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    "2017-09-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2058438": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.152 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cria as 17ª e 18ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de órgãos de execução do Ministério Público, para ajuste à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de maio de 2017; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00137851,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados em 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça Substituto transformados pela Lei Complementar nº 92, de 15 de maio de 2000, acrescidos de parte do resíduo decorrente da transformação implementada pela Resolução GPGJ nº 2.131, de 07 de julho de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, na forma da Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017, com utilização dos cargos de Promotor de Justiça referidos no art. 1º, as 17ª e 18ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP), para o exercício de funções de substituição e auxílio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.153 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAltera a redação do parágrafo primeiro do art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.508, de 14 de abril de 2009. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura da Comissão Permanente de Descarte de Bens aos modelos de processos já praticados na Secretaria-Geral, bem como atender ao preconizado no Manual do Ordenador de Despesas do Conselho Nacional do Ministério Público, no que tange à preservação do princípio da segregação de funções; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo MPRJ nº 2017.00879255,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo primeiro do art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.508, de 14 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - A Comissão terá sua composição definida por ato do Secretário-Geral, sendo integrada por servidores do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2058438"
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                    "2058439": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 15.09.2017\r\n\r\nDesigna, nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, da Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003, o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, para exercer as funções afetas à Chefia Institucional, nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, e aos Promotores de Justiça, Doutores PATRÍCIA DO COUTO VILLELA e CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em decorrência do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00947697.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Itaboraí objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00154940.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo, no período de 13 a 30 de setembro de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no dia 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no dia 29 de agosto de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos, no dia 12 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELLO MARCUSSO BARROS e PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos, no dia 13 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA e PEDRO RUBIM BORGES FORTES para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, especificamente no feito nº 0238259-82.2017.8.19.0001, no dia 13 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, nos dias 13 e 14 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no período de 16 a 30 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 130/14, em razão do decidido na reunião de 25 de maio de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2014.00976308).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça integrantes da Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON, RODRIGO TERRA, FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS, SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA e CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, especificamente nos feitos nºs 2013.00368764 e 2013.00667330, conforme determinado no procedimento MPRJ 2017.00834714, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça integrantes da Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON, RODRIGO TERRA, FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS, SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA e CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, especificamente no feito nº 2017.00761882, conforme determinado no procedimento MPRJ 2017.00834714, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Procuradora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS da 20ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 5ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.148, de 1º de setembro de 2017 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 35792/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. José Mário Porto Marandino (Proc. nº SCOC - 35810/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BAETA MELLO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Adriana Campos Bastos (Proc. nº SCOC - 35807/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Luciana Soares Rodrigues (Proc. nº SCOC - 35810/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça GABRIELA BAETA MELLO na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Paulo José Andrade de Araujo Sally (Proc. nº SCOC - 35807/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, o Promotor de Justiça SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rômulo Santos Silva (Proc. n° SCOC - 35844/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (Proc. n° SCOC - 35818/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro (Proc. n° SCOC - 35802/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para a 2ª Promotoria de Justiça de Japeri, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Frota Dias de Carvalho (Proc. n° SCOC - 35838/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para a Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tulio Caiban Bruno (Proc. n° SCOC - 35852/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça ANDRÉA DE PENTEADO FAVA da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiana Cavalcante Benites (Proc. n° SCOC - 35826/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO da 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim para a 13ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 35848/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda para a 14ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 35830/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, o Promotor de Justiça RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio para a 15ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 35867/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY da 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia para a 16ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 35829/2017).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO para responder pelo expediente da Coordenação do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM, no período de 14 a 26 de setembro de 2017, em razão de afastamento da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2017.00928484).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2017, MARCIA REGINA DE CASTRO CAENAZZO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2017, MARCIA REGINA DE CASTRO CAENAZZO para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital.\r\n\r\nNomeia SONIA DE MENDONÇA RIBEIRO, matrícula nº 2676, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia ANA MARÍLIA SAMPAIO MARQUES, matrícula nº 3979, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Sonia de Mendonça Ribeiro, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2017, RENATO FERREIRA E SILVA, matrícula nº 7136, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00946771).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2014, que designou RENATO FERREIRA E SILVA, matrícula nº 7136, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2017.00946771).\r\n\r\nNomeia JONATAS DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Renato Ferreira e Silva (Processo nº MPRJ-2017.00946771).\r\n\r\nDesigna JONATAS DA SILVA OLIVEIRA para prestar assessoramento à Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00946771).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2014, que designou a servidora ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2641, para exercer a função de Supervisora das Secretarias das Promotorias de Justiça de Belford Roxo (Processo nº MPRJ-2017.00862771).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, o servidor RAFAEL DA SILVA CONDE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3792, para exercer a função de Supervisor das Secretarias das Promotorias de Justiça de Belford Roxo (Processo nº MPRJ-2017.00862771).\r\n\r\nId: 2058439"
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                            "ATO DO DIRETOR DO IEP/MPRJ\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nArt. 1º - O Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado IEP/MPRJ, é uma escola do governo, integrante do Sistema Estadual de Ensino, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, a reger-se pela legislação aplicável e por este Regimento.\r\n\r\nArt. 2º - O IEP/MPRJ tem por finalidades:\r\n\r\nI - promover, articular e incentivar a construção de conhecimentos de interesse social e institucional, por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão, numa perspectiva educacional pautada na sinergia de competências, visando à socialização de saberes, e na interação e inclusão de seus agentes;\r\n\r\nII - contribuir para o desenvolvimento e cumprimento das finalidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da articulação colaborativa e do tratamento de informações e conhecimentos produzidos no âmbito interno e externo ao MPRJ;\r\n\r\nIII - fomentar o permanente aperfeiçoamento cultural e profissional de seus alunos e professores, buscando estimular a consciência e a reflexão sobre os problemas sociais, em particular os nacionais e regionais;\r\n\r\nIV - aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos membros, estagiários, assessores e servidores do Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - desenvolver projetos e programas de pesquisa nas áreas científicas de interesse institucional;\r\n\r\nVI - promover a disseminação e o registro documental dos conhecimentos e experiências produzidos como resultado de suas atividades, disponibilizando dados, indicadores e estudos para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 3º - As atividades do IEP/MPRJ consistem no desenvolvimento de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nParágrafo único - No desenvolvimento das atividades do IEP/MPRJ deverão ser observados:\r\n\r\nI - o compromisso com uma formação humanista, multidisciplinar e cidadã;\r\n\r\nII - a adoção de metodologia de pesquisa pluralista;\r\n\r\nIII - o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Ensino\r\n\r\nArt. 4º - O IEP/MPRJ poderá ministrar cursos:\r\n\r\nI - de graduação;\r\n\r\nII - de pós-graduação:\r\n\r\na) especialização;\r\n\r\nb) mestrado;\r\n\r\nc) doutorado.\r\n\r\nIII - extensão, aprimoramento cultural e profissional e de suporte técnico-jurídico.\r\n\r\n§ 1º - Os cursos mencionados no presente artigo serão oferecidos nas modalidades presencial e a distância, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - As normas de criação e funcionamento dos cursos mencionados no caput deste artigo respeitarão a legislação vigente e serão definidas, complementarmente, em regulamentação própria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Pesquisa\r\n\r\nArt. 5º - A pesquisa acadêmica no IEP/MPRJ visa ao aprofundamento teórico e prático nos temas jurídicos de interesse institucional ou social, por meio de metodologia previamente estabelecida, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, saberes e formas de resolução de problemas sociais e institucionais.\r\n\r\nArt. 6º - O IEP/MPRJ fomentará a pesquisa acadêmica por diversos meios, tais como:\r\n\r\nI - execução de projetos de interesse social e institucional, atendidos os requisitos legais; \r\n\r\nII - aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico; \r\n\r\nIII - organização e realização de grupos de estudo;\r\n\r\nIV - celebração de convênios com instituições nacionais e estrangeiras; \r\n\r\nV - intercâmbio com instituições públicas ou privadas, estimulando o contato entre pesquisadores e o desenvolvimento de projetos integrados; \r\n\r\nVI - promoção de congressos, simpósios, seminários e similares; \r\n\r\nVII - divulgação das pesquisas realizadas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Extensão\r\n\r\nArt. 7° - A extensão no IEP/MPRJ, articulada com o ensino e a pesquisa, visa à integração e interação dos seus agentes e a difusão do conhecimento produzido no Instituto.\r\n\r\nParágrafo único - As atividades de extensão consistem na realização de cursos e projetos nas áreas de atuação do IEP/MPRJ, de modo a contribuir com o desenvolvimento da comunidade local.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 8º - A estrutura organizacional do IEP/MPRJ apresenta a seguinte composição:\r\n\r\nI - Órgãos da Administração;\r\n\r\nII - Gestão Educacional;\r\n\r\nIII - Gestão Técnico-administrativa;\r\n\r\nIV - Gestão Financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nArt. 9º - A administração do IEP/MPRJ é exercida pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Conselho Gestor; \r\n\r\nII - Conselho Acadêmico;\r\n\r\nIII - Diretoria do IEP/MPRJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Gestor\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Gestor, de caráter normativo e deliberativo, tem a seguinte composição:\r\n\r\nI - membros natos:\r\n\r\na) Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nb) Diretor do IEP/MPRJ.\r\n\r\nII - 3 (três) representantes indicados pelo Diretor do IEP/MPRJ, referendados pelo Conselho Acadêmico. \r\n\r\n§ 1º - Os representantes previstos no inciso II serão indicados para mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 2º - A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e a Vice-Presidência pelo Diretor do IEP/MPRJ.\r\n\r\n§ 3º - Com exceção do Diretor do IEP/MPRJ, é vedado ao membro do Conselho Gestor exercer qualquer outra função junto ao Instituto, salvo palestras não remuneradas.\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez a cada semestre, e extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por solicitação de 3 (três) de seus membros.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Conselho Gestor:\r\n\r\nI - aprovar as diretrizes de atuação do Instituto;\r\n\r\nII - aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas, encaminhados pelo Diretor do IEP/MPRJ;\r\n\r\nIII - aprovar o relatório anual das atividades;\r\n\r\nIV - aprovar a prestação de contas; \r\n\r\nV - tomar conhecimento de convênios, acordos de cooperação e demais parcerias, celebrados pelo Diretor do IEP/MPRJ ou pelo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nVI - apoiar a construção de diretrizes para a concepção do conteúdo programático dos concursos para ingresso nas carreiras de membros e servidores, apresentadas pela Diretoria; \r\n\r\nVII - convocar o Diretor para esclarecimentos, quando necessário;\r\n\r\nVIII - eleger seu Secretário;\r\n\r\nIX - indicar, em caso de vacância, representante para o Conselho Acadêmico, que complementará o período restante do mandato;\r\n\r\nX - aprovar seu regimento interno e suas alterações;\r\n\r\nXI - aprovar proposta de alteração do regimento interno do IEP/MPRJ e suas alterações por 2/3 de seus membros, encaminhando-a ao Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - As decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples de votos, assegurado ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de empate, o exercício do voto. \r\n\r\nArt. 13 - São atribuições do Presidente do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - convocar o Conselho Gestor;\r\n\r\nII - votar nas decisões do Conselho Gestor, em caso de empate;\r\n\r\nIII - aprovar convênios, acordos de cooperação e demais parcerias para realização dos objetivos do IEP/MPRJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho Acadêmico\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Acadêmico, colegiado consultivo e deliberativo sobre ensino e pesquisa, presidido pelo Diretor do IEP/MPRJ, tem a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor do IEP/MPRJ, presidente do Conselho Acadêmico;\r\n\r\nII - 1 (um) representante das Áreas de Gestão Educacional, escolhido pelo Diretor do IEP/MPRJ, ressalvado o representante da Coordenação de Cursos e Projetos;\r\n\r\nIII - 1 (um) servidor do MPRJ, escolhido por órgão representativo da classe;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante do corpo discente, escolhido entre os demais;\r\n\r\nV - 2 (dois) representantes do corpo docente do IEP/MPRJ, membros do MPRJ, com titulação mínima de mestre, escolhidos entre os demais;\r\n\r\nVI - 1 (um) professor convidado, escolhido pelo Diretor do IEP/MPRJ.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes eleitos terão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução, à exceção do representante do corpo discente.\r\n\r\n§ 2º - Cada uma das áreas e categorias mencionadas nos incisos II, III, IV, V e VI deverá indicar 1 (um) suplente, juntamente escolhido com os representantes efetivos, para substituição dos respectivos titulares, em caso de afastamento, impedimento ou vacância.\r\n\r\n§ 3º - Havendo vacância após a convocação do suplente, deverá haver nova escolha dos representantes mencionados nos incisos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho Acadêmico reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez a cada semestre, e extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor do IEP/MPRJ ou pela maioria de seus membros em exercício.\r\n\r\nParágrafo único - As decisões do Conselho Acadêmico serão tomadas por maioria simples, com a presença de pelo menos 2/3 de seus membros em exercício.\r\n\r\nArt. 16 - São competências do Conselho Acadêmico:\r\n\r\nI - aprovar os planos de ensino, pesquisa e extensão do IEP/MPRJ; \r\n\r\nII - aprovar as propostas de projetos pedagógicos dos cursos, do Projeto Político Institucional e Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Institucional, apresentadas pela Diretoria;\r\n\r\nIII - aprovar as propostas de criação, transformação e extinção de cursos de graduação, pós-graduação e extensão, apresentadas pelo Diretor; \r\n\r\nIV - fixar critérios sobre a concessão de bolsas de estudo para os alunos dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão; \r\n\r\nV - tomar conhecimento do relatório anual das atividades do IEP/MPRJ; \r\n\r\nVI - aprovar relatório final das turmas de graduação, pós-graduação e extensão;\r\n\r\nVII - decidir sobre conflito de normas pedagógicas e acadêmicas;\r\n\r\nVIII - aprovar o regime disciplinar do IEP/MPRJ;\r\n\r\nIX - aprovar seu regimento interno e alterações;\r\n\r\nX - deliberar sobre propostas de alteração do presente Regimento por maioria simples, submetendo-a, em caso de aprovação, ao Conselho Gestor.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Diretoria\r\n\r\nArt. 17 - A Diretoria do IEP/MPRJ é o órgão encarregado de planejar, coordenar e executar as atividades do Instituto, dando cumprimento às deliberações do Conselho Gestor e do Conselho Acadêmico. \r\n\r\nParágrafo único - A Diretoria do IEP/MPRJ será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Diretor do IEP/MPRJ;\r\n\r\nII - Vice-Diretor do IEP/MPRJ.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes da Diretoria do IEP/MPRJ serão escolhidos conforme as normas internas do MPRJ.\r\n\r\n§ 2º - Em suas faltas e impedimentos, o Diretor do IEP/MPRJ será substituído pelo Vice-Diretor.\r\n\r\nArt. 18 - São competências do Diretor:\r\n\r\nI - dirigir, administrar e representar o IEP/MPRJ;\r\n\r\nII - convocar e presidir as sessões do Conselho Acadêmico;\r\n\r\nIII - definir o planejamento anual das atividades do IEP/MPRJ, submetendo-o ao Conselho Acadêmico e ao Conselho Gestor;\r\n\r\nIV - elaborar a proposta de Plano de Desenvolvimento Institucional, submetendo-a ao Conselho Acadêmico;\r\n\r\nV - apresentar ao Conselho Gestor o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas do IEP/MPRJ;\r\n\r\nVI - celebrar, com autorização do Procurador-Geral de Justiça, convênios, acordos de cooperação e demais parcerias para realização dos objetivos do Instituto; \r\n\r\nVII - decidir sobre a destinação dos recursos gerados em função da atividade do IEP/MPRJ; \r\n\r\nVIII - definir o valor da remuneração dos professores dos cursos de capacitação funcional e de palestrantes dos demais cursos; \r\n\r\nIX - definir o valor das mensalidades e taxas, bem como a remuneração dos professores de graduação, pós-graduação e extensão;\r\n\r\nX - promover e acompanhar o processo de credenciamento, reconhecimento e renovação de cursos de graduação, pós-graduação e extensão, inclusive na modalidade de ensino a distância, junto a órgãos competentes;\r\n\r\nXI - coordenar a elaboração das propostas de projetos pedagógicos dos cursos e do Projeto Político Institucional e Pedagógico, submetendo-as ao Conselho Acadêmico;\r\n\r\nXII - apresentar ao Conselho Acadêmico propostas de criação, transformação e extinção de cursos de graduação, pós-graduação e extensão, bem como planos de ensino, pesquisa e extensão; \r\n\r\nXIII - acompanhar o planejamento e a realização de cursos de graduação, pós-graduação e de extensão;\r\n\r\nXIV - expedir normas pedagógicas e acadêmicas para funcionamento dos cursos e projetos, ressalvadas as competências do Conselho Acadêmico e do Conselho Gestor;\r\n\r\nXV - indicar os coordenadores de cursos e projetos;\r\n\r\nXVI - submeter ao Conselho Acadêmico proposta de critérios e condições para concessão de bolsas de estudo de graduação, pós-graduação e extensão;\r\n\r\nXVII - publicar edital para concessão de bolsas de estudos de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Acadêmico;\r\n\r\nXVIII - assinar diplomas de graduação e certificados de conclusão de cursos de pós-graduação, extensão e cursos de capacitação funcional; \r\n\r\nXIX - propor a regulamentação do regime disciplinar do IEP/MPRJ, submetendo-a Conselho Acadêmico para aprovação;\r\n\r\nXX - aplicar sanções disciplinares, de acordo com regime específico;\r\n\r\nXXI - fixar áreas de concentração de pesquisa, com base em levantamento realizado pela Gestão do Conhecimento do IEP/MPRJ;\r\n\r\nXXII - decidir sobre a formação de grupos de estudo ou de atividades específicas;\r\n\r\nXXIII - desempenhar atividades de apoio aos grupos de estudo;\r\n\r\nXXIV - definir políticas educacionais, objetivos e diretrizes para formação de cursos, visando à qualificação e aperfeiçoamento profissional dos membros e servidores; \r\n\r\nXXV - propor e desenvolver, em conjunto com as demais áreas do MPRJ, cursos de capacitação funcional para membros, servidores e estagiários;\r\n\r\nXXVI - definir parâmetros conceituais e metodológicos para a realização de palestras, simpósios e encontros;\r\n\r\nXXVII - acompanhar o planejamento e a realização de eventos institucionais;\r\n\r\nXXVIII - opinar, com base nas diretrizes e objetivos estratégicos do IEP/MPRJ, sobre proposta de eventos de capacitação e aperfeiçoamento funcional formulados pelos órgãos da Administração, Subprocuradorias-Gerais de Justiça, Centros de Apoio Operacional e demais órgãos institucionais;\r\n\r\nXXIX - dar apoio pedagógico, técnico e administrativo a comissões de concursos para membros e servidores;\r\n\r\nXXX - elaborar a programação do curso de adaptação dos novos membros, bem como acompanhar as atividades da Comissão de Estágio Confirmatório;\r\n\r\nXXXI - opinar sobre pedidos de afastamento para frequência em cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação, no Brasil ou no exterior, quanto à pertinência do teor do projeto de pesquisa com as atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nXXXII - avaliar as propostas de alteração regimental, apresentada por qualquer integrante do IEP/MPRJ, encaminhando-as ao Conselho Acadêmico.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nArt. 19 - As atividades de gestão educacional do IEP/MPRJ consistem em:\r\n\r\nI - Ensino; \r\n\r\nII - Pesquisa Acadêmica;\r\n\r\nIII - Coordenação de cursos e projetos;\r\n\r\nIV - Biblioteca;\r\n\r\nV - Produção Editorial;\r\n\r\nVI - Comunicação;\r\n\r\nVII - Gestão de Conhecimento. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Ensino\r\n\r\nArt. 20 - As atividades de ensino do IEP/MPRJ, de natureza consultiva e educativa, coordenadas por profissional com conhecimento e experiência em gestão acadêmico-pedagógica, buscam planejar, organizar e executar atividades técnico-pedagógicas voltadas à concepção, implementação, execução e avaliação de cursos de graduação, pós-graduação, extensão e de capacitação funcional, bem como ao suporte a concursos para membros e servidores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Pesquisa Acadêmica\r\n\r\nArt. 21 - As atividades de pesquisa acadêmica do IEP/MPRJ, de natureza consultiva e educativa, têm por finalidade estabelecer diretrizes técnico-científicas para conceber, aplicar, coordenar e supervisionar pesquisas científicas.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDa Coordenação de Cursos e Projetos\r\n\r\nArt. 22 - A Coordenação de Cursos e Projetos, composta por integrantes do corpo docente da instituição, escolhidos pelo Diretor do IEP/MPRJ, com titulação mínima de especialização, tem por objetivo organizar e acompanhar a execução das atividades de ensino e pesquisa dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão do Instituto, dando cumprimento às orientações dos órgãos da Administração e às diretrizes das atividades de ensino e pesquisa. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Biblioteca\r\n\r\nArt. 23 - A Biblioteca do IEP/MPRJ, dirigida por Bacharel em Biblioteconomia, tem como finalidade o planejamento, a organização, a coordenação, o tratamento, a disseminação da informação e o controle das atividades vinculadas ao acervo bibliográfico e aos serviços por ela prestados.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Produção Editorial \r\n\r\nArt. 24 - As atividades de produção editorial voltam-se ao planejamento, elaboração, edição e divulgação, em meio físico e virtual, dos trabalhos acadêmico-científicos produzidos no âmbito do IEP/MPRJ. \r\n\r\nSeção VI \r\n\r\nDa Comunicação\r\n\r\nArt. 25 - As atividades de comunicação destinam-se ao planejamento, execução, controle, acompanhamento e avaliação das ações, conteúdos e informações do Instituto, atuando nas áreas de jornalismo, publicidade e gestão informacional.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Gestão do Conhecimento\r\n\r\nArt. 26 - A Gestão do Conhecimento tem por finalidade desenvolver e fomentar metodologias, pesquisas, projetos e ações voltados à identificação, criação, compartilhamento e aplicação de conhecimentos de interesse social e institucional, contribuindo para o alinhamento entre as prioridades do IEP/MPRJ, os objetivos estratégicos do MPRJ e as principais demandas da sociedade brasileira relacionadas às finalidades ministeriais.\r\n\r\nArt. 27 - A Gestão do Conhecimento terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (um) servidor do IEP/MPRJ, que atuará como articulador das atividades;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da atividade de Ensino;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Pesquisa Acadêmica;\r\n\r\nIV -1 (um) representante da Coordenação dos Cursos; \r\n\r\nV - 1 (um) representante da Biblioteca;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante da Produção Editorial;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Comunicação do IEP/MPRJ;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante da Gestão Técnico-Administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os representantes serão escolhidos pelo Diretor do IEP/MPRJ.\r\n\r\nArt. 28 - A organização e a definição das atribuições das áreas de Gestão Educacional em estruturas administrativas formais serão regulamentadas em normativa própria.\r\n\r\nArt. 29 - As atividades relativas à gestão educacional serão coordenadas por profissionais escolhidos pelo Diretor do IEP/MPRJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 30 - As atividades de suporte administrativo e operacional à Diretoria do IEP/MPRJ serão executadas pela Secretaria Administrativa.\r\n\r\nArt. 31 - As atividades didático-pedagógicas do Instituto serão executadas pela Secretaria Acadêmica do IEP/MPRJ, bem como por instituições conveniadas ou parceiras.\r\n\r\nArt. 32 - As atividades da gestão técnico-administrativa terão seu funcionamento e atribuições definidas em regulamento próprio.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 33 - As atividades de gestão financeira do IEP/MPRJ voltam-se ao planejamento orçamentário e à administração das verbas destinadas ao IEP/MPRJ e dos recursos provenientes dos serviços prestados pelo Instituto.\r\n\r\n§ 1º - Os valores arrecadados pelo IEP/MPRJ junto a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, constituem receita do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 164, de 20 de julho de 2015, e serão depositados em conta bancária específica.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira dos recursos do IEP/MPRJ destinados ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será consolidada na prestação de contas do Ministério Público, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n\r\nArt. 34 - As atividades de gestão financeira terão seu funcionamento e suas atribuições definidas em regulamento próprio.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35 - Os procedimentos administrativos e as normas de funcionamento necessários à implementação deste Regimento serão regulados por meio de normativas internas.\r\n\r\nArt. 36 - O regime disciplinar e o regulamento para concessão de bolsas serão instituídos por normativas próprias, a serem editadas no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Regimento.\r\n\r\nArt. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do IEP/MPRJ.\r\n\r\nArt. 38 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSávio Renato Bittencourt Soares Silva\r\n\r\nDiretor do IEP/MPRJ\r\n\r\nId: 2058440"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2058441": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, FELIPE BARTHON LOPEZ, matrícula nº 5048, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00959716).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2013, que designou FELIPE BARTHON LOPEZ, matrícula nº 5048, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (Processo nº MPRJ-2017.00959716).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de setembro de 2017, LUCIANA SILVA RAMALHO, matrícula nº 7954, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00942442).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 05 de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017, que designou LUCIANA SILVA RAMALHO, matrícula nº 7954, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar (Processo nº MPRJ-2017.00942442).\r\n\r\nNomeia PEDRO RABELLO MARIU para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Silva Ramalho (Processo nº MPRJ-2017.00911826).\r\n\r\nDesigna PEDRO RABELLO MARIU para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00911826).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2017, JULIO CESAR FONSECA LIMA para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão, em substituição a Bernardo Iglesias Dias dos Passos (Processo nº MPRJ-2017.00798369).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 29 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou CLAUDIO BARCELOS DE SOUZA, matrícula nº 8008139, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MPRJ-2017.00929295).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2013, que designou GUSTAVO DE FREITAS RAFARE, matrícula nº 8007683, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Gerente (Processo nº MPRJ-2017.00941036).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, o servidor GUILHERME JOSE SILVA MENEZES, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 8201, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Nova Friburgo.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00980520 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01223140 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 54/56 dos autos MPRJ nº 2016.01223140, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante PH SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 01 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2016.01266138 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 96/98 dos autos MPRJ nº 2016.01266138. Por consequência, DECIDO aplicar à licitante BRASIDAS EIRELI- ME a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 04 (quatro) meses, com fundamento no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15.1, III do Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00022542 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 77/79 dos autos MPRJ nº 2017.00022542. Por consequência, DECIDO aplicar à licitante COMERCIAL SPONCHIADO LTDA - EPP a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 04 (quatro) meses, com fundamento no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15.1, III do Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2016.01210631 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 39/40v dos autos MPRJ nº 2016.01210631, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante J G DA FONSECA FILHO COMÉRCIO a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 04 (quatro) meses, com fundamento no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15.1, c, do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2016.01210634 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 38/40 dos autos MPRJ nº 2016.01210634, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante D'COLAR GRÁFICA E ETIQUETAS LTDA.-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 03 (três) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2016.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2017.00070351 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 08 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2058441"
                    ]
                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2058442": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2017 \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00465471 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 2058442"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2058443": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 531 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDesliga, ex officio, estagiário do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso II, alínea “j”, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, o seguinte acadêmico:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANA CAROLINA MACIEL FRAZÃO\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 532 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO \r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nALINE NEVES DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHIAGO FREIRE ALLEMÃO SANTOS\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDOUGLAS MACEDO\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRODRIGO VELLOSO DE MORAES\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCAROLINA BARRETO RANGEL RIBEIRO SCHWARTZ\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRONIERIC MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARCELA ARAUJO SANTOS\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDAYANE KISLEY COSTA MURTA\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUNA JURBERG SALGADO\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nIAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n15/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLARISSA DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHIAGO BRAGA CÂMARA\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nNATÁLIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVANESSA MACIEL RESENDE CUNHA\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nALINE APARECIDA MARIANO DA SILVA\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nARIQUE RIENO LOPES MARTINS\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUDMILA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARESSA MOURA AZEVEDO\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSTEFANIE DE SOUZA PEDROSO\r\n\r\n28/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nALLAN GUILHERME DOS SANTOS SILVA CRAVO\r\n\r\n29/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n31/07/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRENAN DIAS DE AZEREDO\r\n\r\n31/07/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2058443"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2058444": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Promotor de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 19 de setembro de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 25 de setembro de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Cláudia Martins Quaresma Chacur, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Denise Pieri Peçanha Pitta (critério de merecimento).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 19 de setembro de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 25 de setembro de 2017 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246). \r\n\r\n1) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Silvio Ferreira de Carvalho Neto (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane de Sousa Campos da Paz (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela de Oliveira Lima Peroba (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Glicia Pessanha Viana Crispim (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Andréa de Penteado Fava (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Beatriz Miguel de Aquino (critério de merecimento);\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Menezes Wanderley Pires (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo de Figueiredo Guimarães (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay (critério de antiguidade);\r\n\r\n10) 17ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.152, de 15 de setembro de 2017 (critério de merecimento);\r\n\r\n11) 18ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.152, de 15 de setembro de 2017 (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 2058444"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2058445": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento sine die da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 067/2017, agendada para o dia 18/09/2017, às 15:30H.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 073/2017, do dia 18/09/2017, às 15h, para o dia 29/09/2017, às 15h.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 19 e 20 de setembro de 2017, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, instalada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 6º andar, sala 16, Centro, Rio de Janeiro-RJ, estará fechado para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 21 de setembro de 2017, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, instalada na Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de obras em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2058445"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2056711": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n20268/2017\r\n\r\n219964-4/15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n20273/2017\r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20327/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n261706-1/00\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO BOTELHO\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n15230/2017\r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\n19229/2017\r\n\r\n816731-4/16\r\n\r\nALESSANDRA FONTES CARACIOLA\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n20133/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239678-1/10\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14510/2017\r\n\r\n220679-6/13\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n18580/2017\r\n\r\n217469-4/12\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n19879/2017\r\n\r\nId: 2056711"
                    ],
                    "2058328": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/09/2017 a 05/09/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100063-6/2014\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n22474/2017\r\n\r\n233.788.247-00\r\n\r\n100063-6/2014\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n22475/2017\r\n\r\n233.788.247-00\r\n\r\n203453-5/2017\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n21837/2017\r\n\r\n106.714.977-58\r\n\r\n207189-4/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA\r\n\r\n22362/2017\r\n\r\n783.701.757-91\r\n\r\n104324-2/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n22435/2017\r\n\r\n965.556.888-15\r\n\r\n103760-7/2014\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n22479/2017\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n216340-5/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n22368/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213633-9/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n22424/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n101733-6/2017\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n22389/2017\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n103760-7/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n22476/2017\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n103760-7/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n22477/2017\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n216420-8/2007\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n22284/2017\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n204251-2/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n22158/2017\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n207301-4/2017\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n22363/2017\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n818126-5/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n21996/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n205513-5/2017\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n21870/2017\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n210576-9/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n22421/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n200451-7/2004\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n22300/2017\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n222450-6/2015\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n21600/2017\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n205631-3/2017\r\n\r\nVANESSA GARCIA CORREA\r\n\r\n21875/2017\r\n\r\n052.273.897-48\r\n\r\n230240-6/2001\r\n\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22291/2017\r\n\r\n116.817.217-91\r\n\r\nId: 2058328"
                    ],
                    "2058218": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 242/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/10 2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: CLÁUDIO BARBOSA LINHARES - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.456-1/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 29/09/2017\r\n\r\nId: 2058218"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2058238": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103962-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104105-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118624-2/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108889-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107278-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109091-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-0/2015 - Decisão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108895-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826586-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231383-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826585-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814155-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 826580-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815051-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814089-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814395-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-4/1995 - Interessado: WALLACE RAMOS - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272938-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814851-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2058238"
                    ],
                    "2058239": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814188-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830680-1/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830681-5/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827757-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270107-9/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nId: 2058239"
                    ],
                    "2058240": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122757-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108833-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109057-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 260759-1/2000 (304.314-1/99) - Interessado: ROBERTO BARROS PILLAR - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828846-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830473-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 289997-5/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288463-7/2015 - Interessado: ADALMAR GOMES DA SILVA JÚNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288464-1/2015 - Interessado: ADALMAR GOMES DA SILVA JÚNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288465-5/2015 - Interessado: ADELINA FRANCISCA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288466-9/2015 - Interessado: ADELIR SOARES DE SOUZA VERISSIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288467-3/2015 - Interessado: ADEMAR DAS GRAÇAS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288468-7/2015 - Interessado: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288469-1/2015 - Interessado: ADILAR MEDEIROS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288470-0/2015 - Interessado: ADILAR MEDEIROS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288471-4/2015 - Interessado: ADILSON DOS SANTOS S FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288472-8/2015 - Interessado: ADONIAS FREITAS DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288473-2/2015 - Interessado: ADRIANA ABREU DE ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288474-6/2015 - Interessado: ADRIANA ABREU DE ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288475-0/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288476-4/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288477-8/2015 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA LINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288478-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA LINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288479-6/2015 - Interessado: ADRIANA DO CARMO COUTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288480-5/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288481-9/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288482-3/2015 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES DE ABREU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288483-7/2015 - Interessado: ADRIANA MASCARENHAS BRANDÃO NEVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288484-1/2015 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA VERLY - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288485-5/2015 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA VERLY - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288486-9/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA DE MORAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288487-3/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA DE MORAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288488-7/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA DE MORAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288489-1/2015 - Interessado: ADRIANA SIQUEIRA EUCLIDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288490-0/2015 - Interessado: ADRIANA SIQUEIRA EUCLIDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288491-4/2015 - Interessado: ADRIANO ESTANISLAU MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288492-8/2015 - Interessado: ADRIANO GUIMARÃES MACHADO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288493-2/2015 - Interessado: ADRIANO MARINHO RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288494-6/2015 - Interessado: ADRIANO NASCIMENTO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288495-0/2015 - Interessado: ADRIANO VIANA DE JESUS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288496-4/2015 - Interessado: AGATHA CHRISTIE DE ANDRADE PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288497-8/2015 - Interessado: AGE DANUBIO FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288498-2/2015 - Interessado: AIALA SOUZA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288499-6/2015 - Interessado: AILTON PIRES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288500-1/2015 - Interessado: ALBERTINO ALVES CAVALCANTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288501-5/2015 - Interessado: ALBERTO LUÍS DA COSTA MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288502-9/2015 - Interessado: ALCILEA NEVES DE ABREU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288503-3/2015 - Interessado: ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288504-7/2015 - Interessado: ALDO AMENDOLA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288505-1/2015 - Interessado: ALEPH MEDEIROS DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288506-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA BRITO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288507-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA FERNANDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288508-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA CAETANO MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288509-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA CAETANO MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288510-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA CUNHA SALES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288511-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288512-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA MUNIZ DE BRITO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288513-8/2015 - Interessado: ALESSANDRO CABRAL RIGGO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288514-2/2015 - Interessado: ALESSANDRO CAMPOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288515-6/2015 - Interessado: ALESSANDRO REINOZO RAMALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288516-0/2015 - Interessado: ALEX DA SILVA MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288517-4/2015 - Interessado: ALEX SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288518-8/2015 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288519-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE CELSO DE ALMEIDA FARIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288520-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288521-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288522-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE PARENTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288523-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE SANTIAGO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288524-7/2015 - Interessado: ALEXSSANDER LOPES DA ROSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288525-1/2015 - Interessado: ALINE CARVALHO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288526-5/2015 - Interessado: ALINE DOS SANTOS DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288527-9/2015 - Interessado: ALINE JARDIM DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288528-3/2015 - Interessado: ALINE JARDIM DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288529-7/2015 - Interessado: ALINE JARDIM DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288530-6/2015 - Interessado: ALINE SUELEN MACHADO RAMOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288531-0/2015 - Interessado: ALINE SUELEN MACHADO RAMOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288532-4/2015 - Interessado: ALKINDAR DE MATTOS LAURIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288533-8/2015 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288534-2/2015 - Interessado: ALUIZIO CESAR VICENTE CHAVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288535-6/2015 - Interessado: ALYNE MEIRELES DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288536-0/2015 - Interessado: ALYNE MEIRELES DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288537-4/2015 - Interessado: ALZIRA MATOS CANHETE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288538-8/2015 - Interessado: ALZIRA MATOS CANHETE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288539-2/2015 - Interessado: AMANDA ABRAHÃO CANTANHEDE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288540-1/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288541-5/2015 - Interessado: ANA CARLA GONÇALVES DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288542-9/2015 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288543-3/2015 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288544-7/2015 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288545-1/2015 - Interessado: ANA CARLA RIBEIRO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288546-5/2015 - Interessado: ANA CARLA RIBEIRO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288547-9/2015 - Interessado: ANA CAROLINE DE SOUSA FERNANDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288548-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINE PEREIRA DE ALMEIDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288549-7/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BARROS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288550-6/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BARROS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289342-4/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289343-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289344-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA FRANCO DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289345-6/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA GARCIA PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289346-0/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA GOUVEIA CAMPOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289347-4/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA MARTINS ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289348-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA MARTINS ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289349-2/2015 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289350-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289351-5/2015 - Interessado: ANA ELISA DOS SANTOS REIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289352-9/2015 - Interessado: ANA ELISA DOS SANTOS REIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214559-0/2015 - Interessados: ANA GRASIELLA MOREIRA F. MAGALHÃES, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289353-3/2015 - Interessado: ANA KEITE MARTINS DE CASTRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289354-7/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289355-1/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DE ALMEIDA COSTA BRAGANÇA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289356-5/2015 - Interessado: ANA LÚCIA MAURÍCIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289357-9/2015 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289358-3/2015 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289359-7/2015 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289360-6/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289361-0/2015 - Interessado: ANA PAULA AMARAL DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289362-4/2015 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA FRAZAO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289363-8/2015 - Interessado: ANA PAULA BARROSO CANELLAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289364-2/2015 - Interessado: ANA PAULA BARROSO CANELLAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289365-6/2015 - Interessado: ANA PAULA BRAZ DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289366-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO RUFINO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289367-4/2015 - Interessado: ANA PAULA MAURÍCIO DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289368-8/2015 - Interessado: ANA PAULA MAURÍCIO DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289369-2/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA FLORES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289370-1/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA FLORES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289371-5/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA FLORES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289372-9/2015 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO CLARO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289373-3/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES VENANCIO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289374-7/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES VENANCIO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289375-1/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES VENANCIO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289376-5/2015 - Interessado: ANA PAULA SOARES FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289377-9/2015 - Interessado: ANA REGINA ARAÚJO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289378-3/2015 - Interessado: ANA REGINA ARAÚJO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289379-7/2015 - Interessado: ANA RITA DOS SANTOS MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289380-6/2015 - Interessado: ANA RITA DOS SANTOS MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289381-0/2015 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289382-4/2015 - Interessado: ANDERSON MAIA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289383-8/2015 - Interessado: ANDERSON MAIA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289384-2/2015 - Interessado: ANDRE LUÍS BATISTA GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289385-6/2015 - Interessado: ANDRE LUÍS BATISTA GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289386-0/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289387-4/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ MIRANDA MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289388-8/2015 - Interessado: ANDREA ANTUNES MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289389-2/2015 - Interessado: ANDREA ANTUNES MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289390-1/2015 - Interessado: Andrea Augusta de Freitas Viegas - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289391-5/2015 - Interessado: Andrea Augusta de Freitas Viegas - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289392-9/2015 - Interessado: ANDREA CAMPOS PINTO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289393-3/2015 - Interessado: ANDREA CUNHA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289394-7/2015 - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO MATTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289395-1/2015 - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO MATTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289396-5/2015 - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO MATTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289397-9/2015 - Interessado: ANDREA DE SOUZA QUINTANILHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289398-3/2015 - Interessado: ANDREA DE SOUZA QUINTANILHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289399-7/2015 - Interessado: ANDREA DE SOUZA QUINTANILHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289400-2/2015 - Interessado: ANDREA MARIA LIMA MARQUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289401-6/2015 - Interessado: ANDREA RODRIGUES DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289402-0/2015 - Interessado: ANDREIA LAUREANO DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289403-4/2015 - Interessado: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289404-8/2015 - Interessado: ANDRESSA CARVALHO MENDONÇA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289405-2/2015 - Interessado: ANDRESSA CARVALHO MENDONÇA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289406-6/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289407-0/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289408-4/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS RIBAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289409-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289410-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289411-1/2015 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289412-5/2015 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289413-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA MOREIRA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289414-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA RODRIGUES TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289415-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA RODRIGUES TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289416-1/2015 - Interessado: ANGÉLICA SANTANA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289417-5/2015 - Interessado: ANGELO FILLIPE VIEIRA SIMÕES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289418-9/2015 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289419-3/2015 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289420-2/2015 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289421-6/2015 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288551-0/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA SOARES LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288552-4/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA SOARES LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288553-8/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA SOARES LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288554-2/2015 - Interessado: ANNA PAULA VERISSIMO SIQUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288555-6/2015 - Interessado: ANNA PAULA VERISSIMO SIQUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288556-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CAUBIT VIANNA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288557-4/2015 - Interessado: ANTONIO CESAR VIANA DA CRUZ - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288558-8/2015 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MEJDALANI PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288559-2/2015 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MEJDALANI PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288560-1/2015 - Interessado: ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288561-5/2015 - Interessado: ANTONIO GERALDO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288562-9/2015 - Interessado: ANTONIO LUÍS GERVASIO VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288563-3/2015 - Interessado: ANTONIO MORAES GIL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288564-7/2015 - Interessado: ANTONIO ROBERTO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288565-1/2015 - Interessado: ANTONIO VINICIUS GOMES DE A SARDINHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288566-5/2015 - Interessado: ANTONIO VINICIUS GOMES DE A SARDINHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288567-9/2015 - Interessado: ANTONIO VINICIUS GOMES DE ALMEIDA SARDIN - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288568-3/2015 - Interessado: APARECIDA CRISTINA JANUARIO PEÇANHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288569-7/2015 - Interessado: APARECIDA DE JESUS GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288570-6/2015 - Interessado: Argeo Carlos Pessoa - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288571-0/2015 - Interessado: Argeo Carlos Pessoa - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288572-4/2015 - Interessado: ARIETE REGINA GUEDES RAMOS DE MELO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288573-8/2015 - Interessado: ARIETE REGINA GUEDES RAMOS DE MELO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288574-2/2015 - Interessado: ARISTOTELINO SIDREIRA LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288575-6/2015 - Interessado: ARLI CONCEIÇÃO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288576-0/2015 - Interessado: ARLI CONCEIÇÃO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288577-4/2015 - Interessado: ARMANDO DE CARVALHO CANTANHEDE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288578-8/2015 - Interessado: ARQUIMEDES TORRES DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288579-2/2015 - Interessado: ARY FREIRE MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288580-1/2015 - Interessado: ARY PAULO DE CARVALHO VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288581-5/2015 - Interessado: BARBARA DANIELE COUTINHO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288582-9/2015 - Interessado: BARBARA LIRA XIMENES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288583-3/2015 - Interessado: BARBARA LIRA XIMENES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288584-7/2015 - Interessado: BARBARA NEGRONE DA SILVA FRANKE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288585-1/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCA LOURA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288586-5/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCA LOURA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288587-9/2015 - Interessado: BIANCA ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288588-3/2015 - Interessado: BIANCA AMERICO DE MORAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288589-7/2015 - Interessado: BIANCA AMERICO DE MORAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288590-6/2015 - Interessado: BIANCA DE ARAÚJO RAMALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288591-0/2015 - Interessado: BIANCA DE ARAÚJO RAMALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288592-4/2015 - Interessado: BIANCA DE CAMPOS VERISSIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288593-8/2015 - Interessado: BIANCA DE CAMPOS VERISSIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288594-2/2015 - Interessado: BIANCA DE CASTRO ALBUQUERQUE LOPES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288595-6/2015 - Interessado: BRUNA CAROLINA GAMA DA MOTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288596-0/2015 - Interessado: BRUNA FERREIRA BRUM - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288597-4/2015 - Interessado: BRUNA MEDEIROS RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288598-8/2015 - Interessado: BRUNA MEDEIROS RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288599-2/2015 - Interessado: BRUNA MEDEIROS RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288600-7/2015 - Interessado: BRUNA MOREIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288601-1/2015 - Interessado: BRUNA PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288602-5/2015 - Interessado: BRUNA PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288603-9/2015 - Interessado: BRUNA PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288604-3/2015 - Interessado: BRUNO ARAÚJO DE ALMEIDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288605-7/2015 - Interessado: BRUNO DE MOURA MACIEL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288606-1/2015 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA PAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288607-5/2015 - Interessado: BRUNO DO LAGO DE SOUZA VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288608-9/2015 - Interessado: BRUNO PIERRY AMORIM ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288609-3/2015 - Interessado: CAIO AUGUSTO CORREIA RODRIGUES DA CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288610-2/2015 - Interessado: CAMILA AGUIAR RIBEIRO COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288611-6/2015 - Interessado: CAMILA CARDOZO DE SOUZA TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288612-0/2015 - Interessado: CAMILA CARDOZO DE SOUZA TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288613-4/2015 - Interessado: CAMILA CARDOZO DE SOUZA TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288614-8/2015 - Interessado: CAMILA DA FONSECA ANDRADE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288615-2/2015 - Interessado: CAMILA NEVES BUARQUE AMORIM - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288616-6/2015 - Interessado: CAMILA VERISSIMO SOARES CAMPOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288617-0/2015 - Interessado: CAMILO SOARES DA CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288618-4/2015 - Interessado: CARINA GOMES MAGALHÃES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288619-8/2015 - Interessado: CARINA QUINTANILHA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288620-7/2015 - Interessado: CARINA QUINTANILHA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288621-1/2015 - Interessado: CARINA QUINTANILHA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288622-5/2015 - Interessado: CARINNE VIANA SIMÕES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288623-9/2015 - Interessado: CARINNE VIANA SIMÕES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288624-3/2015 - Interessado: CARLA BARROZO DE AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288625-7/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT ANNA NOGUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288626-1/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT ANNA NOGUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288627-5/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT ANNA NOGUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288628-9/2015 - Interessado: CARLA MARIA COSTA CHAGAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288629-3/2015 - Interessado: CARLA SOARES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288630-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO LOHR FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289422-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289423-4/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARROZO CANELLAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289424-8/2015 - Interessado: CARLOS VINICIUS VIANA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289425-2/2015 - Interessado: CAROLINA MARIA DA SILVA MARTINS CARDOSO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289426-6/2015 - Interessado: CAROLINA MARIA DA SILVA MARTINS CARDOSO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289427-0/2015 - Interessado: CASSENILDE ROSA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289428-4/2015 - Interessado: CASSENILDE ROSA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289429-8/2015 - Interessado: CATARINA DE SOUZA ALMEIDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289430-7/2015 - Interessado: CATIA CARNEIRO SABOIA DE FREITAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289431-1/2015 - Interessado: CATIA CARNEIRO SABOIA DE FREITAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289432-5/2015 - Interessado: CATIA DOS SANTOS VALENTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289433-9/2015 - Interessado: CECILIA MARIA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289434-3/2015 - Interessado: CÉLIA MARCIA DA COSTA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289435-7/2015 - Interessado: CÉLIA MARCIA DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289436-1/2015 - Interessado: CÉLIA MARCIA DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289437-5/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA OLIVEIRA AIRES AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289438-9/2015 - Interessado: CÉLIO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289439-3/2015 - Interessado: CÉLIO MANOEL DE MOURA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289440-2/2015 - Interessado: CÉLIO MANOEL DE MOURA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289441-6/2015 - Interessado: CÉLIO MANOEL DE MOURA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289442-0/2015 - Interessado: CESAR CARVALHO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289443-4/2015 - Interessado: CHARLENE DE SOUZA MORAIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289444-8/2015 - Interessado: CHARLENE DE SOUZA MORAIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289445-2/2015 - Interessado: CILEIA MOREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289446-6/2015 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS CAVALCANTI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289447-0/2015 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS CAVALCANTI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289448-4/2015 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS CAVALCANTI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289449-8/2015 - Interessado: CIRO DOS SANTOS MEDEIROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289450-7/2015 - Interessado: CLAIRTON ROCHA JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289451-1/2015 - Interessado: CLAUDEMIR NUNES FIGUEIREDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289452-5/2015 - Interessado: CLAUDETE DA SILVA MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289453-9/2015 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289454-3/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289455-7/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289456-1/2015 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289457-5/2015 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289458-9/2015 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289459-3/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA WANDERLEY SOUB - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289460-2/2015 - Interessado: CLAUDINEIDE MARIA DE ASSIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289461-6/2015 - Interessado: CLAUDIO MARCIO ALEXANDRE CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289462-0/2015 - Interessado: CLAUDIO NUNES SEVERINO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289463-4/2015 - Interessado: CLAUDIO VINICIUS DE MELO VERISSIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289464-8/2015 - Interessado: CLEBIO DE SOUSA GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289465-2/2015 - Interessado: CLEBIO DE SOUSA GONÇALVES JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289466-6/2015 - Interessado: CLEITON DA SILVA MENDONÇA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289467-0/2015 - Interessado: CLEITON DA SILVA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289468-4/2015 - Interessado: CLEMILDA DOS SANTOS CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289469-8/2015 - Interessado: CLEMILDES DE ALMEIDA MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289470-7/2015 - Interessado: CLEMILDES DE ALMEIDA MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289471-1/2015 - Interessado: CLEUZIOMAR ANSELMO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289472-5/2015 - Interessado: CLEUZIOMAR ANSELMO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289473-9/2015 - Interessado: CREUZA MARIA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289474-3/2015 - Interessado: CRILDA DOS SANTOS TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289475-7/2015 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO PESSOA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289476-1/2015 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO CUSTÓDIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289477-5/2015 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO CUSTÓDIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289478-9/2015 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO CUSTÓDIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289479-3/2015 - Interessado: CRISTIANE GOERING RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289480-2/2015 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA RAMOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289481-6/2015 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA RAMOS DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289482-0/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289483-4/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289484-8/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289485-2/2015 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289486-6/2015 - Interessado: CRISTIANI CANELLAS TAVARES ZUMPANO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289487-0/2015 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289488-4/2015 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289489-8/2015 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289490-7/2015 - Interessado: CRISTINA JOSEFA LOURENÇO BECK - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289491-1/2015 - Interessado: CRISTINA SILVA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289492-5/2015 - Interessado: CRISTINA SILVA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289493-9/2015 - Interessado: CRISTINA SILVA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289494-3/2015 - Interessado: DACILENE DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289495-7/2015 - Interessado: DAFFINY O HARA DA SILVA MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289496-1/2015 - Interessado: DAIANE DE PAULA SOUSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289497-5/2015 - Interessado: DAIANY DE SOUZA NOGUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289498-9/2015 - Interessado: DAIANY DE SOUZA NOGUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289499-3/2015 - Interessado: DAMIANA APOLINARIO CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289500-8/2015 - Interessado: DAMIANA APOLINARIO CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288631-6/2015 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289501-2/2015 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288632-0/2015 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288633-4/2015 - Interessado: DANIEL PERELLO DE AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288634-8/2015 - Interessado: DANIEL RAMOS TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288635-2/2015 - Interessado: DANIELA DOS SANTOS LOPES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288636-6/2015 - Interessado: DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288637-0/2015 - Interessado: DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288638-4/2015 - Interessado: DANIELE BELDON DE ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288639-8/2015 - Interessado: DANIELE DA CONCEIÇÃO MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288640-7/2015 - Interessado: DANIELE DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288641-1/2015 - Interessado: DANIELE DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288642-5/2015 - Interessado: DANIELE MARTINS POLICARPO DA FONSECA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288643-9/2015 - Interessado: DANIELE MARTINS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288644-3/2015 - Interessado: DANIELLE ALICE DE ALMEIDA DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288645-7/2015 - Interessado: DANIELLE ALICE DE ALMEIDA DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288646-1/2015 - Interessado: DANIELLE ALICE DE ALMEIDA DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288647-5/2015 - Interessado: DANIELLE EDWIRGENS MAXIMIANO CABRAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288648-9/2015 - Interessado: DANIELLE EDWIRGENS MAXIMIANO CABRAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288649-3/2015 - Interessado: DANIELLE EDWIRGENS MAXIMIANO CABRAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288650-2/2015 - Interessado: Danielle Fernandes Lopes Loiola - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288651-6/2015 - Interessado: Danielle Fernandes Lopes Loiola - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288652-0/2015 - Interessado: DANIELLE PEREIRA DE MARINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288653-4/2015 - Interessado: DANIELLE PEREIRA DE MARINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288654-8/2015 - Interessado: DANIELLE PIRES DA SILVA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288655-2/2015 - Interessado: DANNIA VALLADÃO VASSALLI CHAGAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288656-6/2015 - Interessado: DANNIA VALLADÃO VASSALLI CHAGAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288657-0/2015 - Interessado: DANYELLE CAMPOS AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288658-4/2015 - Interessado: DARLAN MEDEIROS PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288659-8/2015 - Interessado: DAVI SILVA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288660-7/2015 - Interessado: DAVILA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288661-1/2015 - Interessado: DAYANE FARIA ANTUNES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288662-5/2015 - Interessado: DAYANE FARIA ANTUNES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288663-9/2015 - Interessado: DAYANE FARIA ANTUNES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288664-3/2015 - Interessado: DAYANE MAIA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288665-7/2015 - Interessado: DAYANI DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288666-1/2015 - Interessado: DAYANNE IRIS AQUINO CARDOZO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288667-5/2015 - Interessado: DAYANNE IRIS AQUINO CARDOZO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288668-9/2015 - Interessado: DAYSE BASTOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288669-3/2015 - Interessado: DAYSE BASTOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288670-2/2015 - Interessado: DAYSE BASTOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288671-6/2015 - Interessado: DEBORA DE SOUSA GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288672-0/2015 - Interessado: DEBORA DIAS BRAGANÇA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288673-4/2015 - Interessado: DEBORA NUNES DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288674-8/2015 - Interessado: DEBORA NUNES DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288675-2/2015 - Interessado: DEBORA NUNES DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288676-6/2015 - Interessado: DEBORA VERISSIMO DE S TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288677-0/2015 - Interessado: DEBORA VERISSIMO DE S TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288678-4/2015 - Interessado: DEISE RIBEIRO DE ANDRADE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288679-8/2015 - Interessado: DEIVA DA SILVA LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288680-7/2015 - Interessado: DEMETRIUS ELIAS TAHIM MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288681-1/2015 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288682-5/2015 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288683-9/2015 - Interessado: DENISE MAURICIA SCALIONI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288684-3/2015 - Interessado: DENISE MAURICIA SCALIONI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288685-7/2015 - Interessado: DENISE PINHEIRO FREIRE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288686-1/2015 - Interessado: DENISE PINHEIRO FREIRE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288687-5/2015 - Interessado: DENIZE CARDOSO FURTADO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288688-9/2015 - Interessado: DENIZE DE CARVALHO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288689-3/2015 - Interessado: DENIZE DE CARVALHO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288690-2/2015 - Interessado: DEUZILEIA DA SILVA E SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288691-6/2015 - Interessado: DIEGO AMERICO DE MORAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288692-0/2015 - Interessado: DILCILEIA DE OLIVEIRA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288693-4/2015 - Interessado: DILCILEIA DE OLIVEIRA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288694-8/2015 - Interessado: DILMA DE SOUZA GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288695-2/2015 - Interessado: DILMA DE SOUZA GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288696-6/2015 - Interessado: DINALVA AMARANTES CHAVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288697-0/2015 - Interessado: DIOGO CONSTANTINO DE VASCONCELLOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288698-4/2015 - Interessado: DIRCILIA KELLY DE ALMEIDA P PINHEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288699-8/2015 - Interessado: DJALMA LEONIDIO BARCELLOS FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288700-3/2015 - Interessado: DORALICE CONCEIÇÃO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288701-7/2015 - Interessado: DORALICE CONCEIÇÃO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288702-1/2015 - Interessado: DORALICE CONCEIÇÃO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288703-5/2015 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288704-9/2015 - Interessado: DOUGLAS GUIMARÃES BRUNO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288705-3/2015 - Interessado: DOUGLAS SOARES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288706-7/2015 - Interessado: DULCINEIA FERRAZ - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288707-1/2015 - Interessado: EDERSON DA CUNHA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288708-5/2015 - Interessado: EDERSON DA CUNHA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288709-9/2015 - Interessado: EDIANA SILVA DE SANTANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288710-8/2015 - Interessado: EDILAR DOS SANTOS TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289502-6/2015 - Interessado: EDILAR DOS SANTOS TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289503-0/2015 - Interessado: EDILENE MARTINS DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289504-4/2015 - Interessado: EDILSON BALBINO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289505-8/2015 - Interessado: EDILSON MAGALHÃES DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289506-2/2015 - Interessado: EDIMAR LESSA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289507-6/2015 - Interessado: EDIMAR LESSA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289508-0/2015 - Interessado: EDIMAR LESSA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289509-4/2015 - Interessado: EDMILSON JOSÉ DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289510-3/2015 - Interessado: EDMILSON JOSÉ DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289511-7/2015 - Interessado: EDNA CRISTINA VERISSIMO LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289512-1/2015 - Interessado: EDNA CRISTINA VERISSIMO LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289513-5/2015 - Interessado: EDNA MONTEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289514-9/2015 - Interessado: EDNA MONTEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289515-3/2015 - Interessado: EDNA MONTEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289516-7/2015 - Interessado: EDNA MOREIRA RAMALHO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289517-1/2015 - Interessado: EDNA PORTO SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289518-5/2015 - Interessado: EDNA PORTO SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289519-9/2015 - Interessado: EDSON JORGE LIMA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289520-8/2015 - Interessado: EDSON JORGE LIMA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289521-2/2015 - Interessado: EDSON JORGE LIMA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289522-6/2015 - Interessado: EDSON LUCENA DE AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289523-0/2015 - Interessado: EDSON LUCENA DE AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289524-4/2015 - Interessado: EDSON PEREIRA DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289525-8/2015 - Interessado: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289526-2/2015 - Interessado: EDSON ROSA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289527-6/2015 - Interessado: EDUARDO DE FREITAS SOARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289528-0/2015 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA FERNANDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289529-4/2015 - Interessado: EDWANIA PATRIOTA DA SILVA ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289530-3/2015 - Interessado: ELAINA DE MELO ALVES CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289531-7/2015 - Interessado: ELBA DOS SANTOS MACHARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289532-1/2015 - Interessado: ELBA DOS SANTOS MACHARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289533-5/2015 - Interessado: ELBA DOS SANTOS MACHARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289534-9/2015 - Interessado: ELEN VIDAL BARROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289535-3/2015 - Interessado: ELEN VIDAL BARROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289536-7/2015 - Interessado: ELENICE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289537-1/2015 - Interessado: ELENICE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289538-5/2015 - Interessado: ELENITA RODRIGUES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289539-9/2015 - Interessado: ELIANA DA COSTA TERRA JARDIM - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289540-8/2015 - Interessado: ELIANA DA COSTA TERRA JARDIM - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289541-2/2015 - Interessado: ELIANA LOPES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289542-6/2015 - Interessado: ELIANA LOPES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289543-0/2015 - Interessado: ELIANA MEDEIROS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289544-4/2015 - Interessado: ELIANA MEDEIROS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289545-8/2015 - Interessado: ELIANE CRISTINA BOAMOND C. DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289546-2/2015 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289547-6/2015 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289548-0/2015 - Interessado: ELIANE LISBOA PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289549-4/2015 - Interessado: ELIAS RODRIGUES BARBOSA DA CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289550-3/2015 - Interessado: ELIDA LESSA DE MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289551-7/2015 - Interessado: ELIDA LESSA DE MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289552-1/2015 - Interessado: ELIENE SANTOS DE JESUS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289553-5/2015 - Interessado: ELIENE SANTOS DE JESUS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289554-9/2015 - Interessado: ELIENNE SILVA RUMBELSPERGER QUERIDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289555-3/2015 - Interessado: ELIETE DA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289556-7/2015 - Interessado: ELIETE DA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289557-1/2015 - Interessado: ELIETE DOS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289558-5/2015 - Interessado: ELIETE GONÇALVES SIQUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289559-9/2015 - Interessado: ELISA LUCIA MONTEIRO BASTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289560-8/2015 - Interessado: ELISA MARA DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289561-2/2015 - Interessado: ELISABETE GUIMARÃES TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289562-6/2015 - Interessado: ELISABETE GUIMARÃES TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289563-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CARVALHO DE MEDEIROS ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289564-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CARVALHO DE MEDEIROS ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289565-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS RODRIGUES FIUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289566-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA ERIKA FERREIRA ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289567-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO GINCALVES MONTEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289568-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289569-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289570-3/2015 - Interessado: ELIVANA DA SILVA MEDEIROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289571-7/2015 - Interessado: ELIVANA DA SILVA MEDEIROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289572-1/2015 - Interessado: ELIVANA DA SILVA MEDEIROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289573-5/2015 - Interessado: ELIZA CRISTINA DA SILVA AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289574-9/2015 - Interessado: ELIZA CRISTINA DA SILVA AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289575-3/2015 - Interessado: ELIZABETH BELEZA DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289576-7/2015 - Interessado: ELIZABETH COSTA DA SILVA BOTELHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289577-1/2015 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA COUTINHO FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289578-5/2015 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA COUTINHO FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289579-9/2015 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA COUTINHO FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289580-8/2015 - Interessado: ELIZABETH JARDIM DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288711-2/2015 - Interessado: ELIZABETH RAMALHO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289581-2/2015 - Interessado: ELIZABETH RAMALHO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288712-6/2015 - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288713-0/2015 - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288714-4/2015 - Interessado: ELLEN PAMELA LESSA VIANNA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288715-8/2015 - Interessado: ELMA MENDES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288716-2/2015 - Interessado: ELMA MENDES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288717-6/2015 - Interessado: ELMA PRUDENCIO GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288718-0/2015 - Interessado: ELMA PRUDENCIO GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288719-4/2015 - Interessado: ELOANE FERREIRA LESSA DE MATTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288720-3/2015 - Interessado: ELOANE FERREIRA LESSA DE MATTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288721-7/2015 - Interessado: ELZA MARIA SANTOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288722-1/2015 - Interessado: EMANUELA CAVALCANTI XAVIER - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288723-5/2015 - Interessado: EMANUELA CAVALCANTI XAVIER - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288724-9/2015 - Interessado: EMILLY SOUZA FERREIRA NETTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288725-3/2015 - Interessado: EMILLY SOUZA FERREIRA NETTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288726-7/2015 - Interessado: ERICA FARIA MUNIZ TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288727-1/2015 - Interessado: ERICA FARIA MUNIZ TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288728-5/2015 - Interessado: ERICA LUNA BARBOSA FRANCISCONE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288729-9/2015 - Interessado: ERICK RODRIGUES ALVES DE MORAIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288730-8/2015 - Interessado: ERICO SILVA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288731-2/2015 - Interessado: ERIKA FERREIRA DO NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288732-6/2015 - Interessado: ERIKA FERREIRA DO NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288733-0/2015 - Interessado: ERIKA GONÇALVES NEVES SANTIAGO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288734-4/2015 - Interessado: ERIKA GONÇALVES NEVES SANTIAGO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288735-8/2015 - Interessado: ERIKA MARTINS DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288736-2/2015 - Interessado: ERIKA MARTINS DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288737-6/2015 - Interessado: ERILIO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288738-0/2015 - Interessado: ERINALDO AVELINO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288739-4/2015 - Interessado: ERMINDA SANDRA DO AMARAL CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288740-3/2015 - Interessado: ERMINDA SANDRA DO AMARAL CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288741-7/2015 - Interessado: ERNANDE DE OLIVEIRA MACHADO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288742-1/2015 - Interessado: ERNANI LACERDA NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288743-5/2015 - Interessado: ESTEFANY RODRIGUES ABREU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288744-9/2015 - Interessado: ESTEFANY RODRIGUES ABREU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288745-3/2015 - Interessado: ESTELA MARIA CARVALHO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288746-7/2015 - Interessado: EUCELIA DA SILVA SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288747-1/2015 - Interessado: EUCELIA DA SILVA SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288748-5/2015 - Interessado: EUGENIA VIGNOLI DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288749-9/2015 - Interessado: EUGENIA VIGNOLI DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288750-8/2015 - Interessado: EUGÊNIO CARVALHO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288751-2/2015 - Interessado: EUZA LOURENÇO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288752-6/2015 - Interessado: EUZA LOURENÇO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288753-0/2015 - Interessado: EVANICE PEREIRA DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288754-4/2015 - Interessado: EVANICE PEREIRA DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288755-8/2015 - Interessado: EVELYN CRISTINA DA SILVA LAURINDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288756-2/2015 - Interessado: EVELYN CRISTINA DA SILVA LAURINDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288757-6/2015 - Interessado: EVERARDO GOMES PIMENTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288758-0/2015 - Interessado: EVERLINE DE OLIVEIRA LESSA MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288759-4/2015 - Interessado: EZEQUIEL JUNIOR RANGEL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288760-3/2015 - Interessado: EZEQUIEL JUNIOR RANGEL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288761-7/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288762-1/2015 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288763-5/2015 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288764-9/2015 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288765-3/2015 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288766-7/2015 - Interessado: FABIANA FARIA VERISSIMO MOTTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288767-1/2015 - Interessado: FABIANA VIANA MACHARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288768-5/2015 - Interessado: FABIANA VIANA MACHARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288769-9/2015 - Interessado: FABIANA VIANA MACHARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288770-8/2015 - Interessado: FABIANO ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288771-2/2015 - Interessado: FABIANO DA SILVEIRA LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288772-6/2015 - Interessado: FABIO ARAÚJO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288773-0/2015 - Interessado: FABIO MARCELINO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288774-4/2015 - Interessado: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288775-8/2015 - Interessado: FABIOLA DA COSTA NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288776-2/2015 - Interessado: FABIOLA DAS GRAÇAS BERNARDO DE MEDEIROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288777-6/2015 - Interessado: FABIOLA DAS GRAÇAS BERNARDO DE MEDEIROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288778-0/2015 - Interessado: FABIOLLA ALMEIDA DO CARMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288779-4/2015 - Interessado: FARAILDE LESSA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288780-3/2015 - Interessado: FARAILDE LESSA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288781-7/2015 - Interessado: FÁTIMA ALVES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288782-1/2015 - Interessado: FÁTIMA ALVES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288783-5/2015 - Interessado: FÁTIMA CONCEIÇÃO GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288784-9/2015 - Interessado: FAUSTO BARBOSA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288785-3/2015 - Interessado: FELIPE ALEXANDRE FERREIRA PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288786-7/2015 - Interessado: FELIPE AUGUSTO SANTOS SARAGIOTTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288787-1/2015 - Interessado: FELIPE BERNARDO DE ALENCAR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288788-5/2015 - Interessado: FELIPE MARQUES SEBASTIÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288789-9/2015 - Interessado: FELIPE PINTO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288790-8/2015 - Interessado: FELIPPE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289582-6/2015 - Interessado: FERNANDA ALVARENGA BARBOSA PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289583-0/2015 - Interessado: FERNANDA BORGES DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289584-4/2015 - Interessado: FERNANDA BORGES DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289585-8/2015 - Interessado: FERNANDA CRISPIM DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289586-2/2015 - Interessado: FERNANDA CRISPIM DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289587-6/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289588-0/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289589-4/2015 - Interessado: FERNANDA ELIAS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289590-3/2015 - Interessado: FERNANDA ELIAS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289591-7/2015 - Interessado: FERNANDA LAMBRANHO SALDANHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289592-1/2015 - Interessado: FERNANDA LESSA PAIVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289593-5/2015 - Interessado: FERNANDA LESSA PAIVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289594-9/2015 - Interessado: FERNANDA LESSA PAIVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289595-3/2015 - Interessado: FERNANDA RAMOS DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289596-7/2015 - Interessado: FERNANDA ROCHA FEIO DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289597-1/2015 - Interessado: FERNANDA ROCHA FEIO DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289598-5/2015 - Interessado: FERNANDA SIQUEIRA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289599-9/2015 - Interessado: FERNANDO BERNARDINO CAPITAO MOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289600-4/2015 - Interessado: FERNANDO BERNARDINO CAPITAO MOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289601-8/2015 - Interessado: FERNANDO NORBERTO DE ABREU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289602-2/2015 - Interessado: FERNANDO NORBERTO DE ABREU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289603-6/2015 - Interessado: FILIPE GOMES DE SOUZA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289604-0/2015 - Interessado: FILIPE GOMES DE SOUZA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289605-4/2015 - Interessado: FILIPPE NASCIMENTO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289606-8/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA MACHADO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289607-2/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA MACHADO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289608-6/2015 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA SALES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289609-0/2015 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA SALES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289610-9/2015 - Interessado: FLAVIA FARIA VERISSIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289611-3/2015 - Interessado: FLAVIA MARIA SOARES GODINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289612-7/2015 - Interessado: FLAVIA MARIA SOARES GODINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289613-1/2015 - Interessado: FLAVIA PINTO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289614-5/2015 - Interessado: FLAVIA SALLES POLASTRI SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289615-9/2015 - Interessado: FLAVIO GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289616-3/2015 - Interessado: FLAVIO GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289617-7/2015 - Interessado: FLAVIO GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289618-1/2015 - Interessado: FLAVIO MARQUES DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289619-5/2015 - Interessado: FRANCIANE DE SOUZA TORRES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289620-4/2015 - Interessado: FRANCIELE SILVA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289621-8/2015 - Interessado: FRANCION DA SILVEIRA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289622-2/2015 - Interessado: FRANCIS HARLEY PINHEIRO FREIRE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289623-6/2015 - Interessado: FRANCIS HARLEY PINHEIRO FREIRE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289624-0/2015 - Interessado: FRANCISCA NOGUEIRA ARAGÃO LEBRE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289625-4/2015 - Interessado: FRANCISCO ALMIR ALVES COUTINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289626-8/2015 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO COELHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289627-2/2015 - Interessado: FRANCISCO CÂNDIDO DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289628-6/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289629-0/2015 - Interessado: FRANCISCO GOMES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289630-9/2015 - Interessado: FRANCISCO PAULA DE JEZUZ NETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289631-3/2015 - Interessado: FRANCISCO ROSA DE AMARANTE FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289632-7/2015 - Interessado: FRANCYELLE DA SILVA VERISSIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289633-1/2015 - Interessado: FRANCYELLE DA SILVA VERISSIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289634-5/2015 - Interessado: FRANCYELLE DA SILVA VERISSIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289635-9/2015 - Interessado: FRANK LEITE ALBUQUERQUE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289636-3/2015 - Interessado: FRANK LEITE ALBUQUERQUE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289637-7/2015 - Interessado: FRANK LEITE ALBUQUERQUE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289638-1/2015 - Interessado: FRED DE CARVALHO FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289639-5/2015 - Interessado: GABRIELA COSTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289640-4/2015 - Interessado: GABRIELA COSTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289641-8/2015 - Interessado: GABRIELA GOERING RIBEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289642-2/2015 - Interessado: GABRIELE ALVACINO DE MATTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289643-6/2015 - Interessado: GABRIELLE MARIA BARBOSA REIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289644-0/2015 - Interessado: GABRIELLE MARTINS DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289645-4/2015 - Interessado: GABRIELLE MARTINS DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289646-8/2015 - Interessado: GEISIANE MENDES CALIXTO RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289647-2/2015 - Interessado: GEISIANE MENDES CALIXTO RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289648-6/2015 - Interessado: GEISIANE MENDES CALIXTO RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289649-0/2015 - Interessado: GELISON PACHECO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289650-9/2015 - Interessado: GELISON PACHECO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289651-3/2015 - Interessado: GENECI PEDRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289652-7/2015 - Interessado: GENICE HELENA MIRANDA DE CASTRO CANELLAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289653-1/2015 - Interessado: GENICE HELENA MIRANDA DE CASTRO CANELLAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289654-5/2015 - Interessado: GENILDO DE CARVALHO PIRES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289655-9/2015 - Interessado: GENILSON DE SOUZA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289656-3/2015 - Interessado: GENILSON DE SOUZA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289657-7/2015 - Interessado: GENILSON PATRÍCIO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289658-1/2015 - Interessado: GENIVAL MOREIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289659-5/2015 - Interessado: GEORGIA ALEXANDRA LAGES REIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289660-4/2015 - Interessado: GEOVANI CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289661-8/2015 - Interessado: GEOVANI DE CARVALHO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288791-2/2015 - Interessado: GERSON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288792-6/2015 - Interessado: GERUSA VIEIRA MARINS CANELLAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288793-0/2015 - Interessado: GERUSA VIEIRA MARINS CANELLAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288794-4/2015 - Interessado: GESSICA FERNANDES MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288795-8/2015 - Interessado: GESSICA FERNANDES MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288796-2/2015 - Interessado: GESSICA LESSA BASTOS DOS ANJOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288797-6/2015 - Interessado: GILCILA SOUZA PORTO RAMALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288798-0/2015 - Interessado: GILCILA SOUZA PORTO RAMALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288799-4/2015 - Interessado: GILCIMAR ALMEIDA DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288800-9/2015 - Interessado: GILDETE DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288801-3/2015 - Interessado: GILEAD SOUZA FERREIRA NETTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288802-7/2015 - Interessado: GILEAD SOUZA FERREIRA NETTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288803-1/2015 - Interessado: GILSON AQUILINO DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288804-5/2015 - Interessado: GILSON AQUILINO DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288805-9/2015 - Interessado: GILSON SANTIAGO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288806-3/2015 - Interessado: GISELE DA FONSECA PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288807-7/2015 - Interessado: GISELE TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288808-1/2015 - Interessado: GISELE TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288809-5/2015 - Interessado: GISELLE CUSTÓDIO DESLANDES TORQUAT GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288810-4/2015 - Interessado: GISELLE RODRIGUES BELCHIOR CARIUS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288811-8/2015 - Interessado: GIZELIA DA SILVA CARMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288812-2/2015 - Interessado: GLAUCE RAMOS DA SILVA DORNELES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288813-6/2015 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288814-0/2015 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288815-4/2015 - Interessado: GLEICE DE CASTILHO FONSECA CORREA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288816-8/2015 - Interessado: GRACIANA MENEZ DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288817-2/2015 - Interessado: GRACIANA MENEZ DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288818-6/2015 - Interessado: GRAZIELLE SILVA DE PAULA MOTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288819-0/2015 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288820-9/2015 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288821-3/2015 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288822-7/2015 - Interessado: GUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288823-1/2015 - Interessado: GUSTAVO VIEIRA DE PALOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288824-5/2015 - Interessado: GUSTAVO VIEIRA DE PALOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288825-9/2015 - Interessado: GUTEMBERG SOARES DANTAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288826-3/2015 - Interessado: HARRISON DA CUNHA LEAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288827-7/2015 - Interessado: HARRISON DA CUNHA LEAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288828-1/2015 - Interessado: HELAINE MOREIRA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288829-5/2015 - Interessado: HELCIO SIMAS DE AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288830-4/2015 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA GONÇALVES PRINCE SOARE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288831-8/2015 - Interessado: HELEN MUNISE VERISSIMO LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288832-2/2015 - Interessado: HELIO LOPES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288833-6/2015 - Interessado: HELLEN SILVA TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288834-0/2015 - Interessado: HELLEN SILVA TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288835-4/2015 - Interessado: HELOISA CARDOSO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288836-8/2015 - Interessado: HELOISA CARDOSO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288837-2/2015 - Interessado: HELOISA HELENA RODRIGUES MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288838-6/2015 - Interessado: HELOISA MARIA DE A MARQUES MACEDO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288839-0/2015 - Interessado: HELOISA SOARES DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288840-9/2015 - Interessado: HELOISA SOARES DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288841-3/2015 - Interessado: HENRIQUE BONZE DE ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288842-7/2015 - Interessado: HENRIQUE FREITAS FREIRE COUTINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288843-1/2015 - Interessado: HENRIQUE FREITAS FREIRE COUTINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288844-5/2015 - Interessado: HORACINA DA SILVA OLIVEIRA GODINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288845-9/2015 - Interessado: HUGO DELEON SANTOS DE BARROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288846-3/2015 - Interessado: IANNY DOS SANTOS MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288847-7/2015 - Interessado: IANNY DOS SANTOS MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288848-1/2015 - Interessado: IARA GOMES DE JESUS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288849-5/2015 - Interessado: IGOR ANTONIO LEITE CANARIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288850-4/2015 - Interessado: IGOR GONÇALVES NEVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288851-8/2015 - Interessado: ILMA VIEIRA DE ARAÚJO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288852-2/2015 - Interessado: ILMA VIEIRA DE ARAÚJO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288853-6/2015 - Interessado: INTI CASTRO MARINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288854-0/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA MUSITANO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288855-4/2015 - Interessado: ISADORA PINHEIRO ROCHA CORTES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288856-8/2015 - Interessado: ISADORA PINHEIRO ROCHA CORTES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288857-2/2015 - Interessado: ISAIAS COSTA SOUSA FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288858-6/2015 - Interessado: ISAIAS COSTA SOUSA FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288859-0/2015 - Interessado: ISAQUE LOPES DAVID FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288860-9/2015 - Interessado: ISAQUE LOPES DAVID FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288861-3/2015 - Interessado: ISIS MARTINS CUSTÓDIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288862-7/2015 - Interessado: ISMAEL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288863-1/2015 - Interessado: IVAN DE VASCONCELLOS MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288864-5/2015 - Interessado: IVONALDO NELSON DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288865-9/2015 - Interessado: IVONETE DA SILVA MEDEIROS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288866-3/2015 - Interessado: IVONETE DA SILVA MEDEIROS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288867-7/2015 - Interessado: IVONETE DE ALMEIDA MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288868-1/2015 - Interessado: IVONETE DE ALMEIDA MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288869-5/2015 - Interessado: IVONETE DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288870-4/2015 - Interessado: IZABEL FERREIRA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289662-2/2015 - Interessado: IZABEL FERREIRA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289663-6/2015 - Interessado: JACARY SANTANA SALDANHA HAYDT - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289664-0/2015 - Interessado: JACKELINE SIQUEIRA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289665-4/2015 - Interessado: JACKELINE SIQUEIRA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289666-8/2015 - Interessado: JACKSON CORREA REIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289667-2/2015 - Interessado: JACKSON CORREA REIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289668-6/2015 - Interessado: JACY FERNANDES LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289669-0/2015 - Interessado: JADIR ANTUNES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289670-9/2015 - Interessado: JAILSON RIBEIRO DE MENDONÇA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289671-3/2015 - Interessado: JAIME MOREIRA ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289672-7/2015 - Interessado: JAIME MOREIRA ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289673-1/2015 - Interessado: JAIME MOREIRA ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289674-5/2015 - Interessado: JANAÍNA SILVA DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289675-9/2015 - Interessado: JANAÍNA SILVA QUINTANILHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289676-3/2015 - Interessado: JANAÍNA SILVA QUINTANILHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289677-7/2015 - Interessado: JANAINA SILVEIRA JARDIM REIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289678-1/2015 - Interessado: JANDERSON DE BRITO SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289679-5/2015 - Interessado: JANDIR DA SILVA LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289680-4/2015 - Interessado: JANDIR DA SILVA LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289681-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289682-2/2015 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA MONTEIRO DO SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289683-6/2015 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES MENDES BATISTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289684-0/2015 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES MENDES BATISTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289685-4/2015 - Interessado: JAQUELINE SANTOS CARNEIRO DA CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289686-8/2015 - Interessado: JAQUELINE SANTOS CARNEIRO DA CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289687-2/2015 - Interessado: JEAN CARLA VIVIANE NETO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289688-6/2015 - Interessado: JEAN CARLA VIVIANE NETO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289689-0/2015 - Interessado: JEAN CARLA VIVIANE NETO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289690-9/2015 - Interessado: JENNER EDDY GUZMAN ROJAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289691-3/2015 - Interessado: JENNIFER VIEIRA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289692-7/2015 - Interessado: JENNIFER VIEIRA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289693-1/2015 - Interessado: JENNIFER VIEIRA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289694-5/2015 - Interessado: JEREMIAS LOPES GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289695-9/2015 - Interessado: JESSEEL DE BRITO FREIRE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289696-3/2015 - Interessado: JESSICA FREITAS DO BOMFIM - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289697-7/2015 - Interessado: JESSICA FREITAS DO BOMFIM - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289698-1/2015 - Interessado: JESSICA MAIA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289699-5/2015 - Interessado: JESSICA MAIA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289700-0/2015 - Interessado: JESSICA MAIA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289701-4/2015 - Interessado: JESSICA SOUZA DEMARTINI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289702-8/2015 - Interessado: JESSICA SOUZA DEMARTINI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289703-2/2015 - Interessado: JESSICA SOUZA DEMARTINI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289704-6/2015 - Interessado: JHENNIFER AGUIAR DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289705-0/2015 - Interessado: JHENYFFER SANTOS DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289706-4/2015 - Interessado: JOANA DE CARVALHO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289707-8/2015 - Interessado: JOÃO FRANCISCO COSTA PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289708-2/2015 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVA ARRUDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289709-6/2015 - Interessado: JOÃO VICTOR CANELLAS PATRICINIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289710-5/2015 - Interessado: JOÃO VICTOR CANELLAS PATRICINIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289711-9/2015 - Interessado: JOÃO VICTOR CANELLAS PATRICINIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289712-3/2015 - Interessado: JOCIENE SOUZA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289713-7/2015 - Interessado: JOCIENE SOUZA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289714-1/2015 - Interessado: JOELMA PEREIRA BAZILIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289715-5/2015 - Interessado: JOELMA PEREIRA BAZILIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289716-9/2015 - Interessado: JOICE MEDEIROS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289717-3/2015 - Interessado: JOILDA SILVA DE JESUS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289718-7/2015 - Interessado: JOILDA SILVA DE JESUS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289719-1/2015 - Interessado: JOILMA GOMES SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289720-0/2015 - Interessado: JOILMA GOMES SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289721-4/2015 - Interessado: JONAS DUARTE DE SOUSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289722-8/2015 - Interessado: JONATAS FERREIRA MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289723-2/2015 - Interessado: JONATHAN DIAS ALVIM MONTEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289724-6/2015 - Interessado: JONATHAS FRANCO MENDONÇA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289725-0/2015 - Interessado: JORGE ANSELMO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289726-4/2015 - Interessado: JORGE AUGUSTO MENDONÇA CABRAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289727-8/2015 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289728-2/2015 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289729-6/2015 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289730-5/2015 - Interessado: JORGE EDUARDO MARQUES DE MATTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289731-9/2015 - Interessado: JORGE GILMAR ALMEIDA DE COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289732-3/2015 - Interessado: JORGE JOSÉ SEIXAS CORREIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289733-7/2015 - Interessado: JORGE JOSÉ SEIXAS CORREIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289734-1/2015 - Interessado: JORGE JOSÉ SEIXAS CORREIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289735-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ GOMES CORREA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289736-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ GOMES CORREA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289737-3/2015 - Interessado: JORGE TSUCHIKIRI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289738-7/2015 - Interessado: JORGE WILSON DE SOUZA MASSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289739-1/2015 - Interessado: JOSÉ AILTON DOS SANTOS ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289740-0/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288871-8/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289741-4/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288872-2/2015 - Interessado: JOSÉ ARLEI CLARO JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288873-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MAURÍCIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288874-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288875-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS QUEIROZ DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288876-8/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS VINHAS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288877-2/2015 - Interessado: JOSÉ DA COSTA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288878-6/2015 - Interessado: JOSÉ DA COSTA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288879-0/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE TELES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288880-9/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE TELES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288881-3/2015 - Interessado: JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288882-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MARQUES V DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288883-1/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MARQUES VINHAS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288884-5/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MARQUES VINHAS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288885-9/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO VIANA DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288886-3/2015 - Interessado: JOSÉ TERRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288887-7/2015 - Interessado: JOSÉ WILSON PONCIANO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288888-1/2015 - Interessado: JOSÉ WILSON PONCIANO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288889-5/2015 - Interessado: JOSEANE ARAÚJO DUARTE LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288890-4/2015 - Interessado: JOSEANE ARAÚJO DUARTE LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288891-8/2015 - Interessado: JOSELMA SANTOS DA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288892-2/2015 - Interessado: JOSELMA SANTOS DA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288893-6/2015 - Interessado: JOSIANE DA COSTA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288894-0/2015 - Interessado: JOSIANE DA COSTA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288895-4/2015 - Interessado: JOSIANE JUMETTI BARRETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288896-8/2015 - Interessado: JOSIANE JUMETTI BARRETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288897-2/2015 - Interessado: JOSILENE MOREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288898-6/2015 - Interessado: JOYCE CARVALHO PINHEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288899-0/2015 - Interessado: JOYCE DUARTE TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288900-5/2015 - Interessado: JOYCE DUARTE TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288901-9/2015 - Interessado: JULIA FERREIRA VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288902-3/2015 - Interessado: JULIANA DE CARVALHO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288903-7/2015 - Interessado: JULIANA DE CARVALHO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288904-1/2015 - Interessado: JULIANA FERREIRA RODRIGUES DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288905-5/2015 - Interessado: JULIANA ROSA FAGUNDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288906-9/2015 - Interessado: JULIETA FIGUEIREDO BRICK DAY - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288907-3/2015 - Interessado: JULIO CESAR DOS REIS AROUCA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288908-7/2015 - Interessado: JULIO CESAR DOS REIS AROUCA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288909-1/2015 - Interessado: JULYANNA GONÇALVES DE SOUZA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288910-0/2015 - Interessado: JUNIOR MORAES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288911-4/2015 - Interessado: JURALICE CONCEIÇÃO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288912-8/2015 - Interessado: JURALICE CONCEIÇÃO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288913-2/2015 - Interessado: KAINA DE OLIVEIRA GAGO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288914-6/2015 - Interessado: KAMILLE LIMA DE BRAGANÇA SEABRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288915-0/2015 - Interessado: KAMILLE LIMA DE BRAGANÇA SEABRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288916-4/2015 - Interessado: KAREN DIAS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288917-8/2015 - Interessado: KARINA DE ARAÚJO V FRAGOSO DE RHODE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288918-2/2015 - Interessado: KARINA DE ARAÚJO V FRAGOSO DE RHODE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288919-6/2015 - Interessado: KARLA ARIANE DA MOTTA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288920-5/2015 - Interessado: KARLA ARIANE DA MOTTA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288921-9/2015 - Interessado: KARLA DOS SANTOS GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288922-3/2015 - Interessado: KAROLINA SOUZA DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288923-7/2015 - Interessado: KATIA DOS SANTOS GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288924-1/2015 - Interessado: KATIA MARIA TENORIO DE MAGALHÃES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288925-5/2015 - Interessado: KATIA REGINA MACHADO CANTANHEDE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288926-9/2015 - Interessado: KATIA SILVA MELLO DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288927-3/2015 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288928-7/2015 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288929-1/2015 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288930-0/2015 - Interessado: KEITHY VIANA CABRAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288931-4/2015 - Interessado: KESLEY COUTO DE CASTRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288932-8/2015 - Interessado: KEVIN LUCAS DE ARAÚJO SIMÕES AMUD - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288933-2/2015 - Interessado: LAIS QUINTANILHA SIMÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288934-6/2015 - Interessado: LARISSY DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288935-0/2015 - Interessado: LARISSY DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288936-4/2015 - Interessado: LARISSY DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288937-8/2015 - Interessado: LAURA SANTOS VIANA DA CRUZ - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288938-2/2015 - Interessado: LAURENTINO FERREIRA BRITO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288939-6/2015 - Interessado: LAURENTINO FERREIRA BRITO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288940-5/2015 - Interessado: LAURIMAR CLARO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288941-9/2015 - Interessado: LAURIMAR CLARO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288942-3/2015 - Interessado: LEANDRO AMORIM CASEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288943-7/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288944-1/2015 - Interessado: LEANDRO FORTUNATO CASTELO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288945-5/2015 - Interessado: LEANDRO LEITE MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288946-9/2015 - Interessado: LEANDRO REIS SIMÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288947-3/2015 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288948-7/2015 - Interessado: LEDIA MARIA RODRIGUES DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288949-1/2015 - Interessado: LEDIA MARIA RODRIGUES DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288950-0/2015 - Interessado: LEIDIANE MONTEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289742-8/2015 - Interessado: LEIDIANE MONTEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289743-2/2015 - Interessado: LEIDIANE MONTEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289744-6/2015 - Interessado: LEILIANA CANELLAS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289745-0/2015 - Interessado: LEILIANA CANELLAS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289746-4/2015 - Interessado: LENIR CARVALHO SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289747-8/2015 - Interessado: LENIR CARVALHO SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289748-2/2015 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289749-6/2015 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289750-5/2015 - Interessado: LEONARDO DE PÁDUA LOURENÇO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289751-9/2015 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA DOS REIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289752-3/2015 - Interessado: LEONARDO GARCIA TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289753-7/2015 - Interessado: LEONARDO GARCIA WERNERSBACH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289754-1/2015 - Interessado: LEONARDO GOMES DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289755-5/2015 - Interessado: LEONARDO LOPES PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289756-9/2015 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289757-3/2015 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289758-7/2015 - Interessado: LEONARDO MOREIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289759-1/2015 - Interessado: LEONARDO MUNIZ MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289760-0/2015 - Interessado: LEONARDO NASARIO RITA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289761-4/2015 - Interessado: LEONARDO PIMENTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289762-8/2015 - Interessado: LEONARDO REIS SIMÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289763-2/2015 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO CARDOSO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289764-6/2015 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289765-0/2015 - Interessado: LESIMAR ROSA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289766-4/2015 - Interessado: LETICIA BRAZIL TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289767-8/2015 - Interessado: LETICIA BRAZIL TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289768-2/2015 - Interessado: LIDIANE COELHO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289769-6/2015 - Interessado: LIDIANE COELHO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289770-5/2015 - Interessado: LIDIANE COELHO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289771-9/2015 - Interessado: LIDIANE VIEIRA LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289772-3/2015 - Interessado: LIDIANE VIEIRA LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289773-7/2015 - Interessado: LIDIANI ALVES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289774-1/2015 - Interessado: LIVIA DE LIMA GONÇALVES PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289775-5/2015 - Interessado: LOHANA DA SILVA ANDRADE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289776-9/2015 - Interessado: LORINEA TEREZA DE MARINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289777-3/2015 - Interessado: LOURIELINGTON CORREIA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289778-7/2015 - Interessado: LOURIVAL CORREA FÉLIX - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289779-1/2015 - Interessado: LOURIVAL CORREA FÉLIX - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289780-0/2015 - Interessado: LOURIVAL CORREA FÉLIX - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289781-4/2015 - Interessado: LUANA DA SILVA SANTOS MARTINS MIRANDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289782-8/2015 - Interessado: LUANA DO NASCIMENTO SANTANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289783-2/2015 - Interessado: LUANA DO NASCIMENTO SANTANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289784-6/2015 - Interessado: LUANA FERNANDES COMEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289785-0/2015 - Interessado: LUANA PACHECO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289786-4/2015 - Interessado: LUANA SOUZA SIMÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289787-8/2015 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MACHADO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289788-2/2015 - Interessado: LUCAS ESTRELLA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289789-6/2015 - Interessado: LUCAS LESSA LEITÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289790-5/2015 - Interessado: LUCAS PERELLO DE AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289791-9/2015 - Interessado: LUCAS PINHEIRO CLARO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289792-3/2015 - Interessado: LUCEIA LESSA GRAU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289793-7/2015 - Interessado: LUCEIA LESSA GRAU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289794-1/2015 - Interessado: LUCEIA LESSA GRAU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289795-5/2015 - Interessado: LUCI CARLA VIANA TEIXEIRA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289796-9/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA PACHECO DE ANDRADE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289797-3/2015 - Interessado: LUCIANA COTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289798-7/2015 - Interessado: LUCIANA COTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289799-1/2015 - Interessado: LUCIANA COTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289800-6/2015 - Interessado: LUCIANA COUTINHO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289801-0/2015 - Interessado: LUCIANA COUTINHO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289802-4/2015 - Interessado: LUCIANA FEITOSA MARINHO CASTELO BRANCO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289803-8/2015 - Interessado: LUCIANA FERREIRA BISPO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289804-2/2015 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289805-6/2015 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289806-0/2015 - Interessado: LUCIANA SILVA LIMA QUINTANILHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289807-4/2015 - Interessado: LUCIANA SILVA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289808-8/2015 - Interessado: LUCIANA SILVA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289809-2/2015 - Interessado: LUCIANA SILVA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289810-1/2015 - Interessado: LUCIANE DA SILVA LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289811-5/2015 - Interessado: LUCIANE DE ARAÚJO RAMALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289812-9/2015 - Interessado: LUCIANE DE ARAÚJO RAMALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289813-3/2015 - Interessado: LUCIANE DE ARAÚJO RAMALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289814-7/2015 - Interessado: LUCIANI RAMOS MARCONDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289815-1/2015 - Interessado: LUCIANO BEZERRA MANHÃES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289816-5/2015 - Interessado: LUCIANO COSTA MELO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289817-9/2015 - Interessado: LUCIANO LOPES LOIOLA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289818-3/2015 - Interessado: LUCICLEIDE FERNANDES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289819-7/2015 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289820-6/2015 - Interessado: LUCILENE FORTUNATO MORAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289821-0/2015 - Interessado: LUCILENE FORTUNATO MORAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288951-4/2015 - Interessado: LUCINERI MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288952-8/2015 - Interessado: LUCIO JOSÉ FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288953-2/2015 - Interessado: LUDMYLLA SANTOS KER PAIVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288954-6/2015 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288955-0/2015 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288956-4/2015 - Interessado: LUÍS GERALDO SILVA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288957-8/2015 - Interessado: LUÍS GERALDO SILVA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288958-2/2015 - Interessado: LUÍS GUSTAVO DUARTE AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288959-6/2015 - Interessado: LUÍS GUSTAVO DUARTE AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288960-5/2015 - Interessado: LUÍS GUSTAVO DUARTE AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288961-9/2015 - Interessado: LUÍS GUSTAVO DUARTE AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288962-3/2015 - Interessado: LUÍS ROGÉRIO ROCHA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288963-7/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO LIMA DO AMARAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288964-1/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288965-5/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO QUINTANILHA VASCONCELOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288966-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES DE ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288967-3/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288968-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288969-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LUCAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288970-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LUCAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288971-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LUCAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288972-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS VERLY - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288973-2/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS VERLY - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288974-6/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288975-0/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288976-4/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MENDES SANTANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288977-8/2015 - Interessado: LUIZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288978-2/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288979-6/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MACHADO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288980-5/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288981-9/2015 - Interessado: LUIZ ODRACIO MARINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288982-3/2015 - Interessado: LUIZ ODRACIO MARINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288983-7/2015 - Interessado: LUIZ PAULO SILVA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288984-1/2015 - Interessado: LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288985-5/2015 - Interessado: LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288986-9/2015 - Interessado: LUZ ADRIANA PAEZ PEREZ - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288987-3/2015 - Interessado: LUZIA CARNEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288988-7/2015 - Interessado: LUZIANE SOARES DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288989-1/2015 - Interessado: LUZIANE SOARES DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288990-0/2015 - Interessado: LUZINETE SILVA DE SIQUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288991-4/2015 - Interessado: LUZINETE SILVA DE SIQUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288992-8/2015 - Interessado: LYANDRA DE MEDEIROS PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288993-2/2015 - Interessado: MAELLI DA SILVA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288994-6/2015 - Interessado: MAELLI DA SILVA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288995-0/2015 - Interessado: MAGALY DA SILVA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288996-4/2015 - Interessado: MAGALY DA SILVA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288997-8/2015 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288998-2/2015 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288999-6/2015 - Interessado: MANFRINE RIBEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289000-8/2015 - Interessado: MANOEL FERNANDES DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289001-2/2015 - Interessado: MANOEL FERREIRA PESSOA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289002-6/2015 - Interessado: MANOEL LISBOA NETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289003-0/2015 - Interessado: MANUELA MARIA DE ARAÚJO COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289004-4/2015 - Interessado: MANUELA MARIA DE ARAÚJO COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289005-8/2015 - Interessado: MARA DO CARMO LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289006-2/2015 - Interessado: MARCEL PEREIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289007-6/2015 - Interessado: MARCELA MEDEIROS MARCIANO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289008-0/2015 - Interessado: MARCELLA BAPTISTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289009-4/2015 - Interessado: MARCELO BARBOSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289010-3/2015 - Interessado: MARCELO CLAUDIO BAPTISTA GAMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289011-7/2015 - Interessado: MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289012-1/2015 - Interessado: MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289013-5/2015 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289014-9/2015 - Interessado: MARCELO FERNANDES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289015-3/2015 - Interessado: MARCELO MEDEIROS BRAGA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289016-7/2015 - Interessado: MARCELO PINTO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289017-1/2015 - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289018-5/2015 - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289019-9/2015 - Interessado: MARCELO SILVA DOMINGOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289020-8/2015 - Interessado: MARCELO SILVA DOMINGOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289021-2/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA PINTO DE FIGUEIREDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289022-6/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA SANTANA MOTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289023-0/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA SANTANA MOTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289024-4/2015 - Interessado: MARCIA MACHADO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289025-8/2015 - Interessado: MARCIA MACHADO DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289026-2/2015 - Interessado: MARCIA MOREIRA MACEDO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289027-6/2015 - Interessado: MARCIA MOREIRA MACEDO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289028-0/2015 - Interessado: MARCIA MOREIRA MACEDO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289029-4/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289030-3/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289822-4/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289823-8/2015 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE LIMA VASCONCELOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289824-2/2015 - Interessado: MARCIO CÂNDIDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289825-6/2015 - Interessado: MARCIO CÂNDIDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289826-0/2015 - Interessado: MARCIO DE MENDONÇA PINHEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289827-4/2015 - Interessado: MARCIO VALENTE FARIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289828-8/2015 - Interessado: MARCLI COSTA DE QUEIROZ - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289829-2/2015 - Interessado: MARCLI COSTA DE QUEIROZ - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289830-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO BRAVO MELLO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289831-5/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO CAMILO JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289832-9/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO CAMILO JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289833-3/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO COSTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289834-7/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289835-1/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289836-5/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COUTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289837-9/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO NUNES DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289838-3/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289839-7/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289840-6/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289841-0/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289842-4/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289843-8/2015 - Interessado: MARCOS EDUARDO DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289844-2/2015 - Interessado: MARCOS EDUARDO DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289845-6/2015 - Interessado: MARCOS EDUARDO DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289846-0/2015 - Interessado: MARCOS NUNES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289847-4/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289848-8/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARTINS DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289849-2/2015 - Interessado: MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289850-1/2015 - Interessado: MARIA ARINETE ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289851-5/2015 - Interessado: MARIA ARINETE ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289852-9/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA NUNES VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289853-3/2015 - Interessado: MARIA BETANIA DA SILVA LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289854-7/2015 - Interessado: MARIA BETANIA DA SILVA LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289855-1/2015 - Interessado: MARIA CLEIDE DA SILVA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289856-5/2015 - Interessado: MARIA CLEIDE DA SILVA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289857-9/2015 - Interessado: MARIA CLEIDE DA SILVA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289858-3/2015 - Interessado: MARIA CREUZA SILVA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289859-7/2015 - Interessado: MARIA CREUZA SILVA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289860-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA DE ANDRADE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289861-0/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA DE ANDRADE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289862-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PERALVA CAVALCANTI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289863-8/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PERALVA CAVALCANTI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289864-2/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289865-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289866-0/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289867-4/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289868-8/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA COSTA ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289869-2/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERNANDES DA COSTA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289870-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289871-5/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA CAROLA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289872-9/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289873-3/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES DE FARIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289874-7/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES DE FARIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289875-1/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES DE FARIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289876-5/2015 - Interessado: MARIA HELIA SANTOS DE CASTRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289877-9/2015 - Interessado: MARIA IGNES BARBOZA DE MEDEIROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289878-3/2015 - Interessado: MARIA IGNES BARBOZA DE MEDEIROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289879-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289880-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ RAMOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289881-0/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289882-4/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289883-8/2015 - Interessado: MARIA LUIZA CARVALHO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289884-2/2015 - Interessado: MARIA NEIDE BARROZO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289885-6/2015 - Interessado: MARIA ROSA DE SOUZA FERNANDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289886-0/2015 - Interessado: MARIA ROSA DE SOUZA FERNANDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289887-4/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS OUVIDOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289888-8/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS OUVIDOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289889-2/2015 - Interessado: MARIANNA DAHER ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289890-1/2015 - Interessado: MARIANNA DAHER ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289891-5/2015 - Interessado: MARILENE RIBEIRO V V COUTINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289892-9/2015 - Interessado: MARILENE SILVA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289893-3/2015 - Interessado: MARILENE SILVA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289894-7/2015 - Interessado: MARILENE SILVA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289895-1/2015 - Interessado: MARILIA GHETTI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289896-5/2015 - Interessado: MARILIA PENALBER RAMALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289897-9/2015 - Interessado: MARILZA ROSA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289898-3/2015 - Interessado: MARILZA VIEIRA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289899-7/2015 - Interessado: MARINEIA PENHA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289900-2/2015 - Interessado: MARINEIA PENHA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289031-7/2015 - Interessado: MARINETE CUNHA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289901-6/2015 - Interessado: MARINETE CUNHA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289032-1/2015 - Interessado: MARISA DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289033-5/2015 - Interessado: MARISTELA LISBOA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289034-9/2015 - Interessado: MARISTELA LISBOA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289035-3/2015 - Interessado: MARIVETTE REGIS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289036-7/2015 - Interessado: MARIVETTE REGIS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289037-1/2015 - Interessado: MARIVETTE REGIS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289038-5/2015 - Interessado: MARIZA DO BRASIL SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289039-9/2015 - Interessado: MARLENE ALVES TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289040-8/2015 - Interessado: MARLENE ALVES TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289041-2/2015 - Interessado: MARLENE MAIA DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289042-6/2015 - Interessado: MARLENE MAIA DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289043-0/2015 - Interessado: MARLI PEREIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289044-4/2015 - Interessado: MARLI PEREIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289045-8/2015 - Interessado: MARLON VINICIU P DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289046-2/2015 - Interessado: MARLON WATHUZY DE ALMEIDA AQUINO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289047-6/2015 - Interessado: MARLUCE GONÇALVES REGATO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289048-0/2015 - Interessado: MARLUCIA OLIVEIRA DA FONSECA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289049-4/2015 - Interessado: MARLUCIO MAURO LAGES ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289050-3/2015 - Interessado: MARLY CHIOTE PINHEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289051-7/2015 - Interessado: MARLY DE CARVALHO VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289052-1/2015 - Interessado: MARTA RODRIGUES JUVENAL NICOLAU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289053-5/2015 - Interessado: MARTA RODRIGUES JUVENAL NICOLAU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289054-9/2015 - Interessado: MARTA RODRIGUES JUVENAL NICOLAU - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289055-3/2015 - Interessado: MARVIO ROBERTO NAZARETH FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289056-7/2015 - Interessado: MATEUS DE SOUZA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289057-1/2015 - Interessado: MATHEUS DE SOUZA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289058-5/2015 - Interessado: MATHEUS DUARTE DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289059-9/2015 - Interessado: MAURÍCIO PORTO DE MELLO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289060-8/2015 - Interessado: MAURÍCIO SILVA VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289061-2/2015 - Interessado: MAXIMILIANO LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289062-6/2015 - Interessado: MAYARA CRISTINA DA SILVA GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289063-0/2015 - Interessado: MAYRA DA SILVA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289064-4/2015 - Interessado: MAYRA DA SILVA CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289065-8/2015 - Interessado: MAYRA ROSA PINHEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289066-2/2015 - Interessado: MAYRA ROSA PINHEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289067-6/2015 - Interessado: MEIRILANE GRIPP DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289068-0/2015 - Interessado: MICHELA FERREIRA CHAVES DA CRUZ - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289069-4/2015 - Interessado: MICHELA FERREIRA CHAVES DA CRUZ - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289070-3/2015 - Interessado: MICHELE CARVALHO MACEDO CHAVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289071-7/2015 - Interessado: MICHELE CARVALHO MACEDO CHAVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289072-1/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA JARDIM - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289073-5/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA JARDIM - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289074-9/2015 - Interessado: MICHELE DIAS SOARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289075-3/2015 - Interessado: MICHELE PESSOA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289076-7/2015 - Interessado: MICHELE PESSOA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289077-1/2015 - Interessado: MICHELE PINHEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289078-5/2015 - Interessado: MICHELE PINHEIRO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289079-9/2015 - Interessado: MICHELLE DE MOURA FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289080-8/2015 - Interessado: MICHELLE SODRÉ DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289081-2/2015 - Interessado: MILENA RODRIGUES SANTOS FREIXO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289082-6/2015 - Interessado: MILENA RODRIGUES SANTOS FREIXO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289083-0/2015 - Interessado: MIRIA BARRETO DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289084-4/2015 - Interessado: MIRIAM DE PAULA SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289085-8/2015 - Interessado: MIRIAN GOMES DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289086-2/2015 - Interessado: MIRIAN GOMES DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289087-6/2015 - Interessado: MIRIAN GOMES DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289088-0/2015 - Interessado: MIRIAN MARTINS MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289089-4/2015 - Interessado: MOACYR DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289090-3/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289091-7/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289092-1/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289093-5/2015 - Interessado: MURILO GOMES DE CAMPOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289094-9/2015 - Interessado: NANCIELEN KRUCZEWISKI DE MORAIS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289095-3/2015 - Interessado: NARCIZO FERREIRA NETTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289096-7/2015 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289097-1/2015 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289098-5/2015 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289099-9/2015 - Interessado: NATALIA DA SILVA VALENTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289100-4/2015 - Interessado: NATALIA DA SILVA VALENTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289101-8/2015 - Interessado: NATALIA TERRA DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289102-2/2015 - Interessado: NATALIA TERRA DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289103-6/2015 - Interessado: NATALIA TERRA DE OLIVEIRA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289104-0/2015 - Interessado: NATALICE CARVALHO DE ALMEIDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289105-4/2015 - Interessado: NATALICE CARVALHO DE ALMEIDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289106-8/2015 - Interessado: NATHALIA ARAÚJO COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289107-2/2015 - Interessado: NATHALIA CRISTINA DO AMARAL DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289108-6/2015 - Interessado: NATHALIA CRISTINA DO AMARAL DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289109-0/2015 - Interessado: NATHALIA DE OLIVEIRA BARROZO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289110-9/2015 - Interessado: NATHALIA OZAMA R C MOREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289902-0/2015 - Interessado: NATHALIA OZAMA R C MOREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289903-4/2015 - Interessado: NAULIO MARINHO NETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289904-8/2015 - Interessado: NAULIO MARINHO NETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289905-2/2015 - Interessado: NAULIO MARINHO NETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289906-6/2015 - Interessado: NAYANA CLARO MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289907-0/2015 - Interessado: NAYARA MAXIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289908-4/2015 - Interessado: NAYARA MAXIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289909-8/2015 - Interessado: NAYARA VIEIRA DA CUNHA MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289910-7/2015 - Interessado: NAYARA VIEIRA DA CUNHA MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289911-1/2015 - Interessado: NAZARETH DA SILVA BASTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289912-5/2015 - Interessado: NEIDJANE PEREIRA LOPES DE PAULA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289913-9/2015 - Interessado: NELIA DOS SANTOS CAMPOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289914-3/2015 - Interessado: NELIA DOS SANTOS CAMPOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289915-7/2015 - Interessado: NELMA BRITO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289916-1/2015 - Interessado: NELMA BRITO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289917-5/2015 - Interessado: NEUSA DA SILVA SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289918-9/2015 - Interessado: NEUZIMAR RAMALHO PESSOA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289919-3/2015 - Interessado: NEUZIMAR RAMALHO PESSOA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289920-2/2015 - Interessado: NILCE PINHEIRO ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289921-6/2015 - Interessado: NILCE PINHEIRO ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289922-0/2015 - Interessado: NILCEIA DOS SANTOS LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289923-4/2015 - Interessado: NILCEIA DOS SANTOS LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289924-8/2015 - Interessado: NILDA CORREA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289925-2/2015 - Interessado: NILO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289926-6/2015 - Interessado: NILSON CLEMENTE SOFIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289927-0/2015 - Interessado: NILSON NONATO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289928-4/2015 - Interessado: NILSON ROCHA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289929-8/2015 - Interessado: NILTON LEIVA FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289930-7/2015 - Interessado: NILTON LEIVA FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289931-1/2015 - Interessado: NIVALDO RIBEIRO DE BARROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289932-5/2015 - Interessado: NIVALDO RIBEIRO DE BARROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289933-9/2015 - Interessado: NORMA APARECIDA LOURENÇO DE O FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289934-3/2015 - Interessado: NORMA APARECIDA LOURENÇO DE O FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289935-7/2015 - Interessado: NORMA APARECIDA LOURENÇO DE O FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289936-1/2015 - Interessado: NORMA LÚCIA SANTOS DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289937-5/2015 - Interessado: NORMA LÚCIA SANTOS DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289938-9/2015 - Interessado: NORTHON MARINHO JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289939-3/2015 - Interessado: ODEIR JULIO LOPES DO NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289940-2/2015 - Interessado: OTAVIA TORRES LOURENÇO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289941-6/2015 - Interessado: OTAVIO LUIZ PINHEIRO COELHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289942-0/2015 - Interessado: OTAVIO NATAL DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289943-4/2015 - Interessado: OTAVIO RICARDO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289944-8/2015 - Interessado: OTAVIO RICARDO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289945-2/2015 - Interessado: PABLO DA SILVA XAVIER - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289946-6/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA COSTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289947-0/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA COSTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289948-4/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA COSTA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289949-8/2015 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289950-7/2015 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289951-1/2015 - Interessado: PATRICIA MARIA RIBEIRO CARDOSO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289952-5/2015 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289953-9/2015 - Interessado: PATRICIA RITA PAIXÃO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289954-3/2015 - Interessado: PATRICIA TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289955-7/2015 - Interessado: PATRICK DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289956-1/2015 - Interessado: PAULA CARLA BOTELHO MORETTI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289957-5/2015 - Interessado: PAULA RODRIGUES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289958-9/2015 - Interessado: PAULA RODRIGUES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289959-3/2015 - Interessado: PAULA VALENTE DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289960-2/2015 - Interessado: PAULA VALENTE DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289961-6/2015 - Interessado: PAULA VALENTE DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289962-0/2015 - Interessado: PAULO CESAR DO BRASIL RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289963-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR MOREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289964-8/2015 - Interessado: PAULO CEZAR DE SOUZA MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289965-2/2015 - Interessado: PAULO DA SILVA MELO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289966-6/2015 - Interessado: PAULO FERNANDO CLARO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289967-0/2015 - Interessado: PAULO GENESIO MARCOMINI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289968-4/2015 - Interessado: PAULO GENESIO MARCOMINI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289969-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE COUTINHO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289970-7/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289971-1/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289972-5/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289973-9/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ FREIRE CANELLAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289974-3/2015 - Interessado: PAULO LUGAO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289975-7/2015 - Interessado: PAULO MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289976-1/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO BONZE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289977-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO BONZE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289978-9/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289979-3/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SANTANA DE AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289980-2/2015 - Interessado: PEDRO MAURÍCIO DOS SANTOS CORREA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289981-6/2015 - Interessado: PEDRO ORLANDO DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289111-3/2015 - Interessado: PEDRO PAULO NUNES LAURINDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289112-7/2015 - Interessado: PEDRO RENATO AVILA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289113-1/2015 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289114-5/2015 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA PESSANHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289115-9/2015 - Interessado: PRISCILA LUCAS NEVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289116-3/2015 - Interessado: PRISCILA LUCAS NEVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289117-7/2015 - Interessado: PRISCILA PAES TELES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289118-1/2015 - Interessado: PRISCILA PAES TELES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289119-5/2015 - Interessado: PRISCILLA SIQUEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289120-4/2015 - Interessado: QUIZI MARIA CASTRO DE CARVALHO KLOWASKI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289121-8/2015 - Interessado: RAFAEL ANCILLOTTI PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289122-2/2015 - Interessado: RAFAEL CARDOZO GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289123-6/2015 - Interessado: RAFAEL SILVA DA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289124-0/2015 - Interessado: RAFAEL VARGAS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289125-4/2015 - Interessado: RAFAELA MOURA GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289126-8/2015 - Interessado: RAFAELA MOURA GONÇALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289127-2/2015 - Interessado: Rafaella Oliveira de Azevedo - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289128-6/2015 - Interessado: RAIMUNDO SILVA DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289129-0/2015 - Interessado: RAIMUNDO SILVA DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289130-9/2015 - Interessado: RAPHAELA CRISTINA REBELO NEVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289131-3/2015 - Interessado: RAQUEL FRANCA DA SILVEIRA PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289132-7/2015 - Interessado: RAQUEL KLYCIA G C LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289133-1/2015 - Interessado: RAQUEL KLYCIA G C LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289134-5/2015 - Interessado: RAYLANDER ENDLICH JULIATI DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289135-9/2015 - Interessado: RAYMUNDO FRANCISCO NETTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289136-3/2015 - Interessado: REGINA CELI BRAGA RIBEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289137-7/2015 - Interessado: REGINA CELI BRAGA RIBEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289138-1/2015 - Interessado: REGINA CELIA DA ROCHA SCHULLER - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289139-5/2015 - Interessado: REGINA CELIA DA ROCHA SCHULLER - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289140-4/2015 - Interessado: REGINA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289141-8/2015 - Interessado: REGINA FERREIRA VALENTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289142-2/2015 - Interessado: REGINA LOURDES DE SOUZA CARATIERIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289143-6/2015 - Interessado: REGINA LOURDES DE SOUZA CARATIERO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289144-0/2015 - Interessado: REGINA LÚCIA NANCI FONTAN PINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289145-4/2015 - Interessado: RENAN ALVARENGA SANTOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289146-8/2015 - Interessado: RENAN DA SILVA SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289147-2/2015 - Interessado: RENAN HENRIQUE MAURO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289148-6/2015 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289149-0/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289150-9/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289151-3/2015 - Interessado: RENATA MACEDO DE NAZARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289152-7/2015 - Interessado: RENATA MACEDO DE NAZARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289153-1/2015 - Interessado: RENATA MACEDO DE NAZARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289154-5/2015 - Interessado: RENATA RAMALHO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289155-9/2015 - Interessado: RENATA RAMALHO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289156-3/2015 - Interessado: RENATO DOS SANTOS GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289157-7/2015 - Interessado: RENATO FREITAS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289158-1/2015 - Interessado: RENATO JOSÉ VERISSIMO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289159-5/2015 - Interessado: RICARDO LUCIANO PEREIRA BASTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289160-4/2015 - Interessado: RITA AMÉLIA DE AVILA MAGALHÃES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289161-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA DE LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289162-2/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA SPERANDIO VASCONCELOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289163-6/2015 - Interessado: RIVALDERLI SEBASTIÃO DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289164-0/2015 - Interessado: ROBERTA CAMPOS VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289165-4/2015 - Interessado: ROBERTA CAMPOS VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289166-8/2015 - Interessado: ROBERTA CARVALHO SIQUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289167-2/2015 - Interessado: ROBERTA DE SOUSA VALENTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289168-6/2015 - Interessado: ROBERTA LESSA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289169-0/2015 - Interessado: ROBERTA TEIXEIRA PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289170-9/2015 - Interessado: ROBERTA TEIXEIRA PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289171-3/2015 - Interessado: ROBERTO DIAS FERREIRA JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289172-7/2015 - Interessado: ROBERTO MAIA SAMPAIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289173-1/2015 - Interessado: ROBERTO REIS RIBEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289174-5/2015 - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289175-9/2015 - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289176-3/2015 - Interessado: ROBSON DA SILVA TEIXEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289177-7/2015 - Interessado: ROBSON MOREN - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289178-1/2015 - Interessado: ROBSON ROSA DO ESPÍRITO SANTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289179-5/2015 - Interessado: RODNEY GUIMARÃES AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289180-4/2015 - Interessado: RODRIGO CASAES RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289181-8/2015 - Interessado: RODRIGO CRUZ SANTANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289182-2/2015 - Interessado: RODRIGO CURITIBA MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289183-6/2015 - Interessado: RODRIGO DA SILVA FONSECA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289184-0/2015 - Interessado: RODRIGO DA SILVA FONSECA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289185-4/2015 - Interessado: RODRIGO VARGAS DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289186-8/2015 - Interessado: ROGÉRIO BEZERRA DE CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289187-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO BRITO AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289188-6/2015 - Interessado: ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289189-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ANDRADE MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289190-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO FELICIANO DE MORAES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289982-0/2015 - Interessado: ROMARIO GONÇALVES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289983-4/2015 - Interessado: ROMARIO GONÇALVES DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289984-8/2015 - Interessado: ROMEU TORTORI NETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289985-2/2015 - Interessado: ROMILDA MENDES CALIXTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289986-6/2015 - Interessado: ROMILDA MENDES CALIXTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289987-0/2015 - Interessado: ROMILDA MENDES CALIXTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289988-4/2015 - Interessado: ROMILSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289989-8/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA FREIRES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289990-7/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA FREIRES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289991-1/2015 - Interessado: RONALDO NAZARE ROSA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289992-5/2015 - Interessado: RONIELSON DE AZEVEDO MARIANO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289993-9/2015 - Interessado: ROSA CONCEIÇÃO SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289994-3/2015 - Interessado: ROSA MARIA ALVES NOGUEIRA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289995-7/2015 - Interessado: ROSANA CARVALHO AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289996-1/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA SIQUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289998-9/2015 - Interessado: ROSANA DE SOUZA PINHEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289999-3/2015 - Interessado: ROSANE FURTADO BORBA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290000-7/2015 - Interessado: ROSANE MARIA PARREIRA FIUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290001-1/2015 - Interessado: ROSANE MARIA PARREIRA FIUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290002-5/2015 - Interessado: ROSANGELA DE AGUIAR SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290003-9/2015 - Interessado: ROSANGELA DE AGUIAR SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290004-3/2015 - Interessado: ROSEMERI DE SOUZA SOBRINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290005-7/2015 - Interessado: ROSEMERI DE SOUZA SOBRINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290006-1/2015 - Interessado: ROSEMERY DA COSTA LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290007-5/2015 - Interessado: ROSEMERY DA COSTA LESSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290008-9/2015 - Interessado: ROSEMIR ESPINDOLA MACHARETH - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290009-3/2015 - Interessado: ROSIANE ARAÚJO SILVA MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290010-2/2015 - Interessado: ROSIANE ARAÚJO SILVA MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290011-6/2015 - Interessado: ROSIANE DA SILVA NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290012-0/2015 - Interessado: ROSIANE DA SILVA NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290013-4/2015 - Interessado: ROSILANE DE SOUZA E SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290014-8/2015 - Interessado: ROSILANE DE SOUZA E SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290015-2/2015 - Interessado: ROSILENE DE AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290016-6/2015 - Interessado: ROSILENE DE AZEVEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290017-0/2015 - Interessado: ROSILENE FREIRE MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290018-4/2015 - Interessado: ROSILENE FREIRE MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290019-8/2015 - Interessado: ROSINETE MARINHO CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290020-7/2015 - Interessado: ROSINETE MARINHO CUNHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290021-1/2015 - Interessado: ROZA BEATRIZ MENDITI ALMEIDA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290022-5/2015 - Interessado: ROZIANE DA CONCEIÇÃO LIMA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290023-9/2015 - Interessado: RUAN CARLOS DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290024-3/2015 - Interessado: RUBENIL DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290025-7/2015 - Interessado: RUBENIL DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290026-1/2015 - Interessado: RUY MONTEIRO DE BARROS FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290027-5/2015 - Interessado: RUY MONTEIRO DE BARROS FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290028-9/2015 - Interessado: SABRINA CRISTINA LOPES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290029-3/2015 - Interessado: SABRINA PAULA FARIA TORQUATO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290030-2/2015 - Interessado: SABRINA PAULA FARIA TORQUATO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290031-6/2015 - Interessado: SABRINA PAULA FARIA TORQUATO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290032-0/2015 - Interessado: SABRINA PEREIRA CAMPOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290033-4/2015 - Interessado: SABRINA PEREIRA CAMPOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290034-8/2015 - Interessado: SABRINA PEREIRA CAMPOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290035-2/2015 - Interessado: SAIONARA DE SOUZA DUARTE SIQUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290036-6/2015 - Interessado: SAMARONI DE OLIVEIRA FIUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290037-0/2015 - Interessado: SANDRA CELINO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290038-4/2015 - Interessado: SANDRA CELINO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290039-8/2015 - Interessado: SANDRA FERREIRA TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290040-7/2015 - Interessado: SANDRA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290041-1/2015 - Interessado: SANDRA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290042-5/2015 - Interessado: SANDRA SANTOS SARDINHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290043-9/2015 - Interessado: SANDRA SANTOS SARDINHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290044-3/2015 - Interessado: SANDRA SOARES DANTAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290045-7/2015 - Interessado: SANDRA SUELY BARBOSA R A DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290046-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO LOPES DE SOUZA FILHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290047-5/2015 - Interessado: SELMA DOS SANTOS DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290048-9/2015 - Interessado: SELMA DOS SANTOS DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290049-3/2015 - Interessado: SELMA IGNACIO DOS SANTOS TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290050-2/2015 - Interessado: SELMA IGNACIO DOS SANTOS TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290051-6/2015 - Interessado: SELMA IGNACIO DOS SANTOS TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290052-0/2015 - Interessado: SELMA MIRANDA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290053-4/2015 - Interessado: SELMA MIRANDA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290054-8/2015 - Interessado: SELMA MIRANDA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290055-2/2015 - Interessado: SENIRA GOMES VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290056-6/2015 - Interessado: SENIRA GOMES VIANA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290057-0/2015 - Interessado: SERGIO ANTONIO JORGE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290058-4/2015 - Interessado: SERGIO ANTONIO JORGE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290059-8/2015 - Interessado: SERGIO ANTONIO JORGE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289191-3/2015 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290060-7/2015 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290061-1/2015 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289192-7/2015 - Interessado: SHIRLEY ARAÚJO MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289193-1/2015 - Interessado: SHIRLEY PATRICIA BONZE GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289194-5/2015 - Interessado: SHIRLEY PATRICIA BONZE GOMES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289195-9/2015 - Interessado: SIDNEI FERNANDES DE FIGUEIREDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289196-3/2015 - Interessado: SIDNEY DE SOUZA NOGUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289197-7/2015 - Interessado: SIDNEY GOMES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289198-1/2015 - Interessado: SIDNEY GOMES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289199-5/2015 - Interessado: SILAS BRIGIDO ALEIXO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289200-0/2015 - Interessado: SILVANA COUTINHO CUSTÓDIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289201-4/2015 - Interessado: SILVANA COUTINHO CUSTÓDIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289202-8/2015 - Interessado: SILVANA DE SOUZA FONSECA TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289203-2/2015 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS CARVALHO TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289204-6/2015 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS CARVALHO TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289205-0/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS VEIGA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289206-4/2015 - Interessado: Silvana Silvano de Paula Santos - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289207-8/2015 - Interessado: SILVANI ALMEIDA MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289208-2/2015 - Interessado: SILVANI ALMEIDA MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289209-6/2015 - Interessado: SILVIO ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289210-5/2015 - Interessado: SIMONE ALVES DA MATA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289211-9/2015 - Interessado: SIMONE ARAÚJO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289212-3/2015 - Interessado: SIMONE ARAÚJO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289213-7/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289214-1/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289215-5/2015 - Interessado: SIMONE FERNANDES LOPES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289216-9/2015 - Interessado: SIMONE GUEDES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289217-3/2015 - Interessado: SIMONE GUEDES DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289218-7/2015 - Interessado: SIMONE MARIA DA GLÓRIA BORGES FREIRES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289219-1/2015 - Interessado: SIMONE MUNIZ PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289220-0/2015 - Interessado: SIMONE MUNIZ PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289221-4/2015 - Interessado: SIMONE SILVEIRA TUCHE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289222-8/2015 - Interessado: SINELLIA VERGILIA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289223-2/2015 - Interessado: SOLANGE VIEIRA GASPAR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289224-6/2015 - Interessado: Sonia Cristina Pontes Victorino - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289225-0/2015 - Interessado: SONIA JESUS DE CARVALHO MELO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289226-4/2015 - Interessado: SONIA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289227-8/2015 - Interessado: SONIA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289228-2/2015 - Interessado: SONIA MARIA DIAS NIRELLO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289229-6/2015 - Interessado: SONIA PEIXOTO DE SANTANA R DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289230-5/2015 - Interessado: STEFANO GOMES VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289231-9/2015 - Interessado: STEFANY GOMES VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289232-3/2015 - Interessado: STELA DE MATTOS COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289233-7/2015 - Interessado: SUELEIDE SILVA BARROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289234-1/2015 - Interessado: SUELI DE BARROS SILVA PESSOA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289235-5/2015 - Interessado: SUELI MARIA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289236-9/2015 - Interessado: SUELI MEIRELLES DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289237-3/2015 - Interessado: SUELLEN CRISTINE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289238-7/2015 - Interessado: SUELLEN CRISTINE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289239-1/2015 - Interessado: SUELY MONICA SANTOS VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289240-0/2015 - Interessado: SUENIA DE SANTANA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289241-4/2015 - Interessado: SUZANA COUTINHO TRINDADE DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289242-8/2015 - Interessado: SUZANA COUTINHO TRINDADE DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289243-2/2015 - Interessado: SUZANA DE SOUZA MEDEIROS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289244-6/2015 - Interessado: TAINAH DOS SANTOS ATHAYDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289245-0/2015 - Interessado: TALITA DUARTE DA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289246-4/2015 - Interessado: TALITA DUARTE DA ROCHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289247-8/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA DO ROSÁRIO MENDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289248-2/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA DO ROSÁRIO MENDES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289249-6/2015 - Interessado: TANIA DIAS VIEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289250-5/2015 - Interessado: TANIA LOPES FRANCA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289251-9/2015 - Interessado: TANIA LOPES FRANCA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289252-3/2015 - Interessado: TANIA ROZARIA SERAPHIM DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289253-7/2015 - Interessado: TATIANA CUNHA DE ALMEIDA MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289254-1/2015 - Interessado: TATIANA GONÇALVES CANELLAS LAMARAO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289255-5/2015 - Interessado: TATIANA GONÇALVES CANELLAS LAMARAO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289256-9/2015 - Interessado: TATIANA GONÇALVES CANELLAS LAMARAO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289257-3/2015 - Interessado: TATIANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289258-7/2015 - Interessado: TATIANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289259-1/2015 - Interessado: TATIANA QUEIROZ MUNIZ - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289260-0/2015 - Interessado: TATIANA ROZA OLIVEIRA SILVA BITTENCOURT - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289261-4/2015 - Interessado: TATIANA ROZA OLIVEIRA SILVA BITTENCOURT - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289262-8/2015 - Interessado: TATIANA ROZA OLIVEIRA SILVA BITTENCOURT - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289263-2/2015 - Interessado: TATIANE BRAGA DUTRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289264-6/2015 - Interessado: TATIANE BRAGA DUTRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289265-0/2015 - Interessado: TATIANE BRAGA DUTRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289266-4/2015 - Interessado: TATIANE DE OLIVEIRA CHAVES SALLES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289267-8/2015 - Interessado: TAUAN DE SOUZA DESIDÉRIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289268-2/2015 - Interessado: TAYANA GALDINO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289269-6/2015 - Interessado: TAYANA GALDINO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289270-5/2015 - Interessado: TERESINHA GOMES MEIRELES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290062-5/2015 - Interessado: THAINAH JESEK DOS SANTOS NOGUEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290063-9/2015 - Interessado: THAIS BATISTA SANT ANNA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290064-3/2015 - Interessado: THAIS CRISTINA DIAS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290065-7/2015 - Interessado: THAIS CRISTINA DIAS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290066-1/2015 - Interessado: THAIS LUCAS NEVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290067-5/2015 - Interessado: THAIS LUCAS NEVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290068-9/2015 - Interessado: THAMINNE DA SILVA CATHARINO TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290069-3/2015 - Interessado: THAMIRES MAIA BRAGANÇA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290070-2/2015 - Interessado: THAMIRES MAIA BRAGANÇA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290071-6/2015 - Interessado: THAMIRYS BUENO MENDES PIRES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290072-0/2015 - Interessado: THATIANA TAVARES PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290073-4/2015 - Interessado: THATIANA TAVARES PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290074-8/2015 - Interessado: THAYANA CARVALHO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290075-2/2015 - Interessado: THAYSSA CRISTINA G PEREIRA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290076-6/2015 - Interessado: THIAGO BARBOZA MENDES RAYMUNDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290077-0/2015 - Interessado: THIAGO COUTINHO CUSTÓDIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290078-4/2015 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290079-8/2015 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290080-7/2015 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290081-1/2015 - Interessado: THIAGO LEONARDO DA COSTA ROSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290082-5/2015 - Interessado: THIAGO LEONARDO DA COSTA ROSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290083-9/2015 - Interessado: THIAGO NUNES PONTES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290084-3/2015 - Interessado: THIAGO RAMOS TELES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290085-7/2015 - Interessado: THOMAS DOS SANTOS PACHECO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290086-1/2015 - Interessado: THYAGO MARINHO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290087-5/2015 - Interessado: TIAGO DE SOUZA MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290088-9/2015 - Interessado: TIAGO GONÇALVES BARCELOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290089-3/2015 - Interessado: UATILA MORAES DO ROSÁRIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290090-2/2015 - Interessado: UATILA MORAES DO ROSÁRIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290091-6/2015 - Interessado: VALCINEI DOS SANTOS RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290092-0/2015 - Interessado: VALCINEI DOS SANTOS RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290093-4/2015 - Interessado: VALCIR ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290094-8/2015 - Interessado: VALDECI MOREIRA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290095-2/2015 - Interessado: VALDEIR DOS SANTOS ALVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290096-6/2015 - Interessado: VALDILEIA SOARES PINTO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290097-0/2015 - Interessado: VALDILEIA SOARES PINTO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290098-4/2015 - Interessado: VALDILENE MORAES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290099-8/2015 - Interessado: VALDILENE MORAES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290100-3/2015 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290101-7/2015 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA TERRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290102-1/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA ANSELMO FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290103-5/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA ANSELMO FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290104-9/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA TORGA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290105-3/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA TORGA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290106-7/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA TORGA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290107-1/2015 - Interessado: VALERIA DA SILVA RODRIGUES CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290108-5/2015 - Interessado: VALERIA DA SILVA RODRIGUES CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290109-9/2015 - Interessado: VALERIA MARIA DA SILVA GUIMARÃES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290110-8/2015 - Interessado: VALERIO IGNACIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290111-2/2015 - Interessado: VALMIR DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290112-6/2015 - Interessado: VALMIR DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290113-0/2015 - Interessado: VALMIR DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290114-4/2015 - Interessado: VALTER AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290115-8/2015 - Interessado: VANDA PAULO MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290116-2/2015 - Interessado: VANDA PAULO MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290117-6/2015 - Interessado: VANDA PAULO MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290118-0/2015 - Interessado: VANDERCI JOSÉ DE ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290119-4/2015 - Interessado: VANDERLEI PEREIRA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290120-3/2015 - Interessado: VANDERLEIA MARIA DA SILVA PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290121-7/2015 - Interessado: VANDERLUCIO DUARTE DIAS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290122-1/2015 - Interessado: VANESSA COSTA DE MACEDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290123-5/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290124-9/2015 - Interessado: VANESSA FRANCELINO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290125-3/2015 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA ROZA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290126-7/2015 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA ROZA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290127-1/2015 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA ROZA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290128-5/2015 - Interessado: VANESSA SILVA PIRES FIGUEIREDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290129-9/2015 - Interessado: VANIA DOS SANTOS RODRIGUES SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290130-8/2015 - Interessado: VANIA DOS SANTOS RODRIGUES SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290131-2/2015 - Interessado: VANUZA FRANCISCA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290132-6/2015 - Interessado: VERA CRESPO LUCIANO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290133-0/2015 - Interessado: VERA LÚCIA BONZE DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290134-4/2015 - Interessado: VERA LÚCIA BORGES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290135-8/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DA COSTA ARNALDO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290136-2/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS GOULART - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290137-6/2015 - Interessado: VERA LÚCIA RODRIGUES SAMPAIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290138-0/2015 - Interessado: VERA LÚCIA RODRIGUES SAMPAIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290139-4/2015 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290140-3/2015 - Interessado: VERONICA AZEVEDO PEIXOTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290141-7/2015 - Interessado: VERONICA AZEVEDO PEIXOTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289271-9/2015 - Interessado: VERONICA ROCHA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289272-3/2015 - Interessado: VERONICA ROCHA DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289273-7/2015 - Interessado: VERONICA TERRA DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289274-1/2015 - Interessado: VERONICA TERRA DA COSTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289275-5/2015 - Interessado: VICTOR CORREA COUTINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289276-9/2015 - Interessado: VICTOR DA COSTA BRUNNER - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289277-3/2015 - Interessado: VICTOR MARTINS DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289278-7/2015 - Interessado: VICTOR MEDEIROS MENDES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289279-1/2015 - Interessado: VICTOR OLIVEIRA BIANCHI - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289280-0/2015 - Interessado: VINICIUS DA SILVA RIBEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289281-4/2015 - Interessado: VIVIAN DA COSTA FALQUE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289282-8/2015 - Interessado: VIVIAN DA COSTA FALQUE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289283-2/2015 - Interessado: VIVIANE BARCELLOS MARINHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289284-6/2015 - Interessado: VIVIANE DE CASSIA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289285-0/2015 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA MORAES ALENTEJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289286-4/2015 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA MORAES ALENTEJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289287-8/2015 - Interessado: VIVIANE LEAL DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289288-2/2015 - Interessado: VIVIANE LEAL DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289289-6/2015 - Interessado: VIVIANE LIMA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289290-5/2015 - Interessado: VIVIANE LIMA DE SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289291-9/2015 - Interessado: VIVIANE LOPES FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289292-3/2015 - Interessado: VIVIANE PAULO MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289293-7/2015 - Interessado: WAGNER LUIZ CORREA DE ANDRADE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289294-1/2015 - Interessado: WALCI JOSÉ DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289295-5/2015 - Interessado: WALDEMIRO BRAGA PIMENTEL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289296-9/2015 - Interessado: WALDEMIRO BRAGA PIMENTEL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289297-3/2015 - Interessado: WALDEMIRO BRAGA PIMENTEL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289298-7/2015 - Interessado: WALDILEI DA COSTA MOREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289299-1/2015 - Interessado: WALLACE DOS SANTOS SERPA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289300-6/2015 - Interessado: WALLACE MEDEIROS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289301-0/2015 - Interessado: WALLACE MEDEIROS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289302-4/2015 - Interessado: WALMIR SOUZA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289303-8/2015 - Interessado: WALMIR SOUZA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289304-2/2015 - Interessado: WALTEMIR PEREIRA RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289305-6/2015 - Interessado: WANDERLEIA DOS SANTOS ANDRADE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289306-0/2015 - Interessado: WANDERLEIA DOS SANTOS ANDRADE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289307-4/2015 - Interessado: WANDERLEIA MOREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289308-8/2015 - Interessado: WANDERLEIA MOREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289309-2/2015 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289310-1/2015 - Interessado: WANDERSON DA SILVA PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289311-5/2015 - Interessado: WANDERSON DA SILVA TAVARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289312-9/2015 - Interessado: WANDERSON QUINTINO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289313-3/2015 - Interessado: WANESSA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289314-7/2015 - Interessado: WANESSA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289315-1/2015 - Interessado: WASHINGTON VIEIRA RIBEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289316-5/2015 - Interessado: WELITON DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289317-9/2015 - Interessado: WENDEL SOUZA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289318-3/2015 - Interessado: WESLEY DO CARMO LESSA NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289319-7/2015 - Interessado: WESLEY DO CARMO LESSA NASCIMENTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289320-6/2015 - Interessado: WESLEY WOOLTEMBERG PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289321-0/2015 - Interessado: WESLEY WOOLTEMBERG PEREIRA DOS SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289322-4/2015 - Interessado: WILER SANTANNA NEVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289323-8/2015 - Interessado: WILLIAM MEDEIROS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289324-2/2015 - Interessado: WILLIAM RIBEIRO FERREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289325-6/2015 - Interessado: WILLIAN WESTPHAL LIMA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289326-0/2015 - Interessado: WILSON BARBOSA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289327-4/2015 - Interessado: WINTOR BARBOSA DE GODOIS NETO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289328-8/2015 - Interessado: WYARA PORTO SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289329-2/2015 - Interessado: WYARA PORTO SOUZA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289330-1/2015 - Interessado: WYLLER SILVA MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289331-5/2015 - Interessado: WYLLIS FERREIRA MAIA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289332-9/2015 - Interessado: YARA ALICE MOREIRA RODRIGUES CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289333-3/2015 - Interessado: YARA ALICE MOREIRA RODRIGUES CARVALHO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289334-7/2015 - Interessado: YASMIN RODRIGUES CHAVES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289335-1/2015 - Interessado: YOLANDA DE PAULA PASCOAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289336-5/2015 - Interessado: YOLANDA DE PAULA PASCOAL - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289337-9/2015 - Interessado: Yvee Nirello Bastos - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289338-3/2015 - Interessado: ZAQUEU TERRA DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289339-7/2015 - Interessado: ZULEIDE CASAES RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289340-6/2015 - Interessado: ZULEIDE CASAES RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289341-0/2015 - Interessado: ZULMIRO ALVES DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812163-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-9/2013 - Interessado: ALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR - Decisão: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801710-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802846-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804307-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-9/2006 - Interessados: ANTONIO FRANCISCO NETO, ANALICE SILVA MARTINS ANDRADE, CARLOS MACEDO DA COSTA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2058240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2058347": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.000-6/17 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02/1725/0-9\r\n\r\n28/08/2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nClaudia Gomes Macedo Teixeira\r\n\r\n02/1979/0-0\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nRenata França de Andrade Prata\r\n\r\n02/1993/0-4\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nTeresa Cristina Masullo Soares\r\n\r\n02/2036/0-1\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nAngela Vieira de Jesus\r\n\r\n02/2500/0-0\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nJorge Nascimento dos Santos\r\n\r\n02/2520/0-6\r\n\r\n09/08/2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nAndrea Nizia Sena dos Santos\r\n\r\n02/2778/0-5\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nId: 2058347"
                    ],
                    "2058348": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 300.072-9/17 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de agosto de 2017, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002228/0-0\r\n\r\nTERESA REGINA DE VASCONCELOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n02/002494/0-1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n26/08/2017\r\n\r\n02/002496/0-5\r\n\r\nJANETE DE SOUZA SANT´ANNA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\n02/002502/0-4\r\n\r\nLUISA CRISTINA DA SILVA REIS \r\n\r\n60 %\r\n\r\n25/08/2017\r\n\r\n02/002678/0-1\r\n\r\nCARLOS JOSE CABRAL \r\n\r\n60 %\r\n\r\n19/08/2017\r\n\r\n02/002932/0-9\r\n\r\nROSILENE ARCA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n19/08/2017\r\n\r\n02/003089/0-7\r\n\r\nPAULA ALEXANDRE CANAS DE PAIVA NAZARETH \r\n\r\n45 %\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n02/003170/0-0\r\n\r\nADELAIDE REGINA MODESTO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n02/003407/0-5\r\n\r\nMARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n09/08/2017\r\n\r\n02/003491/0-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTANA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n31/08/2017\r\n\r\n02/003544/0-5\r\n\r\nJORGE LUIZ SARTORI BON \r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/08/2017\r\n\r\n02/003584/0-7\r\n\r\nJERONIMO BENEVIDES NETO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n26/08/2017\r\n\r\n02/003747/0-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CASTRO SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\n02/003784/0-5\r\n\r\nMARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n19/08/2017\r\n\r\n02/003809/0-5\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES \r\n\r\n35 %\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\nId: 2058348"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2058427": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 19, 20 E 21 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2017, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 739/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI Nº 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1191-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2289/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 719/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 518/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JERÔNIMO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 523/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CONTRA-ALMIRANTE NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 311/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE, ENGENHEIRO DA EMBRATEL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nELEIÇÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E DO CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E CONFORME EDITAL DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nCANDIDATO INSCRITO PARA CORREGEDOR PARLAMENTAR:\r\n\r\n- DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nCANDIDATO INSCRITO PARA CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO:\r\n\r\n- DEPUTADO IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO E WAGUINHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE DETERMINA QUE EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXISTAM LEITOS PSIQUIÁTRICOS PARA TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORREIA, BRUNO CORREIA, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PANISSET, MÁRCIO PACHECO E WAGUINHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DICA E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO ANTÔNIO SALTINI, DIRETOR DA MAN LATIN AMERICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 526/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 528/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ROBERTO MENDES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DENOMINA-SE “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA “, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2938/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FABIO SILVA E PAULO RAMOS, QUE REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1327/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 310/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSORIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nId: 2058427"
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            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
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                        "II - Resoluções",
                        "LEI N° 7.514, de 17 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2128, de 2016, Mensagem N° 25 de 2016, do Poder Executivo, que se transformou na Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\". \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 18 - A despesa com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado, das entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, terão prioridade de pagamento. \r\n\r\nArt. 19 - Fica estabelecido como indicador paramétrico o percentual de 1% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior como impacto financeiro para novos programas de incentivos fiscais instituídos consoante ao que prescreve a Lei n° 7495/16 e admitidos por lei específica, revogando-se o artigo 48 da Lei nº 7412/16 - LDO. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 21 - As compras de medicamentos hospitalares, preferencialmente deverão ser efetuadas, desde que em escala, pelo Sistema de Registro de Preços, consoante com a Lei n° 4928 de 2006, que institui o Sistema Estadual de compras de medicamentos hospitalares e corroborada pelo § 4°, do artigo 25 da Lei n° 5164 de 2007. \r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado deverá assegurar a adesão das prefeituras interessadas ao Sistema de Registro de Preços do Estado. \r\n\r\nArt. 22 - Os contratos com as Organizações Sociais (OS), para gestão de unidades hospitalares e unidades de pronto atendimento (UPA 24hs), poderão gradativamente, ao longo do exercício de 2017, serem substituídos por contratos com a fundação pública de direito privado, denominada \"Fundação Estadual de Saúde\" - (FES). \r\n\r\nArt. 23 - Obrigatoriamente serão enviados semestralmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ os balancetes consolidados relativos aos contratos com o estado das Organizações Sociais que atuam nas diversas secretarias como também nas diversas autarquias, independentemente de programa ou rubrica orçamentária.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n° 7.689, de 15 de setembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1542, de 2012. \r\n\r\nLEI N° 7.689, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nCRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1° DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1° Fica criada a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV ao Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias e ao município de Magé. \r\n\r\nParágrafo único. À Secretaria Estadual de Transportes caberá definir os pontos de parada intermediários necessários a atender e otimizar a demanda. \r\n\r\nArt. 2° O serviço público de transporte coletivo de passageiros, previsto no Art.1º, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão. \r\n\r\nArt. 3° A concessão da linha, de que trata o Art.1º, será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública. \r\n\r\nArt. 4° O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários. \r\n\r\nParágrafo único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 5° A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados. \r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.690, de 15 de setembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1733, de 2012. \r\n\r\nLEI N° 7.690, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar os imóveis de propriedade do Estado, na forma que menciona. \r\n\r\nArt. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens imóveis de propriedade do Estado na Ilha Grande, em Angra dos Reis, aos funcionários que trabalharam no presídio situado na Ilha, ou, ainda, aos seus herdeiros legais. \r\n\r\nArt. 3° - O Estado do Rio de Janeiro adotará as condições de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida nos contratos de financiamento de que trata o presente artigo. \r\n\r\nParágrafo Único. Os imóveis serão financiados no prazo de 120 (cento e vinte) meses. \r\n\r\nArt. 4° - O subsídio para compra das unidades habitacionais será de 90% (noventa por cento) do valor de mercado dos imóveis, nos termos referendados no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5° - O imóvel não poderá ser vendido durante o período de financiamento. \r\n\r\nParágrafo Único. Caso o imóvel seja alienado o proprietário deverá pagar ao Estado o valor subsidiado. \r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n° 7.691, de 15 de setembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2451, de 2017. \r\n\r\nLEI N° 7.691, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ, LOCALIZADO NA RUA NAMUR, N° 56, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1°. Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÉ OBÁ N'LÁ, localizado na Rua Namur n° 56, no bairro de Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Fica incluído neste tombamento todo o acervo da SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ. \r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO 2° Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n° 7.692, de 15 de setembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1942, de 2016. \r\n\r\nLEI N° 7.692, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1° - O inciso VIII do artigo 21 da Lei 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"VIII - Investigador Policial - diploma de curso superior devidamente registrado; \" \r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO 2° Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI, e PEDRO FERNANDES. \r\n\r\nId: 2058428"
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                        "OFÍCIO GG/PL Nº 208/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2017, do Ofício nº 220-M, de 08 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2971 de 2014 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos que, \"ALTERA A LEI N° 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2014, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS QUE, ALTERA A LEI N° 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. \r\n\r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL adentra nas competências dos órgãos públicos, definindo e especificando no seio da Administração Pública como deve proceder, matéria afeta à organização administrativa do Executivo. \r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, \"b\" da CERJ, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. \r\n\r\nDessa forma, o PL adentra em competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos ao estabelecer percentuais de adicional de insalubridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. \r\n\r\nNesse diapasão, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e o art. 7º da CERJ, que consagram o princípio da separação dos poderes, vez que trata de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nSob o ângulo da operacionalidade, a Subsecretaria de Estado de Planejamento argumenta que, a concessão do adicional de insalubridade é assunto extremamente complexo, haja vista a existência do enorme número de leis que tratam sobre o tema (Lei 4.800/06; Lei 6.101/11; Lei 6.701/14; Lei 6.842/14; Lei 6.855/14). \r\n\r\nO PL em comento é extremamente superficial e não determina questões essenciais relacionadas ao tema, propondo regras que representarão na prática, mais uma modalidade de pagamento adicional. \r\n\r\nA proposta não leva em consideração o custo de realização das perícias, necessárias em qualquer situação de concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade. Atualmente, a Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, integrante da Secretaria de Saúde, não possui condições de realizar a avaliação pericial necessária para a determinação do grau de insalubridade a que os servidores estão expostos e a contratação de empresas especializadas sobre o assunto mostra-se inviável, devido a situação financeira em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCabe ressaltar, também, que não foi apresentado nenhum estudo sobre o impacto financeiro sobre a medida pretendida. \r\n\r\nA Lei 1.270/87 estabelece em seu art. 1º que a concessão do adicional de insalubridade se dará apenas para os servidores que trabalhem efetivamente em unidades prestadoras de serviços de saúde e em ambientes infláveis ou explosivos, conforme entendimento exarado na Promoção ASJUR/SEPLAG n° 98/14, através do processo administrativo E-21/070190/14. Dessa forma, mesmo que o servidor trabalhe em local comprovadamente insalubre, ele não seria alcançado pela referida lei, por não se tratar de uma unidade prestadora de serviço de saúde. Assim, a Lei 1.270/87, mesmo com as alterações propostas, é omissa em relação a servidores que notadamente desenvolvem atividades de insalubres, mas não trabalham em unidades de saúde. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 209/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2017, do Ofício nº 225- M, de 09 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 270-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 270-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS\" \r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que objetiva estabelecer procedimentos básicos a serem adotados pelos Delegados de Polícia acerca dos procedimentos para pedidos de medidas protetivas, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nAo criar uma série de novas atribuições para as delegacias de polícia, a serem observados pelos Delegados de Polícia, a proposta desconsiderou a competência privativa da Chefia do Poder Executivo para dispor sobre a organização e as atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto nos arts. 84, II e VI, \"a\", da Carta Federal e 145, II e VI da Constituição Estadual. \r\n\r\nNeste sentido, o ilustre professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra \"O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras\", ao abordar o tema, defende que \"no Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, fulcrada no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria \"a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.””.\r\n\r\nNão se pode negar, ademais, que o art. 61, §1°, II, da Constituição da República e o art. 112, §1°, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. \r\n\r\nReforça o argumento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa faço transcrever: \r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTUCIONALlDADE. LEI N°. 4.643/2007 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. ATO DE NATUREZA, NITIDAMENTE, ADMINISTRATlVO. COMPETÊNCIA PRIVATlVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA 'LEGISLAR SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA LEGAL. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO E EQUILÍBRIO DOS PODERES. INCONSTlTUCIONALlDADE RECONHECIDA \"IN TOTUM\". 2008.007.00053. Direta de Inconstitucionalidade. 1ª Ementa. Des. Marcus Faver. Julgamento: 27/04/2009. Órgão Especial. \r\n\r\nDemais disso, a proposta acaba por legislar sobre direito penal e direito processual penal, invadindo, também, a competência da União para tratar de tais matérias, em novo desrespeito ao sistema federativo. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 210/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de agosto de 2017, do Ofício nº 212- M, de 03 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 919 de 2015 de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que, \"ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4°, III; 8º, I; 9º, IV; E, 13,V; À LEI N° 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 979 DE 2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE \"ACRESCENTA OS ARTIGOS 2°; 3°; 4°, III; 8°, I; 9°, IV E, 13, V; À LEI N° 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a implementação da defesa da saúde, conforme inciso XII, do artigo 24 da Constituição Federal. \r\n\r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público prioritário, violando os artigos 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte. \r\n\r\nCom efeito, faz-se necessário destacar que o Projeto de Lei n° 2.571/2009, que originou a Lei 5.594, de 11 de dezembro de 2009, foi alvo de veto parcial dos artigos 2º; 3º; inciso III do artigo 4º; inciso I do artigo 8º; inciso IV do artigo 9º; artigo 11 e inciso V do artigo 13. \r\n\r\nNote-se que, a medida em análise visa reaproveitar a numeração de dispositivos anteriormente vetados, o que é vedado pelo regramento estabelecido pela Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe da seguinte forma em seu artigo 12, III, “c”: \r\n\r\n\"Art. 12. A alteração da lei será feita: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII- nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nc) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão 'revogado', 'vetado', 'declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal', ou 'execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal'; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001).\" \r\n\r\nAinda que não fosse por isso, a presente preposição visa acrescer dispositivos materialmente idênticos aos vetados anteriormente, sendo certo que subsistem até a data de hoje todos os argumentos e fundamentos que consubstanciaram o veto parcial aposto no ano de 2009. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOfício GG/PL Nº 211/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CELILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2017, do Ofício nº 221-M, de 08 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1613 de 2016 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “ALTERA O ARTIGO 2° E ADICIONA O ARTIGO 4°-A, DA LEI N° 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA; MÓVEL; DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS. CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS” \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência, que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nD.D. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia \r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1613/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA QUE \"ALTERA O ARTIGO 2° E ADICIONA O ARTIGO 4°-A, DA LEI N°7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV. POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\" \r\n\r\nMuito embora relevante a motivação que acompanha presente iniciativa inviável sancioná-la pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO projeto em comento tenciona promover alterações na Lei nº 7077, de 09 de outubro de 2015, a fim de obrigar as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet -a oferecerem aos consumidores com contratos em atividades mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.\r\n\r\nPois bem. Muito embora a Constituição Federal tenha atribuído competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar, sobre consumo, não se pode desconsiderar que os seus arts. 21, inciso XI e 22, inciso IV, fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade, dos-respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\n\r\nCom efeito, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado, além do que consiste num direito básico do consumidor residente no Estado do Rio de Janeiro ter sua demanda solucionada em qualquer lugar do país, e não apenas em seu Estado de origem. \r\n\r\nOutro, aliás, não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Leia-se: \"Processo legislativo. Ação Direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadores do serviço de telecomunicações inconstitucionalidade. 1. A· Lei n° 12.239/2006, do Estado de São Paulo: obriga es companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing. 2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço de telecomunicações (CF, art. 22, IV), bem como a sua exploração (CF, art. 21, XI, CF). Exercício abusivo da. Competência legislativa. Estadual. 3. Procedência da ação direta.\" ADI 3959-SP. Relator(a); Ministro Roberto Barroso. Julgamento: 20/04/20l6. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que: encaminho à deliberação dessa nobre \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*MOÇÃO 0891/2017\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATAQUES CONTRA TERREIROS DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que conste em ata e seja inserida nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATAQUES CONTRA TERREIROS DE RELIGIÃO AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nTomei conhecimento através da mídia e de relatos de eleitores e de líderes comunitários de uma séria de ataques a terreiros de religiões de matriz africana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro nos últimos meses. Essa onda de depredações dentro dos locais de cerimônias religiosas tem sido mais grave em Nova Iguaçu, onde já foram registradas sete invasões nos últimos dois meses. Mas há notícias de destruições de imagens, móveis e outros vens em outros municípios.\r\n\r\nO preconceito contra o Candomblé e a Umbanda não é novo no Brasil. No entanto, o país sempre se orgulhou de sua tolerância e da boa convivência entre as diferentes religiões. Sob a égide da Constituição de 1988, esse tipo de manifestação violenta é ainda mais esdrúxulo. Ressalto que o artigo 5º da Carta Magna, em seu inciso VI, determina que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.\r\n\r\nIndependentemente de qual religião a pessoa é seguidora, é preciso prezar pelo respeito. Quem hoje atava os terreiros de Umbanda e Candomblé pode ter sua fé agredida por outros no futuro. É preciso proteger o direito das pessoas de seguirem suas orientações confessionais. Por isso, a tolerância entre as religiões é uma garantia fundamental das democracias.\r\n\r\nManifesto, portanto, meu repúdio a esses atos e peço às autoridades de segurança que apurem os crimes e punam os responsáveis, na forma da lei. Nossa tradição cultural não condiz com tamanhas barbaridades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Marcos Abrahão, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\n3674 - SOLICITA a Ilma Secretária de Esporte do Município de Itaguaí, Sra. Erika Yukiko Muraoka de Souza, medidas necessárias para a reforma do alambrado da quadra de esportes na Escola Municipal Amauri Ferreira, do bairro Somel.\r\n\r\n3675 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí, Sr. Eider Ribeiro Dantas Filho, medidas necessárias para a reforma do alambrado da Escola Municipal Amauri Ferreira, do bairro Somel.\r\n\r\n3676 - SOLICITA a Ilma Secretária de Educação do Município de Itaguaí, Sra. Andréa Cristina Marcello, medidas necessárias para a reforma do alambrado da quadra de esportes na Escola Municipal Amauri Ferreira, do bairro Somel.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\n3693 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, com maior brevidade possível, o envio de Mensagem dispondo sobre a necessidade de celeridade na reconstrução de ponte de pedestres no bairro Enseada das Graças, em Piraí.\r\n\r\n3694 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, com maior brevidade possível, o envio de Mensagem dispondo sobre o pagamento de terceirizados na Área de Segurança no Campus da Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, localizada no bairro Marechal Hermes.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3677 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias para a implantação de um local no Município de São Francisco do Itabapoana, para aplicação de soros, decorrentes raiva, tétano, difteria e acidentes por animais peçonhentos.\r\n\r\n3678 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para que o Projeto “Bairro Maravilha” da Secretaria Municipal de Obras, seja executado no Conjunto do Jardim Guafá em santíssimo.\r\n\r\n3679 - SOLICITA a Ilma Superintendente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/RJ, Sra. Janine Magalhães Martins, medidas necessárias à reativação do armazém da CONAB, localizado no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3703 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro Filho, medidas necessárias para a conclusão das obras de asfaltamento, cerca de 10 Km, da RJ 180, que interliga a localidade de Macuco do Imbé à Santo Antônio do Imbé, 3º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n3704 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. Thiago Pampolha, medidas necessárias para à alocação de recursos para a reforma e reaparelhamento do Complexo Educacional Esportivo de Excelência e Qualidade de Ensino Professor Darcy Ribeiro, localizado no município de Araruama.\r\n\r\n3705 - SOLICITA ao Exmo Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Helton Youmura, medidas necessárias para o retorno da Agência de Atendimento do Município de Araruama, para emissão de CTPS e outros serviços com os Sistema de Atendimento Agendado - SAA.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n0883 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS, RG 50.796, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0888 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustre Advogado Dr. ARY TAVARES ALVES JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n0885 - DE CONGRATULAÇÕES E APOIO à SIC-AIACOM - Colégio e Projeto Social Armazém de Ideias e Ações Comunitárias.\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n0886 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, por abrilhantar o cenário cultural e musical da cidade de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA E DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do “Panorama das aceleradoras e incubadoras do Brasil”, pela gerente da Aspen Network of Development Entrepeneurs (ANDE) no Brasil, Rebeca Rocha, e do Mapa de Informações Estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, pela professora Maria Isabel do Inov Uerj.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 13h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Centro.\r\n\r\nAssunto: Lançamento do Censo Agro 2017 do em parceria com o IBGE.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2058429"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2058430": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3420/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13980/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 422.967-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3421/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13981/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANDRE PEREIRA DE BRITO, matrícula nº 422.968-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3422/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13982/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DO COUTO AZEVEDO, matrícula nº 422.969-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3423/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14164/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE SÁ SILVA RIBEIRO, matrícula nº 422.970-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3424/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 3418/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3411/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14018/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 421.658-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.09.2017))\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3419/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14144/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de setembro de 2017, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Pedro Fernandes, CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 406.303-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.09.2017))\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.09.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7731/2017 - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\n13521/2017 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 313/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12904/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, o servidor requisitado LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA, matrícula 307.534-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nId: 2058430"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - Distribuição de proposições:\r\n\r\nll - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2020/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA 'PIPA COM RESPONSABILIDADE' NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”. \r\n\r\n2 . PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, Dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nIll - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2017, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: REDUÇÃO DA PRODUÇÃO E DESCONTINUIDADE DE POÇOS DE PETRÓLEO NA BACIA DE CAMPOS E ALTERNATIVAS PARA REVERTER ESSA SITUAÇÃO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/09/2017)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI, ANA PAULA RECHUAN e ENF.ª REJANE, membros efetivos e DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, membros suplentes da, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2017 às 9 horas e 30 minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “TODOS JUNTOS EM DEFESA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2058431"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2058317": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE Nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da RCA realizada em 05/04/2017 - 1. Hora e Local: Às 15:00h, na sede social da Companhia. 2. Mesa Diretora: Presidente: Antônio Cássio dos Santos; Secretária: Eulália Moura. 3. Convocação: Dispensada face à presença da totalidade dos Conselheiros. 4. Ordem do Dia e Deliberação por Unanimidade: Eleição do Sr. Hugo Brioschi para integrar o Comitê de Auditoria da Companhia, tendo em vista a aprovação de sua indicação pela SUSEP. 5. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 05/04/2017. (Ass.) Antônio Cássio dos Santos - Presidente; Eulália Moura - Secretária; Claudio Armando Mele Bastianelli e Andrea Crisanaz - Conselheiros. A presente é cópia da original lavrada em livro próprio. Eulália Moura - Secretária; Renato Barcellos Santos - Procurador. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003077002 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2058317"
                ],
                "2058318": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE Nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da RCA realizada em 12/06/2017. 1. Hora e Local: Às 15h, na sede social da Companhia. 2. Mesa Diretora: Presidente: Antônio Cássio dos Santos; Secretária: Eulália Moura. 3. Convocação: Dispensada face à presença da totalidade dos Conselheiros. 4. Ordem do Dia: Rerratificar o item 4 da Ata do Conselho de Administração realizada em 05.04.2017, às 15h. 5. Deliberação Aprovada por Unanimidade: Rerratificação do item 4 da Ata da RCA realizada em 05.04.2017, às 15h, a fim de que seja acrescido ao referido item o período de mandato do Sr. Hugo Brioschi, membro eleito para integrar o Comitê de Auditoria da Companhia. Assim, o item em referência passa a viger com a seguinte redação: “Ordem do Dia e Deliberação por Unanimidade: Eleição do Sr. Hugo Brioschi para integrar o Comitê de Auditoria da Companhia, com mandato até 24.07.2017, tendo em vista a aprovação de sua indicação pela SUSEP. 6. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 12/06/2017. (Ass.) Antônio Cássio dos Santos - Presidente; Andrea Crisanaz - Conselheiro e Eulália Moura - Secretária. A presente é cópia da original lavrada em livro próprio. Eulália Moura - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003086962 em 12/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2058318"
                ],
                "2058375": [
                    "V - Ata",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57 - NIRE: 333.001.6509-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALEPAR S.A., REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Valepar S.A. (“Valepar” ou “Sociedade”), na Avenida das Américas nº 700, bloco 8, loja 318, nesta Cidade, no dia 14 de agosto de 2017, às 19h. 2 - MESA: Presidente: Fernando Jorge Buso Gomes, Vice-Presidente do Conselho de Administração e Diretor da Sociedade; Secretária: Maria Isabel dos Santos Vieira. 3 - PRESENÇA E QUORUM: Presentes os acionistas representando cerca de 94% do capital votante, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum mais que suficiente para a instalação da Assembleia e as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presentes também os Srs. Bernardo Moreira e Thiago Nunes, representante da KPMG Auditores Independentes, e os Srs. Ronaldo Valiño e Renato Pereira, representantes da PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda., para prestarem os esclarecimentos que se façam necessários. 4 - CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Extraordinária foi regularmente convocada por meio da publicação do Edital de Convocação, nos dias 02, 03 e 04 de agosto de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 09, 37 e 19, respectivamente, e no Diário Comercial, nas páginas 10, 06 e 08, respectivamente, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar, por sua controlada, a Vale S.A. (“Vale”), incluindo a versão do patrimônio da Valepar na Vale em decorrência da incorporação; (ii) Ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Vale; (iii) Laudo de Avaliação do pa trimônio líquido da Valepar, elaborado pela empresa especializada referida no item (ii) acima; (iv) Ratificação da nomeação da PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda., empresa especializada indicada para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da Vale e da Valepar, pelo valor econômico-financeiro, nos termos do artigo 264 da Lei nº 6.404/1976; (v) Laudo de Avaliação dos patrimônios líquidos da Valepar e da Vale, elaborado pela empresa especializada referida no item (iv) acima; e (vi) Incorporação da Valepar pela Vale, mediante o recebimento pelos atuais acionistas da Sociedade de 1,2065 novas ações ordinárias de emissão da Vale para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade, as quais serão extintas em decorrência da referida incorporação. 5 - ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS: Antes do início das discussões dos assuntos constantes da Ordem do Dia, o Presidente da Mesa informou aos acionistas presentes que, conforme fato relevante divulgado ao mercado pela Vale em 11.08.2017, foi obtida a adesão de 84,4% das ações preferenciais de emissão da Vale em circulação (excluídas as ações em tesouraria da Vale) para conversão voluntária em ações ordinárias de emissão da Vale, atingindo-se, portanto, percentual muito superior ao necessário para perfazer a condição a que estava sujeita a implementação da operação de reorganização societária aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da Vale realizada em 27.06.2017. 6 - DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS PRESENTES COM DIREITO A VOTO: 6.1. aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976; 6.2. aprovar, nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar (“Protocolo”), bem como seus anexos e documentos pertinentes, firmado pelas administrações da Vale e da Sociedade, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Valepar pela Vale, inclusive o recebimento, pelos acionistas da Valepar, de 1,2065 novas ações ordinárias da Vale para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade, de maneira que os acionistas da Sociedade passarão a deter, após a incorporação, o total de 1.908.980.340 ações ordinárias de emissão da Vale, total esse que já contempla a conversão em ações ordinárias das ações preferenciais de emissão da Vale detidas pela Valepar; 6.3. ratificar a nomeação da KPMG Auditores Independentes (“KPMG”), empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Valepar, na data-base de 31.12.2016, para fins de sua incorporação na Vale; 6.4. aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela KPMG; 6.5. ratificar a nomeação da PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. (“Price”), empresa especializada indicada para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da Vale e da Valepar, pelo valor econômico-financeiro, utilizando o critério do fluxo de caixa descontado, para fins de atendimento ao artigo 264 da Lei nº 6.404/1976, com base nas demonstrações financeiras das empresas de 31.12.2016; 6.6. aprovar o Laudo de Avaliação dos patrimônios líquidos da Vale e da Valepar, pelo valor econômico-financeiro, com base no critério de fluxo de caixa descontado, elaborado pela Price; 6.7. aprovar a incorporação da Valepar pela Vale, nos termos do Protocolo, mediante o recebimento pelos atuais acionistas da Sociedade de 1,2065 novas ações ordinárias de emissão da Vale para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade, com a consequente extinção dessas ações e a versão do patrimônio da Valepar na Vale. Com a incorporação, a Vale sucederá a Sociedade a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, de ordem legal ou convencional, de modo que a Valepar será extinta, conforme previsto no artigo 227 da Lei nº 6.404/1976; e 6.8. tendo em vista as deliberações acima, autorizar os administradores da Valepar a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação da Valepar na Vale, inclusive a subscrição, em nome dos acionistas da Sociedade, das novas ações a serem emitidas pela Vale em decorrência da incorporação. 7 - ENCERRAMENTO: E nada havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e pelos acionistas presentes. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003081519 em 01/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2058375"
                ],
                "2058325": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80 - NIRE 3330026558-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de agosto de 2017. Data, Hora e Local: Em 17.08.2017, às 13h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, parte, Cidade Nova, RJ, RJ.Presenças:Acionistas representando a totalidade do capital social.Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes.(i) Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data,do Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto ao cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, conforme carta apresentada pelo mesmo, devidamente arquivada na sede da Companhia. (ii) Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2018, o Sr. Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, identidade 1214385621 (SSP/BA), CPF 769.899.255-15, residente e domiciliado no RJ, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Cidade Nova, para o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. O eleito declarara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo, tendo apresentado a respectiva declaração, a qual foi devidamente arquivada na sede da Companhia.(iii) Consignar que a remuneração global e anual dos administradores da Companhia foi fixada pela AGO de 28.04.2017.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas.Rio de Janeiro, 17.08.2017.Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003086367 em 12.09.2017.\r\n\r\nAGE - 17-08-2017\r\n\r\nOS: 369185\r\n\r\nId: 2058325"
                ],
                "2058320": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 12.253.691/0001-14 - NIRE 33 3 0029411-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28 de junho de 2017, às 10h, na sede social da Copart 4 Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro, nº 99, 4º andar - parte, Botafogo, CEP: 22.280-004. 2. Convocação: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), face à presença da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, na qualidade de acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Acionista”). 3. Presenças: Presente a Acionista, detentora das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Como Presidente, o Sr. Ricardo Malavazi Martins e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. Ordem do Dia: (1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (3) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício social de 2017. 6. Deliberações: Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário, foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pela Acionista: (1) Dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, relacionados ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, por já serem do conhecimento da Acionista, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 22 de maio de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial, respectivamente nas páginas 10 a 12 e 11 a 13. Nos termos do artigo 133, §4º, da Lei das S.A., foi também considerada sanada a falta de publicação dos anúncios comunicando a disponibilidade dos documentos da Administração acima referidos. Em seguida, foram aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. (2) Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2016, foi aprovada a seguinte destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 101.651.173,76 (cento e um milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos): (i) para constituição da reserva legal, o valor de R$ 5.082.558,69 (cinco milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos); (ii) para o pagamento de juros sobre capital próprio declarados no exercício de 2016, a ser realizado em data a ser definida pela Diretoria com base, dentre outros fatores, no fluxo e especificidades do processo de recuperação judicial da Companhia, o valor bruto de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), a ser imputado aos dividendos mínimos obrigatórios; e (iii) para a constituição de reserva de lucros a realizar, o valor de R$ 91.068.615,07 (noventa e um milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos). (3) Considerando que os atuais membros da Diretoria renunciaram à percepção de remuneração ao tomarem posse, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, a Acionista decidiu aprovar, neste momento, o valor global de remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2017 igual a R$ 0,00, sendo certo que tal aprovação deverá ser revista caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos Administradores. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da Mesa, pela Secretária e pela Acionista. (a.a.) Ricardo Malavazi Martins (Presidente da Mesa); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Acionista: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, neste ato representada por Ricardo Malavazi Martins e Eurico de Jesus Telles Neto. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Copart 4 participações S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3063517 e data de 06/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-06-2017\r\n\r\nOS: 366726\r\n\r\nId: 2058320"
                ],
                "2058333": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 11/08/2017. Data, Horário e Local: No dia 11/08/2017, às 10h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. Convocação: Realizada a convocação via correio eletrônico, nos termos do art. 17 do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Luiz Alberto Quinta e Rodolpho Amboss. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. I. Os conselheiros receberam a versão final do ITR e deliberarão sobre sua aprovação em reunião por meio eletrônico a ocorrer na próxima segunda-feira. II. Em seguida, o Diretor Presidente, o Sr. Ruy Kameyama, apresentou os principais pontos do trimestre, com a exposição aos Conselheiros dos pontos positivos e de atenção da Cia. no período. III. Foi apresentado, a seguir, o andamento dos trabalhos dos Comitês de Auditoria e Gestão de Riscos e de Pessoas e Remuneração. Adicionalmente, deverá, na próxima reunião do COAUD, ser apresentada a política para cobrança (régua) dos lojistas inadimplentes. IV. O Diretor Presidente da Cia., o Sr. Ruy Kameyama, realizou, então, explanação acerca do andamento do planejamento estratégico. Neste sentido, foi apresentado o respectivo cronograma. V. Apresentou-se, também, os status dos projetos da Diretoria de Desenvolvimento e M&A da Cia. aos Conselheiros. VI. Em seguida, houve a apresentação do Resultado Trimestral da Cia., tendo sido apresentados os principais eventos ocorridos no 2º TRI, sendo eles: (i) os efeitos da antecipação da amortização das despesas relacionadas ao Plano de Stock Option; (ii) a reavaliação do valor justo das Propriedades para Investimento; e (iii) os efeitos da Oferta Restrita de Ações (Follow on), nos números apresentados no período. Ressaltou-se que serão divulgados ainda, como eventos subsequentes, a liquidação do Bônus Perpétuo e a aprovação do novo Plano de Incentivo de Remuneração de Longo Prazo baseado em Ações de Emissão da Cia.. VII. Confidencial. VIII. Confidencial. IX. Por fim, os conselheiros reuniram-se em sessão executiva, sem a presença dos membros da diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha e Luiz Alberto Quinta. RJ, 11/08/2017. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 12/09/2017 sob o nº 3085338. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058333"
                ],
                "2058388": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2058388"
                ],
                "2058264": [
                    "V - Ata",
                    "SOMAQ - SOCIEDADE DE PROJETOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.980.174/0001-40\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE SOMAQ - SOCIEDADE DE PROJETOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 29.980.174/0001-40, REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2017, 15 HRS. PRESENTES TODOS OS SÓCIOS. PAUTA: REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PARA R$ 10.000,00. DELIBERAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE. NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA ÀS 16 HRS.\r\n\r\nId: 2058264"
                ],
                "2058315": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2017 (1) Hora, Data e Local: Aos 31 dias do mês de julho de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 143, 8º e 9º andares, Botafogo, CEP 22.270-000, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da iMusica S.A. (“Companhia”). (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que nomeou a mim, André Santos Correia para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: Tomar conhecimento da renúncia de membro da Diretoria da Companhia e eleger novo membro da Diretoria da Companhia. (5) Deliberações tomadas pelos presentes: Por acionistas representando a totalidade do capital votante da Companhia foram adotadas as seguintes deliberações, pela unanimidade e sem ressalvas, dos acionistas presentes à Assembleia: (i) Autorizar a lavratura da ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações; (ii) Tomar conhecimento da renúncia do Diretor, Sr. Leandro Oliveira Lage, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 5329392, inscrito no CPF/MF sob o nº 983.228.336-91, agradecendo ao mesmo pelo serviço prestado enquanto exerceu referida função e (iii) Aprovar a eleição de novo membro da Diretoria, Sr. Dario Balesdent Filho, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade nº 04.545.572-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.821.907-87, com endereço comercial na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Santo Amaro, CEP 04709-110, para o cargo de Diretor sem designação específica. O Diretor ora eleito apresentou à Companhia seu Termo de Posse contendo Declaração de Desimpedimento para fins dos artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/76, e permanecerá em seu cargo até 28 de abril de 2018, data de término do prazo de gestão dos demais membros da Diretoria da Companhia. Sendo assim, a Diretoria da Companhia passa a ser composta, até 28 de abril de 2018, pelos seguintes membros: (a) Diogo Zühlsdorff de Paiva, Diretor Executivo, (b) Ana Beatriz Fontenelle Gorini, Diretora sem designação específica e (c) Dario Balesdent Filho, Diretor sem designação específica. (7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. Assinaturas: Mesa: Roberto Catalão Cardoso,Presidente da Mesa e André Santos Correia, Secretário. Acionistas: Claro S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas Representadas por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: IMUSICA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3086360 e data de 12/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 31-07-2017\r\n\r\nOS: 368263\r\n\r\nId: 2058315"
                ],
                "2058338": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 136ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de agosto de 2016. I. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2016, às 17:00h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro. II. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros, nos termos do parágrafo 2º do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia. III. Quorum e Presenças: Presente a totalidade dos membros do Conselho, ao final assinados, tendo os Senhores Conselheiros participado da reunião através de conferência telefônica. IV. Mesa: Presidente da Mesa: Sr. José Mauro M. Carneiro da Cunha; Secretário: Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. Ordem do Dia: Alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia. VI. Deliberações: Relativamente ao item único da Ordem do Dia, os senhores conselheiros acolheram recomendação do Comitê de Gente, Nomeações e Remuneração e, nos termos do § único do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia e do artigo 150 da Lei das Sociedades Anônimas, decidiram, por unanimidade, nomear para ocupar as posições atualmente vagas de membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018: (i) o Sr. Ricardo Reisen de Pinho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 04696183-5 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 855.027.907-20, residente e domiciliado na Av. Prof. Frederico Herman Jr., 199 - apt 121 A, na Cidade e Estado de Sao Paulo, Brasil, CEP 05459-010; e (ii) o Sr. Marcos Duarte Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 08383583-5 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 014.066.837-36, residente e domiciliado na Av. Lucio Costa, 3600 bloco 1, ap 2201, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 226030-010, permanecendo vagas as respectivas suplências. Os Conselheiros nomeados neste ato declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados, e prestaram a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Ficou consignado que os membros ora nomeados para compor o Conselho de Administração da Companhia caracterizam-se como Conselheiros Independentes, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado adotada pelo Estatuto Social da Companhia. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada pela totalidade dos membros presentes do Conselho de Administração e pelos membros da mesa. (a.a.) José Mauro M. Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Ricardo Malavazi Martins, Thomas Reichenheim, Rafael Luís Mora Funes, André Cardoso de M. Navarro, Pedro Z. Gubert Morais Leitão, João Manuel Pisco de Castro, Luís Maria Viana Palha da Silva e Marcos Grodetzky. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2016. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2944041 e data de 05/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 136ª 12-08-2016\r\n\r\nOS: 369178\r\n\r\nId: 2058338"
                ],
                "2058285": [
                    "V - Ata",
                    "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ.MF. nº 60.892.403/0001-14 - NIRE 33.3.0029068-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 21 de Julho de 2017. Horário e Local - às 9:00 horas, na sede social da Companhia na Avenida Francisco Fortes Filho, nº 242 - Sala A, bairro Jardim Aliança, CEP 27525-598, na cidade de Resende/RJ. 2. Convocação - Dispensada em virtude da presença de todos os acionistas da Companhia. 3. Presença - De acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro \"Presença de Acionistas\". 4. Mesa Dirigente - Sergio Augusto Malacrida Junior, Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins, Secretário. 5. Ordem do Dia - a) deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia; e b) autorizar os Diretores e/ou procuradores constituídos para este fim para realizar todos os atos necessário à concretização da proposta de aumento de capital aqui deliberada. 6. Deliberações - Submetidos à discussão os assuntos da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade, decidiram: a) aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, na presente data, no valor de R$ 30.009.458,93 (trinta milhões, nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), com a emissão de 2.771 (duas mil, setecentas e setenta e uma) ações ordinárias, sem valor nominal, com base no valor patrimonial da ação apurado em 30 de junho de 2017, passando o capital social da Companhia de R$ 2.763.069.006,73 (dois bilhões, setecentos e sessenta e três milhões, sessenta e nove mil, seis reais e setenta e três centavos), totalmente integralizado, para R$ 2.793.078.456,66 (dois bilhões, setecentos e noventa e três milhões, setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo totalmente integralizados no prazo de até 30 (trinta) dias, em moeda corrente nacional, pela acionista Votorantim S.A.. Neste sentido, aprovam a emissão de boletim de subscrição, tendo a acionista VP Gestão Ltda., nesta oportunidade, renunciado ao direito de preferência que lhe cabe na subscrição das ações ora emitidas, efetivando-se desde logo, o referido aumento. Em virtude do aumento de capital social ora deliberado, fica aprovada também a consequente alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é R$ 2.793.078.456,66 (dois bilhões, setecentos e noventa e três milhões, setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) totalmente subscrito e integralizado, divididos em 191.205 (cento e noventa e uma mil, duzentas e cinco) ações ordinárias, sem valor nominal, obrigatoriamente nominativas\"; e b) os acionistas autorizam os Diretores da Companhia e/ou procuradores devidamente constituídos para este fim, a praticarem todos os atos necessários para efetivar o aumento de capital social da Companhia aqui deliberado. 7. Observações Finais: a) O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não tendo havido, todavia, nenhuma manifestação; b) Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, vai assinada por todos os presentes. (a.a.) Sergio Augusto Malacrida Junior, como Presidente Luiz Marcelo Pinheiro Fins, como Secretário; Votorantim S.A., e VP Gestão Ltda., como acionistas, por seus representantes legais. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Resende/RJ, 21 de julho de 2017. Sergio Augusto Malacrida Junior - Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins - Secretário. JUCERJA nº 00003082888 em 14/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058285"
                ],
                "2058306": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 126ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2016. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2016, às 15:00h, por meio de conferência telefônica, na forma do artigo 29, §4º, do Estatuto Social da Oi S.A. (the \"Company\"). II. CONVOCAÇÃO: Realizada por mensagens individuais enviadas aos Conselheiros, conforme permitido pelo artigo 29, §1º, do Estatuto Social. III. QUORUM E PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros do Conselho, ao final assinados, registrando-se que, em razão da renúncia do Sr. Luiz Antonio do Souto Gonçalves manifestada no dia 18 de junho de 2016, o seu suplente, Sr. Joaquim Dias de Castro, passou automaticamente à condição de membro efetivo do Conselho de Administração. Presentes, ainda, o Sr. Marco Norci Schroeder, o Sr. Flávio Nicolay Guimarães e Sr. Eurico Teles, representantes da Companhia e de suas controladas Oi Móvel S.A., Telemar Norte Leste S.A. Copart 4 Participações S.A, Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance BV, Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A. (\"Empresas Oi\"). Presentes também representantes dos assessores legais da Companhia, Barbosa Mussnich Aragão Advogados e White & Case, os Srs. Luis Antonio de Sampaio Campos, Rafael Calabria, Laura Prater, Richard Kebrdle, John Cunningham e Mark Bagnall. IV. MESA: Presidente da Mesa: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretário: José Augusto da Gama Figueira. V. ORDEM DO DIA: (1) Ajuizamento de pedido de recuperação judicial da Companhia, nos termos do artigo 51 e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do parágrafo único do artigo 122 da Lei nº 6.404/76 e outras medidas de proteção contra credores em outras jurisdições, conforme o caso; (2) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar as providências e praticar os atos necessários com relação à efetivação da matéria objeto do item (1) da Ordem do Dia. VI. DELIBERAÇÕES: Relativamente ao item (1) da Ordem do Dia, os administradores da Companhia recordaram (i) os esforços e estudos que foram empreendidos pelas Empresas Oi, em conjunto com seus assessores financeiros e legais, para otimizar sua liquidez e seu perfil de endividamento, (ii) as negociações conduzidas pela Companhia, em conjunto com seus assessores legais e financeiros, junto à Moelis&Company, na qualidade de assessor de um grupo de titulares de bonds, com vistas a uma reestruturação consensual de dívidas das Empresas Oi com o objetivo de fortalecer a sua estrutura de capital; e (iii) as ameaças ao caixa das Empresas Oi representadas por iminentes bloqueios e/ou penhoras em processos judiciais. Os representantes da Companhia e dos seus assessores, então, (a) esclareceram aos membros do Conselho de Administração os obstáculos que impedem a conclusão das negociações com o referido grupo de credores e que tornam as medidas aqui propostas necessárias tendo em vista o atual cenário financeiro das Empresas Oi, e (b) apresentaram aos membros do Conselho de Administração os desafios decorrentes da situação econômico-financeira das Empresas Oi à luz do cronograma de vencimento de suas dívidas financeiras. Os Conselheiros, após discutirem o assunto e depois de esclarecidos os questionamentos apresentados aos representantes da Companhia e dos assessores, e, ainda, tendo em vista a urgência na adoção de medidas pela Companhia para (i) preservar a continuidade da oferta de serviços de qualidade a seus clientes, dentro das regras e compromissos assumidos com a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; (ii) preservar o valor das Empresas Oi; (iii) manter a continuidade de seu negócio, de forma a proteger de forma organizada e responsável os interesses das Empresas Oi, de suas subsidiárias, de seus acionistas e demais stakeholders; e (iv) proteger o caixa das Empresas Oi, os Conselheiros resolveram, por unanimidade, aprovar, em caráter de urgência, o ajuizamento do pedido de recuperação judicial da Companhia, perante a Comarca do Estado do Rio de Janeiro, ad referendum da Assembleia Geral de acionistas da Companhia, na forma do parágrafo único do artigo 122 da Lei 6.404/76 e do artigo 51 e seguintes da Lei nº 11.101/05 e demais disposições legais aplicáveis, a ser realizado em conjunto com o pedido de recuperação judicial das demais Empresas Oi, a serem submetidos às aprovações societárias aplicáveis das demais Empresas Oi, ficando os representantes da Companhia instruídos a votar favoravelmente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial de suas controladas diretas e indiretas. O pedido de recuperação judicial será ajuizado em razão dos obstáculos enfrentados pela administração da Companhia para encontrar uma alternativa viável junto aos seus credores que possibilitasse a Companhia a atingir os objetivos mencionados acima, e para viabilizar a proteção adequada contra credores, preservando a continuidade das atividades empresariais. O pedido de recuperação judicial visa a preservar o valor das Empresas Oi, sua função social e o estímulo à atividade econômica, atendendo de forma organizada aos interesses de seus credores, acionistas e stakeholders. Em decorrência da deliberação constante no item anterior e em atenção ao artigo 21, (v), do Estatuto Social da Companhia, bem como ao Artigo 122, IX e parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, os Conselheiros deliberam convocar, de imediato, Assembleia Geral Extraordinária para ratificação da medida ora deliberada. (2) Com relação ao item (2) da Ordem do Dia, os Conselheiros deliberaram autorizar a Diretoria da Companhia a tomar as providências e praticar os atos necessários com relação à efetivação da matéria aprovada, inclusive as aprovações aplicáveis em sede de Assembleia Geral de suas subsidiárias, e todos os atos em todas as jurisdições nas quais tais medidas sejam necessárias, inclusive nos Estados Unidos e no Reino Unido, com a nomeação de todos os representantes que se façam necessários em cada jurisdição conforme aplicável VII. ENCERRAMENTO: O material pertinente às matérias deliberadas foi previamente encaminhado aos Senhores Conselheiros e integra a presente ata, ficando arquivado na sede da Companhia. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada pela totalidade dos membros presentes do Conselho de Administração e pelos membros da mesa. (a.a) José Mauro M. Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; José Augusto da Gama Figueira - Secretário da Mesa; Ricardo Malavazi Martins; Thomas Reichenheim; Rafael Luís Mora Funes; André Cardoso de M. Navarro; Luís Maria Viana Palha da Silva; João Manuel Pisco de Castro; Marten Pieters; Joaquim Dias de Castro e Marcos Grodetzky. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2016. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2916907 e data de 06/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA - 126ª - 20-06-2016\r\n\r\nOS: 369178-4\r\n\r\nId: 2058306"
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                "2058308": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de agosto de 2017. Em 17.08.2017, às 16h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:(i) tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto ao cargo de Diretor Vice-Presidente de Controle e Relações com Investidores da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada pelo mesmo; e (ii) aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2018, do Sr. Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 1214385621 (SSP/BA), CPF 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Controle e Relações com Investidores da Companhia, que declarou estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo, conforme declaração arquivada na sede da Companhia.Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.03.2017.Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2017. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Guilherme Affonso Ferreira, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo e Roberto Teixeira da Costa, Conselheiros. JUCERJA nº 00003086337 em 12.09.2017.\r\n\r\nARCA - 17-08-2017\r\n\r\nOS: 369184\r\n\r\nId: 2058308"
                ],
                "2058334": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 14/08/2017. Data, Horário e Local: No dia 14/08/2017, às 16h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta e Rodolpho Amboss. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 17, § 4º, do Estatuto Social da Cia., facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Conforme previsto na ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 11/08/2017, foi enviada naquela data aos Conselheiros a versão final do ITR, tendo sido deliberado por esse Conselho a aprovação, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, do Resultado Trimestral da Cia. e da divulgação das Informações Trimestrais relativas ao trimestre encerrado em 31/06/2017. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. RJ, 14/08/2017. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 12/09/2017 sob nº 3085317. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058334"
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                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 158ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2017. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que ositens (2) e (6) da Ata da 158ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 24 de maio de 2017, às 9:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"Passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros decidiram, por unanimidade, eleger o Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor, sem designação específica,da Companhia, em complementação de mandato, em conformidade com o aprovado no item 1 da Ata de Reunião deste Conselho de Administração realizada em 10 de maio de 2016. O Diretor eleito neste ato firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura e declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. (...).\" \"Passando ao item (6) da Ordem do Dia, tendo em vista o disposto no artigo 32, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia, foi apresentada a proposta de manutenção, em 2017, das Alçadas da Diretoria aprovadas em 18 de setembro de 2015 e ratificadas em 18 de maio de 2016, com pequenos ajustes na redação dos incisos III e V do artigo 1º da Matriz de Alçadas, conforme material previamente encaminhado aos Conselheiros. Os Conselheiros aprovaram a proposta por unanimidade, com ajustes adicionais no inciso VII, que deverá ser desmembrado com relação aos atos gratuitos em favor de empregados e em favor da comunidade, estabelecendo-se para a alçada da Diretoria, porém, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por exercício social como limite único para os dois casos. A nova versão da Matriz de Alçadas refletindo as alterações ora aprovadas integra a presente ata como seu anexo.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha, Thomas Reichenheim, João do Passo Vicente Ribeiro, André Cardoso de M. Navarro, João Manuel Pisco de Castro, Luís Maria Viana Palha da Silva, Marcos Duarte Santos, Ricardo Reisen de Pinho, Demian Fiocca, Hélio Calixto da Costa e José Manuel Melo da Silva (suplente). Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3047639 e data de 30/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA - 158ª\r\n\r\nOS: 369178-1\r\n\r\nId: 2058305"
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                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nExtrato da Ata da 159ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de junho de 2017. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (5) da Ata da 159ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 21 de junho de 2017, às 9:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"Por fim, passando ao item (5) da Ordem do Dia, foi submetida à deliberação do Conselho a nomeação, nos termos do § único do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia e do art. 150 da Lei das Sociedades Anônimas, de membros para duas posições de conselheiros suplentes que se encontram vagas no Conselho de Administração, cuja posse ficaria condicionada à anuência prévia da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101/99. Foi então debatida e aprovada pelos presentes a nomeação: (a) do Sr. Marcio Guedes Pereira Junior, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº 10.152.474 expedida pela SSP/SP e do CPF/MF nº 050.958.058-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial à Rua Gomes de Carvalho, 1069, conjunto 74, Vila Olimpia, São Paulo - SP, CEP 04547-005, como membro suplente do Sr. Jose Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; e (b) do Sr. William Connel Steers, canadense, casado, administrador, portador do passaporte canadense Nº HP011688, com validade até 17/11/26, como membro suplente do Sr. André Cardoso de Mendes Navarro; sendo certo que as respectivas posses ficam condicionadas à anuência prévia da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101/99. Ambos os nomeados para compor o Conselho de Administração como membros suplentes declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados, e prestaram a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha, Thomas Reichenheim, João do Passo Vicente Ribeiro, André Cardoso de M. Navarro, João Manuel Pisco de Castro, Luís Maria Viana Palha da Silva, Marcos Duarte Santos, Ricardo Reisen de Pinho, Demian Fiocca, Hélio Calixto da Costa e Pedro Zañartu G. Morais Leitão. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Oi S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3060229 e data de 29/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA - 159ª 21-06-2017\r\n\r\nOS: 369178-2\r\n\r\nId: 2058336"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião de Conselho de Administração realizada em 24/08/2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 24/08/2017, às 16h, na sede social da BR Malls Participações S.A. (\"Cia.\"), localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. 3. Participação: Participaram a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. 4. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 5. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio eletrônico, na forma do art. 17, § 4º, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências: (i) aprovar, nos termos do art. 19, alíneas (r) e (x), do Estatuto Social da Cia. e do art. 59, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), a realização da 6ª emissão de debêntures, não conversíveis em ações, em série única, sem garantia real, inicialmente no valor de R$ 400.000.000,00 podendo ser aumentado até o montante de R$ 540.000.000,00, considerando o exercício total da opção de lote adicional e o exercício total da opção de lote suplementar, até a data de subscrição das Debêntures sem a necessidade de nova aprovação societária (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para colocação privada, conforme \"Instrumento Particular de Escritura da 6ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Colocação Privada, da BR Malls Participações S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), as quais terão as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão. As Debêntures representam a 6ª emissão de debêntures da Cia.; (b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão é de, inicialmente, R$ 400.000.000,00 na Data de Emissão (conforme definida na alínea \"k\" abaixo), podendo ser aumentado até o montante de R$ 540.000.000,00, em razão do exercício total ou parcial da Opção de Lote Adicional e/ou da Opção de Lote Suplementar dos CRI (conforme definido no Termo de Securitização e na Escritura de Emissão); (b.1) A Cia. poderá, até a data de subscrição das Debêntures, aumentar o valor total da Emissão e a quantidade de Debêntures até os limites indicados nas na alínea \"b\" acima e na alínea \"c\" abaixo, devendo, neste caso, formalizar referido aumento por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem necessidade de nova aprovação societária adicional pela Cia. ou de qualquer deliberação tomada em assembleia geral de titulares das Debêntures; (c) Destinação de Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Cia. com emissão das Debêntures serão destinados pela Cia., diretamente ou através de suas subsidiárias a serem indicadas na Escritura de Emissão, no custeio de gastos e despesas para a manutenção, revitalização, expansão e desenvolvimento dos empreendimentos imobiliários que venham a ser identificados na Escritura de Emissão; (d) Quantidade. Serão emitidas, inicialmente, 400.000 Debêntures, observado que a quantidade de Debêntures poderá ser aumentada até 540.000 Debêntures, em razão do exercício total ou parcial da Opção de Lote Adicional e/ou da Opção de Lote Suplementar dos CRI (conforme definido no Termo de Securitização e na Escritura de Emissão); (e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Séries. A Emissão será realizada em série única; (g) Debenturista Inicial. As Debêntures serão subscritas e integralizadas exclusivamente pela Proffito Holding Participações S.A., sociedade anônima sem registro de emissora de valores imobiliários perante a CVM, com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ, CNPJ/MF nº 08.741.778/0001-63 (\"Debenturista Inicial\" ou \"Proffito\"), e a totalidade dos créditos representativos de tais Debêntures será cedido para a Ápice Securitizadora S.A., sociedade anônima com sede na Av. Santo Amaro, nº 48, 1º andar, Conj. 12, SP, CNPJ/MF n.º 12.130.744/0001-00 (\"Securitizadora\"). O crédito imobiliário decorrente das Debêntures (\"Créditos Imobiliários\"), o qual estará representado por uma Cédula de Crédito Imobiliário, na forma escritural, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário Integral Sem Garantia Real Imobiliária Sob a Forma Escritural e Outras Avenças\" (\"CCI\" e \"Escritura de Emissão de CCI\"), será cedido pelo Debenturista Inicial, sem coobrigação do mesmo, para a Securitizadora no âmbito de operação de securitização dos recebíveis relativos às Debêntures, para serem utilizadas como lastro de Certificados de Recebíveis Imobiliários, independentemente de qualquer aprovação ou autorização de qualquer parte nesse sentido; (h) Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados ou cautelas, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela averbação no livro de registro de debêntures da Cia. e pelos boletins de subscrição que serão assinados pelo Debenturista Inicial, na forma do disposto no Anexo III à Escritura de Emissão; (i) Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia.; (j) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária nos termos do art. 58 da Lei das S.A., sem garantia e sem preferência; (k) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 29/09/2017 (\"Data de Emissão\"); (l) Agente Fiduciário. A Emissão não terá intervenção de agente fiduciário; (m) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será o período entre a Data de Emissão e o dia 29/09/2023 (\"Data de Vencimento\"); (n) Prazo de Integralização. Respeitado o atendimento dos requisitos previstos nesta Escritura de Emissão e no Boletim de Subscrição, as Debêntures serão integralizadas, em sua totalidade, na mesma data da subscrição e integralização dos CRI (\"Data de Integralização\"); (o) Preço de Subscrição. O preço de subscrição das Debêntures (\"Preço de Subscrição\") será o seu Valor Nominal Unitário; (p) Forma e Prazo de Subscrição e Integralização. A subscrição será realizada na data de integralização, por meio da assinatura de boletim de subscrição, cujo modelo segue anexo à Escritura de Emissão. As Debêntures serão integralizadas pelo seu Valor Nominal Unitário (inclusive); (q) Pagamento de Amortização. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado facultativo, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em cada uma das datas previstas na tabela constante do Anexo IV da Escritura de Emissão (cada uma, uma \"Data de Pagamento de Amortização\"), de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (r) Resgate Antecipado Facultativo Total e Amortização Extraordinária Facultativa Parcial das Debêntures: a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir do 12º mês, exclusive, a contar da Data de Emissão das Debêntures, e com aviso prévio ao Debenturista Inicial (por meio de comunicação a ser enviada nos termos da Escritura de Emissão), com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\") ou a amortização parcial das Debêntures (\"Amortização Extraordinária Facultativa Parcial\"), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, conforme o caso. A amortização extraordinária facultativa parcial dos CRI será realizada de forma pro rata entre todos os CRI em Circulação (conforme definido no Termo de Securitização e na Escritura de Emissão); O Resgate Antecipado Facultativo Total ou a Amortização Extraordinária Facultativa Parcial, será realizado mediante o pagamento (a) da totalidade do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, no caso de Resgate Antecipado Facultativo Total; ou (b) do percentual sobre o saldo devedor Valor Nominal Unitário das Debêntures que será amortizado no caso de Amortização Extraordinária Facultativa Parcial, sendo que em ambos os casos, haverá acréscimo de: (i) Remuneração das Debêntures (conforme abaixo definida), calculada pro rata temporis desde a data de integralização das Debêntures ou a Data de Pagamento de Remuneração (conforme abaixo definida) das Debêntures imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a data do efetivo pagamento; e (ii) prêmio de 0,15% ao ano (a) multiplicado pela duration remanescente das Debêntures acrescida de 2 dias úteis, no caso de Resgate Antecipado Facultativo Total, ou (b) sobre o valor da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial, sendo em ambos os casos, incidente sobre o valor previsto no item (i) acima. (s) Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte: I. atualização monetária: o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures não será atualizado monetariamente; e II. juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual, a ser definido de acordo com o procedimento de coleta de intenções de investimento dos CRI, a ser conduzido nos termos do art. 23, § 1º e 2º, e do art. 44 da Instrução CVM 400 (\"Procedimento de Bookbuilding\") e, em qualquer caso, limitado a 97,50%, da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B\"), no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data da Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração (conforme abaixo definida) imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a Data de Pagamento de Remuneração subsequente (\"Remuneração\"); Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de amortização parcial extraordinária, resgate antecipado facultativo total e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente nas datas previstas na tabela constante do Anexo III à Escritura de Emissão (cada uma, uma \"Data de Pagamento de Remuneração\"), ocorrendo o primeiro pagamento em 29/03/2018 e o último, na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (s.1) Fica desde já aprovada a celebração de aditamento à Escritura de Emissão para refletir a remuneração das Debêntures, conforme o resultado do Procedimento de Bookbuilding, sem necessidade de nova aprovação societária pela Cia., desde que observada a taxa máxima acima prevista. (t) Vencimento Antecipado: As Debêntures vencerão antecipadamente nas condições estabelecidas na Escritura de Emissão; (u) Local de Pagamento: Os pagamentos devidos pela Cia. em decorrência da Emissão, no que se refere a pagamentos relacionados ao Valor Nominal Unitário, à remuneração, a eventual prêmio de resgate antecipado e aos encargos moratórios, serão efetuados em conta bancária de titularidade da Debenturista; e (ii) autorização para a participação da Cia. e das sociedades controladas pela Cia. e respectivas subsidiárias (\"Sociedades Controladas\"), especialmente da Proffito, na emissão das Debêntures que servirão de lastro para a emissão dos certificados de recebíveis imobiliários da 105ª série da 1ª emissão da Ápice Securitizadora S.A. (\"CRI\"), os quais serão ofertados por meio de distribuição pública, nos termos da Instrução CVM 414 e da Instrução da CVM n.º 400, de 29/12/2003, alterada de tempos em tempos, (\"Instrução CVM 400\" e \"Oferta\", respectivamente), conforme estabelecido no \"Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 105ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Ápice Securitizadora S.A.\" (\"Termo de Securitização\"), podendo os seus representantes legais praticarem todos os atos necessários para tanto, incluindo, sem limitação, a subscrição e integralização das Debêntures, bem como a emissão da CCI, que representa os Créditos Imobiliários e a cessão dos Créditos Imobiliários à Securitizadora; (iii) autorização para a diretoria da Cia.: (a) definir os termos e condições da emissão das Debêntures e da Oferta que não foram aqui fixados e que serão necessários para a sua implementação; (b) elaborar, em conjunto com o Banco Itaú BBA S.A., instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 3º ao 8º, 11º e 12º andares, SP, CNPJ/MF nº 17.298.092/0001-30 (\"Coordenador Líder\"), com o Banco Bradesco BBI S.A., instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.064, 10º andar, SP, CNPJ/MF nº 06.271.464/0103-43 (\"Bradesco BBI\"), o BB Banco de Investimento S.A., instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, com sede na Rua Senador Dantas, 105, 36º andar, Centro, RJ, CNPJ/MF nº 24.933.830/0001-30 (\"BB-BI\") e o Banco Santander (Brasil) S.A., instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, E 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, SP, CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42 (\"Santander\" e, em conjunto com o Bradesco BBI, o BB-BI e o Coordenador líder, os \"Coordenadores\") e com a Securitizadora, o plano de distribuição dos CRI, (c) celebrar todos os documentos e eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da emissão das Debêntures e da Oferta, e (d) contratar: (A) o Agente Fiduciário; (B) o escriturador mandatário; (C) o banco liquidante da Emissão; e (D) os demais prestadores de serviços da emissão das Debêntures e da Oferta, tais como assessores legais e agências de classificação de risco (rating), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; (iv) ratificar todos os atos relativos à Emissão e à Oferta que tenham sido praticados anteriormente pela diretoria da Cia.. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos os presentes assinada. Mesa: Pedro Henrique Nogueira Damasceno - Presidente; Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta, Marcos Barbosa Pinto, Rodolpho Amboss, Mauro Rodrigues da Cunha, Claudio Bruni e Pedro Henrique Nogueira Damasceno. RJ, 24/08/2017. Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 12/09/2017 sob o nº 3085316. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058331"
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                        "2058361": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 18 de outubro de 2017, às 10h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Alteração do Estatuto Social da Vale para implementar determinados ajustes e melhorias abaixo descritos, a saber: 1. Alterar o caput do Art. 5º para refletir a composição do capital social da Companhia após a reestruturação societária; 2. Modificar o caput do Art. 9º para estabelecer que o Secretário da Assembleia passe a ser designado pelo Presidente da Assembleia; 3. Alterar o Parágrafo Único do Art. 9º, que passa a ser §1º, de modo a prever que qualquer pessoa indicada pelo Presidente do Conselho de Administração (“CA”) possa presidir a Assembleia, nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou doVice-Presidente do CA ou de seus respectivos suplentes; 4. Incluir o §2º ao Art. 9º para estabelecer a lavratura na forma de sumário das atas das assembleias e que as mesmas serão assinadas por acionistas em número suficiente à constituição do quórum necessário à aprovação das matérias; 5. Alterar o Art. 14, inciso XVIII, para prever que o secretário de governança será nomeado pelo CA, com a consequente exclusão do §15 do Art. 11 e do §2º do Art. 13 que mencionavam a figura do Secretário do CA; 6. Modificar o Art. 14, inciso XXVI, para clarificar a redação sobre a prestação de garantias em geral pela Companhia; 7. Incluir o §3º no Art. 14 de forma a estabelecer a vedação da Vale e de suas controladas de fazerem contribuição para movimentos políticos, e para seus representantes ou candidatos; 8. Alterar o caput do Art. 15 para constituir o Comitê Financeiro, Comitê de Pessoas, Comitê de Conformidade e Risco, Comitê de Auditoria (“C.Aud.”) e Comitê de Sustentabilidade; 9. Adaptar a redação do §1º do Art. 18 sobre a nomeação dos membros dos Comitês de Assessoramento da Vale (“Comitês”); 10. Alterar o título e o caput do Art. 19 para determinar que o funcionamento e as atribuições dos Comitês serão definidos pelo CA no regimento de cada um dos Comitês; 11. Em razão da alteração acima, excluir a Subseção IV, Arts. 20 a 25, com consequente a renumeração dos demais artigos do Estatuto Social e atualização das referências cruzadas constantes dos atuais Arts. 14, XVII; 31, §1º; 33, V e VI; 34, IV; 46; 49, I; 51, §§5º, 6º e 8º; 53; 54; 55 e 56; 12. Incluir o §3º no Art. 19 para prever que cabe ao CA, nos limites legais, determinar que certas funções do Conselho Fiscal passarão a ser exercidas, com exclusividade, pelo C.Aud.; e 13. Incluir referência cruzada no §1º do Art. 39 para prever que certas atribuições adicionais do Conselho Fiscal passarão a ser exercidas pelo C.Aud.; II. A proposta de conversão da totalidade das ações preferenciais classe A de emissão da Companhia em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A; e III. Eleição de dois membros independentes do CA de forma a preencher os cargos vagos, até o encerramento do prazo de gestão do atual CA. A eficácia da deliberação tomada com relação ao item II da Ordem do Dia estará sujeita à prévia aprovação da matéria por titulares de mais da metade das ações preferenciais Classe A, reunidos em Assembleia Especial, a ser realizada na mesma data, nos termos do §1º do Art. 136 da Lei nº 6.404/1976 e alterações. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº01/2017, os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores; e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para a presente Assembleia, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 11 de outubro de 2017 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2058361"
                        ],
                        "2057615": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Convidamos os senhores acionistas da Stam Metalúrgica S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 22 de setembro de 2017, às 08:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ, para, considerando o empate havido na assembleia ocorrida em 10/08/2017 e obedecendo as ordens judiciais contidas nos processos nº 0009491-22.2017.8.19.0037 e 0008372-60.2016.8.19.0037, apreciar a seguinte ordem do dia: a) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2013; b) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2014; c) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; d) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; e) Proposta de destinação do lucro e distribuição de dividendos. Havendo qualquer ressalva dos acionistas quanto às contas e demonstrações financeiras relacionadas, deverão os mesmos apresentar provas materiais do alegado sob pena de falsa acusação. Nova Friburgo, 13 de setembro de 2017. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogerio Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2057615"
                        ],
                        "2055980": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA \r\n\r\nCNPJ: 61.139.432/0002-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041038, com validade até 24 de agosto de 2022, que a autoriza para realizar o transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos fracionados, classes 4, 5 e 8; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/201262/2003.\r\n\r\nId: 2055980"
                        ],
                        "2051432": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 30.165.591/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040930, com validade até 14 de agosto de 2021, que a autoriza com vistas à fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado e de artefatos de concreto, na RUA MANOEL PAULO DE FARIAS, LOTES 18 À 23, QUADRA 20, VILA SERRANA - FRAGOSO, município MAGÉ. Processo n° E-07/002.17060/2013.\r\n\r\nId: 2051432"
                        ],
                        "2055164": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO\r\n\r\nNAVAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0001-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.08.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017 para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo- u e informa que este estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada - Distrito Industrial - Porto do Açu, no Município de São João da Barra, no período de 04/09/2017 a 04/09/2018, das 08:00 as 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2055164"
                        ],
                        "2057742": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 29 de setembro de 2017, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca. (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Conselheiro renunciante Sr. James Frary. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 - Brasil, Bolsa e Balcão - www.b3.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nFernando Perrone\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2057742"
                        ],
                        "2058372": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS CLASSE A - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas titulares de ações preferenciais classe A de emissão da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Especial, a se realizar no dia 18 de outubro de 2017, às 17h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Proposta de conversão da totalidade das ações preferenciais classe A de emissão da Companhia em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A. A aprovação da matéria acima é condição da eficácia da deliberação constante do item II da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária realizada na mesma data. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente à matéria a ser deliberada na Assembleia Especial. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/No01/2017, os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores; e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para a presente Assembleia Especial, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 11 de outubro de 2017 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2058372"
                        ],
                        "2058070": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.560.205/0001-92 - NIRE 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas da Stam Metalúrgica S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 22 de setembro de 2017, às 9 horas, na \r\n\r\nsede da Companhia, localizada na Av. Sebastião Martins, nº 871, bair ro Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.635-430, a fim de deliberarem sobre a única matéria constante da ordem do dia: Propositura de ação de responsabilidade contra determinados membros da administração da Companhia, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76. Nova Friburgo/RJ, 14 de setembro de 2017. Gustavo Faria -Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2058070"
                        ],
                        "2057749": [
                            "V - Convocação",
                            "CBEI-COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.053.729/0001-85\r\n\r\n2ª Convocação. Ficam os srs. Acionistas convocados a comparecer à AGE a ser realizada às 10:00hs do dia 22/09/2017 na sede da Cia, na Av. Treze de Maio, 41 - 11º andar,Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação da mudança do estado da companhia de falimentar para liquidação ordinária tendo em vista o encerramento do processo de falência; b) Nomeação do Liquidante para gerir a companhia até sua extinção; c) Alteração de endereço (temporário) da sede social da companhia; d) Reforma do estatuto (documentos pertinentes à disposição dos acionistas desde 29/08/2017); e) Eventual transformação da natureza jurídica da companhia para outro tipo societário até sua liquidação; f) Assuntos do interesse geral. Rio de Janeiro, 13/09/2017. Newton F. Assumpção - Acionista. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369076\r\n\r\nId: 2057749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2055648": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CECAMP - CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA \r\n\r\nE MARCELO PAES\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001-88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 101: Alexandre Martins Pereira, Matrícula 127405009; Bruno Ribeiro da Silva, Matrícula 215249533; Carina Marques da Silva, Matrícula 298487778; Carlos Henrique dos Santos, Matrícula 255685919; Carlos Henrique Rosa Pereira, Matrícula 0204382691; Carlos Rodrigo Lisboa Ferreira, Matrícula 298284324; Celso Luis Souza de Espirito Santo, Matrícula 082358029; Fabricia Costa Barboza, Matrícula 274771203; Gabriel Felipe Guimarães Campos, Matrícula 281351486; Jose Lucas Cruz do Vale, 268416344; Julio Sergio de Morais Souza, Matrícula 263577850; Kimillyn Paula Figueiredo Freitas de Morais, Matrícula 280750894; Turma 102: Eraldo Stellet Araujo, Matrícula 080798606; Guilherme Verissimo da Silva Melo, Matrícula 303258370; Gustavo Gonçalves de Lima, Matrícula 247694052; Jean Andrade da Silva Lima, Matrícula 225214533; Jorge Luiz Basilio Guimarães Junior, Matrícula 274326255; Leonardo Souza Vale de Andrade, Matrícula 0366075120097; Lilian Garbino da Silva Sampaio, Matrícula 285856209; Marcella Rocha de Souza, Matrícula 269947115; Marcio Henrique do Nascimento, Matrícula 285089306; Marta Juçara de Castro carvalho, Matrícula 207252339; Pamela Rosa dos Santos, Matrícula 289320111; Priscila Candido Ribeiro, Matrícula 295458692; Patrick Santos, Matrícula 302973768; Paulo Sergio Pinto Monteiro, Matrícula 132135997; Rayane Silva da Costa Pimentel, Matrícula 288642622; Turma 103: Ana Taynara Paulino Esteves, Matrícula 281248617; Brenno Henrique de Almeida Seixas, Matrícula 299644468; Bruno Ferreira Ibrain, Matrícula 215188764; Cibele Vieira da Silva, Matrícula 285196517; Dejomar Jalmar da Silva, Matrícula 7069731; Ellen Barbosa Vieira, Matrícula 294901814; Micaele Ramos dos Santos, Matrícula 563120381; Monica Pedro de Oliveira, Matrícula 093575090; Natalia da Costa Ferreira, Matrícula 278707781; Natacha Monique Silva de Oliveira, Matrícula 217784495; Ricardo Alexandre da Silva Ferreira Junior, Matrícula 298129487; Sergio Agra Athayde, Matrícula 289989188; Suellen Patricia Ferreira Luna Rodrigues, Matrícula 215081159; Thais de Oliveira Rocha, Matrícula 275640233; Thais Linhares Ramos, Matrícula 241877992; Yuri de Souza Melo Duarte, Matrícula 306166752; no ANO LETIVO DE 2016: Turma 101: Acacia Leão da Costa, Matrícula 129878476; Alexandro Silveira, Matrícula 096755392; Alice Cristina da Silva Jarcem, Matrícula 298492430; Elton Rodrigues Ferreira, Matrícula 120967823; Erick França Cardoso, Matrícula 282319771; Evandro Carneiro da Silva, Matrícula 279746101; Evilyn Lara Faria Monaco, Matrícula 277186391; Fabiano Costa Marialves, Matrícula 255492662; Flavielle Nascimento Marques, Matrícula 282708288; Flavio Pereira de Souza, Matrícula 1772396; Gabriel Mendonça Gomes, Matrícula 285393815; Luã Rocha do Vale, Matrícula 201620147; Lucas Prado de Souza de Menezes, Matrícula 8777101; Lucas Xavier Caldas, Matrícula 284206356; Luis Eduardo Barreto dos Santos, Matrícula 110489770; Luiza Claudia Lins da Silva dos Santos, Matrícula 280098641; Luiz Claudio D`Aguila Mendes, Matrícula 108345646; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues, Matrícula 0093790285; Marta Ferreira Piuma, Matrícula 106080542; Michel Santos Lindolfo da Silva, Matrícula 255996320033; Miriam Panis Neves, Matrícula 208703041; Monique Gomes Temperine, Matrícula 275998334; Natalli de Oliveira Gonçalves, Matrícula 271613101; Priscila Aparecida Silva Belo; 234832426; Priscila Granjeiro Vieira da Silva, Matrícula 302613773; Priscila de Souza Schimidt, Matrícula 206476608; Raphael da Paz Estevez Oliveira, Matrícula 284782281; Renata Januzi Dutra, Matrícula 097640064; Romeu do Nascimento Valente, Matrícula 127803542; Sandro Carneiro Costa Junior, Matrícula 254399967; Santiago Martin Etchepare, Matrícula 106234; Sebastião Victorino de Andrade Melo, Matrícula 10962114; Sergio Fernandes da Silva, Matrícula 257766618; Wagner da Silva de Paula, Matrícula 114905607; Wanessa dos Santos Silva, Matrícula 6670598; Turma 102: Ana Carla da Silva Chaves, Matrícula 201618502; Carlos Eduardo Torres de Paiva, Matrícula 209945674; Dayane Ellen Conceição Salles, Matrícula 287178784; Delio da Rocha Maris, Matrícula 097752669; Dhuly Gonçlaves de Sá, Matrícula 290478833; Itallo dos Anjos Sabino, Matrícula 218749810; Ivanilson Carneiro dos Santos Junior, Matrícula 286449681; Jessica Souza da Silva, Matrícula 271394215; Jorge Luiz Senceite Costa, Matrícula 289887002; Juan Marcos de Sousa Vellani, Matrícula 294418199; Julio Cesar Nunes de Lima, Matrícula 3860186; Kevin Luiz Oliveira da Conceição, Matrícula 221865058; Thiago Luiz Tavares Aguilar, Matrícula 237909676; Vanessa Fatima de Castro Vieira, Matrícula 310200852; Vanessa Macedo Carmo da Silva, Matrícula 217029677; Victor Matheus Costa da Silva, Matrícula 308718246; Viviane Bezerra, Matrícula 205416258; Turma 103: Allan Augusto Carvalho Fraga, Matrícula 307276915; Douglas da Costa Nellis, Matrícula 276278280; Matheus Abreu dos Santos, matrícula 306964404; Matheus de Moraes Coutinho, Matrícula 256308040; Matheus Gonçalves Braga da Silva, Matrícula 303977482; Mavilde Moreira Brites da Silva, Matrícula 059309716; Sergio Ricardo da Silva Junior, Matrícula 284546892; Thayná de Souza Silva, Matrícula 283477321; no ANO LETIVO DE 2017: Turma 101: Aline Costa da Silva Mesquita, Matrícula 124610726; Ayla Aleixo Varella, Matrícula 623908827; Diego dos Santos da Silva, Matrícula 241325463; Jaqueline Silva Santos, Matrícula 6546307; Maria Claudia Bueno de Moraes, Matrícula 091811869; Rafael Fernandes Baia, Matrícula 262958234; Rafaela Chaves da Silva, Matrícula 289791204; Rodrigo Andrade Nascimento Mendonça, Matrícula 311313985; Wyrla Kelly do Nascimento Ferreira, Matrícula 262791155; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E- 03/007/3428/13, Dire-\r\n\r\ntor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, \r\n\r\nID. 0975401-1 e Evaldo Alves da Silva, ID.4369698-8.\r\n\r\nId: 2055648"
                    ],
                    "2057975": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CATARINA \r\n\r\nCNPJ - 07.726.398/0001-97\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SANTA CATARINA, mantido pelo Centro Educacional Santos Silva Ltda-ME, situado na Rua Professor Waldemar Santos Silva, nº 42, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, RJ, Censo Escolar 33091781, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a conclusão do Curso de 2º Grau, FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pelo Parecer 111/78 de 15/02/1979 no ANO DE 1978, Turma A: Maria do Carmo Roldão Salgado, Matrícula 1120; Curso de 2º Grau, ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO, autorizado pela Portaria 119/CDCEE de 17/11/1989 no ANO DE 1994, Turma C: Luiz Carlos Ferreira da Motta, Matrícula 3246; CURSO ENSINO MÉDIO, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 5964/CDCR de 19/05/1997, no ANO DE 2002/1º Semestre: Turma 3ETP: Magno Joaquim Ribeiro dos Santos, Matrícula 403; no ANO DE 2002/2º Semestre, Turma 3002: Felippe de Souza e Souza, Matrícula 538 e William dos Santos de Oliveira, Matrícula 572; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Subsequente - Pós Médio, Área de Saúde, autorizado pelo Parecer 488/2002 de 05/06/2002, no ANO DE 2003: Turma PMEN: Jordana da Cruz Sanches, Matrícula 759; CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 5964/CDCR de 19/05/1997 no ANO DE 2003, Turma 3LDM: Clarice Policarpo Bezerra de Souza, Matrícula 4177, CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, Concomitante, Área de Telecomunicações, autorizado pelo Parecer 1.107/2002 de 23/12/2002, no ANO DE 2003, Turma 3TLM: Clarice Policarpo Bezerra de Souza, Matrícula 4177. Secretária Escolar: Carmen Alexandre Maia, designada pelo Ofício DICA nº 371 de 27/05/2014, Diretora: Sonia Maria da Silva Maciel Levy, designada pelo Ofício DICA nº 371 de 27/05/2014, Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Valéria Amado Pires, ID 4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara, ID 3579176-4.\r\n\r\nId: 2057975"
                    ],
                    "2052164": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ - 07.731.616/0001-81\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO INDEPENDÊNCIA, situado na Rua Cumplido Santana, nº 123, Mutuá, município São Gonçalo/RJ, mantido por Aliança Educacional Santos Silva LTDA - ME, Censo Escolar 33104085, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469 de 20/09/2016, torna público os nomes dos alunos Concluintes do Curso de 2° Grau - TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado nos termos da Portaria n° 397 de 09/10/1967, no ANO DE 1976, Turma C: Luiz Antonio Viegas, Matrícula 349; CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES, autorizado nos termos da Portaria n° 3468/ECDAT de 01/10/1982, no ANO DE 1984: Turma C: Wania de Almeida Lemos, Matrícula: 1194. Secretária Escolar: Carmen Alexandre Maia, OF. E/COIE.E n° 029 de 14/01/2008, Diretora: Sonia Maria da Silva Maciel Levy, OF. E/COIE.E n° 029 de 14/01/2008, Prof. Inspetores Escolares: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 35195614 e Marcia Lhamas Barga, ID. 04329252.\r\n\r\nId: 2052164"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2058205": [
                            "V - Extravio",
                            "Alimentação Carmense LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.123.591/0002-51 IE: 78.530.820\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nComunica o extravio do Livro Fiscal e registro de Utilização de documentos fiscais e termo de ocorrências n.º 01-Mod:06\r\n\r\nId: 2058205"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2058253": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES\r\n\r\nDE PASSAGEIROS DE NOVA IGUAÇU - TRANSÔNIBUS\r\n\r\nCNPJ: 30.832.554/0001-16\r\n\r\nEdital de Convocação. Com base nos termos dispostos nos Artigos 29 e 33 do Estatuto em vigor, ficam as empresas transportadoras associadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Nova Iguaçu Convocadas para participarem da eleição para o próximo mandato de sua Diretoria e Conselho Fiscal, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2017, no período entre 9 e 17 horas, na sede do Sindicato, sito na Avenida Carlos Marques Rollo, 854 - Vila Nova - Nova Iguaçu - RJ. Os interessados em registro de chapa ficam Notificados de que terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir desta publicação para fazê-lo na Gestão Administrativa do Sindicato, localizada no endereço supra, no período de 8 às 17 horas. Caso não seja atingido o quorum de 2/3 das associadas com direito a voto na primeira votação, ficam as empresas associadas Convocadas para uma segunda votação, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2017, em igual endereço e horário a qual realizar-se-á com quorum de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores com direito a voto, registrando-se a obrigatoriedade do voto das Associadas na eleição sindical e observadas as demais formalidades estatutárias. Nova Iguaçu, 18 de setembro de 2017. Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nCONVOCÇÃO\r\n\r\nOS: 368992\r\n\r\nId: 2058253"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 017/2017\r\n\r\nO Município de Itaguaí toma público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE E PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017, referente ao registro de preços para eventual fornecimento parcelado e continuo de tiras para dosagem de glicemia capilar, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, visto que deu- se provimento a impugnação interpostas pela empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e desta forma será necessário modificar o edital. A retomada dos procedimentos será publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, jornal Oficial deste Município em o site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 021/2017\r\n\r\nO Município de Itaguaí toma público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE E PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017, referente ao registro de preços para eventual fornecimento parcelado e continuo de cestas básicas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, visto que foi identificado erro na planilha de descrição e no valor estabelecido em planilha de preços referente ao segundo item da cesta básica. A retomada dos procedimentos será publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, jornal Oficial deste Município em o site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva- Pregoeiro\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na Av. General Bocaiúva nº 607 sala 102, nesta cidade, no próximo dia 03 de outubro de 2017 (3ª feira) às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2018; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\n(a) Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2058286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058254": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº.020/2017 \r\n\r\nPROCESSO 5865/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de Empresa especializada, preferencialmente nos termos da Lei Federal N.º 10.520/2002, em Tecnologia da Informática - TI para prestação de serviços em sistemas de gerenciamento/governança, do regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de Setembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro - Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, e/ou no site oficial do Município de Mangaratiba: www.mangaratiba.rj.gov.br \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço supracitado.\r\n\r\nMangaratiba, 15 de Setembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretario Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2058254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058342": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 051/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/028.167\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL VILA JOÃO CORRÊA, BAIRRO MARAPICU, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que a Errata encontra-se a disposição nesta CPL, mantendo o certame adiado Sine Die. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2058342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 028/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 02 de Outubro de 2017 às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: contratação de empresa especializada na execução de manutenção contínua de estradas vicinais, diversos logradouros públicos, desassoreamento de canais, limpeza de valas e tubulações de drenagem, retirada de barreiras e recuperação de pavimentos, com execução de tapa buracos, com fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão-de-obra de todos os materiais peculiares a cada tipo de serviço com a finalidade de atingir os objetivos, especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - ANEXO I. Para participar do certame o licitante deverá retirar o edital na Prefeitura Rua José Balbino da Silva, nº 142 , Bairro Pontal, Paraty/RJ, mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 branco. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com. \r\n\r\nParaty, 15 de Setembro de 2017.\r\n\r\nMaria de Fárima Araújo Dias/Pregoeira\r\n\r\nId: 2058343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058287": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS:20/17 e 23/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 20/17 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE FRUTAS, VERDURAS E HORTALIÇAS PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pelo período de 12 (doze) meses. DATA/HORA/LOCAL: 03/10/17 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 52.708,32. \r\n\r\nPE 23/17 - FORNECIMENTO DE LANCHES (REQUEIJÃO, BISCOITOS, AÇUCAR E ETC...), PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS), DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (CENTRO POP E CREAS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, pelo período de 12 (doze) meses. DATA/HORA/LOCAL: 04/10/17 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 29.053,32. Editais completos e maiores informações a partir de 20/09/17, através do “site” www.caixa.gov.br ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 14 de setembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2058287"
                        ],
                        "2058289": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 33/17 e 40/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 33/17 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO IMPRESSA DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO ESTADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DA CHAMADA “PUBLICIDADE LEGAL” (ATOS OFICIAIS). Valor estimado: R$ 201.591,72. DATA/HORA: 05/10/17 às 14:00 horas. \r\n\r\nPP 40/17 - OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL COMUM, ÓLEO DIESEL COMUM), COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NA BOMBA DE ABASTECIMENTO A CADA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INTERLIGADO COM SISTEMA DE CADASTRO COMPUTADORIZADO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM UTILIZADOS PELA FROTA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO, TAMBÉM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA ANP COM REFERÊNCIA A ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. Valor estimado: R$ 163.899,60. DATA/HORA: 06/10/17 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 20/09/17, através do e-mail sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 14 de setembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2058289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2058149": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO QUE PRATICOU DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24º, VI DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES - OBJETO: Contratação emergencial de empresa para limpeza urbana e manutenção de áreas verdes do Município - Proc. Adm: 10474/2017 - EMPRESA: RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELE - CNPJ: 40.180.705/0001-52 - valor: R$ 3.119.702,77 (três milhões cento e dezenove mil setecentos e dois reais e setenta e sete centavos) - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Secretário do Gabinete de Estratégia Governamental.\r\n\r\nId: 2058149"
                        ],
                        "2058150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE RATIFICAÇÃO do Proc. Adm. 10474/2017 - OBJETO: Contratação emergencial de empresa para limpeza urbana e manutenção de áreas verdes do Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura - EMPRESA: RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELE - CNPJ: 40.180.705/0001-52, valor R$ 3.119.702,77 (três milhões cento e dezenove mil setecentos e dois reais e setenta e sete centavos), INFO: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. Fabiano Andrade Vieira de Souza - Secretário do Gabinete de Estratégia Governamental.\r\n\r\nId: 2058150"
                        ],
                        "2058322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, em referência ao PE nº. 060/2017, Proc. nº 0426/2017, fundamentado nos pareceres da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno, exarados no processo em epígrafe, negou provimento ao recurso interposto pela Licitante Compex Tecnologia Ltda., adjudicando o objeto do certame à licitante Artha Tecnologia Solu ções Importação e Exportação Ltda-EPP, declarada vencedora e homologando a referida licitação.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2058322"
                        ],
                        "2058188": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos-profissionais de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica aos usuários do SUS/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 29/09/2017, às 09 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31, Bairro N. Sra. das Graças, Volta Redonda/RJ \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2058188"
                        ],
                        "2058313": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização de therasuit intensivo e convencional aos usuários do SUS/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 09/10/2017, às 09 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - Bairro N. Sra. das Graças - Volta Redonda/RJ \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de seis equipamentos de TENS e FES para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 02/10/2017, às 09h01min \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de ESTUDO DO LÍQUOR COM BANDAS OLIGOCLONAIS, aos usuários do SUS/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 05/10/2017, às 09h:01min \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2058313"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2058384": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.687 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os fabricantes ficam obrigados a inserir, nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, a seguinte advertência:\r\n\r\n\"ATENÇÃO: PROIBIDO UTILIZAR LINHAS CORTANTES\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 3.278/99\"\r\n\r\nParágrafo Único - A advertência, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser escrita de forma legível, em letras maiúsculas, com tamanho da fonte igual ou maior a doze.\r\n\r\nArt. 2º - Os fabricantes terão 30 (trinta) dias para se adaptarem ao exposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1418-A/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tio Carlos e Bebeto\r\n\r\nId: 2058384"
                    ],
                    "2058385": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, aos profissionais que exploram as atividades de mototaxi e motofrete, a contar da data da concessão da autorização provisória pelos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As multas a que se refere este artigo serão apenas quanto à arguição da legalidade do exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 2º - O Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Transporte, estimulará os municípios a regulamentarem a prestação de serviço de mototaxi ou motofrete para o desenvolvimento das atividades de transporte, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e à Resolução do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, nº 356, de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2973/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\n\r\nId: 2058385"
                    ],
                    "2058386": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 222 RIO DE JANEIRO, 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de agosto de 2017, do Ofício nº 237- M, de 22 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 917-A de 2015 de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 917-A, DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria ora analisada, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a efetividade do artigo 230 da Carta Magna.\r\n\r\nNo entanto, o Poder Legislativo ao pretender instituir a medida em questão interferiu na gestão da Administração Pública, uma vez que a implementação do programa “moradia do idoso”, com as características previamente estabelecidas em seu texto, não poderá ser concretizado sem o dispêndio de receitas públicas estaduais que originariamente devem ser utilizadas pelo Governo, de acordo com a sua conveniência e anseios constitucionais, de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou parecer técnico desfavorável ao projeto de lei, destacando a ausência de especificação da população alvo da medida, bem como a inexistência de verba específica destinada aos idosos, o que inviabilizará a implantação do programa.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a Secretaria de Estado de Obras também concluiu em sua manifestação que a execução da medida proposta não é viável em virtude da delicada situação financeira que atravessa o Estado.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2058386"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2058411": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.087 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/38/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os § 1º, § 2º, § 3º e § 9º do art. 3º, o art. 7º, o art. 10, o art. 12, o § 5º do art. 20, o Parágrafo Único do art. 25 e o art. 35 do Decreto n° 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nSubsecretário-Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento - Presidente;\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado;\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nSubsecretário de Logística e Patrimônio da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Casa Civil;\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A suplência será exercida pelos substitutos imediatos dos membros titulares.\r\n\r\n§ 2º - Funcionará junto à Comissão Diretora uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário às atividades da Comissão e operacionalizará suas deliberações.\r\n\r\n§ 3º - Funcionará, também, junto à Secretaria Executiva, um Procurador do Estado, a ser indicado mediante Resolução do Procurador Geral, para o exercício do controle da legalidade dos atos da Comissão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º - O Presidente da Comissão Diretora será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Subsecretário de Gestão da Casa Civil.” \r\n\r\n“Art. 7º - A Secretaria Executiva da Comissão Diretora, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento, será dirigida pelo subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, dividindo-se nas seguintes áreas de atuação:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 10 - O Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro será administrado pela Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que exercerá a atribuição de Gestor do Fundo, através de resoluções a serem oportunamente expedidas por aquela Subsecretaria.” \r\n\r\n“Art. 12 - Não se enquadrando a concessão ou permissão na hipótese do artigo anterior, por envolver serviços públicos prestados por empresas não incluídas no Programa Estadual de Desestatização, deverão ser observadas as normas previstas nas Leis Federais nºs 8.987/1985 e 9.074/1995 e suas alterações, e, no que não confrontar, na Lei Estadual nº 2.831/1997, bem como as condições e regulamentos específicos que forem baixados nos termos da legislação em vigor.” \r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Com base em exposição fundamentada da Comissão Diretora, sobre os critérios adotados para a fixação do preço mínimo de alienação das ações ou bens, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento determinará, quando necessário, os termos de específica instrução de voto a ser submetida aos órgãos de deliberação competentes do alienante, para os fins de homologação do referido preço.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 25 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de a Comissão Diretora deliberar sobre a dissolução de empresa incluída no Programa Estadual de Desestatização, deverá comunicar tal decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo esta, nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da comunicação, tomar as medidas legais cabíveis para a nomeação do liquidante pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, fixando, inclusive, prazo para o término da liquidação.” \r\n\r\n“Art. 35 - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações relativas à execução do Programa Estadual de Desestatização.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 desetembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2058411"
                    ],
                    "2058437": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.088 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA DECRETO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/36947/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica revogado o Decreto nº 44.734, de 15 de abril de 2014, publicado no D.O. de 16/04/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto ficam alocados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, os cargos em comissão objeto do Decreto, ora revogado. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2058437"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2058112": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 128 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL TITULAR E GERENTE GERAL SUPLENTE DA REDE DE PATRIMÔNIO IMÓVEL (REDEPAT) DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto nº 46.028, de 23 de junho de 2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções de Gerente Geral da Rede de Patrimônio Imóvel - REDEPAT:\r\n\r\nGerente Geral Titular: MADALENA ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50174843\r\n\r\nGerente Geral Suplente: MARCELLE FRAGA MACHADO, Id. Funcional nº 50006371\r\n\r\nArt. 2º - As funções exercidas pelos Gerentes serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título, conforme art. 4º, § 3º, inciso V, do Decreto nº 46.028/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\n\r\nId: 2058112"
                    ],
                    "2058117": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 129 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL TITULAR E GERENTE GERAL SUPLENTE DA REDE LOGÍSTICA (REDELOG) DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções de Gerente Geral Titular e Suplente da Rede Logística - REDELOG:\r\n\r\nGerente Geral Titular: Ariane Olczevski, Id. Funcional nº 50003534;\r\n\r\nGerente Geral Suplente: Marcelo Odon Archer Salgado, Id. Funcional nº 50077481.\r\n\r\nArt. 2º - As funções exercidas pelos gerentes serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título, conforme art. 4º, § 3º do Decreto nº 46.050/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\n\r\nId: 2058117"
                    ],
                    "2058162": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A REDE DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS SUSTENTÁVEIS - REDE SUSTENT, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/120/091/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Rede de Patrimônio Imóvel - REDEPAT, pelo Decreto 46.028/2017;\r\n\r\n- o interesse na diminuição dos gastos públicos com energia elétrica e água;\r\n\r\n- a conveniência da padronização dos procedimentos atinentes à gestão do consumo de energia e água nos prédios públicos;\r\n\r\n- a importância de fornecer aos gestores responsáveis orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos; \r\n\r\n- a necessidade de capacitação e atualização acerca das melhores práticas de gestão da área; e\r\n\r\n- a relevância da racionalização do consumo de energia elétrica e água, bem como de outras medidas de sustentabilidade, para o meio ambiente;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem aumento de despesas, a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT.\r\n\r\nParágrafo Único - A Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, constitui-se em uma Rede Funcional integrante da Rede de Patrimônio Imóvel - REDEPAT, instituída pelo Decreto nº 46.028/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, tem por objetivos:\r\n\r\nI - estimular o uso racional de energia elétrica e água e a implementação de práticas sustentáveis em edifícios públicos estaduais;\r\n\r\nII - gerar e multiplicar informações e conhecimento técnico para subsidiar a implementação de medidas que visem a redução do consumo de energia elétrica e água e a implementação de práticas sustentáveis nos órgãos e entidades estaduais; \r\n\r\nIII - padronizar as práticas relativas às atividades de gestão do consumo de energia elétrica e água nos edifícios públicos;\r\n\r\nIV - fornecer aos seus membros a orientação necessária para a boa execução de suas responsabilidades; \r\n\r\nV - estimular o intercâmbio de boas práticas entre os integrantes da rede, mantendo mecanismos de comunicação entre os mesmos;\r\n\r\nVI - promover a capacitação e a certificação dos servidores indicados para compô-la, nos termos dos Arts. 6º e 7º do Decreto nº 46.028/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Visando atingir os objetivos constantes nos incisos I e III, o Órgão Central poderá emanar orientações que serão publicizadas por meio da internet ou por inclusão em material didático distribuído para os integrantes da REDE. \r\n\r\nArt. 3º - São membros da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT: \r\n\r\nI - o Gerente da rede, servidor designado por ato do Órgão Central publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 46.028/2017;\r\n\r\nII - os Gestores Setoriais, servidores designados por ato conjunto do Órgão Central e do Órgão Setorial publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 46.028/2017;\r\n\r\nIII - os Agentes Seccionais, servidores designados por ato do Órgão Setorial publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º, inciso V, do Decreto nº 46.028/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições dos membros da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT obedecerão os termos dos incisos II, IV e V do art. 5º do Decreto nº 46.028/2017.\r\n\r\nArt. 4º - A admissão dos membros na Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT observará os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - designação dos membros da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, conforme art. 3º;\r\n\r\nII - inclusão do membro na Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT e disponibilização do acesso ao canal de comunicação da rede;\r\n\r\nIII - capacitação e certificação específicas, de acordo com o constante na Trilha de Aprendizagem, observado o disposto no art. 6º do Decreto 46.028/2017 e no art. 8º desta resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor poderá integrar a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT independente da certificação nos seguintes casos: \r\n\r\nI - se for designado para integrar a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, mas não venha a ser convocado pelo Órgão Central para se submeter a processo de capacitação e certificação, caso no qual sua admissão na Rede será temporariamente concedida até a convocação;\r\n\r\nII - se participar como palestrante em eventos de capacitação ou de disseminação de boas práticas promovidos no âmbito da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT;\r\n\r\nIII - se for formado em cursos similares aos ofertados na Trilha de Aprendizagem;\r\n\r\nIV - se vier a implementar as medidas sugeridas na Trilha de Aprendizagem nos prédios sob sua gestão. \r\n\r\nArt. 6º - Para apoiar a execução das atribuições dos Gestores Setoriais da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, o Órgão Setorial poderá criar Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia Elétrica e Água - CINCONSERV. \r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Órgão Central do Sistema de Patrimônio Imóvel a criação de canal de comunicação efetivo entre os integrantes da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, e as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Central designará o(a) Gerente da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 46.028/2017. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Órgão Central promover capacitações adequadas aos Gestores Setoriais integrantes da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, ficando estabelecida a Trilha de Aprendizagem, que é composta por atividades de:\r\n\r\nI - formação básica e revalidação, de caráter obrigatório para a obtenção e manutenção de certificação, que têm como conteúdo programático: \r\n\r\na) normas e procedimentos administrativos relativos à Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT;\r\n\r\nb) medidas de eficiência energética e contratação de energia;\r\n\r\nc) medidas de racionalização do consumo de água;\r\n\r\nd) medidas de sustentabilidade na gestão de prédios públicos;\r\n\r\ne) outros conteúdos imprescindíveis para a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT.\r\n\r\nII - extensão, de caráter eletivo, que tem como conteúdo programático: \r\n\r\na) boas práticas em gestão predial sustentável;\r\n\r\nb) temas compatíveis com o objeto da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, tais como energias renováveis, construção de parcerias para a sustentabilidade, dentre outros. \r\n\r\nArt. 9º - O servidor que concluir o curso de formação básica e revalidação constantes da Trilha de Aprendizagem fará jus à certificação, de que trata o art. 7º do Decreto nº 46.028/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação obtida por meio de participação em formação básica terá validade de 1 (um) ano, devendo ser revalidada através da conclusão de curso de revalidação após este período. \r\n\r\nArt. 10 - A substituição do servidor designado para integrar a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT se dará por iniciativa do órgão ou da entidade a que estiver vinculado, sempre que entender conveniente, formalizado por ato administrativo regular e encaminhado ao Órgão Central.\r\n\r\nArt. 11 - O Órgão Central poderá suspender ou excluir integrantes que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos através do Decreto nº 46.028/2017 ou aqueles que utilizarem a REDEPAT de maneira incompatível com seus objetivos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\n\r\nId: 2058162"
                    ],
                    "2058291": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 131 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, Identidade Funcional nº 4405857-8, Assessor Especial, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para: \r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos; \r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nX - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nXI - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n\r\nXII - concessão de abono de permanência.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a p artir de 18 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\n\r\nId: 2058291"
                    ],
                    "2058165": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO ROBERTO SANT'ANNA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385211-4, da Auditoria Fiscal Especializada - Comércio Exterior, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado deReceita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Controle de Arrecadação Tributaria, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/990/2017.\r\n\r\nId: 2058165"
                    ],
                    "2058245": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 037/2015 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 037/2015 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, constante do Processo nº E-04/073/2/2015 passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nId: 2058245"
                    ],
                    "2057999": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/868/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor de ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, no valor de R$ 208.085,56 (duzentos e oito mil oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com base no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/618/2014 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida publicado no Diário Oficial de 28/04/2017, e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 73.638,29 (setenta e três mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), em favor de ISABEL VICENTE BARROS DE SOUZA, referente ao reembolso decorrente da fixação de consumo médio mensal de energia elétrica do imóvel localizado à Rua do Carmo, nº 71/3º - Centro/Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 001/2013, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2057999"
                    ],
                    "2057981": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003130/2010 - DANIELLE COUTINHO CARDOSO, ID Funcional 42198127, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/586/2014 - IARINA DE AZEVEDO PINHEIRO, ID Funcional 50167758, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/893/2016 - OSMEIRE PINHEIRO DE MATOS, ID Funcional 39333698, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula 8859-5 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/902/2017 - RITA DE CASSIA CONSTANTINO NOGUEIRA DEMARQUE, ID Funcional 40114147, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 274.179-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/540/2016 - ELIAS ROCHA HOLANDA CAVALCANTI, ID Funcional 5675910, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/944/2017 - MAURICIO CORREA, ID Funcional 36067431, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 147.519-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1002630/1990 - JANE REGINA TOSTES, ID Funcional 39835723, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC II - 40 horas, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002732/2012 - CARLA DE PAULA CANUTO, ID Funcional 36900540, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/114/2017 - VILMA DIUANA DE CASTRO, ID Funcional 20352336, Psicólogo, vínculo 1 (SEAP) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/68/2017- RENATO DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional 25659332, Técnico Universitário II, vínculo 1 (UERJ) e Inspetor de Polícia, vínculo 2 (PCERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/70/2017 - NELSON BENEDITO, ID Funcional 20053738, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 1 (SEAP) e Técnico Universitário II, vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1122/2016 - MARCELO CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42035295, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Correios, matrícula 89521838 (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Mantenho o despacho de 20/10/2016, publicado no D.O. de 04/11/2016, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/21/2016 - JOÃO OCTAVIANO DE LEMOS JUNIOR, ID Funcional 8226962, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC). Mantenho o despacho de 31/05/2017, publicado no D.O. de 07/06/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2057981"
                    ],
                    "2058127": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de setembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecursos: 69.097 e 69.099/RV's - Processos nºs E-04/036/84/2015 e E-04/036/134/2016 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.172/RV - Processo nº E-04/044/11/2016 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.805/RV - Processo nº E-04/031/938/2016 - Recorrente: CERÂMICA PORTO VELHO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos: 66.423, 66.424, 66.461, 66.848, 66.849, 66.850, 66.851, 66.854, 66.875, 66.876, 66.877, 66.884, 66.885, 66.887 e 66.888 /RV's - Processos nºs E-04/040/1183/2015, E-04/040/1184/2015, E-04/040/1215/2015, E-04/040/1168/2015, E-04/040/1199/2015, E-04/040/1218/2015, E-04/040/1211/2015, E-04/040/1198/2015, E-04/040/1191/2015, E-04/040/1204/2015, E-04/040/1190/2015, E-04/040/1177/2015, E-04/040/1182/2015, E-04/040/1219/2015 e E-04/040/1214/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representantes da Fazenda: Dra. João Paulo Melo do Nascimento e Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.188/RV - Processo nº E-04/010/288/2015 - Recorrente: SANDM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 60.647/RV - Processo nº E-04/019/251/2014 - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2058127"
                    ],
                    "2058128": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de setembro de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 69.003/RO - Processo nº E-04/010/1030/2016 - Interessada: ECOLOGIC INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.094/RO - Processo nº E-04/034/2142/2015 - Interessada: WOODS DE MACAÉ MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 69.002/RO - Processo nº E-04/155.765/2012 - Interessada: ANGELINE R C S M MESQUITELA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 69.023/RO - Processo nº E-04/034/13455/2015 - Interessada: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2058128"
                    ],
                    "2058129": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de setembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 53.068/RV - Processo nº E-04/135.813/2011 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.489/RV - Processo nº E-04/008/940/2016 - Recorrente: DJ 1402 CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 69.152/RV - Processo nº E-04/045/342/2015 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 65.731 e 65.732/RV's - Processos nºs E-04/155.13/2012 e E-04/155.012/2012- Recorrente: DESIREE ALVES DA SILVEIRA CONFECÇÕES - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2058129"
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                    "2058216": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, quarta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Terceira Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Arilene de Souza Paula, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes e Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha e Dra. Rita de Cássia Pereira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.297/2014, processo nº E-26/33.272/2011, de ANTONIO CÍCERO CASSIANO SOUSA. Antes do início do julgamento, pediram as Conselheiras Relatora e Revisora vista sucessiva dos autos, tendo em vista que o servidor juntou aos autos carga horária atualizada, o que fora deferido pela Presidência, restando o julgamento adiado sine die. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.048/2013, processo nº E-01/54.539/2008, de SEBASTIANA GUARIENTO. Ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido pela então Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, na Câmara, às fls. 61/63, considerando lícita a acumulação. Votaram com o Relator a Revisora - Dra. Solange Maria Mota Cardoso - e os Conselheiros Dr. Rogério Barcelos Alves, Dra. Fernanda Salles de Sousa e Dr. Jorge Alves Pereira, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Claudinéa Silva de Oliveira; o que fora deferido pela Presidência, restando o julgamento adiado sine die. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.470/2015, processo nº E-08/600539/2009, de HELTON DE ASSIS ALBANO. Ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido pela Conselheira Dra. Arilene de Souza Paula na Câmara, às fls. 55/60. Votaram com a Relatora todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos do servidor em tela. \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO (PLENO: 01) SANDRA HELENA DOS SANTOS VICTAL. Recurso de Ofício nº 3562/2017 Processo nº E-01/2370/2011. Objeto: Acumulação de cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 02) ANA VALERIA DE SOUZA MOEL. Recurso nº 3563/2017 - Processo nº E-01/1388/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 03) ERLON GONÇALVES REIS. Recurso nº 3564/2017 - Processo nº E-01/005/319/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 04) DELAIR SOUZA DA COSTA. Recurso nº 3565/2017 - Processo nº E-01/005/385/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisor: Carlos Augusto Silva de Carvalho. 05) CLAUDIO ROBERTO SOARES. Recurso nº 3566/2017 - Processo nº E-26/37483/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisor: Carlos Augusto Silva de Carvalho. 06) THIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS. Recurso nº 3559/2017 - Processo nº E-26/37318/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 05) OSWALDO PEREIRA DE ARAUJO FILHO. Recurso nº 3560/2017 - Processo nº E-03/11400351/2007. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Thaís de Andrade Ribeiro. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) ANA MARIA PASSOS CASTRO, Recurso nº 3562/2016 - Processo nº E-26/005/510/2015. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) SILVIA MARIA PINTO DE SOUZA, Recurso nº 3567/2017 - Processo nº E-01/004/1805/2015. Objeto: Acumulação de Cargos. SEGUNDA CÂMARA; 1) PAULO CESAR PIERONI GUEDES, Recurso nº 3557/2017 - Processo nº E-26/33674/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÃMARA; 1) MÁRIO TEOPHILO DA ROCHA SANTOS, Recurso nº 3561/2017 - Processo nº E-27/036/311/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quinta Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Arilene de Souza Paula, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Claudinéa Silva de Oliveira, Dr. Marcelo Alves Freire e Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho e Dr. Rogério Barcelos Alves. Participou da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.537/2016, processo nº E-01/005/644/2014, de CARLOS MANUEL CRAVEIRO TAVARES PEREIRA. Ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido pelo Conselheiro Dr. Jorge Alves Pereira, na Câmara, à fl. 71, entendendo pela não recepção do art. 9º do Decreto-Lei 218/75 pelo atual ordenamento e considerando lícita a acumulação de cargos do servidor. Votaram com a Relatora todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos do servidor em tela. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.026/2013, processo nº E-03/2310328/2006, de JOSÉ MÁRCIO ROCHA VENÂNCIO. Ausente o servidor. Em sessão anterior, já haviam votado os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Bianca da Silva Abrahão e Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, quando pediram vista as Conselheiras Dra. Fernanda Salles de Sousa e Fernanda Lessa Mainier Hack. Retomado o julgamento, nesta data, também votaram os Conselheiros Dra. Fernanda Salles de Sousa e Alexandre de Albuquerque Sá negando provimento ao Recurso de Ofício, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Claudinéa Silva de Oliveira, o que fora deferido pela Presidência, restando o julgamento adiado sine die. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.529/2016, processo nº E-03/002/1792/2013, de BERNARDETE FERREIRA FERNANDES. Presente a servidora, usou da palavra em defesa de seu direito, na forma regimental, após a leitura do Relatório por parte da Conselheira Relatora, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro. Após a sustentação oral da servidora, votou a Relatora no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido na Câmara pela Dra. Renata Ferreira da Mota, às fls. 161/163, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora. Votaram com a Relatora todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora em tela. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO: 01)SUELI DINIZ DA SILVA. Recurso de Ofício nº 3558/2017 Processo nº E-08/200363/2010. Objeto: Acumulação de cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. SEGUNDA CÂMARA; 1) EDIR EMANUEL CORREA, Recurso nº 3568/2017 - Processo nº E-01/005/624/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto do ano dois mil e dezessete, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Drª. RITA DE CÁSSIA PEREIRA, com a presença dos Conselheiros, ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO e dos Suplentes BIANCA DA SILVA ABRAHÃO E MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento em continuação do Recurso nº 3.521/2016 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de TEREZA CRISTINA VINAGRE DA SILVA - Processo nº E-01/065/2/2016, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Alexandre de Albuquerque Sá e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente a Recorrente. Na sessão de julgamento anterior o Sr. Conselheiro Relator e a Conselheira Revisora proferiram seus votos no sentido de negar provimento ao recurso. A Conselheira Vogal Janaína Lara Simões Ferreira, solicitou vista do feito para melhor avaliar os argumentos, o que foi deferido pela presidência. Na presente data o Conselheiro Marcelo de Oliveira Gomes (substituto da Conselheira licenciada Janaína Lara Simões Ferreira), para melhor proferir seu voto solicitou vista dos autos. O feito foi retirado de pauta sine die. Em seguida, foi colocado em continuação o julgamento do Recurso n.º 3.071/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ROSANE DE SOUZA SILVA - Processo nº E-03/10800479/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Thaís de Andrade Ribeiro e Janaína Lara Simões Ferreira. Ausente a recorrente. Na sessão de julgamento de 14.10.2016 a Relatora e a Revisora proferiram seus votos no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhados pelo Conselheiro vogal Alexandre de Albuquerque Sá. Na presente sessão a Conselheira Bianca da Silva Abrahão que havia solicitado vista do feito, proferiu seu voto acompanhando a relatora, dando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, a Srª. Presidente colocou em continuação o julgamento do Recurso nº 2.806/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO - Processo nº E-01/3438/2009, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Alexandre de Albuquerque Sá e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente o Recorrente. Na sessão de julgamento anterior o Sr. Conselheiro Relator e a Conselheira Revisora proferiram seus votos no sentido de negar provimento ao recurso. A Conselheira Vogal Janaína Lara Simões Ferreira, solicitou vista do feito para melhor avaliar os argumentos, o que foi deferido pela presidência. Na presente data o Conselheiro Marcelo de Oliveira Gomes (substituto da Conselheira licenciada Janaína Lara Simões Ferreira), para melhor proferir seu voto solicitou vista dos autos. O feito foi retirado de pauta sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e quarenta minutos (13.40h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida a avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2058216"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2058064": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JÁNEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/366/2017 - JOSEANE DE ALMEIDA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 2716015-7. CONCEDO Abono de Permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no parágrafo 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/03 e nas informações contidas no Processo nº E-04/168/366/2017, com eficácia a contar de 28/05/2017.\r\n\r\nId: 2058064"
                        ],
                        "2058232": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DA GLORIA PINTO DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 25/08/2011, tornando sem efeito o ato de 16/09/2011, publicado no D.O. de 16/11/2011, conforme PROC. N° E-01/301910/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DILMA SILVA DE AVILA, com validade a contar de 31/12/2011, tornando sem efeito o ato de 14/02/2012, publicado no D.O. de 19/03/2012, conforme PROC. N° E-01/300304/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA ISABEL CARVALHO SILVA, com validade a contar de 03/08/2012, tornando sem efeito o ato de 17/01/2013, publicado no D.O. de 09/04/2013, conforme PROC. N° E-01/301673/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NELY BENVINDO DOS SANTOS SILVA, com validade a contar de 29/04/2013, tornando sem efeito o ato de 15/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme PROC. N° E-01/023/46/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LUIZA ALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 06/02/2013, tornando sem efeito o ato de 03/07/2013, publicado no D.O. de 20/08/2013, conforme PROC. N° E-01/026/43/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSALY RENNER SILVA, com validade a contar de 18/01/2013, tornando sem efeito o ato de 10/04/2013, publicado no D.O. de 15/10/2013, conforme PROC. N° E-01/027/15/2013.\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA EDIMEA GONÇALVES PESSANHA, com validade a contar de 04/07/2014, tornando sem efeito o ato de 06/10/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme PROC. Nº E-01/018/90/2014.\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a TANIA MARIA DE OLIVEIRA E CANDIDO, com validade a contar de 09/07/2013, tornando sem efeito o ato de 11/07/2014, publicado no D.O. de 29/07/2014, conforme PROC. N° E-01/020/181/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA LUCIA CHRISTO AUTRAN DOURADO, com validade a contar de 30/09/2012, tornando sem efeito o ato de 21/11/2012, publicado no D.O. de 05/04/2013, conforme PROC. Nº E-01/302359/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a GEIDE MAZIERO CORREIA GOMES, com validade a contar de 19/02/2014, tornando sem efeito o ato de 02/12/2014, publicado no D.O. de 30/01/2015, conforme PROC. Nº E-01/049/40/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELIZABETE TERTULIANO DOS SANTOS VALDETARO e PEDRO AFFONSO TERTULIANO VALDETARO, com validade a contar de 04/02/2015, tornando sem efeito o ato de 06/04/2015, publicado no D.O. de 20/04/2015, conforme PROC. Nº E-01/026/39/2015.\r\n\r\nId: 2058232"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1222/2017 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2017 para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, o respectivo objeto ao licitante GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.768.278/0001-39 no valor de R$ 12.290,00 (doze mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2058231"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2017\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de 2017, reuniram-se os servidores Daniel Candeli - ID Funcional nº 5018252-8, Luciana Pinto Venâncio - ID Funcional nº 2035023-6 e Milton Gusmão do Nascimento - ID Funcional nº 3219287-8, membros da Comissão de Avaliação de Desempenho para analisar o Parecer nº 04/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/2017 emitido pela área de Desenvolvimento de Recursos Humanos com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho. Após análise, a Comissão validou o Parecer nº 04/DRH/Rioprevidência/2017 e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitidos pelo Concurso Público homologado no DOERJ de 30/06/2014, que alcançaram a média exigida conforme o disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/ PRE nº 272/2015. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião assinada pelos presentes.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE/EXERCÍCIO\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5024504-0\r\n\r\nAirton Guimaraes Peres\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n85,32\r\n\r\n85,32\r\n\r\n84,28\r\n\r\n89,31\r\n\r\n88,74\r\n\r\n86,60\r\n\r\nE-01/008/2710/2014\r\n\r\n4373049-3\r\n\r\nBruno Luís Lacerda dos Santos\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n88,60\r\n\r\n88,60\r\n\r\n86,78\r\n\r\n90,45\r\n\r\n94,27\r\n\r\n89,74\r\n\r\nE-01/008/2686/2014\r\n\r\n4417464-0\r\n\r\nBruno Nunes de Souza\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n80,43\r\n\r\n80,43\r\n\r\n98,18\r\n\r\n96,15\r\n\r\n94,97\r\n\r\n90,03\r\n\r\nE-01/008/2717/2014\r\n\r\n5032916-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Sudré Ferreira\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n86,41\r\n\r\n86,41\r\n\r\n91,14\r\n\r\n98,50\r\n\r\n98,50\r\n\r\n92,20\r\n\r\nE-01/008/2714/2014\r\n\r\n5013968-1\r\n\r\nCristina Borges Alves\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n80,09\r\n\r\n80,09\r\n\r\n85,83\r\n\r\n87,61\r\n\r\n94,32\r\n\r\n85,59\r\n\r\nE-01/008/2711/2014\r\n\r\n4406134-0\r\n\r\nDiego Messias dos Santos\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n81,25\r\n\r\n81,25\r\n\r\n80,03\r\n\r\n80,28\r\n\r\n80,13\r\n\r\n80,59\r\n\r\nE-01/008/2702/2014\r\n\r\n5032914-6\r\n\r\nFlávia de Sá Góes Mourão\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n86,99\r\n\r\n88,24\r\n\r\n95,69\r\n\r\n93,06\r\n\r\n97,33\r\n\r\n92,26\r\n\r\nE-01/008/2683/2014\r\n\r\n4381946-0\r\n\r\nGeny Andrea Alves\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n88,28\r\n\r\n88,28\r\n\r\n93,60\r\n\r\n94,44\r\n\r\n94,23\r\n\r\n91,77\r\n\r\nE-01/008/2685/2014\r\n\r\n5032911-1\r\n\r\nJosemir de Barros Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n72,96\r\n\r\n76,78\r\n\r\n80,62\r\n\r\n92,11\r\n\r\n81,23\r\n\r\n80,74\r\n\r\nE-01/008/2719/2014\r\n\r\n4381193-0\r\n\r\nJuliana Bodra Neves Dantas Rodrigues\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\n91,46\r\n\r\n91,46\r\n\r\n93,39\r\n\r\n90,11\r\n\r\n96,72\r\n\r\n92,63\r\n\r\nE-01/008/2693/2014\r\n\r\n5033888-9\r\n\r\nKelli Manhães Pessanha\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n88,98\r\n\r\n88,98\r\n\r\n91,98\r\n\r\n92,87\r\n\r\n94,62\r\n\r\n91,49\r\n\r\nE-01/008/2700/2014\r\n\r\n5018961-1\r\n\r\nLorena de Oliveira\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n80,79\r\n\r\n80,79\r\n\r\n83,72\r\n\r\n84,11\r\n\r\n81,37\r\n\r\n82,16\r\n\r\nE-01/008/2712/2014\r\n\r\n5032907-3\r\n\r\nLuana Abreu dos Santos Lourenço\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n83,90\r\n\r\n83,90\r\n\r\n96,56\r\n\r\n97,73\r\n\r\n97,33\r\n\r\n91,88\r\n\r\nE-01/008/2689/2014\r\n\r\n4424659-5\r\n\r\nLucas Hinterhoff Ri\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n91,29\r\n\r\n92,18\r\n\r\n95,11\r\n\r\n94,47\r\n\r\n97,39\r\n\r\n94,09\r\n\r\nE-01/008/2691/2014\r\n\r\n5032905-7\r\n\r\nMarcelo Mendes Martins\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n82,37\r\n\r\n82,37\r\n\r\n83,67\r\n\r\n84,27\r\n\r\n85,79\r\n\r\n83,69\r\n\r\nE-01/008/2699/2014\r\n\r\n5032857-3\r\n\r\nMaristela Alencar Maciel\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n90,61\r\n\r\n90,61\r\n\r\n87,34\r\n\r\n93,50\r\n\r\n94,05\r\n\r\n91,22\r\n\r\nE-01/008/2692/2014\r\n\r\n5032910-3\r\n\r\nNelito Cardoso Santos Junior\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n83,68\r\n\r\n85,33\r\n\r\n86,29\r\n\r\n81,15\r\n\r\n84,97\r\n\r\n84,28\r\n\r\nE-01/008/2698/2014\r\n\r\n5032869-7\r\n\r\nOswaldo Meirelles Alves Neto\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n86,34\r\n\r\n86,34\r\n\r\n91,02\r\n\r\n90,67\r\n\r\n95,37\r\n\r\n89,95\r\n\r\nE-01/008/2701/2014\r\n\r\n5032884-0\r\n\r\nPaula Magalhães da Silva Santos\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n80,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n80,67\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,75\r\n\r\n81,49\r\n\r\nE-01/008/2715/2014\r\n\r\n4424856-3\r\n\r\nRafael Gomes da Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n83,63\r\n\r\n83,63\r\n\r\n86,52\r\n\r\n89,37\r\n\r\n82,67\r\n\r\n85,16\r\n\r\nE-01/008/2695/2014\r\n\r\n5032867-0\r\n\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n81,62\r\n\r\n81,62\r\n\r\n80,91\r\n\r\n82,87\r\n\r\n95,71\r\n\r\n84,54\r\n\r\nE-01/008/2713/2014\r\n\r\n5032870-0\r\n\r\nRodrigo Rossi Rodrigues\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n86,54\r\n\r\n86,54\r\n\r\n81,29\r\n\r\n87,54\r\n\r\n90,65\r\n\r\n86,51\r\n\r\nE-01/008/2709/2014\r\n\r\n5032888-3\r\n\r\nRuth de Oliveira\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\n86,42\r\n\r\n86,42\r\n\r\n92,03\r\n\r\n96,58\r\n\r\n97,24\r\n\r\n91,74\r\n\r\nE-01/008/2718/2014\r\n\r\n4443239-9\r\n\r\nSimone Evangelista Charles\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n85,42\r\n\r\n85,42\r\n\r\n91,44\r\n\r\n96,80\r\n\r\n97,65\r\n\r\n91,34\r\n\r\nE-01/008/2697/2014\r\n\r\n5032855-7\r\n\r\nTatiana dos Santos Ferreira de Carvalho\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n88,08\r\n\r\n88,08\r\n\r\n87,25\r\n\r\n82,30\r\n\r\n89,68\r\n\r\n87,08\r\n\r\nE-01/008/2694/2014\r\n\r\n5032885-9\r\n\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n90,13\r\n\r\n90,13\r\n\r\n97,87\r\n\r\n96,36\r\n\r\n96,37\r\n\r\n94,18\r\n\r\nE-01/008/2703/2014\r\n\r\n5032886-7\r\n\r\nWagner Gaspar da Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n79,79\r\n\r\n79,79\r\n\r\n82,75\r\n\r\n80,18\r\n\r\n83,34\r\n\r\n81,17\r\n\r\nE-01/008/2708/2014\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nMILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 2058230"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/343/2017 - CARLOS ALBERTO VARGAS FILGUEIRAS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 290.762-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2017.\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROC. N° E-01/07108/91 - JORGE SOARES CALDEIRA - Servente, matrícula n° 292.174-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença- Prêmio relativa ao período apurado de 27/08/2011 a 25/08/2016.\r\n\r\nId: 2058193"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2058435": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, MARCELO HESS DE AZEVEDO, Coronel BM, ID Funcional nº 611516-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado de Defesa Civil, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Eduardo Saraiva Amorim, ID Funcional nº 002611748-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da mesma Secretaria. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Coronel BM, ID Funcional 002600025-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 2024445-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BRAGA MARTINS, Coronel BM, ID Funcional nº 610866-0, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Hess de Azevedo, ID Funcional nº 611516-0. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS TADEU DE ALMEIDA BARBOSA, Coronel BM, ID Funcional nº 2600467-4, do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Estadual do FUNESBOM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ARAUJO ROCHA FILHO, Coronel BM, ID Funcional nº 611520-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Estadual do FUNESBOM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu de Almeida Barbosa, ID Funcional 2600467-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 611881-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar, ID Funcional 2597644-3. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2583187-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antonio de Araujo Rocha Filho, ID Funcional nº 611520-9. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2583187-9, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Serviços Técnicos, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2586506-4, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Serviços Técnicos, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Moraes da Silva, ID Funcional nº 2583187-9. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDNARDO RAMOS DOS REIS, Coronel BM, ID Funcional nº 2604854-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claucir Conceição Costa, ID Funcional 002600025-3. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR EDNARDO RAMOS DOS REIS, Coronel BM, ID Funcional nº 2604854-0, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Apoio Logístico, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE CARNEIRO DA ROSA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 609790-1, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, , da Subdiretoria Geral de Apoio Logístico, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ednardo Ramos dos Reis, ID Funcional 2604854-0. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610067-8, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Pessoal, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, Coronel BM, ID Funcional nº 2625636-3, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Pessoal, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Ribeiro da Fonseca, ID Funcional nº 610067-8. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, Coronel BM, ID Funcional nº 2625636-3, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES, Coronel BM, ID Funcional nº 4142232-5, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexsandro Santos Fernandes, Id. Funcional nº 2625636-3. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES, Coronel BM, ID Funcional nº 4142232-5, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES, Coronel BM, ID Funcional nº 0609727-8, do cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ MACHADO DE MELO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610867-9, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, da DirVICetoria Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Castro Tavares, ID Funcional nº 0609727-8. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ MACHADO DE MELO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610867-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), da Chefia do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ MENDES DE PAIVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2682704-2, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), da Chefia do Comando de Bombeiro de Área I (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Machado de Melo, ID Funcional nº 610867-9. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ MENDES DE PAIVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2682704-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR, RAFAEL BARBOSA CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2625717-3, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz Mendes de Paiva, ID Funcional nº 2682704-2. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional 2582016-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610067-8, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Henrique Bastos de Souza, ID Funcional 2582016-8. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ COLE DOS SANTOS FILHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2600444-5, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional 2582016-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Cole dos Santos Filho, ID Funcional nº 2600444-5. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO FONTENELLE DAMASCENO, Coronel BM, ID Funcional 02605417-5, do cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Coronel BM, ID Funcional nº 611542-0, para exercer o cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Fontenelle Damasceno, ID Funcional 02605417-5. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR, MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Coronel BM, ID Funcional nº 611542-0, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO PACHECO VELLOSO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611880-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº 611542-0. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR OTTO LUIZ RAMOS DA LUZ, Coronel BM, ID Funcional nº 2601486-6, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ANTONIO LOUREIRO PEREIRA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 575206-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Otto Luiz Ramos da Luz, ID Funcional nº 2601486-6. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR ANTONIO LOUREIRO PEREIRA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 575206-0, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DA ROCHA CUNHA, Coronel BM, ID Funcional nº 611536-5, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Victor Antonio Loureiro Pereira Junior, ID Funcional nº 575206-0. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2652573-9, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Igor da Rocha Cunha, ID. Funcional nº 611536-5. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, MARCUS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 1887098-8, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Coronel BM, ID Funcional nº 611506-3, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Machado de Oliveira, ID Funcional nº 1887098-8. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Coronel BM, ID Funcional nº 611506-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombei ros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENE BRITO DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2628896-6, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Ricardo de Almeida Vale, ID Funcional nº 611506-3. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 1887098-8, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz Teixeira Morgado, ID Funcional nº 609931-9. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO MOURA MOTTA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610861-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM, do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELIO CARLOS LIMA DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 611583-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM, do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Moura Motta, ID Funcional nº 610861-0. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MARCIO DE AZEVEDO, Major BM, ID Funcional nº 2645616-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lauro Cesar Botto Maia, Major BM, ID Funcional nº 611853-4. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR CÉLIO RIBEIRO JÚNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2663945-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA SANTOS ALBUQUERQUE, Major BM, ID Funcional nº 3137577-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Célio Ribeiro Júnior, ID Funcional nº 2663945-9. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645195-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIUS JOSE BRAGA LEAL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2672187-2, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, ID Funcional nº 2645195-6. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, ALEX DE ALMEIDA BORGES, Coronel BM, ID Funcional 611584-5, do cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, MARCIO CLAUDIO CAETANO SIQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 611523-3, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE ALMEIDA BORGES, Coronel BM, ID Funcional nº 000611584-5, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Subchefe do Estado-Maior Geral Administrativo, símbolo DAS-8, da Subchefia do Estado Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Luiz de Castro Jesus, ID Funcional 609935-1. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CLAUDIO CAETANO SIQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 611523-3, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, da Ajudância Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alex de Almeida Borges, ID Funcional 611584-5. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2644931-5, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jarbas dos Santos, ID Funcional nº 02634568-4. Processo nº E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE VILLAR MARTINS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2657115-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial Prisional, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR OTTO LUIZ RAMOS DA LUZ, Coronel BM, ID Funcional nº 2601486-6, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial Prisional, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Villar Martins, ID Funcional 2657115-3. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BARBOSA FLORES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613038-0, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiro de Área I(CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Igor Cabral Viana, ID Funcional nº 2625922-2. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2656964-7, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá), do Comando de Bombeiro de Área (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edson Lima do Nascimento, ID Funcional nº 611902-6. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2587753-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER MEDEIROS DELAIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2583641-2, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Albino Lourenço Pereira, ID Funcional nº 2587753-4. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR ADEIR DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 612922-6, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2587753-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adeir da Silva, ID Funcional nº 612922-6. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO HORACIO DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2588335-6, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6 do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eric Soledade do Lago, ID Funcional nº 611923-9. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DA LUZ PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2588986-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE WALLACE JARDIM DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611872-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por RONALDO DA LUZ PEREIRA, ID Funcional nº 2588986-9. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MONNIER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 261769-1, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alex Silva Andre, ID Funcional nº 611918-2. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ANDRADE DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2621862-3, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lucio Menezes da Conceição Junior, ID Funcional nº 2672392-1. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL DE MELLO FONSECA, Major BM, ID Funcional nº 614189-7, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DIAS PEREIRA SANTA RITA, Major BM, ID Funcional nº 4214926-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raphael de Mello Fonseca, ID Funcional 614189-7. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO SILVA DA COSTA, Coronel BM, ID Funcional nº 611511-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, do Departamento-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por João Luiz Oliveira de Moraes, ID Funcional nº 4142232-5. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLO SILVA DA COSTA, Coronel BM, ID Funcional nº 611511-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES, Coronel BM, ID Funcional nº 2603747-5, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcello Silva da Costa, ID Funcional nº 611511-0. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR IGOR DA ROCHA CUNHA, Coronel BM, ID. Funcional nº 611536-5, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ARISTOTELES ALVES PINTO FILHO, Major BM, ID Funcional nº 613042-9, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Claudio Caetano Siqueira, ID Funcional nº 611523-3. Processo n° E-27/001/168/2017.\r\n\r\nId: 2058435"
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                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-18/001/891/2017 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade, perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-18/001/891/2017, em face da Lei Municipal nº 5.837/2015. \r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2058416"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID 5088280-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/314/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, WANDEMILSSON INACIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400542-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1350/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL QUINTANILHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079735-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wandemilsson Inacio de Oliveira, ID Funcional nº 4400542-3. Processo nº E-15/001/1354/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CARLOS MOUTINHO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 0654647-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Costa Rogusque, ID Funcional nº 5073880-1. Processo nº E-15/001/1356/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, CHRISTIANA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5079728-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1348/2017.\r\n\r\nNOMEAR WANDEMILSSON INACIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400542-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Daniel Quintanilha Pereira, ID Funcional nº 5079735-2. Processo nº E-15/001/1355/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, DANIEL QUINTANILHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079735-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1349/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, GUILHERME GOMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5084952-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1346/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO COSTA PRADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Mota de Souza, ID Funcional nº 5078879-5. Processo nº E-15/001/1351/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, ANDERSON DUARTE VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5088344-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1347/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLEUCIMAR VALENTIM FLORIDO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Anderson Duarte Vaz, ID Funcional nº 5088344-5. Processo nº E-15/001/1352/2017.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5079728-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thiego de Souza do Nascimento, ID Funcional nº 5084939-5. Processo nº E-15/001/1353/2017.\r\n\r\nNOMEAR IVANILMA RIBEIRO MACHADO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4455827-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Gerencia de Controle Interno e Auditoria, do Conselho de Administração, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ruth de Oliveira. Processo nº E-04/161/1607/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS PIMENTEL DA SILVA, 2º Tenente BM RR, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Victor Chagas Matos, ID Funcional nº 5082867-3. Processo nº E-09/001/292/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2017, RODRIGO DE CARVALHO ROMAN, ID FUNCIONAL Nº 5030048-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/100/2017.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 3155377-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Therezinha de Jesus da Silva Carvalho, matrícula nº 08/400259-1. Processo nº E-08/004/574/2017.\r\n\r\nNOMEAR SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 5005127-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Medicamentos, da Superintendência de Suprimentos e Logística, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lara Bissonho de Almeida Cordeiro, ID Funcional nº 5005127-0. Processo nº E-08/002/404/2017.\r\n\r\nEXONERAR LARA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5005127-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Medicamentos, da Superintendência de Suprimentos e Logística, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/404/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXEI PINHEIRO LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 4384395-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/403/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5028462-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexei Pinheiro Lisboa, ID Funcional nº 4384395-6. Processo nº E-08/002/403/2017.\r\n\r\nEXONERAR FATIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 3155377-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/574/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROMEU MAGGESISSI TRAVEZANI para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre da Silva Loyola de Carvalho, ID Funcional nº 3056753-0. Processo nº E-08/004/596/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN, ID FUNCIONAL Nº 4248483-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eduardo Henrique Caffaro, ID Funcional nº 5084506-3. Processo nº E-08/002/401/2017.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO HENRIQUE CAFFARO, ID FUNCIONAL Nº 5084506-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/401/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCIA DE FATIMA TAVARES SURCIN, ID FUNCIONAL Nº 4360776-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Santa Maria, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/405/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA WAELTI DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5003670-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Contabilidade, da Diretoria Financeira, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Virginia Maria Cotrofe da Silva. Processo nº E-08/004/575/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA MONTEIRO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2117053-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Cirurgia Plástica, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Denise Silva de Almeida, ID Funcional nº 5075594-3. Processo nº E-08/004/577/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILMA SILVA MOURA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gecilda de Paula Mendes, matrícula nº 08/104089-1. Processo nº E-08/004/576/2017.\r\n\r\nEXONERAR SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 5005127-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/404/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2017, EDER INNOCENCIO TERRIN, ID FUNCIONAL Nº 4406081-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2895/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5090033-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Dias Mello, ID Funcional nº 5010919-7. Processo nº E-26/001/1956/2017.\r\n\r\nNOMEAR NEIDIMAR CAMACHO DE SOUZA, ID FUNCIONAR Nº 5090059-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Neuzeli de Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5088157-4. Processo nº E-26/001/1960/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO BATISTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5090069-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luciano Muniz Fernandes, ID Funcional nº 5036559-2. Processo nº E-26/001/1948/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SERPA PINTO FONTENELLE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011576-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andre Lucio Sabino, ID Funcional nº 5088591-0. Processo nº E-26/001/1952/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FURTADO VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5090016-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alessandra Pedro Barbosa, ID Funcional nº 50882422. Processo nº E-26/001/1962/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SERGIO GOMES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4197440-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Viviane Leite Martins, ID Funcional nº 5088540-5. Processo nº E-26/001/1950/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES MONFORD DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5074235-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Viviane Braga Pereira Rodrigues, ID Funcional nº 5088648-7. Processo nº E-26/001/1958/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR FERREIRA MEXIAS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4414460-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Renata dos Santos, ID Funcional nº 5089212-6. Processo nº E-07/001/304/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, ANGELICA NASCIMENTO TOMÉ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5082423-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/303/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, FABIO DA SILVA BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 5080818-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Expediente, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/303/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5084186-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cobrança, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberta Guagliardi Pacheco, ID Funcional nº 4345069-5. Processo nº E-07/001/304/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MAGALHÃES DEMARTINO, ID FUNCIONAL Nº 5089940-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Governança, da Assessoria de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ilma de Faria Conde Perez, ID Funcional nº 2147842-2. Processo nº E-07/001/303/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA SILVA BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 5080818-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Sustentabilidade, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcia Chaves de Souza, ID Funcional nº 4358105-6. Processo nº E-07/001/303/2017.\r\n\r\nNOMEAR KARLA GONÇALVES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5006052-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Natalia Magalhães Demartino, ID Funcional nº 5089940-6. Processo nº E-07/001/303/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, NATALIA MAGALHÃES DEMARTINO, ID FUNCIONAL Nº 5089940-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/303/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, DIEGO MARTINS HOCHE, ID FUNCIONAL Nº 5088499-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/304/2017.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA DOS SANTOS MARTINS para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Diego Martins Hoche, ID Funcional nº 5088499-9. Processo nº E-07/001/304/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, ELSON PAZ ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5021687-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/304/2017.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA PORTUGAL MOREIRA EUGENIO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ricardo Miranda Wagner, ID Funcional nº 4364565-8. Processo nº E-07/001/304/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5084186-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/304/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MARIANO LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paola Magno Braga da Conceição Campos, ID Funcional nº 5084186-6. Processo nº E-07/001/304/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, KARLA GONÇALVES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5006052-0/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/303/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA NASCIMENTO TOMÉ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5082423-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Karla Gonçalves Lopes, ID Funcional nº 5006052-0/1. Processo nº E-07/001/303/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ BARANTO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5080823-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Normilda Vieira, ID Funcional nº 580080-3. Processo nº E-07/001/316/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, CRISTIANO SANTOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4188003-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/299/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5090033-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1955/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, CARLOS MAGNO BATISTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5090069-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1947/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, PEDRO FURTADO VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5090016-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1961/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, NEIDIMAR CAMACHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090059-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1959/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 24/08/2017, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MARIA DE FÁTIMA TAETA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088086-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Controle de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1971/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, MARCELO ALVES MONFORD DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5074235-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1957/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, GABRIELA SERPA PINTO FONTENELLE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011576-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1951/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, CARLOS SERGIO GOMES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4197440-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1949/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 24/08/2017, que exonerou, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087093-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1972/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 24/08/2017, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MARCOS PAULO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 571653-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1970/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 06/09/2017, que nomeou PEDRO DE OLIVEIRA PALMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-30/001/476/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO BARBOSA CASSETI, ID FUNCIONAL Nº 5088266-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/481/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MARQUES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/479/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA TEIXEIRA FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/480/2017. \r\n\r\nId: 2058436"
                    ],
                    "2058418": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0007863-80.2015.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/357/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, a contar de 29 de abril de 2016, JEFFERSON CORDEIRO FILHO, RG 69.759, no posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nId: 2058418"
                    ],
                    "2058391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1149/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 18 e 19, à disposição do servidor da PMERJ, CB PM SAULO PRADO PEREIRA, RG n°82.779, à SEGOV, para atuar no Projeto LEI SECA, em substituição ao servidor 2° SGT PM RICARDO AUGUSTO QUINTANILHA, RG n° 71.218.\r\n\r\nId: 2058391"
                    ],
                    "2058405": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/003/52/2013 - O processo encontra-se devidamente instruído e passou pela análise da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde (fls. 127 a 132), da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - AJUPLAG/ SEFAZ (fls. 140 a 149) que não apresentaram óbice jurídico à celebração do Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Entrega e Recebimento n° 35, lavrado em 21/01/2014, no livro E-07/SUBPA, fls. 142 a 144 (fls. 111 a 113 - deste processo). \r\n\r\nAs manifestações do Subsecretário de Logística e Patrimônio - SUBLOP/SEFAZ (fls. 153) e do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, recomendam a celebração do instrumento supracitado, lembrando que a gestão imediata e a responsabilidade pela guarda do imóvel permanece com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nAssim sendo, AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/2008, a lavratura de Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Entrega e Recebimento referido, para dar nova redação à Cláusula Segunda e adotar o Parágrafo Único para a Cláusula Quarta.\r\n\r\nAPROVO a minuta de fls. 150 a 152.\r\n\r\nId: 2058405"
                    ],
                    "2058013": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nDESIGNA o MAJ PM RG 77.548 CAIO FERRAZ FIRME, ID Funcional nº 592841-9, responsável pela assinatura de documentos da Diretoria de Administração Financeira e Orçamentária da Diretoria Geral de Administração e Finanças, desta SSMCC, no impedimento da MAJ PM RG 63.370 LILIAN SOARES FERREIRA, ID funcional nº 2436536-0.\r\n\r\nId: 2058013"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2058125": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.236/2017 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 05/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.236/2017 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO os itens do Pregão Eletrônico nº 05/2017, à Empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA-ME, com valor global de R$ 17.440,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2058125"
                        ],
                        "2058272": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/6748/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 4271606-3, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 2041046-8 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5025808-7, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/7957/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/149/2017, designando para procedê- la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 4271606-3, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 2041046-8 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5025808-7, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/8261/2017.\r\n\r\nId: 2058272"
                        ],
                        "2058390": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7010/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA, no valor total de R$ 7.575.922,58 (sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2058390"
                        ],
                        "2058273": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/149/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.984.599,93 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), a favor da empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., referente à operação, manutenção, aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI, Contrato n° 255/2010 - 7° T.A, conforme notas fiscais de serviços n° 2016/4163 no valor de R$ 1.157.293,85 e n° 2016/4398, no valor de R$ 1.827.306,08, relativa ao período de 12 de novembro a 31 de dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6748/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 26.019,76 (vinte e seis mil dezenove reais e setenta e seis centavos), a favor de Paulo Roberto Alves Moreno, referente ao aluguel do imóvel situado na Av. Teixeira de Souza, n° 1612 - Braga - Cabo Frio/RJ, relativa aos meses de setembro a dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROC. N° E-12/410226/2010 - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO a dispensa de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO a inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nId: 2058273"
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                        "2058274": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/7886/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FOX LTDA ME, registro DH/AB 975, no endereço funcional Rua Antônio Baptista Bittencourt, nº 325 - Loja A - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/7886/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FOX LTDA ME, registro DH/AB 975, no endereço funcional Avenida das Américas, nº 1331 - Loja C - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/8482/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESCOLA DE MOTORISTA VISTA ALEGRE LTDA ME, registro DH/AB 196, no endereço funcional Estrada da Água Grande, nº 515 - Lojas 201 e 204 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/8482/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESCOLA DE MOTORISTA VISTA ALEGRE LTDA ME, registro DH/AB 196, no endereço funcional Estrada da Água Grande, nº 640 - Loja 201 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/8483/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEBLON EIRELLI ME, registro DH/AB 1042, no endereço funcional Rua Alcantara Machado, nº 36 - Sobreloja 201 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/8483/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEBLON EIRELLI ME, registro DH/AB 1042, no endereço funcional Rua Alcantara Machado, nº 36 - Loja I - Centro - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2058274"
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                        "2058275": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6692/2017 - NOTIFICA a empresa VS BRASIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 06.141.118/0001-16, por endereço desconhecido ou com domicílio indefinido, devendo no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da publicação, que apresente a comprovação das férias pagas aos servidores já notificados no OF. DETRAN-RJ/CADM n° 119/2017, e na Notificação DETRAN-RJ/DCONT n° 031, podendo a empresa ser penalizada pelo não cumprimento ao determinado na alínea “m”, da Cláusula Quarta, alínea “a” da Cláusula Oitava, assim como do § 5° da Cláusula Sétima do CPS n° 216/2013, tudo na forma do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme apurado no P.A. nº E-12/061/6692/2017, apresentar defesa por escrito na Diretoria de Administração e Finanças, situada na Av. Presidente Vargas, n° 817 - 29° andar - Centro/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7374/2017 - NOTIFICA a empresa VS BRASIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 06.141.118/0001-16, por endereço desconhecido ou com domicílio indefinido, devendo no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da publicação, que apresente a comprovação do pagamento de salários dos meses de abril, maio e junho/2017 e pagamento dos VRs e VTs, dos servidores já notificados no OF. DETRAN-RJ/CADM n° 120/2017, e na Notificação DETRAN-RJ/DCONT n° 035, podendo a empresa ser penalizada pelo não cumprimento ao determinado na alínea “m”, da Cláusula Quarta, alínea “a” da Cláusula Oitava, assim como do § 5° da Cláusula Sétima do CPS n° 216/2013, tudo na forma do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme apurado no Processo Administrativo nº E-12/061/7374/2017, apresentar defesa por escrito na Diretoria de Administração e Finanças, situada na Av. Presidente Vargas, n° 817 - 29° andar - Centro/RJ.\r\n\r\nId: 2058275"
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                        "2058208": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 08 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII- DE/Concedente:2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 31320-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante:3104-SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUO: 3104-Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 220100-Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2058208"
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                        "2058176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/612/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais), em favor da empresa TECH SCAPE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ Nº 11.770.908/0001-09, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2058176"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2057892": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2307/2015 - DELAMIRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3057/2014 - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4507/2015 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. DR. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA. - OAB/RJ - 146.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4469/2015 - TAJ-MAHAL DO CACHAMBI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4773/2015 - CLARO S/A. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ - 110.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6005/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1082/2015 - BOTAFOGO VACINAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5837/2015 - UNIÃO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO - ÚTIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/353/2015 - CAVADAS DE AZEVEDO CLINICA MÉDICA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2374/2015 - SHERAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2788/2015 - C RICCI MACK COMÉRCIO DE ROUPAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2617/2015 - CLARO S/A. DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES. - OAB/SP - 196.761. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2338/2015 - CHOPPERIA BOTSUANA BEER LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1552/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 185.441. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/782/2016 - BANCO BMG S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1379/2015 - DROGARIA ANNEFARMA DA TIJUCA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1241/2015 - RIO PAQUETA PADARIA E SORVETERIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1720/2015 - LOJAS AMERICANAS S/A. DR. RODRIGO RIBEIRO. - OAB/RJ - 85.211. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2057892"
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                        "2058266": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4292/2013 - FAST SHOP S/A - DRA. ADRIELLE CAMPOS DA SILVA - OAB/SP 353.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6797/2013 - MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA - DR. ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR - OAB/RJ 126.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2454/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3354/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1211/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/897/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3998/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4126/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3309/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3842/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6190/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4063/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5219/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2513/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/606/2014 - TIM CELULAR S.A. - DR. CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/RJ 109.975-A E DR. THIAGO DA SILVEIRA RABELO - OAB/RJ 129.453.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3142/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6414/2014 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4286/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/895/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8335/2013 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4430/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8331/2013 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/881/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3811/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4731/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5818/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5077/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1967/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4033/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4800/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3016/2014 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2214/2014 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4264/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4045/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6188/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2615/2014 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5926/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2785/2014 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3822/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3017/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8505/2013 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8425/2013 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2058266"
                        ],
                        "2058276": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3001/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor acima citado para regularização de sua representação nos autos, com a juntada de atos constitutivos e instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 6°, § 2° da Lei Estadual n° 5.427/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3005/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor acima citado para regularização do vício de ausência de assinatura do patrono na peça defensiva de fls. 11 a 23, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 6°, § 2° da Lei Estadual n° 5.427/2009.\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2990/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3003/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE os fornecedores, acima citados, para regularização de sua representação nos autos, com a juntada de atos constitutivos e instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 6°,§ 2° da Lei Estadual n° 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2058276"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2058196": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JULHO/2017 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 657/2017\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 6923 03.015.... 4965 05.018.... 4215 05.205.... 4139\r\n\r\n01.002.... 4942 03.016.... 4769 05.020.... 5414 05.220.... 3852\r\n\r\n01.003.... 5459 03.020.... 3382 05.021.... 1776 05.221.... 3635\r\n\r\n01.004.... 5602 03.021.... 3292 05.022.... 3741 05.222.... 3048\r\n\r\n01.005.... 7990 03.022.... 4163 05.025.... 4851 05.223.... 1395\r\n\r\n01.006.... 4062 03.023.... 4962 05.026.... 3776 05.240.... 3352\r\n\r\n01.007.... 3191 03.025.... 4146 05.027.... 1497 05.255.... 5242\r\n\r\n01.008.... 5119 03.026.... 5183 05.028.... 2268 05.258.... 2892\r\n\r\n01.009.... 5585 03.030.... 3991 05.030..... 949 05.270.... 3311\r\n\r\n01.016.... 6272 03.036.... 4092 05.032.... 5643 05.288.... 3878\r\n\r\n01.017.... 5988 03.037.... 5876 05.033.... 5210 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5610 03.038.... 5117 05.035.... 7425 05.300.... 6280\r\n\r\n01.019.... 6127 03.040.... 4444 05.038.... 4034 05.305.... 4916\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7451 05.039.... 1258 05.310.... 1589\r\n\r\n01.050.... 4142 03.046.... 4248 05.040.... 8122 05.320.... 1589\r\n\r\n01.051.... 4142 03.047.... 3951 05.041.... 6878 05.330.... 4115\r\n\r\n01.080..... 178 05.042... 10074 05.350.... 9838\r\n\r\n01.090.... 6335 04.005.... 3313 05.050.... 3701 05.355.... 3052\r\n\r\n01.091.... 6335 04.006.... 4388 05.051.... 1174 05.500.... 3221\r\n\r\n01.092.... 6335 04.007.... 4213 05.054.... 5451 05.560.... 2030\r\n\r\n01.093.... 6335 04.008.... 5074 05.055.... 4618 05.580.... 1965\r\n\r\n04.009.... 4541 05.056.... 7175 05.585.... 2097\r\n\r\n02.001.... 5100 04.010.... 2918 05.057.... 1101 05.590.... 2152\r\n\r\n02.002.... 1224 04.011.... 3809 05.058.... 4850 05.600.... 5622\r\n\r\n02.003.... 4818 04.012.... 4095 05.060.... 1735 05.800.... 2377\r\n\r\n02.004.... 5233 04.013.... 3230 05.075.... 6189 05.805.... 2111\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 5013 05.077.... 5790\r\n\r\n02.008.... 1728 04.015.... 3572 05.080.... 3909 06.001.... 7591\r\n\r\n02.009.... 7503 04.018.... 2598 05.081.... 4031 06.002.... 3502\r\n\r\n02.010.... 6491 04.020.... 4764 05.082.... 1396 06.003.... 5099\r\n\r\n02.011.... 4842 04.021.... 4335 05.085.... 7306 06.004.... 4540\r\n\r\n02.015.... 4345 04.025.... 4708 05.090.... 6377 06.005.... 4744\r\n\r\n02.016.... 5020 05.095.... 5800 06.006.... 4074\r\n\r\n02.020.... 5570 05.001.... 7708 05.097.... 1376 06.007.... 8101\r\n\r\n02.025.... 6676 05.002.... 4840 05.098.... 6763 06.008.... 5934\r\n\r\n02.030.... 1106 05.003.... 5110 05.099.... 5257 06.009.... 7209\r\n\r\n02.050.... 1464 05.004.... 5887 05.100.... 4819 06.010.... 1231\r\n\r\n05.005.... 5483 05.102.... 1268 06.011.... 4716\r\n\r\n03.001.... 7956 05.006.... 1204 05.103.... 3037 06.012.... 5598\r\n\r\n03.002.... 6276 05.007.... 3702 05.105.... 7772 06.013.... 4598\r\n\r\n03.004.... 7046 05.008.... 9206 05.115.... 4289 06.014.... 5820\r\n\r\n03.005.... 5001 05.009.... 1107 05.120.... 2148 06.015.... 3874\r\n\r\n03.007.... 5424 05.010.... 4469 05.125.... 4447 06.016.... 6081\r\n\r\n03.008.... 4676 05.011.... 5179 05.130.... 6752 06.017.... 5563\r\n\r\n03.009.... 6980 05.012.... 1271 05.135.... 2971 06.018.... 6490\r\n\r\n03.010.... 4158 05.013.... 6989 05.140.... 5091 06.020.... 4782\r\n\r\n03.011.... 7236 05.014.... 2967 05.170.... 3112 06.021.... 4698\r\n\r\n03.012.... 3964 05.015.... 2251 05.175.... 3531 06.022.... 5029\r\n\r\n03.013.... 7984 05.016.... 2513 05.180.... 4797 06.030... 20525\r\n\r\n03.014.... 4210 05.017.... 4033 05.185.... 3104 06.031.... 4368\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1222 10.055.... 4102\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5985 08.031.... 5539 10.060.... 6043\r\n\r\n06.034.... 4895 06.300.... 2950 08.032.... 3199 10.065.... 4395\r\n\r\n06.040.... 8363 06.400.... 3551 08.033.... 3016 10.070.... 6344\r\n\r\n06.042... 18498 06.500.... 1356 08.034.... 4528 10.080.... 7983\r\n\r\n06.043... 15768 06.501.... 1170 08.035.... 4208\r\n\r\n06.061.... 4344 06.502.... 1073 08.036.... 4659 11.001.... 2580\r\n\r\n06.062.... 7727 08.037.... 5136 11.002.... 7381\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3964 08.038.... 3860 11.003.... 3668\r\n\r\n06.064.... 7023 07.002.... 3149 08.040.... 3727 11.004.... 5847\r\n\r\n06.065.... 6336 07.003.... 2995 08.050.... 1118 11.005.... 4326\r\n\r\n06.066.... 5276 07.005.... 4974 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3232 07.006.... 3666 09.001.... 4606 11.007.... 1500\r\n\r\n06.069.... 3744 07.007.... 3623 09.002.... 5523 11.008.... 4587\r\n\r\n06.070.... 5034 07.008.... 6135 09.003.... 4663 11.009.... 4526\r\n\r\n06.072.... 5189 07.009.... 3287 09.004.... 5188 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4515 07.030.... 5073 09.005.... 6453 11.011.... 6877\r\n\r\n06.076.... 5010 07.050.... 4662 09.006.... 3881 11.012.... 4491\r\n\r\n06.077.... 4516 07.100.... 4275 09.007.... 7182 11.013.... 4831\r\n\r\n06.081.... 4942 07.150.... 6033 09.008.... 1177 11.014.... 4255\r\n\r\n06.082.... 6179 07.160.... 5483 09.009.... 6024 11.015.... 3762\r\n\r\n06.084.... 5293 07.170.... 3826 09.010.... 5186 11.016.... 4253\r\n\r\n06.085.... 4505 07.180.... 1058 09.011.... 5456 11.017.... 1880\r\n\r\n06.086.... 3362 09.012.... 5867 11.018.... 2869\r\n\r\n06.087.... 4737 08.001.... 3774 09.013.... 5564 11.019.... 4542\r\n\r\n06.088.... 4921 08.002.... 3475 09.014.... 1256 11.020.... 7197\r\n\r\n06.090.... 7983 08.003.... 3300 09.015.... 5326 11.021.... 2149\r\n\r\n06.095.... 1139 08.004.... 4318 09.016.... 5056 11.022.... 8041\r\n\r\n06.100.... 1221 08.005.... 3864 09.020.... 5610 11.023.... 4095\r\n\r\n06.101.... 1790 08.006.... 9361 09.025.... 3259 11.024.... 3382\r\n\r\n06.102.... 1644 08.007.... 5866 09.026.... 1068 11.025.... 2520\r\n\r\n06.103.... 1377 08.008.... 6878 11.026.... 6321\r\n\r\n06.105.... 7885 08.009.... 5701 10.001.... 4622 11.027.... 5197\r\n\r\n06.106.... 7376 08.010.... 5109 10.002.... 6848 11.028.... 2277\r\n\r\n06.107.... 6045 08.011.... 5589 10.003.... 5959 11.029.... 2984\r\n\r\n06.108.... 4930 08.012.... 7772 10.004.... 2552 11.030.... 5758\r\n\r\n06.110.... 5760 08.013.... 6433 10.005.... 3980 11.031.... 1104\r\n\r\n06.115.... 4968 08.014.... 9111 10.006.... 5887 11.032.... 1067\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8623 10.007.... 4688 11.034.... 4173\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9491 10.008.... 7718 11.035.... 7098\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2769 10.009.... 4323 11.036.... 1015\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4328 10.010.... 6439 11.037.... 3045\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7521 10.011.... 5893 11.038.... 7682\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5450 10.012.... 5597 11.039.... 6717\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4020 10.013.... 5223 11.040.... 3778\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1349 10.014.... 4531 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3912 08.023.... 3504 10.015.... 7019 11.043.... 4472\r\n\r\n06.270.... 2836 08.024.... 7863 10.016.... 3922 11.044.... 5696\r\n\r\n06.271.... 4437 08.026... 17835 10.017.... 4570 11.045.... 5687\r\n\r\n06.272.... 3437 08.027.... 4960 10.028.... 5457 11.046.... 2657\r\n\r\n11.047.... 4969 13.014.... 9619 13.350.... 3338 15.004.... 4944\r\n\r\n11.048.... 3121 13.015.... 6321 13.360.... 4098 15.005.... 5859\r\n\r\n11.050.... 1480 13.022.... 6738 13.365.... 4609 15.006.... 3534\r\n\r\n11.055.... 6957 13.024.... 5641 13.366.... 1256 15.007.... 6188\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6052 13.368.... 1065 15.008.... 5363\r\n\r\n11.057.... 1496 13.026.... 4422 13.369.... 1130 15.009.... 4464\r\n\r\n11.060.... 4915 13.030.... 5150 13.370.... 4171 15.010.... 4843\r\n\r\n11.061.... 6672 13.035.... 7316 13.371.... 3809 15.011.... 3943\r\n\r\n11.080.... 1159 13.036.... 1198 13.373.... 4882 15.012... 15396\r\n\r\n11.090.... 6160 13.037.... 1300 13.375.... 3968 15.013.... 5119\r\n\r\n11.091.... 1487 13.045.... 4807 13.380.... 5463 15.014.... 4137\r\n\r\n11.092.... 1165 13.050.... 3523 13.381.... 4977 15.015.... 6058\r\n\r\n13.060.... 4015 13.382.... 5494 15.016.... 6325\r\n\r\n12.001.... 5276 13.065.... 4555 13.383.... 6316 15.017.... 5473\r\n\r\n12.002.... 6498 13.075.... 1130 13.384.... 5446 15.018.... 6460\r\n\r\n12.003.... 6368 13.080..... 999 13.385.... 3996 15.019.... 5304\r\n\r\n12.004.... 5241 13.150.... 3545 13.387.... 1336 15.020.... 2582\r\n\r\n12.005.... 4786 13.155.... 5420 13.390.... 3880 15.021.... 6125\r\n\r\n12.006.... 5384 13.157.... 7070 13.391.... 8103 15.023.... 5302\r\n\r\n12.007.... 6485 13.160.... 7167 13.395.... 6305 15.028.... 5544\r\n\r\n12.008.... 5045 13.165.... 2708 13.398.... 6005 15.029.... 3388\r\n\r\n12.009.... 4086 13.167.... 4575 13.400.... 5490 15.030.... 1258\r\n\r\n12.010.... 4301 13.168..... 964 13.410.... 5034 15.031.... 5464\r\n\r\n12.011.... 1142 13.170.... 5617 13.411.... 6795 15.032.... 2192\r\n\r\n12.012.... 6491 13.175.... 5127 13.413.... 6262 15.033.... 5397\r\n\r\n12.013.... 4753 13.180.... 6426 13.415.... 3375 15.034.... 3797\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3521 15.035... 15258\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1242 13.420.... 4977 15.036.... 6664\r\n\r\n12.020.... 4765 13.190.... 5023 13.440.... 1117 15.037.... 4855\r\n\r\n12.025.... 4640 13.192.... 2948 13.460.... 3035 15.038.... 4500\r\n\r\n12.030.... 6629 13.193.... 1295 13.462.... 1685 15.039.... 3622\r\n\r\n12.035.... 1137 13.195.... 9757 13.468.... 5276 15.040.... 6997\r\n\r\n12.042.... 1504 13.196..... 999 13.469.... 5202 15.041.... 4603\r\n\r\n12.043.... 1319 13.197.... 1372 15.045.... 8132\r\n\r\n12.045.... 1226 13.198.... 5635 14.000.... 6675 15.046.... 7646\r\n\r\n12.050.... 4994 13.199.... 1169 14.001.... 4631 15.047.... 3799\r\n\r\n13.200.... 4706 14.002.... 5799 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 5193 13.201.... 5237 14.003.... 5053 15.065.... 5251\r\n\r\n13.002.... 5138 13.205..... 992 14.004.... 4353 15.066.... 2842\r\n\r\n13.003.... 5087 13.301.... 6081 14.005.... 2457 15.067.... 2613\r\n\r\n13.004.... 5398 13.302.... 1310 14.006.... 4832 15.068.... 5957\r\n\r\n13.005.... 6202 13.330.... 5274 14.007.... 4850 15.069.... 5481\r\n\r\n13.006.... 6020 13.331.... 1366 14.008.... 4183 15.070.... 5060\r\n\r\n13.007.... 5056 13.332.... 1304 14.009.... 7709 15.071.... 5269\r\n\r\n13.008.... 7157 13.333.... 1220 14.010.... 6038 15.075.... 5413\r\n\r\n13.009.... 8705 13.335.... 7170 15.076.... 6449\r\n\r\n13.010.... 6090 13.337.... 1241 15.000.... 6125 15.080.... 5214\r\n\r\n13.011.... 4759 13.340.... 4057 15.001.... 5649\r\n\r\n13.012.... 5107 13.345.... 4336 15.002.... 5081 16.001.... 6571\r\n\r\n13.013.... 7405 13.348.... 1159 15.003.... 6551 16.002.... 7053\r\n\r\n16.003.... 6388 18.009.... 3435 18.260.... 5125 20.070.... 4433\r\n\r\n16.004.... 5316 18.010.... 1122 18.265.... 4584 20.071.... 4073\r\n\r\n16.005.... 4157 18.011.... 5027 18.270.... 8769 20.080.... 4575\r\n\r\n16.006.... 7895 18.012.... 4969 18.500.... 2367 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4197 18.013.... 3097 20.086.... 7142\r\n\r\n16.008.... 4749 18.014.... 3339 19.000.... 4468 20.090.... 4150\r\n\r\n16.009.... 9733 18.015.... 6226 19.001.... 4450 20.091.... 4620\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4101 19.004.... 3752 20.092.... 4468\r\n\r\n16.011... 14593 18.017.... 2302 19.005.... 3843 20.093.... 1972\r\n\r\n16.012.... 6668 18.018.... 1108 19.006.... 3829 20.096.... 3503\r\n\r\n16.013.... 7725 18.019.... 4030 19.007.... 3859 20.097.... 3659\r\n\r\n16.015.... 1181 18.020.... 3325 19.008.... 4294 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5773 18.021.... 2360 19.009.... 4480 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6640 18.022.... 4881 19.010.... 3829 20.100.... 2182\r\n\r\n16.020.... 5209 18.023.... 4971 19.011.... 3650 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6693 18.024.... 5226 20.102... 19992\r\n\r\n16.022.... 3664 18.025.... 2350 20.002.... 5335 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4240 18.026.... 2119 20.003.... 4247 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3607 18.027.... 4419 20.004.... 4613 20.105.... 7304\r\n\r\n16.025.... 5162 18.028.... 2218 20.005.... 4371 20.106.... 5802\r\n\r\n16.026.... 4879 18.029.... 4113 20.006.... 4396 20.107.... 7662\r\n\r\n16.027.... 5733 18.030..... 978 20.007.... 4278 20.108.... 1286\r\n\r\n16.028.... 4631 18.031.... 4620 20.008.... 4287 20.110.... 4532\r\n\r\n16.029.... 4279 18.032.... 3522 20.009.... 5894 20.111.... 4030\r\n\r\n16.030.... 7133 18.033.... 3486 20.010.... 5049 20.112.... 8351\r\n\r\n16.031.... 4644 18.034..... 899 20.011.... 4770 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4310 18.035.... 3932 20.012.... 7695 20.114.... 3684\r\n\r\n16.033.... 7689 18.036.... 1179 20.013.... 5610 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4822 18.037.... 1138 20.015.... 1305 20.116..... 911\r\n\r\n16.035.... 3842 18.038.... 1170 20.016.... 9691 20.125.... 3050\r\n\r\n16.036.... 1080 18.040..... 954 20.020.... 5640 20.170.... 4709\r\n\r\n18.045.... 1071 20.023.... 4259 20.175.... 4959\r\n\r\n17.012.... 6094 18.050.... 4182 20.024.... 4957 20.176.... 1286\r\n\r\n17.013.... 6947 18.051.... 3334 20.025.... 4607 20.180.... 3928\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4792 20.181.... 5512\r\n\r\n17.017.... 5195 18.060.... 1325 20.027.... 5002 20.183.... 4972\r\n\r\n17.018.... 5342 18.062.... 1331 20.028.... 5433 20.198.... 5876\r\n\r\n17.020.... 5904 18.065.... 1000 20.029.... 5744 20.200.... 5325\r\n\r\n17.025.... 8172 18.070.... 3523 20.030.... 5364\r\n\r\n17.035.... 6584 18.080.... 3714 20.031.... 5872 21.001.... 3234\r\n\r\n17.040.... 5275 18.081.... 1103 20.032.... 4416 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 6129 18.082.... 1123 20.033.... 4544 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1055 20.034.... 3156 21.004.... 3055\r\n\r\n18.002.... 3541 18.084.... 1046 20.035.... 3066 21.005.... 3868\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5393 20.036.... 3336 21.006.... 1214\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3251 21.007.... 4512\r\n\r\n18.005.... 2635 18.200.... 3804 20.038.... 1133 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4149 18.210.... 1019 20.040.... 3703 21.009.... 3486\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 4582 20.041.... 3958 21.010.... 4549\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3948 20.067.... 5003 21.011.... 3456\r\n\r\n21.013.... 3601 21.028.... 1246 21.048.... 1392 22.016.... 5491\r\n\r\n21.015.... 3685 21.029.... 1123 21.050.... 1837 22.020.... 9708\r\n\r\n21.018.... 3280 21.030.... 1934 21.051.... 1271 22.025.... 4094\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1231 21.090.... 4677 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3467 21.035.... 4054 21.100.... 4604 22.028... 15354\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1090 21.101.... 6976 22.030.... 9162\r\n\r\n21.022.... 1582 21.037.... 1046 21.102.... 4582 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1101 21.103.... 6037 22.050.... 6965\r\n\r\n21.024.... 1422 21.040.... 3640\r\n\r\n21.025.... 5131 21.042.... 1165 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1216 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\n21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882 \r\n\r\nId: 2058196"
                        ],
                        "2058197": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JULHO/2017 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 657/2017\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada \r\n\r\n01.001.... 6285 03.015.... 4721 05.018.... 4029 05.185.... 3104\r\n\r\n01.002.... 4432 03.016.... 4561 05.020.... 5253 05.205.... 3700\r\n\r\n01.003.... 4887 03.020.... 3255 05.021.... 1760 05.220.... 3852\r\n\r\n01.004.... 5007 03.021.... 3179 05.022.... 3640 05.221.... 3635\r\n\r\n01.005.... 6933 03.022.... 3960 05.025.... 4488 05.222.... 3048\r\n\r\n01.006.... 3972 03.023.... 4811 05.026.... 3408 05.223.... 1395\r\n\r\n01.007.... 3091 03.025.... 4024 05.027.... 1328 05.240.... 3352\r\n\r\n01.008.... 4537 03.026.... 5101 05.028.... 2268 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4923 03.030.... 3840 05.030..... 949 05.258.... 2892\r\n\r\n01.016.... 5537 03.036.... 3925 05.032.... 5223 05.270.... 3311\r\n\r\n01.017.... 5334 03.037.... 5521 05.033.... 4713 05.288.... 3863\r\n\r\n01.018.... 5014 03.038.... 4873 05.035.... 6937 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5802 03.040.... 4396 05.038.... 3848 05.300.... 6280\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6509 05.039.... 1165 05.305.... 4904\r\n\r\n01.050.... 3800 03.046.... 4130 05.040.... 7197 05.310.... 1589\r\n\r\n01.051.... 3800 03.047.... 3911 05.041.... 6878 05.320.... 1589\r\n\r\n01.080..... 178 05.042.... 9005 05.330.... 4115\r\n\r\n01.090.... 5577 04.005.... 3086 05.050.... 3676 05.350.... 9838\r\n\r\n01.091.... 5577 04.006.... 3927 05.051.... 1153 05.355.... 3052\r\n\r\n01.092.... 5577 04.007.... 3917 05.054.... 5383 05.500.... 3130\r\n\r\n01.093.... 5577 04.008.... 4502 05.055.... 4537 05.560.... 2030\r\n\r\n04.009.... 4076 05.056.... 6912 05.580.... 1965\r\n\r\n02.001.... 4523 04.010.... 2799 05.057.... 1075 05.585.... 2097\r\n\r\n02.002.... 1133 04.011.... 3683 05.058.... 4423 05.590.... 2152\r\n\r\n02.003.... 4418 04.012.... 3983 05.060.... 1503 05.600.... 5149\r\n\r\n02.004.... 4670 04.013.... 2944 05.075.... 5752 05.800.... 2202\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4771 05.077.... 5326 05.805.... 2111\r\n\r\n02.008.... 1728 04.015.... 3572 05.080.... 3618\r\n\r\n02.009.... 6504 04.018.... 2468 05.081.... 3827 06.001.... 6660\r\n\r\n02.010.... 5713 04.020.... 4612 05.082.... 1264 06.002.... 3404\r\n\r\n02.011.... 4568 04.021.... 3906 05.085.... 6577 06.003.... 4729\r\n\r\n02.015.... 4150 04.025.... 4343 05.090.... 5719 06.004.... 4322\r\n\r\n02.016.... 4712 05.095.... 5254 06.005.... 4362\r\n\r\n02.020.... 5129 05.001.... 6696 05.097.... 1227 06.006.... 3810\r\n\r\n02.025.... 5871 05.002.... 4415 05.098.... 6607 06.007.... 7074\r\n\r\n02.030.... 1066 05.003.... 4605 05.099.... 4939 06.008.... 5883\r\n\r\n02.050.... 1285 05.004.... 5334 05.100.... 4433 06.009.... 7173\r\n\r\n05.005.... 5092 05.102.... 1217 06.010.... 1172\r\n\r\n03.001.... 6896 05.006.... 1204 05.103.... 3037 06.011.... 4484\r\n\r\n03.002.... 5664 05.007.... 3702 05.105.... 6734 06.012.... 5089\r\n\r\n03.004.... 6104 05.008.... 8042 05.110.... 4882 06.013.... 4407\r\n\r\n03.005.... 4565 05.009.... 1093 05.115.... 4289 06.014.... 5423\r\n\r\n03.007.... 4952 05.010.... 4207 05.120.... 2148 06.015.... 3614\r\n\r\n03.008.... 4245 05.011.... 4700 05.125.... 4426 06.016.... 5899\r\n\r\n03.009.... 6105 05.012.... 1271 05.130.... 6123 06.017.... 5433\r\n\r\n03.010.... 4008 05.013.... 6227 05.135.... 2971 06.018.... 6004\r\n\r\n03.011.... 6306 05.014.... 2967 05.140.... 5091 06.020.... 4348\r\n\r\n03.012.... 3898 05.015.... 2212 05.170.... 3112 06.021.... 4225\r\n\r\n03.013.... 6921 05.016.... 2334 05.175.... 3531 06.022.... 4847\r\n\r\n03.014.... 3876 05.017.... 3761 05.180.... 4797 06.030... 20525\r\n\r\n06.031.... 4368 06.272.... 3437 08.027.... 4555 10.028.... 5135\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1121 10.055.... 3938\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5985 08.031.... 5277 10.060.... 5456\r\n\r\n06.034.... 4895 06.300.... 2950 08.032.... 3115 10.065.... 4026\r\n\r\n06.040.... 8363 06.400.... 3092 08.033.... 2703 10.070.... 6038\r\n\r\n06.042... 18063 06.500.... 1356 08.034.... 4148 10.080.... 6920\r\n\r\n06.043... 15548 06.501.... 1170 08.035.... 4094\r\n\r\n06.061.... 4076 06.502.... 1073 08.036.... 4533 11.001.... 2580\r\n\r\n06.062.... 6956 08.037.... 4706 11.002.... 6455\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3744 08.038.... 3595 11.003.... 3412\r\n\r\n06.064.... 6362 07.002.... 3066 08.040.... 3600 11.004.... 5280\r\n\r\n06.065.... 6268 07.003.... 2916 08.050.... 1097 11.005.... 3881\r\n\r\n06.066.... 4946 07.005.... 4784 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2947 07.006.... 3532 09.001.... 4284 11.007.... 1300\r\n\r\n06.069.... 3515 07.007.... 3487 09.002.... 5052 11.008.... 4587\r\n\r\n06.070.... 4572 07.008.... 5785 09.003.... 4663 11.009.... 4526\r\n\r\n06.072.... 5065 07.009.... 3190 09.004.... 4801 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4429 07.030.... 4876 09.005.... 5715 11.011.... 6184\r\n\r\n06.076.... 4847 07.050.... 4188 09.006.... 3657 11.012.... 4408\r\n\r\n06.077.... 4392 07.100.... 4019 09.007.... 6243 11.013.... 4444\r\n\r\n06.081.... 4601 07.150.... 5347 09.008.... 1121 11.014.... 4103\r\n\r\n06.082.... 5663 07.160.... 5329 09.009.... 5631 11.015.... 3616\r\n\r\n06.084.... 5016 07.170.... 3647 09.010.... 4685 11.016.... 4199\r\n\r\n06.085.... 4244 07.180.... 1043 09.011.... 5213 11.017.... 1867\r\n\r\n06.086.... 3198 09.012.... 5453 11.018.... 2780\r\n\r\n06.087.... 4445 08.001.... 3756 09.013.... 5067 11.019.... 4450\r\n\r\n06.088.... 4705 08.002.... 3416 09.014.... 1159 11.020.... 6559\r\n\r\n06.090.... 6920 08.003.... 3221 09.015.... 5035 11.021.... 2027\r\n\r\n06.095.... 1076 08.004.... 4139 09.016.... 5056 11.022.... 7598\r\n\r\n06.100.... 1185 08.005.... 3638 09.020.... 5610 11.023.... 4095\r\n\r\n06.101.... 1777 08.006.... 8474 09.025.... 3259 11.024.... 3289\r\n\r\n06.102.... 1518 08.007.... 5245 09.026.... 1059 11.025.... 2472\r\n\r\n06.103.... 1377 08.008.... 6085 11.026.... 5826\r\n\r\n06.105.... 7116 08.009.... 5423 10.001.... 4214 11.027.... 4888\r\n\r\n06.106.... 6683 08.010.... 4769 10.002.... 6674 11.028.... 2162\r\n\r\n06.107.... 5366 08.011.... 5319 10.003.... 5407 11.029.... 2870\r\n\r\n06.108.... 4453 08.012.... 6739 10.004.... 2552 11.030.... 5481\r\n\r\n06.110.... 5113 08.013.... 6108 10.005.... 3804 11.031.... 1066\r\n\r\n06.115.... 4433 08.014.... 9047 10.006.... 5651 11.032.... 1049\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8479 10.007.... 4362 11.034.... 4031\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9368 10.008.... 6691 11.035.... 6761\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2659 10.009.... 4193 11.036.... 1009\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4104 10.010.... 6024 11.037.... 2841\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6704 10.011.... 5424 11.038.... 6771\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5178 10.012.... 4992 11.039.... 6267\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3858 10.013.... 4760 11.040.... 3629\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1330 10.014.... 4517 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3912 08.023.... 3449 10.015.... 6927 11.043.... 4127\r\n\r\n06.270.... 2836 08.024.... 6814 10.016.... 3678 11.044.... 5122\r\n\r\n06.271.... 4437 08.026... 17696 10.017.... 4177 11.045.... 5171\r\n\r\n11.046.... 2657 13.013.... 6470 13.348.... 1101 15.003.... 5974\r\n\r\n11.047.... 4649 13.014.... 8607 13.350.... 3180 15.004.... 4478\r\n\r\n11.048.... 3030 13.015.... 5621 13.360.... 3638 15.005.... 5451\r\n\r\n11.050.... 1480 13.022.... 6359 13.365.... 4397 15.006.... 3460\r\n\r\n11.055.... 6102 13.024.... 5347 13.366.... 1154 15.007.... 5920\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5403 13.368.... 1039 15.008.... 5042\r\n\r\n11.057.... 1297 13.026.... 4012 13.369.... 1079 15.009.... 4245\r\n\r\n11.060.... 4523 13.030.... 4771 13.370.... 3841 15.010.... 4492\r\n\r\n11.061.... 5978 13.035.... 6498 13.371.... 3608 15.011.... 3757\r\n\r\n11.080.... 1109 13.036.... 1123 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15.031.... 5332\r\n\r\n12.011.... 1095 13.170.... 5236 13.411.... 5963 15.032.... 2192\r\n\r\n12.012.... 5686 13.175.... 5127 13.413.... 5720 15.033.... 5158\r\n\r\n12.013.... 4429 13.180.... 6030 13.415.... 3208 15.034.... 3595\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3430 15.035... 14721\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1139 13.420.... 4540 15.036.... 6252\r\n\r\n12.020.... 4273 13.190.... 5023 13.440.... 1091 15.037.... 4640\r\n\r\n12.025.... 4410 13.192.... 2948 13.460.... 2929 15.038.... 4500\r\n\r\n12.030.... 5875 13.193.... 1295 13.462.... 1623 15.039.... 3622\r\n\r\n12.035.... 1084 13.195.... 9000 13.468.... 4745 15.040.... 6958\r\n\r\n12.042.... 1493 13.196..... 999 13.469.... 4818 15.041.... 4477\r\n\r\n12.043.... 1199 13.197.... 1224 15.045.... 7068\r\n\r\n12.045.... 1136 13.198.... 5635 14.000.... 5935 15.046.... 6678\r\n\r\n12.050.... 4545 13.199.... 1123 14.001.... 4586 15.047.... 3721\r\n\r\n13.200.... 4330 14.002.... 5461 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 4810 13.201.... 4659 14.003.... 4570 15.065.... 4787\r\n\r\n13.002.... 4633 13.205..... 982 14.004.... 4343 15.066.... 2842\r\n\r\n13.003.... 4647 13.301.... 5402 14.005.... 2440 15.067.... 2530\r\n\r\n13.004.... 4844 13.302.... 1163 14.006.... 4544 15.068.... 5161\r\n\r\n13.005.... 5607 13.330.... 4716 14.007.... 4850 15.069.... 4829\r\n\r\n13.006.... 5349 13.331.... 1255 14.008.... 3866 15.070.... 4619\r\n\r\n13.007.... 4735 13.332.... 1233 14.009.... 6680 15.071.... 4963\r\n\r\n13.008.... 6299 13.333.... 1210 14.010.... 5837 15.075.... 5037\r\n\r\n13.009.... 7934 13.335.... 6594 15.076.... 6410\r\n\r\n13.010.... 5367 13.337.... 1135 15.000.... 5546 15.080.... 4685\r\n\r\n13.011.... 4312 13.340.... 4057 15.001.... 5203\r\n\r\n13.012.... 4959 13.345.... 4124 15.002.... 4906 16.001.... 6075\r\n\r\n16.002.... 6371 18.008.... 8744 18.250.... 3755 20.067.... 4569\r\n\r\n16.003.... 5709 18.009.... 3435 18.260.... 4794 20.070.... 4170\r\n\r\n16.004.... 5152 18.010.... 1122 18.265.... 3972 20.071.... 3818\r\n\r\n16.005.... 3916 18.011.... 4476 18.270.... 8769 20.080.... 4229\r\n\r\n16.006.... 7576 18.012.... 4619 18.500.... 2367 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4023 18.013.... 3097 20.086.... 6451\r\n\r\n16.008.... 4595 18.014.... 3339 19.000.... 4324 20.090.... 3915\r\n\r\n16.009.... 9268 18.015.... 6226 19.001.... 4450 20.091.... 4426\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4054 19.004.... 3583 20.092.... 4468\r\n\r\n16.011... 13651 18.017.... 2302 19.005.... 3721 20.093.... 1972\r\n\r\n16.012.... 6163 18.018.... 1108 19.006.... 3668 20.096.... 3503\r\n\r\n16.013.... 6693 18.019.... 4030 19.007.... 3704 20.097.... 3659\r\n\r\n16.015.... 1135 18.020.... 3325 19.008.... 4086 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5262 18.021.... 2360 19.009.... 4480 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6231 18.022.... 4491 19.010.... 3447 20.100.... 2182\r\n\r\n16.020.... 4904 18.023.... 4584 19.011.... 3629 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6190 18.024.... 4740 20.102... 19992\r\n\r\n16.022.... 3440 18.025.... 2350 20.002.... 5263 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3864 18.026.... 2119 20.003.... 4092 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3363 18.027.... 4122 20.004.... 4386 20.105.... 6591\r\n\r\n16.025.... 4904 18.028.... 2218 20.005.... 4129 20.106.... 5119\r\n\r\n16.026.... 4450 18.029.... 3994 20.006.... 4166 20.107.... 6649\r\n\r\n16.027.... 5259 18.030..... 978 20.007.... 4058 20.108.... 1286\r\n\r\n16.028.... 4286 18.031.... 4620 20.008.... 4043 20.110.... 4360\r\n\r\n16.029.... 3982 18.032.... 3476 20.009.... 5595 20.111.... 4030\r\n\r\n16.030.... 6694 18.033.... 3467 20.010.... 4558 20.112.... 8351\r\n\r\n16.031.... 4228 18.034..... 894 20.011.... 4461 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4016 18.035.... 3793 20.012.... 6689 20.114.... 3684\r\n\r\n16.033.... 7396 18.036.... 1168 20.013.... 5298 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4382 18.037.... 1138 20.015.... 1220 20.116..... 911\r\n\r\n16.035.... 3646 18.038.... 1157 20.016.... 8778 20.125.... 2988\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 954 20.020.... 5063 20.170.... 4352\r\n\r\n18.045.... 1038 20.023.... 3934 20.175.... 4550\r\n\r\n17.012.... 5311 18.050.... 4182 20.024.... 4536 20.176.... 1169\r\n\r\n17.013.... 6566 18.051.... 3334 20.025.... 4206 20.180.... 3638\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4388 20.181.... 5065\r\n\r\n17.017.... 4664 18.060.... 1324 20.027.... 4555 20.183.... 4589\r\n\r\n17.018.... 4785 18.062.... 1328 20.028.... 4902 20.198.... 5562\r\n\r\n17.020.... 5223 18.065.... 1000 20.029.... 5137 20.200.... 4836\r\n\r\n17.025.... 7371 18.070.... 3357 20.030.... 4992\r\n\r\n17.035.... 6098 18.080.... 3598 20.031.... 5388 21.001.... 2821\r\n\r\n17.040.... 4643 18.081.... 1059 20.032.... 4097 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5366 18.082.... 1072 20.033.... 4160 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1030 20.034.... 2977 21.004.... 2663\r\n\r\n18.002.... 3541 18.084.... 1024 20.035.... 2869 21.005.... 3837\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5251 20.036.... 3121 21.006.... 1147\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3011 21.007.... 4287\r\n\r\n18.005.... 2632 18.200.... 3759 20.038.... 1080 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4149 18.210.... 1019 20.040.... 3543 21.009.... 3136\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 4582 20.041.... 3958 21.010.... 4141\r\n\r\n21.011.... 3185 21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3510 21.028.... 1179 21.048.... 1249 22.016.... 5322\r\n\r\n21.015.... 3407 21.029.... 1093 21.050.... 1832 22.020.... 9708\r\n\r\n21.018.... 2897 21.030.... 1934 21.051.... 1241 22.025.... 4094\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1161 21.090.... 4554 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3096 21.035.... 3839 21.100.... 3989 22.028... 14606\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1090 21.101.... 6045 22.030.... 8715\r\n\r\n21.022.... 1370 21.037.... 1046 21.102.... 3972 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1072 21.103.... 5229 22.050.... 6921\r\n\r\n21.024.... 1261 21.040.... 3532\r\n\r\n21.025.... 4854 21.042.... 1165 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1216 21.045.... 1024 22.010.... 1089 \r\n\r\nId: 2058197"
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                            "I - Ato",
                            "A despesa empenhada alcançou o montante de R$ 60.832.044 mil. Do total empenhado pelo Estado, 99,40% foram liquidados. Em termos nominais, verifica-se um decréscimo de 7,80% nas despesas empenhadas em relação ao ano anterior.\r\n\r\n3.1.3.3.1 Despesas Correntes\r\n\r\nNas despesas correntes estão agrupados os vários detalhamentos pertinentes às despesas de custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como os referentes aos vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias primas e bens de consumo, serviços de terceiros, entre outros. Em 2016, as Despesas Correntes apresentaram o montante de R$ 56.142.794 mil.\r\n\r\nA categoria econômica das Despesas Correntes compreende três grupos de natureza de despesa que, por sua vez, agregam elementos com as mesmas características do objeto de gasto, conforme relacionados a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 071***\r\n\r\nEm comparação ao exercício anterior, as Despesas Correntes perfizeram um aumento módico de 0,65% (+R$ 360.510 mil), apesar da retração relativa material das despesas referentes aos “Juros e Encargos”, os incrementos das demais despesas sobrepuseram a essa retração. As despesas classificadas no grupo Outras Despesas Correntes encontram-se detalhadas no item 3.1.3.3.1.3 deste relatório.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a participação percentual de cada um dos grupos na composição das despesas do ano:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 072***\r\n\r\n3.1.3.3.1.1 Pessoal e Encargos\r\n\r\nAs despesas com pessoal e encargos sociais atingiram o montante de R$ 23.031.895 mil, tendo uma evolução de 4,07%, ou +R$ 899.732 mil, em relação ao exercício anterior. O Poder Judiciário foi o que apresentou maior diminuição absoluta de R$ 45.548 mil.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 073***\r\n\r\nPor responder por 78,52% do total das despesas de pessoal, o poder executivo tem um grande peso nesse desempenho, sendo o principal responsável, visto que, com exceção dos gastos da Assembleia Legislativa, os demais poderes tiveram uma diminuição. Segurança Pública e Educação são funções do poder Executivo que apresentam os maiores gastos de Pessoal e Encargos, com 46,72% e 27,13%, respectivamente. \r\n\r\nNo âmbito geral, o ERJ procurou identificar as prioridades e rever os gastos em virtude da situação econômica do estado, apesar do ligeiro aumento dos valores alocados nesse grupo de despesa. Medidas de contenção e otimização dos gastos públicos, inclusive sobre a folha de pagamento de pessoal, foram adotadas ao longo do ano como forma de readequar o planejamento ao cenário fiscal.\r\n\r\n3.1.3.3.1.2 Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão registradas as despesas com juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como as da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nAs despesas com Juros e Encargos da Dívida registraram o montante de R$ 2.729.723 mil representando uma significativa variação nominal de -28,82% (-R$ 1.105.035 mil) em comparação com o ano anterior.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 074***\r\n\r\nPara uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, é prudente acrescentar as obrigações relativas às despesas com amortização da dívida estadual, no montante de R$ 1.986.947 mil, classificadas em Despesas de Capital dividida em três elementos de despesas: “Principal da Dívida Contratual Resgatado” (Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.), “Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciada” (Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária.) e “Indenizações e Restituições”, além das “Despesas de Exercício Anteriores” contabilizadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que o serviço da dívida é uma referência à totalidade dos pagamentos que o devedor faz para pagar os juros e amortização do principal correspondente a empréstimos.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 075***\r\n\r\nNesta análise, apura-se que o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 4.716.670 mil com o serviço da dívida, e apresentou uma variação nominal negativa de 35,26% em comparação com o ano anterior. Esta variação está atrelada ao comportamento da receita do Estado, já que o dispêndio anual máximo com as amortizações, juros e demais encargos de todas as operações de crédito, já contratadas e a contratar, inclusive o originário de débitos renegociados ou parcelados, acrescido, ainda, do valor devido, vencido e não pago, não poderá exceder a 13% (treze por cento) da Receita Líquida Real, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso II da Resolução do Senado Federal nº 78, de 1º de julho de 1988.\r\n\r\n3.1.3.3.1.3 Outras Despesas Correntes \r\n\r\nContempla as despesas com o custeio da máquina administrativa do Estado e outras não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 30.381.176 mil, perfazendo um sutil aumento de 1,90% (+R$ 565.814 mil) em relação ao resultado do respectivo período do ano anterior.\r\n\r\nPara uma análise mais qualificada desta categoria de despesa, verificamos a necessidade de separá-la devido às características totalmente distintas dos elementos que a compõem. No primeiro, estão as despesas com transferências, cujas dotações não correspondem à contraprestação de bens ou serviços destinados a outros entes de direito público ou privado. Em segundo, as despesas referentes às aposentadorias e pensões pagas pelo RIOPREVIDÊNCIA, e por fim as despesas de custeio, que são aquelas associadas à manutenção e às atividades finalísticas do Estado.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 076***\r\n\r\nDespesas com Transferências\r\n\r\nAs Despesas com Transferências atingiram o montante de R$ 2.408.872 mil, representando 7,93% do total do grupo \"Outras Despesas Correntes\". Em termos nominais apresentou uma considerável variação positiva de 83,32% em relação ao total empenhado no exercício anterior, traduzindo-se em um acréscimo de R$ 1.094.859 mil, representado pelo desempenho de “Transferências a instituições privadas com fins lucrativos”.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 077***\r\n\r\nO valor relativo às Transferências à União corresponde ao pagamento de amortização da dívida decorrente do contrato de cessão de crédito (Royalties), que apresentou um pequeno incremento de 3,22%. Esse contrato foi celebrado em 1999, no qual o Estado antecipou parte da receita de royalties do petróleo cedendo, em contrapartida, o direito de recebimento à União. Tal contrato foi dividido em fluxo de 255 parcelas mensais, com início em 20/12/1999 e término em 20/02/2021.\r\n\r\nAlém do aumento acima comentado, o aumento no grupo das Despesas com Transferências é explicado também pela contabilização das Despesas de Exercícios Anteriores, onde quase a totalidade do saldo é referente às transferências aos Fundos Municipais de Saúde. Cabe destacar que o desempenho das Subvenções Econômicas para as Instituições Privadas com Fins Lucrativos aumentou consideráveis 9773,26%, onde do total de R$ 624.171 mil, 99,87% foram destinados ao programa “Bilhete Único”. O aumento no grupo Despesas com Transferências também teve seu impacto pela contabilização das Despesas de Exercícios Anteriores. Dos R$ 283.874 mil contabilizados em 2016, quase sua totalidade refere-se às transferências aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nVale destacar que o objetivo do Programa de Subvenção Econômica é promover um significativo aumento das atividades de inovação e o incremento da competitividade das empresas e da economia do País. Essa modalidade de apoio financeiro consiste na aplicação de recursos públicos não reembolsáveis (que não precisam ser devolvidos) diretamente em empresas, para compartilhar com elas os custos e riscos inerentes a tais atividades.\r\n\r\nAposentadoria, Reformas e Pensões\r\n\r\nAs despesas com Aposentadoria, Reformas e Pensões, atingiram o montante de R$ 14.083.609 mil nesse ano, 46,36% do total do grupo, e apresentaram um aumento de 6,01% em relação ao ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 078***\r\n\r\nEstas despesas estão concentradas em sua maioria no Rioprevidência, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios concedidos aos servidores estatutários e seus beneficiários de todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro. Estas despesas serão comentadas no item 7.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDespesas de Custeio\r\n\r\nAs Despesas de Custeio totalizaram o montante de R$ 13.888.696 mil, e corresponderam a 45,71% do grupo das “Outras Despesas Correntes”. Em relação a 2015, diminuiu em 8,72%, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 079***\r\n\r\nPercebe-se que, em direção contrária ao total do grupo, encontra-se a “Despesa de Exercícios Anteriores” que teve, no comparativo, um incremento de R$ 1.732.193 mil (+483,44%) referente ao empenho de despesas com inativos do exercício anterior.\r\n\r\n“Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, item mais relevante da lista no que tange a valor, respondendo por 50,71% do total dos recursos, teve um decréscimo de R$ 2.319.454 mil, sendo o principal motivo a diminuição da Despesa de Custeio. Um grande fator que pode ser apontado como uma das causas dessa retração foi a presença da ação “Operacionalização Integral de Unidades Próprias por meio de Gestão Compartilhada” em 2015, cujo o valor aplicado atingiu o montante considerável de R$ 1.806.158 mil, sendo que essa atividade não teve aplicação no exercício corrente. A finalidade desta ação é Garantir o funcionamento integral das unidades próprias por meio de gestão compartilhada das unidades públicas de saúde.\r\n\r\n3.1.3.3.2 Despesas De Capital\r\n\r\nClassifica-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Compreendem as contas desdobradas em Despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortizações das Dividas Interna e Externa. As Despesas de Capital somaram o montante de R$ 4.689.250 mil, apresentando um decréscimo material de 54,01% (-R$ 5.506.501 mil), reflexo sobremaneira da queda em “Investimentos” e “Amortização”. Os motivos dessas quedas serão esclarecidos nos tópicos seguintes.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 080***\r\n\r\n3.1.3.3.2.1 Investimentos\r\n\r\nOs Investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras e suas derivações, inclusive aquelas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e material permanentes. Dessa forma o investimento público é fundamental para o crescimento sustentado da economia. Sem a infraestrutura e a prestação de serviços públicos adequados, o Estado perde a competitividade na atração de novos investimentos privados, que são importantes geradores de renda e emprego para a população.\r\n\r\nAs Despesas de Investimentos atingiram o montante de R$ 2.674.275 mil, e apresentou um decréscimo significativo de R$ 4.027.464 mil (-60,10%) quando comparado com o mesmo período do exercício anterior, em função da atual crise fiscal que impactou diretamente os Investimentos, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 081***\r\n\r\nEm 2016, 54,20% (R$ 1.449.526 mil) das despesas executadas foram financiadas com recursos de Operações de Crédito (FR 111) - valores financeiros obtidos junto a investidores/agentes econômicos. Comparativamente a 2015, houve uma forte redução (-71,65%, ou seja, queda de R$ 3.663.868 mil) no nível de execução orçamentária pautada nessa FR, em função da atual crise fiscal, cujo arrestos e bloqueios financeiros impactaram diretamente a execução desse grupo de despesas.\r\n\r\nOs maiores investimentos realizados estão relacionados aos gastos com “Obras e Instalações”, que consumiram 62,65% do total e teve uma retração vultosa de 55,73%. A área de atuação do setor público que mais recebeu investimento desse recurso foi a função Transporte. O dispêndio nessa função representou 57,92% (R$ 970.333 mil) do montante destinado à “Obras e Instalações”, e foi aplicada, sobretudo, no programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô” e “Sistema Rodoviário Estadual” - 70% e 23% do total da função, respectivamente.\r\n\r\nO desempenho de “Despesas de Exercícios Anteriores” foi um dos fatores a se destacar para explicar essa diminuição das Despesas de Investimentos. O valor elevado do DEA de 2015 frente ao de 2016 é devido à contabilização do montante de R$ 671.549 mil (65,32%) referente ao programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô” naquele ano.\r\n\r\n3.1.3.3.2.2 Inversões Financeiras\r\n\r\nAs Inversões Financeiras correspondem às dotações destinadas à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e à constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 082***\r\n\r\nObserva-se que no ano corrente, as despesas com inversões financeiras atingiram o montante de R$ 28.028 mil, apenas 0,6% dos recursos aplicados em Capital, apresentando uma diminuição na ordem de 35,27% (-R$ 15.271 mil), em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n3.1.3.3.2.3 Amortizações da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão incluídas as despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. As despesas com amortização da dívida pública estadual registraram o montante de R$ 1.986.947 mil, tendo uma diminuição de 42,42% em relação ao ano anterior, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 083***\r\n\r\nPara uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, ou seja, total dispendido para honrar seus compromissos com a dívida pública deve-se somar ao total amortizado, as obrigações relativas às despesas com Juros e Encargos. Conforme já demonstrado no item 3.1.3.3.1.2 deste relatório, o total empenhado com o principal da dívida (R$ 1.986.947 mil) mais Juros e Encargos da Dívida (R$ 2.729.723 mil) perfizeram o montante de R$ 4.716.670 mil.\r\n\r\nEm virtude do contrato para consolidação, assunção e o refinanciamento da dívida do Estado pela União, estabelecidos pela Lei Federal n° 9.496/97 e pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF, o montante empenhado com serviço da dívida fica diretamente atrelado ao comportamento da receita, visto que o dispêndio anual máximo com amortizações, juros e demais encargos, não poderá exceder a 13% da Receita Líquida Real.\r\n\r\n3.1.3.3.3 Evolução das Despesas por Grupo de Despesa (2008-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução das despesas por grupo de despesa, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se que Pessoal e Encargos e Aposentadorias, Reformas e Pensões apresentaram os maiores aumentos em participação relativa dentre os grupos de despesa. Entre 2008 e 2009, houve alteração na classificação de Pessoal e Encargos e, portanto, os comentários sobre toda a evolução desconsideram o exercício de 2008 por prejudicar a análise.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 084***\r\n\r\nEnquanto Pessoal e Encargos parte de 23,6% do total em 2009 e alcança 37,9% em 2016, com crescimento de 14,3 pontos percentuais na participação relativa, a categoria Outras Despesas Correntes, por sua vez, demonstra queda de 11,1 pontos percentuais, retroagindo de 61,0% em 2009 para 49,9% do total em 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 085***\r\n\r\nSaliente-se que a categoria Aposentadorias, Reformas e Pensões atinge 23,2% do total em 2016 contra 16,1% em 2010, quando de sua inclusão nos Relatórios Gerenciais de Prestação de Contas de Gestão, com crescimento de 7,1 pontos percentuais.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 086***\r\n\r\nNo que tange à evolução por grupo de despesa entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, verifica-se redução tanto em despesas de capital, como em despesas correntes. Apesar da redução real de despesas por grupo de despesa desde 2013, são crescentes as participações relativas de Pessoal e Encargos e Aposentadorias, Reformas e Pensões, que conjuntamente atingiram 61,0% do total de despesas em 2016.\r\n\r\n3.1.4 RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nSão consideradas como intraorçamentárias, as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\nAs receitas intraorçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social”, incluídas na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.\r\n\r\nCabe ainda mencionar, que as classificações intraorçamentárias não constituem novas categorias econômicas. Essas têm as mesmas funções da receita e despesa original, diferenciando-se apenas pelo fato de destinarem-se ao registro de operações entre órgãos/entidades pertencentes ao mesmo orçamento. Por isso, não há necessidade de atualização dos códigos das naturezas de receita e despesa intraorçamentárias.\r\n\r\n3.1.4.1 Receitas Intraorçamentárias\r\n\r\nA realização das receitas intraorçamentárias alcançou o montante de R$ 3.158.721 mil, e apresentou um decréscimo de 9,37% (-R$ 326.519 mil), em relação ao ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 087***\r\n\r\nAs Receitas Correntes representaram quase 100% da arrecadação total das operações intraorçamentárias, apresentando uma variação negativa de 9,36% (-R$ 326.339 mil) em relação ao exercício anterior. A variação citada foi motivada, principalmente, pela diminuição das Receitas Intraorçamentária de Contribuições, mais especificamente, as patronais, tanto civil como militar, no montante de R$ 436.792 mil.\r\n\r\nAs Receitas intraorçamentárias de capital perfizeram o valor imaterial de R$ 268 mil, representando apenas 0,01% da receita total intraorçamentária, sendo sua principal fonte a amortização de financiamentos diversos. No total do grupo, em relação ao período anterior, nota-se uma diminuição de 40,05% (-R$ 179 mil).\r\n\r\n3.1.4.2 Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\n3.1.4.2.1 Alterações Orçamentárias \r\n\r\nPara o exercício de 2016, as despesas intraorçamentárias foram fixadas em R$ 4.133.800 mil. Ao longo do ano ocorreram aberturas de créditos adicionais, bem como cancelamento de dotações, que aumentaram a despesa fixada para a dotação atual de R$ 4.382.122 mil, conforme detalhado na tabela a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 088***\r\n\r\nEm relação à dotação autorizada de R$ 4.331.956 mil, foram empenhados 92,67% (R$ 4.014.401 mil). Destes foram liquidados o montante de R$ 4.007.304 mil (99,82% do total empenhado) e do total liquidado, foram pagos R$ 3.150.220 mil (78,61% do total liquidado).\r\n\r\n3.1.4.2.2 Execução Da Despesa Intraorçamentária\r\n\r\nAs Despesas Intraorçamentárias atingiram o montante de R$ 4.014.401 mil e apresentaram um aumento de R$ 275.554 mil (+7,37%), em relação ao ano anterior. Este incremento é reflexo direto da evolução das despesas referentes à Outros Serviços de Terceiros - PJ.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 089***\r\n\r\nAs Despesas Intraorçamentrias correntes responderam praticamente pelo total das despesas intraorçamentárias, sendo só “Pessoal e Encargos Sociais” responsáveis por 76,45% do total empenhado dessa categoria, responsável pelo maior gasto das despesas intraorçamentárias, como dito anteriormente.\r\n\r\nCom participação de 23,54% no total das despesas Intraorçamentárias Correntes, “Outras Despesas Correntes” apresentou uma aumento de 31,07% (+R$ 224.060 mil), pode-se apontar como o maior motivador, como apontado anteriormente, o incremento da despesa “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, que foi em 101,68%. As entidades responsáveis pelos maiores valores de “Outros Serviços de Terceiros - PJ” foram o Fundo Estadual de Saúde (42,28%), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (24,24%) e o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (20,84%).\r\n\r\n.1.5 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nTendo como base o montante da receita arrecadada e da despesa empenhadas verifica-se um Resultado Orçamentário deficitário de R$ 10.146.735 mil em 2016. Para esta análise, consideramos as operações intraorçamentárias.\r\n\r\nA diminuição das receitas correntes, causada principalmente pelo desempenho de “Outras Receitas Correntes” e “Receitas Patrimoniais”, e também a diminuição da receita de Operações de Crédito, foram os fatores primordial para esse aumento do déficit em relação ao período anterior.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 090***\r\n\r\nO gráfico, a seguir, ilustra a trajetória do resultado orçamentário dos exercícios de 2015 e 2016 do período em questão:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 091***\r\n\r\n3.1.5.1 Resultado Orçamentário por Categoria Econômica\r\n\r\nA análise do resultado orçamentário, distinguindo-se as receitas e despesas correntes e de capital, permite avaliar a capacidade do Estado de financiar seus gastos por meio de receitas correntes.\r\n\r\nO Resultado Corrente apresentou um déficit de R$ 6.685.637 mil. Esse déficit foi causado, de sobremaneira, pela queda de “Outras Receitas Correntes”, que no ano anterior contava com recursos oriundos da Lei Complementar Estadual nº 163/ 2015 (que modifica dispositivos da LC nº 147/2013), que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e capitalização do Rioprevidência. Em 2015, o Rioprevidência tinha sido capitalizado no valor de R$ 6.770.886 mil, inflando a base daquele ano.\r\n\r\nA Receita Patrimonial também apresentou uma baixa no valor de R$ 1.885.278 mil quando comparada com o respectivo período de 2015, devido uma queda significativa na arrecadação dos Royalties do Petróleo.\r\n\r\nO Resultado de Capital apresentou um déficit de R$ 3.461.099 mil. Resultado predominantemente composto pelo gasto em Investimentos e Amortização da Dívida, no valor de R$ 4.661.223 mil, e arrecadação de Operações de Crédito no valor de R$ 1.047.452 mil.\r\n\r\nConclui-se que a ausência da receita referente aos depósitos judiciais, juntamente com a diminuição da arrecadação dos Royalties e da receita de Operações de Crédito, bem Pessoal e Encargos Sociais, Previdência, Investimentos e Amortização da Dívida, apesar da retração das ultimas duas frente ao exercício passado, foram os principais fatores para que houvesse esse déficit.\r\n\r\n3.2 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nOs investimentos nas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, são descritos no Orçamento de Investimento, conforme previsto no art. 209, § 5º, II da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual 2016, em seu Capítulo III, art. 9, fixou a despesa do Orçamento de Investimento em R$ 1.226.870.802,00 (um bilhão, duzentos e vinte e seis milhões, oitocentos e setenta mil, oitocentos e dois reais), e o art. 10, da mesma Lei, dispõe que as fontes de receitas para a cobertura da despesa, decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento referente ao exercício de 2016, com as dotações aprovadas para as 02 (duas) empresas estatais independentes - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO - está detalhado na LOA, com as fontes de financiamento dos investimentos, bem como com a especificação dos Programas de Trabalho. A tabela a seguir demonstra as fontes de receitas estimadas e as despesas fixadas para o Orçamento de Investimento, com base nos respectivos Anexos da LOA 2016:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 092***\r\n\r\nPara a execução das ações integrantes do Orçamento de Investimentos foram indicadas em anexos na LOA 2016 fontes de financiamento decorrentes, integralmente, da geração de recursos próprios, perfazendo o montante de R$ 1.226.871 mil. Desse valor, R$ 1.222.928 mil (99,68%) coube à CEDAE e R$ 3.942 mil (0,32%) à Imprensa Oficial.\r\n\r\n3.2.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\nNo decorrer de 2016 não houve alterações orçamentárias.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 093***\r\n\r\n3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nConstituída oficialmente em 1º de agosto de 1975, apesar do Decreto-Lei N° 39, de 24 de março de 1975, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) é oriunda da fusão da Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ).\r\n\r\nA CEDAE opera e mantém a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas e coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerado dos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento autorizado em 2016 para CEDAE correspondeu ao montante de R$ 1.222.928 mil. Ao longo do exercício foram empenhados R$ 210.000 mil (17,17%) da dotação atual. Do total empenhado 100,00% foi liquidado.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 094***\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, dos investimentos realizados por programas, na CEDAE, podemos destacar o programa “0290 - Saneamento Básico” que participou com 99,25% (R$ 208.433 mil) do total empenhado. Observa-se que a maior parte dos recursos deste programa foram destinados a Implantação e Ampliação de Sistema de Abastecimento Água da RMRJ.\r\n\r\nPor fim, destacamos o programa “0022 - Gestão Corporativa” com 0,75% (R$ 1.567 mil) dos valores empenhados. A totalidade dos recursos destacados para este programa foram destinados à Operação de Sistemas de Águas e Esgotos.\r\n\r\n3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\n\r\nA Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro é a empresa de serviços gráficos do Governo do Estado responsável pela publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.). A autenticidade dos atos oficiais, no entanto, é só uma das atribuições da empresa, que assume como meta a prestação de serviços à sociedade e a democratização da informação.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento, aprovado para 2016, fixou para a Imprensa Oficial investimentos o montante de R$ 3.942 mil. Durante o exercício não ocorreu anulação ou cancelamento de dotação. Do total da dotação atualizada, foram empenhados 1,61% (R$ 63 mil), e destes, foram liquidados 97,08%.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 095***\r\n\r\n4 EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nEsta seção aqui, introduzida em caráter excepcional, trata da execução financeira, destacando eventos não recorrentes ou atípicos, ocorridos em 2016, quais sejam:\r\n\r\nFluxo de caixa: receitas e despesas em 2016;\r\n\r\nCenário fiscal e medidas adotadas em 2015 e em 2016;\r\n\r\nArrestos financeiros e bloqueios de dívida em 2016;\r\n\r\nApoio financeiro da União;\r\n\r\nRepasse duodecimal;\r\n\r\nPrecatórios; e\r\n\r\nImplantação do SIAFE-RIO.\r\n\r\nA execução financeira representa o fluxo de recursos financeiros necessários à realização efetiva dos gastos dos recursos públicos para a realização dos programas de trabalho definidos. Sob o enfoque da execução financeira, recursos equivalem a saldo de disponibilidade bancária, enquanto crédito refere-se a dotação orçamentária, autorização de gasto ou sua descentralização.\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o exercício financeiro no Brasil está compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, no qual a administração promove a execução orçamentária e demais fatos relacionados com as variações qualitativas e quantitativas que tocam os elementos patrimoniais da entidade ou órgão público.\r\n\r\nAs receitas e as despesas são contempladas sob o ponto de vista de caixa, ou seja, os efetivos ingressos e saídas da Conta Única do Tesouro Estadual.\r\n\r\nO ingresso de recursos se dá em três vias diferentes com destino à Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE). Por meio de guias de recolhimento ou boletos bancários, quando o contribuinte efetua o pagamento de seus tributos junto à instituição financeira oficial, que disponibiliza ao Tesouro Estadual os recursos arrecadados após cumprida a cláusula contratual de float bancário (atualmente, em três dias). Por meio de transferências, quando os recursos são recebidos de forma voluntária ou por determinação constitucional ou legal, de outras pessoas de direito público ou privado, independente de contraprestação direta de bens e de serviços.Por meio de contratos, quando há operações de crédito envolvidas.\r\n\r\nO dispêndio de recursos financeiros está diretamente vinculado à execução orçamentária e faz-se por meio de Ordem Bancária (OB). Tal dispêndio se destina ao pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre as Unidades Gestoras (UG), tais como liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins. A OB é, portanto, o documento de transferência de recursos financeiros (pagamento) após serem cumpridos os dois outros estágios anteriores de execução da despesa orçamentária (empenho e liquidação). No Estado do Rio de Janeiro, há uma fase prévia intermediária ao pagamento: a emissão de Programação de Desembolso (PD) a partir de liberação de cota financeira. Nenhum pagamento pode ocorrer sem estar atado a uma PD, cuja responsabilidade de emissão cabe a cada ordenador de despesa, e encontra registrado no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO).\r\n\r\n4.1 FLUXO DE CAIXA\r\n\r\nAlinhado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigatoriedade do equilíbrio entre receita e despesa, o fluxo de caixa permite acompanhar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, em termos de ingresso e dispêndio de recursos financeiros. O fluxo de caixa é indispensável para a administração financeira e atua como ferramenta de controle e eixo para a tomada de decisão de modo a contribuir para que a entidade pública planeje ações que traduzam a responsabilidade na gestão fiscal do Estado.\r\n\r\nA projeção do fluxo de caixa no setor público possibilita o planejamento e a análise dos desembolsos feitos em cada unidade, além do acompanhamento das destinações legais da receita. O fluxo de caixa necessariamente deve retratar a situação financeira de forma fidedigna e realista.\r\n\r\nNa elaboração do fluxo de caixa público, há o ajuste diário das previsões com a expectativa de recebimentos e pagamentos, de direitos e obrigações, de receitas e despesas públicas, como base de informação. O ajuste diário é imprescindível para que não se incorra em erros para o dispêndio de recursos financeiros. Ainda mais em tempos de crise e escassez.\r\n\r\nAdicione-se ainda o erro das estatísticas frente à real arrecadação. Ocorre que as técnicas de estimação de receitas tributárias não compõem uma ciência exata e perfeita, e dependem do sujeito passivo da obrigação tributária, o contribuinte, em efetuar o pagamento de tributos ao fisco estadual na data estipulada por previsão legal.\r\n\r\nA propósito, em 2015 e em 2016, reuniões periódicas e sucessivas entre o Secretário de Estado de Fazenda e o Sr. Governador permitiram o detalhamento do fluxo de caixa, o acompanhamento dos recursos disponíveis em conta-corrente e a definição das prioridades de pagamento diante da fragilidade do caixa estadual.\r\n\r\nDesde 2015, a sinalização do fluxo de caixa estadual indica a necessidade de adoção diuturna de medidas, sob regime de urgência, para impedir uma séria descontinuidade nas atividades do Estado.\r\n\r\n4.1.1 CENÁRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO cenário fiscal do Estado do Rio de Janeiro não está isolado: o recuo na atividade econômica do país afetou fortemente as finanças dos demais entes federativos. Em maior ou menor grau, todos os estados enfrentam dificuldades que decorrem de uma combinação perversa: queda acentuada na arrecadação e aumento dos gastos obrigatórios.\r\n\r\nEsta crise fiscal é fruto de anos de guerra fiscal, políticas de incentivo a gastos comandadas pelo Governo Federal, inclusive, e frustração nas receitas estaduais, que são elasticamente mais sensíveis à atividade econômica.\r\n\r\nAlguns teóricos mencionam ainda a exploração da ilusão fiscal por meio de mecanismos como complexidade do sistema tributário, grau de visibilidade dos tributos e participação de transferências intergovernamentais no financiamento do gasto público. Nos últimos anos, como já comentado neste Relatório, apesar de apresentarem trajetória de crescimento nos momentos de expansão econômica, houve brusca contração das transferências federais a partir do recuo na atividade econômica. Torna-se um desafio da administração acomodar a despesa já criada e altamente rígida, em especial motivada por demandas de diversos grupos da sociedade, inclusive de corporações representativas de interesses econômicos, industriais ou profissionais, algumas delas nomeadas por intermédio de associações de classe.\r\n\r\nAs soluções adotadas pelos demais estados para o enfrentamento à crise envolvem redução das despesas, ajustamentos na Previdência, aperto da fiscalização tributária e elevação das alíquotas dos impostos e da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas. Destaque-se que é muito baixa a margem de manobra da gestão financeira estadual.\r\n\r\nComo ilustração, os governos dos estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul enfrentaram também grandes dificuldades quanto ao pagamento de servidores e decidiram, em março de 2016, pelo escalonamento salarial. Enquanto o governo de Minas quitava o pagamento de 75% do funcionalismo ao pagar até R$ 3 mil líquidos mensais, 75,42% dos 347 mil servidores do Rio Grande do Sul, que recebem acima de R$ 1.250,00, tinham salário parcelado em nove vezes.\r\n\r\nComentar o exercício de 2016 sem mencionar o ano anterior, é inócuo. As condições econômicas do exercício de 2015 implicaram em ajustamentos na condução fiscal tanto do Governo Federal quanto dos Governos Estaduais e Municipais, de modo a dotar os entes públicos de recursos suficientes para honrar seus compromissos e garantir a execução de políticas públicas prioritárias e o pagamento de juros e encargos da dívida, demonstrando, assim, aos agentes econômicos, o compromisso com a manutenção do equilíbrio fiscal, do controle da inflação e da recuperação da capacidade de investir - elemento crucial para a retomada do crescimento econômico.\r\n\r\nNo início de 2016, o Estado do Rio de Janeiro alcançava déficit fiscal no montante de R$ 22 bilhões, dos quais R$ 14 bilhões equivaliam ao déficit previdenciário e R$ 8 bilhões ao déficit do Tesouro Estadual.\r\n\r\nA receita bruta estimada totalizava R$ 57,5 bilhões. No início do exercício, o cenário considerava redução na arrecadação da receita tributária, principalmente o ICMS, e postura conservadora em relação à realização de receitas não recorrentes.\r\n\r\nSob o ponto de vista da despesa, em termos orçamentários, a despesa total estava estimada no início do exercício em R$ 79 bilhões, dos quais R$ 43 bilhões eram despesas de pessoal, R$ 10 bilhões eram despesas de serviço da dívida, R$ 13 bilhões representavam transferências constitucionais aos Municípios, Fundeb e PASEP, e R$ 13,5 bilhões eram despesas de custeio e investimento.\r\n\r\nA dependência dos recursos de royalties e participações especiais, por parte do Rioprevidência, acentuou o déficit fiscal previsto para o exercício de 2016.\r\n\r\n4.1.1.1 Déficit Previdenciário\r\n\r\nEm 2016, o Estado do Rio de Janeiro alcançava déficit orçamentário no montante de R$ 22 bilhões, incluído o déficit previdenciário de R$ 14 bilhões.\r\n\r\nApesar da receita bruta do Rioprevidência ser estimada em R$ 5 bilhões, a despesa de pessoal inativo e pensionistas representava R$ 19 bilhões. Dessa forma, o déficit do Rioprevidência alcançava R$ 14 bilhões no início de 2016.\r\n\r\nA constituição do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) como autarquia independente, com fonte própria de custeio, permitiu que o Estado tivesse maior mobilidade na alocação de seus recursos orçamentários.\r\n\r\nAo longo dos anos, o Estado do Rio de Janeiro destinou para a autarquia outros ativos pertencentes ao seu patrimônio, tais como imóveis, receitas de dívida ativa, participações societárias de propriedade do Estado, recebíveis de direitos de crédito, participações em fundos em que o Estado fosse titular, entre outros.\r\n\r\nApesar da alocação desses ativos no Fundo de Previdência e independência de fonte de custeio, o Tesouro Estadual permanecia repassando recursos para o Fundo, com o objetivo de que o Rioprevidência realizasse o pagamento das aposentadorias e pensões do Estado.\r\n\r\nEm função desse quadro de contínua necessidade de recursos do Tesouro Estadual e do compromisso do Governo Estadual com a questão dos servidores inativos e pensionistas, optou-se pela alocação das receitas de royalties e participações especiais na exploração de petróleo para o Rioprevidência. Tais receitas constituíam a principal fonte de receita do Estado, à exceção dos recursos arrecadados com o ICMS.\r\n\r\nNo entanto, a principal receita do Rioprevidência foi fortemente atingida pela queda nos preços do petróleo e a quase paralisação das empresas de óleo e gás, com seus efeitos sobre os recursos oriundos das participações governamentais.\r\n\r\nA dependência dos recursos de royalties e participações especiais, por parte do Rioprevidência, acentuou o déficit fiscal previsto para o exercício de 2016. Assim, o Tesouro Estadual se viu obrigado a compensar essas perdas via repasse intraorçamentário.\r\n\r\nDe fato, a grande dependência do Rioprevidência quanto às fontes de recursos extraordinários, no período de 2010 a 2012, limitavam-se às receitas dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT) Em virtude de operações internas de venda definitiva de fluxo futuro em reais e de operações estruturadas externas, cujo lastro advém de receitas de royalties e participações especiais, notou-se significativa alteração da composição da receita. Em 2015, os recursos mais expressivos tiveram como origem depósitos judiciais, decisivos para complementação da receita do Rioprevidência.\r\n\r\nAs receitas próprias do Fundo, denominadas contribuições previdenciárias não apresentaram, nos últimos anos, variação significativa de crescimento. Por sua vez, as participações governamentais, royalties e participações especiais evidenciaram forte redução de receita, em termos proporcionais.\r\n\r\nComo já comentado, seja sob a ótica de função de governo, seja sob a ótica de grupo de despesa, as categorias de despesa Previdência e Aposentadorias, Reformas e Pensões, respectivamente, apresentaram crescimento contínuo ao longo dos anos de 2008 a 2016.\r\n\r\nDiante do exposto, o quadro do exercício de 2016 remeteu ao pas sado: necessidade contínua de recursos do Tesouro Estadual ao Rioprevidência e compromisso prioritário do Governo Estadual com a questão dos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\n4.1.2 MEDIDAS ADOTADAS\r\n\r\nAo longo de 2015 e 2016, o Governo do Estado do Rio de Janeiro adotou medidas com intuito de reduzir as despesas correntes, aumentar a receita tributária e instituir medidas institucionais, a fim de minimizar o déficit fiscal apresentado.\r\n\r\n4.1.2.1 Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual\r\n\r\nEm 2 de fevereiro de 2016, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 18, denominado Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), com o objetivo de ajuste das finanças do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com correção de distorções significativas existentes.\r\n\r\nRessalte-se que reuniões foram realizadas, em janeiro e fevereiro de 2016, com cada chefe de Poder e de órgão autônomo (TJ-RJ, ALERJ, MP, TCE, DPGE), bem como com as federações regionais (Firjan e Fecomercio) e os principais veículos de comunicação e seus representantes (Band, Extra, Globo, Globonews, O Dia e Valor). Nestas reuniões, o Senhor Governador do Estado, o Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado de Planejamento e o Presidente do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) apresentaram não apenas o conteúdo da LRFE, como o difícil cenário financeiro de 2016 que se vislumbrava à época.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 096***\r\n\r\nUm cálculo preliminar indicou que as onze (11) medidas, se aprovadas, gerariam economia de R$ 13,5 bilhões ao ano aos cofres públicos. São elas:\r\n\r\nMedidas de Redução de Despesas\r\n\r\nPagamento de contribuições patronais diversas pelos Poderes;\r\n\r\nCotização do déficit do Rioprevidência entre os Poderes, de forma proporcional;\r\n\r\nAcesso do Rioprevidência à base de dados dos inativos de todos os Poderes, indistintamente para realização de auditoria;\r\n\r\nAjuste bimestral dos duodécimos a serem transferidos aos Poderes, aprovados na lei orçamentária anual, ao longo do exercício, à Receita Corrente Líquida realizada;\r\n\r\nMedidas de Aumento de Receitas\r\n\r\nElevação da contribuição dos servidores e do Estado para o Fundo Previdenciário;\r\n\r\nDesvinculação de Receitas do Estado (DRE) de 50%, até 2020, de todos os fundos da administração direta do Executivo e dos Poderes, e de todas as receitas próprias da administração indireta do Executivo, com destinação à despesa de pessoal;\r\n\r\nUtilização dos saldos financeiros dos Poderes, provenientes dos duodécimos, ao final do exercício, para compensar as transferências financeiras no exercício seguinte;\r\n\r\nMigração dos superávits financeiros dos Fundos de Administração Direta do Poder Executivo, ao final de cada exercício, automaticamente para o Tesouro Estadual;\r\n\r\nMedidas Estruturais\r\n\r\nEliminação da distorção gerada pela contabilização dos royalties e participações especiais na Receita Corrente Líquida estadual;\r\n\r\nAumentos de despesa de pessoal condicionados ao incremento da Receita Corrente Líquida real, limitada até 70% do incremento;\r\n\r\nO equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão deve ser garantido pelas tarifas.\r\n\r\nA propósito, o projeto de lei foi rejeitado, não tendo tramitação na ALERJ.\r\n\r\n4.1.2.2 Medidas Adotadas em 2015 e em 2016\r\n\r\nComo já pontuado, a adoção de medidas é necessária. Não há como sair da crise sem alterar inúmeras distorções existentes no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, o Governo do Estado do Rio de Janeiro adotou ao longo de 2015 e 2016 as seguintes medidas:\r\n\r\nMedidas de Redução de Despesas\r\n\r\nDecreto nº 45.109, de 5 de janeiro de 2015, que trata da reavaliação das contratações dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, isto é, revisão de contratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a limitação na realização de concursos para novos servidores públicos (excetuadas áreas prioritárias da ação governamental);\r\n\r\nDecreto nº 45.110, de 5 de janeiro de 2015, que trata dos procedimentos relativos à celebração de acordos coletivos de trabalho por entidades da administração indireta Estadual;\r\n\r\nDecreto nº 45.111, de 5 de janeiro de 2015, que trata de redução em mais de 30% do valor global mensal das Gratificações de Encargos Especiais;\r\n\r\nLei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as Concessionárias de Serviços Públicos com Créditos Tributários; e\r\n\r\nDecreto nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015, que altera a data de pagamento dos servidores da administração estadual direta e indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado.\r\n\r\nMedidas de Aumento da Receita\r\n\r\nLei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimento industriais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária, alterada pela Lei nº 7.054, de 28 de agosto de 2015, denominada negociação direta com contribuintes acerca de contencioso administrativo;\r\n\r\nLei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, que altera a Lei Estadual nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que trata de tratamento tributário especial para implantação e operação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e o enquadramento das sociedades no programa de atração de investimentos estruturantes (Rioinvest), instituído pelo Decreto nº 23.012/97;\r\n\r\nLei Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, com forte impacto sobre a economia fluminense por tratar de depósitos judiciais e que altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 45.434, de 3 de novembro de 2015, que regulamenta os procedimentos relativos ao repasse de depósito judiciais e administrativos ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015;\r\n\r\nCelebração de termo aditivo ao contrato, firmado em 10 de junho de 1997, entre ERJ e Caixa, com interveniência da União, Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), Banco do Brasil, Itaú (sucessor do BANERJ) e Bradesco (sucessor do BERJ), que resultou em aporte de R$ 100 milhões;\r\n\r\nLei nº 7.068, de 01 de outubro de 2015, que altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA;\r\n\r\nLei nº 7.071, de 5 de outubro de 2015, que promove alterações na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015;\r\n\r\nLei nº 7.075, de 7 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regulamentada pelo Decreto nº 45.378, de 18 de setembro de 2015, que permite a destinação dos recursos oriundos de oferta pública de parte desse Fundo;\r\n\r\nLei nº 7.071, de 5 de outubro de 2015, que promoveu alterações na lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015;\r\n\r\nLei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, que dispôs sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários de ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento;\r\n\r\nLei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que dispôs sobre o Imposto Sobre A Transmissão Causa Mortis E Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos (ITD), de competência do Estado do rio de Janeiro;\r\n\r\nLei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, que alterou as leis nº 2.657/1996 e nº 7071/2015, e o Decreto-Lei nº 5/1975 - Código Tributário Estadual, para alterar alíquotas e aperfeiçoar a aplicação de penalidades relativas ao ICMS, incluir e alterar fatos geradores relativos à taxa de serviços estaduais, promover adequações ao disposto na Emenda Constitucional nº 87/2015;\r\n\r\nLei nº 7.176, de 28 de dezembro de 2015, que inseriu dispositivo no Decreto-Lei nº 5/1975, instituindo taxa única de serviços tributários da receita estadual;\r\n\r\nLei Complementar nº 61, de 28 de dezembro de 2015, que altera as Leis Complementares nº 134/2009 e nº 151/2013, que alteraram a Lei nº 4.056/2002, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nMedidas Estruturais\r\n\r\nDecreto nº 45.108, de 5 de janeiro de 2015, que instituiu a Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo propor medidas de política orçamentária e financeira, com vistas a garantir o cumprimento das metas fiscais definidas na legislação e dos demais objetivos fiscais estabelecidos para cada período; emitir opinião sobre o impacto fiscal decorrente da celebração de contrato, convênio, acordo e ajuste que impliquem em repasse de recursos do Tesouro Estadual; e propor e avaliar iniciativas e medidas para contenção e ajuste das despesas de pessoal e encargos, bem como acompanhar sua implantação;\r\n\r\nLei nº 7.040, de 09 de julho de 2015, que autorizou a criação de Sociedade de Propósito Especifico para securitização de dívidas, denominada Companhia Securitizadora Fluminense - CFSEC;\r\n\r\nAções de modernização da receita, que têm efeito sobre polo de cobrança administrativa, planejamento e programas de fiscalização, monitoramento especial, sistema de controle de ITD;\r\n\r\nImplantação da Guia de Recolhimento Estadual (GRE), documento de arrecadação instituído para pagamentos a órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, que não sejam realizados por intermédio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE); e\r\n\r\nModernização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro, que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO), e cujas ferramentas permitem maior agilidade na administração do dinheiro público, otimização de atividades rotineiras e redução de elevado risco operacional.\r\n\r\nEm 2015, as medidas, em conjunto, resultaram em efeito líquido sobre o caixa estadual superior a R$ 11 bilhões, o que auxiliou no impacto do déficit fiscal anual de R$ 13,5 bilhões, restando ao Tesouro Estadual a suplementação dos recursos adicionais.\r\n\r\nEm 2016, as medidas não foram suficientes para abarcar o deteriorado quadro fiscal.\r\n\r\nAlém disso, a profusão de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro para pagamento de salário do funcionalismo público, de medicamentos, de requisições de pequeno valor (RPV), de ações diversas, bem como para bloqueio de valores por execução de contragarantia contratual de dívida estadual, dificultou a administração do caixa estadual, tornando a situação financeira mais frágil.\r\n\r\nO impacto das decisões judiciais, cujos mandados indicaram o arresto financeiro superior a R$ 8 bilhões, tornou o caixa estadual inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano. Tais decisões judiciais não apenas afetaram a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), mas também as demais contas do Estado, inclusive contas de terceiros como de operações de crédito.\r\n\r\nEm 17 de junho, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou, por meio do Decreto nº 45.692, reconhecida pela Assembleia Legislativa, por meio da Lei nº 7.483, de 8 de novembro de 2016, estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, devido às incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; à diminuição de receita advinda dos royalties e participações especiais de exploração e produção de petróleo e gás natural; e à grave crise econômica que assola o Estado.\r\n\r\nO estado de calamidade decorre do colapso na prestação dos serviços públicos essenciais, como segurança pública, saúde, educação, mobilidade e gestão ambiental, frente à indisponibilidade de recursos financeiros no caixa estadual. \r\n\r\nPassados onze meses, a situação fiscal continuava crítica. O déficit para o ano de 2016 era de R$ 17,5 bilhões, em novembro de 2016.\r\n\r\n4.1.2.3 Medidas para Equilíbrio das Contas Públicas\r\n\r\nEm novembro de 2016, o Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou novo conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas. São elas:\r\n\r\nMedidas Previdenciárias\r\n\r\nElevação da contribuição de 11% para 14% dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado para o Fundo Previdenciário;\r\n\r\nContribuição previdenciária suplementar de 16% para servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado;\r\n\r\nIncidência de contribuição de 30% para aposentadorias e pensões abaixo do teto estabelecido para os benefícios do INSS;\r\n\r\nAuditoria na folha de pagamento de servidores inativos e pensionistas;\r\n\r\nCentralização de concessões de aposentadorias no Rioprevidência;\r\n\r\nMedidas com efeito sobre o Tesouro Estadual\r\n\r\nReceita de alienação de bens (concessão pela operação dos serviços públicos de gás, venda da folha de pagamento, securitização de dívida ativa);\r\n\r\nPacote de medidas de receitas, como aumento de alíquota de ICMS e vedação de realização de programas de refinanciamento (REFIS) por dez anos;\r\n\r\nFundo de equilíbrio fiscal, que corresponde a 10% do valor do benefício de ICMS utilizado pelo contribuinte e exigido por determinado período;\r\n\r\nAjuste dos duodécimos a serem transferidos aos Poderes, aprovados na lei orçamentária anual, ao longo do exercício, à Receita Corrente Líquida realizada;\r\n\r\nRedução ou extinção de determinados programas sociais;\r\n\r\nDesvinculação de receitas do Estado de fundos da administração direta do Poder Executivo;\r\n\r\nAssunção escalonada do déficit previdenciário com os demais Poderes e órgãos autônomos;\r\n\r\nEncolhimento da máquina administrativa com redução de secretarias e extinção de fundações e autarquias, suspensão de reajustes salariais concedidos ao funcionalismo público estadual, incorporação de gratificações por tempo de serviço, devolução de servidores requisitados, redução em 30% do valor global mensal das Gratificações de Encargos Especiais.\r\n\r\n4.1.3 RECEITA DIRETAMENTE ARRECADADA\r\n\r\nA receita bruta diretamente arrecadada (ICMS, IPVA, ITD e FECP) do Estado do Rio de Janeiro sofreu grande queda nos últimos três exercícios.\r\n\r\nAo analisar a evolução da receita bruta diretamente arrecadada, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, quando descontado o efeito da inflação, a arrecadação apresenta valores próximos a 2010 e representa 87,0% do volume de 2013, quando houve pico na arrecadação bruta.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 097***\r\n\r\nAo comparar a receita bruta diretamente arrecadada (ICMS, IPVA, ITD e FECP) de 2015 e 2016, em termos reais, a arrecadação não apresenta crescimento sustentado. Variações positivas ante ao mesmo período anterior devem-se a fatores exógenos como maior atuação na cobrança da dívida ativa em janeiro e efeito da alteração de alíquotas do ITD em março. No acumulado do ano, em 2016, a arrecadação bruta contraiu 3,7%, em termos reais, em dezembro de 2016 frente a dezembro de 2015.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 098***\r\n\r\nO cenário financeiro fica mais dramático quando se observa, no acumulado do ano, a queda real de 7,7% em dezembro de 2016 frente a dezembro de 2015 na arrecadação de ICMS (exceto dívida ativa, taxas, outras receitas, juros e multas de mora), que representa para o Estado do Rio de Janeiro suas receitas mais significativas. A maior retração na arrecadação de ICMS (ICMS, ICM e ADIC.ICMS-FECP) ocorreu em julho de 2016 (-15,9% ante mesmo mês do ano anterior).\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 099***\r\n\r\nPara efeito de caixa estadual, o conceito de receita líquida é mais adequado por representar os recursos financeiros que podem ser gastos efetivamente.\r\n\r\nA receita líquida diretamente arrecadada pelo Estado (ICMS, IPVA, ITD e FECP), descontadas as transferências constitucionais aos municípios, equivale à média mensal nominal de R$ 2,1 bilhões em 2016. No acumulado do ano, a receita líquida diretamente arrecadada alcançou R$ 25,8 bilhões, em termos nominais.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 100***\r\n\r\nEste montante de arrecadação líquida não é suficiente para cumprir com todas as obrigações do caixa estadual (pagamento de folha salarial, de dívida com credores ou de serviços prestados por fornecedores), devido ao agravamento do cenário macroeconômico nacional, com retração na atividade econômica e impacto negativo sobre a arrecadação estadual.\r\n\r\nAlém disso, é imprescindível frisar a necessidade contínua de aportes mensais do Tesouro Estadual ao Rioprevidência e o compromisso prioritário do Governo Estadual com a questão dos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nComo já observado, a partir de 2014, a economia brasileira mergulhou numa das piores recessões da sua história econômica. E a economia fluminense sofreu imensamente no mesmo período.\r\n\r\nEm momentos pretéritos, apenas o aumento da receita seria suficiente para viabilizar o crescimento da despesa, sendo, em alguns casos, substituído ou complementado por inflação e por aumento da dívida pública. No entanto, se houver ocorrido, como indicam alguns economistas, quebra estrutural na correlação entre arrecadação tributária e atividade econômica, o retorno aos padrões pré-crise será dificilmente factível. Ou seja, o ajuste por meio da dicotomia receita-despesa não será mais viável e o ajuste da despesa deverá ser muito mais profundo.\r\n\r\nO que se apresenta é a necessidade de um novo entendimento do comportamento das variáveis macro e microeconômicas, sem confiar no efeito fortuito da recuperação econômica cíclica na arrecadação.\r\n\r\n4.1.4 DESPESA DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\nDiante do cenário de retração financeira, ao analisar a evolução da despesa do Tesouro Estadual no fluxo de caixa, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, a despesa sofre também grande retração (mais provocada pela indisponibilidade de recursos financeiros) e representa 80,8% do volume de 2014, quando foi atingido o máximo.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 101***\r\n\r\nAs despesas do Tesouro Estadual são compostas pelos seguintes principais grupos: despesa de pessoal de servidores ativos do Estado, serviço da dívida paga a diversos credores, inclusive a União, custeio e investimento, e aporte ao Rioprevidência.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 102***\r\n\r\nAo longo dos anos 2010 a 2016, em média, a despesa de pessoal de servidores ativos do Estado representou 37,8% do total. Serviço da dívida paga a diversos credores, inclusive a União, figura com 18,7% do total, e custeio e investimento equivale a 40% do total. Em custeio e investimento, inclui-se parte dos pagamentos efetuados em Encargos Especiais, categoria esta considerada como agregação neutra por não estar associada a um bem ou serviço gerado no processo produtivo corrente.\r\n\r\n4.1.4.1 Pagamento da Folha Salarial\r\n\r\nEm tempos de crise financeira e escassez de recursos financeiros, o pagamento da folha de pessoal do funcionalismo público estadual tornou-se um enorme desafio para as finanças estaduais.\r\n\r\nA maior obrigação do Estado, de fato, refere-se ao pagamento da folha salarial.\r\n\r\nA folha bruta total de servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro representa despesa mensal de cerca de R$ 2,8 bilhões mensais, incluídos empréstimos consignados, retenção de imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição patronal e de servidores, bem como suplementação de folha.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 103***\r\n\r\nDiferentemente dos anos pretéritos, houve a necessidade contínua de aportes mensais do Tesouro Estadual ao Rioprevidência para solucionar a questão salarial dos servidores inativos e pensionistas. Até 2015, as despesas com servidores inativos e pensionistas não recaía sobre o Tesouro Estadual. Em 2016, o aporte mensal do Tesouro Estadual ao Rioprevidência corresponde a cerca de R$ 1,3 bilhão, valor equivalente à folha bruta de servidores inativos e pensionistas do quadro 2 acima.\r\n\r\nPortanto, ao comparar o custo mensal da folha bruta de servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (R$ 2,8 bilhões) e a expectativa mensal de arrecadação líquida (R$ 2,1 bilhões), ainda faltam, em grandes números, todo mês cerca de R$ 700 milhões para completar a folha de pagamentos do funcionalismo público estadual.\r\n\r\nRessalte-se que a despesa acima (R$ 2,8 bilhões) considera apenas folha bruta salarial. No cômputo do déficit mensal relatado acima, não estão incluídas as despesas com serviço da dívida e/ou de custeio.\r\n\r\nCaso não houvesse o aporte do Tesouro Estadual, a diferença entre expectativa mensal de receita líquida (R$ 2,1 bilhões) e a folha de pagamentos dos servidores ativos (R$ 1,5 bilhão), uma vez que cabe ao Rioprevidência saldar a folha de pagamentos dos servidores inativos e pensionistas, equivaleria a R$ 600 milhões mensais, o que poderia ser direcionado para os demais pagamentos e que se assemelha ao cenário de 2015.\r\n\r\nComo observado, o Estado do Rio de Janeiro não dispõe de recursos suficientes para o pagamento da totalidade de suas despesas.\r\n\r\nDiante desse quadro de insuficiência de recursos financeiros, inclusive para cumprir o pagamento integral da folha de pagamentos estadual, foi necessário efetuar diversos estudos para maximizar o fluxo de caixa e possibilitar a continuidade das atividades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.1.4.2 Alteração de Data de Pagamento e Escalonamento da Folha Salarial\r\n\r\nDe forma a compatibilizar os ingressos e dispêndios de recursos financeiros para o cumprimento das obrigações financeiras (no caso, a folha de pessoal), alterou-se a data de pagamento dos servidores estaduais para o sétimo dia útil, por meio do Decreto nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015, e posteriormente para o décimo dia útil de cada mês, por meio do Decreto nº 45.593, de 8 de março de 2016.\r\n\r\nDe fato, o processo arrecadatório estipula as datas 10, 20 e 30 de cada mês para recolhimento e a maior parcela da receita líquida disponível para pagamentos concentra-se, em geral, próxima ao décimo dia útil. Imprescindível também ressaltar que todo o processo arrecadatório depende do sujeito passivo da obrigação tributária, o contribuinte, em efetuar o pagamento de tributos ao fisco estadual na data estipulada por previsão legal.\r\n\r\nComo já pontuado, a crise fiscal afeta também os demais entes federativos. Como ilustração, os governos dos estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul enfrentaram também grandes dificuldades quanto ao pagamento de servidores.\r\n\r\nNo entanto, no Estado do Rio de Janeiro, a alteração de data de pagamento da folha salarial não foi um processo tranquilo. A partir de janeiro, iniciam-se as primeiras decisões judiciais impetradas contra o Estado para pagamento de folha salarial de determinadas associações de classes. Movimento este que perdurou por todo o exercício de 2016 e que será retratado em seção específica.\r\n\r\nEm abril, não seria possível cumprir, pela primeira vez, a data estipulada de pagamento (dia 14 de abril), ou o décimo dia útil do mês subsequente à competência da folha a ser recebida pelo funcionalismo. Assim, a limitação de caixa do Estado pautou penosa escolha de escalonamento salarial.\r\n\r\nPrimeiramente, na primeira semana de abril, considerou-se a possibilidade de estabelecer um valor máximo para o pagamento igualitário para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, com base no valor líquido da folha e a expectativa de recursos livres em caixa na data do pagamento de R$ 600 milhões.\r\n\r\nNo entanto, este valor máximo resultaria em R$ 1.388,00 por servidor (ativo, inativo e pensionista), o que foi considerado baixo. Com este montante, 126 mil servidores (26,3% do total) receberiam seus salários integrais. Ou seja, 26,3% do total dos 479.638 vínculos do Estado do Rio de Janeiro, excetuados os vínculos relacionados com servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, recebem menos que R$ 1.388,00.\r\n\r\nNa continuidade do processo, cogitaram-se diversas outras estratégias e combinação de possibilidades de modo a garantir o bem estar do servidor e da administração do Estado.\r\n\r\nEstudou-se, inclusive, privilegiar apenas as carreiras das áreas de saúde, educação e segurança, o que resultaria em um custo de R$ 533,45 milhões. Se fosse considerado todo o universo de carreiras de Estado, o que incluiria a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, o resultado atingiria custo de R$ 574,7 milhões. O resultado possibilitaria o pagamento integral dos salários de 184 mil servidores (38,4% do total de vínculos).\r\n\r\nDiante do resultado observado, pelo regime de competência, da arrecadação até o dia 11 de abril, a opção escolhida, por mais dolorosa que fosse, resultou no custo de R$ 819 milhões. Levou-se em conta tanto a continuidade das atividades do Estado, com serviços que são legitimamente demandados pela população, como também aqueles que recebem os menores benefícios e são considerados hipossuficientes de renda. A decisão foi pelo pagamento integral de 216.990 servidores ativos do Poder Executivo e de 111.212 servidores inativos e pensionistas que têm vencimentos de até R$ 2 mil líquidos, o que representa 45% do total dos segurados do Rioprevidência.\r\n\r\nSob a ótica de maximização do número de beneficiados, mesmo que o montante de R$ 819 milhões fosse destinado para o pagamento igualitário de um valor máximo (neste caso, R$ 2.020 por servidor ativo, inativo e pensionista), somente 41,4% do total de vínculos receberiam seus salários integrais.\r\n\r\nDestaque-se que o Estado não pagava seus fornecedores com regularidade há alguns meses. Desde o início da crise estadual, em 2015, o Governo tratou o pagamento do funcionalismo como compromisso prioritário, sendo todos os esforços realizados para cumprir integralmente a obrigação e minimizar os efeitos da crise para os servidores públicos estaduais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a decisão não trivial de pagamento da folha salarial (competência março de 2016) foi fundamentada na limitação de caixa do Estado, no resultado da arrecadação ao longo dos primeiros quinze dias corridos do mês de abril, na continuidade das atividades do Estado, com serviços que são legitimamente demandados pela população, e na sensibilidade com os servidores inativos e pensionistas hipossuficientes de renda, detentores dos menores benefícios previdenciários.\r\n\r\nO pagamento integral da folha salarial, competência março de 2016, sem excluir aqueles que recebem de empresas, autarquias e fundações regidas pela legislação da CLT, amparou 71,3% do total de 479.638 vínculos, não atingindo 137 mil servidores inativos e pensionistas do Estado (28,3% do total de vínculos), com vencimentos superiores a R$ 2 mil líquidos, bem como o governador, o vice-governador e os secretários de Estado. Esta porcentagem de 71,3% do total de vínculos beneficiados é superior àquela, caso fosse destinada parcela idêntica de R$ 2.020,00 a cada servidor (41,4% do total de vínculos), ao mesmo custo.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 104***\r\n\r\nO exercício de 2016 seguiu com as dificuldades de caixa, uma vez que a arrecadação não apresentou crescimento, e com a profusão de demandas judiciais impetradas contra o Estado para pagamento de folha do funcionalismos público, em sua maioria.\r\n\r\n4.2 ARRESTOS FINANCEIROS E BLOQUEIOS DE DÍVIDA\r\n\r\nNo ano de 2016, a administração do caixa estadual foi dificultada pela profusão de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro para pagamento de salário do funcionalismo público, de medicamentos, de ações diversas e de requisições de pequeno valor (RPV), bem como bloqueio de valores por execução de contragarantia contratual de dívida estadual.\r\n\r\nNo momento de arrestos financeiros ou bloqueios por força de decisões judiciais, todos os volumes financeiros contidos na Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE) são subtraídos até o montante especificado em tais decisões judiciais.\r\n\r\nEntre janeiro e dezembro de 2016, o total de arrestos e bloqueios, com diversas naturezas jurídicas, foi superior a R$ 8 bilhões nas contas do Estado, inclusive mantidas em outros bancos, como observado no gráfico abaixo.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 105***\r\n\r\nO impacto das decisões judiciais tornou o caixa estadual inacessível por 47 dias corridos, sendo praticamente um mês (26 dias corridos) entre novembro e dezembro. Tais decisões judiciais não apenas afetaram a CUTE, mas também as demais contas do Estado.\r\n\r\nApenas para pagamento de salário do funcionalismo público, foram expedidos 28 mandados de penhora de valores, que resultaram no arresto efetivo de R$ 3,75 bilhões.\r\n\r\nRessalta-se novamente que o Estado do Rio de Janeiro vive situação de calamidade pública pelo agravamento da crise financeira e que, somado aos arrestos judiciais que ocorreram nas contas de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, impediram a Secretaria de Estado de Fazenda de gerir devidamente os recursos financeiros e garantir a previsibilidade de qualquer pagamento, os quais vão sendo efetivados de acordo com a disponibilidade do fluxo de caixa estatal.\r\n\r\nDe fato, o ajuizamento de ações cíveis públicas, com pedido de liminar, e consequente decisão da Justiça para a tutela antecipada para penhora das contas estaduais, com o objetivo de pagamento integral de servidores do Estado, comprometeram as principais ações governamentais, bem como a administração financeira estadual.\r\n\r\nUm dos receios da administração foi o prejuízo direto sobre o repasse de parcela das receitas federais arrecadadas pela União (IPI e royalties) e daquelas arrecadadas pelo Estado do Rio de Janeiro (ICMS e IPVA) aos Municípios. Com o arresto, as transferências constitucionais destinadas aos Municípios, que são os recursos provenientes da arrecadação de tributos estaduais, poderiam ficar também prejudicadas. A tempo, algumas decisões judiciais ressalvaram, em seu texto, as transferências constitucionais destinadas aos Municípios e repasses à saúde e à educação.\r\n\r\nNo entanto, uma das decisões judiciais de arresto determinou arrestos e penhoras sobre as autarquias públicas estaduais na forma abaixo:\r\n\r\n“Conforme preleciona Hely Lopes Meireles, subjetivamente, a Administração Pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado. Na amplitude desse conceito, entram não só os órgãos pertencentes ao Poder Público, mas também as instituições autárquicas.\r\n\r\nEntende-se por autarquia, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.\r\n\r\nComo se vê, o Estado optou por descentralizar parte de suas funções, através da criação de Autarquias, que, portanto, representam o próprio stado, que, por uma ficção jurídica, as criou para melhor gerir determinados serviços.”\r\n\r\nOs arrestos financeiros de valores representaram acesso direto a recursos de terceiros, valores estes que são de outras entidades/titularidades e não de livre utilização do Tesouro Estadual, como no caso das operações de crédito. O montante atingido por mandados de arrestos em contas do Estado, inclusive mantidas em outros bancos, excluindo CUTE, equivaleu a R$ 1,7 bilhão.\r\n\r\nSaliente-se que, ao longo dos últimos anos, o Estado do Rio de Janeiro foi beneficiado por um ciclo de grandes investimentos, no âmbito de um processo de crescimento econômico estadual. Para dar sustentação a esta retomada de investimentos, o Estado do Rio de Janeiro contraiu diversas operações de crédito, cujos projetos encontram-se em fase de desenvolvimento e, portanto, ainda demandam recursos. Tais recursos financeiros estão diretamente vinculados a estas operações de crédito e seus objetos, não podendo ser acessados sem critério.\r\n\r\nNo entanto, houve arresto nestas contas de terceiros em diversas datas distribuídas ao longo do ano. Como resultado, uma série de negociações com os credores domésticos e internacionais ainda ocorrem para recomposição de saldos e posterior continuidade de projetos, colocando-os em risco.\r\n\r\nUm segundo grupo de natureza jurídica de ação impetrada contra o Estado tem como finalidade o pagamento de medicamentos, de ações diversas e de requisições de pequeno valor (RPV). O total dessas ações resultou no arresto de cerca de R$ 120 milhões em todas as contas de titularidade do Poder Executivo, uma vez que as ordens judiciais de bloqueio de valores foram expedidas com base no Bacenjud até o limite das importâncias especificadas, incidindo sobre o saldo credor das contas correntes.\r\n\r\nO terceiro grupo de bloqueios, pela União, refere-se a pagamentos realizados por dívida vencida e não paga pelo Estado do Rio de Janeiro, como resultado de execução de contragarantia contratual de dívida estadual por parte da União.\r\n\r\nÉ importante frisar que, do ponto de vista financeiro, as cláusulas contratuais de dívida com garantia da União não apresentam qualquer incentivo para o não pagamento de parcelas. Por isso, o não pagamento da dívida não foi uma opção do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas resultado dos mandados de arresto que tiveram como efeito a indisponibilidade de recursos no caixa estadual para a quitação de dívida vencida.\r\n\r\nComo se percebe no gráfico abaixo, os bloqueios iniciaram após abril de 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 106***\r\n\r\nIsto é reflexo dos mandados de arresto para penhora de valores decididos em março e abril, quando o Governo do Estado vislumbrava não ser possível cumprir, pela primeira vez, a data estipulada do décimo dia útil do mês subsequente à competência da folha salarial a ser recebida pelo funcionalismo público, já mencionado na seção de alteração de folha de pagamento. Em abril de 2016, foram arrestados cerca de R$ 800 milhões das contas estaduais.\r\n\r\nEm média, o serviço mensal da dívida flutua entre R$ 400 e R$ 500 milhões. Ao ampliar o volume de dívida vencida para dois, três, quatro meses, e assim por diante, torna-se cada vez mais distante a possibilidade de se obter recursos suficientes para a quitação dos débitos e os bloqueios tornam-se frequentes e constantes.\r\n\r\nComo dito, a crescente judicialização para pagamento de folha salarial impediu a devida gestão dos recursos financeiros e a previsibilidade de pagamentos do serviço da dívida, especificamente.\r\n\r\n4.3 APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO\r\n\r\nComo comentado acima, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública (Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016), reconhecida pela Assembleia Legislativa, por meio da Lei Estadual nº 7.483, de 8 de novembro de 2016, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, devido às incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; à diminuição de receita advinda dos royalties e participações especiais de exploração e produção de petróleo e gás natural; e à grave crise econômica que assola o Estado.\r\n\r\nO estado de calamidade decorre do colapso na prestação dos serviços públicos essenciais, como segurança pública, saúde, educação, mobilidade e gestão ambiental, frente à indisponibilidade de recursos financeiros no caixa estadual.\r\n\r\nComo primeiras consequências, avaliou-se que danos humanos, materiais e ambientais, com prejuízos econômicos e sociais, poderiam ocorrer em especial durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, realizados nos meses de agosto e setembro.\r\n\r\nNesse cenário de grave ruptura, o Governo Federal publicou as Medidas Provisórias nº 734, de 21 de junho de 2016, convertida na Lei Federal nº 13.351, de 25 de outubro de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro, e nº 736, de 29 de junho de 2016, convertida na Lei Federal nº 13.343, de 5 de outubro de 2016, que abre crédito extraordinário, na forma de transferências obrigatórias. O objetivo das Leis era minimizar os prejuízos ao país em razão da desestruturação institucional do Estado responsável por sediar os Jogos, de modo a assegurar a prestação de serviços públicos essenciais, notadamente os de segurança pública, no montante total de R$ 2,9 bilhões.\r\n\r\nAinda, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão TC 018.695/2016-7, de 29 de junho de 2016, em anexo, analisou, tanto em termos de mérito, de admissibilidade da consulta, e de requisitos da abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, inclusive baseado nos termos do Supremo Tribunal Federal, favoravelmente, e por unanimidade, a consulta formulada pelo Ministério da Fazenda acerca da abertura de créditos extraordinários pela União para transferência de recursos a outros entes federativos, em caso de grave crise financeira do ente, com a finalidade de viabilizar a realização de grandes eventos de âmbito internacional em que houve assunção de compromissos por parte do Brasil, em especial para ações relacionadas à segurança pública.\r\n\r\nUma vez que o estado de calamidade pública financeira declarado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro constitui ineditismo na esfera nacional, cabe tecer alguns comentários baseados no Acórdão do TCU.\r\n\r\nA interpretação de que despesas imprevisíveis e urgentes são apenas aquelas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública é analisada pelo TCU, que alega que os conteúdos semânticos constituem vetores para interpretação e/ou aplicação.\r\n\r\nO TCU destaca, em seu relatório, o julgamento dado pelo STF (STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 4.048, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.05.2008), na forma abaixo, in verbis:\r\n\r\n“40. Conforme julgado do STF, na Medida Cautelar de ADI 4048/2008, “Guerra, comoção interna e calamidade pública são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias”.\r\n\r\n41. A depender do tipo de evento, da quantidade de pessoas envolvidas e da presença ou não de determinadas autoridades internacionais, a falta de uma logística e de um eficaz esquema de segurança podem, sem dúvidas, acarretar consequências imprevisíveis para a ordem pública, o bem estar social e a segurança nacional”.\r\n\r\nAdiante, o Ministro do TCU ressalta, em seu encaminhamento para apreciação do Plenário do TCU, novamente o julgamento dado pelo, na forma abaixo, in verbis:\r\n\r\n“Os conteúdos semânticos das expressões \"guerra\", \"comoção interna\" e \"calamidade pública\" constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea \"d\", da Constituição. \"Guerra\", \"comoção interna\" e \"calamidade pública\" são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. [grifei]”\r\n\r\nAo considerar como referência a existência de eventos como guerra, comoção interna e calamidade pública, todos eles constituem pré-condições para o uso de créditos extraordinários devido aos efeitos causados ex-ante por tais adversidades. No entanto, a análise do TCU preceitua, na declaração de voto do Plenário, como destacado abaixo in verbis, que um episódio eventual, cuja certeza não pode ser comprovada, ou seja, ex-post, é um dos elementos que caracteriza a obrigatoriedade da transferência.\r\n\r\n“O que caracteriza a obrigatoriedade da transferência é a existência de compromisso anteriormente firmado pela União e a necessidade de garantir a segurança de chefes de estado estrangeiros, uma vez que eventual de ato de violência contra essas pessoas está prevista como crime contra a segurança nacional (art. 20 do Decreto-lei 314/1967).”\r\n\r\n[grifo nosso]\r\n\r\nComo destacado no Parecer PGFN/CAF nº 925/2016, de 10 de junho de 2016, quando da análise jurídica da proposta do texto da Medida Provisória, posteriormente conhecida por MP nº 736/2016, convertida na Lei Federal nº 13.343/2016, abaixo, in verbis:\r\n\r\n“Ademais, percebe-se que a presente MP está coerente com recentes entendimentos do Tribunal de Contas da União, já que aquele sodalício estabele como distinção fundamental entre a transferência legal obrigatória e a transferência voluntária a exigência ou não de condição para entrega do numerário (vide Acórdãos Plenário 2368/2013, 286/2016 e 544/2016). Na espécie, a propositura normativa não traz qualquer exigência desse naipe.”\r\n\r\n[grifo nosso]\r\n\r\nDessa forma, os fundamentos da utilização dos recursos provenientes da União em despesas correntes e de pessoal baseiam-se na distinção de créditos voluntários e extraordinários, não havendo, portanto, condições pré-estabelecidas para seu uso.\r\n\r\n4.3.1 APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nA aplicação dos recursos provenientes do Governo Federal foi exclusivamente em despesas com a função segurança pública, conforme classificação funcional dos orçamentos estaduais e que constitui o nível mais agregado da contabilidade pública.\r\n\r\nPara a compreensão do motivo da aplicação na função segurança pública, destaque-se levantamento da Anistia Internacional, release jornalístico, que criticou a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro a 100 dias dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Em comunicado, o Diretor Executivo da Anistia Internacional Brasil afirma que “Apesar da promessa de legado de uma cidade segura para sediar os Jogos Olímpicos, as mortes decorrentes de operações policiais têm crescido progressivamente nos últimos anos no Rio”.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, fazem parte da função segurança pública (código 06) as seguintes unidades orçamentárias (UO):\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFundação Santa Cabrini \r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nA distribuição orçamentária dos recursos da União restringiu-se apenas a oito UOs, abaixo discriminadas:\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSC - UO 2541\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - UO 1661\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP - UO 2632\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ - UO 2604\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - UO 2611\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - UO 2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC - UO 1601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG - UO 2601\r\n\r\n4.3.2 PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS\r\n\r\nComo já mencionado, o estado de calamidade pública é resultado da grave situação financeira do Estado.\r\n\r\nDiante do déficit existente, o aporte da União não representou espaço fiscal para novas despesas orçamentárias ou financeiras. A destinação dos recursos visou assegurar a prestação de serviços públicos essenciais, notadamente os de segurança pública, no montante total de R$ 2,9 bilhões, frente à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 nos meses de agosto e setembro. Ou seja, todos os pagamentos efetuados para a função Segurança Pública deveriam estar sendo providos essencialmente pelos recursos aportados pela União.\r\n\r\nPresumiu-se à época como prioritárias as despesas que representassem focos de perturbação e que pudessem gerar danos humanos e materiais durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Por isso, pagamentos de folha de pessoal e fornecedores de serviços emergenciais foram efetuados tempestivamente. Nada que se estendesse além do exercício de 2016, é bom frisar.\r\n\r\nNo que tange aos procedimentos orçamentários, os decretos foram publicados, adequando, na função segurança, a distribuição do montante de R$ 2,9 bilhões em uma fonte de recursos criada especificamente para esta destinação, a FR 192 - Transferência Proveniente de Auxílio Financeiro.\r\n\r\nA distribuição realizada pela SEPLAG considerou despesas de Pessoal e Encargos Sociais (grupo de despesa 1) e Outras Despesas Correntes (grupo de despesa 3), como folha de pessoal (proventos, Regime Adicional de Serviço - RAS e premiações sobre o sistema de metas), e pagamento de fornecedores (gestão de frota, manutenção, combustível e alimentação a apenados).\r\n\r\nNo que tange ao vínculo entre a despesa “fornecimento de alimentação aos custodiados” com a segurança pública, a escolha por esta despesa tem caráter preventivo a riscos de segurança à sociedade. Atente-se que rebeliões nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro no passado recente geraram elevados estragos para o governo estadual, uma vez que o início das principais rebeliões ocorridas deram-se a partir da má qualidade da alimentação, de atrasos no fornecimento de alimentação, e da não urgência no fornecimento desta alimentação.\r\n\r\nDe fato, foi crucial a utilização dos recursos da União para garantir o pagamento de tais despesas, a fim de evitar a interrupção do fornecimento de alimentação aos custodiados prisionais, devido à inadimplência do Estado para com as empresas fornecedoras de alimentação, gerando possíveis rebeliões, o que poderia vir a comprometer a imagem do país em todo o mundo durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.\r\n\r\nEnfim, os pagamentos referentes à fonte 192 foram realizados diuturnamente: entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2016, conforme quadro abaixo:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 107***\r\n\r\n4.4 REPASSE DUODECIMAL\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 (CF) assegura autonomia administrativa e financeira aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para tanto, esses órgãos têm garantido, constitucionalmente, conforme artigos 99, 127, 134 e 168 da CF, recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, na forma de repasses de parte da receita realizada, denominados duodécimos.\r\n\r\nNo que tange à previsão de receitas e de despesas para o exerci\r\n\r\ncio subsequente, os órgãos elaboram a respectiva proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na leis orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA).\r\n\r\nMensalmente, são repassados os valores a título de duodécimo orçamentário destinados a pagamentos de folha de pessoal, a custeio e a investimento dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, reiterando a firme intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro em atender à determinação constitucional.\r\n\r\nRessalte-se que, no exercício de 2016, a administração do caixa estadual foi dificultada pela profusão de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro para pagamento de salário do funcionalismo público, de medicamentos, de ações diversas e de requisições de pequeno valor (RPV), bem como bloqueio de valores por execução de contragarantia contratual de dívida estadual. O total de arrestos e bloqueios, com diversas naturezas jurídicas, foi superior a R$ 8 bilhões nas contas do Estado, inclusive mantidas em outros bancos.\r\n\r\nEsta situação peculiar de grave crise econômica dificultou o repasse tempestivo de duodécimo e não pode ser configurado como afronta ou desrespeito ao direito líquido e certo, por total inexistência de recursos ou no caso de bloqueios em virtude de mandados de arresto.\r\n\r\n4.4.1 DAS DIVERGÊNCIAS CONCEITUAIS E DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nPelo princípio da unidade de tesouraria, definido no art.56 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública não arrecadam receitas orçamentárias, mas tão somente recebem transferências financeiras do Poder Executivo. Por meio dessa Lei, a programação financeira tem o objetivo de “manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada”, podendo limitar a realização do gasto em função das necessidades de controle de caixa.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 9º, prevê o contingenciamento com regras para adequação da despesa ao efetivo fluxo de receitas, com o objetivo de assegurar “o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”.\r\n\r\nDentre as discussões do tema, existe a controvérsia a respeito da natureza jurídica do orçamento público, se autorizativo ou impositivo. A corrente que defende o “orçamento autorizativo” considera a despesa fixada na lei orçamentária como uma “autorização para gastar”, e não como uma “obrigação de gastar”. Este conceito julga que parte das despesas pode ser “contingenciada” e que a lei orçamentária seria portanto um ato administrativo com forma de lei, ou apenas uma lei formal. Em contrapartida, a idéia de “orçamento impositivo” torna obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado. Esta corrente julga que algumas despesas são fixas, previstas pela Constituição e por outras leis, como encargos com o pessoal e com a dívida pública. Outras despesas facultam a ação do Executivo até o limite previsto. São créditos limitativos e não imperativos.\r\n\r\nA jurisprudência mostra também divergência entre os entendimentos dos tribunais superiores.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso em mandado de segurança 10181/SE, de 14 de novembro de 2000, e do recurso especial 189189.146/RN, de 06 de agosto de 2002 abaixo, pronunciou-se no sentido de que os valores devem ser adequados ao nível de arrecadação do ente no ano corrente:\r\n\r\nRecurso em Mandado de Segurança 10181/SE \r\n\r\n(Data de julgamento: 14/11/2000)\r\n\r\n“Como sabido, é obrigatório o repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme previsto no art. 168 da Constituição Federal, devendo tal repasse obedecer a sistema programado de despesas, mediante parcelamento anual, denominado duodécimos.\r\n\r\nTal repasse de verbas orçamentárias pelo Executivo, deve observar as previsões constantes na Lei Orçamentária anual, a fim de garantir a independência entre os poderes, impedindo eventual abuso de poder por parte do chefe do executivo.\r\n\r\nPor outro lado, impende ressaltar que o quantum a ser efetivado deve ser proporcional à receita do ente público, até porque não se pode repassar mais do que concretamente foi arrecadado.\r\n\r\nAssim, em tese, sempre que a arrecadação corresponder à previsão orçamentária, deve-se observar os limites impostos pela lei orçamentária anual. Na hipótese contrária, cabe ao Chefe do Poder Executivo, apresentar elementos que justifiquem a não observância das dotações previstas em lei.”\r\n\r\nRecurso Especial 189.146/RN \r\n\r\n(Data de julgamento: 06/08/2002)\r\n\r\n“A liberação contemplada no artigo 168, Constituição Federal, não é desordenada.\r\n\r\nObedece ao sistema de programação de despesa, efetivando-se em favor da Câmara Municipal de forma parcelada em duodécimos, estabelecidos mensalmente e conformados à receita concretizada realmente mês a mês. Esse critério permite o equilíbrio, de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação ou com o sacrifício das obrigatórias despesas da responsabilidade do executivo. A liberação ou repasse não tem por base única a previsão orçamentária, devendo ser considerada a receita real.”\r\n\r\nDe efeito, observa-se que a liberação contemplada no artigo 168, Constituição Federal, não sendo autoaplicável, não é desordenada, obedecendo ao sistema de programação da despesa (Lei 4320/64). Deveras, deve efetivar-se de forma parcelada, em duodécimos correspondentes a cada mês do ano, exigindo-se, assim, a apuração do valor a ser repassado. Andante, a liberação ou repasse não tem por base única a previsão orçamentária e sem a receita real do mês correspondente. O critério legal permite o equilíbrio, de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação, evitando-se o sacrifício de obrigações fundamentais da alçada do executivo. Desse modo, não se vislumbra o direito líquido e certo à previsão (expectativa de receita).\r\n\r\nPois a liberação depende da receita real, base concreta dos cálculos dos duodécimos, estes assegurados constitucionalmente. Enfim, sua liberação ou \"repasse\" está sob o resguardo das demonstrações de receita concreta, da despesa e disponibilidade. Em síntese, sem deixar de louvar o mandamento constitucional (art. 168), voltada a atenção à receita realmente concretizada e consideradas as despesas demonstradas pelo Executivo e Legislativo, o repasse realiza-se conforme a programação da despesa. Nesse contexto, sublinha-se que a liberação cinge-se à disponibilidade agregada à receita real e não àquela prevista na lei orçamentária.”\r\n\r\nPor sua vez, o Supremo Tribunal Federal entende que os repasses estipulados na LOA são direitos indiscutíveis frente ao Executivo. \r\n\r\nADI 1.974-6 RO (Medida liminar) (Data de julgamento: 25/11/1998)\r\n\r\n“Somente lei complementar poderá definir os critérios e prazos para o repasse dos recursos a que alude o artigo 168, da Constituição Federal.”\r\n\r\nMS 21.291 (Data de julgamento: 12/04/1991)\r\n\r\n“A norma inscrita no art. 168 da CF reveste-se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -, a própria independência político-jurídica daquelas Instituições.”\r\n\r\nMS 22.384-7/GO\r\n\r\n“É inegável, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui direito líquido e certo ao repasse dos recursos correspondentes à sua dotação orçamentária até o dia 20 de cada mês, não havendo falar, outrossim, no caso, em impossibilidade concreta de cumprir o dever constitucional à míngua de recursos.”\r\n\r\nMS 21.450/MT\r\n\r\n“Ementa: Repasse duodecimal no era. 168 da Constituição. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao invés, uma ordem de distribuição prioritária (não somente equitativa) de satisfação das dotações orçamentárias, consignadas ao Poder Judiciário.”\r\n\r\n4.4.2 DA LIMITAÇÃO (OU INEXISTÊNCIA) DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nComo relatado anteriormente, as leis orçamentárias estão assentadas em uma previsão de arrecadação e não em um valor real, certo de ocorrer.\r\n\r\nNo caso de frustração de arrecadação das receitas tributárias e de transferências frente à previsão definida dentro dos limites estipulados conjuntamente com os Poderes nas leis orçamentárias, fica comprometido o repasse, uma vez que o Poder Executivo fica impossibilitado de transferir os recursos aos Poderes por inexistência de fundos.\r\n\r\nO problema se agrava quando não há contingenciamento de dotações orçamentárias por parte dos Poderes e seus gestores empenham toda a dotação contida na lei de orçamento.\r\n\r\nEnfim, os limitados (ou inexistentes) recursos financeiros no caixa estadual para repasse do duodécimo orçamentário geram discussões intermináveis entre os Poderes, haja vista que as leis orçamentárias não regulam tais situações.\r\n\r\nComo ilustração, o respectivo poder executivo de dez unidades federativas no Brasil utiliza percentual fixo da Receita Corrente Líquida (RCL) para estabelecer o repasse do duodécimo constitucional aos poderes. O cálculo utilizado permite variação grande entre o que é arrecadado e utilizado na execução orçamentária em cada instituição. Em momentos de vigor econômico, com a arrecadação crescente, todos os poderes são beneficiados e terminam os exercícios com mais recursos em caixa do que o previsto. Em tempos de crise, é claro, há a necessidade de adequação financeira e de utilização de poupança para momentos problemáticos.\r\n\r\nSeja na apresentação do projeto de lei de responsabilidade fiscal estadual em fevereiro de 2016, seja nos projetos de lei contidos no pacote de medidas enviados à Assembleia Legislativa em novembro de 2016, a proposta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para este problema foi a vinculação, no texto da LDO, do repasse duodecimal à Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente realizada de cada ano.\r\n\r\nOra, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio da medida cautelar em mandado de segurança 34.483/RJ, de 2016, também pronunciou-se acerca do repasse dos duodécimos e da necessidade de adequação da previsão orçamentária à receita efetivamente realizada/arrecadada, em meio à grave crise fiscal que atinge o país e não somente o Estado do Rio de Janeiro, in verbis, abaixo:\r\n\r\nMS 34.483 MC/RJ\r\n\r\n“A matéria ora sob análise é complexa e sua condução reclama o diálogo entre Poderes e órgãos autônomos, a fim de se tentar chegar a uma solução conciliatória para o quadro fático revelado pelas dificuldades declaradas pelo Estado do Rio de Janeiro em suas finanças, agravada pela queda na arrecadação prevista no orçamento de 2016 não apenas no referido Estado-membro, mas quiçá na quase totalidade dos entes da federação brasileira.\r\n\r\nMais recentemente, entretanto, em julgamento do MS nº 31.671/RN - submetido ao Plenário, os Ministros desta Suprema Corte, ao menos em sede cautelar, passaram a ponderar a necessidade de se adequar a previsão orçamentária à receita efetivamente realizada/arrecadada pelo Poder Executivo para fins do direito ao repasse dos duodécimos aos demais Poderes e órgãos autônomos, sob o risco de se chegar a um impasse em sua execução.\r\n\r\nNote-se que a lei orçamentária, no momento de sua elaboração, declara uma expectativa do montante a ser realizado a título de receita, que pode ou não vir a acontecer no exercício financeiro de referência, sendo o Poder Executivo responsável por proceder à arrecadação, conforme a política pública se desenvolva.\r\n\r\nÉ pela possibilidade de a receita prevista na lei orçamentária não vir a se concretizar no curso do exercício financeiro que, na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), instituiu-se o dever de cada um dos Poderes, por ato próprio, proceder aos ajustes necessários, com limitação de empenho (despesa), ante a frustração de receitas que inviabilize o cumprimento de suas obrigações (art. 9º)”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nPor benefício da liminar, estende-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quanto ao MS 34483 MC/RJ, aos demais Poderes e órgãos autônomos e assegura-se o direito de receber, nos moldes do que decidido cautelarmente no MS nº 31.671/RN, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, sendo facultado ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro proceder ao desconto da RCL (diferença entre o valor realizado de RCL e aquele previsto na LOA) em sua própria receita e na dos demais Poderes e órgãos autônomos.\r\n\r\n4.5 PRECATÓRIOS\r\n\r\nAté 31 de dezembro de 2016, o Estado do Rio de Janeiro encontrava-se adimplente com os precatórios judiciais.\r\n\r\nO estoque de precatórios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Administração Indireta, segundo informações dos Tribunais de origem dos precatórios (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal) equivalia a R$ 3,33 bilhões. Desse valor, R$ 528,14 milhões referem-se a precatórios de exercícios anteriores, que os Tribunais não autorizaram o pagamento, R$ 1,14 bilhão referem-se a precatórios para pagamento em 2016, R$ 1,50 bilhão referem-se a precatórios para 2017 e R$ 158,39 milhões referem-se a precatórios para 2018, informados até o mês de dezembro de 2016.\r\n\r\nPara o exercício de 2016, o desembolso necessário para quitação do estoque total do exercício de 2016 equivale a R$ 1,14 bilhão.\r\n\r\nNo que tange aos precatórios, não foi possível utilizar recursos vinculados aos depósitos judiciais, não tributários, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, uma vez que o Fundo de Reserva da Lei Complementar Estadual nº 147/2013, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 163/2015, encontrava-se desenquadrado.\r\n\r\nCaso o Estado retornasse ao Regime Especial de Precatórios, segundo as novas regras, o valor de repasse deste ano seria equivalente a 1/5 do estoque de precatórios, até o exercício atual, que corresponderia a R$ 334,05 milhões.\r\n\r\nNo entanto, não houve disponibilidade de recursos para pagamento de precatórios diante da grave crise financeira que o Estado do Rio de Janeiro vivencia. Sobre o tema, aguarda-se manifestação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n5 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\nO FUNDEB, que substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que deu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nA regulamentação do FUNDEB deu-se através da Medida Provisória nº 339/2006, convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil composto por recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, atendendo toda a educação básica, da creche ao ensino médio e destinando-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O prazo de vigência do fundo, estabelecido pela emenda Constitucional n°53, de 19 de dezembro de 2006, é de 14 anos, a partir de sua promulgação, ou seja, encerrar-se-á no final de 2020.\r\n\r\n5.1 RECURSOS DO FUNDEB\r\n\r\n5.1.1 COMPOSIÇÃO E REPASSES DOS RECURSOS AO FUNDEB\r\n\r\nConforme o art. 3° da Lei Federal 11.494/07, o Fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:\r\n\r\nImposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD);\r\n\r\nImposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);\r\n\r\nImposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída;\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios (ITR);\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE;\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM;\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devidos aos Estados e ao Distrito Federal (IPI Exportação);\r\n\r\nReceitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.\r\n\r\nTambém são consideradas fontes de recursos do FUNDEB, a complementação da União, que se dará sempre quando o valor médio ponderado por aluno no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal for inferior ao valor mínimo por aluno definido nacionalmente, e os eventuais rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos do Fundo.\r\n\r\nOs repasses efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro, com base em 20% das receitas listadas anteriormente, estão segregados em contas específicas que contém os valores a serem destinados ao fundo, as quais apresentaram o seguinte saldo:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 108***\r\n\r\n5.1.2 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB AO ESTADO E MUNICÍPIOS\r\n\r\nA contribuição do Estado e dos Municípios ao FUNDEB é direcionada para uma conta única estadual e o montante auferido é redistribuído para cada ente, em função do coeficiente de participação de cada um, calculado com base no número de matrículas dos alunos da educação básica. Ou seja, os Municípios recebem os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio. Tal coeficiente, bem como o número de alunos matriculados, e a estimativa das receitas anuais do FUNDEB foram divulgados através da Portaria Interministerial n° 11, de 30/12/2015, disponíveis no site do FNDE (www.fnde.gov.br).\r\n\r\nO montante dos recursos destinados à conta única do fundo alcançou em 2016, valor de R$ 8.180.041 mil. Deste total, retornou ao Estado do Rio de Janeiro, R$ 2.528.446 mil, como Transferência de Recursos, ficando a parte restante para ser distribuída entre os municípios.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 109***\r\n\r\nAo confrontar o valor referente à cota estadual (R$ 2.528.446 mil) apresentado na tabela anterior, correspondente ao saldo da conta 4.5.2.2.4.0.1.0.1 - Transferência do FUNDEB, através da UG 180.100 - SEE, com o apurado por meio dos extratos bancários da Conta do Banco do Brasil S/A nº 001.22349.58339-1, verificou-se que os mesmos apresentam consonância entre si.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 110***\r\n\r\nA tabela abaixo demonstra os 14 maiores Municípios contribuintes, que juntos totalizaram os valores de R$ 3.982.400 mil e que obtiveram as maiores participações na distribuição dos recursos do FUNDEB/RJ, com os respectivos coeficientes de distribuição, bem como o número de alunos matriculados no Exercício de 2015.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 111***\r\n\r\nEsse método serve para distribuir melhor os recursos pelo país, já que leva em consideração o tamanho das redes de ensino. Desta forma, quanto maior a demanda de alunos maior serão os recursos destinados.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a participação no FUNDEB/RJ do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, e dos 91 demais Municípios do Estado.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 112***\r\n\r\nVerificamos que dos recursos do FUNDEB/RJ/2016, 30,91% foram repassados ao Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), 26,77% ao Município do Rio de Janeiro, 21,91% repassados aos treze maiores Municípios e os 20,41% restantes aos demais municípios, ou seja, aos 78 municípios remanescentes.\r\n\r\n5.2 RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO FUNDEB\r\n\r\nA contribuição do Estado do Rio de Janeiro, na ordem de R$ 5.773.678 mil, refere-se ao montante dos repasses das receitas Estaduais para a conta única do fundo. A diferença entre o total da contribuição de um ente federal e o valor recebido do FUNDEB constitui o que chamamos de perda/ganho do FUNDEB. Se o valor recebido for superior ao valor transferido, haverá ganho, caso contrário, perda.\r\n\r\nApós a apuração do FUNDEB/RJ, no exercício corrente, a perda do Estado do Rio de Janeiro foi de R$ 3.245.232 mil.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 113***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 114***\r\n\r\nPara fins de apuração do gasto mínimo constitucional em educação, o valor do Resultado Líquido da Transferência será deduzido quando positivo e adicionado, quando negativo (caso atual). Assim, o ente que receber do FUNDEB um total de recursos de valor superior ao que enviar ao FUNDEB, não poderá considerar a aplicação desse acréscimo no cumprimento do mínimo constitucional, ao passo que o ente que receber do FUNDEB um total de recursos menor que o total enviado, caso do Estado do Rio de Janeiro, poderá considerar a aplicação dessa perda líquida para cumprimento do mínimo constitucional.\r\n\r\n5.2.1 EVOLUÇÃO DO RESULTADO DO ESTADO - FUNDEB (2007-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução do resultado do Estado no FUNDEB entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se que a Participação do Estado decresce desde 2011, com consequente aumento da Perda Líquida do Estado.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 115***\r\n\r\nEnquanto Participação do Estado parte de 53,7% do total de contribuição em 2008 e alcança 43,8% do total de contribuição em 2016, com redução de 9,9 pontos percentuais na participação relativa, Perda Líquida do Estado atinge 56,2% em 2016 contra 46,3% em 2008. Ou seja, o Estado passou a contribuir mais para o sistema educacional de outros entes federativos.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 116***\r\n\r\nO maior valor alcançado por Contribuição do Estado ocorreu em 2013, R$ 6,7 bilhões, a preços de dezembro de 2016 (R$ 5,4 bilhões, a preços correntes). A partir daquele ano, a categoria Contribuição do Estado decai influenciada pela crise econômica que atinge o País desde então e que reduziu fortemente a arrecadação estadual.\r\n\r\nO total de Contribuição do Estado em 2016, em termos reais, equivale a R$ 5,7 bilhões, com redução de 14,7% frente ao total de 2013. Vale notar que esta variável apresenta, em 2016, valores muito próximos à sua média histórica do período 2008-2016 (R$ 5,9 bilhões).\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 117***\r\n\r\n5.3 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB\r\n\r\nOs recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, devem ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, indistintamente entre níveis e modalidades, e devem ser totalmente utilizados durante o exercício em que forem creditados, porém conforme estabelecido no art. 21, § 2º da Lei 11.494/2007, até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1° do art. 6º da citada Lei, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.\r\n\r\nDesta forma, levando-se ainda em consideração que os recursos são distribuídos com base em estatísticas que apontam o valor mínimo necessário por aluno para que o objetivo do Fundo seja alcançado dentro do exercício financeiro, não é recomendável o comprometimento do orçamento do ano seguinte com despesas realizadas no exercício anterior, sem recursos disponíveis.\r\n\r\n5.3.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB\r\n\r\nPara melhor visualização apresentamos o quadro com a composição das despesas realizadas com recursos advindos do FUNDEB no Ensino Fundamental e Médio:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 118***\r\n\r\nDe acordo com a tabela, podemos observar que do total empenhado com recursos do FUNDEB, 73,48% foram aplicados no Ensino Médio e 26,52% foram empregados no custeio das despesas do Ensino Fundamental.\r\n\r\nO artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, dispõe que no mínimo 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB devem ser destinados para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, assim considerados os docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica em efetivo exercício na educação básica pública.\r\n\r\nNa tabela, demonstramos que o Estado do Rio de Janeiro está cumprindo o mandamento legal citado, tendo em vista que 94,87% dos recursos do FUNDEB, considerando os rendimentos de aplicações financeiras, foram destinados às despesas com pessoal e encargos sociais da educação básica, conforme demonstrado:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 119***\r\n\r\nPara efeito de cálculo da remuneração dos profissionais do magistério com recursos da Fonte 15 - FUNDEB, conforme os critérios utilizados no Manual de Demonstrativos Fiscais (STN) para a elaboração do Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria - RREO, foram considerados somente as despesas classificadas no grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” dentro das subfunções “Ensino Fundamental” e “Ensino Médio”, sendo, portanto, desconsideradas aquelas classificadas como “Outras Despesas”.\r\n\r\n5.3.2 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FUNDEB\r\n\r\nO saldo inicial de Restos a Pagar (RP) do FUNDEB, referentes ao exercício de 2015, era de R$ 250.368 mil. Ao longo desse exercício houve um pagamento de igual valor, R$ 250.368 mil, não restando saldo em Estoque a Pagar.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 120***\r\n\r\n5.4 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB\r\n\r\nOs recursos recebidos pela Secretaria de Estado de Educação, (SEEDUC), provenientes do FUNDEB são movimentados na Conta Banco do Brasil S/A - Agência 2234-9 C/C: 58339-1. Esta conta tem como função somente o repasse dos recursos financeiros ao FUNDEB, apresentando saldo disponível no início do exercício de 2016, na ordem de R$ 335.164 mil.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 121***\r\n\r\nA entrada na conta corrente referente a Transferências de Recursos do FUNDEB foi recebido a título de Cota-Parte Estadual, no montante de R$ 2.528.446 mil, enquanto que a aplicação financeira rendeu o total de R$ 41.637 mil.\r\n\r\nAs saídas efetivamente realizadas com os recursos da fonte 15 - FUNDEB no exercício em questão atingiram o montante de R$ 2.689.735 mil, executados da seguinte forma: R$ 2.439.367 mil referentes a Obrigações do Exercício e Consignações e R$ 250.368 mil a Restos a Pagar.\r\n\r\nAssim, o total disponível na conta FUNDEB apresenta um saldo de R$ 215.512 mil, conforme reproduzido na tabela anterior.\r\n\r\n6 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nO FECP foi instituído pelo decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, na forma da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003, passou a ser regulamentado pelo Decreto n° 33.123, de 05 de maio de 2003, com fundamento na Emenda Constitucional n° 31, de 14 de dezembro de 2000. Em 2016, Lei Complementar nº 167/2015, vigente a partir de 28/03/16 aumentou a alíquota do FECP para 2%.\r\n\r\nCom vigência inicial até o exercício de 2010, e o intuito de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência em prol da melhoria da qualidade de vida, o FECP teve sua vigência prorrogada até 2018 (Lei Complementar Estadual nº 151/13).\r\n\r\nOs recursos que compõem o FECP são arrecadados a partir do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; de doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e ainda de outros recursos compatíveis com a legislação, e deverão ser aplicados, conforme artigo 3º da Lei 4.056/2002, prioritariamente nas seguintes ações:\r\n\r\nComplementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;\r\n\r\nAtendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;\r\n\r\nAtendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;\r\n\r\nAções de saúde preventiva;\r\n\r\nAuxílio para a construção de habitações populares e saneamento;\r\n\r\nApoio em situações de emergência e calamidade pública. \r\n\r\nPolítica de planejamento familiar com programa de educação sexual.\r\n\r\nUrbanização de morros e favelas.\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006.\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra os recursos destinados ao FECP em 2015 e 2016:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 122***\r\n\r\nAs receitas pertencentes ao FECP são arrecadadas através da fonte 122 - Adicional do ICMS, e perfizeram um montante de R$ 4.119.794 mil, apontando para um acréscimo de 35,54% em relação ao mesmo período do exercício anterior. Além dos recursos (99,30%) que ingressaram através da conta 11130001 (Adicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP), também contribuíram para as receitas do FECP os juros, multas e dívida ativa, relativos ao principal deste adicional.\r\n\r\n6.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR GRUPO DE DESPE\r\n\r\nEm relação às despesas executadas com recursos do FECP, segmentadas por grupo de despesa, o maior dispêndio ficou em “Outras Despesas Correntes”, com 86,13% do total dos recursos do FECP. Classificam-se neste agrupamento de despesas, aquelas relacionadas com prestação de serviço de pessoas físicas ou jurídicas, aquisição de material de consumo, diárias, auxílios, contribuições, entre outras, cujos dispêndios estão diretamente relacionados com programas que atendem as finalidades precípuas do fundo estadual de combate à pobreza, tais como os programas “Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar” e “Bilhete Único” que utilizaram, respectivamente, R$ 1.515.571 mil e R$ 624.385 mil dos recursos do fundo.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 123***\r\n\r\nEm “Investimentos” foram aplicados apenas 0,74%, e foi divido nos seguintes programas: “Regularização Fundiária e Melhorias em Assentamentos Irregulares”, “Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede”, “Urbanização das Comunidades”, “Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social” e “Cooperação para o Fomento da Inclusão sócio-produtiva dos assentamentos”. Sendo que o programa “Regularização Fundiária e Melhorias em Assentamentos Irregulares” respondeu por 76,94% dessa aplicação, e tem como finalidade de prover melhorias das condições de moradia e integração urbana para população de baixa renda do estado.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 124***\r\n\r\n6.1.1 EVOLUÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FECP POR GRUPO DE DESPESA (2008-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução das despesas com recursos do FECP por grupo de despesa entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se aumento em Outras Despesas Correntes, em detrimento dos demais grupos.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 125***\r\n\r\nEnquanto Outras Despesas Correntes parte de 59,2% do total em 2008 e alcança 76,8% do total em 2016, com crescimento de 17,6 pontos percentuais na participação relativa, Pessoal e Encargos Sociais atinge 19,9% em 2016 e mínimo de 12,8% em 2014.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 126***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 127***\r\n\r\nNo mesmo período, Investimentos apresentam redução de 17,3 pontos percentuais, atingindo 3,3% do total em 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 128***\r\n\r\nNo que tange à evolução das despesas com recursos do FECP por grupo de despesa entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, verifica-se aumento significativo no volume total em 2016, alcançando seu máximo se considerado o período analisado. O total de despesas de R$ 3,5 bilhões em 2016, em termos reais, apresenta crescimento de 12,4% frente ao total de 2008, quando se atingiu R$ 3,1 bilhões, a preços de dezembro de 2016 (R$ 1,7 bilhão, a preços correntes).\r\n\r\n6.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR FUNÇÃO E PROGRAMA \r\n\r\nA execução orçamentária dos recursos provenientes do FECP atingiu um total de R$ 3.567.878 mil. Do total empenhado por função, destacaram-se as aplicações em Saúde, Educação e Transporte, que juntas consumiram 93,76% dos recursos do Fundo.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 129***\r\n\r\nA Função Saúde apresentou maior aplicação dos recursos do FECP (53,42%), tendo gasto em três programas finalísticos: “Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar” e “Promoção da Assistência Pré-Hospitalar” e “Organização da Oferta de Assist. nas Linhas de Cuidado Prioritárias”.\r\n\r\nJá a Função Educação, os gastos perfizeram o montante de R$ 789.815 mil, sendo o programa “Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino”, dos finalísticos, o com maior aplicação de recursos, 36,32%, o mesmo tem o objetivo de qualificar as unidades da Rede Estadual de Ensino, modernizando o atendimento socioeducativo e a manutenção das necessidades básicas dos professores e alunos.\r\n\r\nSendo responsável pelo terceiro maior investimento, com 18,21% do montante destinado ao FECP, a função Transporte teve como destaque o programa “Bilhete Único”, que representou 96,13% (R$ 624.385 mil) dos recursos dessa função. Este dispêndio refere-se ao pagamento do Subsídio do Bilhete Único, conforme contrato entre a SETRANS e o RIOCARD.\r\n\r\nCabe destacar que a LOA previu a execução de 38 programas e, em 2016, houve execução de 29 deles, num valor total de 76,60% da dotação atualizada (R$ 4.657.856 mil)\r\n\r\n6.3 DOS LIMITES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FECP\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 120, de 28 de dezembro de 2007, acrescentou o § 4º ao artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos do FECP em despesas com pessoal, limitando-as em 20% do total existente no orçamento anual. Porém, com a alteração da Lei Estadual nº 4.056/02, art. 3º, pela Lei Complementar Estadual nº 167/15, a metodologia de cálculo a ser utilizada nas próximas Contas do Governo será atualizada, passando o limite de pessoal para 40%.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, já foram arrecadados R$ 4.119.794 mil, deste total, foram empenhados 11,37% (R$ 468.349 mil) em despesa com pessoal. Portanto, em concordância com o disposto na Lei Complementar nº 120/2007.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 130***\r\n\r\n6.4 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FECP\r\n\r\nNa inscrição dos restos a pagar, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação. Inicialmente o FECP apresentou um saldo de Restos a Pagar de R$ 635.324 mil, dividido entre processados e não processados. Sendo R$ 36.379 mil provenientes de exercícios anteriores e R$ 598.945 mil inscritos em 31/12/2015.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 131***\r\n\r\nApós cancelamentos e pagamentos durante o exercício, os Restos a Pagar encontram-se com um saldo de R$ 536.296 mil Processados.\r\n\r\n6.5 DA APLICAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, foi criado através da Lei Estadual Nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;\r\n\r\nII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado;\r\n\r\nIII - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com eqüidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;\r\n\r\nIV - promover e viabilizar, com eqüidade, o acesso e as condições de permanência na habitação;\r\n\r\nV - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nObserva-se que o FEHIS tem como objetivo principal garantir recursos para o financiamento de programas e projetos habitacionais do Estado do Rio de Janeiro a fim de promover a erradicação do déficit habitacional e viabilizar o acesso e condições de permanência na habitação.\r\n\r\nAtravés da Lei Estadual 4.056/2002, que instituiu o FECP, foi estabelecido que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do FECP para serem aplicados no FEHIS.\r\n\r\nCabe mencionar que em 2015, os recursos do Fundo eram executados pelos seguintes órgãos: Secretaria de Obras - SEOBRAS; Secretaria de Habitação - SEH; Instituto de Terras e Cartografia - ITERJ; Companhia Estadual de Habitação - CEHAB e pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nPor meio do Decreto Nº 45.410, foi criada a Unidade Orçamentária 1962 - Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS, em atendimento a Lei Estadual Nº 7.063, possibilitando um melhor acompanhamento da execução dos recursos, que passaram a ser executados de forma centralizada.\r\n\r\nAs aplicações dos recursos do FEHIS dependem de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação. A tabela a seguir, demonstra a aplicação destes recursos, identificados por unidade orçamentária e por ações, em conformidade com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 (Lei Orçamentária Anual - LOA):\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 132***\r\n\r\nAs ações com mais importância do FEHIS foram “Concessão de aluguel social” e “Urbanização de Assentamentos Irregulares”, aquela, com R$ 51.846 mil, tem a finalidade de atender às necessidades advindas da destruição total ou parcial de imóvel residencial do beneficiário, decorrente de estado de calamidade pública ou situação de emergência, como também de remoções de pessoas residentes em áreas públicas ou em áreas de risco, garantindo a concessão do Aluguel Social em caráter não definitivo às famílias vitimadas, inclusive para famílias residentes nos municípios de Niterói, São Gonçalo, para aquelas residentes na Região Serrana e as famílias residentes da comunidade de Manguinhos. A ação consiste no benefício financeiro assistencial temporário e emergencial, disponibilizado com o intuito de atender a remoção de famílias que estão alocadas em áreas de risco ou desabrigadas por razão de calamidade pública. Enquanto “Urbanização de Assentamentos Irregulares” foi responsável por R$ 15.242 mil, visa dotar os assentamentos irregulares de infraestrutura básica, urbanização e equipamentos comunitários objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nO montante das receitas destinadas ao FECP no exercício de 2016 alcançou o valor de R$ 4.119.794 mil, após a desvinculação de 30% dessa arrecadação, conforme a Emenda Constitucional n° 93 de 8 de setembro de 2016, chegou-se ao valor mínimo a ser aplicado em projetos do FEHIS de R$ 288.386 mil. No decorrer do exercício foram empenhados R$ 80.463 mil em ações que contemplaram os objetivos do Fundo de Habitação, o que representa 2,79% da receita arrecadada pelo FECP, ficando, portanto, abaixo do mínimo de 10% exigido pela Lei Estadual 4.056/02.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 133***\r\n\r\nDestaca-se que, com o aprovação da EC nº 93/2016, que trata da Desvinculação das Receitas do Estado do Rio de Janeiro (DRE) em 30%, o FEHIS terá menos recurso a ser disponibilizado no seu fundo. Em 2016, a perda foi de R$ 123.594 mil. Evidenciamos esta perda do fundo no item 9.5.2.2 Adicional do ICMS - FECP.\r\n\r\n6.5.1 EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO NO FEHIS (2012-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução da aplicação no FEHIS entre os exercícios de 2012 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se a redução da base de cálculo do FEHIS a partir de 2013, queda esta influenciada pela crise econômica que atinge o País desde então e que reduziu fortemente a arrecadação estadual. \r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 134***\r\n\r\nApós a base de cálculo do FEHIS inteirar R$ 3,5 bilhões em 2013, a preços de dezembro de 2016 (R$ 2,8 bilhões, a preços correntes), esta base decresce a uma taxa média real de 6,0% a.a., atingindo R$ 2,8 bilhões em 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 135***\r\n\r\nRessalte-se que um dos motivos de aplicação de 2,79% da base de cálculo do FEHIS, inferior ao valor mínimo exigido, foi a profusão de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro para pagamento de salário do funcionalismo público, de medicamentos, de requisições de pequeno valor (RPV), de ações diversas, bem como para bloqueio de valores por execução de contragarantia contratual de dívida estadual.\r\n\r\nO impacto das decisões judiciais, cujos mandados indicaram o arresto financeiro superior a R$ 8 bilhões, tornou o caixa estadual inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano. Tais decisões judiciais não apenas afetaram a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), mas também as demais contas do Estado, inclusive contas de terceiros como de operações de crédito.\r\n\r\n7 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA, instituído através da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, sob a forma de autarquia, é dotado de personalidade jurídica de direito público, e tem como finalidade a gestão de ativos financeiros, visando o custeio de pagamento dos proventos de aposentadorias e/ou reformas, pensões e outros benefícios previdenciários, concedidos e a conceder, a servidores estatutários, bem como a seus dependentes.\r\n\r\nObedecendo a determinação legal da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007 determinou a extinção do Instituto de Previdência Social do ERJ - IPERJ, transferindo, assim, ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de seu sucessor, os direitos e obrigações da autarquia extinta, como também a competência para a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, houve a unificação do regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, estando sob a responsabilidade do Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA a gestão deste regime previdenciário.\r\n\r\nCabe também registrar que com o início do funcionamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD, Previdência Complementar, em 04 de setembro de 2013, fez-se necessária a segregação da massa em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário, consoante disposição inserta no artigo 3° da Lei Estadual n° 6.338, de 06 de novembro de 2012.\r\n\r\nNo Plano Financeiro encontram-se os servidores que ingressaram no serviço público até à data do início do funcionamento da entidade gestora (RJPREV). No Plano Previdenciário encontram-se os servidores que ingressaram no serviço público após à data do início do funcionamento da entidade gestora (RJPREV).\r\n\r\nPara fins de transparência, separamos nossos comentários entre Plano Financeiro e Previdenciário.\r\n\r\nPLANO FINANCEIRO\r\n\r\n7.1 RECEITA DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nAs Receitas do Plano Financeiro atingiram em 2016 o montante de R$ 4.514.846 mil, 64,93% menor que no exercício de 2015. A grande redução de Outras Receitas Correntes (-R$ 6.595.100 mil) e da arrecadação das Receitas Patrimoniais (-R$ 1.425.834 mil) foram os causadores dessa diminuição frente ao ano anterior. \r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 136***\r\n\r\nEsta queda de arrecadação da autarquia, aproximadamente R$ 8 bilhões, ocorreu por conta dos seguintes fatores:\r\n\r\nEm 2015, foram registrados R$ 6,65 bilhões referentes aos Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nRedução dos recebíveis de Royalties e Participação Especial (R&PE), fruto da queda do preço do Brent no mercado externo;\r\n\r\nQueda nos valores repassados do FUNDES em 2016 devido à alienação de parte dos contratos ocorrido em outubro/16;\r\n\r\nO gráfico abaixo demonstra a composição das receitas arrecadadas pelo Rioprevidência de 2016:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 137***\r\n\r\n7.1.1 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições têm as seguintes origens:\r\n\r\nContribuições Previdenciárias dos Servidores Ativos e Inativos, Civis e Militares, e de pensionistas;\r\n\r\nCompensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social da União e Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado; e\r\n\r\nPelas contribuições da Administração Pública Estadual, representadas pelas Contribuições Patronais.\r\n\r\nA variação na arrecadação dessas receitas está diretamente ligada à evolução da folha de pessoal do Estado do Rio de Janeiro, que lhe serve de base de cálculo.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 138***\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições alcançaram o montante de R$ 4.062.385 mil e representaram 89,98% da arrecadação total do plano. Em comparação com o ano anterior, apesar do aumento da receita de contribuição de Pessoal Civil, apresentou uma variação negativa de 9,49% (-R$ 426.038 mil), principalmente devido às quedas de arrecadação da receita de contribuição previdenciária do Pessoal ativo Militar e de Contribuição Patronal de R$ 219.020 mil e R$ 436.792 mil, respectivamente.\r\n\r\n7.1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS\r\n\r\nA Receita Patrimonial perfez um total de R$ 50.586 mil, sendo 66,01% proveniente das receitas de “Royalties de Petróleo e Gás / PEA” (R&PE). E os 33,99% restantes proveniente das “Receitas de Valores Mobiliários” e “Receitas Imobiliárias”.\r\n\r\nComo pode ser observada abaixo, a queda nesta origem de receita teve como protagonista a redução da arrecadação de R&PE, conforme motivos que serão apresentados no capítulo seguinte dedicado exclusivamente a este tópico.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 139***\r\n\r\nId: 2057839"
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                    "2057912": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/34/2017 - ALEXANDRE TARTARINO GARCIA, ID Funcional n° 2.972.534-8 períodos base: 09/12/1995 a 17/12/2000; 01/11/2002 a 30/10/2007 e de 31/10/2007 a 28/10/2012, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/118/2017 - LUCIA MARIA FERREIRA GOMES, ID Funcional n° 2.986.273-6 períodos base: 10/12/2006 a 08/12/2011 e de 09/12/2011 a 06/12/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/150/2017 - LUIZ FERREIRA LIMA FILHO, ID Funcional n° 2.990.875-2 períodos base: 10/05/2001 a 08/05/2016; 09/05/2006 a 07/05/2011 e de 08/05/2011 a 05/05/2016. 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/217/2017 - WALDYR RAMOS DE OLIVEIRAA JUNIOR, ID Funcional n° 2.965.065-8 períodos base: 28/02/2001 a 26/02/2006; 27/02/2006 a 25/02/2011 e de 26/02/2011 a 24/02/2016, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2057912"
                    ],
                    "2057895": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/33/2017 - ANDRE LUIZ DA SILVA M. COPPOLA, ID Funcional n° 565.098-4, período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/492/59/2017 - ANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, ID Funcional n° 565.117-4, período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/201/2017 - DENISE GUTMAN ALMADA, ID Funcional n° 2.965.645-1, período base de 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/62/2017 - JORGE LUIZ CAMILLO ALVES, ID Funcional n° 2.983.407-4, período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/52/2015 - JORGE ROBERTO MAURICIO CARVALHO, ID Funcional n° 2.995.732-0, período base de 08/09/2009 a 06/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/613/2017 - LUIZ FERNANDES LOURENÇO DA SILVA, ID Funcional n° 2.955.125-0, período base de 15/07/2012 a 13/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/310/24/2017 - LUIZ MANOEL DA SILVA, ID Funcional n° 2.940.922-5, período base de 01/04/2012 a 30/03/2017 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/40/2017 - MARCUS NUNES CABRAL, ID Funcional n° 2.931.254-0, período base de 09/06/2012 a 07/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/16/2017 - MAURICIO BARRETO CAMPOS, ID Funcional n° 2.983.433-3, período base de 12/02/2012 a 09/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/89/2017 - RAIMUNDO WILSON DE SOUZA APINAGÉS, ID Funcional n° 2.959.215-1, período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/33/2017 - RÔMULO GOMES DA SILVA, ID Funcional n° 2.912.718-1, período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/43/2017 - VINICIUS CITELI PENNA BASTOS, ID Funcional n° 564.964-1, período base de 29/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/329/2017 - WAGNER VIEIRA FIGUEIREDO, ID Funcional n° 2.989.595-2, período base de 27/10/2009 a 25/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2057895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2058073": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nEXONERA RENATO FERREIRA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321197-6, com validade a contar de 11 de julho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/091.048/2017.\r\n\r\nEXONERA ISABELLY BARBETTO LOPES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 4336776-3, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/038.248/2017.\r\n\r\nId: 2058073"
                    ],
                    "2058199": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MAGNO IRAÇABAL MARIANO, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Valdelice Correa Gomes, ID funcional nº 4249570-9.\r\n\r\nId: 2058199"
                    ],
                    "2058080": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/927.104/2012 - SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 20054955. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao BANCO DO BRASIL no período de 22/07/81 a 28/07/95, no total de 5.120 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/07/95 a 01/08/95, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2013.\r\n\r\nId: 2058080"
                    ],
                    "2058083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n11.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/999.231/1990 - MARIO GOMES DA SILVA, ID. 196724-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 12/08/2012 a 10/08/2017.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.057/2009 - MARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA, ID. 1994523-0. Período Base de 18/06/2011 a 04/08/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.179/2015 - MARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES, ID. 4346366-5. Período Base de 05/12/2008 a 03/12/2003;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.134/2002 - ANDERSON PEREIRA SANCHEZ, ID. 2006325-3. Período Base de 10/08/2007 a 07/08/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.134/2002 - ANDERSON PEREIRA SANCHEZ, ID. 2006325-3. Período Base de 08/08/2012 a 06/08/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.070/2006 - AURELI DOS SANTOS, ID. 2036436-9. Período Base de 16/07/2012 a 13/08/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.060/2002 - LUIZ ROBERTO RIBEIRO LOUREIRO, ID. 2005256-1. Período Base de 18/08/2012 a 16/08/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/916.113/1990 - EDVALDO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, ID. 1998192-9. Período Base de 17/03/2010 a 14/04/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.040/2003 - ANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA, ID. 1973368-2. Período Base de 07/12/2010 a 05/12/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.022/2007 - EVANDRO GONÇALVES FIDELIS, ID. 1970023-7. Período Base de 08/11/2011 a 05/11/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nDE 13.06.2011\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/919.057/2009 - MARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA, ID. 1994523-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 24/02/2006 a 17/06/2011.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 15/06/2011.\r\n\r\nId: 2058083"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2058228": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1581 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 022/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, correspondendo ao LOTE I - HETM referente ao Processo nº E-08/001/2516/2017, composta pelos seguintes servidores: Vitor Correa Sequeira Tavares - ID: 5088109-4, Marcos Antônio Rocha Lopes - ID: 3095186-0, Juliana Ignacio Guilherme - ID: 4385022-7 e Sheila de Andrade Brito - ID: 3095427-4, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2058228"
                    ],
                    "2058229": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1582 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 023/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, correspondendo ao LOTE II - HEER referente ao Processo nº E-08/001/2516/2017, composta pelos seguintes servidores: Vitor Correa Sequeira Tavares - ID: 5088109-4, Joabe Serafim Nascimento - ID: 5036206-2, Juliana Ignacio Guilherme - ID: 4385022-7 e Giselle Mangia Corbecieri - ID: 3054524-2, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2058229"
                    ],
                    "2058270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1583 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dissolver as Comissões de Pregão e a Comissão Permanente de Licitação, designadas pela Resolução SES nº 1332, de 22 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\na) COMISSÃO DE PREGÃO I\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto: \r\n\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\n\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\n\r\nb) COMISSÃO DE PREGÃO II\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\n\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\n\r\nc) COMISSÃO DE PREGÃO III\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\n\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\n\r\nArt. 3º- Os certames licitatórios em curso, em qualquer modalidade, serão assumidos pelas novas comissões, conforme distribuição por ato de designação do Subsecretário da Executiva da SES.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2058270"
                    ],
                    "2058251": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 039/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 120/2017. Processo nº E-08/001/5743/2016. Data de Assinatura: 14/09/2017. Valor total: R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2058251"
                    ],
                    "2057754": [
                        "I - Aviso",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/66/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 067/2017, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material (Equipo Gotas, Equipo Micro Gotas, Equipo Fotossensível para Bomba de Infusão), na forma do Anexo 01, visando atender requisição da Coordenação de Material da SES/RJ, em favor da Empresa LABOTATÓRIOS B. BRAUN S.A, no único Lote, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.380.693,47 (um milhão, trezentos e oitenta mil seiscentos noventa três reais e quarenta sete centavos). \r\n\r\nId: 2057754"
                    ],
                    "2057755": [
                        "I - Aviso",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2820/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 152/2017, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100MG - INJETÁVEL) (Anexo 01), destinados ao tratamento de pacientes portadores de Insuficiência Renal Crônica, cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Rede SES/RJ, em favor da Empresa: EXFARMA LTDA - MATRIZ, no Item 01, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 1.889.490,76 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2057755"
                    ],
                    "2058252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 50º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489 de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 50º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/4508/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. \r\n\r\nMAIO/2015\r\n\r\n540,00\r\n\r\nE-08/001/5586/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n32.099,87\r\n\r\nE-08/001/5272/2017\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE FORNECIMENTO DE OXIDO NÍTRICO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n705,16\r\n\r\nE-08/001/4402/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n25.230,77\r\n\r\nE-08/001/1390/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nFEV/2016\r\n\r\n1.682,30\r\n\r\nE-08/001/5273/2017\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n705,16\r\n\r\nE-08/001/5070/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nSET/2016\r\n\r\n38.628,68\r\n\r\nId: 2058252"
                    ],
                    "2058234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2558/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 091/2017, que tem por objeto a aquisição do medicamento Gabapentina, na forma do Anexo 01, para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, em favor da Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ R$ 115.506,75 (cento e quinze mil quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2058234"
                    ],
                    "2058259": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/5125/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, VIII, do mesmo diploma legal, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para realização de processo seletivo público de Residência Médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2058259"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2058215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000456/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 035/2017, quanto ao item 01, em favor da empresa: D. J. RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME, CNPJ: 17.456.498/0001-02, no valor total de R$ 18.805,05 (dezoito mil oitocentos e cinco reais e cinco centavos); cujo objeto é a aquisição de pão francês (50 gramas).\r\n\r\nId: 2058215"
                        ],
                        "2058034": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 204 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato nº 076/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/01548/2017 - Aquisição de Material Médico Hospitalar (Sistema de Circulação Extracorpórea), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARROSO STANECK - ID: 31448194\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nCATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES - ID: 31424368\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO C. ASSUMPÇÃO - ID: 31400647\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nCARLA WOLFOVITCH - ID: 31438628\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2058034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2058028": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/77/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 32/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSUMO DE BIOSSEGURANÇA E CIRURGIA/IMPLANTE, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, vencedora do certame com propostas nos seguintes valores unitários: Item 1.1 R$ 13,00 (treze reais), item 1.2 R$ 6,74 (seis reais e setenta e quatro centavos), item 1.3 R$ 10,00 (dez reais), item 1.4 R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), item 1.5 R$ 6,74 (seis reais e setenta e quatro centavos), item 1.6 R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), item 1.7 R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), item 1.8 R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos), item 2.1 R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos), item 2.2 R$ 16,00 (dezesseis reais), item 2.3 R$ 105,00 (cento e cinco reais), item 2.4 R$ 20,00 (vinte reais), item 2.5 R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos); Item 2.6 R$ 35,00 (trinta e cinco reais), item 2.7 R$ 19,00 (dezenove reais), item 2.8 R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos), item 2.9 R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), item 2.10 R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), item 3.1 R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), item 3.2 R$ 76,00 (setenta e seis reais), item 3.3 R$ 90,00 (noventa reais), item 3.4 R$ 15,00 (quinze reais), item 3.5 R$ 8,19 (oito reais e dezenove centavos), item 3.6 R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), item 4.1 R$ 90,00 (noventa reais); Item 4.2 R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), item 4.3 R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos), item 4.4 R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), item 4.5 R$ 2,00 (dois reais), item 4.6 R$ 0,58 (cinquenta e oito centavos),item 4.7 R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), item 4.8 R$ 0,98 (noventa e oito centavos), item 4.9 R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), item 5.1 R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), item 5.2 R$ 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos), item 5.3 R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos), item 5.4 R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), item 5.5 R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos), item 5.6 R$ 7,00 (sete reais), item 5.7 R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), item 6.1 R$ 33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos), item 6.2 R$ 98,00 (noventa e oito reais), item 6.3 R$ 74,00 (setenta e quatro reais), item 6.4 R$ 79,00 (setenta e nove reais), item 6.5 R$ 91,00 (noventa e um reais), item 6.6 R$ 79,00 (setenta e nove reais), item 6.7 R$ 52,00 (cinquenta e dois reais); Item 6.8 R$ 7,00 (sete reais), item 7.1 R$ 25,00 (vinte e cinco reais), item 7.2 R$ 22,20 (vinte e dois reais), item 7.3 R$ 49,00 (quarenta e nove reais), item 7.4 R$ 1,56 (um real e cinquenta e seis centavos); Item 7.5 R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos), item 7.6 R$ 46,77 (quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) e o item 7.7 R$ 44,65 (quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/082017.\r\n\r\nId: 2058028"
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                    "2058183": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0083/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2016, os proventos de CLEBIO EDUARDO CRUZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2017, os proventos de JEFERSON ROSAS CALDAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0034/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de ALEXANDRE FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0055/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2016, os proventos de MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, Segundo Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0042/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2016, os proventos de JOSÉ CARLOS MARTINS COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.665.\r\n\r\nProcesso nº E-27/037/0453/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2017, os proventos de RONALDO BERNARDINO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.284.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0020/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2016, os proventos de MILTON FREDERICO NEVES DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/086/0019/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.10.2016, os proventos de MAURO FERNANDES MIRANDA CORREA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.121.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/135/0028/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.01.2017, os proventos de SAULO COELHO DE MORAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2017, os proventos de MARCELO LÚCIO SANTIAGO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/0001/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2017, os proventos de WAGNER DOS SANTOS GUIMARÃES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/060/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.12.2016, os proventos de CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 07.068.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/0044/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2016, os proventos de MARCIO MACEDO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0100/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2016, os proventos de VANDERLEI DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/025/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2016, os proventos de HILTON BARBOSA MENDONÇA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.207.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/0017/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2016, os proventos de JOSÉ ADAUTO DA SILVA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.349.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/060/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.12.2016, os proventos de MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.573.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0046/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2016, os proventos de WANDERLEY BASTOS CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.559.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2016, os proventos de ERALDO DE FREITAS CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.047.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0042/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.10.2016, os proventos de LUIZ CARLOS PIMENTEL DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/0193/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2016, os proventos de JOSÉ LEANDRO DO NASCIMENTO FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.863.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/013/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2016, os proventos de CHARLES WELLINGTON SILVA MEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0035/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2016, os proventos de JOSELITO SILVA FLORENCIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.815.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2016, os proventos de PAULO CEZAR RODRIGUES GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.191.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/098/0016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2016, os proventos de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MATOZINHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0043/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2016, os proventos de LAURINDO BATISTA DE FARIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/0043/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2016, os proventos de IVO STORCK, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.312.\r\n\r\nId: 2058183"
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                    "2058263": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº E-27/019/0036/2017...\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº E-27/019/0367/2017... \r\n\r\nId: 2058263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2058068": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2580/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9, Agente Administrativo.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 23/08/2017, publicado no D.O. de 29/08/2017, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/7100/2016.\r\n\r\nId: 2058068"
                    ],
                    "2058213": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/3269/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 3683204-9, mat. nº 5.011.894-2, MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3616425-9, mat. nº 5.021.776-9 e PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, mat. nº 5.021.442-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2058213"
                    ],
                    "2058202": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nATO DE 16/07/2012 - Fica retificado para nível A, referência 4, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ANA LUCIA CUTALO DE LIRA, ID. Funcional nº 38203340/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/220.778/2012.\r\n\r\nId: 2058202"
                    ],
                    "2058054": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nATO DE 09/06/2017 - Fica retificada para 01/02/1994, a data de validade da exoneração do servidor JOÃO BATISTA FAJARDO ALVIM, ID. Funcional nº 545084-5, vínculo 1, mat. nº 237.880-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.000.282/94.\r\n\r\nId: 2058054"
                    ],
                    "2058022": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2779/2017 - FATIMA REGINA QUAGLIANI MORGADO DE FREITAS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33634459/1, a partir de 19/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2070/2017 - ROSANE DE MIRANDA BARBOSA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38929244/1, a partir de 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/5/2016 - NELIA PEREIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34037500/1, a partir de 13/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1867/2017 - SONIA MARIA DE CARVALHO GOUVEA, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional n° 5556074/1, a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2065/2017 - ISABEL CRISTINA GONÇALVES AMORIM, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33668345/1, a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1862/2017 - MARIA VILCE COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40331849/1, a partir de 23/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3639/2017 - DELTA GRAÇAS NEVES TOLEDO, Prof. Doc. I, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional n° 35080574/1, a partir de 21/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/1126/2017 - SANDRA REGINA DIAS, Agente Socioeducativo, ID. Funcional n° 19139020/2, a partir de 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1946/2017 - TANIA BORGES DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 40331547/2, a partir de 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1953/2017 - ROSANGELA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40321657/2, a partir de 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3525/2017 - ELIZETE DA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional n° 39438848/1, a partir de 06/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1955/2017 - MARIA DA PAZ BATISTA LOPES, Merendeira I, ID. Funcional n° 37093347/1, a partir de 08/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1177/2017 - MARIA ANGELICA PALAGAR TELLES METRI, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 37231367/1, a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1952/2017 - SONIA DAS NEVES DE SOUZA, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional n° 34804188/1, a partir de 14/01/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2058022"
                    ],
                    "2058041": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nATO DE 31/07/2017 - Fica retificado para DIGITADOR, o cargo no Ato de redução de carga horária do servidor CARLOS DE ALMEIDA CABRAL, mat. nº 817.458-3, publicado no D.O. de 02/08/2017. Proc. nº E-23/500.789/2006.\r\n\r\nId: 2058041"
                    ],
                    "2058059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3028/2016 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MOSER, CIC nº 055.936.317-60. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2058059"
                    ],
                    "2058260": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.614/2010 - MARIA APARECIDA DUQUE ALVES, mat. nº 186.046-9, ID. Funcional nº 35473061/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.615/2006 - JOANA D'ARC BARBOSA SOARES, mat. nº 518.578-0, ID. Funcional nº 34029940/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.660/2007 - GLORIA MARIA CASTRO DE AZEVEDO, mat. nº 66.266-8, ID. Funcional nº 5384478/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.306/2001 - AUGUSTO FERREIRA, mat. nº 5.018.362-3, ID. Funcional nº 36463671/1, Zelador Vigilante-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/831/2016 - JOÃO ROBERTO DA SILVA, mat. nº 844.300-4, ID. Funcional nº 34699031/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.824/2008 - ANTONIO CARLOS LEITE BASTOS, mat. nº 817.994-7, ID. Funcional nº 19816952/1, Prof. Degase I - Educação Física. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/112/2016 - ERACILIO DA COSTA RUBIM, mat. nº 123.665-3, ID. Funcional nº 37219138/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.234/2010 - SARA MARIA DE FREITAS EDUVIGES, mat. nº 233.145-2, ID. Funcional nº 40014134/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2010.\r\n\r\nId: 2058260"
                    ],
                    "2058030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.264/95 - MIRENE DA CUNHA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.974-3, ID. Funcional nº 3741348-1, período base de 15/10/2010 a 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.458/97 - NORMA SUELI DE SOUZA MONTEIRO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.990-9, ID. Funcional nº 3784475-0, período base de 12/10/2007 a 12/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.739/98 - DOURILÉA RAMOS DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.027-6, ID. Funcional nº 4065944-5, período base de 27/05/2010 a 26/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.740/98 - DOURILÉA RAMOS DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 160.750-6, ID. Funcional nº 4065944-5, período base de 05/04/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.268/2000 - JOCILENE GOMES DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 273.115-6, ID. Funcional nº 3758873-7, período base de 06/10/2011 a 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.045/2000 - NEILÇA RIBEIRO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 188.601-9, ID. Funcional nº 3745154-5, período base de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.232/2004 - ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.798-0, ID. Funcional nº 3393654-4, período base de 24/02/2010 a 28/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.200/2007 - JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR, Prof. Doc. II, mat. nº 844.638-7, ID. Funcional nº 3444287-1, período base de 13/04/2012 a 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.739/2012 - SIMARA MARQUES DE SOUZA MINEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 878.437-3, ID. Funcional nº 4043922-4, período base de 11/07/2008 a 08/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1750/2017 - TATIANA SANTOS BARROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.990-4, ID. Funcional nº 642838-0, período base de 23/09/2009 a 12/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1758/2017 - JANETE ARACI DO ESPIRITO SANTO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.688-3, ID. Funcional nº 4254293-6, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2745/2017 - ANA CRISTINA MACHADO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.108-5, ID. Funcional nº 570684-0, período base de 09/10/2009 a 07/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2800/2017 - ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.075-1, ID. Funcional nº 3393654-4, período base de 19/02/2009 a 18/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3016/2017 - SHEILA SANTOS SUETH, Prof. Doc. I, mat. nº 951.443-1, ID. Funcional nº 4349327-0, período base de 05/03/2009 a 04/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.012/2001 - ROSIMERE PEREIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.859-7, ID. Funcional nº 3949514-0, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 21/02/2005 a 05/03/2010 e de 06/03/2010 a 02/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3015/2017 - HÉLLEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.377-1, ID. Funcional nº 406815-6, . CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial,períodos base de 04/02/2002 a 04/05/2007; 05/05/2007 a 04/05/2012 e de 05/05/2012 a 18/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3264/2017 - ANA CRISTINA MACIEL DA SIL\r\n\r\nVA TENÓRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.071-9, ID. Funcional nº 3765293-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3301/2017 - LUZIA MARYROSE FREIRE DE LIMA BOTELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.156-8, ID. Funcional nº 4195600-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/810.795/2006 - MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS, mat. n° 5.013.268-7, Merendeira, período base de 18/02/2012 a 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.400.078/96 - ROBERTA FARIA DE ANDRADE MENDONÇA, mat. n° 292.450-4, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/813.299/2010 - KATIA JACQUES BRAZ, mat. n° 829.179-1, Prof. Doc. I, período base de 18/03/2008 a 21/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.600.478/2005 - MARILETE BOY OLIVEIRA, mat. nº 826.208-1, Prof. Doc. I, período base de 01/04/2008 a 31/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.600.082/2002 - FERNANDA FRANCESCONI DE ALMEIDA COSTA, mat. n° 804.331-7, Prof. Doc. II, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/810.861/2011 - ALINE ABREU CARINO, mat. n° 904.218-5, Prof. Doc. I, período base de 10/01/2012 a 09/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.500.083/95 - ELVIRA FRANCISCA PEDROSA, mat. nº 1.208.333-3, Prof. Doc. I, período base de 01/01/2012 a 26/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.038/96 - SILVIA HELENA GANDRA PINHEIRO CAMPELO, mat. nº 804.808-4, Prof. Doc. II, período base de 27/10/2012 a 17/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.830/2010 - SIDNEY DA SILVA FERREIRA, mat. nº 918.911-9, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.956/2005 - DULCELI DA FONSECA GOMES, mat. nº 5.018.609-7, Prof. Doc. II, período base de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2599/2017 - ALEXANDRE GUIMARÃES ROSA, mat. nº 911.331-7, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.616/2011 - CRISTINA MARIA ALVES LUGÃO, mat. nº 834.331-1, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2009 a 20/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2391/2017 - REGINALICE NUNES DE FREITAS FELIX, mat. nº 253.800-7, Prof. Doc. II, período base de 26/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3701/2017 - CLAUDIA LUCIA FRONY MORGADO, mat. nº 838.099-0, Prof. Doc. I, período base de 07/04/1999 a 06/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2274/2017 - ROSANE DE LOURDES EMMERICK DA SILVA, mat. nº 277.788-6, Servente, período base de 16/04/1997 a 15/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.109/2001 - JANE LUCIA DE AQUINO MENDONÇA SILVA, mat. nº 279.152-3, Inspetor de Aluno, período base de 01/03/2008 a 28/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.100.000/97 - MARIA ANGELA TOSTES CORDEIRO, mat. nº 255.221-4, Prof. Doc. II, período base de 14/04/2012 a 13/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.601.043/2008 - CLAUDIA SIMONE ALVINO CRUZ, mat. nº 841.858-4, Prof. Doc. I, período base de 23/05/2006 a 22/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.304/2010 - ROSANGELA LANZONI ALBERTINI, mat. nº 5.013.901-3, Merendeira, período base de 14/04/2012 a 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.910.196/98 - VANUSA RODRIGUES GUIMARÃES MACHADO, mat. nº 292.321-7, Prof. Doc. II, período base de 23/03/2007 a 14/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.845/2007 - RITA CONCEIÇÃO DA COSTA, mat. nº 274.197-3, Merendeira, período base de 20/03/2011 a 19/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.276/2000 - SIMONE FERNANDES MESQUITA TEIXEIRA, mat. nº 5.019.179-0, Prof. Doc. II, período base de 13/09/2011 a 27/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.076/96 - ANDREIA CUSTÓDIO DA SILVA, mat. n° 803.918-2, Prof. Doc. II, período base de 14/05/2009 a 13/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4572/2016 - EDSON VINÍCIUS DE BARROS CAVALCANTI, mat. n° 953.684-8, Prof. Doc. I, período base 02/06/2009 a 22/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3325/2017 - JOÃO PEDOTE FILHO, mat. n° 249.398-9, Prof. Doc. I, período base de 20/04/2006 a 19/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2215/2017 - THAÍS MONTEIRO PEREIRA, mat. n° 971.559-0, Prof. Doc. I, período base 10/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/815.299/2009 - ALEXANDRE REIS DE AZEVEDO, mat. n° 891.300-6, Prof. Doc. I, período base de 24/07/2008 a 23/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.214/2011 - LIDIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 841.874-1, Prof. Doc. I, período base de 28/08/2008 a 26/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1576/2017 - TATIANE BORGES DE AZEVEDO RIBEIRO GOMES, mat. nº 973.867-5, Prof. Doc. I, período base de 06/10/2011 a 05/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.970/2009 - LUIZ JOSÉ SOARES PINTO, mat. nº 834.173-7, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.283/2009 - ANNA ROSARIA DE ANDRADE, mat. nº 834.196-8, Prof. Doc. I, período base de 22/05/2009 a 13/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.207/2010 - JUSSARA COSTA DE OLIVEIRA, mat. nº 832.731-4, Prof. Doc. I, período base de 24/08/2008 a 23/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.036/2000 - PATRÍCIA FERNANDA DA SILVA MORAES COTELO, mat. nº 811.010-8, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2008 a 17/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3066/2017 - ANERCÍLIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, mat. nº 929.077-6, Prof. Doc. I, períodos base de 28/08/2006 a 27/08/2011 e de 28/08/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.090/92 - MÁRCIA DE CASTRO RODRIGUES, mat. nº 256.390-6, Prof. Doc. II, períodos base de 09/03/2007 a 08/03/2012 e de 09/03/2012 a 08/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3343/2015 - JOLAIDE DA CONCEIÇÃO TAVARES BRAYNER, mat. nº 249.802-0, Prof. Doc. II, períodos base de 29/11/2006 a 28/11/2011 e de 04/02/2012 a 25/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.765/96 - SOLANGE CRISTINA ANTÕNIO DA SILVA QUIRINO, mat. nº 277.680-5, Merendeira, períodos base de 18/11/2002 a 02/12/2007 e de 03/12/2007 a 02/12/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.286/2002 - OTÍLIA MARIA BERANGER MONTEIRO, mat. nº 5.019.639-3, Prof. Doc. II, períodos base de 06/05/2004 a 14/06/2009 e de 15/06/2009 a 14/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4502/2013 - TEREZA CRISTINA MACHADO DE BARROS, mat. nº 928.769-9, Prof. Doc. I, períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.875/2007 - ANA MARIA POUBEL, mat. nº 513.744-3, Prof. Doc. II, períodos base de 01/01/2007 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.573/2005 - KÁTIA MILEPPE RIBEIRO, mat. nº 5.003.928-8, Prof. Doc. II, períodos base de 28/06/2005 a 27/06/2010 e de 28/06/2010 a 27/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.773/2005 - MARIA LUZIA FADEL REIS, mat. nº 827.430-0, Prof. Doc. I, períodos base de 14/08/2004 a 23/10/2009 e de 24/10/2009 a 26/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.592/2002 - UBIRAJARA ALVES DA SILVA, mat. nº 249.439-1, Prof. Doc. I, períodos base de 20/06/2006 a 19/06/2011 e de 20/06/2011 a 19/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/840/2017 - ANA PAULA DE ALMEIDA ALBINO DE SANT'ANNA, mat. nº 918.193-4, Prof. Doc. I, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 07/03/1999 a 06/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4024/2016 - ROSANGELA DA SILVA MASCOUTO, mat. nº 5.005.911-2, Prof. Doc. II, períodos base de 10/08/2006 a 26/09/2011 e de 27/09/2011 a 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.588/97 - ANGELA LUZIA OLIVEIRA PAULO, mat. nº 274.110-6, Servente, períodos base de 01/03/2003 a 28/02/2008 e de 01/03/2008 a 28/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4020/2017 - VERA LÚCIA DA SILVA, mat. nº 833.646-3, Prof. Doc. I períodos base de 02/09/1998 a 01/09/2003; 02/09/2003 a 16/09/2008 e de 17/09/2008 a 16/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/111/2017 - MARIO DE SOUZA BARROS NETO, mat. nº 826.531-6, Prof. Doc. I, períodos base de 31/05/2000 a 19/06/2005; 20/06/2005 a 19/07/2010 e de 20/07/2010 a 19/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.227/2003 - MARIA EMÍLIA LEITE, mat. nº 5.006.352-8, Merendeira, períodos base de 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 19/04/2009 e de 20/04/2009 a 04/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.081/2000 - ELISSANDRA CORREIA DA SILVA, mat. nº 5.021.680-3, Prof. Doc. II, períodos base de 01/08/1999 a 31/07/2004; 01/08/2004 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.010/98 - GISLAINE NEVES DOS SANTOS, mat. nº 255.988-8, Prof. Doc. II, períodos base de 17/02/1997 a 16/02/2002; 17/02/2002 a 16/02/2007 e de 17/02/2007 a 16/02/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.205/99 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SERPA, mat. nº 275.635-1, Agente Administrativo CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 13/02/1995 a 13/04/2001; 15/11/2001 a 14/11/2006; 15/11/2006 a 14/11/2011 e de 15/11/2011 a 14/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4271/2017 - MARIA RUTE POPOVICZ DA CUNHA E SILVA, mat. nº 833.616-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4595/2017 - DEONÍSIA MARIA DA SILVA ARAGÃO GUIMARÃES, mat. nº 255.015-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4479/2017 - DEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES, mat. nº 827.470-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4416/2017 - CLAUDIA ANTUNES AZEVEDO, mat. nº 281.361-6, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4172/2017 - MARIA AMÉLIA TEIXEIRA SILVA, mat. nº 805.535-2, Prof. Doc. II. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4504/2017 - LÍDIA BARRETO CARDOSO SOARES, mat. nº 255.994-6, Prof. Doc. II. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4603/2017 - DALINE MOTTA SOARES DA ROCHA, mat. nº 961.378-7, Prof. Doc. II. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2919/2017 - ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA PAIM CUNHA, mat. nº 840.428-7, Prof. Doc. I. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3763/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ELISABETH DA COSTA ANHAIA...\r\n\r\nLeia-se: ...ELIZABETH DA COSTA ANHAIA...\r\n\r\nId: 2058030"
                    ],
                    "2058058": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 06/03/2017, publicado no D.O. de 20/03/2017, que designou servidores para compor a Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/4069/2016.\r\n\r\nId: 2058058"
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                    "2058191": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/5199/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NEI BATISTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo, ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II e VANIA COIMBRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3495325-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/09/2017.\r\n\r\nId: 2058191"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/148/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e CARMEN LUIZA LOPES, Agente Administrativo, mat. nº 5.014.776-8, ID. Funcional nº 3480381-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/3009/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3525972-8, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3522427-4 e KATIÚSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203097-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/2623/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo - SEPLAG, Everson Amorim de Abreu, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 5014451-0, Assistente Executivo - SEPLAG, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/352/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo - SEPLAG, Everson Amorim de Abreu, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 5014451-0, Assistente Executivo - SEPLAG, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2058214"
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                    "2058001": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 de setembro de 2017, com a presença dos servidores SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID. Funcional nº1913536-0, ALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID. Funcional nº1980996-4, JORGE LUIZ GUEDES PACHECO, ID. Funcional nº4187255-0, LEANDRO VIEIRA ZUMA, ID. Funcional nº1985428-5, PATRÍCIA SOUSA ABREU ID. Funcional nº 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora CHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE pelo JORGE LUIZ GUEDES PACHECO. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.017.901-2\r\n\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-03/021/1486/2017\r\n\r\nId: 2058001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2058123": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 26 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DO REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° E-26/001/1946/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Grupo de Trabalho para acompanhar o processo, que trata do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva dos Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, abaixo elencados, para compor o referido Grupo, instituído pelo art. 1º desta Resolução:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS:\r\n\r\nGabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID 50101633;\r\n\r\nAna Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID 50289403.\r\n\r\nII - pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ:\r\n\r\nClaudia Gonçalves de Lima, Matrícula 8112-5.\r\n\r\nIII - pela Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nAna Carolina Feldenheimer da Silva, ID 5070131;\r\n\r\nBruno Rêgo Deusdará Rodrigues, ID 4205304;\r\n\r\nRodrigo Azevedo dos Reis, ID 4255525.\r\n\r\nArt. 3º - A presidência deste Grupo de Trabalho será exercida pelo servidor Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID Funcional nº 50101633.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\n\r\nId: 2058123"
                    ],
                    "2057989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/94/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.336,64 (dois mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, pertinente à cessão do servidor Leandro Serafim da Silva, do mês de Dezembro e 13° salário de 2016.\r\n\r\nId: 2057989"
                    ],
                    "2058142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2019/2011- Em conformidade com o disposto no inciso IX, artigo 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, fundamentado no Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 152/156, APROVO, com ressalvas, a prestação de contas final, relativa ao Convênio n° 007/2009, celebrado em 20/07/2009, com a Associação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA, e a extinta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nId: 2058142"
                    ],
                    "2058143": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/712/2014- Em conformidade com o disposto no inciso IX, artigo 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, fundamentado no Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 987, APROVO, com ressalvas, a prestação de contas final relativa ao Convênio n° 172/2007, celebrado em 19/12/2007, com o Centro Social e Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã Jardim Guaratiba, e a extinta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nId: 2058143"
                    ],
                    "2057990": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECITIVO\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/7349/2017 - AUTORIZO, nos termos Decreto n° 44.251/2013, o afastamento do país, sem ônus, da servidora SILVANA DE ABREU MARTINS, ID n° 20948310, lotada na Fundação Centro Universitário Estadual Zona Oeste - UEZO, no período de 21 a 30 de outubro de 2017, para participação no “Congresso Ibero-Americano de Engenharia Mecânica - CIBEM 2017”, em Lisboa, Portugal, nos termos da manifestação da Reitora às fls. 22.\r\n\r\nId: 2057990"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057994": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/989/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA, ID Funcional nº 641562-8, no período de 22/09/2017 a 01/10/2017, para participar do “87th SEG Annual Meeting”, em Houston, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/990/2017 - AUTORIZO o afastamento do país da Profissional de Nível Superior MARA DE MENEZES DE ASSIS GOMES, ID Funcional nº 642277-2, no período de 04/11/2017 a 11/11/2017, para participar do “20th GiESCO International Meeting”, em Mendonza, Argentina, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.294/2006 - ELLEN HOLDER DA CRUZ ALMEIDA, ID Funcional nº 641457-5, Profissional de Nível Fundamental, período de 06/07/2012 a 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.372/2007 - ROSSANA FLORENCIO MACHADO RIBEIRO, ID Funcional nº 640030-2, Profissional de Nível Superior, período de 17/06/2012 a 16/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.114/2008 - ANTONIO MOACYR DE FREITAS MARAVILHA, ID Funcional nº 641694-2, Profissional de Nível Elementar, período de 09/08/2012 a 07/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/424/2017 - JORGE HERNANDEZ FERNANDEZ, ID Funcional nº 4323192-6, Professor Associado, período de 27/02/2008 a 26/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2057994"
                        ],
                        "2058144": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7784/2016 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de DANIELA CONTAGE SICCARDI MENEZES, matr. nº 34.438-2, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SAMC, no período de 03/11/2016 a 02/11/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5.146/81 e no artigo 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10324/2015 - ACOLHO o parecer e o aditamento às fls. 78/84 e 133/134, respectivamente, da lavra da Coordenadora de Assuntos Disciplinares desta Universidade. Assim sendo, instaure-se o inquérito administrativo em face de PEDRO IVO CAMACHO ALVES SALVADOR, matr. nº 39.198-7, Professor Adjunto, por violação do contido nos artigos 38, 39 inciso VII, 40, inciso II, 52, inciso VIII, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e, ainda, eventual acumulação ilícita de cargos, prevista no art. 34 do referido diploma legal, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/338/2014 - ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6 - APROVO o minudente Relatório Final Elaborado pela CINQA, que concluiu pela absolvição da servidora, com esteio nas provas coletadas, assim sendo arquive-se o presente processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 2058144"
                        ],
                        "2058145": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2017 - EXONERA, A PEDIDO, JULIANA GRAEL JORGE, matr. nº 38.574-0, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/2017 - EXONERA, A PEDIDO, ANDRÉA REIS DA COSTA, matr. nº 38.725-8, Professor Assistente, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/02/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/2017 - EXONERA, A PEDIDO, BÁRBARA BATITUCCI DOS REIS ANTÔNIO, matr. nº 36.526-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/2017 - EXONERA, A PEDIDO, KANCHAN PRADEEEKUMAR KHEMCHANDANI, matr. nº 38.514-6, Professor Adjunto, lotada no Departamento de Matemática, Física e Computação, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 188/2017 - EXONERA, A PEDIDO, DARLI FERNANDES DE OLIVEIRA, matr. nº 37.398-5, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 189/2017 - EXONERA, A PEDIDO, ELICA CRISTINA MANFFRENATT DE CRESCI RAMOS, matr. nº 36.090-9, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2017 - EXONERA, A PEDIDO, ANDREA VASCONCELLOS, matr. nº 35.042-1, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2017 - EXONERA, A PEDIDO, KATERINE GONÇALVES MORAES, matr. nº 38.181-4, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/05/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/2017 - EXONERA, A PEDIDO, ANA LETÍCIA DE MARSILLAC ROMEIRO CINELLI, matr. nº 39.700-0, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/10/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2017 - EXONERA, A PEDIDO, RENATA DE FREITAS CORRÊA, matr. nº 39.698-6, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/11/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/2017 - EXONERA, A PEDIDO, KARINA COHEN LIMA, matr. nº 35.784-8, Técnico Universitário Superior/Procurador, lotada na Procuradoria Geral da UERJ, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 195/2017 - EXONERA, A PEDIDO, RENATA ZLOT, matr. nº 38.938-7, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/2017 - EXONERA, A PEDIDO, MARINA DUDJAK LIMA XAVIER, matr. nº 37.949-5, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.091-7\r\n\r\nLisian Karla da Silva Ramos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.577-5\r\n\r\nCamila Souto Oliveira Elias\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.432-2\r\n\r\nMarina Bezerra do Nascimento\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.465-2\r\n\r\nFernanda Ferreira Francisco\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.541-0\r\n\r\nLucia Maria Cruz Garcia\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.698-8\r\n\r\nEwerton Andrade de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.889-3\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira Jazbik\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.754-9\r\n\r\nLilian Ferreira Ximenes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.778-8\r\n\r\nBeatriz Vieira da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.818-2\r\n\r\nGraziela e Silva Machado\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.830-7\r\n\r\nMaraísa Monteiro de Freitas Verdan Neves\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.834-9\r\n\r\nMaria Tereza dos Santos Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.835-6\r\n\r\nMariana Jardim dos Santos Canelas\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.842-2\r\n\r\nNoeme Belfort Vasconcelos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.843-0\r\n\r\nPatrícia dos Santos de Sá Freire\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.913-3\r\n\r\nAndreia Regina de Lima\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.942-0\r\n\r\nLuzimar Helena Castro Gomes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.945-3\r\n\r\nMarcos Vinicius Sousa de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.947-9\r\n\r\nMaria do Socorro Silva Jeronimo da Cunha\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.950-3\r\n\r\nNorma Neves Ferreira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.972-7\r\n\r\nEduardo do Espírito Santo Nascimento\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.036-0\r\n\r\nOdaisa Lemos da Silva Castriola Barbosa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.059-2\r\n\r\nMarcela Iochem Valente\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.061-8\r\n\r\nAndré Luiz Carvalho Cardoso\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.070-9\r\n\r\nAndré Francisco Leal de Freitas\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.081-6\r\n\r\nFelipe Cardoso Wilhelm da Costa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n38.095-6\r\n\r\nAline Oliveira da Silva Pereira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.097-2\r\n\r\nAntonio Adauto Ramos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.159-0\r\n\r\nFernanda Barja Fidalgo Silva de Andrade\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.187-1\r\n\r\nAlexandre Adão Ibarrola\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.227-5\r\n\r\nLucas José Gonçalves Freitas\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.228-3\r\n\r\nPaola Tagda de Souza Eldinias\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nId: 2058145"
                        ],
                        "2058147": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMEDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2017 - DESIGNA servidores para compor a Comissão Examinadora, aprovada pelo Conselho Departamental do IMS, conforme Processo nº E-26/007/3066/2017, de Promoção de Pessoal - Promoção à categoria de Professor Titular, do Prof. KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, matr. nº 32.308-9, integrada por docentes internos, Titulares: JURANDIR SEBASTIÃO FREIRE COSTA, matr. nº 2.636-9, Professor Titular, (Presidente), EGBERTO GASPAR DE MOURA, matr. nº 5.733-1, Professor Titular; externos: NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA - Pesquisadora Titular, COC/FIOCRUZ, GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS, Professor Titular, FCM/UNICAMP, NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO, Professor Titular - ICS/UFBA; Suplentes :ALUÍSIO GOMES DA SILVA JÚNIOR, Professor Titular - ICS/UFF, ROSELY SICHIERI, matr. nº 36.448-9, Professor Titular - IMS/UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2017 - DESIGNA servidores para compor a Comissão Examinadora, aprovada pelo Conselho Departamental do IMS, conforme Processo nº E-26/007/2767/2017, de Promoção de Pessoal - Promoção à categoria de Professor Titular, do Prof. FRANCISCO JAVIER ORTEGA GUERREIRO, matr. nº 33.866-5, integrada por docentes internos, Titulares: JURANDIR SEBASTIÃO FREIRE Costa, matr. nº 2.636-9, Professor Titular, (Presidente), VERA MARIA PORTOCARRERO, matr. nº 30.885-8, Professor Titular; externos: FLÁVIO COELHO EDLER, Professor Titular - COC/FIOCRUZ, Maria Clara Dias, Professor Titular, UFRJ, JOSÉ ANTONIO PEREZ GEDIEL, Professor Titular - UFPR; suplentes: JOSÉ MARIA GOMEZ, Professor Titular - PUC/RJ, ROSELY SICHIERI, matr. nº 36.448-9, Professor Titular - IMS/UERJ.\r\n\r\nId: 2058147"
                        ],
                        "2058148": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9030/2016 - DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, matr. nº 26.929-0, ID nº 2565784-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 06/11/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2058148"
                        ],
                        "2058146": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7767/2016 - SIMONE JARDIM ALMEIDA DE LIMA, matr. nº 27.849-9, ID nº 607297-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/02/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4736/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a ILMA PACHECO CHAFFIN DE FRANÇA, referente às despesas com o funeral de UBERLAN BEZERRA DE FRANÇA, matr. nº 25.167-8, falecido em 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2058146"
                        ],
                        "2058156": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 96/HUPE/17 - DESIGNA o servidor GETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula nº 26.445-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 65/2017/HUPE/UERJ, referente Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças das catracas eletrônicas do HUPE. Processo nº E-26/008/805/2017.\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 99/HUPE/17 - DESIGNA a servidora LÍDIA MONTEIRO RODRIGUES ARAGÃO, matrícula nº 39.713-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 74/2017/HUPE/UERJ, referente Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/366/2017.\r\n\r\nId: 2058156"
                        ],
                        "2058157": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/HUPE/17 - INSTITUI a Comissão para aceitação definitiva referente ao fornecimento e instalação de disjuntor de média tensão, 17,5 kv à vácuo, no prédio principal do HUPE, Processo nº E/26/008/756/2017.\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA PETRAGLIA, matrícula nº 02.362-2.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula nº 5524-4.\r\n\r\nGETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula nº 26445-7.\r\n\r\nId: 2058157"
                        ],
                        "2058204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/ 593/ 2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA no valor de R$ 3.776,22 (três mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente a ressarcimento à Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ, CNPJ 28.636.579/0001-00 pela cessão da servidora Eliane Rodrigues da Costa Viana, matrícula 15155, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2058204"
                        ],
                        "2058242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1436/2016 - REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 01/2017, R1 R1, cujo objeto é a aquisição de material de experimentos científicos para o Projeto Caravana da Ciência, baseado nas razões constantes dos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nId: 2058242"
                        ],
                        "2057982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.027/2004 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 00/0223.977-0 - DESAVERBAR, a pedido da servidora, os períodos de 10.12.1979 a 10.03.1982, de 19.05.1986 a 15.07.1986, de 02.01.1989 a 10.07.1990, de 01.08.1990 a 14.12.1990, de 11.06.1991 a 02.08.1991, de 28.02.1992 a 24.03.1995 e de 06.09.1995 a 26.02.1998, no total de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.426/2008 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 00/0220.172-1 - DESAVERBAR, a pedido da servidora, os períodos de 06.12.1977 a 10.08.1978, de 15.08.1978 a 28.09.1978, de 11.03.1982 a 01.10.1983, de 01.11.1983 a 08.03.1985, de 15.04.1985 a 10.03.1986, de 22.07.1986 a 01.11.1988 e de 13.03.1991 a 10.06.1991, no total de 2.608 (dois mil seiscentos e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.598/2005 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 00/0223.977-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Presidente de 07.11.2005, publicado no D.O. de 21.11.2005, página 20, parte I, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2057982"
                        ],
                        "2057985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/364/2017 - ALUIZIO CELESTINO XAVIER, Recreador, matricula nº 174470-5, ID: 1013906-0. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão do Abono de Permanência a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/366/2017 - ELIANE STEELE OLIVA, Auxiliar de Educação, matricula nº 175217-9, ID: 3212304-3. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão do Abono de Permanência a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nId: 2057985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2058221": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA, Chefe de Gabinete da Presidência, como Presidente, MARCIA DOS REIS LACERDA, Contadora D e LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA, Advogado D, como membros titulares e ANDRE EUGENIO DOS SANTOS, Contador B, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento G, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos da ADM-DF, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a \"CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES - D&O (DIRECTORS & OFFICERS)\", de que trata o Processo nº E-17/100.377/2016. Ordem de Serviço \"E\" Nº 14.799/2017.\r\n\r\nId: 2058221"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2058198": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DENISE CIDRO REIS, Assistente Social, SUP X, do quadro complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 30810833/1, matrícula nº 272425-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-02/007/001660/2017.\r\n\r\nId: 2058198"
                    ],
                    "2058201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001260/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), em favor da Working Plus Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nId: 2058201"
                    ],
                    "2058195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001425/2015 - VALE DOS ROCHEDOS LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados conforme rótulos em anexo às fls. 53 e 54.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001624/2009 - JARBAS CAMARA PACHE FARIA - AUTORIZO o registro do produto Queijo de cabra tipo Bour sin com Salame conforme rótulos em anexo às fls. 72 e 73, e atualização dos rótulos listados à fls. 74.\r\n\r\nId: 2058195"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2058209": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 26 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/372/2015, em especial o Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 234/235, referente Aquisição de equipamentos de informática para o SIMA, NOBREAK 1400 VA - BIFÁSICO E UM MICROCOMPUTADOR COM PROCESSADOR, na forma do Termo de Referência - Anexo I, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio nº 718214/2009, Meta 03/ Etapa 6;\r\n\r\n- o Edital de Pregão Eletrônico nº 003/16 cujo resultado da licitação foi homologado em favor da empresa TRADE PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI-ME; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital, que dispõe que “a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um servidor designado pelo Presidente da PESAGRO-RIO, conforme ato de nomeação”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE ALVES DA CRUZ E SILVA, ID Nº 2522454-9 para acompanhar e fiscalizar o Contrato referente ao processo nº E-02/003/372/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência desta portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058209"
                        ],
                        "2058210": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 27 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo nº administrativo nº E-02/003/371/2015 referente ao CONTRATO DE FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO a ser firmado entre a PESAGRO-RIO e a EMPRESA ASGS SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento da CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, registrado sob o nº 017/17 que dispõe que “a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 03 membros designados pelo Presidente, através de ato de nomeação, conforme determina o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato de Prestação de Serviços registrado sob o nº 017/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID\r\n\r\nMARIO ANTONIO S. LOPES 25229427\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE MORETTI FERREIRA 25226266\r\n\r\nMARIO JOSE GOMES SARAIVA 25222260\r\n\r\nArt. 3º - Dar ciência desta portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058210"
                        ],
                        "2058211": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 28 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 82, inciso IX e § 1° da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao SILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO, Diretor Técnico, matricula nº 1241-9, ID 19336381, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nV - assinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra “f”, do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da Pesagro, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa;\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamneto, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058211"
                        ],
                        "2058200": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 170 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N°2589/1988, DE 21.03/1988.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° 148/1988;\r\n\r\n- que a PERMISSÃO é ato administrativo discricionário, negocial e precário, pelo qual o Poder Público faculta a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração;\r\n\r\n- o que a supremacia do interesse público confere a possibilidade da revogação unilateral do referido termo, mormente quando a parte se recusa a cumprir ao convencionado no Termo de Permissão Remunerada de Uso e/ou o Regulamento de Mercado;\r\n\r\n- que não houve conclusão do processo de regularização do permissionário, como preceitua a Lei Estadual n° 6482/2013;\r\n\r\n- que o permissionário abandonou a loja 01, do Pavilhão B, do Mercado do Produtor de Paty do Alferes em dezembro de 2014, consoante informação da Diretoria Operacional da Companhia, à fl. 220 do processo administrativo supra citado;\r\n\r\n- que o permissionário se encontra inadimplente com a CEASA/RJ, apresentando débitos do período- de 2005 até a presente data, mesmo após ter sido notificado pela Diretoria de Orçamento e Finanças da Companhia, em diversas ocasiões, e derradeiramente em 18 de julho de 2017, conforme notificação extrajudicial acostada às fls. 225/227 do processo administrativo CEASA-RJ n° 148/1988; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, na reunião de 31 de agosto de 2017, deliberou pela revogação da permissão outorgada, pelos motivos acima mencionados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 2589/1988, de 21/03/1988, outorgado à Gilmar de Mello Fontes, relativo à ocupação da área da loja 01, do Pavilhão B, do Mercado do Produtor de Paty de Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que sejam lacradas as instalações e que todos os bens móveis não retirados no prazo estabelecido serão incorporados ao patrimônio da CEASA/RJ, doados ou inutilizados.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2058200"
                        ],
                        "2058002": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/401/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Concorrência Pública n. 004/2017, cujo objeto é a permissão de uso de área medindo 55,00 m² (cada módulo) localizada no Pavilhão P na Unidade São Gonçalo - módulos 03 e 04 em favor da Empresa SW DISTRIBUIDORA EIRELI-ME, módulo 05, em favor da Empresa MAP COMÉRCIO SERVIÇOS NAVAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME e módulos 06, 07, 08 e 09 em favor da Empresa PAG & LEVE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - ME, que apresentaram proposta ofertando o valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) para cada módulo.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/39/2017 -HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Concorrência Pública n. 003/2017, cujo objeto é a permissão de uso de área medindo 78,60 m² (cada boxe) localizada no Pavilhão V - Módulo 03 na Unidade São Gonçalo - boxes 01, 02, 03 e 04 em favor da Empresa BURGER SUPPER LANCHONETE E MERCEARIA EIRELI - ME, que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 40.086,00 (quarenta mil e oitenta e seis reais) para cada box, box 05 em favor da Empresa N SILVA EMBALAGENS - ME que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 40.086,00 (quarenta mil e oitenta e seis reais) e box 06 em favor da empresa MCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 40.308,00 (quarenta mil trezentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2058002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2058009": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1316/2001 - ANTONIO PINTO DA GAMA, Motorista, ID Funcional n° 20125879. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 25.02.2012 a 22.02. 2017.\r\n\r\nId: 2058009"
                    ],
                    "2058010": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00851/1991 - MARCO ANTÔNIO FARIAS BOTELHO, Agente Administrativo, ID Funcional n°20124546. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 26.03.2011 a 23.03. 2016.\r\n\r\nId: 2058010"
                    ],
                    "2058011": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1350/1993 - ORANDY DE ANDRADE FILHO, Agente Social, ID Funcional n°20123965. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 25.10.2008 a 23.10. 2013.\r\n\r\nId: 2058011"
                    ],
                    "2058012": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0911/1993 - PANTALEÃO PACHECO FIGUEIRAS, Artífice, ID Funcional n°20126263. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 25.04.2012 a 23.04. 2017.\r\n\r\nId: 2058012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2058243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/904/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2017 do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pela Pregoeira e o resultado do referido certame, conforme Ata de Sessão Pública as fls. 225-226 do p.p., cujo objeto é contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de projeção em DCP e locação de equipamentos audiovisuais para projeção do filme “JOÃO, O MAESTRO”, conforme especificações técnicas e na forma disciplinada no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, conforme condições especificadas no Termo de Referência - Anexo 1., a empresa KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 16.558.038/0001-14, valor global de R$ 19.340,00 (dezenove mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2058243"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/558/2017 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 5, do artigo 2°, EC n°41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, às fls. 10, a servidora CLÁUDIA ROSANA DA CONCEIÇÃO SODRÉ, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 228677552, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/09/2017.\r\n\r\nId: 2057993"
                        ],
                        "2058277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.807/1995 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença-Prêmio ao servidor WALDIR ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 28660153, referente ao período base de 11/08/2012 a 09/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.214/1992 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença-Prêmio a servidora MARIA CRISTINA PINTO LOBATO, Id. Funcional nº 28675649, referente ao período base de 06/03/2012 a 04/03/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2058277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2058250": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO VINCULADA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2017 \r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO, Técnico de Contabilidade, Nível XI, matrícula nº 101010-7 e ID Funcional nº 28751876-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-30/002/163/2017.\r\n\r\nId: 2058250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2058353": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 01 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES IDENTIFICADOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos art. 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos art. 4° alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § § 2º, 3º e 4º e 261, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA Diretor Geral de Administração e Finanças, símbolo DG, ID. Funcional nº 0196.2416-6 e RODRIGO DA SILVA COSTA, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, as despesas oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\n\r\nII - solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n\r\nIII - aprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\n\r\nIV - autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação;\r\n\r\nV - assinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - celebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\n\r\nVII - autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA/RJ;\r\n\r\nVIII - autorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\n\r\nIX - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nX - receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXI - elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\n\r\nXII - aprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA, observará o art. 8º, da Deliberação CEDCA /RJ nº 18, de 24/09/2008.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se s disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nÁTILA A.NUNES PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\n\r\nMulheres e Idosos\r\n\r\nId: 2058353"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2058122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e View Informática Serviços Financeiros e Comerciais LTDA. OBJETO: Inclusão de novas avenças quanto a descontos em caso de não conclusão de etapas e pendências pela Contratada e da concessão de reajuste. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 167.641,01. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/170/2015.\r\n\r\nId: 2058122"
                            ],
                            "2058262": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e CTIS Tecnologia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 168.224,64 (cento e sessenta e oito mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/09/2017 a 11/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/088/2016.\r\n\r\nId: 2058262"
                            ],
                            "2058265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Patrocínio nº 009/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\n\r\nOBJETO: Patrocínio da V CONFERÊNCIA INTERNACIONAL NA PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO que será realizado no Salão Nobre da OAB-RJ, nos dias 20 e 21 de setembro de 2017, Avenida Marechal Câmara, nº 150 / 9º andar - Centro - Rio de Janeiro, conforme apresentado pelo Diretor de Operações desta Autarquia em 30 de agosto de 2017, presente no processo nº E-12/080/640/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.814,00 (vinte e um mil oitocentos e quatorze reais).\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE00468.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no dia seguinte a prestação de contas, Cláusula Segunda do presente termo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.320, de 17.03.1964, Lei nº 287, de 04.12.1979, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, LC nº 101 de 04.05.2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/640/2017.\r\n\r\nId: 2058265"
                            ],
                            "2058269": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARCIO SANDERBERG DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.985.880/0001-72\r\n\r\n9059/15\r\n\r\nRQS COM. R. ARTG. ESP. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.981.663/0001-23\r\n\r\n9061/15\r\n\r\nGOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nGO\r\n\r\n01.257.995/0025-00\r\n\r\n8311/16\r\n\r\nGIGUIBE TECNOLOGIA E COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.666.355/0002-75\r\n\r\n189/17\r\n\r\nJULIANO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n106.136.737-19\r\n\r\n107/17\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.662.138/0011-44\r\n\r\n7675/16\r\n\r\nCARGILL AGRICOLA S.A.\r\n\r\nSP\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n7549/16\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.662.138/0011-44\r\n\r\n7677/16\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.662.138/0011-44\r\n\r\n7682/16\r\n\r\nWAL-MART BRASIL LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n171/17\r\n\r\nALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n86.743.994/0001-51\r\n\r\n9660/15\r\n\r\nMERCEARIA FERNANDES DE RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.414.757/0001-70\r\n\r\n4745/11\r\n\r\nFINO DOCE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n01.254.307/0001-81\r\n\r\n1661/11\r\n\r\nL. B. CRUZ MERCADINHO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.453.864/0001-12\r\n\r\n1726/11\r\n\r\nROSA BRAND COMERCIO VAREJISTA DE ART. VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.111.245/0001-06\r\n\r\n1149/15\r\n\r\nFABIO JUNIOR VENTURA DE MORAIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n089.862.787-74\r\n\r\n357/15\r\n\r\nA. D. R. B. COMERCIO DE ROUPAS E FESTAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.076.079/0001-60\r\n\r\n7967/14\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.481.309/0052-32\r\n\r\n1675/12\r\n\r\nL. C. HOTTZ ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.811.787/0001-50\r\n\r\n3488/13\r\n\r\nSUPPLIER TRADING LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n03.066.615/0001-09\r\n\r\n8014/14\r\n\r\nBAZAR SAFIRA DE CASIMIRO DE ABREU LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.499.876/0001-85\r\n\r\n8447/14\r\n\r\nA. B. LOBO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.739.065/0001-93\r\n\r\n8268/14\r\n\r\nLITZ JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.122.405/0001-41\r\n\r\n8259/14\r\n\r\nAIIN COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n73.415.937/0001-00\r\n\r\n8469/14\r\n\r\nMARY MANIA DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.574.544/0001-31\r\n\r\n8472/14\r\n\r\nACOMAQ DO BRASIL EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.924.125/0001-97\r\n\r\n8221/14\r\n\r\nGUTTENBERG ANTUNES SIQUEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n940.872.887-49\r\n\r\n4545/13\r\n\r\nOFFICENFO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.489.716/0001-10\r\n\r\n7564/14\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.405.670/0006-19\r\n\r\n9218/15\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GOMES MAGAZINE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.561.113/0003-07\r\n\r\n10301/15\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GOMES MAGAZINE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.561.113/0003-07\r\n\r\n10300/15\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GOMES MAGAZINE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.561.113/0003-07\r\n\r\n10299/15\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.481.309/0043-41\r\n\r\n10713/15\r\n\r\nDROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.263.886/0013-41\r\n\r\n10668/15\r\n\r\nREAL LUZ LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.812.156/0001-56\r\n\r\n10680/15\r\n\r\nSETE MARES COM. DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.635.303/0002-76\r\n\r\n10504/15\r\n\r\nF. D. M. TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.832.650/0002-06\r\n\r\n4187/15\r\n\r\nMOACIR SOARES BARBOSA\r\n\r\nMG\r\n\r\n22.312.862/0001-92\r\n\r\n7945/15\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.801.719/0001-00\r\n\r\n10154/15\r\n\r\nO ANIMAL DE SARACURUNA RACOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.866.254/0001-00\r\n\r\n5067/17\r\n\r\nMERCADO SERRA MAR DE BARRA GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.243.972/0001-93\r\n\r\n4556/17\r\n\r\nMERCADO SERRA MAR DE BARRA GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.243.972/0001-93\r\n\r\n4557/17\r\n\r\nARMARINHO TRIMMINGS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.196.638/0001-40\r\n\r\n4771/17\r\n\r\nVIXGAS EIRELI\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.070.247/0005-69\r\n\r\n4812/17\r\n\r\nVIXGAS EIRELI\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.070.247/0005-69\r\n\r\n4837/17\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nRO\r\n\r\n08.772.328/0002-19\r\n\r\n1629/17\r\n\r\nFERNANDO WERNER\r\n\r\nPR\r\n\r\n900.289.709-00\r\n\r\n280/15\r\n\r\nSIDNEI ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSP\r\n\r\n226.929.498-03\r\n\r\n477/15\r\n\r\nGEOVAM SILVA JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n313.919.358-02\r\n\r\n4278/15\r\n\r\nLITORAL GAS DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n27.892.396/0001-85\r\n\r\n4109/17\r\n\r\nLITORAL GAS DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n27.892.396/0001-85\r\n\r\n4108/17\r\n\r\nDEIVERSON GUIMARAES BARBOSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.751.563/0001-87\r\n\r\n9461/14\r\n\r\nHARMONIA COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.976.326/0001-02\r\n\r\n917/12\r\n\r\nBEGUED EMPRESA DE MODAS EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.234.417/0001-70\r\n\r\n9491/14\r\n\r\nMOON MODAS FEM. COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.070.992/0001-26\r\n\r\n4900/12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINELI JUNIOR MALHARIA LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.602.703/0001-39\r\n\r\n2225/12\r\n\r\nDOUGLAS OSMAR DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.219.774/0001-85\r\n\r\n4725/13\r\n\r\nPIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n81.782.757/0001-86\r\n\r\n3815/15\r\n\r\nMARCIELEI FERREIRA CEZARIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.647.193/0001-81\r\n\r\n4770/13\r\n\r\nHL SOARES COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.101.788/0001-49\r\n\r\n10621/14\r\n\r\nAUTO POSTO PRAIA ANCORA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.562.922/0001-05\r\n\r\n15947/14\r\n\r\nTOLET PAPELARIA E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.109.738/0001-05\r\n\r\n590/15\r\n\r\nHELIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nSP\r\n\r\n076.263.878-80\r\n\r\n15081/14\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSP\r\n\r\n190.309.978-18\r\n\r\n12920/14\r\n\r\nFABIO DUTRA DE CARVALHO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.603.481/0001-31\r\n\r\n12269/09\r\n\r\nLOURDES C. SILVA MODAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.234.394/0001-04\r\n\r\n6860/09\r\n\r\nRONALDO JOSE MUSSEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.255.746/0001-98\r\n\r\n11716/14\r\n\r\nMATRIX TEXTIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.754.503/0001-06\r\n\r\n13659/14\r\n\r\nRALPH CENCCEHETTI MEFFUCCI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.343.761/0001-98\r\n\r\n7646/14\r\n\r\nDEEP CIDADE DA MODA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.253.099/0001-07\r\n\r\n7645/14\r\n\r\nTIGRAO DGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.729.658/0001-92\r\n\r\n7736/16\r\n\r\nASSESSOLAR ACESS. PROFISSIONAIS DO LAR\r\n\r\nSP\r\n\r\n62.932.793/0001-34\r\n\r\n7734/16\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.515.551/0040-43\r\n\r\n3564/17\r\n\r\nRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.343.256/0001-76\r\n\r\n4481/17\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.651.806/0001-51\r\n\r\n2358/17\r\n\r\nHERSHEY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n7959/16\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n47.508.411/2538-79\r\n\r\n2763/17\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n47.508.411/2538-79\r\n\r\n2760/17\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n47.508.411/2538-79\r\n\r\n2761/17\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n47.508.411/2538-79\r\n\r\n2762/17\r\n\r\nART PAINT PRODUTOS ESCOLARES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n86.891.462/0001-61\r\n\r\n450/17\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.371.210/0002-72\r\n\r\n2266/17\r\n\r\nLANCHONETE E BAR BRINCO DA PRINCESA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42.401.109/0001-80\r\n\r\n1056/13\r\n\r\nD. R. DOS SANTOS IND. E COM. DE ARTEFATOS DE ESPUMA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.932.938/0001-91\r\n\r\n8158/16\r\n\r\nBUILT INDUSTRIAL ELETRODOMESTICOS EIRELI\r\n\r\nSC\r\n\r\n04.113.146/0001-02\r\n\r\n3209/17\r\n\r\nNOVA GUSTAMANTE 1 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.507.734/0001-03\r\n\r\n2399/17\r\n\r\nK. L. B. FREITAS COM. DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.649.489/0005-28\r\n\r\n2002/17\r\n\r\nFIOS MALHARIA LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n02.780.762/0001-83\r\n\r\n2461/13\r\n\r\nPREDILETA MULTISERVICOS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.332.687/0001-49\r\n\r\n10071/15\r\n\r\nL. A. CELULAR E ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.656.729/0001-28\r\n\r\n9197/15\r\n\r\nDAYANE ALVES VALENTIM\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.062.937-21\r\n\r\n1604/17\r\n\r\nICONE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.167.185/0001-06\r\n\r\n8447/16\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA PENHA CALONICO PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.951.564/0001-42\r\n\r\n4408/17\r\n\r\nFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.900.350/0001-11\r\n\r\n3479/17\r\n\r\nPAULO CESAR DO AMARAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n678.811.497-87\r\n\r\n942/17\r\n\r\nJOSEFA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n583.202.107-04\r\n\r\n897/17\r\n\r\nROGERIO PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n036.663.676-66\r\n\r\n894/17\r\n\r\nNEUTER SAMPAIO DOS REIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n552.331.987-20\r\n\r\n417/17\r\n\r\nNELSON FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nPR\r\n\r\n019.688.518-36\r\n\r\n933/17\r\n\r\nJAIRO INACIO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nSP\r\n\r\n738.371.058-49\r\n\r\n892/17\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.517.241/0001-63\r\n\r\n4440/16\r\n\r\nFERPLA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.288.744/0001-72\r\n\r\n4439/16\r\n\r\nSAFRA LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n14.562.439/0001-12\r\n\r\n1073/17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRUFI\r\n\r\nRS\r\n\r\n475.227.710-72\r\n\r\n940/17\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA SPLITTER\r\n\r\nRJ\r\n\r\n108.160.567-73\r\n\r\n925/17\r\n\r\nPAULO DONIZETE FORTUNATO\r\n\r\nSP\r\n\r\n788.306.306-59\r\n\r\n880/17\r\n\r\nCARLOS LUIS TORRES CORREIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n055.193.937-02\r\n\r\n943/17\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES CORREA\r\n\r\nSP\r\n\r\n054.321.647-01\r\n\r\n946/17\r\n\r\nRODOBORGES EXPRESS E LOG. INTEGRADA LTDA\r\n\r\nBA\r\n\r\n01.375.753/0002-25\r\n\r\n1094/17\r\n\r\nA. M. GESTAO DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n08.739.984/0001-39\r\n\r\n4076/16\r\n\r\nTRANSCARDOSO LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n20.301.933/0001-26\r\n\r\n7973/16\r\n\r\nA. M. GESTAO DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n08.739.984/0002-10\r\n\r\n6779/16\r\n\r\nA. M. GESTAO DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n08.739.984/0001-39\r\n\r\n3811/16\r\n\r\nBORA BORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.127.494/0001-68\r\n\r\n2417/17\r\n\r\nAMALU IND. E COM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.645.774/0002-86\r\n\r\n2472/17\r\n\r\nHAB INDUSTRIA E COMERCIO PARA AUTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n17.835.459/0001-08\r\n\r\n1037/17\r\n\r\n3M DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n7735/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2058269"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2058217": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 013/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 90 (noventa) equipamentos com tecnologia GPRS/GPS, necessários para o uso do Sistema de Localização e Monitoramento veicular portátil 24 (vinte e quatro) horas, com fornecimento e instalação nos veículos da Frota da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Centro Presente, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1107/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/09/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/09/2017, 14:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 014/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento, quando necessário, sob demanda, de 2400 (dois mil e quatrocentos) garrafões de água mineral, sem gás, com capacidade de acondicionamento de 20 (vinte) litros, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Centro Presente.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/306/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/09/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/09/2017, 11:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 015/2017 - R1 R1.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de confecção e aplicação de adesivos para veículos, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/442/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/09/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/09/2017, 16:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 017/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento, quando necessário, sob demanda, de 3600 (três mil e seiscentos) garrafões de água mineral, sem gás, com capacidade de acondicionamento de 20 (vinte) litros, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/308/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/09/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/09/2017, 09:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2058217"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2058420": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de precificação da totalidade das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.121.0184.3.984.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00323.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 25, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/27/2017.\r\n\r\nId: 2058420"
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                        "2058088": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nOBJETO: Cessão não onerosa de direito de uso do software Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para realização de Processo Administrativo por meio eletrônico.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 e parágrafos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 11, da Portaria Conjunta MP/TRF4 nº 3, de 16 de dezembro de 2014.\r\n\r\nId: 2058088"
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                        "2058432": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA CONTADORIA GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, cumprindo o Capítulo IX - Seção I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, faz publicar as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, Exercício 2016, informando, ainda, estarem disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br e na própria Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nNOTA: OS ANEXOS ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n\r\nId: 2058432"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/3493/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora TAISSA ROCHA, Identidade Funcional nº 44210574, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 974293-3, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2013 a 10/10/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2058076"
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                        "2057328": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, a servidora TATIANA ANDRADE CARDOSO DOS REIS, Identidade Funcional nº 4369700-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 955191-2, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/002/1394/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 2057328"
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                        "2058247": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA \r\n\r\nAS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 20 de setembro de 2017, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n52778\r\n\r\nE-04/058512/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - 4ª NÃO\r\n\r\n64309\r\n\r\nE-04/150997/2012\r\n\r\nBIACACAU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n64852\r\n\r\nE-04/040/000903/2015\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 4ª NÃO\r\n\r\n64862\r\n\r\nE-04/002/002065/2014\r\n\r\nONDA CARIOCA MODA PRAIA LTDA EPP - 3ª NÃO\r\n\r\n65776\r\n\r\nE-04/034/004902/2013\r\n\r\nUBA MINAS MOVEIS LTDA - EPP - 4ª NÃO\r\n\r\n66744\r\n\r\nE-04/005/002197/2015\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO PARTICIPACOES - CONCESSOES S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n67152\r\n\r\nE-04/005/000648/2015\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S/A - 4ª NÃO\r\n\r\n67311\r\n\r\nE-04/034/009013/2014\r\n\r\nAMBEV S A - 2ª NÃO\r\n\r\n67367\r\n\r\nE-04/035/000180/2016\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 4ª NÃO\r\n\r\n67477\r\n\r\nE-04/035/000177/2016\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n67879\r\n\r\nE-04/045/000331/2015\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n67880\r\n\r\nE-04/034/002649/2016\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA -1ª NÃO\r\n\r\n67926\r\n\r\nE-04/041/000552/2016\r\n\r\nPAULO JOSÉ GOULART DE OLIVEIRA E OUTRO - 4ª NÃO\r\n\r\n68136\r\n\r\nE-04/034/006866/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A - 3ª NÃO\r\n\r\n68310\r\n\r\nE-04/045/000228/2015\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68327\r\n\r\nE-04/045/000089/2014\r\n\r\nF W DISTRIBUIDORA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n69093\r\n\r\nE-04/006/000691/2013\r\n\r\nSACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA - 2ª \r\n\r\n69779\r\n\r\nE-04/038/000473/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n69780\r\n\r\nE-04/033/000439/2015\r\n\r\nACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n69781\r\n\r\nE-04/037/000803/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69782\r\n\r\nE-04/022/002814/2016\r\n\r\nNEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMP E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69783\r\n\r\nE-04/033/000065/2017\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n69784\r\n\r\nE-04/038/000017/2017\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\n69785\r\n\r\nE-04/038/000018/2017\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\n69786\r\n\r\nE-04/038/000016/2017\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\n69787\r\n\r\nE-04/034/010819/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n69788\r\n\r\nE-04/034/001803/2016\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n69789\r\n\r\nE-04/034/001464/2016\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n69790\r\n\r\nE-04/035/000295/2015\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n69791\r\n\r\nE-04/041/000609/2017\r\n\r\nPATRICIA DE BARROS CORREIA FAÇANHA \r\n\r\n69792\r\n\r\nE-04/046/001615/2016\r\n\r\nWN RECICLA LTDA - ME\r\n\r\n69793\r\n\r\nE-04/041/002158/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n69794\r\n\r\nE-04/041/000015/2016\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES MADUREIRA\r\n\r\n69795\r\n\r\nE-04/039/000260/2016\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO SA\r\n\r\n69796\r\n\r\nE-04/041/001980/2014\r\n\r\nEDUARDO PERETTI MATTOS\r\n\r\n69797\r\n\r\nE-04/046/010909/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA\r\n\r\n69798\r\n\r\nE-04/030/000370/2014\r\n\r\nAUTO POSTO IRMAOS RESENDE LTDA\r\n\r\n69799\r\n\r\nE-04/024/002748/2016\r\n\r\nEUCALIPTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n69800\r\n\r\nE-04/020/000984/2016\r\n\r\nBLACK GOLD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69801\r\n\r\nE-04/006/001422/2016\r\n\r\nACOUGUE SAO PAULO LTDA\r\n\r\n69802\r\n\r\nE-04/034/004254/2016\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69803\r\n\r\nE-04/038/000456/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69804\r\n\r\nE-04/034/004256/2016\r\n\r\nGodiva alimentos ltda\r\n\r\n69805\r\n\r\nE-04/038/000455/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69806\r\n\r\nE-04/005/000028/2017\r\n\r\nCOMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n69807\r\n\r\nE-04/007/000445/2015\r\n\r\nHOME WORLD DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n69808\r\n\r\nE-04/007/000360/2016\r\n\r\nITALTEL BRASIL LTDA\r\n\r\n69809\r\n\r\nE-04/002/002075/2016\r\n\r\nMACTECNOLOGY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - EPP\r\n\r\n69810\r\n\r\nE-04/034/007794/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69811\r\n\r\nE-04/091/002935/2016\r\n\r\nITAOCA REAL COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E ARTIGOS LTDA\r\n\r\n69812\r\n\r\nE-04/034/000186/2017\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69813\r\n\r\nE-04/039/000064/2016\r\n\r\nSILVESTRE LABS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n69814\r\n\r\nE-04/005/000760/2016\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69815\r\n\r\nE-04/005/000046/2017\r\n\r\nINFX INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA\r\n\r\n69816\r\n\r\nE-04/005/000070/2017\r\n\r\nINFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA\r\n\r\n69817\r\n\r\nE-04/035/000416/2016\r\n\r\nROVEST COMERCIAL LTDA\r\n\r\n69818\r\n\r\nE-04/035/000419/2016\r\n\r\nROVEST COMERCIAL LTDA\r\n\r\n69819\r\n\r\nE-04/036/000355/2013\r\n\r\nSANTA ROSA S/A\r\n\r\n69820\r\n\r\nE-04/002/000647/2017\r\n\r\nALBERTO E NEIDE COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n69821\r\n\r\nE-04/038/000428/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69822\r\n\r\nE-04/038/000426/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69823\r\n\r\nE-04/038/000425/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69824\r\n\r\nE-04/038/000427/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69825\r\n\r\nE-04/046/001728/2014\r\n\r\nB & F TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69826\r\n\r\nE-04/033/000031/2017\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n69827\r\n\r\nE-04/038/000037/2014\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS SA\r\n\r\n69828\r\n\r\nE-04/016/002417/2015\r\n\r\nMERCEARIA SANTANA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n69829\r\n\r\nE-04/034/003074/2015\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n69830\r\n\r\nE-04/013/000713/2016\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n69831\r\n\r\nE-04/022/002822/2016\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA\r\n\r\n69832\r\n\r\nE-04/022/002825/2016\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA\r\n\r\n69833\r\n\r\nE-04/022/002746/2016\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n69834\r\n\r\nE-04/034/004569/2016\r\n\r\nL L C COMERCIO E COMUNICACAO EIRELI - ME\r\n\r\n69835\r\n\r\nE-04/046/000925/2016\r\n\r\nRIOS & SANTOS REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n69836\r\n\r\nE-04/014/002075/2015\r\n\r\nMOTTA & FILHO LTDA ME\r\n\r\n69837\r\n\r\nE-04/034/010551/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69838\r\n\r\nE-04/044/000105/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n69839\r\n\r\nE-04/044/000106/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n69840\r\n\r\nE-04/034/004789/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n69841\r\n\r\nE-04/044/000127/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n69842\r\n\r\nE-04/034/005464/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69843\r\n\r\nE-04/034/005467/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69844\r\n\r\nE-04/034/005465/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69845\r\n\r\nE-04/034/005334/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n69846\r\n\r\nE-04/033/001275/2016\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n69847\r\n\r\nE-04/022/002562/2015\r\n\r\nRESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA\r\n\r\n69848\r\n\r\nE-04/022/000549/2016\r\n\r\nRESTAURANTE ICARAI 7 GRILL LTDA\r\n\r\n69849\r\n\r\nE-04/034/001776/2016\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n69850\r\n\r\nE-04/043/000419/2016\r\n\r\nLMP COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI\r\n\r\n69851\r\n\r\nE-04/043/000417/2016\r\n\r\nLMP COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI\r\n\r\n69852\r\n\r\nE-04/022/002815/2016\r\n\r\nNEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMP E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69853\r\n\r\nE-04/043/000418/2016\r\n\r\nLMP COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI\r\n\r\n69854\r\n\r\nE-04/044/000128/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n69855\r\n\r\nE-04/041/001470/2016\r\n\r\nMARIA DANTAS MARTINS\r\n\r\n69856\r\n\r\nE-04/041/001977/2016\r\n\r\nNIZIA EUGENIA MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n69857\r\n\r\nE-04/043/000131/2017\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69858\r\n\r\nE-04/043/000260/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n69859\r\n\r\nE-04/043/000261/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n69860\r\n\r\nE-04/048652/2010\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n69861\r\n\r\nE-04/034/002749/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n69862\r\n\r\nE-04/034/002676/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n69863\r\n\r\nE-04/034/001220/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n69864\r\n\r\nE-04/034/002713/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n69865\r\n\r\nE-04/043/000265/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n69866\r\n\r\nE-04/010/000604/2014\r\n\r\nMILLET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69867\r\n\r\nE-04/045/000001/2016\r\n\r\nACOPLAMENTO COMERCIO LTDA\r\n\r\n69868\r\n\r\nE-04/005/003155/2016\r\n\r\nDIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO SA\r\n\r\n69869\r\n\r\nE-04/034/000048/2017\r\n\r\nNOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n69870\r\n\r\nE-04/037/000775/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69871\r\n\r\nE-04/002/000675/2016\r\n\r\nDROGARIA DEBYE LTDA\r\n\r\n69872\r\n\r\nE-04/034/008615/2015\r\n\r\nJD COCENZO & CIA LTDA\r\n\r\n69873\r\n\r\nE-04/024/002459/2016\r\n\r\nMATA VIRGEM AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\n69874\r\n\r\nE-04/005/002420/2014\r\n\r\nMONSENHOR MARQUES-SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\n69875\r\n\r\nE-04/034/001431/2017\r\n\r\nLUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n69876\r\n\r\nE-04/034/007116/2015\r\n\r\nLEO MADEIRAS MAQUINAS E FERRAGENS S A\r\n\r\n69877\r\n\r\nE-04/034/003573/2016\r\n\r\nSUL STILO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\n69878\r\n\r\nE-04/091/000404/2017\r\n\r\nADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n69879\r\n\r\nE-04/091/000405/2017\r\n\r\nADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n69880\r\n\r\nE-04/008/000791/2017\r\n\r\nMERCADINHO MINDELENSE LTDA\r\n\r\n69881\r\n\r\nE-04/008/003015/2016\r\n\r\nBRUNA DAYANA KOIZIMI ME\r\n\r\n69882\r\n\r\nE-04/034/006095/2016\r\n\r\nFRIDARFIT CARNES LTDA - EPP\r\n\r\n69883\r\n\r\nE-04/034/007207/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME\r\n\r\n69884\r\n\r\nE-04/034/008598/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME\r\n\r\n69885\r\n\r\nE-04/040/001616/2015\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n69886\r\n\r\nE-04/040/001439/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69887\r\n\r\nE-04/040/001474/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69888\r\n\r\nE-04/040/001471/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69889\r\n\r\nE-04/040/001475/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69890\r\n\r\nE-04/040/001430/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69891\r\n\r\nE-04/040/001434/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69892\r\n\r\nE-04/040/001428/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69893\r\n\r\nE-04/040/001437/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69894\r\n\r\nE-04/040/001431/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69895\r\n\r\nE-04/040/001433/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69896\r\n\r\nE-04/040/001473/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69897\r\n\r\nE-04/040/001436/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69898\r\n\r\nE-04/040/001438/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69899\r\n\r\nE-04/040/001472/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69900\r\n\r\nE-04/040/001440/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69901\r\n\r\nE-04/040/001429/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69902\r\n\r\nE-04/040/001432/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69903\r\n\r\nE-04/040/001435/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69904\r\n\r\nE-04/040/000687/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n69905\r\n\r\nE-04/033/000168/2017\r\n\r\nTRANSPORTES GABARDO LTDA\r\n\r\n69906\r\n\r\nE-04/007/004003/2014\r\n\r\nDINMARK DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES LTDA EPP\r\n\r\nId: 2058247"
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                        "2058248": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o Recurso nº 47.017, referente ao processo nº E-04/072.924/2010, por conexão ao Recurso nº 47.010, referente ao processo nº E-04/072.904/2010 - TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. \r\n\r\nId: 2058248"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 36/2017. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.1373/2017.\r\n\r\nId: 2058279"
                            ],
                            "2058185": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.339/2017 - ALDA CUNHA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.208/2017 - ANA BEATRIZ DUTRA LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.209/2017 - ANA CARLA RANGEL ROSA TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.35/2017 - ANA LUCIA SANTOS GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.28/2017 - ANA PAULA ANDRE VIEIRA CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.343/2017 - ANDYARA SALVADOR TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.268/2017 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.319/2017 - ARNALDO COSTA MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.335/2017 - BENTA ZORAIDE SESANA VIEIRA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.370/2017 - CARLOS HENRIQUE BUENO CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.384/2017 - CELSO DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.320/2017 - CLARA LACERDA PINTO LOURENCO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.346/2017 - CONSUELO CALVO BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.5/2017 - DENISE ROSA FRANKLIN.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.83/2017 - DIANA DE SOUZA NEVES DOMINGUEZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.6/2017 - DILCILENE ALVES BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.360/2017 - EDSON RICARDO SANT ANA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.292/2017 - EIDI FERREIRA GONCALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.285/2017 - ELAINE SAYAO MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.9/2017 - ELCIE JANE PEREIRA PORTELA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.297/2017 - ELDECIO AGUILLAR BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.38/2017 - ELICA DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.95/2017 - ENGRACIA MACIEL RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.386/2017 - ENILDA ZOZIMO VOLOTAO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.322/2017 - EUDES VAMBERTO TORRES CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.323/2017 - EUDES VAMBERTO TORRES CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.204/2017 - FLAVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.258/2017 - FLAVIO DA SILVA CONCEICAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.361/2017 - FLAVIO ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.362/2017 - FLAVIO ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.330/2017 - FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.223/2017 - GEORGE ARMOND NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.321/2017 - GERALDO EUCLIDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.377/2017 - GERSON DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.264/2017 - GILCEIA DA SILVA DANTAS DOS ANJOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.282/2017 - HALLEY PACHECO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.325/2017 - HIEDA PACHECO VILLAR MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.326/2017 - HIEDA PACHECO VILLAR MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.224/2017 - IARA TEIXEIRA BRAGA DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.341/2017 - IEDA RODRIGUES JORGE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.290/2017 - IVAN DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.288/2017 - IVONETE SILVA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.279/2017 - JANETE DA SILVEIRA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.329/2017 - JANETE ESTEVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.391/2017 - JOAO DA SILVA FREIRE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.259/2017 - JOAO JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.392/2017 - JOAO PEREIRA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.393/2017 - JORGE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.368/2017 - JOSE A LACK DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.369/2017 - JOSE A LACK DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.12/2017 - JOSE CARLOS RIBAS CAGIDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.351/2017 - JOSE GUIMARAES COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.397/2017 - JOSE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.311/2017 - JOSE TARCISO DANTAS DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.312/2017 - JOSE TARCISO DANTAS DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.228/2017 - LIANA TELLES BAYER BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.2442/2016 - LIDIA DE ARAUJO SALVADOR.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.229/2017 - LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.230/2017 - LOURDES MARA MARTINS G BERBET.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.352/2017 - LUCIA HELENA MIRANDA BAPTISTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.39/2017 - MARCELA DO VALE ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.13/2017 - MARCELLI VIANA NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.358/2017 - MARCO AURELIO INFANTE VIEIRA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.2513/2016 - MARIA APARECIDA ALVES BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.938/2016 - MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.236/2017 - MARIA CRISTINA CANONGIA SANTINO SINDER.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.237/2017 - MARIA DAS GRACAS FORTUNATO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.342/2017 - MARIA DIAS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.353/2017 - MARIA EUGENIA PONCIANO DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.240/2017 - MARIA LUCIA CORDEIRO MACIEL MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.16/2017 - MARIAM DOLORES SOUZA DA SILVA PARANHOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.241/2017 - MARILZA MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.17/2017 - MARIO JOSE ALMEIDA PERES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.265/2017 - MARLENE AMANCIO MOTA CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.19/2017 - MOEMA LISBOA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.173/2017 - PATRICIA PEREIRA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.175/2017 - PILAR DE SOUZA NEVES DOMINGUEZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.246/2017 - RONALDO ALVES DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.183/2017 - ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.21/2017 - ROSEMARY MACARIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.248/2017 - ROSIMERI RIBEIRO GERSHON.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.23/2017 - SIMONE CESAR GUSMAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.266/2017 - TEREZA DA SILVA MELO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.40/2017 - TONIA MARTA BARBOSA MACEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.41/2017 - VALERIA CONCEICAO NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.25/2017 - VANESSA NUNES MIGUEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.252/2017 - WANDA DA MOTTA OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nId: 2058185"
                            ],
                            "2058186": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.284/2017 - ADAO ELIAS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.354/2017 - AGOSTINHO DE SOUSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.414/2017 - AGUEDA ESTEVES DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.489/2017 - ALLINE CARVALHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.381/2017 - ALTINEU MACHADO COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.502/2017 - AMANDA BENEVENTE BASSANI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.206/2017 - AMELIA LEAL SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.256/2017 - ANA CRISTINA ANTUNES VARGAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.50/2017 - ANA LUCIA MAYDANA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.52/2017 - ANA MARIA CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.53/2017 - ANA MARIA DA S GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.214/2017 - ANA PAULA DIAS FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.55/2017 - ANA PAULA M P D SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.419/2017 - ANDREA DO REGO MACEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.420/2017 - ANDREA MARQUES FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.421/2017 - ANDREA PEIXOTO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.60/2017 - ANDREIA ALVES BILONIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.422/2017 - ARMINDA TEIXEIRA DE PAIVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.318/2017 - ARNALDO COSTA MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.423/2017 - BEATRIZ FARIA VIEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.424/2017 - BENY MARCEL ADLER.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.425/2017 - BIANCA V MENDES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.426/2017 - CAMILA MARTINS PIERIN.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.427/2017 - CAROLINA MARIA SOARES CABIDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.484/2017 - CATIA CRISTINA DO C DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.428/2017 - CHRISTIANE DE CAMPOS FRANCA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.498/2017 - CLAUDIA MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.294/2017 - CLEUZA PAIXAO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.429/2017 - CRISTIANA SOARES DA COSTA KHURY.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.430/2017 - CRISTINA DE ARAUJO ALBINO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.336/2017 - DEA DE CASTRO FRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.337/2017 - DEA DE CASTRO FRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.262/2017 - DENISE NUNES DA SILVA RICARDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.82/2017 - DENISE PIRES E ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.431/2017 - DJALMA ANTONIO MOREIRA GONCALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.379/2017 - DURGAHY DE OLIVEIRA GONCALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.86/2017 - DYLA TAVARES DE SA BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.432/2017 - EDASIL SECO JUSTEN.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.501/2017 - EDESIA FERREIRA REBELLO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.88/2017 - EDNA ESTEVAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.331/2017 - EDNO DA SILVA MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1385/2016 - ELIANE PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.316/2017 - ELIANE ROSE VAZ CABRAL NERY.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.221/2017 - ELIEZIO GALVAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.385/2017 - ELISABETH LISBOA HELENA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.92/2017 - ELIZABETH D C SARMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.504/2017 - ENEDIR L GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.308/2017 - ENY ANDRADE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.436/2017 - EUNICE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.99/2017 - FABIANA VIANNA SARAIVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.438/2017 - FERNANDA NOVAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.387/2017 - FERNANDO ALVES CARNEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.485/2017 - FLAVIA NUNES DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.301/2017 - GILBERTO TEIXEIRA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.389/2017 - GLORIA MARIA VITORIO GARCIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.110/2017 - HELOISA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.441/2017 - IRACEMA SADDOCCK MARCELLO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.303/2017 - IRANY DOS SANTOS ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.115/2017 - JANE LEONCIO DA COSTA DO ESPIRITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.116/2017 - JANETE DOS SANTOS DE PADUA ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.519/2017 - JEFERSON DA COSTA RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.304/2017 - JOAO BARBOSA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.291/2017 - JORGE ROBERTO MENDES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.270/2017 - JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.395/2017 - JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.396/2017 - JOSE GUILHERME DE ANDRADE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.363/2017 - JOSE GUILHERME KNUST.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.442/2017 - JOZA VALLADAO STARLING.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.443/2017 - KARINE MARIA RAMOS CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.398/2017 - LOVICE JORGE GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.447/2017 - LUCIA R M SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.448/2017 - LUCY DE ALBUQUERQUE GALLUZZI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.129/2017 - LUCY MAGNO DE CARVALHO MENEGASSI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.399/2017 - LUIZ GOMES MASSENA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.451/2017 - MARCIA MARTINS CASTELLO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.135/2017 - MARCIA TITO E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.41/2017 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.14/2017 - MARIA AUXILIADORA CARVALHO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.491/2017 - MARIA CATARINA MOTA DA LUZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.235/2017 - MARIA CELESTE MARSILI DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.453/2017 - MARIA DAS DORES LISARDO COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.454/2017 - MARIA DAS GRACAS CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.455/2017 - MARIA DE LOURDES VENANCIO COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.404/2017 - MARIA H DAUMAS GABRIEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.496/2017 - MARIA JOSE MOREIRA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.512/2017 - MARIA JOSE MOREIRA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.148/2017 - MARIA L R PADILHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.151/2017 - MARIA LUIZA FUCHSHUBER RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.458/2017 - MARIA RITA KONDER PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.459/2017 - MARIA TERESA FIGUEIREDO MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.500/2017 - MARIANGELA PELLEGRINO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.520/2017 - MARLY DOS SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.460/2017 - MARTA TORRES BRACONI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.406/2017 - MAURO RODRIGUES VASCONCELOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.162/2017 - MILENE SUZANA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.242/2017 - MOACYR HONORATO DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.461/2017 - MONICA CORREA BRUNO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.462/2017 - MONICA QUINTELA CARNEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.166/2017 - MYRIAM CORTES GREIG.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.203/2017 - NANETE NASCIMENTO MORAIS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.463/2017 - NANTUZA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.408/2017 - NILSON DE OLIVEIRA PONTES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.465/2017 - NILTA CRUZ DE ASSUMPCAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.410/2017 - NILZA C DELGADO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.171/2017 - PAOLA MELLO SOARES DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.466/2017 - PATRICIA BAGGIO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.172/2017 - PATRICIA M MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.468/2017 - PAULA DO PRADO PACCA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.174/2017 - PAULA MARIA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.20/2017 - RAQUEL SARDINHA VIANA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.470/2017 - REGINA COELI CONCEICAO MAIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.472/2017 - RENATA DE ALMEIDA FRIZETTI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.510/2017 - ROLAND COSTA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.474/2017 - ROSA MARIA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.475/2017 - ROSANGELA BASTO MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.476/2017 - ROSE LONGUINHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.477/2017 - RUTH LEITAO BRANDAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.185/2017 - SANDRA CORNELIO JORDAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.479/2017 - SELMA REGINA CURY.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.249/2017 - SENHORINHA LOURDES RODRIGUES DOS ANJOS JARDIM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.191/2017 - SUZANA TORRES GOMES VANADIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1408/2016 - TANIA MARA RIBEIRO FRAGOSO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.481/2017 - VIVIANE PEREIRA COLI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.378/2017 - WANDA DE FARIA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.482/2017 - WANDA REGINA PEIXOTO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.413/2017 - ZILAH PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2058186"
                            ],
                            "2058187": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário listado abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para realização de recadastramento no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.2475/2016 - MARISA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2058187"
                            ],
                            "2058278": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/2354/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 20/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Tomé de Souza, 140/144 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 222,70 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO EFETUADA NO EDITAL Nº 27/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/2354/2015\r\n\r\nNEXO I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.300.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2058278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2058037": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004173/2017.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 03/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de conservação, manutenção e iluminação, sob responsabilidade do DER-RJ, nas Rodovias e vias, na área da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana sob Jurisdição da 4ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.488.567,36.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/10/2017, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2058037"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2058249": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 188/2017. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Alteração da Cláusula Nona (Condições de Pagamento) - passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 386.419,80 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), a ser realizado em parcela única, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 63000-4, agência 1200-9, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. DATA DA ASSINATURA: 15.09.2017. DECIDIDO: No Processo Administrativo nº E-09/094/844/2016.\r\n\r\nId: 2058249"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2058184": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos (lixo extraordinário) para atender às instalações das Unidades Prisionais, desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial do dia 01 de setembro de 2017, pagina nº 28, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, informou que não concluirá o exame do edital em tempo hábil, na forma do disposto no § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017. Processo nº E-21/009/99/2016.\r\n\r\nId: 2058184"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2058225": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares para pacientes portadores de fibrose cística, para atender a Superintendência De Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4674/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, Também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2058225"
                        ],
                        "2058226": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GANCICLOVIR 1MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL EM SISTEMA FECHADO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3066/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2058226"
                        ],
                        "2058227": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (Cloridrato de Ranitidina 15mg/ml-solução oral e outros), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/9325/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2058227"
                        ],
                        "2058246": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA notifica o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 02.776.123/0001-44, quanto a Lavratura do Auto de Multa nº 4880, referente ao processo nº E-08/001/3424/2015, tendo o prazo de prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o pagamento do mesmo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA notifica o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 02.776.123/0001-44, do indeferimento do Recurso do Auto de Multa nº 4881, referente ao processo nº E-08/001/3426/2015, tendo o prazo de prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o pagamento do mesmo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA notifica o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento PHERBLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 31.099.518/0001-58, quanto a Lavratura do Auto de Multa nº 4832, referente ao processo nº E-08/001/8921/2013 tendo o prazo de prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o pagamento do mesmo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA notifica o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HEMONET HOSPITAL SÃO LUCAS, CNPJ: 01.659.611/0001-09, quanto a Lavratura do Auto de Multa nº 5714, referente ao processo nº E-08/001/14466/2013, tendo o prazo de prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o pagamento do mesmo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA notifica o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CASA DE REPOUSO ÁRVORE DA VIDA, CNPJ: 06.168.706/0001-43, do indeferimento do Recurso do Auto de Multa nº 5772, referente ao processo nº E-08/101292/2012, tendo o prazo de prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o pagamento do mesmo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 2058246"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2058031": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 076/2017 - Adesão à ARP oriunda do PE n° 107/2016 - HFA.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (Sistema De Circulação Extracorpórea).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02082.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1548/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1548/2017.\r\n\r\nId: 2058031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 402/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.778.912/0001-14. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/007/5103/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 403/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.473.162/0001-29. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/015/14/2016 \r\n\r\nId: 2058092"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Deborah Wallace Duncan \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adrielly Kamila dos Anjos Vasconcellos \r\n\r\n02-Ana Beatriz Varanda da Silva \r\n\r\n03-Bruna de Azevedo Souza \r\n\r\n04-Bruna Freire Gomes de Sousa \r\n\r\n05-Cláudio Luiz da Silva Araújo \r\n\r\n06-Daniel Fagundes Soares \r\n\r\n07-Dannis Florentino Antenor \r\n\r\n08-Fernanda Rayachila da Silva Rodrigues \r\n\r\n09-Fernando Alves Macêdo \r\n\r\n10-Gabriel Goes Rosa \r\n\r\n11-Geneci da Conceição Alves \r\n\r\n12-Ian Augusto de Barros Filho \r\n\r\n13-João Lucas Viriato Simões Lopes \r\n\r\n14-Jônatas dos Santos Araujo \r\n\r\n15-Lavinia Soares de Moura \r\n\r\n16-Lucas Passos Guimaraes \r\n\r\n17-Luiz Ferreira dos Santos \r\n\r\n18-Marcos Vinicius Mendes da Silva \r\n\r\n19-Michel Porto da Nova Ferreira \r\n\r\n20-Raquel Fortunato dos Santos \r\n\r\n21-Raquel Nunes da Silva \r\n\r\n22-Roberto Fialho Abrunhosa Ventura \r\n\r\n23-Sergio dos Santos\r\n\r\nId: 2058192"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nPatrícia Kelly Bastos Nunes de Paula- 1990 \r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSintia Porto da Silva Ourique- 2011 \r\n\r\n3-COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nSergio Alex Gomes de Andrade- 1997 \r\n\r\n4-INSTITUTO PEDAGÓGICO - Magé \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRonaldo Carneiro Nascimento-1978 \r\n\r\n5-COLÉGIO RESULTANTE II- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCássia Cristina de Campos de Andrade-2005 \r\n\r\n6-EDUCANDÁRIO PAULO DE TARSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRegina Alves Carvalhido-2007 \r\n\r\n7-COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVeridiana Gomes Madeira-2002 \r\n\r\nCarlos Eduardo de Oliveira Santos- 2001 \r\n\r\nMaria das Graças de Sá Nunes-2002 \r\n\r\n8-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nCURSO NORMAL-FORMAÇÃO EM NÍVEL 2º GRAU PARA O MAGISTÉRIO \r\n\r\nRosane de Almeida Constancio-1977 \r\n\r\n9-COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGabrielle Claudette Gomes de Oliveira- 2014 \r\n\r\n10-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nVerônica Ribeiro Iório dos Santos- 1991 \r\n\r\n11-COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElaine Cristina Alves Caxias da Costa-2007 \r\n\r\nAlexsander de Paula Melo-2011 \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES \r\n\r\nMarlucia Moura Silva Guimarães- 2004 \r\n\r\n12-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nAndré Luiz de Matos Silva-1991 \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nElano Neves Queiroz-1994 \r\n\r\n13-INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSamantha do Amparo de Oliveira Mello-2002 \r\n\r\n14-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nArmando Ricardo Nogueira- 1998 \r\n\r\n15-COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEdson Antonio Silva de Negreiros- 2002 \r\n\r\n16-INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nShirlene Suellen Barroso Ribeiro-2014 \r\n\r\nFilipe Pinheiro de Oliveira Santos-2012 \r\n\r\n17-ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nMirian Maciel de Araujo-2011 \r\n\r\n18-CIMA- ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nDaniel Guimarães Alves Neves- 2008 \r\n\r\nId: 2058033"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA, sito na Rua Adriano Affonso Neto, nº 30, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33102090, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEE nº 4733, de 01 de novembro de 2011, no ANO LETIVO de 2013, Turma PAEM-M4-01: Higor Vieira Conceição, Matrícula 200930470031960; Leonam da Cunha, Matrícula 200930510047625; Luiza Vieira Ramos, Matrícula 200930470036504. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3400, de 21/11/2006, no ANO LETIVO de 2016/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Dara Daudt Firmino, Matrícula 201530400551639; Larissa Morais Vieira Amaro, Matrícula 201430400464500; Leonardo Araujo Marques, Matrícula 201212980368331; Marilene Vieira de Oliveira, Matrícula 201230400414705; Náthally Rosa da Silva, Matrícula 201430400511010; Sandy Loureiro de Freitas, Matrícula 201630400580627. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5424, de 01/04/1982, no ANO LETIVO de 2016/2º semestre, Turma NEJA - 4001: Andre Alves dos Santos Silva, Matrícula 200912980000350; Bruno Junior Lopes Fernandes Paulo, Matrícula 201130400353416; Eduardo Secundino Silva, Matrícula 201530400547879; Elvis Calegário Goulart, Matrícula 201530400544853; Fagner Luiz Bittencourt, , Matrícula 200930400086995; Gerson Soares da Costa Junior, Matrícula 200912980012285; Gilsilane de Oliveira Lima, Matrícula 200912980001089; Giselle da Silva Tabella, Matrícula 200930540001216; Gleyson Daudt, Matrícula 201430400504235; Herick Figueira, Matrícula 201630400580971; Igor da Conceição Cubello, Matrícula 200912980059915; Leandro da Silva Tabella, Matrícula 201164620063543; Leandro de Deus dos Santos, Matrícula 200930400022750; Luan de Souza Carneiro, Matrícula 201012980290852; Luciana de Oliveira Silveira, Matrícula 200930400080105; Marcio Ribeiro dos Santos, Matrícula 201112980355896; Marcos Laurindo Mendonça, Matrícula 201130560150009; Matheus de Souza Gonçalves, Matrícula 200930540019000; Neide Bohrer Luiz da Silva, Matrícula 201330400445410; Patrick Ferreira dos Santos Pinheiro Braga, Matrícula 201099990244204; Priscila Manso Lopes, Matrícula 201530400531441; Ruan da Silva Araujo, Matrícula 200930400085247; Samara da Silva Tabella, Matrícula 201530400534548; Thuan Ferreira Couto Romito, Matrícula 200930400076256; Walterio Henrique dos Santos Neto, Matrícula 200912980026073. Secretária Escolar: Danielly Werneck Figueira, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna; Diretor: André Luís Alves de Souza, designado no DOERJ de 28 de janeiro de 2016, página 55, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1 e Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0.\r\n\r\nId: 2058189"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002/2º SEMESTRE ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Thainá dos Santos Fraga \r\n\r\nLeia-se: Thayná dos Santos Fraga\r\n\r\nOnde se lê: Pamella de Oliveiras\r\n\r\nLeia-se: Pâmella de Oliveiras\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Patric Laércio Cardoso Brandão\r\n\r\nLeia-se: Patric Laécio Cardoso Brandão\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA IV02/1º SEMESTRE ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Jessica da Silva\r\n\r\nLeia-se: Jéssica da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Sergio Luiz da Silva Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Sérgio Luiz da Silva Azevedo\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA IV04/1º SEMESTRE ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Chaianne Oliveira Vieira Pereira,\r\n\r\nLeia-se: Chaianne Oliveira Vieira Pereira\r\n\r\nOnde se lê: Vanessa da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: Vanessa Silva dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARTINS DA COSTA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA:3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09 - Marcos Antonio Correa\r\n\r\nLeia-se: Marcos Antonio Corrêa\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 11- Rafael Macêdo\r\n\r\nLeia-se: Rafael de Macêdo\r\n\r\nId: 2058021"
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                        "2057840": [
                            "I - Ato",
                            "7.1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nAs “Outras Receitas Correntes” tiveram uma participação de apenas 3,04% do total arrecadado, com R$ 346.636 mil, sendo que no exercício de 2015 a mesma tinha sido responsável por mais que a metade da arrecadação (52,30%) do Plano Financeiro, sua retração foi de 94,85%.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 140***\r\n\r\nEssa minoração substancial foi porque no exercício passado houve entrada de recursos oriundos da parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais conforme autorização contida na Lei Complementar Estadual nº 163/2015 (que modifica dispositivos da LC nº 147/2013), evento que não se repetiu no exercício corrente. Expurgando este valor atípico, verifica-se um acréscimo de R$ 264.667 mil (+322,89%) no grupo, resultado do acordo realizado entre o Executivo e o Tribunal de Justiça onde ficou acertado que o tribunal arcaria com as despesas referentes aos pagamentos dos salários de novembro e do 13° dos seus inativos.\r\n\r\n7.1.4 ALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\nA receita de alienação perfez o montante de R$ 17.771 mil, tendo pouca representatividade nas receitas previdenciárias, 0,39% do total, além de ter diminuído em 21,42% em relação a 2015.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 141***\r\n\r\n7.1.5 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO / FUNDES\r\n\r\nEm 2016 esta rubrica apresentou saldo de R$ 37.468 mil referente aos recursos advindos do fluxo de recebimento de principal e juros dos financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - Fundes incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação do Decreto Estadual nº 40.155/06, constituindo-se em uma de suas receitas próprias para garantir futuras aposentadorias. Na comparação com o ano anterior observa-se uma diminuição de 75,86% nesta fonte de recurso, como já citado anteriormente, devido a alienação de parte dos contratos em outubro/2015.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra o desempenho desta receita de 2014 a 2016:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 142***\r\n\r\n7.2 DESPESAS DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nAs despesas do plano financeiro alcançaram o montante de R$ 16.028.140 mil, apresentando um acréscimo de 15,02% em relação ao ano anterior. Tendo como base a segregação por categoria econômica, percebe-se que praticamente 100% das despesas empenhadas pelo plano estão classificadas como correntes; concentradas em despesas com Aposentadorias, Reformas e Pensões, já que são representativas da missão da autarquia.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 143***\r\n\r\n“Outras Despesas Correntes” apresentaram um incremento material de 208,59%, devido ao grande valor contabilizado em “Despesas de Exercícios Anteriores”, que totalizou um saldo de R$ 1.707.068 mil, referente à contabilização de parte da folha de inativos de 2015.\r\n\r\nCabe ressaltar que, devido às dificuldades enfrentadas ao longo do ano, parte da folha de 2016 referente ao mês de dezembro e 13° salário não foram empenhadas, ficando como “Despesas de Exercícios Anteriores” para o exercício 2017.\r\n\r\n7.2.1 DESPESAS COM PESSOAL PRÓPRIO E ENCARGOS\r\n\r\nCompreende as despesas administrativas empenhadas pelo Rioprevidência para pagamento de pessoal próprio nos seguintes elementos de despesa: “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, “Obrigações Patronais”, “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil”, “Obrigações Patronais”, entre outros.\r\n\r\nAs despesas com Pessoal Próprio e Encargos do RIOPREVIDÊNCIA atingiram o montante de R$ 49.370 mil, um aumento de 5,48% (+R$ 2.567 mil) em relação ano anterior.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 144***\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, podemos constatar que as despesas com “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, elemento com maior participação no total das despesas empenhadas com pessoal próprio, respondendo por 49,92% teve um incremento de 8,90% (+R$ 2.015 mil), sendo o principal impulsionador do aumento da despesa com Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\n7.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nA finalidade do RIOPREVIDÊNCIA é o custeio dos proventos de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente as despesas de maior vulto estão concentradas nos elementos de despesas “Aposentadorias e Reformas” e “Pensões” do Poder Executivo, que possui o maior contingente de beneficiados e que apresentou um total de R$ 14.066.866 mil, quando somadas às aposentadorias, reformas e pensões.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 145***\r\n\r\nApesar de alguns poderes terem tidos diminuição em sua despesa de Previdência Social com Aposentadoria e Reformas, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o aumento dos gastos do Poder Executivo de 8,14% (+R$ 645.309 mil), por ser o poder com maior peso (60,97%), foi o que definiu o aumento global do dispêndio das Aposentadorias e Reformas de 6,15%.\r\n\r\nAs despesas com “pensões” representaram 23,20% dos recursos da Previdência Social, maior em 5,54% (+171.451 mil) em relação ao exercício anterior. Devendo ser observado que os gastos relativos às pensões dos demais poderes são concentrados no Poder Executivo\r\n\r\n7.2.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nNeste grupo estão contempladas as despesas com o custeio da máquina administrativa do Estado do Rio de Janeiro e demais despesas não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Grande parte das despesas que compõem este grupo tem destinação específica, a exemplo das classificadas como Aposentadorias e Pensões, Transferências aos Municípios e ao Fundeb, Pasep, obrigações junto ao Previ-Banerj e encargos com a União, além de outras despesas de caráter obrigatório, como as legalmente vinculadas à educação e à saúde e para pagamento de sentenças judiciais e tributos.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 146***\r\n\r\nAs “Outras Despesas Correntes” contribuíram com o terceiro maior gasto entre as Despesas Do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com 11,93% e teve um vultoso incremento de 208,59% desencadeado pelo aumento do registro das “Despesas de Exercícios Anteriores” no montante de R$ 1.717.981 mil (+1734,81%) em relação ao ano anterior, que foi inflada pela contabilização de “Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas - Pessoal Civil e Militar” no valor de R$ 1.257.294 mil, como explicado anteriormente.\r\n\r\n7.2.4 INVESTIMENTOS\r\n\r\nOs Investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras e suas derivações, inclusive aquelas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e material permanentes.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 147***\r\n\r\n7.3 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nA seguir, serão analisados os parâmetros que compõem o resultado orçamentário para os exercícios de 2015 e 2016:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 148***\r\n\r\nCom base no montante arrecadado, bem como no total empenhado, observamos um resultado deficitário de R$ 11.513.294 mil. As quedas na receita Royalties de Petróleo e Gás / PEA, e a diminuição de “Outras Receitas” pela ausência dos recursos proveniente dos depósitos judiciais, bem como o aumento das Despesas Previdenciárias, incluindo as “Despesas de Exercício Anteriores” da folha, foram os fatores desse resultado deficitário.\r\n\r\n7.4 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Plano Previdenciário foi instituído em setembro de 2013. Desta forma, não há contabilizado valores relevantes para a receita e despesa. Sendo assim, pela imaterialidade dos valores, não entraremos em maiores detalhes; expondo, assim, apenas o seu Resultado Orçamentário.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 149***\r\n\r\n7.5 BALANÇO PREVIDENCIAL\r\n\r\nDesde 2009, o RIOPREVIDÊNCIA vem cumprindo a Lei Complementar que o rege, produzindo projeções de despesas dos Poderes, baseadas majoritariamente nas informações detalhadas da folha de pagamento dos mesmos, que passaram a ser transmitidas diretamente para a instituição. Esta informação é fundamental para a estimativa das responsabilidades futuras da instituição, com importantes reflexos na solvência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs ativos contabilizados pelo RIOPREVIDÊNCIA atingiram, em 2016, R$ 120 bilhões de reais, dentre eles parte dos direitos futuros de royalties e de participações especiais na exploração do petróleo e do gás natural do Estado, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal. A instituição conta com um Comitê de Investimentos, cujos principais objetivos são evitar que as decisões de investimentos sejam tomadas por apenas uma pessoa e oferecer um fórum para debate amplo sobre assuntos financeiros e orçamentários, e a implantação de procedimento contínuo de avaliação e credenciamento de instituições financeiras para receberem recursos do Fundo.\r\n\r\nConforme informações obtidas no Relatório de Avaliação Atuarial elaborado pela Caixa Econômica Federal, Atualmente, entre ativos, inativos e pensionistas, o RIOPREVIDÊNCIA conta com cerca de 453 mil participantes, sendo 434 mil do Plano Financeiro e 19 mil do Plano Previdenciário. O contingente populacional analisado dos Planos Financeiro e Previdenciário apresentou a seguinte distribuição:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 150***\r\n\r\nNa tabela a seguir apresentamos o Balanço Consolidado do Rioprevidência (Orgão 123400) com o da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (Orgão 123410), demonstrando comparativamente os ativos do plano que serviram de base para financiar as provisões matemáticas nos períodos de 2015 e 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 151***\r\n\r\nAs Provisões Matemáticas representam um grupo de contas do Passivo Atuarial que expressa a projeção atuarial, representativa da totalidade dos compromissos líquidos do plano para com seus segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Estas provisões alcançaram o montante de R$ 69.887.659 mil em 2016.\r\n\r\nE bom destacar o vultoso valor contabilizado em Royalties de Petróleo de 111.792.849 mil, conforme metodologia constante na Nota Técnica 03/2017, que foi o grande responsável pelo resultado superavitário de R$ 44.516.672 mil.\r\n\r\nA Avaliação Atuarial periódica de um Plano de benefícios de Regime Próprio de Previdência Social, além de ser uma exigência legal, prevista na Lei nº. 9.717/98 e Portaria MPS nº. 204/08, é dos planos de essencial para a organização e revisão custeio e de benefícios, no sentido de manter ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nA Avaliação Atuarial do Rioprevidência, para o exercício de 2016, elaborada pela Caixa Econômica Federal, é parte integrante do Volume 6 destas Contas de Gestão.8 PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PETRÓLEO\r\n\r\n8.1 PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nNo ano de 2016, a produção de petróleo e gás natural do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) registrou crescimento de 3,0% em relação ao ano anterior. A participação fluminense na produção nacional mantém-se no mesmo patamar de 2015, de 67%, embora apresente pequeno aumento da produção. A produção no restante do país também apresentou leve crescimento de 3,8% em relação ao ano anterior, informações divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).\r\n\r\nA partir da análise dos resultados de 2016, verificamos a manutenção da suave curva ascendente na produção de óleo e gás no ERJ, curva esta que se mantinha em tendência de queda no território fluminense de 2009 até 2013. O crescimento demonstrado nos últimos anos justifica-se na produção da camada pré-sal, conforme relatório divulgado no site da ANP. O campo de Lula destaca-se positivamen te, por apresentar crescimento de 65% na produção anual de petróleo em relação a 2015, além de assumir o posto de maior produtor do Estado, sendo responsável por 29% da produção de óleo no ERJ em 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 152***\r\n\r\nFonte: ANP\r\n\r\n8.2 DESEMPENHO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS EM 2016\r\n\r\nAs receitas de Participações Governamentais no ERJ alcançaram, em 2016, R$ 3.499 bilhões, apresentando redução de 34%, em relação a 2015. Tal desempenho é justificado pela queda no preço do Brent. O barril que, em 2015, apresentou cotação média de US$ 52,37 dólares, em 2016 encerra o ano com cotação média de US$ 42,23 dólares, queda de 19% no período. No que tange à taxa de câmbio, embora sua trajetória de crescimento pareça acompanhar em proporção inversa a queda do preço do Brent, seu resultado positivo (+ 14% em relação a 2015) não foi suficiente para suavizar o efeito da redução do valor do Brent sobre a arrecadação de Royalties e Participações Especiais. Adiciona-se ao cenário o pífio crescimento da produção de óleo no ERJ, apenas 3% em relação a 2015.\r\n\r\nNeste contexto, cabe citar que os fatores determinantes para a arrecadação de Royalties e Participações Especiais (dólar, preço do óleo do tipo Brent e produção de petróleo e gás natural) estão suscetíveis a diversos condicionantes de difícil previsibilidade. Exercem influência sobre essas variáveis as perspectivas do cenário político-econômico internacional, além do panorama macroeconômico nacional.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 153***\r\n\r\nFonte: EIA.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 154***\r\n\r\nFonte: BACEN\r\n\r\nCom redução de 34%, as receitas de Participações Governamentais passaram a ser a terceira principal fonte de arrecadação para o ERJ. A receita de ICMS em 2016 totalizou R$ 31,1 bilhões, representando aproximadamente 46% da Receita total do Estado, enquanto os Royalties totalizaram 5%. Do total da arrecadação de Participações Governamentais, 43% foram provenientes das Participações Especiais. \r\n\r\nDos recursos de Participações Governamentais arrecadados em 2016 - R$ 3,499 bilhões (três bilhões, quatrocentos e noventa e nove milhões), foram direcionados ao RIOPREVIDÊNCIA R$ 1,887 bilhão (hum bilhão oitocentos e oitenta e sete milhões). O restante (R$ 1,6 bilhão), atendeu compromissos constitucionais e legais (transferência aos Municípios, repasse ao FECAM e recolhimento da contribuição obrigatória ao PASEP) e , a maior parte (R$ 1,037 bilhão ), cumpriu o pagamento de mais uma parcela do acordo firmado com a União em 1999 pela antecipação de receitas futuras de royalties de petróleo, quando do refinanciamento da dívida.\r\n\r\n8.3 EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nO gráfico abaixo permite verificar a evolução do peso das Participações Governamentais na receita total do Rio de Janeiro no período 2002-2016. Deve-se destacar que esta receita sofreu significativo decréscimo em 2016, apresentando o patamar mais baixo do período em análise. Esta receita que apresentava média 2002-2015 de 12% da receita total do ERJ, representou em 2016 apenas 5%.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 155***\r\n\r\nO aumento significativo em 2006 é justificado pelo início do pagamento das Participações Especiais nesse ano, modalidade de indenização paga pelos grandes campos em caso de alto volume de produção e rentabilidade. Atualmente, há nove campos pagadores de PE localizados no Estado do Rio de Janeiro, sendo que alguns desses nem sempre produzem em escala suficiente para viabilizar o pagamento de PE.\r\n\r\nO ano de 2008 representa o pico histórico da arrecadação das participações governamentais. Em 2009, houve queda significativa no recebimento destes recursos, justificado pela crise econômica internacional que afetou sobremaneira o preço do petróleo no mercado internacional. A partir de 2010, o Estado vinha registrando crescimento expressivo desta receita, explicada principalmente pela valorização do barril do petróleo, uma vez que a produção veio caindo paulatinamente nos últimos anos. Esse quadro se alterou em 2014, quando pudemos observar que o aumento na receita de participações governamentais foi pautada no crescimento na produção de óleo e gás natural e na valorização do dólar, haja vista a queda que o preço do petróleo tipo Brent começou a apresentar no ano em questão.\r\n\r\nA partir de 2015, a Receita de Participações Governamentais começa a sentir os efeitos da redução do preço do Brent no mercado internacional. Apesar do crescimento de produção e da valorização do dólar, a receita apresentou redução de 39% em relação ao ano anterior. O mesmo quadro se repetiu em 2016, quando o aumento de produção de 3% e a valorização do câmbio de 14% não foram suficientes para impedir que a Receita de Participações Governamentais apresentasse redução de 34% nesse ano. A queda no preço do Brent se intensificou, apresentando redução de 39% em relação a 2015, encerrando 2016 com menor Brent médio desde 2004.\r\n\r\nO gráfico a seguir mostra a evolução histórica das Participações Governamentais frente à Receita Tributária e a Receita Total do Estado. Em 2016, as Participações Governamentais foram equivalentes a 8% da Receita Tributária arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto esse percentual era de 12% no ano anterior. Não obstante, deve-se frisar a peculiaridade desta receita, pois, enquanto a Receita Tributária pode ser gerida pelo Estado por se tratar de uma receita própria, as Participações Governamentais dependem da produção dos campos, do preço do barril do petróleo e do câmbio, tratando-se, ainda, de um recurso finito.\r\n\r\nNesse sentido, como a maior parte dos recursos oriundos do petróleo são direcionados para a capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, a redução nas receitas do petróleo aumenta a necessidade de aporte do Tesouro Estadual no pagamento de aposentadorias e pensões.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 156***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 157***\r\n\r\n9 VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nNeste item demonstramos o desempenho do Estado do Rio de Janeiro no que tange à aplicação de recursos em despesas consideradas para fins de limites constitucionais, e que são de relevância para a sociedade, como saúde e educação, bem como o amparo à pesquisa e à conservação ambiental e desenvolvimento urbano.\r\n\r\nIgualmente a 2015, neste exercício de 2016, os reflexos da crise econômica e política que se instalou no país, foram mais danosos do que no ano anterior. Esgotadas as fontes extraordinárias de financiamento que vinham suportando parte do déficit financeiro até então, as receitas próprias tornaram-se insuficientes para arcar com as despesas não discricionárias.\r\n\r\nEm franco descompasso com o aumento da despesa primária, a forte frustração de receita vem gerando sérias consequências na prestação de serviços públicos. Mesmo com o bom desempenho do IPVA, do FECP e do ITD, por conta da alteração de alíquotas aprovada no final de 2015, a Receita Tributária registrou crescimento nominal de apenas 3,4%, contra uma inflação anual de 6,3%, registrando queda real de -2,7%, justificada basicamente pela arrecadação do ICMS que registrou, em 2016, queda nominal de -2,8% e real de - 8,5%. Em valores reais esse percentual representa uma arrecadação a menor de cerca de R$ 3 bilhões, insuficiente para compensar o bom desempenho dos demais impostos, cuja arrecadação superou a inflação.\r\n\r\nNo âmbito de todas as despesas, a frustração de receita, quando aliada à prioridade governamental de cumprir o pagamento de pessoal, fica evidenciada no contexto da prestação de serviços públicos, e, consequentemente no cumprimento do índice constitucional da Saúde, basicamente integrado pelo pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, diferentemente da Educação, cuja despesa de pessoal atende o índice em quase toda a sua integralidade.\r\n\r\n9.1 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nA Constituição Federal, por intermédio do artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A organização e as formas de financiamento da saúde encontram-se disciplinadas nos artigos 197, 198, 199 e 200 da citada norma. O disposto no artigo 198 da Constituição Federal e o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterados pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, asseguraram os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nO inciso II do artigo 77 do ADCT determina que os Estados e o Distrito Federal devem aplicar 12% (doze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a“, e inciso II da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos seus Municípios.\r\n\r\nA Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, foi editada para regulamentar o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal e estabeleceu que o percentual mínimo das receitas de impostos vinculados a ser destinado pelos estados às ações e serviços públicos de saúde permanecerá em 12%. Verifica-se, portanto, que foram mantidos os critérios mínimos de aplicação anteriormente previstos no artigo 77 do ADCT (acrescido pela EC nº 29/2000).\r\n\r\n9.1.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nConsiderando a legislação mencionada, apresentamos a seguir, o Demonstrativo das Receitas de Impostos e Transferências auferidas pelo Estado em 2016, que são utilizadas como base de cálculo para aplicação de recursos em saúde:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 158***\r\n\r\nA previsão atualizada da receita líquida de impostos o exercício de 2016, com base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, correspondeu de R$ 36.056.553 mil.\r\n\r\nA receita líquida de impostos efetivamente arrecadada atingiu o montante de R$ 36.277.279 mil, 100,61% da previsão atualizada para o exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, com base ano índice legal de 12%, correspondeu a R$ 4.353.273 mil.\r\n\r\n9.1.2 VALORES APLICADOS PELO ESTADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nAs aplicações pelo Estado na Função de Governo Saúde, provenientes da arrecadação das receitas consideradas para fins de limite constitucional, foram realizadas através das fontes de recursos 100, 122 e 223, sendo empenhado o montante de R$ 4.117.225 mil, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 159***\r\n\r\nIntroduzida na gestão de 2011, a utilização da Fonte 223 na apuração do índice da saúde, justifica-se por se tratar de despesas realizadas pela UGE 294200 - Fundação Estatal Hospitalar de Urgência e Emergência, cujas receitas são provenientes de repasses da UG 296100 - FES, por meio da Fonte 107 - Demais Transferências da União Provenientes de Impostos. Já as despesas do FES (FR 223), com aporte nas Fundações de Saúde são classificadas como intra-orçamentárias (33913930) e, portanto, são excluídas dos índices da saúde. Estas observações foram objeto da Nota Técnica n°004/2012/SUGER, emitida por esta Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função Saúde, apresentamos a seguir, de forma detalhada, a aplicação dos recursos segmentados por subfunção:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 160***\r\n\r\nDos investimentos realizados na área da Saúde, destaca-se a subfunção “Assistência Hospitalar e Ambulatorial”, com 74,21% do total dos recursos aplicados. Sendo constatado decréscimo de 11,75% (-R$ 407 milhões) em relação ao ano anterior nesta subfunção. A maior parte destes recursos, cerca de R$ 2.335.503 mil, foram direcionados ao programa “Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar” para oferecer assistência à população, por meio de atendimento médico e exames complementares pertinentes. Prover assistência ambulatorial e hospitalar em áreas identificadas com ofertas insuficientes na rede pública do Estado. O mesmo é implementado através de diversos projetos e atividades, tais como a “Assistência Ambulatorial e Hospitalar”, que respondeu pelo maior investimento desta subfunção (R$ 1.493.420 mil).\r\n\r\nCabe ainda destacar, os gastos realizados na subfunção “Administração Geral” correspondendo a 18,76% (R$ 772.287 mil) do total das despesas empenhada. A quase totalidade (99,96%) dos recursos realizados através desta subfunção foi aplicado no programa “Gestão Administrativa”, utilizado principalmente, para pagamento de “Pessoal e Encargos Sociais” (R$ 703.849 mil).\r\n\r\nAo segregar o total dos gastos realizados na função saúde em unidades gestora executantes, verificamos que o Fundo Estadual de Saúde, mesmo sendo o grande responsável pela execução no período (78,78%, R$ 3.243.382 mil), apresentou um decréscimo (-10,90%, ou seja, R$ 396.821 mil) frente ao executado em 2015, devido à baixa execução orçamentária decorrente da crise no cenário econômico desse exercício.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 161***\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído através da lei estadual 1.512/89, tem como objetivo ser um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde. Mantido em funcionamento pela administração direta do Estado, o FES constitui-se numa unidade orçamentária, gestora dos recursos provenientes da arrecadação dos impostos considerados para cumprimento do índice mínimo constitucional, que lhes são diretamente repassados de acordo com o parágrafo único do art. 2° da lei complementar 141/2012.\r\n\r\nCabe ressaltar que o TCE, no julgamento das Contas de Gestão de 2015, determinou que o FES constitua, desde a Lei Orçamentária Anual - LOA, como unidade orçamentária de todos os recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), descentralizando apenas a execução da despesa, quando necessário, alertando que, a partir da análise dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e das Contas de Governo do exercício de 2017, a metodologia de avaliação do cumprimento do limite mínimo constitucional para aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporará a exclusão, no cômputo para o limite, de quaisquer despesas financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, em atendimento a o disposto no parágrafo único do art. 2º c/c arts. 14 e 16, da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\n9.1.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nA partir da análise das aplicações realizadas na Função de Governo Saúde, em atenção a Lei Complementar 141/2012, conclui-se que algumas despesas que compõem o total demonstrado devem ser excluídas do cálculo do índice constitucional, uma vez que não se enquadram no conceito de ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nA maior parte das despesas excluídas não atende ao princípio da universalidade mencionado no inciso III do artigo 4º da LC 141/2012 e expresso no artigo 196 da Constituição Federal, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAlém das despesas excluídas por não atenderem ao acesso universal e igualitário à saúde, também foram deduzidos valores que não se destinam a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar, ou às demais ações de saúde.\r\n\r\nDevem ainda ser deduzidos os restos a pagar cancelados no ano, objeto desta prestação de contas, cujas despesas formaram o índice em anos anteriores. No entanto, os cancelamentos dos RPNP ocorridos em 2015, não comprometeram o percentual mínimo obrigatório de 12% das despesas consideradas em exercícios passados, razão pela qual a linha da tabela de “Restos a Pagar Cancelados” apresentou-se zerada. Este procedimento coaduna-se com o estabelecido no manual de demonstrativos Fiscais - 6ª edição.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 162***\r\n\r\n9.1.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado em Saúde no exercício com base no índice legal de 12% da Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 4.353.273 mil.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 163***\r\n\r\nAs despesas com ações e serviços públicos de saúde consideradas para fins de limite constitucional, totalizaram o montante de R$ 3.754.739 mil, representando um percentual de 10,35% da base de cálculo.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que considerando os valores arrecadados e os empenhados em 2016, o Governo do Estado, encontra-se abaixo do limite mínimo de 12,00%, estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nDesta forma, com o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor correspondente à diferença entre o percentual aplicado e o mínimo previsto na Lei Complementar nº 141/2012 deverá ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro deverá complementar o valor de R$ 598.534 mil ao limite mínimo do exercício de 2017.\r\n\r\nConforme estabelece a LRF:\r\n\r\n“ o descumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias.”\r\n\r\nAdicionalmente, a Lei Complementar nº 141/2012 determinou que:\r\n\r\n“ em caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a União e os Estados poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse das transferências constitucionais ao emprego em ações e serviços públicos de saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde.”\r\n\r\nAs transferências constitucionais e as transferências voluntárias da União serão restabelecidas quando o ente federado beneficiário comprovar, por meio de demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do RREO, a efetiva aplicação do adicional relativo ao montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores.\r\n\r\n9.1.4.1 Evolução da Aplicação na Saúde (2008-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução da aplicação na Saúde entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se a redução da base de cálculo da SAÚDE a partir de 2013, queda esta influenciada pela crise econômica que atinge o País desde então e que reduziu fortemente a arrecadação estadual.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 164***\r\n\r\nApós a base de cálculo da SAÚDE inteirar R$ 40,6 bilhões em 2013, a preços de dezembro de 2016 (R$ 32,5 bilhões, a preços correntes), esta base decresce a uma taxa média real de 3,7% a.a., atingindo R$ 36,2 bilhões em 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 165***\r\n\r\nRessalte-se que um dos motivos de aplicação de 10,35% da base de cálculo da SAÚDE, inferior ao valor mínimo exigido, foi a profusão de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro para pagamento de salário do funcionalismo público, de medicamentos, de requisições de pequeno valor (RPV), de ações diversas, bem como para bloqueio de valores por execução de contragarantia contratual de dívida estadual.\r\n\r\nO impacto das decisões judiciais, cujos mandados indicaram o arresto financeiro superior a R$ 8 bilhões, tornou o caixa estadual inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano. Tais decisões judiciais não apenas afetaram a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), mas também as demais contas do Estado, inclusive contas de terceiros como de operações de crédito.\r\n\r\n9.2 SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nNa área educacional, a Constituição Federal de 1988, além de afirmar o direito público e subjetivo da educação para todos (artigo 205), registrou como dever do poder público:\r\n\r\nArt. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\nI - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;\r\n\r\nII - progressiva universalização do ensino médio gratuito;\r\n\r\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;\r\n\r\nIV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;\r\n\r\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;\r\n\r\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\nVII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nO artigo 212, da Constituição Federal estabelece o percentual mínimo que cada ente governamental deverá aplicar na educação, cabendo aos Estados, no mínimo, 25% de suas receitas de impostos e transferências constitucionais, deduzida a parcela da arrecadação transferida aos municípios.\r\n\r\n9.2.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES DE RECURSOS NO SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nA previsão atualizada da Receita Líquida de impostos para o exercício de 2016, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em Educação, conforme disposto na Constituição Federal, art. 212, correspondeu a R$ 36.056.649 mil.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 166***\r\n\r\nAcompanhando o desempenho da receita, verifica-se que foi arrecadado o montante de R$ 36.277.521 mil, correspondendo a 100,61% do total da previsão atualizada. Assim, o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de educação de acordo com a art. 212 da Constituição Federal, correspondeu a R$ 9.069.380 mil.\r\n\r\n9.2.2 VALORES APLICADOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\r\n\r\nAs ações em manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, são custeadas com os recursos especificados na base de cálculo, sendo executadas, através das fontes 100, 215 e 122, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 167***\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função Educação, a tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados e segmentados por subfunção:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 168***\r\n\r\nEm relação às despesas categorizadas por subfunção, destacam-se as despesas com “Ensino Médio” que alcançaram um montante de R$ 2.401.733 mil. Do total destes recursos, praticamente a totalidade R$ 2.340.821 mil (97,46%) foram destinados a despesas de “Pessoal e Encargos da Educação Básica - Ensino Médio.\r\n\r\nEm seguida, os gastos em “Administração Geral”, que atingiram um montante de R$ 2.265.791 mil. Grande parte, 85,01%, refere-se também ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, inclusive do Ensino Médio Técnico e Ensino Profissional.\r\n\r\nA seguir, evidenciamos a distribuição das despesas empenhadas com Educação por Unidade Gestora Executante, além da análise das maiores participações executada neste exercício:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 169***\r\n\r\nConforme demonstrado, a unidade gestora Secretaria de Estado de Educação executou mais que a metade do total de recursos aplicados em Educação, 58,83% (R$ 3.607.427 mil), sendo ela responsável pela administração de 1.285 escolas. As maiores representações dentro da SEEDUC, foram no grupo de Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica - Ensino Médio que apresentou 63,25% e Ensino Fundamental 27,45%.\r\n\r\nAtentamos também para a execução orçamentária realizada através das UG's 404310 - Administração Central da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), que juntas somaram R$ 1.736.925 mil, em atendimento a diversos projetos e atividades para manutenção e desenvolvimento de suas atividades-fim. Cabe ressaltar que 88,05% desse total, R$ 1.529.434 mil, foram alocadas em despesa com pessoal e encargos, inclusive profissional, médio e técnico.\r\n\r\n9.2.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nAlgumas despesas registradas na função 12 - Educação - não devem ser consideradas para fins de cálculo do total efetivamente gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme salienta o art. 71 da Lei N° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) - transcrito a seguir:\r\n\r\nArt. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:\r\n\r\nI - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;\r\n\r\nII - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;\r\n\r\nIII - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;\r\n\r\nIV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;\r\n\r\nV - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;\r\n\r\nVI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAssim sendo, quando da apuração para o cumprimento do mínimo constitucional, delimitado no art. 212 da Constituição Federal, faz-se necessário deduzir determinadas despesas, por não se enquadrarem nos incisos estabelecidos pelo referido artigo da LDBE.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 170***\r\n\r\n9.2.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO NO SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado em educação, com base no índice legal de 25% da Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 9.069.380 mil.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 171***\r\n\r\nAs despesas com manutenção e desenvolvimento educacional, consideradas para fins de limite constitucional, totalizaram o montante de R$ 9.115.735 mil, representando um percentual de 25,13% da base de cálculo, estando acima do limite constitucional mínimo de 25%. A fim de não comprometer o índice, além das deduções legais demonstradas no ponto anterior, no valor de R$ 261.015 mil, foram adicionados como despesa R$ 3.245.232 mil referente à Perda Líquida com as transferências realizadas ao FUNDEB, apurada conforme demonstrado no item 5.2 - Resultado da Participação do Estado no FUNDEB/RJ.\r\n\r\n9.2.4.1 Evolução da Aplicação no Sistema Educacional (2008-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução da aplicação no sistema educacional entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se a redução da base de cálculo da EDUCAÇÃO a partir de 2013, queda esta influenciada pela crise econômica que atinge o País desde então e que reduziu fortemente a arrecadação estadual.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 172***\r\n\r\nApós a base de cálculo da EDUCAÇÃO inteirar R$ 40,6 bilhões em 2013, a preços de dezembro de 2016 (R$ 32,5 bilhões, a preços correntes), esta base decresce a uma taxa média real de 3,7% a.a., atingindo R$ 36,2 bilhões em 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 173***\r\n\r\nRessalte-se que o motivo de aplicação inferior ao valor mínimo exigido que se aplica ao FEHIS e à SAÚDE não alcança o índice da EDUCAÇÃO, haja vista que a profusão de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro não atingiu a conta-corrente do FUNDEB (Banco do Brasil - 001, agência 2234-9, conta-corrente 58.339-1).\r\n\r\nNão obstante ter-se aplicado o mínimo exigido constitucionalmente, deve-se evidenciar a trajetória da curva do índice alcançado, que regride para aplicação próxima àquela registrada em 2012.\r\n\r\n9.3 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, que tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio cultural e econômico do Estado, é uma pessoa jurídica de direito público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº. 319, de 06 de junho de 1980, combinada com a Lei nº 3.783 e a Lei Complementar nº. 102, ambas de 18 de março de 2002, que estabelecem sua estrutura e seu estatuto.\r\n\r\nO artigo 332 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado na FAPERJ, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº. 32, de 10/12/2003, sofreu a seguinte modificação, com aplicação a partir do ano de 2007:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais”.\r\n\r\n9.3.1 BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL - FAPERJ\r\n\r\nConsiderando a legislação mencionada anteriormente, apresentamos a seguir, o Demonstrativo das Receitas Tributárias auferidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 174***\r\n\r\nConforme observado, foi apurada uma previsão atualizada de receita para o exercício no valor de R$ 15.060.303 mil.\r\n\r\nJá com base na arrecadação, a Receita Tributária Líquida, alcançou R$ 15.069.333 mil, ou 100,06 % da previsão atualizada para o exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado, no período em análise, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais correspondeu a R$ 301.387 mil, tendo como base o índice constitucional de 2%.\r\n\r\nAinda sobre o cálculo para apuração do valor destinado ao FAPERJ, foi promulgado no exercício corrente a Emenda Constitucional n° 93 de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Es tados, Distrito Federal e Municípios. Em seu artigo 2°, acrescenta o artigo 76-A ao ADCT que engloba o FAPERJ :\r\n\r\n“Art. 76-A, São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.\r\n\r\n9.3.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FAPERJ\r\n\r\nAs aplicações orçamentárias executadas pela FAPERJ, consideradas para fins de cumprimento do índice constitucional, são aquelas realizadas através da fonte 100 - Ordinários Provenientes de Impostos, que atingiram o total de R$ 330.033 mil das despesas empenhadas com recursos do fundo.\r\n\r\nConforme discriminado a seguir, a tabela apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados na fonte 100 em diversas ações de apoio à pesquisa, segmentados por subfunção, através da Unidade Orçamentária da FAPERJ (U.O. 4041). A continuidade do cenário econômico de forte recessão tem obrigado o ERJ a proceder com medidas de redução dos gastos.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 175***\r\n\r\nA Subfunção “Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico” absorveu 35,22% (R$ 116.231 mil) dos recursos. Sua ação é atendida pelos programas “Pesquisa Rio” que ficou responsável majoritariamente com 95,81% (R$ 111.363 mil) que financia pesquisas por mérito, abrangendo todos os ramos do conhecimento e da produção, além de incentivos especiais às linhas de pesquisa e/ou produção de tecnologia escolhidas segundo critério de importância para o desenvolvimento regional, custo/benefícios, segmentos econômicos, população beneficiada, entre outros, e pelo Programa“ Tecnologia para Problemas Sociais e Núcleos Integrados” com 4,19% (R$ 4.868 mil).\r\n\r\nJá a Subfunção “Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia” usou 22,29%, sendo a segunda em importância, tendo seu recurso aplicado exclusivamente no programa “Rio Inovação”. Este programa destina-se a apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica no Estado do Rio de Janeiro por micro e pequenas empresas que se proponham a realizar atividades de desenvolvimento e inovação com potencial de inserção no mercado e/ou de alta relevância social.\r\n\r\nBuscando a consecução de seus objetivos, a FAPERJ descentralizou créditos orçamentários a diversas unidades gestoras executantes. Do total dos recursos aplicados, R$ 263.177 mil (79,74%) foram empenhados através da UGE 404100 - FAPERJ, sendo os 20,26% restantes descentralizados às demais UGE's conforme se verifica na tabela a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 176***\r\n\r\nDentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pela FAPERJ, coube à Administração Central da UERJ, com o programa Ampliação da Capacidade para Realização de Pesquisa nas universidades ERJ, o maior percentual de execução orçamentária, 9,29% (R$ 30.647 mil).\r\n\r\n9.3.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO PELA FAPERJ\r\n\r\nConfrontando o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ (2% da Base de Cálculo) com o montante da execução orçamentária realizada, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro atingiu o referido percentual preconizado pelo artigo 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 177***\r\n\r\nNo exercício de 2016, o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o limite mínimo de destinação de recursos à FAPERJ, instituído pelo art. 332 da Constituição do Estado, de 2% da Receita Tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. Merece ser destacada a necessidade de repasse, em favor da FAPERJ, de Créditos a Receber do Estado - obrigação de investimento na área de Ciência e Tecnologia que o Estado deveria ter promovido no passado e ainda não o fez.\r\n\r\nPara alcançar tal objetivo, a metodologia de cálculo do cumprimento do limite constitucional será ajustada para a Execução Orçamentária do exercício corrente - aplicação na análise das Contas de Governo de 2016.\r\n\r\nTal ajuste consistirá na exclusão do montante de Restos a Pagar Processados cancelados dos valores das despesas a serem utilizados na apuração, conforme a metodologia de cálculo do cumprimento do limite de aplicação no FECAM.\r\n\r\nEm 2016 foram empenhados R$ 301.448 mil com os recursos da FAPERJ, ou seja, 2% da base de cálculo, o valor mínimo exigido para o exercício.\r\n\r\n9.4 FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu artigo 263, autorizou ao Poder Executivo, a criação de um fundo de natureza contábil, a ser denominado Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nDesta forma, o FECAM tem como propósito o controle ambiental. Seus recursos poderão ser utilizados em programas e projetos de recuperação e preservação e uso sustentável no meio ambiente, bem como no desenvolvimento urbano por órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com as questões ambientais, sendo vedada a sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou ainda, de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\n9.4.1 COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FECAM\r\n\r\nOs recursos que deverão ser destinados ao FECAM estão discriminados no §1°, do artigo 263 da Constituição Estadual, reproduzidos em seu texto original no art. 3° da Lei Estadual N° 1.060/86, com as alterações produzidas pela Lei Estadual N° 4.143/03, contendo a seguinte redação:\r\n\r\n5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República;\r\n\r\nProduto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\nProduto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nDotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\nEmpréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;\r\n\r\nRendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\nOutros recursos eventuais.\r\n\r\nA Emenda Constitucional Estadual n° 48, de 2011, acrescentou ao parágrafo 1º, do artigo 263 da Constituição Estadual, o inciso VI, destinando ao FECAM 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.\r\n\r\n“Art. 263 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nVI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I.”\r\n\r\nO Decreto n° 43.996, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a metodologia de cálculo para apuração do valor a ser destinado ao FECAM, incumbiu à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, editar normas complementares referentes à contabilização da receita e da despesa de que trata este decreto.\r\n\r\nAinda sobre o cálculo para apuração do valor destinado ao FECAM, foi promulgado no exercício corrente a Emenda Constitucional n° 93 de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em seu artigo 2°, acrescenta o artigo 76-A ao ADCT, que engloba o FECAM :\r\n\r\n“Art. 76-A, São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.\r\n\r\nDe acordo com os critérios de contabilização adotados, as receitas pertencentes ao FECAM, fazem parte da arrecadação de rubricas específicas, destacadas na tabela a seguir por contas contábeis escrituradas no SIAFE-RIO, que compõem a base de cálculo dos valores destinados ao Fundo no em 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 178***\r\n\r\nO total a ser destinado ao FECAM é composto por 5% da participação nos resultados da exploração de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território e por 10% das receitas provenientes das rubricas do PRÉ-SAL. O total aplicado em 2016 após a Desvinculação das Receitas do Estado do Rio de Janeiro (DRE) prevista na EC 93/2016 de 30%, foi de R$ 180.163 mil.\r\n\r\n9.4.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS DO FECAM\r\n\r\nO disciplinamento da utilização dos recursos do Fundo cabe a um Conselho Superior composto por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda (SEPLAG e SEFAZ), do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) e da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA), indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. O referido Conselho tem como presidente e membro nato o Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\nAo longo de 2016 foram autorizados R$ 206.964 mil para serem utilizados em projetos e atividades vinculados aos recursos provenientes do FECAM. Esses recursos advêm das fontes 101 (Ordinários Não Provenientes de Impostos), 104 (indenização pela extração de petróleo), e 297 (Conservação Ambiental). É importante salientar que a fonte 104 foi responsável por praticamente 100% da despesa empenhada. Com os recursos advindos dessa importante fonte, o Estado investiu 72,54% (R$ 150.000 mil) no programa “Expansão e Consolidação da Linha do Metro”.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 179***\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam no FECAM, a tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados e segmentados por subfunção:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 180***\r\n\r\nEm 2016 houve aplicação dos recursos provenientes do FECAM nas subfunções “Transportes Coletivos Urbanos”, “Recuperação de Áreas Degradadas”, “Saneamento Básico Urbano”, “Controle Ambiental”, “Meteorologia”, e “Preservação e Conservação Ambiental”\r\n\r\n“Transportes Coletivos Urbanos” foi a subfunção com maior aplicação de recursos destinados ao FECAM, 72,48%, seu valor integral foi usado no programa “Expansão e Consolidação das Linhas do Metro” para aumentar a oferta de transportes de massa na região Metropolitana do Rio de Janeiro, contribuindo para o seu desenvolvimento urbano e para melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nA segunda maior representação dos recursos aplicados no FECAM deu-se através da subfunção “Re cuperação de Áreas Degradadas” respondeu por 22,04% das aplicações do FECAM e é composta pelos programas “Ampliação da Segurança Hídrica” (R$ 29.638 mil), “Baía Viva” (R$ 13.171 mil) e “Despoluição e Conservação das Águas - Água Limpa” (R$ 2.814 mil). Buscando a consecução de seus objetivos, o FECAM descentraliza créditos orçamentários a diversas outras unidades gestoras executantes, conforme se verifica na tabela a seguir.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 181***\r\n\r\nDentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pelo FECAM, coube à “Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro” a maior parcela destes recursos, R$ 150.000 mil, sua ação se traduz pelo projeto “Transporte sobre Trilhos”, que visa dotar a Região Me tropolitana do Rio de Janeiro, que possui elevada densidade populacional e concentração de empregos, de um sistema de transporte metroviário estruturado, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana.\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA recebeu a segunda maior aplicação, com R$ 51.908 mil (25,08%), dos quais, 61,77% foram destinados ao programa “Ampliação da Segurança Hídrica”. \r\n\r\nCoube também ao INEA a aplicação aos projetos “Baía Viva”, “Modernização dos Instrumentos de Gestão e Articulação Institucional”, “Despoluição e Conservação das Águas - Água Limpa”, e “Pacto Pelo Saneamento”, nos respectivos valores de R$ 12.756 mil, R$ 4.176 mil, R$ 2.814 mil e R$ 100 mil.\r\n\r\n9.4.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESPESAS FRENTE ÀS RECEITAS DO FECAM\r\n\r\nComparando-se o total de despesas incorridas a partir de recursos do FECAM com o total das receitas de compensação financeira provenientes dos royalties do petróleo e dos recursos hídricos e minerais, obtêm-se os seguintes percentuais:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 182***\r\n\r\nPara efeito de cumprimento da aplicação do limite constitucional, deve-se excluir do cálculo, o valor referente à realização de despesa com a fonte de recursos 297 - Conservação Ambiental, por não serem provenientes da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República.\r\n\r\nConclui-se que o Estado do Rio de Janeiro, ao aplicar R$ 205.950 mil em projetos e atividades a cargo do FECAM no referido período, executou 114,31% do valor total a ser aplicado. Ficando, assim, acima do limite mínimo necessário.\r\n\r\n9.5 DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n9.5.1 PROPÓSITO\r\n\r\nNo ano de 2016, a EC nº 93/2016 tratou da Desvinculação das Receitas do Estado do Rio de Janeiro (DRE).\r\n\r\nDe maneira geral ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras re ceitas correntes. No entanto, há algumas exceções que visam preservar da desvinculação, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação e saúde, bem como as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios. Também estão preservadas da DREM as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da federação com destinação especificada em lei, bem como os fundos do Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, entre outros órgãos assemelhados. Além disso, também alcança os impostos, taxas e multas que vierem a ser criados até a vigência prevista pela EC nº 93/2016.\r\n\r\nA DRE É um mecanismo criado com o objetivo de dar ao governo estadual mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados. Ou seja, deixa livre o uso de 30% de receitas que hoje são “engessadas”, destinadas a despesas específicas.\r\n\r\nNesse aspecto, verifica-se que, ao mesmo tempo em que busca flexibilizar a gestão orçamentária e contribuir para a superação da crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro, a DRE não retira recursos provenientes de tributos e transferências de impostos das áreas sociais, como assistência social, educação, previdência social e saúde, nem afeta as transferências de recursos aos demais entes com base nos impostos federais e nem as transferências aos Municípios com base nos impostos estaduais.\r\n\r\n9.5.2 ANÁLISE DO IMPACTO DA DESVINCULAÇÃO DA RECEITA NOS RECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nPara auxiliar na avaliação das medidas que deverão ser adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) realizou uma análise do impacto da desvinculação das receitas originadas das seguintes fontes:\r\n\r\na)Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);\r\n\r\nb)Adicional do ICMS - FECP\r\n\r\nc)Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);\r\n\r\nd)Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) retido na fonte;\r\n\r\ne)Imposto sobre a Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD);\r\n\r\nf)Royalties, Fundo Especial do Petróleo e Participação Especial;\r\n\r\n9.5.2.1 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)\r\n\r\nO ICMS tem como fato gerador as operações relativas a circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Incide ainda sobre a entrada de mercadoria importada.\r\n\r\nFoi realizada uma simulação do impacto nos recursos destinados ao tesouro, com a desvinculação da receita relativa à arrecadação do ICMS, pela DRE, levando em consideração o repasse aos Municípios, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), financiamento dos serviços de educação e saúde, e repasses à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), ao Fundo de Administração Fazendária (FAF) e ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 183***\r\n\r\nObserva-se que a desvinculação da receita do ICMS, por intermédio da DRE, gerará um incremento na alocação de recursos na Fonte Tesouro de cerca de 0,61% (+ R$ 162.956 mil), para atender ao que for considerado prioritário pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.5.2.2 Adicional do ICMS - FECP\r\n\r\nOs recursos que compõem o FECP são arrecadados a partir do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; de doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e ainda de outros recursos compatíveis com a legislação, e deverão ser aplicados, conforme artigo 3º da Lei 4.056/2002.\r\n\r\nFoi realizada uma simulação do impacto nos recursos destinados ao tesouro, com a desvinculação da receita relativa à arrecadação do FECP, pela DRE, levando em consideração o repasse Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 184***\r\n\r\n9.5.2.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)\r\n\r\nO IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro, sendo normatizado pela Lei Nº 2877/1997.\r\n\r\nA incidência do IPVA só se configura quando a posse ou propriedade for mantida por pessoa que possua a condição de consumidor final. Trata-se de um fato gerador periódico, pois é cobrado a cada exercício, relativamente à propriedade do veículo automotor. Assim, o IPVA registra o valor total da arrecadação de imposto que incide sobre o valor do veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes.\r\n\r\nFoi realizada uma simulação do impacto nos recursos destinados ao tesouro, com a desvinculação da receita relativa à arrecadação do IPVA, pela DRE, levando em consideração o repasse aos Municípios, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), financiamento dos serviços de educação e saúde, e repasses à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 185***\r\n\r\nObserva-se que a desvinculação da receita do IPVA, por intermédio da DRE, gerará um incremento na alocação de recursos na Fonte Tesouro de cerca de 0,62% (+ R$ 9.234 mil), para atender ao que for considerado prioritário pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.5.2.4 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) retido na fonte\r\n\r\nDe acordo com o Inciso I, do Artigo 157, da CF/1988, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.\r\n\r\nAssim, o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, constitui receita do Estado.\r\n\r\nFoi realizada uma simulação do impacto nos recursos destinados ao tesouro, com a desvinculação da receita relativa à arrecadação do IRPF retido na fonte, pela DRE, levando em consideração o financiamento dos serviços de educação e saúde, bem como o repasse à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 186***\r\n\r\nObserva-se que a desvinculação da receita do IRPF retido na fonte, por intermédio da DRE, gerará um incremento na alocação de recursos na Fonte Tesouro de cerca de 0,61% (+ R$ 11.995 mil), para atender ao que for considerado prioritário pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.5.2.5 Imposto sobre a Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD)\r\n\r\nO ITD tem como fatos geradores: a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos e a doação de quaisquer bens ou direitos, sendo normatizado no Estado do Rio de Janeiro pela Lei Nº 7174/2015.\r\n\r\nAssim, o ITD registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a transmissão \"causa mortis\" e a doação de: propriedade ou domínio útil de bens imóveis; direitos reais sobre imóveis; direitos relativos às transmissões de bens móveis, direitos, títulos e créditos, tendo como base de cálculo o valor venal do bem ou direito ou o valor do título ou do crédito.\r\n\r\nFoi realizada uma simulação do impacto nos recursos destinados ao tesouro, com a desvinculação da receita relativa à arrecadação do ITD, pela DRE, levando em consideração o repasse ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ao financiamento dos serviços de educação e saúde, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e ao Fundo de Administração Fazendária (FAF)\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 187***\r\n\r\nObserva-se que a desvinculação da receita do ITD, por intermédio da DRE, gerará um incremento na alocação de recursos na Fonte Tesouro de cerca de 0,61% (+ R$ 8.577 mil), para atender ao que for considerado prioritário pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9.5.2.6 Royalties, Fundo Especial do Petróleo e Participação Especial\r\n\r\nOs Royalties correspondem à compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o § 1º do Art. º 20 da CF/1988.\r\n\r\nA parcela do valor dos Royalties será distribuída aos Estados e aos Municípios produtores confrontantes com a plataforma continental onde se realizar a produção, segundo os percentuais fixados na Lei nº 9.478/1997.\r\n\r\nFoi realizada uma simulação do impacto nos recursos destinados ao tesouro, com a desvinculação da receita relativa aos Royalties, pela DRE, levando em consideração o repasse Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM).\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 188***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 189***\r\n\r\nObserva-se que a desvinculação da receita dos Royalties, por intermédio da DRE, gerará um incremento na alocação de recursos na Fonte Tesouro de cerca de 1,58% (+ R$ 27.032 mil), nos Royalties Pós-Sal e de cerca de 3,30% (+ R$ 50.180 mil) nos Royalties Pré-Sal, para atender ao que for considerado prioritário pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.5.3 CONCLUSÃO\r\n\r\nA DRE aumenta a flexibilidade para que o Estado do Rio de Janeiro utilize parte dos recursos do orçamento com despesas que considerar mais importantes. Essa autorização deixa livre o uso de 30% de receitas que hoje são “engessadas”, destinadas a despesas específicas. Cabe ressaltar que não demonstramos o IPI, FPE, IOF e Lei Kandir por não sofrerem impacto pela DRE. Ou seja, por não gerar incremento na alocação de recursos na Fonte Tesouro.\r\n\r\n10 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\n10.1 COMENTÁRIOS\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, criando condições para a implantação de uma nova cultura gerencial dos recursos públicos e incentivando o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.\r\n\r\nPara atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.\r\n\r\nA transparência é assegurada pela publicação e disponibilização de Planos, Orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os limites dos gastos públicos, segundo as metas estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficam à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nCom vistas a promover o relacionamento do cidadão com o Estado e buscando reforçar o conceito de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal atribuindo aos detentores de informações públicas a sua divulgação eletrônica dos atos e contratos administrativos, recebimento de recursos, pagamento de compras, serviços e obras públicos, foi sancionada a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que determina a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nFirma-se o propósito de transparecer as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal disponível a todos os cidadãos em todas as esferas dos poderes públicos. De um lado, o ente da federação disponibiliza todos os atos da Administração Pública em tempo real e, de outro, os cidadãos inclusos digitalmente têm acesso às informações detalhadas da execução orçamentária de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nDeve-se entender que a transparência pública garante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.\r\n\r\nOutra garantia da LC 131, de 2009, é a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União extensivo aos demais entes da Federação que devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações privilegiadas quanto à despesa e à receita públicas.\r\n\r\nA norma determina a transparência de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer do lançamento e recebimento de toda a receita, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários, da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Com isso, todas as referências dos atos administrativos e contratos administrativos, abrangendo os convênios, consórcios, termos de parceria público-privada e contratos de gestão, ou seja, tudo que resultar em despesas públicas. Há que salientar que a LC 131, de 2009, estabelece prazos, contados a partir de 27 de maio de 2009, para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem os portais de transparência pública ou outro mecanismo para disponibilização de todos os atos e contratos administrativos para os cidadãos inclusos digitalmente, sendo de 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, de 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes e de 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.\r\n\r\nCabe acrescentar que foram excluídas dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal a Imprensa Oficial, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos e a Agência Estadual de Fomento - AgeRio por não se enquadrarem no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado, ao remeter os quadros e demonstrativos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, coloca-se à disposição para o cumprimento das audiências públicas indicadas no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n10.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 209 da Constituição Estadual, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\nAs diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, foram estabelecidas pela Lei nº 7.034 de 07 de julho de 2015, compreendendo, conforme o art. 1º:\r\n\r\nI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2016, 2017 e 2018;\r\n\r\nII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\n\r\nIV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVI - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nVIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nIX - as diretrizes finais.\r\n\r\n10.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal determina, em seu art. 4º, parágrafo 1º, que, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas as metas fiscais para o exercício a que se referem, e para os dois seguintes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.\r\n\r\nAtendendo ao dispositivo legal, a Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 - fixou as Metas Fiscais para o exercício de 2016, em valores constantes e correntes. Posteriormente, estas metas foram compatibilizadas com o orçamento do exercício de 2016, conforme Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 (Lei Orçamentária Anual - LOA).\r\n\r\nO Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nNos itens a seguir, apresentam-se os quadros comparativos para acompanhamento do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.\r\n\r\n10.2.1.1 Resultado Primário\r\n\r\nO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. O Resultado Primário, que exclui das receitas totais os ganhos de aplicações financeiras e, dos gastos totais, os juros nominais devidos, mede como as ações correntes do setor público afetam a trajetória de seu endividamento líquido. O principal objetivo desse cálculo é avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público no longo prazo.\r\n\r\n10.2.1.1.1 Resultado Primário a Preços Correntes\r\n\r\nEntende-se por preços correntes aqueles em que os bens e serviços são valorizados aos preços ve rificados no ano em causa. A tabela abaixo demonstra os valores atualizados pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, corrigidos pelos índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo assim os valores para os praticados no exercício em análise.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 190***\r\n\r\nA meta inicialmente fixada para o resultado primário a preços correntes, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2016, foi de R$ (6.962.038) mil. Diante do atual cenário econômico-fiscal do Estado do Rio de Janeiro, foi publicada a lei nº 7.415/2016 que alterou o Anexo de Metas Fiscais da LDO (lei nº 7.034/2015), reajustando a meta de resultado primário para R$ (17.851.681) mil. Com isso, conforme se verifica na tabela acima, com base na despesa empenhada, o Estado apurou até dezembro de 2016 um déficit primário de R$ (6.324.635) mil, correspondente a 35,42% da meta fixada.\r\n\r\n10.2.1.2 Montante da Dívida e Resultado Nominal\r\n\r\n10.2.1.2.1 A Preços Correntes\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 191***\r\n\r\nO Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nVerifica-se que em 2016, o Estado do Rio apurou um resultado nominal de R$ 7.000.651 mil, valor este R$ 5.794.198 mil, 580,27% acima da meta fixada para o exercício corrente.\r\n\r\n10.2.1.2.2 A Preços Constantes\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 192***\r\n\r\nConforme apresentado na tabela acima, o Resultado Nominal a preços médios apurado em 2016 (deflacionado pelo IGP-DI) foi de R$ 9.738.368 mil, representando 261,72 pontos percentuais da meta fixada na LDO, que foi de R$ (3.720.924) mil.\r\n\r\n10.2.2 ANEXO DE RISCOS FISCAIS\r\n\r\nRiscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo. Por exemplo, se a ocorrência de catástrofes naturais - como secas ou inundações - ou de epidemias - como a dengue - tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nO § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\n“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”\r\n\r\nO Anexo de Riscos Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 foi elaborado segmentado da seguinte forma: primeira parte, apresentação dos conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: riscos orçamentários e riscos de dívida; em seguida foram identificados, detalhados e avaliados os potenciais fatores de risco advindos de cada categoria.\r\n\r\n10.2.2.1 Passivos Contingentes Contra o Estado, suas Autarquias e Fundações\r\n\r\nA natureza das demandas judiciais contra o Estado, suas Autarquias e Fundações são basicamente de ordem trabalhista, previdenciária, tributária e cível. Na avaliação do risco representado por essas demandas há de se considerar, adicionalmente, o estágio em que se encontra a tramitação do respectivo processo. Cumpre esclarecer que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível estimar com clareza o montante devido em relação a futuras ou eventuais condenações. Ainda que se considerem os valores iniciais, a aplicação de multa, outros reajustes e juros de mora, em alguns casos, podem levar a valores extremamente expressivos e até exceder o valor do principal da ação. A significativa parte das ações em trâmite mencionada diretamente nesse anexo está pendente de julgamento final, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado de possíveis condenações, especialmente em instância definitiva. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado realiza intenso trabalho para reverter decisões judiciais que lhes são desfavoráveis, alcançando importantes sucessos.\r\n\r\nApresentamos abaixo, tabela com as informações sobre os riscos potenciais para o Estado decorrente das demandas judiciais em andamento, segundo as informações da Procuradoria Geral do Estado, contabilizadas em contas de controle do grupo 8.4.1.1.1.01.00 PASSIVOS CONTINGENTES PREVISTOS, e que servem de base para a elaboração do DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, conforme exigido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 193***\r\n\r\n10.3 METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nA meta bimestral de arrecadação é um importante instrumento de planejamento e controle da execução orçamentária, pois vincula a liberação do orçamento às metas de arrecadação projetadas.\r\n\r\nEm acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 18/02/2016, no Diário Oficial do Poder Executivo, a Resolução SEFAZ nº 974 de 16 de fevereiro de 2016, que divulga o Quadro de Metas da Distribuição Bimestral da Receita para o exercício de 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 194***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 195***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 196***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 197***\r\n\r\nEm relação aos dados apresentados, verifica-se que, em 2016, a arrecadação total do Estado, não considerando as receitas intraorçamentárias, atingiu o montante de R$ 65.119.223 mil, 8,04% abaixo da meta, estabelecida de R$ 70.815.653 mil.\r\n\r\n10.3.1 CUMPRIMENTO AO ARTIGO 13 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nAinda, em cumprimento ao disposto no art. 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicada no D.O.E RJ de 17 de fevereiro de 2017, a Resolução SEFAZ nº 13, de 15/02/2017, contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme apresentamos a seguir:\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS\r\n\r\n1. CONSOLIDAÇÃO DO POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Polo de Cobrança Administrativa que acionará os contribuintes que tem Débitos Tributários passíveis de cobrança identificados através dos cruzamentos de:\r\n\r\na) Valores declarados, vencidos e ainda não pagos;\r\n\r\nb) Autos de Infração que já superaram as fases de contestação administrativa;\r\n\r\nc) Parcelamentos inadimplentes.\r\n\r\nCaso não ocorra a regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n2. AMPLIAÇÃO DOS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS A DISPOSIÇÃO DA SEFAZ-RJ.\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações existentes em suas bases de dados. Havendo divergência, esses contribuintes poderão receber “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema. Caso não ocorra regularização, será realizada fiscalização direcionada, de forma a otimizar os recursos e elevar presença fiscal. Dentre os levantamentos já estruturados podem ser destacados:\r\n\r\na) Informações de cartão de crédito e débito;\r\n\r\nb) Informações de Notas Fiscais Eletrônicas;\r\n\r\nc) Declaração de Importação;\r\n\r\nd) Informações de Transferências;\r\n\r\ne) Verificação de Crédito indevido de Energia Elétrica e Material de Consumo.\r\n\r\n3. INTENSIFICAR AÇÕES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E COIBIR OMISSÕES DE DECLARAÇÕES.\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2017 serão intensificadas as operações com a finalidade de manter atualizadas as informações cadastrais dos contribuintes e garantir que todas as devidas declarações sejam apresentadas, viabilizando maior controle por parte da SEFAZ-RJ.\r\n\r\n4. ITENSIFICAR AÇÕES QUE IDUZAM A AUTO REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DOS CONTRIBUINTES.\r\n\r\nO Domicílio Eletrônica do Contribuinte (DeC), cuja legislação aplicável já se encontra aprovada, facilitará a implantação de projeto de auto regularização e trará benefícios à Administração Tributária, tais como:\r\n\r\n- Facilitação para localizar e contatar o contribuinte;\r\n\r\n- Velocidade na ciência ao interessado;\r\n\r\n- Redução dos custos de emissão de comunicados e avisos;\r\n\r\n- Gera um ambiente de maior governança e agilidade sobre a sua base de informações, resultando num aumento de capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo contribuinte da presença fiscal;\r\n\r\n- Melhor qualidade na utilização da mão de obra fiscal dedicando mais tempo a atividades que agreguem valor ao processo de arrecadação, tais como investigação e identificação de oportunidades de recuperação de receitas tributárias.\r\n\r\nA auto regularização permite um aumento de percepção pública da presença da SEFAZ-RJ e ao mesmo tempo pode aumentar a liquidez dos créditos tributários permitindo que os contribuintes venham a sanear suas dívidas sem as pesadas multas das autuações. A administração da SEFAZ vem trabalhando de perto com as auditorias fiscais e a base da organização para levantar ideias e mecanismos que incentivem a auto regularização fiscal.\r\n\r\n5. CONSOLIDAÇÃO DO MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES.\r\n\r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Monitoramento de Grandes Contribuintes com objetivo de identificar mudanças no comportamento de contribuintes representativos, avaliar os motivos e, se necessário, atuar rapidamente para que os procedimentos sejam corrigidos.- Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da presença fiscal;\r\n\r\n6. IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTA DE DATA DISCOVERY.\r\n\r\nItem completo por meio da aquisição de licenças de software de data\r\n\r\nDiscovery.\r\n\r\n7. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\n\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal característica será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Entrada em operação do novo sistema de Cadastro, onde todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). A SEFAZ apenas terá a tarefa de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma\r\n\r\ndocumentação específica.\r\n\r\nAlém da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n\r\n8. AUMENTO DA EFETIVIDADE DO TRABALHO FISCAL.\r\n\r\nForam mapeados diversos processos administrativos e demandas dos contribuintes que em nada contribuem para o efetivo aumento da arrecadação, da presença fiscalizadora e da qualidade e efetividade das atividades das auditorias fiscais. Processos como aprovação de crédito extemporâneo e apostilamentos, entre outros, demandam tempo do auditor fiscal que poderia ser dedicado a tarefas muito mais nobres e com possibilidade de recuperação de receita efetiva.\r\n\r\nUm esforço será feito para modernizar a legislação e procedimentos internos de modo a desburocratizar as auditorias, transferir para o contribuinte a responsabilidade de escriturar detalhadamente seus direitos e deveres tributários e permitir maior tempo e dedicação dos auditores fiscais a trabalhos nobres.\r\n\r\n9. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nImplantar um sistema integrado que permita uma gestão tributária abrangente e precisa, informando tudo que é necessário sobre um determinado contribuinte de maneira confiável e completa, integrando cadastro, débitos declarados, pagamento do simples nacional, autos de\r\n\r\ninfração, parcelamentos, notas de débito, benefícios fiscais, etc, com alto grau de confiabilidade dos dados e perfeita integração das informações na ponta dos dedos do usuário final.\r\n\r\n10. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\n\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Com o novo sistema, todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta, a SEFAZ apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica. Além da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n\r\n11. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão realizadas diversas Blitz com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro. Serão realizadas diversas operações de controle e mo nitoramento do trânsito de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a utilização de ferramentas de identificação digital através de convênio a ser celebrado com o DER-RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 198***\r\n\r\n10.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado. O artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela lei.\r\n\r\nOs Poderes e Órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei.\r\n\r\nO Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiários de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para manutenção de suas atividades, excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital, oriundos de investimentos do respectivo ente, e conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:\r\n\r\n- despesas totais com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;\r\n\r\n- dívida consolidada;\r\n\r\n- concessão de garantias e contragarantias; e\r\n\r\n- operações de crédito.\r\n\r\nO relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites.\r\n\r\nNo último quadrimestre deverão ser apresentados os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n- do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.\r\n\r\n- do cumprimento do disposto na LRF, no que se refere à operação de crédito por antecipação de receita, liquidada com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, com observância da proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.\r\n\r\n10.4.1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e Órgãos, assim como verificar os limites de que trata a LRF. Será computada a despesa com Pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida prevista na lei.\r\n\r\nO Demonstrativo deverá conter valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 12 (doze) meses, com informações sobre a despesa bruta com pessoal, as despesas não computadas para fins de verificação do limite, despesa total com pessoal, percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL), e os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos conforme a legislação.\r\n\r\nA despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, observa-se que as despesas com pessoal do Poder Exe cutivo, em 2016, representaram 61,73% da receita corrente líquida, portanto, mantendo-se acima do limite máximo (49,00%) e do limite prudencial (46,55%).\r\n\r\nEm relação aos gastos consolidados de pessoal (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público) observa-se que, no mesmo período, o índice alcançado é de 72,31%, ultrapassando o limite máximo (60,00%) e prudencial (57,00%).\r\n\r\nPara fins de cálculo desses percentuais é mister esclarecer que se excluem as despesas de pessoal com inativos e pensionistas realizadas com recursos vinculados.\r\n\r\nNos quadros abaixo, demonstramos a evolução dos gastos com pessoal do Poder Executivo, bem como o Consolidado, em relação à Receita Corrente Líquida:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 199***\r\n\r\nDiante do exposto, o art. 23 da LRF prevê que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos no art. 20, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, conforme o art. 65 da LRF, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, ficará suspensa a contagem dos prazos para eliminar o percentual excedido do limite de Despesa com Pessoal.\r\n\r\nAtualmente, fundamentada no artigo supracitado, vigora a Lei nº 7.483, de 08 de Novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, declarada pelo Decreto n° 45.692. Com isso, a contagem do prazo de reenquadramento ao limite da Despesa com Pessoal está suspensa, enquanto perdurar a situação de calamidade pública.\r\n\r\nAlém disso, um ponto importante a ser comentado é que, diante do agravamento da crise econômica, a busca por fontes de financiamento para sustentar o crescimento das despesas primárias vem se tornando cada vez mais recorrente. Receitas extraordinárias foram arrecadadas ao longo do exercício de 2016 e classificadas, contabilmente, como receitas correntes (ou seja, computadas no cálculo da RCL). Essas fontes de recurso extraordinárias provocaram significativo impacto e abriram espaço para assunção de despesas de caráter continuado que no ano seguinte não terão sustentabilidade financeira. \r\n\r\nPara dar transparência a esse fato, em cumprimento à Determinação Nº 09 do TCE, foi elaborada a Nota Técnica Conjunta SEFAZ/SUPOF/CGE Nº 01, expurgando-se essas receitas extraordinárias arrecadadas ao longo do ano, cujo montante foi de R$ 3.168.000.000,00, originando a Receita Corrente Líquida “ajustada” de R$ 43.060.984.467,00. Em termos de Despesa de Pessoal, o percentual recalculado em relação à RCL “ajustada”, no Poder Executivo, passaria a ser de 66,27% e, no Consolidado, de 77,63%.\r\n\r\n10.4.1.1 Evolução da Despesa com Pessoal (2008-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução da despesa com pessoal entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se crescimento substantivo acima dos limites prudencial e máximo no ano de 2016, excluindo deste valor as despesas de pessoal com inativos e pensionistas realizadas com recursos vinculados.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 200***\r\n\r\nO total de Despesa com Pessoal em 2016, em termos reais, equivale a R$ 33,4 bilhões, maior valor alcançado no período de 2008 a 2016, que cresce a uma taxa média real de 10,0% a.a. Vale notar que esta variável apresenta especificamente em 2016 aumento de 42,3% frente ao ano anterior.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 201***\r\n\r\nAinda que se argumente que a Despesa com Pessoal aumentou, há que se considerar a velocidade e efeitos da retração econômica entre os anos de 2013 e 2016 sobre a arrecadação estadual, o que impacta diretamente a Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\n10.4.2 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL\r\n\r\nÉ elaborado pelo Poder Executivo e abrange todos os Poderes do Estado. O detalhamento, a forma e a metodologia de apuração da DCL visam assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de endividamento de que trata a LRF e outras informações relevantes.\r\n\r\nA Dívida Consolidada - DC ou fundada é o montante total apurado, sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.\r\n\r\nEm observância ao Princípio da Prudência, e com vistas a assegurar a transparência da gestão fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciadas, neste demonstrativo, outras obrigações do Ente que causam impacto em sua situação econômico-financeira, muito embora não sejam essas obrigações consideradas no conceito de dívida consolidada, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente, tais como, precatórios anteriores a 05.05.2000, insuficiência financeira e outras obrigações não integrantes da Dívida Consolidada.\r\n\r\nOutro aspecto relevante tratado neste demonstrativo diz respeito ao critério para apuração das dispo nibilidades financeiras para efeito de dedução da Dívida Consolidada. Neste caso, devem ser deduzidos, do somatório do ativo disponível e haveres financeiros, os valores inscritos em restos a pagar processados.\r\n\r\nNo demonstrativo da DCL não foram considerados os valores referentes ao RIOPREVIDÊNCIA, conforme Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014.\r\n\r\nA dívida consolidada líquida do Estado, em relação à receita corrente líquida, apresentou no período de janeiro a dezembro de 2016 o percentual de 232,06% correspondendo a R$ 10.276.714 mil, ficando acima do limite percentual de 200,00%, determinado pelo Senado Federal, que corresponde a R$ 92.457.969 mil.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo da Dívida Consolidada Líquida:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 202***\r\n\r\nDesta forma, o art. 31 da LRF prevê que, se a Dívida Consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.\r\n\r\nEntretanto, conforme o art. 65 da LRF, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, a contagem dos prazos para eliminar o percentual excedido do limite da Dívida Consolidada Líquida ficará suspensa.\r\n\r\nAtualmente, fundamentada no artigo supracitado, está em vigor a Lei nº 7.483, de 08 de Novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, declarada pelo Decreto n°45.692.\r\n\r\nDiante do exposto, fica suspensa a contagem do prazo de reenquadramento ao limite da Dívida Consolidada Líquida, enquanto perdurar a situação da calamidade pública.\r\n\r\nUm ponto importante a ser comentado é que, diante do agravamento da crise econômica, a busca por fontes de financiamento para sustentar o crescimento das despesas primárias vem se tornando cada vez mais recorrente. Receitas extraordinárias foram arrecadadas ao longo do exercício de 2016 e classificadas, contabilmente, como receitas correntes (ou seja, computadas no cálculo da RCL). Essas fontes de recurso extraordinárias provocaram significativo impacto e abriram espaço para assunção de despesas de caráter continuado que no ano seguinte não terão sustentabilidade financeira.\r\n\r\nPara dar transparência a esse fato, em cumprimento à Determinação Nº 09 do TCE, foi elaborada a Nota Técnica Conjunta SEFAZ/SUPOF/CGE Nº 01, expurgando-se essas receitas extraordinárias arrecadadas ao longo do ano, cujo somatório foi de R$ 3.168.000.000,00, originando a Receita Corrente Líquida “ajustada” de R$ 43.060.984.467,00. Em termos de Dívida Consolidada Líquida, o percentual recalculado em relação à RCL “ajustada”, passaria de 233,84% para 251,05%.\r\n\r\n10.4.2.1 Evolução da Dívida Consolidada Líquida - DCL (2008-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução da DCL entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se que, em 2016, a relação Dívida Consolidada Líquida - Receita Corrente Líquida (DCL-RCL) é superior ao limite definido na Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001, que estabelece o limite de 200% para a relação.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 203***\r\n\r\nAinda que se argumente que o endividamento no Estado do Rio de Janeiro aumentou, há que se considerar a velocidade e efeitos da retração econômica entre os anos de 2013 e 2016 sobre a arrecadação estadual, bem como a deterioração das variáveis macroeconômicas.\r\n\r\nSe compararmos DCL e RCL em anos pretéritos (entre os anos de 2008 e 2014), a taxa média de crescimento real da DCL esteve em 3,3% a.a., enquanto da RCL, em 2,2% a.a. Ou seja, são taxas médias reais próximas.\r\n\r\nAcrescente-se que, nos dois últimos exercícios (2015 e 2016), a RCL encolheu significativamente. Ora, perceba que, em termos reais, a DCL permaneceu praticamente a mesma nesses anos (diferença de R$ 260 milhões). No entanto, a relação DCL-RCL alterou-se em 34,5 pontos percentuais. Em uma relação, caso o numerador não se altere e haja variação da relação, cabe ao denominador as variações compensatórias. Neste caso, o denominador na relação é a RCL, que caiu R$ 8,2 bilhões (equivalente a 31,6 vezes a R$ 260 milhões da DCL).\r\n\r\nEm contrapartida, os indicadores macroeconômicos, apresentados na seção 2.2 deste Relatório, que indexam a dívida pública, também apresentaram deterioração: aumento de inflação, elevação da Meta SELIC e desvalorização na taxa de câmbio. Ainda que os efeitos mais fortes tenham ocorrido em 2015, o exercício de 2016 ainda carregou o impacto negativo do ano anterior.\r\n\r\nAo computar a relação DCL-RCL, desde seu início até 2016, temos o seguinte gráfico:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 204***\r\n\r\nConforme os preceitos legais apontados, as dívidas consolidadas de praticamente todos os Estados brasileiros são reguladas pelo Governo Federal por meio do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nPara que um Estado efetive uma contratação de uma nova operação de crédito, reestruture um contrato em vigor ou antecipe um pagamento, é necessária a aprovação prévia do Governo Federal, evitando assim, um comprometimento acima da capacidade financeira do Estado, possibilitando regular e controlar o nível de endividamento dos Estados.\r\n\r\nAssim, a contratação de operações de crédito, por estados, Distrito Federal e municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, subordina-se às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e às Resoluções do Senado Federal nº 40/2001, nº 43/2001 e nº 48/2007 (para os operações com garantia da União).\r\n\r\n10.4.3 DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias correspondentes. A concessão de garantia compreende o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.\r\n\r\nO total das garantias do Estado, no exercício de 2016, representou 0,11% da receita corrente líquida, ficando 21,89 pontos percentuais abaixo do limite de 22,00% definido no art. 9º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.\r\n\r\nComparando com o exercício anterior, observa-se, na tabela abaixo, que a relação “Total das Garantias/RCL” teve um decréscimo de 0,02%. Esse decréscimo pode ser explicado observando-se, isoladamente, o valor das garantias frente ao exercício anterior, que apresentou uma variação negativa de 22,21%.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Garantias de Valores:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 205***\r\n\r\nO decréscimo de (R$ 14.673 mil) no valor das garantias é explicado pela baixa de avais em garantia da RIOTRILHOS, registrados na Unidade Gestora “Encargos Gerais do Estado - SEFAZ”.\r\n\r\n10.4.4 DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das operações de crédito efetuadas por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF.\r\n\r\nA operação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.\r\n\r\nO total das operações de crédito do Estado, em 2016, representou 1,24 pontos percentuais sobre a receita corrente líquida. O limite definido no inciso I, art. 7º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, estipula o valor máximo para a relação das operações de crédito com a receita corrente líquida em 16,00%. Desta forma o Estado apresentou uma relação de 14,76 pontos percentuais abaixo do limite definido pelo Senado Federal.\r\n\r\nComparando com os valores realizados no exercício de 2015, as operações de crédito apresentaram uma variação nominal negativa de 21,56%, o que representa um decréscimo de R$ 2.092.625 mil de receitas provenientes dessas operações.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo das Operações de Crédito:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 206***\r\n\r\nO valor de R$ 538.532 mil é composto, basicamente, de Operações de Crédito destinadas à execução do Programa de Melhoria da Infraestrutura Viária do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Vias) e construção do Arco Metropolitano.\r\n\r\nCabe destacar que, além dos R$ 575.044 mil, há operações de crédito no valor de R$ 472.409 mil que não estão sujeitas ao limite para fins de contratação, ou seja, não entraram na apuração do índice de 1,24% sobre a receita corrente líquida. Tais operações não estão sujeitas ao limite, pois se referem a parcelamentos de dívidas, operações de crédito destinadas à melhoria da administração de receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial e operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\n10.4.5 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da disponibilidade financeira e verificar a parcela comprometida (limite de que trata a LRF) para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nRessalta-se que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nO saldo da disponibilidade de caixa frente às obrigações financeiras de curto prazo do Poder Executivo, que pode ser considerado como a capacidade do Estado em honrar seus compromissos apresentou, no ano de 2016, um déficit de R$ 11 bilhões. Em comparação com o resultado do ano anterior, pode-se observar que o total do ativo disponível sofreu uma redução de R$ 1.067.200 mil, enquanto que as obrigações financeiras aumentaram R$ 8.640.629 mil.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo da Disponibilidade de Caixa:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 207***\r\n\r\nEste demonstrativo visa, ainda, assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo dos Restos a Pagar:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 208***\r\n\r\n10.5 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seus artigos 52 e 53.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO e seus demonstrativos que deverão abranger os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e Entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e de custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nÉ um pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal, a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, a limitação de empenho e movimentação financeira, a não geração de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, os critérios para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Orienta, ainda, sobre o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal, sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente, sobre a contratação de operações de crédito, disponibilidades de caixa, restos a pagar, dentre outras disposições, visando, sempre, a responsabilização do titular do Poder ou Órgão no que se refere à gestão dos recursos e patrimônio públicos.\r\n\r\nQuando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.\r\n\r\n10.5.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nDefinido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Estando também previsto na LRF, porém de forma mais detalhada, o Balanço Orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre atual, a realizada até o bimestre atual e o saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias), discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas no bimestre atual e até o bimestre atual, as despesas liquidadas no bimestre atual e até o bimestre atual, o saldo a liquidar e as despesas pagas.\r\n\r\nDessa forma, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por Categoria Econômica, Origem e Espécie, que correspondem aos três primeiros níveis dispostos na LRF, conforme descrito no parágrafo anterior.\r\n\r\nNo nível de detalhamento em que são apresentadas no modelo (3º nível - Espécie), as receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o FUNDEB, e repartições de receita entre os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n\r\nOs valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas deverão constar, destacadamente, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo nível de agregação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Orçamentário:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 209***\r\n\r\nId: 2057840"
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Secretária Escolar: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepúlveda, designada no DOERJ de 03/05/2011, página 18, 2º coluna, Diretora: Wanda Maria da Silva, designado no DOERJ de 21/07/2014 página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nádia Ferreira Netto, ID 4333014-2 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID-43289444\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2007, TURMA: 3012\r\n\r\nJefferson da Conceição Jacques de Melo\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3012/2007\r\n\r\nJefferson da Conceição Jacques de Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito a Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Centro, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Resolução SEE nº 1553/1990, no ANO LETIVO DE 1990, Turma 3206: Ralph Luiz da Silva Ibraim, nº 320640; no ANO LETIVO DE 1995, Turma 3206: Jocimar Serafim dos Santos, nº 320643. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado através do decreto nº 16455/1974; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1308: Alessandro Ribeiro dos Santos, nº 130803; no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3008/2006: Miliana Ferreira Nunes, nº 300829; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3007/2008: Danielly Barreto de Oliveira, nº 300708; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Laís Silva de Andrade Carneiro, Matrícula 201027480150618; turma de origem 3003/2009: Thais de Azeredo Silva dos Santos; Matrícula 200927480079800; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Dayane Miranda de Siqueira, Matrícula 200927480029535, Turma 3009: Damião Henrique Costa Silva, Matrícula 200927480060530; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3012: Juliana Leite Terra, Matrícula 200927480150016; Lia Mírian de Souza Cordeiro, Matrícula 2009274801464; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução do SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma 3014: Elis Regina de Oliveira, Nº 301416; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3017: Michele de Moura Caetano, Nº 301722, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Robson Pessanha de Souza, Matricula 201127480453404; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Luciana Silva Nogueira, Matricula 201327480732330; TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2016: Sâmela da Silva Pessanha Bento, Matrícula 201427480825157; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alan da Costa Custódio, Matrícula 201527480877358; Ana Carla Braga Santos, Matrícula 2015227480889364; Ana Carolina dos Santos Junqueira, Matrícula 201099990139429; Marcela Ribeiro Henriques, Matrícula 201427420974997; Maria Luiza de Azevedo Duarte, Matrícula 201026370164187; Michelle Santos de Carvalho, Matrícula 201027480158198; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2016: Kethellen de Oliveira Sousa Francisco, Matrícula 201427480758883; TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2016: Kesia Silva dos Reis, Matrícula 201026450067870; Vinícius Matheus Lopes Francisco, Matrícula 200927480028059; Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz designado no DOERJ de 23/07/2013, página 10, 3ª coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marlene Henriques Mota Falcão, ID. 4328944-4 e Suzany Campos Coelho, ID. 4328931-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2000\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 01- Alessandro Anselmo Ribeiro \r\n\r\nLeia-se: 01- Alessandro Anselmet Ribeiro \r\n\r\nD.O. DE 14.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nayra de Oliveira Batista \r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3006/2007\r\n\r\n01-Nayra de Oliveira Batista \r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CONIII-01/2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 08-Janete Pacheco Alves Sá\r\n\r\nLeia-se: 08-Joanete Pacheco Alves Sá\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 08- Joice Carla Pessanha Almeida \r\n\r\nLeia-se: 08- Joyce Carla Pessanha Almeida \r\n\r\nD.O DE 15.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1312 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01- Adriana Gonçalves Faria \r\n\r\nLeia-se: 01- Adriana Gonçalves Silva \r\n\r\nD.O DE 28.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Turma: EP - CON III - 01 -1º SEMESTRE - Ano 2012\r\n\r\n01-Iara Bastos de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO 2012/2º SEMESTRE- Turma de origem EP - CON III - 01/ 1º Semestre 2012\r\n\r\n01-Iara Bastos de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVESNS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LEIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma JA 3004: Carla Lucia Gomes da Silva Lima, nº 3004/08\r\n\r\nLeia-se: no ANO LEIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma de origem JA 3004/2006: Carla Lucia Gomes da Silva Lima, nº 300408 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES, sito à Praça Melvin Jones nº 01, Parque Rosário, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008434, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2825/2005, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3002: Laryssa Cristina de Souza Brasileiro, Matrícula 300227. NO ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2007-1º SEMESTRE: Adriano de Freitas Mota, Matrícula JA-300301. Secretaria Escolar: Maria Beatriz Pinto Martins Alves, designada no DOERJ de 28/07/2017, página 17, 2ª coluna. Diretor: Waleska Murad Gomes, designada no DOERJ de 05/11/2008, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 43287425 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nId: 2058233"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, sito na Rua Márcia, s/nº, Santa Cecília, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047308, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2760/ 2005, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, TURMA: 3002: Renata Silva de Paula, Matrícula: 201067920154910; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV-01: Ana Cristina de Moura Pires, Matrícula: 201467920535282; Angélica da Costa Silva, Matrícula:201167920373010; Bismarque Denormando Costa, Matrícula:200967890027566; Cintia Lacopo, Matrícula:201332260562701; Gerlane da Silva dos Santos, Matrícula:201467920531104; Gilma Duarte da Silva Rodrigues, Matrícula:201467920500731; Joice Silva de Souza, Matrícula: 201308980355009; Jefferson de Oliveira Santos, matrícula: 201267910227485; Lis da Silva Corrêa, Matrícula:201305910497136; Maria das Neves de Araujo Tavares, Matrícula:201467920530051; Maria Orminda dos Santos Tavares, Matrícula:201467920532267; Naucilene Ferreira Graça, Matrícula: 201467920532690; Paula Regina de Almeida Alexandrino Macêdo, Matrícula:201567920568500; Rafael Vinicio de Freitas Corrêa, Matrícula:201467920531376; Renan de Souza Brandão, Matrícula:201167920337210; Rosangela Maria Henrique da Silva Nascimento, Matrícula: 201467920533743; Rousemere da Silva Alegre, Matrícula:201467920534049;TURMA: NEJA IV-02: Ana Lucia de Deus Cesar, Matrícula: 201167920376010; David Halen dos Santos Souza Oliveira, Matrícula: 201067920134703; Dayane Moraes Andriani, Matrícula: 201105890193959; Hugo Alves Feijão, Matrícula: 201467920532852; Jennifer da Silva Correa, Matrícula: 200967920086387; John Wesley Andrade Geminiano, Matrícula: 201099990149209; Juliana dos Santos Pereira, Matrícula: 201567920536579; Kátia Maria Pereira Gomes, Matrícula: 201467920532186; Lesley da Silva Santos, Matrícula: 201321380623271; Marcos Vinícius Barbosa Tomé, Matrícula: 201009180140481; Michele de Oliveira dos Anjos, Matrícula: 201068030045292; Patricia dos Santos Caxiado, Matrícula: 201067950172212; Savio Peixoto da Silva Batista, Matrícula: 200967890049020; Simone dos Santos Neri, Matrícula: 201467920530647; Stefanny Sobreira Gomes, Matrícula: 200967920097400; Tatiane da Silva Pontes Bento, Matrícula: 201367920439759; 2º SEMESTRE, Turma: NEJA - IV01: Aline Cristina Teixeira dos Santos, Matrícula: 201367920442709; Amanda Telles Fernandes, Matrícula: 201067910161661; Ana Luiza Nunes do Nascimento, Matrícula: 201667920607669; Andreza Sabino da Silva, Matrícula: 201005560164975;Carla Cristina Souza Menezes, Matrícula: 201567920574829; Charles Jeferson Oliveira Silva, Matrícula: 200967890002067; Érica da Silva Rocha, Matrícula: 201267920390591; Felipe Costa de Souza, Matrícula: 200909200080243; Joana Barbosa da Silva, Matrícula: 201567920555018; João dos Santos Tobias, Matrícula: 201267920397251; Kevin Yuri Gomes Menegucci, Matrícula: 200967920072670; Liliana Nunes do Nascimento, Matrícula: 200967890050118; Márcio André da Silva Lapa, Matrícula: 201567920555441; Michele Silva de Oliveira, Matrícula: 201167910188084; Mirela Vieira da Silva, Matrícula: 200967920046164; Sonia Maria da Silva Azevedo de Vasconcellos, Matrícula: 201567920555603; Suelen Lobato da Silva, Matrícula: 201367920472101; Thayoan Henrique Gonçalves Menegucci, Matrícula: 201167920343945; TURMA: NEJA - IV02: Alex Silveira Ferreira, Matrícula: 201167920327311; Ana Beatriz Jesus Ferreira, Matrícula: 201108020238210; Cinthia Letícia Salles de Barros, Matrícula: 200915210049106; Esthéfani Correia Oliveira da Silva, Matrícula: 201167920378307; Gracileide Maria da Silva, Matrícula: 201567920563703; Joana Cristina Siqueira de Oliveira, Matrícula: 201567920563975; Jonathan Soares da Silva, Matrícula: 201367830385498; Joseane Nascimento Gonçalves Leal, Matrícula: 201099990068799; Luciana Fernandes Passos, Matrícula: 201567920560526; Luiz Fernando Barbosa Bispo, Matrícula: 200967920055740; Magna Cristina Marins de Lima, Matrícula: 201567920567710; Maria Clara Motta Sant'Anna da Silva, Matrícula: 200967890048482; Priscila Aparecida do Nascimento, Matrícula: 201509180388736; Vanderson Viana Pinheiro do Nascimento, Matrícula: 201467920516814; Vera Luci Guarani, Matrícula: 201567920556170. Secretária Escolar: Diná Marques Lemos, designada no D.O. de 11/03/2011, página 15, 3ª coluna. Diretora: Célia Santos Vasconcellos, designada no D.O. de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Selma Conceição de Moura, ID:4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, sito na Rua Márcia, s/nº, Santa Cecília, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047308, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução nº 2760/ 2005, no ANO LETIVO DE 2008, TURMA: 3005/2º SEMESTRE: Eduardo Lamas Nunes; no ANO LETIVO DE 2011: TURMA: 3002/1º SEMESTRE: Ana Claudia Rocha de Carvalho, Matrícula: 200967920061120; TURMA: 3001/2º SEMESTRE: Alan Leonardo Santiago, Matrícula: 201167920377841; Lucineide Ramos de Oliveira, Matrícula: 201067920300069; TURMA: 3002/2º SEMESTRE: Charles dos Santos Barros, Matrícula: 201167920376878; Renata Silva de Paula, Matrícula: 201067920154910; TURMA: 3003/2º SEMESTRE: Ediane Oliveira da Silva de Souza, Matrícula: 201167920353150; Julio Cesar Soares de Souza, Matrícula: 201167920362737; Marcos Vinícios Ignacio da Silva, Matrícula: 201067920296363; Tailana Santos da Cruz Machado, Matrícula: 201167920374158; no ANO LETIVO DE 2012, TURMA: 3001/2º SEMESTRE: Edileuza Dias Ferreira, Matrícula: 200967920103737; no ANO LETIVO DE 2013: TURMA: 3001/2º SEMESTRE: Alis Cruz Leal, Matrícula: 200909540040485; TURMA: 3003/2º SEMESTRE: Gerciane Pereira dos Santos, Matrícula: 201367920472292; turma de origem: 3003/2º SEMESTRE/ 2012: Thaís Lima de Oliveira, Matrícula: 200909200035701; no ANO LETIVO DE 2014: TURMA: NEJA - IV01/2º SEMESTRE: Angelina Feitosa de Oliveira Costa, Matrícula: 201367920442032; Gustavo Oliveira Silva, Matrícula: 201168030336587; Julio Cesar da Silva, Matrícula: 201367920467299; Suzana Regina Landi de Paulo, Matrícula: 201467920514870; Valmir José da Silva, Matrícula: 201367920448154; TURMA: NEJA - IV02/2º SEMESTRE: Alessandro Rodrigues Oliveira, Matrícula: 200967950269803; Alexsandra Batista da Silva, Matrícula: 201367920465830; Antonio Rogério de Lima, Matrícula: 200967920060078; Davi Ferreira Campos, Matrícula: 201005890135431; Denis Figueiredo Genovez, Matrícula: 201117060444960; Érica Menezes Souza, Matrícula: 201367920470591; Francisco Lima Barbosa, Matrícula: 201367850384810; Gisleide Maria Cardoso da Silva, Matrícula: 201367920480041; Joice de Souza Sales, Matrícula: 201367920482336; Natane Oliveira da Silva, Matrícula: 201467920522032; Rogerio Adriano da Silva, Matrícula: 201099990259257; turma de origem: 3002/1º SEMESTRE/ 2013: Tiago da Silva Rangel, Matrícula: 201367920468937; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA: NEJA - IV01/ 1ºSEMESTRE: Adriana da Silva Gonçalves, Matrícula: 201467920528235; Adriano da Silva Conceição, Matrícula: 201467920533410; Alessandra da Silva Vieira, Matrícula: 201367920481364; Alexandre Ferreira Mendonça, Matrícula: 201267920385598; Andressa da Silva, Matrícula: 201167950461310; Bruna Julyana da Silva Oliveira, Matrícula: 200916540063887; Carlos Antonio dos Santos, Matrícula: 201367920475631; Diego Pereira da Rocha Silva, Matrícula: 200967950325568; Gabriel Ribeiro Estanislau, Matrícula: 201005240294101; Heloisa de Almeida Casemiro, Matrícula: 201367920477685; Hosana Pereira dos Santos, Matrícula: 201367920481283; Ivanildo Santana de Souza, Matrícula: 201367920474902; Luana de Lima de França, Matrícula: 201267920395399; Luiz Fernando Clemente, Matrícula: 201467920500497; Mariana da Silva Barboza, Matrícula: 200967920095530; Regina Célia Marques dos Santos, Matrícula: 201367920474410; Rosilene Barreira Cardoso da Silva, Matrícula: 201067920306010; Tatiana da Silva do Nascimento, Matrícula: 200967920080001; Thaynara Santos Corrêa da Silva, Matrícula: 200908710159137; Vanessa Ribeiro da Silva, Matrícula: 200967890013425; TURMA: NEJA - IV02/ 1ºSEMESTRE: Aracelle Rafaela de Souza Lima, Matrícula: 201467920520331; Barbara de Souza Gevegir, Matrícula: 201467920534121; Brendo Carvalho da Silva, Matrícula: 201367920483812; Bruna Vicente Rosa, Matrícula: 201467920520765; Carlos José Morais, Matrícula: 201367920473930; Daniel Dias Lopes, Matrícula: 201467920527859; Deivisson Carlos Salvadori Lima, Matrícula: 201367910251323; Diene Oliveira da Costa, Matrícula: 201105890161321; Douglas Bento Soares, Matrícula: 200905890086465; Edson de Oliveira, Matrícula: 201467920522466; Eliana Batista Lopes Porto, Matrícula: 201367920481526; Elias Monteiro de Brito, Matrícula: 200967890001338; Juliana Santos de Souza, Matrícula: 201467920535959; Keli Valéria de Lima Oliveira, Matrícula: 201467920527931; Kléber de Assis Valim de Souza, Matrícula: 201467920528901; Leon Vitor da Silva Pinheiro, Matrícula: 200967890016360; Luciana Peçanha Figueiredo, Matrícula: 201467920536092; Luciane Soares Borges, Matrícula: 201367920482093; Luiz Henrique dos Santos Athaides, Matrícula: 201367920476522; Matheus Maciel dos Anjos, Matrícula: 201167970218516; Monique Alexandra Pereira Chaves, Matrícula: 201467920493261; Patrick Costa de Souza, Matrícula: 201305890217771; Renata Moraes da Silva, Matrícula: 201467920528820; Rosangela Rodrigues Amaral, Matrícula: 201367920478738; Rosirene Nastácia Daumas da Silva, Matrícula: 201467920520846; Sérgio Carlos de Aquino Lemos, Matrícula: 201467920499898; Tamiris Cristina Pereira Chaves, Matrícula: 201467920485838; Thalita Soares Gomes da Silva, Matrícula: 200909200085555; TURMA: NEJA - IV01/ 2ºSEMESTRE: Aline Ribeiro dos Santos, Matrícula: 201467920492109; Andréa Oliveira Menegucci do Ouro, Matrícula: 201404890358622; Andréia de Andrade Ferreira, Matrícula: 201467920519759; Davidson da Silva Roberto, Matrícula: 201567920568187; Edlice Santos Pereira, Matrícula: 201459890612610; Eduardo de Souza Araujo, Matrícula: 20146792052634; Elisangela Felix Barbosa, Matrícula: 201467920488349; Eliseu José Marcio D'Angelo Silva, Matrícula: 201467920491560; Fernanda da Silva Reis, Matrícula: 201467920525996; Guilherme Barroso dos Santos, Matrícula: 200967920049260; Jeffeson Rodrigues Guerra, Matrícula: 201267910229852; Josias Costa Lima, Matrícula: 201467920523519; Lenice Pereira da Costa Pacheco, Matrícula: 201467920486990; Luci Mari de Souza Amaral Oliveira, Matrícula: 201467920502198; Luciana Reis Dias, Matrícula: 201467920527182; Maria Alice de Lima Silva, Matrícula: 201467920524833; Maria de Fatima Barreto Braz, Matrícula: 201467920529479; Maria Lúcia Braz da Silva, Matrícula: 201467920534634; Michel Meireles de Oliveira, Matrícula: 201467920521222; Miguel Angelo de Oliveira Olympio, Matrícula: 201467920532501; Ruan Peterson Conceição Rodrigues, Matrícula: 200967920053373; Thiago Arruda dos Santos, Matrícula: 200967890045890; Welington de Souza, Matrícula: 201467920486567; Weslei Silveira Gonzaga, Matrícula: 200967920086549; TURMA: NEJA - IV02/ 2ºSEMESTRE: Alice Farias de Andrade, Matrícula: 200967890030354; Antonio Carlos Meneses de Oliveira, Matrícula: 201467850430088; Genisson da Costa Rosa, Matrícula: 200967950183836; Lucas Machado Teixeira, Matrícula: 201467920501469; Neiva dos Reis Gomes, Matrícula: 201467920488853; Nelma Gomes Admiral, Matrícula: 201109180309385; Pablo Gabriel Motta de Souza Leite, Matrícula: 201467920532771; Paola Domique de Oliveira Dias, Matrícula: 200967890004515; Paulo Vitor Chaves Nunes, Matrícula: 201467920526887; Rafael Pereira dos Santos, Matrícula: 201467920528410; Rafael Ribeiro Bento, Matrícula: 201367920483650; Raniele Teixeira Gonçalves, Matrícula: 200967890013182; Raquel dos Santos Silva Gambarra, Matrícula: 201467920487710; Roberta de Lima Bezerra Crisostomo do Nascimento, Matrícula: 201467920529126; Robson Passos Ferreira, Matrícula: 201467920528588; Ronaldo Antunes de Oliveira, Matrícula: 201367920479386; Rosália Francisca dos Santos da Silva, Matrícula: 201467920523438; Rudnei da Costa dos Santos, Matrícula: 201467920527506; Shirley Gomes de Queiroz da Silva, Matrícula: 201467920536335; Thais Amanda Santos da Fonseca, Matrícula: 200967920054779; Viviane Ferreira da Silva Carvalho, Matrícula: 201467920494410; turma de origem: JA - 3003/1º SEMESTRE/ 2008: Marcos Wilian Oliveira da Silva; turma de origem: 3001/2º SEMESTRE/ 2011: Ana Cristina de Souza Nery, Matrícula: 201067920305291; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem: 3002 - 1º SEMESTRE/ 2010: Priscila Marques Veiga, Matrícula: 200967920013908. Secretária Escolar: Diná Marques Lemos, designada no D.O. de 11/03/2011, página 15, 3ª coluna. Diretora: Célia Santos Vasconcellos, designada no D.O. de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Selma Conceição de Moura, ID:4368514-5. Republicado por incorreção do original de 14 de Dezembro de 2016, folha 33, 1ª, 2ª e 3ª colunas.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 11/03/2002\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 23-Maristela de Brito\r\n\r\nLeia-se: 23-Maristela de Brito Santos\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/ 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Hebert Nogueira de Lima\r\n\r\nLeia-se: 07-Herbet Nogueira de Lima\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2011\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 23-Stefani Sousa Coutinho\r\n\r\nLeia-se: 23-Stefani de Sousa Coutinho\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 15 - Erica Carla Marques da Silva\r\n\r\nLeia-se: 15 - Érica Carla Marques da Silva\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2012\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 03-Arnaldo Andrade de Macedo Neto\r\n\r\nLeia-se: 03-Arnoldo Andrade de Macedo Neto\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/ 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 10-Isabella Maria Herling Orfei\r\n\r\nLeia-se: 10-Isabella Maria Herling\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 29-Vanessa Pereira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 29-Vanessa Pereira do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003/ 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Marco Antonio Ferreira Kelly\r\n\r\nLeia-se: 01-Marcos Antonio Ferreira Kelly\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 07-Cleverton da Silva Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 07-Cleverton Silva Gonçalves\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/ 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 13-Itala Magalhães Coutinho\r\n\r\nLeia-se: 13-Italla Magalhães Coutinho\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Douglas Teixeira de Melo\r\n\r\nLeia-se: 02-Douglas Teixeira de Mello\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 04-Jessica de Oliveira Werneck\r\n\r\nLeia-se: 04-Jéssica de Oliveira Werneck\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02-Luan Arruda dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Luan Arruda Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02-Camila de Mello Silva\r\n\r\n07-Graziele da Silva Valle\r\n\r\nLeia-se: 02-Camilla de Mello Silva\r\n\r\n07-Graziela da Silva Valle\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004/ 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andrea de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Andréa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003/ 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 09-Vitor Lopes Coutinho\r\n\r\nLeia-se: 09-Victor Lopes Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Bianca Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se:01-Bianca Silva dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA: 3002/ 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Arlete Miris Castilho\r\n\r\n04-Érika Paixão de Oliveira Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Arlete Miris Castilho Alves\r\n\r\n04-Érika Paixão de Oliveira dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/ 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ivone Henrique Martins da Silva\r\n\r\n06-Leonardo Oliveira dos Santos\r\n\r\n14-Tamires Pereira Tarso\r\n\r\nLeia-se: 01-Ivone Henriques Martins da Silva\r\n\r\n06-Leonardo Oliveira Santos\r\n\r\n14-Tamires Pereira Tasso\r\n\r\nTURMA: 3003/ 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Paula Lerti\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Paula Leite Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002/ 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Angelo Marcio de Mota\r\n\r\nLeia-se: 01-Angelo Marcio da Mota\r\n\r\nTURMA: 3003/ 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Amanda Priscila de Vasconcellos\r\n\r\nLeia-se:01-Amanda Priscila de Vasconcellos Mota\r\n\r\nTURMA: 3002/ 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 07-Raiana Figueiredo Costa\r\n\r\n08-Rayssa Hellen Barbosa Marcoline\r\n\r\nLeia-se: 07-Raina Figueiredo Costa\r\n\r\n08-Rayza Hellen Barbosa Marcolino\r\n\r\nTURMA: 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê:06-Lucas Pimentel de Braz\r\n\r\nLeia-se:06-Lucas Pimentel de Biaz\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 11-Matheus da Conceição Lapa\r\n\r\nLeia-se: 11-Mateus da Conceição Lapa\r\n\r\nId: 2058119"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 210 - MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 210 - MARI0 ALVES DE SOUZA VIEIRA, sito na Avenida Almirante Tamandaré s/nº, Xavantes, Município de Belford Roxo, Censo Escolar n° 33047286, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2485/2002, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3003: Etienne Ferreira Gomes, Matrícula: 201017060295239; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV 01: Leandro Muniz dos Santos, Matrícula: 201417060662118; ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV 01: Anderson Gomes da Silva Syra, Matrícula 201517060570616; Angelina da Silva Nunes Belmino, Matrícula 200917060000324; Arivelton Brito Alves, Matrícula 201617060773664; Caroline Menezes da Silva, Matrícula 201217060484721; Cenira Maria da Silva, Matrícula 201017060362161; Cristiane dos Santos Costa, Matrícula 200967830098726; Elisangela Silva de Oliveira, Matrícula 201517060744838; Graciele da Silva Conceição, Matrícula 201417060687710; Hostein Sousa Silva, Matrícula 201099990251970; Karen Martins Teixeira, Matrícula 201617060799116; Lucas Ferreira dos Santos, Matrícula 201617060810292; Lucas Sousa do Nascimento, Matrícula 201317060574018; Luciene Rufino do Nascimento, Matrícula 201617060798144; Marcele Cristina da Silva Prata, Matrícula 201604900379166; Marcelo dos Santos Silva, Matrícula 201067840158010; Mariene Santos Souza Azevedo, Matrícula 201417060688184; Mayara Graciele da Silva Barbosa, Matrícula 201117060403857; Mônica Vieira Carine Marcelino, Matrícula 201517060747421; Renato Augusto dos Santos Silveira, Matrícula 201567950939787; Yasmim da Silva Cardoso, Matrícula 201317060551077. TURMA NEJA IV 02: Allan Francisco Cabral Pereira, Matrícula 200967830128145; Caetano Orsa de Souza, Matrícula 201517060750722; Carolina Vitória Marques Arcenio, Matrícula 201417060676097; Gastão de Lacerda Ribeiro, Matrícula 201617060790836; Keler dos Santos Felix de Oliveira, Matrícula 201117060372791; Priscila Laranjeira Moraes, Matrícula 200912290113685; Ramon de Sá do Espirito Santo, Matrícula 201167950365769; Rodrigo Fidelis Silva, Matrícula 200967830133653; Tainara Gonçalves da Silva, Matrícula 201209180325638; Tayná Carvalho Oliveira, Matrícula 201167830330380; Valneide Mesquita de Oliveira, Matrícula 201517060751966; Vanessa Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201517060751291; Victor Fernandes de Lima, Matrícula 201217060503297; Vinícius Carlos Ferreira do Nascimento, Matrícula 201417060596735; Vitor Lima da Mata, Matrícula 201417060664161; no ANO LETIVO DE 2017, Turma de Origem JA 3002/1° SEMESTRE/2009: Tivian Daniele Macêdo Corrêa, Turma de Origem JA 3001/2° SEMESTRE/2011: Ionara Invenção Alves, Matrícula 200917060162731. Secretário Escolar: José Denilson Corrente da Silveira, designado no D.O. de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna. Diretora: Flávia Raquel Crespo de Jesus, designada no D.O. de 07/05/2009, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santos da Cunha, ID. 3546336-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 17.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002/1º Semestre- Ano: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01- Leonardo Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01- Leandro Silva de Oliveira\r\n\r\nD.O. de 02.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 78 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3004/2º Semestre- Ano: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 16- Hercilane Rodriguez Lima dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 16- Hercilaine Rodriguez Lima dos Santos\r\n\r\nId: 2058102"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES, sito na Rua Joaquim, Vitório,s/n, Nova Piam , Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 4843/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE; Clarice Ribeiro da Silva; matrícula:201409180387110, Darlon José Alves dos Santos matrícula: 201309170141190; David Barroso da Silva; matrícula: 201205890206510; Diego Barbosa Odilon; matrícula: 201208430344598; Diogo Barbosa Odilon; matrícula: 201208430344407; Inara Alves dos Santos; matrícula:200909180118119; Marcelo Soares Coelho; matrícula: 201467920491137; Pedro Luiz da Silva; matrícula: 201309200211396; Rafael dos Santos Chaves;matrícula: 201467850430401; Thiago de Freitas Celestino; matrícula: 201409180387369; Vanessa Rodrigues; matrícula : 201409180385900; TURMA: NEJA -IV01/ 2º SEMESTRE; Carla Cristiane da Silva Pereira; matrícula: 201509180397999; Érika Quintino de Souza; matrícula: 201509180402747; Fabiana de Castro Ferreira ;matrícula: 201567920545055, Geovane Rodrigues; matrícula: 201109180316403; Nilça da Costa Lima; matrícula: 201509180406815; Patrícia Santos da Silva; matrícula: 201509180407978; Patrick Peixoto Machado da Conceição; matrícula: 20111640346492; Priscila Silva Gonçalves matrícula: 201099990101664; Raquel Araujo-201609180419441; Rosa Maria Santos de Sena; matrícula: 201509180389546; Rosilane Rodrigues da Silva Oliveira; matrícula: 201509180403042; Simone Cristina Sartine; matrícula: 201509180408354; Stephanie Oliveira dos Santos; matrícula: 201509180402410. Secretária Escolar: Guiomar Soares Custodio Nunes, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. Diretor: João Gilberto Oliveira de Jesus, designado no D.O. de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Rosangela Sant`Anna dos Santos, ID: 4333235\r\n\r\nId: 2058108"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E A DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 21/09 a 22/10/2017, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de Pós-graduação lato senso, na modalidade Residência em Enfermagem, a iniciar-se no ano de 2018.\r\n\r\nO Edital do certame encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2057997"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEXAME DISCURSIVO DO VESTIBULAR ESTADUAL 2018\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame Discursivo, segunda fase do Vestibular Estadual 2018, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO).\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A realização do Exame Discursivo ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA).\r\n\r\n1.2 - O Exame Discursivo estará aberto somente aos candidatos que obtiveram aprovação em pelo menos um dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2018 e que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio. \r\n\r\n1.3 - O resultado do Exame Discursivo será válido apenas para o Vestibular Estadual 2018, com data limite até o término do segundo semestre letivo de 2018, para preenchimento das vagas distribuídas de acordo com o quadro de cursos/vagas (Anexo 2) nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\n1.4 - Em cumprimento à Lei Estadual nº 5346/2008, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ e na UEZO, distribuído pelos seguintes grupos de cotas: \r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes negros e indígenas; \r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino; \r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n1.5 - Serão oferecidas 5.751 (cinco mil setecentas e cinquenta e uma) vagas para a UERJ, 143 (cento e quarenta e três) vagas para a UEZO.\r\n\r\n1.5.1- A distribuição das vagas, por curso e subopções (semestres e turnos), por tipo de vaga (não reservada e reservada) e por grupo de cotas, está fixada no quadro de cursos/vagas (Anexo 2).\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1- Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br; \r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital; \r\n\r\nc) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\nd) imprimir o recibo do requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais); \r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n2.2 - O candidato à UERJ ou à UEZO que desejar concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 5346/2008 deverá, ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) declarar sua condição de carência socioeconômica e optar por um único grupo de cotas no requerimento de inscrição; \r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Formulário de Informações Socioeconômicas; \r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e postá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope endereçado ao Departamento de Seleção Acadêmica, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, na modalidade de postagem registrada.\r\n\r\n2.2.1- As instruções e a documentação específicas para concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 5346/2008 estão estabelecidas no Anexo 3. \r\n\r\n3. DA PROVA\r\n\r\n3.1- O Exame Discursivo, realizado em um único dia, será composto de três provas discursivas: uma prova de Redação, para todos os cursos, e duas provas de disciplinas específicas, de acordo com o curso escolhido, valendo 20 (vinte) pontos cada prova.\r\n\r\n3.1.1- Uma das provas terá peso 2 e as demais, peso 1. \r\n\r\n3.2 - As provas do Exame Discursivo avaliarão as competências/habilidades fundamentais das disciplinas específicas de cada grupo de curso, de acordo com o descrito no Anexo 4. \r\n\r\n3.3 - As questões das provas do Exame Discursivo versarão sobre os conteúdos do ensino médio, de acordo com o descrito no Anexo 5. \r\n\r\n3.4 - Poderão ser apresentados recursos quanto à formulação das questões e quanto aos padrões de respostas, desde que devidamente fundamentados e protocolados no DSEA/UERJ, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, das 10 às 17 horas, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da divulgação oficial das provas e padrões de respostas. \r\n\r\n3.4.1- Somente o próprio candidato poderá apresentar recurso. \r\n\r\n3.4.2 - Não serão aceitos recursos por fax, correio, redes sociais ou e-mail; assim, o candidato deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento dos itens 4.26 e 4.26.1, caso deseje realizar os procedimentos de apresentação de recursos. \r\n\r\n4 - DO RESULTADO DO EXAME DISCURSIVO \r\n\r\n4.1 - O Exame Discursivo vale 80 (oitenta) pontos, que correspondem ao somatório da pontuação obtida nas três provas. \r\n\r\n4.2 - Será eliminado o candidato que obtiver zero em qualquer uma das três provas do Exame Discursivo. \r\n\r\n4.3 - Serão admitidos pedidos de revisão de notas das provas discursivas no período, horário e local informados no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n4.3.1 - Para realizar seu pedido de revisão, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br; \r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de revisão de notas das provas discursivas; \r\n\r\nc) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para cada revisão de nota solicitada; \r\n\r\nd) efetuar o pagamento da taxa de revisão até a data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5 - DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n5.1- O resultado final para o candidato à UERJ ou à UEZO terá caráter eliminatório e classificatório e será obtido pelo somatório do resultado do Exame Discursivo e da pontuação recebida no Exame de Qualificação, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos. \r\n\r\n5.2 - Serão eliminados os candidatos que obtiverem, como resultado final, um total menor do que 20 (vinte) pontos. \r\n\r\n5.3 - Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada curso, far-se-á o desempate levando-se em conta os seguintes critérios: \r\n\r\n1º) maior número de pontos no Exame Discursivo; \r\n\r\n2º) maior número de pontos na prova específica de peso 2; \r\n\r\n3º) maior número de pontos na prova específica de peso 1; \r\n\r\n4º) maior número de acertos no Exame de Qualificação. \r\n\r\nId: 2058017"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO 1 - CALENDÁRIOS\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n26 de setembro a 15 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n16 de outubro de 2017\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\n,\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da respectiva documentação \r\n\r\n16 de outubro de 2017\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\ncomprobatória para o ingresso pelo sistema de cotas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\naté 18 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova (candidatas lactantes)\r\n\r\naté 18 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para a realização da prova (cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\naté 18 de outubro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados pelo Decreto Estadual nº43065, de 8/07/2011)\r\n\r\n26 de setembro a 18 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n26 a 31 de outubro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n27 a 31 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n03 de dezembro de 2017\r\n\r\nlocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n03 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação das notas\r\n\r\n21 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\nPedido de revisão de notas\r\n\r\n22 a 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de revisão\r\n\r\n28 de dezembro de 2017\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa da revisão (pagamento efetuado e não confirmado)\r\n\r\n02 de janeiro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação das notas de revisão\r\n\r\n25 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nSISTEMA DE COTAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação comprobatória\r\n\r\n12 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de recursos\r\n\r\n13 a 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Laboratório de Informática \r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho, - térreo \r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n20 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nRESULTADOS E PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação da classificação\r\n\r\n25 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do Boletim do Candidato\r\n\r\n25 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPublicação do calendário de procedimentos de matrículas, das reclassificações e do registro de interesse\r\n\r\n25 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nem vagas não preenchidas\r\n\r\n2. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE / UEZO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n26 de setembro a 15 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n16 de outubro de 2017\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\n,\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da respectiva documentação \r\n\r\n16 de outubro de 2017\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\ncomprobatória para o ingresso pelo sistema de cotas\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\naté 18 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova (candidatas lactantes)\r\n\r\naté 18 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para a realização da prova (cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\naté 18 de outubro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados pelo Decreto Estadual nº43065, de 8/07/2011)\r\n\r\n26 de setembro a 18 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n26 a 31 de outubro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n27 a 31 de outubro de 2017\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n03 de dezembro de 2017\r\n\r\nlocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n03 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação das notas\r\n\r\n21 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\nPedido de revisão de notas\r\n\r\n22 a 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de revisão\r\n\r\n28 de dezembro de 2017\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa da revisão (pagamento efetuado e não confirmado)\r\n\r\n02 de janeiro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação das notas de revisão\r\n\r\n25 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nSISTEMA DE COTAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação comprobatória\r\n\r\n12 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de recursos\r\n\r\n13 a 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Laboratório de Informática \r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho, - térreo \r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n20 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nRESULTADOS E PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação da classificação\r\n\r\n25 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do Boletim do Candidato\r\n\r\n25 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUEZO - Prédio I - sala 307 - \r\n\r\nMatrícula da classificação\r\n\r\n30 e 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nAv. Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Campo Grande \r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação\r\n\r\n05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nwww.uezo.rj.gov.br\r\n\r\nUEZO - Prédio I - sala 307 - \r\n\r\nMatrícula da 1ª reclassificação\r\n\r\n20 e 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAv. Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Campo Grande\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação\r\n\r\n26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nwww.uezo.rj.gov.br\r\n\r\nUEZO - Prédio I - sala 307 - \r\n\r\nMatrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAv. Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Campo Grande\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação\r\n\r\n01 de março de 2018\r\n\r\nwww.uezo.rj.gov.br\r\n\r\nUEZO - Prédio I - sala 307 - \r\n\r\nMatrícula da 3ª reclassificação\r\n\r\n05 de março de 2018\r\n\r\nAv. Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Campo Grande\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nId: 2058018"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO 2 - QUADRO DE CURSOS/VAGAS\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE / UEZO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTOTAL DO SEMESTRE\r\n\r\nTOTAL DO ANO\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nTOTAL DO SEMESTRE\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nCiências Biológicas - modalidade biotecnologia e produção\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\nM/T\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nEngenharia de Materiais\r\n\r\nM/T\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nT/N\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\nM/T\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nTecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nN\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval\r\n\r\nT\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nM - manhã T - tarde / N - noite \r\n\r\n* Vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (N/I), alunos oriundos da rede pública (RP), pessoas com deficiência e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço (D/F).\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nAdministração (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\nCiências Contábeis (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nCiências Econômicas (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\nArquitetura e Urbanismo (Petrópolis)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nII\r\n\r\nT/N\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIII\r\n\r\nDesing (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nIV\r\n\r\nRelações Internacionais (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nCiências Atuariais (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nN\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nCiência da Computação (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nEngenharia Civil (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Computação (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nEngenharia de Produção (Resende)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Elétrica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\nV\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Resende)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEstatística (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nFísica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n178\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nMatemática (Duque de Caxias)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nMatemática (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nMatemática (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nOceanografia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nCiências Biológicas (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nI\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n120\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEducação Física (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nVI\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEnfermagem (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nMedicina (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n57\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n104\r\n\r\nNutrição (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n88\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nOdontologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nArqueologia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nCiências Sociais (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFilosofia (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nVII\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogia (São Gonçalo)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nServiço Social (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nArtes Visuais (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDireito (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n312\r\n\r\nT/N\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória da Arte (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJornalismo (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nRelações Públicas (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Química (Resende)\r\n\r\nI\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nIX\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia Química (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nGeografia (Duque de Caxias)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nGeografia (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nX\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nGeografia (São Gonçalo)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nPedagogia (Duque de Caxias)\r\n\r\nM\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nN\r\n\r\n66\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTurismo (Teresópolis)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nXI\r\n\r\nGeologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nXII\r\n\r\nLetras: Inglês/Literaturas (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Alemão (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\nLetras: Português/Espanhol (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Francês (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nLetras: Português/Grego (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nXIII\r\n\r\nLetras: Português/Italiano (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Japonês (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nLetras: Português/Latim (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nLetras: Português/Literaturas (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras (São Gonçalo)\r\n\r\nPortuguês/Inglês\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPortuguês/Literaturas\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nXIV\r\n\r\nPsicologia (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\nT\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nXV\r\n\r\nQuímica (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nM/T\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\nXVI\r\n\r\nPedagogia (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nM - manhã / N - noturno / M/T - manhã/tarde / T/N - tarde/noite / I - integral\r\n\r\n* Vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (N/I), alunos oriundos da rede pública (RP), pessoas com deficiência e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço (D/F).\r\n\r\nOs Anexos 3, 4 e 5 e o Edital na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br .\r\n\r\nId: 2058019"
                            ],
                            "2058190": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação Contratual sem renuncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2017. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 02/08/2017. PROCESSO Nº E-26/004/525/2017. VALOR: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2058190"
                            ],
                            "2058241": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nMATHEUS THOMPSON SILVA DE MATOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nALLAN ALVES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nIAN BARCELOS RANGEL NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nARTHUR DUARTE RUBIM DE MEDEIROS\r\n\r\nBIANCA PORTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL DOMINGOS DE ARAUJO\r\n\r\nRAPHAELA CRISTINA DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\nRODRIGO ALVES DE MELO\r\n\r\nTAYNARA DE OLIVEIRA FIDELIS\r\n\r\nYAN DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTCA - ANO: 2015\r\n\r\nIAN BARCELOS RANGEL NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nANA GABRIELA DA CUNHA FIDELIS\r\n\r\nANNA CAROLINA BEZERRA LEITE\r\n\r\nMATHEUS THOMPSON SILVA DE MATOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nJENNIFER ÁGATHA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nCLARA PEREIRA BETTENCOURT\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTCA - ANO: 2015\r\n\r\nIZABELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRAPHAEL LORENZO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2015\r\n\r\nKARINE DE MENDONÇA MOURA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nLARYSSA CHRISTINA GURJÃO DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO SINTAS ARGOLLO DIAS\r\n\r\nLUCAS FERREIRA FREIRE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2013\r\n\r\nFLAVIA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2013\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA LINHARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nTHIAGO XAVIER GONÇALVES\r\n\r\nWALLACE ALVES FONSECA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2014\r\n\r\nCIBELLE SILVA DE PAULA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nDANIEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2015\r\n\r\nDAYANE MÁRCICO DA COSTA COLLUCI SENNA\r\n\r\nJANAINA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nROMOALDO LOPES DE CASTRO\r\n\r\nVERA LUCIA VICENTE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do Diploma/Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nRAYANE NATASHE GONÇALVES\r\n\r\nRUAN CARRATI DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nJOÃO PAULO ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nPHELIPPE DUARTE AMBROSIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2008\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA FURTADO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2009\r\n\r\nJORGE HUMBERTO FIRMIANO JUNIOR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação da 2ª Via do Certificado/Diploma do aluno JORGE HUMBERTO FIRMIANO JUNIOR, curso TÉCNICO EM INFORMÁTICA, D.O. de 06/07/2016, página 32, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 2058241"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nListagem dos classificados através do Edital de Processo Seletivo nº 01 de 2017 - Programa Jovem Aprendiz - DIDEP - RIOTRILHOS.\r\n\r\nResultado Edital Jovem Aprendiz 2016\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nBreno Felipe Cardoso Nascimento\r\n\r\nGabriel Andrade Pereira da Silva\r\n\r\nGabrielle Adidia Fraga\r\n\r\nJulia de Souza Barros Alencar\r\n\r\nLuana Santos Fernandes\r\n\r\nMaria Eduarda Serra Lima da Costa Netto\r\n\r\nMateus Ribeiro Faustino da Silva\r\n\r\nMiguel Jorge de Mesquita do Souto\r\n\r\nPedro Henriques de Oliveira Alves\r\n\r\nYgor Matheus Cerino Pacheco\r\n\r\nId: 2058087"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 093/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FATOR SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES - D&O (DIRECTORS & OFFICERS)\".\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.377/2016 - Pregão Eletrônico nº 301/2017 (ASL-DP).\r\n\r\nId: 2058220"
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                            "2058219": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE REFORMA DOS DECANTADORES DA ETE BARRA”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 20/09/2017 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2058219"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 101/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “ESTUDO DE CURTO-CIRCUITO, SELETIVIDADE, CALIBRAÇÃO E AJUSTE DOS RELÉS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO DA ETA GUANDU E DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital.\r\n\r\nId: 2058207"
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                                "I - Aviso",
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                            "2058280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº. 22/2017 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CENTRO NACIONAL DE PESQUISAS EM INFORMÁTICA - CNPI OBJETO: Prestação de serviços de execução de atividades de diagnóstico, monitoramento e manutenção preventiva do sistema telemétrico para aquisição de dados pluviométricos e de nível de rios da rede do INEA - Instituto Estadual do Ambiente. VALOR: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14/09/2017. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/09/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº. 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/6827/2017.\r\n\r\nId: 2058280"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 21/2017 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB. OBJETO: Aquisição de papel Filigranado Efígie da República. VALOR: R$ 213.580,00 (duzentos e treze mil quinhentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2017. PRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 13/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.8662/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\nId: 2058268"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 41/2017- Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2015 - INEA, assinado em 25/08/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 23/2015 - INEA POR 12 (doze) MESES, A CONTAR DE 08/09/2017. VALOR: R$ 1.358.739,23. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.16409/2014.\r\n\r\nId: 2058236"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 01/2017. PARTE: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro Brasileirinho de Atenção a Criança e Adolescente Vitimizados. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DE ASSINATURA: 06/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001/1079/2016.\r\n\r\nId: 2058255"
                        ],
                        "2058105": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, a SUSPENSÃO SINE DIE no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/745/2017 - P.E. Nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo, para atender as necessidades da Rede de Bibliotecas Parque desta Secretaria de Estado de Cultura, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nId: 2058105"
                        ],
                        "2057991": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada, realizada em 14/09/2017, resultou FRACASSADA, tendo em vista os valores acima da previsão orçamentária e mercadológica, e informa a REABERTURA no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/422/2017 - P.E. Nº 006/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e escritório para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: LOTE 1 - R$ 936,59 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos) e LOTE 2 - R$ 20.450,08 (vinte mil quatrocentos e cinquenta reais e oito centavos).\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 18/09/2017, às 08:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 29/09/2017, às 09:58 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 29/09/2017, às 09:59 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 29/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2057991"
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                        "2057227": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/934/2017\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCDX Esporte e Entretenimento S.A\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.492.351/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n17.978.947,22\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n4.045.212,12\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nId: 2057227"
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                        "2057637": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/815/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCinema: Percepção e Poesia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCineduc - Cinema e Educação\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n42.355.503/0001-20\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1052/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIsso Vai Funcionar de Alguma Forma\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTravessia Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.069.244/0001-35\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nId: 2057637"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/007/2016. PARTES: FUNARJ e DATA COOP COOPERATIVA DE BIBLIOTECÁRIOS, DOCUMENTALISTAS, ARQUIVISTAS E ANALISTAS DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 18/007/2016 por mais 04 (quatro) meses, totalizando 30 (trinta) meses, sendo 18 (dezoito) meses de execução dos serviços e 12 (doze) meses de garantia (manutenção e suporte). DATA DE ASSINATURA: 01/06/2017. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/1066/2015\r\n\r\nId: 2057992"
                            ],
                            "2057841": [
                                "I - Ato",
                                "10.5.2 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nApresenta a apuração da receita corrente líquida - RCL, sua evolução nos últimos doze meses, assim como a previsão de seu desempenho no exercício. A informação constante neste demonstrativo serve de base de cálculo para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nEntende-se como RCL, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções.\r\n\r\nAs receitas, em todos os seus detalhamentos, deverão ser registradas pelo seu valor líquido de deduções (restituições, descontos, retificações e outras).\r\n\r\nA RCL servirá como base para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida pública, das garantias e contragarantias e das operações de crédito.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita Corrente Líquida:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 210***\r\n\r\nImportante destacar que, diante do agravamento da crise econômica, a busca por fontes de financiamento para sustentar o crescimento das despesas primárias vem se tornando cada vez mais recorrente. Receitas extraordinárias foram arrecadadas ao longo do exercício de 2016 e classificadas, contabilmente, como receitas correntes (ou seja, computadas no cálculo da RCL). Essas fontes de recurso extraordinárias provocaram significativo impacto e abriram espaço para assunção de despesas de caráter continuado que no ano seguinte não terão sustentabilidade financeira.\r\n\r\nPara dar transparência a esse fato, em cumprimento à Determinação Nº 09 do TCE, foi elaborada e publicada a Nota Técnica Conjunta SEFAZ/SUPOF/CGE Nº 01, expurgando-se essas receitas extraordinárias arrecadadas ao longo do ano, cujo somatório foi de R$ 3.168.000.000,00, originando a Receita Corrente Líquida “ajustada” de R$ 43.060.984.467,00.\r\n\r\n10.5.2.1 Evolução da Receita Corrente Líquida - RCL (2008-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução da RCL entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se que, em 2016, a Receita Corrente Líquida despenca em 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 211***\r\n\r\nEm 2016, a Receita Corrente Líquida equivale a R$ 46,2 bilhões e representa 78,5% daquele registrado em 2013 quando se alcançou o valor máximo no período de 2008 a 2016, ou seja, R$ 58,9 bilhões, a preços de dezembro de 2016 (R$ 47,0 bilhões, a preços correntes). Note que a diferença entre os exercícios de 2013 e de 2016 é de R$ 12,6 bilhões, a preços de dezembro de 2016.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 212***\r\n\r\nOcorre que, motivado pelo fraco desempenho da economia brasileira, nos dois últimos exercícios (2015 e 2016), a RCL encolheu significativamente. Entre 2008 e 2013, a taxa média de crescimento real da RCL foi de 4,2% a.a., caindo para 2,2% a.a. se introduzir o ano de 2014.\r\n\r\nOra, matematicamente falando, qualquer relação que dependa do desempenho da RCL irá destoar de sua trajetória histórica, uma vez que o denominador (RCL) atua negativamente na presença de resultados insatisfatórios da atividade econômica, devido justamente à elasticidade da receita em relação ao PIB.\r\n\r\n10.5.3 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nTem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores, que o ente da Federação mantiver ou vier a instituir.\r\n\r\nO ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social, para seus servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e organizá-lo-á com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, publicado pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nA institucionalização do Regime Próprio de Previdência Social implica em estabelecer contabilidade própria que permita conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio de propriedade dos beneficiários da Previdência.\r\n\r\nA fim de buscar o equilíbrio do sistema previdenciário, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 6.243, de 21 de maio de 2012, adotou o regime de previdência complementar, sendo fixado um limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS igual ao do RGPS. Com a edição da supracitada lei foi necessário a segregação de massas dos servidores públicos criando o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.\r\n\r\nA segregação de massa é a separação dos segurados em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário. Esta data de corte não poderá ser superior à data de implementação da segregação, assim os servidores admitidos anteriormente à data de corte integrarão o Plano Financeiro e os admitidos após, integrarão o Plano Previdenciário. Os beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas entre a data de corte e a data de implementação da segregação da massa, se admitidos após a data de corte, poderão ser alocados ao Plano Previdenciário ou destinados em sua totalidade ao Plano Financeiro.\r\n\r\nO Plano Financeiro é um sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, segundo conceito do regime financeiro de Repartição Simples, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo e pelos segurados vinculados (servidores ativos, inativos e pensionistas) são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de Fundo Financeiro.\r\n\r\nO Plano Previdenciário é um sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente segundo conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples e, em conformidade com as regras dispostas na Portaria MPS nº 403/2008.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Previdenciário apurado através do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 213***\r\n\r\n10.5.4 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nApresenta o resultado primário apurado, que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas não financeiras.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Primário:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 214***\r\n\r\nO Resultado Primário do Estado apurado no exercício de 2016 foi de R$ (6.324.635) mil, valor acima da meta fixada na LDO. Cabe ressaltar que, no mês de julho de 2016, a meta do Resultado Primário sofreu um reajuste, através do projeto de lei nº 1.975/16, passando de R$ (6.692.038) mil para R$ (17.851.681) mil.\r\n\r\nNo quadro abaixo, demonstramos o Resultado Primário sem o efeito do Rioprevidência:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 215***\r\n\r\nA análise do Resultado Primário desconsiderando o Rioprevidência nos mostra que, no ano, o Resultado Primário teria atingido o valor superavitário de R$ 4.916.845 mil. Ressalta-se, assim, o impacto que a autarquia causa sobre o Resultado Primário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.5.4.1 Evolução do Resultado Primário (2008-2016)\r\n\r\nAo analisar a evolução do Resultado Primário entre os exercícios de 2008 a 2016, em termos reais, a preços de dezembro de 2016, percebe-se que a variável apresenta comportamento irregular.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 216***\r\n\r\nEm 2016, o Resultado Primário equivale a R$ 6,3 bilhões e representa 73,3% daquele registrado em 2014 quando se alcançou o valor máximo no período de 2008 a 2016, ou seja, R$ 8,6 bilhões, a preços de dezembro de 2016 (R$ 7,3 bilhões, a preços correntes).\r\n\r\nO efeito do Rioprevidência deve ser ressaltado, uma vez que, ao excetuá-lo do cálculo, nos exercícios de 2014 e 2015, o resultado primário praticamente inexiste.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 217***\r\n\r\n10.5.5 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL\r\n\r\nO objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da dívida fiscal líquida. No bimestre, o Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final do bimestre de referência e o saldo ao final do bimestre anterior. No exercício, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre de referência e o saldo em 31 de dezembro do exercício anterior ao de referência.\r\n\r\nO saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da DCL acrescentado das receitas de privatização e deduzido os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nAs informações pertinentes deste Demonstrativo devem guardar conformidade com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nNo quadro abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Nominal a preços correntes e constantes:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 218***\r\n\r\nNa tabela, pode-se observar que no ano de 2016 o resultado nominal apurado foi de R$ 7.000.651 mil, demonstrando que no exercício em questão houve um decréscimo na dívida fiscal líquida comparando com o ano anterior. A meta fixada em lei previa um resultado nominal de até R$ 1.206.453 mil, valor inferior ao resultado nominal apurado.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 219***\r\n\r\nNota-se, na tabela, que a meta estipulada em lei do resultado nominal a valores constantes para o exercício de 2016 era de R$ (3.720.924) mil, e o resultado nominal apurado foi de R$ 9.738.368 mil, ficando acima da meta estipulada.\r\n\r\n10.5.6 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nApresenta as receitas de operações de crédito em comparação com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da “Regra de Ouro”, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Receitas de Operações de Crédito e as Despesas de Capital:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 220***\r\n\r\nO valor denominado “resultado” na tabela acima, corresponde ao montante aportado pelo Estado com recursos próprios em despesas de capital. Em 2016, a maior parte das despesas de capital foi com investimentos, representando 57,03% sobre o total de despesas de capital.\r\n\r\n10.5.7 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nApresenta a receita proveniente da alienação de ativos e a correspondente aplicação dos recursos.\r\n\r\nÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita de Alienação de Ativos e o Montante Aplicado:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 221***\r\n\r\n10.6 RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 222***\r\n\r\n11 DÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA - EXERCÍCIO DE 2016\r\n\r\nO estoque da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2016, alcançou o montante de R$ 108,76 bilhões. Este montante apresentou uma variação nominal, em relação ao saldo de dezembro de 2015, de 0,6%, e real, de -6,1%.\r\n\r\nPara fins de comparação com o Anexo 2 (Dívida Consolidada Líquida) do RGF, é importante destacar que os valores contidos nesta seção levam em consideração, no total da Dívida Consolidada, precatórios do Rioprevidência posteriores a 05/05/2000, inclusive, e o parcelamento PASEP firmado junto à Receita Federal.\r\n\r\nO índice definido pelo Senado Federal como parâmetro de grau de endividamento dos entes, que é obtido pelo cálculo da Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, aumentou em relação ao exercício anterior, saindo de 197,5% para 233,8%. O aumento foi devido a queda da Receita Corrente Líquida de 9,75% em relação ao ano de 2015 e ao aumento na Dívida Consolidada de 0,95%, justificado pelo ingresso de recursos das Operações de Crédito contratadas em exercícios anteriores, que se encontram em fase de desembolso, conforme descritas no item I.\r\n\r\nI - Dívida da Administração Direta\r\n\r\nI.1 - Dívida Interna e Externa\r\n\r\nO saldo da dívida interna da Administração Direta, somente, somou o montante de R$ 94,82 bilhões, ou seja, 2,4% maior que o exercício de 2015. Esta variação foi decorrente do ingresso de recursos das operações de crédito em fase de desembolso, e pela atualização dos saldos devedores, que conforme cláusulas específicas, são corrigidos por índices, tais como: TR, IGP-M, IGP-DI, TJLP e SELIC. Destaque-se nesse resultado o ingresso de recursos das operações que se encontram em fase de desembolso, o aumento de 7,2% do IGP-DI responsável pela correção do segundo maior contrato: (i) Contrato de Assunção de Dívidas do BERJ. Ademais, a desvalorização do dólar afetou os contratos de dívida interna firmados junto ao Banco do Brasil corrigidos pela moeda norte americana.\r\n\r\nAo final do exercício de 2016, o saldo da dívida externa foi de R$ 12,12 bilhões, 15,7% inferior ao exercício de 2015, consequência da valorização do real frente ao dólar.\r\n\r\nO quadro abaixo apresenta a operação de crédito contratada ao longo do ano.\r\n\r\nQuadro I\r\n\r\nOperações de Crédito Contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro em 2016\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 223***\r\n\r\nEm decorrência dos empréstimos contratados em 2016 e em exercícios anteriores, houve ingresso de R$ 1,05 bilhão ao longo do ano, a saber:\r\n\r\nDesembolsos pertinentes aos Contratos Firmados em Exercícios Anteriores\r\n\r\na)R$ 206,75 milhões destinados ao Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do E.R.J. - PROVIAS (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);\r\n\r\nb)R$ 126,57 milhões destinados ao Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM (recursos provenientes do B ID);\r\n\r\nc)R$ 86,25 milhões destinados ao Programa de Obras Complementares do Arco Metropolitano do R.J. (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);\r\n\r\nd)R$ 56,65 milhões destinados ao Programa Estadual de Transportes II Adicional - PET II Adic. (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\ne)R$ 29,22 milhões I destinados ao Programa de Inclusão Social e Geração de Oportunidades para Jovens Moradores de Áreas Pacificadas do RJ - INCLUSÃO I (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nf)R$ 26,98 milhões destinados ao Programa de Apoio ao Fortalecimento da Administração Fazendária do E.R.J - PROFAZ (recursos provenientes do BID);\r\n\r\ng)R$ 15,70 milhões destinados ao Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nh)R$ 13,78 milhões destinados ao Programa Saneamento para Todos (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\ni)R$ 13,53 milhões destinados ao Programa Saneamento para Todos II (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nj)R$ 9,86 milhões destinados ao Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial - PRÓ-GESTÃO II (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nk)R$ 9,50 milhões destinados o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nl)R$ 3,54 milhões destinados ao Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nm)R$ 2,10 milhões destinados ao Programa Nacional do Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nn)R$ 1,46 milhão destinado ao Programa Estadual de Transportes II - PET II (recursos provenientes do BIRD);e\r\n\r\no)R$ 363,25 mil destinados à Infraestrutura da linha 4 do metrô e expansão da linha 1 - Fase II (recursos provenientes do BNDES);\r\n\r\nDesembolso pertinente ao Contrato Firmado no Exercício\r\n\r\na)R$ 445,06 milhões destinados à Infraestrutura da linha 4 do metrô e expansão da linha 1 - Fase II ADICIONAL II (recursos provenientes do BNDES);\r\n\r\nII - Dívida da Administração Indireta\r\n\r\nO saldo da dívida da Administração Indireta somou o montante de R$ 434,03 milhões, representando uma queda real de 9,98% em relação ao saldo verificado no exercício de 2015. A queda teve como um dos motivos a valorização do real frente ao dólar que influenciou na dívida da RioTrilhos indexada ao dólar e que representa 13% da dívida total da Administração Indireta.\r\n\r\nÉ importante destacar que o parcelamento PASEP do Rio Previdência, conforme estabelecido na Portaria nº 553/2014 da Secretaria do Tesouro Nacional, integra a Dívida Consolidada Previdenciária, não sendo considerado assim no cálculo do limite de endividamento (DCL / RCL).\r\n\r\nSaliente-se que no exercício de 2016 os parcelamentos de débitos fiscais junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional representaram 84% da dívida da Administração Indireta.\r\n\r\nIII - Precatórios\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2010, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, por meio do Decreto nº 42.315, pelo qual deveria quitar seu estoque de precatórios em 15 anos, conforme sistemática do inciso II, § 1º, do art. 97do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nConforme as regras desse regime especial, o Estado do Rio de Janeiro transferiria, anualmente, os recursos financeiros ao Tribunal de Justiça para realização dos pagamentos de precatórios, devendo observar a opção do Estado para utilização dos recursos e as preferências Constitucionais.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro procedeu em 2010, 2011 e 2012 a transferência de recursos ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, mantendo-se durante esses anos adimplente com sua obrigações concernentes aos precatórios nos termos do regime especial adotado.\r\n\r\nEm 27 de junho de 2013, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 147, de iniciativa conjunta do Poder Executivo e Judiciário, que autoriza a utilização de até 25% dos depósitos judiciais, não tributários, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, mantendo-se um fundo de reserva para garantir a restituição ou pagamento referente ao processo judicial de referência.\r\n\r\nApós firmados os instrumentos legais para operacionalização da sistemática da LC nº 147/2013, em 27 de dezembro de 2013 o Estado pode quitar todos os precatórios pendentes, aptos ao pagamento, até o exercício orçamentário de 2013, tornando-se adimplente com os precatórios judiciais.\r\n\r\nNo ano de 2014, foram quitados os precatórios daquele orçamento, mantendo-se o Estado adimplente com essas obrigações judiciais.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2015, foi promulgada a Lei Complementar nº 151, que dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais tributários e não tributários referentes a ações em que o Estado seja parte para pagamento de precatórios judiciais, dívida pública, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência, nessa ordem e conforme os termos da Lei.\r\n\r\nNo ano de 2015, foram quitados todos os precatórios inscritos para aquele exercício orçamentário no valor total de R$ 292,25 milhões e alguns precatórios inscritos em orçamento de exercícios anteriores que estavam suspensos e foram autorizados pelos Tribunais, totalizando R$ 441,30 milhões.\r\n\r\nEm 2016, diante da dificuldade financeira do Estado e o desenquadramento do Fundo de Reserva para utilização dos depósitos judiciais não foi possível ao Estado desembolsar recursos para pagamento dos precatórios.\r\n\r\nMesmo assim, foram realizados alguns pagamentos de precatórios, em 2016, pelo Tribunal de Justiça no valor total de R$ 3,96 milhões, com recursos oriundos de estornos de pagamentos, e pelo Tribunal Regional do Trabalho no valor total de R$ 31,80 milhões, com o saldo de recursos transferidos em anos anteriores.\r\n\r\nAdemais, em 15 de dezembro de 2016 foi publicada a Emenda Constitucional nº 94, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre regime especial de pagamento de precatórios, vinculação da RCL e sistemática de utilização dos depósitos judiciais, dentre outros.\r\n\r\nIV - Demonstrativos\r\n\r\nO Quadro II e o Gráfico I apresentam o efeito percentual de cada índice e da moeda na evolução do saldo devedor da Dívida Consolidada em 2016. Já no Quadro III e no Gráfico II foi caracterizado o montante da Dívida Consolidada discriminada por credores.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 148 de 25 de novembro de 2014 alterou o indexador do contrato de refinanciamento firmado no âmbito da Lei nº 9.496/97. Conforme disposto na lei, a partir de 1º de janeiro de 2013, deverão ser aplicados, juros debitados mensalmente à taxa nominal de 4% ao ano e atualização monetária calculada pelo IPCA limitados à taxa SELIC. Para fins da limitação será comparada mensalmente a variação acumulada do IPCA, acrescida de juros nominais de 4% ao ano, com a variação acumulada da taxa Selic. O coeficiente de atualização monetária - CAM é divulgado, mensalmente, pela Secretaria do Tesouro Nacional, no sitio seu eletrônico.\r\n\r\nQuadro II\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 224***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 225***\r\n\r\nQuadro III\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 226***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 227***\r\n\r\nAbaixo, no Quadro IV e no Gráfico III, apresenta-se a variação ocorrida no estoque da dívida consolidada.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 228***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 229***\r\n\r\n12 IMPLEMENTAÇÕES E APRIMORAMENTOS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nNo dia 1º de janeiro de 2016, o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) foi substituído pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio).\r\n\r\nO que é o SIAFE-Rio\r\n\r\nÉ o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro, que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETIVOS DO SIAFE-RIO\r\n\r\nProver mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nFornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Estadual, através da unificação dos recursos na Conta Única do Governo do Estado (CUTE);\r\n\r\nPermitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nPadronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos;\r\n\r\nIntegrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPermitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e\r\n\r\nProporcionar a transparência dos gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DO SIAFE-RIO\r\n\r\nOperação de forma centralizada, permitindo a padronização de métodos e rotinas de trabalho;\r\n\r\nIntegrado aos demais sistemas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nUtilização pelos órgãos da Administração Direta e por grande parte da Administração Indireta; e\r\n\r\nPossui ferramenta de geração de relatórios customizáveis (Flexvision).\r\n\r\nVANTAGENS DO SIAFE-RIO\r\n\r\nO Siafe-Rio representa um grande avanço para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos seguintes aspectos:\r\n\r\nContabilidade: O gestor ganha rapidez na informação, qualidade e precisão em seu trabalho, levando em consideração, tanto os aspectos orçamentários quanto os patrimoniais, e possibilita a geração, de forma automática, das demonstrações previstas nas diversas legislações;\r\n\r\nFinanças: Agilização da programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Estadual, por meio da unificação dos recursos de caixa na Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE);\r\n\r\nOrçamento: A execução orçamentária passa a ser realizada de forma integrada a execução patrimonial e financeira;\r\n\r\nAuditoria: Facilidade no acompanhamento, realização de diligências, avaliação do uso dos recursos públicos e apuração de responsabilidade por irregularidades com o dinheiro público;\r\n\r\nTransparência: Detalhamento total do emprego dos gastos públicos disponível em relatórios publicados no site da Secretaria de Fazenda; e\r\n\r\nRedução De Contas Bancárias: Com a implantação do Siafe-Rio, em paralelo com a implantação da Guia de Recolhimento do Estado (GRE) e o fortalecimento da CUTE, estão sendo reduzidas as contas bancárias utilizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que os ingressos passaram a ser realizados pela GRE diretamente na CUTE e as saídas da CUTE por intermédio dos documentos gerados pelo Siafe-Rio.\r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nA implantação do Siafe-Rio consiste numa oportunidade para o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão orçamentária, financeira e fiscal do Estado, especialmente nos seguintes aspectos de Gestão Pública Estadual:\r\n\r\nFortalecimento da Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE) - O fortalecimento do princípio do caixa único elevará o nível de maturidade da gestão financeira do Tesouro Estadual a partir das melhorias dos processos de conciliação bancária, programação financeira e administração dos recursos recolhidos ao Tesouro.\r\n\r\nGuia de Recolhimento do Estado (GRE) - A GRE possibilitará melhorias no controle das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades da administração pública, pois todo o processo de conci liação da receita será automatizado. A primeira etapa está implementada com a utilização da GRE Simples e a segunda etapa se iniciou com a GRE Cobrança.\r\n\r\nAprimoramento da Conciliação Bancária - A Secretaria de Fazenda pretende que o Bradesco passe a consolidar débitos créditos nas contas do Estado do Rio de Janeiro relativos às transações informadas por arquivo de Ordens Bancárias (OB) e isso enseja mudar a forma como o Siafe-Rio irá tratar as informações para fins de conciliação.\r\n\r\n13 A CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE \r\n\r\n13.1 INTRODUÇÃO\r\n\r\nCom o Brasil acompanhando a expansão dos mercados externos e a globalização da economia, surgiu a necessidade, nas entidades, da elaboração de demonstrações contábeis baseadas em critérios uniformes e homogêneos, de forma que os gestores, investidores, analistas e a sociedade possam utilizar informações transparentes, confiáveis e comparáveis, nos processos de tomadas de decisões e de controle.\r\n\r\nA adoção destes novos critérios de forma uniforme pelos entes da federação tornará possível a realização de uma análise comparativa das informações divulgadas no Brasil e em outros países, atrair investidores estrangeiros e com a transparência tornamos a informação mais confiável. Para isso, é necessário que haja o processo de convergência e harmonização. A Contadoria do Estado do Rio de Janeiro, no contexto da Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade, está enfrentando o desafio de adequar-se à nova sistemática contábil com ênfase no Patrimônio Público em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP, normas estas que iniciaram o processo de convergência no Brasil.\r\n\r\n13.2 O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA NO BRASIL\r\n\r\nA padronização dos procedimentos contábeis para a área privada, com base nas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, é realizada por estudos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, formado pelas seguintes entidades: Associação Brasileira das Companhias Abertas -ABRASCA; Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC; Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; Conselho Federal de Contabilidade - CFC; Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI; e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON.\r\n\r\nO CPC tem como objetivo \"o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais\". O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 1.103/2007, criou o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, integrado pelo próprio CFC, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Banco Central do Brasil - BACEN, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Secretaria do Tesouro Nacional - STN e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.\r\n\r\nO CPC e o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, através da reforma contábil, dos setores privado e público, e de auditoria, vem contribuindo para o desenvolvimento deste processo no país. Identifica as ações a serem implantadas para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras, a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC, às Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board - IASB, e às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público emitidas pela International Federation of Accontants - IFAC.\r\n\r\n13.3 A CONVERGÊNCIA NA ÁREA PÚBLICA\r\n\r\nO processo de convergência para a área pública foi iniciado pela Resolução CFC nº 1.111/2007, conjugada com a Resolução nº 1.367/2011 que alterou o apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993, o qual apresentou a interpretação dos Princípios de Contabilidade com foco nas perspectivas no setor público, tornando evidente que os princípios aplicados na área privada também devem ser observados na área pública. Recentemente, o Conselho Federal de Contabilidade publicou a Estrutura Conceitual (NBC TSP EC), instrumento fundamental do processo de convergência, apresentando os conceitos basilares para elaboração e divulgação das informações contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. A publicação da Estrutura Conceitual revogou a Resolução nº 750/1993.\r\n\r\nDas onze Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16 que inicialmente traçaram os conceitos e procedimentos específicos para nova Contabilidade Pública Brasileira em direção às mudanças necessárias no sentido da adequação dos procedimentos contábeis aplicados na área pública, duas foram revogadas (NBC T 16.1 e NBC T 16.5) e uma parcialmente revogada (NBC T 16.6).\r\n\r\nCom o propósito de dar continuidade ao processo de convergência das normas brasileiras às normas internacionais, em 2015, o Conselho Federal de Contabilidade criou uma comissão para avançar no processo de convergência das NBC TSP às IPSAS. Adotou-se a estratégia de convergência integral às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS em inglês), ou seja, as normas internacionais passariam a ser traduzidas e adaptadas, sempre que necessário, à realidade brasileira.\r\n\r\nEm 2016, já foram publicadas 5 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:\r\n\r\nNBC TSP 01 Receita de Transação sem Contraprestação\r\n\r\nNBC TSP 02 Receita de Transação com Contraprestação\r\n\r\nNBC TSP 03 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes\r\n\r\nNBC TSP 04 Estoques\r\n\r\nNBC TSP 05 Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional, determinada a desenvolver ações no sentido de identificar as necessidades da convergência, publicou recentemente a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e periodicamente publica Instruções de Procedimentos Contábeis - IPC, com objetivo de orientar e auxiliar os entes da Federação na implantação dos novos procedimentos contábeis, trazendo também atualizações do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.\r\n\r\n13.4 GRUPOS TÉCNICOS DA STN\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, no intuito de consolidar as contas dos entes da Federação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no sentido da convergência das normas contábeis, através de portaria, criou Grupos Técnicos, com caráter técnico e consultivo, para a adequação das normas e procedimentos, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim ,a participação de colaboradores vinculados a entidades públicas, num esforço multilaterais.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON, com a composição e funcionamento normatizados pela Portaria nº 109, de 21 de fevereiro de 2011, revogada e substituída pela Portaria nº 510, de 28 de agosto de 2014, é responsável pela análise e pela elaboração de diagnósticos e estudos visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis e apreciar as alterações no MCASP, dentre outras atribuições.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Padronização de Relatórios - GTREL é responsável por elaborar análises, diagnósticos e estudos, visando à promoção, à harmonização e à padronização de relatórios e demonstrativos, destacadamente os previstos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000. Sua composição e funcionamento regrados inicialmente pela Portaria nº 110, de 21 de fevereiro de 2011, foi revogada e substituída pela Portaria nº 511, de 28 de agosto de 2014. O Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais - GTSIS tem a responsabilidade de analisar e elaborar diagnósticos e estudos visando à harmonização das regras e funcionalidades dos sistemas contábeis e fiscais, em atendimento a Portaria nº 111, de 21 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n13.5 A CONTADORIA-GERAL DO ESTADO NO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA\r\n\r\nA Contadoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro vem contribuindo desde 2008, no desenvolvimento dos trabalhos do GTCON, GTREL e GTSIS, com a participação dos seus representantes de forma efetiva ao processo e adquirindo conhecimentos para a devida aplicação das normas no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Buscando o intercâmbio de boas práticas contábeis e soluções, a CGE participa do GT Contabilidade do GEFIN, instituído para subsidiar o Grupo de Gestores Financeiros do CONFAZ para o alcance do seu objetivo no que tange a área contábil.\r\n\r\nDesde 2009 a Secretaria do Tesouro Nacional publica portarias estabelecendo prazos de implantação dos procedimentos instituídos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstra ções Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Ao longo do tempo, os prazos passaram por várias alterações, de forma a atender as necessidades e dificuldades encontradas pelos entes na implantação dos procedimentos. A Portaria nº 828/2011 incluiu a necessidade de cada ente da Federação divulgar em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas os procedimentos adotados e o Cronograma de Ações a adotar até 2014. Assim, a Secretaria de Estado de Fazenda enviou, em 27 de maio de 2013, o Cronograma de Ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, em atendimento a Portaria nº 753, de 21 de novembro de 2012, que trouxe alterações à Portaria nº 828/2011.\r\n\r\nEm novembro de 2013, a STN publicou a Portaria nº 634, de 19 de novembro de 2013, que manteve o prazo até o final de 2014 para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP e retirou os prazos de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais. Foi publicada também a Nota Técnica nº 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF-DF com a exposição de motivos e considerações da Subsecretaria de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional (SUCON/STN) acerca da Portaria STN nº 634.\r\n\r\nMesmo tendo sido prorrogado o prazo para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a Contadoria Geral do Estado implantou o PCASP em 2013 no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, sendo pioneiro dentre os Estados que utilizavam ainda esse sistema. Além disso, publicou facultativamente os Demonstrativos Contábeis de acordo com os novos modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nEm 2015, foi publicada a Portaria nº 548, que estabeleceu novos prazos para adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais (PIPCP), retirados anteriormente pela Portaria nº 634. Os prazos definidos passaram anteriormente por Consulta Pública a todos os entes federativos. De acordo com o documento, os prazos não impedem que cada ente da Federação implante determinado procedimento antes da data estabelecida e também não restringem a atuação dos órgãos de controle, que podem exigir prazos mais exíguos com vistas a auditorias dos procedimentos contábeis patrimoniais.\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado continua trabalhando exaustivamente para implantação de todos os procedimentos. Em 2011, foi instituído através do Decreto nº 43.092 o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado do Rio de Janeiro - GTCON/RJ com o intuito de operacionalizar o processo de convergência. Assim, a Contadoria-Geral do Estado e o GTCON/RJ desenvolveram diversos trabalhos desde 2012 e dentre eles, a citada implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e da publicação das DCASP facultativamente em 2013. Através do Portal da Contadoria é possível ter acesso às Atas do GTCON/RJ, aos Boletins da Convergência, às apresentações realizadas e demais documentos.\r\n\r\n13.6 CONCLUSÃO\r\n\r\nA adoção das novas regras ocorrem gradativamente, pois uma mudança dessa magnitude não é possível sem considerar os aspectos humanos envolvidos no processo, o comprometimento da gestão pública, o treinamento e a qualificação dos profissionais de contabilidade, além de sistemas de informação que atendam e suportem a adequação às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público. A Contadoria-Geral do Estado tem promovido ações no sentido de se adequar a Contabilidade Aplicada ao Setor Público e cumprir as determinações da STN, principalmente através das Portarias nº 634/2013 e 548/2015. A CGE já implantou o novo Plano de Contas e continua trabalhando incansavelmente na elaboração das novas rotinas contábeis e atualização de manuais, elaboração dos relatórios contábeis e no atendimento às demais etapas do cronograma de ações. Em 2016, com objetivo também de adotar integralmente os novos procedimentos, e assim permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Estadual, foi implantado o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, substituindo o SIAFEM/RJ. Os subgrupos do GTCON/RJ, que no início elaboraram estudos para a implementação dos procedimentos, tiveram papel fundamental para que a operacionalização das novas regras contábeis, algumas já adotadas, outras, em andamento. Por fim, cabe destacar o esforço da equipe técnica da Contadoria-Geral do Estado e dos integrantes do GTCON/RJ na operacionalização dos novos procedimentos contábeis no exercício de 2016.\r\n\r\n14 GLOSSÁRIO\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamentos e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.\r\n\r\nAutarquia\r\n\r\nEntidade administrativa de Direito Público Interno, criada por lei para desenvolver atividades típicas da administração pública.\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Estudantes\r\n\r\nConcessão de auxílio concedido pelo Estado para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas, comprovadamente carentes, na condição de estudante.\r\n\r\nBACEN\r\n\r\nBanco Central do Brasil. É uma autarquia federal criada com a finalidade de fiscalizar as instituições financeiras. Dentre as muitas atribuições importantes do BACEN está a de regulador da política monetária do Governo, administrador das reservas internacionais e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nBalanço\r\n\r\nDemonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio de uma entidade.\r\n\r\nBalanço Orçamentário\r\n\r\nDemonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas evidenciando as diferenças entre elas. (Anexo 12, da Lei n° 4.320/64, artigo 102).\r\n\r\nBalanço Patrimonial\r\n\r\nDemonstra num determinado momento, a situação econômica e financeira do patrimônio público bem como os atos administrativos que possam vir a afetá-lo.\r\n\r\nCFC - Conselho Federal de Contabilidade\r\n\r\nÓrgão central da Profissão Contábil encarregado, dentre outras, de promover o desenvolvimento da profissão contábil, criador do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, comitê esse, que tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil por meio da reforma contábil e de auditoria que resulte numa maior transparência das informações financeiras utilizadas pelo mercado, bem como no aprimoramento das práticas profissionais, levando-se sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.\r\n\r\nC.P.C. - Comitê de Pronunciamentos Contábeis\r\n\r\nCriado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo \"o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais\".\r\n\r\nConcessões e Permissões\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão, ao particular, do direito de exploração de serviço público, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.\r\n\r\nCréditos Adicionais\r\n\r\nAutorizações de despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificando-se em suplementar, especial e extraordinário.\r\n\r\nDéficit de Capital\r\n\r\nOcorre quando a despesa de capital é maior que a receita de capital.\r\n\r\nDéficit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é maior que a receita realizada.\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nDespesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial, a exemplo dos gastos destinados à manutenção e ao funcionamento de órgãos, entidades e a continuidade na prestação de serviços públicos; à conservação de bens móveis e imóveis e ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\nDespesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial a exemplo dos gastos com o planejamento e a execução de obras; a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, aquisição e subscrição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza e outros.\r\n\r\nDespesa de Custeio\r\n\r\nSão as necessárias à manutenção da ação da administração, como por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e à contratação de serviços de terceiros, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.\r\n\r\nDespesa de Exercícios Anteriores\r\n\r\nAs relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os com compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.\r\n\r\nDespesa de Pessoal e Encargos\r\n\r\nDespesas de natureza salarial decorrente do efetivo exercício de cargos, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como soldo, gratificações e adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à substituição de servidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em extinção.\r\n\r\nDespesas Fiscais\r\n\r\nSão as despesas decorrentes das ações típicas do governo, a exemplo de pagamento de pessoal, manutenção da máquina pública, construção de escolas, estradas e hospitais.\r\n\r\nDespesas não Financeiras\r\n\r\nCompreende o total empenhado menos as despesas financeiras, ou seja, subtraem-se os encargos e amortização da dívida.\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\nConjunto dos gastos públicos autorizados através do orçamento ou de créditos adicionais.\r\n\r\nDespesa Pública\r\n\r\nConstituem despesa todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos.\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\nEntende-se como o somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, abrangidas quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras), encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, bem como os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.\r\n\r\nDespesas com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nConstitui-se nos créditos dos Estados, tributários ou não, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica. São os créditos que o Estado tem contra terceiros.\r\n\r\nDívida Consolidada ou Fundada\r\n\r\nÉ o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Consideram-se, também, as operações de crédito para refinanciamento de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constatado do orçamento. A dívida fundada é interna quando assumida dentro do País, e externa, quando assumida fora do País.\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nÉ o valor da dívida consolidada, deduzido da disponibilidade de caixa, das aplicações financeiras, dos demais ativos financeiros, e acrescido dos Restos a Pagar Processados.\r\n\r\nElemento Despesa\r\n\r\nÉ o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras, instalações e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução de seus fins.\r\n\r\nEmpresa Estatal Dependente\r\n\r\nEmpresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (Art. 2°, III, da LC n° 101/2000). De acordo com a portaria STN n° 589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se, ainda, subvenção econômica, a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária.\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nÉ a denominação genérica de Estado, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas por lei ou mediante prévia autorização legislativa, com personalidade e patrimônio próprios, para execução de atividades que lhes são atribuídas em lei.\r\n\r\nExcesso de Arrecadação\r\n\r\nÉ o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e o montante dos créditos extraordinários abertos.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nIdentificação da origem e natureza dos recursos orçamentários através de código e descrição, observado o seguinte esquema de classificação: Recursos do Tesouro, subdivididos em Recursos Ordinários e Recursos Vinculados, Recursos de Outras Fontes e Recursos Próprios de entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nFPE\r\n\r\nFundo de Participação dos Estados. Instrumento que funciona como mecanismo compensatório em favor dos Estados, em razão da centralização dos impostos de maior grau de elasticidade (Imposto de Renda e IPI) na esfera de competência da União.\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentada pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados com base nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma forma, a aplicação desses recursos, pelos gestores estaduais e municipais, deve ser direcionada levando-se em consideração a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos Estados e Municípios em relação à educação básica. O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nConstitui o nível maior de agregação das ações governamentais, através da qual se busca identificar setores ou área da atuação do Governo, para fins de programação e orçamento público.\r\n\r\nFundação Pública\r\n\r\nA entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades de interesse da coletividade tais como educação, cultura, pesquisas científicas, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado com recursos do tesouro e de outras fontes.\r\n\r\nFundo Especial\r\n\r\nParcela de receitas vinculada por lei à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.\r\n\r\nICMS\r\n\r\nImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.\r\n\r\nIGP\r\n\r\nÍndice Geral de Preços.\r\n\r\nIntra-orçamentária\r\n\r\nConforme a Portaria Interministerial 338 de 26/04/2006, que define como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade ou outra entidade no âmbito da mesma esfera de governo. Que criou as classificações de receita:\r\n\r\nI - 7000.00.00 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias;\r\n\r\nII - 8000.00.00 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\nDespesas com a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nDespesas com planejamento e execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.\r\n\r\nIPCA\r\n\r\nÍndice de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nIPI\r\n\r\nImposto sobre Produtos Industrializados. Incide sobre quaisquer produtos que tenham sofrido algum processo industrial que de alguma forma os modifiquem.\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento.\r\n\r\nIRRF\r\n\r\nImposto de Renda Retido na Fonte. Desconto sobre a renda/rendimentos do trabalho assalariado, de capital ou pela prestação de serviços, podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos.\r\n\r\nLei Kandir\r\n\r\nCompensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de produtos primários e semimanufaturados remetidos ao exterior.\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLei especial de iniciativa do Poder Executivo, que contém a discriminação da receita e despesa orçamentária para determinado exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômica financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Indireta, compreendendo: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento de Empresas Estatais e Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nMacroeconomia\r\n\r\nRamo da Economia que estuda o funcionamento da Economia como um todo no que diz respeito ao Produto Nacional Bruto, ao rendimento, à evolução dos preços (inflação), ao desemprego, à despesa, ao comércio internacional e a outras variáveis macroeconômicas. Uma política macroeconômica visa o alcance de uma taxa elevada do produto nacional e de emprego, a estabilidade dos preços e a expansão do comércio internacional.\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\nDespesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animal para experimentos corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros alimentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama mesa; copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos, material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros didáticos e paradidáticos; tesouras; grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; e outros materiais de uso não-duradouro.\r\n\r\nMetas de inflação\r\n\r\nSão percentuais que o Governo estipula para a variação da taxa de inflação.\r\n\r\nMetas fiscais\r\n\r\nSão metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\nRegistra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação, representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas de contribuição de melhoria), não-tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por infrações a regulamentos.\r\n\r\nNBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público\r\n\r\nCompilação das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público editadas pela Internacional Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, desenvolvidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nDespesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel.\r\n\r\nOrçamento de Investimento\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo os investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com voto direto.\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas, de modo a demonstrar a programação dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\nRegistram o total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receitas da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\nOutras Transferências de Capital\r\n\r\nRegistra o valor arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade. Encontra-se no desdobramento desse título a integralização do capital social, os saldos de exercícios anteriores e as outras receitas.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nDespesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesas específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias, e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Inclui-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nDespesas com prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições, fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionários; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática; acesso à “Internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de Utilidade Pública); exames laboratoriais; fornecimento de gazes medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada.\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\nÉ a soma do passivo financeiro com o passivo permanente.\r\n\r\nPPA - Plano Plurianual\r\n\r\nProgramação global da gestão governamental, onde constam os programas e projetos de desenvolvimento setorial e/ou regional com previsão de ações a serem desenvolvidas num período de quatro anos. Serve de base para as programações anuais.\r\n\r\nPolítica Monetária\r\n\r\nA Política Monetária representa a atuação das autoridades monetárias, por meio de instrumentos de efeito direto ou induzido, com o propósito de se controlar a liquidez global do sistema econômico. Os objetivos principais são o controle das taxas de juros e de câmbio, da liquidez monetária e da distribuição seletiva do crédito. A política monetária tem sido utilizada como instrumento de combate à inflação.\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nÉ a unidade básica de planejamento e gestão do plano plurianual, constituída por um conjunto de ações articuladas, cujos produtos, bens e serviços ofertados à sociedade concorrem para a consecução de objeto comum preestabelecido, mensurado por um indicador, tendo em vista a solução de um problema ou atender uma necessidade ou demanda da sociedade.\r\n\r\nPrograma De Reestruturação e Ajuste Fiscal \r\n\r\nÉ parte integrante do contrato de assunção e renegociação da dívida ao amparo da já mencionada Lei e consiste num documento por meio do qual um estado se propõe a adotar ações que possibilitem alcançar metas ou compromissos relativos a:\r\n\r\nRelação Dívida Financeira/Receita Líquida Real;\r\n\r\nResultado Primário;\r\n\r\nDespesas com Funcionalismo Público;\r\n\r\nReceitas de arrecadação Própria;\r\n\r\nReforma do Estado e/ou Alienação de ativos;\r\n\r\nDespesas com Investimento.\r\n\r\nReceitas Agropecuárias\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: Agricultura (cultivo de solo), inclusive hortaliças e flores; Pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); Atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada que são classificadas como industriais).\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nSão meios financeiros de origem tributária, contributiva, patrimonial, industrial e outras, bem como os recursos recebidos de outras pessoas de direito público de outra esfera de governo ou de direito privado, quando destinados a atender gastos classificáveis em despesas correntes.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nSomatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive os valores de que trata a Lei Complementar n°87/96 e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Art. 60 dos ADCT).\r\n\r\nReceita das Operações de Crédito\r\n\r\nSão as receitas que possuem como origem fatos administrativos ou de operações realizadas, como meio de conseguir recursos a fim de suprir a deficiência de caixa ou para atender às despesas que a arrecadação normal orçamentária não comporta. As operações de créditos podem ser “reais” ou “compensativas”. As reais gravam o patrimônio e as compensativas não afetam o mesmo nem o modificam.\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nSão meios financeiros provenientes de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, assim como os recursos recebidos de outras pessoas de direto público de outra esfera de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas de capital.\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\nValor total da arrecadação da receita de contribuições sociais. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 180, de 21 de maio de 2001, alterações contempladas na Portaria Nº 326, de 27/08/2001).\r\n\r\nReceita de Privatizações\r\n\r\nRegistra o valor total da receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de meteorologia, agropecuária, entre outras.\r\n\r\nReceita de Transferências Correntes\r\n\r\nDotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, entre outras.\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\nRegistra o total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outros, proveniente das atividades definidas como tais pelo IBGE.\r\n\r\nReceita Fiscal\r\n\r\nSão as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de impostos, taxas, contribuições e transferências.\r\n\r\nReceitas Não Financeira\r\n\r\nAs receitas não-financeiras, por sua vez, são aquelas decorrentes da atividade fiscal do Governo, incluindo, entre outras, as receitas tributárias e de contribuições sociais e, também, aquelas condicionadas à aprovação de dispositivos legais.\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\nTodos os ingressos aos cofres públicos que por disposição legal constem do orçamento, sendo, classificado em receitas correntes e de capital. É também denominada de recursos orçamentários. A receita arrecadada que mesmo não prevista no orçamento pertence à Entidade é também classificada como receita orçamentária.\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.\r\n\r\nReceita Própria\r\n\r\nRecursos oriundos do esforço de arrecadação própria das entidades da Administração Direta e Indireta, cabendo-lhes a sua aplicação. É também denominada de recursos próprios.\r\n\r\nReceita Pública\r\n\r\nTodo e qualquer recolhimento aos cofres públicos, em dinheiro ou outro bem representativo de valor, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos, convênios e quaisquer outros títulos, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não lhe pertençam. É o conjunto de ingressos financeiros provenientes de receitas orçamentárias e receitas extra-orçamentárias.\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\nÉ a arrecadação de tributos,impostos, taxas e contribuição de melhoria e respectivos adicionais.\r\n\r\nRestituições e Indenizações\r\n\r\nRegistra o valor das receitas recebidas através de indenizações aos Estados pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás e pela produção de energia elétrica; registra, também, o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentos indevidos, e reembolsos ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\nSão as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\nÉ a variação da divida consolidada líquida.\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\nÉ a diferença apurada entre as receitas fiscais arrecadadas e as despesas fiscais. Se a diferença é positiva ocorre um Superávit, significando que o ente foi capaz de atender às despesas fiscais e, total ou parcialmente, ao serviço da dívida. Sendo o resultado negativo, significa que o ente não foi capaz de atender às despesas fiscais, recorrendo às receitas não-fiscais para financiar o Déficit.\r\n\r\nSELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia\r\n\r\nRegistra títulos e depósitos interfinanceiros em nome de seus participantes, e o processamento de operações de movimentação, resgate, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras.\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\nDespesas resultantes de pagamento de precatórios; cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgamento, de pequeno valor; cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. Quaisquer despesas decorrentes de ações judiciárias movidas contra a Fazenda Estadual, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive ações trabalhistas.\r\n\r\nServiços da Dívida a Pagar\r\n\r\nEstão representados pelos valores referentes à parcela da amortização do principal, correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para pagamento, para dívida flutuante.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Financeiro\r\n\r\nOcorre quando no Balanço Financeiro o saldo que passa para o exercício seguinte é maior que o saldo do exercício anterior.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Patrimonial\r\n\r\nÉ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado ou de uma entidade.\r\n\r\nSuperávit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é menor que a receita realizada.\r\n\r\nTaxa de Câmbio\r\n\r\nÉ o preço de uma moeda estrangeira, ou seja, o custo de uma moeda em relação a outra.\r\n\r\nTaxa de Juros\r\n\r\nÉ o custo do dinheiro no mercado. O Banco Central é o órgão regulador da política de juros.\r\n\r\nTaxa SELIC\r\n\r\nÉ a taxa que reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração dos títulos públicos.\r\n\r\nTaxas\r\n\r\nÉ o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento \"de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição\". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento de força/energia elétrica, água, entre outras.\r\n\r\nTítulos Mobiliários - CFT (ou a sigla ou a descrição não está correta)\r\n\r\nTítulo de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido para a realização, na CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos), de operações financeiras definidas em lei, exclusivamente sob forma escritural.\r\n\r\nTransferências aos Municípios\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n\r\nTransferência de Capital\r\n\r\nRegistra o valor total das transferências de capital (transferências inter e intragovernamentais, instituições privadas, ao exterior e a pessoas), tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo.\r\n\r\nVariações Ativas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que aumentam ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores ativos, redução de valores passivos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\nVariações Passivas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que diminuem ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\n15 EQUIPE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nAs equipes da Contadoria Geral do Estado trabalharam em conjunto, com todo o empenho, buscando apresentar de forma clara e compreensiva o relatório sobre as Contas de Gestão do Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nGABINETE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias - Contador Geral \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CUSTOS\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva - Coordenador\r\n\r\nSimone Moreira - Coordenador\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS \r\n\r\nRonald Marcio Guedes Rodrigues- Superintendente \r\n\r\nAndré Luiz Dias de Oliva - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇOS\r\n\r\nCelso de Brito Borba - Coordenador\r\n\r\nDouglas Jin Guan dos Santos - Diretor de Departamento\r\n\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nGiliarde Firme Araújo - Diretor de Departamento\r\n\r\nRenata Onorato do Nascimento - Analista de Controle Interno\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ANÁLISE E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\n\r\nLuiz Felipe Martins Corrêa - Coordenador\r\n\r\nJoyce Borges do Couto Raposo - Diretor de Departamento\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão - Analista de Controle Interno\r\n\r\nGaldina Marques Guimarães - Assistente II\r\n\r\nPaulo Roberto Dias Chan - Diretor de Departamento\r\n\r\nDeborah Vaz Gonçalves - Assistente II\r\n\r\nLoize Romilda Zanella - Assistente II\r\n\r\nClaudia Gomes Bosco - Diretor de Divisão\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E RELATÓRIOS FISCAIS \r\n\r\nRenato Ferreira Costa - Coordenador\r\n\r\nGloria Isis de Carvalho Souza - Diretor de Departamento\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello - Assistente II\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Motta - Analista de Controle Interno\r\n\r\nFernanda Calil Tannus De Oliveira - Diretor de Departamento\r\n\r\nEliane Capeloni dos Santos Costa - Assistente II\r\n\r\nIza Clea Cardozo Santos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walter de Oliveira - Superintendente\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nWelson Baptista de Salles Junior - Coordenador\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves Da Silva - Assessor Contábil II\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues - Assessor Setorial II\r\n\r\nElias Santos Menegatte - Assistente II\r\n\r\nAna Cristina Estula - Diretor de Departamento\r\n\r\nIan Dias Veloso de Almeida - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nGilson Magrani - Coordenador\r\n\r\nRafaella Ghazi - Diretor de Departamento\r\n\r\nCarlos Oliveira Soares - Assistente II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - SUNOT \r\n\r\nThiago Justino de Sousa - Assessor Contábil\r\n\r\nVanessa Gil de Souza - Secretário II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO CONTÁBIL\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira - Coordenador\r\n\r\nDanielle Rangel Waga - Diretor de Departamento\r\n\r\nSérgio Pires Teixeira Mendes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMarcio Alexandre Barbosa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nDelson Luiz Borges - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO CONTÁIL DO SISTEMA INFORMATIZADO\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares - Diretor de Departamento\r\n\r\nAndré Simões Amorim - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NORMAS E ESTUDOS CONTÁBEIS\r\n\r\nBruno Campos Pereira - Coordenador\r\n\r\nSuellen Moreira Gonzalez - Diretor de Departamento\r\n\r\nAntonio de Souza Junior - Diretor de Departamento\r\n\r\nASSESSORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva - Assessor\r\n\r\nRosemary Leite dos Santos - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nAriane de Aquino Soares - Assistente II\r\n\r\nViviane Alves Martins - Assistente II \r\n\r\nMaria Antonietta D'elia Campos - Assistente II\r\n\r\nMarcelo de Medeiros Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DAS COORDENADORIAS SETORIAS DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDavid Lopes de Souza - Superintendente\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJanaina Francisco Lara Japor Coelho - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIzabel Cristina de Rezende - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nCOSEC FAZENDA \r\n\r\nSérgio Murilo Ramos Fonseca - Coordenador Setorial II\r\n\r\nAlba Valéria Almeida Barbosa - Assessor Setorial II\r\n\r\nAdemir Rodrigues Cezar - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMarcio de Andrade Ferreira Borges - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nRenato da Rocha Chiarelli - Diretor de Divisão\r\n\r\nCOSEC TRANSPORTES\r\n\r\nTatiana Teixeira Gomes - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDaique Alexandre Nonato De Souza - Coordenador Setorial \r\n\r\nRogério Seabra de Carvalho Barros - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA\r\n\r\nGuilherme Bredero de Rodrigues - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nJoão Batista Martins Lopes - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC CASA CIVIL\r\n\r\nThiago Paulo Rangel - Coordenador Setorial II\r\n\r\nRodinalva Gomes Rodrigues - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nElen Marcia Generine Azambuja - Coordenador Setorial II\r\n\r\nHeloisa da Silva Rosa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nFábio Bogossian - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC CULTURA\r\n\r\nJoão Ismael Advincola Coelho - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC EDUCAÇÃO\r\n\r\nOswaldo Gomes De Souza - Assessor Setorial I\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José - Assessor Contábil\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho - Assessor Contábil \r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis - Assessor Setorial II\r\n\r\nAline Ribeiro - Analista de Controle Interno\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDamião José Da Silva - Coordenador Setorial II\r\n\r\nOtília Custodio Fernandes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC TURISMO \r\n\r\nAureny Martins de Carvalho - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça - Coordenador Setorial II\r\n\r\nElizabete Machado - Assessor Setorial II\r\n\r\nCOSEC AMBIENTE\r\n\r\nFernanda Teodoro Leite - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nClayton Cassius da Silva Pereira - Coordenador Setorial II\r\n\r\nKatia Soares de Mattos Araújo - Assessor Setorial II\r\n\r\nFábio de Oliveira Coutinho - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nCOSEC POLICIA CIVIL\r\n\r\nSergio Mauricio Nunes Tavares - Coordenador Setorial II\r\n\r\nJozineide Alves da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMarcello Roberto Campos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC POLICIA MILITAR\r\n\r\nIuri Braun - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCristina Helena Marcelino - Coordenador Setorial II (FUNDO)\r\n\r\nConceição de Maria Rezende Veras - Assessor (FUNDO)\r\n\r\nCOSEC AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEduardo Sergio da Costa - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEdmilson de Araújo Marques - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIgor de Oliveira Cunha - Analista de Controle Interno \r\n\r\nJorge José dos Santos Vianna - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nMario Sergio de Faria - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEstela Gonçalves Gomes - Assessor Contábil \r\n\r\nKatia Mara Pinto Nascimento - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC OBRAS\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO - Assessor Setorial I\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA - Assessor Setorial II\r\n\r\nCOSEC SAÚDE\r\n\r\nEveraldo Antonio da Silva Cruz - Assessor Setorial I\r\n\r\nAlexander Bento Rezende - Analista de Controle Interno\r\n\r\nAngelo Nunes Gomes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCarlos Roberto Melo de Souza - Analista de Controle Interno\r\n\r\nFábio Galvão Puccioni - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMeriele dos Santos Conceição - Analista de Controle Interno\r\n\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DEFESA CIVIL\r\n\r\nWagner Montalvão - Coordenador Setorial II\r\n\r\nMárcio Pereira Campos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nRafaela Oliveira da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC GOVERNO\r\n\r\nMario Luiz Baggio - Coordenador Setorial II\r\n\r\nGlaucia Mônica Oliveira Nascimento - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Coelho - Coordenador Setorial II\r\n\r\n16 RESPONSÁVEIS PELA CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\n\r\n***INSERIR IMENGEM 230***\r\n\r\n***INSERIR IMENGEM 231***\r\n\r\nId: 2057841"
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                                "I - Ato",
                                "***INSERIR IMAGEM 001***\r\n\r\n01 - Apresentação das Demonstrações Contábeis\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado - CGE, Órgão Central do Subsistema de Contabilidade do Controle Interno do Poder Executivo, conforme definido no Decreto Estadual nº 43.463 de 14/02/2012, elabora e divulga a prestação de contas anual do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Este Relatório Técnico (Volume 2) está estruturado de modo a apresentar sistematicamente as demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas do exercício de 2016.\r\n\r\nPara a contabilização da execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é utilizado o regime de caixa para as receitas orçamentárias e o regime de competência para as despesas, em conformidade com o art. 35 da Lei 4.320/64, de forma integrada com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL de 23/09/2016 e com os normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, a fim de torná-las convergentes às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.\r\n\r\nCompetência quanto ao Registro Contábil dos Atos e dos Fatos da Administração Pública\r\n\r\nA contabilidade pública está norteada por dispositivos que tratam do Controle Interno, tais como o disposto no art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 76 ao 80 da Lei Federal nº 4.320/64 e no art. 202 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nO controle interno é exercido pelo conjunto de órgãos integrados, sob a forma de sistema, para exercer a fiscalização dos atos da administração direta e indireta, levando-se em conta os procedimentos desses controles estabelecidos pela Administração, a suficiência, a exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil e o ambiente de controle interno do órgão ou entidade. As suas atividades devem, portanto, ocorrer exclusivamente no âmbito da Administração Pública, ou seja, são inerentes ao poder de autotutela, que só pode ser desempenhado pelos Órgãos e entidades do Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público.\r\n\r\nQuando efetivamente implementado, o controle interno se torna uma importante ferramenta à Administração Pública, garantindo à socieda de instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com o princípio de maior Accountability por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nNo exercício de 2016, foi implementado o SIAFE-Rio (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro) em substituição ao SIAFEM/RJ (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios). O novo sistema representa um grande avanço para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que disponibiliza recursos tecnológicos mais eficientes para o controle das informações.\r\n\r\nConcomitante aos esforços de parametrizações do SIAFE-Rio no decorrer do exercício de 2016, foram realizadas algumas alterações no PCASP/RJ (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público). Essas modificações intencionaram o alinhamento ao PCASP Estendido publicado pela STN, bem como o aprimoramento dos registros e práticas contábeis, orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nTais alterações no PCASP intensificaram os esforços de harmonizar os saldos comparativos dos exercícios de 2015 (SIAFEM/RJ) e 2016 (SIAFE-Rio). Desse modo, em alguns itens do tópico 04 - Aspectos Relevantes das Demonstrações Contábeis, foram descritas situações de mudanças de critérios contábeis ou situações em que as contas foram reclassificadas.\r\n\r\nEm consonância com o art. 179 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, “Todo o ato de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada”. Tais documentos ficarão arquivados no órgão de contabilidade analítica, respectivo, e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem assim dos agentes incumbidos do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nConforme descrito acima, a Contadoria-Geral do Estado - CGE é o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Con trole Interno do Poder Executivo. Dentre outras atribuições, compete à CGE coordenar e normatizar os procedimentos contábeis e atividades relacionadas ao controle interno que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Subsistema de Contabilidade, supervisionando as atividades, para padronização, racionalização e controle das ações.\r\n\r\nAinda nesse contexto, é de sua competência elaborar, manter e aprimorar o plano de contas, os tipos, itens e operações patrimoniais a serem utilizados pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil; fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis.\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado é ainda responsável pela elaboração da Prestação de Contas e do Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom vistas a extrair com precisão os dados contábeis que integrarão a Prestação de Contas, assim como os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicada a Portaria CGE 199 de 10 de Agosto de 2016, a qual determina a obrigatoriedade de emissão da Declaração de Conformidade Quadrimestral dos Saldos Contábeis do SIAFE-Rio.\r\n\r\nTodas as Coordenadorias Setoriais de Contabilidade ou equivalentes das Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio estão obrigadas a entregar esta declaração, mesmo que com ressalva, com as pendências devidamente identificadas.\r\n\r\nNeste exercício algumas Unidades Gestoras não enviaram a declaração devida até a elaboração deste Volume. São elas:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 002***\r\n\r\nAlgumas Unidades Gestoras apresentaram erros de Validações Contábeis e não enviaram Notas Explicativas para a devida regularização até a presente data, foram elas:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 003***\r\n\r\nEm consonância com o artigo 11 do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, os órgãos e entidades da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os Fundos Especiais deverão, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, estar com as Validações Contábeis referentes às inconsistências regularizadas. A não observância deste decreto implicará em suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do sistema SIAFE-Rio até a sua total regularização.\r\n\r\nQuanto às Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSEC e demais órgãos de contabilidade ou equivalente na administração indireta, compete dentre outros:\r\n\r\nRealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nRealizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\n\r\nPromover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nObservar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Eventos, Rotinas Contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nDesta forma, observa-se que as atribuições da CGE e das COSEC´s são bastante distintas. Enquanto a CGE tem competências de caráter orientador e controlador das atividades contábeis, as COSEC´s tem por competência a execução dessas atividades.\r\n\r\nNesse contexto, a estrutura Contábil do Estado do Rio de Janeiro está composta por 111 Unidades Gestoras, distribuída pelos seguintes tipos de Administração:\r\n\r\n32 órgãos da Administração Direta, compreendendo os Poderes, as Secretarias, dentre outras Unidades Gestoras especiais;\r\n\r\n21 Fundos;\r\n\r\n17 Autarquias;\r\n\r\n19 Fundações; \r\n\r\n04 Empresas Públicas e\r\n\r\n12 Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nCabe mencionar também, que são evidenciados nas Demonstrações Contábeis, por meio da equivalência patrimonial, pelos valores de suas respectivas participações, 03 Empresas Não Dependentes (CEDAE, IO e AGE-RIO) e 03 Empresas em Liquidação (DIVERJ, CELF, BD-RIO).\r\n\r\nVisando a otimização dos gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal, algumas secretarias foram incorporadas a outras, modificando a estrutura do Poder Executivo, conforme determina o Decreto nº 45.681 de 08/06/2016.\r\n\r\nCom base nos dados extraídos do SIAFE-Rio são elaboradas as demonstrações contábeis consolidadas e por tipo de administração, que incluem além dos Órgãos e entidades do Poder Executivo, a Assem bleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público.\r\n\r\nEsses demonstrativos são acompanhados de Notas Explicativas onde são informados os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de natureza patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.\r\n\r\nEste volume inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, 6ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, além das Demonstrações Contábeis por Tipo de Administração; as demonstrações que estão enumeradas na Lei nº 4.320/64, com as estruturas alteradas através da Portaria STN nº 438 de 12 de julho de 2012; e as demonstrações exigidas pela NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis. São elas:\r\n\r\n- Balanço Patrimonial (BP);\r\n\r\n- Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);\r\n\r\n- Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL);\r\n\r\n- Balanço Orçamentário (BO);\r\n\r\n- Balanço Financeiro (BF); \r\n\r\n- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e;\r\n\r\n- Notas Explicativas.\r\n\r\nNas demonstrações consolidadas de 2016, as transações INTRA-OFSS não foram totalmente eliminadas, devido à dificuldade na compatibilização das transações recíprocas entre os diversos órgãos estaduais. Com vistas a viabilizar este processo, o PCASP especifica o 5º nível de codificação das contas como identificador de transações INTRA-OFSS, melhor descrito no item “o” das Principais Práticas Contábeis deste Volume.\r\n\r\nNeste Volume, apresentamos os saldos intragovernamentais que foram eliminados, no item “n” das Principais Práticas Contábeis.\r\n\r\nDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, o Balanço Orçamentário é a única Demonstração Contábil em que não há exclusões INTRA-OFSS para fins de consolidação, pois o mesmo reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento, e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos.\r\n\r\nAs demonstrações contábeis consolidadas e suas respectivas notas explicativas estão apresentadas com valores expressos em milhares de reais.\r\n\r\nDe forma a fornecer maiores informações, são apresentados no Volume 3 os demais Demonstrativos Contábeis e Relatórios Gerenciais, tais como: os anexos da Lei nº 4.320/64, Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa, Outorgas de Concessão, Execução de Restos a Pagar, Precatórios e Resultados Orçamentário e Primário.\r\n\r\nPara um maior entendimento das Demonstrações Contábeis, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações citadas acima:\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade ou potencial de serviços.\r\n\r\nAtivo Circulante - Que seja caixa ou equivalente de caixa; sejam realizáveis ou mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; que tiverem a expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo Não Circulante - Compreende os ativos realizáveis após os doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, sendo composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado, intangível e eventual saldo a amortizar do ativo diferido.\r\n\r\nPassivo - Compreendem as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende as obrigações conhecidas e estimadas que atendam a qualquer um dos critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados no curto prazo; sejam valores de terceiros ou retenção em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.\r\n\r\nPassivo Não Circulante - Compreende as obrigações conhecidas e estimadas que não atendam a nenhum dos critérios para serem classificadas no passivo circulante, sendo exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social - Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital - Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas (VPA).\r\n\r\nAjustes de Avaliação Patrimonial - Compreende as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos pela lei 6.404/76 ou em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.\r\n\r\nReservas de Lucros - Compreende as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido, para finalidades específicas.\r\n\r\nDemais Reservas - Compreende as reservas não classificadas como de capital ou de lucro, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação.\r\n\r\nResultados Acumulados - Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos das empresas, e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nParticipação de não Controladores - Compreende a parte do patrimônio líquido da controlada não atribuível, direta ou indiretamente, à controladora.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Demonstração que evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração das Mutações no Patrimônio Líquido - A DMPL evidencia a movimentação havida em cada componente do Patrimônio Líquido. Dentre as mutações, podemos citar:\r\n\r\na)os ajustes de exercícios anteriores;\r\n\r\nb)as transações de capital com os sócios, por exemplo: o aumento de capital, a aquisição ou venda de ações em tesouraria e os juros sobre capital próprio;\r\n\r\nc)o superávit ou déficit patrimonial;\r\n\r\nd)a destinação do resultado, por exemplo: transferências para reservas e a distribuição de dividendos; \r\n\r\ne)outras mutações do patrimônio líquido.\r\n\r\nAlterações no patrimônio líquido de uma entidade entre as datas de duas demonstrações financeiras consecutivas refletem o aumento ou diminuição da riqueza durante o período.\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e o resultado orçamentário apurado no exercício.\r\n\r\nAdicionalmente ao Balanço Orçamentário, são incluídos dois quadros demonstrativos de execução de restos a pagar, um relativo aos restos a pagar não processados, outro relativo aos restos a pagar processados, de modo a propiciar uma análise da execução orçamentária do exercício em conjunto com a execução dos restos a pagar.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstrara receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie proveniente do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - Tem por finalidade apresentar informações sobre os fluxos das transações e eventos que afetaram o caixa do Governo do Estado ao longo de um determinado período, de forma organizada e estruturada por atividades, permitindo melhor compreensão da articulação entre as diversas demonstrações financeiras. Por meio desta demonstração é possível avaliar as alternativas de investimentos e as razões que provocaram as mudanças da situação financeira do governo, as formas de aplicação do resultado superavitário gerado pelas operações e até mesmo os motivos de eventuais déficits. A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada preferencialmente pelo método direto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos:\r\n\r\na)das operações;\r\n\r\nb)dos investimentos; e\r\n\r\nc)dos financiamentos.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa das Operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimentos ou financiamentos.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa dos Investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa dos Financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.\r\n\r\nNotas Explicativas - São consideradas parte integrante das demonstrações contábeis. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes no corpo das demonstrações contábeis. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, das informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.\r\n\r\nCom vistas a alcançar os vários segmentos da sociedade, e assim proporcionar maior transparência, procurou-se empregar linguagem simples e didática, por meio de tabelas comparativas e demonstrativos contendo análises verticais, horizontais e percentuais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem trabalhando desde 2011 no processo de convergência das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais, implantando novos procedimentos de acordo com as orientações expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), alinhados às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Durante esse período, muito se avançou, e pode-se destacar a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a elaboração das demonstrações contábeis de acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 6ª edição (Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público) e a identificação e mensuração dos bens pertencentes ao Ativo Imobilizado e Ativo Intangível. Diversas rotinas já foram modificadas, em consequência do reconhecimento de ativos e passivos pelo regime de competência, e outras ainda estão em processo de implantação.\r\n\r\nDando sequência ao processo, a STN publicou a Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre os novos prazos - limite obrigatórios relativos à implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios brasileiros em continuidade ao processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais, e estabelece que os entes da federação deverão evidenciar em notas explicativas, o estágio de adequação ao PIPCP (Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais). Em atendimento à referida Portaria, segue o Cronograma dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 004***\r\n\r\n02 - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 005***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 006***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 007***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 008***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 009***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 010***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 011***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 012***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 013***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 014***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 015***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 016***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 017***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 018***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 019***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 020***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 021***\r\n\r\n03 - Principais Práticas Contábeis\r\n\r\na)Disponibilidades\r\n\r\nAs disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nIncluem as aplicações financeiras de liquidez imediata que são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado.\r\n\r\nb)Créditos e Obrigações\r\n\r\nOs direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nOs riscos de recebimento de direitos são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados a valor presente, enquanto os pós-fixados são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço.\r\n\r\nAs provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.\r\n\r\na)Adiantamentos Concedidos\r\n\r\nO adiantamento concedido é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui uma despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\nApesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.\r\n\r\nCom a implantação do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, com ênfase no Patrimônio, os valores concedidos a título de Suprimento de Fundos deverão ser reconhecidos no Ativo a título de adiantamento. O registro em Variação Patrimonial Diminutiva-VPD será efetuado quando ocorrer o ato da prestação de contas do suprido, tendo como contrapartida a conta do ativo que registrou o adiantamento, em atendimento aos princípios contábeis da competência e da oportunidade. Essa adequação atende ao disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\na)Estoques\r\n\r\nOs estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição/produção/construção ou valor realizável líquido, dos dois o menor. Os custos de estoques abrangem todos os custos de compra, conversão e outros custos incorridos referentes ao deslocamento, como impostos não recuperáveis, custos de transporte e outros, referente ao processo de produção. Os custos posteriores de armazenagem ou entrega ao cliente não são absorvidos pelos estoques.\r\n\r\nO método para mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o custo médio ponderado, conforme Resolução CFC nº 1.437/13.\r\n\r\nb)Investimentos Permanentes\r\n\r\nAs participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados em que a administração tenha influência significativa são mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. As demais participações são mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.\r\n\r\nc)Imobilizado\r\n\r\nOs bens móveis estão registrados pelo custo histórico e são mensurados pelo seu valor de aquisição, produção ou construção e para os bens sem contraprestação (exemplo: doação) a recomendação é de realização de avaliação inicial antes de seu reconhecimento quando são transferidos com valores que não condizem com o valor justo.\r\n\r\nJá os bens imóveis estão registrados pelo custo histórico e são mensurados pelo seu valor de aquisição ou construção e para os bens recebidos sem contraprestação (exemplo: doação) são reconhecidos pelo valor do termo de transferência.\r\n\r\nA Subsecretaria de Patrimônio da SEPLAG, efetuou no exercício de 2016 avaliações dos imóveis próprios estaduais, extraída do Sistema de Patrimônio Imobiliário - SISPAT em atendimento ao artigo 11, inciso III do Decreto Estadual nº 45.811 de 04/11/2016.\r\n\r\nPara fins de início dos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Depreciação dos bens móveis, a Portaria CGE n° 179 de 27 de março de 2014 definiu como data corte 1° de Janeiro de 2014 para a Administração Direta, Autarquias e Fundações. Logo os bens móveis adquiridos a partir desta data passam a ser depreciados de acordo com os prazos de vida útil e valor residual previstos no anexo I desta Portaria, não sendo necessário submetê-los previamente ao procedimento de ajuste inicial. Para os bens adquiridos e postos em operação anteriormente a 1º de janeiro de 2014, ficou estabelecido, cronograma limite para implantação do ajuste inicial, de acordo com a tabela disposta no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nO método de depreciação utilizado é o linear (quotas constantes) em conformidade com o item 5.2 do Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis.\r\n\r\nO valor residual e a vida útil estão determinados no Anexo I da referida portaria, alterado pela Portaria CGE nº 195/2016.\r\n\r\nO Sistema Patrimonial Único está em desenvolvimento, sendo assim, o cálculo da depreciação ainda é feito através de planilha em Excel, com fórmulas específicas e bloqueadas para que não ocorram alterações por parte dos usuários.\r\n\r\na)Intangível\r\n\r\nCompreende o ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais. Estão registrados pelo custo histórico e são mensurados pelo seu valor de aquisição menos a amortização acumulada.\r\n\r\nCom a publicação do Decreto Estadual nº 44.489/2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão, foi editada a Portaria CGE nº 192/2015 que orienta a realização do ajuste inicial e o registro da amortização dos bens intangíveis do Estado, alterada pela Portaria CGE nº 201/2016. Também foi publicado o Manual de Tratamento Inicial dos Bens Intangíveis.\r\n\r\nAssim como na depreciação, a amortização está sendo realizada através de planilha de Excel com fórmulas específicas e bloqueadas para que não ocorram alterações por parte do usuário.\r\n\r\nb)Créditos\r\n\r\nA Dívida Ativa Tributária do Estado é avaliada pelo valor de recebimento e atualizada pela UFIR/RJ do final do exercício. Conforme os ditames do Decreto de Encerramento do Exercício, a Procuradoria Geral do Estado deve encaminhar anualmente a esta Contadoria os Relatórios Gerais do Estoque da Dívida, bem como o Relatório dos cálculos da Provisão para Perdas Prováveis, para fins de atualização dos registros contábeis.\r\n\r\nc)Restos a Pagar\r\n\r\nOs Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores constam das demonstrações contábeis de 2016, exceto aqueles referentes ao exercício de 2011, cancelados por força do Decreto Estadual nº 45.811 de 04/11/16, do art. 7°, concordante com o art. 206, § 5º, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).\r\n\r\nOs Restos a Pagar Não Processados, em 2016, foram inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes. Os Restos a Pagar foram processados de acordo com o que estabelece os incisos, I, II, III e IV do art. 6º do Decreto de Encerramento do Exercício de 2016 e os procedimentos operacionais solicitados através do SIAFE-Rio.\r\n\r\nQuanto à autorização da inscrição dos Restos a Pagar do exercício de 2016, a Contadoria Geral do Estado publicou a Portaria CGE nº 202 de 13 de Fevereiro de 2017, aprovando as inscrições.\r\n\r\nd)Precatórios\r\n\r\nDe acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, por meio do Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 97do ADCT, pelo qual deveria quitar seu estoque de precatórios em 15 anos (vide item 10, parte III, do Volume 1).\r\n\r\nCom a eminência da publicação da decisão do STF, de março de 2013, que declarou inconstitucional parte da Emenda Constitucional nº 62/2009, atingindo a vigência do regime especial, o Estado se tornaria inadimplente perante o seu passivo de precatórios.\r\n\r\nPorém, em cumprimento às Leis Complementares Estaduais de n° 147, de 27 de junho de 2013 e n° 163, de 31 de março de 2015 o Estado do Rio de Janeiro foi autorizado a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil para o pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal. Os valores depositados nas contas judiciais de precatórios serão levantados pelos beneficiários mediante autorização do Tribunal de Justiça - TJ.\r\n\r\nEm 2016, diante da dificuldade financeira do Estado e o desenquadramento do Fundo de Reserva para utilização dos depósitos judiciais não foi possível ao Estado desembolsar recursos para pagamento dos precatórios.\r\n\r\nMesmo assim, foram realizados alguns pagamentos de precatórios, em 2016, pelo Tribunal de Justiça no valor total de R$ 3,96 milhões, com recursos oriundos de estornos de pagamentos, e pelo Tribunal Regional do Trabalho no valor total de R$ 31,80 milhões, com o saldo de recursos transferidos em anos anteriores.\r\n\r\na)Dívida Fundada Interna e Externa\r\n\r\nForam avaliadas por seus saldos devedores acrescidos dos juros de competência de cada obrigação. No caso da Dívida Externa, apurou-se o equivalente em moeda estrangeira, que foi convertido para Reais (R$ ) pela cotação de fechamento do dia 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nb)Outras Obrigações\r\n\r\nForam avaliadas pelos valores a pagar em 31 de dezembro de 2016, incluídos os juros e encargos, por competência, devidos até o fechamento do ano.\r\n\r\nc)Apuração do Resultado\r\n\r\nOs resultados patrimonial e orçamentário foram apurados de acordo com as práticas contábeis vigentes.\r\n\r\nd)Consolidação de Balanços\r\n\r\nA consolidação das demonstrações contábeis consiste em somar saldos ou grupos de contas, com o objetivo de ter uma visão global dos resultados do Estado do Rio de Janeiro. As transações ocorridas entre as próprias Unidades Gestoras são excluídas destes demonstrativos, com o intuito de eliminar duplicidades, formando uma unidade consolidada de maneira mais precisa possível.\r\n\r\nEste não é um processo plenamente seguro, tendo em vista a dificuldade em manter paridade dos saldos dos diversos entes que compõem o resultado macroagregado. As contas patrimoniais, em especial, geram maior complexidade no momento da exclusão, pois trazem saldos antigos, obstando as devidas análises.\r\n\r\nOs ajustes realizados no processo de consolidação não originam nenhum tipo de lançamento contábil nos entes que formam a unidade contábil. Tais ajustes devem ser disponibilizados apenas em arquivos auxiliares, para resguardar os valores apresentados nas demonstrações contábeis consolidadas.\r\n\r\nCom base na técnica de consolidação apresentada, estão expostos nos quadros abaixo, os montantes excluídos das referidas demonstrações.\r\n\r\nBalanço Patrimonial:\r\n\r\nA Parte I do quadro engloba os saldos ativos e passivos de Órgãos/Entidades intragovernamentais, que são eliminados com a finalidade de evitar duplicidades.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 022***\r\n\r\nJá a Parte II do quadro apresenta as exclusões referentes aos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, onde foram eliminados tanto os valores de investimentos quanto a parcela do Patrimônio Líquido das controladas, as quais pertencem ao orçamento fiscal e da seguridade social.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 023***\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais / Balanço Financeiro / Demonstração do Fluxo de Caixa:\r\n\r\nAs exclusões das transferências intragovernamentais foram efetuadas na DVP, no Balanço Financeiro e na DFC no mesmo montante, conforme demonstrado no quadro abaixo.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 024***\r\n\r\nConforme descrito na “Apresentação das Demonstrações Contábeis” deste Volume, para o Balanço Orçamentário o MCASP não prevê exclusões de contas “intra” quando da elaboração do Consolidado, uma vez que o mesmo reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento, e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos.\r\n\r\na)PCASP - 5º Nível Consolidação\r\n\r\nCom o objetivo de viabilizar o processo de convergência aos padrões contábeis e possibilitar a consolidação das contas públicas, em âmbito nacional, a STN editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.\r\n\r\nUma das finalidades do PCASP é padronizar os registros contábeis, permitindo a consolidação das entidades do setor público, nos diversos níveis de governo. Para tal, foi criado um método a fim de distinguir os valores que serão incluídos ou excluídos das demonstrações consolidadas.\r\n\r\nO método consiste na utilização do 5º nível das contas de Ativo (1), Passivo (2), Variações Patrimoniais Diminutivas (3) e Variações Patrimoniais Aumentativas (4), para distinguir os saldos recíprocos, como demonstrado a seguir:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 025***\r\n\r\n04 - Aspectos Relevantes das Demonstrações Contábeis\r\n\r\n4.1. Caixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\nO Caixa e Equivalentes de Caixa compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.\r\n\r\nO saldo é composto pelos itens demonstrados na tabela a seguir:\r\n\r\nTabela 001 - Caixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 026***\r\n\r\nEm 2016, o saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa totalizou R$ 6.044.612 mil. Na comparação com o exercício anterior verifica-se um decréscimo de 22,46%.\r\n\r\nA conta Aplicações Financeiras que representa 58,78% do Caixa e Equivalente de Caixa é composta majoritariamente pela conta Poupança e pelos Fundos de Investimento. A variação desta conta se deu principalmente pelo decréscimo dos Fundos de Investimento, que são aplicações em título do mercado aberto de contas não únicas, cujo montante era de R$ 5.156.728 mil em 2015 e apresenta em 2016 o valor de R$ 3.074.976 mil.\r\n\r\nTais Fundos de Investimento têm seus valores mais relevantes pertencentes ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 875.816 mil, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 344.381 mil e ao Tribunal de Justiça, no montante de R$ 327.723 mil.\r\n\r\nJá a conta de Poupança, que soma o montante de R$ 477.997 mil, tem seu valor mais significativo pertenc\r\n\r\nente à Secretaria de Estado de Obras, no total de R$ 312.378 mil.\r\n\r\nA conta Investimentos em Segmento de Renda Fixa foi zerada no exercício de 2016 devido à reclassificação desta para o item Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, do Balanço Patrimonial. Tal fato ocorreu para se adequar ao PCASP Estendido, porém a conta continua tendo o critério “financeiro” para fins de cálculo do Superávit Financeiro.\r\n\r\nA conta Rede Arrecadadora registra os valores recebidos pelos agentes bancários autorizados pelo Estado a coletar os tributos, multas e demais créditos dos contribuintes, porém ainda indisponíveis para utilização do Tesouro Estadual.\r\n\r\nA conta Caixa e Equivalente de Caixa - Intra OFSS foi reclassificada para o item “Caixa e Equivalentes de Caixa” neste exercício para se adequar ao PCASP Estendido e às parametrizações do IPC 04 - Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial.\r\n\r\n4.2. Créditos a Curto Prazo\r\n\r\nA rubrica Créditos a Curto Prazo compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis no curso do exercício social subsequente.\r\n\r\nTabela 002 - Créditos a Curto Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 027***\r\n\r\nA) CLIENTES\r\n\r\nCompreende os valores das faturas/duplicatas a receber decorrentes das vendas a prazo de mercadorias ou serviços que ocorram no curso normal das operações da entidade, representando um direito a cobrar de seus clientes.\r\n\r\nNo exercício de 2016 esta rubrica apresentou um acréscimo de 69,02% em relação ao exercício anterior, principalmente devido às transações INTRA-OFSS que não foram eliminadas das demonstrações.\r\n\r\nB) CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER\r\n\r\nCompreende os valores relativos a créditos a receber decorrentes de transferências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Consórcios Públicos e outras Instituições.\r\n\r\nEssa rubrica apresentou um acréscimo de 157,73% em relação ao exercício anterior, devido aos repasses previdenciários - RPPS, que somaram R$ 783.370 mil no término do exercício de 2016.\r\n\r\nC) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER \r\n\r\nCompreende os valores relativos a créditos a receber oriundos das variações patrimoniais aumentativas tributárias, realizáveis no curso do exercício social subsequente. Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber de Curto Prazo estão integralmente registrados no Rioprevidência.\r\n\r\nD) DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nA Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez já foram apuradas, porém não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas, contendo inclusive, juros e atualização monetária, ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito. A Dívida Ativa pode ser de natureza tributária ou não tributária.\r\n\r\nA Dívida Ativa Tributária corresponde aos créditos dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.\r\n\r\nJá a Dívida Ativa não Tributária é composta pelos demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.\r\n\r\nO estoque da dívida foi atualizado em conformidade com os Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos aos exercícios de 2015 e 2016, conforme Ofícios PGE/PG-5/RJRS nº 133 de 22/03/2016 e PGE/PG-5/MVCB nº 301 de 07/03/2017 respectivamente.\r\n\r\nCabe informar que tanto os saldos do estoque da Dívida Ativa referentes ao exercício de 2015 quanto os de 2016 não foram contabilizados integralmente à época oportuna em virtude do encaminhamento intempestivo a esta Contadoria Geral do Estado dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa. Estes saldos, no entanto, foram atualizados em janeiro de 2016 e 2017.\r\n\r\nOs valores da Dívida Ativa do Longo Prazo, por serem mais expressivos, terão maior grau de detalhamento, no item 4.6 B deste Volume.\r\n\r\nE) EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO\r\n\r\nSão os recursos provenientes de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Governo do Estado, majoritariamente por intermédio do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 178.776 mil e da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, no montante de R$ 164.994 mil.\r\n\r\nEsta rubrica apresentou um acréscimo de 152,62% em relação ao ano anterior, tendo em vista que não foi possível a eliminação do saldo INTRA neste exercício, no montante de R$ 203.058 mil.\r\n\r\nF) AJUSTES DE PERDAS DE CRÉDITOS DE CURTO PRAZO\r\n\r\nA rubrica Ajustes de Perdas de Créditos de Curto Prazo registra valores para cobrir as perdas estimadas na cobrança de créditos a receber. É composta pelas contas Ajustes de Perdas da Dívida Tributária, Ajustes de Perdas da Dívida Ativa Não Tributária e Ajustes de Perdas em Créditos de Clientes/Duplicatas a Receber.\r\n\r\nA variação negativa de 98,97% observada no exercício refere-se à reversão dos Ajustes de Perdas de Crédito de Curto Prazo para o Longo Prazo, conforme os Relatórios Gerais da PGE.\r\n\r\nEssa variação foi influenciada pela intempestividade do envio dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa, fato já comentado no item D) DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n4.3 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\nEsse grupo compreende os valores a receber por demais transações realizáveis no curto prazo.\r\n\r\nTabela 003 - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 028***\r\n\r\nA) ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL E A TERCEIROS\r\n\r\nCompreende as antecipações concedidas a pessoal, tais como antecipações de salários e ordenados, adiantamentos de 13º salário, adiantamentos de férias e outros. Em suma, adiantamentos concedidos consistem na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.\r\n\r\nEssa rubrica apresentou um acréscimo de 105,33% em relação ao exercício anterior, devido principalmente à aplicação da Nota Técnica SUNOT/CGE nº 040.2016, que trata dos procedimentos contábeis para registro das concessões em regime de desembolso descentralizado.\r\n\r\nA referida descentralização objetiva dotar os componentes organizacionais de meios eficientes, capazes de proporcionar maior êxito na gestão e realização das metas, minimizar os entraves administrativos e burocráticos, bem como agilizar a execução de recursos para compra de materiais, prestação de serviços e despesas afins.\r\n\r\nContabilmente, esta descentralização de recursos gera um ativo, já que no momento da concessão não há redução do patrimônio líquido. Tal redução será verificada por ocasião da apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas.\r\n\r\nB) TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR\r\n\r\nRegistra valores a recuperar de impostos e contribuições, tais como: Imposto de Renda, Contribuição Social, Contribuições Patronais e Previdenciárias, entre outros.\r\n\r\nO montante de R$ 93.378 mil, referente às Contribuições Patronais RPPS foi eliminado desta conta para fins de consolidação, por se tratar de transação INTRA-OFSS dos diversos órgãos do estado cuja contrapartida reflete a conta de repasses previdenciários RPPS a compensar no passivo do Rioprevidência.\r\n\r\nO saldo remanescente desta conta é composto por transações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 7.361 mil. Este saldo é composto por valores a compensar referentes a Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS/PASEP, COFINS e Contribuições Previdenciárias.\r\n\r\nC) CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO\r\n\r\nCompreende a apuração e o respectivo registro de responsabilidade por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrangendo os possíveis créditos em favor do Estado que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública.\r\n\r\nTais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidade ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas, desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos.\r\n\r\nTabela 003.1 - Créditos por Danos ao Patrimônio\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 029***\r\n\r\nO saldo da conta Créditos por Danos ao Patrimônio apresentou um acréscimo de 2,24% em relação ao exercício anterior, variando de R$ 1.283.298 mil em 2015 para R$ 1.312.040 mil em 2016.\r\n\r\nOs créditos por danos causados ao patrimônio referentes aos Convênios, Acordos e Ajustes celebrados totalizam R$ 737.538 mil. Deste montante, R$ 388.864 mil pertencem à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, R$ 290.983 mil pertencem à Secretaria Estadual de Saúde e R$ 32.878 mil pertencem ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Os saldos dessas três unidades gestoras somados, perfazem 96,64% do total.\r\n\r\nAs Outras Responsabilidades também apresentam saldo relevante, totalizando R$ 364.913 mil, que constitui 27,81% do grupo de danos causados ao patrimônio. Deste total, R$ 227.613 pertencem à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, R$ 64.104 à Secretaria Estadual de Educação e R$ 37.777 mil ao Fundo Estadual de Saúde - FES. Os saldos dessas três unidades gestoras somados, perfazem 90,29% do total.\r\n\r\nD) DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS\r\n\r\nCompreende os valores de depósitos e cauções efetuados e recebidos pela entidade para garantia de contratos, bem como para direito de uso, exploração temporária de bens ou de natureza judicial, depósitos compulsórios e demais recursos vinculados, realizáveis no curto prazo.\r\n\r\nTabela 003.2 - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 030***\r\n\r\nEsta rubrica apresentou um acréscimo significativo 61,68% em relação ao ano anterior, variando de R$ 291.214 mil em 2015 para R$ 470.836 mil em 2016.\r\n\r\nNeste exercício, o saldo de Bloqueios Bancários destaca-se com uma representativa de 53,49% no grupo, somando o valor de R$ 251.869 mil.\r\n\r\nO saldo da conta Bloqueios Judiciais são, em sua maioria, registros dos valores decorrentes de mandados de arresto dos valores pertencentes à conta única do Tesouro Estadual, para fins de pagamento do funcionalismo público. Estes litígios foram impetrados por federações, associações e sindicatos dos servidores públicos de diversas carreiras, reflexo da conjuntura econômico financeira desfavorável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE) ROYALTIES DO PETRÓLEO A RECEBER - CP\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 20, § 1º, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da Administração Direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.\r\n\r\nOs Royalties do Petróleo representam os recursos a receber que são calculados em função do volume de petróleo produzido e esses valores estão incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Decreto nº 42.011 de 28 de Agosto de 2009.\r\n\r\nOs Royalties a receber estão divididos em curto e longo prazo, sendo o valor de curto prazo de R$ 921.327 mil. Ao comparar os saldos da conta entre 2016 e 2015, observa-se que houve um acréscimo de 61,03%, devido ao registro de atualização do fluxo dos royalties e participação especial a receber, conforme Nota Técnica do RIOPREV/GOP n° 03/2017 de 19/01/2017 (vide Volume 6).\r\n\r\nF) FLUXO DO FUNDES\r\n\r\nRepresentam o fluxo do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 8/75, ingressados no Tesouro Estadual a partir de janeiro de 2007, e incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação do Decreto Estadual nº 40.155/2006 e suas atualizações.\r\n\r\nOs valores do FUNDES registrados no Rioprevidência encontram-se corrigidos em conformidade com a Nota Técnica RIOPREV/GOP nº 004 de 19/01/2017 (vide Volume 6).\r\n\r\nG) DIVIDENDOS PROPOSTOS A RECEBER\r\n\r\nDividendos são parcelas do lucro apurado por uma Sociedade Anônima, e distribuída aos seus acionistas por ocasião do encerramento do exercício social. No Brasil, os dividendos obrigatórios estão estabelecidos no § 2º do art. 202 da lei das sociedades anônimas.\r\n\r\nOs Dividendos Propostos a Receber, registrados no Tesouro do Estado, representam a parcela que o estado do Rio de Janeiro tem a receber dos dividendos da CEDAE, sendo R$ 107.946 mil referentes ao exercício de 2013 e R$ 49.325 mil referentes a 2014.\r\n\r\nH) OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO\r\n\r\nTabela 003.3 - Outros Créditos a Receber\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 031***\r\n\r\nO total dessa rubrica em 2016 soma R$ 6.504.820 mil. Em relação ao ano anterior apresentou um acréscimo de 92,35%.\r\n\r\nNesta conta, estão registrados diversos créditos a receber pelos órgãos do Estado, tais como adiantamento de transferências voluntárias; valores em trânsito realizáveis; créditos a receber decorrentes de folha de pagamento; contribuição do servidor p/ Fundo de Saúde Militar; entre outros.\r\n\r\nA rubrica “Adiantamentos por Transferências Voluntárias” apresentou um acréscimo da ordem de 137,57%, uma diferença no montante de R$ 1.377.598 mil. Este saldo refere-se em grande parte ao valor do subsidio do BILHETE UNICO instituído pela Lei 5.628 de 20/12/2009, com base no convenio 001/10, entre a SETRANS e o RIOCARD com recursos do Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\nOs Valores em Trânsito Realizáveis representam 16,84% do total do grupo Outros Créditos a Receber. O saldo se refere em sua maioria aos aportes de recursos para regularização de pagamentos sobre mandado de arresto no montante de R$ 590.207 mil e aos valores a conciliar no montante de R$ 503.253 mil.\r\n\r\nOs Demais Créditos a Receber representam 34,07% do total do grupo Outros Créditos a Receber. A maioria deste saldo pertence ao Rioprevidência, no montante de R$ 2.150.631 mil, e referem-se aos direitos inscritos em dívida ativa, tendo como contraparte a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme Determinação do TCE-RJ n° 41/2013, Proc. Nº 105.879-8/14. Estes valores estavam antes registrados no item “Dívida Ativa”, e foram realocados neste item em conformidade com o Plano de Contas Estendido.\r\n\r\nI) CRÉDITOS INTRAGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nNeste grupo está registrado o montante dos créditos a receber oriundos de transações ocorridas entre órgãos ou entidades integrantes da estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Abaixo, demonstramos os saldos que o compõem:\r\n\r\nTabela 003.4 - Créditos Intragovernamentais\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 032***\r\n\r\nInicialmente, considera-se que ainda é inviável eliminar a totalidade dos Ativos e Passivos intragovernamentais, devido à dificuldade na compatibilização dos saldos entre os Órgãos, no entanto o corpo técnico de Contabilidade continua juntando esforços para aperfeiçoar o processo de consolidação dos saldos.\r\n\r\nDo montante total dos Créditos a Receber pela Compensação do BERJ, R$ 407.041 mil estão registrados no ativo do Rioprevidência e R$ 72 mil no Tesouro Estadual.\r\n\r\nO saldo dos Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais está registrado integralmente no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, sendo de R$ 66.130 mil referentes ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e 48.842 mil referentes ao Rioprevidência.\r\n\r\nO saldo que em 2015 estava registrado em “Adiantamento para Transferências Voluntárias” foi realocado para o grupo “Outros Créditos a Receber” no exercício de 2016, reflexo das mudanças do PCASP Estendido.\r\n\r\nJ) AJUSTES DE PERDAS DE DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO\r\n\r\nA rubrica Ajustes de Perdas de Demais Créditos e Valores a Curto Prazo soma R$ 2.153.509 mil, dos quais R$ 2.150.431 mil (99,86%) correspondem ao montante registrado no ativo referente à apropriação do direito da dívida ativa não repassada pelo Estado do Rio de Janeiro ao Rioprevidência.\r\n\r\n4.4 Estoques\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nTabela 004 - Estoques\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 033***\r\n\r\nO Estoque apresentou um saldo de R$ 670.731 mil em 2016, sofrendo um decréscimo de 17,64% em relação ao exercício de 2015, devido principalmente ao consumo de material do almoxarifado (Insumos Básicos, Medicamentos em Geral e Material Cirúrgico de Laboratório e Enfermagem, entre outros), conta que representa 77,52% do Estoque.\r\n\r\n4.5 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente\r\n\r\nCompreende pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão no curto prazo.\r\n\r\nTabela 005 - VPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 034***\r\n\r\nEm 2016 as VPD Pagas Antecipadamente apresentaram saldo de R$ 888 mil, representando um decréscimo de 86,13% em relação ao ano anterior. O principal fator que contribuiu para essa diminuição de saldo foi a reclassificação de R$ 4.901 mil para o item “Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros” - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo, referentes ao Instituto Vital Brasil SA, para melhor adequação contábil.\r\n\r\n4.6 Créditos a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimentos de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis deduzido os ajustes de perdas de créditos a longo prazo.\r\n\r\nTabela 006 - Créditos a Longo Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 035***\r\n\r\nEm comparação ao exercício anterior, os créditos sofreram um acréscimo de 59,42%, variando de R$ 18.933.984 mil em 2015 para R$ 30.184.191 mil em 2016.\r\n\r\nA) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber estão integralmente registrados no Rioprevidência e referem-se ao ICMS Parcelado, de que trata o Decreto Estadual nº 36.994/05. Este saldo vem sendo regularmente atualizado.\r\n\r\nO decréscimo da conta se deu pelo registro da atualização do fluxo a receber deste ICMS Parcelado e das transferências realizadas para o Curto Prazo, em conformidade com a Nota Técnica RIOPREV/GOP nº 003 de 19/01/2017 (vide Volume 6).\r\n\r\nB) DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nConforme explicitado no item 4.2 D deste Volume, a Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez já foram apuradas, porém não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra o estoque da Dívida Ativa:\r\n\r\nTabela 006.1 - Dívida Ativa\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 036***\r\n\r\nO saldo da Dívida Ativa Tributária e não Tributária, deduzido do Ajuste para Perdas apresentou um acréscimo de 63,70% em relação ao exercício anterior, variando de R$ 17.780.691 mil em 2015 para R$ 29.107.361 mil em 2016. Essa variação se deu principalmente pelo aumento dos créditos inscritos em Dívida Ativa no Longo Prazo.\r\n\r\nEm 27/12/2012, o Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 44.006, revogando o Decreto nº 37.050 de 10 de março de 2005, tratando da transferência do estoque da Dívida Ativa após 1997 para o Tesouro Estadual, permanecendo no patrimônio da autarquia, apenas os recebíveis anteriores a 1997.\r\n\r\nO Art.11, inciso II do Decreto nº 45.811 de 04/11/2016, determinou que a Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 enviasse até o dia 16 de janeiro de 2017 os Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa.\r\n\r\nO estoque da dívida foi atualizado em conformidade com os Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos aos exercícios de 2015 e 2016, conforme Ofícios PGE/PG-5/RJRS nº 133 de 22/03/2016 e PGE/PG-5/MVCB nº 301 de 07/03/2017 respectivamente.\r\n\r\nCabe informar que tanto os saldos do estoque da Dívida Ativa referentes ao exercício de 2015 quanto os de 2016 não foram contabilizados integralmente à época oportuna em virtude do encaminhamento intempestivo a esta Contadoria Geral do Estado dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa. Estes saldos, no entanto, foram atualizados em janeiro de 2016 e 2017.\r\n\r\nEsta variação dos créditos inscritos em Dívida Ativa está evidenciado na Tabela 006.1 - DÍVIDA ATIVA deste volume, bem como no Volume 3 - item 3.02 - DEMOSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA - 2016.\r\n\r\nSegue abaixo o detalhamento da Dívida Ativa Tributária de longo prazo, no qual pode se observar que está composta, em grande maioria, pela Dívida Ativa referente ao ICMS:\r\n\r\nTabela 006.2 - Dívida Ativa Tributária LP\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 037***\r\n\r\nC) AJUSTES DE PERDAS DE CRÉDITOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\nCompreende o ajuste de perdas estimadas com o não recebimento de valores referentes a créditos de longo prazo, por inadimplência de terceiros e outros. Nem sempre é possível assegurar que os valores registrados efetivamente serão recebidos, existindo sempre um percentual de incerteza sobre a realização dos créditos.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de evidenciar essa margem de incerteza, utilizam-se contas redutoras referentes às contas de Ativos, permitindo que o valor final dos créditos a receber esteja de acordo com o valor provável de realização dos mesmos. Este montante também sofre atualização baseado nos Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa enviados pela Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5.\r\n\r\nD) EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos somam R$ 395.892 mil, apresentando um acréscimo de 17,16% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nDeste total, R$ 223.688 mil referem-se a financiamentos concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Este fundo foi instituído pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 8 de 15 de março de 1975, e tem por objetivo a destinação de recursos a órgãos e entidades de direito público e privado para custear, total ou parcialmente, obras de infraestrutura e de interesse público, bem como programas e projetos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\n4.7 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações, com vencimento no longo prazo, conforme demonstrados na tabela a seguir:\r\n\r\nTabela 007 - Demais Créditos e Valores a Longo Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 038***\r\n\r\nEm 2016, os Demais Créditos e Valores a Longo Prazo atingiram o montante de R$ 114.268.673 mil, apresentando um acréscimo de 272,77% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nA) DIREITOS SOBRE CONCESSÕES \r\n\r\nEste montante comporta os direitos sobre Concessões propriamente ditos, no valor de R$ 701.621 mil. Este saldo, somado aos “Direitos sobre Outorgas”, encontrava-se registrado no exercício de 2015 em “Créditos a Receber p/Desc. Prest. de Serv. Públicos”, e foram reclassificados para se adequarem ao PCASP Estendido.\r\n\r\nO Poder Público pode realizar, de forma centralizada, seus próprios serviços, por meio de órgãos da Administração Direta, ou prestá-lo, de forma descentralizada, por meio das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos de direito público, sendo todas essas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. Mais ainda, pode prestar serviços públicos através de entidades paraestatais, consideradas entes de colaboração, que se situam ao lado do Estado, sem a ele pertencer; e finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente consideradas, como as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo, facultou ao setor empresarial privado por determinado tempo, finalidade e condição expressa mediante autorização ou concessão, as outorgas dos serviços públicos de transporte ferroviário, metroviário, aquaviário e exploração de rodovias, fiscalizados pelas agências reguladoras.\r\n\r\nTabela 007.1 - Direitos sobre Concessões\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 039***\r\n\r\nOs valores a receber provenientes das Outorgas de Serviços Públicos não apresentaram mudanças no exercício de 2016 em relação ao ano anterior.\r\n\r\nConforme 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão de distribuição de gás canalizado, firmado 21/07/1997, a CEG RIO S/A compromete-se a distribuir gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) nos municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nJá a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, conforme 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão de distribuição de gás canalizado, firmado em 21/07/1997, compromete-se a distribuir gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) nos municípios de Mangaratiba e Maricá.\r\n\r\nA Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS detém o montante de R$ 366.812 mil, que se desmembra nos itens de concessão do Metrô (sob supervisão da RIOTRILHOS) à Opportrans, conforme contrato original com saldo de R$ 349.176 mil e concessão do Metrô (sob supervisão da RIOTRILHOS) à Opportrans, para execução do trecho Arco Verde/Siqueira Campos no valor de R$ 17.636 mil.\r\n\r\nOs dados desta tabela estão mais detalhados no item 3.03 do Volume 3 - Demais Relatórios Gerenciais.\r\n\r\nB) ROYALTIES DO PETRÓLEO A RECEBER\r\n\r\nEsta rubrica contempla os valores a receber contabilizados como Direitos sobre Exploração do Petróleo (Royalties), ou seja, o fluxo futuro de Royalties e participações especiais, e contribui com 97,03% para formação dos Demais Créditos e Valores a Longo Prazo. Conforme já descrito no tópico 4.3 letra “E” deste volume, os direitos sob royalties estão divididos entre curto e longo prazo, totalizando no longo prazo R$ 110.871.522 mil. Em 2016 apresentou um acréscimo de 282,94% em relação ao exercício anterior, decorrente do registro da atualização do fluxo dos royalties e participação especial a receber, conforme reavaliação realizada através da Nota Técnica RIOPREV/GOP nº 03 de 19/01/2017, constante do Volume 6.\r\n\r\nAbaixo demonstramos graficamente o fluxo futuro de Royalties e participações especiais.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 040***\r\n\r\nC) FLUXO DO FUNDES\r\n\r\nRepresentam o fluxo do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 8/75, ingressados no Tesouro Estadual a partir de janeiro de 2007, e incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação do Decreto Estadual nº 40.155/2006 e suas alterações.\r\n\r\nEm 2016 o valor deste ativo no longo prazo foi de R$ 731.856 mil. O montante do FUNDES, registrado no Rioprevidência, está atualizado de acordo com a Nota Técnica RIOPREV/GOP Nº 04 de 19/01/2017, constante do Volume 6.\r\n\r\n4.8 Investimentos\r\n\r\nOs Investimentos compreendem as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no Ativo Circulante, nem no Ativo Realizável a Longo Prazo e que não se destinem à manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nTabela 008 - Investimentos\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 041***\r\n\r\nA) PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nEsta rubrica representa a participação acionária do Estado em Sociedades de Economia Mista, avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Os outros investimentos são apresentados pelo custo de aquisição, atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 2016, deduzidos de provisão para perda estimada na realização desses ativos.\r\n\r\nTabela 008.1 - Participações Societárias\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 042***\r\n\r\nAs Participações Societárias estão englobadas no item “Participações Permanentes” da Tabela 008 - Investimentos.\r\n\r\nNo exercício de 2016, os Investimentos do Estado tiveram uma variação nominal positiva de 0,30% em relação ao ano anterior, devido principalmente ao resultado positivo da equivalência patrimonial sobre a CEDAE.\r\n\r\nInvestimentos abrangidos pela Equivalência Patrimonial\r\n\r\nA equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária do Estado no patrimônio líquido das sociedades por ele investido, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício, conforme o item 21 da NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.137/08.\r\n\r\nTabela 008.2 - Demonstrativo da Equivalência Patrimonial\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 043***\r\n\r\nNas tabelas acima, pode-se verificar a participação acionária do Estado no patrimônio das sociedades e analisar os cálculos efetuados referentes à equivalência patrimonial.\r\n\r\nTabela 008.3 - Comparativos dos Investimentos Abrangidos pela Equivalência Patrimonial Soc. Não Integrantes do Orçamento\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 044***\r\n\r\nA Tabela 008.3 demonstra que em 2016 o saldo dos investimentos das Sociedades não integrantes do orçamento do Estado aumentou em R$ 28.114 mil, o que representa uma variação nominal positiva de 0,48% em relação ao ano anterior. Tal fato deve-se, principalmente, ao resultado da equivalência patrimonial obtido sobre o patrimônio da CEDAE, positivo em R$ 27.063 mil.\r\n\r\nO montante do patrimônio da CEDAE utilizado para cálculo da equivalência patrimonial no Balanço Consolidado de 2016, refere-se a valores prévios disponibilizados no balancete de dezembro/2016, informados pela própria empresa. Após a divulgação oficial do balanço, são feitos os registros de ajustes necessários.\r\n\r\nProvisão para Perdas em Investimentos Abrangidos pela Equivalência Patrimonial\r\n\r\nNesta rubrica estão registradas as perdas estimadas nos investimentos das Sociedades de Economia Mista avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, ocasionadas pelo prejuízo contábil apurado e que resultaram em patrimônio líquido negativo nessas Sociedades.\r\n\r\nTabela 008.4 - Comparativos da Provisão p/ Perdas em Investimentos\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 045***\r\n\r\nA Provisão p/ Perda em Investimentos registra o mesmo valor do investimento em conta retificadora e o saldo negativo do Patrimônio Líquido das controladas fica evidenciado em grupo de conta do Passivo Não Circulante - Perdas ou Deságio em investimentos, conforme preceitua a instrução nº 247, de 27/03/1996, parágrafo 2º do art. 12 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nA variação positiva neste item se deu pelos resultados negativos dos Patrimônios Líquidos das investidas BD-RIO - Banco Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e CFSEC - Companhia Fluminense de Securitização apurados no exercício de 2016.\r\n\r\nTabela 008.5 - Comparativos das Perdas e Deságios em Investimentos\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 046***\r\n\r\nAcima, o Quadro Comparativo das Perdas e Deságios em Investimentos demonstra os valores registrados no Passivo Não Circulante. No exercício de 2016 foi apurada uma variação nominal aumentativa nas perdas de R$ 103.309 mil em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nConsolidação dos Investimentos - Metodologia\r\n\r\nConforme item B86 da NBC - TG nº 36, na elaboração de demonstrações contábeis consolidadas, foram efetuados ajustes nos investimentos, a fim de que fossem eliminadas todas as relações de movimentação entre órgãos e entidades pertencentes ao mesmo ente controlador e já incluídas no Balanço Consolidado. Assim, demonstra-se a efetiva situação patrimonial do conjunto de entidades como se fosse um todo.\r\n\r\nProcedimentos do Cálculo de Consolidação:\r\n\r\nTotalizar os investimentos do Estado nas Sociedades de Economia Mista e nas Empresas Públicas, integrantes e não integrantes do Orçamento do Estado, inclusive de Outros Investimentos;\r\n\r\nDeduzir a provisão para perdas em investimentos, constituída até o valor do investimento;Ajustes:\r\n\r\nDeduzir os investimentos em sociedades integrantes do Orçamento do Estado;\r\n\r\nReverter o valor da provisão das perdas em investimentos das sociedades integrantes do Orçamento do Estado.\r\n\r\nTabela 008.6.1 - Cálculos de Consolidação - Participação Societária\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 047***\r\n\r\nTabela 008.6.2 - Cálculos de Consolidação - Perdas e Deságios em Investimentos\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 048***\r\n\r\nTal ajuste foi feito também no passivo do Balanço Consolidado na conta 2.2.8.9.1.01.03 - Perdas e Deságios em Investimentos, que registra os investimentos negativos do Estado.\r\n\r\nTabela 008.6.3 - Cálculos de Consolidação - Participação de Não Controladores\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 049***\r\n\r\nEm consonância com a NBC - TG nº 15, introduziu-se no Balanço Consolidado a conta Participação de Não Controladores (anteriormente denominado “Minoritários”), que é a parte do patrimônio líquido da controlada não atribuível direta ou indiretamente à controladora.\r\n\r\nTabela 008.6.4 - Cálculo da Participação dos Não Controladores\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 050***\r\n\r\nO patrimônio líquido sofreu um ajuste de R$ 1.385.499 mil, devido à exclusão do valor total do patrimônio líquido das sociedades integrantes do Orçamento do Estado no valor de R$ 1.464.276 mil e a inclusão da Participação de Não Controladores no valor de R$ 78.777 mil.\r\n\r\nB) PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTOS\r\n\r\nTabela 008.7 - Propriedades para Investimentos\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 051***\r\n\r\nEsta rubrica apresentou saldo de R$ 562.310 mil e representa 5,37% do total dos Investimentos.\r\n\r\nDentre os Bens Imóveis, destacam-se os valores de R$ 539.383 referentes aos terrenos e instalações pertencentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nOs valores referentes aos “Bens Móveis” e aos “Títulos e Valores” foram reclassificados deste item para Demais Investimentos Permanentes, em conformidade com o novo PCASP.\r\n\r\nC) INVESTIMENTOS DO RPPS DE LONGO PRAZO\r\n\r\nOs Investimentos do RPPS de Longo Prazo registram os investimentos efetuados pelo RPPS em terrenos, edificação de uso residencial e comercial, observados os limites estabelecidos pelo art. 9 Resolução BACEN n° 3.922/2010.\r\n\r\nTais recursos estão registrados integralmente no Rioprevidência.\r\n\r\nD) DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES\r\n\r\nTabela 008.8 - Demais Investimentos Permanentes\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 052***\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes somam R$ 3.215.007 mil e representam 30,69% do total de Investimentos.\r\n\r\nOs “Títulos e Valores Mobiliários Permanentes” e “Bens Móveis Não Destinados a Uso” passaram a ter saldo neste exercício, pois foram realocados neste item para estar em conformidade com o PCASP Estendido. No exercício de 2015, eram classificados em Propriedades para Investimentos.\r\n\r\nDos Projetos em Andamento, os saldos mais significativos referem-se à Fundação Apoio à Escola Téc nica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no montante de R$ 165.487 mil, R$ 97.598 mil ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, R$ 77.218 à Secretaria de Estado de Ambiente, R$ 57.629 à Secretaria de Estado de Saúde e R$ 49.733 à SEA - Prog. Saneamento Ambiental Baía Guanabara.\r\n\r\nDas Atividades em Andamento, os saldos mais significativos referem-se à Secretaria de Estado da Casa Civil no montante de R$ 220.195 mil, à Secretaria de Estado de Segurança no montante de R$ 79.519 mil e à Secretaria de Estado de Obras no montante de R$ 58.915 mil.\r\n\r\nAs Atividades em Andamento tiveram um decréscimo significativo devido à transferência de R$ 864.284 mil para “Bens Móveis em Andamento” - Imobilizado, pertencentes à Secretaria de Estado de Transportes, referentes a embarcações, trens, bondes e barcas, para melhor classificação no Balanço.\r\n\r\nDentre os Outros Investimentos, os saldos mais significativos referem-se à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL no montante de R$ 455.190 e R$ 41.000 mil ao Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF. \r\n\r\n4.9 Imobilizado\r\n\r\nCompreendem os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens.\r\n\r\nO Imobilizado é composto pelos bens móveis e imóveis, bem como pela dedução da depreciação acumulada, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nTabela 009 - Imobilizado\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 053***\r\n\r\n4.9.1 Bens Móveis\r\n\r\nCompreende o valor das aquisições ou incorporações de bens corpóreos, que tenham existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e que constituam meio para a produção de outros bens ou serviços.\r\n\r\nConforme já explanado na letra “F” das Principais Práticas Contábeis, estabeleceu-se o ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado, em conformidade com o Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis, que orienta quanto ao registro inicial desses bens da Administração Direta e Indireta (excluídas as empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado). Estes procedimentos foram iniciados em 2014, de forma a refletir uma melhor posição nos saldos do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nEm 2016 os Bens Móveis do Estado totalizaram o valor de R$ 5.569.153 mil, o equivalente a 18,95% do total dos Bens do Estado. No confronto com o exercício anterior verifica-se um acréscimo de R$ 955.281 mil.\r\n\r\nO acréscimo dos Bens Móveis se deu principalmente pela transferência de valores antes classificados em “Atividades em Andamento” - Demais Investimentos Permanentes, pertencentes à Secretaria de Estado de Transportes, referentes a embarcações, trens, bondes e barcas, para melhor classificação no Balanço.\r\n\r\n4.9.2 Bens Imóveis\r\n\r\nCompreende o valor dos bens imóveis, os quais são bens vinculados ao solo e que não podem ser retirados sem destruição ou dano, destinados ao uso e que a entidade não esteja explorando comercialmente.\r\n\r\nA contabilidade deve espelhar a realidade patrimonial quando da elaboração do Balanço Geral do Estado. Neste sentido, o inciso III, do artigo 11, do Decreto nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, determinou que a Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhasse até 20 de Fevereiro de 2017 à Contadoria Geral do Estado, a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e a segregação dos bens por utilização.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhou a esta CGE, em atendimento ao citado Decreto, a C.I. SEFAZ/SUBLOP nº 133 de 17/03/2016, que se encontra inserido no Volume 9 - Relação dos Imóveis Próprios Estaduais desta prestação de Contas de Governo (publicado este ano exclusivamente em versão digital), informando o endereçamento, titularidade, ocupação ou utilização e valores de avaliação de todos os imóveis inscritos no seu cadastro.\r\n\r\nAtualmente, a depreciação dos bens imóveis do Estado é realizada pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTabela 009.1 - Bens Imóveis\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 054***\r\n\r\nOs bens imóveis contribuíram com 81,05% para a formação do Ativo Imobilizado. Em comparação ao exercício anterior verifica-se um acréscimo de 13,26%, decorrente principalmente da variação positiva dos Bens Imóveis em Andamento. Em 2015, este saldo era classificado no item “Obras em Andamento”.\r\n\r\n4.10 Intangível\r\n\r\nOs Bens Intangíveis compreendem os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade. Esta rubrica é composta por softwares, marcas, direitos e patentes industriais, deduzidas as amortizações acumuladas.\r\n\r\nTabela 010 - Intangível\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 055***\r\n\r\nO Intangível totalizou em 2016 R$ 111.731 mil, apresentando um acréscimo de 199,10% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nO valor dos Softwares teve um aumento significativo principalmente devido à incorporação de intangíveis referentes ao Rioprevidência, para atender a Portaria CGE 192/2015 e Portaria PRE 298/2016, conforme ajuste inicial apurado pela Comissão de Intangíveis.\r\n\r\nNo encerramento do exercício 2016, nove órgãos/entidades já estavam realizando a amortização dos bens intangíveis, sendo eles o Tribunal de Contas, Ministério Público, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, além de quatro sociedades de economia mista e uma empresa pública, totalizando o montante de R$ 12.251 mil.\r\n\r\n4.11 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.\r\n\r\nTabela 011 - Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 056***\r\n\r\nA conta de Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo apresentou um acréscimo de 118,55%, variando de R$ 3.870.269 mil em 2015 para R$ 8.458.550 mil em 2016.\r\n\r\nAs contas de Benefícios Previdenciários a Pagar foram incluídas neste novo Plano de Contas, e neste caso, se referem a benefícios previdenciários no montante de R$ 1.023.265 mil e ao décimo terceiro salário no montante de R$ 274.422 mil. Em relação ao grupo, contribuíram com 15,34% do total deste.\r\n\r\nO pessoal a pagar contribuiu com 69,84% para a formação destas obrigações, apresentando um acréscimo de 66,91% em relação ao ano anterior, e está segregado conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTabela 011.1 - Pessoal a Pagar\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 057***\r\n\r\nEssa rubrica, em sua maioria, esta representada pelos salários, remunerações e benefícios no montante de R$ 4.520.427 mil, pelo décimo terceiro salário no montante de R$ 569.744 mil e por outras sentenças no montante de R$ 493.198 mil.\r\n\r\nTabela 011.2 - Benefícios Previdenciários a Pagar\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 058***\r\n\r\nOs Benefícios Previdenciários a Pagar começaram a ter saldo no exercício de 2016 e pertencem em grande parcela ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Executivo no montante de R$ 1.288.670 mil.\r\n\r\nTabela 011.3 - Encargos Sociais a Pagar\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 059***\r\n\r\nJá a rubrica de encargos sociais a pagar contribuiu com 14,82% do total do grupo, apresentando um acréscimo de 278,76%, segregado conforme quadro acima.\r\n\r\nO aumento do saldo dos Encargos Sociais a Pagar - INTRA OFSS se deu pelos valores referentes à Contribuição Patronal - RPPS. Já os Encargos Sociais a Pagar - INTER OFSS União são compostos em sua maioria por obrigações referentes ao INSS.\r\n\r\n4.12 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras externas e internas da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimento no curto prazo.\r\n\r\nTabela 012 - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 060***\r\n\r\nOs Empréstimos a Curto Prazo - Interno e Externo, sofreram um acréscimo juntos, no montante de R$ 1.014.326 mil, principalmente devido à transferência dos valores do Longo para o Curto Prazo.\r\n\r\nOs comentários sobre este item estão desenvolvidos para melhor compreensão no item 10 do Volume 1, que trata da Dívida Consolidada. Na tabela 19.1, encontram-se os montantes referentes aos saldos de curto e longo prazo.\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, uma vez que já se sabe o valor dos juros e encargos financeiros a apropriar no decorrer da operação, é prudente que sejam registrados. No entanto, esse procedimento apenas estará de acordo com o Princípio da Competência se, concomitantemente, for escriturada uma conta retificadora pelo valor dos encargos financeiros a serem apropriados, visto que tais encargos ainda não são devidos e, portanto, seu valor deve ser abatido do valor total da dívida registrada. No decorrer da operação, os encargos devem ser apropriados em razão do prazo de vencimento das parcelas da operação. Vale ressaltar que tal procedimento só é possível se os juros em questão forem pré-fixados.\r\n\r\nEm consonância com tal procedimento, foi criada a Rotina CONOR/SUNOT/CGE nº 029/2014 de 24/03/14 que trata do controle da Dívida Pública Fundada ou Consolidada Estadual Interna e Externa. Com base na nova rotina são apropriados os Juros e Encargos Financeiros contratuais ainda não devidos, mas que serão executados até o término do exercício seguinte abatendo o mesmo montante em conta retificadora.\r\n\r\n4.13 Fornecedores e Contas a Pagar de Curto Prazo\r\n\r\nCompreendem as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.\r\n\r\nTabela 013 - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 061***\r\n\r\nA conta de Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo teve uma variação positiva de 65,80% quando comparado com o exercício anterior, devido principalmente ao maior volume de inscrições de restos a pagar em comparação aos pagamentos ocorridos no período. Tais obrigações não contemplam os restos a pagar não processados, por representar uma obrigação somente orçamentária. Os Restos a Pagar serão abordados no item 4.17 deste volume.\r\n\r\n4.14 Provisões a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável em até doze meses.\r\n\r\nTabela 014 - Provisões a Curto Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 062***\r\n\r\nAs provisões para riscos trabalhistas e riscos cíveis referem-se em grande parcela à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS, nos montante de R$ 182.624 mil e R$ 9.228 mil respectivamente.\r\n\r\nAs outras provisões a curto prazo são compostas em sua maioria por provisão para férias, no montante de R$ 16.504 mil e por provisão para indenização por desapropriação, no montante de R$ 6.314 mil.\r\n\r\n4.15 Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros, não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nTabela 015 - Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 063***\r\n\r\nA) DIVIDENDOS A PAGAR\r\n\r\nA variação negativa dos Dividendos a Pagar se deu pelo registro do aumento do capital social com utilização dos dividendos da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, conforme ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 04/11/2016.\r\n\r\nB) VALORES RESTITUÍVEIS\r\n\r\nTabela 015.1 - Valores Restituíveis\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 064***\r\n\r\nAs consignações apresentam os valores retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores e em serviços contratados de fornecedores. A conta está composta em grande parcela por retenções de empréstimos e financiamentos no montante de R$ 1.070.342 mil, por imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF, no montante de R$ 419.150 mil e por RPPS - retenções sobre vencimentos e vantagens no montante de R$ 393.765 mil. \r\n\r\nOs depósitos não judiciais estão registrados em sua maioria no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 302.979 mil, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, no montante de R$ 94.631 mil e no Rioprevidência, no montante de R$ 35.768 mil.\r\n\r\nOs Valores Restituíveis - INTRA sofreram uma redução significativa devido à reclassificação de contas para se adequar ao PCASP Estendido, como exemplo da conta 2.1.8.9.2.40.01 - Recursos a Liberar por Vinculação de Pagamento, que agora está classificada em “Outras Obrigações a Curto Prazo”.\r\n\r\nC) OBRIGAÇÕES A PAGAR\r\n\r\nAs Obrigações a Pagar se referem em grande parcela aos credores de contratos de renegociação, pertencentes à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS, no total de R$ 685.166 mil.\r\n\r\nD) CESSÃO DE DIREITOS ROYALTIES PETRÓLEO - INTER-UNIÃO\r\n\r\nA conta de Cessão de Direitos dos Royalties representa as obrigações do Estado devidas à União, com relação ao contrato de cessão de crédito nas modalidades de royalties e participação especial.\r\n\r\nEsta rubrica apresentou um decréscimo de 1,06% em relação a 2015 e são referentes aos pagamentos e reajustamentos negativos do contrato de cessão de créditos de royalties e participação especial.\r\n\r\nE) OBRIGAÇÕES P/ CONVÊNIOS RECEBIDOS - INTER-UNIÃO\r\n\r\nAs Obrigações p/ Convênios Recebidos Inter-União pertencem em grande parcela à Secretaria de Estado de Obras, no montante de R$ 502.027 mil, à Secretaria de Estado de Segurança, no montante de R$ 113.692 mil e ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro - IPEM, no montante de R$ 133.132 mil.\r\n\r\nF) OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO\r\n\r\nTabela 015.2 - Outras Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 065***\r\n\r\nOs Créditos de terceiros sofreram uma redução significativa devido à reclassificação de valores para “Valores Restituíveis” - item A, em conformidade com o novo PCASP estendido.\r\n\r\nA conta de Outras Obrigações a Curto Prazo - Intra OFSS está composta em grande parcela por recursos bloqueados (a liberar) por vinculação de pagamento, num total de R$ 1.293.771 mil. Estes valores a pagar se referem integralmente ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. O total desta conta deveria manter paridade com contas de ativo, para que fossem eliminadas quando da consolidação dos balanços. Esta Contadoria vem interagindo junto aos Órgãos/Entidades para tentar compatibilizar os saldos das contas contábeis referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nA conta “Outras Obrigações a Curto Prazo - Inter-Munic.” é composta integralmente por obrigações para convênios recebidos e tem montantes relevantes pertencentes à Secretaria de Estado de Segurança no valor de R$ 89.016 mil e à Secretaria de Estado de Transportes no valor de R$ 54.156 mil.\r\n\r\nO item Obrigações p/ Convênios Recebidos teve um aumento significativo devido à reclassificação de valores antes classificados no item “Outras Obrigações a Curto Prazo - Intra”. Deste total, grande parte pertence à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 362.860 mil e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 145.000 mil.\r\n\r\n4.16 Dívida Flutuante\r\n\r\nOs componentes da dívida flutuante são aqueles contraídos por período limitado de tempo, que não ultrapassam o período de um ano, quer na sua condição de administrador de bens de terceiros confiados a sua guarda, quer para atender às necessidades de caixa momentâneas, realizadas independentemente de autorização orçamentária. Devem ter as suas respectivas contrapartidas no Ativo Financeiro, em contas que reflitam disponibilidades vinculadas às finalidades para as quais foram recebidas.\r\n\r\nTabela 016 - Demonstrativo da Dívida Flutuante\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 066***\r\n\r\nOs saldos iniciais do “Serviço da Dívida a Pagar” e “Sentenças Judiciais” diferem dos saldos apresentados no Demonstrativo da Dívida Flutuante ao final do exercício de 2015, pois ambos os valores foram inscritos em Restos a Pagar. Com relação às Sentenças Judiciais, foi inscrito em Restos a Pagar apenas o montante referente ao exercício de 2015 (R$ 6.440 mil), os demais valores permanecem em “Sentenças Judiciais”.\r\n\r\nA Dívida Flutuante de 2016 totalizou em R$ 16.941.972 mil, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado (Passivo Financeiro), apresentando um acréscimo de 108,93% em relação ao ano anterior. Este aumento deve-se principalmente ao fato das inscrições efetuadas terem sido maiores que os pagamentos e cancelamentos dos restos a pagar do exercício. Os valores apresentados nos campos “Inscrição” e “Pagamento” estão demonstrados também na Dívida Flutuante do Balanço Financeiro.\r\n\r\nInconsistências nas configurações de roteiros contábeis acarretaram em divergências entre as contas do Passivo Financeiro com as contas de controle de Créditos Empenhados Liquidados, estabelecendo também uma diferença na inscrição de Restos a Pagar com os Passivos Financeiros no valor de R$ 46 mil. Segue quadro abaixo evidenciando este montante:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 067***\r\n\r\nEsta inconsistência também foi verificada no Balanço Financeiro. No entanto, os roteiros contábeis foram retificados para o exercício de 2017.\r\n\r\nCabe observar que por motivo de ausência de conta específica que registre os pagamentos do DDO/FUNDEB, foram inseridos na linha Depósitos de Diversas Origens, coluna Pagamentos, os respectivos pagamentos desta rubrica, obtidos através do somatório das Ordens Bancárias extraídas do Flexvision. Será criada em 2017 uma conta de controle específica para registros destes pagamentos.\r\n\r\n4.17 Restos a Pagar\r\n\r\nOs Restos a Pagar compreendem as despesas orçamentárias, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, distinguindo-se os processados dos não processados. Os entes devem comprovar que possuem recursos financeiros para honrar estes compromissos, observando que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão destinados somente para seu objeto de vinculação.\r\n\r\nSegundo o MCASP, a Lei nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial, separando o Ativo e o Passivo em dois grandes grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização orçamentária para realização dos itens que o compõem. Neste contexto, o Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os Restos a Pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPara fins de compreensão dessa sistemática, ressalta-se que nos Restos a Pagar estão inseridos os créditos empenhados a liquidar, verificados na conta 631710101- RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR - INSCR. NO EXERCICIO e os créditos empenhados em liquidação, verificados na conta 631720101 - RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO, contidos na Demonstração da Dívida Flutuante - DDF e no PASSIVO FINANCEIRO.\r\n\r\nAs despesas liquidadas e não pagas referentes ao Serviço da Dívida e às Sentenças Judiciais também estão inscritas e incluídas em “Restos a Pagar”. No exercício de 2015 foram segregadas nas respectivas linhas “Serviço da Dívida” e “Sentenças Judiciais” da Demonstração da Dívida Flutuante.\r\n\r\nQuanto ao estoque de restos a pagar em 31/12/2016, somou R$ 13.507.576 mil, apresentando um acréscimo em relação ao ano anterior de 112,06%. (vide tabela 3.04.01 do Volume 3).\r\n\r\nSegue demonstração do estoque de 2016 por tipo de administração e poder.\r\n\r\nTabela 017.1 - Restos a Pagar por Poder e Tipo de Administração\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 068***\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado aprovou as inscrições de Restos a Pagar do exercício financeiro de 2016, dos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema SIAFE-Rio, através da Portaria CGE n° 202, de 13 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 15 de Fevereiro de 2017. Cabendo observar que no montante de R$ 13.507.576 mil está contido o saldo dos Restos a Pagar de exercícios anteriores no valor de R$ 2.987.963 mil.\r\n\r\nNa tabela a seguir está demonstrado um comparativo dos Restos a Pagar por poder e tipo de administração:\r\n\r\nTabela 017.2 - Restos a Pagar por Tipo de Administração\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 069***\r\n\r\nEm 2016, o estoque de Restos a Pagar apresentou um acréscimo de R$ 7.137.968 mil (112,06%) em relação ao exercício de 2015, tendo em vista o grande volume de inscrições do exercício de 2016, na ordem de R$ 10.519.613 mil, enquanto que os pagamentos de Restos a Pagar no exercício atingiram o montante de R$ 3.049.181 mil. A seguir, a demonstração gráfica, relaciona o estoque dos Restos a Pagar por Poder, dos dois últimos exercícios:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 070***\r\n\r\nId: 2057845"
                            ],
                            "2057846": [
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                                "A tabela a seguir, demonstra os Restos a Pagar Não Processados do Poder Executivo, inscritos em virtude da suficiência financeira apurada, por fontes de recursos, em cada Órgão/Entidade, em conformidade com o previsto no artigo 6º do Decreto n° 45.811, de 04/11/2016. Verifica-se que na apuração da disponibilidade de caixa foram considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nTabela 017.3 - Demonstrativo da Disponibilidade Financeira p/ Fonte de Recurso p/ Inscrição de Restos a Pagar - Poder Executivo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 71***\r\n\r\nEsta tabela está em conformidade com o Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar da RGF, disponível no Volume 4 - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2016 a disponibilidade financeira líquida antes da inscrição dos restos a pagar não processados apresentou saldo negativo de R$ 11.104.550 mil. No entanto como a inscrição é feita considerando o saldo financeiro por Fonte de Recursos foram inscritos R$ 44.505 mil em Restos a Pagar não Processados.\r\n\r\n4.18 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.\r\n\r\nTabela 018 - Obrigações Trab. Prev. E Assist. a Pagar a LP\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 72***\r\n\r\nA conta Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo é composta pelos Precatórios de Pessoal do TJ e do TRT, bem como suas atualizações monetárias.\r\n\r\nPrecatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar a quem ganha na Justiça processos contra o poder público. O recurso financeiro é repassado aos Tribunais, que liberam os valores aos credores. De acordo com o atual ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu artigo nº 78, os Governos podem efetuar o pagamento, acrescido de juros, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos.\r\n\r\nA conta de Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo apresentou um acréscimo de 109,94%, variando de R$ 1.222.890 mil em 2015 para R$ 2.567.371 mil em 2016. Esta variação é justificada, praticamente, pela grande quantidade de registros de precatórios no exercício, combinado com o baixo valor de pagamentos ocorridos no exercício.\r\n\r\nCabe observar que a conta “Compensação Div. Ativa c/ Precatórios TJ” é movimentada em conformidade com a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014 que trata dos procedimentos para registros da compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos, extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações. Essas compensações somadas aquelas registradas na tabela 020, guardam paridade com as compensações registradas na tabela 06.1 deste volume.\r\n\r\n4.19 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras externas e internas da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos no longo prazo.\r\n\r\nTabela 019 - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 73***\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo totalizaram R$ 132.130.545 mil, apresentando um acréscimo de 26,97% em relação ao exercício anterior. Somente os Empréstimos a Longo Prazo - Interno somam R$ 90.417.021 mil, equivalentes à 68,43% do valor total.\r\n\r\nDestaca-se ainda, que R$ 130.737.911 mil estão registrados na unidade gestora Encargos Gerais do Estado. Este valor expressivo se justifica pelo fato dos valores ingressados no Tesouro Estadual terem como contrapartida o registro da obrigação na UG Encargos Gerais em conformidade com a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 029/2014.\r\n\r\nOs comentários sobre este item estão desenvolvidos para melhor compreensão no item 10 do Volume 1, que trata da Dívida Consolidada.\r\n\r\nTabela 019.1 - Dívida Fundada Interna e Externa\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 74***\r\n\r\nA tabela acima, correspondente à Dívida Fundada Interna e Externa e engloba os Empréstimos e Financiamentos de Curto (contido na Tabela 12) e Longo Prazo ( contido na Tabela 19).\r\n\r\nOs saldos do exercício anterior sofreram uma modificação em relação ao apresentado anteriormente, devido a uma reclassificação de contas para se ajustar ao PCASP Estendido. Parte dos valores antes classificado em “Empréstimos e Financiamentos” agora estão classificados em “Demais Obrigações”, tanto no curto quanto no longo prazo.\r\n\r\n4.20 Fornecedores a Longo Prazo\r\n\r\nCompreendem as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.\r\n\r\nTabela 020 - Fornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 75***\r\n\r\nA conta Fornecedores a Longo Prazo é composta, principalmente, pelos Precatórios de Fornecedores e Credores. De acordo com o atual ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu artigo nº 78, os Governos podem efetuar o pagamento dos precatórios, acrescido de juros, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos.\r\n\r\nDo montante dos Precatórios TJ - Fornecedores e Credores, foram deduzidos os valores de compensação da Dívida Ativa com os precatórios, que somam R$ 724.701 mil. Tais compensações estão previstas na Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014, que trata dos procedimentos para registro da compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos, extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações com fulcro na Lei Estadual nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, Lei Estadual nº 6.136, de 28 de dezembro de 2011 e demais normas legais aplicáveis.\r\n\r\n4.21 Provisões a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valores incertos, com probabilidade de ocorrerem no longo prazo.\r\n\r\nTabela 021 - Provisões a Longo Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 76***\r\n\r\nAs Provisões Matemáticas e Previdenciárias a Longo Prazo representam 98,49% do total das provisões a longo prazo. Este saldo se refere às aposentadorias, pensões e outros benefícios do plano financeiro do RPPS.\r\n\r\nEsta rubrica sofreu uma variação significativa devido ao registro das atualizações das provisões matemáticas previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, conforme reavaliação atuarial elaborada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e Notas Explicativas Rioprevidência nº 06 e 07, de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nQuanto a atualização do exercício de 2016, devido a intempestividade da elaboração da avaliação atuarial, os lançamentos contábeis de atualização somente ocorrerão em 2017.\r\n\r\n4.22 Demais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\nCompreendem as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.\r\n\r\nTabela 022 - Demais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 77***\r\n\r\nAs Demais Obrigações a Longo Prazo apresentaram um decréscimo de 7,66% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nSeguem abaixo, alguns comentários sobre os impactos relevantes das Demais Obrigações de Longo Prazo.\r\n\r\nA) PERDAS E DESÁGIOS EM INVESTIMENTOS\r\n\r\nAs Perdas e Deságios em Investimentos sofreram um acréscimo significativo em relação ao exercício anterior devido à provisão para perdas baseada nos patrimônios líquidos das investidas BD-RIO - Banco Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e CFSEC - Companhia Fluminense de Securitização nos montantes de R$ 980 mil e R$ 99 mil respectivamente.\r\n\r\nB) OBRIGAÇÕES COM EMPRESAS ESTADUAIS\r\n\r\nAs Obrigações com Empresas Estaduais são compostas em sua maioria pelo saldo do Termo de Cooperação Técnica e Financeira (ENCONTRO DE CONTAS), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no total de R$ 533.211 mil.\r\n\r\nC) CESSÃO DE DIREITOS ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\nA rubrica Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo representa as obrigações do Estado devidas à União e refere-se ao Contrato de Cessão de Crédito nas modalidades de Royalties e Participação Especial.\r\n\r\nVerifica-se uma redução nominal de 32,40% (R$ 829.914 mil) em relação ao exercício anterior e se refere, principalmente, à transferência de valores do Longo Prazo para o Curto Prazo.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra a movimentação ocorrida no período.\r\n\r\nTabela 022.1 - Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo \r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 78***\r\n\r\nD) DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - LEI Nº 151/2015\r\n\r\nA conta “Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - Lei nº 151/2015” (antes denominada Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - Lei nº 163/2015) começou a apresentar saldo no exercício de 2015 com a implementação da Lei Complementar nº 163 de 31 de março de 2015 do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013. A nova lei, em seu art. 1º, autoriza que os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, sejam transferidos até a proporção de 62,5% de seu valor atualizado, para os seguintes fins:\r\n\r\nI - até o limite de 25% para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal;\r\n\r\nII - até o limite de 37,5% exclusivamente para capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nO montante de R$ 6.650.597 mil refere-se às transferências financeiras relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil para a capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\n4.23 Resultado Diferido\r\n\r\nCompreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados de anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade.\r\n\r\nTabela 023 - Resultado Diferido\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 79***\r\n\r\nO montante do Resultado Diferido, representado por recebimentos adiantados que vão gerar um passivo para uma prestação de serviço futuro ou a entrega posterior de bens, aumentou 9,53% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nNesse contexto, as Receitas de Subvenções apresentam um total de R$ 10.150.703 mil, composta de R$ 1.278 mil em Doações para Investimentos e R$ 10.149.426 mil em Subvenções Governamentais para Investimentos. A Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro apresentou um montante significativo, de R$ 9.960.218 dentre as subvenções governamentais para investimentos.\r\n\r\n4.24 Patrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64, enquanto os mesmos não cumprem os critérios para reconhecimento no passivo patrimonial. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nO Patrimônio Líquido apresentou um acréscimo de 33,63% em relação ao exercício anterior, resultando uma variação positiva da ordem de R$ 25.449.217 mil.\r\n\r\nTabela 024 - Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 80***\r\n\r\nConforme demonstrado na DMPL, seguem as explanações referentes às mutações ocorridas no exercício de 2016:\r\n\r\n1 Os Ajustes de Exercícios Anteriores reduziram o patrimônio em R$ 34.489.417 mil, onde somente as atualizações das Provisões Matemáticas do Rioprevidência contribuíram negativamente em R$ 35.691.599 mil.\r\n\r\n2 Aumento do Capital Social da CODIN com a utilização dos dividendos a distribuir no montante de R$ 2.151 mil, além da utilização da Reserva Legal no montante de R$ 453 mil e dos Lucros Acumulados no montante de R$ 8.108 mil, aumentando o patrimônio em R$ 10.712 mil, conforme AGO de 04/11/2016\r\n\r\n3 O resultado do exercício contribuiu para um aumento do patrimônio em cerca de R$ 59.733.382 mil;\r\n\r\n4 Os Dividendos obrigatórios calculados pela CODIN, com base em 25% do lucro líquido apurado em 31/12/2016, diminuíram o patrimônio em R$ 68 mil;\r\n\r\n5 A CODIN procedeu à constituição da Reserva Legal, com base em 5% do lucro líquido apurado em 31/12/2016 no valor de R$ 14 mil;\r\n\r\n6 Dentro de Ajuste do Patrimônio Líquido das Sociedades Consolidadas estão incluídos ajustes de avaliação patrimonial decorrente da participação acionária do Estado no patrimônio líquido das sociedades investidas, que diminuíram o patrimônio em R$ 45.518 mil, assim como as demais reservas, que contribuíram para essa redução em R$ 18 mil;\r\n\r\n7 Os demais Ajustes do Patrimônio Líquido das Sociedades Consolidadas são referentes às exclusões dos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, onde foram eliminados tanto os valores de investimentos quanto a parcela do patrimônio líquido das controladas as quais pertencem ao orçamento fiscal e da seguridade social, conforme evidenciados no item “n” das Principais Práticas Contábeis;\r\n\r\n8 A participação dos não controladores no Balanço Patrimonial foi atualizada, para o montante de R$ 78.777 mil, conforme resultado da Equivalência Patrimonial. Sendo apresentado na DMPL 2016/2015 o valor negativo da variação apurada no exercício no montante de R$ 12.416 mil.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores, bem como Resultado do Exercício serão abordados em tópicos específicos (4.25 e 4.26, respectivamente).\r\n\r\nA seguir, segue quadro que evidencia a evolução do Patrimônio Líquido, segregado pelos tipos de administração.\r\n\r\nTabela 024.1 - Evolução do Patrimônio Líquido - 2014 / 2015 / 2016\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 81***\r\n\r\nOs resultados acumulados apresentaram um aumento de 56,14% dos quais Os Resultados do Exercício tiveram um acréscimo de R$ 88.054.275 mil e os Resultados de Exercícios Anteriores contribuíram com um acréscimo de R$ 88.223.480 mil, enquanto os Ajustes de Exercícios Anteriores tiveram um decréscimo da ordem de R$ 150.782.360 mil, evidenciados no quadro abaixo.\r\n\r\nTabela 024.2 - Resultados Acumulados\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 82***\r\n\r\n4.25 Ajustes de Exercícios Anteriores \r\n\r\nRegistra o saldo decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.\r\n\r\nCom o objetivo de dar subsídios às notas explicativas dos Ajustes de Exercícios Anteriores, a Contadoria Geral do Estado aprovou e divulgou através da Circular GAB/CGE n.º 003 de 14/03/2016, modelo de Nota Explicativa para detalhamento das informações.\r\n\r\nA conta Ajustes de Exercícios Anteriores apresentou em 2016 um saldo negativo de R$ 34.489.417 mil.\r\n\r\nTabela 025 - Ajustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 83***\r\n\r\nA CGE efetuou no exercício de 2014 o desmembramento das contas de Ajustes de Exercícios Anteriores em dois grupos distinguindo-os no 4º nível do código da conta contábil, pelos dígitos “1” e ”2”, sendo o primeiro para Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos; e o segundo para Empresas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nAbaixo, seguem os comentários sobre os AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES de maior relevância:\r\n\r\n4.25.1 Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos - Superávit e Déficit Acumulados\r\n\r\nA) AJUSTES DE PROVISÕES MATEMÁTICAS/ PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 35.691.599 mil no Rioprevidência, devido às atualizações das provisões matemáticas previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, conforme nova avaliação atuarial elaborada pela CEF e Notas Explicativas Rioprevidência nºs 6 e 7 de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nB) DEA - FORNECEDORES E CREDORES\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 1.131.515 mil que se refere à incorporação de obrigações referente a fornecedores e credores que não foram apropriados no passivo financeiro de exercícios anteriores. Os saldos negativos de maior representatividade pertencem ao Fundo Estadual de Saúde - FES no montante de R$ 361.227 mil, à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no montante de R$ 227.574 mil, à Secretaria de Estado de Transportes no montante de R$ 154.945 mil, à Secretaria de Estado da Casa Civil no montante de R$ 56.223 mil e à Secretaria de Estado de Segurança no montante de R$ 38.977 mil.\r\n\r\nC) BENS IMÓVEIS NÃO INCORPORADOS - EX. ANTERIORES\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante de R$ 1.297.933 mil, referentes às incorporações de bens imóveis de exercícios anteriores. Deste montante pertence à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, o total de R$ 1.295.611 mil.\r\n\r\n4.25.2 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Lucros ou Prejuízos Acumulados\r\n\r\nA) DEA - FORNECEDORES E CREDORES\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 350 mil que se refere à incorporação de obrigações referente a fornecedores e credores que não foram apropriados no passivo financeiro de exercícios anteriores. Os saldos de maior representatividade pertencem à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (R$ 204 mil), à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( R$ 62 mil) e à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB (R$ 49 mil).\r\n\r\nB) DESINCORPORAÇÃO DE CRÉDITOS A RECEBER\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 378 mil referentes à desincorporação de créditos a receber. Todo saldo pertence ao Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nC) BAIXA DE BENS A INCORPORAR E MAT. EM TRANSITO\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 333 mil. Todo saldo pertence à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nD) DESINCORPORAÇÃO DE OBRIGAÇÕES\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante de R$ 478 mil. Grande parte deste montante pertence à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, no total de R$ 475 mil.\r\n\r\n4.26 Resultado Patrimonial\r\n\r\nO Resultado Patrimonial de 2016 foi positivo em R$ 59.733.382 mil, evidenciado pela diferença entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTabela 026 - Composição do Resultado Patrimonial\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 84***\r\n\r\nAbaixo, demonstramos os principais fatos que impactaram no aumento do patrimônio público, conforme descrito na tabela acima.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas somaram R$ 226.880.099 mil e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nValorização e Ganhos com Ativos, no total de R$ 90.886.066 mil, sendo R$ 82.313.303 mil referentes à reavaliação de ativos, R$ 8.124.887 mil referentes aos ganhos com desincorporação de passivos, R$ 442.404 mil referentes aos ganhos com incorporação de ativos, R$ 4.168 mil referentes aos ganhos com alienação e R$ 1.304 mil referentes à reversão de redução ao valor recuperável.\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, no total de R$ 63.321.310 mil, sendo R$ 49.999.632 mil referentes à receita de impostos sobre a produção e a circulação, R$ 7.376.033 mil referente aos Impostos sobre Patrimônio e Renda, R$ 1.930.076 mil referente às taxas pela prestação de serviços, R$ 3.555.951 mil referentes a Outros Impostos e R$ 459.617 mil referentes às taxas pelo exercício do poder de polícia.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Aumentativas Financeiras, totalizando R$ 45.818.116 mil, sendo R$ 43.171.828 mil referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 1.576.128 mil referentes aos juros e encargos de mora, R$ 590.796 mil referentes à remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras, R$ 474.917 mil referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos concedidos e R$ 4.447 mil referentes aos descontos financeiros obtidos.\r\n\r\nTransferências e Delegações Recebidas, no montante de R$ 14.970.353 mil, sendo R$ 4.024.439 mil referentes às transferências Intragovernamentais, R$ 10.913.400 mil referentes às transferências Intergovernamentais, R$ 17.022 mil referentes às transferências de pessoas físicas e R$ 15.492 mil referentes às transferências de instituições privadas.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas resultam em R$ 167.146.717 mil e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras, no montante de R$ 78.782.425 mil, sendo R$ 76.024.408 mil referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 2.711.754 mil referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos obtidos, R$ 46.193 mil referentes aos juros e encargos de mora e R$ 70 mil referentes a outras variações patrimoniais diminutivas financeiras.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 23.754.902 mil, sendo R$ 17.536.710 mil referentes à remuneração a pessoal, R$ 1.489.171 mil referentes aos benefícios a pessoal, R$ 3.396.375 mil referentes aos encargos patronais e R$ 1.332.646 mil referentes às outras variações patrimoniais diminutivas de pessoal e encargos.\r\n\r\nTransferências e Delegações Concedidas, no montante de R$ 20.193.822, sendo R$ 4.058.851 mil referentes às transferências Intragovernamentais, R$ 16.123.095 mil referentes às transferências Intergovernamentais, R$ 10.909 mil referentes às transferências a instituições privadas e R$ 967 mil referentes às transferências a instituições multigovernamentais.\r\n\r\nBenefícios Previdenciários e Assistenciais, no montante de R$ 17.348.541 mil, sendo R$ 12.993.218 mil referentes às aposentadorias e reformas, R$ 3.880.921 mil referentes às pensões, R$ 179.784 mil referentes às políticas públicas de transferências de renda e R$ 294.619 mil referentes a outros benefícios previdenciários e assistenciais.\r\n\r\nVale ressaltar que a Contadoria Geral do Estado vem analisando as contas de variações patrimoniais ativas e passivas INTRA-OFSS, com o intuito de eliminar seus efeitos na DVP Consolidada. Segue abaixo quadro com a referida conciliação:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 85***\r\n\r\n4.27 Superávit / Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\r\n\r\nFoi observada uma disparidade entre o valor obtido através da subtração dos Ativos Financeiros dos Passivos Financeiros comparado ao Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no valor de R$ 638.332 mil. Tal disparidade se deu devido às equações de Validações Contábeis não regularizadas pelo Tesouro do Estado no exercício de 2016.\r\n\r\nSegue abaixo o quadro com os valores e a diferença apurada:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 86***\r\n\r\n4.28 Passivos Contingentes \r\n\r\nContingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.\r\n\r\nEm 2016 o Estado apropriou demandas judiciais no montante de R$ 18.405.337 mil que representam riscos potenciais capazes de afetar as contas do governo, sendo a maior parte composta pelos passivos contingentes tributários e pessoal no valor de R$ 4.344.799 mil e R$ 4.209.048 mil respectivamente.\r\n\r\nNesse caso, foram levantadas as ações judiciais na qual o Estado já foi condenado no mérito, mas que ainda terão seus valores apurados e auditados. Em função disso, elas podem vir a gerar despesa em exercícios futuros.\r\n\r\nO Estado mantém em sistema próprio de cadastro para acompanhamento de forma mais efetiva os processos judiciais e administrativos, com vistas a realização de ações planejadas para o gerenciamento de dívidas potenciais, bem como minimizar o impacto das finanças estaduais.\r\n\r\nApresentamos abaixo, tabela com as informações sobre os riscos potenciais para o Estado decorrente das demandas judiciais em andamento, segundo as informações da Procuradoria Geral do Estado, contabilizadas em contas de controle do grupo 8.4.1.1.1.01.00 PASSIVOS CONTINGENTES PREVISTOS, e que servem de base para a elaboração do DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, conforme exigido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 87***\r\n\r\n4.29 - Análise dos Quocientes - Balanço Patrimonial\r\n\r\nA) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ IMEDIATA\r\n\r\nO quociente da Liquidez Imediata demonstra o resultado da relação entre as Disponibilidades e o Passivo Circulante. Este índice tem por objetivo avaliar a capacidade financeira da Administração em honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo, contando apenas com os recursos disponíveis em caixa ou bancos. Na composição das disponibilidades foi considerada a conta Caixa e Equivalentes de Caixa.\r\n\r\nTabela 027.1 - Quociente da Liquidez Imediata\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 88***\r\n\r\nO índice de Liquidez Imediata calculado para o exercício de 2016 demonstra que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de R$ 0,20 para pagamento imediato.\r\n\r\nEm relação ao exercício anterior ocorreu um decréscimo de 52% da capacidade de pagamento do Estado, ocasionado pelo aumento das obrigações de curto prazo e diminuição das disponibilidades.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE\r\n\r\nO quociente da liquidez corrente demonstra o resultado da relação entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante. Este índice tem por objetivo avaliar quanto o Estado poderá dispor em recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar etc.).\r\n\r\nTabela 027.2 - Quociente da Liquidez Corrente\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 89***\r\n\r\nO índice da Liquidez Corrente calculado para o exercício de 2016 demonstra que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de R$ 0,73 em bens e direitos de curto prazo para pagamento. Logo o Estado não consegue liquidar todas as suas dívidas de curto prazo apenas com bens e direitos do curto prazo.\r\n\r\nOs Bens e Direitos de curto prazo apresentaram um acréscimo, porém as obrigações de curto prazo obtiveram um acréscimo superior, perfazendo uma variação negativa de 21% da capacidade de pagamento do Estado em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nC) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ SECA\r\n\r\nDemonstra quanto a entidade poderá dispor de recursos circulantes, sem levar em consideração seus itens não monetários como os estoques, almoxarifados e as despesas antecipadas, para fazer face às suas obrigações de curto prazo.\r\n\r\nTabela 027.3 - Quociente da Liquidez Seca\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 90***\r\n\r\nO índice de Liquidez Seca calculado para o exercício de 2016 demonstra que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de R$ 0,70 de recursos circulantes monetários para pagamento.\r\n\r\nPode-se constatar que a capacidade de pagamento do Estado teve um decréscimo de 22% em relação ao exercício anterior, principalmente devido ao aumento do Passivo Circulante ter sido superior ao aumento das Disponibilidades e Créditos a Curto Prazo.\r\n\r\nD) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ GERAL\r\n\r\nDemonstra a capacidade do Governo em honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com os seus recursos realizáveis a curto e longo prazo.\r\n\r\nTabela 027.4 - Quociente da Liquidez Geral\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 91***\r\n\r\nO índice de Liquidez Geral calculado para o exercício de 2016 demonstra que para cada R$ 1,00 do total das exigibilidades, o Estado dispõe de R$ 0,65 de recursos para pagamento. Logo, o Estado não se encontra em condições de pagar todas as suas obrigações, dependendo de geração futura de recursos para a quitação de suas dívidas totais.\r\n\r\nPode-se observar que ocorreu um aumento de 74% na capacidade de pagamento do Estado em relação ao exercício anterior, ocasionado principalmente pelo acréscimo do Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo ter sido proporcionalmente superior ao acréscimo do Passivo. \r\n\r\nE) ÍNDICE DE SOLVÊNCIA\r\n\r\nDemonstra se o Governo está em condições de fazer frente às suas obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no futuro.\r\n\r\nTabela 027.5 - Índice de Solvência\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 92***\r\n\r\nO índice de Solvência calculado para o exercício de 2016 demonstra que para cada R$ 1,00 do total das exigibilidades, o Estado dispõe de R$ 0,80 de recursos em bens e direitos para a quitação das obrigações.\r\n\r\nVerifica-se que ocorreu um acréscimo de 39% na capacidade de pagamento do Estado em relação ao exercício anterior, ocasionada principalmente pelo expressivo acréscimo do ativo total.\r\n\r\nF) QUOCIENTE DE ENDIVIDAMENTO GERAL\r\n\r\nDemonstra o grau de endividamento do Governo. Reflete também a sua estrutura de capital.\r\n\r\nTabela 027.6 - Quociente de Endividamento Geral\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 93***\r\n\r\nO Quociente de Endividamento Geral calculado para o exercício de 2016 demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos para pagamento, o Estado tem R$ 1,24 de obrigações, ou seja, o Governo é financiado principalmente por capital de terceiros, obtendo um passivo a descoberto.\r\n\r\nPode-se observar que ocorreu um decréscimo de 28% no endividamento do Estado em relação ao exercício anterior, ocasionado principalmente pelo acréscimo expressivo do Ativo.\r\n\r\nG) QUOCIENTE DE COMPOSIÇÃO DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\nRepresenta a parcela de curto prazo sobre a composição do endividamento total. Preferencialmente, é melhor para o Estado que suas dívidas sejam de longo prazo.\r\n\r\nTabela 027.7 - Quociente de Composição do Endividamento\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 94***\r\n\r\nO Quociente de Composição do Endividamento calculado para o exercício de 2016 demonstra que para cada R$ 1,00 do total das obrigações, o Estado tem R$ 0,12 de dívidas a curto prazo. Isso indica que as obrigações do Estado são em sua maioria de longo prazo.\r\n\r\nVerifica-se que ocorreu um acréscimo de 11% de endividamento a curto prazo do Estado em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n4.30 Análise dos Quocientes - Demonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\nA) QUOCIENTE DO RESULTADO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Total das Variações Patrimoniais Aumentativas e o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas. Este quociente demonstra outra forma de evidenciar o resultado patrimonial (superávit ou déficit patrimonial). Se o índice apresentado for maior do que 1, indica um superávit patrimonial, se for igual a 1, indica um equilíbrio, ou seja, não houve alteração no patrimônio e se for menor do que 1, indica um déficit patrimonial.\r\n\r\nTabela 028 - Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 95***\r\n\r\nO Quociente de Resultado das Variações Patrimoniais calculado para o exercício de 2016 apresentou um índice de 1,36 demonstrando que ocorreu um superávit patrimonial, ou seja, as Variações Patrimoniais Aumentativas apresentaram montante superior ao das Variações Patrimoniais Diminutivas.\r\n\r\nOcorreu um acréscimo de 62% em relação ao exercício anterior, tendo em vista que em 2015 ocorreu déficit patrimonial.\r\n\r\n4.31 Resultado Orçamentário\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, não há exclusões de contas INTRA-OFSS para fins de consolidação do Balanço Orçamentário, uma vez que o mesmo reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos.\r\n\r\nApenas para fins de verificação, segue abaixo quadro com as receitas INTRA-OFSS incluídas no Balanço Orçamentário, referentes a 2016:\r\n\r\nTabela 028.1 - Receitas Intraorçamentárias - Balanço Orçamentário\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 96***\r\n\r\nDo mesmo modo, segue quadro, com as despesas INTRA-OFSS incluídas no Balanço Orçamentário, referentes a 2016:\r\n\r\nTabela 028.2 - Despesas Intraorçamentárias - Balanço Orçamentário\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 97***\r\n\r\nA partir do exercício de 2015, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP passaram a ser registradas em contas “redutoras de receita”, ou seja, os valores apresentados no Balanço Orçamentário já se encontram líquidos destas deduções.\r\n\r\nNo exercício de 2016 o resultado orçamentário foi deficitário em R$ 10.146.735 mil e o confronto entre as receitas previstas, a dotação atualizada e as respectivas execuções orçamentárias do exercício de 2016 e 2015, estão apresentadas na tabela a seguir. Cabendo destacar que os demonstrativos analíticos encontram-se detalhados no Volume 1 que compõe esta prestação de contas.\r\n\r\nTabela 028.3 - Demonstrativo do Resultado Orçamentário\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 98***\r\n\r\nA Receita Arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro ficou inferior em 20,03% em relação ao previsto para o exercício de 2016, ocorrendo insuficiência de arrecadação no valor de R$ 12.694.504 mil. Em relação ao exercício anterior houve um decréscimo de 44,97% do déficit na arrecadação.\r\n\r\nEm contrapartida, foi obtida uma economia orçamentária (diferença entre a dotação atualizada e a despesa realizada) de R$ 27.905.053 mil, correspondente a um percentual de 31,45%.\r\n\r\nNeste exercício, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, foram abertos créditos adicionais no valor de R$ 33.151.831 mil, que representaram 41,49% da dotação inicial, não considerando os cancelamentos de dotações que atingiram o percentual de 30,43% da dotação inicial.\r\n\r\nO montante de R$ 3.401.248 mil, referente à abertura de créditos adicionais por Superávit Financeiro, posto na coluna da Previsão Atualizada do Balanço Orçamentário, refere-se integralmente ao registro de créditos adicionais suplementares.\r\n\r\nEm relação à execução da despesa com recursos de créditos adicionais, não é possível que haja tal distinção, tendo em vista que o controle da execução é feito todo em uma única conta - 6.2.2.1.1.01.01 - Crédito Disponível.\r\n\r\n4.32 Análise dos Quocientes - Balanço Orçamentário\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes orçamentários:\r\n\r\nTabela 029 - Dados para Apuração dos Quocientes Orçamentários\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 99***\r\n\r\nA) QUOCIENTE DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Previsão Inicial da Receita e a Dotação Inicial da Despesa, indicando se há equilíbrio entre a previsão e a fixação constante na LOA.\r\n\r\nTabela 029.1 - Quociente do Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 100***\r\n\r\nDe acordo com o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve ser aprovada com o montante da despesa fixada igual ao da receita prevista. Este quociente demonstra que ocorreu esse Equilíbrio Orçamentário no exercício de 2016 e 2015.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Previsão Atualizada da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para a cobertura de despesas.\r\n\r\nTabela 029.2 - Quociente de Execução da Receita\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 101***\r\n\r\nO Quociente de Execução da Receita calculado para o exercício de 2016 demonstra que houve insuficiência na arrecadação da receita, uma vez que para cada R$ 1,00 de Receita Prevista Atualizada, o Estado arrecadou R$ 0,80.\r\n\r\nVerifica-se que o mesmo ocorreu em 2015, ou seja, a receita arrecadada foi menor do que a prevista.\r\n\r\nC) QUOCIENTE DE DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Previsão Inicial da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para administração dos indicadores fiscais.\r\n\r\nTabela 029.3 - Quociente de Desempenho da Arrecadação\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 102***\r\n\r\nO Quociente de Desempenho da Arrecadação apurado no exercício de 2016 demonstra que houve insuficiência de arrecadação da receita, uma vez que para cada R$ 1,00 de Receita Inicial Prevista, o Estado arrecadou R$ 0,63.\r\n\r\nVerificando o decréscimo de 15% na relação entre 2016 e 2015, nota-se que a insuficiência na arrecadação foi ainda maior no exercício atual do que no exercício anterior.\r\n\r\nD) QUOCIENTE DE UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre os Créditos Adicionais abertos por meio de excesso de arrecadação e o total do excesso de arrecadação, indicando a parcela do excesso de arrecadação utilizada para abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nTabela 029.4 - Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 103***\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 4320/64 art. 43 §3°, entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.\r\n\r\nO Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2016 apresenta saldo negativo, uma vez que o Estado apresentou déficit na arrecadação.\r\n\r\nE) QUOCIENTE DE UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre os créditos adicionais abertos por meio de superávit financeiro e o total do superávit financeiro apurado no exercício anterior, indicando a parcela do superávit financeiro utilizada para abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nTabela 029.5 - Quociente de Utilização do Superávit Financeiro\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 104***\r\n\r\nO Quociente de Utilização do Superávit Financeiro apurado para o exercício de 2016 demonstra que o Estado não teve Superávit Financeiro positivo apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.\r\n\r\nF) QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Despesa Executada e a Dotação Atualizada, cuja discrepância pode ser ocasionada por ineficiência no processo planejamento-execução ou a uma economia de despesa orçamentária.\r\n\r\nTabela 029.6 - Quociente de Execução da Despesa\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 105***\r\n\r\nO Quociente de Execução da Despesa calculado para o exercício de 2016 demonstra que houve economia orçamentária no montante de R$ 27.905.053 mil. Este índice não pode apresentar quociente maior que 1, uma vez que a Despesa Orçamentária só poderá ser executada até o limite do montante autorizado na Lei.\r\n\r\nPode-se observar que para cada R$ 1,00 de Despesa Autorizada, o Estado realizou R$ 0,69 de Despesa Executada.\r\n\r\nG) QUOCIENTE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Despesa Empenhada, indicando a existência de superávit ou déficit.\r\n\r\nTabela 029.7 - Quociente do Resultado Orçamentário\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 106***\r\n\r\nNo exercício de 2016, o Estado apresentou déficit orçamentário no montante de R$ 10.146.735 mil. O Quociente do Resultado Orçamentário salienta este desequilíbrio ao demonstrar que foi arrecadado apenas 83% da despesa empenhada.\r\n\r\nH) QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada Corrente e a Despesa Empenhada Corrente. A interpretação desse quociente indica se a receita corrente suportou as despesas correntes ou se foi necessário utilizar receitas de capital para financiar despesas correntes.\r\n\r\nTabela 029.8 - Quociente da Execução Orçamentária Corrente\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 107***\r\n\r\nO Quociente da Execução Orçamentária Corrente calculado para o exercício de 2016 demonstra que para cada R$ 1,00 de Despesa Corrente, o Estado arrecadou R$ 0,88 de Receita corrente, apresentando um déficit orçamentário corrente, ou seja, a receita corrente não suportou as despesas correntes.\r\n\r\nO Estado apresentou um acréscimo de 10% em relação ao exercício anterior, pois mesmo tendo apresentado déficit nos dois exercícios, proporcionalmente a diferença entre a Receita Realizada Corrente e a Despesa Empenhada Corrente foi menor em 2016.\r\n\r\nI) QUOCIENTE FINANCEIRO REAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Despesa Paga, indicando quanto a receita orçamentária arrecadada representa em relação à despesa orçamentária paga.\r\n\r\nTabela 029.9 - Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária \r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 108***\r\n\r\nO Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária apurado para o exercício de 2016 demonstra que para cada R$ 1,00 de Despesa paga, o Estado dispõe de R$ 1,02 de Receita Realizada. Esse índice indica que a receita realizada foi superior às despesas pagas no exercício, logo obtendo um superávit financeiro real.\r\n\r\n4.33 Resultado da Execução Financeira\r\n\r\nO resultado da execução financeira no exercício de 2016 foi negativo em R$ 1.750.813 mil, que somado ao saldo de caixa do exercício anterior, corresponde ao saldo de caixa para o próximo exercício, conforme verificado na tabela a seguir.\r\n\r\nTabela 030 - Resultado da Execução Financeira\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 109***\r\n\r\nVale ressaltar que a parametrização do Balanço Financeiro do exercício de 2016 sofreu alterações em relação a 2015, sendo incluídos na linha de Restos a Pagar, o “Serviço da Dívida” e as “Sentenças Judiciais”.\r\n\r\nPara fins de consolidação do Balanço Financeiro, foram excluídas as Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas, no montante de R$ 45.734.021 mil em 2016 e R$ 58.789.798 mil em 2015, conforme já exposto no item de letra “n” das Principais Práticas Contábeis.\r\n\r\nQuanto às Deduções das Receitas Orçamentárias, o MCASP 6º edição, parte V, orienta que as receitas orçamentárias sejam apresentadas líquidas de deduções.\r\n\r\nA tabela a seguir evidencia as deduções das receitas orçamentárias referentes aos exercícios de 2016 e 2015:\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 110***\r\n\r\nNa tabela a seguir estão contemplados os saldos das disponibilidades financeiras por fonte de recursos que compõem o grupo “7.2.1.1.1.01.00 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR FONTE” em 2015 e “8.9.9.3.1.01.00 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR FONTE” em 2016. O total desta conta não está refletindo corretamente os Caixas e Equivalentes de Caixa, registrados nas contas de ativo, devido à inconsistências de LISCONTIR não regularizadas no exercício.\r\n\r\nTabela 030.1 - Disponibilidade por Fonte de Recursos\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 111***\r\n\r\n4.34 Análise dos Quocientes - Balanço Financeiro\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes financeiros:\r\n\r\nTabela 031 - Dados para Apuração dos Quocientes Financeiros\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 112***\r\n\r\nA) QUOCIENTE ORÇAMENTÁRIO DO RESULTADO FINANCEIRO \r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Resultado Orçamentário e a Variação do Saldo em Espécie. A interpretação desse quociente indica a parcela da variação do saldo do disponível que pode ser explicada pelo resultado orçamentário. Em contrapartida, pode ainda ser analisada a diferença como resultante do resultado extraorçamentário ou das transferências.\r\n\r\nTabela 031.1 - Quociente Orçamentário do Resultado Financeiro\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 113***\r\n\r\nO Quociente Orçamentário do Resultado Financeiro demonstra que o Resultado Orçamentário (diferença entre a receita orçamentária e despesa orçamentária) contribuiu negativamente para a Variação do Saldo em Espécie.\r\n\r\nTabela 031.1.1 - Variação do Saldo em Espécie\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 114***\r\n\r\nA variação negativa do Saldo em Espécie obteve ainda influência positiva do Resultado extraorçamentário no montante de R$ 8.395.922 mil.\r\n\r\nJá o Resultado das Transferências permaneceu zerado nos dois exercícios, por se tratar de transferências INTRA-OFSS, cujos saldos foram excluídos dos demonstrativos consolidados.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DO RESULTADO DOS SALDOS FINANCEIROS\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Saldo que passa para o Exercício seguinte e o Saldo do Exercício Anterior. A interpretação desse quociente indica o impacto do resultado financeiro sobre o saldo em espécie.\r\n\r\nTabela 031.2 - Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 115***\r\n\r\nO Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros apurado no exercício de 2016 foi de 0,78, demonstrando que ocorreu déficit financeiro. Ao passo que, em 2015, o Estado também obteve déficit financeiro com o índice de 0,87. Verifica-se um decréscimo de 11% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nPode-se observar a diferença apurada entre o Saldo que passa para o exercício Seguinte e o Saldo do Exercício Anterior no montante negativo de R$ 1.750.813 mil, indicando que os pagamentos do exercício foram superiores aos recebimentos.\r\n\r\n4.35 Resultado dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nO resultado dos fluxos de caixa no exercício de 2016 foi negativo no montante de R$ 1.750.813 mil, conforme demonstrado no quadro abaixo.\r\n\r\nTabela 032 - Resumo do Fluxo de Caixa\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 116***\r\n\r\nPara fins de consolidação da DFC, foram excluídas as Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas, no montante de R$ 45.734.021 mil em 2016 e R$ 58.789.798 mil em 2015, conforme já exposto no item de letra “n” das Principais Práticas Contábeis.\r\n\r\nNeste exercício, as Transferências Recebidas e Concedidas - Intragovernamentais não mantêm total paridade entre seus montantes, tendo em vista que as despesas de natureza 3.1.91 e 3.3.91, antes classificadas em “Pessoal e Demais Despesas”, impactaram agora seus saldos. Esta reclassificação se deu para se adequar ao IPC 08 - Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa.\r\n\r\nA composição deste resultado é evidenciada através dos Fluxos: Operacional, Investimento e Financiamento, conforme demonstrado na tabela a seguir.\r\n\r\nTabela 032.1 - Demonstrativo do Fluxo de Caixa Sintético - Método Direto\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 117***\r\n\r\nFluxo Liquido das Atividades Operacionais\r\n\r\nO fluxo líquido das atividades operacionais evidencia quanto o Governo gerou de caixa suficiente para amortizar dívidas, manter a capacidade de expansão das despesas com recursos próprios gerados pelas operações e fazer novos investimentos. Pode-se observar que o Estado teve um acréscimo de caixa no montante de R$ 1.446.085 mil, ou seja, os ingressos financeiros foram superiores aos desembolsos.\r\n\r\nOs ingressos financeiros do fluxo operacional somam R$ 108.695.629 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes às receitas tributárias, no montante de R$ 30.547.831 mil e outros ingressos operacionais no montante de R$ 59.238.466 mil.\r\n\r\nJá os desembolsos do fluxo operacional somam R$ 107.249.544 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à pessoal e demais despesas, no montante de R$ 41.162.049 mil e outros desembolsos operacionais no montante de R$ 58.312.975 mil.\r\n\r\nForam realizadas alterações neste exercício para melhor adequação ao IPC 08 - Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa. No Fluxo das Atividades Operacionais:\r\n\r\nO item “Multigovernamentais”, incluído nas Transferências Recebidas em 2015, passou a integrar o item “Outras Transferências Correntes Recebidas” em 2016;\r\n\r\nO item “FUNDEB”, incluído nas Transferências Concedidas em 2015, passou a ser deduzido diretamente nas suas receitas correspondentes em 2016;\r\n\r\nO item “Remuneração das Disponibilidades” era classificado até 2015 dentro da Receita Patrimonial. No exercício de 2016, este montante foi destacado em um item próprio;\r\n\r\nO item “Transferências Recebidas Intergovernamentais - da União” integrava em 2015 as naturezas 2.4.21, 2.4.71, 2.4.30, 2.4.50, 2.4.74, 7.7.62, 8.4.72. No exercício de 2016 estes valores foram classificados no item “Transferência de Capital Recebida”, do Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento;\r\n\r\nO item “Transferências Recebidas Intergovernamentais - de Municípios” integrava em 2015 a natureza 2.4.73. No exercício de 2016 estes valores foram classificados no item “Transferência de Capital Recebida”, do Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento.\r\n\r\nFluxo Liquido das Atividades de Investimentos\r\n\r\nO fluxo líquido das atividades de investimento foi deficitário em R$ 2.181.516 mil. Os ingressos financeiros do fluxo de investimentos somam R$ 122.350 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à amortização de empréstimos e financiamentos concedidos no montante de R$ 94.459 mil. Já os desembolsos do fluxo de investimentos somam R$ 2.303.866 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à aquisição de ativo não circulante, no montante de R$ 1.895.020 mil.\r\n\r\nFluxo Liquido das Atividades de Financiamentos\r\n\r\nO fluxo líquido das atividades de financiamento gerou um decréscimo de caixa de R$ 1.015.382 mil. Os ingressos financeiros do fluxo de financiamentos somam R$ 1.105.796 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes às operações de créditos, no montante de R$ 1.047.452 mil. Já os desembolsos do fluxo de financiamentos somam R$ 2.121.178 mil.\r\n\r\nForam realizadas alterações neste exercício para melhor adequação ao IPC 08 - Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa. No Fluxo das Atividades de Financiamentos:\r\n\r\nO item “Transferência de Capital Recebida” passou a integrar em 2016 as naturezas 2.4.21, 2.4.71, 2.4.30, 2.4.50, 2.4.74, 7.7.62, 8.4.72 que até o exercício de 2015 eram classificadas em “Transferências Recebidas Intergovernamentais - da União”, do Fluxo de Caixa Operacional;\r\n\r\nO item “Transferência de Capital Recebida” passou a integrar em 2016 a natureza 2.4.73, que até o exercício de 2015 eram classificadas em “Transferências Recebidas Intergovernamentais - de Municípios”, do Fluxo de Caixa Operacional;\r\n\r\nO item “Outros Desembolsos de Financiamento” passou a integrar em 2016 as naturezas 4.6.90.71 e 4.6.90.77, que até o exercício de 2015 eram classificadas em “Amortização/Refinanciamento da Dívida”.\r\n\r\n4.36 Análise dos Quocientes - Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes do fluxo de caixa:\r\n\r\nTabela 033 - Dados para Apuração dos Quocientes da Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 118***\r\n\r\nA) QUOCIENTE DO FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS EM RELAÇÃO AO RESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Caixa líquido Gerado nas Operações e o Resultado Patrimonial. A interpretação deste quociente indica a dispersão entre o fluxo de caixa operacional gerado e o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nTabela 033.1 - Quociente do Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais em Relação ao Resultado Patrimonial\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 119***\r\n\r\nVerifica-se que apesar do Estado apresentar uma diminuição no fluxo de caixa operacional, o Resultado Patrimonial se encontra superavitário.\r\n\r\nO ideal é que este quociente esteja próximo de 1, ou seja, quanto menor for a dispersão, melhor será a qualidade do resultado.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DA CAPACIDADE DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Caixa Líquido Gerado nas Operações e o Total do Passivo. A interpretação deste quociente indica a parcela dos recursos gerados pela entidade para pagamento da dívida.\r\n\r\nTabela 033.2 - Quociente da Capacidade de Amortização de Dívida\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 120***\r\n\r\nO Quociente da Capacidade de Amortização de Dívida apurado para o exercício de 2016 foi 0,01, demonstrando que o Estado gerou poucos recursos para pagamento das obrigações de curto e longo prazo. Esse resultado indica que o Estado necessitará captar mais recursos.\r\n\r\nC) QUOCIENTE DA ATIVIDADE OPERACIONAL\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Caixa Líquido Gerado nas Operações e o total da Geração Líquida de Caixa. A interpretação desse quociente indica a parcela da geração líquida de caixa pela entidade atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nTabela 033.3 - Quociente da Atividade Operacional\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 121***\r\n\r\nO Quociente da Atividade Operacional apurado para o exercício de 2016 demonstra que mesmo o caixa líquido gerado nas operações ter sido positivo, o total da geração líquida de caixa se manteve negativo.\r\n\r\n05 - Demonstrações Contábeis - Tipos de Administração\r\n\r\nAdministração Direta\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 122***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 123***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 124***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 125***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 126***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 127***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 128***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 129***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 130***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 131***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 132***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 133***\r\n\r\nAutarquias\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 134***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 135***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 136***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 137***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 138***\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM 139***\r\n\r\nId: 2057846"
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Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n° 147, de 27 de junho de 2013 - Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento e dá outras providências.\r\n\r\nDecretos\r\n\r\nDECRETO Federal nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO-LEI n° 8, de 15 de março de 1975 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES) e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 25.875, de 22 de Dezembro de 1999 - Dispõe sobre a extinção do Fundo da Dívida Pública e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 36.994, de 25 de Fevereiro de 2005 - Incorpora ao Patrimônio do Rioprevidência Créditos Tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL nº 44.006, de 27 de Dezembro de 2012 - Anula o Decreto Estadual nº 37.050, de 10 de março de 2005 - Torna sem efeito a Incorporação ao patrimônio do Rioprevidência Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 40.155, de 17 de Outubro de 2006 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os valores referentes ao fluxo do Fundes, ingressados a partir de Janeiro de 2007 e determina outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 41.528, de 31 de Outubro de 2008 - Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 41.880, de 25 de Maio de 2009 - Dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 42.011, de 28 de Agosto de 2009 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os Royalties e participação especial decorrentes do artigo 20, § 1°, da Constituição Federal.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 42.315, de 25 de Fevereiro de 2010 - Disciplina a opção pelo regime especial de pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 42.755, de 20 de Dezembro de 2010 - Incorpora ao Patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência os direitos creditórios que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 43.463, de 14 de Fevereiro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 44.489, de 25 de Novembro de 2013 - Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 44.558, de 13 de Janeiro de 2014 - Regulamenta a gestão dos bens móveis integrantes do patrimônio público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 45.811, de 04 de Novembro de 2016 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nPORTARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA n° 184/08 - Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.\r\n\r\nPORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Nº 700/2014 - Aprova as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2015, a Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012.\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 01, de 10 de Dezembro de 2014 - Aprova a Parte I - Procedi mentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n\r\nPORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Nº 438/2012 - Aprova a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial), nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa) e nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, revoga a Portaria STN nº 665, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.\r\n\r\nPORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Nº 634/2013 - Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.\r\n\r\nPORTARIA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO N° 179, de 27 de Março de 2014 - Orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 no que tange ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado.\r\n\r\nPORTARIA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO N° 202, de 13 de Fevereiro de 2017 - Aprova as inscrições de Restos a Pagar no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nResoluções\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 40/ 01 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Pública Mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 43/01 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições autorizadas e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFC nº 1.350/11 - apresenta interpretação sobre Combinação de Negócios.\r\n\r\nRESOLUÇÕES CFC SOBRE AS NBC T 16\r\n\r\nResolução CFC NBC TSP EC de 01/10/2016 - ESTRUTURA CONCEITUAL\r\n\r\nResolução CFC NBC TSP 01 de 28/10/2016 - Receita de Transação sem Contraprestação\r\n\r\nResolução CFC NBC TSP 02 de 28/10/2016 - Receita de Transação com Contraprestação\r\n\r\nResolução CFC NBC TSP 03 de 28/10/2016 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes\r\n\r\nResolução CFC NBC TSP 04 de 06/12/2016 - Estoques\r\n\r\nResolução CFC NBC TSP 05 de 06/12/2016 - Contratos de Concessão de Serv.Públicos: Concedente\r\n\r\nResolução NBC T 16.6 (R1) de 31/10/2014 - Demonstrações contábeis\r\n\r\nResolução CFC nº 1133/2008 NBC T 16.6 (R1) de 31/10/2014 - Demonstrações Contábeis.\r\n\r\nResolução CFC nº 1134/2008 NBC T 16.7 de 25/11/2008 - Consolidação das Demonstr. Contábeis\r\n\r\nResolução CFC nº 1135/2008 NBC T 16.8 de 25/11/2008 - Controle Interno.\r\n\r\nResolução CFC nº 1136/2008 NBC T 16.9 de 25/11/2008 - Depreciação, Amortização e Exaustão.\r\n\r\nResolução CFC nº 1137/2008 NBC T 16.10 de 25/11/2008 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público\r\n\r\nResolução CFC nº 1366/2011 NBC T 16.11 de 02/12/2011 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n° 3.922/2010 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ n° 952, de 18 de Dezembro de 2015 - Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2016.\r\n\r\nInstruções\r\n\r\nInstrução CVM nº 247, de 27 de Março de 1996 - Dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, altera e consolida as Instruções CVM nº 01, de 27 de abril de 1978, nº 15, de 03 de novembro de 1980, nº 30, de 17 de janeiro de 1984, e o artigo 2º da Instrução CVM nº 170, de 03 de janeiro de 1992, e dá outras providências.\r\n\r\nIPC - Instruções de Procedimentos Contábeis\r\n\r\nIPC 00 - Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade\r\n\r\nIPC 01 - Transferência de Saldos Contábeis e Controle de Restos a Pagar\r\n\r\nIPC 02 - Reconhecimento dos Créditos Tributários pelo Regime de Competência\r\n\r\nIPC 03 - Encerramento de Contas Contábeis no PCASP\r\n\r\nIPC 04 - Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial\r\n\r\nIPC 05 - Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\nIPC 06 - Metodologia para Elaboração do Balanço Financeiro\r\n\r\nIPC 07 - Metodologia para Elaboração do Balanço Orçamentário\r\n\r\nIPC 08 - Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nIPSAS - Normas Internacionais de Contabilidade\r\n\r\nIPSAS 7 - Investimento em Coligada e em Controlada\r\n\r\nCirculares CGE - Gabinete da Contadoria\r\n\r\nCircular GAB/CGE nº 002, de 25 de Fevereiro de 2014 - Nota Técnica para Prestação de Contas - Ajustes de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nerência de saldo contábil da conta tipo “D” para conta tipo “U”.\r\n\r\nvCircular GAB/CGE n° 008, de 03 de Novembro de 2014 - Regularização do saldo contábil das contas 1.1.9.8.2.01.01 e 1.1.3.2.2.01.01 referentes às Antecipações da Contribuição Patronal repassadas ao Rioprevidência.\r\n\r\n08 - Considerações Finais\r\n\r\nApresentando a Prestação de Contas de Gestão do Exmo. Senhor Governador referente ao exercício de 2016, e cumprindo atribuição privativa desta Contadoria Geral do Estado - CGE, chegamos ao momento em que os resultados do desempenho financeiro do Estado podem ser analisados em sua totalidade, com a absoluta transparência e exatidão as quais buscamos incessantemente, com base nas informações prestadas pelos órgãos e entidades do Estado, permitindo-nos, também, avaliar o trabalho que desenvolvemos durante todo o exercício, além de registrar e preservar a memória estadual e de nossas principais instituições, servindo como importante fonte de pesquisa por parte de vários setores de nossa sociedade.\r\n\r\nEnaltecemos a elevada dedicação e qualificação do corpo técnico da Contadoria Geral do Estado o qual facilita nosso objetivo que foi o de alcançar o máximo de eficiência e acertos no desempenho desta atribuição, e, para tanto, realizamos através da Escola Fazendária treinamento específico para os servidores e implementamos vários mecanismos de controle que possibilitassem melhorar a qualidade das informações contábeis. Salientamos o enorme esforço de toda a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, quanto à implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, um sistema com grande potencial de melhorar os controles do Estado.\r\n\r\nEncerramos, aqui, mais uma etapa, na certeza de que empenhamos nossos maiores esforços para atingir as metas as quais nos propusemos e, para finalizar, agradecemos a todos que direta ou indiretamente participaram desta jornada, em especial aos Exmo. Secretários de Estado de Fazenda e Planejamento, Dr. Gustavo de Oliveira Barbosa, assim como seus subsecretários, pelo enorme apoio, confiança e incentivo, além da valiosa troca de experiências que nos proporcionaram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2057848"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
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                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2126/2017- BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2260/2017- ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES\r\n\r\nPUBLICOS DO ENSINO MEDIO - APPEM.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1899/2017- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2046/2017- BANCO INTERMEDIUM S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2152/2017- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES \r\n\r\nMUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDEFIRO, na forma das Resoluções DPGE n°s 872 e 873/2017. \r\n\r\nId: 2058153"
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                    "2058121": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 31/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.283/2003 - Leonardo Guida.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.548/2003 - Patrícia Teixeira Alves Cardozo.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.570/2002 - Marcelo de Souza Galliez.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.789/1988 - Tânia Maria Delorme da Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.814/1995 - Gabriele Ribeiro de Oliveira Monteiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.436/2010 - Juliana Moreira Mendonça.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2058121"
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                    "2058155": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 115 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCECIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS DE CORREIO ELETRÔNICO NA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO E OS USUÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que são funções típicas da Corregedoria-Geral a fiscalização e a orientação da atividade funcional dos membros da Defensoria Pública,\r\n\r\n- que é dever da Corregedoria-Geral velar pela eficiência do serviço prestado pelos membros da Defensoria Pública, empreendendo esforços para a otimização do atendimento, evitando-se a superfetação de atos;\r\n\r\n- a expressa previsão nos artigos 2º, inciso III, 5º, inciso XIII e 6º, incisos I e III, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Lei de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos;\r\n\r\n- que a utilização de meios eletrônicos de contato com o assistido e das redes sociais contribui de forma inegável para a humanização do atendimento prestado pela Defensoria Pública, tornando-o mais ágil e eficiente;\r\n\r\n- a necessidade de ser uniformizado o procedimento dos Defensores Públicos quanto à utilização de mensagens de correio eletrônico e assemelhados, na comunicação entre os órgãos de atuação e os usuários da Defensoria Pública; e\r\n\r\n- o que consta do procedimento 1.286.6/16 da Corregedoria Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Ordem de Serviço objetiva definir a política de utilização do correio eletrônico no contato com os usuários do serviço da Defensoria Pública, estabelecendo as diretrizes básicas a serem seguidas por Defensores, funcionários, estagiários e usuários.\r\n\r\nArt. 2º - O Defensor Público, no exercício de suas funções, poderá utilizar-se de correio eletrônico em suas comunicações com os usuários do serviço da Defensoria Pública, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI) o Defensor Público que desejar utilizar-se desta ferramenta deverá criar conta específica para o órgão de atuação e para a finalidade de comunicação com os usuários do serviço. Enquanto a Defensoria Pública não dispuser de conta institucional para os órgãos de atuação, é facultada a utilização de provedores privados gratuitos.\r\n\r\nII) as mensagens deverão conter indicação clara e ostensiva quanto ao órgão remetente bem como deverão igualmente indicar o nome da pessoa a qual se destina e, sendo o caso, o número do processo a qual se refere;\r\n\r\nIII) todas as mensagens eletrônicas devem conter aviso no sentido de que todo o serviço da Defensoria Pública é gratuito e se destina àqueles que não tenham condições de arcar com custas, emolumentos e honorários de advogado, assim como àqueles que por outro motivo se encontrem em situação específica de vulnerabilidade, como por exemplo as mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência, privadas de liberdade ou vítimas de discriminação;\r\n\r\nIV) todas as mensagens eletrônicas devem conter aviso de que são destinadas exclusivamente aos seus destinatários e que as informações nelas contidas estão protegidas por sigilo profissional, bem como que o uso não autorizado das mesmas é proibido e estará sujeito às penalidades cabíveis.\r\n\r\nV) todas as mensagens eletrônicas deverão conter advertência no sentido de que o correio eletrônico destina-se apenas a troca de informações de rotina a respeito do andamento dos processos e demais serviços da Defensoria Pública. Tratando-se de questão urgente como, por exemplo, o advento de um prazo, a data de um leilão ou a necessidade de comparecimento ou adiamento de uma audiência, o usuário deve obrigatoriamente procurar o atendimento presencial;\r\n\r\nVI) os usuários serão previamente informados, de forma clara e inequívoca, sobre os meios e os emissores oficialmente autorizados pelo órgão da Defensoria Pública para envio de comunicações, indicando os respectivos contatos.\r\n\r\nArt. 3º - A advertência, mencionada no inciso IV, do art. 2º, deverá ser comunicada ao usuário quando do fornecimento do endereço eletrônico, bem como deverá constar de todo o material impresso que se destine à divulgação de serviços de atendimento remoto por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Os dados pessoais do usuário, bem como os meios de contato por ele fornecidos à Defensoria Pública, não serão, de qualquer modo ou sob qualquer fundamento, utilizados para fins estranhos aos institucionais, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Ordem de Serviço se aplica, no que couber, à troca de mensagens entre os órgãos de atuação e os usuários da Defensoria Pública, através de outros dispositivos remotos ou das redes sociais, com as seguintes peculiaridades:\r\n\r\nI) a troca de mensagens, a que se refere o caput, deverá ser feita de forma reservada, estando vedada a sua utilização no âmbito de grupos ou outros mecanismos que tornem o conteúdo da conversa entre Defensor/Usuário conhecida de outros Defensores, usuários ou terceiros;\r\n\r\nII) a página inicial ou perfil deverá conter as informações genéricas sobre o órgão de atuação, tais como formas de contato, endereço e horário de funcionamento, sendo certo que tais informações deverão sempre estar em consonância com ao que consta no Banco de Dados da Central de Relacionamento com o Cidadão a respeito do órgão de atuação.;\r\n\r\nIII) as advertências contidas nos incisos III, IV e V, do art. 2º, poderão, de igual forma, constar da página inicial ou perfil. Não sendo possível, deverão ser reproduzidas em todas as mensagens.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o usuário dos serviços da Defensoria Pública seja parte em processo que tramita no Estado do Rio de Janeiro, porém seja residente em outro estado da federação, o seu atendimento para acompanhamento processual deverá ser feito pelo órgão de atuação existente junto ao Juízo onde tramita o processo preferencialmente por Correio Eletrônico, na forma aqui disciplinada.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as comunicações tratadas nesta Ordem de Serviço deverão observar o padrão constante no modelo anexo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nÓRGÃO REMETENTE:\r\n\r\nUSUÁRIO DESTINATÁRIO:\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nMENSAGEM:\r\n\r\nADVERTÊNCIAS (leia atentamente)\r\n\r\n1) O serviço prestado pela Defensoria Pública é gratuito e se destina àqueles não podem pagar custas, emolumentos e honorários de advogado, assim como àqueles que por outro motivo se encontrem em situação específica de vulnerabilidade, como por exemplo as mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência, privadas de liberdade ou vítimas de discriminação.\r\n\r\n2) As mensagens eletrônicas são destinadas exclusivamente aos seus destinatários, estando as informações nelas contidas protegidas por sigilo profissional, e seu uso não autorizado é proibido e está sujeito às penalidades cabíveis.\r\n\r\n3) O correio eletrônico destina-se apenas a troca de informações de rotina a respeito do andamento dos processos e demais serviços da Defensoria Pública. Tratando-se de questão urgente como, por exemplo, o advento de um prazo, a data de um leilão ou a necessidade comparecimento ou adiamento de uma audiência, o usuário deve obrigatoriamente procurar o atendimento presencial.\r\n\r\nId: 2058155"
                    ],
                    "2058120": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2077/2017 - Diogo Soares Menezes. Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2017 - Renata Correa Leite Nemer Saud. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/762/2017 - Paulo César Barroso.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/272/2017 - Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1634/2017 - Denise de Oliveira Duarte. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2088/2017 - Juliana Moreira Mendonça. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/175/2017 - Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/770/2017 - Simone Moreira de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/674/2017 - Silvia Rodrigues da Silveira Saverio.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 - Filipe Matos Monteiro de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/589/2017 - Raymundo Cano Gomes Filho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/744/2017 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/642/2017 - Suelange Geraldo Andrade Neres. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/758/2017 - Cristina Gonçalves Justino da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/553/2017 - Leonardo Acioly Novaes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/188/2017 - Alexandra Valesca Magacho Lessa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/86/2017 - Aline Elisabeth Velho Wuillaume.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/446/2017 - Cristian Pinheiro Barcelos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/485/2017 - Fernando Hadime Naruse.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1967/2017 - Glauce Passos de Souza Maués. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2158/2017 - Alessandra Rodrigues Papa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2159/2017 - Cristina Marchesini Franco Siqueira. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1168/2017 - Rafael Bomfim Lins.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 - Flávio Eduardo Lethier Rangel. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/583/2017 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 - Katia Sharp.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 - Júlio Cesar Rocha Lessa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/41/2017 - Liliane Maria da Rocha Peçanha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/72/2017 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/171/2017 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/312/2017 - João Francisco Nascimento Colnago.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/445/2017 - Sylvio de Barros Imbassahy. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/469/2017 - Flavia Pimentel de Oliveira A.de Mattos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/484/2017 - Ana Regis Ribeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/743/2017 - José Eduardo Salgado. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/268/2017 - Jacqueline Moreira Marques. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/255/2017 - Rafaela Silva Garcez.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/199/2017 - Ricardo de Mattos Pereira Filho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/973/2017 - Fabio Amado de Souza Barreto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/177/2017 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/169/2017 - Sheila dos Santos Soares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2040/2017 - Luiza Lisboa Amin Trompiere.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2301/2017 - Rodrigo Duque Estrada Roig Soares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2302/2017 - Júlia Mendes Luz.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2058120"
                    ],
                    "2058154": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/95 - LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, Defensora Pública, matrícula 817.010-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, a concordância expressa das colegas subscritoras do pedido, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de outubro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.198/07 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensora Pública, matrícula 930.823-0. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.10.2017 a 31.10.2017 e de 01.12.2017 a 15.12.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.484/00 - VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 852.739-2. Considerando o grande número de afastamentos no mês de outubro de 2017, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido de fl. 83.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.136/07 - CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR, Defensora Pública, matrícula 930.801-6. Diante do requerido e das peculiaridades do caso, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01 a 16 de outubro de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/02 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 860.743-4. Diante do requerido, considerando que a requerente cancelou um dia de férias por necessidade do serviço, bem como o fato de o pedido não trazer prejuízos ao mapa de movimentação, notadamente em razão das concordâncias das Coordenações do NUSPEN e de Defesa Criminal, defiro a fruição de férias no dia 16 de novembro de 2017 e incluo a requerente na tabela de afastamentos no dia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.131/99 - ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, Defensora Pública, matrícula 815.726-5. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, no mês de DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 3032.221-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 11 a 15 de SETEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.276/00 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensora Pública, matrícula 836.360-8. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o período de 01 a 15 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.562/88 - DENISE GOMES MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 181.918-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.505/02 - MABEL NEVES ARCE, Defensora Pública, matrícula 860.712-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.045/06 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 896.787-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.906/00 - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, Defensora Pública, matrícula 852.752-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de DEZEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 2058154"
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                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2058409": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 183/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 10.328.199,44 (dez milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REF. ESPECIAL. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n14.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.500,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n37.500,00 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n24.719,07 \r\n\r\n1.10.301.0179.2792 - SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n10.321,92 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n198.971,80 \r\n\r\n1.10.302.0178.2802 - SAUDE MENTAL \r\n\r\nFONTE 0214624003 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n198.135,00 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n122.976,65 \r\n\r\n1.10.303.0180.2788 - AQUIS.ORTESES, PROTESES,OCULOS, MAT.ORTOP. E OUTROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n46.075,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n102.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n772.699,44 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n251.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n251.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n2.570.000,00 \r\n\r\n1.28.843.0000.2009 - SERVICOS E AMORTIZACAO DA DIVIDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO \r\n\r\n6.704.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n9.274.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.500,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.860,94 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n6.667,52 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.10.301.0179.2792 - SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n321,92 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n36.714,06 \r\n\r\n1.10.302.0178.2802 - SAUDE MENTAL \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n102.000,00 \r\n\r\nFONTE 0220624003 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n198.135,00 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2814 - MEDICAMENTOS VIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n772.699,44 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n101.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n251.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469171 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n9.274.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n9.274.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 15 de setembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2058409"
                    ],
                    "2058410": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 184/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.126.0108.2598 - MANUTENCAO DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n515.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n515.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.512.0129.2331 - INTERV. EM REDES DE ESGOTO NOS DISTR., FORA DO PERIM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n515.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n515.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15/09/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 15 de setembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2058410"
                    ],
                    "2058271": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2047/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL a Jane Pinto Soares.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1381/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jane Pinto Soares, Guarda Civil Municipal - 3ª Categoria - Padrão G, lotada na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 14735, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, §1º, I da CF/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art. 6º - A da EC nº 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 .\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.380,77, (um mil, trezentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), a partir de 27/06/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Guarda Civil Municipal - 3ª categoria- Padrão G.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 \r\n\r\nR$ 1.062,14\r\n\r\nQuinquênio - 10%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 106,21\r\n\r\nRisco de Vida - 20 %\r\n\r\nLei nº 6312/97 com as alterações das Leis nº 6819/99 e 7726/2012\r\n\r\nR$ 212,42\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2077/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 075/2016, publicada em 28/01/2016, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, conforme processo nº 040/2015, APOSENTAR, a Professora II - 25h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7694, Maria das Graças Gomes de Carvalho, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2078/2017\r\n\r\nREPUBLICA A PORTARIA nº 1158/2016 que dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Pericles Gonçalves.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5687/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Pericles Gonçalves, Fiscal de Urbanismo - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 3985, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 5.662,77, (cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Fiscal de Urbanismo - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015; Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 3.266,61\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.143,31\r\n\r\nProdutividade\r\n\r\nArt. 1º, IV da Lei nº 4212/83 c/c art. 1º, §2º, “b” da Lei nº\r\n\r\nR$ 599,53\r\n\r\n3907/81 do art. 1º da Lei nº 6312/97 e art. 110, §1º e §3º, “b” da Lei nº 5247/91\r\n\r\nRisco de Vida - 20%\r\n\r\nLei nº 6312/97 com as alterações das Leis nº 6819/99 e 7726/2012\r\n\r\nR$ 653,32\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2079/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2580/2015, publicada em 18/12/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, conforme processo nº 7802/2014, APOSENTAR, a Professora II - 25h - Padrão G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 11470, Valdéa Paes Nogueira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2080/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2531/2015, publicada em 02/12/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 2605/2015, APOSENTAR, o Motorista II- Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, matrícula nº 1334, Rui da Silva Motta, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2081/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 843/2014, publicada em 10/04/2014, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, conforme processo nº 8707/2013, APOSENTAR, a Professora II - 25h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7814, Regina Célia Moreira da Boa Morte Rodrigues, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2058271"
                    ],
                    "2058392": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2127 /2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1348/2012, publicada em 18 de junho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada por RENATA CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão sub judice proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada n° 0037303-45.2016.8.19.0014, pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, tendo deferido a tutela antecipada para que a Autora seja nomeada e empossada no cargo de Instrutor de Artes e Ofícios, previsto no edital do Concurso Público 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear RENATA CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA no cargo de Instrutor de Artes e Ofícios.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2058392"
                    ],
                    "2058408": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2128/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 24 de maio de 2014, Edital n° 06/CEPUERJ/2014, publicado no Diário Oficial do Município em 04/04/2014 e homologado mediante Portaria n° 1211/2014, publicada em 04/07/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por ERICK RAMOS DE CASTRO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a segurança concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança n° 0007015-80.2017.8.19.0014, para que o impetrante fosse nomeado e empossado no cargo de Professor de Ensino Religioso, previsto no Edital do Concurso Público n° 06/CEPUERJ/2014, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ERICK RAMOS DE CASTRO no cargo de PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2058408"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2058293": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2058293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2058094": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 0426/2017( 2017.115.000488-6-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 017/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, brasileira, viúva, nascida em 07/11/1956, filha de Manoel Gonçalves Jardim e Olinda Micas Jardim , portadora da C.I. nº 036300317 IFPRJ, inscrita no CPF sob o nº 403.378.127-72, servidor público, matrícula 17376, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Estrada Velha de Maricá n° 911, Rio do Ouro, Cep 24330-000, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0426/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2058335": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06975/13 Arinaldo Barcelos do Nascimento\r\n\r\n03782/15 Gelba Cordeiro Tavares\r\n\r\n05197/16 Leandro Cardoso de Souza\r\n\r\n00001/17 Silvana Koch de Souza - FMIJ\r\n\r\n00003/17 Jocenir Fernandes Vilela - FMIJ\r\n\r\n00004/17 Carmem Lucia Carvalho Monteiro - FMIJ\r\n\r\n00005/17 Marta Regina da Camara de Azeredo - FMIJ\r\n\r\n00006/17 Kátia Beatriz Azevedo Vaz de Noronha - FMIJ\r\n\r\n00007/17 Marilza Francisca Carvalho dos Santos - FMIJ\r\n\r\n00008/17 Maria de Lourdes Almeida Melo - FMIJ\r\n\r\n00009/17 Maria Madalena da Conceição Silva Ribeiro - FMIJ\r\n\r\n00010/17 Manoel dos Santos Rodrigues - FMIJ\r\n\r\n00011/17 Maria José da Costa Correa - FMIJ\r\n\r\n00012/17 Edivaldo Araujo de Souza - FMIJ\r\n\r\n00014/17 Patricia Mendes Alves - FMIJ\r\n\r\n00015/17 Marly Tavares Pereira - FMIJ\r\n\r\n00016/17 Maria das Graças Ferreira do Espirito Santo - FMIJ\r\n\r\n00017/17 Rodolfo Carlos Leal Vasconcelos - FMIJ\r\n\r\n00018/17 Marcia Efigênia Alves Batista - FMIJ\r\n\r\n00019/17 Marlene Peixoto Trovão Ribeiro - FMIJ\r\n\r\n00021/17 Maria José Salomé da Silva - FMIJ\r\n\r\n00022/17 Carlos Otávio de Araujo - FMIJ\r\n\r\n00023/17 Teresa Cristina Miranda Rocha - FMIJ\r\n\r\n00024/17 Márcia Valéria Pessanha Gonçalves - FMIJ\r\n\r\n00025/17 Robson dos Santos - FMIJ\r\n\r\n00026/17 Daura Santos da Costa Tavares - FMIJ\r\n\r\n00027/17 Patricia Barreto da Silva - FMIJ\r\n\r\n00028/17 Maria Aparecida Barreto Machado - FMIJ\r\n\r\n00029/17 Claudio Roberto Gomes Dias - FMIJ\r\n\r\n00031/17 Valda Salvadora de Almeida Carlos - FMIJ\r\n\r\n00032/17 Fernanda Rangel de Almeida Cordeiro - FMIJ\r\n\r\n00033/17 Milton Salvador Rodrigues Ribeiro - FMIJ\r\n\r\n00034/17 Amaro José Barreto França - FMIJ\r\n\r\n00035/17 Márcia Vasconcelos Couto - FMIJ\r\n\r\n00037/17 Edila Maria dos Santos - FMIJ\r\n\r\n00041/17 Carlos da Silva Rego Junior - FMIJ\r\n\r\n00042/17 Marcelle de Britto Tavares - FMIJ\r\n\r\n00043/17 Mabel dos Santos Moreira - FMIJ\r\n\r\n00044/17 Roberta Barros de F. T. Dutra Campos - FMIJ\r\n\r\n00045/17 Patrícia Galvão Almeida - FMIJ\r\n\r\n00046/17 Ana Lucia Gomes Felicissimo - FMIJ\r\n\r\n03609/17 Mariana Guimarães Ribeiro Serpa\r\n\r\n04377/17 Thiago Fernandes Coelho de Souza\r\n\r\n04481/17 Renato Mesquita Alves\r\n\r\n04482/17 Michelle da Silva Mota\r\n\r\n04493/17 Rodrigo Franco Lopes\r\n\r\n04497/17 Luciana Tereza Leal Lobo\r\n\r\n04507/17 Yara Cinthia Rocha Nogueira Santana\r\n\r\n04511/17 Joelma Francisco Cruz\r\n\r\n04517/17 Eliana Oliveira da Silva\r\n\r\n04520/17 Tatiane Dias de Almeida\r\n\r\n04573/17 Bruno Barcellos Caldas - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04584/17 Regina Ali Sanz\r\n\r\n04586/17 Ana Flavia de Almeida Rangel\r\n\r\n04596/17 Ebraim Azevedo dos Santos Junior\r\n\r\n04597/17 Priscila da Silva Flavio\r\n\r\n04617/17 Luciana Thomaz de Barros\r\n\r\n04630/17 Rosilane de Fátima Santos de Sousa\r\n\r\n04672/17 Alessandro Reis de Souza\r\n\r\n04869/17 Emily Barbosa Maciel\r\n\r\n05080/17 Erika Peixoto Silveira Bragança\r\n\r\n05335/17 Ivan Vilela da Silva Junior\r\n\r\n05350/17 Carla Moreira Leal\r\n\r\n05351/17 Daniella Moreira Leal\r\n\r\n05374/17 Nivaldino Nascimento de Souza\r\n\r\n05388/17 Cecilia Arantes de Andrade\r\n\r\n05441/17 Sueliza Galvão Villela Vieira\r\n\r\n05458/17 Elmer Rogerio Poltronieri Gouveia\r\n\r\n05614/17 Vanessa Soriano da Costa\r\n\r\n05620/17 Keila Custodia Correa Tardy\r\n\r\n05621/17 Eunice Xavier dos Santos Ribeiro\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00036/17 Maria das Neves Pereira da Silva - FMIJ\r\n\r\n00039/17 Elizabete Pessanha de Souza - FMIJ\r\n\r\n00854/17 Carla Viana Seabra de Faria.\r\n\r\n00905/17 Fátima Regina Crespo Muquici\r\n\r\n01156/17 Liliana Soares Cordeiro Pires\r\n\r\n01247/17 Ana Lucia Bastos Klem Lima\r\n\r\n01472/17 Mauricio de Souza Amaro\r\n\r\n01672/17 Robert de Souza Gonçalves\r\n\r\n01710/17 Mariana Francisca da Silva Corrêa Pereira Paes\r\n\r\n01769/17 Farleyn Silvan Soares Silva\r\n\r\n02023/17 Luciana Fernandes\r\n\r\n02062/17 Luciana Araujo Lopes\r\n\r\n02154/17 Emmanuelli Robes Afonso\r\n\r\n02183/17 Lindovaldo de Oliveira Pereira\r\n\r\n02374/17 Ricardo Paes de Carvalho\r\n\r\n02566/17 Ana Claudia da Silva Miranda\r\n\r\n02771/17 Geraldo Ribeiro Paes Filho\r\n\r\n02963/17 Jefferson Louvain de Olivaira\r\n\r\n03177/17 Leane da Silva\r\n\r\n03287/17 Mariane Mothé Lemos\r\n\r\n03385/17 José Antonio Carvalho da Silva\r\n\r\n04079/17 Alexander de Oliveira Coelho - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04146/17 Maria de Fátima Soares Pessanha - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04366/17 Carla Maria Freitas de Abreu Marins\r\n\r\n04499/17 Janete Cristina Prachetes da Penha\r\n\r\n04630/17 Valnei Cordeiro de Oliveira - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04776/17 Alcemir Areas Pinheiro\r\n\r\n04967/17 Roberto Barros Fernandes\r\n\r\n05260/17 Katia de Mattos Costa\r\n\r\n05330/17 Antonio Pires Souza\r\n\r\n05413/17 Pedro Melila\r\n\r\n05486/17 Maria Livaneide Carvalho da Silva\r\n\r\n05613/17 Juliana Santos Souza Machado\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 15/09/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2058335"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "2058292": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2058292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2058393": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nDE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2017.109.000025-0-PR\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nTendo em vista o Parecer n° 065.005/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados em favor da empresa FAROL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA - ME, cujo objeto é a aquisição de controlador semafórico microprocessado de 3 fases R03 com sincronismo GPS - Contransin, com ba se no artigo 25, I da Lei Federal n° 8.666/93, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2017.\r\n\r\nRenato Cesar Areas Siqueira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058393"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2057986": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 de 06 de Setembro de 2017\r\n\r\nO Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, em conformação com a Lei Municipal nº 7.947/2007, que cria o Novo Conselho Municipal de Campos dos Goytacazes e Regimento Interno deste órgão, torna público este Edital para Convocação de Representantes Legais das Instituições de Ensino da Rede Privada deste município, que oficiam na órbita de Educação Infantil já autorizadas pela legislação municipal, para se adequarem às exigências contidas na Deliberação CME nº 02 de 28/09/2016, que Fixa Normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento da Educação Infantil nas Instituições de Ensino da Rede Privada no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências, em consonância com os Parâmetros Normativos em vigor, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n1-OBJETO\r\n\r\nEm cumprimento ao estatuído na Deliberação CME nº 02, de 28/09/2016, que Fixa Normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento da Educação Infantil nas Instituições de Ensino da Rede Privada no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências, convoca-se os Representantes Legais das Instituições de Ensino da Rede Privada deste município, conforme listagem (anexo I), que ofertam Educação Infantil, autorizadas nos termos da legislação municipal, para realinharem-se à norma regente, publicada no Diário Oficial de 06 de outubro de 2016.\r\n\r\n2- LOCAL \r\n\r\nOs Representantes Legais das Instituições mencionadas no corpo do anexo I, integrante deste Edital, deverão comparecer ao Conselho Municipal de Educação, em atendimento ao que preceitua o artigo 68, da Deliberação CME nº 02/2016. O não cumprimento ao estabelecido no item 1, poderá ensejar medidas administrativas e judiciais insertas no âmbito da norma retromencionada.\r\n\r\n3- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO aviso do presente Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA QUE OFERECEM EDUCAÇÃO INFANTIL, AUTORIZADAS NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CME Nº 01/2008\r\n\r\n01 - COLÉGIO PAULO VI \r\n\r\n02 - EXTERNATO BRASIL LTDA \r\n\r\n03 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA \r\n\r\n04 - CRECHE ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\n05 - CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA \r\n\r\n06 - CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA TRAVESSA LTDA - ME \r\n\r\n07 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRILLANTE LTDA-ME \r\n\r\n08 - ESCOLA SANTA MARIA \r\n\r\n09 - ESCOLA JOÃO E MARIA \r\n\r\n10 - INSTITUTO EDUCACIONAL CRIARTE \r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL ALVES E ALMEIDA \r\n\r\n12 - EXTERNATO PEQUENA LAYLA \r\n\r\n13 - CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA LTDA, ME \r\n\r\n14 - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR \r\n\r\n15 - PIRLIMPIMPIM ESPAÇO INFANTIL JOÃO XIII \r\n\r\n16 - CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA - ME \r\n\r\n17 - INSTITUTO DOM BOSCO \r\n\r\n18 - JARDIM DE INFÂNCIA LIMÃOZINHO VERDE E ESCOLA SÃO JOÃO BATISTA \r\n\r\n19 - JARDIM DE INFÂNCIA MENINO JESUS E COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n20 - EXTERNATO DA MÔNICA - JARDIM DE INFÂNCIA PEQUENA MÔNICA \r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA ALMEIDA LTDA-ME- JARDIM DE INFÂNCIA PINTANDO O SETE \r\n\r\nId: 2057986"
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                    }
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                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 00105/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.180/2015 - Auto nº. 16.090/14 - Proc. Adm. Nº. 550/2015-1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ,13 de setembro de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0106/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-HAROLDO ALVES DE FREITAS \r\n\r\nAUTO 10219 - 10213\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2058398"
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2058397": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE NEUROCIRURGIÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº. 001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA NEUROCIRURGIÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , designada pelo Edital nº 001D2017, de 06 de setembro de 2017, Do Poder Executivo Municipal De Campos dos Goytacazes, proclama o resultado preliminar da etapa de análise curricular do processo seletivo simplificado para contratação de neurocirurgião por tempo determinado nº. 001/2017.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\n002/2017 PS\r\n\r\nRAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPROVADO/ CLASSIFICADO\r\n\r\n2º\r\n\r\n003/2017 PS\r\n\r\nMARINA COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n55,00\r\n\r\nAPROVADO/ CLASSIFICADO\r\n\r\n3º\r\n\r\n001/2017 PS\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n55,00\r\n\r\nAPROVADO/ CLASSIFICADO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nSilmara Pessanha Rosa\r\n\r\nMembro Comissão Organizadora\r\n\r\nAdriana Santos Barreto Silva\r\n\r\nMembro Comissão Organizadora\r\n\r\nId: 2058397"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2058412": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2017 - FMIJ\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, in fine, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para prosseguimento do certame devido ao fato de terem sido reprovadas/não apresentadas as amostras dos itens abaixo: \r\n\r\nItens que as amostras foram reprovadas: 03, 18, 19 e 20.\r\n\r\nItem que não foi apresentada amostra: 13.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes em geral para atender as necessidades das crianças e ado lescentes que frequentam os Programas e Projetos desenvolvidos pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário da sessão de continuidade: 20 de setembro de 2017, às 10h (dez horas). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMIJ\r\n\r\nId: 2058412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2058401": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Id: 2058401"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2058426": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2058426"
                ]
            }
        }
    }
}