dos Estatutos Sociais e sua Consolidação; Assuntos Gerais. Deliberação nº 1: Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções le gais, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados no DOERJ dia 16/05/17 e no Monitor Mercantil no dia 16/05/17. Esse ano houve mudança do jornal de grande circulação onde devem ser publicados os Documentos da Administração, uma vez que o Diário Mercantil encerrou suas atividades no dia 29/4/16. Deliberação nº 2: Foi aprovada, por unanimidade, a destinação do lucro líquido do exercício de 2016, tal como constante das Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido. Foi ratificada a deliberação da Diretoria, datada de 06/01/17 e aprovado o pagamento de R$ 5.400.000,00, líquido do IR na Fonte, nos termos do § 2º, art. 9º da Lei 9.249/95, alterado pelo art. 9º da Lei 12.973/14, sob a forma de Juros sobre Capital Próprio, referente ao exercício de 2016, respeitadas as condições e limites legais, imputando-se esse valor ao dividendo obrigatório. O montante que exceder os valores acima mencionados será creditado aos acionistas, individualmente, numa conta do passivo exigível destinado a futuro aumento do Capital Social, devendo os referidos acionistas tomarem ciência dos termos dessa decisão. Deliberação nº 3: Foram reeleitos pelo período de dois anos, a contar desta data, os Srs. Roberto Martins Guimarães, brasileiro, divorciado, advogado, portador da CI. 3.510.364 - IFP/RJ, CPF/MF 603.308.057-20, residente e domiciliado nesta Cidade, na Av. João Luiz Alves, 196, apto. 102- Urca-RJ, Angela Martins Guimarães, brasileira, viuva, advogada, portadora da CI 02.433.789-1-IFP/RJ, CPF/MF. 367.332.707-06, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Prudente de Moraes, 690, apto. 701- Ipanema-RJ, Marcelo Gomes de Aguiar, brasileiro, casado, economista, portador da CI 039.75850-3 - IFP/RJ, CPF/MF 855.463.727-53, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Andrade Neves 59, apto. 701, Tijuca-RJ e Bruno Hermanny Freire, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 45479-D, CREA-RJ, CPF/MF 507.450.697-20, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Senador Danton Jobim, 150/502 - Barra da Tijuca-RJ, nas qualidades de Diretor-Presidente, Diretora Vice-Presidente, Diretor Superintendente e Diretor, respectivamente. Deliberação nº 4: Foi fixada a remuneração global, mensal, da Diretoria de até R$ 92.000,00, cabendo ao Diretor-Presidente a distribuição entre seus membros, observados os parâmetros legais. Deliberação nº 5: Foi aprovada a alteração do Estatuto Social para o fim de (i) alterar a redação do art. 7º, §3º do Estatuto Social, bem como (ii) introduzir o Capítulo VI, Solução de Conflitos, Art. 17, renumerando-se o atual art. 17 e o Capítulo VI para, respectivamente, art. 18 e Capítulo VII, com as seguintes redações: * Art. 7º - [.................]; §1º - [...................]; §2º - [...................]; §3º - Nada obstante vencido o prazo do mandato da Diretoria ficará este prorrogado automaticamente até a posse dos diretores eleitos. * Capítulo VI - Solução de Conflitos. Art. 17º. Qualquer controvérsia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza, oriunda ou relacionada, direta ou indiretamente, a este Estatuto Social (“Conflito”), envolvendo a Cia., os acionistas da Cia. e/ou os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, bem como entre acionistas e usufrutuários, nesse caso desde que se relacione ao direito de voto (“Partes Envolvidas”), será resolvida por meio de arbitragem. A arbitragem deverá ser administrada pela Câmara FGV (RJ) de Mediação e Arbitragem (“Tribunal Arbitral”) e conduzida de acordo com as normas procedimentais da supracitada Câmara e com o disposto na Lei 9.307, de 23/09/96, conforme venha a ser alterada (“Lei de Arbitragem”). O Tribunal Arbitral deverá decidir baseado nas regras e princípios substantivos do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sem consideração de conflito de princípios de direito. § 1º. O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, cabendo a cada parte (parte requerente de um lado e partes requeridas de outro lado) indicar um árbitro. O 3º árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral, será nomeado de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes Envolvidas. Caso não haja acordo entre os árbitros com relação à nomeação do presidente do Tribunal Arbitral dentro do prazo estabelecido pelas Regras da Câmara de Mediação e Arbitragem, o presidente do Tribunal Arbitral deverá ser nomeado de acordo com o previsto nas Regras da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem. § 2º. A sede do Tribunal Arbitral será a Cidade e Estado do RJ, e a arbitragem deverá ser realizada em língua portuguesa. § 3º. A decisão arbitral será redigida em português. As Partes Envolvidas deverão arcar com os custos do procedimento arbitral, incluindo honorários dos árbitros, na proporção a ser determinada pelo Tribunal Arbitral ou, em caso de ausência de referida determinação, a parte sucumbente deverá arcar com os custos do procedimento arbitral, bem como deverá reembolsar as demais Partes Envolvidas de todos e quaisquer valores gastos com relação a referido procedimento arbitral, incluindo, mas sem limitação, os honorários dos árbitros e quaisquer outros valores, custos e despesas. § 4º. A arbitragem deverá ser o único método para solução de quaisquer Conflitos e as decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas, observado o disposto na Lei de Arbitragem. § 5º. As disposições previstas nesta Cláusula não obstam que qualquer das Partes Envolvidas requeira ao juízo comum da Cidade e Estado do RJ, a execução específica de direitos ou obrigações previstas neste Estatuto Social ou medidas cautelares de urgência, para quaisquer finalidades, inclusive assegurar a execução subsequente de qualquer decisão arbitral proferida conforme previsto acima. 6 - Lavratura da Ata e Encerramento da Assembléia. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão, para lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos presentes à qual é anexada o Estatuto Consolidado com as alterações da presente Ata. Presidente da Mesa: Roberto Martins Guimarães; Secretário da Mesa: Marcelo Gomes de Aguiar. Acionistas Presentes: Roberto Martins Guimarães; Paulo Martins Guimarães; Ana Maria Martins Guimarães; Angela Martins Guimarães; Leyla Martins Calfat; Vitor Martins Guimarães; Luiza Martins Guimarães; Maria Pia Guimarães Cherni Formenti; Juliana Guimarães Cherni; Bernardo Martins Sucena; Nicholas Martins Calfat; Anthony Martins Calfat; Ricardo Jorge Calfat. JUCERJA, nº 3084084 em 06/09/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058040"
                ],
                "2057144": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ nº 42.540.211/001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 91ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 19 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia dezenove dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete, às dez horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 24 Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, Acionista e Consultor Jurídico, Ricardo Cesar Quintella Lioy, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, tendo sido escolhido a mim, Norman Victor Walter Hime, também acionista, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 91ª Assembleia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Cristiane Vieira de Paiva Villela - OAB/RJ nº 133.775. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 05, 06 e 07 de julho de 2017, do Jornal Monitor Mercantil, respectivamente às páginas 08, 11 e 12, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 19 de julho de 2017, às 10 ho ras, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição de membro do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017. Carlos Eduardo Gonzalez Baldi. Presidente do Conselho de Administração.\" Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral o primeiro item da ordem do dia, concedendo a palavra a representante do acionista controlador ELETROBRAS, Cristiane Vieira de Paiva Villela, que que propôs votar pela homologação do seguinte nome: Para compor o Conselho de Administração da Eletrobras Eletronuclear como representante dos empregados: Sr. Paulo Artur Pimentel Tavares da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 06.729.495-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 002.629.417-67, residente e domiciliado na Rua Pernambuco nº 12, Vila Residencial de Mambucaba, Paraty, Rio de Janeiro, CEP 23.970-000, com mandato unificado com os demais conselheiros, a findar-se na data de 26/04/2019. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e por mim Norman Victor Walter Hime, acionista e Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017. a) Norman Victor Walter Hime - Acionista e Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 16/08/2017, e o registro sob o número 00003081925. \r\n\r\nId: 2057144"
                ],
                "2058050": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 25/07/2017. Data, Hora e Local: No dia 25/07/2017, às 14h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta e Rodolpho Amboss, que participou via videoconferência. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Os Conselheiros, em continuação aos debates realizados na reunião do Conselho de Administração do dia 10/07/2017 a respeito da minuta da nova Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários da Cia., aprovaram a mesma, por unanimidade, na forma do Anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda; Conselheiros: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. RJ, 25/07/2017. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 06/09/2017 sob nº 3083268. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058050"
                ],
                "2057147": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ nº 42.540.211/001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 1362ª REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\n1.Data, hora e local: No dia onze dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete, às dez horas, realizou-se na sala de reuniões da Diretoria Executiva, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Diretor-Presidente, Bruno Campos Barretto, com a presença dos diretores, Mônica Regina Reis, Diretora de Administração e Finanças, Leonam dos Santos Guimarães, Diretor Técnico e João Carlos da Cunha Bastos, Diretor de Operação e Comercialização. Participaram como convidados, o Coordenador da Presidência, José Augusto Ramos do Amaral, o Chefe do Gabinete da Presidência, Carlos Augusto Soares Pantaleão, o Coordenador de Segurança Nuclear e Relações com Organismos Internacionais, Richard Tadeu Shouler, o Consultor Jurídico, Ricardo César Quintella Lioy, o Auditor Chefe André Ribeiro Mignani, o Superintendente Jurídico, Alfonso Gomez Macias Filho e o Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade, Norman Victor Walter Hime, que secretariou a reunião. Iniciada a reunião, o Diretor-Presidente, Bruno Campos Barretto abriu os trabalhos passando-se, em seguida, ao exame dos assuntos incluídos na pauta, a saber: 3. Assunto Tratado - Deliberação Unânime: 1. Mudança de Endereço do Escritório de Brasília. A Diretoria Executiva aprovou a mudança de endereço do Escritório de Representação da ELETROBRAS ELETRONUCLEAR na Capital Federal, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n.º 42.540.211/0004-00, passando o mesmo do Setor de Autarquias Norte, Quadra 02, Bloco “F”, n.º 70, salas 1505, 1506, 1507 e 1508, Edifício Via Capital, Brasília - Distrito Federal - CEP 70041.906, para o Setor Comercial Norte, Quadra 06, Conjunto A, Bloco A, 6° andar, sala 610, Edifício Venâncio 3000, Asa Norte, CEP: 70716-900 - Brasília - DF. Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 1362ª reunião da Diretoria Executiva, realizada em 11 de julho de 2017, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. a) Norman Victor Walter Hime - Acionista e Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 16/08/2017, e o registro sob o número 00003073936. \r\n\r\nId: 2057147"
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                "2058004": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 - NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2017. Data, Hora e Local: Em 21 de agosto de 2017, às 10h30, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o cancelamento da totalidade das ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, sem redução do valor do capital social, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovado o cancelamento da totalidade das ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, ou seja, 1.213 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sem redução do valor do capital social. Em função do cancelamento de ações ora deliberado, o capital social da Companhia de R$ 1.908.244.311,04 passa a ser dividido em 2.842 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 1.908.244.311,04 (um bilhão, novecentos e oito milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e onze reais e quatro centavos), dividido em 2.842 (duas mil, oitocentas e quarenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui o Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003085074 em 12.09.2017.\r\n\r\nAGE - 21-08-2017\r\n\r\nOS: 369138\r\n\r\nId: 2058004"
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                "2058057": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.040.122/0001-60 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Em 16/08/2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, Turiaçu, CEP 21.360-060. 2. Convocação: Por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico nos dias 04, 07 e 08/08/2017 e retificação publicada nos dias 11, 14 e 15/08/2017, nos mesmos veículos de comunicação. 3. Quórum de Instalação e Presença: Acionistas representando 80,186% do capital social da Companhia, conforme lista de presença em anexo (Anexo I). 4. Mesa: Sr. Celso Colombo Filho, Presidente; e Sr. Sérgio Ometto Colombo, Secretário. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por maioria de votos e observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Aprovar, sem reserva, as contas da administração (Relatório da Diretoria) e as Demonstrações Financeiras com parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, publicadas em 13/06/2017 no Jornal Valor Econômico (E3) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (ano XLIII nº 108, parte V, p.2); (b) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido, refletida nas Demonstrações Financeiras, no montante total de R$ 8.762.967,75, destinando-se: (a) o valor de R$ 438.148,39 para a Reserva Legal; (b) o montante bruto de R$ 18.000.000,00 para distribuição aos acionistas, a ser pago como juros sobre capital próprio até 31.12.2017, conforme deliberação da Diretoria na reunião de 22.12.2016, ora ratificada; (c) o valor de R$ 4.365.135,57, à Reserva Especial de Lucros prevista no art. 22 do Estatuto Social da Companhia; e o saldo no valor de R$ 3.959.683,79 à Reserva de Incentivos Fiscais conforme art. 195-A da Lei das Sociedades por Ações. (c) Reeleger para a Diretoria da Companhia a Sra. Almerinda Ometto Colombo, brasileira, viúva, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 2.497.584 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 024.058.907/63, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Comissário Campos Gay, nº 8, Itanhangá, CEP 22641-290, como Diretora Secretária; o Sr. Celso Colombo Filho, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente na Rua Ministro Waldemar Falcão, 280, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº 19476-D CREA e inscrito no CPF sob o nº 175.627.087/20, como Diretor Comercial; o Sr. Sérgio Ometto Colombo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente na Rua Engenheiro Fonseca da Costa, nº 215, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 19291-D emitida pelo CREA, inscrito no CPF sob o nº 227.778.907/06, como Diretor Industrial; e o Sr. Eduardo Ometto Colombo, brasileiro, casado, tecnólogo em processamento de dados, residente na Rua Prefeito Mendes de Moraes, nº 1150, apartamento 1101, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 05475627-5 emitida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 760.597.237/72, como Diretor Administrativo, os quais tomam posse na presente data para o novo mandato, mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas da Diretoria, no qual declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem foram condenados, ou estão sob efeitos de condenação, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade ou à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Retificar o valor da remuneração global anual da administração da Companhia paga no ano de 2016 para R$ 13.858.102,93 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e dois reais e noventa e três centavos). (b) Fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2017 em até R$ 8.880.000,00 a ser distribuída entre os membros da Diretoria conforme deliberação do Conselho Diretor. (c) Aprovar o pagamento, a partir do mês de setembro de 2017, de gratificação aos membros da Diretoria Estatutária no valor global de até R$ 876.296,78, limitada a 10% do lucro líquido do exercício. (d) Exclusivamente a pedido do BNDES, fica ratificada a decisão da Diretoria deliberada em Reunião realizada no dia 03/08/2017, conforme preceitua o art. 14 do Estatuto Social da Cia., a fim de aprovar a contratação direta de financiamento de longo prazo valor de R$ 70.000.000,00, em moeda corrente, a ser provido com recursos ordinários do BNDES, no âmbito da Resolução nº 2.111, de 21/06/2011, da Diretoria do BNDES, destinado a capital de giro da empresa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas: Acionistas presentes: Cristiana Krug Ometto (p.p. Cesar Krug Ometto); Cesar Krug Ometto; Norly Terezinha Ometto de Mello (p.p. Heitor Godoy de Mello); Heitor Godoy de Mello; Renata Zancaner Hernandes; Fernando Ometto Zancaner; Silvia Zancaner Costa; Gaudi Fundo de Investimentos em Participações; Celso Colombo Filho; Sérgio Ometto Colombo; Eduardo Ometto Colombo; Mesa: Celso Colombo Filho (Presidente); Sérgio Ometto Colombo (Secretário). Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16/08/2017. Celso Colombo Filho - Presidente; Sérgio Ometto Colombo - Secretário. Jucerja nº 3084240 em 11/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058057"
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                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0002-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.09.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2016, referente às atividades de fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada João Paulo, 530 - Honório Gurgel, no município do Rio de Janeiro, no período de 16.10.2017 a 27.10.2017, no horário das 10:00 às 16:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2057736"
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                            "V - Ata",
                            "SBCB PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.773.494/0001-26\r\n\r\nRenúncia ao cargo de Diretor Executivo. Eu, Roberto Teller, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 11.795.113 SSP/SP e CPF/MF nº 076.821.048-80, renuncio, com efeitos a partir desta data, ao cargo de Diretor Executivo, com sede na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, sala 209, Centro/RJ, CEP 20090-030, CNPJ/MF nº 12.773.494/0001-26, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.300.295.674, para o qual fui eleito por meio de AGE de 31.05.2016, arquivada na JUCERJA sob nº 2920803, em 12.07.2016, pelo que assino o presente instrumento para todos os fins legais, outorgando e recebendo da Companhia, neste ato, a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todo e qualquer tipo de haver a que faria jus em virtude do cargo de membro da Administração da Companhia, que ocupava até a presente data, nada mais podendo reclamar ou exigir da Companhia, seja a que título for ou sob qualquer pretexto. RJ, 11/07/17. Atenciosamente, Roberto Teller. De acordo: SBCB Participações Aeroportuárias S.A. José Alfredo de Freitas / Ronaldo Borges - Presidente Executivo / Diretor Executivo. Jucerja nº 3084176 em 05/09/17.\r\n\r\nRENUNCIA AO CARGO DE DIRETOR\r\n\r\nOS: 369123\r\n\r\nId: 2058005"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0010-20\r\n\r\n(UNIDADE BELFORD ROXO)\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.08.2017 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 para realizar as atividades de manipulação, acondicionamento, pré-condicionamento e armazenamento transitório de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II); incineração de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos, em forno rotativo; e descontaminação de peças, embalagens metálicas e solos, em forno estático e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro no Município de Belford Roxo , no período de 01.09.2017 a 20.09.2017, no horário das 10:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2054675"
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                        "2057739": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 29 de setembro de 2017, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca. (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Conselheiro renunciante Sr. James Frary. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 - Brasil, Bolsa e Balcão - www.b3.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nFernando Perrone\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2057739"
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                        "2057613": [
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                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Convidamos os senhores acionistas da Stam Metalúrgica S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 22 de setembro de 2017, às 08:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ, para, considerando o empate havido na assembleia ocorrida em 10/08/2017 e obedecendo as ordens judiciais contidas nos processos nº 0009491-22.2017.8.19.0037 e 0008372-60.2016.8.19.0037, apreciar a seguinte ordem do dia: a) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2013; b) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2014; c) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; d) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; e) Proposta de destinação do lucro e distribuição de dividendos. Havendo qualquer ressalva dos acionistas quanto às contas e demonstrações financeiras relacionadas, deverão os mesmos apresentar provas materiais do alegado sob pena de falsa acusação. Nova Friburgo, 13 de setembro de 2017. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogerio Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2057613"
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                        "2057896": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Palhada\r\n\r\nCNPJ: 27 220 342/0001-73\r\n\r\n\"DISSOLUÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO PALHADA E TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL E \r\n\r\nBENS MÓVEIS PARA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM QUEIMADOS.\r\n\r\nComunicamos que aos vinte e um dias do Mês de Janeiro do ano de Dois Mil e Dezesseis, Reuniram-se, em Assembleia Geral, todos os membros da Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Palhada em sua Sede na Rua Noélia Régia, 207 - Palhada - Nova Iguaçu / RJ, PARA PROMOVEREM A DISSOLUÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO PALHADA E A TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL ORA SEDE DA IGREJA, BEM COMO OS BENS MÓVEIS PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM QUEIMADOS. Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por unanimidade: (I) aprovação da dissolução da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Palhada (II) aprovação da transferência do Bem Imóvel, ora sede da Igreja, situado na Rua Noélia Régia, 207 - Palhada - Nova Iguaçu / RJ para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Queimados, inscrita no CNPJ nº 07.268.967/0001-06 (III) aprovação da transferência de todos os bens móveis para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Queimados, inscrita no CNPJ nº 07.268.967/0001-06. Sendo assim, passou-se a votação com posterior aprovação por unanimidade dos presentes e, não havendo mais nada a tratar, lavrou-se a ATA DE DISSOLUÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO PALHADA E TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL E BENS MÓVEIS PARA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM QUEIMADOS, que lida e achada conforme, foi devidamente assinada e aprovada pelo, 1º Secretário, CRISTIANO NUNES BRAZ e pelo Presidente MOACIR VIEIRA GUIMARÃES.\"\r\n\r\nId: 2057896"
                        ],
                        "2057891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ \r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.770/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n6.771/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n7.064/2017-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n2835.10.29\r\n\r\n7.065/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n7.066/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n7.067/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n7.068/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\n7.069/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\n7.158/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3907.20.90\r\n\r\n7.159/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n7.160/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8413.70.90\r\n\r\n7.161/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8481.40.00\r\n\r\n7.162/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.19.90\r\n\r\n7.163/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n7.164/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2057891"
                        ],
                        "2057743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LD & NETOS Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.089.226/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO, portador do CPF nº. 057.200.177-04, sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada LD & NETOS Empreendimentos Imobiliários Ltda., no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072 da Lei n. º 10.406 de 10.01.2002, convoca os herdeiros e sucessores do sócio LEVY ROBERTO DOS REIS, portador do CPF nº. 081.069.407-72, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2017, na Rua Antonio Augusto dos Reis Jr., n. 13, São Geraldo, cidade de Nova Friburgo-RJ, em primeira chamada às 9:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda chamada às 9h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Aumento de Capital Social; 2) Alteração do Contrato Social, no que trata dos poderes da Administração; e 3) Deliberação sobre medidas judiciais a serem tomadas pela empresa. Todas as deliberações importarão nas respectivas alterações do Contrato Social para refleti-las. 14 de setembro de 2017. Levy Roberto dos Reis Neto - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2057743"
                        ],
                        "2050719": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A \r\n\r\nCNPJ: 09.444.865/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003425, que averba a LO Nº IN039580; I - Fica alterado o objeto: Onde se lê: “para realizar atividades de coleta e transporte hidroviário de resíduos perigosos (classe I)”; Substituir por: “para realizar atividades de coleta e transporte hidroviário de resíduos perigosos (classe I) e resíduos não perigosos (classe IIA e IIB); em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.8790/2015.\r\n\r\nId: 2050719"
                        ],
                        "2057806": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Scarpati Construções e Incorporações Ltda,\r\n\r\nCNPJ: 03.180.265/0001-07\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu à Sub-secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo N° 14/200.912/2016, Licença Ambiental Municipal para Edificação residencial multifamiliar na Rua Renato Meira Lima 423, Tanque - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2057806"
                        ],
                        "2057728": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SRL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ Nº 26.263.162/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nSRL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº. 26.263.162/0001-06, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, mediante o processo n° 13068/2017 a Concessão da Licença de Operação - LO Nº 0033, para realizar a recuperação e comércio de sucatas e resíduos metálicos e não metálicos. No seguinte local: Rua Waldemar Colombo, 491, Bairro: Santo Aleixo - Magé - RJ. Emitida em 21/08/2017 com validade até 21/08/2022. Coordenadas Geográficas: 22°32'33.9''S e 43°02'34.5''O.\r\n\r\nId: 2057728"
                        ],
                        "2050993": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LEP´S SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.687.477/0001-12\r\n\r\nLEP'S SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040897, com validade até 11 de agosto de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos Classe IIA, sem base fixa, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.8401/2017) \r\n\r\nId: 2050993"
                        ],
                        "2057741": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0003-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.09.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2016, referente às atividades de fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 288 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, no período de 16.10.2017 a 27.10.2017, no horário das 10:00 às 16:00hs. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2057741"
                        ],
                        "2058044": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0087/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0088/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n2001.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2058044"
                        ],
                        "2057380": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se dia 22 de setembro de 2017, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Laura Juanita Wacheleski - Diretora-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368999\r\n\r\nId: 2057380"
                        ],
                        "2057746": [
                            "V - Convocação",
                            "CBEI-COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.053.729/0001-85\r\n\r\n2ª Convocação. Ficam os srs. Acionistas convocados a comparecer à AGE a ser realizada às 10:00hs do dia 22/09/2017 na sede da Cia, na Av. Treze de Maio, 41 - 11º andar,Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação da mudança do estado da companhia de falimentar para liquidação ordinária tendo em vista o encerramento do processo de falência; b) Nomeação do Liquidante para gerir a companhia até sua extinção; c) Alteração de endereço (temporário) da sede social da companhia; d) Reforma do estatuto (documentos pertinentes à disposição dos acionistas desde 29/08/2017); e) Eventual transformação da natureza jurídica da companhia para outro tipo societário até sua liquidação; f) Assuntos do interesse geral. Rio de Janeiro, 13/09/2017. Newton F. Assumpção - Acionista. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369076\r\n\r\nId: 2057746"
                        ],
                        "2058065": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.560.205/0001-92 - NIRE 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas da Stam Metalúrgica S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 22 de setembro de 2017, às 9 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Sebastião Martins, nº 871, bairro Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.635-430, a fim de deliberarem sobre a única matéria constante da ordem do dia: Propositura de ação de responsabilidade contra determinados membros da administração da Companhia, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76. Nova Friburgo/RJ, 14 de setembro de 2017. Gustavo Faria - Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2058065"
                        ],
                        "2057824": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nCNPJ: 29.116.902/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN041291, com validade até 13 de setembro de 2022, para implantação e operação de uma área de estocagem temporária de resíduos de demolição e construção, não perigosos Classes A, B e C e de resíduos vegetais Classe II, em uma área de 29.903,00 m², inserida em um imóvel rural de 562.075,57 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 289157 m E e 7604927 m N, na ESTRADA DA IMBAIBA, S/N° - ZONA RURAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.7012/2017) \r\n\r\nId: 2057824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2056843": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PERINHO CURSO TECNICO \r\n\r\nCNPJ 09.042.558/0001-04\r\n\r\nO Diretor do PERINHO CURSO TÉCNICO, mantido por PVA Escola Técnica Representações LTDA-ME, CNPJ 09.042.558.0001-04, sito na Alameda Etelvino Gomes, nº 580, Riviera Fluminense, Município de Macaé, Censo Escolar 33442347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/004/5297/2013, no ANO LETIVO DE 2010: Turma TMI08: Márcio Carvalho Martins, Matrícula 075; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMI12: Lucio José das Dores, Matrícula 2543; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/004/5297/2013, no ANO LETIVO DE 2010: Turma TMI09: Adriano Veiga Gonçalves Moreira, Matrícula 402; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMI14: Iago de Barcelos Tavares, Matrícula 3864. Secretário Escolar: Denildo Rodrigues de Siqueira, designado, designado pelo Parecer CEE nº 108/2008, \r\n\r\nDiretora: Tania Cristina Rodrigues, designada, designado pelo Pare-\r\n\r\ncer CEE nº 108/2008. Servidores que autorizam a publicação: \r\n\r\nDiana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2056843"
                    ],
                    "2049530": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ACEPE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCNPJ: 29.735.107/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pedro Ernesto, mantido pela Associação Cultural e Educacional Pedro Ernesto, CNPJ: 29.735.107/0001-60, sito na Rua General Lucas de Guimarães,nº.04,Saracuruna, Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33049653, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CEE 239/2010 D.O. 06/01/2011, no ANO LETIVO 2016, Turma 2016/1º semestre: Auzicleide Lima Inocencio Silva, matrícula 3064; Davi Barbosa de Souza Felisberto, matrícula 3096; David do Valle Manoel, matrícula 3065; Erickson Soares Moreira Santos, matrícula 3066; Flávio Fernandes Machado Coelho, matrícula 3067; Manoel Messias Salustiano Firmino, matrícula 3068; Matheus Felisberto do Nascimento Primeiro, matrícula 3069; Natielle Aparecida dos Santos Feitosa, matrícula 3097; Rafael Nascimento Bezerra, matrícula 3100; Rejane Nascimento dos Santos, matrícula 3070; Rosane Nascimento Bezerra, matrícula 3098; Vívia da Silva Moraes, matrícula 3073; Wallace Sales de Oliveira, matrícula 3074. Turma 2016/2º semestre: Almir Pinto da Silva Filho, matrícula 3075; Artur Antonio da Silva e Silva, matrícula 3076; Artur Mendes Júnior, matrícula 3077; Claudio Curty de Almeida, matrícula 3979; Everton da Conceição Agostini, matrícula 3080; Leonardo Duarte Monteiro, matrícula 3082; Marcus Victor de Oliveira Leal, matrícula 3085; Matheus Moscato dos Santos, matrícula 3086; Natália de Freitas Souza Amaro, matrícula 3099; Rayane dos Santos Santiago, matrícula 3088; Shirley Silva de Souza, matrícula 3093; Suelen da Silva Duarte Oliveira Pereira, matrícula 3089; Vinicius da Cunha dos Santos, matrícula 3090; Viviane Costa da Silva, matrícula 3091; Wallace Rezende Freire, matrícula 3092; Yara Alves Ribeiro, matrícula 3094. Diretor: Jorge Xavier de Albuquerque, designado no Processo Nº E-03/11.001.508/08; Secretária Escolar: Ivone Gomes Venâncio, designada no Ofício CCE 05/1997- Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID 04336142 e Vanessa Chagas da Silva, ID 4336139-0\r\n\r\nId: 2049530"
                    ],
                    "2057988": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO\r\n\r\nCNPJ: 00.251.609/0001-33\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, mantido pela L.C.C.C Filho Sociedade Educacional LTDA CNPJ: 00.251.609/0001-33, sito na Rua João Vicente 1355, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33111430, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS, TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria 5667/CDCR, publicada em D.O em 02/05/96, no ANO LETIVO DE 1998: Turma 3003: Rubens Souza Araujo, Matrícula 877. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NA ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 011/2004, publicado no \r\n\r\nD.O. de 12/05/2004, no ANO LETIVO DE 2004: Turma 3002: Simone Evaristo Lins, Matrícula 2141. CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Portaria nº 5667/CDCR DE 25/04/1996, no\r\n\r\nANO LETIVO DE 2004: Turma 3º FG 3001: Bruno Silveira de Almeida Felix, Matrícula 2596; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3ºFG 3001: Leonardo Castilho da Silva, Matrícula 3056, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3ºFG 3001: Marcos Antonio Soares Rodrigues, \r\n\r\nMatricula 083672; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3ºFG 3001: Letícia Rocha de Las Heras, Matrícula 145552; Luis Felipe Guterres Allan, Matrícula 124846; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3ºFG 3001: Claudecir Mauricio Junior, Matrícula 1530904; Vitor Hugo de Queiroz Garcia, Matrícula 1530688, Jone Dalto Filho, Matrícula 145160. \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE EM PROCESSOS INDUSTRIAIS-SUBSEQUENTE, Parecer \r\n\r\nnº 001.MIIII.01.013017/SEEDUC/DICA/2017, publicado no D.O de 18/01/2017. No ANO LETIVO DE 2013/2° SEMESTRE, Turma \r\n\r\n“N” Sandro Cardoso Leal, Matrícula 114564, no ANO LETIVO DE 2014/2° SEMESTRE, Turma “S”: Davi Oliveira do Nascimento,\r\n\r\nMatrícula 124793; José Silva de Oliveira, Matrícula 124785; CUR-\r\n\r\nSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA EIXO TECNOLÓGICO CON-\r\n\r\nTROLE EM PROCESSOS INDUSTRIAIS-INTEGRADO, Parecer nº001.MIIII.01.013017/SEEDUC/DICA/2017, publicado no D.O de 18/01/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3º MECA 3004: Rodrigo Barbosa de Souza, Matrícula 134812, Maria Isabel do Prado Pereira Matrícula 134886. CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO EM AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA INTEGRADO, Parecer nº 001.MIIII.01.006017/SEEDUC/DICA/2017, publicado no D.O de 18/01/2017, no ANO LETIVO 2015, Turma 3° ENFE 3002: Larissa Cristina Shleir da Silva, Matrícula 145026. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO, Parecer Nº 001.MIIII.01.009017/SEEDUC/DIC/2017, publicado no D.O de 18/01/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3º INFO 3003: Henrique Lima de Moura, Matrícula 134859; João Pedro Machado Tavares, Matrícula 124694; Larissa Moura de Medeiros, Matrícula 124662. CURSO TÉCNICO EM SE-\r\n\r\nGURANÇA DO TRABALHO COM EIXO TECNOLÓGICO: AMBIEN-\r\n\r\nTE, SAÚDE E SEGURANÇA, Processo E-03/10.203.707/2010 de 16/09/2010, no ANO LETIVO 2015, Turma 3º ST 3005: Victória Mercedes Rodrigues Fernandes, Matrícula 145124. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 840 E/COIE.E. no ANO LETIVO 2016, Turma 3º Fase E3000: Jorge Luiz Mello Nunes, Matrícula 31926; Maria Clara da Silva, Matrícula 30572; Wagner Greick Medeiros Neri, Matrícula 31927. Secretária Escolar: Nilcéia Sodré, designada no processo E-03/007/2486/2016, Diretora Substituta: Monica Cristina T. de Oliveira Nunes, designada no processo E-03/007/867/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond, ID 4392712-2 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2057988"
                    ],
                    "2056105": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.584.293/0009-08\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, mantido pela Província Brasileira da Congregação da Missão, CNPJ 33.584.293/0001-50, sito na Rua Cosme Velho, 241, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33063648, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 2194/ECDAT DE 30/09/1981, no ANO LETIVO DE 2016/1, Turma 9ª Fase: Abrahão Soares Nascimento, Matrícula 2012215682, Agripino Gomes da Silva Neto, Matrícula 2013220011; \r\n\r\nAlan Carvalho da Silva Junior, Matrícula 2015210027; Ana Paula dos Santos Menezes, Matrícula 2013220014; Celina Queiroz Damasceno, Matrícula 2012105493; Deipison Maviael \r\n\r\nAlves, Matrícula 2016210010; Franciele do Vale Silva, Matrícula 2016210012; Josicleide de Araujo Cosme, Matrícula 2013220002; Luiz Henrique Suares, Matrícula 2014220009; Márcia Diniz Silva, Matrícula 20114210010; Maria da Penha Matias Granato, Matrícula 2015210012; Marta Jaqueline Dias dos Santos, Matrícula 2013210008; Natalice dos Santos Gomes, Matrícula 2013210005; Zilda Rodrigues Pereira de Souza, Matrícula 2014220016. CURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO 2016/1, Turma 4º Módulo: Amanda Silva \r\n\r\nde Sousa, Matrícula 2012102961; Anagéria da Costa \r\n\r\nMartins, Matrícula 2013220006; André Luiz Pereira, Matrí-\r\n\r\ncula 2012105670; Fernanda Ribeiro Campos, Matrícula 2015220003; Gliciane Fonseca Braga, Matrícula 2014220006; Maria Eliandra Costa dos Santos, Matrícula 2014210027; Maria Leite Santana, Matricula 2013220009; Silmara dos Santos Alves, Matrícula 2013220007; Tatiana Jesus dos Santos, Matrícula 2012215754. Secretária Escolar: Maria Neide da Silva, designada no Of. E.COIE nº 1.161/99 DOERJ de 13/01/2000, Diretor: Pe. Eduardo Raimundo dos Santos, designado pelo Of. CDIN nº 327, Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo ID. 0942794-9 e Susy Grossman ID 4326448-4.\r\n\r\nId: 2056105"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2058008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nELEIÇÕES\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso de suas atribuições, torna públicas as diretrizes para a eleição do Conselho Deliberativo (Triênio - outubro de 2017 a outubro de 2020), a se realizar em 10 de outubro de 2017. A Assembleia Geral fica constituída pelos sócios: Grandes Beneméritos, Beneméritos, Eméritos, Sócios Proprietários (incluídos os Especiais), Patrimoniais e Contribuintes Efetivos. Todos os sócios titulares mencionados acima, em pleno gozo de seus direitos, maiores de 18 anos, com pelo menos 01 (um) ano como associado do Clube e com suas contribuições sociais em dia, a contar da última anistia conferida pelo Conselho de Administração (fevereiro de 2012), incluindo o mês de setembro de 2017, estarão aptos a votar. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, tendo cada sócio que dela participar, direito a um voto, mesmo no caso de possuir mais de um título. Os sócios proprietários somente terão direito ao voto após a integralização do pagamento de seu título. A abertura da Assembleia Geral para eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, triênio outubro de 2017 a outubro de 2020, ocorrerá após a constatação de assinatura, em livro próprio, de 150 (cento e cinquenta) sócios quites ou 75 (setenta e cinco) sócios, igualmente quites, em segunda convocação, que se realizará uma hora após a convocação da primeira. Ao Presidente do Clube compete abrir os trabalhos da Assembleia Geral e assim, verificada a exigência de número legal, designará um dos presentes para dirigi-la, que por sua vez convidará os secretários, um representante de cada chapa e escrutinadores para compor a mesa. Fica definida a data de 10 de outubro de 2017, terça-feira, no horário das 08:30 às 19:30 horas, para eleição dos 150 (cento e cinquenta) membros efetivos e 30 (trinta) membros suplentes do Conselho Deliberativo, com mandato de 03 (três) anos. Os sócios deverão apresentar por ocasião da votação a carteira de identidade ou qualquer outro documento, com foto e com data de validade em vigor. Após a votação, com a colocação da cédula na urna, o associado deverá se retirar do local de votação. As mesas com as urnas serão distribuídas no local de votação por categoria de sócio ou de acordo com as necessidades e espaços disponibilizados. Cada mesa de votação deverá ter um presidente e um representante de cada chapa, devidamente identificados com crachá, fornecido pelo Presidente da Assembleia Geral, que deverão conferir: a carteira apresentada pelo sócio, a assinatura e, caso haja problemas quanto a nomes e quitação de mensalidade, o eleitor deverá se dirigir à secretaria para análise e solução de pendências. Não será permitido seguir ou levar o associado até o local onde se encontra a urna de votação, exceto se o Presidente da Assembleia Geral identificar necessidade, sendo que neste caso, um dos representantes da mesa diretora deverá acompanhar o eleitor. Fica vedada campanha/propaganda eleitoral, com entrega de símbolos, prospectos ou similares, referentes a qualquer chapa postulante ao Conselho Deliberativo, na área destinada à votação. A entrada do local destinado à eleição será fechada, impreterivelmente, às 19:30h, sendo que os sócios que estiverem no interior do local a ela destinado poderão exercer seu direito de voto. A eleição para membros do Conselho Deliberativo far-se-á mediante chapas, contendo cada uma, os nomes dos candidatos que além de satisfazerem as condições prescritas no Estatuto Social do Clube, deverão contar com mais de dois anos de admissão e permanência no quadro social, considerando-se eleita a chapa que obtiver o maior número de votos. As chapas, que podem ser designadas por cores ou legendas, devem ser apresentadas à Secretaria do Conselho Deliberativo, mediante protocolo, para registro em livro próprio, no dia 18 de setembro de 2017, segunda-feira, no horário das 08:30 às 11:30 horas, anulando-se as encontradas nas urnas sem o atendimento desta formalidade, sendo que o registro pretendido será recusado, de plano, se não vier a relação acompanhada da declaração escrita dos candidatos concordando com a sua inclusão na chapa. A referida declaração deverá conter o número de matrícula do associado e a data da admissão de cada um. Fica desde já definido que além das premissas acima apresentadas deverão constar o telefone de contato do candidato, a cópia da carteira de identidade, com foto, com data de validade em vigor, ou reconhecimento de firma, autenticada, na própria ficha da chapa, para conferência da assinatura por parte do Presidente do Conselho Deliberativo. Os representantes das chapas (total máximo de dois) poderão participar da conferência da documentação e da checagem da quitação das obrigações sociais dos candidatos. As chapas apresentadas à Secretaria do Conselho Deliberativo, no prazo anteriormente fixado, que não satisfizerem as exigências estatutárias e as recomendações prescritas nos itens anteriores deste documento, terão seus registros negados, dando-se ciência ao primeiro signatário da petição de registro, em nome dos demais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas sobre os fundamentos da recusa, permitindo-se ao primeiro signatário da petição referida, a substituição dos nomes impugnados, dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes da aludida recusa. A data para a apresentação dos nomes para substituição, conforme descrito no item anterior será o dia 22 de setembro de 2017, sexta-feira, das 08:30 às 11:30 horas e, caso sejam apresentados nomes em desacordo com os itens acima referidos neste documento, a chapa será desconsiderada e não estará apta a concorrer às eleições. Nesta data de 22 de setembro de 2017, no horário definido, os dois representantes de cada chapa deverão estar presentes, caso seja do interesse. A contagem de votos será feita pela chapa integral, não sendo levadas em conta as rasuras, emendas ou substituição de nomes, tendo seu início logo após a votação do último eleitor presente no local destinado à eleição. A Assembleia Geral, no início dos trabalhos, designará uma comissão de 03 (três) associados presentes para em seu nome, no final da reunião, conferir e aprovar a Ata dos trabalhos. LOCAL DA INSCRIÇÃO DA(S) CHAPA(S): Secretaria do AMERICA FOOTBALL CLUB - Rua Gonçalves Crespo nº 274, Tijuca. LOCAL DA ELEIÇÃO: CLUBE MUNICIPAL. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017. Neil Chaves - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nA inscrição da(s) chapa(s) a se realizar no dia 18 de setembro de 2017 e, as possíveis substituições de nomes recusados, a se realizar em 22 de setembro de 2017, ocorrerão das 08:30 às 11:30 horas, na Secretaria do Clube, situada na Rua Gonçalves Crespo nº 274, Tijuca. Aos representantes da(s) chapa(s) é facultado o direito da presença na hora da inscrição, entretanto, devem portar as fichas de autorização e a relação nominal dos candidatos a conselheiros, efetivos e suplentes, em ordem alfabética. A partir de 11 de setembro de 2017 (inclusive), as contribuições mensais dos sócios, em atraso, só poderão ser quitadas em moeda corrente. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club. 2º ADITAMENTO AO DOCUMENTO - “ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DELIBERATIVO DO AMERICA FOOTBALL CLUB” - TRIÊNIO OUTUBRO 2017 A OUTUBRO DE 2020 - 1. No parágrafo 17, que consta na segunda folha do documento, aonde se lê: “...no dia 18 de setembro de 2017, segunda-feira, no horário das 08:30 às 11:30h...” leia-se: “...no dia 29 de setembro de 2017, sexta-feira, no horário das 08:30 às 11:30h...” (Estatuto Social, em seu artigo 64, item II, parágrafo 4º). 2. No parágrafo 21, que consta na terceira folha do documento, aonde se lê : “...será o dia 22 de setembro de 2017, sexta-feira, das 08:30 às 11:30h.” leia-se: “....será o dia 04 de outubro de 2017, quarta-feira, das 08:30 às 11:30h”. 3. Ainda no parágrafo 21, aonde se lê: “...nesta data de 22 de setembro de 2017...” leia-se: “...nesta data de 04 de outubro de 2017...”. 4. No ADITAMENTO anterior, aonde se lê: “A inscrição da(s) chapa(s) a se realizar no dia 18 de setembro de 2017 e, as possíveis substituições de nomes recusados, a se realizar em 22 de setembro de 2017, ocorrerão das 08:30 às 11:30 horas, na Secretaria do Clube, situada na rua Gonçalves Crespo nº 274, Tijuca”, leia-se: “A inscrição da(s) chapa s) a se realizar no dia 29 de setembro de 2017 e, as possíveis substituições de nomes recusados, a se realizar em 04 de outubro de 2017, quarta-feira, ocorrerão das 08:30 às 11:30 horas, na Secretaria, provisória, do Clube, situada na rua Gonçalves Crespo nº 274, Tijuca”. O restante do documento enviado se mantêm sem quaisquer outros aditamentos. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do AMERICA FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nId: 2058008"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057899": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 8949/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 59/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de fresadora (máquina para trabalhar com madeira) para atender o Município de Araruama/RJ” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/09/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 18/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 14 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058020": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nEDITAL 050/2017. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA 001/2017. \r\n\r\nTECNICA E PREÇO. \r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMETO: 07/11/2017 - 10h. \r\n\r\nOBJETO: consultoria jurídica com a finalidade de recuperação tributária. \r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA.\r\n\r\nAlex Gomes Quadra\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2058020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057995": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 019/2017 \r\n\r\nPROCESSO 4179/2017 e Apenso 3770/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado Contratação de Empresa para aquisição de Placas de Tatame em EVA para os CEIMs (Centro de Educação Infantil Municipal) e Colchonetes para Repouso, para atender alunos dos CEIMs (Centro de Educação Infantil Municipal) e Unidades Escolares de Educação Infantil do município, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I do Edital, Termo de Referência, parte integrante e inseparável do edital, independente de transcrição.\r\n\r\nSomente poderão participar deste pregão as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 28 de Setembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 13 de Setembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/7950/17\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL- Nº 16/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços para realização da gestão da rede laboratorial, consistindo em adequação da estrutura física, implantação de sistema de gestão laboratorial, manutenção, transporte de material de coleta das unidades de saúde, equipamentos e insumos,excetuando-se mão de obra, no Laboratório Central de Análises Clínicas de Mesquita (LACEME) e no laboratório da Unidade Mista Mário Bento conforme descrito e especificado no Termo de Referência.Critério de Julgamento: Menor Preço GlobalDia/Hora: 29/09/17 às 10:00h.Local: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.Edital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nClaudia Costa dos SantosPregoeira\r\n\r\nId: 2057945"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058000": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017\r\n\r\nAutor: Vereador Marcelo Biriba\r\n\r\n“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MESQUITENSE AO DEPUTADO ESTADUAL ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mesquita, aprova e eu promulgo o seguinte,DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Título de Cidadão Mesquitense ao Deputado Estadual ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMesquita, RJ, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017\r\n\r\nAutor: Vereador Marcel\r\n\r\n“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A CARLOS ROBERTO LUPI”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mesquita, aprova e eu promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Carlos Roberto Lupi.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMesquita, RJ, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2017\r\n\r\nAutor: Vereador Marcel\r\n\r\n“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A CIRO FERREIRA GOMES”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mesquita, aprova e eu promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Ciro Ferreira Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMesquita, RJ, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2017\r\n\r\nAutor: Vereadora Cris Gêmeas\r\n\r\n“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A MARTHA MESQUITA ROCHA”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mesquita, aprova e eu promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Título de Cidadã Honorária do Município de Mesquita a Martha Mesquita da Rocha.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMesquita, RJ, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso n° 170/17: Com fulcro no art. 24, X c/c Art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO para locação do imóvel situado à Avenida Arthur de Oliveira Vechi nº 260, área construída de 679,54 m², Centro, neste Município, com aluguel mensal de R$ 15.280,00 (quinze mil, duzentos e oitenta reais), prazo de 40 (quarenta) meses, sede do Poder Legislativo.\r\n\r\nPublique-se.Extraia-se nota de empenho.À Procuradoria\r\n\r\nMesquita, RJ, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2017/FMS\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 29 (VINTE E NOVE) DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 09:00h, NO AUDITÓRIO LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/9º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 12/2017/FMS, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADA A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇAO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS UNIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, EM CONFORMIDADE COM OS ITENS E QUANTIDADES DESCRITAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE LICITAÇÃO SAÚDE - LICITAÇÕES FMS E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (mediante a apresentação de uma mídia removível).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2057882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058062": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 087/2017\r\n\r\nO município de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo tipo Van, para atender aos Programas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 27 de setembro de 2017, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2058062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057977": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS:24/07 e 26/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 24/17 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE VARAS DE AÇO. DATA/HORA/LOCAL: 28/09/17 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 98.357,30. \r\n\r\nPE 26/17 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE 10.000 (DEZ MIL) SACOS DE CIMENTO CP III PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DATA/HORA/LOCAL: 29/09/17 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 190.000,00. Editais completos e maiores informações a partir de 15/09/17, através do “site” www.caixa.gov.br ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 12 de setembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2057977"
                        ],
                        "2057984": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 19/17, 37/17 e 39/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 19/17 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE CALHAS, MANILHAS E MEIO-FIO. Valor estimado: R$ 820.656,40. DATA/HORA: 02/10/17 às 14:00 horas. \r\n\r\nPP 37/17 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE 1.700 M³ AREIA LAVADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Valor estimado: R$ 133.258,75. DATA/HORA: 03/10/17 às 14:00 horas.\r\n\r\nPP 39/17 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE BRITA E PÓ DE PEDRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Valor estimado: R$ 1.366.408,00. DATA/HORA: 04/10/17 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 15/09/17, através do e-mail sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 12 de setembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2057984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057996": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais Permanentes Hospitalares; Data/Hora: 26/09/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Serviço de Lavanderia e Desinfecção de Roupas Hospitalares; Data/Hora: 27/09/2017 às 14:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Serviço de Ressonâncias Magnéticas; Data/Hora: 28/09/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 063/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Importados (Revivid CBD Tincture Pure 6000mg/60ml); Data/Hora: 28/09/2017 às 14:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 064/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar; Data/Hora: 05/10/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 066/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios (Padaria); Data/Hora: 09/10/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 067/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Manilhas de Barro; Data/Hora: 09/10/2017 às 14:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2057996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°16.2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de concreto asfáltico, usinado a quente, importado de usina, inclusive todos os materiais (massa fina), exclusive o transporte da usina para a pista.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3023/2017/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Queimados, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa ou www.queimados.rj.gov.br. DATA / HORA: 27/09/2017 as 09:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2058075"
                        ],
                        "2058036": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA N°04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 8448/2015/11\r\n\r\nA PRESIDENTE no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 04/2017 COM OBJETO: Concessão por delegação da Prestação de Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, prevista para o dia 19/09/2017 as 09:00 horas, FICA ADIADA sine die. \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2058036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2017PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7044/2017\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, correspondente ao Pregão Presencial nº 066/2017 (Contratação de empresa especializada no fornecimento, administração e gerenciamento de Vale Alimentação em meio eletrônico, cartão magnético, para servidores do Poder Executivo Municipal), com abertura prevista para 15/09/2017, às 09:30 horas, foi ADIADO SINE DIE.\r\n\r\nQuissamã (RJ),14 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2058069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 002/2017\r\n\r\nProcesso de Despesas: 310/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, objetivando os serviços de manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, incluindo ornamental, iluminação de eventos públicos e festas populares para o Município de Rio Claro-RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 03 de Outubro de 2017, às 09h30min. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital poderá ser adquirido entre 9:00 horas às 16:00 no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ), mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 14 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2058029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 005/2017 - FMAS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 3352/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários, compreendendo a urna, velas, cruz, mortalha, véu, manto, a preparação do corpo e prestação de serviço de transporte funeral, com veículo da contratada, a fim de conceder benefício eventual de auxílio por morte aos munícipes carentes cadastrados e referenciados pelo CRAS, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 29/09/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2058047"
                        ],
                        "2058048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 013/2017\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 3554/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus para atender a demanda da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, Secretaria Municipal de Agricultura e Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 27/09/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2058048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO QUE PRATICOU DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO Art. 24º, XXVII DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES - Proc. Adm. 5275/2017 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - COOPERATIVAS: CIDADE DO AÇO - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - CNPJ: 27.617.019/0001-38 - RECICLAR/VR COOPERATIVA POPULAR DOS AGENTES DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA LTDA - CNPJ: 11.169.403/0001-85 - COOPERATIVA MULTIFUCIONAL DE CATADORES AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-RJ - CNPJ: 17.058.091/0003-80 - valor: R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinqüenta mil reais) - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Secretário do Gabinete de Estratégia Governamental.\r\n\r\nId: 2057858"
                        ],
                        "2057859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2017 SMI - Proc. Adm. 5275/2017 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - COOPERATIVAS: CIDADE DO AÇO - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - CNPJ: 27.617.019/0001-38 - RECICLAR/VR COOPERATIVA POPULAR DOS AGENTES DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA LTDA - CNPJ: 11.169.403/0001-85 - COOPERATIVA MULTIFUCIONAL DE CATADORES AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-RJ - CNPJ: 17.058.091/0003-80- valor R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinqüenta mil reais), da seguinte forma: valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por tonelada, não excedendo o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais por COOPERATIVA - INFO: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. Fabiano Vieira de Andrade Souza - Secretário do Gabinete de Estratégia Governamental.\r\n\r\nId: 2057859"
                        ],
                        "2058014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - ANULAÇÃO PE. 0109/2017\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR, comunica a “Anulação” do Pregão Eletrônico nº 0109/2017, Processo nº 0634/2017, tendo por objeto a aquisição de Ácido Fluorsilícico, conforme determinação do Sr. Diretor Executivo, por interesse da Administração, tendo em vista a inclusão indevida do subitem 5.1.4 no Edital, sendo o valor estimado superior a R$ 80.000,00, concedendo um prazo de 03 (três) dias úteis a partir desta publicação, para que as licitantes possam se manifestar, nos termos do Art. 49 § 3º da Lei 8666/93 c/c Art. 9º da Lei 10520/2002. \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2058014"
                        ],
                        "2058015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - ANULAÇÃO PE. 123/2017\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR, comunica a “Anulação” do Pregão Eletrônico nº 123/2017, Processo nº 0635/2017, tendo por objeto a aquisição de Hidrômetros, conforme determinação do Sr. Diretor Executivo, por interesse da Administração, tendo em vista a exigência constante no subitem 7.1.6 do Edital - considerada cláusula restritiva por parte do TCE/RJ no voto proferido em análise ao processo TCE/RJ Nº 206.903-1/17, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2017, concedendo um prazo de 03 (três) dias úteis a partir desta publicação, para que as licitantes possam se manifestar, nos termos do Art. 49 § 3º da Lei 8666/93 c/c Art. 9º da Lei 10520/2002.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2058015"
                        ],
                        "2058016": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0133/2017 - 27/09/2017-09h00min - R$ 86.903,97\r\n\r\nObjeto: MATERIAIS DE PVC\r\n\r\nPE. nº 0134/2017 - 04/10/2017-09h00min - R$ 4.946,28\r\n\r\nObjeto: PLAFONIER DUPLO, LUMINÁRIA E LÂMPADA LED\r\n\r\nPE. nº 0131/2017 - 10/10/2017-09h00min - R$ 63.980,00\r\n\r\nObjeto: BOMBA SUBMERSA, GERADOR E MOTOR ACIONAMENTO\r\n\r\nPE. nº 0124/2017 - 11/10/2017-09h00min - R$ 13.239,66\r\n\r\nObjeto: ROTORES EM FERRO FUNDIDO NODULAR PARA BOMBA\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2058016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2058066": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.074 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 167.157.308,13 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-02/006/35/2017, E-04/133/1/2017, E-04/133/34/2017, E-12/002/10/2017 e E-21/019/4/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 167.157.308,13 (cento e sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e sete mil, trezentos e oito reais e treze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2058066"
                    ],
                    "2058067": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.936.086\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n351.892.128\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.835\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.247.634.219\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n49.249.952\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.181.640\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.430.098.532\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n584.788.089\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n20.136.874.117\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n15.049.257\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n74.384.495\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n27.006.897\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n23.521.392\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n135.483.050\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n23.397.751\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n12.762.379\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.688.358\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.681.168\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n760.013\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.064.531\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n27.940.953\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n240.367.311\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n286.710.990\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22.641.033\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.541\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n712.908.551\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.630.832\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.073.267\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100.436.184\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.118.145.726\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.258.243.812\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.467.427\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.770\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n165.798.962\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n22.245.884\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.543.364\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n17.269.735\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.192.889.852\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.831\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.421\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n29.937.442\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.630.680.809\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n31.969.502\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n239.135.972\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.011\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n7.755.153\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.818.888\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n232.799.756\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n11.320.579\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n52.631.900\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n75.944.203\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n37.934.268\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n376.751.437\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.666\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n586.678.485\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n95.489.013\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n19.305.611\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.047.439\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.566.285\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n39.263.046\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n87.212.727\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.316.773.899\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n15.488.618\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n52.957.434\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n70.580.209\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n47.813.953\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n359.536.967\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.063.218.677\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.353\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n65.224.810\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n23.492.546\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.814.509\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.607.285\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.508.179\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.08.2017.\r\n\r\nId: 2058067"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2058167": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 29/08/2017, que nomeou MIRELLI MALAGUTI FERRARI para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexandro dos Santos, ID Funcional nº 5088175-2. Processo nº E-26/001/1878/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA CASTRO AGUALUZA para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexandro dos Santos, ID Funcional nº 5088175-2. Processo nº E-26/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DUARTE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 0576721-0, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Aline de Miranda Marques, ID Funcional nº 2097855-3. Processo nº E-26/005/3286/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2017, ALINE DE MIRANDA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 2097855-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3286/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2017, VALÉRIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5078223-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3288/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Valéria Pinheiro dos Santos, ID Funcional nº 5078223-1. Processo nº E-26/005/3288/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2017, MARIA SANTA ASTOLFO PINTO do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3289/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE LICIO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4411778-7, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Santa Astolfo Pinto. Processo nº E-26/005/3289/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, CID CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4351724-2, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3287/2017. \r\n\r\nId: 2058167"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2058124": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-06/20447/2011 - AUTORIZO, nos termos do art. 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a doação do bem imóvel, situado à Rua Capitão Juvenal Figueiredo, área A, no município de São Gonçalo - RJ, onde atualmente funciona o Hospital Estadual Alberto Torres, de titularidade da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, em favor do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja regularizada a ocupação do imóvel, na forma descrita e delimitada pelo Processo Administrativo nº E-06/20447/2011, observada a minuta-padrão específica para o tema estabelecida pela d. Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, em prosseguimento, para ciência e adoção das medidas complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2058124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2058168": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ CARDOSO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Francisco Melo de Queiroz, ID Funcional nº 4197920-6.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DOS SANTOS COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tatiane de Souza Rodrigues Silva, ID Funcional nº 5037637-3. Processo nº E-15/001/1345/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, RUTH DE OLIVEIRA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5032888-3, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Gerencia de Controle Interno e Auditoria, do Conselho de Administração, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1600/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2017, MARCELO ROBERTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086485-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete do Corregedor Geral, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/296/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 30/08/2017, que exonerou, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, SAMUEL DE JESUS MONTEIRO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5086688-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Informática, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1931/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO JOSE DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5015803-1, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jones Pimentel de Medeiros, ID Funcional nº 2023002-8. Processo nº E-26/001/1301/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DE CASTRO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5088240-6, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Charles Maria Rego, ID Funcional nº 5089772-1. Processo nº E-26/001/1985/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, PAULO ROBERTO BEZERRA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5089314-9, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/677/2017.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE COUTINHO DE SOUSA LATAVANHA para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Bezerra Magalhães, ID Funcional nº 5089314-9. Processo nº E-26/013/677/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 28/08/2017, que nomeou MARIA APARECIDA RIBEIRO MARTINS para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sapucaia, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Josemary Aparecida da Silva Ferreira, ID Funcional nº 4466439-7. Processo nº E-26/013/625/2017.\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, PAMELA DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400714-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/302/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BERNARDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5010809-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/298/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 14/09/2017.\r\n\r\nId: 2058168"
                    ],
                    "2058060": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\n*APOSENTA o servidor JORGE LUIS SILVA, matrícula: 238934-4, Id Funcional: 1960853-5, ocupante do cargo de Agente de Comunicação Social, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, conforme art.1º da Lei nº 5.772/2010, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, com validade a contar de 27/05/2016 - Processo nº E-11/001/382/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2058060"
                    ],
                    "2058126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/1136/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 09 e 10.\r\n\r\nId: 2058126"
                    ],
                    "2058169": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/24/2017 - DE ACORDO. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2058169"
                    ],
                    "2058152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/1136/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 09 e 10.\r\n\r\nId: 2058152"
                    ],
                    "2058151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº 14/001039400/2017 - AUTORIZO, considerando solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 12.\r\n\r\nId: 2058151"
                    ],
                    "2058043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1411/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações das fls. 17 e 18.\r\n\r\nId: 2058043"
                    ],
                    "2058164": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1665/2017 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2058164"
                    ],
                    "2058090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-12/001/1515/2017 - Em atenção ao OF. AGENERSA/PRESI n° 259/2017 (fls. 03/04), manifesto concordância com a retificação das apólices de seguro garantia apresentadas pelas concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, para que passem a indicar o Poder Concedente Estadual e os Poderes Concedentes Municipais, a um só tempo, como segurados e beneficiários, observando, assim, a legislação e os regulamentos de regência, na esteira da análise promovida pelos órgãos competentes da AGENERSA.\r\n\r\nÀ Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro-AGENERSA, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2058090"
                    ],
                    "2058095": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/001/19/2017 - AUTORIZO, com fundamento na Lei Estadual nº 6.450/2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-11/001/19/2017, o reembolso das despesas arcadas por JULIO CESAR CARMO BUENO, Ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, decorrentes de honorários advocatícios relativos à contratação do advogado PEDRO LINHARES DELLA NINA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 121.651, para a promoção de sua defesa na Ação Civil Pública n° 0390982-23.2016.8.19.0001.\r\n\r\nÀ SUBSECRETRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\nId: 2058095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 948 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, AVARIA DO TREM PREFIXO UP292 DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO Nº 388/2012 - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.307/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, no valor de R$ 30.625,00 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente a 0,01% do faturamento do exercício de 2010 pelo descumprimento da determinação contida no art. 1º, da Deliberação AGETRANSP nº 388, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 949 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA PARTE ANTERIOR DA ESTAÇÃO PRAÇA DA BANDEIRA - RAMAL DE DEODORO - EM 14/01/2016 - B.O. Nº 522.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.090/2016, por unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R$ 171.741,24 (cento e setenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 0,03% (zero vírgula zero três por cento) do faturamento anual do exercício de 2015, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 950 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 201 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO DOM PEDRO II, EM 16/07/2014 - B.O. Nº 0428 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 922, DE 30 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.380/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 922, de 30 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado, arquive o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 951 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA PASSAGEM DE NÍVEL ENTRE AS ESTAÇÕES DEODORO E HONÓRIO GURGEL, EM 10/08/2016 - B.O. Nº 0642.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.020/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, pelo evento ocorrido no dia 10 de agosto de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº 0642 e no Processo nº E-12/004.020/2017, eis que comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro que não gerou impacto na operação comercial.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 952 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCCR-BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO COM A EMBARCAÇÃO BOA VIAGEM EM 15/07/2015 - B.O. Nº 0501 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.278/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária CCR-Barcas S.A. a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prevista na Cláusula 28, inciso III, do Contrato de Concessão, a ser atualizada na forma do Parágrafo Único da Cláusula 29, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, do mesmo diploma, e do artigo 6º, da Lei 8.987/95, repetido pelo artigo 7º, da Lei Estadual nº 2.831/97.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma definida pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e sejam procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos ao final de todos os procedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 953 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 921/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.338/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 921, de 30 de maio de 2017, publicada no DOERJ em 05 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Recusar o pleito formulado pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) de conversão da penalidade de multa aplicada, em penalidade de advertência ou alternativamente em investimentos, baseando-se na Cláusula Décima Nona, letra “b”, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 3º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 954 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 927/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.222/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 927, de 30 de maio de 2017, publicada no DOERJ em 05 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nMATOS\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro (voto vencido)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 955 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nMETRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - DESCARRILAMENTO DE VEÍCULO DE MANUTENÇÃO NA ZONA DE MANOBRA DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO (LINHA 1), EM 30/09/2016 - B.O. MR 649/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.346/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R$ 80.504, 91 (oitenta mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2015, pelo descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta do mesmo contrato, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2057907"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7178/2017 - JULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA, ID Funcional n° 50313053 - INDEFIRO o pedido de reembolso de auxílio alimentação no período de licença, louvadas as manifestações da Divisão de Benefício e Segurança e da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do DETRAN-RJ, com base no Parecer n° 33/2015 - GAV/DIJUR/DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7974/2017 - CAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO, ID Funcional n° 50734660 - INDEFIRO o pedido de reembolso de auxílio saúde, relativo à competência de julho/2017, louvadas as manifestações da Divisão de Benefício e Segurança e da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do DETRAN-RJ.\r\n\r\nId: 2057961"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3842/2017 - ELÇO PORTO FERREIRA, ID Funcional nº 4403002-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19.06.2012 a 17.06.2017.\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7639/2017 - CILIANA BAPTISTA BARBOSA, ID Funcional nº 4379762-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2057960"
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/219566-7 (Anexos: nº 00-2017/151331-2 e nº 00-2017/200424-1). Recorrente: DEPIL OUT DEPILAÇÃO E ESTÉTICA EIRELI ME. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme. Assunto: Indeferimento do ato de transformação da natureza jurídica da sociedade.\r\n\r\nId: 2057784"
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                        "2057966": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 827 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2017, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E PROTEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 010/2017, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., tendo como objeto a prestação de serviços de guarda e proteção através de vigilância armada, por meio do Processo nº E-12/171/92/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Assessor da Presidência CARLOS HENRIQUE MANZANI, ID. Funcional nº 50890247, para Gestão do Contrato nº 010/2017; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, Assessor Chefe, ID. Funcional nº 20134134;\r\n\r\n- ADRIELLE DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária da Presidência, ID. Funcional nº 50767640.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057966"
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                        "2057968": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/635/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.160,73 (quinze mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos), em favor de CLAUDIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2057968"
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                        "2057967": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/664/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor do Banco Bradesco, no valor total de R$ 19,00 (dezenove reais), referente à tarifas bancárias de conta inativa.\r\n\r\nId: 2057967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2057898": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/949/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico n° 010/2017 R1, que objetivou a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de 31 (trinta e um) kit's de etilômetros Drager Alcotest 7410 (etilômetros, impressoras, baterias e cabos), com reposição de peças originais novas, quando necessário, sob demanda, para atender as demandas da operação lei seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital, no termo de referência (Anexo 1) e demais anexos, pelo período de 12 (doze) meses, e teve como vencedora a empresa DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (CNPJ: 07.857.433/0001-07), com o valor global de R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/949/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 010/2017 R1, que objetivou a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de 31 (trinta e um) kit's de etilômetros Drager Alcotest 7410 (etilômetros, impressoras, baterias e cabos), com reposição de peças originais novas, quando necessário, sob demanda, para atender as demandas da operação lei seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital, no termo de referência (Anexo 1) e demais anexos, pelo período de 12 (doze) meses, e teve como vencedora a empresa DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (CNPJ: 07.857.433/0001-07), com o valor global de R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2057898"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057972": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6571/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1860/2015 - HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4741/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. MARIA JOSÉ C. FERREIRA - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7886/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. LUIZ FELIPE SEIXAS - OAB/RJ 116.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4323/2015 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4461/2015 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3736/2014 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1607/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3527/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3630/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1532/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/917/2015 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2057972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2058003": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 124 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES DA SEFAZ/RJ. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a cessão de servidores está subordinada ao interesse e à conveniência da Administração, e tendo em vista os esforços em que esta Secretaria está empenhada, no sentido de revitalizar a arrecadação e de promover os necessários ajustes nas finanças públicas estaduais, em face da grave crise fiscal e financeira que assola o Estado, tarefas que requerem a mobilização de seus recursos humanos disponíveis em prol desses objetivos e tornam contraproducente a liberação de integrantes de seus quadros de pessoal para órgãos e entidades diversos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensas as autorizações de cessão de servidores dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro, da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança, com ou sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n§1º - Excepciona-se, ao disposto no caput deste artigo, a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral, da Lei nº 6.999, de 07 de julho de 1982, da Resolução TSE nº 23.523/2017 e de outras normas relacionadas à matéria.\r\n\r\n§2º - O disposto neste artigo não se aplica às cessões de servidores já autorizadas até a data de publicação desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Em caráter excepcional, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento poderá autorizar a cessão de servidores indicados no art. 1º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, de que trata a Lei nº 7.629, de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\n\r\nId: 2058003"
                    ],
                    "2057710": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 126 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Fonte de Recurso Orçamentária do Tesouro:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n108\r\n\r\nReceita Desvinculada Tesouro - EC 93/2016 ADCT - art. 76-A\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\n\r\nId: 2057710"
                    ],
                    "2057711": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 127 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n31.90.01.05\r\n\r\nEncerramento de Folha\r\n\r\nEncerramento de Folha\r\n\r\n31.90.05.13\r\n\r\nSalário-Maternidade\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à segurada empregada que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Valor compensado quando do recolhimento da contribuição previdenciária a ser recolhida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n33.90.39.63\r\n\r\nPlanos de saúde e assistência médica\r\n\r\nDespesas com Plano de Saúde e Assistência Médica.\r\n\r\n33.90.46.02\r\n\r\nEtapas para Alimentação\r\n\r\nImportância correspondente ao custeio da ração militar\r\n\r\nArt. 2º - Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n31.90.58.00\r\n\r\nOutros Benefícios do RGPS - Área Urbana\r\n\r\nDespesas orçamentárias com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS relativas à área urbana, exclusive aposentadorias e pensões.\r\n\r\n31.90.58.01\r\n\r\nSalário-Maternidade\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à segurada empregada que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Valor compensado quando do recolhimento da contribuição previdenciária a ser recolhida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n33.30.43.00\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n33.30.43.01\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n33.70.92.02\r\n\r\nDesp de Exer Ant Transf ao FUNDEB Dec da Arrec Jur Mul Mor Cot-Par ICMS IPVA E\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores de transferências ao FUNDEB, da arrecadação de juros e multas moratórias Cota-Parte do ICMS e do IPVA do Estado, do período de 2007 a 2009.\r\n\r\n33.70.92.03\r\n\r\nDesp de Ex Ant Pag ao FUNDEB Decs da Arrec Jur Mul Mor Cot-Part ICMS IPVA Mun\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores ao FUNDEB, da arrecadação de juros e multas moratórias Cota-Parte do ICMS e do IPVA dos municípios, do período de 2007 a 2009.\r\n\r\n33.71.41.00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n33.71.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n33.90.01.00\r\n\r\nAposentadorias e Reformas\r\n\r\nDespesas com pagamento de inativos civis, militares reformados e pagamento aos segurados do plano de benefícios da previdência social.\r\n\r\n33.90.01.01\r\n\r\nProventos Pessoal Civil\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n33.90.01.05\r\n\r\nEncerramento de Folha\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n33.90.01.06\r\n\r\n13º Salário - Inativo Civil\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n33.90.01.21\r\n\r\nProventos Pessoal Militar\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n33.90.01.26\r\n\r\n13º Salário - Inativo Militar\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n33.90.03.00\r\n\r\nPensões do RPPS e do Militar\r\n\r\nDespesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares.\r\n\r\n33.90.03.01\r\n\r\nPensões Ordinárias - Civil\r\n\r\nPensões à viúva e/ou dependente de servidor civil.\r\n\r\n33.90.03.02\r\n\r\nPensões Especiais - Civil\r\n\r\nPensões especiais concedidas com base no estatuto dos funcionários públicos civis, bem como as decorrentes de leis específicas.\r\n\r\n33.90.03.03\r\n\r\n13º Salário aos Pensionistas - Civil\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n33.90.03.04\r\n\r\n13° Salário aos Pensionistas - Militar.\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n33.90.03.05\r\n\r\nPensões Especiais - Militar\r\n\r\nPensões especiais concedidas a servidor militar decorrentes de leis específicas.\r\n\r\n33.90.03.06\r\n\r\nOutras Pensões - Militar.\r\n\r\nOutras não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n33.90.03.07\r\n\r\nOutras Pensões - Civil.\r\n\r\nOutras não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\n33.90.03.08\r\n\r\nPensões - Lei Específica.\r\n\r\nPensões concedidas por lei específica, não abrangidas no Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\n33.90.03.09\r\n\r\nPensões - Sentenças Judiciais.\r\n\r\nPensões concedidas por lei específica ou decorrentes de sentenças judiciais, não abrangidas no Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\n33.90.03.10\r\n\r\nEncerramento de Folha.\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n33.90.03.11\r\n\r\nPensões Ordinárias - Civil - Plano Previdenciário - Lei nº 6.338/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de pensões - civil - do RPPS, Plano Previdenciário, Lei nº 6.338, de 06/11/2012.\r\n\r\n33.90.03.12\r\n\r\n13º Salário aos Pensionistas - Civil - Plano Previdenciário - Lei nº 6338/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de 13º salário aos pensionistas - civil - do RPPS, Plano Previdenciário, Lei nº 6.338, de 06/11/2012.\r\n\r\n33.90.05.00\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar\r\n\r\nDespesas orçamentárias com benefícios previdenciários do servidor ou militar, tais como auxílio-reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão, e salário-família, exclusive aposentadoria, reformas e pensões.\r\n\r\n33.90.05.01\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nDespesas com outros benefícios do sistema previdenciário, assistência médica a servidores, exclusive aposentadoria, reformas e pensões, quando pagas diretamente a Entidade prestadora dos serviços.\r\n\r\n33.90.05.02\r\n\r\nSalário-Família - Inativo Civil\r\n\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, (ativo ou inativo), exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n\r\n33.90.05.03\r\n\r\nSalário-Família - Inativo Militar\r\n\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, (ativo ou inativo), exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social. \r\n\r\n33.90.05.04\r\n\r\nSalário-Família - Pensionista Civil\r\n\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, (ativo ou inativo), exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n\r\n33.90.05.05\r\n\r\nSalário-Família - Pensionista Militar\r\n\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, (ativo ou inativo), exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social. \r\n\r\n33.90.05.06\r\n\r\nAuxílio Reclusão\r\n\r\nDevido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão\r\n\r\n33.90.17.00\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Militar\r\n\r\nDespesas eventuais, de natureza remunetatória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n\r\n33.90.17.01\r\n\r\nEtapas para Alimentação\r\n\r\nImportância correspondente ao custeio da ração militar.\r\n\r\n33.91.17.00\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Militar\r\n\r\nDespesas eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos. Motivo: Resolução SEPLAG nº 559, de 31/08/2011.\r\n\r\n33.91.17.01\r\n\r\nEtapas para Alimentação\r\n\r\nImportância correspondente ao custeio da ração militar.\r\n\r\n33.91.41.00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n33.91.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n44.60.00.00\r\n\r\nTransferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.\r\n\r\n44.60.41.00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contra-prestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n44.60.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contra-prestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n44.71.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n44.90.16.00\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nDespesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas.\r\n\r\n44.90.16.01\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nDespesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas.\r\n\r\n44.90.32.00\r\n\r\nMaterial Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita\r\n\r\nDespesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais de relevante atendimento social, que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas.\r\n\r\n44.90.32.01\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\nDespesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais de relevante atendimento social, que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas.\r\n\r\n44.90.38.00\r\n\r\nArrendamento Mercantil\r\n\r\nDespesas com locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.\r\n\r\n44.90.38.01\r\n\r\nArrendamento Mercantil\r\n\r\nDespesas com locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.\r\n\r\n44.90.65.00\r\n\r\nConstituição ou Aumento de Capital de Empresas\r\n\r\nConstituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.\r\n\r\n44.90.65.01\r\n\r\nConstituição ou Aumento de Capital de Empresas\r\n\r\nConstituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.\r\n\r\n44.91.93.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória, não classificadas em elementos de despesa específicos.\r\n\r\n44.91.93.01\r\n\r\nIndenizações\r\n\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, não classificadas em elementos de despesa específicos.\r\n\r\n44.91.93.02\r\n\r\nRestituições\r\n\r\nDespesas com restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas, quando não for possível efetuar essa devolução mediante compensação com a receita correspondente, não classificadas em elementos de despesa específicos.\r\n\r\n44.95.41.00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n44.95.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n45.50.41.00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da lei complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\n45.50.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da lei complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\n45.50.42.00\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nDestinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.\r\n\r\n45.50.42.01\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nDestinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.\r\n\r\n46.91.00.00\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades\r\n\r\nDespesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor também for do órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\n46.91.93.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\nDespesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n\r\n46.91.93.01\r\n\r\nIndenização Relativa à Amortização da Dívida Interna\r\n\r\nIndenizações devidas por órgãos e entidades relativas a Amortização da Dívida Interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento, em exercício\r\n\r\nId: 2057711"
                    ],
                    "2057998": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 120 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.327.981,00\r\n\r\n1.707.846,73\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n195.209,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.839.905,15\r\n\r\n163.668.008,39\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n20.525.641,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n830.290.759,91\r\n\r\n1.122.863.333,31\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n123.398.886,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.336.838,04\r\n\r\n5.373.888,14\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.312.382,44\r\n\r\n1.112.382,44\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n474.431,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.305.849,00\r\n\r\n6.766.679,37\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n814.975,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.597.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.859.531,58\r\n\r\n465.457.497,16\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n50.386.816,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.392.382.885,81\r\n\r\n5.624.666.644,83\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n7.861.232.266,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n364.916.240,98\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.645.817.798,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.445,87\r\n\r\n7.999.171,35\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n871.692,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.807.715,28\r\n\r\n22.344.499,86\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.236.735,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.708.800,69\r\n\r\n4.681.431,57\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n480.140,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.187,52\r\n\r\n8.146.037,63\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n883.870,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.936.033,13\r\n\r\n22.626.889,60\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.282.394,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.658.214,33\r\n\r\n12.212.328,26\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n1.201.869,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n439.554.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.904.560,00\r\n\r\n9.894.564,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n969.589,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n16.517,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n6.760,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n275.587,29\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n42.363,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n275.268,30\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n38.782,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.520.466,13\r\n\r\n8.745.825,56\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n1.196.060,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.957.903,38\r\n\r\n53.326.589,52\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n36.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n4.141.330,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.138.315,02\r\n\r\n7.746.685,02\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n797.939,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n313.877.657,31\r\n\r\n411.432.275,05\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n48.098.987,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.212.137,00\r\n\r\n4.013.319,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n425.374,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n22.312.339,30\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.921.520,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n738.415.359,60\r\n\r\n975.852.762,55\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n118.616.150,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108.203.791,33\r\n\r\n2.788.676.580,53\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n337.408.590,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.542,75\r\n\r\n2.109.692,33\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n253.280,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.142.532,99\r\n\r\n14.015.764,60\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n1.429.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.193.229,36\r\n\r\n20.583.575,28\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.175.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.684.716,18\r\n\r\n28.283.892,28\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.815.715,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.747.925,97\r\n\r\n15.320.765,19\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n1.298.738,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n212.750.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n25.719.746,24\r\n\r\n19.819.746,24\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.004.797,58\r\n\r\n19.109.086,59\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n1.567.012,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.647.858,09\r\n\r\n9.477.876,37\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n958.224,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.242.130,62\r\n\r\n27.988.745,74\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.853.112,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n24.396.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.480,75\r\n\r\n6.040.980,50\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n545.766,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.589.200,02\r\n\r\n8.729.201,14\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n924.193,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.215.473,16\r\n\r\n67.806.209,97\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n6.394.230,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.071.544,80\r\n\r\n9.114.218,57\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n1.049.942,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.049.487,73\r\n\r\n39.316.594,33\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n4.409.737,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n39.914.920,17\r\n\r\n55.995.216,30\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n6.849.752,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.928.158,87\r\n\r\n23.118.297,04\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.689.631,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.945.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n29.129.209,85\r\n\r\n31.574.726,18\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n4.146.730,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.700.961,28\r\n\r\n31.389.083,37\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n3.946.205,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n4.898.263,19\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n624.759,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.919.801,47\r\n\r\n37.193.577,46\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n4.316.225,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.093,00\r\n\r\n1.857.222,78\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n226.899,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n681.776,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n1.180.367,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n468.687.485,00\r\n\r\n607.927.583,74\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n74.217.853,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.428,71\r\n\r\n4.469.071,15\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n413.186,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.074.312,27\r\n\r\n14.969.087,58\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n1.921.262,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.163.058,16\r\n\r\n40.978.326,55\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n3.826.860,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.360.055,21\r\n\r\n35.154.648,37\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n3.394.280,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.149.417,50\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.070,74\r\n\r\n15.970.878,47\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n1.712.436,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.163,84\r\n\r\n2.055.771,12\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n243.994,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.607,37\r\n\r\n4.141.964,56\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n421.373,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.057.932,77\r\n\r\n3.912.291,13\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n437.046,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.503.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n97.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n987.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.266.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n35.038.773,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.650.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.234.916,54\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.450.228.695,58\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.806.412,71\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.060.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n6.187.075,55\r\n\r\n9.058.632,55\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n16.548.870,00\r\n\r\n30.808.584,00\r\n\r\n35.068.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n9.761.378,00\r\n\r\n11.573.851,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.165.874,07\r\n\r\n4.006.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.958.123,00\r\n\r\n2.480.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n9.956.054,00\r\n\r\n9.956.054,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n750.179.742,00\r\n\r\n750.179.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00\r\n\r\n781,00\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n75.023.647,00\r\n\r\n155.350.091,00\r\n\r\n235.676.534,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n897.169,00\r\n\r\n1.047.531,00\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n12.875.616,57\r\n\r\n12.875.616,57\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n240.760.978,58\r\n\r\n251.218.318,08\r\n\r\n251.218.318,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n900.265,00\r\n\r\n1.062.975,00\r\n\r\n1.225.684,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n9.811.572,00\r\n\r\n10.598.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.525.322,77\r\n\r\n20.138.461,77\r\n\r\n26.751.600,77\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n43.970.695,38\r\n\r\n56.102.353,38\r\n\r\n68.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n37.228,00\r\n\r\n50.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n63.802.204,73\r\n\r\n95.267.790,73\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n21.071.058,00\r\n\r\n28.061.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n-\r\n\r\n128.169.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n627.871.595,65\r\n\r\n633.771.595,65\r\n\r\n633.771.595,65\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.643.268,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n70.026.867,36\r\n\r\n93.331.716,36\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n200.128.420,84\r\n\r\n200.128.420,84\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n1.562.485,90\r\n\r\n1.754.399,90\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n4.046.192,97\r\n\r\n6.589.986,68\r\n\r\n8.410.915,68\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n149.841.690,66\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n1.005.410.577,15\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.221.051,82\r\n\r\n9.574.698,82\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n511.939,55\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n43.364.895,53\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.990.097,46\r\n\r\n2.526.448,46\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n475.041,00\r\n\r\n715.062,00\r\n\r\n955.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n5.649.030,00\r\n\r\n7.274.264,00\r\n\r\n8.318.181,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n7.573.422,97\r\n\r\n8.395.709,97\r\n\r\n9.217.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n4.142.110,00\r\n\r\n5.334.803,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n11.890.608,00\r\n\r\n21.103.570,00\r\n\r\n26.316.532,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n10.896.309,16\r\n\r\n14.170.744,16\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n3.404.965,00\r\n\r\n4.284.995,00\r\n\r\n5.165.025,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.709.767,25\r\n\r\n281.086.141,25\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n20.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n7.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n3.623.166,00\r\n\r\n4.356.592,00\r\n\r\n5.090.019,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30.08.2017.\r\n\r\nId: 2057998"
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                    "2057842": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, TERESA CRISTINA MEDEIROS DE BRITO OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947552-7, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Energia Elétrica, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscal Regional Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/151/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006057-0, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Gerências de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/151/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, HERON SZENBERG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365321-9, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - IPVA, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/151/2017.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 12.07.2017, MARIO ARMENIO SERRO POMBAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006045-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria, Republicado por incorreção na data de validade, no D.O. de 08.08.2017. Processo nº E-04/33/384/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384222-4, para ter exercício na Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 01.09.2017. Processo nº E-04/016/1002/2016.\r\n\r\nId: 2057842"
                    ],
                    "2057843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/1002/2016 - MARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 01/09/2017. \r\n\r\nId: 2057843"
                    ],
                    "2058161": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nId: 2058161"
                    ],
                    "2057687": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBLOP No 04 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/120/40/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, nos termos dos incisos IV do art. 213 e I do art. 215 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30/06/2017, conforme estabelecido pelo art. 20 do De creto 46.026, de 20/06/2017, à ARIANE OLCZEVSKI, Superintendente de Logística, ID Funcional no 5000353-4, para proceder a autorização prévia de registro de preços, na forma do art. 3º e em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do art. 4º do Decreto nº 44.857, de 27/06/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Logística e Patrimônio \r\n\r\nId: 2057687"
                    ],
                    "2057970": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SUBGEP Nº 01 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS NO ÂMBITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preconiza o Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e a Resolução SEPLAG Nº 1.533, de 7 de novembro de 2016, que dispõem sobre o processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta, indireta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que compete a Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ editar normas complementares à aludida Resolução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Desativar temporariamente as entidades consignatárias relacionadas no Anexo em razão da não apresentação da documentação necessária ao recadastramento, nos termos do Inciso VII, do art. 2º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, do Inciso I, do art. 5º, da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 7 de novembro de 2016, e dos Editais publicados em 14/12/2016 e 26/04/2017, que fixaram o período de recadastramento entre os dias 2 de janeiro a 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n§ 1º - A desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional e o correspondente deferimento do pleito de recadastramento nos termos do § 1º e caput do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 7 de novembro de 2016.\r\n\r\n§ 2º - Não regularizada em até 06 (seis) meses a situação que ensejou a desativação temporária, a entidade consignatária será descredenciada, nos termos do Inciso VIII, do art. 2º e do Inciso VI, do art. 13, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e do Inciso VI, do art. 6º, da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 7 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRUBRICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n4105\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERV. DA ADM. PUBLICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n29.553.849/0001-74\r\n\r\n4107\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RJ\r\n\r\n34.266.148/0001-94\r\n\r\n4109\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE.DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS\r\n\r\n29.420.213/0001-54\r\n\r\n4129\r\n\r\nCLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n03.375.857/0001-84\r\n\r\n4132\r\n\r\nBANCO PINE S/A\r\n\r\n62.144.175/0001-20\r\n\r\n4136\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n62.136.254/0001-99\r\n\r\n4137\r\n\r\nCAIXA HABITACIONAL DA PMERJ\r\n\r\n34.077.438/0001-90\r\n\r\n4139\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RJ\r\n\r\n33.748.005/0001-56\r\n\r\n4147\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n32.254.138/0001-03\r\n\r\n4167\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\n90.400.888/0001-42\r\n\r\n4174\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MUN.E AUTARQUICOS DO RJ\r\n\r\n29.409.588/0001-13\r\n\r\n4175\r\n\r\nSINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST RJ\r\n\r\n03.188.858/0001-10\r\n\r\n4182\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n33.876.475/0001-03\r\n\r\n4184\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n03.323.840/0001-83\r\n\r\n4197\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO RJ\r\n\r\n30.115.927/0001-38\r\n\r\n4200\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO NO EST DO RJ \r\n\r\n04.953.978/0001-29\r\n\r\n4204\r\n\r\nLECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A\r\n\r\n07.652.226/0001-16\r\n\r\n4209\r\n\r\nBANCO MORADA S.A\r\n\r\n43.717.511/0001-31\r\n\r\n4222\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUTUA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES ESTADO RJ\r\n\r\n27.781.939/0001-97\r\n\r\n4233\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL\r\n\r\n68.580.992/0001-07\r\n\r\n4237\r\n\r\nSINDICATO DOS FAZENDARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.710.929/0001-23\r\n\r\n4240\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DO CBMERJ\r\n\r\n40.325.276/0001-64\r\n\r\n4242\r\n\r\nUNIAO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.996.075/0001-23\r\n\r\n4255\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n00.128.240/0001-76\r\n\r\n4265\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO NORTE E NOROESTE FLUMI\r\n\r\n39.229.414/0001-22\r\n\r\n4266\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS INAT.E PENS DAS PM, BRIG.MIL. E CB MILITAR\r\n\r\n01.003.245/0001-35\r\n\r\n4267\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DO RJ\r\n\r\n29.167.970/0001-68\r\n\r\n4269\r\n\r\nBANCO ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\n4276\r\n\r\nUNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28.253.169/0001-72\r\n\r\n4283\r\n\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL\r\n\r\n92.751.213/0001-73\r\n\r\n4304\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n62.421.979/0001-29\r\n\r\n4310\r\n\r\nIGUAPE PARTICIPAÇÕES S/A - ASB S/A \r\n\r\n59.987.370/0001-07\r\n\r\n4315\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n33.124.959/0001-98\r\n\r\n4334\r\n\r\nFUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\n92.812.098/0001-08\r\n\r\n4338\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n00.000.000/0001-91\r\n\r\n4349\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ARTÍFICES DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS\r\n\r\n42.147.504/0001-89\r\n\r\n4352\r\n\r\nUNIAO DOS POLICIAIS\r\n\r\n42.231.928/0001-27\r\n\r\n4359\r\n\r\nBANCO GERADOR S/A\r\n\r\n10.664.513/0001-50\r\n\r\n4385\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DA PM E CB DO ERJ\r\n\r\n29.507.506/0001-73\r\n\r\n4388\r\n\r\nCASA DO SARGENTO DO BRASIL\r\n\r\n33.757.113/0001-95\r\n\r\n4389\r\n\r\nCLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ\r\n\r\n32.270.696/0001-62\r\n\r\n4394\r\n\r\nCLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - RJ\r\n\r\n30.292.288/0001-86\r\n\r\n4395\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ/CBMERJ\r\n\r\n30.892.780/0001-92\r\n\r\n4400\r\n\r\nSINDICATO DOS TRAB EM EMP E ORG PUB DE PROC DADOS SERV INFORMATICA\r\n\r\n29.183.910/0001-39\r\n\r\n4412\r\n\r\nBRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A\r\n\r\n33.136.888/0001-43\r\n\r\n4414\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INEA\r\n\r\n29.991.577/0001-94\r\n\r\n4418\r\n\r\nBANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.\r\n\r\n02.038.232/0001-64\r\n\r\n4422\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DO DEP DE TRÂNSITO DO EST RJ\r\n\r\n32.320.822/0001-46\r\n\r\n4423\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERV DA FUND EST DE ESTAT PESQUISAS E FORM DE SERV PUBL RJ\r\n\r\n31.886.526/0001-44\r\n\r\n4424\r\n\r\nSINDICATO DOS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n32.267.791/0001-07\r\n\r\n4440\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE EMP DE OBRAS PÚBLICAS DO EST RJ \r\n\r\n30.030.829/0001-06\r\n\r\n4446\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n35.795.848/0001-39\r\n\r\n4448\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM\r\n\r\n29.104.064/0001-14\r\n\r\n4454\r\n\r\nSIND. DOS TRAB. NA IND. DE PROD FARM. E QUÍMICOS DE NITERÓI \r\n\r\n30.132.872/0001-74\r\n\r\n4457\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUDERJ\r\n\r\n29.366.531/0001-84\r\n\r\n4461\r\n\r\nLPZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n16.486.318/0001-64\r\n\r\n4477\r\n\r\nINVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A\r\n\r\n17.479.056/0001-73\r\n\r\n5534\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /SP - ABANERJ/SP\r\n\r\n62.656.269/0001-88\r\n\r\n5535\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /MG - ABANERJ/MG\r\n\r\n19.184.928/0001-00\r\n\r\n5540\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /DF - ABANERJ/DF\r\n\r\n01.611.037/0001-19\r\n\r\n5546\r\n\r\nSIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNIC RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.094.269/0001-33\r\n\r\n5547\r\n\r\nPARANA COMP DE SEGUROS\r\n\r\n10.774.958/0001-93\r\n\r\n5550\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n31.829.344/0001-31\r\n\r\n5554\r\n\r\nSIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EST PERNAMBUCO\r\n\r\n10.929.560/0001-89\r\n\r\n5720\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVI-BANERJ\r\n\r\n02.282.012/0001-81\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\nId: 2057970"
                    ],
                    "2057884": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.112ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 35.170. - Processo nº E04/306.325/2007. - Recorrente: unilever brasil ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.797. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 2057884"
                    ],
                    "2057885": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.113ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecursos nºs 48.895 e 48.896. - Processos nºs E-04/253.169/2012 e E04/253.170/2012. - Recorrente: g land espportes LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.807 e 8.808. - EMENTA: recurso ao conselho pleno. Adoto o Parecer da Douta Representação da Fazenda para aplicar a retroatividade benéfica nos termos do art. 60-A, da Lei 2.657/96, conforme manifestação fiscal às fls. 295 e 296. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2057885"
                    ],
                    "2057886": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.113ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.673 - Processo nº E04/036/120/2014. - Recorrente: light serviços de eletricidade s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.806. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Quando a parte interpõe o recurso especial ao Conselho Pleno pela divergência de julgado, deve demonstrar a existência de uma questão controvertida acerca do direito em tese, ou seja, consistente na existência de divergência de julgados acerca do direito em tese discutido. In casu, Energia Elétrica, Tributação das Perdas Comerciais não Incluídas na Tarifa, a fim de que tal divergência seja sanada pelo Conselho Pleno. Recurso NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2057886"
                    ],
                    "2057887": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\n*Recurso nº 61.977. - Processo nº E04/045/258/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.674. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO RECOLHIDO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Devido ao não recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de bens destinados a uso, consumo ou ao ativo permanente, houve redução do ICMS devido no período, aplicando-se portanto o disposto no §4º do artigo 150 do CTN, relativamente à decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DA FAZENDA NEGADO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Das decisões do Conselho cabe recurso para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese. Não foi trazida aos autos decisão divergente sobre as questões de mérito trazidas aos autos pela empresa e afastadas por unanimidade pela decisão Cameral. Dado provimento à preliminar de não conhecimento do recurso especial do contribuinte.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2057887"
                    ],
                    "2057888": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.113ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 54.321 - Processo nº E04/150.967/2012. - Recorrente: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO s/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.809. - EMENTA: ICMS - aDMISSIBILIDADE DO RECURSO. Constitui requisito de admissibilidade de recurso ao Pleno, indicação precisa de decisão divergente a ser tomada como paradigma e a consequente demonstração da identidade jurídica da mesma com a decisão recorrida. Recurso CONHECIDO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. As empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2057888"
                    ],
                    "2057889": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.113ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.398 - Processo nº E04/034/9513/2014. - Recorrente: usinas paineiras s/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.810. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. No presente caso, não ocorre a alegada divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2057889"
                    ],
                    "2057890": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.186 - Processo nº E04/040/1545/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA X FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 8.671. - EMENTA: DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o julgador pode negar pedido de realização de perícia, tendo havido oportunidades e juntada de documentos que fazem volume suficiente para a formação de convicção quanto à questão de direito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nId: 2057890"
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                    "2057837": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.107ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 54.422. - Processo nº E04/137.253/2012. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: THAIAMAN CONFECÇÕES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.759. - EMENTA: ICMS - Remessa para industrialização por encomenda com documento inidôneo. Não há que se falar em documento inidôneo na remessa em comento, visto que não cabia ao remetente a responsabilidade de saber da condição de inscrito ou não do destinatário, em especial, por que este exerce atividade econômica situada na fronteira entre a incidência do ISS e do ICMS, inclusive com decisões conflitantes nos tribunais superiores acerca da competência tributária entre os entes federados. Além do mais, constata-se nos autos a boa fé e a lisura do procedimento adotado pela Recorrida, que emitiu o competente documento fiscal para acobertar a operação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2057837"
                    ],
                    "2057914": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 20 de setembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.778 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1308/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIANA SILVA TAMBURINI - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2057914"
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                    "2057913": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2017\r\n\r\nRecursos nºs. 68.539 e 68.540. - Processos nºs. E-04/036/86/2013 e E04/036/87/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.867 e 16.868. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.746 - Processo nº E-04/040/468/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.869 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 68.632 e 68.633. - Processos nºs. E-04/024/2206/2016 e E-04/024/2205/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRP EMPREITEIRA EMPREENDIMENTOS, LOGÍSTICA E TERRAPLANAGEM LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.870 e 16.871. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.621. - Processo nº E-04/004/2229/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº16.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.895 - Processo nº E-04/034/7571/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOYTA FRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.873 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.616 - Processo nº E-04/003/1598/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA RÁPIDA DE SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.874 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 68.252 e 68.253. - Processos nºs. E-04/034/7335/2016 e E-04/034/7333/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.875 e 16.876. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.268 - Processo nº E-04/024/2458/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLETOR 2000 CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.877 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.623 - Processo nº E-04/005/3021/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUANABARA PALACE HOTEL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.878 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.624 - Processo nº E-04/034/5333/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: impacto massas e generos alimentícios ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.879 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.320 - Processo nº E-04/034/6313/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO ALAMO DE CARMO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.880 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.454 - Processo nº E-04/007/1674/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC AVENIDAS DAS AMÉRICAS COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.881 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2057913"
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                    "2057904": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quarta Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Arilene de Souza Paula, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes e Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Participou da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.519/2016, processo nº E-01/54205/2008, de THATIANY DE MELLO LISBOA PINHO. Ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora. Votaram com o Relator todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora em tela. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.525/2016, processo nº E-01/005/315/2014, de ADILSON GERÔNCIO DA SILVA. Presente o servidor, usou da palavra em defesa de seu direito, na forma regimental, após a leitura do Relatório por parte do Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá. Após a sustentação oral do servidor, votou o Relator no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos do servidor, com fulcro na Emenda Constitucional estadual nº 66. Votaram com o Relator a Revisora - Dra. Fernanda Salles de Sousa - e os Conselheiros Dra. Solange Maria Mota Cardoso, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Renata Ferreira da Mota e Dra. Arilene de Souza Paula. Votou de maneira divergente a Conselheira Dra. Claudinéa Silva de Oliveira, dando provimento ao Recurso de Ofício e entendendo como ilícita a acumulação de cargos do servidor, fazendo referência a Parecer da Procuradoria Geral do Estado, que aponta para a ausência de tecnicidade do cargo de inspetor e ponderando quanto à inconstitucionalidade formal da Emenda nº 66, por vício de iniciativa, também arguida pela PGE. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos do servidor em tela. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.534/2016, processo nº E-26/35290/2012, de JOÃO MARCOS CARVALHO MENDONÇA. Ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, que arguiu preliminar de extinção do processo por falta de objeto, tendo em vista o término do contrato temporário do servidor junto à FAETEC. Votaram com o Relator todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em acolher a preliminar arguida pelo Relator, no que tange à perda de objeto do recurso, na forma do art. 50 da Lei 5427/09. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2057904"
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                        "2057939": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MAURO CABRAL CARVALHO, com validade a contar de 06/06/1997, tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 22/07/2011. PROC. Nº E-01/717749/2003.\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ZIGELDA MARIA DE BRITTO CAMPOS, com validade a contar de 25/01/1983 até 12/2010; JURACY GOMES PINHO, com validade a contar de 25/01/1983 e RITA DE CASSIA BRITTO CAMPOS, com validade a contar de 10/11/2016. PROC. Nº E-01/725711/1983.\r\n\r\nId: 2057939"
                        ],
                        "2057941": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA CRISTINA SOUZA MOURA, com validade a contar de 13/07/2014, tornando sem efeito o ato de 23/06/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015, conforme PROC Nº E-01/029/40/2014.\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARLI DE PAULA DOS SANTOS, com validade a contar de 19/09/2013, tornando sem efeito o ato de 08/05/2014, publicado no D.O. de 13/03/2015, conforme PROC Nº E-01/011/181/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA EDIMEA GONÇALVES PESSANHA, com validade a contar de 04/07/2014, tornando sem efeito o ato de 06/10/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme PROC Nº E-01/018/90/2014.\r\n\r\nId: 2057941"
                        ],
                        "2057940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/717749/2003 - MAURO MILITINO CARVALHO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/604/2016 - CLEBER ALMEIDA DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/022/2017 - CICERO CERQUEIRA REIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/536/2017 - PAULO ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/865/2015 - JOSE LEMOS FILHO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/235/2016 - MARILIA CARDOSO CASTELO BRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/312/2016 - SÉRGIO RICARDO DE SÁ DE JESUS.\r\n\r\nId: 2057940"
                        ],
                        "2057974": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5530/1998. HOMOLOGO a Certidão nº 363/2017, referente a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA .\r\n\r\nId: 2057974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057697": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/009.034/2017- HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços nº 001/2017, à Empresa EXPED CONSTRUÇÕES EIRELI, pelo valor de 681.851,57 (seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), pelo prazo de 03 (três) meses.\r\n\r\nId: 2057697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2057520": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDILBERTO CARDOSO DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 2.994.564-0, matrícula nº 262.860-0, Inspetor de Polícia de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/246/98/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MUSTAFÁ HORISAWA FARAGE, Identidade Funcional nº 2.945.561-8, matrícula nº 266.162-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/287/72/2017..\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA DE FATIMA CESAR DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.920.286-8, matrícula nº 809.479-9, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe,, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/171/29/2017..\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE ELIAS PRENDA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.941.103-3, matrícula nº 257.305-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe,, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/287/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO RENATO FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.946.437-4, matrícula nº 268.793-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/389/9/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIZ PRUDÊNCIO, Identidade Funcional nº 2.974.443-1, matrícula nº 258.584-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/323/37/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Identidade Funcional nº 3.002.414-5, matrícula nº 260.369-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/158/357/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANGELO CESAR FERREIRA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 2.975.752-5, matrícula nº 288.811-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/201/18/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOÃO BATISTA PORTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.963.842-9, matrícula nº 269.632-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/166/12/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MILTON JOSE DA SILVA BRAGA, Identidade Funcional nº 2.950.721-9, matrícula nº 268.669-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E- E-09/291/61/2017.\r\n\r\nId: 2057520"
                    ],
                    "2057778": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº 08/MD/SECAP4/237/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa COMANDO DA AERONÁUTICA-DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ESPAÇO AÉREO-JJAER, no valor de R$ 8.349,99 (oito mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de18/08/2017.\r\n\r\nId: 2057778"
                    ],
                    "2057686": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/36/2017 - SANDRA REGINA FÉLIX FONTES - ID Funcional nº 2.961.044-3 - 407 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2330/2017- LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO NETO - ID Funcional nº 565.633-8 - 3.113 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2057686"
                    ],
                    "2057378": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/336/4/2017 - CARLOS VALADARES FILHO, ID Funcional nº 2.917.986-6 - períodos base de 12/08/2003 a 09/08/2008 e 10/08/2008 a 08/08/2013 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/105/2017 - GILFABRI DE ARAUJO SILVA, ID Funcional nº 2.969.543-0 - períodos base de 12/05/1999 a 09/05/2004, 10/05/2004 a 08/05/2009 e 09/05/2009 a 17/05/2014 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/315/20/2017 - ITAMAR FIDELIS BARBOZA SERPA, ID Funcional nº 565.484-0 - períodos base de 02/04/2002 a 26/04/2007, 27/04/2007 a 24/04/2012 e 25/04/2012 a 23/04/2017 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/338/009/2017 - JANAINA ROBERTA BOM ROCCA BOMFIM, ID Funcional nº 4.183.636-7 - períodos base de 10/11/2003 a 07/11/2008 e 08/11/2008 a 06/11/2013 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/34/2017 - JOEL ARAUJO LOPES DA COSTA, ID Funcional nº 2.920.832-7 - período base de 27/05/1994 a 25/05/1999; 26/05/1999 a 23/05/2004 e 18/06/2008 a 16/06/2013 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/95/2017 - LUCIA GLORIA GONÇALVES AZEVEDO ZANARDI, ID Funcional nº 2.963.876-3 - períodos base de 22/08/1994 a 20/08/1999; 21/08/1999 a 18/08/2004; 19/08/2004 a 17/08/2009 e 18/08/2009 a 16/08/2014 , 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/110/2017 - MICHEL ELIAS DA SILVA, ID Funcional nº 571.209-2 - períodos base de 19/02/2003 a 17/02/2008 e 18/02/2008 a 15/02/2013 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/148/2017 - PAULO ANTONIO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 4.218.419-3 - períodos base de 12/08/2005 a 10/08/2010 e 11/08/2010 a 09/08/2015 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/93/2017 - PEDRO ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.940.701-0 - períodos base de 24/09/2006 a 22/09/2011 e 23/09/2011 a 04/10/2016 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2106/2017 - RICARDO DOS REIS, ID Funcional nº 2.949.098-7 - períodos base de 06/04/2000 a 04/04/2005 e 05/04/2005 a 03/04/2010 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/149/2017 - RICARDO MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 4.204.449-9 - períodos base de 12/08/2005 a 10/08/2010 e 11/08/2010 a 09/08/2015 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/19/2017 - SERGIO BASTOS BRASIL, ID Funcional nº 2.954.452-1 - períodos base de 05/04/2005 a 03/04/2010 e 04/04/2010 a 02/04/2015 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/26/2017 - TERESA CRISTINA ABREU DAS NEVES, ID Funcional nº 2.996.682-5 - períodos base de 24/07/2001 a 22/07/2006; 23/07/2006 a 21/07/2011 e 22/07/2011 a 19/07/2016 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/18/2017 - WAGNER LUIZ SANTOS DA COSTA, ID Funcional nº 566.017-3 - períodos base de 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017 , 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2057378"
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                    "2057688": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/320/38/2017 - CARLOS ALBERTO MARTINS ALVARENGA, ID Funcional n° 566.049-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 144 dias.\r\n\r\nId: 2057688"
                    ],
                    "2057726": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2017 \r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/SSCS Nº 02 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2017, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de vigência a 01/04/2017, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2057726"
                    ],
                    "2057908": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX ALVES DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 51.297, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/122/9/2017.\r\n\r\nCARLOS DAVID STOFFEL, Subtenente PM, RG 52.306, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/105/2017.\r\n\r\nCLAUDIMIR DE ABREU MUNIZ, Subtenente PM, RG 50.962, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/94/2017.\r\n\r\nCREDEMILDO MANHÃES COUTO, Subtenente PM, RG 53.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/832/2017.\r\n\r\nEDMAR ALVES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 51.437, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/054/57/2017.\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA MOREIRA, Subtenente PM, RG 49.672, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/193/2017.\r\n\r\nHENRIQUE SEBASTIÃO VITAL DOS REIS, Subtenente PM, RG 51.331, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/78/2017.\r\n\r\nJORGE FERNANDES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 48.150, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/145/2017.\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA VIEIRA, Subtenente PM, RG 48.042, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/276/2017.\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO RAPOSO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 55.375, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/95/2017.\r\n\r\nJOSÉ JORGE SANTIAGO DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 47.213, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/138/2016.\r\n\r\nLUIS CARLOS CHAVES DE PAIVA, Subtenente PM, RG 50.585, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/122/2016.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.691, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.04.1987, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/272/2017.\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE SOUZA GEOVANINI, Subtenente PM, RG 53.879, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/832/2017.\r\n\r\nMARIO ALFREDO MACHADO, Subtenente PM, RG 51.482, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/054/51/2017.\r\n\r\nMAX MAURO CHAVES COELHO, Subtenente PM, RG 52.978, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/073/35/2017.\r\n\r\nROBERTO CARLOS NEVES, Subtenente PM, RG 52.893, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/104/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALDAIR CELIO SANTANA, 2º Sargento PM, RG 58.587, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 26 anos de serviço a contar de 06.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/144/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 75.917, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2001, com mais de 14 anos de serviço a contar de 27.01.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/33/2016.\r\n\r\nMIGUEL ANGELO LIMA DE CARVALHO, 3º Sargento PM, RG 76.444, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2001, com mais de 15 anos de serviço a contar de 23.11.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/039/57/2017.\r\n\r\nPEDRO PAULO ALEIXO, Subtenente PM, RG 43.105, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 30 anos de serviço a contar de 17.12.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/141/2017.\r\n\r\nROBERTO MORAES DE MENEZES, Subtenente PM, RG 47.921, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 32 anos de serviço a contar de 06.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/072/25/2017.\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARTINS DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 74.242, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.2001, com 15 anos de serviço a contar de 08.07.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/135/129/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar ALBERTO DE OLIVEIRA HERDY, 3º Sargento PM, RG 76.130, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2001, com mais de 26 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/121/2017.\r\n\r\nId: 2057908"
                    ],
                    "2057910": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/0214/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2016, os proventos de JAILTON SOUSA DA LUZ, MAJ PM RG 39.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1747/0595/1987 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2017, os proventos de ISAC DIAS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 1/04.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0158/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de OSMAR GOMES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 30.926.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0103/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de ALMIR DA SILVA LEITE JUNIOR, SUBTEN PM RG 40.159.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0102/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de ALVARO ALVES COELHO, SUBTEN PM RG 40.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0230/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de HILTON JOSÉ DA ROCHA FILHO, SUBTEN PM RG 43.770.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0147/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de HERCULES SOARES FELICISSIMO, SUBTEN PM RG 46.838.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0070/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.068.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0095/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de ADSON AQUINO RIBEIRO, SUBTEN PM RG 49.098.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0072/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de MARCOS AURELIO SIMPLICIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0107/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2016, os proventos de GILDON XAVIER DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0038/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2017, os proventos de ROBERTO CARLOS DA COSTA, SUBTEN PM RG 50.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0039/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de NEI MERCES LAPA, SUBTEN PM RG 50.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0152/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de RICARDO JOAQUIM GARCIA, SUBTEN PM RG 51.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0548/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2017, os proventos de LUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.750.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0226/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2016, os proventos de CLÁUDIA DE JESUS DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0015/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de HELDER RANGEL DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 79.943.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0096/2502/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2008, os proventos de FERNANDO CESAR PEREIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 38.783.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0530/2580/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 17.07.2012, os proventos de REJAIRE RIBEIRO XAVIER, 2º SGT PM RG 55.452.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0547/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2017, os proventos de ADRIANO LUIZ LIRA, 2º SGT PM RG 61.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0110/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2017 os proventos de PAULINO MELO HUGUENIN, 2º SGT PM RG 62.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0326/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2017, os proventos de LAURO LUIS DIAS PESTANA, 2º SGT PM RG 64.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0546/2017- FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2017, os proventos de ACACIO VILELA CITELLI, 3º SGT PM RG 67.573.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0041/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2017, os proventos de WAGNER GIBSON DE VASCONCELOS, 3º SGT PM RG 77.684.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0047/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2017, os proventos de RODRIGO NOGUEIRA MARTINS, CB PM RG 81.416.\r\n\r\nId: 2057910"
                    ],
                    "2057705": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/53/2017 - 1º TEN PM RG 47.458 JOÃO JORGE DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/62/2017 - SUBTEN PM RG 52.672 CLAUDIO LUZ ALVIM - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/88/2017 - 1º SGT PM RG 59.849 MARCO ANTONIO FERREIRA TEIXEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/11/2016.\r\n\r\nId: 2057705"
                    ],
                    "2057682": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 080/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.280,00 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n27\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: hipolipemiantes, princípio ativo: sinvastatina, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 20, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n18294\r\n\r\n111.400 Un\r\n\r\n(PMERJ 68.400)\r\n\r\n(CBMERJ 7.000)\r\n\r\n(SEAP 36.000)\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nR$ 22.280,00\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 081/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.026,00 (vinte e três mil vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: carvedilol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 3,125, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17324\r\n\r\n25.000\r\n\r\nR$ 0,23\r\n\r\nR$ 5.750,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: beta bloqueador, principio ativo: propranolol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessório: n/a \r\n\r\n74519\r\n\r\n6.200\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nR$ 558,00\r\n\r\n12\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antiarrítmicos, principio ativo: cloridrato de sotalol, formfarmacêuticaca: comprimido, concentração / dosagem: 160, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n18326\r\n\r\n1.080\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nR$ 756,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: cloridrato de diltiazem, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 60, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável \r\n\r\n53501\r\n\r\n6.900\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nR$ 6.210,00\r\n\r\n16\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antianginosos, principio ativo: nifedipino, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 10 mg \r\n\r\n58230\r\n\r\n3.200\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\n18\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: nimodipina, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 30, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n18080\r\n\r\n2.840\r\n\r\nR$ 1,10\r\n\r\nR$ 3.124,00\r\n\r\n23\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 5, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17632\r\n\r\n10.600\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nR$ 3.180,00\r\n\r\n25\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: hipolipemiantes, principio ativo: atorvastatina, forma farmacêutica: comprimido revestido, concentração / dosagem: 40, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17197\r\n\r\n1.680\r\n\r\nR$ 1,10\r\n\r\nR$ 1.848,00\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 082/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.513,40 (trinta e quatro mil quinhentos e treze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: diuréticos, principio ativo: furosemida, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 40, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17751\r\n\r\n63.600Un\r\n\r\n(PMERJ 15.600)\r\n\r\n(SEAP 48.000)\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nR$ 3.180,00\r\n\r\n04\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 25, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17192\r\n\r\n31.060 Un\r\n\r\n(PMERJ 28.560)\r\n\r\n(CBMERJ 2.500)\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nR$ 2.795,40\r\n\r\n05\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 50, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17193\r\n\r\n26.200 Un\r\n\r\n(PMERJ 24.600)\r\n\r\n(CBMERJ 1.600)\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nR$ 1.834,00\r\n\r\n21\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: captopril, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 25, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17305\r\n\r\n231.500\r\n\r\n(PMERJ 48.000)\r\n\r\n(CBMERJ 3.500)\r\n\r\n(SEAP 180.000)\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nR$ 9.260,00\r\n\r\n22\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\n17630\r\n\r\n108.400\r\n\r\n(PMERJ 32.400)\r\n\r\n(CBMERJ 4.000)\r\n\r\n(SEAP 72.000)\r\n\r\n0,11\r\n\r\nR$ 11.924,00\r\n\r\n24\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: losartana potassica, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50 mg\r\n\r\n58231\r\n\r\n55.200\r\n\r\n(PMERJ 49.200)\r\n\r\n(CBMERJ 6.000)\r\n\r\n0,10\r\n\r\nR$ 5.520,00\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.295,00 (três mil duzentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivo, principio ativo: carvedilol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 12,5, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n84972\r\n\r\n13.600 Un\r\n\r\n(PMERJ 12.600)\r\n\r\n(CBMERJ 1.000)\r\n\r\nR$ 0,1000\r\n\r\nR$ 1.360,00\r\n\r\n09\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: succinato de metoprolol, forma farmacêutica: comprimido revestido de liberação controlada, concentração / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessório: n/a \r\n\r\n92803\r\n\r\n1.500 Un\r\n\r\n(PMERJ 1.500)\r\n\r\nR$ 1,29\r\n\r\nR$ 1.935,00\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n17\r\n\r\nMedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiaginoso, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido retard, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a \r\n\r\n65819\r\n\r\n11.900 Un\r\n\r\n(PMERJ 4.200)\r\n\r\n(CBMERJ 500)\r\n\r\n(SEAP 7.200)\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2057682"
                    ],
                    "2057920": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 110/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de processamento de roupas de serviços de saúde por empresa especializada em processamento de roupas e tecidos em geral em todas as suas etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME - CNPJ/MF 05.823.740/0001-41.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.075.536,00 (um milhão, setenta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/30/2017 (Pregão Eletrônico nº 043/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\n(kg)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nServiços de lavanderia, descrição: Contratação de serviço especializado de lavanderia hospitalar, origem: pessoa jurídica. \r\n\r\nObs: conforme Anexo I, do edital (Termo de Referência)\r\n\r\n141402\r\n\r\n369.600\r\n\r\n2,91\r\n\r\n1.075.536,00\r\n\r\nId: 2057920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2057757": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 670 DE 13 DE SETEMBRO 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 507, DE 27/03/2016, QUE ESTABELECE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA CASOS DE ÓBITO DE INTERNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XIV do art. 9º da Resolução SEAP nº 507, de 21 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º\r\n\r\n...\r\n\r\nXIV - emitir Ofício à Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2057757"
                    ],
                    "2057708": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nNOMEIA MARCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000844-7, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais do Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.130, de 20.03.2013 (denominação e subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017. Processo nº E-21/114.027/2017.\r\n\r\nId: 2057708"
                    ],
                    "2057959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.144//2011 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face de WAGNER JERONIMO BIZERRIL, matrícula nº 953.232-7, haja visto não terem sido constatadas praticas por parte do referido servidor desta Pasta, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nId: 2057959"
                    ],
                    "2057633": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nDESIGNA JULIANA DOS SANTOS TAMBAROTTI, ID 4363011-8, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254650, Cadeia Pública Romeiro Neto, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando com 62 (sessenta e dois) servidores, no período de 13/09/2013 a 21/06/2015. Proc. nº E-21/013.265/2013.\r\n\r\nId: 2057633"
                    ],
                    "2057971": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nDESIGNA DANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS, ID. 4371535-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº (Instituto Penal Edgard Costa) da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 64 (sessenta e quatro) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA, ID 5009808-0, com validade a contar de 01/08/2017. Proc. nº E-21/064.133/2017.\r\n\r\nId: 2057971"
                    ],
                    "2057973": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.139/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora RENATA SOARES GARCIA, ISAP, ID.50211919, referente ao período de 02/08/2017 a 28/01/2018.\r\n\r\nId: 2057973"
                    ],
                    "2057946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337444-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336929-4, Subdiretor;\r\n\r\nALEXSANDER COELHO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000940-0, Chefe da Seção II de Turmas de Inspetores; \r\n\r\nALESSANDRO DÁRIO DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4404582-4, Chefe Da Seção III de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nAURÉLIO CALDAS DA COSTA CORDEIRO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5011167-1, Chefe da Seção IV de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001181-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nCARLOS JOSÉ SANTANA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2004835-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nVANDERLEI MELO GOMES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5021225-7, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4882230-4, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO SIMÕES, Assistente Social, ID nº 2036355-9, CRESS/7ª REGIÃO nº 10205/RJ;\r\n\r\nELAINE RIBEIRO CORRÊA, Psicóloga, ID nº 5018461-0; CRP Nº 31807105/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2057946"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057931": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório e na condição “sub judice”, BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, no cargo de Agente Administrativo, na Classe Inicial (I), do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Ad ministração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 26 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial de 27 de julho de 2017, em vaga prevista na Lei nº 6.844, de 30 de junho de 2014. Processo nº E-21/089.782/2017.\r\n\r\nId: 2057931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2058026": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1580 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE OCUPAÇÃO DE LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL CONTRATADOS PELA SES-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da Rede Estadual de Terapia Intensiva Neonatal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a totalidade desses leitos é contratualizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES com prestadores privados em todo o Estado, e\r\n\r\n- que totalidade desses leitos está sob regulação da Central Estadual da SES-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a Taxa Média de Ocupação dos Leitos de UTI Neonatal de prestadores privados, contratualizados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01 de janeiro de 2016 a 01 de junho de 2017 (Anexo)\r\n\r\nArt. 2º - Conceder um prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para que os prestadores elencados protocolem na SES eventuais contestações em relação aos dados divulgados;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTaxa Média de Ocupação em Leitos de UTI Neonatal\r\n\r\nPrestadores Contratados pela SES-0RJ\r\n\r\nPeríodo de janeiro a dezembro de 2016 e janeiro a junho de 2017\r\n\r\nPrestador Contratado\r\n\r\nTMO 01 a 12.2016\r\n\r\nTMO 01 a 06.2017\r\n\r\nCentro de Terapia Intensiva Neovida - Nova Iguaçu\r\n\r\n108,92%\r\n\r\n132,92%\r\n\r\nCentro de Terapia Intensiva Neovida - Resende\r\n\r\n28,31%\r\n\r\n48,87%\r\n\r\nCentro de Terapia Intensiva Neovida - Volta Redonda\r\n\r\n65,85%\r\n\r\n82,25%\r\n\r\nCentro Perinatal e Pediátrico Santa Maria - INTESIBABY\r\n\r\n51,28%\r\n\r\n81,79%\r\n\r\nClínica Materno Infantil Domingos Lourenço\r\n\r\n63,00%\r\n\r\n35,86%\r\n\r\nClínica Pediátrica dos Lagos - CLIPEL\r\n\r\n87,63%\r\n\r\n83,80%\r\n\r\nGLN Serviços Hospitalares e Assessorias\r\n\r\n89,89%\r\n\r\n156,13%\r\n\r\nInstituto de Neonatologia e Pediatria CEPLIN\r\n\r\n56,02%\r\n\r\n19,31%\r\n\r\nLLAK Medicina Neonatal - Bangu\r\n\r\n67,71%\r\n\r\n78,75%\r\n\r\nLLAK Medicina Neonatal - Campo Grande\r\n\r\n59,40%\r\n\r\n67,27%\r\n\r\nNATOCARE UTI Neonatal e Assistência Pediátrica\r\n\r\n17,62%\r\n\r\n15,70%\r\n\r\nNeonatal Terapia Intensiva NEOTIN\r\n\r\n49,64%\r\n\r\n54,04%\r\n\r\nPerinatal Barra - Casa de Saúde de Laranjeiras\r\n\r\n7,92%\r\n\r\n0,66%\r\n\r\nPerinatal Laranjeiras - Casa de Saúde de Laranjeiras\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n15,23%\r\n\r\nTerapia Intensiva Neonatal e Pediátrica Sul Fluminense - PROBABY\r\n\r\n75,08%\r\n\r\n96,23%\r\n\r\nTerapia Intensiva Neonatal NEOUNIDAS\r\n\r\n75,33%\r\n\r\n91,26%\r\n\r\nUnidade Neonatal Lagoa - Icaraí\r\n\r\n71,65%\r\n\r\n11,59%\r\n\r\nUnidade Neonatal Lagoa - São Gonçalo\r\n\r\n21,45%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nUnidade Neonatal Lagoa - São João de Meriti\r\n\r\n14,45%\r\n\r\n1,85%\r\n\r\nUrgência Pediátrica de Nova Iguaçu\r\n\r\n85,59%\r\n\r\n96,25%\r\n\r\nUTI Neonatal Nicola Albano\r\n\r\n77,73%\r\n\r\n75,50%\r\n\r\nUTI Rio Sociedade Civil\r\n\r\n85,28%\r\n\r\n88,01%\r\n\r\nId: 2058026"
                    ],
                    "2057938": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3165/2017 - AUTORIZO a cessão da ser vidora MARIA ODETE COSTA DE CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 295.304-0, ID Funcional nº 3033284-2, lotada na Coordenação de Administração de Recursos Humanos-SES para a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2057938"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057737": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVI\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/237/2017 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Marlene da Silva Loureiro, em benefício da Sra. WALQUIRIA LOUREIRO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/491/2017 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito do ex-servidor João Faria Moreira Filho, em benefício do Sr. JOÃO FARIA MOREIRA NETO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2057737"
                        ],
                        "2057738": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/309.660/1988 - VICENTE CAETANO PIRES, Id 21079072 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 21.12.2010 a 19.12.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.662/2011 - ALVARO MARTINS RODRIGUES, Id 32273037 - O servidor FAZ JUS, a partir de 01.05.1987, 11.03.1990, 10.03.1993, 10.03.1996, 09.03.1999 e de 08.03.2002, aos aumentos de 15, 20, 25, 30, 35 e 40%, correspondente aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º triênios (respectivamente), tornando sem efeito as publicações nos D.Os de 04.04.1980, 20.03.1992, 20.03.1996 e de 03.06.2011, face o pedido do servidor de transferência das averbações para a matrícula nº 08/106.283-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.803/2001 - JOÃO DE ASSUNÇÃO CORREIA, Id 2114486-9 - O servidor FAZ JUS, a partir de 30.11.1995, 28.11.1998 e de 27.11.2001, aos aumentos de 15, 20 e 25%, correspondente aos 2º, 3º e 4º triênios (respectivamente), revogando os despachos de 19.03.2001, publicado no D.O. de 29.02.2001 e de 05.03.2004, publicado no D.O. de 10.03.2004, face a inclusão da averbação da SES. \r\n\r\nId: 2057738"
                        ],
                        "2057955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000544/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 029/2017 R1, quanto aos itens 01, 03 e 05, em favor da empresa: FAST BIO COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 21.707.794/0001-06, no valor total de R$ 6.680,00 (seis mil seiscentos e oitenta reais); quanto aos itens 02 e 04, em favor da empresa: HEXIS CIENTÍFICA S/A, CNPJ: 53.276.010/0001-10, no valor total de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais); cujo objeto é a aquisição de materiais do laboratório de microbiologia.\r\n\r\nId: 2057955"
                        ],
                        "2057771": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 212 DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA, ID 44348657, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato n° 052/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/001632/2016 - prestação de serviços de publicação de matérias de interesse da Fundação Saúde, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRodrigo Loureiro Hildebrant - ID Funcional: 4434863.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJorge Leandro Alencar Natário - ID Funcional: 50895338;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nGleidson Monteiro Barros da Silva - ID Funcional: 50812041.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2057771"
                        ],
                        "2057775": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 206/2017 - EXONERA JOSE CELSO DE ARAÚJO, Id Funcional nº 3125828-0, a contar de 12/09/2017, do cargo de livre provimento de Assessor IV, símbolo ASS IV, da Coordenação Jurídica de Contratos e Convênios, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2057775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2057707": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1689/2016 - ELAINE TAVARES PICOLO DE LIMA, ID. Funcional nº 33978018/2, mat. n° 5.021.235-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/08/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1688/2016 - ELAINE TAVARES PICOLO DE LIMA, ID. Funcional nº 33978018/1, mat. n° 5.021.235-6, Prof. Doc. II - Área Integrada, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/08/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AO SERVIDOR ACIMA DISCRIMINADO.\r\n\r\nId: 2057707"
                    ],
                    "2057943": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/08/2017, VALÉRIA D'ALELUIA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3449755-2/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0980-18, do CIEP 350 Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito à gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/016/2521/2017.\r\n\r\nId: 2057943"
                    ],
                    "2057944": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1151/2017 - VALERIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO, mat. nº 254.495-5, ID. Funcional nº 38958457/1, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1840/2017 - IVANETE DE FATIMA RESENDE DE ARAUJO, mat. nº 234.610-4, ID. Funcional nº 36898546/1, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3485/2016 - MARIA ELIZETE AUGUSTO DE MATOS SILVA, mat. nº 293.704-3, ID. Funcional nº 35341653/1, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3019/2017 - MONICA NOGUEIRA DE SOUZA, mat. nº 250.113-8, ID. Funcional nº 40429865/1, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14/09/2017.\r\n\r\nId: 2057944"
                    ],
                    "2057715": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1424/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3882743-3, mat. nº 5.022.574-7, RODRIGO DE MORAES ROSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4388690-6, mat. nº 964.854-4 e RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS PERRI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3484507-0, mat. nº 5.021.065-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/8170/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3882743-3, mat. nº 5.022.574-7, MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO, Prof. A.A.E. I, ID. Funcional nº 8758417, mat. nº 157.680-0 e EDILENE NORONHA RODRIGUES, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 4064037-0, mat. nº 244-960-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2057715"
                    ],
                    "2057936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04376017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04377017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04378017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04379017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04380017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04381017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04382017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04383017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04384017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04385017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04386017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04387017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04388017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2234/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.107-119, datado de 05 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04389017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2234/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.107-119, datado de 05 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04390017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM|, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04391017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04392017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ:18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385 com eficácia a partir de 03 de maio de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04393017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3898/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 29 de janeiro de 20124, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO NO CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO, filial, sito à Rua Sizenando Pinto Dídimo nº 230, lotes 32 e 33, Loteamento Novo Paraíso, Município de Carapebus - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 410 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA - ME, CNPJ 05.978.400/0002-70, Regimento Escolar registrado no livro B - 1 sob o nº 1323 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04394017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.929/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 16 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FATIMA BARROCO PASSOS LOPES - EPP, JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA - COLÉGIO BARROCO LOPES, sito à Rua Benedito Peixoto nº 35, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FATIMA BARROCO LOPES - EPP , CNPJ: 39.698.378/0001-46, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 84.845 com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04395017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.929/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 16 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FATIMA BARROCO PASSOS LOPES - EPP, JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA - COLÉGIO BARROCO LOPES, sito à Rua Benedito Peixoto nº 35, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FATIMA BARROCO LOPES - EPP , CNPJ: 39.698.378/0001-46, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 84.845 com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04396017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.929/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 16 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FATIMA BARROCO PASSOS LOPES - EPP, JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA - COLÉGIO BARROCO LOPES, sito à Rua Benedito Peixoto nº 35, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FATIMA BARROCO LOPES - EPP , CNPJ: 39.698.378/0001-46, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 84.845 com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04397017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.929/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 16 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FATIMA BARROCO PASSOS LOPES - EPP, JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA - COLÉGIO BARROCO LOPES, sito à Rua Benedito Peixoto nº 35, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FATIMA BARROCO LOPES - EPP , CNPJ: 39.698.378/0001-46, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 84.845 com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03247017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.796/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 20 a 25, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO GENTELUCI LTDA-ME, CENTRO DE ENSINO TIA ALICE, sito a Rua XV de novembro, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 88 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e vespertino, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO GENTELUCI LTDA-ME, CNPJ nº 14.779.809/0001-78, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 029489, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03248017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1033/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 374 a 393, datado de 14 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, nº88, salas 216, 311, 316, 318, 325, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 25257077/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187705, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03249017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1033/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 374 a 393, datado de 14 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, nº88, salas 216, 311, 316, 318, 325, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 25257077/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187705, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03250017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1033/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 374 a 393, datado de 14 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, nº88, salas 216, 311, 316, 318, 325, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 25257077/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187705, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03251017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1033/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 374 a 393, datado de 14 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, nº88, salas 216, 311, 316, 318, 325, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 25257077/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187705, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03252017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1033/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 374 a 393, datado de 14 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, nº88, salas 216, 311, 316, 318, 325, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 25257077/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187705, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03253017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1033/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 374 a 393, datado de 14 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, nº88, salas 216, 311, 316, 318, 325, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 25257077/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187705, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03254017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1033/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 374 a 393, datado de 14 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, nº88, salas 216, 311, 316, 318, 325, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 25257077/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187705, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03255017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/714/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 178 a 182, datado de 04 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA-ME, JARDIM ABC, localizado Rua Projetada C Lote 6 Quadra 4- Vila Santo Antônio, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 288 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA-ME, CNPJ nº 07.346.347/0001-30, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187342, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01145017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1936/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 510-528, datado de 27 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO RACHEL M. T. B. M. ME DOS SANTOS, JARDIM DE INFANCIA BRINCANDO E APRENDENDO E COLÉGIO INTERATIVO, sito a Rua Mario das Graças Toledo nº 328 - Parque Manbucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo RACHEL M. T. B. M. DOS SANTOS ME, CNPJ 15.489.094/0001-81, Regimento Escolar registrado no livro B - 67- sob o nº 020068 1º RTD com eficácia a partir de 02 março de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01146017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1936/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 572-590, datado de de 23 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO RACHEL M. T. B. M. DOS SANTOS ME, JARDIM DE INFANCIA BRINCANDO E APRENDENDO E COLÉGIO INTERATIVO, sito a Rua Mario das Graças Toledo nº 328 - Parque Manbucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 58 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo RACHEL M. T. B. M. DOS SANTOS ME, CNPJ 15.489.094/0001-81, Regimento Escolar registrado no livro B - 67- sob o nº 020068 1º RTD com eficácia a partir de 02 março de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01147017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.761/2011 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25-29, datado de 16 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA CELIA MARIA LTDA-ME, ESCOLA E JARDIM UM SONHO DE CRIANÇA, sito a Rua Minas Gerais nº 03 - Eucaliptal - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA CELIA MARIA LTDA-ME, CNPJ 35.889.517/0001-49, Regimento Escolar registrado no livro B - 403- sob o nº 54528 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01148017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.413/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07-11, datado de 21 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO LIG DIAS , CENTRO EDUCACIONAL ARCO-IRIS MODULO II, sito a Rua Sargento Paulo Moreira nº 98 - Volta Grande III - Município Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 79 alunos, distribuída em 1 turno, mantida pelo LIG DIAS , CNPJ 30.206.221/0003-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 589- sob o nº 69597 1º RTD com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01127017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.413/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 345-354, datado de 04 de fevereiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CTEA-CURSOS TÉCNICOS, sito a Rua João Caetano, Nº 38, Sala 401, Alcântara, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 381 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 727 sob o nº 210942 em 19/12/2014 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01128017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.413/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 345-354, datado de 04 de fevereiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CTEA-CURSOS TÉCNICOS, sito a Rua João Caetano, Nº 38, Sala 401, Alcântara, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 381 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 727 sob o nº 210942 em 19/12/2014 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01129017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.413/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 345-354, datado de 04 de fevereiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CTEA-CURSOS TÉCNICOS, sito a Rua João Caetano, Nº 38, Sala 401, Alcântara, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 381 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 727 sob o nº 210942 em 19/12/2014 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01130017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.413/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 345-354, datado de 04 de fevereiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CTEA-CURSOS TÉCNICOS, sito a Rua João Caetano, Nº 38, Sala 401, Alcântara, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 381 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 727 sob o nº 210942 em 19/12/2014 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01046017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CTEA-CURSOS TÉCNICOS, sito a Rua João Caetano, Nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013 com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01047017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CTEA-CURSOS TÉCNICOS, sito a Rua João Caetano, Nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013 com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01048017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CTEA-CURSOS TÉCNICOS, sito a Rua João Caetano, Nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013 com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01049017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CTEA-CURSOS TÉCNICOS, sito a Rua João Caetano, Nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013 com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01050017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1078/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 106-110, datado de 12 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CTEA-CURSOS TÉCNICOS, sito a Rua João Caetano, Nº 38, Sala 401 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA LTDA - ME, CNPJ 39.183.314/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 708 sob o nº 205131 em 15/04/2013 com eficácia a partir de 12 de agosto de 2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2057936"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/4061/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JEANEA FULLI DO NASCIMENTO MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.160-2, ID. Funcional nº 3393475-4, MARIZA ALVES BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.555-7, ID. Funcional nº 3789195-2 e GILMARA PEREIRA GUEDES, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.594-0, ID. Funcional nº 5018783-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/4060/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PAOLLA CLAYR BARRETO, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.035-0, ID. Funcional nº 5014388-3, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FERREIRA SMIRDELE, Prof. Doc. II, mat. nº 251.031-1, ID. Funcional nº 3929854-0 e MARCELO GOMES JORGE, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.177-1, ID. Funcional nº 5013275-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/3111/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANNA LÚCIA CORREA MONTEIRO NICOLAU, Prof. A.A.E. II, mat. nº 251.845-4, ID. Funcional nº 3773641-8, FREDERICO COELHO DE ANDRADE, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.888-6, ID. Funcional nº 5009329-0 e LARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.043-4, ID. Funcional nº 5014391-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2644/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JACQUELINE RANGEL MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.932-6, ID. Funcional nº 3388098-0, JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.726-7, ID. Funcional nº 3762853-4 e SHEILA ALVES FERREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.173-0, ID. Funcional nº 5013264-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2057720"
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Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de agosto de 2017. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 017.010\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/2062/2016, de 14/07/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Final: DANILO DE ASSIS RODRIGUES, matrícula 0953971-9, ID. 43607250, EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, matrícula 0942459-9, ID. 4325057-2 E ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO, matrícula 0942625-5, ID. 43276610, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/010/2062/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 018.010\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/2533/2017, de 26/07/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DANIELLE PIMENTA TOMÉ, matrícula 0956367-7, ID. 43684300, ADRIANA ANDRADE MARTINS, matrícula 0956413-9, ID. 43685170 E ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO, matrícula 0942625-5, ID. 43276610, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/010/2533/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 019.010\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/2534/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DANIELLE PIMENTA TOMÉ, matrícula 0956367-7, ID. 43684300, ADRIANA ANDRADE MARTINS, matrícula 0956413-9, ID. 43685170 E ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO, matrícula 0942625-5, ID. 43276610, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/010/2533/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 020.010\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/2538/2017, de 28/07/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIZA HELENA NEVES ALVES, matrícula 0942508-3, ID. 43251536, DANILO DE ASSIS RODRIGUES, matrícula 0953971-9, ID. 43607250 E DAISY COSTA MARTINS, matrícula 0945480-2, ID. 4336572-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/010/2538/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.009\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1459/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, ID. 43330312, ELAINE SILVA MATEUS, ID. 43305121 E CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1459/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.010\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1460/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE SILVA MATEUS, ID. 43305121, JESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, ID. 43330312 E CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1460/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.011\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1448/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430, FLAVIA ALVES RABELO, ID. 43686290 E MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1448/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.012\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1586/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852, MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID. 36952508 E ANDREIA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, ID. 43722326, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e téc nico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1586/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.013\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1416/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BARBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, ELISABETH AMÉLIA COUTINHO, ID. 36911240 E VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1416/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.014\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1832/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH MUDESTO, ID. 43330304, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059 E BARBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1832/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.015\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2125/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059 E BARBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2125/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.016\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1714/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RITA DE CÁSSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, ID. 39586448, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. 43305059 E PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as me didas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1714/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.017\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2114/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID. 41836928, SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164 e STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2114/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.018\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2280/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430 E FLAVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2280/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.019\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2278/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347 E VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2278/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.020\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2264/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID. 36952508, MARIA DE FÁTIMA F DE OLIVEIRA, ID. 43292852 E ANDREIA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, ID. 43722326, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2264/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MVII Nº AUT 015.008\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/014/4546/2014, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JOYCE DE DEUS SACRAMENTO, ID. 4328889-8, DENISE DE ANDRADE VIGNOLI FARIA, ID. 4328749-2 E EVANIR DE ARAUJO SOUZA CARDOSO, ID. 0433297-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/014/4546/2014, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MVII Nº AUT 015.009\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/014/2332/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar ao Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CRISTINA CRISTIANO DE FARIA LUZ, ID 4330445-1, SUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES, ID. 4328885-5 E ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, ID. 4370003-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/014/2332/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2057937"
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                    "2057957": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 19 DE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREVOGA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO SECTIDS N° 017/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 45.998, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre cargos em comissão e transferiu, sem aumento de despesas, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SECTIDS n° 17, de 04 de agosto de 2017, publicada no D.O. de 10 de agosto de 2017, pág. 14, 1ª coluna, que delegou competência ao servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Subsecretário Executivo, símbolo SS, ID. Funcional nº 5010163-3 e RODRIGO DA SILVA COSTA, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2057957"
                    ],
                    "2057965": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 27 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento que visa garantir o acesso dos interessados às informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 17 de maio de 2012, que regulamenta o procedimento de acesso às informações, no âmbito da Administração Pública Estadual; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, para desenvolver as atividades e realizar os estudos relacionados aos pedidos de acesso às informações contidas em documentos em poder da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nRENATA SEARA LUZ - ID nº 42732891;\r\n\r\nMAURICIO GOMES TEIXEIRA - ID nº 44233949;\r\n\r\nGABRIELA SERPA PINTO FONTENELLE PEREIRA - ID nº 50115766.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\n\r\nId: 2057965"
                    ],
                    "2057958": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1182/2017 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, no valor total de R$ 1.103.220,00 (hum milhão, cento e três mil e duzentos e vinte reais), em favor da Empresa DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA- ME.\r\n\r\nId: 2057958"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/4188/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. EDILSON SANDRO PEREIRA, matr. nº 38.192-1, no período de 10/09/2017 a 31/08/2018, para realizar pós-doutorado no Departamento de Antropologia Social da “Universitat de Barcelona”, na Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/09/2017.\r\n\r\nId: 2057860"
                        ],
                        "2057861": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\n*PORTARIA Nº 085/2017 - CARMEN FERGUSON THEODORO, matr. nº 39.751-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CARMEN FERGUSON THEODORO”, leia-se: “CARMEM FERGUSON THEODORO”.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/08/2017.\r\n\r\nId: 2057861"
                        ],
                        "2057776": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3452/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ: 30.090.575/0001-03, referente à despesa com contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar serviço de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais e Especiais, junto a FAETEC, no valor de R$ 458.191,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2057776"
                        ],
                        "2057675": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESISENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - Fica retificado o nome da servidora ELIANE STEELE OLIVA PEREIRA, Auxiliar de Educação, matricula 175217-9, ID: 32123104-3, para ELIANE STEELE OLIVA. Processo nº E-26/012/365/2017.\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - Fica retificado o nome da servidora ELIANE STEELE OLIVA PEREIRA, Auxiliar de Educação, matricula 175217-9, ID: 3212304-3, para ELIANE STEELE OLIVA. Processo nº E-26/012/365/2017. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N º E-26/012/347/2017 - CARLOS AUGUSTO GIANES DA SILVA - Almoxarife, Grupo II, Nível “G”, ID: 2861623-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 31.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/156/2017 - REGINA MARIA DA SILVA SALGADO, Mae Social, Grupo IV, Nível “F”, matricula 175506-5, ID: 3240973-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 31.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/320/2017 - SONIA REGINA VASCONCELOS MARQUES SANTOS, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matricula 1744870-6, ID: 2856177-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 31.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/3698/2017- WALDEMAR DA COSTA CANTANHEDES, Auxiliar de Copa Cozinha, Grupo IV, Nível “G”, matricula 174567-8, ID: 62309-3. FICAM FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 12.09.2017.\r\n\r\nId: 2057675"
                        ],
                        "2057815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/335/2017 - FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, Id. 2855886-3, matrícula nº 174865-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/344/2017 - GILVONETE GOMES DE LIMA, Id. 2860542-0, matrícula nº 175494-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/371/2017 - JORGE NEY FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. 2856196-1, matrícula nº 175174-2. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 1.882 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nId: 2057815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057953": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCS. N ºS E-10/005/9934/2017 e E-10/005/9935/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2057953"
                        ],
                        "2057954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/122593/2016...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12593/2016...\r\n\r\nId: 2057954"
                        ],
                        "2057963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5971/2016 - TORNA SEM EFEITO o Despacho do de 01.09.2017, publicado no Diário Oficial de 06.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3270/2017 - TORNA SEM EFEITO o Despacho do de 01.09.2017, publicado no Diário Oficial de 06.09.2017.\r\n\r\nId: 2057963"
                        ],
                        "2057758": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5490/2017 - AUTORIZO a Empresa KLEE VIAGENS EIRELLI ME, com sede no Município do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 26.729,223/0001-88, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria adotando o registro RJ-932 e utilizando o veículo de placa KRU7989.\r\n\r\nId: 2057758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2057894": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/DER-RJ Nº 26\r\n\r\nDE14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Cidade Sustentável - Recuperação e Sustentabilização de áreas estratégicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 14/09/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 650.000,00 \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2057894"
                    ],
                    "2057801": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.113 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN031940.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5666/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN031940 da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA para realização de dragagem de manutenção, com volume de remanescente de 1.837.421 m³ a ser realizada junto ao terminal da CPBS, cujo acesso é realizado através da Estrada Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação CEAM nº 24/2017, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN031940 da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA para realização de dragagem de manutenção, com volume de 1.837.421 m³ a ser realizada junto ao terminal da CPBS, cujo acesso é realizado através da Estrada Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057801"
                    ],
                    "2057802": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.114 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONVALIDA A CA Nº IN033116, CANCELA A CA Nº IN033116 E EXPEDE NOVA CERTIDÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11941/2014, referente à Certidão Ambiental - CA nº IN033116 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Cônego, do Rio Caledônia e da nascente, Município de Nova Friburgo,\r\n\r\n- a solicitação da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA, de 30/08/2017, requisitando a convalidação da Certidão Ambiental concedida pelo INEA,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de vício de legalidade, conforme disposto no art. 51, da Lei Estadual nº 5.427/2009 (Lei de Processo Administrativo) e Súmula 473 do STF, e\r\n\r\n- que o vício identificado na competência para a concessão da Certidão Ambiental é saneável, portanto, cabível curar o defeito e salvar a sua juridicidade, tornando o ato legal, por meio de sua convalidação,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar os termos da Certidão Ambiental nº IN033116, uma vez que foi identificado o equívoco relacionado à competência para sua expedição.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos desta ratificação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Certidão Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar a Certidão Ambiental - CA nº IN033116 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Cônego, do Rio Caledônia e da nascente, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 3º - Expedir nova Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057802"
                    ],
                    "2057803": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.115 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONVALIDA O CFMP Nº IN034624, CANCELA A CFMP Nº IN034624 E EXPEDE NOVO CERTITIFICADO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16486/2013, referente ao Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP nº IN034624 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Canal Salgado que interliga as lagunas de Saquarema e Jaconé, considerando o seu Projeto de Alinhamento de Orla - PAR nº 01 da SERLA, Municípios de Maricá e Saquarema,\r\n\r\n- a solicitação da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA, de 29/08/2017, requisitando a convalidação do Certificado de Faixa Marginal de Proteção concedido pelo INEA,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de vício de legalidade, conforme disposto no art. 51, da Lei Estadual nº 5.427/2009 (Lei de Processo Administrativo) e Súmula 473 do STF, e\r\n\r\n- que o vício identificado na competência para a concessão do Certificado de Faixa Marginal de Proteção é saneável, portanto, cabível curar o defeito e salvar a sua juridicidade, tornando o ato legal, por meio de sua convalidação,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar os termos do Certificado de Faixa Marginal de Proteção nº IN034624, uma vez que foi identificado o equívoco relacionado à competência para sua expedição.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos desta ratificação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão do Certificado de Faixa Marginal de Proteção.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar o Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP nº IN034624 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Canal Salgado que interliga as lagunas de Saquarema e Jaconé, considerando o seu Projeto de Alinhamento de Orla - PAR nº 01 da SERLA, Municípios de Maricá e Saquarema.\r\n\r\nArt. 3º - Expedir nova Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057803"
                    ],
                    "2057804": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.116 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONVALIDA A CFMP Nº IN033203, CANCELA A CFMP Nº IN033203 E EXPEDE NOVO CERTIFICADO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10199/2015, referente ao Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP nº IN033203 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Mambucaba, inserido na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, fazendo divisa entre os Municípios de Angra dos Reis e Paraty,\r\n\r\n- a solicitação da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA, de 29/08/2017, requisitando a convalidação do Certificado de Faixa Marginal de Proteção concedido pelo INEA,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de vício de legalidade, conforme disposto no art. 51, da Lei Estadual nº 5.427/2009 (Lei de Processo Administrativo) e Súmula 473 do STF, e\r\n\r\n- que o vício identificado na competência para a concessão do Certificado de Faixa Marginal de Proteção é saneável, portanto, cabível curar o defeito e salvar a sua juridicidade, tornando o ato legal, por meio de sua convalidação,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar os termos do Certificado de Faixa Marginal de Proteção nº IN033203, uma vez que foi identificado o equívoco relacionado à competência para sua expedição.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos desta ratificação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão do Certificado de Faixa Marginal de Proteção.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar o Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP nº IN033203 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Mambucaba, inserido na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, fazendo divisa entre os Municípios de Angra dos Reis e Paraty.\r\n\r\nArt. 3º - Expedir novo Certificado de Faixa Marginal de Proteção para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2057712": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO-RIO N° 05\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e da outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/1702/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01 /09/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 3105 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 1309 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n\r\nUO: 3154 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO"
                    ],
                    "2057893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001810/2017 - ALDEHYDA LOPES DE CASTRO, ID Funcional n° 136054-0 - CONCEDO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2057893"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057918": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/125/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 522.289,44 (quinhentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2017.\r\n\r\nId: 2057918"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2057929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/203/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas, desta pasta.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2017.\r\n\r\nId: 2057929"
                    ],
                    "2057928": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/203/2017 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à prestação de serviços postais e venda de produtos, de monopólio da contratada, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender as demandas desta Secretaria, pelo período de 12 meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2017.\r\n\r\nId: 2057928"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2057919": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n*Reunião Plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, realizada aos onze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, no horário das 14h:00h, no Auditório da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizado no Edifício Pedro II, 7º andar, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ estiveram presentes à reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ que teve a seguinte pauta: 1 -Anulação da eleição de Presidente e Vice-Presidente realizada em 14/12/2016 às 14:30min. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Carlos Antonio Fernandes Machado (Associação Indígina Aldeia Maracanã); Caio Oliveira da Fonseca (Associação Beneficente São Martinho); João Rodrigues da Silva (Associação Galeria dos Heróis); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de N. Iguaçú); Paulo Maltz (Fed. Israelita do Estado do RJ); Deusimar Correa (Rumpaime Hevioso Zoonokun Mean); Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Manoel Pedro Cortes (GEAVIGSAN); kátia Lopes (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sist. Prisional); Hilda Correa de Oliveira (Cons. Regional de Serv. Social - 7ª Região); Evaldelina Marciana Junho Barbosa (Grupo Afro Cultural e Recreativo Imale Ife); Monica Alkimim Moreira Nunes (Projeto Legal); Célia Regina do N. de Paula (SECTIDS - SEASDH); Martha Rocha (Alerj); Tatiana Aslanian Santana (Casa Civil); Maria Beatriz Leal da Silva (Secret. de Estado de Educação - SEEDUC); Fabio Amado de Souza Barreto (Def. Pública do Estado do RJ - DPGE); Luiz Peixoto de Siqueira Filho (OAB). Dada a palavra a Conselheira Celia Regina explica que posterior ao pleito do dia 14 de dezembro, verificou que o quórum para eleição de presidente e vice-presidente não atendia ao disposto no art. 55 do Regimento Interno. Que comunicou o fato a Secretaria Executiva, solicitando providências. Que enviou e-mail para todos os conselheiros sugerindo a presente reunião para tratar da questão. A Conselheira Hilda pede a palavra e propõe que se forme uma Comissão Temporária de transição que faça as tarefas necessárias ao funcionamento do Conselho. Dada a palavra a Conselheira Marta Rocha, esta propõe que a comissão tenha 06 (seis) integrantes e sugere que a Conselheira Celia Regina participe da Comissão. O Conselheiro Fabio Amado propõe que sejam 03 (três) membros na Comissão e que a Conselheira Celia Regina integre a mesma. Colocada em votação, os Conselheiros aprovam por unanimidade a criação de uma comissão temporária para atuar nas tarefas administrativas do Conselho até a realização da nova eleição composta por 03 (três) conselheiros. Dada a palavra aos Conselheiros para que se candidatarem se apresentam o Conselheiro Paulo Maltz; o Conselheiro Manuel Cortes e a Conselheira Celia Regina de Paula. Os Conselheiros aprovam a composição. A Conselheira Celia Regina de Paula pede a palavra. A Conselheira propõe que os Conselheiros indiquem uma data para realização da nova eleição. Após discussão, o Plenário de conselheiros aprova a data de 08 de fevereiro, às 14:00h, para realização da nova eleição para presidente e vice-presidente do CEDDH/RJ, em local a ser providenciado pela Secretaria Executiva que comunicará a todos os Conselheiros. Sem comunicações gerai. Nada mais havendo a tratar, eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelos Conselheiros conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2057919"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2057774": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4128 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº E-14/001.038704/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o poder-dever no estabelecimento das condutas administrativas para o adequado planejamento das contratações públicas, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fase preparatória das contratações públicas, com a indicação das principais rotinas administrativas;\r\n\r\n- os benefícios das prescrições quanto à sequência e às principais condições dos atos preparatórios das contratações públicas; e\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, para a instrução do processo administrativo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta a fase preparatória das contratações, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A fase preparatória compreende a fase interna da contratação e se encerra no momento da publicação do instrumento convocatório ou, em se tratando de contratação direta, com a celebração do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicam-se as disposições desta Resolução a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93 ou fundamentadas em dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento para a contratação será iniciado com a autuação de processo administrativo próprio, que será conduzido de acordo com as normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades preparatórias das contratações públicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utilização dos recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 6º - As prestações de serviços e as aquisições, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nArt. 7º - São objetivos das contratações públicas realizadas pela Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade;\r\n\r\nII - suprir as necessidades da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - assegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção; e\r\n\r\nIV - reduzir os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação.\r\n\r\nArt. 8º - A fase preparatória da contratação deverá observar os seguintes atos, preferencialmente nesta sequência:\r\n\r\nI - requisição e definição do objeto, de acordo com o catálogo de materiais/serviços;\r\n\r\nII - justificativa da contratação;\r\n\r\nIII - elaboração do termo de referência ou, quando for o caso, do projeto básico e do projeto executivo, e aprovação pela autoridade competente;\r\n\r\nIV - autorização da contratação pela autoridade competente para o início do procedimento;\r\n\r\nV - estimativa do valor da contratação;\r\n\r\nVI - indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;\r\n\r\nVII - verificação da adequação orçamentária e financeira, autorização pelo ordenador de despesa e respectiva reserva orçamentária;\r\n\r\nVIII - elaboração das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres; e\r\n\r\nIX - exame e aprovação das minutas do edital e do contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa requisição e definição do objeto\r\n\r\nArt. 9º - O objeto será requisitado pelo setor ou unidade administrativa interessada que constate a necessidade da contratação, que conterá a solicitação da compra, serviço, obra ou alienação, com a apresentação da devida justificativa.\r\n\r\nParágrafo Único - A justificativa deverá apresentar a motivação para a contratação, contemplando a necessidade do objeto, sua especificação e destinação, o quantitativo necessário e, quando for o caso, o possível de ser adquirido.\r\n\r\nArt. 10 - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, devendo ser observados:\r\n\r\nI - o adequado planejamento;\r\n\r\nII - o resultado a ser obtido com a contratação;\r\n\r\nIII - a padronização, quando cabível;\r\n\r\nIV - a divisão das contratações em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis;\r\n\r\nV - as melhores práticas de sustentabilidade ambiental.\r\n\r\n§ 1º - Além destes critérios, a definição do objeto poderá, caso aplicáveis, contemplar medidas relativas à segurança; economia da execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; durabilidade do material; atendimento às normas técnicas, de saúde, de segurança do trabalho e do impacto ambiental; condições de manutenção, assistência técnica, garantia e capacidade de guarda e armazenamento.\r\n\r\n§ 2º - A padronização deverá ser observada sempre que as especificações técnicas e de desempenho possam ser pautadas por critérios objetivos e demonstradas as vantagens econômicas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manutenção, substituição e operação de bens, assistência técnica e garantia oferecidas, adaptação dos usuários e especificações técnicas e de desempenho já existentes.\r\n\r\n§ 3º - Dentre outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas, deverão ser atendidas as definidas no art. 2º do Decreto Estadual nº 43.629, de 5 de junho de 2012, ou outras que o Poder Executivo venha a estabelecer, tais como:\r\n\r\nI - economia no consumo de água e energia;\r\n\r\nII - minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados;\r\n\r\nIII - racionalização do uso de matérias-primas;\r\n\r\nIV - redução da emissão de poluentes;\r\n\r\nV - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;\r\n\r\nVI - implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;\r\n\r\nVII - utilização de produtos de baixa toxicidade;\r\n\r\nVIII - utilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.\r\n\r\n§ 4º - A definição do objeto e as suas especificações deverão ser aprovadas pelo respectivo setor técnico, especialmente no caso de sua alteração.\r\n\r\nArt. 11 - O setor responsável pelas contratações deverá empenhar-se em verificar a necessidade do objeto pelas diversas unidades internas, com vistas à economia de escala e evitar a necessidade de repetição de procedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando possível, o setor ou a unidade administrativa que apresentou a requisição do objeto deverá ser consultada para a confirmação da especificação.\r\n\r\nSEÇÃO\r\n\r\nDAS AQUISIÇÕES\r\n\r\nArt. 12 - Em se tratando de aquisições, além da adequada caracterização de seu objeto, mediante a especificação completa do bem a ser adquirido, deverão ser indicados:\r\n\r\nI - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável e futura estimada;\r\n\r\nII - o prazo e local de entrega;\r\n\r\nIII - a forma de acondicionamento para a entrega do produto; e\r\n\r\nIV - a necessidade de amostra.\r\n\r\n§ 1º - A definição do quantitativo deverá ser apontada a partir de adequadas técnicas para a apuração da estimativa, que considerem, dentre outros fatores:\r\n\r\nI - o histórico de utilização nos últimos exercícios;\r\n\r\nII - a quantidade armazenada em estoque;\r\n\r\nIII - a necessidade futura, de acordo com as demandas atuais, especialmente quando se tratar de bens de consumo permanente;\r\n\r\nIV - a capacidade de guarda de material, no almoxarifado ou similar, em razão da demanda usual, estoque atual e prazo de validade dos produtos.\r\n\r\n§ 2º - A especificação do objeto não contemplará a indicação de marca, salvo exceção devidamente justificada e respaldada por estudo técnico ou após procedimento administrativo de padronização.\r\n\r\n§ 3º - Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, estes poderão ser apontados, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.\r\n\r\n§ 4º - Para garantir a qualidade e o desempenho do produto a ser adquirido e desde que apresentada justificativa técnica, poderá ser solicitada a apresentação de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada, como o INMETRO ou ABNT, sendo vedada a previsão de exigência como condição de habilitação.\r\n\r\n§ 5º - A amostra só poderá ser exigida do licitante classificado em primeiro lugar.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 13 - Quando o objeto se referir à prestação de serviços, a definição completa do objeto deverá ser apresentada por termo de referência.\r\n\r\nArt. 14 - As contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Resolução, considera-se solução de tecnologia da informação o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo o planejamento estratégico formal e expresso por documentos, deverá ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, registrando a sua ausência e indicando os documentos utilizados, justificadamente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS OBRAS\r\n\r\nArt. 15 - Para a execução de obras e serviços de engenharia, o setor requisitante efetuará a descrição sumária do seu objeto, devendo ser encaminhado ao setor técnico para a elaboração do projeto básico.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os documentos de natureza técnica, tais como o memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identificação do(s) responsável(is) técnico(s) com nome e número do registro no CREA e/ou CAU devidamente assinados.\r\n\r\nArt. 16 - O termo de referência ou o projeto básico deverão ser elaborados de acordo com os elementos indicados no art. 11, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, sem prejuízo da especificação indicada pela Lei Geral de Licitações.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - A autorização da contratação será efetuada pela autoridade competente, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, que aprovará o início do procedimento.\r\n\r\n§ 1º - A motivação do ato de autorização deverá considerar a oportunidade, a conveniência e a relevância da contratação.\r\n\r\n§ 2º - Também deverá ser considerado se já foram tomadas as providências para a indispensável disponibilidade, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a contratar, quando for o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - A estimativa do valor da contratação será realizada mediante consulta às fontes de pesquisa que sejam capazes de representar o mercado público.\r\n\r\n§ 1º - A pesquisa de preços deverá ser promovida a partir de orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição dos custos unitários, devendo ser disponibilizado o Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente os preços estimados com custos adequados ao objeto.\r\n\r\n§ 2º - Constará do processo a identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da pesquisa.\r\n\r\nArt. 19 - Para a observância do disposto no art. 18 desta Resolução, a pesquisa de preços poderá ser realizada junto a fornecedores; consulta de valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos; Portais de Compras de Governo; preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços; banco de preços; preços publicados em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo e pela avaliação de contratos vigentes ou recentes, com a indicação da data de acesso ou de referência.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser utilizados os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indicação da estimativa do valor da contratação ou cujos contratos estejam em execução.\r\n\r\n§ 2º - A pesquisa de preços deverá observar a similaridade das condições contratuais, como a especificação do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou prestação, dentre outros, a fim de evitar eventuais distorções no custo médio apurado, cuja observância deverá ser atestada pelo setor técnico.\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, e apenas em caráter subsidiário, poderão ser admitidas cotações obtidas por meio de anúncios de jornal, encartes, consultas à rede mundial de computadores ou quaisquer outros veículos de divulgação, caso em que o servidor responsável deverá atestar a fonte das informações obtidas, com a indicação da data de referência ou de acesso.\r\n\r\nArt. 20 - A estimativa do valor da contratação será obtida pela média do resultado da pesquisa de preços.\r\n\r\n§ 1º - A média deverá ser calculada pela soma dos valores obtidos quando houver, pelo menos, 3 (três) preços de referência.\r\n\r\n§ 2º - Caso não obtidas, ao menos, 3 (três) preços de referência, deverá ser realizada nova pesquisa de mercado, salvo em se tratando de mercado restrito ou desde que devidamente justificado.\r\n\r\n§ 3º - Os valores obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais devem ser desprezados, como os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação.\r\n\r\n§ 4º - Poderá ser adotado outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, que não o disposto no caput deste artigo, como o do menor preço obtido na pesquisa de mercado, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 21 - Na hipótese de o licitante vencedor haver apresentado cotação de preço durante a fase de pesquisa de mercado, deverá ser observada a sua equivalência ou razoabilidade entre o preço cotado e o ofertado na licitação, devendo-se instar o licitante vencedor a esclarecer a discrepância do valor da proposta apresentada na licitação, caso este seja superior a 10% (dez por cento) daquele.\r\n\r\nArt. 22 - A implantação de banco de preços no âmbito da Administração Estadual poderá substituir a pesquisa de mercado, desde que possa ser aferida a semelhança do objeto.\r\n\r\nArt. 23 - Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a pesquisa de preços poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.\r\n\r\nArt. 24 - A estimativa do valor das obras e dos serviços de engenharia será obtida a partir da elaboração dos orçamentos de referência e observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - será elaborada a partir da fixação dos custos unitários de referência dos materiais, serviços, equipamentos e mão de obra, apurados pelos boletins da Empresa de Obras Públicas - EMOP, na forma do art. 1º, do Decreto Estadual nº 302, de 14 de agosto de 1975, combinado com o art. 3º, inciso IX, do Decreto Estadual nº 15.122, de 19 de julho de 1990; e\r\n\r\nII - determinará os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, na forma do disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8666/93 e do Decreto Estadual nº 42.445, de 4 de maio de 2010.\r\n\r\n§ 1º - Caso não haja custo unitário de referência definido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pela Empresa de Obras Públicas - EMOP, poderão ser adotadas as tabelas homologadas que expressem sistema de custos unitários de outro Ente, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Município do Rio de Janeiro, Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal (CAIXA) e o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), desde que adequado ao caso concreto, o que deverá ser justificado pelo setor técnico.\r\n\r\n§ 2º - Se as tabelas para elaboração dos orçamentos de referência de que trata o § 2º deste artigo não contemplarem, de modo adequado, os constantes no projeto, o valor de referência será o menor preço obtido junto a, no mínimo, três fornecedores especializados.\r\n\r\n§ 3º - Quando o recurso que custear a despesa da futura contratação for oriundo de convênio, contrato de repasse ou financiamento, a estipulação do preço máximo de referência deverá adequar-se às normas que constam no respectivo instrumento.\r\n\r\n§ 4º - Poderão ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.\r\n\r\n§ 5º - Os custos unitários de referência poderão, em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pela Autoridade Competente, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma desta Resolução, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.\r\n\r\nArt. 25 - Quando se tratar de alienação de bens imóveis, deverá ser realizada a sua prévia avaliação.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nArt. 26 - Fixada a estimativa do valor da contratação, será verificada, pelo setor competente, a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos incisos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso.\r\n\r\nArt. 27 - Caso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Ordenador de Despesa será informado:\r\n\r\nI - quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e\r\n\r\nII - se o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - A estimativa, de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.\r\n\r\n§ 2º - Ressalva-se do disposto neste artigo as despesas:\r\n\r\nI - consideradas irrelevantes, assim entendidas as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993;\r\n\r\nII - corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;\r\n\r\nIII - que se esgotarem no próprio exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 28 - Havendo disponibilidade orçamentária o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesa, a fim de que seja:\r\n\r\nI - autorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida; e\r\n\r\nII - declarada a adequação da despesa, na hipótese do art. 27 desta Resolução. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nA ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DAS MINUTAS \r\n\r\nDE EDITAL E CONTRATO\r\n\r\nArt. 29 - Realizada a reserva orçamentária, serão indicados a modalidade e o tipo de licitação, quando não se tratar de bens e serviços comuns, hipótese em que será realizado o pregão, sendo elaboradas as minutas de edital e, se for o caso, de instrumento do contrato, de acordo com as circunstâncias da contratação.\r\n\r\n§ 1º - Para a escolha do tipo de licitação poderão ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - natureza predominantemente intelectual do objeto;\r\n\r\nII - grande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica; ou\r\n\r\nIII - características especiais da contratação.\r\n\r\n§ 2º - Quando se tratar de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, será elaborada a minuta de instrumento do contrato.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser indicado pelo Ordenador de Despesa o agente ou o setor responsável pela elaboração da minuta de edital.\r\n\r\nArt. 30 - Deverão ser adotadas as minutas padronizadas de edital e de contrato aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - As alterações promovidas nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser apresentadas em negrito, de modo a contribuir para a celeridade de seu exame.\r\n\r\nArt. 31 - O Procurador do Estado deverá emitir parecer prévio acerca da possibilidade jurídica da contratação e examinará as minutas de edital, de contrato ou instrumentos congêneres apresentados, assim como do cumprimento dos atos da sua fase preparatória. \r\n\r\nParágrafo Único - O parecer de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - não será dispensado no caso de haver minuta-padrão;\r\n\r\nII - não examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica.\r\n\r\nArt. 32 - Serão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo parecer jurídico ou, mediante ato formal do setor técnico ou da Autoridade Competente, de acordo com a natureza da matéria, poderá ser justificado o seu não acolhimento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES\r\n\r\nDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nArt. 33 - Na contratação decorrente do Registro de Preços, e sem prejuízo do que estabelece o respectivo Decreto Estadual regulamentador, deverão ser observadas as seguintes disposições:\r\n\r\nI - instrução do processo administrativo, inclusive com o edital e documentos que o integram, assim como a ata de registro de preços e minuta de contrato, se houver;\r\n\r\nII - constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nIII - realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, na forma do Capítulo IV desta Resolução, caso não seja atestada a atualidade do preço registrado;\r\n\r\nIV - verificação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício; e\r\n\r\nV - autorização da reserva do crédito orçamentário pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 1º - Caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado.\r\n\r\n§ 2º - Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, as seguintes condições deverão ser atendidas:\r\n\r\nI - justificativa da contratação;\r\n\r\nII - cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;\r\n\r\nIII - anuência da contratação pelo órgão gerenciador;\r\n\r\nIV - aceitação da contratação pelo fornecedor;\r\n\r\nV - verificação do quantitativo da contratação em razão do limite imposto para cada órgão aderente.\r\n\r\n§ 3º - A atualidade do preço registrado a que se refere o inciso III, do caput deste artigo, será validada quando os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de três meses ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização trimestral dos preços.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nArt. 34 - Também será registrado no processo administrativo de contratação a designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e Equipe de apoio, em se tratando de pregão.\r\n\r\nArt. 35 - Deverá ser realizada audiência pública quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n§ 1º - A audiência pública deverá ser concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados, sejam licitantes ou não.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.\r\n\r\n§ 3º - A critério da autoridade competente poderá ser realizada audiência pública, independente do valor estimado da contratação, em momento anterior ao previsto no parágrafo primeiro deste artigo, quando houver necessidade de obter contribuições junto ao mercado ou interessados para a adequada modelagem do objeto.\r\n\r\n§ 4º - As contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no termo de referência, projeto básico e minutas de edital e contrato, quando cabíveis.\r\n\r\n§ 5º - O ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente, nos termos do art. 48, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 36 - Assinado o edital pela Autoridade Competente, será providenciada a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página da Procuradoria Geral do Estado e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n§ 2º - Quando for o caso, o edital também deverá ser publicado nos jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 3º - O extrato do edital deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma e no prazo especificado por este.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 37 - Os atos da fase preparatória que forem realizados por meio eletrônico serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, devendo permanecer à disposição da auditoria interna e dos órgãos de controle externo.\r\n\r\nArt. 38 - A fase preparatória da contratação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por decisão da Autoridade Competente.\r\n\r\nArt. 39 - Deverá ser observado o princípio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos serão aproveitados à medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma não altere a formulação das propostas.\r\n\r\nArt. 40 - Aplica-se, no que couber, as regras desta Resolução aos processos de contratação já iniciados, aos termos aditivos e as contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nArt. 41 - Esta Resolução entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções PGE nº 1.555, de 04 de janeiro de 2001, 1911 de 18 de junho de 2004 e 1981, de 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2057774"
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                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.129/2017 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO PELO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA E DE TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.035443/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a divulgação no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de minutas-padrão de edital de chamada pública e de termo de concessão de apoio financeiro, para a seleção de projetos para o desenvolvimento de atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nArt. 2º- Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta das minutas deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P- /17\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº __/20__ PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nnota 1: este edital se destina, exclusivamente, ao atendimento do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015 que cria o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, cujos recursos não sejam objeto de incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou qualquer forma de desoneração fiscal.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado da Cultura - SEC, torna público que, devidamente autorizado pelo Sr. Secretário de Estado de Cultura, ora denominado Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n.º E- __/______/__ e deste instrumento, será realizado processo seletivo, mediante chamada pública, para eleição de projeto, com vistas à celebração de Termo de Concessão de Apoio Financeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, na Resolução nº 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente edital.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1 O projeto a ser selecionado e executado deve se apresentar em conformidade com os objetivos do Sistema Estadual de Cultura, especialmente o de fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais, assim como de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua ____________ - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura do Rio de Janeiro: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 A abertura da presente Chamada Pública dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, e será dirigida pela Comissão de Seleção, devendo ser realizada a inscrição do Projeto e do Proponente de acordo com as condições estipuladas no item 5.\r\n\r\n1.5 As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os Proponentes e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.6 A convocação pública a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: _____________, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão, mediante confirmação de recebimento. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser protocolizadas, por escrito, até o quinto dia útil anterior à abertura da sessão no seguinte endereço: ____________ , de __. horas até __ horas. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o Proponente que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.8.2 Somente serão aceitas as impugnações protocoladas na forma do item 1.7.\r\n\r\n1.9 Caberá à Autoridade Superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. DO OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA \r\n\r\n2.1 O objeto do presente edital de Chamada Pública é a seleção de Projeto para _________________, na área de ________ (e categorias), por meio do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos - Anexo I, observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo II, cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\n\r\n2.2 Poderão ser selecionados até ___ Projetos, desde que atendidas as condições do edital e em respeito a ordem de classificação das propostas.\r\n\r\nNota 2: o Termo Técnico deve descrever com clareza e objetividade o objeto que se pretende fomentar, e deverá ser apresentado mediante documentos que demonstrem, de modo inequívoco, o atendimento à Lei Estadual nº 7.035, de 2015, em especial: (a) atendimento aos objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC (art. 3º); compatibilidade com o Plano Estadual de Cultura (art. 12) e com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (art. 16), inclusive às suas finalidades (art. 17); demonstração detalhada, com respectivos valores das fontes de recursos (art. 18); público-alvo dos possíveis beneficiários (art. 19); modalidade da aplicação dos recursos (art. 20) e sua destinação (art. 21), dentre outros elementos que sejam necessários para a descrição objetiva do Projeto a ser apresentado.\r\n\r\nNota 3: caso se trate de seleção de apenas um projeto, a redação dos itens que mencionem mais de um projeto, como o item 2.2, deverão ser adaptados.\r\n\r\n3. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n3.1 O valor dos recursos alocados à realização dos Projetos a serem selecionados corresponde ao total de até R$ _______ (______), sendo ao final, selecionados _____ projetos, que receberão, cada um, o valor de R$ ______ (______), a título de fomento, para sua plena execução, desde que observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo II .\r\n\r\n3.2 Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura serão aplicados pela(s) seguinte(s)s modalidade(s): _______________________________.\r\n\r\nNota 4: explicitar, com detalhes, a modalidade de aplicação dos recursos, consoante o art. 20, da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n3.3 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO:\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA:\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: \r\n\r\n3.3.1 As eventuais despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n3.4 Os recursos financeiros destinados aos Projetos selecionados serão transferidos pela Secretaria de Estado da Cultura em ___ parcelas, de acordo com cada etapa descrita no Cronograma Físico das Atividades do Projeto - Anexo III, que integra a proposta para todos os efeitos.\r\n\r\n3.4.1 A primeira parcela será transferida de acordo com as condições e prazos dispostos no Termo Técnico - Anexo II.\r\n\r\n3.4.2 A segunda parcela e as subsequentes só poderão ser realizadas mediante a apresentação de relatório circunstanciado e demonstrativo da despesa referente à etapa anterior, que deverá ser aprovada pela equipe de fiscalização e gestão do Projeto.\r\n\r\n3.5 A execução do Projeto com os recursos previstos neste item não impede que sejam obtidos recursos complementares, sendo vedada a sua utilização para custear as mesmas rubricas de despesas executadas com os recursos deste edital.\r\n\r\n(nota 4) o item 3.5 pode ser suprimido caso se entenda que a execução do Projeto deva ser realizada exclusivamente com os recursos previstos por este edital.\r\n\r\n4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 Poderão participar da Chamada Pública:\r\n\r\nI - pessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham, preferencialmente, domicílio no Estado;\r\n\r\nII - pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham sede no Estado;\r\n\r\nIII -pessoa jurídica de direito público, estadual e municipal, sediada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n4.3 Um proponente, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar um único Projeto. Caso um proponente participe em mais de um Projeto, todos estes não serão levadas em consideração e serão rejeitados.\r\n\r\n4.3.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.\r\n\r\n4.4 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n4.5 É vedada a participação de:\r\n\r\nI - servidores do Estado do Rio de Janeiro e membros da Comissão de Seleção, bem como de seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;\r\n\r\nII - pessoa jurídica que tenha em seu quadro social servidores da Secretaria de Estado de Cultura ou membros da Comissão de Seleção e seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;\r\n\r\nIII - quem não tenha prestado contas de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo Estadual ou por outros programas de Fomento da Secretaria Estadual de Cultura, inclusive convênios;\r\n\r\nIV - quem esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a Secretaria de Estado da Cultura;\r\n\r\nV - quem figure na Secretaria de Estado da Cultura com prestação de contas reprovada, conforme atestado emitido pela Coordenadoria de Prestação de Contas da Secretaria.\r\n\r\n4.6 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a sua exclusão, mediante procedimento que garanta a prévia defesa e o contraditório.\r\n\r\n5. DOS PRAZOS\r\n\r\n5.1 As datas de início e fim de cada etapa do processo de seleção e concessão aos projetos inscritos serão indicadas no Cronograma do Chamamento Público - Anexo IV.\r\n\r\n5.2 O prazo de vigência do Termo de Concessão para Aplicação de Recursos - Anexo I será de ____ (___) meses/anos, contados a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1 As inscrições do Projeto e do Proponente deverão ser realizada mediante o preenchimento de formulários de Cadastro do Proponente e do Projeto, disponíveis no portal www.cultura.rj.gov.br no período de __:__h do dia __/__/__ a __/__/__ até às __:__h, horário de Brasília.\r\n\r\n6.2 A Secretaria de Estado da Cultura não se responsabiliza por inscrições que não tenham sido finalizadas até o horário estabelecido no cronograma em decorrência de congestionamentos das linhas de comunicação ou quaisquer outros motivos de ordem técnica.\r\n\r\n6.3 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n6.4 O Proponente deverá preencher todos os campos relativos às informações nos Cadastros do Proponente e do Projeto, contidas nos formulários on-line, estando sujeito à desclassificação caso as mesmas não sejam verídicas.\r\n\r\n(Nota 5) devem ser definidas todas as informações que serão disponibilizadas pelos Proponentes (ex: descrição do Projeto, justificativa, objetivos, resultados esperados, contrapartidas, ações de acessibilidade, ficha técnica, com equipe do projeto e currículo resumido dos principais envolvidos, local onde o projeto será realizado, dentre outros registros necessários à avaliação objetiva do projeto).\r\n\r\n6.5 Além do preenchimento dos Cadastros do Proponente e do Projeto, o Proponente deverá anexar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Proposta de Projeto Cultural;\r\n\r\nII - Cronograma Físico das Atividades do Projeto, que deverá ser apresentado na forma do Anexo III;\r\n\r\nIII - Planilha Orçamentária, com todo o detalhamento dos custos do projeto;\r\n\r\nIV - Declaração de Adimplência - Anexo V;\r\n\r\nV - Ato Constitutivo da pessoa jurídica ou cópia da identidade, no caso de pessoa física;\r\n\r\nVI - Carta com a indicação do representante legal da pessoa jurídica para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento de seleção, inclusive para desistência de recursos ou instrumento procuratório outorgado pelo representante legal da empresa, com carteira de identidade ou Carta de Credenciamento - Anexo VI, juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, que substitui, para todos os fins, o instrumento procuratório antes mencionado, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos do procedimento de seleção e renúncia ao direito de recorrer.\r\n\r\nVII - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome - Anexo IX, para \r\n\r\nfins de atendimento à Resolução nº 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n(nota 6): além dos documentos acima, previstos na Resolução SEC nº438, outros que sejam necessários à completa avaliação do Projeto, poderão ser exigidos, preferencialmente de acordo com formulário previamente disponibilizado pela Pasta.\r\n\r\n(nota 7) poderá ser especificada a forma de apresentação dos arquivos, desde que sejam acessíveis.\r\n\r\n6.6 Ao final da inscrição será gerado automaticamente o número de protocolo, devendo o Proponente imprimi-lo juntamente com o formulário de cadastro do projeto.\r\n\r\n7. TRIAGEM\r\n\r\n7.1 As inscrições de Projeto e de Proponente serão avaliadas, inicialmente, na fase de triagem, quando será realizada a análise meramente formal dos documentos apresentados, de modo a constatar o atendimento às exigências do edital, em especial:\r\n\r\nI - preenchimento de todos os formulários de inscrição, Cadastro do Proponente e do Projeto, com informações válidas; e\r\n\r\nII - apresentação de todos os documentos previstos.\r\n\r\n7.2 A fase de triagem será conduzida por equipe da Secretaria de Estado de Cultura, alocada à/ao (especificar _____), conforme ato do Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\n7.3 Caso algum projeto seja inscrito mais de uma vez, será considerado o apresentado por último, sendo descredenciados os anteriores.\r\n\r\n7.4 Todos os documentos deverão ser apresentados na forma dos modelos, todos partes integrantes deste edital.\r\n\r\n(nota 8): deverão ser disponibilizados todos os modelos como Anexos do edital, na parte final deste documento.\r\n\r\n7.5 A equipe da Secretaria de Estado de Cultura, designada pelo Secretário de Estado de Cultura, notificará cada um dos Proponentes, pelo e-mail informado pela inscrição, o resultado da triagem do Projeto inscrito.\r\n\r\n7.5.1 Caso alguma informação do Projeto inscrito deva ser complementada, a equipe da Secretaria de Estado de Cultura, designada pelo Secretário de Estado de Cultura, notificará o Proponente, pelo e-mail informado pela inscrição, a respeito da pendência, que deverá ser atendida no prazo de __ (__) dias úteis, a contar da expedição do e-mail, sob pena de descredenciamento do Projeto.\r\n\r\n7.6 O resultado final da triagem será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br, contendo a relação dos projetos aprovados e reprovados na fase de triagem, com as razões de desaprovação.\r\n\r\n8. SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 A seleção dos Projetos terá como único e exclusivo parâmetro os critérios objetivos estabelecidos neste edital, que seguem as diretrizes do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n8.2 A Comissão de Seleção, instituída por meio de Resolução SEC nº __/__ desta Pasta - Anexo, composta por ____ representantes da sociedade civil, com notória especialização na área da cultural objeto deste edital e ____ representantes da SEC e por um deles presidida, é o órgão responsável pela seleção dos Projetos.\r\n\r\n8.3 Será lavrada em ata circunstanciada a decisão da Comissão de Seleção que ratificará a inscrição dos Projetos em razão do disposto no item 4.4, incisos III, IV e V, cabendo a exclusão dos Proponentes que desatenderem a estas exigências.\r\n\r\n8.4 Aos Projetos apresentados serão conferidas pontuações, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\n(nota 9): deverão ser previstos critérios estritamente objetivos, com a correspondente pontuação, de acordo com o caso concreto. \r\n\r\n8.5 As propostas que não atingirem pontuação mínima de ___ pontos serão desclassificadas.\r\n\r\n(nota 10): deverá ser justificado no processo administrativo o critério adotado para a pontuação mínima.\r\n\r\n8.6 A pontuação final de cada Proponente será apurada pelo total de pontos obtidos em cada um dos fatores de pontuação, segundo os critérios estipulados no item 9.3.\r\n\r\n8.6.1 A pontuação relativa a cada critério será o resultado da média aritmética da pontuação atribuída por cada um dos membros da Comissão de Seleção.\r\n\r\n8.6.2 Cada membro da Comissão de Seleção deverá apresentar justificativa da pontuação atribuída a cada proponente nos critérios constantes do item 8.3.\r\n\r\n8.7 A classificação final dar-se-á pela ordem decrescente da pontuação final de cada proponente.\r\n\r\n8.7.1 Havendo empate entre as pontuações será melhor classificado o proponente com maior pontuação obtida considerando o seguinte ordenamento de critérios, até que se defina o desempate:\r\n\r\n(nota 11): deverá ser especificado o critério para o desempate das notas.\r\n\r\n8.8 Serão selecionados os ___ (indicar o número) proponentes que obtiverem as maiores pontuações finais dentre os classificados.\r\n\r\n(nota 12): indicar o número máximo de proponentes que serão classificados.\r\n\r\n8.9 O resultado final da Seleção será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos ___ (indicar o número) projetos selecionados, de acordo com a ordem de classificação, além dos projetos classificados e não selecionados, assim como dos desclassificados.\r\n\r\n9. DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n9.1 Tendo decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição ou após o julgamento dos recursos interpostos, se promoverá a fase da habilitação dos Proponentes classificados.\r\n\r\n9.2 A fase de habilitação será iniciada pela apresentação dos respectivos documentos em um único Envelope, em até __ (__) dias após a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Cultura ou encaminhado via Sedex, com Aviso de Recebimento (A.R.), etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nChamada Pública nº __/20__\r\n\r\nAssunto: Documentos para habilitação\r\n\r\nNúmero de inscrição:___\r\n\r\nNome do Projeto:_________\r\n\r\nNome do Proponente:________\r\n\r\n9.3 O Envelope deverá conter os seguintes documentos:\r\n\r\n9.3.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica:\r\n\r\na) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;\r\n\r\nb) Cédula de Identidade ou Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\n\r\nc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\ne) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\n\r\nf) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\n\r\ng) Cópia do comprovante de residência atualizado, em se tratando de pessoa física.\r\n\r\n9.3.2 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Proponente, que será realizada da seguinte forma:\r\n\r\nc.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; \r\n\r\nc.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.2.1) caso o Proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\n\r\nf) Declaração, na forma do Anexo VII, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n9.4 Os proponentes deverão apresentar Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo - X Declaração de inexistência de penalidade;\r\n\r\n9.4.1 Uma vez recebidos os documentos, a Comissão Especial de Seleção consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.\r\n\r\n9.4.2 Caso o Participante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 10.4.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão Especial de Seleção declarar tal condição.\r\n\r\n9.5 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n9.6 Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, sendo considerados habilitados os Proponentes que atenderem integralmente às condições previstas no item 11 deste edital.\r\n\r\n9.7 Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Seleção não mais poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados a esta fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n9.8 Serão declarados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos os Proponentes classificados que atenderem integralmente às condições previstas pelo edital.\r\n\r\n9.9 O resultado final da Chamada Pública será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos ___ (indicar o número) projetos selecionados e habilitados, considerados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos e os não habilitados.\r\n\r\n10. DOS RECURSOS ÀS DECISÕES DA EQUIPE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n10.1 Os Proponentes poderão interpor recurso da decisão que aprovar ou reprovar os projetos na fase de triagem, da decisão de classificação ou desclassificação dos Projetos e da decisão de habilitação ou inabilitação dos Proponentes, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do ato mencionado nos itens 7.6, 8.9 e 11.9, respectivamente.\r\n\r\n10.2 Os recursos interpostos em razão da decisão que aprovar ou reprovar os projetos na fase de triagem serão dirigidos à Equipe da Secretaria de Estado de Cultura, a que se refere o item 8.2.\r\n\r\n10.3 Os recursos interpostos em razão da decisão que classificar ou desclassificar os Projetos e que habilitar ou inabilitar os Proponentes serão dirigidos à Comissão de Seleção.\r\n\r\n10.3.1 Os recursos serão entregues no seguinte endereço _______, no horário das ___ às ___ hs.\r\n\r\n10.4 Conforme o caso, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura ou a Comissão de Seleção, darão ciência dos recursos aos demais Proponentes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando as contrarrazões no endereço indicado no item 10.3.1, e apresentará as razões que ensejaram a decisão recorrida.\r\n\r\n10.5 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura ou a Comissão de Seleção, conforme o caso, encaminharão o recurso à Autoridade Superior, da Secretaria de Estado de Cultura, que homologará o resultado do processo de seleção de forma fundamentada, e adjudicará o seu objeto, fazendo publicar o ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.6 Ultrapassada a fase de triagem, classificação ou habilitação não mais se poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados à pontuação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n11. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n11.1 Os Adjudicatários serão convocados formalmente, no prazo máximo de até _ (__) horas/dias, após a publicação do ato de que trata o item 9.9 ou 10.5, conforme o caso, para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos - Anexo I.\r\n\r\n11.2 No prazo de até ___ (______) horas/dias da data designada para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos, os Adjudicatários deverão apresentar comprovação de abertura de conta corrente específica, com extrato zerado, em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\n11.2.1 O titular da conta corrente deve ser o Proponente.\r\n\r\n11.2.2 A conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução.\r\n\r\n11.2.3 A abertura de conta corrente, nas condições dispostas no item 11.2 é condição inafastável para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos\r\n\r\n11.2.4 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos dentro do prazo estipulado, ou em abrir a conta corrente nos termos estipulados no item 11.2, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos a serem transferidos, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\n\r\n11.3 Deixando o adjudicatário de celebrar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos, no prazo fixado, poderá o Secretário de Estado de Cultura, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os Proponentes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas aos demais.\r\n\r\n12. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n12.1 O Projeto deverá ser executado de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária, aprovados pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n(nota 13): outros documentos podem ser incluídos, desde que previstos pelo edital.\r\n\r\n12.2 O acompanhamento e fiscalização técnica dos projetos serão feitos pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor, instituída por meio de Resolução SEC nº __/__ desta Pasta - Anexo XI, na forma prescrita no Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\n13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n13.1 A comprovação da execução do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo outorgado, nos termos do art. 23 e seguintes da Resolução nº 438, da Secretaria de Estado de Cultura e, ainda, com o disposto no Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\n\r\n14.1 A logomarca e a menção ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverão ser realizadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Manual de Utilização (...... especificar o nome do manual.... ) - Anexo X.\r\n\r\n14.2 Todo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto ao _______ da Secretaria de Estado de Cultura, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta.\r\n\r\n14.3 A imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação da Secretaria de Estado de Cultura, independente de autorização formal.\r\n\r\n14.4 A Secretaria de Estado de Cultura poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\n\r\n14.5 O Outorgado é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n\r\n14.6 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n15.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução do Projeto.\r\n\r\n15.2 É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta, salvo nas condições previstas neste edital.\r\n\r\n15.3 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n15.4 A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n15.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n15.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos\r\n\r\nAnexo II - Termo Técnico\r\n\r\nAnexo III - Cronograma Físico das Atividades do Projeto; \r\n\r\nAnexo IV - Cronograma do Chamamento Público \r\n\r\nAnexo V - Declaração de Adimplência\r\n\r\nAnexo VI - Carta de Credenciamento \r\n\r\nAnexo VII - Resolução SEC nº __/__, que nomeia a Comissão de Seleção\r\n\r\nAnexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nAnexo IX - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome\r\n\r\nAnexo X - Declaração de Inexistência de Penalidade \r\n\r\nAnexo XI - Resolução SEC nº __/__, que nomeia a Comissão de Fiscalização e o Gestor.\r\n\r\nAnexo XII - Manual de Utilização (... especificar o nome do manual...)\r\n\r\n(nota 14): há modelos de Declaração aprovados pela RESOLUÇÃO PGE nº 3603 DE 25 DE JULHO DE 2014, disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P- /17\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO REGIME\r\n\r\nDA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 2015\r\n\r\n(nota 1): este Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos se destina, exclusivamente, ao atendimento do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015 que cria o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, cujos recursos não sejam objeto de incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou qualquer forma de desoneração fiscal.\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS AO PROJETO__________, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E __________\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado OUTORGANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de Cultura (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedido por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, e _____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, doravante denominado OUTORGADO representado neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS, com fundamento no processo administrativo nº ________, que se regerá pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, nas Resoluções nº 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos tem por objeto a concessão de apoio financeiro para a execução do Projeto __________________, na forma do edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único:\r\n\r\nExcepcionalmente, o prazo de que trata o caput da cláusula segunda poderá ser prorrogado por impossibilidade de cumprimento do projeto no prazo especificado, desde que a referida prorrogação não implique em concessão de recursos que não os previstos neste instrumento e que a prestação de contas, ainda que parcial, tenha sido aprovada\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE\r\n\r\nConstituem obrigações do OUTORGANTE:\r\n\r\nI - realizar as transferências financeiras ao OUTROGADO nas condições estabelecidas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nII - fornecer ao OUTROGADO documentos, informações e demais elementos que possui, pertinentes à execução do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nIII - exercer a fiscalização deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nIV - Tomar as providências administrativas cabíveis, no caso de o OUTORGADO não cumprir as exigências previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\n\r\nConstituem obrigações do OUTORGADO:\r\n\r\nI - executar o Projeto de acordo com as especificações contidas no edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, aprovados pelo OUTORGANTE;\r\n\r\nII - arcar com todos os custos para a realização do Projeto, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos e mão de obra;\r\n\r\nIII - não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo;\r\n\r\nIV - observar e implementar as determinações do OUTORGANTE referentes aos prazos contratuais estipulados e a boa execução do Projeto;\r\n\r\nV - relacionar-se de maneira cooperativa com o OUTORGANTE, apresentando todos os relatórios e/ou documentos nos prazos definidos neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nVI - garantir ao OUTORGANTE e aos demais órgãos de controle, internos ou externos, o acesso aos documentos e informações relativos ao desenvolvimento do Projeto;\r\n\r\nVII - prover as atividades decorrentes do Projeto com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\n\r\nVIII - manter, durante toda a duração deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação no processo seletivo, devendo fornecer as certidões negativas que demonstrem a regularidade perante a Seguridade Social sempre que vencidos os prazos de validade ou quando solicitadas;\r\n\r\nIX - arcar com todos os tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua execução do Projeto; \r\n\r\nX - observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em dia o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias;\r\n\r\nXI - cumprir as disposições concernentes à divulgação da participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da Cultura no Projeto de que trata este Termo;\r\n\r\nXII - submeter à prévia autorização todo e qualquer material confeccionado com o símbolo do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Cultura, sendo que este só poderá ser utilizado e veiculado se previamente aprovado, por escrito, pela Assessoria de Comunicação do OUTORGANTE.\r\n\r\nXIII - Prestar contas dos recursos repassados;\r\n\r\nXIV - responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela segurança de todas as pessoas presentes no local da execução do Projeto, bem como por eventuais prejuízos, perdas e danos de qualquer natureza.\r\n\r\nXV - responsabilizar-se por todo e qualquer bem de titularidade de terceiros, tais como, obras, interpretações de imagens utilizadas na execução do Projeto, protegidos pela legislação atinente a direitos autorais (Lei Federal nº 9.610, de 19/02/98).\r\n\r\nXVI - transferir ao OUTORGANTE, após a conclusão ou extinção do projeto, os bens permanentes adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, quando necessários para assegurar a continuidade do referido projeto, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nXVII - adotar medidas de acessibilidade para as instalações em que serão realizadas as atividades.\r\n\r\nParágrafo primeiro:\r\n\r\nSão de exclusiva responsabilidade do OUTORGADO os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\nParágrafo segundo:\r\n\r\nA logomarca e a menção ao OUTORGANTE/Secretaria de Estado de Cultura deverão ser divulgadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Manual de Utilização (...... especificar o nome do manual.... ) - Anexo X do edital de Chamada Pública.\r\n\r\nParágrafo terceiro:\r\n\r\nTodo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto ao _______ da Secretaria de Estado de Cultura, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta.\r\n\r\nParágrafo quarto:\r\n\r\nA imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação do OUTORGANTE, independente de autorização formal.\r\n\r\nParágrafo quinto:\r\n\r\nO OUTORGANTE poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\n\r\nParágrafo sexto:\r\n\r\nO OUTORGADO é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n\r\n(DEFINIR OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TERMO TÉCNICO - ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo OUTROGANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\nParágrafo Único:\r\n\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA CONCESSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nOs recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ ________ (______________).\r\n\r\nParágrafo primeiro:\r\n\r\nOs recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo OUTORGANTE deverão ser depositados na seguinte conta corrente de titularidade do OUTORGADO, nº _____, agência _____, em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo segundo:\r\n\r\nA conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução.\r\n\r\nParágrafo terceiro:\r\n\r\nO OUTORGADO deverá efetuar a aplicação dos recursos transferidos no mercado financeiro durante todo o período de execução do respectivo projeto, assim compreendido entre a data do efetivo recebimento dos recursos financeiros até a conclusão do mesmo, em obediência aos termos da Resolução/SEC nº 236/2009.\r\n\r\nParágrafo quarto:\r\n\r\nÉ vedada a aplicação dos recursos transferidos em qualquer modalidade de investimento que apresente risco de perda de recursos, tais como: fundo de ações, fundos cambiais, ações, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo quinto:\r\n\r\nAs transferências financeiras, que serão realizadas de acordo com o Cronograma Físico das Atividades do Projeto e condições e prazos dispostos no Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública, só serão efetuadas após a aprovação das despesas pela equipe de fiscalização e gestão do Projeto, mediante a apresentação de relatório circunstanciado e demonstrativo da despesa referente à etapa anterior.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPara a verificação da adequada execução do Projeto e da aplicação dos recursos financeiros, o Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Fiscalização e o Gestor, nomeados na forma da Resolução SEC nº __/__.\r\n\r\nParágrafo Primeiro:\r\n\r\nO acompanhamento e a fiscalização deste Termo serão realizados de forma permanente e abrangerão a adequada aplicação dos recursos, assim como o cumprimento do Projeto.\r\n\r\nParágrafo Segundo:\r\n\r\nComo instrumento de acompanhamento e fiscalização, o OUTROGADO deverá apresentar _________ (indicar a periodicidade), ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução do Projeto, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros e da comprovação da execução do Projeto.\r\n\r\nParágrafo Terceiro:\r\n\r\nO Relatório de Execução do Projeto de que trata o parágrafo segundo deverá ser apresentado pelo OUTORGADO em até ___ (_____) dias após a finalização de cada etapa, conforme Cronograma Físico das Atividades do Projeto.\r\n\r\nParágrafo quarto:\r\n\r\nO Relatório de Execução do Projeto será objeto de exame conclusivo e circunstanciado da Comissão de Fiscalização, a ser aprovado pelo Gestor.\r\n\r\nParágrafo Quinto:\r\n\r\nA aprovação do Relatório de Execução do Projeto é condição prévia para a realização das transferências financeiras subsequentes a cargo do OUTORGANTE.\r\n\r\nParágrafo Sexto:\r\n\r\nSão atribuições da Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações analisadas pelo Relatório de Execução do Projeto; \r\n\r\nII - informar às Autoridades Administrativas da Secretaria de Estado de Cultura sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a aplicação dos recursos transferidos no Projeto;\r\n\r\nIV - confirmar as informações prestadas pelo OUTROGADO;\r\n\r\nV - elaborar, com base nas informações coletadas, o relatório de cada período de avaliação, que deverá ser assinado e rubricado por todos os seus membros;\r\n\r\nVI - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes.\r\n\r\nParágrafo sétimo:\r\n\r\nNo caso de não apresentação do Relatório de Execução do Projeto, na data designada no parágrafo segundo desta cláusula, deverá a Comissão de Fiscalização encaminhar o processo, no prazo de 5 (cinco) dias ao Gestor, que deverá providenciar a notificação do OUTORGADO para a prestação de contas parcial, segundo o procedimento estipulado na cláusula oitava, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(DEVERÃO SER INCLUÍDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES QUE SEJAM CONCERNENTES AO OBJETO E QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS)\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA comprovação da adequada aplicação de todos os recursos transferidos relativos às atividades do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo OUTORGADO à Coordenadoria de Prestação de Contas e será realizada segundo as condições estabelecidas na Resolução SEC nº 205, de 10 dezembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Primeiro:\r\n\r\nA Prestação de Contas será apresentada pelo OUTORGADO no prazo máximo de 15 (quinze dias) após o término do prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\nParágrafo Segundo:\r\n\r\nA Prestação de Contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - carta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo representante legal do OUTORGADO em duas vias;\r\n\r\nII- relatório de cumprimento do objeto - Anexo I;\r\n\r\nIII- demonstrativo do orçamento aprovado e executado - Anexo II;\r\n\r\nIV -relação de pagamentos, com indicação do item orçamentário - Anexo III;\r\n\r\nV- conciliação bancária - Anexo IV;\r\n\r\nVI- declaração do proponente de que as cópias dos documentos entregues são reproduções autênticas dos originais - Anexo V;\r\n\r\nVII- extratos originais da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstre a movimentação desde a primeira transferência até o último pagamento efetuado;\r\n\r\nVIII- Material comprobatório do cumprimento do objeto, incluindo material de divulgação;\r\n\r\nIX- Documento comprobatório da destinação dos bens remanescentes;\r\n\r\nX- Comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado à Secretaria de Estado de Fazenda, como código de receita a ser indicado;\r\n\r\nXI- Comprovante de encerramento da conta corrente relativa ao Projeto.\r\n\r\nParágrafo Terceiro:\r\n\r\nOs documentos que integram a prestação de contas deverão ser encaminhados impressos, datados, assinados e rubricados por representante legalmente constituído, lançados em protocolo em papel formato A4, sem encadernação, contendo identificação clara do projeto a que se refere.\r\n\r\nParágrafo Quarto:\r\n\r\nNão serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anteriores a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\nParágrafo Quinto:\r\n\r\nDurante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a Superintendência de Fomento poderá solicitar prestação de contas parcial composta da documentação especificada nos incisos de I a VII deste artigo, em prazo a ser designado.\r\n\r\nParágrafo Sexto:\r\n\r\nO OUTORGADO é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao Projeto, devendo ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Sétimo:\r\n\r\nOs documentos fiscais originais que comprovem as despesas realizadas, deverão ser emitidos em nome da empresa contemplada e devidamente identificados com o título do projeto e o item orçamentário a que se refere, apondo-se carimbo com os seguintes dizeres: Governo do Estado do Rio de Janeiro Edital (identificação do edital) Título do Projeto.\r\n\r\nParágrafo Oitavo:\r\n\r\nA prestação de contas será analisada e avaliada pela Coordenadoria de Prestação de Contas, com base nos documentos referidos no parágrafo segundo, que emitirá relatório sobre a correta e regular aplicação dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Nono: Durante a análise da prestação de contas, a Coordenadoria de Prestação de Contas poderá solicitar ao OUTORGADO os documentos fiscais e recibos de despesa que julgar pertinentes, com vistas a subsidiar a emissão do relatório da Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Décimo:\r\n\r\nA Coordenadoria de Prestação de Contas encaminhará seu relatório ao Secretário de Estado de Cultura, cabendo-lhe a sua aprovação ou desaprovação.\r\n\r\nParágrafo Décimo Primeiro:\r\n\r\nA decisão final da Prestação de Contas deverá ser publicada no Diário Oficial até o prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento dos documentos pelo OUTORGADO.\r\n\r\nParágrafo Décimo Segundo:\r\n\r\nNão será aprovada a Prestação de Contas, na ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir:\r\n\r\nI- não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nII- atendimento parcial das obrigações avençadas;\r\n\r\nIII- desvio de finalidade;\r\n\r\nIV- não regularização das despesas impugnadas;\r\n\r\nV- não utilização de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.\r\n\r\nParágrafo Décimo Terceiro:\r\n\r\nDa decisão da não aprovação da prestação de contas cabe pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nParágrafo Décimo Quarto:\r\n\r\nCaso a Prestação de Contas não seja apresentada no prazo, o OUTORGADO será considerado inadimplente, cabendo à Coordenadoria de Prestação de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitar sua regularização ou o ressarcimento ao erário dos recursos corrigidos de acordo com a legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\nParágrafo Décimo Quinto: Caso a determinação prevista no parágrafo décimo terceiro não seja atendida, caberá à Coordenadoria de Prestação de Contas as providências necessárias para a instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\nParágrafo Décimo Sexto: A irregularidade ou a ausência da Prestação de Contas implica a inabilitação do proponente e seus responsáveis legais à aprovação de novos projetos, inclusive da Lei de Incentivo a Cultura do Estado do Rio de Janeiro, por um prazo de até 3 (três) anos, cabendo decisão imediata do Secretário de Estado de Cultura quanto à aplicação da penalidade.\r\n\r\nParágrafo Décimo Sétimo: Deverá ser instaurada a prestação de contas parcial, aplicando-se o regime disposto nesta cláusula, quando o OUTORGADO não entregar o Relatório de Execução do Projeto comprovando a sua execução parcial, no prazo estipulado no parágrafo segundo, da cláusula sétima.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO\r\n\r\nO OUTORGADO é responsável por arcar:\r\n\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, e ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los;\r\n\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução do Projeto e dos serviços inerentes à sua atividade, ficando a mesma como único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o Estado do Rio de Janeiro de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\n\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do contrato, sendo possível o OUTROGANTE exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição da realização das transferências financeiras a serem realizadas, ficando o Estado isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\n\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua atividade ou da utilização dos bens móveis ou imóveis públicos que lhes foram destinados, cabendo-lhe providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n\r\nV - encargos que incidem sobre os direitos autorais, inclusive os conexos e de propriedade industrial.\r\n\r\nParágrafo Primeiro:\r\n\r\nOs empregados contratados pelo OUTORGADO não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, por este assumidos.\r\n\r\nParágrafo Segundo:\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer conduta ilícita ou danosa praticada pelos agentes do OUTORGADO, sendo deste a exclusiva e direta responsabilidade civil.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA EXTINÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nO Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos poderá ser extinto por acordo entre as partes ou rescindido no caso de descumprimento de qualquer norma contratual ou legal pelo OUTORGADO.\r\n\r\nParágrafo primeiro:\r\n\r\nNa hipótese de extinção por vontade das partes ou diante de ocorrência de circunstância superveniente que comprometa a validade do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos e sua regular execução, o mesmo considerar-se-á resolvido, devendo cada parte arcar com o ônus da referida extinção.\r\n\r\nParágrafo segundo:\r\n\r\nA denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\n\r\nParágrafo terceiro:\r\n\r\nConstitui motivo para rescisão deste Termo, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com a sua aprovação;\r\n\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - constatação de irregularidade, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução do Termo pelos Relatório de Execução do Projeto;\r\n\r\nV - deixar de apresentar a Prestação de Contas, mesmo que parcial.\r\n\r\nParágrafo quarto:\r\n\r\nA rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos importará na devolução dos recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução, no prazo de ___ (___) dias, devidamente corrigidos, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\nParágrafo quinto:\r\n\r\nA rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será antecedida de:\r\n\r\nI - intimação do OUTORGADO, cabendo ser indicado o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais, o prazo e o local para a apresentação da defesa;\r\n\r\nII - defesa prévia do OUTORGADO, garantindo-lhe o contraditório;\r\n\r\nParágrafo sexto:\r\n\r\nA decisão fundamentada da Autoridade Competente será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDevidamente informado pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor ou, quando for o caso, pela Coordenadoria de Prestação de Contas, caberá ao Secretário de Estado de Cultura intimar o OUTORGADO para que, no prazo de ___ (____) dias, devolva:\r\n\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos: \r\n\r\na) não apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nb) Prestação de Contas considerada irregular;\r\n\r\nc) inexecução, total ou parcial, do Projeto;\r\n\r\nd) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.\r\n\r\nII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a transferência do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido realizada a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIII - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro;\r\n\r\nIV - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos impugnados.\r\n\r\n0\r\n\r\nParágrafo único:\r\n\r\nOs valores a serem recolhidos pelo OUTORGADO, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo _____ (indicar o índice) ou qualquer outro que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO\r\n\r\nA inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, a mora na execução, a ausência de Prestação de Contas ou a sua irregularidade ou, ainda, qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o OUTORGADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80;\r\n\r\nc) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A sanção prevista na alínea b, do caput, poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.\r\n\r\nParágrafo Segundo:\r\n\r\nA imposição das penalidades previstas no caput desta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que este ocorreu, e dela será notificado o OUTORGADO.\r\n\r\nParágrafo Terceiro:\r\n\r\nAs sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:\r\n\r\nI - constatada a situação que enseja a aplicação de penalidade administrativa, o OUTORGANTE notificará o OUTORGADO, explicitando a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso e, ainda, o local de entrega das razões de defesa;\r\n\r\nII - a notificação será pessoal ou por correspondência com aviso de recebimento;\r\n\r\nIII - o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nIV - o OUTORGADO comunicará ao OUTORGANTE as mudanças de endereço ocorridas no curso da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da referida comunicação;\r\n\r\nV - apresentada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, a Autoridade Competente proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do OUTORGADO que poderá ser exercido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nVI - a partir da publicação da aplicação da penalidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o OUTORGADO terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso, dirigido ao Titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nParágrafo Quarto:\r\n\r\nOs montantes relativos às multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração Pública poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores eventualmente devidos ao OUTORGADO, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.\r\n\r\nParágrafo Quinto:\r\n\r\nEm qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do OUTORGADO, será realizada a cobrança judicial da diferença.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO\r\n\r\nCaso o OUTORGANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, o OUTORGADO ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente Termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, sob pena de imediata rescisão.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nO OUTORGADO se obriga a manter, durante toda a execução do Termo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO TERMO\r\n\r\nApós a celebração do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do OUTORGANTE.\r\n\r\nParágrafo Único: Uma cópia autenticada do contrato deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\n\r\nO OUTORGADO será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do OUTORGADO;\r\n\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao OUTORGADO, com aviso de recebimento (A.R.); \r\n\r\nIII - pela ciência que do ato venha a ter o OUTORGADO, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do OUTORGANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente instrumento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20__.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n(autoridade)\r\n\r\n(cargo)\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n(outorgado)\r\n\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n\r\n_________________________ _________________________\r\n\r\nNome: Nome:\r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nId: 2057814"
                    ],
                    "2058084": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4130 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO “PGE 2030” E DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o cenário atual em que se encontra inserida a Procuradoria Geral do Estado impõe a adoção de medidas estruturantes para o futuro da Instituição;\r\n\r\n- a premente necessidade de modernização nas áreas de gestão e tecnologia;\r\n\r\n- que a crescente judicialização de demandas em face do Estado do Rio de Janeiro impõe a adoção de medidas de prevenção de litígios e racionalização de atuação;\r\n\r\n- que a situação político-econômica do Estado do Rio de Janeiro impõe otimização de processos e recursos, com incremento de eficiência e transparência na atuação; e\r\n\r\n- a necessidade de ampla participação de Procuradores do Estado e Servidores na construção de Plano Estratégico que, legitimamente, transcenda gestões e viabilize a adoção de medidas estruturantes de longo prazo; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o projeto “PGE 2030”, com o objetivo de promover a união, integração e participação de todos os integrantes da Procuradoria Geral do Estado, Servidores e Procuradores, na elaboração e monitoramento da execução de Plano Estratégico com visão de futuro e foco nos resultados.\r\n\r\n§1º - Ao longo do projeto, será realizado diagnóstico estratégico, que possibilite a tradução da estratégia global em objetivos, indicadores, metas e ações, distribuídos em perspectivas de negócios e representados graficamente por meio de um mapa estratégico.\r\n\r\n§2º - Com a definição do mapa estratégico e indicadores, metas e ações previstos no parágrafo anterior, a capacitação dos membros da PGE-RJ terá por objetivo subsequente implantar metodologia de gestão estratégica eficiente e lastreada em cenários prospectivos, com acompanhamento sistemático de resultados.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de capacitação e elaboração do Planejamento Estratégico da PGE-RJ poderá contar com a participação de todos os integrantes de seu quadro, bem como daqueles servidores em atividade no órgão.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de sistematização e organização dos trabalhos, as atividades serão divididas entre os seguintes grupos:\r\n\r\nI- Grupo Decisor Estratégico;\r\n\r\nII- Grupo de Controle;\r\n\r\nII- Núcleo de Sistematização;\r\n\r\nIII- Comitê de Planejamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da participação dos grupos mencionados no parágrafo anterior, ao longo do projeto, especialmente nas fases de diagnóstico, serão ouvidos órgãos e entes externos que guardam relação com as atividades institucionais da PGE-RJ, especialistas externos e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo Decisor Estratégico é formado pelo Procurador-Geral do Estado, pelos Subprocuradores-Gerais e pelo Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, e tem por atribuição dirimir questões no curso do projeto, bem como avalizar as suas diversas fases.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Controle tem por atribuição moderar as atividades de Planejameto Estratégico, orientando os grupos de maior abrangência, e será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Gerente de Desenvolvimento Organizacional e seus analistas;\r\n\r\nII- Gerente de Bens e Serviços ou seu substituto imediato;\r\n\r\nIII- Gerente Financeiro ou seu substituto imediato;\r\n\r\nIV- Gerente de Licitações e Contratos ou seu substituto imediato;\r\n\r\nV- Gerente de Recursos Humanos ou seu substituto imediato;\r\n\r\nVI- Gerente de Suporte Processual ou seu substituto imediato;\r\n\r\nVII- Gerente de Tecnologia da Informação ou seu substituto imediato;\r\n\r\nVIII- até 5 (cinco) Procuradores do Estado que se habilitem a participar das atividades deste nível de atribuições;\r\n\r\nParágrafo Único - A participação dos membros do Grupo de Controle é obrigatória em todas as atividades do Planejamento Estratégico, aí incluídos os treinamentos realizados especificamente para o grupo, bem como aqueles realizados para os grupos de maior abrangência.\r\n\r\nArt. 6º - O Núcleo de Sistematização possui como atribuição contribuir para fases específicas do Planjemento Estratégico a partir das experiências relacionadas às suas áreas de atuação na Instituição, e será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Procuradores-Assessores;\r\n\r\nII- Procuradores-Chefes;\r\n\r\nIII- Procuradores-Assistentes;\r\n\r\nIV- Procuradores Regionais;\r\n\r\nV- Diretor de Gestão; \r\n\r\nVI- 2 (dois) servidores que exerçam atividades administrativas em cada Procuradoria Especializada e Procuradoria Regional, preferencialmente aqueles com atividades relacionadas à liderança;\r\n\r\n§1º - Também poderão integrar o Núcleo de Sistematização todos aqueles Procuradores do Estado que se habilitarem a participar dos treinamentos referentes a este nível de atribuições, bem como aqueles servidores que, mediante anuência da Chefia da Especializada, também se habilitarem para esta finalidade. \r\n\r\n§2º - A participação dos membros do Núcleo de Sistematização é obrigatória em todos os treinamentos realizados especificamente para o grupo, bem como para aqueles em que forem especificamente convocados, observado o disposto no artigo 7º.\r\n\r\n§3º - As ausências que não puderem ser sanadas de acordo com o disposto no artigo 9º, §2º deverão ser justificadas formalmente pelos membros do Núcleo de Sistematização ao grupo Decisor Estratégico.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê de Planejamento tem por atribuição contribuir, nas fases de diagnóstico, com suas percepções e experiências ao longo dos anos de atuação na PGE-RJ, e será formado por todos os Procuradores e Servidores dos quadros da Instituição, bem como por aqueles nela em exercício.\r\n\r\n§1º - Embora extrememente recomendável, a participação dos membros do Comitê de Planejamento é facultativa.\r\n\r\n§2º - Para fins de otimização das atividades, aqueles que se habilitarem a participar do projeto deverão entrar em contato com a Gerência de Desenvolvimento Organizacional para criação das chaves de acesso ao sistema informatizado de planejamento.\r\n\r\n§3º - Havendo disponibilidade de vagas, os membros do Comitê de Planejamento poderão participar de atividades do Núcleo de Sistematização, desde que informado o interesse com 48 horas de antecedência.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades do projeto serão realizadas atráves de 10 sessões de capacitação e execução, que serão divididas em turnos (manhã e tarde) de 3h de duração, em 3 (três) dias consecutivos da semana, oportunamente informados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Grupo de Controle participarão de todas as sessões, de acordo com as atividades de moderação previamente estabelecidas.\r\n\r\nArt. 9º - Os membros do Núcleo de Sistematização deverão participar da 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª sessões, com carga horária de 3h, informando previamente qual o dia da semana e turno (manhã ou tarde) que comparecerão em cada sessão.\r\n\r\n§1º - A 4ª sessão será realizada em dia único, com obrigatoriedade de participação de todo o Núcleo de Sistematização durante todo o dia, que será previamente informado.\r\n\r\n§2º - Ocorrendo fortuito que inviabilize a participação no dia e turno previamente informado, o membro do Núcleo de Sistematização deverá comunicar ao Grupo de Controle o novo turno e dia em que participará daquela sessão.\r\n\r\n§3º - Aplica-se o disposto neste artigo a todos os membros do Comitê de Planejamento que, na forma do artigo 6º, §1º, se habilitarem a compor o Núcleo de Sistematização.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões do Planejamento Estratégico se configurarão como atividades de aprimoramento profissional para os Procuradores e Servidores que vierem a integrar o Grupo de Controle e o Núcleo de Sistematização. \r\n\r\nArt. 11 - As atividades de treinamento serão realizadas em conformidade com o calendário previsto no Anexo a esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Geral do Estado convocará os integrantes do quadro e servidores em atividade na PGE-RJ para apresentação inicial do projeto, bem como para apresentação formal dos produtos decorrentes de suas atividades, especialmente o mapa estratégico, indicadores, metas e ações.\r\n\r\n§ 2º - Fica delegada ao Secretário-Geral de Gestão e Planejamento Institucional a convocação de membros do quadro para outras atividades que se fizerem necessárias no curso do projeto.\r\n\r\nArt. 12 - A 10ª sessão de treinamento tem previsão de encerramento no dia 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLAProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA - PROJETO PGE 2030\r\n\r\nSESSÕES\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª - Identificação do Sistema\r\n\r\n11 a 13/09/17\r\n\r\n2ª - Diagnóstico Estratégico\r\n\r\n20 a 22/09/17\r\n\r\n3ª - Consolidação do Diagnóstico Estratégico\r\n\r\n02 a 04/10/17\r\n\r\n4ª - Método Delphi aplicado a Cenários Prospectivos\r\n\r\n09 a 11/10/17\r\n\r\n5ª - Elaboração da Visão de Presente\r\n\r\n16 a 18/10/17\r\n\r\n6ª - Geração de Cenários Prospectivos\r\n\r\n30 e 31/10 e 01/11/17\r\n\r\n7ª - Teoria dos Jogos aplicada a Cenários Prospectivos\r\n\r\n22 a 24/11/17\r\n\r\n8ª - Análise de Medidas\r\n\r\n27 a 29/11/17\r\n\r\n9ª - Tradução da Estratégia\r\n\r\n11 a 13/12/17\r\n\r\n10ª - Execução da Estratégia\r\n\r\n18 a 20/12/17\r\n\r\nAs sessões serão subdivididas em 6 (seis) subgrupos que se reunirão no turno da manhã entre 9h30 e 12h30 ou no turno da tarde entre 14h e 17h. \r\n\r\nEntre 25/09/17 e 01/10/17 será realizado o diagnóstico com a possibilidade de participação de todos (Comitê de Planejamento), conforme orientações em cada Especializada durante este período.\r\n\r\nId: 2058084"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2057394": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSCRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/CC/SSCS/2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e a Empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA. OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, Planejamento Estratégico e Prestação de Serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, por demanda. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149, de 28/04/1980, 42.301, de 12/02/2010, e 42.836, de 03/02/2011. PRAZO: 180 dias. DATA: 31/08/2017. VALOR: Por Demanda. PROCESSO Nº E-12/002/757/2017.\r\n\r\nId: 2057394"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057950": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO, COMUNICA AOS MUNICÍPIOS, ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 21/09/2017, às 10h, em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14/09/2017 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nE-12/003.102/2017\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nE-12/003.103/2016\r\n\r\nINQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 702/2015 - INSTAURADO PARA APURA POSSÍVEL LESÃO A INTERESSES E/OU DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS NO QUE CONCERNE À PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OFÍCIO Nº 0041/2016 - 2ª PJDC.\r\n\r\nE-12/003.381/2015\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 10/2010 E Nº 15/2010 REFERENTE AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO PELA CEDAE. RECURSO.\r\n\r\nE-12/003.135/2017\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017001103.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação dos Poderes Concedentes de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto indico modelo de Termo de Compromisso (disponível no link (Copie e cole o endereço no navegador) http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf), que deverá ser encaminhado com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º, do artigo 7º, da Lei 4556/2005. \r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo. \r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br/Sessões Regulatórias Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real pelo endereço www.agenersa.rj.gov.br no link Ao Vivo. \r\n\r\nQualquer duvida, participação e/ou contribuição deverá ser direcionada ao endereço eletrônico secex@agenersa.rj.gov.br ou apresentada em meio físico ao Protocolo desta Agência.\r\n\r\nId: 2057950"
                            ],
                            "2057924": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 010/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Angels Segurança e Vigilância LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de guarda e proteção através de vigilância armada para todas as unidades do IPEM/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.665.000,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2017NE00879.\r\n\r\nASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº. 8666/1993;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/92/2017.\r\n\r\nId: 2057924"
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                            "2057948": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nPERFIL DE CRIANCA IND. E COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.602.765/0001-76\r\n\r\n3442/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nPORTINTEX COMERCIO, IMPORT., EXPORT. E REPRESENT. LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.602.760/0001-20\r\n\r\n2296/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nRUDDY SPORT COMPANY LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.458.356/0001-90\r\n\r\n8037/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nADAMANT TRADING COMPANY S.A.\r\n\r\nTO\r\n\r\n06.878.222/0002-79\r\n\r\n8317/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nMADAN MODAS LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.073.108/0001-00\r\n\r\n2284/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nSTREET FASHIN LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.784.178/0001-13\r\n\r\n9117/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nPOLLYANNA MANCANO BASTOS DA COSTA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.255.050/0001-97\r\n\r\n9238/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n73.336.133/0001-07\r\n\r\n5087/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.850,00\r\n\r\nOSORIO E OSORIO COM. DE ROUPAS E ACESS. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.424.076/0001-56\r\n\r\n2259/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSAMUEL B. A. BRASIL COM. DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.189.868/0001-56\r\n\r\n8230/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.998.514/0001-03\r\n\r\n5338/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,18\r\n\r\nTISSUS COM. ATACADISTA DE TECIDOS LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.422.328/0001-00\r\n\r\n10849/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nPASSOS E PASSOS COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.419.713/0001-04\r\n\r\n5132/08\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 883,47\r\n\r\nBY ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.439.258/0001-40\r\n\r\n1397/07\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nMOINHO DE OURO S.A. PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.333.147/0001-52\r\n\r\n8761/08\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nYOUN CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.396.728/0001-35\r\n\r\n2188/11\r\n\r\nADVER\r\n\r\nTENCIA\r\n\r\nKING KING COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.028.090/0001-05\r\n\r\n3073/05\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\nIMP COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.632.264/0001-84\r\n\r\n4033/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nKATIA PORTUGAL VALLADAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n803.524.057-91\r\n\r\n2213/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.937,60\r\n\r\nGWE COMERCIO IMP. E EXP. DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n08.334.694/0001-05\r\n\r\n8035/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.864,00\r\n\r\nMENDES 373 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.848.623/0002-01\r\n\r\n1086/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nPEC ALMOFADAS EXCLUSIVAS LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.985.149/0005-70\r\n\r\n7887/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nBOULEVARD MODA IMP. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.217.882/0001-19\r\n\r\n5347/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nRF SOLUCOES EM GNV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25.155.044/0001-11\r\n\r\n6224/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nBV RIO 254 CONFECCOES E COMERCIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.918.835/0001-89\r\n\r\n5735/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nSILAS F. LIMA MODAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.332.483/0002-26\r\n\r\n7534/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.672,38\r\n\r\nATENCAO TOTAL 2000 BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.064.848/0001-06\r\n\r\n11338/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 904,97\r\n\r\nCONDIMENTOS COSTA LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n03.918.651/0001-53\r\n\r\n125/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.475,00\r\n\r\nPATRICIA ADRIANA GONCALVES ME\r\n\r\nPR\r\n\r\n07.302.154/0001-87\r\n\r\n8689/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nINTRACO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nSP\r\n\r\n15.324.196/0001-47\r\n\r\n7524/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nCONFECCOES ROSA LINDA LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n06.032.576/0001-17\r\n\r\n11314/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nCAROLINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nGO\r\n\r\n14.690.373/0001-46\r\n\r\n377/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nTUDO BEM TUDO BOM COMERCIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.741.020/0006-07\r\n\r\n7278/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nM CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n49.698.723/0028-15\r\n\r\n5850/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.146,94\r\n\r\nLARTEC COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.998.733/0001-06\r\n\r\n461/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.111,81\r\n\r\nROSA DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.934.747/0001-69\r\n\r\n4467/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.773,74\r\n\r\nT. BRUNIZO SANTOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.752.522/0001-54\r\n\r\n9545/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nAGROSOL AGRICULTURA DE MOSSORO LTDA\r\n\r\nRN\r\n\r\n08.698.805/0004-05\r\n\r\n9953/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.970,00\r\n\r\nTIGRAO DGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.729.658/0001-92\r\n\r\n4123/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nLUPINNI IND. COM. E IMP. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n67.567.149/0002-09\r\n\r\n2601/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.400,00\r\n\r\nATIVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n07.088.901/0002-07\r\n\r\n3323/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,50\r\n\r\nSERGIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nMG\r\n\r\n470.899.546-68\r\n\r\n3157/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,00\r\n\r\nR. G. DE ROUSA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.199.115/0001-73\r\n\r\n10615/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.592,74\r\n\r\nC. M. DE MATOS SERVICOS E CONSERVACAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.363.434/0001-84\r\n\r\n12796/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nJVJ COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.441.155/0001-70\r\n\r\n7440/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nJADIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.261.112/0001-07\r\n\r\n13370/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nMARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n25.157.272/0001-20\r\n\r\n15826/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.085,96\r\n\r\nANDRESSA CARVALHO ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.618.096/0001-06\r\n\r\n14853/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nALBERTO CORREA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.008.790/6107-33\r\n\r\n14776/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nMIRIA B. DA SILVA COM. DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.324.184/0001-61\r\n\r\n12305/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nJOAO L. DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.736.459/0001-74\r\n\r\n12755/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n3216/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.714,90\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n1174/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.864,00\r\n\r\nFIVEBROS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.841.072/0001-85\r\n\r\n3712/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nMADPLAST LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.500.744/0001-09\r\n\r\n16121/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nEDMUNDO CORDEIRO DE FREITAS ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.886.282/0001-76\r\n\r\n14101/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nREDANTEC BRAGA EXT. PROJETOS E INST. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.945.400/0001-99\r\n\r\n9682/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.372,80\r\n\r\nMANTRAL ALCAN ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.023.373/0001-00\r\n\r\n7541/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nMARCELINA PEREIRA MOURA\r\n\r\nSP\r\n\r\n15.010.794/0001-41\r\n\r\n5154/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nE. O. SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.171.792/0001-83\r\n\r\n3566/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nREQUINTE MAGAZINE DE NOVA IGUACU LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.128.009/0001-07\r\n\r\n8790/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nCARLA SILVA BARROSO MELO L. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.665.830/0001-91\r\n\r\n9963/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nPADARIA E CONFE CANTINHO DO PAO RECHEADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.884.781/0001-85\r\n\r\n1777/06\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 594,00\r\n\r\nMULTI LINNEA MUNDI IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\nPR\r\n\r\n09.198.247/0001-39\r\n\r\n254/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.732,48\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n951.946.304-68\r\n\r\n2477/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nMADPLAST LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.500.744/0001-09\r\n\r\n2797/05\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.521,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2057948"
                            ],
                            "2057949": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCIPA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.851.716/0002-46\r\n\r\n9443/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.720,00\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO MACHADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.541.526/0001-84\r\n\r\n2337/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.481.309/0258-53\r\n\r\n6216/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 11.880,00\r\n\r\nIVANIZE FIGUEIREDO DA SILVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.923.038/0001-90\r\n\r\n9139/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2057949"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2057921": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas nas Intimações abaixo, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016. Essas se encontram à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº: 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 498999-49/2\r\n\r\nRAF: 498999-49\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.822.426\r\n\r\nIntimação: 498998-50/2\r\n\r\nRAF: 498998-50\r\n\r\nEstabelecimento: COMERCIAL COLONIA FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.449.440\r\n\r\nIntimação: 498997-62/3\r\n\r\nRAF: 498997-62\r\n\r\nEstabelecimento: USICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.419.826\r\n\r\nId: 2057921"
                        ],
                        "2057922": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE MIGUEL PEREIRA - IRF 29.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 494220-51/2, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: MCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA ALGECIRA ALARCAO FERREIRA, 39, CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.238.530\r\n\r\nIntimação nº 494220-51/2\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 494230-20/2, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: JCM FERNANDES SILVA PRODUTOS REGIONAIS - ME\r\n\r\nEndereço: RUA AUREA PINHEIRO, 133, LOJA 05, CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.997.169\r\n\r\nIntimação nº 494230-20/2\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 495422-15/2, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: FERRO FERRUGEM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA CEL MANOEL BERNARDES, 115, LOJA 6, CENTRO - PATY DO ALFERES - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.937.080\r\n\r\nIntimação nº 495422-15/2\r\n\r\nId: 2057922"
                        ],
                        "2057923": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9h às 17h para tomar ciência da Intimação n° 499466-90/1 referente ao Processo de Reativação nº E-04/013/1310/2015.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: A N SOUZA FERRAGENS\r\n\r\nCNPJ: 30.939.094/0001-20\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 80.084.935\r\n\r\nId: 2057923"
                        ],
                        "2057683": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 6º inc. XI do Decreto Estadual nº 44.857/2014, informamos os preços registrados em todas as Atas de Registro de Preços, vigentes atualmente:\r\n\r\nID DO ITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nATA SEPLAG Nº\r\n\r\nATA SIGA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nPREÇOS REGISTRADOS\r\n\r\n54418\r\n\r\nBLOCO RASCUNHO, MATERIAL: PAPEL APERGAMINHADO, MODELO: COM PAUTA, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 MM, QUANTIDADE FOLHA: 100 FL, ENCADERNACAO: NORMAL, SERRILHA: COM, GRAMATURA: 75 G/M²\r\n\r\n027/2016\r\n\r\n0027/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\n31529\r\n\r\nBLOCO RASCUNHO PADRONIZADO, REFERÊNCIA: N7, GRAMATURA PAPEL: 75 G/M², MATERIAL: PAPEL OFF SET, MODELO: COM PAUTA, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 150 X 210 MM, QUANTIDADE FOLHA: 100 FL, IMPRESSAO: SPE.\r\n\r\n027/2016\r\n\r\n0027/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\n54006\r\n\r\nCADERNO, MODELO: ESCOLAR, CAPA: CAPA FLEXIVEL, ACABAMENTO CAPA: LISA, ENCADERNACAO: ESPIRAL, TIPO FOLHA: COM PAUTA, DIMENSAO (H X L): 220 MM X 160 MM, NUMERO MATERIAS: 1 MATERIA, QUANTIDADE FOLHA: 48 FL\r\n\r\n028/2016\r\n\r\n0028/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 2,37\r\n\r\n2373\r\n\r\nCADERNO, MODELO: UNIVERSITÁRIO, CAPA FLEXÍVEL, ACABAMENTO CAPA: LISA, ENCADERNAÇÃO: ESPIRAL, TIPO FOLHA: COM PAUTA, DIMENSÃO (H X L): 203 X 278 MM, NÚMERO MATÉRIAS: 1 MATÉRIA, QUANTIDADE FOLHAS: 96 FOLHAS\r\n\r\n028/2016\r\n\r\n0028/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 5,26\r\n\r\n2385\r\n\r\nCADERNO, MODELO: UNIVERSITÁRIO, CAPA FLEXÍVEL, ACABAMENTO CAPA: LISA, ENCADERNAÇÃO: ESPIRAL, TIPO FOLHA: COM PAUTA, DIMENSÃO (H X L): 203 X 278 MM, NÚMERO MATÉRIAS: 10 MATÉRIAS, QUANTIDADE FOLHAS: 200 FOLHAS\r\n\r\n028/2016\r\n\r\n0028/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 11,68\r\n\r\n124130\r\n\r\nPASTA REGISTRADOR A-Z, TIPO: A-Z, MATERIAL: CARTAO PRENSADO, TAMANHO: 190 X 275 MM, LOMBADA: 85 MM, COR: PRETO, REVESTIMENTO: PAPEL PRETO, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA; FIXACAO EM FORMA DE HASTES CURVAS, ESPESSURA CAPA: 2 MM, LARGURA: 190 MM, ALTURA: 275 MM, QUANTIDADE ARGOLA GUIA: 2, DIAMETRO: 6,5 CM, COMPRESSOR: PLASTICO, ACABAMENTO: PROTETOR METALICO NOS CANTOS E BORDAS INFERIORES; LOMBADA COM FURO NA PARTE INFERIOR\r\n\r\n028/2016\r\n\r\n0028/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 8,48\r\n\r\n58052\r\n\r\nFORMULARIO CONTINUO, MODELO: BRANCO S/ IMPRESSAO, MATERIAL: APERGAMINHADO, QUANTIDADE VIA: 2, DIMENSAO (L X C): 240 X 280 MM, SERRILHA: MICROSERRILHA, NUMERO COLUNA: 80, TIPO PAPEL 1ª VIA: APERGAMINHADO, TIPO PAPEL 2ª VIA: APERGAMINHADO, GRAMATURA 1ª VIA: 60 G/M², GRAMATURA 2ª VIA: 60 G/M², COR PAPEL 1ª VIA: BRANCO, COR PAPEL 2ª VIA: BRANCO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 1.500 FOLHAS\r\n\r\n028/2016\r\n\r\n0028/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 166,80\r\n\r\n9422\r\n\r\nLIVRO ATA, TIPO CAPA: DURA, MATERIAL CAPA: CARTONADA, DIMENSAO (L X C): 210 X 300 MM, QUANTIDADE FOLHA: 200 FL, COR PAPEL: BRANCO, GRAMATURA PAPEL: 75 G/M², DESTAQUE FOLHA: NUMERADAS, COR CAPA: PRETO, ACABAMENTO PAPEL MIOLO: APERGAMINHADO.\r\n\r\n029/2016\r\n\r\n0029/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE SCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 18,32\r\n\r\n74217\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTO ADESIVO, DIMENSAO (L X C): 102 X 152 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO COM 100 FL.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 5,62\r\n\r\n11633\r\n\r\nPASTA COMUM, ESCRITORIO, MODELO: COMUM, MATERIAL: PAPELAO, REVESTIMENTO: PLASTICO, GRAMATURA: 280 G/M², VISOR: SEM, DORSO: N/A, PRENDEDOR: COM, TIPO PRENDEDOR: GRAMPO TRILHO, DIMENSAO (L X C): 235 X 335 MM, COR: PRETO.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 1,16\r\n\r\n11644\r\n\r\nPASTA L, ESCRITORIO, MODELO: L, MATERIAL: POLIPROPILENO, VISOR: SEM, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, COR: TRANSPARENTE.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\n11697\r\n\r\nPASTA SUSPENSA, MODELO: SUSPENSA, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON) TRANSPARENTE, REVESTIMENTO: PLASTIFICADA, GRAMATURA: 280 G/M², VISOR: COM, MATERIAL VISOR: PLASTICO TRANSPARENTE, DORSO: 50 MM, MATERIAL SUPORTE: METALICO, MATERIAL PONTEIRA: METALICO, ETIQUETA: COM, COR ETIQUETA: BRANCO, MATERIAL ETIQUETA: PAPEL, PRENDEDOR: COM PREDENDOR, TIPO PRENDEDOR: GRAMPO MOLA, DIMENSAO (L X C): 240 X 360 MM, COR: VERDE.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 3,48\r\n\r\n60919\r\n\r\nPASTA REGISTRADOR A-Z, TIPO: REGISTRADOR SEM INDICE, MATERIAL: PAPELAO PRENSADO, TAMANHO: N/D, LOMBADA: 85MM, COR: FORRADO COM PAPEL CINZA, REVESTIMENTO: FORRADA COM TECIDO PRETO, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA; FIXAÇÃO EM FORMA DE HASTES CURVAS, \r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 8,17\r\n\r\nESPESSURA CAPA: N/D, LARGURA: 270MM, ALTURA: 350MM, QUANTIDADE ARGOLA GUIA: N/D, DIAMETRO: N/D, COMPRESSOR: N/D, ACABAMENTO: PROTETOR METALICO NOS CANTOS E BORDAS INFERIORES, LOMBADA COM FURO NA PARTE INFERIOR.\r\n\r\n57170\r\n\r\nPASTA REGISTRADOR A-Z, TIPO: A-Z, MATERIAL: PAPELAO PRENSADO, TAMANHO: N/D, LOMBADA: 50 MM, COR: PRETO, REVESTIMENTO: N/D, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA, ESPESSURA CAPA: N/D, LARGURA: 28 CM, ALTURA: 35 CM, QUANTIDADE ARGOLA GUIA: N/D, DIAMETRO: N/D, COMPRESSOR: N/D, ACABAMENTO: N/D.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 7,34\r\n\r\n70465\r\n\r\nPASTA ARQUIVO, ESCRITÓRIO, MODELO: DESPESA, MATERIAL: CARTOLINA, TIPO PRENDEDOR: GRAMPO TRILHO, DIMENSÃO: TAMANHO OFÍCIO.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 1,13\r\n\r\n58983\r\n\r\nPASTA CATÁLOGO, ESCRITÓRIO, MODELO: CATÁLOGO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, REVESTIMENTO: PLÁSTICO, FIXAÇÃO: 4 COLCHETES, CAPACIDADE: 100 FOLHAS, DIMENSÃO (LXC) : 210 X 297 MM, COR: PRETO.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 18,29\r\n\r\n83876\r\n\r\nPASTA ARQUIVO ESCRITÓRIO INTERCALADORA, MATERIAL: PAPEL KRAFFT, GRAMATURA 420 GR, VISOR: SEM VISOR, PRENDEDOR: COM, TIPO PRENDEDOR: GRAMPO MASTERCLIK, DIMENSÃO: 280 X 355 MM, COR N/A.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\n67878\r\n\r\nPASTA REGISTRADOR A-Z, TIPO: REGISTRADOR SEM INDICE, MATERIAL: CARTAO PRENSADO, TAMANHO: N/D, LOMBADA: 80 MM, COR: FORRADO COM PAPEL CINZA, REVESTIMENTO: N/D, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA; FIXAÇÃO EM FORMA DE HASTES CURVAS, ESPESSURA CAPA: N/D, LARGURA: \r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 8,54\r\n\r\n28 CM, ALTURA: 35 CM, QUANTIDADE ARGOLA GUIA: N/D, DIAMETRO: N/D, COMPRESSOR: N/D, ACABAMENTO: PROTETOR METALICO NOS CANTOS E BORDAS INFERIORES; LOMBADA COM FURO NA PARTE INFERIOR.\r\n\r\n65655\r\n\r\nSACO PLASTICO PASTA, DIMENSAO (L X C): 240 X 330 MM, ESPESSURA: 0,15 MM, FURACAO: 4 FUROS, COR: TRANSPARENTE, EMBALAGEM: N/A\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\n58072\r\n\r\nSACO PLÁSTICO PASTA, DIMENSÃO (LXC) 240 X 330 MM, ESPESSURA: 0,15 MM, FURAÇÃO: 4 FUROS, COR: TRANSPARENTE, FORNECIMENTO: CAIXA COM 50 UNIDADES.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 10,82\r\n\r\n70372\r\n\r\nSACO PLÁSTICO PASTA, DIMENSÃO (LXC) 240 X 330 MM, ESPESSURA: 0,15 MM, FURAÇÃO 2 FUROS, COR: TRANSPARENTE, FORNECIMENTO: PACOTE COM 50 UNIDADES.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\n56888\r\n\r\nPASTA SUSPENSA, MODELO: SUSPENSA, MATERIAL: CARTAO, GRAMATURA: 330 G/M², VISOR: COM, MATERIAL VISOR: PLASTICO, MATERIAL SUPORTE: METALICO, MATERIAL PONTEIRA: POLIAMIDA, ETIQUETA: SEM, PRENDEDOR: COM PREDENDOR, TIPO PRENDEDOR: PLASTICO, DIMENSAO (L X C): 235 X 360 MM, COR: PALHA.\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n0030/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 2,31\r\n\r\n100810\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: PAPEL COUCHE, GRAMATURA PAPEL: 20 G/M², IMPRESSAO: SEM, TIPO IMPRESSAO: IMPRESSAO CONTINUA, CORES IMPRESSAO: SEM, REMALINA: COM, NUMERO CARREIRA: 1, DIMENSAO: 48,8 X 149 MM, COR ETIQUETA / FUNDO: BRANCO, DIMENSAO (L X C), FOLHA: 216 X 279 (CARTA) MM, BORDA: SEM, FORNECIMENTO: CAIXA COM 3.000 ETIQUETAS.\r\n\r\n031/2016\r\n\r\n0031/2016/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO I\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\nR$ 92,10\r\n\r\n138433\r\n\r\nPAPEL CÓPIA A4, DIMENSÃO (L X C): 210 X 297 MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR: NATURAL, TIPO: RECICLADO, FORMA DE FORNECIMENTO: RESMA 500 FOLHAS.\r\n\r\n032/2016\r\n\r\n032/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 20,63\r\n\r\n140386\r\n\r\nLÁPIS PRETO, MATERIAL CORPO: MADEIRA DE MANEJO SUSTENTÁVEL, FORMATO: SEXTAVADO/CILÍNDRICO, REVESTIMENTO: N/A, GRADUAÇÃO: Nº 2, EXTREMIDADE: LISA, PONTA: APONTADO, ADERÊNCIA: LISA, TAMANHO: 17,5 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\n032/2016\r\n\r\n032/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\n138385\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDÊNCIA PADRÃO, MODELO: OFÍCIO, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, DIMENSÃO (L X C): 114 X 229 MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR: NATURAL, MODELO IMPRESSÃO: N/A, RPC: SEM, TIMBRE: N/A. TIPO: COMUM, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n033/2016\r\n\r\n033/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\n138380\r\n\r\nENVELOPE SACO, TIMBRE: SEM TIMBRE, MATERIAL: RECICLADO, COR: NATURAL, FECHAMENTO: COM ABA SIMPLES, GRAMATURA: 80 G/M², LARGURA: 162 MM, COMPRIMENTO: 229 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\n033/2016\r\n\r\n033/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\n138377\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDÊNCIA, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, GRAMATURA: 75 G/M², MODELO: A4, COR: NATURAL, TIMBRE: SEM, JANELA: SEM, RPC: N/A, TIPO FECHO: N/A, DIMENSÃO (L X C): 240 X 340 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. \r\n\r\n033/2016\r\n\r\n033/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 0,29\r\n\r\n140374\r\n\r\nCANETA ESFEROGRÁFICA, MATERIAL CORPO: PLÁSTICO RÍGIDO RECICLADO, COR CORPO: CINZA OPACO, FORMATO CORPO: CILÍNDRICO, TIPO ESCRITA: MÉDIA, COR ESCRITA: PRETA, CARGA: REMOVÍVEL, MATERIAL PONTA: LATÃO COM ESFERA DE TUNGSTÊNIO 1 MM, ACIONAMENTO CARGA: N/A, ACESSÓRIOS: TAMPA DE MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\n033/2016\r\n\r\n033/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\n140375\r\n\r\nCANETA ESFEROGRÁFICA, MATERIAL CORPO: PLÁSTICO RÍGIDO RECICLADO, COR CORPO: CINZA OPACO, FORMATO CORPO: CILÍNDRICO, TIPO ESCRITA: MÉDIA, COR ESCRITA: AZUL, CARGA: REMOVÍVEL, MATERIAL PONTA: LATÃO COM ESFERA DE TUNGSTÊNIO 1 MM, ACIONAMENTO CARGA: N/A, ACESSÓRIOS: TAMPA DE MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\n033/2016\r\n\r\n033/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\n140424\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTOADESIVO, PAPEL RECICLADO, DIMENSÃO (L X C): 38 X 50 MM, COR: NATURAL, FORNECIMENTO: PACOTE 4 BLOCOS 100 FL.\r\n\r\n034/2016\r\n\r\n034/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 7,12\r\n\r\n140369\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTOADESIVO, PAPEL RECICLADO, DIMENSÃO (L X C): 76 X 102 MM, COR: NATURAL, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL.\r\n\r\n034/2016\r\n\r\n034/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 7,12\r\n\r\n140370\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTOADESIVO, PAPEL RECICLADO, DIMENSÃO (L X C): 102 X 152 MM, COR: NATURAL, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL.\r\n\r\n034/2016\r\n\r\n034/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 13,97\r\n\r\n140425\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, GRAMATURA PAPEL: N/A, IMPRESSÃO: SEM, TIPO IMPRESSÃO: N/A, CORES IMPRESSÃO: SEM, REMALINA: SEM, NÚMERO CARREIRA: 3, DIMENSÃO: 25,4 X 66,7 MM, COR ETIQUETA/FUNDO: NATURAL, DIMENSÃO (L X C), FOLHA: 216 X 279 MM, BORDA: SEM, FORNECIMENTO: 3.000 ETIQUETAS.\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n035/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\n140426\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, GRAMATURA PAPEL: N/A, IMPRESSÃO: SEM, TIPO IMPRESSÃO: N/A, CORES IMPRESSÃO: SEM, REMALINA: SEM, NÚMERO CARREIRA: 2, DIMENSÃO: 25,4 X 101,6 MM, COR ETIQUETA/FUNDO: NATURAL, DIMENSÃO (L X C), FOLHA: 216 X 279 MM, BORDA: SEM, FORNECIMENTO: 2.000 ETIQUETAS.\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n035/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 27,99\r\n\r\n140427\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, GRAMATURA PAPEL: SEM GRAMATURA, IMPRESSÃO: SEM, TIPO IMPRESSÃO: N/A, CORES IMPRESSÃO: SEM, REMALINA: SEM, NÚMERO CARREIRA: 2, DIMENSÃO: 33,9 X 101,60 MM, COR ETIQUETA/FUNDO: NATURAL, DIMENSÃO (L X C), FOLHA: 216 X 279 MM, BORDA: SEM, FORNECIMENTO: 1.400 ETIQUETAS.\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n035/2016/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n55869\r\n\r\nSERVICO DE AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS, DESCRIÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, ENDOSSO, ENTREGA DE BILHETES, RESERVA DE HOTEIS E SERVIÇOS CORRELATOS. \r\n\r\n002/2016\r\n\r\n002/2016/120100-01\r\n\r\nAGÊNCIA DE VIAGENS\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nTAXA DE TRANSAÇÃO = R$ 0,00 (ZERO REAIS)\r\n\r\n70376\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 6, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CX 50 UNIDADES\r\n\r\n003/2017\r\n\r\n003/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nR$ 2,14\r\n\r\n58682\r\n\r\nCOLCHETE PASTA, MATERIAL: ACO, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 7, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXIVEL\r\n\r\n003/2017\r\n\r\n003/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\n53420\r\n\r\nCOLCHETE PASTA,MATERIAL: ACO, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 10, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXIVEL\r\n\r\n003/2017\r\n\r\n003/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nR$ 3,64\r\n\r\n53416\r\n\r\nCOLCHETE PASTA,MATERIAL: ACO, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 12, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXIVEL\r\n\r\n003/2017\r\n\r\n003/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\n55246\r\n\r\nEXTRATOR GRAMPO,TIPO: ESPATULA, MATERIAL: ACO INOX, TRATAMENTO SUPERFICIAL: GALVANIZADO, TAMANHO: 15 CM\r\n\r\n003/2017\r\n\r\n003/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\n53419\r\n\r\nCOLCHETE PASTA,MATERIAL: ACO, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 4, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXIVEL\r\n\r\n004/2017\r\n\r\n004/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\n11974\r\n\r\nPERFURADOR MANUAL PAPEL,MODELO: ESCRITORIO, MATERIAL: ACO CARBONO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, QUANTIDADE FURO: 2, CAPACIDADE PERFURACAO: 35 FL, AJUSTE: SEM AJUSTE FURO, COR: PRETO\r\n\r\n004/2017\r\n\r\n004/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nR$ 28,05\r\n\r\n70966\r\n\r\nPERFURADOR MANUAL PAPEL, MODELO: ESCRITORIO, MATERIAL: FERRO FUNDIDO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, QUANTIDADE FURO: 2, CAPACIDADE PERFURACAO: 100 FL\r\n\r\n004/2017\r\n\r\n004/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nR$ 150,80\r\n\r\n71362\r\n\r\nPRENDEDOR ,TIPO: BORBOLETA, MATERIAL: METAL, CAPACIDADE: 50 FL, TAMANHO: 51 MM\r\n\r\n004/2017\r\n\r\n004/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\n120002\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL,MATERIAL: POLIESTIRENO ATOXICO, COR: BRANCO, TAMPA: SEM TAMPA, CAPACIDADE: 200 ML, FORNECIMENTO: 100 UN, RESISTENCIA MINIMA: 1,63 G, MASSA: 2,20 G\r\n\r\n001/2017\r\n\r\n001/2017/120200-01\r\n\r\nCOPOS DESCARTÁVEIS\r\n\r\n19/02/2018\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\n120003\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL,MATERIAL: POLIESTIRENO ATOXICO, COR: BRANCO, TAMPA: SEM TAMPA, CAPACIDADE: 50 ML, FORNECIMENTO: 100 UN, RESISTENCIA MINIMA: 1,63 G, MASSA: 0,75 G\r\n\r\n001/2017\r\n\r\n001/2017/120200-01\r\n\r\nCOPOS DESCARTÁVEIS\r\n\r\n19/02/2018\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\n71361\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: TRANCADO, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 1, COR: PRATEADO \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/17/2018\r\n\r\nR$ 2,79\r\n\r\n53421\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 2, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/17/2018\r\n\r\nR$ 1,25\r\n\r\n66475\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 0, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/17/2018\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n66184\r\n\r\nCOLCHETE PASTA, MATERIAL: latão, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 9, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXÍVEL \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/17/2018\r\n\r\nR$ 5,25\r\n\r\n53422\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 1, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n006/2017\r\n\r\n006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/17/2018\r\n\r\nR$ 3,02\r\n\r\n69315\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 4, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UM\r\n\r\n006/2017\r\n\r\n006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/17/2018\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\n67180\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 3, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n006/2017\r\n\r\n006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/17/2018\r\n\r\nR$ 3,28\r\n\r\n71360\r\n\r\nCANETA CORRETIVA,BASE: AGUA, MATERIAL: CORPO PLASTICO, MODELO: PONTA DE METAL, CONTEUDO MINIMO: 8 ml\r\n\r\n007/2017\r\n\r\n007/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n12112\r\n\r\nPINCEL ATOMICO,TIPO: DESCARTAVEL, BASE: ALCOOL, PONTA: REDONDA, MATERIAL PONTA: FELTRO, TAMANHO PONTA: 4,5 MM, COR: AZUL \r\n\r\n007/2017\r\n\r\n007/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\n52955\r\n\r\nFITA ADESIVA ACETATO,LARGURA: 12MM, COMPRIMENTO: 33M, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\n12844\r\n\r\nPORTA CLIPS,FORMATO: RETANGULAR, MATERIAL: ACRILICO, TIPO TAMPA: IMANTADA \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n12874\r\n\r\nPORTA LAPIS - CANETA,MATERIAL: ACRILICO, FORMATO: CILINDRICO, DIAMETRO: N/A, LARGURA: 60 MM, ALTURA: 90 MM, COMPRIMENTO: 8,5 CM, COR: FUME\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n21905\r\n\r\nFITA ADESIVA POLIPROPILENO,LARGURA: 19 MM, COMPRIMENTO: 50 M, COR: TRANSPARENTE, ADERENCIA: UMA FACE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,32\r\n\r\n22116\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE),LARGURA: 50 MM, ADESIVO: RESINA / BORRACHA NATURAL, COMPRIMENTO: 50 M, ADERENCIA: FACE UNICA, COR: N/D \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 5,94\r\n\r\n53032\r\n\r\nCOLA LIQUIDA PVA,MATERIAL: ACETATO POLIVINILA, ÁGUA, COR: BRANCO, ACONDICIONAMENTO: FRASCO 90 GR \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,55\r\n\r\n55958\r\n\r\nCOLA BASTAO, COMPOSICAO: GLICERIN, ESTER, COMPOSTO POLIVINILICO, ADITIVO, EMBALAGEM: 10 G\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,14\r\n\r\n13555\r\n\r\nREGUA PLANA, ESCALA, MATERIAL: POLIESTIRENO, ESCALA: 30 CM, ARESTA: RETA, TIPO ESCALA: MILIMETRICA, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\n76022\r\n\r\nPRANCHETA ,MATERIAL: DURATEX, COR: MARROM, MATERIAL PRENDEDOR: METAL, LARGURA: 330 MM, COMPRIMENTO: 230 MM, ACESSORIOS: N/A\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,05\r\n\r\n59652\r\n\r\nELASTICO ESCRITORIO ,TIPO: ARGOLA, MATERIAL: LATEX, NUMERO: 18 (80MM), LARGURA: 1,5 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: 25 G \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\n74147\r\n\r\nPORTA LAPIS - CANETA, MATERIAL: ACRILICO, FORMATO: QUADRADO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n15723\r\n\r\nTESOURA MULTIUSO COMUM, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, TIPO LAMINA / FIO: LISA, TIPO PONTA: RETA, COMPRIMENTO TOTAL: 21 CM, MATERIAL CABO: PLASTIFICADO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n70365\r\n\r\nESTILETE ESCRITORIO,MATERIAL: PLASTICO RIGIDO, LAMINA: ESTREITA RETA, PONTA: PERFURO RISCANTE, DIMENSAO (L X C): LARGURA 9MM, MATERIAL LAMINA: ACO, DISPOSITIVO SEGURANCA: COM TRAVA DE LAMINA \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n76021\r\n\r\nTRANSPARENCIA,TIPO: IMPRESSORA JATO TINTA, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, TARJA: COM, TIPO TARJA: N/D\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 74,20\r\n\r\n61832\r\n\r\nPERFIL ENCADERNACAO,TIPO: ESPIRAL, MATERIAL: PLASTICO, TAMANHO: 50 MM, DIMENSAO (L X C), FOLHA: 210 X 297 (A4) MM, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\n67169\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD,TIPO: ESTOJO, MATERIAL: ACRILICO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 2,48\r\n\r\n61834\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD,TIPO: CASE REDONDO PARA MINI CD, MATERIAL: ACRILICO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\n60670\r\n\r\nMARCADOR PAGINA ,TIPO: AUTOADESIVO, TAMANHO ETIQUETA: 4 cm, DIMENSOES: 12 X 43 mm, CORES: AZUL, VERDE, AMARELO E VERMELHO, FORNECIMENTO: 96 FOLHAS \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n92429\r\n\r\nCINTA ELASTICA PARA ACONDICIONAMENTO DE PROCESSOS,MATERIAL: 30% ELASTODIENO, 70% POLIESTER, PERSONALIZADO: NAO, COR: AZUL, LARGURA: 4 CM, COMPRIMENTO: 24 CM, FORMATO: CIRCULAR \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\n54536\r\n\r\nBARBANTE (D),MATERIAL: ALGODAO, REFERÊNCIA: 8F, ACABAMENTO: CRU, PESO: 250G, COR: N/D, COMPRIMENTO: N/D \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\n617\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS,TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: PLASTICO, COR: VERMELHO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: CIRCULAR, DEPOSITO: COM \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 8,84\r\n\r\n1457\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS - CANETA, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: SEM, COR: AZUL-VERMELHO, DIMENSAO (L X C X E / D): 53 X 19 X 8 MM, EMBALAGEM: N/A \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\n58898\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS, MATERIAL: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): Nº 40, EMBALAGEM: CAIXA COM 40 UNIDADES \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n59574\r\n\r\nCORRETIVO LIQUIDO,BASE: AGUA, FORNECIMENTO: 18 ML, APLICADOR: PINCEL \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\n10041\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: VERMELHO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n10039\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: PRETO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n10038\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: AZUL\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n69335\r\n\r\nLAPIS COR,TAMANHO: GRANDE, FORMATO: REDONDO, COR: VARIADO, EMBALAGEM: CAIXA 12 UN \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n31851\r\n\r\nCANETA HIDROGRAFICA, ESCRITA: GROSSA, MATERIAL CORPO: PLASTICO RIGIDO, COR: VERMELHO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\n32942\r\n\r\nGIZ CERA,TAMANHO: CURTO, DIAMETRO: GROSSO, FORMATO: REDONDO, COR: MULTICOR, REVESTIMENTO: N/A, FORNECIMENTO: ESTOJO 12 UNIDADES \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\n58981\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS,TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: ACO CARBONO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: RETANGULAR \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,56\r\n\r\n53043\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: COM, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): 44 X 22,5 x 12 MM, EMBALAGEM: N/A \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,74\r\n\r\n52894\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, TIPO: TINTA FLUORESCENTE, BASE: AGUA, PONTA: CHANFRADA, MATERIAL PONTA: POLIESTER, ESPESSURA PONTA: 4 MM, COR: AMARELO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\n33204\r\n\r\nLAPIS PRETO, MATERIAL CORPO: MADEIRA, FORMATO: REDONDO, REVESTIMENTO: PRETO, GRADUACAO: 2HB, EXTREMIDADE: LISA, PONTA: APONTADO, ADERENCIA: LISA, TAMANHO: 17,5 CM \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nId: 2057683"
                        ],
                        "2057327": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, a servidora TATIANA ANDRADE CARDOSO DOS REIS, Identidade Funcional nº 4369700-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 955191-2, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/002/1394/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 08/03/2016. \r\n\r\nId: 2057327"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 076/2017 ao Contrato nº 090/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE. VALOR: R$ 114.709,94 (cento e quatorze mil setecentos e nove reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/08/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01016. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 18/09/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/008/3887/2014.\r\n\r\nId: 2057942"
                            ],
                            "2058046": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico nº 003/2017, referente ao Processo nº E-26/011/1096/2016, está adiado “sine die”, em razão da determinação do Ofício TCE SGE/CEE nº 281/17, na forma do disposto do art. 4º da Deliberação TCE - RJ nº 280/2017. Maiores informações estarão disponíveis nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2058046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2057952": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREECHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III (INICIAL), DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida pela Décima Nona Câmara Cível nos autos do Mandado de Segurança nº 0019075-30.2017.8.19.0000 (E-21/070.181/2017), e pela Nona Câmara Cível nos autos do Mandado de Segurança nº 0045578-25.2016.8.19.0000 (E-21/070.182/2017), CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para submissão ao EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, conforme abaixo, observando para tal os Anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAMES\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nExame Psicotécnico\r\n\r\n19/09/2017\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nEntrevista\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1. Local: Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP.\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 15, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O candidato deverá chegar ao local indicado no item 1 do Anexo II deste Edital com antecedência mínima de 01h (uma hora), observando impreterivelmente a sala determinada para a realização dos exames, conforme a relação nominal disponibilizada no item 4 deste Edital.\r\n\r\n3. OBSERVAÇÕES:\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá comparecer nas datas, locais e horários indicados nos Anexos I e II deste Edital, munido de lápis preto nº 02, borracha e caneta azul, documento de identidade original legível e na validade, sem os quais não poderá efetuar o Exame Psicotécnico.\r\n\r\n3.2 - O candidato não poderá ingressar nos locais de aplicação dos exames portando: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda telefônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, entre outros, sob pena de ser excluído do concurso público.\r\n\r\n3.3 - O candidato não poderá ausentar-se dos locais de prova sem a prévia e expressa autorização dos executores dos exames.\r\n\r\n3.4 - O candidato que não comparecer ao exame nas datas, locais e horários previstos para sua realização, conforme este Edital de convocação, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.5 - Para submeter-se ao Exame Psicotécnico, recomenda-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 08 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se de forma habitual no dia do exame e fazer abstinência de álcool ou de qualquer substância de comprometa sua capacidade motora ou intelectual nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedam o exame. A não observação dessas recomendações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\n3.6 - O Exame Psicotécnico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam nível de inteligência geral e características de personalidade basicamente compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função penitenciária, na qualidade de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (Classe III), e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o referido cargo.\r\n\r\n3.7 - Serão realizados exames exploratórios de características predominantemente de personalidade e do nível elementar de prontidão mental, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP - que resultem da obtenção de dados objetivos e fidedignos.\r\n\r\n3.8 - O Exame Psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva e entrevista psicológica que poderá ser individual e/ou coletiva.\r\n\r\n3.9 - Os métodos e técnicas de avaliação de psicológicas terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzem em:\r\n\r\na) capacidade para a solução de problemas;\r\n\r\nb) capacidade para o exercício das funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nc) capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\n4 - Convocação nominal dos candidatos com a indicação de sala para submissão ao Exame Psicotécnico no dia 19 de setembro de 2017, conforme Anexo I.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSALA\r\n\r\n01\r\n\r\n771\r\n\r\n001428594\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DE BARROS\r\n\r\n58\r\n\r\n1002\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSALA\r\n\r\n02\r\n\r\n2643\r\n\r\n000604291\r\n\r\nNILSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n64\r\n\r\n1002\r\n\r\nId: 2057952"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057915": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2016. PARTES: ATELIER DESIGN COMÉRCIO DE DECORAÇÕES RA LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRIN. OBJETO: Resilição do Contrato nº 003/2016. CLÁUSULA SEGUNDA: O presente DISTRATO operará seus efeitos a partir de 12/04/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 7.210/1984. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2017. PROCESSO Nº E-21/089.142/2016.\r\n\r\nId: 2057915"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2057905": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2017, Processo n° E-08/001/4852/2016, destinado registro de preços para a AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR DESTINADO AO TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE FIBROSE CÍSTICA, PARA ATENDER A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2057905"
                        ],
                        "2057906": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2016, Processo nº E-08/001/267/2067, destinado registro de preços para a aquisição de materiais (Filme Radiológico, Fixador de Raio X e Revelador de Raio X) para atendimento a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2057906"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 029/2017 R1, quanto ao item 06, Processo Administrativo nº E-08/005/000544/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais para o laboratório de microbiologia.\r\n\r\nId: 2057964"
                            ],
                            "2057927": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 029/2017 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000397/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 036/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CLIPES CIRÚRGICOS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 36.679,65 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 029/2017 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000397/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 036/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (INTRODUTOR CATETER e OUTROS) - Itens: 04, 05 e 08.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 331.877,61 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 029/2017 - C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000397/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 036/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MAUKRON COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SERINGA INJETOR DE CONSTRASTE) - Item: 06.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 66.080,00 (sessenta e seis mil e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 029/2017 - D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000397/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 036/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SERINGA INSUFLADORA) - Item: 07.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 578.400,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\nId: 2057927"
                            ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2057695": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de baterias automotivas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/22/2017.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos - ETAPA II.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/09/2017, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/51/2017.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/09/2017, às 10h.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2057695"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2057812": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 401/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GILSON AMADO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.660.381/0001-60. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/08/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO: Nº E-03/015/3028/2015.\r\n\r\nId: 2057812"
                        ],
                        "2057900": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação SEEDUC nº 03/2017 ao Termo de Compromisso nº 396/2017. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA. OBJETO: Ratificação de todas as cláusulas e condições e retificação do item “instrumento” onde se lê: “Termo de Compromisso SEEDUC nº 396/2017”. Leia-se: “Termo de Compromisso SEEDUC nº 705/2016”. PROC. Nº E-03/014/3655/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2017.\r\n\r\nId: 2057900"
                        ],
                        "2057969": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no processo nº 040.4183-82.2016.8.19.0001 torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- ENSINO À DISTÂNCIA \r\n\r\nJocélio Feliciano da Costa - 2014\r\n\r\nId: 2057969"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, sito à Praça Visconde do Rio Preto nº 401, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33035466, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Bruno Leiroz Lopes, Curso: Formação Geral, Turma: 3022, Ano: 2000, publicado no DOERJ de 17/05/2001, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Mirian Pimentel de Carvalho Jayme, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 9, 1ª coluna. Diretora: Mara Lucia Gonçalves Cortez, designada no DOERJ de 17/02/2017, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID. 3753643-5 e Gisele Arieira da Silva, ID. 3751013-4.\r\n\r\nId: 2057592"
                        ],
                        "2057881": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIOESTADUALALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUALALBERTO RANGEL, sito Praça Jose Alves de Azevedo nº 43, Freguesia-Jacarepagua, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077363, nostermos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 40.644/2007, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, TURMA 3002: Allan Cristian Guimarães de Oliveira, Matrícula 200901630078826; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, TURMA 3002: Fabiano de Oliveira Silva, Matrícula 200901630018505; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, TURMA 3004: Rodrigo José Martinez de Almeida, Matrícula 201101630298766; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, TURMA 3002: Carlos Rodrigues da Silva, Matrícula 201101630264861, Rayanne Pereira Santos, Matrícula 201201630341510; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, TURMA 3001: Daniele Cristine Rodrigues da Silva, Matrícula 200901530102369; TURMA 3002: Adriane Menezes de Sousa, Matrícula 201201630320687; Gustavo Ribeiro Corrêa, Matrícula 201201630332774; TURMA 3003: Luana Muniz Coelho, Matrícula 201101630295902; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, TURMA 3004: Gleice Mendes Moraes, Matrícula 201001870144996; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, TURMA 402: Luciene Alves Peres, Matrícula 200933160082995; Mykchaell Wilson Soares da Costa, Matrícula 201101770184054; Suely Soares da Silva Cardoso, Matrícula 201201630344610; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, TURMA 401: Santa Borges da Rocha Vieira, Matrícula 201001630185248; TURMA 402: Joselma Rodrigues Nascimento, Matrícula 200901630070175; Yuri Diogo de Souza, Matrícula 201018840144488; TURMA 403: Micaelle Maria Paixão da Silva, Matrícula 201118520662379; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, TURMA 402: Natalia Silva de Freitas, Matrícula 201401760289642; TURMA 403: ClauriaHelene dos Anjos de Souza, Matrícula 201118840454998; Gilvana dos Santos Silva, Matrícula 201501630444598; Reinaldo de Lima Santino Filho, Matrícula 200918840157611; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, TURMA 401: Gleison Santos Lima, Matrícula 200918840208976; Karine da Silva Cruz, Matrícula 201099990062155; Raimunda Santos Oliveira Carvalho, Matrícula 201501630449719; Viviane Felix Silva de Lima, Matrícula 201501630441300; TURMA 402: Cleiton Dutra de Andrade, Matrícula 201501630438610; Maria Emilia Barros dos Santos, Matrícula 200901720112268; Maria Josineide de Oliveira Barbosa, Matrícula 201101830056626; Rogerio da Silva, Matrícula 201214130719010; Thamires Raimundo da Silva, Matrícula 200904920017018; Washington Luiz Barbosa, Matrícula 200901590039671; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV- 01: Adriana Lins da Silva, Matrícula 201501630455875; Aline Conceição Quinquino dos Santos, Matrícula 201601630475953; Ana Paula de Jesus Santos, Matrícula 201501630449980; Beatriz Guastini Soares, Matrícula 201201630367561; Cibele Silva de Albuquerque, Matrícula 201001830030910; Cristina Porto da Silva, Matrícula 201501630455360; Edyvan Ferreira Alves, Matrícula 201501630453740; Eliane Amaral da Silva, Matrícula 201601630467500; Ivens Henrique dos Santos Souza, Matrícula 201501630448232; Juliana Rodrigues de Paula, Matrícula 201418530535310; Margarida Santos Evangelho, Matrícula 201501630452851; Mariana Angelica Josué Teles, Matrícula 201601630466611; Michele Moreira Ventura Rosa, Matrícula 201601630476925; Michele Silva dos Santos Souza, Matrícula 201501630436579; Murilo Felix da Silva, Matrícula 201401611048211; Rosangela Maria Viana, Matrícula 201501630454399; Rozian Paixão dos Santos, Matrícula 201501630441491; Vania da Conceição Santos Cruz, Matrícula 201501630457223; Vitor Silva de Lima, Matrícula 201501630453155; Yuri Bento Rocha da Silva, Matrícula 201501630457657; Secretaria Escolar: Dionice da Silva Aguiar, designada no DOERJ de 30/09/2014, pagina 19, 1ª coluna, RG 3885979-9 IFP/RJ, CPF 537.736.677-87; Diretora: Gloria Maria Fagundes Fernandes, designada no DOERJ de 30/05/2016, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8 e Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:403 - ANO: 2015 - 1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Marilene da Rocha Morais-Matrícula:200917540006830\r\n\r\nLeia-se: Marilene da Rocha Moraes -Matrícula: 200917540006830\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 402 - ANO: 2016 - 1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Bruna Oliveira da SilvaMatrícula:201301750266260\r\n\r\nLeia-se: Bruna de Oliveira da Silva- Matrícula: 201301750266260\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:402 - ANO: 2016 - 1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: João Pedro Barreto Salles Paim-Matrícula:201401630429207\r\n\r\nLeia-se: João Pedro Barretto Salles Paim -Matrícula: 201401630429207\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, sito a rua Dom Casmurro, s/n, Anil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pela Resolução nº. 82 de 27/02/2008, neste Estabelecimento de Ensino,no ANO LETIVO de 2015, Turma de origem 3001/2014: WelersonBeserra Lustosa, matrícula 201101870198464; no ANO LETIVO de 2016, Turma de origem:3001/2014:Tiago Bruno Pereira Cavalcanti, matrícula 201101870205770 no ANO LETIVO de 2017, Turma de origem 3002/2015: Amanda Alves Fonte , matrícula 201101870201198. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de20/09/1996, página 14,1ª coluna, Diretora: Flávia Ferreira dos Santos, designada no DOERJ de 11/08/2015, página 33, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID.4122176-1 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID.3985161-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, sito a rua Dom Casmurro, s/n, Anil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pela Resolução nº. 82 de 27/02/2008, neste Estabelecimento de Ensino no ANO LETIVO de 2014, Turma 3001: Antonio Bruno Azevedo Vidal, matrícula 201101920214387; no ANO LETIVO de 2015, Turma 3001: Vinicius Carneiro de Souza, matrícula 201301870244856. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de20/09/1996, página 14,1ª coluna, Diretora: Flávia Ferreira dos Santos, designada no DOERJ de 11/08/2015, página 33, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID.4122176-1 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID.3985161-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, sito a rua Dom Casmurro, s/n, Anil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pelo Decreto Estadual nº 43723, de 17.08.2012, neste Estabelecimento de Ensino no ANO LETIVO de 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01:MarcelleRoubadel da Silva Gomes, Matrícula 201318720366310, no ANO LETIVO de 2016, 1° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: KaioThobias Silva Pereira, matrícula 201201610623854; no ANO LETIVO de 2016 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Clebson Lobo de Souza, matrícula 201501870294681; Jéssica Bezerra da Silva, matrícula 201099990259864; Monique Cristina Silva de Oliveira, matrícula 201501870295910; no ANO LETIVO de 2016, 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Maria Eduarda dos Santos Gianini, matrícula 2013018700237756,Túlio Miranda do Nascimento, matrícula 201501870308910; no ANO LETIVO de 2017, 1° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Erica Barcelos, matrícula 201601870343539; Fabio Ribeiro Lima Batista, matrícula 200901550109504; Flávio Coutinho, matrícula 200901870229381; Glauciene Bezerra da Silva, matrícula 201301870227793; Maria do Socorro Farias de Abreu, matrícula 201501870315350; Monique Barros de Souza, matrícula 201401870256862; Pedro Vicente, matrícula 201501870315008;Robson Rodrigues da Costa, matrícula 201601870341838;Rosineida Maria Cardoso Silva, matrícula 201001870147588; Victor Juscelino Nascimento Pereira, matrícula 201401610956449. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de20/09/1996, página 14,1ª coluna, Diretora: Flávia Ferreira dos Santos, designada no DOERJ de 11/08/2015, página 33, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID.4122176-1 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID.3985161-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, sito a rua Dom Casmurro, s/n, Anil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Estadual nº 43723, de 17.08.2012, neste Estabelecimento de Ensino, no ANO LETIVO de 2017, 1° SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2016 2° SEMESTRE: Williane Ingrid da Silva Ribeiro, matrícula 201301550221451. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14,1ª coluna, Diretora: Flávia Ferreira dos Santos, designada no DOERJ de 11/08/2015, página 33, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID.4122176-1 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID.3985161-3.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Jerferson dos Santos Siqueira\r\n\r\nLeia-se: Jeferson dos Santos Siqueira\r\n\r\nOnde se lê: Leiliane Augusta Azevedo Dange\r\n\r\nLeia-se: Leiliana Augusta Azevedo Dange\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2015, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Scarlet Muzart Morais\r\n\r\nLeia-se: Scarlet Suzart Morais \r\n\r\nD.O. DE 13/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 27- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015/ 2º semestre, Turma NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Geralda Feliciana Martins de Paiva\r\n\r\nLeia-se: Geralda Feliciana Martins de Paula \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMADARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, sito na Avenida João Goulart, 296, Vidigal, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087750, nos termos da resolução da SEEDUC n° 5469/2016, torna pública o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 40.683-2009, no ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3001:Aline Cordeiro de Sousa, Matrícula 2007300102; Secretária Escolar: Sandra Teresa Figueiredo da Silva, designada no DOERJ de 08/08/2014, página 15, 2º coluna, Diretora: Lucia da Silva Leal Lemos, designada no DOERJ DE 24/09/2008 página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Andreia Barros Vancini, ID Funcional 44291566 - 1 e Cacilda de Souza de Almeida, ID Funcional 43697089.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS, sito na Rua Raul Pompeia, nº 183, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 324 de 18/02/1964, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Maria Celia de Jesus, Matrícula 201102330147329, Regilene Sousa da Costa dos Reis, Matrícula 201302330166245, Turma 3002: Diego Souza Silva, Matrícula 200902330019180, Filipe Vieira Rocha, Matrícula 201102330142955. ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Savio Firmino Soares da Silva, Matrícula 201202330154186. Secretária escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designado no DOERJ de 31/08/2009, página 15, 1ª coluna. Diretor: Jorge Luiz A. Christianes, designado no DOERJ de 25/03/2014, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID Funcional 44291566-1 e Cacilda de Souza de Almeida, ID Funcional 4369708-9.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS, sito na Rua Raul Pompeia, nº 183, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM IV: Juliana Costa de Oliveira, Matrícula 201302330162681. Secretária escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designado no DOERJ de 31/08/2009, página 15, 1ª coluna. Diretor: Jorge Luiz A. Christianes, designado no DOERJ de 25/03/2014, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID Funcional 44291566-1 e Cacilda de Souza de Almeida, ID Funcional 4369708-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA\r\n\r\nDE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Cândido Benício, nº 826, Praça Seca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723 de 20/08/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-01/1°Semestre: Leonardo Nunes da Silva Coelho, Matrícula 201469440638653; Sandra Rodrigues Sousa da Chagas, Matrícula 201469440653710;Selma Maria dos Santos, Matrícula 20469440653881.Turma NEJA IV-02/1°Semestre: Cristiane Ferreira Sobrinho, Matrícula 201469440654010;Lucas Vieira de Carvalho, Matrícula 201099990043929; Samuel Rodrigues de Miranda, Matrícula 201201700094087. NEJA IV-01/2°Semestre: Danielle Lira da Silva, Matrícula 201569440689610; Dayana Stuart Carneiro, Matrícula 201569440751510; Geovane Nalim de Oliveira, Matrícula 201569440658731;Milena Antonio de Souza, Matrícula 201569440731242;Valdir Sá de Souza, Matrícula 201569440691275;Wellington Batista dos Santos, Matrícula 201569440689882.Turma NEJA IV-02/2°Semestre: Larissa Claudino Moraes da Cruz, Matrícula 201169440270691;Suelen Pinto do Nascimento Costa, Matrícula 201369360228310. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designada no DOERJ de 01/12/2014, página 18, Diretor: Max Mauro Felix Freitas, designado pelo DOERJ de 22/08/2014, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Angela Cristina Fortes Iório, ID 4429150-7 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID 37173359.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 1980 TURMA:313 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Kátia de Souza Ribeiro \r\n\r\nLEIA-SE: Kátia de Souza Azevedo- Matrícula 198031328\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303\r\n\r\nRodolfo Castro de Lima- Matricula 2005130329\r\n\r\nONDE SE LÊ: Ano: 2004 \r\n\r\nLEIA-SE: Ano: 2005 \r\n\r\nD.O. DE 30.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2010 TURMA:3002 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Pedro Henrique Campos Sales\r\n\r\nLEIA-SE: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles-Matrícula 200915340031878\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2010 TURMA:3002 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Adriano Barros Silva\r\n\r\nLEIA-SE: Adriano Barros da Silva- Matrícula 200915340066825\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2013\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011 TURMA:3003 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Jefferson Henrique Pereira Miguel \r\n\r\nLEIA-SE: Jefferson Henrique Vieira Miguel- Matrícula 200915340002428\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011 TURMA:3002 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Fernanda Lima Brito\r\n\r\nLEIA-SE: Fernanda Lima de Brito- Matrícula 200915340011761\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2010 TURMA:PAEM 03 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Nayara Albuquerque de Araujo Figueira \r\n\r\nLEIA-SE: Nayara Albuquerque Figueira- Matrícula 200915340314748\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012 TURMA:3004 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Lucas Leandro Cardoso Diniz \r\n\r\nLEIA-SE: Lucas Leandro Cardoso Diniz Capanema-Matrícula 200915340137358\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012 TURMA: PAEM 02\r\n\r\nONDE SE LÊ: Ellen Kathury Ribeiro Albuquerque \r\n\r\nLEIA-SE: Ellen Kathury Ribeiro de Albuquerque- Matrícula 200901910025633\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005\r\n\r\nDavi Henrique Ramos- Matricula 200915340342954\r\n\r\nONDE SE LÊ: Ano: 2012 \r\n\r\nLEIA-SE: Ano: 2013 \r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nDeivison Fernando Silva Felix dos Santos- Matrícula 200915340010366\r\n\r\nONDE SE LÊ:2013.\r\n\r\nLEIA-SE: 2012\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012 TURMA:3005 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Luam Caio Ferreira Daniel \r\n\r\nLEIA-SE: Luan Caio Ferreira Daniel- Matrícula 201099990064805\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001\r\n\r\nAndré Alves Vitorino- Matrícula 201115340180932\r\n\r\nONDE SE LÊ: ANO: 2013\r\n\r\nLEIA-SE: ANO: 2014\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011 TURMA:3003 \r\n\r\nONDE SE LÊ: Jéssica Nolasco Braga- Matricula 200915340014787\r\n\r\nLEIA-SE: Jéssica Silva Nolasco Braga- Matrícula 200915340014787\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005\r\n\r\nFernando de Almeida Rocha Junior- Matrícula 200915340129096\r\n\r\nONDE SE LÊ: ANO: 2011 \r\n\r\nLEIA-SE: ANO: 2012\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: NEJA 40 -IV\r\n\r\nCenira da Conceição Eva -Matrícula 200914960007240\r\n\r\nONDE SE LÊ: 1º SEMESTRE - ANO 2015 \r\n\r\nLEIA-SE: 2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Douglas Panzera Santos. Curso: Ensino Médio, Turma: 3002, Ano: 2013, publicado no DOERJ de 17/12/2014, pág. 66, 2ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, página 18 e 19, página 3ª e 1ª. Servidores que autorizaram a publicação:Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Luciene Cunha dos Santos. Curso: 2º Grau - Formação Geral, Turma: 3303, Ano: 1994, publicado no DOERJ de 10/09/2015, página 32, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, páginas 18 e 19, página 3ª e 1ª. Servidores que autorizaram a publicação:: Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Aloisio de Faria Castilho. Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 02/07/2014, pág. 53, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, páginas 18 e 19, colunas 3ª e 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Gabriela Oliveira Coutinho da Silva. Curso: Ensino Médio, Turma: 3003, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 10/09/2015, pág. 32, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, página 18 e 19, colunas 3ª e 1ª. Servidores que autorizaram a publicação:Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Teresa Cristina Souza Conceição. Curso: 2º Grau - Técnico em Processamento de Dados, Turma: 1302, Ano: 1985, publicado no DOERJ de 24/03/2016, página 42, 1ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, página 18 e 19, página 3ª e 1ª. Servidores que autorizaram a publicação:Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno André Gomes Conceição. Curso: 2º Grau - Formação Geral, Turma: 3203, Ano: 1988, publicado no DOERJ de 09/10/2015, pág. 48, 2ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, página 18 e 19, página 3ª e 1ª. Servidores que autorizaram a publicação:Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Victor Diniz de Farias. Curso: Ensino Médio, Turma: 3003, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 09/10/2015, página 48, 2ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, página 18 e 19, página 3ª e 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0.\r\n\r\nId: 2057881"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO, sito na Rua Juparaná s/nº, Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33104379, nos termos da Resolução 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3262/2006, NO ANO LETIVO DE 2016-2ºSemestre, TURMA NEJA-IV01: Brendon da Silva Cortez Matrícula 201408970447241; Caroline Patricia Silva da Fonseca Matrícula 200910220042227; Dalysson Nascimento Ferreira Matrícula 200967850091018; Gabriel Gomes de Andrade Matrícula 201208970398078; Gabriela de Araujo Nogueira Matrícula 2009118801020630; Humberto Junior da Silva Barboza Matrícula 200916550019910; Jean Francisco de Campos Matrícula 200967850092090; Jhonatan de Albuquerque Corrêa Brum Matrícula 201611880714634; João Pedro da Conceição Roberto Matrícula 200911880457350; Leticia Lira de Lima Matrícula 201109040177310; Matheus Florencio Nunes Matrícula 201118220141901; Ramon Nepomuceno da Silva Matrícula 200911880200588; Sabrina Gama Gonçalves Matrícula 201611880660011; Thuany Coutinho Queiroz Matrícula 200911880201398; Wiliam Alves Pereira Matrícula 201008930146008; TURMA NEJA-IV02: Adriano Rodrigues de Araujo Matrícula 201467870300610; Beatriz Leitão de Oliveira Matrícula 201099990119959; Camila Costa de Azeredo Matrícula 201221090366342; Cristiane Magalhães dos Santos Matrícula 201611880679626; Daiane Lima da Cruz Matrícula 200911230066380; Diego Nascimento da Costa Matrícula 201118230264354; Ingrid Macedo Nunes Matrícula 200908970004419; Leonardo Ferreira da Silva Matrícula 200911230103928; Lucicleide dos Santos Quirino Matrícula 201167870206907; Mateus Barbosa Vieira Matrícula 200902510003169; Mateus Miguel dos Santos Nogueira Matrícula 201067870143321; Núbia das Neves Almeida Matrícula 201611880722068; Suelen Dias Teixeira Matrícula 201018050169910; Yago Viana dos Santos Matrícula 200902510004998; TURMA NEJA-IV03: Alessandra Santos de Barros Matrícula 201511880606266; Ana Paula de Souza Matrícula 201511880614013; Célia Maria de Oliveira da Costa Matrícula 201511880633905; Cintia Souza do Rosário Matrícula 201011880159421; Claudia Vicente da Silva Matrícula 201411880591084; Cristiane de Souza Silva Matrícula 201511880607410; Daiana Aparecida da Silva Matrícula 201511880647371; Daiana de Jesus Matrícula 200919420286700; Diego Antunes de Barros Matrícula 200912380024908; Diego Lima da Silva Matrícula 201611880691596; Diego Luiz Silva Ribeiro Matrícula 201611880731131; Flávia Camargo Barbosa Matrícula 201311880468669; Gessica Pimenta Valle Matrícula 201511880648422; Hellen Cristine Kraievski Matrícula 201510180588097; Jessica de Oliveira de Souza Matrícula 201167870204378; Jonathan Souza Barbosa Matrícula 200911250078287; Jucimara dos Santos Sousa Matrícula 201018440294954; Karen Azevedo da Silva Matrícula 201011880152689; Keven Sanches de Almeida Matrícula 200911880504374; Lídia de Souza Simões Matrícula 201611880705724; Luciana de Souza Santos Matrícula 201508690530710; Priscila Souza dos Santos Matrícula 201611880732292; Roberto Alves Pereira Pinto Matrícula 201611880721924; Talita dos Santos da Silva Matrícula 200967850098535; Taynnara Rigaard Matrícula 200912540044693 Uellington da Silva Santana Matrícula 201412380569134; TURMA NEJA-IV04: Adriana Lourenço dos Santos Matrícula 201511880638540; Adriana Motta Paixão da Silva Matrícula 201511880613556; Adriana Santiago da Silva Matrícula 201511880622547; Adrianice Matias de Oliveira Matrícula 201511880648341; Almerina Martins Matrícula 201511880634200; André Ribeiro Santo Matrícula 201099990367486; Aparecida Agostinho de Lima Matrícula 201511880620510; Carla Josidei Jesus Santos Matrícula 201511880647710; Carlos Alberto Silva de Souza Matrícula 201312380457951; Claudia Regis de Luna Pereira Matrícula 201321380645755; Denilson Barbosa Duarte Matrícula 201312380458255; Elaine Cristina Ferreira da Silva Matrícula 201511880636335; Elisangela Maria Pacheco Rodrigues Matrícula 201511880617039; Elizabeth José Izidro Flor Matrícula 201511880647299; Flávia Izidoro Rodrigues Gama Matrícula 201511880631023; Giovana Pereira de Oliveira Matrícula 201099990325007; Helena Francisca Mota Matrícula 201511880638117; Iara Bento da Silva Matrícula 201511880623004; Lenilse Gomes da Silva Matrícula 201511880644788; Luciene Lima da Silva Matrícula 201411840531218; Marcia da Silva Gomes Pereira Matrícula 200918050185338; Maria Andreia Gomes Matrícula 201511880632852; Maria Aparecida Lima de Souza Matrícula 201011840299141; Maria do Carmo Amorim de Sousa Silva Matrícula 201511880641843; Marise Lima de Souza Mota Matrícula 201511880620412; Marlucia Queiroz Moreira Almeida Matrícula 201511880596953; Osiel Pinto da Fonseca Matrícula 201511880636920; Rosicleide Pedro dos Santos Borges Matrícula 201511880637145; Sandra Helena da Silva Matrícula 201511880598220; Solange Aparecida de Castro Matrícula 201511880635282; Suzana dos Santos Gomes Beraldo Matrícula 201117620300391; Tânia Santos de Carvalho Matrícula 201511880634553; turma de origem EJA 3001/2012 - 2°Semestre: Andressa Cristina Merence Fernandes Matrícula 200918070134070; turma de origem NEJA-IV01/2014 - 2ºSemestre: Thaina Silva dos Santos Matrícula 201111880226110; turma de origem NEJA-IV01/2015 - 1ºSemestre: Marcelo Léo Ferreira Corrêa Matrícula 201411880582093; turma de origem NEJA-IV03/2015 - 1ºSemestre: Edson Valentim Rodrigues Júnior Matrícula 201411880576875; turma de origem NEJA-IV03/2015 - 1ºSemestre: Priscila Barcelos Carvalho Matrícula 201311880504649; turma de origem NEJA-IV01/2015 - 2ºSemestre: Alexandra Stefanne de Carvalho Nascimento Matrícula 20092073016916; turma de origem NEJA-IV01/2015 - 2ºSemestre: Matheus de Mattos Moura da Silva Matrícula 200908970079850; turma de origem NEJA-IV01/2015 - 2ºSemestre: Matheus Moreira de Almeida Matrícula 201011880147510; turma de origem NEJA-IV02/2015 - 2ºSemestre: Taynara Farias Matrícula 200917620094302; turma de origem NEJA-IV03/2015 - 2ºSemestre: Daiane do Nascimento Costa Matrícula 20111188200330588. Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, designada no D.O. de 11/08/2008, página 9, 3ª coluna. Diretor: Nelson Silva de Oliveira designado no D.O. de 22/02/2014, página 14. Servidores que autorizaram a publicação Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 e Vanessa do Nascimento Iglesias, ID 4370051-8.\r\n\r\nId: 2057782"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057826": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2017. PARTES: UERJ e Empresa CLARO S.A. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal e Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G. PRAZO: 24 meses contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço. VALOR: R$ 19.183,92. NÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00547 RESPONSÁVEL: Denise Freire da Rocha, Matr. nº 26.485-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 19/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº. E-26/007/1375/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2017. PARTES: UERJ e Empresa MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Apoio a projetos, manutenção preventiva e corretiva predial e de sistemas de expansão indireta e direta de condicionadores de ar e de câmaras frigoríficas dos CAMPI. PRAZO: 24 meses, contado a partir da data de expedição da Ordem de Serviço. VALOR: R$ 31.185.656,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2017NE01970. RESPONSÁVEIS: Nautali Luiz José dos Santos, Matr.: 38153-3 e Paulo César Louzada Gerivazo, Matr.: 7299-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 18/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº. E-26/007/6985/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2017. PARTES: UERJ e Empresa Ecovil Engenharia e Construção Civil LTDA EPP. OBJETO: Reforma na enfermaria da cardiologia para o HUPE. PRAZO: 06 meses, contados do dia seguinte da data indicada no ofício de autorização de início dos serviços. VALOR: R$ 859.472,11. PT: 1030201512682. ND: 339039. F: 122. RESPONSÁVEL: Frederico as Silva Petraglia, Matr.: 2362-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 17/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: 1990/HUPE/2011.\r\n\r\nId: 2057826"
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                            "2057696": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/09/17, às 10h, a licitação para serviço de publicação de livro. Proc. UERJ nº E-26/007/4843/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/09/17, às 10h, a licitação para serviço de publicação de livro. Proc. UERJ nº E-26/007/4788/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2057696"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM MECÂNICA - ANO: 1979\r\n\r\nFRANCO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL - ANO: 1982\r\n\r\nREGINA CELIA GOMES RODRIGUES DA VENDA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE MECÂNICA - ANO 1992\r\n\r\nADRIANO CIRIACO DE MORAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nDANTER RODRIGUES BARRETTO CABRAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1994\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO SANTOS \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2013\r\n\r\nGEREMIAS BALLONECKER\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nPABLO HENRIQUE DA ROCHA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nJORGE FONTES NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados e Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE MECÂNICA - ANO 1979\r\n\r\nLUÍS RICARDO DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1991\r\n\r\nALFREDO PIRES PASCOAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE MECÂNICA - ANO 1996\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nBRUNO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nSERGIO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2001\r\n\r\nANGELICA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2003\r\n\r\nALEX MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 1995\r\n\r\nOnde se lê: JANAINA DOS SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\nLeia-se: JANAINA DOS SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2057713"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna público que foi suspensa sine die a licitação do Pregão Eletrônico nº 002/2017, Processo n° E-10/005/1088/2017, conforme orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Ofício SGE/CEE n° 276, de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2057753"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 110/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MELLO PORTO COMERCIAL EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.246/2016 - Pregão Eletrônico nº 050/2016 (ASL-DP).\r\n\r\nId: 2057748"
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                            "2057747": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 069/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.311.149,60 (dois milhões, trezentos e onze mil cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.463/2015 (PE nº 028/2016 ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2057747"
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                            "2057911": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 003/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de microcomputadores para substituição do parque de informática da CEDAE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico em epígrafe será realizado no dia 29/09/2017, no mesmo local e horário, anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2057911"
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                            "2057897": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO 1º E 2º TRAMO E DAS CAIXAS DE CHEGADA E CONFLUÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe, que seria realizada em 18/09/2017, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2057897"
                            ],
                            "2057761": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2017\r\n\r\nPAGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...DATA DE ASSINATURA: 11de maio de 2015...\r\n\r\nLEIA-SE: ... DATA DE ASSINATURA: 28de agosto de 2017...\r\n\r\nId: 2057761"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2057903": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 013/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA. OBJETO: Constitui Objeto do presente instrumento, a Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato de nº 13/2014, que tem por Objeto, a Prestação de Serviços de Engenharia para execução da obra de reforma e ampliação, do Banco de Alimentos CEASA - Irajá/RJ, por meio do Sétimo Termo Aditivo, com fundamento no inciso VI do § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.PRAZO: 04 (quatro) meses, a contar data da assinatura.VALOR: Dá-se a este Aditivo o valor de R$ 584.853,25 (quinhentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/003572/2016.\r\n\r\nId: 2057903"
                        ],
                        "2057956": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 28 de setembro de 2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Lubrificantes, \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Códigos de Despesa: 4490.30.13 - Fonte: 111 - BIRD\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001010/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 28 de setembro de 2017, às 14:30 horas.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Códigos de Despesa: 4490.30.113 - Fonte: 111 - BIRD\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001011/2017.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 18/09/17, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). \r\n\r\nId: 2057956"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n°006/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA-ME.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de SERVIÇO DE VIGIA, com postos de trabalho compostos de mão de obra residente, e materiais inclusos, nas dependências da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, pelo período de 90 (noventa) dias, na forma do Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 522.289,44 (quinhentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta de quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/125/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.07.2017.\r\n\r\nId: 2057917"
                            ],
                            "2057916": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação de vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR R$ 5.000,04 (cinco mil reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/09/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/601/2013.\r\n\r\nId: 2057916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2057930": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços postais e venda de produtos, de monopólio da contratada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/203/2017; art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2057930"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2058079": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80, vem pelo presente ato CONVIDAR todos os Procuradores e Servidores do quadro da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como aqueles Servidores em exercício no órgão, para a reunião de trabalho abaixo descrita:\r\n\r\nObjeto: Apresentação do projeto “PGE 2030”, que tem por objetivo promover a união, integração e participação de todos os integrantes da Procuradoria Geral do Estado, Servidores e Procuradores, na elaboração e monitoramento da execução de Plano Estratégico com visão de futuro e foco nos resultados.\r\n\r\nData: Dia 20 de setembro de 2017, quarta-feira.\r\n\r\nLocal: Auditório Machado Guimarães\r\n\r\nHorário: \r\n\r\nI- às 11 horas para os integrantes da PG-03, PG-04, PG-05, PG-06, PG-07, PG-08, PG-09 e PG-10;\r\n\r\nII- às 14 horas para os integrantes da PG-02, PG-11, PG-13, PG-15 e PG16 e Diretoria de Gestão;\r\n\r\nFicam todos os integrantes da Casa convidados a participar da reunião de trabalho, sem prejuízo das atividades que serão exercidas no próprio dia 20 e dias subsequentes já por força do treinamento.\r\n\r\nId: 2058079"
                        ],
                        "2057951": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 22 de setembro de 2017, às 10:30 h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, nº 27, 13º andar), a 513ª sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.005506/2013 - Julgamento de Arguição de Suspeição;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.042100/2017 - pedido de estudo.\r\n\r\nId: 2057951"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2057706": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 18 de setembro de 2017 (segunda-feira) até o dia 2 de outubro de 2017 (segunda-feira), às 14 horas, o VI CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2017. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente através da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/00, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 02 de outubro de 2017, (segunda-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\n(órgãos com exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n2ª DP - 20ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\n2ª DP - 21ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nCapital\r\n\r\n2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI - CAPITAL\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nDP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nRegião 12\r\n\r\n1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\n(órgãos sem exigência de interstício)\r\n\r\nRegião 11\r\n\r\nDP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMARCA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nId: 2057706"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2058104": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2120/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 383/2017, que nomeou Daniela Pacheco de Jesus Pinheiro Manzoli, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 13/09/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2058104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2058091": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 0426/2017( 2017.115.000488-6-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 017/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Admi nistrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, brasileira, viúva, nascida em 07/11/1956, filha de Manoel Gonçalves Jardim e Olinda Micas Jardim , portadora da C.I. nº 036300317 IFPRJ, inscrita no CPF sob o nº 403.378.127-72, servidor público, matrícula 17376, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Estrada Velha de Maricá n° 911, Rio do Ouro, Cep 24330-000, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0426/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058091"
                    ],
                    "2058109": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 036/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentício não perecíveis (amido de milho, biscoito e suco) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2058109"
                    ],
                    "2058110": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 021/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de kit de Uniformes Escolares para atender as Unidades Escolares do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de setembro de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO novo edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-2073 / 98175-0911, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nOBS: Todas as empresas deverão retirar novo Edital\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2058110"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2058086": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11860/12 Maria Elizabeth Vieira de Araújo\r\n\r\n01370/15 Cristiano Araújo\r\n\r\n02106/16 Marly Pacheco da Cruz Oliveira\r\n\r\n05100/16 Monique Santos Mara Moreira\r\n\r\n05539/16 Arino Alves da Silva\r\n\r\n05405/16 Arlene Macedo de Souza Mulatinho\r\n\r\n05618/16 Danielle Mothé Queiroz\r\n\r\n06662/16 Catia Cilene Terra Rangel de Assis\r\n\r\n06791/16 Ivanildo Siqueira de Azeredo\r\n\r\n07303/16 Angela Parente Schott\r\n\r\n07616/16 Engracia Manhães G. de B. Cavalcanti\r\n\r\n00019/17 Jeanne de Moraes Ramos Pessanha\r\n\r\n00064/17 Walquiria Cristina Peçanha Larrubia\r\n\r\n00366/17 Alcemar Pinheiro Batista\r\n\r\n00503/17 Enelza Maria Trindade Calil\r\n\r\n00646/17 Marcelo Cavalcanti Vianna\r\n\r\n00719/17 Maria José de Souza Nolasco Gomes\r\n\r\n00788/17 Gilça Brasil Ribeiro de Freitas\r\n\r\n01052/17 Elma Novarino Silva\r\n\r\n01118/17 Guilherme Passos Rocha\r\n\r\n01187/17 Lidia Maria Tavares Martins\r\n\r\n01300/17 Ana Luiza Barcelos Ribeiro\r\n\r\n01301/17 Ana Luiza Barcelos Ribeiro\r\n\r\n01683/17 Sandra Marcia de Mello Stellet Silva\r\n\r\n01740/17 Leila Marta Costa de Azevedo Gomes\r\n\r\n01998/17 Cristina Maria Carvalho Peixoto\r\n\r\n02075/17 Joelma Silva Nogueira\r\n\r\n02077/17 Jacira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02225/17 Climar Barreto Santos Contage\r\n\r\n02248/17 Emanuelle dos Santos Pessanha\r\n\r\n02340/17 Rita de Cassia Viana Leite\r\n\r\n02362/17 Cosma Viana Gonçalves Barbosa\r\n\r\n02496/17 Angela Maria de Azevedo Pessanha\r\n\r\n02544/17 Rita de Cassia Alencar Duarte\r\n\r\n02990/17 Genecilda da Silva Batista\r\n\r\n03589/17 Ivo das Graças Ferreira Santana\r\n\r\n03878/17 Beatriz Maria Josefina Carolina Boonen\r\n\r\n03893/17 Zanete de Oliveira Santos Beraldi\r\n\r\n04024/17 Karina de Siqueira Faria Cespes\r\n\r\n04049/17 Silvia Peixoto\r\n\r\n04098/17 Geraldo Rangel\r\n\r\n04270/17 Leandra Paes Barbosa\r\n\r\n04426/17 Paulo Sérgio Ferreira\r\n\r\n04572/17 Alan Azevedo Lopes\r\n\r\n04763/17 Valda Salvadora de Almeida Carlos\r\n\r\n04873/17 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n05110/17 Nilzete Silva Rangel\r\n\r\n05142/17 Silvana Soares Marins\r\n\r\n05212/17 Roberto Landes da Silva Junior\r\n\r\n05213/17 Leila Selga Borges\r\n\r\n05268/17 Eugênio Curty Silva\r\n\r\n05422/17 Joanice Pinto dos Santos\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00651/14 Mirian Campista de Souza\r\n\r\n01689/14 Denise da Penha Aguiar\r\n\r\n02754/14 Edson Henrique de Souza\r\n\r\n04353/14 João Batista de Almeida\r\n\r\n04707/14 Celedy Marques Barreto de Faria\r\n\r\n00134/15 Inês Soares Pessanha\r\n\r\n00148/15 Clécia Maria Moraes Almeida\r\n\r\n03369/15 Francisco Almeida Conte\r\n\r\n03370/15 Francisco Almeida Conte\r\n\r\n05260/15 Jorge Luiz Ferreira\r\n\r\n06005/15 Sandra Valéria Carvalho de Azevedo Soares\r\n\r\n00961/16 Geraldo Rangel\r\n\r\n00445/17 Lindomar Castilho Pessanha da Silva\r\n\r\n00459/17 Lívia Faria Amaro - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n00603/17 Carlos Damião Garcia Silva - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n01539/17 Marina Siqueira David\r\n\r\n01610/17 Mariana Emília Bandeira Coelho\r\n\r\n01829/17 Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02206/17 Fabiano Palmeira Gonçalves\r\n\r\n02951/17 Viviane da Conceição Terra Ferreira Avelino\r\n\r\n04120/17 Maíra Monteiro da Cruz Mauricio\r\n\r\n05091/17 Livia Figueiredo Moutinho\r\n\r\n01885/17 Felipe Luis Tamy Barreto\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/09/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2058086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2058111": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 092/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.137.000034-6-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 028/2017\r\n\r\nCONTRATADA: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 04.005.422/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas contra-clostridioses(incluindo tétano e botulismo), para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais);\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nVICTOR DE AQUINO VIANNA FERNANDES\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 091/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.137.000034-6-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 028/2017\r\n\r\nCONTRATADA: SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº. 03.374.787/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas contra raiva dos herbívoros, para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nVICTOR DE AQUINO VIANNA FERNANDES\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 2058111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2058116": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nAprovo os atos praticados no processo licitatório, modalidade Pregão nº 001/2017, processo nº 2017.109.000039-7-PR, cujo objeto é prestação de serviços de tecnologia da informação, para registros de infrações de trânsito, através de solução global e integrada, permitindo registros “On line” e “Off line” dos autos de infrações e consulta em tempo real de informações de veículos, com fornecimento de 20 (vinte) equipamentos portáteis, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa DECLINK - DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ(MF) nº 74.039.116/0001-70, com o valor total de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nRenato C. A. Siqueira\r\n\r\nPresidente do IMTT\r\n\r\nId: 2058116"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2058114": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 030/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 030/2017, processo nº. 2017.103.000077-2-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à licitante S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 06.829.427/0001-83, vencedora do pregão em epígrafe.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes=\r\n\r\nId: 2058114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2057978": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 341/2017, DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº 001/2017 em relação ao documento LPI nº 006/2016 que alterado o objeto licenciado para: “Para implantação de ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS - ETE LAGOA DO VIGÁRIO, com capacidade de 270 L/s, localizada através das coordenadas UTM 24K 260466 m E e 7593134 m S”.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 04 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nConsiderando as orientações do INEA-RJ acerca das inconformidades apontadas no Processo Nº 002/2015 que gerou a LAS Nº 003/2016;\r\n\r\nConsiderando que o Poder Público tem a prerrogativa constitucional de REVER seus ATOS e DECISOES; e,\r\n\r\nConsiderando então a necessidade urgente de equacionar tais inconformidades ajustando o processo às exigências de lei.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUSPENDER “sine die” a LAS Nº 003/2016 que autorizou a implantação do parcelamento/loteamento de uso residencial, com 220 lotes, situado na Rua Silvio Codeço, 285 - Ururaí, neste Município, de responsabilidade de ALMEIDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA, em Ururaí.\r\n\r\nDETERMINAR ao DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL da SEDAM que proceda, via EMBARGO, a imediata suspensão da realização de obras do empreendimento até que sejam sanadas as inconformidades de projeto.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de Setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2057978"
                    ],
                    "2057979": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º, incisos X e XX, da Lei Municipal nº 5.419/1993, dos artigos 15º, 16º e 17º da Lei Municipal nº 8.232/2011, do artigo 60º da Lei Federal n.º 9.605/1998 e do artigo 10º da Lei Federal n.º 6.938/1981, torna público que foi lavrado o AUTO DE MULTA N° 0007/2017, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzendo reais), no dia 12/09/2017, em face de W. G. de Carvalho Reciclagem LTDA. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º, incisos X e XX, da Lei Municipal nº 5.419/1993, do artigo 19º, inciso II do Decreto Municipal nº 272/2014, do artigo 60º da Lei Federal n.º 9.605/1998 e do artigo 10º da Lei Federal n.º 6.938/1981, torna público que foi lavrado o AUTO DE ADVERTÊNCIA N° 0009/2017, no dia 12/09/2017, em face de Comércio de Derivados de Petróleo Bastos LTDA EPP. Em caso de descumprimento, no prazo de 15 dias, o autuado poderá receber o Auto de Interdição. O autuado, também no prazo de 15 dias, deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigo 2º e 8º, incisos X, XV e XX, da Lei Municipal nº 5.419/1993 e do Decreto n.º 272/2014, torna público que foi lavrado o AUTO DE INTERDIÇÃO N° 0104/2017, no dia 12/09/2017, em face de Robson de Souza Rodrigues. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2057979"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "2058098": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CONDECON\r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, em nome do seu Presidente Sr. Douglas Leonard Queiroz Pessanha, por meio do presente edital, CONVOCA os representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Vigilância Sanitária Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária e da Associação Comercial e Industrial de Campos, para a REUNIÃO ORDINÁRIA, que se realizará na sede do Procon, situada na Avenida José Alves de Azevedo, 236, Centro, às 10h do dia 27 de setembro do corrente ano, tendo como pauta:\r\n\r\n1) Prestação mensal de contas;\r\n\r\n2) Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDouglas Leonard Queiroz Pessanha\r\n\r\nPresidente do CONDECON\r\n\r\nId: 2058098"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2058115": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "Pregão Presencial SRP nº. 030/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor do item do Pregão Presencial nº 030/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, referente à Ata de Registro de Preços 049/2017, que foi REGISTRADO pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nCarne bovina, coxão mole\r\n\r\n59.670 - Creche228.516 - EscolaTotal: 288.186\r\n\r\nKG\r\n\r\nFRIOLE\r\n\r\nR$ 16,84\r\n\r\nS. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2058115"
                        ],
                        "2058113": [
                            "I - Aviso",
                            "RESULTADO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO/PROPOSTA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.103.000065-0-PR \r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios (leite UHT/UAT integral, requeijão cremoso tradicional e polpa de frutas) da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE do município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, “in fine”, com base na análise dos documentos de habilitação e Projetos de Venda apresentados na Chamada pública em epígrafe, decide por:\r\n\r\n1) HABILITAR as cooperativas, abaixo relacionadas:\r\n\r\n· Cooperativa de Laticínios Alfredo Chaves - CLAC, inscrita no CNPJ 31.707.409/0001-76;\r\n\r\n· Cooperativa de Valorização, Incentivo e Desenvolvimento Agropecuário Sustentável - COOPERVIDAS, inscrita no CNPJ 09.555.854/0001-09;\r\n\r\n· Cooperativa de Pescadores e Agricultores Familiares Organizados - COOPAFO, inscrita no CNPJ: 17.958.328/0001-18;\r\n\r\n· Cooperativa de Laticínios Selita, inscrita no CNPJ: 27.178.359/0001-00;\r\n\r\n· Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste, inscrita no CNPJ 01.435.328/0002-84.\r\n\r\n2) CLASSIFICAR em primeiro lugar os Projetos de Venda das seguintes Cooperativas, a saber:\r\n\r\n· Item 01 - LEITE UHT/UAT integral, 1 litro - Cooperativa de Laticínios Alfredo Chaves - CLAC, com o valor unitário de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), perfazendo o total de R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais);\r\n\r\n· Item 03 - POLPA DE FRUTA, sabor ABACAXI, embalagem de 1Kg - Cooperativa de Valorização, Incentivo e Desenvolvimento Agropecuário Sustentável - COOPERVIDAS, com o valor unitário de R$ 22,74 (vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 327.456,00 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais);\r\n\r\n· Item 04 - POLPA DE FRUTA, sabor ACEROLA, embalagem de 1Kg - Cooperativa de Valorização, Incentivo e Desenvolvimento Agropecuário Sustentável - COOPERVIDAS, com o valor unitário de R$ 21,53 (vinte e um reais e cinquenta e três centavos), perfazendo o total de R$ 310.032,00 (trezentos e dez mil e trinta e dois reais);\r\n\r\n· Item 05 - POLPA DE FRUTA, sabor GOIABA, embalagem de 1Kg - Cooperativa de Valorização, Incentivo e Desenvolvimento Agropecuário Sustentável - COOPERVIDAS, com o valor unitário de R$ 21,45 (vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o total de R$ 291.720,00 (duzentos e noventa e um mil e setecentos e vinte reais);\r\n\r\n· Item 06 - POLPA DE FRUTA, sabor MANGA, embalagem de 1Kg - Cooperativa de Valorização, Incentivo e Desenvolvimento Agropecuário Sustentável - COOPERVIDAS, com o valor unitário de R$ 21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos), perfazendo o total de R$ 311.472,00 (trezentos e onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\n3) DESCLASSIFICAR o Projeto de Venda da COOPAFO - Cooperativa de Pescadores e Agricultores Familiares Organizados, inscrita no CNPJ: 17.958.328/0001-18, por apresentar amostra do produto em desacordo com o edital, em especial, por ausência do selo de identificação de participação da AF-SIPAF.\r\n\r\n4) DECLARAR Frustrada a aquisição do item 02 - REQUEIJÃO CREMOSO TRADICIONAL, uma vez que não acudiram interessados em apresentar Projeto de Vendas para este item.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2058113"
                        ],
                        "2057983": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 de 06 de Setembro de 2017\r\n\r\nO Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, em conformação com a Lei Municipal nº 7.947/2007, que cria o Novo Conselho Municipal de Campos dos Goytacazes e Regimento Interno deste órgão, torna público este Edital para Convocação de Representantes Legais das Instituições de Ensino da Rede Privada deste município, que oficiam na órbita de Educação Infantil já autorizadas pela legislação municipal, para se adequarem às exigências contidas na Deliberação CME nº 02 de 28/09/2016, que Fixa Normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento da Educação Infantil nas Instituições de Ensino da Rede Privada no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências, em consonância com os Parâmetros Normativos em vigor, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n1-OBJETO\r\n\r\nEm cumprimento ao estatuído na Deliberação CME nº 02, de 28/09/2016, que Fixa Normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento da Educação Infantil nas Instituições de Ensino da Rede Privada no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências, convoca-se os Representantes Legais das Instituições de Ensino da Rede Privada deste município, conforme listagem (anexo I), que ofertam Educação Infantil, autorizadas nos termos da legislação municipal, para realinharem-se à norma regente, publicada no Diário Oficial de 06 de outubro de 2016.\r\n\r\n2- LOCAL \r\n\r\nOs Representantes Legais das Instituições mencionadas no corpo do anexo I, integrante deste Edital, deverão comparecer ao Conselho Municipal de Educação, em atendimento ao que preceitua o artigo 68, da Deliberação CME nº 02/2016. O não cumprimento ao estabelecido no item 1, poderá ensejar medidas administrativas e judiciais insertas no âmbito da norma retromencionada.\r\n\r\n3- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO aviso do presente Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA QUE OFERECEM EDUCAÇÃO INFANTIL, AUTORIZADAS NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CME Nº 01/2008\r\n\r\n01 - COLÉGIO PAULO VI \r\n\r\n02 - EXTERNATO BRASIL LTDA \r\n\r\n03 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA \r\n\r\n04 - CRECHE ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\n05 - CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA \r\n\r\n06 - CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA TRAVESSA LTDA - ME \r\n\r\n07 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRILLANTE LTDA-ME \r\n\r\n08 - ESCOLA SANTA MARIA \r\n\r\n09 - ESCOLA JOÃO E MARIA \r\n\r\n10 - INSTITUTO EDUCACIONAL CRIARTE \r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL ALVES E ALMEIDA \r\n\r\n12 - EXTERNATO PEQUENA LAYLA \r\n\r\n13 - CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA LTDA, ME \r\n\r\n14 - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR \r\n\r\n15 - PIRLIMPIMPIM ESPAÇO INFANTIL JOÃO XIII \r\n\r\n16 - CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA - ME \r\n\r\n17 - INSTITUTO DOM BOSCO \r\n\r\n18 - JARDIM DE INFÂNCIA LIMÃOZINHO VERDE E ESCOLA SÃO JOÃO BATISTA \r\n\r\n19 - JARDIM DE INFÂNCIA MENINO JESUS E COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n20 - EXTERNATO DA MÔNICA - JARDIM DE INFÂNCIA PEQUENA MÔNICA \r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA ALMEIDA LTDA-ME- JARDIM DE INFÂNCIA PINTANDO O SETE \r\n\r\nId: 2057983"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2057811": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do CMS a realizar-se no dia 15 de setembro de 2017, às 19 horas, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, 875- fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2057811"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2058099": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000022-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 044/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.286,19 (Onze mil e duzentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000022-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 045/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 20.415.050/0001-47\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.035,25 (Dois mil e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000022-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 046/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.382.949/0001-69\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.916,00 (Oito mil, novecentos e dezesseis reais) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000022-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 047/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.026/0001-07\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.501,23 (Cinco mil, quinhentos e um reais e vinte e três centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000022-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 048/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: VÍTOR S. FERREIRA & SILVA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.216.364/0001-52\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.272,70 (Treze mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000022-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 049/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: ZAX COMÉRCIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.035.703/0001-05\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 182,50 (Cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000022-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 050/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: J. V. S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELE.\r\n\r\nCNPJ: 26.605.644/0001-05\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.604,00 (Quatro mil e seiscentos e quatro reais) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000023-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 051/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 14.584.117/0001-74\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.288,06 (Hum mil e duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000023-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 052/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.787,29 (Hum mil e setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000023-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 053/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: J. V. S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELE.\r\n\r\nCNPJ: 26.605.644/0001-05\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.504,52 (Cinco mil e quinhentos e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000023-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 054/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.382.949/0001-69\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.203,27 (Três mil e duzentos e três reais e vinte e sete centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000023-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 055/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: UTC CONSTRUÇÕES-ME.\r\n\r\nCNPJ: 10.614.866/0001-46\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 374,98 (Trezentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000023-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 056/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: VÍTOR S. FERREIRA & SILVA LTDA-ME.\r\n\r\n07.216.364/0001-52\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.737,65 (Quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 2058099"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2058107": [
                                "DOCG - Deliberação",
                                "Deliberação n.º 0317/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a Deliberação de seus membros reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 12 de setembro do corrente ano, torna pública a nova composição das seguintes Comissões: \r\n\r\nComissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos: \r\n\r\nNome \r\n\r\nRepresentação \r\n\r\nBeatriz Corsino Perez\r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nMárcia Valéria Tavares Corrais \r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nLuciana Custódio Soares\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nRafael Veloso Silveira \r\n\r\nGoverno \r\n\r\nKátia Beatriz Azevedo Vaz Noronha\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nLucienne Beatriz Oliveira Soares \r\n\r\nGoverno \r\n\r\nComissão de Normas e Política de Atendimento: \r\n\r\nNome \r\n\r\nRepresentação \r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos \r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nRaquel Henriques Pires Linhares \r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nDarcileni Lima Fiuza\r\n\r\nGoverno \r\n\r\nPaula Batista Amaral de Souza \r\n\r\nGoverno \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Farias.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação n.º 0318/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação de seus membros reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 12 de setembro do corrente ano, que acatando o parecer da Comissão de Normas e Política de Atendimento e equipe técnica, decidiram pela renovação do registro da Rede Nacional de Aprendizagem Promoção Social e Integração - RENAPSI, com sede neste município, inscrita no CNPJ n.º 37.381.902/0001-25, sob o nº. 081/2014. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Faria.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 2058107"
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                            "2058106": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTA DE REPÚDIO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, na condição de órgão controlador das ações e das políticas sociais de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente no Município, por deliberação de seus membros reunidos em Assembleia Ordinária realizada no dia 12 de setembro do corrente ano, vem a público se manifestar a respeito dos fatos ocorridos na sede do Conselho Tutelar II, no dia 04 de setembro deste, quando homens supostamente armados invadiram o órgão, ameaçaram e praticaram atos de violência contra os Conselheiros Tutelares no exercício de suas funções, depredaram o patrimônio do órgão e levaram, sem autorização, uma criança de 04 anos de idade que estava sendo assistida pelo órgão. \r\n\r\nO CMPDCA manifesta integral apoio e solidariedade aos Conselheiros Tutelares do Município e em especial aos que foram vítimas dos fatos relatados. \r\n\r\nO Conselho Tutelar é órgão indispensável na garantia dos direitos da criança e do adolescente, sendo a função de Conselheiro Tutelar considerada como serviço público relevante. Portanto, os cidadãos que se dispõe a desempenhar tão honrada e fundamental função merecem todo o respeito e apoio dos demais cidadãos e órgãos envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos. \r\n\r\nPara que os Conselheiros Tutelares possam desempenhar efetivamente suas funções de modo a proteger e zelar pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, necessitam ter garantida sua integridade física, social, emocional e moral, o que somente é possível se os Poderes Constituídos e Instituições cumprirem efetivamente suas funções. \r\n\r\nAssim, este CMPDCA envidará todos os esforços para que os fatos narrados acima sejam efetivamente apurados e punidos e principalmente para que os Conselheiros Tutelares do Município tenham garantida sua segurança e integridade no exercício de suas funções, indispensáveis para garantir a PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2058106"
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                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2057980": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº007/2017.\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do COMDIM a realizar-se no dia 15 de Setembro de 2017 (sexta-feira) às 14:00 com primeira chamada e 14:30min com segunda e última chamada, no Auditório da Casa dos Conselhos, Localizado à Avenida Alberto Torres 371,décimo primeiro andar,sala 1107,do Centro Executivo Dr Luiz Gualda - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do COMDIM os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - Aprovação da Ata Anterior; \r\n\r\n2 - Fala sobre o tema: “Violência Sexual”.\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais; \r\n\r\n4 - Pauta para próxima Reunião.\r\n\r\nVanessa Marins Amado Henriques\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057980"
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            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2058097": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA nº. 0439/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato de nomeação é o ato inicial do processo de investidura, mas que este somente se aperfeiçoa com a posse e a entrada em exercício;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.247/1991 em seu artigo 13, § 6º: “Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo”.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a candidata abaixo indicada não atendeu a convocação da Portaria 0399/2017 e, decorrido o prazo previsto no §1º do artigo 13 da Lei Municipal 5.247/1991 e no item 9.4 do Edital 001/2012, igualmente não se apresentou para realização do ato de posse, tampouco requereu prorrogação do prazo para praticar o ato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria 0399 de 10 de agosto de 2017, que nomeou GISELE MACIEL PEREIRA CAMPISTA VELASCO no cargo de Assistente Técnico Operacional, por força do artigo 13, parágrafos 1º e 6º da Lei Municipal 5.247/1991 e item 9.4 do Edital 001/2012.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 12 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA nº. 0440/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato de nomeação é o ato inicial do processo de investidura, mas que este somente se aperfeiçoa com a posse e a entrada em exercício;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.247/1991 em seu artigo 13, § 6º: “Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo”.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o candidato abaixo indicado não atendeu a convocação da Portaria 0412/2017 e, decorrido o prazo previsto no §1º do artigo 13 da Lei Municipal 5.247/1991 e no item 9.4 do Edital 001/2012, igualmente não se apresentou para realização do ato de posse, tampouco requereu prorrogação do prazo para praticar o ato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria 0412 de 10 de agosto de 2017, que nomeou RICARDO MARTINS DO CARMO no cargo de Analista Legislativo - Procurador Legislativo Adjunto, por força do artigo 13, parágrafos 1º e 6º da Lei Municipal 5.247/1991 e item 9.4 do Edital 001/2012.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 12 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0441/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0141/2017, que nomeou Maria da Penha Barreira de Azevedo Barreto, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador Marcus Welber Gomes da Silva, Símbolo CC-1, a partir de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0442/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Igor Suisso Rodrigues, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Marcus Welber Gomes da Silva, Símbolo CC-1, a partir de 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de setembro de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2058097"
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