{
    "2017-09-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2056830": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, no período de 29 de agosto a 01 de setembro de 2017, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica os Promotores de Justiça MARCELLO MARCUSSO BARROS, PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY, MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA, CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS e RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para prestarem auxílio à 100ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na 90ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 04 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para atuar na 131ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 04 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para atuar na 90ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Volta Redonda, no período de 04 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 203ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra Mansa, no período de 22 a 28 de setembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nDesigna, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 08 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital, no período de 01 a 03 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no período de 01 a 15 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Campos, nos dias 04 e 05 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital, no dia 05 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, nos dias 05 e 06 de setembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, nos dias 05 e 06 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, nos dias 05 e 06 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 01 e no período de 05 a 10 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO e FERNANDA CARUSO DE MATTOS para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no período de 05 a 14 de setembro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital, no dia 06 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 07 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 11 a 30 de setembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para completar o biênio eleitoral na 8ª Promotoria Eleitoral a partir do dia 1º de agosto de 2017, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00815975).\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO para completar o biênio eleitoral na 22ª Promotoria Eleitoral a partir do dia 1º de agosto de 2017, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00815975).\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO para completar o biênio eleitoral na 216ª Promotoria Eleitoral a partir do dia 1º de agosto de 2017, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00815975).\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO para completar o biênio eleitoral na 230ª Promotoria Eleitoral a partir do dia 1º de setembro de 2017, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00815975).\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para completar o biênio eleitoral na 131ª Promotoria Eleitoral a partir do dia 04 de setembro de 2017, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 14, de 31 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00815975).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de setembro de 2017, o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para exercer a função de Assistente do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2017, a Promotora de Justiça Substituta CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2017, a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nReadapta, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10 de agosto de 2017, com redução da carga horária de trabalho para 06 (seis) horas diárias, a servidora FATIMA CRISTINA FERNANDES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2658, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00846507).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00897902 (Origem: Assessoria Executiva) - Acolho a promoção de fls. 14 e determino o arquivamento deste procedimento, no próprio âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se esta decisão.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00897891 (Origem: Assessoria Executiva) - Acolho a promoção de fls. 14 e determino o arquivamento deste procedimento, no próprio âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se esta decisão.\r\n\r\nId: 2056830"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2056831": [
                            "IA - Despachos",
                            "ASSESSORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00928738 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2056831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2056832": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00942414 (Requerente: Gerência de Cadastro e Movimentação Funcional) - Aplique-se a norma contida no art. 4º, § 1º, da Resolução GPGJ nº 1.723/2012.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2017.00488531 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.01110768 (Assunto: Sindicância) - Ante a justificativa apresentada, defiro o pedido de prorrogação da suspensão do prazo para a conclusão da sindicância, na forma solicitada.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01223138 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 66/68 dos autos MPRJ nº 2016.01223138, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante C. TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260458 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 45/47 dos autos MPRJ nº 2016.01260458, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante R.B. MOURAO. - EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260488 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 32/33v dos autos MPRJ nº 2016.01260488, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante CBF - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRAS LTDA.-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01266136 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 53/55 dos autos MPRJ nº 2016.01266136, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante INFANTARIA COMERCIAL EIRELI - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00022563 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 36/38 dos autos MPRJ nº 2017.00022563, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante MOURA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 3 (três) meses, e multa no valor de 1.431,01 (mil, quatrocentos e trinta e um reais e um centavo) com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, II e IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 057/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052677 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 37/39 dos autos MPRJ nº 2017.00052677, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante EXPRESSA NOVECENTOS LTDA. - EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.0052740 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 71/73 dos autos MPRJ nº 2017.0052740, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01210639 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 47/49 dos autos MPRJ nº 2016.01210639, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante FINALIZA EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.-EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 029/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01266179 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 41/43 dos autos MPRJ nº 2016.01266179, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante MICROTIME SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA.-EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260494 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 45/47 dos autos MPRJ nº 2016.01260494, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante IWR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01006001 - Reconheço a dívida em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no valor de R$ 5.289,40 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00172098 - Reconheço a dívida em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor R$ 2.562,59 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ no exercício financeiro de 2013, visando realizar depósito judicial à disposição da 26ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2056832"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2056833": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93, COMUNICA o resultado da fase de habilitação da Tomada de Preços nº 004/2017, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Acrópole Arquitetura Ltda.-EPP - HABILITADA.\r\n\r\n- Enar Engenharia e Arquitetura Ltda.-EPP - INABILITADA.\r\n\r\n- Enge Service Engenharia e Serviços Ltda.-EPP - INABILITADA.\r\n\r\nId: 2056833"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2056834": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 24/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo, Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo, Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, nos dias 13 e 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2056834"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2056835": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00815644 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/16 - Parte(s): WILMA REGINA MADUREIRA AIRES;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00426531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): VIVIANE MOREIRA DA SILVA E LEONARDO GOMES PEREIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00315488 - Três volumes principais e quatorze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14589/10 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS DA 7 ª REGIÃO E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00305811 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 48/17 - Parte(s): THAYANE BASTOS ANTONON PASSARINI DE RESENDE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00360771 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00174000) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/17 - Parte(s): MARLI HELENA DA SILVA FOURTUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00403319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 23/17 - Parte(s): MANUEL DA FONSECA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00303791 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/17 - Parte(s): AYREA LOBO DE ALMEIDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00522339 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): RAIMUNDO PEREIRA DE MATOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01146858 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00723146) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANA LÚCIA VALENÇA MONIZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01077451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 117/16 - Parte(s): CLÁUDIA VALÉRIA SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00379999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 73/17 - Parte(s): INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES E TANIA TELLES DA CUNHA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00871871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 99/16 - Parte(s): VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01276794 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00105782) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 895/16 - Parte(s): INSTITUTO ANALICE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01281194 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): ANA REGINA MORAES E MARCELO REIS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317913 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 23/09 - Parte(s): FAZENDA IMPÉRIO DO CAMARÃO LTDA. E MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01198301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 136/16 - Parte(s): ÁGUAS DE NITEROI E STELIO BACCHIA JUNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00500471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 145/17 - Parte(s): ANGELA DE SOUZA CRUZ E MARCIA PIMENTA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00351660 - Cinco volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS NOMEAÇÕES DE ADMINISTRADORES DE MASSAS FALIDAS POR MAGISTRADOS EM EXERCÍCIO NAS VARAS EMPRESARIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00162201 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 124/16 - Parte(s): IVANIL DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01211031 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/17 - Parte(s): FABIANE DA SILVA;\r\n\r\nId: 2056835"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2056488": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 54ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 17 de agosto.\r\n\r\nAos dezessete dias de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 53ª sessão ordinária, de 15 de agosto de 2017, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo Procurador-Geral do MPE, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se também que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 3375 processos: 3151 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 68 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 138 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 18 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 215852-1/2012. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 205619-3/1999 (relatório de inspeção extraordinária na Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela comunicação em sessão de 22.11.16. O revisor explicou que a inspeção resultara de denúncia feita pelo Promotor de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu sobre irregularidades na execução de Obras Públicas pelo Executivo Municipal, tendo a auditoria sido realizada em 1999. A questão que aqui se apresentava era a aplicação de multa de 12 mil Ufir e sua execução judicial, após significativo lapso temporal. O Corpo Instrutivo sugerira comunicação ao Procurador-Geral do Município para que esclarecesse as razões pelas quais não fora ajuizada ação de cobrança executiva, apesar da inscrição em Dívida Ativa pelo próprio município dessa multa já aplicada. O voto proferido pelo relator fora na mesma linha defendida pelo Corpo Instrutivo, tendo sido incluído em pauta de continuação de julgamento pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que atuara em substituição ao referido conselheiro. Informou o revisor ser importante destacar que a multa fora aplicada em sessão de 21.05.02, há 15 anos, com a inscrição em Dívida Ativa pelo município em 2003. Depois disso não se teve notícias quanto ao ajuizamento do processo de execução, apesar de a Procuradoria Geral deste Tribunal ter encaminhado diversos ofícios exigindo tal providência. À época da aplicação da multa, havia, nos idos de 2002, divergências jurisprudenciais relativas à legitimidade ativa para a execução judicial da multa, as quais permanecem até os dias atuais. Neste sentido, frisou que havia controvérsia acerca da capacidade postulatória ativa para promover a execução judicial de multa aplicada por este Tribunal de Contas a agente público, se caberia ao estado, por meio da PGE, ou ao município no qual ocorreu a irregularidade. A matéria foi examinada pelo STF no recurso extraordinário com Agravo 641896, sob a relatoria do Senhor Ministro Marco Aurélio, que observou a divergência de julgamentos entre o Poder Judiciário Fluminense, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, não possuindo o feito julgamento de mérito até este momento. Em que pese isso, registrou o revisor que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidira, mais recentemente, que a legitimidade ativa para cobrança de multa aplicada por Corte de Contas Estadual era da Procuradoria Geral do Estado. Ressaltou, ainda, que mesmo diante da divergência jurisprudencial, o jurisdicionado não poderia ter deixado de cumprir decisão desta Corte, ou ignorado por anos a fio, as informações solicitadas pela PGT. No entanto, o que se observou é que desde a aplicação da multa em 2002 e sua inscrição em dívida ativa em 2003, mais de 14 anos se passaram, sem que a municipalidade tomasse as devidas providências para iniciar a execução judicial. Por esse motivo, entendeu o revisor que tanto a pretensão punitiva desta Corte, em razão da inércia em cobrar judicialmente a multa - inércia essa do município -, quanto a pretensão executória para execução judicial da multa foram fulminadas pela prescrição, dado que transcorridos mais de 14 anos desde a aplicação da penalidade e a inscrição em dívida ativa. Assim, entendeu que o processo deveria ser arquivado em razão de se afigurar incabível, em face da prescrição, a responsabilização pela inércia do município na cobrança da multa, e em função de não caberem mais, a seu juízo, quaisquer medidas executivas em sede judicial. Reputou necessário que a Procuradoria Geral do Estado fosse comunicada para que tomasse ciência desta decisão e adotasse as medidas que considerasse eventualmente cabíveis quanto à inscrição em dívida ativa e/ou a execução judicial da multa, caso entendesse que tais providências ainda eram cabíveis. Dessa forma, reputou despicienda a comunicação ao atual Procurador-Geral do Município acerca da não execução judicial, e votou pela comunicação à PGE e pelo arquivamento do feito. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins observou que abrira no sistema o processo referente à cobrança executiva e verificara que realmente foram enviados diversos ofícios pela Procuradoria deste Tribunal sem a devida resposta. Mas, em um desses ofícios, houvera uma resposta da Procuradoria do Município, informando que essas ações foram ajuizadas, e que, na verdade, estava ocorrendo uma morosidade por parte do Poder Judiciário. Assim, ressaltou a Senhora Conselheira que não havia ficado muito clara a questão. Destacou também que, após essa resposta, foram enviados ainda diversos outros ofícios pela PGT e não houvera resposta nenhuma por parte da Procuradoria Municipal. Então, ao que parecia, havia um problema de efetividade das decisões deste Tribunal, ou seja, os ofícios foram remetidos, mas não houvera uma resposta adequada, esclarecendo o que efetivamente ocorrera. Por esse motivo, acompanhou o voto do relator, e por dois votos a um, o Tribunal deliberou pela comunicação, nos termos do voto do Senhor Conselheiro-Relator, Marco Antonio Barbosa de Alencar, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 107939-2/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2016, oriundo da Secretaria de Estado de Governo), tendo por objeto a contratação de serviço de locação e manutenção de módulos habitacionais e containeres marítimos, no valor estimado de R$ 1.934.000,00, aproximadamente, o relator informou que, após a manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, o jurisdicionado encaminhara nova documentação, sendo necessária a devolução do presente processo para reexame pelo Corpo Técnico, e assim, votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204388-1/2017 (Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 011/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Araruama), tendo por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes, aditivos e solução para os veículos oficiais, no valor estimado de R$ 1.990.000,00, aproximadamente, quarta submissão plenária, edital revogado, o relator esclareceu que, em sessão plenária de 20.07.17, solicitara esclarecimento ao jurisdicionado acerca de como vinham sendo adquiridos os combustíveis para abastecimento dos veículos oficiais. Nesta oportunidade, o jurisdicionado informara que o abastecimento dera-se através do Procedimento Emergencial de nº 13 de 2017, pelo período de 90 dias, visto que o edital de pregão ainda não havia sido conhecido por esta Corte. Assim foi providenciado um novo procedimento emergencial por mais 90 dias, sendo que, nesse ínterim, o Pregão Presencial nº 11/17 fora revogado por ato da prefeita municipal. Dessa forma, o Corpo Técnico manifestara-se pela ciência e arquivamento, enquanto o Ministério Público entendera oportuno o encaminhamento pelo jurisdicionado da prestação de contas referente à execução da contratação, decorrente do procedimento emergencial; ou na ausência da mesma, que instaurasse a competente tomada de contas sem prejuízo da apresentação e justificativas pela eventual violação à regra constitucional do procedimento licitatório. Dessa forma, além da ciência e encaminhamento sugeridos pelo Corpo Técnico, o relator fez uma determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que os atos de dispensa, os contratos dela originados, citados na documentação remetida pela prefeita, recentemente, fossem encaminhados para análise de economicidade e legalidade, considerando o histórico deste processo, e também formulou uma determinação para que a prefeita comprovasse, perante esta Corte, a abertura de novo procedimento licitatório, no que divergiu, portanto, das medidas sugeridas pelo Parquet de Contas, sendo seu voto pela ciência, determinação, comunicação com determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 274570-6/2015 (representação interposta pela empresa W.O. Magalhães - ME, CNPJ 05.018.233/0001-35, em face de supostas irregularidades contidas no Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2015, elaborado pela Prefeitura de Itaboraí), já submetida a Plenário pela oitava vez, tendo o edital por objeto a concessão de serviço público para remoção de veículos através de reboques, operação e gerenciamento de depósitos pelo prazo de 20 anos, o relator concordou com a declaração de ilegalidade deste edital e das medidas propostas pelo Corpo Técnico para sua anulação, consistindo a sua divergência na inclusão em seu voto, do chamamento aos autos dos responsáveis à época, pois entendeu que estes deveriam ser notificados para apresentar suas razões de defesa, pela inclusão de exigências indevidas no edital. Entendeu, ainda, que a atual gestão deveria esclarecer se a prestação de serviço pretendida, qual seja, a remoção de veículos e seu gerenciamento, se esse objeto já vinha sendo prestado no município. E em caso positivo, o jurisdicionado deveria encaminhar documentação referente a essa contratação, bem com o ato de dispensa que lhe deu origem, votando, assim, pela ilegalidade, notificação, comunicação e expedição de oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106860-2/2013 (Edital de Concorrência Pública nº 006/2013, formalizado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop), tendo por objeto a execução de obras de reforma com modificação e acréscimo no edifício-sede do Rioprevidência, com valor estimado de R$ 2.500.000,00, aproximadamente, quarta submissão plenária, certame revogado, o relator votou pela ciência ao Plenário, acerca da revogação, e pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204214-7/2005 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), o relator esclareceu que, na verdade, era um recurso de revisão em pensão, interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município, relativo à concessão de pensão a beneficiária de ex-servidor da prefeitura, José Maria Francisco. O Tribunal decidira em 10.12.15, pela recusa do registro do ato de aposentação e fixação de proventos. Como é de sabença, houvera uma decisão judicial pela preservação do pagamento de aposentadorias, entre as quais esta inativação, determinando ao Tribunal de Contas e ao município que se abstivessem de promover a redução dos proventos. Aduziu que a Coordenadoria de Análise de Recursos sugerira o provimento parcial, sendo acompanhada pelo Ministério Público. Em desacordo, porém, entendeu o relator que os Tribunais de Contas detinham autonomia para manifestar sua posição técnico-jurídica sobre os assuntos de sua competência. Por outro lado, as Cortes de Contas deveriam cumprir as decisões judiciais, mas não poderiam ser obrigadas a decidir desta ou daquela forma, a seu sentir. Portanto, em desacordo com as instâncias instrutivas e o Ministério Público, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato dos Processos TCE nºs 250522-4/2000 e 251149-0/1999 (recursos de revisão em aposentadorias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), o relator observou que os casos eram semelhantes ao processo acima relatado: o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento e provimento parcial, conferindo o registro in casu e comunicação, no que foi acompanhado pelo Ministério Público. Da mesma forma que no processo anterior, o seu voto foi pelo conhecimento, não provimento e comunicação, tendo solicitado vista de ambos a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 106713-5/2014 (recurso de reconsideração em transferência para a reserva remunerada, oriundo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, interposto pelo Senhor Carlos Alberto Nunes Dias, subtenente da PM), o relator comentou que o Corpo Instrutivo propusera conhecimento e não provimento, e dessa forma, estava apenas acrescentando um item específico em seu voto, recomendando que a autoridade competente promovesse a edição de um novo ato para sanear as irregularidades apontadas, votando, portanto, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204201-9/2013 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Jardim), sendo recorrente a Sra. Denise Maria dos Santos, professora primária. O relator comentou que os argumentos de mérito trazidos pela recorrente foram refutados pelo Corpo Técnico, razão pela qual o seu voto foi pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 103846-5/2013 (recurso de reconsideração em transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, recorrente Sra. Lucimar Ferreira Alves), 107557-4/2013 (recurso de reconsideração em transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, recorrente Sr. Afonso Cláudio Vianna Rangel), 216364-1/2012 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia, recorrente a Sra. Maria Ângela Vasconcellos da Conceição) e 228331-2/2013 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu, recorrente Sra. Judith Alcina Cardoso da Costa), o relator concordou com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, apro vados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102984-7/2000 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde), votou pela recusa do registro e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209576-7/1996 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), o relator recepcionou a peça apresentada como pedido de reconsideração, indeferindo o pedido e promovendo uma devolução à origem, aprovado o voto por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 826949-5/2016, 108210-1/2016, 242939-0/2012, 111974-5/2009, 214830-6/2012 (aposentadorias do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, da Prefeitura Municipal de Seropédica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Prefeitura Municipal de Seropédica), votou em todas pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214926-7/2010 (relatório de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Cordeiro), votou pela ciência ao Plenário, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108190-3/2015 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado), votou pelo registro in casu, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 204884-9/2014 e 102368-6/2013 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Silva Jardim e pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), votou em ambos pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 206878-3/2005 e 215943-2/2010 (relatório de inspeção especial na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e um relatório de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de São João de Meriti), votou em ambos pela expedição de ofício e determinação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 238860-5/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Prefeitura Municipal de Porciúncula), votou pela notificação para defesa, comunicação e ciência, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 103136-6/2012, 803571-9/2016 e 827193-5/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro - Rioprevidência e duas aposentadorias, uma do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema, e a segunda do Fundo de Previdência do Município de Piraí), o relator votou, nos três processos pelo registro e determinação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828949-9/2016 (aposentadoria do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio), votou pelo registro, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 113107-9/2013 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), votou pela recusa do registro e comunicação, aprovado por unanimidade. Em pauta suplementar, o relator registrou que eram processos de contrato de pessoal por prazo determinado, em que a análise de cada contratação fora feita por processos separadamente. Assim, nos 3.062 primeiros processos seus votos estavam parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer ministerial. Iniciou com 541 contratações de pessoal por prazo determinado da Fundação Municipal de Educação de Niterói, votando pela recepção como razões de defesa, cancelamento, não acolhimento, recusa do registro, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, aprovados por unanimidade. A seguir, nos processos cujos votos eram de 50.542 a 50.623, 82 atos de admissão decorrentes de concursos público da Prefeitura Municipal de Mendes, votou pela comunicação e ciência, aprovados por unanimidade. Depois, nos processos cujos votos eram de 50.624 a 52.987, 2364 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Magé, votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. E por fim, nos processos cujos votos eram o 52.988 e os votos de 52.989 a 53.062, 75 processos, sendo um edital de concurso público da Prefeitura Municipal de Piraí, e 74 atos de admissão decorrentes deste concurso, votou pelo conhecimento in casu, registro, comunicação, arquivamento, aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 106713-5/2014, 103142-7/2013, 250522-4/2000, 215852-1/2012, 228331-2/2013, 215943-2/2010, 222332-3/2009, 200246-5/2010, 200669-5/2012, 200918-6/2013, 201504-4/2011, 203367-6/2010, 204115-0/2011, 206359-6/2013, 208427-9/2011, 208537-0/2011, 209054-7/2012, 211243-8/2013, 212875-4/2013, 213971-9/2012, 214888-1/2011, 217883-0/2010, 221246-1/2009, 222091-0/2012, 222227-9/2011, 224331-0/2011, 224683-4/2009, 224747-6/2009, 226042-8/2009, 226940-4/2009, 229283-5/2009, 229439-6/2009, 232354-2/2012, 234773-2/2010, 237059-9/2012, 244743-9/2010 e 202236-6/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 828807-5/2016 e 101945-9/2016. Devolveu com voto-revisor pela ciência ao Plenário, comunicação, recomendação e arquivamento o Processo TCE nº 201777-5/2017 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara Municipal de Resende) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela ciência, comunicação e arquivamento. O revisor explicou tratar-se de um processo onde seu voto estava parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do ministerial. Observou que, analisando os autos, percebera-se que tanto a instrução técnica quanto a posição do Ministério Público e da ilustre relatora atendiam ao novo regramento constitucional e institucional acerca da matéria e traziam, à luz da legislação aplicável à espécie, sólidas argumentações quanto aos pontos de controle utilizados para analisar a lei de fixação dos subsídios dos vereadores, em especial quanto ao não cumprimento do princípio da anterioridade da lei, dado que editada após as eleições municipais. Assim, inobstante as análises empreendidas, suas razões de decidir em voto-revisor eram de caráter complementar, e debruçavam-se sobre: primeiro, a real consequência que o descumprimento do princípio da anterioridade trazia para a remuneração dos vereadores e o possível impacto nas contas de ordenadores de despesa, e também um segundo ponto sobre a forma de reajuste da remuneração para esses casos diante de posicionamento firmado por este Tribunal acerca da matéria e por meio da consulta no Processo TCE nº 274326-3/15. Diante do que rezava a nova Emenda Constitucional na Constituição do Estado, onde se tratou da não obrigatoriedade de apresentação destes processos e a manifestação em Plenário apenas como uma consulta de caráter pedagógico, fez o revisor a inclusão dessas recomendações de caráter complementar, sendo esse o motivo de sua divergência em relação ao voto da relatora. Na fase de discussão, a relatora destacou que o revisor trouxera complementações às recomendações do seu voto, com as quais concordava, e, por este motivo, retirou o seu voto, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213882-2/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 03/2017, (Processo Administrativo nº. 1.365/2017), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos, pelo prazo de 12 meses, com valor total estimado aproximado de R$ 3.622.000,00, licitação agendada para o dia 18.08.17, o relator explicou que existiam mais de 50 itens que deveriam ser corrigidos. Elencou, em parcial divergência, oito pontos, que consistiam basicamente em exigir: ampla e diversificada pesquisa de mercado; adequações quanto à regularidade fiscal e trabalhista; esclarecimentos acerca da não indicação no edital do índice de liquidez corrente como critério para habilitação; justificativas acerca do parâmetro de 0,50 para o índice de endividamento; exclusão de exigência de profissional de nível superior, detentor de atestado de capacidade técnica, até a data da entrega da proposta; exclusão da exigência de licença de operação para o serviço de coleta e transporte de resíduos da construção civil, já que este serviço não estava contemplado no edital; adequações quanto à abrangência das sanções de impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade e observância á política nacional de resíduos sólidos. Por fim, incluiu também recomendação ao jurisdicionado para que promovesse as alterações sugeridas neste voto, com alerta de que eventual revogação do certame, com sucessiva contratação emergencial, poderia vir a ser considerado emergência fabricada com a penalização dos responsáveis, votando, dessa forma, pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828117-8/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 038/2016 para Registro de Preços nº 031/2016, formalizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de fórmula infantil, complementos e suplementos alimentares, com valor estimado aproximado de R$ 4.240.000,00, quarta submissão plenária, votou pelo acolhimento das razões de defesa, ciência ao Plenário, comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827715-9/2016 (Edital de Concorrência Pública Nacionalº 008/2016 (Processo Administrativo nº 12427/2016), formalizado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), tendo por objeto a contratação de sociedade para gerenciamento do sistema de iluminação pública do município, com valor estimado de R$ 9.260.000,00, aproximadamente, e prazo de 12 meses, licitação adiada sine die, o relator comentou que existiam diversas inconsistências que deveriam ser sanadas pelo jurisdicionado, e sua parcial divergência consistia em incluir recomendação para que o jurisdicionado promovesse as alterações sugeridas nesse voto, com o mesmo alerta de que eventual revogação do certame, com sucessiva contratação emergencial, poderia vir a ser considerada emergência fabricada, com a penalização dos responsáveis, votando, portanto, pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 215824-4/2017 (representação, impetrada pela sociedade empresária FB Terceirização Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura do Município de Nova Iguaçu na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº 034/2017), edital que tinha por objeto a prestação de serviços de portaria para as unidades escolares administrativas da rede Municipal de Ensino, com valor estimado de R$ 14.470.000,00, aproximadamente, observou o relator que, apesar de o Corpo Instrutivo sugerir o não conhecimento da peça, entendera existir falha formal, passível de correção, nos moldes sugeridos pelo Ministério Público, e assim, votou pelo sobrestamento, expedição de ofício, determinação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207324-6/2017 (ofício regularizador em prestação de contas de governo do Município de Cantagalo, relativas ao exercício de 2016), votou pelo acolhimento parcial das razões de defesa, desapensação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205993-9/2017 (prestação de contas de governo do Município de Cantagalo - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Saulo Domingues Gouveia, chefe do Poder Executivo na ocasião), o relator informou que o Corpo Instrutivo, após análise, sugerira parecer contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, em razão das seguintes irregularidades elencadas a seguir, com impropriedades, determinações, recomendações, comunicações e expedição de ofício. Assim, citou brevemente as três irregularidades: a primeira, o déficit financeiro no montante de R$ 1.039.000,00, aproximadamente, ocorrido em 2016, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no § 1º, do art. 1º, da Lei Complementar no 101; a segunda, o não cumprimento dos ditames do art. 42, da Lei Complementar no 101, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Aduziu o relator que, conforme os dados do relatório, fora apurada em 31.12.16 uma insuficiência de caixa já mencionada na irregularidade nº 1, de R$ 1.039.000,00, aproximadamente, e o Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral, posicionara-se parcialmente com o Corpo Instrutivo e acrescentara uma terceira irregularidade, que seria no seguinte sentido: o município cancelara, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 134.392,00, após a liquidação da despesa e assunção da obrigação de pagar, segundo o art. 63, da Lei Federal 4.320. Cumprindo o disposto no artigo 9º da Deliberação TCE 199, fora publicada pauta especial no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.08.17, sendo aberto o prazo para apresentação de razões de defesa pelo interessado até o dia 11 de agosto. Em decorrência disto, o procurador do interessado comparecera ao seu gabinete para obter vistas do processo. Em 11 de agosto, deram entrada neste Tribunal, sob a forma de Documento de nº 018017-8/2017, novos elementos com a finalidade de esclarecer as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público. Desta forma, entendeu o relator que as presentes contas não deveriam ser objeto de parecer prévio neste momento, votando, portanto, pela diligência interna para que o Corpo Instrutivo, no prazo de cinco dias, analisasse o conteúdo deste documento, procedendo ao reexame da prestação de contas do governo municipal de Cantagalo, relativo ao exercício de 2016, submetendo-a, após, ao conselheiro-relator, ouvido previamente o Ministério Público Especial, após o que, foi aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 115833-4/2013 (recurso de revisão em processo de reforma e fixação de proventos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) em que o recorrente requerera fosse revisto o percentual de gratificação de regime especial de trabalho de 150% para 100% do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro , o conselheiro relatou que, na sessão de 18.02.16, o presente recurso já fora conhecido, tendo a análise de seu mérito sido sobrestada a fim de se conferir ciência ao ex-servidor. O militar reformado fundamentara sua defesa em apertada síntese nos princípios da boa fé, lealdade e confiança legítima. A questão aqui tratada já fora objeto da consulta, referente ao Processo TCE nº 114319-5/2010 em que ficara consignado que a parcela enquadrava-se no conceito de gratificação de serviço ou propter laborem não sendo, portanto, incorporada automaticamente aos vencimentos ou proventos. Por essas razões, entendeu o relator que deveria ser dado provimento ao recurso, votando, portanto, pela rejeição das razões de defesa, provimento, recusa de registro e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 215040-0/2012 (recurso de reconsideração, em face de decisão que recusou o registro da aposentadoria concedida pelo Fundo de Previdência de Itaocara - Iprev), em razão da não aplicação da correta proporcionalidade que deveria incidir ainda sobre o menor valor encontrado entre a média aritmética e a última remuneração do cargo efetivo. O relator explicou que o recorrente sustentava, em síntese, que o tempo de sua licença-prêmio não fora computado para fins de cálculo da proporcionalidade, que deveriam ser incluídos no cálculo o valor dos quinquênios e que deveria ser refeito o cálculo dos seus proventos. Argumentou o relator que tais argumentos não mereciam prosperar, porque não se reconhecia a contagem em dobro de licença-prêmio especial não gozada, sob o regime da CLT, exceto se existir lei em sentido estrito nesse caso. Com relação aos quinquênios, ressaltou que o cálculo dos proventos se dera na forma da Lei n.º 10.887, com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, apurados a partir de julho de 1994, já que inferior à remuneração do servidor no cargo efetivo. Todas as vantagens sobre as quais incidiram contribuição previdenciária entraram na base de cálculo da média, inclusive sobre os quinquênios. Portanto, não assistia razão ao recorrente, porquanto qualquer aumento na remuneração do cargo efetivo não afetaria o resultado final do cálculo, pois este restou superior à média apurada. Assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212571-8/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 024/2017 (Processo Administrativo nº 7546/2017), formalizado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), tendo por objeto o registro de preços para o fornecimento de materiais diversos (tubo de concreto armado, tampão de ferro fundido, tubo de PVC, etc), com valor estimado de R$ 1.011.000,00, aproximadamente, licitação adiada sine die, entendeu o relator ainda existirem falhas, que deveriam ser sanadas, e assim, votou pela comunicação, recomendação e retorno, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828807-5/2016 (representação oferecida pela empresa Sandeco Sul-Americana de Engenharia e Comércio LTDA, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo na elaboração do Edital de Concorrência nº 008/2016), tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para gerenciamento do sistema de iluminação pública da municipalidade, o relator informou que, apesar de o Corpo Instrutivo entender pela procedência parcial da representação, ela deveria ser total, notadamente, porque todos os pontos levantados pelo representante tinham pertinência e estavam sendo abordados no processo referente ao edital. Apenas deixou de incluir determinação à SSE para que disponibilizasse o conteúdo da instrução, na medida em que tais dados atualmente poderiam ser obtidos na página eletrônica deste Tribunal. Portanto, votou pelo acolhimento das razões de defesa, procedência, expedição de oficio e anexação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 202669-5/2015, 231504-2/2012 e 235477-0/2008 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Municipio de Itaboraí, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença e do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), votou em todos pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102026-9/2009 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo registro in casu do ato de aposentação e da respectiva fixação de proventos e pelo registro da refixação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato dos Processos TCE nºs 102366-2/2015 e 103416-2/2016 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo registro com determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103627-3/2016 (aposentadoria na Secretaria de Estado de Educação, votou pelo registro in casu do ato concessório da respectiva fixação e pelo registro da refixação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 105194-0/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), votou pelo registro e pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 250342-7/1999 e 251434-2/2002 (aposentadoria e pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), votou, no conjunto, pela ciência ao Plenário, encaminhamento e arquivamento, tendo solicitado vista de ambos a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 270037-8/1999 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Maricá), votou pela ciência ao Plenário, remessa e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 271402-1/2001 (aposentadoria na Câmara Municipal de Niterói), votou pelo registro in casu, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811505-8/2016 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 132007-6/2011 (prestação de contas de ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Obras - exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. Hudson Braga, então Secretário de Estado de Obras), o relator destacou que o Corpo Instrutivo sugerira a regularidade das contas, com ressalvas e determinações. O Ministério Público, por sua vez, opinara pela diligência interna, a fim de que pudesse haver uma análise dos atos praticados no exercício, que poderiam impactar na prestação de contas em exame, e pela notificação para apresentação de razões de defesa. Dessa forma, entendeu assistir razão ao Ministério Público, e explicou que o processo de prestação de contas de gestão não era hermético, na medida em que os autos físicos de tal processo não contemplavam a totalidade dos fatos, elementos e circunstâncias que necessariamente influenciavam a prestação de contas, ao seu revés, deveriam ser objeto de análise e cômputo na prestação de contas as informações extraídas dos demais exercícios financeiros, bem como os julgados proferidos em outros processos (atos de administração e gerência de recursos) submetidos a esta Corte de Contas. Dessa forma, havia todo um arcabouço documental capaz de impactar a análise meritória das contas de gestão. A apreciação isolada da prestação de contas, sem considerar o substrato dos dados nela lançados, era inócua, já que incapaz de refletir a realidade subjacente à gestão que se examinava. Pensar de forma diversa, no sentido de compreender a prestação de contas enquanto instrumento estanque, importava em uma aferição deficitária das contas de gestão. No contexto relativo aos atos de administração e gerência de recursos, especial atenção se deveria conferir aos processos relativos à licitação, dispensa, inexigibilidade e contratos, com enfoque para aqueles de maior volume de recursos consignados na prestação de contas em tela. O julgamento desta Corte de Contas nesses processos poderia e deveria impactar na presente prestação de contas de gestão. Todavia, considerando que esse modelo de análise conjunta que ora se defendia não constituía ainda uma rotina neste Tribunal, não se mostrava viável e razoável, nesse atual estágio, almejar que todos os procedimentos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos impactassem na prestação de contas em análise, sob pena de, no aguardo do julgamento definitivo desses processos, a prestação de contas de gestão ficasse sobrestada por vários exercícios sem julgamento. Com isso, poderia haver um distanciamento significativo entre o exercício financeiro prestado contas e o ano derradeiro de seu julgamento, o que potencialmente poderia tornar impossível o julgamento de mérito da prestação de contas e, principalmente, obter sucesso em medidas corretivas e/ou sancionadoras no que se referia a prováveis práticas consideradas irregulares, tais como: (1) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; (2) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; (3) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos em provável reparação de dano ao patrimônio público. Destarte, nesse contexto, urgia a necessidade de levantamento por parte deste Corpo Instrutivo, observando parâmetros de relevância e materialidade, nisto frisou, dos procedimentos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos, referentes ao exercício de 2010, que poderiam impactar na prestação de contas, informando seu andamento e resultado, no caso de decisão definitiva. Portanto, em concordância com o Ministério Público e discordando do Corpo Instrutivo, votou pela diligência interna e pela notificação para defesa de itens elencados no voto, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 115833-4/2013, 200173-0/2014, 200174-4/2014, 200445-1/2014, 200447-9/2014, 200448-3/2014, 200449-7/2014, 200450-6/2014, 200452-4/2014, 200453-8/2014, 213854-9/2014 e 228373-9/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 214065-3/2017. No relato do Processo TCE nº 108084-8/2015 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 006/2015, encaminhado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop), tendo por objeto a construção de módulo de internação provisória no Município de Volta Redonda, no valor total estimado de R$ 3.400.000,00, a relatora destacou que, apesar de o edital de licitação ter sido conhecido com determinação na sessão de 16.02.16, o jurisdicionado informara que o certame fora revogado, motivo por que as instâncias instrutivas sugeriram ciência e arquivamento, proposta com a qual ficou de acordo, e acrescentou a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, uma vez que o certame revogado objetivava a levar a efeito o determinado em Ação Civil Pública, votando, assim, pela ciência ao Plenário, extração de peças, expedição de ofício, arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214665-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 012/SEMUS/2017 encaminhado pelo Fundo Municipal de Nova Iguaçu), tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em unidades hospitalares municipais pelo valor estimado de R$ 10.100.000,00, a relatora concordou com a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo e acrescentou um item a fim de que o jurisdicionado corrigisse a discrepância entre o valor estimado consignado no edital de licitação e o registrado no termo de referência, e assim, votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213837-7/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 016/2017 (Processo Administrativo nº 15.230/2017), do tipo menor preço por item, deflagrado pelo Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo), tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para o Hospital Geral, com o valor total estimado de R$ 790.000,00, a relatora acolheu a proposta das instâncias instrutivas com vistas à expedição de uma comunicação para que o jurisdicionado realizasse uma série de ajustes no edital de licitação, e também expediu duas recomendações - uma para que o jurisdicionado avaliasse a pertinência de instaurar, no âmbito de sua competência exclusiva, processo legislativo tendente à anulação de dispositivo do decreto municipal, que admitia a prorrogação da vigência da ata, porque colidia com a regra do artigo 15 da Lei Geral de Licitações; e a outra recomendação foi para que o jurisdicionado reavaliasse o limite quantitativo total de adesões, estabelecido no decreto municipal, na linha de entendimento firmado por esta Corte de Contas, e assim, votou pela comunicação, recomendações e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 830663-3/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 097/2016, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Quissamã), tendo por objeto a aquisição de material hospitalar, no valor estimado de R$ 2.500.000,00, a relatora informou que retornavam os autos de notificação, decidida anteriormente, e as razões apresentadas pelo jurisdicionado ensejaram proposta de conhecimento do edital de licitação, com determinação para que fosse disponibilizado para todos os interessados o edital e seus anexos em sua última versão, e assim, votou pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento do edital, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811557-1/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 13/2016 do Município de Rio das Ostras) e seus apensos: 813915-1/2016 (representação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rio das Ostras) e 814060-9/2016 (denúncia no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), tendo por objeto o edital a prestação de serviços de limpeza e conservação nas unidades escolares, no valor total estimado de R$ 10.900.000,00, a relatora esclareceu que esse certame fora revogado pelo jurisdicionado, e a decisão anterior cientificara o Plenário da revogação, e determinara o encaminhamento do novo edital para prestação dos serviços em questão, medida que foi atendida pelo jurisdicionado e constituiu o Processo TCE nº 209370-9/2017. Por tal razão, e considerando que as representações referentes ao edital perderam o seu objeto, a relatora acolheu a proposta instrutiva, e os três votos pela ciência ao Plenário e arquivamento, foram aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 215826-2/2017 (representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas em 07 de agosto de 2017, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Nova Iguaçu no Edital de Pregão Presencial n.º 031/CPL/2017), edital que tinha por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, no valor estimado de R$ 87.900.000,00, a relatora concordou com a proposta instrutiva e adotou o conhecimento da representação com sobrestamento no que tangia ao exame de mérito, com comunicação ao representante para que regularizasse a sua representação, e comunicação ao jurisdicionado para que encaminhasse o edital de licitação e seus elementos através do sistema eletrônico deste Tribunal, bem como prestasse esclarecimentos em relação aos questionamentos presentes na representação, votando, assim, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214172-2/2017 (representação formulada pela sociedade empresarial Futura Comércio de Materiais Educacionais Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas no Edital de Pregão Presencial n.º 062/2017, editado pela Prefeitura Municipal de Macaé), edital que tinha por objeto a aquisição de kits escolares padronizados para serem distribuídos aos alunos da rede municipal de educação básica, a relatora observou que o edital de licitação em questão já estava tramitando nesta Corte de Contas - Processo TCE nº 212787-9/2017 - e tivera decisão pela comunicação em 08.08.17. Assim, acolheu a proposta instrutiva, pois caberia ao jurisdicionado apresentar documentos e justificativas que permitissem o estabelecimento do contraditório aos fatos descritos na representação relativos a exigências materiais com 100% de fabricação nacional e proveniente da indústria brasileira, bem como especificações em comuns que poderiam resultar em direcionamento do certame, votando, dessa forma, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e apensação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 106293-9/2016, 106298-9/2016, 114257-7/2013 e 112320-3/2008 (aposentadorias da Administração Central da Universidade Estadual do Rio de Janeiro), com votos pelo registro in casu e determinação, o primeiro; registro, o segundo; ciência e arquivamento, o terceiro; e registro in casu, o último; a relatora solicitou que a votação fosse realizada em conjunto, o que foi aceito pelo Plenário, sendo aprovados por unanimidade, com exceção do primeiro, Processo TCE nº 106293-9/2016, que foi objeto de solicitação de vista do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 807658-1/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - exercício de 2015), a relatora divergiu da proposta instrutiva de sobrestamento dos autos, até decisão definitiva, tanto da prestação de contas de ordenador de despesa, quanto das Contas de Governo do Município, referente ao mesmo exercício de 2015, pois a primeira delas não apresentara nenhuma irregularidade no que tangia à remuneração do prefeito e vice-prefeito, e a segunda já obtivera parecer favorável, conforme decisão plenária de 27.09.16, motivo por que promoveu uma diligência interna para que o Corpo Instrutivo realizasse o exame de mérito das contas, e votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108016-0/2006 (tomada de contas da Secretaria do Estado de Educação), votou pela ciência, comunicação e desentranhamento, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 61.522 a 61.578, processos da pauta suplementar, em desacordo com Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, 57 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a relatora divergiu, neste momento, da proposta instrutiva de sobrestamento, pois considerou necessário que o Corpo Instrutivo informasse sobre a existência de posição conclusiva sobre a inclusão da auditoria das contratações por prazo determinado, celebrados pelo Município de Rio das Ostras, no ano de 2016, no plano de auditoria de 2017, ou inexistindo, providenciasse a análise de mérito das contratações, votando, assim, pela diligência interna, aprovados por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 61.579 a 61.599, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com parecer do Ministério Público Especial, 21 pensões do Fundo Municipal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, votou em todos pelo registro e determinação, aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 106293-9/2016, 106298-9/2016, 114257-7/2013, 112320-3/2008 e 106357-1/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 827861-4/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 003/2016, encaminhado pela Prefeitura de Teresópolis), quarta submissão plenária, tendo por objeto a outorga, mediante regime de concessão, da produção de energia térmica ou elétrica, com base na geração de gás de síntese, através de resíduos sólidos urbanos, com prazo de concessão de 25 anos, a relatora explicou que o valor da outorga estava fixado em percentual de 1% sobre o faturamento bruto anual da concessionária, e tratando-se de quarta submissão plenária do feito, já nesta oportunidade, o Corpo Instrutivo encaminhara uma proposta no sentido de considerar atendidas as diligências anteriormente realizadas, conhecer o instrumento convocatório e promover o seu arquivamento. Dessa forma, estava divergindo dessa proposta, que era uma proposta já de análise meritória do instrumento convocatório, para trazer uma nova comunicação ao prefeito. E os dois itens que considerou que deveriam ser revistos pela municipalidade eram: a exigência prevista no instrumento convocatório de certificação internacional, o que, a seu ver, não tinha amparo legal para que fosse uma exigência para fins de qualificação das licitantes, a qual era uma exigência que a ela parecia, e trazia jurisprudência nesse sentido, restritiva da competitividade, sem base na razoabilidade. E de outro lado, também estava identificando a necessidade de uma maior especificação do projeto básico integrante da licitação, vislumbrando, portanto, da maneira como elaborado na atual fase, a sua inadequação. Por essa razão, divergiu do Corpo Instrutivo e também do Ministério Público de Contas, para não conhecer, nesta oportunidade, o edital e trazer uma comunicação ao Prefeito Municipal de Teresópolis para que no prazo de 30 dias: ele mantenha adiada a concorrência, conforme de resto já havia sido deliberada anteriormente; e promova a revisão do item 6.1.3f do edital, que prevê a certificação internacional como critério de qualificação das empresas licitantes - este sendo o ponto -, assegurando, no entanto, às empresas que não dispunham da certificação a faculdade de provar a sua idoneidade para executar o objeto a ser contratado, conforme apontamentos feitos ao longo do voto. Ou seja, não se tratava de dispensar que as empresas licitantes viessem a cumprir as exigências que deveriam ser materializadas no certificado, mas, simplesmente, admitir que os licitantes pudessem comprovar que atendiam àquelas exigências sem a necessidade da certificação. Então, a seu ver, exigir a certificação em si poderia ter um caráter restritivo de competitividade. E por fim, trazia a necessidade de que o jurisdicionado promovesse adequações ao projeto básico, conforme as previsões da legislação de regência, artigo 7º, §2º, da Lei 8.666/93 e 18 da Lei de Concessões, projeto básico esse que deveria conter, em especial, as seguintes informações: descrição técnica do aterro sanitário e seu estado atual, caracterização e composição dos resíduos sólidos domiciliares de Teresópolis, estimativa de emissões de metano no aterro, cálculo de alguns elementos, planilha discriminada de custos previstos com a implantação, de modo a especificar os detalhes e características do objeto a ser licitado e definir as condições de disputa, e assim, votou a relatora por uma nova comunicação ao prefeito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 215679-7/2017 (representação formulada pela sociedade empresária Ebracon Empresa Brasileira de Construção Ltda, em relação a possíveis irregularidades verificadas no Edital de Concorrência nº 002/2017 do Município de São Francisco de Itabapoana), a relatora observou que identificara a necessidade de que esse edital fosse encaminhado por intermédio do Sistema Eletrônico do Tribunal para análise da Corte. Por essa razão, nesta fase processual, estava conhecendo a representação, trazendo uma comunicação ao prefeito para que encaminhasse o edital com todos os elementos necessários e expedindo oficio à representante para lhe dar ciência da decisão adotada, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 215825-8/2017 (representação formulada pela sociedade empresária FB Terceirização Ltda, em relação a supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu na elaboração do Edital de Pregão nº 033/CPL/2017), tendo o edital por objeto a contratação da empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação para as unidades escolares e administrativas da rede municipal de ensino, com fornecimento de material, pelo prazo de 12 meses, e valor estimado, na ordem de R$ 22.800.000,00, primeira submissão plenária, a relatora esclareceu que estava trazendo uma comunicação à representante para que ela pudesse comprovar a sua legitimidade para formular representação no Tribunal e também estava comunicando ao prefeito de Nova Iguaçu para que ele encaminhasse o instrumento convocatório, por meio de processo apartado, para análise do Tribunal, uma vez que o edital impugnado por meio desta representação não fora ainda encaminhado ao Tribunal, razão pela qual votou por comunicação e expedição, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 815924-6/2016 (representação formulada pela sociedade empresária Fox Ambiental Ltda, em face de possíveis irregularidades apontadas no Edital de Pregão Presencial nº 11/2016, oriundo da Prefeitura Municipal de Mesquita), já em fase adiantada de análise, a relatora ressaltou que que fora aplicada uma multa, retornando nessa fase processual o Plenário tão somente para fins de expedição de um ofício à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa da multa aplicada, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 814044-5/2016 (promoção da Câmara Municipal de Itaboraí), a relatora comentou que vinha o processo ao Plenário tão somente em decorrência do não atendimento à decisão monocrática por ela proferida em momento anterior e que não fora atendida tempestivamente pela parte interessada. Por essa razão, votou por notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 210146-1/2015 e 210176-6/2015 (contrato e o termo aditivo referente a esse contrato da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), a relatora explicou que seu voto estava parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e não houvera manifestação do Ministério Público de Contas, com base na Resolução Ministerial nº 02/17. Assim, nesse conjunto, estava vislumbrando a necessidade de complementação da instrução processual, tanto do contrato como do termo aditivo, razão por que em um único voto apresentou uma proposta de comunicação ao jurisdicionado, sendo aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203353-7/2016 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura Municipal de Macaé), apresentou um voto pelo acolhimento das razões de defesa e por uma nova comunicação, em derradeira oportunidade, para que o jurisdicionado promovesse o saneamento do feito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 815304-0/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), votou por comunicação, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100769-6/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n101167-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103621-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103739-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103819-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103927-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103930-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103946-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104148-6/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n105546-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106409-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106579-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108751-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108760-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108856-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109018-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109024-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109239-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114111-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n200551-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203963-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204176-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205771-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n206715-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208005-9/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n208335-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n209704-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209765-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209844-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210314-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210565-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210606-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210762-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211420-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211584-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211936-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212163-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212743-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212745-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213214-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213435-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213662-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213885-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213893-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213896-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213910-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n214062-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214166-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214260-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214435-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214556-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214724-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214743-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214864-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215244-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215423-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215606-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215736-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215837-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n215996-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216202-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216342-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n216363-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216613-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216796-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216960-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217340-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217400-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217654-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217700-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n217884-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218114-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218342-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218444-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218461-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218636-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219314-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219360-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219454-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219765-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220354-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220413-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220756-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221146-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221756-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222026-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222081-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n222384-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222644-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222804-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223535-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227752-7/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n239182-0/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n808549-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808987-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n811355-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828956-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100069-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101969-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n103056-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103759-4/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103804-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103872-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103934-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103986-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104005-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104221-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105727-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107233-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108246-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108761-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109014-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109016-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109020-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109234-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114712-5/12\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n130923-0/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n203100-6/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n203999-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205922-8/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n207259-5/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n207361-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208435-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209706-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209796-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209845-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210464-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210604-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210678-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210764-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211450-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211494-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212060-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212124-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212744-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213046-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213314-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213560-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213665-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213666-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213894-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213897-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213916-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214063-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214220-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214360-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214554-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214562-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214652-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214854-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215014-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215156-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215345-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215463-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215607-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215845-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215990-7/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n216062-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216316-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216442-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216511-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216794-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216963-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217145-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217563-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217662-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217734-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217806-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217966-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218284-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218443-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218630-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219040-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219066-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219443-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219452-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219796-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220394-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220484-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220731-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221360-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221662-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221762-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222126-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222622-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222634-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222766-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223904-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233736-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n243020-2/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n806072-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n810889-3/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n827529-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n829000-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829003-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100861-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102759-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104106-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n104190-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n201643-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n205139-9/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n206609-7/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n207446-8/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n211174-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n213341-8/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n213884-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213887-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213906-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213909-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n214535-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214690-4/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n216283-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216340-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n216450-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n216493-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n251063-0/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n278959-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811471-1/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100563-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102049-8/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103373-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103738-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103766-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103846-3/17\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n103943-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103990-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104144-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105724-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105726-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106959-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108750-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108758-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109015-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109017-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109019-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109240-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116593-3/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n200116-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203201-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n204152-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204749-1/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n206421-3/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n207985-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208424-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209344-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209754-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209868-4/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n210174-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210605-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210655-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210956-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211064-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211836-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211934-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212422-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212450-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213056-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213336-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213653-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213664-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213874-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213889-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213895-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n213907-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n214004-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214065-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214340-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214514-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214566-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214616-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214760-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215154-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215262-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215339-0/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215562-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215744-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215826-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215976-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216281-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n216324-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n216432-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216664-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216856-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217016-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217241-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217434-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217616-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n217714-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217786-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218216-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218422-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218452-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218622-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218631-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219242-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219396-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219460-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219840-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220145-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220432-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221088-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221423-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221620-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222034-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222124-7/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n222360-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222654-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222736-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224729-0/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n226693-0/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n233867-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271612-2/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809589-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n820797-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828048-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106298-9/2016 (E-26/007/1751/2014) - Interessado: FERNANDO ANTONIO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-0/2015 (E-08/006.279/2014) - Interessado: CARLOS ROBERTO BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-3/2017 (E-17/003.005568/2015) - Interessado: MANOEL DOS SANTOS FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-5/2016 (E-17/003.001255/2015) - Interessado: MARIANA MARIA DE ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-5/2015 (E-17/003000014/2015) - Interessado: PAULO RENATO FORTUNATO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-9/2017 (E-12/061/8085/2014) - Interessado: MARILIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-8/2016 (E-23/003/865/2015) - Interessado: IRANDY ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-3/2017 (E-18/0021002/2016) - Interessado: ELI MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-7/2016 (E-07/002.6767/2015) - Interessado: SUELI FRANCISCO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-9/2016 (201600025796) - Interessado: ROBERTO BORGES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-8/2017 (201601024424) - Interessado: SOLANGE MARTINS RAMOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-4/2013 (E-09/019/2621/2012) - Interessado: AFONSO CLAUDIO VIANNA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-5/2016 (E-09/048/26/2015) - Interessado: ANDERSON HEREDIA GOMES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-5/2014 (E-09/029/72/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO NUNES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112026-9/2008 (09/1412592/08) - Interessado: EDIMILSON SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113107-9/2013 (E-09/053/19/2013) - Interessado: EVERARDO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-8/2017 (E-09/044/53/2015) - Interessado: FERNANDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-8/2017 (E-09/38/11/2016) - Interessado: FRANCISCO MACHADO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-5/2013 (09/1931/2584/12) - Interessado: LUCIMAR FERREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106247-0/2016 (E-09/032/058/2015) - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118956-2/2009 (09/122575/09) - Interessado: MARCILIO SILVA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-2/2016 (E-09/094/189/2015) - Interessado: MOZAR CERQUEIRA BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-6/2016 (E-26/011/1795/2015) - Interessado: FÁTIMA MONTEIRO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100484-8/2016 (E-01/300478/2012) - Interessado: CÉLIO LADEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-4/2017 (E-01/012/141/2013) - Interessado: EDNEA BELMIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-5/2015 (E-01/012/109/2013) - Interessado: ENID DE LACERDA CUPOLILLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-1/2015 (E-01/017/139/2014) - Interessado: EUNICE GUERÇON DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-9/2015 (E-01/306597/2007) - Interessado: GUARACIARA COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-3/2017 (E-01/016/136/2013) - Interessado: ILZA MARIA SOARES TINOCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-4/2015 (E-01/307205/2010) - Interessado: JACYARA RODRIGUES MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-7/2015 (E-01/023/101/2013) - Interessado: JORGE ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-2/2015 (E-01/023/044/2014) - Interessado: JOSÉ GERALDO BORGES LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-6/2015 (E-01/009/154/2013) - Interessado: LEANDRA SOARES ROSA CAMILHER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105288-5/2015 (E-01/300396/2012) - Interessados: LETICIA TAVARES GOMES, MARIA INES SANTOS GRANJA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-0/2015 (E-01/027/137/2014) - Interessado: LIBERALINA TINOCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-4/2017 (E-01/060/5405/2016) - Interessado: LÚCIA HELENA SERRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-2/2016 (E-01/011/5/2014) - Interessado: LÚCIA MESQUITA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-1/2015 (E-01/026/89/2014) - Interessado: MANUEL FERNANDO FERNANDES FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-2/2016 (E-01/016/189/2013) - Interessado: MARGARETH MAZZEI FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-8/2015 (E-01/016/108/2014) - Interessado: MARIA AMÉLIA RODRIGUES NATIVIDADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100159-7/2017 (E-01/060/46/2017) - Interessado: MARIA AURA CADETE DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-5/2015 (E-01/017/172/2013) - Interessado: MARIA CIPRIANO FRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-7/2015 (E-01/017/155/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-6/2015 (E-01/300081/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-1/2015 (E-01/011/69/2013) - Interessado: MARIA HELENA SANTIAGO LOUREIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-6/2015 (E-01/303012/2008) - Interessado: MARIA IZABEL SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-1/2015 (E-01/016/176/2013) - Interessado: NEIDE COUPEY DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-9/2015 (E-01/020/76/2013) - Interessado: NELI DE AGUIAR MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-1/2015 (E-01/011/59/2014) - Interessados: PATRICIA SAYÃO LOBATO DE PINHO, PAULA SAYÃO LOBATO DE PINHO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-6/2012 (01/302940/08) - Interessado: REGINA LÚCIA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-6/2016 (E-01/307077/2010) - Interessado: VERONICA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-8/2009 (08/222221/07) - Interessado: ELIZABETE SCARINCI NIEMEYER DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-1/2016 (E-03/007/1450/2014) - Interessado: AMAURI BAPTISTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-5/2016 (E-08/220235/2012) - Interessado: ANDREA RANGEL DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-8/2016 (E-03/10300748/2005) - Interessado: ANGELA MARIA HIPÓLITO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-9/2017 (E-03/202763/2012) - Interessado: CARLOS ALBERTO COMPAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108459-9/2016 (e-03/002/9224/2014) - Interessado: CELMA BARRETO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-3/2017 (E-03/003/1932/2014) - Interessado: ELIANE ESTEPHANELI CORTY RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-2/2017 (E-03/010/2190/2014) - Interessado: ENEIDA CALVELLI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-4/2016 (E-08/220160/2011) - Interessado: IVAMOR LIMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-6/2014 (E-03/2210342/05) - Interessado: JOÃO DE DEUS MARTINS GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-1/2016 (E-03/4410003/2010) - Interessado: LUZIA APARECIDA MORAES DA SILVA CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-0/2016 (E-08/220438/2009) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE CABADA - Votos: REGISTRO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-7/2016 (E-03/008/499/2013) - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO GÂNDARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-4/2016 (E-03/1100964/1994) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-8/2016 (E-03/012/3737/2013) - Interessado: MARIA INEZ FERREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-6/2017 (E-03/006/473/2014) - Interessado: NILCEA AIRES ESTRELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-4/2016 (E-03/006/2208/2014) - Interessado: PEDRO ROBERTO DE MENDONÇA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-5/2016 (E-03/003/69/2014) - Interessado: ROSANE LOUVISE GUALBERTO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-7/2017 (E-03/007/3743/2014) - Interessado: ROSEMARY BORGES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100580-0/2017 (E-03/021/1540/2015) - Interessado: SEBASTIÃO SERAPHIM BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-4/2016 (E-03/10801430/2012) - Interessado: SILVANA CANAVEZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102514-3/2016 (E-03/007/4977/2015) - Interessado: ULIANOV PEDROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-9/2016 (E-04/001510/2010) - Interessado: ALEXANDRE MANDARIM LACERDA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-3/2016 (E-34/159000/2006) - Interessado: ANA CRISTINA VILA VERDE CARDOSO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-5/2016 (E-04/012/609/2015) - Interessado: DEBORA FÁTIMA GALHANO PAULA MULLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109110-2/2016 (E-34/260077/07) - Interessado: FÁTIMA MOTTA SUHETT - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-6/2016 (E-04/012419/2008) - Interessado: HAROLDO PAULO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105795-0/2016 (E-04/055/830/2015) - Interessado: JORGE LUIZ MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-4/2016 (E-04/055/101/2015) - Interessado: MARIA DA PENHA DAS CHAGAS TERRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-2/2016 (E-04/409/364/07) - Interessado: MAXIMIANO NUNES DA COSTA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-8/2016 (E-04/014.036/2009) - Interessado: RAFAEL DE AZEVEDO ROSA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-5/2016 (E-04/031/448/2013) - Interessado: SONIA CRISTINA DELFINI LEAL - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-2/2017 (E-17/001/126/2017) - Interessado: RONALDO SÉRGIO SOARES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-1/2017 (E-08/008/7889/2014) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-7/2000 (08/606169/92) - Interessado: MIGUEL FREITAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-7/2015 (E-10/001/932/2014) - Interessado: MARCIA THOMAZ DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-6/2015 (E-30/002/417/2014) - Interessado: RENATO VALENÇA LEPORACE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-5/1996 (242/96) - Interessado: ALMIR CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-8/2016 (2015-078745) - Interessado: ANTONIO JACINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-1/2001 (4724/01) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113900-8/2009 (45807/09) - Interessado: HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-1/1994 (2664/94) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALONSO PUSTILNICK - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-3/2015 (2014-039181) - Interessado: TANIA REGINA BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-4/2016 (2014-024098) - Interessado: VALERIA TAVARES SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-6/2017 (E-26/009/977/2016) - Interessado: WALDERKIRK BARROS DE GONZAGA BALBI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-1/2016 (E-26/007/122/16) - Interessado: JOÃO DOS REIS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112320-3/2008 (01/600680/04) - Interessado: TEREZA PENEDO FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819779-7/2016 (2015011812) - Interessado: JOSÉ BENEDITO DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-1/2009 - Interessado: EMILZE DUQUE SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-3/1998 (8.831/97) - Interessado: MARIA DO CARMO MARASCO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-9/2013 (361/12) - Interessado: DENISE MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828949-9/2016 (1268/2015) - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-9/2011 - Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-0/2011 - Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-1/2009 - Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-9/2011 - Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-5/2010 - Interessado: FUNDAÇAO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-4/2011 - Interessado: CIBELE ROBERTA CERQUEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-6/2010 - Interessado: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 222332-3/2009, 200246-5/2010, 200669-5/2012, 200918-6/2013, 201504-4/2011, 203367-6/2010, 204115-0/2011, 206359-6/2013, 208427-9/2011, 208537-0/2011, 209054-7/2012, 211243-8/2013, 212875-4/2013, 213971-9/2012, 214888-1/2011, 217883-0/2010, 221246-1/2009, 222091-0/2012, 222227-9/2011, 224331-0/2011, 224683-4/2009, 224747-6/2009, 226042-8/2009, 226940-4/2009, 229283-5/2009, 229439-6/2009, 232354-2/2012, 234773-2/2010, 237059-9/2012, 244743-9/2010 - Interessados:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CASEMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nARLENIO BERBET HERINGER DA MOTTA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nALEXANDRA BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCELO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROBERTA CARDOSO DE LIMA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPAMELLA ALVES FAGUNDES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA SOARES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCOS LUIZ RODRIGUES ARRAIOL\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nESTELA LADEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFABIA DA CONCEICAO MOZER\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDELZIMAR DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCELLO SAMPAIO AZEVEDO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGLEICE CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCARLA RANGEL GUIMARAES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO RIBAS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMONICA PINHEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA PARENTE\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA COSTA\r\n\r\n1800/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUIZ CEZAR MENDES JUNIOR\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNUBIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLEONARDO MASSIERE VIANNA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJANETE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFATIMA REGINA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nVANIA BRAZ DE SOUSA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCESAR LIRIS DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nWILSON R. FLORINDO DA SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDILCEA CONCEICAO SANTANA SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nZENITA CORREIA XAVIER RITER\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFLAVIA MATA DE SOUZA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCRISTINA FRANCISCO FAJARDO DIAS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSCHEILA MACIEL DE SOUZA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nALDIANE MENEZES ISIDORO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELIANGELA DE LIMA RAFAEL\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nORLANDINA ARAUJO DO NASARETH\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCLAUDIA SOARES CORTES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDALVA MARIA MACHADO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCELIA REGINA OLIVEIRA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCELINO COSME DA SILVA CORREIA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELAINE DA SILVA NEVES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROSIMERI FLORENCIO MONTEIRO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARTA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGEISA CRISTINA VICENTE CORREIA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCELO FIGUEREDO SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCARMELITA FRANCO JANDRE\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFABIANA MACHADO BATISTA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nACELANE DA SILVA GOMES PEREIRA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nALINE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMICHELE FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nVANESSA DE JESUS MARINS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCINTIA INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGILCILENE MUZY MULLER\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFABIANA PIRES MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nRAFAELA P. DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNIKIELLEN LEMOS DE SOUZA MESSIAS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANA MARIA BERLIM DUARTE\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANGELA PECANHA SENA DE CARVALHO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCHARLES PEREIRA FIALHO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nRAYANA FLORES XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELISABETE RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSONIA REGINA C. DE C. DA SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJANETE VELASCO DE SOUSA LOPES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNILMA THEDIM BARROSO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROSELI RAMOS DOS S. FAGUNDES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nESTER NARDOTO BILLO GOMES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA CONCEICAO PIRES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCIA VALERIA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA SOUZA LEAL\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJOSE GABRIEL FRESE MILLER\r\n\r\n1688/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROZELI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELIANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nRODRIGO RANGEL GUIMARAES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCIA FREDMAN MESCOLIN\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNILSANDRA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMONICA MIGUEL LARRUBIA DE FARIA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFERNANDA DA CONCEICAO MIRANDA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nADELAINE COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nALINE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUCIA HELENA ROMULO MOTA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA DA PENHA CERQUEIRA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DIAS NEVES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA COSTA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELESSANDRA ALVES VIANA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO S. O DA SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nREGIANE DE SOUZA VITORIA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nIZABEL FERREIRA NETO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDEBORA HELENA CABRAL DE FREITAS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nVIVIANE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJOSIANE FAGUNDES DA VITORIA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nVANESSA VASCONCELLOS SABINO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUCIANA F. ALVES DE MORAES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARILENE FAGUNDES ROSA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDAYANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLARISSA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nEVEN RICELI DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLINDINEIA OLIVEIRA BREMER\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGIZELDA DE O. PINTO DOMINGUES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES ALVES SENA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIANA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA LUISA PINTO OZORIO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA CECILIA R. TEIXEIRA ILDEFONSO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANA SILVIA TAVARES ALVES VIEIRA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGIEDRE V.A DO ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nADRIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFABIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCHIRLE DA CUNHA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSANDRA PAULA DE ABREU\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGEILA SIMONE G. FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMANOELA VIANA RODRIGUES TELES\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPATRCIA TOLEDO BELMONT\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLETICIA FREITAS DE LIMA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nIVAN CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nTEREZINHA VIQUI SOMCIN\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARINETE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nVANISE SANTANA M. DE SOUZA\r\n\r\n1722/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FAIET DOS SANTOS\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROSEMARA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDOUGLAS DAUMAS GABRIEL\r\n\r\n1531/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJOEBE DA SILVA DAUDT\r\n\r\n1532/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCRENILDA C. DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1533/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLIUBICA FELICIDADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1535/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSCHEILA POGGIAN CORREA ROSA\r\n\r\n1536/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCIA ADRIANA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1537/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDILCE HELENA PEREIRA PIEDADE\r\n\r\n1538/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREZ\r\n\r\n1539/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFLORESBELA S. T. DO NASCIMENTO\r\n\r\n1768/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUCIA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1768/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSAMA FIALHO DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\n1768/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUANA FERRE GARCIA\r\n\r\n1768/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nADRIANO DE CASTRO LIMA\r\n\r\n1768/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCLACIANE COELHO MACEDO\r\n\r\n1768/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFABIO MAURILIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1768/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPATRICIA TELES DA SILVA\r\n\r\n1768/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJOSY RODRIGUES ESTEVES LIMA\r\n\r\n1768/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGHENNE COELHO LOURENCO\r\n\r\n1898/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMOISES OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n1899/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSANDRA TEIXEIRA LARA\r\n\r\n1900/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCIA APARECIDA LOPES FERRAZ\r\n\r\n1901/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANDREIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n1902/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNATALIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n1903/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSILVANIA LUCIANA GERALDO\r\n\r\n1904/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLENITA TUNALA DA ROCHA\r\n\r\n1905/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nWANDERLEY FERREIRA GOMES\r\n\r\n1906/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nADRIANA GONCALVES DO AMARAL\r\n\r\n1907/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROGERIA LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n1868/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANGELA MARCIA FONTES PEREIRA\r\n\r\n1920/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nIOLANDA REGINA DE ANDRADE\r\n\r\n1921/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCATIA DAS GRACAS WENDERROSCHY\r\n\r\n1908/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGENILZA MELO GUARNIERI\r\n\r\n1909/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nVANESSA DE F. R. DA FONSECA\r\n\r\n1910/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGRASIELE LINHARES DA CONCEICAO\r\n\r\n1911/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nKELE LUCID DOLABELLA SILVA\r\n\r\n1912/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMAURICEA ENGUEL HONORATO\r\n\r\n1913/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNILCEIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1914/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCRISTIANE CORREIA DE MATTOS\r\n\r\n1915/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCINTIA CARDOZO RIOS\r\n\r\n1916/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJULIA G. FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1922/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nTAILANE DAVID DACRUZ ALVES CANEMA\r\n\r\n1917/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nENIO PAIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1918/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJANAINA DA SILVA VIVIANA\r\n\r\n1923/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA TINOCO\r\n\r\n1919/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIANNE MEDEIROS PIMENTEL\r\n\r\n1924/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGESSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2245/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nHELIO RICARDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2485/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nKELLY ROCHA DOS SANTOS GUARABU\r\n\r\n2486/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCLAUDICEIA RANGEL NUNES\r\n\r\n2488/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPATRICIA PINTO DA SILVA\r\n\r\n2490/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCO JOSE DA SILVA\r\n\r\n2492/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELIZABETE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n2493/2009\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nEDINALVA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2732/2009\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNILDEVAN SEVILHA DE FARIA\r\n\r\n2733/2009\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUCINEA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n235/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nKELLY DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\n236/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n237/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCRISTIANE DA CRUZ MACHADO\r\n\r\n238/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLEONARDO DE SIQUEIRA ANTUNES\r\n\r\n424/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELISABETE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n484/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nHELENA MOZER SOUZA\r\n\r\n485/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCATIA CRISTINA R. GOMES SOARES\r\n\r\n425/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nVILMAR SENNA DE AQUINO\r\n\r\n426/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARILZA PACHECO DE ALMEIDA\r\n\r\n427/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJULIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n428/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n429/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJOELMA MARVILA DA SILVA\r\n\r\n1028/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROSILENE THEDIM\r\n\r\n1029/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nEMILCIMAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1030/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCINTIA MACHADO CAMPOS FAIAL\r\n\r\n1031/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFRANCIANE LEANDRO BARCELOS\r\n\r\n1032/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLILIANE DOS SANTOS CUNHA FIALHO\r\n\r\n1036/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nVERONICA A. OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1186/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUCIMAR PERES DOS SANTOS\r\n\r\n1225/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJOSIANE TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\n1226/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFABIANA ROZA DE LIMA\r\n\r\n1341/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLORRAINY NUNES AZEVEDO\r\n\r\n1342/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nFRANCIARA DA COSTA ALVES\r\n\r\n1384/2010\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMAGNA SODRE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1396/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nALDENEIDE MACHADO NUNES\r\n\r\n140/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n141/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLEANDRO SILVA\r\n\r\n142/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANSELMO FONSECA MARTINS JUNOR\r\n\r\n143/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n144/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANDREA VELOSO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n145/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANTONIA VIEIRA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n419/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROSILENE MORENO CUNHA\r\n\r\n442/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJANDILEIDE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n476/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANDREIA SANTOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n443/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANDREA DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n477/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nEDSON DEODATO DUARTE\r\n\r\n478/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNANCY DRUMOND MARTINS\r\n\r\n444/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJULIANNE PACHECO ARRAIOL\r\n\r\n445/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nKARINA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n446/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMADALENA RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n447/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNEISA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n448/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLEDA GEVEGIR RIBEIRO\r\n\r\n449/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA DO CARMO TOLEDO BELMONT\r\n\r\n450/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nADEMIR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n451/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCINARIA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n452/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nADILZA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n453/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMIRIA RODRIGUES BERNARDES\r\n\r\n454/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSUELI DA SILVA BAZETH\r\n\r\n455/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nERICA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n456/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCIRLEI MIRANDA DE AZEVEDO\r\n\r\n457/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSUEDSON CARLOS M. DOS SANTOS\r\n\r\n458/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROGERIA GONCALVES MUNIZ\r\n\r\n459/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANDREIA GARCIA ARAUJO\r\n\r\n460/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCELI ROSA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n461/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPOLLYANA C. MORAIS DE AZEVEDO\r\n\r\n462/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nTALITA V. DE AZEVEDO M. RIBEIRO\r\n\r\n463/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nALESSANDRA JAQUIS LEAL\r\n\r\n464/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nIDALINA SANTOS GUARNIERI\r\n\r\n465/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nZAIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n466/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSUELI PIRES MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n467/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCESAR A. DO SACRAMENTO SENA\r\n\r\n468/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPAULO WILSON RAIMUNDO\r\n\r\n469/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSIRLENE THEDIM JACOUD\r\n\r\n470/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA LENA M. DE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n471/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n472/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nISABETI DA COSTA\r\n\r\n0852/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nEDIMAR PINHEIRO NAVEGA\r\n\r\n0853/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUCIANA LINS GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n0854/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUCIA DA SILVA HERINGER DAMES\r\n\r\n0855/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANTONIA C. PINTO DE MESQUITA\r\n\r\n0856/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELOIZA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1073/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nGRACIENE DE CASTRO LIMA\r\n\r\n1075/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPRISCILA DE FATIMA RODRIGUES FILHO\r\n\r\n1076/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nERCI JOSE DA SILVA\r\n\r\n1077/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLAILA G. NASCIMENTO VASCONCELLOS\r\n\r\n1078/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANDERSON FONTES PINHEIRO\r\n\r\n1079/2011\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nHAMILTON CARLOS CAMARGO FILHO\r\n\r\n1108/2011\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELENICE CORREIA DE MIRANDA\r\n\r\n187/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCIA ROSA MACHADO\r\n\r\n188/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCIA ELOIZA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n186/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNILCEA SANTANA MAIA\r\n\r\n190/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDANIELA MELO DE ARAUJO\r\n\r\n191/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nZENILDA CABRAL RIOS\r\n\r\n192/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLIANE DE ALMEIDA MILLER\r\n\r\n511/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDILCIANE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n512/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nNIURA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n744/2012\r\n\r\n232.354-2/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDELCICRELE DA CONCEICAO EBRAIM\r\n\r\n880/2012\r\n\r\n232.354-2/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLILIANE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n851/2012\r\n\r\n237.059-9/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSIRNEIDE ANACLETO DA SILVA\r\n\r\n944/2012\r\n\r\n237.059-9/12\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARLENE EMILIA CESAR\r\n\r\n945/2012\r\n\r\n200.948-6/13\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELIETE CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\n995/2012\r\n\r\n200.948-6/13\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA SANTOS ALVES\r\n\r\n996/2012\r\n\r\n200.948-6/13\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSANDRA DA SILVA JUSTINO\r\n\r\n997/2012\r\n\r\n211.243-8/13\r\n\r\nAG. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSELMA FREITAS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n936/2013\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES DA CUNHA BRASIL\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nVALERIA DA SILVA ANDRDE\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nITAMARA SIMAO DOS SANTOS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nLENARA RODRIGUES QUEIROZ\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nELAINE CARIAS MARCELINO MARQUES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSABRINA DA C. E SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANA PAULA DOS REIS MOREIRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARCIA VERONICA DOS REIS C. RIBEIRO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANGELA GOUVEA DA SILVA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANA SUELI SILVA DE SOUSA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARCIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSILVANA FREIRE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSELENE COSTA DE ABREU\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nRUTH CINDELAR DOS SANTOS PATRICIO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nDENISE APARECIDA BEZZ Q. RANGEL\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCLAUDIA COUTO COSTA PEREIRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nADRIANA DA SILVA JARDIM\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSALETE DE ASSIS SOARES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nVERA REGINA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA A. PRATES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSANA CRISTINA DE MELLO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nEDINALVA CARLOS GOMES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nLUCIMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nDELIZETE RODRIGUES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nELANE DA ROCHA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nNILCELIA VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSHIRLANE FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE S. S DA SILVA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nLINDACI SANTOS DE LACERDA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nADENILSA DA SILVA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCRISTINA M. CABRAL C. RIBEIRO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA PRAXEDES MATHIAS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nARLETE LEMOS SCHUMAKER CAMPOS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSOLANGE CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCLAUDIA IRENE S. M. DOS SANTOS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA FREDMAN GOMES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMILEANI BORGES ANTUNES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nJUSSARA DE JESUS TELLES ARRUDA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSELI RIBEIRO MASCARENHAS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSEMERI DE SOUZA MELLO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nBARBARA C. DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nADIR DIAS PEREIRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA CLEMILDA COSTA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nALESSANDRA COSTA LOPES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS GOES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARCIA ARAUJO BORGES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSOLANGE DE O. PRATES M.DE MELO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nADELITA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nLEUZI VALADAO DA SILVA DAMES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSANDRA REGINA BORGES PEREIRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nALAIR DALVA NANTES PAULINO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSANE DE A. SILVA PEREIRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nISIS DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCARLAS DOS SANTOS COUTINHO DIAS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANGELICA BORGES ANTUNES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARILENE ALVES FEURO\r\n\r\n1551/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nNELI MACHADO DE MOURA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nJOANA DARCKE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nDANIELE DA SILVA LEMOS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nJOANA DARC DA SILVA COSTA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nADRIANA DE CERQUEIRA MACHADO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA TARDELLI PORTO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nEMILENE DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nFLAVIA DE PAULA CAITANO\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSANGELA DUARTE PINTO SCORZA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nLEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nRENATA DE MOURA VIEIRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nENILDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCLAUDIA DA CONCEICAO VICENTE\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nIRINEA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1458/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA JOSE DE ANDRADE LIGABO\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCENIRA NOGUEIRA QUADROS\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARCIA PEREIRA GARCIA DE MATTOS\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCECILIA DALVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANGELICA MIRANDA\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCLAUDINEIA DA G. M. DE AZEVEDO\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nEMILCE ALVES PEREIRA\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSELI MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nRENATA FAGUNDES DE JESUS\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nLEDIR DA SILVA GNAPP\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nRUTINEA DE SOUZA HORA\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANGELA MARIA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n2169/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nRITA DE CASSIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n2170/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nVIVIANE DE SIQUEIRA PARENTE GOMES\r\n\r\n2171/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nFLAVIA ROSARIO GARCIA\r\n\r\n2173/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nFRANCINETE RIBEIRO MOURA\r\n\r\n2174/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSILEA BORGES HENRIQUE DELGADO\r\n\r\n2175/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nEDNAR GUEDES NO\r\n\r\n2176/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nALESSANDRA DE ANDRADE MILLER\r\n\r\n2475/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROZIMAR CRUZ MIILER\r\n\r\n2476/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSILVIA MARIA CAVALCANTE VIEIRA\r\n\r\n2477/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nVERONICA VIANA DA SILVA\r\n\r\n2478/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA DA PENHA CANDIDO DE LIMA\r\n\r\n2479/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCARMEM LUCIA PEREIRA\r\n\r\n2481/2009\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nPATRICIA MACEDO NUNES\r\n\r\n221/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nLAIS THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n222/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nPAULINA MARIA DE BRITO COSTA\r\n\r\n223/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nKATIA CRISTINA NUNES FRAGA\r\n\r\n224/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nNEIDE RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n225/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nIARA PAES MACIEL\r\n\r\n226/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n430/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARILDA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n431/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n432/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nVANESSA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1020/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCLEIA BRASIL MUNIZ DA ROCHA\r\n\r\n1021/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARCIA BATISTA PROCOPIO\r\n\r\n1022/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nKAIZA DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n1023/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA GERCIDA PAIXAO ROSAS\r\n\r\n1024/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARLINDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n1025/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nDAMIANA PINTO MATTOS\r\n\r\n1026/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSHEYLA DOS SANTOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1027/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSOLANGE MARQUES DE LIMA\r\n\r\n1228/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA HILMA JARDIM DOS SANTOS\r\n\r\n1229/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCINTIA DE AZEVEDO MENEZES\r\n\r\n1347/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nPATRICIA NERY RIBEIRO\r\n\r\n1348/2010\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nROSIANA DA SILVA FONTES\r\n\r\n147/2010\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANGELIANE FARIA JACINTO\r\n\r\n149/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCLAUDIA DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n150/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSHIRLEY MARA DA SILVA NEVES\r\n\r\n151/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n152/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nJANI TREVA FARIAS\r\n\r\n480/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nODETE MARIA DIAS\r\n\r\n481/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nREGINA C. VIEIRA DA ROCHA GEVEGIR\r\n\r\n482/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARCILEA SANTANA DE ARAUJO\r\n\r\n483/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nNURTI CORREIA DA SILVA\r\n\r\n484/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARILUCE VIANA DE ALEXANDRIA\r\n\r\n485/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA LAGE DE MOURA\r\n\r\n486/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nJANAINA LOPES ANTONIO\r\n\r\n487/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nEDILMA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n488/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nNEUSA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n489/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nDINA LAPA\r\n\r\n490/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nIVONE JORGE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n491/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCELY BRANCO SILVA CARDOZO\r\n\r\n492/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARIA MAIA PEREIRA MENDONCA\r\n\r\n493/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSANDRA REGINA MARTINS MARINHO\r\n\r\n494/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARINES DO NASCIMENTO\r\n\r\n495/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\n496/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nDENICIA RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\n497/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nANA PAULA GALDINO FAGUNDES\r\n\r\n498/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\n499/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCLAUDETE PENHA DAS GRACAS COSTA\r\n\r\n500/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n0857/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nVALERIA C. ALVES VASCONCELOS\r\n\r\n0858/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nLILIA MARCIA DE SIQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n0859/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nJANE ALVES GOMES\r\n\r\n0860/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nVANIA CRISTINA DE JESUS\r\n\r\n1080/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nDELUCE DE F. MELO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n1081/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1082/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nIRIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1084/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nTANIA REGINA NOLASCO DA SILVA\r\n\r\n1085/2011\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCRISLANDIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n195/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nALDALICE MACHADO NERIS ALVES\r\n\r\n389/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMONALIZE M. LEMOS DO A. MACHADO\r\n\r\n196/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nGEORGETE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n197/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nFRANCINE MARINHO ANDRADE\r\n\r\n198/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nMAGNA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n199/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nRENI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n200/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nADELIA PERIARD FERREIRA\r\n\r\n516/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCONCEIÇÃO A. SOARES NARCISO\r\n\r\n517/2012\r\n\r\n200.918-6/13\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA B. DA SILVA\r\n\r\n999/12\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA\r\n\r\nALCIMAR PROENCA\r\n\r\n1497/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA\r\n\r\nVALMIR DA SILVA COSTA\r\n\r\n1498/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA\r\n\r\nDELTON PORTO RODRIGUES\r\n\r\n1499/2009\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA\r\n\r\nEMERSON BRANCO BEZERRA\r\n\r\n391/2012\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM CARVALHO REIS\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nANDERSON CARLOS SANTANA DA SILVA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nJORGE LEANDRO DA SILVA HONORIO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nJOSE RICARDO V. DA COSTA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nRODOLFO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA SILVA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nEGBERTO L.DA COSTA P. MILLER\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SOARES LOPES\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nVALMER LOPES MAIA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nCLAUDIO PORFIRIO PINTO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMARLON DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nGUMERCINDO QUEIROZ MACHADO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RANGEL CARVALHO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nALBERTO EMILIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nWALLON MENDES DA ROCHA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nCLEBER DA SILVA TIMBO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nPAMELLA C. DO N. PESSANHA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nRONALDO CARDOSO CONCEICAO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nJOSUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE CASTRO BRANDAO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nWELINGTON PESSANHA GOMES\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nADALBERTO PEREIRA RANITO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMONICA DE CARLO F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nWALTER FONSECA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nANTONIO ALVES FELICIO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMARCELO ELOY DA HORA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nADMILSON ALVERNAZ\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nROZANGELA DAMES DE BARROS\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nLEIA MARVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nALDO CORREA DE SANTANA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nWELLINGTON FANELI LAURENTINO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nVAGNER LOPES MAIA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nPAULO RENATO LEAL DA SILVA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES PEREIRA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nANDREA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA PRATES\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nVALERIA M. FAGUNDES HONORIO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nPERICLES GONCALVES NUNES\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nVITOR HUGO DEOLINDO CORTES\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nROBERTO BENITO GRATIVOL NETO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nGILNEY AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMAURO SERGIO GOMES\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nANTONIO A. DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nCARLOS H. DO N. GONCALVES\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nRONALD IECKER BARROS\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nANTONIO M. DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nCERISE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nVANDENILDO ALVES BARROS\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nRODNEY OZORIO GOIS\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nCARLOS EDNEI CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nISAAC ALVES BEZERRA\r\n\r\n1702/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nWANDERVEL FURTADO DOS SANTOS\r\n\r\n2196/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nJAMILSON JANDER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2197/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nCLODOALDO LUIZ GOMES ANDRADE\r\n\r\n2198/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nSABRINA DA COSTA\r\n\r\n2199/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2200/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nLUIZ NAVEGA MOZER\r\n\r\n2201/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nANTONIO MARCOS B. DA SILVA CHAVES\r\n\r\n2202/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE GOMES BRAGA\r\n\r\n2203/2009\r\n\r\n226.940-4/09\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA GOMES\r\n\r\n2204/2009\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nROBINSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n700/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nJAIR LAURINDO FILHO\r\n\r\n701/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nDELSO GOMES\r\n\r\n702/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nEDUARDO DO NASCIMENTO RAIMUNDO\r\n\r\n703/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nALEX LOPES DE MORAES\r\n\r\n704/2010\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nEDIEL CONCEICAO MACHADO\r\n\r\n170/2011-\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nDOUGLAS LOPES VENTURINI\r\n\r\n171/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BORGES FERREIRA\r\n\r\n172/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nRAUL MAGALHAES PIRES\r\n\r\n173/2011\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nEDIVAN DA SILVA\r\n\r\n201/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nFERNANDO ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n202/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMATEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n203/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nAMOS SOUZA RIBAS\r\n\r\n204/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nVALTERDAN GUILHERMINO DE CAMPOS\r\n\r\n205/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES\r\n\r\n716/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n717/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nANDREIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n718/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nJAIRO DUARTE AZEVEDO\r\n\r\n780/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMARIO JORGE LOPES DE BARROS\r\n\r\n719/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nROGERIO FERREIRA LIMA\r\n\r\n784/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nFABIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n785/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nJERRY ADRIANE CANTAGALO\r\n\r\n786/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nADRIANO ALVES\r\n\r\n787/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMICHELLE EFIGENIA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n788/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMARCOS FRESE MILLER\r\n\r\n789/2012\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nFERNANDA C. DA SILVA COELHO CRUZ\r\n\r\n538/2012\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL ALBERGUINE\r\n\r\n539/2012\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nALAESIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n540/2013\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nEDIMILSON DA SILVA LESSA\r\n\r\n541/2013\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nDANIEL LIGABO\r\n\r\n1540/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nMARCELO BATALHA SILVA\r\n\r\n1541/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nFERNANDO GONCALVES SAMPAIO\r\n\r\n1542/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nJOSAFA BEZERRA SANTOS\r\n\r\n1543/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nALCILEI QUINTANILHA DE MELO\r\n\r\n1544/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nEMERSON W. VIEIRA NEVES DA SILVA\r\n\r\n1769/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n1769/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nFRANCISCO ALVES FEITOSA\r\n\r\n1769/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA MUZY\r\n\r\n1769/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nJOEZER BORGES GOMES\r\n\r\n1769/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nREGINALDO NUNO DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n1769/2009\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nIGOR CESPE BARBOSA\r\n\r\n1750/2009\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nSERGIO COELHO ALCANTARA\r\n\r\n086/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nFABIO CORDEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n061/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nJOSE LUIZ DO COUTO MOLDERO\r\n\r\n781/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nWILLIANS ARAUJO MORET\r\n\r\n782/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nLEANDRO ALVES HONORATO\r\n\r\n783/2012\r\n\r\n237.059-9/12\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA CORREIA\r\n\r\n911/2012\r\n\r\n237.059-9/12\r\n\r\nMOT. DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DROLHE DA COSTA\r\n\r\n912/2012\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nCOSME GOMES DA SILVA\r\n\r\n1978/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nANDERSON LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\n1979/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nDANIELLE DE MIRANDA BALBI\r\n\r\n1980/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nGLEYDE FERREIRA SOUZA\r\n\r\n1981/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nRODOLFO RIBEIRO VIANA\r\n\r\n1982/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nKARINA TERRA DE SOUZA\r\n\r\n1984/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nDANIELE MOURA ALCANTARA\r\n\r\n1985/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nANDREIA QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\n1986/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nSANDRA CARVALHAL SILVEIRA\r\n\r\n1987/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nGABRIEL WILSON DE FIGUEIREDO LUNA\r\n\r\n1988/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS\r\n\r\n1989/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nMICHELLY DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n1990/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nFERNANDA SILVA PACHECO\r\n\r\n1991/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nHERICK FERNANDES TRIGOLI CARDOSO\r\n\r\n1992/2009\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nALINE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n1993/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nJAQUELINE JORGE LOTERIO\r\n\r\n2494/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nJOSIANE MORAES DE SOUZA\r\n\r\n2496/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS RABELLO\r\n\r\n2497/2009\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nFILIPE QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n228/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nISLA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n229/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nTHAIS DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n230/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nNORMA NUNES GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n231/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nSARA PEREIRA GOMES SILVA\r\n\r\n232/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nSANDRA REGINA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n2332010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nCELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n433/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nDIEGO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n1033/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1034/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nBIANCA DOS S. DROLHE DA COSTA\r\n\r\n1035/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nESTELITA RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n1343/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nMARADANNA SCALA GRATIVOL DA ROSA\r\n\r\n1344/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1345/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nVANESSA ABRAHAO CARVALHO\r\n\r\n1346/2010\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nVALERIA ALVES DE MORAIS OLIVEIRA\r\n\r\n153/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n154/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nLETICIA SCHUMAKER BASTOS\r\n\r\n155/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nMARIA EMILIA ARAUJO ZACOUR\r\n\r\n156/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nELIZABETH NERY DA SILVA PINTO\r\n\r\n157/2011-\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nTATIANE DA COSTA COELHO\r\n\r\n160/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nSUELI BALLONECKER MILLER\r\n\r\n161/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nLEONARDO RUELES ASSUNPCAO\r\n\r\n521/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nCAMILLA A. COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n502/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nWARLEN CORREA ROSA\r\n\r\n503/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nCINTIA DA SILVA S. GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n505/2011\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nVALTER RUFINO DA SILVA\r\n\r\n506/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nTHAIS CORTES BELLO\r\n\r\n0861/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nSUZANA ANETE RODRIGUES\r\n\r\n0862/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nDELIANE JACOB VIANA\r\n\r\n0863/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nFABIO DA SILVA\r\n\r\n1086/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nADRIANA ROZA LEAL DIAS\r\n\r\n1087/2011\r\n\r\n200.669-5/12\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n1088/2011\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n193/2012\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nARIANI DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n194/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nTATIANE MOREIRA SILVA\r\n\r\n513/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nGISELE COSTA CUNHA\r\n\r\n514/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\n515/2012\r\n\r\n200.918-6/13\r\n\r\nAGENTE ESCOLAR\r\n\r\nANALIA COELHO DE LIMA\r\n\r\n998/2012\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nAGENTE AMBIENTAL\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LINHARES MUROS\r\n\r\n1928/2009\r\n\r\n237.059-9/12\r\n\r\nAGENTE AMBIENTAL\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n910/2012\r\n\r\n200.918-6/13\r\n\r\nAGENTE AMBIENTAL\r\n\r\nPABLO CARVALHO CESAR DE MIRANDA\r\n\r\n1037/2012\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nREPÓRTER FOTOGRÁFICO\r\n\r\nLUANA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nREPÓRTER FOTOGRÁFICO\r\n\r\nVITOR HUGO LUZ NANTES\r\n\r\n357/2011\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nPROF. EDUC. ESP. - DEFICIÊNCIA AUDITIVA\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA SERAPHIM\r\n\r\n1994/2009\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nPROF. EDUC. ESP. - DEFICIÊNCIA AUDITIVA\r\n\r\nELIZAMA RAMALHO DA SILVA REBELLO\r\n\r\n227/2010\r\n\r\n209.054-7/12\r\n\r\nPROF. EDUC. ESP. - DEFICIÊNCIA AUDITIVA\r\n\r\nAYLA DE CASSIA FRANCO BRAGANCA\r\n\r\n390/2012\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nAMOS BARBOSA SILVA\r\n\r\n2482/2009\r\n\r\n229.439-6/09\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nRODOLFO FARIA PINHEIRO\r\n\r\n2483/2009\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nDAYANA DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\n216/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\n219/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nMAGNO GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\n220/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nKATIA REGINA SIQUEIRA TEMPERA\r\n\r\n434/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nRENATO ANTONIO TURQUE LOURENCO\r\n\r\n1027/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nGECE XIMENES JUNIOR\r\n\r\n1349/2010\r\n\r\n214.888-1/11\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nTHIAGO LOPES BERBET\r\n\r\n650/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nDAIANA DA SILVA COSTA PINTO\r\n\r\n864/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA MACABU\r\n\r\n865/2011\r\n\r\n232.354-2/12\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nFELIPE PASCHOAL LINHARES\r\n\r\n852/2012\r\n\r\n232.354-2/12\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n881/2012\r\n\r\n232.354-2/12\r\n\r\nINST. DE INFORM. EDUC.\r\n\r\nVANESSA MUZY DA SILVA\r\n\r\n882/2012\r\n\r\n224.683-4/09\r\n\r\nFISCAL AMBIENTAL\r\n\r\nMAURICIO CAMARA RIBEIRO D AREDE\r\n\r\n1930/2009\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nFISCAL AMBIENTAL\r\n\r\nJAQUELINE SIQUEIRA CALVANO\r\n\r\n435/2010\r\n\r\n237.059-9/12\r\n\r\nFISCAL AMBIENTAL\r\n\r\nSHANA RICAO DA CRUZ\r\n\r\n922/2012\r\n\r\n222.332-3/09\r\n\r\nJORNALISTA\r\n\r\nTATIANA MACHADO LIMA ALVES\r\n\r\n1530/2009\r\n\r\n211.243-8/13\r\n\r\nJORNALISTA\r\n\r\nERIKA MONTELEONE ENNE NASCIMENTO\r\n\r\n1109/2013\r\n\r\n211.243-8/13\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - PORT. DEFIC\r\n\r\nLEANDRO GUIMARÃES ABREU\r\n\r\n1687/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDOUGLAS G. DE ABREU SIQUEIRA\r\n\r\n2546/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLISANDRO GUEDES GADELHA\r\n\r\n2549/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nISAAC S. TORRES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2550/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2551/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJONNAS CLAUDIO LIMA DE JESUS\r\n\r\n2552/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nSANDRO PRUDENTE RODRIGUES\r\n\r\n2553/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nROMULO ANTUNES BRUNO\r\n\r\n2554/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nAGUILAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2555/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJOAO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n2556/2006\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nROANITO BARCELLOS SPINDOLA\r\n\r\n2557/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nANDERSON JUNIOR RODRIGUES MUNIZ\r\n\r\n2559/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLINDOVAL MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n2560/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFABIO JOSE DA MOTA NOGUEIRA\r\n\r\n2561/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nROGERIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2562/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nCARLOS G. BARCELOS DE ANDRADE\r\n\r\n2563/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nWALTER FERREIRA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n2564/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDJALMA CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n2565/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nWELINGTON S. DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2566/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDANIEL VALENTE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2567/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nBIANCA FERREIRA CASTRO\r\n\r\n2568/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nWASHINGTON DE SA E SILVA\r\n\r\n2569/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nVANESSA ROSA FERREIRA\r\n\r\n2570/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPABULO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n2571/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n2572/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nWEMPIO FONSECA MARINS\r\n\r\n2573/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nTAMIRIS BASTOS MIRANDA\r\n\r\n2574/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFRANCISCA IZABEL SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2575/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nALEXANDRE B. AVELINO DA SILVA\r\n\r\n2576/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nIVANA CARLA GOMES PEDREIRA\r\n\r\n2577/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nEPITACIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR\r\n\r\n2578/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nANTONIO BENICIO DA LUZ FILHO\r\n\r\n2579/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nROMENIQUE E. VICENTE DE SOUZA\r\n\r\n2580/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nCASSIANO L. ABRICHACRA DOS SANTOS\r\n\r\n2581/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DIAS\r\n\r\n2582/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA\r\n\r\n2583/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ MARINS DE SOUZA\r\n\r\n2584/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nTHIAGO BORGES FONSECA\r\n\r\n2585/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\n\r\n2586/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nADILSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n2587/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nRAFAEL GEFERSON GRACA MARTINS\r\n\r\n2588/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nTHIAGO MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\n2589/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDEIVID FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n2591/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPETALA PAULA SANTOS COUTO\r\n\r\n2592/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJOSILANE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2593/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nIVAN GOMES TELLES\r\n\r\n2594/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nMARCELO LISBOA CORDEIRO\r\n\r\n2595/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2596/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nROMARIO QUINTANILHA CORREIA\r\n\r\n2597/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO ROCHA\r\n\r\n2598/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2599/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nMARCELO A. DE CARVALHO CALAMARA\r\n\r\n2600/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nWALLACE PEREIRA\r\n\r\n2601/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n2602/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPEDRO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n2603/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nWANDERSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n2604/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nWILLIAN PAULA COUTINHO\r\n\r\n2605/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLEANDRO DA CRUZ GOMES\r\n\r\n2606/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nWELLINGTON LIMA SOBRINHO\r\n\r\n2607/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nVALDELI PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n2608/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nANDRE LUIS ARANTES MACHADO\r\n\r\n2609/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nALVANITO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n2610/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n2611/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nMARLLON DA MATTA QUINTANILHA\r\n\r\n2612/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJOSE RICARDO MARIANO CARNEIRO\r\n\r\n2613/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDIONE ALVES SILVA\r\n\r\n2614/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLEANDRO CARDOSO LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2615/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nRAFAEL JOSE DAS NEVES\r\n\r\n2616/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nANDERSON CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\n2617/2009\r\n\r\n229.283-5/09\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nANDRE LUIZ DO SANTOS GONCALVES\r\n\r\n2618/2009\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nQUESIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n297/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nADIEL MENDES FILHO\r\n\r\n298/2010\r\n\r\n217.883-0/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFABIO PAES CRESPO\r\n\r\n299/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJONATHAN DE JESUS FRAGA\r\n\r\n733/2010\r\n\r\n234.773-2/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nGILDSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n735/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDIEGO GOULART JARDIM CORDEIRO\r\n\r\n1181/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1182/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPRISCILLA A. COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1183/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n1184/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLUAN PETERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n1185/2010\r\n\r\n244.743-9/10\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nROBSON SALGADO DE MORAIS\r\n\r\n1350/2010\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJOAO HENRIQUE GUARABU DE BARROS\r\n\r\n162/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nHUDSON DA SILVA LOPES\r\n\r\n163/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLUIZ GUILHERME HUBER DE OLIVEIRA\r\n\r\n164/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nANA CAROLINA JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n165/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDIOGO COSTA SOUZA\r\n\r\n166/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n167/2011\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLEONARDO LIMA RIBEIRO\r\n\r\n168/2010\r\n\r\n204.115-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nEBERSON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n169/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nSHELLMAIK BERNARDO\r\n\r\n807/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA MULER\r\n\r\n808/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nNAIARA RODRIGUES GOUDARD\r\n\r\n809/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS CALDEIRA\r\n\r\n810/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLUCAS GOMES DAVID\r\n\r\n811/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nELIZABETH GAMA SILVA FRAGA\r\n\r\n812/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDES SANTIAGO\r\n\r\n813/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJEFFERSON ROCHA MENEZES\r\n\r\n814/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\n815/2011\r\n\r\n224.331-0/11\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n816/2011\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n498/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPAULO MAURICIO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n499/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nSHELDER BELFORT SILVA COUTINHO\r\n\r\n500/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLUZIMAGNO SCHUMAKER BASTOS\r\n\r\n501/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLAELIO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n502/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLUIZ ALBERTO LIMA DA CRUZ\r\n\r\n503/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJEFERSON RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n504/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nALEX DA SILVA\r\n\r\n505/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n506/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nALMIR ROGERIO LOPES GOMES\r\n\r\n507/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nEDER PACHECO LOPES\r\n\r\n508/2012\r\n\r\n213.971-9/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nMARCELO PINTO PACHECO\r\n\r\n509/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nAILSON GOMES TOMAZ\r\n\r\n720/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nCARLOS ANDRE RAMIRO DE ALCANTARA\r\n\r\n721/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nADENILSON RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n722/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nMARCOS PAULO PIRES MACHADO\r\n\r\n723/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPRINCE ALVES BAPTISTA\r\n\r\n724/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJANAINA SILVA HOLANDA\r\n\r\n725/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJOSE G. DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n726/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nVITOR LEONARDO FURTADO DA SILVA\r\n\r\n727/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nRUAN DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n728/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nGRAZIELLY ROSA FERREIRA\r\n\r\n729/2012\r\n\r\n222.091-0/12\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDIEGSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n073/2012\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n033/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nLAERT DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n034/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nGLAUCIA REIS MENEZES PAIVA\r\n\r\n036/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nRENATA RODRIGUES\r\n\r\n037/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nWANDERLEA OLIVEIRA SANTOS SILVA\r\n\r\n035/2009\r\n\r\n224.747-6/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nVALCIENE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n051/2009\r\n\r\n224.747-6/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nARIENE SOUZA E SILVA\r\n\r\n056/2009\r\n\r\n224.747-6/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nELOIZA MARCIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n052/2009\r\n\r\n224.747-6/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nDANIELLE R. DA CONCEICAO CORDEIRO\r\n\r\n053/2009\r\n\r\n224.747-6/09\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nRITA MARIA CARVALHO ROCHA\r\n\r\n054/2009\r\n\r\n200.246-5/10\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nVERA HELANDE BEZERRA LAURINDO\r\n\r\n064/2009\r\n\r\n200.246-5/10\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nJULIANA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n016/2010\r\n\r\n200.246-5/10\r\n\r\nAG. SERV. GERAIS - FCCA\r\n\r\nLEILA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n014/2010\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nLEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER\r\n\r\n023/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nRENATO MARCHON DE MELO\r\n\r\n032/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nMARCOS ALAN GOMES SANTIAGO\r\n\r\n024/2009\r\n\r\n224.747-6/09\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS LAURINDO\r\n\r\n057/2009\r\n\r\n208.417-9/11\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nMARCIANO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n095/2010\r\n\r\n208.417-9/11\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nMARCIO BELO BRASIL\r\n\r\n101/2010\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nANA DEBORA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n002/2011\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nMANOEL LOPES\r\n\r\n003/2011\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n031/2011\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nVIGIA - FCCA\r\n\r\nGEILSON GONCALVES GONDIM\r\n\r\n032/2011\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nALINE LEAL DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n023/2010\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nDOUGLAS JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n022/2010\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n024/2010\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nLUCAS JORGE DA SILVA\r\n\r\n042/2010\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nFELIPE XISTO MONTEIRO\r\n\r\n008/2011\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nSONIA DE ABREU ALVES\r\n\r\n016/2011\r\n\r\n222.227-9/11\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nCAIO OXIMENES MENEZES\r\n\r\n029/2011\r\n\r\n222.227-9/11\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nHEBER EUGENIO NUNES\r\n\r\n030/2011\r\n\r\n222.227-9/11\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n043/2011\r\n\r\n222.227-9/11\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA - FCCA\r\n\r\nDEBORA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n065/2011\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nANIMADOR CULT - FCCA\r\n\r\nANA PAULA PIRES LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n043/2010\r\n\r\n208.417-9/11\r\n\r\nANIMADOR CULT - FCCA\r\n\r\nGEORGIA DEJANIRA F. DA SILVA\r\n\r\n059/2010\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nANIMADOR CULT - FCCA\r\n\r\nLUCIANA PORFIRIO LIMA\r\n\r\n004/2011\r\n\r\n222.227-9/11\r\n\r\nANIMADOR CULT - FCCA\r\n\r\nCECILIA MARIA BARROS DE ALCANTARA\r\n\r\n042/2011\r\n\r\n222.227-9/11\r\n\r\nANIMADOR CULT - FCCA\r\n\r\nGILMARA DEFANTE DIAS\r\n\r\n046/2011\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n025/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nDEJAIR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n046/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nBRUNO LUIZ DE MACEDO PARENTE\r\n\r\n026/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nMARCELO WAGNER AMBROSIO\r\n\r\n028/2009\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA LIMA PICHONE\r\n\r\n020/2010\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nMARCIA SANT ANNA DA COSTA\r\n\r\n017/2010\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nJORGE ANTONIO SOBRAL MORTAGUA\r\n\r\n018/2010\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n037/2010\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n051/2010\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nJONATAS SOARES DA SILVA\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nFREDERICO NEVES DE AGUIAR\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nNOEMI DE PAULA BATISTA\r\n\r\n017/2011\r\n\r\n222.227-9/11\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nROSELY DE OLIVEIRA\r\n\r\n040/2011\r\n\r\n222.227-9/11\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nNEWTON PEREIRA DE CASTRO FILHO\r\n\r\n070/2011\r\n\r\n222.227-9/11\r\n\r\nPROF. DE MUSICA - FCCA\r\n\r\nRICARDO SOUZA SILVA\r\n\r\n071/2011\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nPROF. DE DANÇA - FCCA\r\n\r\nJULIA ALBUQUERQUE PENNA FRANCA\r\n\r\n047/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nPROF. DE DANÇA - FCCA\r\n\r\nVERONICA BORGES AZEVEDO PIZZORNO\r\n\r\n027/2009\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nPROF. DE DANÇA - FCCA\r\n\r\nSOLANGE MARIA LYRA COSTA\r\n\r\n015/2010\r\n\r\n208.537-0/11\r\n\r\nPROF. DE DANÇA - FCCA\r\n\r\nNILTON SINESIO DA SILVA\r\n\r\n007/2011\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nPROF. DE TEATRO - FCCA\r\n\r\nDANIELE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n044/2009\r\n\r\n221.246-1/09\r\n\r\nPROF. DE TEATRO - FCCA\r\n\r\nCASSIA REGINA LOPES CARDOSO\r\n\r\n045/2009\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nPROF. DE TEATRO - FCCA\r\n\r\nFABIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n019/2010\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nPROF. DE TEATRO - FCCA\r\n\r\nTHAINE AMARAL GODINHO\r\n\r\n044/2010\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES MARTINS FILHO\r\n\r\n30/2009\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPREV\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n201.504-4/11\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJOELMA RIBEIRO MESQUITA\r\n\r\n001/2010\r\n\r\n201.504-4/11\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n002/2010\r\n\r\n206.359-6/13\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nANDRÉ MAZZUCA FACHAS\r\n\r\n003/2010\r\n\r\n201.504-4/11\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nVERA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n017/2013\r\n\r\n201.504-4/11\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCIBELE ROBERTO C RAMOS\r\n\r\n037/2010\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810972-8/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811458-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE GOMES ZACARIAS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278697-8/2015 - Interessado: JEANE FREITAS FIGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811950-7/2016 (151/2016) - Interessado: ALDA JAIR NOGUEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812010-0/2016 (191/2016) - Interessado: DANUSIA FÉLIX TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270029-1/2016 (336/2015) - Interessado: MARIA NILDA DA SILVA AMÂNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810157-0/2016 - Interessado: ARMINDO COELHO ORNELLAS NETO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-0/2012 (105/12) - Interessado: CARLOS MOACYR FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810468-7/2016 - Interessado: MONIQUE BITTENCOURT PAES NEVES RESENDE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-9/2012 (128/12) - Interessado: CENILZA DA COSTA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271402-1/2001 (2025/01) - Interessado: LIGIA DOS ANJOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-2/2015 - Interessado: BEATRIZ FONSECA DE MENDONÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-2/2015 - Interessado: ADRIANA ARAÚJO PEREIRA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-1/2015 - Interessado: ADRIANA BARROTE DE SÁ DIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-4/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CALAZANS DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PAULINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-1/2015 - Interessado: ADRIANA NEVES DE ALMEIDA BARCELLOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-3/2015 - Interessado: ADRIANA OLVEIRA DE ARRUDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-5/2015 - Interessado: ADRIANA SALES GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-0/2015 - Interessado: ALAN JOSÉ FERNANDES PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-0/2015 - Interessado: ALDA LÚCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA DAS GRAÇAS BRAGA LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE ANDRADE GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MATTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA F DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA PINHEIRO RAMIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE MALAGUTTI SODRÉ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE SEIXAS DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-9/2015 - Interessado: ALINE CABRAL DA SILVA F DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-0/2015 - Interessado: ALINE COUTO BATISTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-6/2015 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-7/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA OLIVEIRA CHAGAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-8/2015 - Interessado: ALINE MENDES DO AMARAL MARENDINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-6/2015 - Interessado: ALINE MENDES DO AMARAL MARENDINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-8/2015 - Interessado: AMANDA ALVES XAVIER TRINDADE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-4/2015 - Interessado: AMANDA FERRAZ ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-7/2015 - Interessado: ANA CARLA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA ALVES REGINALDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-1/2015 - Interessado: ANA CLARA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA G. FREIRE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CUSTÓDIO BEZERRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CIANCIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-0/2015 - Interessado: ANA GABRIELA ALMEIDA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-8/2015 - Interessado: ANA KARINA CARVALHO LINCK - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-1/2015 - Interessado: ANA KAROLINE REIS DE ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-4/2015 - Interessado: ANA LETICIA MARIANO GIGLIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-5/2015 - Interessado: ANA LICIA DE JESUS MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-2/2015 - Interessado: ANA LÚCIA MARTINS FARTURA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-0/2015 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-4/2015 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-6/2015 - Interessado: ANA PAULA BASTOS COSTA DE ANDRADE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-8/2015 - Interessado: ANA PAULA CONSTANTINO ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-4/2015 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO FIRME - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-4/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA C. DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-3/2015 - Interessado: ANA VALERIA DE MATTOS COUTINHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-2/2015 - Interessado: ANDREA COSTA ROQUE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-7/2015 - Interessado: ANDRÉA COUTINHO MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-9/2015 - Interessado: ANDREA DE CESAR LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-3/2015 - Interessado: ANDREA DE JESUS GOUVEIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-6/2015 - Interessado: ANDRÉIA FONSECA DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-2/2015 - Interessado: ANDRESSA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-7/2015 - Interessado: ANDRESSA MENEZES ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA CARVALHO TALARICO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-0/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-5/2015 - Interessado: ANITA MARIA NUNES VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-9/2015 - Interessado: ANNA CELINA CUSTÓDIO TROVÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-8/2015 - Interessado: ANNA JULIA SANT´ANNA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-0/2015 - Interessado: ANY YASMIM GOMES ANTUNES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-6/2015 - Interessado: ARIANE CRISTINA BORBA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-5/2015 - Interessado: ARITA AMARAL FURTADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-7/2015 - Interessado: ARLETE LOURENÇO ALONSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-8/2015 - Interessado: BARBARA LUZIA MANHÃES F DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-1/2015 - Interessado: BARBARA MALAQUIAS DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-7/2015 - Interessado: BEATRIZ LEMOS PEREIRA MESQUITA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-2/2015 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA ELEUTÉRIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-4/2015 - Interessado: BIANCA DA CRUZ MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-1/2015 - Interessado: BIANCA FERREIRA MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-5/2015 - Interessado: BIANCA MARROCOS VON HELD - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-0/2015 - Interessado: BIANCA REIS DE FREITAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-4/2015 - Interessado: BRENICIA DO CARMO PALTRINIERI DE GOIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-1/2015 - Interessado: BRUNA MENEZES RUAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-8/2015 - Interessado: BRUNNA DOS SANTOS TAVARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-3/2015 - Interessado: BRUNO MOREIRA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-7/2015 - Interessado: BRUNO PORTO DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-7/2015 - Interessado: CAIO GONÇALVES PASSOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-3/2015 - Interessado: CAMILLA CERQUEIRA BARROSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-3/2015 - Interessado: CARINE RODRIGUES DE CHAVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-4/2015 - Interessado: CARLA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-8/2015 - Interessado: CARLA MICHELE DE SOUZA ABREU DA PENHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-3/2015 - Interessado: CARLA REGINA BARCI DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRUNO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA ROCHA CAGIDE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-3/2015 - Interessado: CARMEM APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-8/2015 - Interessado: CAROLINA MENDONÇA GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-7/2015 - Interessado: CAROLINA RABELO DE SOUSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-0/2015 - Interessado: CAROLINE GOMES BARBALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-8/2015 - Interessado: CÁSSIA CARDOZO BONFIM DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-1/2015 - Interessado: CASSIA REGINA FRANCISOC JOAQUIM LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-3/2015 - Interessado: CECÍLIA MARIA DE OLIVEIRA ROZA CHAGAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-1/2015 - Interessado: CELI GONÇALVES CALDAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-5/2015 - Interessado: CÉLIA PIMENTEL M. CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-5/2015 - Interessado: CHARLENE SILVA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-7/2015 - Interessado: CHRISTIANY FERNANDA P DINELLY DE VARGAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-7/2015 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-1/2015 - Interessado: CINTHIA COELHO BASTOS MADEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-7/2015 - Interessado: CINTIA TOMAZ NOGUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-5/2015 - Interessado: CLÁUCIA MARCIA JORGE ROCHA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-6/2015 - Interessado: CLAUDETE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-5/2015 - Interessado: CLAUDIA CLAY PUGA MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-0/2015 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-9/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA MOUTA NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-0/2015 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO PESSANHA PAES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-5/2015 - Interessado: CLEIDE MARCIA MACHADO DE CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MOURA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SANTANA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-5/2015 - Interessado: CRISTIANE NASCIMENTO ZACARIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-3/2015 - Interessado: CRISTINA FERREIRA MODESTO MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-6/2015 - Interessado: CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-0/2015 - Interessado: CRISTINA TEIXEIRA DE ASSUNÇAO PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-8/2015 - Interessado: CRISTINE GARCIA BAPTISTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-8/2015 - Interessado: DANIELE GONÇALVES COUTINHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-9/2015 - Interessado: DANIELE PEREZ DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-2/2015 - Interessado: DANIELLE BARRETO XAVIEIR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-1/2015 - Interessado: DANIELLE DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-1/2015 - Interessado: DANIELLE LIMA PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-7/2015 - Interessado: DANIELLE SANTANA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-3/2015 - Interessado: DANILO COUTINHO AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-9/2015 - Interessado: DAYANNE CARVALHO LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-9/2015 - Interessado: DAYSE LUCI DA COSTA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-6/2015 - Interessado: DÉBORA LOPES SALLES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-1/2015 - Interessado: DEBORA SUENY SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-6/2015 - Interessado: DEIZE MARA DE C. SILVA CALVI BATISTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-0/2015 - Interessado: DELMA MARIA FAUSTINO LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-8/2015 - Interessado: DENISE BITTENCOURT COUTINHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-6/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA F. TOLEDO E SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-9/2015 - Interessado: DENIZE AMADO DA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-5/2015 - Interessado: DEREKSON RODRIGUES DA SILVA DANTAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-4/2015 - Interessado: DIEGO DE MATOS CABRAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-8/2015 - Interessado: DILERNE SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CESPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-2/2015 - Interessado: DION SATURNINO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-4/2015 - Interessado: DIONÍZIA CRISTINA WERMELINGER SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-7/2015 - Interessado: DRIELLE HIPOLITO DE MORAES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-2/2015 - Interessado: EDILEIA RIBEIRO MACHADO SANTANA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-1/2015 - Interessado: EDNEIDE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-7/2015 - Interessado: EDUARDO AMARAL DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-8/2015 - Interessado: EDWIGES FERREIRA BATISTA FELIPE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-7/2015 - Interessado: ELAINE SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-2/2015 - Interessado: ELAINE VASQUES MALDONADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-2/2015 - Interessado: ELIANE ALVES CARDOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-2/2015 - Interessado: ELIANE CRISTINA DA P S MACEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-3/2015 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO SILVA FARIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-6/2015 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS NEVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-1/2015 - Interessado: ELIANE FERREIRA PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-1/2015 - Interessado: ELIANE TAYLOR MARCH GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-7/2015 - Interessado: ELIDIANE GUIMARÃES DE AGUIAR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-1/2015 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-6/2015 - Interessado: ELISAMA FRANCISCA DO NASCIMENTO MESSIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-0/2015 - Interessado: ELISETE GOMES GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-7/2015 - Interessado: ELIZABETH JESUS DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-1/2015 - Interessado: ELMA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-7/2015 - Interessado: ELOÁ DA COSTA PORTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-6/2015 - Interessado: ELOISA ELENA DA SILVA LEAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-3/2015 - Interessado: EMMANUELLE DIAS DE A ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-7/2015 - Interessado: ERICA CRISTINADO NASCIMENTO FRANÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-4/2015 - Interessado: ERIK DE NORONHA ALVES DEBOSSAN - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-0/2015 - Interessado: ERIKA CORREA CESAR LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-1/2015 - Interessado: ESMERALDA FERRAZ DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-7/2015 - Interessado: ESTAEL DO AMARAL NOLASCO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-9/2015 - Interessado: ESTER DA SILVA FELIPE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-3/2015 - Interessado: EUNICE RODRIGUES PACHECO VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-8/2015 - Interessado: EVALLIN VALADARES CARVALHO OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-2/2015 - Interessado: EVELYN ALVES DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-3/2015 - Interessado: EVELYN CRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-4/2015 - Interessado: EXPEDITO JORGE RANGEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-3/2015 - Interessado: FABIANA CEDRO DIAS DLEMATO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-9/2015 - Interessado: FABIANA FARIA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-5/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA ALVES RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-4/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA CIPRIANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-2/2015 - Interessado: FÁTIMA FIGUEIREDO SAVI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-1/2015 - Interessado: FÁTIMA HENRIQUE DE VASCONCELOS ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-8/2015 - Interessado: FÁTIMA ROCHA GONÇALVES GOULART - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-6/2015 - Interessado: FERNANDA CONSTANT RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-3/2015 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-1/2015 - Interessado: FERNANDA LIMA DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-8/2015 - Interessado: FERNANDA MARINELLI DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-9/2015 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA PELICREIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-7/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-4/2015 - Interessado: FERNANDA SOARES FRANCISCO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-8/2015 - Interessado: FLAVIA MARINS MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-2/2015 - Interessado: FLÁVIA CAROLINA DE S. ABREU B. PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-0/2015 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO DA GAMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-7/2015 - Interessado: FLAVIANA FERREIRA ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-4/2015 - Interessado: FLAVIO AMERICO CORREA ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-7/2015 - Interessado: FRANCIANE ALICE CARNEIRO DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-3/2015 - Interessado: GABRIELA PEREIRA OTERO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-4/2015 - Interessado: GEANNE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-7/2015 - Interessado: GEANY SILVA MENDONÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-3/2015 - Interessado: GEIZA BRAGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-3/2015 - Interessado: GEIZIANE ANGÉLICA DE SOUZA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-0/2015 - Interessado: GERLUCE DOS SANTOS ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-3/2015 - Interessado: GÉSSICA GONÇALVES RAIMUNDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-5/2015 - Interessado: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-0/2015 - Interessado: GILCILENE CORREA ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-3/2015 - Interessado: GILCINEA TORRES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-3/2015 - Interessado: GILZA SENNA CORRÊA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-3/2015 - Interessado: GIRLAINE SOARES PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-2/2015 - Interessado: GISELE SANTOS LESSA VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-4/2015 - Interessado: GISELLE CHRISTINA SILVA FIGUEREDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-7/2015 - Interessado: GISELLE PIMENTEL GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-6/2015 - Interessado: GLAUCE FLORENCIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-8/2015 - Interessado: GLAUCIANE ALVES GEVEGI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-5/2015 - Interessado: GLÁUCIO DE OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-7/2015 - Interessado: HELIO DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-0/2015 - Interessado: HELOISA DA SILVA MATTOS REZENDE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-6/2015 - Interessado: HOSANA SHEILA DA SILVA ROSA XAVIER - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-3/2015 - Interessado: HUDSON PEREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-8/2015 - Interessado: IARA OUVENEY DA ROCHA PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-8/2015 - Interessado: IASMIM BESSA LIMA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-2/2015 - Interessado: INDAIANE DE FRANÇA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-3/2015 - Interessado: INGRID CUSTÓDIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-5/2015 - Interessado: INGRID CUSTÓDIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-4/2015 - Interessado: IRANI B. DA SILVA BOÇARD DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-7/2015 - Interessado: IRINEIA DO CARMO SILVA DE LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-1/2015 - Interessado: IRIS CRISTINA AMORIM BARRETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-9/2015 - Interessado: ISA MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-8/2015 - Interessado: ISABEL REYNIER GARCIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-4/2015 - Interessado: ISABELA DE BRITO SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-0/2015 - Interessado: ISLENE K. RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-0/2015 - Interessado: IVANIA ROSA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-2/2015 - Interessado: IVONE DE ALMEIDA BRAGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-8/2015 - Interessado: IVONE GOMES MARQUES MENDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-5/2015 - Interessado: JADINEIA COELHO PIRES MENEZES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-8/2015 - Interessado: JANAÍNA DA SILVA PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-5/2015 - Interessado: JANAÍNA SIQUEIRA PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-6/2015 - Interessado: JANE LEONARDO GOULART AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-3/2015 - Interessado: JANETE MENDONÇA RODRIGUES FLORES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-3/2015 - Interessado: JAQUELINE CAMILO QUINTANILHA DA SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-5/2015 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO ROMÃO SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-1/2015 - Interessado: JÉSSICA BARCELLOS MATHIAS LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-8/2015 - Interessado: JÉSSICA ELEYNE DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-1/2015 - Interessado: JÉSSICA PINHEIRO DA CUNHA PORTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-5/2015 - Interessado: JHENNIFER LOHANNA RIBEIRO FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-2/2015 - Interessado: JOÃO MARCELO LAYOLA ANTUNES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-7/2015 - Interessado: JOCENIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-2/2015 - Interessado: JOELMA ANICETO NOGUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-8/2015 - Interessado: JOMARA CAMPOS DE SOUZA VALLE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-7/2015 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-5/2015 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-1/2015 - Interessado: JOSÉ WILSON DE SOUSA JARDIM - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-5/2015 - Interessado: JOSIANE DE AVILA NORONHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-4/2015 - Interessado: JOSIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-6/2015 - Interessado: JOSILENE CAMPOS RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-0/2015 - Interessado: JOYCE L. DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-8/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-6/2015 - Interessado: JULIANA LUIZ COTRIM - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-3/2015 - Interessado: JULIANA MARIA PEIXOTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-9/2015 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO DE MEDEIROS MOTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-2/2015 - Interessado: JULIANA PINTO DA ROCHA AZEREDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-0/2015 - Interessado: JULIANA SARAIVA DOS ANJOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-0/2015 - Interessado: JULIANA SOUSA MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-5/2015 - Interessado: JULIANA VILA-CHÃ DA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-7/2015 - Interessado: JULIANE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-2/2015 - Interessado: JUSSARA CELESTINA DE SOUZA MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-9/2015 - Interessado: JUSSARA ELIANA CARDOSO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-7/2015 - Interessado: KAMILA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-5/2015 - Interessado: KARDINE GOMES CHAUVET - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-0/2015 - Interessado: KARINE DE ALMEIDA OLIVEIRA COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-0/2015 - Interessado: KARLA BIANCA SANTOS COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-6/2015 - Interessado: KARLA HERDY MACKENZIE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-7/2015 - Interessado: KAROLLINE FERREIRA DE CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-1/2015 - Interessado: KASSIA DE SOUSA GARCIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-4/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-2/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-1/2015 - Interessado: KATIA DA COSTA CEZEDIAS LISBOA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-2/2015 - Interessado: KATIA DIAS REIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-5/2015 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS MELLO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-5/2015 - Interessado: KEILA SOUSA CAMELO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-7/2015 - Interessado: KELFANY ANTONIO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-5/2015 - Interessado: KELLY CAVALCANTE PORFIRIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-6/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DE M MENDONÇA OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-3/2015 - Interessado: KEYTHY DE LIMA RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-6/2015 - Interessado: LAERTE LACERDA LOPES JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-4/2015 - Interessado: LARISSA CERQUEIRA CARDOSO BRUTO DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-0/2015 - Interessado: LARISSA LIBÓRIO DA ROSA MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-0/2015 - Interessado: LEOMAR DE CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-4/2015 - Interessado: LEONARDO PORTO SANTI ANNA ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-3/2015 - Interessado: LETÍCIA DOMINGOS RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-6/2015 - Interessado: LÍDIA DOMINGUES B. PACHECO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-0/2015 - Interessado: LIDIA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-3/2015 - Interessado: LIGIA DE FÁTIMA BARBOSA TINOCO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-2/2015 - Interessado: LILIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-5/2015 - Interessado: LILIAN MARIA PINEIRO RODRIGUES GRAIN - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-7/2015 - Interessado: LILIANE RODRIGUES DE AZEVEDO COUTINHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-2/2015 - Interessado: LIVIA FAGUNDES DO AMARAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-2/2015 - Interessado: LIVIA MARIA CORDEIRO DE LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-9/2015 - Interessado: LIVIA MARQUES DE CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-4/2015 - Interessado: LIZIA DA SILVA REBOUÇAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-0/2015 - Interessado: LOFREMAN VIEIRA MEDINA LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-8/2015 - Interessado: LOIDE BARCELOS DA COSTA ANTUNES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-5/2015 - Interessado: LORENA CARVALHO DE VALENCIA VAZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-4/2015 - Interessado: LUANA CORRÊA REZENDE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-0/2015 - Interessado: LUANA DA SILVA PASSOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-0/2015 - Interessado: LUANNA GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-6/2015 - Interessado: LUANNA GARCIA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-5/2015 - Interessado: LUBIETE ALVES FERREIRA GABRIEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-3/2015 - Interessado: LÚCIA CRISTINA MACHADO DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-9/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA DE ALMEIDA CORREA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-7/2015 - Interessado: LÚCIA PAULA CARNEIRO PEÇANHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-6/2015 - Interessado: LÚCIA PIRES PEREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-0/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS ESPINOSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-4/2015 - Interessado: LUCIANA FERREIRA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-9/2015 - Interessado: LUCIANA FRANCO SARDINHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-5/2015 - Interessado: LUCILEIA PEREIRA DE SOUSA DE SÁ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-8/2015 - Interessado: LUZINETE COUTINHO MONTEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-4/2015 - Interessado: LYLIANE CRISTINA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-4/2015 - Interessado: MAGDA MADUREIRA GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-6/2015 - Interessado: MARA LÚCIA DA SILVA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-3/2015 - Interessado: MARA REGINA TELLES DE OLIVEIRA LAMBLET - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-2/2015 - Interessado: MARCELA BELCHIOR DE CARVALHO MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-9/2015 - Interessado: MARCELA SENNA CEARÁ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-5/2015 - Interessado: MARCELI ARMOND TEIXEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-0/2015 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-4/2015 - Interessado: MARCIA G. F. LAGINHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-4/2015 - Interessado: MARCIA MARIA DE MELO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-5/2015 - Interessado: MARCIA MARQUES MATOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-8/2015 - Interessado: MÁRCIA MEDEIROS NERI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-6/2015 - Interessado: MARCIA PAULO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-4/2015 - Interessado: MARCIA SOLANGE COSTA PACHECO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-0/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA DE CARVALHO MOYSES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-9/2015 - Interessado: MÁRCIO DE MENDONÇA FARIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-3/2015 - Interessado: MARCIO RIBEIRO ANDRÉ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-0/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-6/2015 - Interessado: MARENILZA FERREIRA DE OLIVEIRA RIOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-0/2015 - Interessado: MARGARETH JOSÉ FERNANDES MELLO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-7/2015 - Interessado: MARGARETH SUZI ALVES DINIZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-1/2015 - Interessado: MARGARIDA MARIA MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-1/2015 - Interessado: MARIA ANTONIA DIAS DOS SANTOS SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS DE MEDEIROS CABRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BOMPET RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA C BRUM DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PIRES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-5/2015 - Interessado: MARIA CLARA DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-1/2015 - Interessado: MARIA CLARA S. FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-2/2015 - Interessado: MARIA COSME DA FONSECA MORAES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-9/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-3/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MERLIM MORAES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-8/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SOUZA DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-1/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA GUARNIERI SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-9/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DUARTE BENTO DE BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES DE LIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES DE LIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DE LIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-3/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RUEB DE FRANÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MATHIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-3/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-5/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO CRISPIN DIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204903-3/2015 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-9/2015 - Interessado: MARIA GORETTI COELHO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ESQUINCALHA BRANCO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ROCHA DA VEIGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-0/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA ALVARES MACIEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-9/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA TEIXEIRA VARGAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-1/2015 - Interessado: MARIA LUIZA CARVALHO E. SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-0/2015 - Interessado: MARIA MAGNOLIA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-2/2015 - Interessado: MARIANA AUXILIADORA MATOS DE MIRANDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-5/2015 - Interessado: MARIANA DE BARROS BAPTISTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-4/2015 - Interessado: MARIANA MOURA RIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-9/2015 - Interessado: MARIELLE MACIEL MENDES VITORINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-1/2015 - Interessado: MARILÉIA GUEDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-2/2015 - Interessado: MARILENA MARTINS FRANÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-5/2015 - Interessado: MARÍLIA PEREIRA DE MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-1/2015 - Interessado: MARÍLIA ROSSI LEMER - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-8/2015 - Interessado: MARINA GARCIA DA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-3/2015 - Interessado: MARINA MELO DE MENEZES F.DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-5/2015 - Interessado: MARINALVA SILVA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-5/2015 - Interessado: MARISA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-7/2015 - Interessado: MARIZA CATHARINO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-4/2015 - Interessado: MARLA PRICIPE BORGES GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-8/2015 - Interessado: MARLEI DA SILVA LUIZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-5/2015 - Interessado: MARLUCE RAMOS SOARES MESQUITA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-9/2015 - Interessado: MARLY FARIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-7/2015 - Interessado: MARTA CRISTINA PIMENTA DA S. BRAVO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-7/2015 - Interessado: MARTA CONCEIÇÃO G. DE SOUZA QUIRINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-8/2015 - Interessado: MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-6/2015 - Interessado: MELIZA OLIVEIRA DE MORAES E SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-7/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-8/2015 - Interessado: MICHELE MATOS TEIXEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-6/2015 - Interessado: MICHELL ANGELO MARINHO RIMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-2/2015 - Interessado: MICHELLE FARIAS RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-2/2015 - Interessado: MICHELLE RICARDO DE MELO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-0/2015 - Interessado: MICHELLI DA SILVA CASANOVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-5/2015 - Interessado: MIGUEL ANGELO LIMA DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-2/2015 - Interessado: MILENA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-6/2015 - Interessado: MIRIAM RODRIGUES BARBOSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-4/2015 - Interessado: MONICA CHRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-7/2015 - Interessado: MONICA DE SOUSA PORTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-5/2015 - Interessado: MÔNICA SERRA COUTINHO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-6/2015 - Interessado: MURILO SIQUEIRA CARDOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-8/2015 - Interessado: NADIA NAIRA DE MELLO MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-7/2015 - Interessado: NATALIA CRISTINA PEREIRA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-3/2015 - Interessado: NATÁLIA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES CASTRI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-2/2015 - Interessado: NATHÁLIA DE CARVALHO DA FONSECA ARGENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-5/2015 - Interessado: NATHIELLE PEREIRA HÓ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-3/2015 - Interessado: NELIA MARIA DUTRA DE ABREU SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-3/2015 - Interessado: NELMA BRANCO DE ANDRADE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-8/2015 - Interessado: NEUZA MARIA SIQUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-4/2015 - Interessado: NOEMI SILVA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-0/2015 - Interessado: NORMA EDNA DA SILVA GOUVÊA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-8/2015 - Interessado: OLINDINA RODRIGUES COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-9/2015 - Interessado: OLÍVIA MARIA DA COSTA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-8/2015 - Interessado: PÂMELA MENDONÇA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-4/2015 - Interessado: PAOLA PORTUGAL BARBOSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-8/2015 - Interessado: PATRÍCIA CALDAS MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-9/2015 - Interessado: PATRICIA FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-8/2015 - Interessado: PATRICIA PAULA SANT ANNA DO ROSÁRIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-3/2015 - Interessado: PENHA DE FÁTIMA ROSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-6/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-2/2015 - Interessado: PRISCILA GOMES SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-6/2015 - Interessado: PRISCYLA MONTEIRO VIANA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-0/2015 - Interessado: QUEILA MARTINS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-3/2015 - Interessado: QUITERIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-3/2015 - Interessado: RAFAEL ALFRADIQUE AYRES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-9/2015 - Interessado: RAQUEL DINUCCI PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-6/2015 - Interessado: RAQUEL LAYRIO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-6/2015 - Interessado: RARIANY BARRETO COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-0/2015 - Interessado: REGINA COELI CALDAS DE SANTACRUZ LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-8/2015 - Interessado: REGINÉA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-5/2015 - Interessado: RELEN MARQUES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-7/2015 - Interessado: RENATA CORRÊA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-6/2015 - Interessado: RENATA GOMES MACIEL DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-7/2015 - Interessado: RENATA SOUZA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-1/2015 - Interessado: RENATA SOUZA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-8/2015 - Interessado: RENATA VIANNA DE ABREU - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-0/2015 - Interessado: RENATO DE CARVALHO RIBEIRO FONSECA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-0/2015 - Interessado: RENATO TÁVORA ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-9/2015 - Interessado: RITA CASSIA DE MAGALHÃES PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE NEGREIROS ALBUQUERQUE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-8/2015 - Interessado: ROBERTA DA COSTA BASTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-0/2015 - Interessado: ROBERTA RAMOS DE CARVALHO FREITAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-4/2015 - Interessado: ROBERTA RIBEIRO FRANCISCO LEVY - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-1/2015 - Interessado: RODOLFO SILVA BRITO FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-6/2015 - Interessado: RODOLPHO AUGUSTO ALVAREZ DE PERNI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-6/2015 - Interessado: RODRIGO COOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-1/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS FARIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-9/2015 - Interessado: RODRIGO WERMELINGER LEITE DE CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO FONSECA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-0/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-7/2015 - Interessado: RONILDA SOUZA CARDOSO SOARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-9/2015 - Interessado: ROSALIE RUEB IZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-9/2015 - Interessado: ROSANA VILLAR DA SILVA CARNEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-7/2015 - Interessado: ROSANE CERQUEIRA DE SOUSA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-3/2015 - Interessado: ROSANE QUARANTA LESSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-3/2015 - Interessado: ROSANGELA ALVES OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-4/2015 - Interessado: ROSANGELA NUNES CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-5/2015 - Interessado: ROSARIA SALERNO IANNI - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-4/2015 - Interessado: ROSELI JAIME DE ABREU - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-8/2015 - Interessado: ROSEMARY FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-5/2015 - Interessado: ROSICLER MENEZES BANDEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-7/2015 - Interessado: ROSIDALVA BARBOSA MENDONÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-0/2015 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-3/2015 - Interessado: ROSIMERE LIMA GUEDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-2/2015 - Interessado: ROZIMAR DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-3/2015 - Interessado: ROZINEIDE JOSEFA DA SILVA LUCAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-3/2015 - Interessado: SABRINA ALVES FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-6/2015 - Interessado: SAFIRE MARTINS DE FREITAS GOUDARD - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-6/2015 - Interessado: SAMIRA MOREIRA DUARTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-4/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA IDES MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-9/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DA S MONTEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-2/2015 - Interessado: SANDRA THEREZINHA DOS SANTOS BARRETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-7/2015 - Interessado: SANDRO MEDEIROS PORTELLA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-1/2015 - Interessado: SANDRO MEDEIROS PORTELLA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-8/2015 - Interessado: SANTUZZA MARA LOPES BARRETO SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-1/2015 - Interessado: SHAYANNA DA SILVA SOUZA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-7/2015 - Interessado: SILENE RODRIGUES FRANCELINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-5/2015 - Interessado: SILVANA DA CUNHA LUCAS DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-5/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA NOGUEIRA MELO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-4/2015 - Interessado: SILVIA MARA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-9/2015 - Interessado: SILVIA REGINA LELLIS PASSOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-8/2015 - Interessado: SILVONE FAUSTINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-8/2015 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA CARLOS GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-5/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-7/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-7/2015 - Interessado: SIMONE FERREIRA PINTO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-0/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA ARAGÃO BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-7/2015 - Interessado: SINARA DE ARAÚJO DIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-9/2015 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA PINTO DA CUNHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-4/2015 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA PINTO DA CUNHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-8/2015 - Interessado: SOLANGE TAVARES VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-9/2015 - Interessado: SONÁLI GUIMARÃES GUERRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-1/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA FARIA MENDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-3/2015 - Interessado: SONIA MARTINS LEAL DE MEDEIROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-0/2015 - Interessado: SONIA THEREZINHA DE SOUZA L. - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-4/2015 - Interessado: STEFANY BUENO CASANOVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-9/2015 - Interessado: STÉPHANY DE ALMEIDA GONZALEZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-8/2015 - Interessado: STHEFANY DOS SANTOS PACHECO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-2/2015 - Interessado: SUELEN ARAÚJO TINOCO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-8/2015 - Interessado: SUMAIA CRISTINA MAIA DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-9/2015 - Interessado: SUSANA SILVA DE JESUS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-4/2015 - Interessado: TAÍS DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-2/2015 - Interessado: TAÍS MATOS RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-4/2015 - Interessado: TANANDRA LOUISER NUNES DE LEMOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-7/2015 - Interessado: TANIA REGINA DA COSTA CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-9/2015 - Interessado: TÁSSIA GIMENES ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-1/2015 - Interessado: TATIANA BRANDÃO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-6/2015 - Interessado: TATIANA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-6/2015 - Interessado: TATIANA MARINS FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-7/2015 - Interessado: TATIANA MARQUES ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-0/2015 - Interessado: THAIANI MELLO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-3/2015 - Interessado: THAIS AZEVEDO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-6/2015 - Interessado: THAÍS DE OLIVEIRA LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-2/2015 - Interessado: THAIZ VEIGA IORIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-7/2015 - Interessado: THALYA DIAS VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-2/2015 - Interessado: THAMYRES APARECIDA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-0/2015 - Interessado: VALDA CAMILO ROQUE ALEXANDRE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-2/2015 - Interessado: VALERIA MARIA CHAVIER GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-9/2015 - Interessado: VALESCA GOULART SILVA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-4/2015 - Interessado: VANESSA CORRÊA MIRANDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-5/2015 - Interessado: VANESSA DE FÁTIMA MOREIRA LEAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-8/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-1/2015 - Interessado: VANIA LIMA MUNIZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-2/2015 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-7/2015 - Interessado: VANIA LÚCIA MACHADO DE ALMEIDA PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-9/2015 - Interessado: VANIA P. FERREIRA GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-7/2015 - Interessado: VASTI FERREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-9/2015 - Interessado: VERA LÚCIA ROQUE DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-9/2015 - Interessado: VERA LÚCIA CAFARCHIO BARBOSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-3/2015 - Interessado: VERA LÚCIA TAVARES GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-8/2015 - Interessado: VERALULENA PEREIRA ALVES RANGEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-3/2015 - Interessado: VERÔNICA VALENTE DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-5/2015 - Interessado: VIRGINIA RODRIGUES DA SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-9/2015 - Interessado: VIVIAN DE ARAÚJO SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-3/2015 - Interessado: VIVIAN DE ARAÚJO SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-5/2015 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-2/2015 - Interessado: VIVIANE ANASTÁCIO GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-5/2015 - Interessado: VIVIANE DOS REIS MONTEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-8/2015 - Interessado: VIVIANE FREIRE MOTTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-5/2015 - Interessado: VIVIANE GOULART CRUZ DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-9/2015 - Interessado: VIVIANE TAVARES BARBOSA JARDIM - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-9/2015 - Interessado: VIVIANE VIANA DA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-0/2015 - Interessado: WAYNA LEANDRO MAIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-4/2015 - Interessado: YASMIM SILVA AGUIAR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-6/2015 - Interessado: YSLA DE MELLO RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-2/2015 (2015/05/330) - Interessado: CRISTIANE DE CASTRO LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-2/2013 (2013/05/351) - Interessado: JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278696-4/2015 (2009/177266) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NICOLETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809034-1/2015 (2011/02/116) - Interessados: MARIA DO CARMO DA SILVA LIMA, MARILAINE LIMA DE SOUZA, MILENE LIMA DE SOUZA, UANDERSON LIMA DE SOUZA, EDILEINE LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825469-8/2016 (000522/2016) - Interessado: ROSEMARY RIBEIRO DE CASTRO MANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-6/2014 - Interessado: BRUNO TAMANCOLDI MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-4/2014 - Interessado: CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-1/2014 - Interessado: JAQUELINE DUTRA DA SILVEIRA TEODORO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-9/2014 - Interessado: JULIANA COSTA SAGGESES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-8/2014 - Interessado: LUCAS NUNES SANTOS FERRAREZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200173-0/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS HERZOG - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-7/2014 - Interessado: MARIANA DE MATOS PONTE RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-3/2014 - Interessado: PAOLA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200174-4/2014 - Interessado: RAQUEL CORDEIRO SOUTO DA PONTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-9/2014 - Interessado: VITOR DE TOLEDO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827193-5/2016 (119/2016) - Interessado: ELIANE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827759-5/2016 (334/2016) - Interessado: ROSA DA ROCHA PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825949-8/2016 (260/2016) - Interessado: SANDRA REGINA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805135-3/2015, 108944-4/2016, 201876-5/2016, 209294-7/2016, 209306-6/2016, 209308-4/2016, 209310-7/2016, 209337-5/2016, 221756-3/2016, 221763-6/2016, 221767-2/2016, 221883-2/2016, 221889-6/2016, 274237-6/2015, 295240-4/2015, 295245-4/2015, 295246-8/2015, 295273-1/2015, 295279-5/2015, 295280-4/2015, 295320-0/2015, 295347-8/2015, 802930-2/2016, 802931-6/2016, 803023-2/2016, 803031-9/2016, 803038-7/2016, 803052-3/2016, 803058-7/2016, 803060-0/2016, 803365-8/2016, 804376-4/2016, 804395-0/2016, 804410-6/2016, 804414-2/2016, 805136-7/2015, 805184-4/2015, 805186-2/2015, 805187-6/2015, 805193-5/2015, 805198-5/2015, 805199-9/2015, 805223-6/2015, 805226-8/2015, 805315-5/2015, 807785-8/2015, 807787-6/2015, 807838-1/2015, 807839-5/2015, 808144-7/2016, 808201-1/2016, 808274-8/2016, 809003-2/2015, 810433-2/2016, 810440-5/2016, 811570-3/2016, 811575-3/2016, 811576-7/2016, 811647-2/2016, 815580-6/2016, 816319-2/2016, 816330-6/2016, 818259-8/2015, 818260-7/2015, 825555-3/2016, 825603-6/2016, 827354-1/2016, 827356-9/2016, 827362-8/2016, 827373-7/2016, 827375-5/2016, 827383-2/2016, 827384-6/2016, 828814-8/2016, 828831-6/2016 - Interessados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n108.944-4/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nRENATA ALVES R. GIANINE\r\n\r\n1012/2015\r\n\r\n108.944-4/16\r\n\r\nDOC. II- ART.\r\n\r\nMARCOS PAULO O. JANUARIO\r\n\r\n989/2016\r\n\r\n108.944-4/16\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nJULIANA M. C. PRETA\r\n\r\n156/2016\r\n\r\n108.944-4/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nELLEN G. DE O. CASTRO\r\n\r\n917/2015\r\n\r\n108.944-4/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nBARBARA G.DE S. P. RODRIGUES\r\n\r\n951/2015\r\n\r\n108.944-4/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nLUCILENE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n099/2016\r\n\r\n108.944-4/16\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nLEANDRO PRADO DE SOUZA\r\n\r\n798/2015\r\n\r\n108.944-4/16\r\n\r\nORIENT. PEDA.(PNE)\r\n\r\nDIEGO T. DO NASCIMENTO\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n201.876-5/16\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nLORRAYNE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.030/2015\r\n\r\n209.294-7/19\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nVANDA SOUSA DA C. OLIVEIRA \r\n\r\n084/2016\r\n\r\n209.306-6/16\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nDEYVISON S. COUTINHO\r\n\r\n082/2016\r\n\r\n209.308-4/16\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nKELLY FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n083/2016\r\n\r\n209.310-7/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nPEDRO P. VIEIRA DA S. JUNIOR\r\n\r\n741/2015\r\n\r\n209.310-7/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nMONICA NORRIS RIBEIRO\r\n\r\n741/2015\r\n\r\n209.310-7/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nCARLOS E. NUNES GARCIA\r\n\r\n741/2015\r\n\r\n209.310-7/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nRAFAELLI BARROS AVILA\r\n\r\n741/2015\r\n\r\n209.310-7/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nDAIANA SILVA B. DE OLIVEIRA\r\n\r\n741/2015\r\n\r\n209.310-7/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n741/2015\r\n\r\n209.310-7/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nANA BEATRIZ LAGO ALVES\r\n\r\n741/2015\r\n\r\n209.310-7/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nALINE PILAD LEBRE\r\n\r\n860/2015\r\n\r\n209.337-5/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DO CARMO\r\n\r\n100/2016\r\n\r\n209.337-5/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA A. DA SILVA\r\n\r\n101/2016\r\n\r\n221.756-3/16\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nJANIO M. DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n118/2016\r\n\r\n221.763-6/16\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nLUIZ F. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n228/2016\r\n\r\n221.767-2/16\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nHELOIZA M. DA S. R. FONSECA\r\n\r\n098/2016\r\n\r\n221.767-2/16\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nERICA DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n155/2016\r\n\r\n221.883-2/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nSOLEANA DE MELO NUNES\r\n\r\n158/2016\r\n\r\n221.889-6/16\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nVICENTE DE P. LOPES NETO\r\n\r\n159/2016\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA GUEDES\r\n\r\n670/2015\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nSTEFANY G. CUSTODIO\r\n\r\n670/2015\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nDENISE SANTOS M. BESSA\r\n\r\n555/2015\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nMARIANA C. O.DA COSTA\r\n\r\n670/2015\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nAGDA HELLEN DIAS SILVA\r\n\r\n555/2015\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nIZABELLA C. S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n555/2015\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nNUBIA DE F. GERALDO\r\n\r\n670/2015\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nVIVIANE C. B. M. A. DOS SANTOS\r\n\r\n670/2015\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nTAMIRES MARIA N. BRANDAO\r\n\r\n670/2015\r\n\r\n274.237-4/15\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nERIKA NOGUEIRA DA GLORIA\r\n\r\n670/2015\r\n\r\n295.240-4/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nROMULO A. DE C. CARDOSO\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n295.240-4/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nCHARLES SANTOS\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n295.240-4/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nALINE B. ALVES DA SILVA\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n295.240-4/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nARIENE BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n295.240-4/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nLISIEUX DE S. JULIAO\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n295.240-4/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nMARCOS V. DE F. HUDSON\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n295.240-4/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nTATIANA DE C. AGUIAR\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n295.240-4/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nJULIANA S. S. DOS SANTOS\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n295.240-4/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nSORAYA C. VITAL ALVES\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n295.245-5/15\r\n\r\nDOC. II- ART.\r\n\r\nALINE V. VIEIRA G. PEREIRA\r\n\r\n734/2015\r\n\r\n295.245-5/15\r\n\r\nDOC. II- ART.\r\n\r\nVANESSA T. CARNEIRO\r\n\r\n734/2015\r\n\r\n295.245-5/15\r\n\r\nDOC. II- ART.\r\n\r\nTHIAGO ALVES DELLEPRANE\r\n\r\n734/2015\r\n\r\n295.246-8/15\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nNELSON F. M. JUNIOR\r\n\r\n803/2015\r\n\r\n295.273-1/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nOTTO M. DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n737/2015\r\n\r\n295.273-1/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nLUIZ G. DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n737/2015\r\n\r\n295.279-5/15\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nCAROLINA M. G. MORAIS\r\n\r\n735/2015\r\n\r\n295.279-5/15\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nVICTOR HUGO R. COELHO\r\n\r\n735/2015\r\n\r\n295.279-5/15\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nMARCELO M. DOS SANTOS\r\n\r\n735/2015\r\n\r\n295.279-5/15\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nDANIEL F. L. A. RODRIGUES\r\n\r\n735/2015\r\n\r\n295.279-5/15\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nMAREANA B. G. M. DA SILVA\r\n\r\n735/2015\r\n\r\n295.279-5/15\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nCARLOS E. VALDEZ DA SILVA\r\n\r\n735/2015\r\n\r\n295.279-5/15\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nROMULO R. R. PAURA\r\n\r\n735/2015\r\n\r\n295.279-5/15\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nDAISE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n735/2015\r\n\r\n295.280-4/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nMARIANA R. DA S. MOSTACADA\r\n\r\n731/2015\r\n\r\n295.280-4/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nBRUNO DA C. G. E SILVA\r\n\r\n731/2015\r\n\r\n295.280-4/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nDULCIANNI M. PEREIRA\r\n\r\n731/2015\r\n\r\n295.280-4/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nJOSE DIAS F. NETO\r\n\r\n731/2015\r\n\r\n295.280-4/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nDANIELE DOS S. P. S. SANTOS\r\n\r\n731/2015\r\n\r\n295.280-4/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nTATIANE H. P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n731/2015\r\n\r\n295.280-4/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nDAYVES L.DE PAULA\r\n\r\n731/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nANDERSON N. PACHECO\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nRAFAEL E. SILVA VIEIRA\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nVITOR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nELIAS BORGES NASCIMENTO \r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nDENIS ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA CORREA\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nTIAGO MORAIS DE GODOY\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nJOSE LUIZ AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nLEONARDO P. DA SILVA\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA ROCHA\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nANDERSON M. DA ROCHA\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.320-0/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nJORGE A. DA SILVA RABELO\r\n\r\n740/2015\r\n\r\n295.347-8/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nADRIANO NERY S. DE ALMEIDA\r\n\r\n736/2015\r\n\r\n802.930-2/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nPRISCILLA SANTOS MARTINS\r\n\r\n334/2016\r\n\r\n802.931-6/16\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nNATASHA T. P. DA SILVA\r\n\r\n317/2016\r\n\r\n803.023-2/16\r\n\r\nSECRET. ESCOLAR\r\n\r\nMARINES A. A. DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n316/2016\r\n\r\n803.031-9/16\r\n\r\nORIENT. PEDA.(PNE)\r\n\r\nMARCOS ANTONIO R. DA LUZ\r\n\r\n315/2016\r\n\r\n803.038-7/16\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nROBSON DA SILVA CUNHA\r\n\r\n319/2016\r\n\r\n803.052-3/16\r\n\r\nDOC. II - ED. FÍSICA\r\n\r\nRENATA ROCHA MAIA\r\n\r\n318/2016\r\n\r\n803.058-7/16\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\n332/2016\r\n\r\n803.060-0/16\r\n\r\nDOC. II- INGLÊS\r\n\r\nFAGNER FARIAS DAMASCENO\r\n\r\n314/2016\r\n\r\n803.365-6/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nANA CLAUDIA T. MACHADO\r\n\r\n313/2016\r\n\r\n803.365-8/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nRUANA FERREIRA VIANA\r\n\r\n157/2016\r\n\r\n803.365-8/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nALEXSANDRA R. VALLE\r\n\r\n161/2016\r\n\r\n803.365-8/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nCASSIA A. G. DA SILVA GAMA\r\n\r\n153/2016\r\n\r\n803.365-8/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nGREICIANE ALVES DOS REIS \r\n\r\n197/2016\r\n\r\n803.365-8/16\r\n\r\nDOC. I- PNE\r\n\r\nDANYELLA O. S. DE ALMEIDA\r\n\r\n154/2016\r\n\r\n804.376-4/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nJACQUELINE DAS C. MASCARENHAS\r\n\r\n369/2016\r\n\r\n804.395-0/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nTATIANA FRAZAO SILVA\r\n\r\n394/2016\r\n\r\n804.410-6/16\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nSARA FEIJO MAIA DA SILVA\r\n\r\n398/2016\r\n\r\n804.414-2/16\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nANA BEATRIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\n395/2016\r\n\r\n805.135-3/15\r\n\r\nDOC. II - ED. FÍSICA\r\n\r\nMARCOS P. C. DE MIRANDA\r\n\r\n729/2015\r\n\r\n805.135-3/15\r\n\r\nDOC. II - ED. FÍSICA\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA MALLET\r\n\r\n729/2015\r\n\r\n805.135-3/15\r\n\r\nDOC. II - ED. FÍSICA\r\n\r\nCARINA C. DA ROCHA\r\n\r\n729/2015\r\n\r\n805.135-3/15\r\n\r\nDOC. II - ED. FÍSICA\r\n\r\nRUAN LIMA L. DE BARROS\r\n\r\n830/2015\r\n\r\n805.136-7/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA ROMANO\r\n\r\n738/2015\r\n\r\n805.136-7/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nSTENIO VIANA DE SOUZA\r\n\r\n738/2015\r\n\r\n805.136-7/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nSIMONE O. FONTES LEAO\r\n\r\n738/2015\r\n\r\n805.136-7/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nMAURICIO HUNGARO FARIA\r\n\r\n738/2015\r\n\r\n805.136-7/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nSANDRO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\n738/2015\r\n\r\n805.136-7/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nGUSTAVO BATISTA DE AZEVEDO\r\n\r\n796/2015\r\n\r\n805.136-7/15\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nGABRIELA GARCIA S. LOPEZ \r\n\r\n829/2015\r\n\r\n805.184-4/15\r\n\r\nDOC. II- INGLÊS\r\n\r\nFAGNER GEISON SILVEIRA\r\n\r\n730/2015\r\n\r\n805.184-4/15\r\n\r\nDOC. II- INGLÊS\r\n\r\nHENRIQUE BATISTA JARBAS\r\n\r\n870/2015\r\n\r\n805.184-4/15\r\n\r\nDOC. II- INGLÊS\r\n\r\nALINE RODRIGUES GOMES\r\n\r\n730/2015\r\n\r\n805.186-2/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nERICO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\n795/2015\r\n\r\n805.187-6/15\r\n\r\nSECRET. ESCOLAR\r\n\r\nRAPHAELA N. MACHADO\r\n\r\n739/2015\r\n\r\n805.187-6/15\r\n\r\nSECRET. ESCOLAR\r\n\r\nMARCIRIA SILVANA FELIX\r\n\r\n739/2015\r\n\r\n805.187-6/15\r\n\r\nSECRET. ESCOLAR\r\n\r\nALESSANDRA G. D. SENA\r\n\r\n739/2015\r\n\r\n805.187-6/15\r\n\r\nSECRET. ESCOLAR\r\n\r\nFERNANDA SARAIVA DOS REIS\r\n\r\n739/2015\r\n\r\n805.187-6/15\r\n\r\nSECRET. ESCOLAR\r\n\r\nANA LUCIA DA CONCEICAO\r\n\r\n739/2015\r\n\r\n805.187-6/15\r\n\r\nSECRET. ESCOLAR\r\n\r\nADELAIDE A. DE C. PEREIRA\r\n\r\n849/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nDAIANA SILVA B. DE OLIVEIRA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nGLAZIANE VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nANDREA DA M. M. ABRANTES\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nLENITA GONZAGA MAIA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nPATRICIA DE F.DOMINGOS\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nGLAUCIA M. T. BRITO FREITAS\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nELCYLENE C. DE V. RODRIGUES \r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nDENISE S. MOREIRA BESSA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nADRIANA PEROZINI NOGUEIRA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nPAULA V. DO N. AMORIM\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nANGELA MARIA BRANDAO\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nSILVANA S. C. MACHADO\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nLARISSA LOPES BRAGA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nTALITA SILVA RABELO\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nFATIMA CRISTINA COSTA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nREGIANE ROQUE DA SILVA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nVERONICA C. DE S. VASCONCELLOS\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nANA BEATRIZ C. DE PAULA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nJAMILA COSTA ROCHA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nMARTA C. DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nPRISCILA MATIELI MACHADO\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nDAVILLA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n742/2015\r\n\r\n805.193-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nLUANA PAULINO DE SOUZA\r\n\r\n831/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nSILVIA DE L. DOS SANTOS\r\n\r\n726/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nANALICE W. V. FERREIRA\r\n\r\n726/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nANA B. DA S. PAIVA\r\n\r\n726/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nGLAUCE DOS S. MATTOS\r\n\r\n726/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nADRIANA B. DO CARMO\r\n\r\n725/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nANA RACHEL G. DE SOUSA\r\n\r\n725/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nLAURA MARIA G. REZENDE\r\n\r\n725/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nMARIA B. M. PEREIRA SILVA\r\n\r\n802/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nVIVIANE C. G. DA SILVA\r\n\r\n725/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nNEISE DA CRUZ P. SALLES\r\n\r\n804/2015\r\n\r\n805.198-5/15\r\n\r\nORIENT. EDUCAC.\r\n\r\nEVA MARIA DO CARMO\r\n\r\n933/2015\r\n\r\n805.199-9/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nKETELEN C. DA SILVA DINIZ\r\n\r\n724/2015\r\n\r\n805.199-9/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nPATRICIA ALVES REZENDE\r\n\r\n724/2015\r\n\r\n805.199-9/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nSAMANTHA LIMA SOUZA\r\n\r\n801/2015\r\n\r\n805.199-9/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nROSANGELA V. DE M. SILVA\r\n\r\n724/2015\r\n\r\n805.199-9/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nSUELLEN A. DA SILVA SANTOS\r\n\r\n828/2015\r\n\r\n805.199-9/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nROSANA F. DOS SANTOS\r\n\r\n800/2015\r\n\r\n805.199-9/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nJANAINA BARBOSA CORTES\r\n\r\n828/2015\r\n\r\n805.223-6/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nALEXANDRE S. DE CASTRO\r\n\r\n732/2015\r\n\r\n805.223-6/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nEDIVALDO V. GOMES FILHO\r\n\r\n732/2015\r\n\r\n805.223-6/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nLILIANE LIMA FERREIRA\r\n\r\n732/2015\r\n\r\n805.223-6/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nDAYANE LUCAS DIAS\r\n\r\n732/2015\r\n\r\n805.223-6/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nLUCIANA MARCOS BATISTA\r\n\r\n732/2015\r\n\r\n805.226-8/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nNATHALIA DAS N. CARDOSO\r\n\r\n728/2015\r\n\r\n805.226-8/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nISABELA MAZZA DE LIMA\r\n\r\n797/2015\r\n\r\n805.226-8/15\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nTHIAGO L. DE B. MOREIRA\r\n\r\n873/2015\r\n\r\n807.785-8/15\r\n\r\nDOC. II- ART.\r\n\r\nTATIANA N. VILLAMARIN\r\n\r\n733/2015\r\n\r\n807.785-8/15\r\n\r\nDOC. II- ART.\r\n\r\nMARCIA C. B. V. DE CARVALHO\r\n\r\n952/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nCINTIA M. DOS S. JUSTINIANO\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nPETRINA TEREZA DE SOUSA\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nTATIANA FRAZAO SILVA\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nLUCIANA FARIA SILVEIRA\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nVERONICA ALVES DE PAULA\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nCHARLENE F. N. GURGEL\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nFELIPE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nBEIBIANY ROCHA\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nFELIPE CORTES DA SILVA\r\n\r\n743/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nPRISCILA G. FERNANDES\r\n\r\n799/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nBIANCA E. DE O. SOARES\r\n\r\n794/2015\r\n\r\n807.787-6/15\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓG.\r\n\r\nSIDNEY ALVES\r\n\r\n969/2015\r\n\r\n807.838-1/15\r\n\r\nDOCENTE I - PNE\r\n\r\nRAFAEL TIAGO E. FERREIRA\r\n\r\n949/2015\r\n\r\n807.839-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nLISIAN DE SOUZA PINTO\r\n\r\n871/2015\r\n\r\n807.839-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nANA PAULA P. DA SILVA\r\n\r\n968/2015\r\n\r\n807.839-5/15\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nCINTIA B. DA SILVA P. PEREIRA\r\n\r\n932/2015\r\n\r\n808.144-7/16\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n440/2016\r\n\r\n808.201-1/16\r\n\r\nDOC. II- CIÊNCIAS\r\n\r\nDANIEL FARIA ALVES\r\n\r\n455/2016\r\n\r\n808.274-8/16\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nDARLAN AUGUSTO COSTA\r\n\r\n442/2016\r\n\r\n810.433-2/16\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nSERGIO E. DA CUNHA\r\n\r\n491/2016\r\n\r\n810.440-5/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nSYMONE S. DE CARVALHO\r\n\r\n498/2016\r\n\r\n811.570-3/16\r\n\r\nDOC. II- ART.\r\n\r\nFRANCIELEN P. DE PAULA\r\n\r\n560/2016\r\n\r\n811.575-3/16\r\n\r\nORIENT. EDUCAC..\r\n\r\nAIMARA SILVA CASTRO\r\n\r\n558/16\r\n\r\n811.576-7/16\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nFLAVIA DO N. PEREIRA\r\n\r\n557/2016\r\n\r\n811.647-2/16\r\n\r\nDOC. II - ED. FÍSICA\r\n\r\nRAFAEL G. PACHECO\r\n\r\n559/2016\r\n\r\n815.580-6/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nLENILSON VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n333/2016\r\n\r\n815.580-6/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nJOSELITO BISPO SANTOS\r\n\r\n750/2016\r\n\r\n816.319-2/16\r\n\r\nDOC. II - GEO.\r\n\r\nSERGIO P. R. DOS SANTOS\r\n\r\n609/2016\r\n\r\n816.330-6/16\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nKARLA C. DE S. VIEIRA\r\n\r\n610/2016\r\n\r\n818.259-8/15\r\n\r\nDOC. II- MAT.\r\n\r\nGUILHERME N. DA CRUZ\r\n\r\n1.011/2015\r\n\r\n818.260-7/15\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nLUIS FELIPE M. FERREIRA\r\n\r\n986/2015\r\n\r\n825.555-3/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nALA C. MOREIRA GOMES\r\n\r\n844/2016\r\n\r\n825.603-6/16\r\n\r\nINSP. DE ALUNOS\r\n\r\nTAMIRES M. DE SOUZA\r\n\r\n845/2016\r\n\r\n827.354-1/16\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nANDREIA D. CARNEIRO\r\n\r\n938/2016\r\n\r\n827.356-9/16\r\n\r\nAUX. DE CRECHE\r\n\r\nTAINA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n918/2016\r\n\r\n827.362-8/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nALINE TEREZA A. ROSÁRIO\r\n\r\n915/2016\r\n\r\n827.373-7/16\r\n\r\nDOC. II- ART.\r\n\r\nJULIANA DE A. O. VILELA\r\n\r\n917/2016\r\n\r\n827.375-5/16\r\n\r\nDOC. II- ART.\r\n\r\nHELOISA H. ALVES LIMA\r\n\r\n939/2016\r\n\r\n827.383-2/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\n916/2016\r\n\r\n827.384-6/16\r\n\r\nDOC. II- PORT.\r\n\r\nALINE CORREIA DE PAULA\r\n\r\n914/2016\r\n\r\n828.814-8/16\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nCARLA M. XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n993/2016\r\n\r\n828.831-6/16\r\n\r\nDOC. II - HIST.\r\n\r\nCARLOS R. DIAS DO LAGO\r\n\r\n988/2016\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808643-3/2016 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-1/2012 (034/12) - Interessado: MARIA ANGELA VASCONCELLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815813-1/2016 (152/2015) - Interessado: IGNACIA DOS SANTOS CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803571-9/2016 (121/2015) - Interessado: MARIA CATARINA MARCELINO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809764-0/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO ESTEVES SOARES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825135-9/2016 (091/2016) - Interessado: FÁTIMA MARIA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-9/2009 (7207/09) - Interessado: LOURDES NEVES CURCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-2/2008 (3612/08) - Interessado: VILMA CORREA SALAZAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108084-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108935-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 133360-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111974-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 132007-6/2011 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114257-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 826949-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-3/2005 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-8/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-7/1996 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811963-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814044-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-4/2015 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 249265-4/2016, 221681-2/2016, 221702-2/2016, 222060-9/2016, 222279-2/2016, 222290-6/2016, 222291-0/2016, 222294-2/2016, 222305-7/2016, 222308-9/2016, 222312-0/2016, 222421-7/2016, 222427-1/2016, 222431-2/2016, 222433-0/2016, 222434-4/2016, 222435-8/2016, 222437-6/2016, 222438-0/2016, 222440-3/2016, 222441-7/2016, 222442-1/2016, 249180-8/2016, 249185-8/2016, 249186-2/2016, 249188-0/2016, 249189-4/2016, 249190-3/2016, 249191-7/2016, 249192-1/2016, 249193-5/2016, 249194-9/2016, 249195-3/2016, 249196-7/2016, 249197-1/2016, 249205-4/2016, 249206-8/2016, 249207-2/2016, 249208-6/2016, 249209-0/2016, 249211-3/2016, 249212-7/2016, 249213-1/2016, 249214-5/2016, 249215-9/2016, 249217-7/2016, 249218-1/2016, 249219-5/2016, 249220-4/2016, 249221-8/2016, 249222-2/2016, 249223-6/2016, 249224-0/2016, 249225-4/2016, 249226-8/2016, 249227-2/2016, 249228-6/2016, 249229-0/2016, 249230-9/2016, 249231-3/2016, 249233-1/2016, 249234-5/2016, 249236-3/2016, 249237-7/2016, 249238-1/2016, 249239-5/2016, 249240-4/2016, 249241-8/2016, 249242-2/2016, 249243-6/2016, 249244-0/2016, 249245-4/2016, 249246-8/2016, 249247-2/2016, 249248-6/2016, 249249-0/2016, 249250-9/2016, 249251-3/2016, 249252-7/2016, 249253-1/2016, 249254-5/2016, 249255-9/2016, 249256-3/2016, 249257-7/2016, 249259-5/2016, 249260-4/2016, 249261-8/2016, 249262-2/2016, 249263-6/2016, 249266-8/2016, 249268-6/2016, 249269-0/2016, 249270-9/2016, 249271-3/2016, 249272-7/2016, 249273-1/2016, 249274-5/2016, 249275-9/2016, 249276-3/2016, 249277-7/2016, 249278-1/2016, 249279-5/2016, 249280-4/2016, 249281-8/2016, 249282-2/2016, 249283-6/2016, 249285-4/2016, 249286-8/2016, 249287-2/2016, 249289-0/2016, 249290-9/2016, 249292-7/2016, 249293-1/2016, 249294-5/2016, 249295-9/2016, 249297-7/2016, 249298-1/2016, 249299-5/2016, 249300-0/2016, 249301-4/2016, 249302-8/2016, 249303-2/2016, 249304-6/2016, 249305-0/2016, 249306-4/2016, 249307-8/2016, 249308-2/2016, 249309-6/2016, 249310-5/2016, 249311-9/2016, 249312-3/2016, 249313-7/2016, 249314-1/2016, 249315-5/2016, 249316-9/2016, 249317-3/2016, 249318-7/2016, 249319-1/2016, 249320-0/2016, 249321-4/2016, 249322-8/2016, 249324-6/2016, 249325-0/2016, 249326-4/2016, 249327-8/2016, 249328-2/2016, 249329-6/2016, 249330-5/2016, 249331-9/2016, 249647-6/2016, 249653-5/2016, 249654-9/2016, 249655-3/2016, 249656-7/2016, 249657-1/2016, 249658-5/2016, 249659-9/2016, 249660-8/2016, 249661-2/2016, 249662-6/2016, 249663-0/2016, 249664-4/2016, 249665-8/2016, 249666-2/2016, 249667-6/2016, 249668-0/2016, 249669-4/2016, 249670-3/2016, 249671-7/2016, 249672-1/2016, 249673-5/2016, 249674-9/2016, 249675-3/2016, 249676-7/2016, 249677-1/2016, 249678-5/2016, 249679-9/2016, 249680-8/2016, 249681-2/2016, 249682-6/2016, 249683-0/2016, 249684-4/2016, 249685-8/2016, 249686-2/2016, 249687-6/2016, 249688-0/2016, 249689-4/2016, 249690-3/2016, 249691-7/2016, 249692-1/2016, 249693-5/2016, 249694-9/2016, 249695-3/2016, 249696-7/2016, 249697-1/2016, 249698-5/2016, 249700-4/2016, 249701-8/2016, 249702-2/2016, 249703-6/2016, 249704-0/2016, 249705-4/2016, 249706-8/2016, 249707-2/2016, 249708-6/2016, 249709-0/2016, 249710-9/2016, 249711-3/2016, 249712-7/2016, 249713-1/2016, 249716-3/2016, 249717-7/2016, 249718-1/2016, 249719-5/2016, 249720-4/2016, 249721-8/2016, 249722-2/2016, 249723-6/2016, 249724-0/2016, 249725-4/2016, 249726-8/2016, 249727-2/2016, 249728-6/2016, 249729-0/2016, 249730-9/2016, 249731-3/2016, 249732-7/2016, 249733-1/2016, 249734-5/2016, 249735-9/2016, 249736-3/2016, 249737-7/2016, 249738-1/2016, 249739-5/2016, 249740-4/2016, 249741-8/2016, 249742-2/2016, 249743-6/2016, 249744-0/2016, 249746-8/2016, 249747-2/2016, 249748-6/2016, 249749-0/2016, 249750-9/2016, 249751-3/2016, 249752-7/2016, 249753-1/2016, 250033-8/2016, 250035-6/2016, 250036-0/2016, 250037-4/2016, 250039-2/2016, 250040-1/2016, 250041-5/2016, 250042-9/2016, 250043-3/2016, 250044-7/2016, 250047-9/2016, 250048-3/2016, 250049-7/2016, 250051-0/2016, 250053-8/2016, 250054-2/2016, 250055-6/2016, 250056-0/2016, 250057-4/2016, 250058-8/2016, 250060-1/2016, 250061-5/2016, 250062-9/2016, 250064-7/2016, 250066-5/2016, 250067-9/2016, 250068-3/2016, 250069-7/2016, 250070-6/2016, 250071-0/2016, 250084-7/2016, 250085-1/2016, 250086-5/2016, 250087-9/2016, 250088-3/2016, 250089-7/2016, 250090-6/2016, 250092-4/2016, 250093-8/2016, 250094-2/2016, 250096-0/2016, 250097-4/2016, 250098-8/2016, 250099-2/2016, 250100-7/2016, 250101-1/2016, 250102-5/2016, 250104-3/2016, 250105-7/2016, 250106-1/2016, 250108-9/2016, 250109-3/2016, 250110-2/2016, 250111-6/2016, 250112-0/2016, 250113-4/2016, 250114-8/2016, 250115-2/2016, 250116-6/2016, 250117-0/2016, 250118-4/2016, 250119-8/2016, 250120-7/2016, 250121-1/2016, 250122-5/2016, 250124-3/2016, 250125-7/2016, 250126-1/2016, 250127-5/2016, 250128-9/2016, 250129-3/2016, 250130-2/2016, 250131-6/2016, 250132-0/2016, 250133-4/2016, 250134-8/2016, 250135-2/2016, 250136-6/2016, 250137-0/2016, 250138-4/2016, 250139-8/2016, 250140-7/2016, 250141-1/2016, 250142-5/2016, 250143-9/2016, 250144-3/2016, 250145-7/2016, 250146-1/2016, 250147-5/2016, 250148-9/2016, 250150-2/2016, 250151-6/2016, 250152-0/2016, 250153-4/2016, 250154-8/2016, 250155-2/2016, 250156-6/2016, 250157-0/2016, 250158-4/2016, 250159-8/2016, 250160-7/2016, 250161-1/2016, 250162-5/2016, 250163-9/2016, 801111-1/2016, 801112-5/2016, 801359-5/2016, 801360-4/2016, 801361-8/2016, 801362-2/2016, 801363-6/2016, 801364-0/2016, 801365-4/2016, 801366-8/2016, 801368-6/2016, 801369-0/2016, 801370-9/2016, 801371-3/2016, 801372-7/2016, 801373-1/2016, 801374-5/2016, 801375-9/2016, 801376-3/2016, 801377-7/2016, 801378-1/2016, 801379-5/2016, 801380-4/2016, 801381-8/2016, 801382-2/2016, 801383-6/2016, 801384-0/2016, 801385-4/2016, 801386-8/2016, 801387-2/2016, 801388-6/2016, 801389-0/2016, 801390-9/2016, 801391-3/2016, 801392-7/2016, 801393-1/2016, 801394-5/2016, 801395-9/2016, 801396-3/2016, 801397-7/2016, 801398-1/2016, 801399-5/2016, 801400-0/2016, 801401-4/2016, 801402-8/2016, 801403-2/2016, 801404-6/2016, 801405-0/2016, 801406-4/2016, 801407-8/2016, 801408-2/2016, 801409-6/2016, 801410-5/2016, 801411-9/2016, 801412-3/2016, 801413-7/2016, 801414-1/2016, 801415-5/2016, 801416-9/2016, 801417-3/2016, 801418-7/2016, 801419-1/2016, 801420-0/2016, 801421-4/2016, 801422-8/2016, 801423-2/2016, 801424-6/2016, 801425-0/2016, 801426-4/2016, 801427-8/2016, 801429-6/2016, 801430-5/2016, 801432-3/2016, 801433-7/2016, 801434-1/2016, 801435-5/2016, 801436-9/2016, 801437-3/2016, 801438-7/2016, 801439-1/2016, 801440-0/2016, 801441-4/2016, 801442-8/2016, 801443-2/2016, 801444-6/2016, 801446-4/2016, 801447-8/2016, 801448-2/2016, 801449-6/2016, 801450-5/2016, 801451-9/2016, 801452-3/2016, 801453-7/2016, 801454-1/2016, 801455-5/2016, 801456-9/2016, 801457-3/2016, 801458-7/2016, 801459-1/2016, 801460-0/2016, 801461-4/2016, 801462-8/2016, 801463-2/2016, 801464-6/2016, 801465-0/2016, 801466-4/2016, 801467-8/2016, 801469-6/2016, 801470-5/2016, 801471-9/2016, 801472-3/2016, 801473-7/2016, 801474-1/2016, 801475-5/2016, 801478-7/2016, 801479-1/2016, 801480-0/2016, 801481-4/2016, 801482-8/2016, 801483-2/2016, 801484-6/2016, 801485-0/2016, 801486-4/2016, 801487-8/2016, 801488-2/2016, 801489-6/2016, 801490-5/2016, 801492-3/2016, 801493-7/2016, 801494-1/2016, 801495-5/2016, 801496-9/2016, 801497-3/2016, 801498-7/2016, 801501-0/2016, 801502-4/2016, 801503-8/2016, 801504-2/2016, 801505-6/2016, 801506-0/2016, 801507-4/2016, 801508-8/2016, 801509-2/2016, 801510-1/2016, 801511-5/2016, 801512-9/2016, 801513-3/2016, 801514-7/2016, 801515-1/2016, 801516-5/2016, 801517-9/2016, 801518-3/2016, 801529-2/2016, 801530-1/2016, 801531-5/2016, 801532-9/2016, 801533-3/2016, 801534-7/2016, 801535-1/2016, 801536-5/2016, 801537-9/2016, 801538-3/2016, 801539-7/2016, 801540-6/2016, 801541-0/2016, 801542-4/2016, 801543-8/2016, 801545-6/2016, 801546-0/2016, 801547-4/2016, 801548-8/2016, 801549-2/2016, 801551-5/2016, 801552-9/2016, 801553-3/2016, 801554-7/2016, 801555-1/2016, 801557-9/2016, 801558-3/2016, 801559-7/2016, 801560-6/2016, 801561-0/2016, 801562-4/2016, 801563-8/2016, 801564-2/2016, 801565-6/2016, 801566-0/2016, 801567-4/2016, 801568-8/2016, 801569-2/2016, 801570-1/2016, 801571-5/2016, 801572-9/2016, 801573-3/2016, 801574-7/2016, 801575-1/2016, 801576-5/2016, 801577-9/2016, 801578-3/2016, 801580-6/2016, 801581-0/2016, 801582-4/2016, 801583-8/2016, 801584-2/2016, 801585-6/2016, 801586-0/2016, 801587-4/2016, 801588-8/2016, 801589-2/2016, 801590-1/2016, 801591-5/2016, 801592-9/2016, 801593-3/2016, 801594-7/2016, 801595-1/2016, 801596-5/2016, 801597-9/2016, 801598-3/2016, 801599-7/2016, 801600-2/2016, 801601-6/2016, 801602-0/2016, 801603-4/2016, 801604-8/2016, 801605-2/2016, 801606-6/2016, 801608-4/2016, 801609-8/2016, 801610-7/2016, 801611-1/2016, 801613-9/2016, 801614-3/2016, 801615-7/2016, 801616-1/2016, 801617-5/2016, 801618-9/2016, 801620-2/2016, 801621-6/2016, 801622-0/2016, 801625-2/2016, 801628-4/2016, 801629-8/2016, 801630-7/2016, 801631-1/2016, 801632-5/2016, 801633-9/2016, 801634-3/2016, 801635-7/2016, 801636-1/2016, 801637-5/2016, 801638-9/2016, 801639-3/2016, 801640-2/2016, 801641-6/2016, 801642-0/2016, 801643-4/2016, 801644-8/2016, 801645-2/2016, 801646-6/2016, 801647-0/2016, 801648-4/2016, 801649-8/2016, 801650-7/2016, 801651-1/2016, 801652-5/2016, 801653-9/2016, 801654-3/2016, 801655-7/2016, 801656-1/2016, 801657-5/2016, 801658-9/2016, 801659-3/2016, 801660-2/2016, 801661-6/2016, 801662-0/2016, 801663-4/2016, 801664-8/2016, 801665-2/2016, 801666-6/2016, 801667-0/2016, 801953-7/2016, 801954-1/2016, 801956-9/2016, 801957-3/2016, 801958-7/2016, 801959-1/2016, 801960-0/2016, 801961-4/2016, 801962-8/2016, 801964-6/2016, 801965-0/2016, 801966-4/2016, 801967-8/2016, 801968-2/2016, 801969-6/2016, 801972-3/2016, 801973-7/2016, 801974-1/2016, 801975-5/2016, 801976-9/2016, 801977-3/2016, 801979-1/2016, 801980-0/2016, 801981-4/2016, 801982-8/2016, 801984-6/2016, 801985-0/2016, 801986-4/2016, 801987-8/2016, 801988-2/2016, 801989-6/2016, 801990-5/2016, 801991-9/2016, 801993-7/2016, 801994-1/2016, 801995-5/2016, 801996-9/2016, 801997-3/2016, 801998-7/2016, 801999-1/2016, 802000-3/2016, 802001-7/2016, 802002-1/2016, 802003-5/2016, 802005-3/2016, 802010-8/2016, 802011-2/2016, 802012-6/2016, 802013-0/2016, 802014-4/2016, 802015-8/2016, 802016-2/2016, 802017-6/2016, 802018-0/2016, 802019-4/2016, 802020-3/2016, 802021-7/2016, 802022-1/2016, 802023-5/2016, 802024-9/2016, 802025-3/2016, 802072-6/2016, 802074-4/2016, 802075-8/2016, 802076-2/2016, 802078-0/2016, 802079-4/2016, 802085-3/2016, 802087-1/2016, 802088-5/2016, 802089-9/2016, 802090-8/2016, 802091-2/2016, 802093-0/2016, 802094-4/2016, 802095-8/2016, 802096-2/2016, 802097-6/2016, 802098-0/2016, 802099-4/2016, 802100-9/2016, 802101-3/2016, 802103-1/2016, 802104-5/2016, 802105-9/2016, 802106-3/2016, 802107-7/2016, 802130-4/2016, 802131-8/2016, 802134-0/2016, 802136-8/2016, 802138-6/2016, 802140-9/2016, 802143-1/2016, 802144-5/2016, 802145-9/2016, 802146-3/2016, 802148-1/2016, 802149-5/2016, 802151-8/2016, 802152-2/2016, 802153-6/2016, 802156-8/2016, 802158-6/2016, 802162-7/2016, 802165-9/2016, 802176-8/2016, 802177-2/2016, 802178-6/2016, 802179-0/2016, 802181-3/2016, 802182-7/2016, 802183-1/2016, 802185-9/2016, 802186-3/2016, 802187-7/2016, 802188-1/2016, 802189-5/2016, 802191-8/2016, 802192-2/2016, 802193-6/2016, 802194-0/2016, 802195-4/2016, 802196-8/2016, 802197-2/2016, 802200-5/2016, 802203-7/2016, 802204-1/2016, 802206-9/2016, 802207-3/2016, 802208-7/2016, 802210-0/2016, 802213-2/2016, 802215-0/2016, 802216-4/2016, 803127-4/2016, 803137-9/2016, 803142-4/2016, 803388-0/2016, 803395-3/2016, 803397-1/2016, 803398-5/2016, 803399-9/2016, 803402-2/2016, 803403-6/2016, 803404-0/2016, 803405-4/2016, 803408-6/2016, 803409-0/2016, 803411-3/2016, 803413-1/2016, 803414-5/2016, 803415-9/2016, 803418-1/2016, 803420-4/2016, 803421-8/2016, 803423-6/2016, 803425-4/2016, 803426-8/2016, 803429-0/2016, 803430-9/2016, 803432-7/2016, 803434-5/2016, 803435-9/2016, 803437-7/2016, 803438-1/2016, 803440-4/2016, 803441-8/2016, 803442-2/2016, 803444-0/2016, 803446-8/2016, 803447-2/2016, 803448-6/2016, 803450-9/2016, 803452-7/2016, 803453-1/2016, 803455-9/2016, 803456-3/2016, 803457-7/2016, 803459-5/2016, 803462-2/2016, 803463-6/2016, 803464-0/2016, 803465-4/2016, 803467-2/2016, 803468-6/2016, 803469-0/2016, 803471-3/2016, 803473-1/2016, 803474-5/2016, 803477-7/2016, 803478-1/2016, 803995-9/2016, 803997-7/2016, 803998-1/2016, 803999-5/2016, 804000-7/2016, 804002-5/2016, 804003-9/2016, 804004-3/2016, 804005-7/2016, 804006-1/2016, 804007-5/2016, 804008-9/2016, 804010-2/2016, 804011-6/2016, 804012-0/2016, 804013-4/2016, 804014-8/2016, 804015-2/2016, 804016-6/2016, 804017-0/2016, 804018-4/2016, 804019-8/2016, 804020-7/2016, 804021-1/2016, 804022-5/2016, 804023-9/2016, 804024-3/2016, 804025-7/2016, 804026-1/2016, 804027-5/2016, 804028-9/2016, 804029-3/2016, 804030-2/2016, 804031-6/2016, 804032-0/2016, 804033-4/2016, 804034-8/2016, 804035-2/2016, 804036-6/2016, 804037-0/2016, 804038-4/2016, 804039-8/2016, 804040-7/2016, 804041-1/2016, 804042-5/2016, 804043-9/2016, 804044-3/2016, 804045-7/2016, 804046-1/2016, 804047-5/2016, 804048-9/2016, 804049-3/2016, 804050-2/2016, 804051-6/2016, 804052-0/2016, 804053-4/2016, 804054-8/2016, 804055-2/2016, 804056-6/2016, 804057-0/2016, 804058-4/2016, 804059-8/2016, 804060-7/2016, 804061-1/2016, 804062-5/2016, 804063-9/2016, 804064-3/2016, 804065-7/2016, 804066-1/2016, 804067-5/2016, 804068-9/2016, 804069-3/2016, 804070-2/2016, 804071-6/2016, 804072-0/2016, 804073-4/2016, 804074-8/2016, 804075-2/2016, 804076-6/2016, 804077-0/2016, 804078-4/2016, 804079-8/2016, 804080-7/2016, 804081-1/2016, 804082-5/2016, 804083-9/2016, 804084-3/2016, 804085-7/2016, 804086-1/2016, 804087-5/2016, 804088-9/2016, 804089-3/2016, 804090-2/2016, 804091-6/2016, 804092-0/2016, 804093-4/2016, 804094-8/2016, 804095-2/2016, 804096-6/2016, 804097-0/2016, 804098-4/2016, 804099-8/2016, 804100-3/2016, 804101-7/2016, 804102-1/2016, 804103-5/2016, 804104-9/2016, 804105-3/2016, 804106-7/2016, 804107-1/2016, 804108-5/2016, 804109-9/2016, 804110-8/2016, 804111-2/2016, 804112-6/2016, 804113-0/2016, 804114-4/2016, 804115-8/2016, 804116-2/2016, 804117-6/2016, 804118-0/2016, 804119-4/2016, 804120-3/2016, 804121-7/2016, 804122-1/2016, 804123-5/2016, 804124-9/2016, 804125-3/2016, 804126-7/2016, 804127-1/2016, 804128-5/2016, 804129-9/2016, 804130-8/2016, 804131-2/2016, 804132-6/2016, 804133-0/2016, 804134-4/2016, 804135-8/2016, 804136-2/2016, 807506-2/2016, 807507-6/2016, 807508-0/2016, 807509-4/2016, 807510-3/2016, 807511-7/2016, 807512-1/2016, 807513-5/2016, 807514-9/2016, 807515-3/2016, 807516-7/2016, 807517-1/2016, 807518-5/2016, 807519-9/2016, 807520-8/2016, 807521-2/2016, 807522-6/2016, 807523-0/2016, 807524-4/2016, 807525-8/2016, 807526-2/2016, 807527-6/2016, 807528-0/2016, 807529-4/2016, 807530-3/2016, 807531-7/2016, 807532-1/2016, 807533-5/2016, 807534-9/2016, 807535-3/2016, 807536-7/2016, 807537-1/2016, 807538-5/2016, 807539-9/2016, 807540-8/2016, 807541-2/2016, 807542-6/2016, 807543-0/2016, 807597-1/2016, 807605-4/2016, 807606-8/2016, 807607-2/2016, 807608-6/2016, 807609-0/2016, 807610-9/2016, 807613-1/2016, 807614-5/2016, 807615-9/2016, 807616-3/2016, 807617-7/2016, 807618-1/2016, 807619-5/2016, 807620-4/2016, 807621-8/2016, 807622-2/2016, 807625-4/2016, 807626-8/2016, 807627-2/2016, 807629-0/2016, 807630-9/2016, 807631-3/2016, 807632-7/2016, 807634-5/2016, 807636-3/2016, 820800-1/2016, 820803-3/2016, 820804-7/2016, 820806-5/2016, 820807-9/2016, 820811-0/2016, 820815-6/2016, 820817-4/2016, 820850-6/2016, 820851-0/2016, 820852-4/2016, 820853-8/2016, 820854-2/2016, 820855-6/2016, 820856-0/2016, 820857-4/2016, 820858-8/2016, 820859-2/2016, 820860-1/2016, 820861-5/2016, 820957-0/2016, 820970-2/2016, 820971-6/2016, 820972-0/2016, 820974-8/2016, 820975-2/2016, 820977-0/2016, 820982-5/2016, 820986-1/2016, 820988-9/2016, 820989-3/2016, 820990-2/2016, 820991-6/2016, 820994-8/2016, 820999-8/2016, 821037-3/2016, 821038-7/2016, 821040-0/2016, 821046-4/2016, 821049-6/2016, 821052-3/2016, 821057-3/2016, 821063-2/2016, 821064-6/2016, 821065-0/2016, 821094-1/2016, 821096-9/2016, 821097-3/2016, 821098-7/2016, 821361-2/2016, 821362-6/2016, 821363-0/2016, 821364-4/2016, 821365-8/2016, 821366-2/2016, 821367-6/2016, 821368-0/2016, 821369-4/2016, 821370-3/2016, 821371-7/2016, 821373-5/2016, 821374-9/2016, 821375-3/2016, 821377-1/2016, 821378-5/2016, 821379-9/2016, 821380-8/2016, 821381-2/2016, 821382-6/2016, 821383-0/2016, 821384-4/2016, 821385-8/2016, 821386-2/2016, 821387-6/2016, 821388-0/2016, 821389-4/2016, 821390-3/2016, 821391-7/2016, 821392-1/2016, 821393-5/2016, 821395-3/2016, 821396-7/2016, 821397-1/2016, 821398-5/2016, 821399-9/2016, 821400-4/2016, 821401-8/2016, 821402-2/2016, 821405-4/2016, 821406-8/2016, 821408-6/2016, 821409-0/2016, 821410-9/2016, 821411-3/2016, 821412-7/2016, 821415-9/2016, 821416-3/2016, 821417-7/2016, 821418-1/2016, 821419-5/2016, 821420-4/2016, 821426-8/2016, 821428-6/2016, 821438-1/2016, 821439-5/2016, 821440-4/2016, 821441-8/2016, 821443-6/2016, 821444-0/2016, 821445-4/2016, 821446-8/2016, 821447-2/2016, 821448-6/2016, 821450-9/2016, 821451-3/2016, 821452-7/2016, 821453-1/2016, 821454-5/2016, 821455-9/2016, 821456-3/2016, 821457-7/2016, 821458-1/2016, 821459-5/2016, 821460-4/2016, 821461-8/2016, 821463-6/2016, 821464-0/2016, 821468-6/2016, 821470-9/2016, 821472-7/2016, 821473-1/2016, 821475-9/2016, 821476-3/2016, 821478-1/2016, 821479-5/2016, 821481-8/2016, 821482-2/2016, 821483-6/2016, 821484-0/2016, 821485-4/2016, 821488-6/2016, 821489-0/2016, 821544-6/2016, 821545-0/2016, 821547-8/2016, 821548-2/2016, 821549-6/2016, 821550-5/2016, 821551-9/2016, 821552-3/2016, 821553-7/2016, 821554-1/2016, 821555-5/2016, 821556-9/2016, 821557-3/2016, 821558-7/2016, 821559-1/2016, 821560-0/2016, 821561-4/2016, 821565-0/2016, 821566-4/2016, 821568-2/2016, 821570-5/2016, 821629-2/2016, 821630-1/2016, 821631-5/2016, 821633-3/2016, 821634-7/2016, 821635-1/2016, 821636-5/2016, 821637-9/2016, 821638-3/2016, 821639-7/2016, 821641-0/2016, 821642-4/2016, 821643-8/2016, 821644-2/2016, 821645-6/2016, 821646-0/2016, 821647-4/2016, 821648-8/2016, 821649-2/2016, 821650-1/2016, 821651-5/2016, 821652-9/2016, 821653-3/2016, 821654-7/2016, 821655-1/2016, 821656-5/2016, 821657-9/2016, 821658-3/2016, 821659-7/2016, 821660-6/2016, 821661-0/2016, 821662-4/2016, 821663-8/2016, 821664-2/2016, 821665-6/2016, 821666-0/2016, 821690-1/2016, 821694-7/2016, 821701-6/2016, 821703-4/2016, 821705-2/2016, 821713-9/2016, 821716-1/2016, 821722-0/2016, 821725-2/2016, 821731-1/2016, 821746-6/2016, 821749-8/2016, 821751-1/2016, 821753-9/2016, 821755-7/2016, 821756-1/2016, 821759-3/2016, 821762-0/2016, 821765-2/2016, 821767-0/2016, 821768-4/2016, 821769-8/2016, 821854-9/2016, 821855-3/2016, 821856-7/2016, 821857-1/2016, 821858-5/2016, 821859-9/2016, 821860-8/2016, 821861-2/2016, 821880-8/2016, 821881-2/2016, 821882-6/2016, 821883-0/2016, 821884-4/2016, 821886-2/2016, 821887-6/2016, 821888-0/2016, 821890-3/2016, 821891-7/2016, 821892-1/2016, 821894-9/2016, 821895-3/2016, 821896-7/2016, 821898-5/2016, 821900-4/2016, 821901-8/2016, 821902-2/2016, 821903-6/2016, 821904-0/2016, 821905-4/2016, 821906-8/2016, 821907-2/2016, 821908-6/2016, 821909-0/2016, 821914-5/2016, 821988-6/2016, 821995-9/2016, 821999-5/2016, 822002-5/2016, 822005-7/2016, 822009-3/2016, 822014-8/2016, 822016-6/2016, 822018-4/2016, 822022-5/2016, 822036-6/2016, 822046-1/2016, 822048-9/2016, 822051-6/2016, 822052-0/2016, 822053-4/2016, 822055-2/2016, 822057-0/2016, 822060-7/2016, 822063-9/2016, 822064-3/2016, 822067-5/2016, 822142-1/2016, 822154-4/2016, 822157-6/2016, 822159-4/2016, 822160-3/2016, 822162-1/2016, 822163-5/2016, 822167-1/2016, 822170-8/2016, 822171-2/2016, 822173-0/2016, 822181-7/2016, 822182-1/2016, 822186-7/2016, 822187-1/2016, 822190-8/2016, 822198-0/2016, 822202-7/2016, 822208-1/2016, 822211-8/2016, 822214-0/2016, 822221-3/2016, 822225-9/2016, 822237-2/2016, 822239-0/2016, 822242-7/2016, 822244-5/2016, 822247-7/2016, 822252-2/2016, 822258-6/2016, 822263-1/2016, 822267-7/2016, 822268-1/2016, 822269-5/2016, 822272-2/2016, 822275-4/2016, 822280-9/2016, 822283-1/2016, 822285-9/2016, 822289-5/2016, 822290-4/2016, 822293-6/2016, 822294-0/2016, 822298-6/2016, 822299-0/2016, 822302-3/2016, 822303-7/2016, 822318-2/2016, 822321-9/2016, 822322-3/2016, 822339-6/2016, 822349-1/2016, 822358-2/2016, 822361-9/2016, 822362-3/2016, 822365-5/2016, 822366-9/2016, 822368-7/2016, 822369-1/2016, 822371-4/2016, 822372-8/2016, 822376-4/2016, 822377-8/2016, 822378-2/2016, 822382-3/2016, 822383-7/2016, 822384-1/2016, 822386-9/2016, 822388-7/2016, 822390-0/2016, 822391-4/2016, 822392-8/2016, 822395-0/2016, 822396-4/2016, 822398-2/2016, 822399-6/2016, 822401-5/2016, 822404-7/2016, 822407-9/2016, 822408-3/2016, 822410-6/2016, 822411-0/2016, 822413-8/2016, 822416-0/2016, 822418-8/2016, 822424-7/2016, 822427-9/2016, 822429-7/2016, 822432-4/2016, 822433-8/2016, 822436-0/2016, 822443-3/2016, 822444-7/2016, 822452-4/2016, 822454-2/2016, 822455-6/2016, 822456-0/2016, 822460-1/2016, 822461-5/2016, 822462-9/2016, 822465-1/2016, 822467-9/2016, 822469-7/2016, 822471-0/2016, 822472-4/2016, 822475-6/2016, 822476-0/2016, 822480-1/2016, 822483-3/2016, 822484-7/2016, 822487-9/2016, 822489-7/2016, 822495-6/2016, 822500-7/2016, 822537-0/2016, 822538-4/2016, 822540-7/2016, 822541-1/2016, 822542-5/2016, 822543-9/2016, 822544-3/2016, 822546-1/2016, 822547-5/2016, 822550-2/2016, 822551-6/2016, 822553-4/2016, 822554-8/2016, 822555-2/2016, 822558-4/2016, 822559-8/2016, 822560-7/2016, 822561-1/2016, 822562-5/2016, 822563-9/2016, 822571-6/2016, 822572-0/2016, 822573-4/2016, 822574-8/2016, 822575-2/2016, 822589-3/2016, 822610-8/2016, 822613-0/2016, 822614-4/2016, 822616-2/2016, 822618-0/2016, 822620-3/2016, 822621-7/2016, 822623-5/2016, 822624-9/2016, 822646-7/2016, 822648-5/2016, 822652-6/2016, 822656-2/2016, 822661-7/2016, 822662-1/2016, 822664-9/2016, 822667-1/2016, 822699-4/2016, 822704-5/2016, 822708-1/2016, 822710-4/2016, 822714-0/2016, 822719-0/2016, 822722-7/2016, 822726-3/2016, 822732-2/2016, 822737-2/2016, 822742-7/2016, 822746-3/2016, 822749-5/2016, 822753-6/2016, 822754-0/2016, 822756-8/2016, 822758-6/2016, 822762-7/2016, 822766-3/2016, 822767-7/2016, 822772-2/2016, 822788-1/2016, 822789-5/2016, 822791-8/2016, 822797-2/2016, 822801-9/2016, 822805-5/2016, 822806-9/2016, 822807-3/2016, 822808-7/2016, 822809-1/2016, 822810-0/2016, 822811-4/2016, 822813-2/2016, 822814-6/2016, 822815-0/2016, 822816-4/2016, 822817-8/2016, 822818-2/2016, 822820-5/2016, 822823-7/2016, 822824-1/2016, 822825-5/2016, 822827-3/2016, 822829-1/2016, 822830-0/2016, 822832-8/2016, 822833-2/2016, 822836-4/2016, 822839-6/2016, 822842-3/2016, 822862-3/2016, 822872-8/2016, 822877-8/2016, 822879-6/2016, 822882-3/2016, 822886-9/2016, 822954-2/2016, 822955-6/2016, 822956-0/2016, 822957-4/2016, 822958-8/2016, 822959-2/2016, 822960-1/2016, 822961-5/2016, 822962-9/2016, 822963-3/2016, 822964-7/2016, 822965-1/2016, 822966-5/2016, 822967-9/2016, 822968-3/2016, 822969-7/2016, 822970-6/2016, 822971-0/2016, 822972-4/2016, 822973-8/2016, 822974-2/2016, 822975-6/2016, 822976-0/2016, 822977-4/2016, 822978-8/2016, 822979-2/2016, 822980-1/2016, 822981-5/2016, 822982-9/2016, 822984-7/2016, 822985-1/2016, 822986-5/2016, 822987-9/2016, 822988-3/2016, 822989-7/2016, 822990-6/2016, 822991-0/2016, 822992-4/2016, 822993-8/2016, 822994-2/2016, 822995-6/2016, 822997-4/2016, 822998-8/2016, 822999-2/2016, 823000-4/2016, 823001-8/2016, 823002-2/2016, 823003-6/2016, 823004-0/2016, 823005-4/2016, 823006-8/2016, 823007-2/2016, 823008-6/2016, 823009-0/2016, 823010-9/2016, 823011-3/2016, 823012-7/2016, 823013-1/2016, 823014-5/2016, 823015-9/2016, 823016-3/2016, 823018-1/2016, 823019-5/2016, 823020-4/2016, 823021-8/2016, 823023-6/2016, 823024-0/2016, 823025-4/2016, 823026-8/2016, 823027-2/2016, 823028-6/2016, 823030-9/2016, 823031-3/2016, 823032-7/2016, 823033-1/2016, 823034-5/2016, 823035-9/2016, 823036-3/2016, 823038-1/2016, 823039-5/2016, 823040-4/2016, 823041-8/2016, 823042-2/2016, 823043-6/2016, 823044-0/2016, 823046-8/2016, 823047-2/2016, 823048-6/2016, 823049-0/2016, 823050-9/2016, 823051-3/2016, 823052-7/2016, 823054-5/2016, 823055-9/2016, 823056-3/2016, 823057-7/2016, 823058-1/2016, 823059-5/2016, 823060-4/2016, 823061-8/2016, 823062-2/2016, 823064-0/2016, 823066-8/2016, 823067-2/2016, 823069-0/2016, 823071-3/2016, 823073-1/2016, 823074-5/2016, 823075-9/2016, 823076-3/2016, 823078-1/2016, 823079-5/2016, 823080-4/2016, 823082-2/2016, 823083-6/2016, 823084-0/2016, 823085-4/2016, 823086-8/2016, 823087-2/2016, 823088-6/2016, 823089-0/2016, 823090-9/2016, 823091-3/2016, 823092-7/2016, 823093-1/2016, 823094-5/2016, 823095-9/2016, 823096-3/2016, 823097-7/2016, 823099-5/2016, 823100-0/2016, 823101-4/2016, 823102-8/2016, 823103-2/2016, 823104-6/2016, 823105-0/2016, 823106-4/2016, 823107-8/2016, 823108-2/2016, 823109-6/2016, 823110-5/2016, 823111-9/2016, 823112-3/2016, 823113-7/2016, 823115-5/2016, 823116-9/2016, 823119-1/2016, 823122-8/2016, 823126-4/2016, 823127-8/2016, 823128-2/2016, 823130-5/2016, 823131-9/2016, 823132-3/2016, 823133-7/2016, 823134-1/2016, 823135-5/2016, 823136-9/2016, 823137-3/2016, 823138-7/2016, 823140-0/2016, 823141-4/2016, 823142-8/2016, 823144-6/2016, 823145-0/2016, 823146-4/2016, 823147-8/2016, 823148-2/2016, 823149-6/2016, 823150-5/2016, 823151-9/2016, 823152-3/2016, 823153-7/2016, 823154-1/2016, 823155-5/2016, 823156-9/2016, 823157-3/2016, 823158-7/2016, 823160-0/2016, 823162-8/2016, 823165-0/2016, 823166-4/2016, 823168-2/2016, 823171-9/2016, 823173-7/2016, 823175-5/2016, 823179-1/2016, 823181-4/2016, 823182-8/2016, 823183-2/2016, 823184-6/2016, 823185-0/2016, 823186-4/2016, 823187-8/2016, 823188-2/2016, 823189-6/2016, 823190-5/2016, 823191-9/2016, 823192-3/2016, 823193-7/2016, 823194-1/2016, 823196-9/2016, 823197-3/2016, 823198-7/2016, 823199-1/2016, 823200-6/2016, 823201-0/2016, 823203-8/2016, 823204-2/2016, 823205-6/2016, 823207-4/2016, 823209-2/2016, 823210-1/2016, 823213-3/2016, 823214-7/2016, 823215-1/2016, 823217-9/2016, 823218-3/2016, 823219-7/2016, 823221-0/2016, 823222-4/2016, 823223-8/2016, 823224-2/2016, 823225-6/2016, 823226-0/2016, 823227-4/2016, 823228-8/2016, 823229-2/2016, 823230-1/2016, 823231-5/2016, 823232-9/2016, 823233-3/2016, 823235-1/2016, 823236-5/2016, 823237-9/2016, 823238-3/2016, 823239-7/2016, 823240-6/2016, 823241-0/2016, 823242-4/2016, 823243-8/2016, 823244-2/2016, 823245-6/2016, 823247-4/2016, 823248-8/2016, 823250-1/2016, 823251-5/2016, 823252-9/2016, 823253-3/2016, 823255-1/2016, 823257-9/2016, 823258-3/2016, 823260-6/2016, 823262-4/2016, 823263-8/2016, 823264-2/2016, 823266-0/2016, 823267-4/2016, 823268-8/2016, 823271-5/2016, 823272-9/2016, 823273-3/2016, 823275-1/2016, 823276-5/2016, 823278-3/2016, 823280-6/2016, 823282-4/2016, 823283-8/2016, 823284-2/2016, 823285-6/2016, 823287-4/2016, 823288-8/2016, 823289-2/2016, 823290-1/2016, 823291-5/2016, 823292-9/2016, 823293-3/2016, 823294-7/2016, 823295-1/2016, 823296-5/2016, 823297-9/2016, 823298-3/2016, 823299-7/2016, 823301-6/2016, 823303-4/2016, 823304-8/2016, 823305-2/2016, 823307-0/2016, 823308-4/2016, 823309-8/2016, 823311-1/2016, 823313-9/2016, 823314-3/2016, 823317-5/2016, 823319-3/2016, 823320-2/2016, 823321-6/2016, 823322-0/2016, 823323-4/2016, 823324-8/2016, 823325-2/2016, 823326-6/2016, 823328-4/2016, 823330-7/2016, 823331-1/2016, 823333-9/2016, 823335-7/2016, 823336-1/2016, 823338-9/2016, 823340-2/2016, 823342-0/2016, 823344-8/2016, 823345-2/2016, 823347-0/2016, 823348-4/2016, 823350-7/2016, 823352-5/2016, 823354-3/2016, 823356-1/2016, 823357-5/2016, 823360-2/2016, 823362-0/2016, 823364-8/2016, 823367-0/2016, 823368-4/2016, 823369-8/2016, 823370-7/2016, 823372-5/2016, 823375-7/2016, 823376- 1/2016, 823377-5/2016, 823379-3/2016, 823383-4/2016, 823387-0/2016, 823389-8/2016, 823391-1/2016, 823393-9/2016, 823395-7/2016, 823396-1/2016, 823397-5/2016, 823399-3/2016, 823400-8/2016, 823402-6/2016, 823405-8/2016, 823407-6/2016, 823408-0/2016, 823410-3/2016, 823411-7/2016, 823412-1/2016, 823414-9/2016, 823415-3/2016, 823416-7/2016, 823417-1/2016, 823418-5/2016, 823420-8/2016, 823422-6/2016, 823424-4/2016, 823426-2/2016, 823427-6/2016, 823428-0/2016, 823429-4/2016, 823430-3/2016, 823431-7/2016, 823432-1/2016, 823433-5/2016, 823434-9/2016, 823435-3/2016, 823436-7/2016, 823437-1/2016, 823439-9/2016, 823440-8/2016, 823449-4/2016, 823450-3/2016, 823451-7/2016, 823452-1/2016, 823453-5/2016, 823454-9/2016, 823455-3/2016, 823456-7/2016, 823457-1/2016, 823458-5/2016, 823459-9/2016, 823460-8/2016, 823461-2/2016, 823462-6/2016, 823463-0/2016, 823464-4/2016, 823465-8/2016, 823466-2/2016, 823467-6/2016, 823468-0/2016, 823469-4/2016, 823470-3/2016, 823471-7/2016, 823472-1/2016, 823473-5/2016, 823474-9/2016, 823475-3/2016, 823476-7/2016, 823477-1/2016, 823478-5/2016, 823479-9/2016, 823480-8/2016, 823481-2/2016, 823482-6/2016, 823483-0/2016, 823484-4/2016, 823485-8/2016, 823486-2/2016, 823487-6/2016, 823488-0/2016, 823489-4/2016, 823490-3/2016, 823491-7/2016, 823492-1/2016, 823493-5/2016, 823494-9/2016, 823495-3/2016, 823496-7/2016, 823497-1/2016, 823498-5/2016, 823499-9/2016, 823500-4/2016, 823501-8/2016, 823503-6/2016, 823506-8/2016, 823507-2/2016, 823508-6/2016, 823511-3/2016, 823512-7/2016, 823515-9/2016, 823516-3/2016, 823517-7/2016, 823518-1/2016, 823519-5/2016, 823521-8/2016, 823522-2/2016, 823524-0/2016, 823525-4/2016, 823526-8/2016, 823528-6/2016, 823529-0/2016, 823532-7/2016, 823533-1/2016, 823536-3/2016, 823538-1/2016, 823539-5/2016, 823541-8/2016, 823544-0/2016, 823550-9/2016, 823554-5/2016, 823555-9/2016, 823557-7/2016, 823558-1/2016, 823559-5/2016, 823561-8/2016, 823563-6/2016, 823564-0/2016, 823565-4/2016, 823567-2/2016, 823571-3/2016, 823572-7/2016, 823573-1/2016, 823574-5/2016, 823575-9/2016, 823576-3/2016, 823577-7/2016, 823578-1/2016, 823579-5/2016, 823580-4/2016, 823581-8/2016, 823582-2/2016, 823583-6/2016, 823584-0/2016, 823585-4/2016, 823586-8/2016, 823587-2/2016, 823588-6/2016, 823590-9/2016, 823591-3/2016, 823592-7/2016, 823595-9/2016, 823596-3/2016, 823597-7/2016, 823598-1/2016, 823599-5/2016, 823600-0/2016, 823601-4/2016, 823602-8/2016, 823604-6/2016, 823606-4/2016, 823607-8/2016, 823608-2/2016, 823609-6/2016, 823614-1/2016, 823648-2/2016, 823649-6/2016, 823650-5/2016, 823651-9/2016, 823652-3/2016, 823653-7/2016, 823655-5/2016, 823656-9/2016, 823657-3/2016, 823658-7/2016, 823659-1/2016, 823660-0/2016, 823661-4/2016, 823663-2/2016, 823664-6/2016, 823666-4/2016, 823667-8/2016, 823668-2/2016, 823672-3/2016, 823673-7/2016, 823705-6/2016, 823708-8/2016, 823710-1/2016, 823713-3/2016, 823715-1/2016, 823730-1/2016, 823736-5/2016, 823756-5/2016, 823762-4/2016, 823763-8/2016, 823765-6/2016, 823766-0/2016, 823769-2/2016, 823772-9/2016, 823774-7/2016, 823778-3/2016, 823782-4/2016, 823811-1/2016, 823815-7/2016, 823820-2/2016, 823829-8/2016, 823830-7/2016, 823832-5/2016, 823841-6/2016, 823843-4/2016, 823846-6/2016, 823848-4/2016, 823849-8/2016, 823850-7/2016, 823852-5/2016, 823854-3/2016, 823855-7/2016, 823857-5/2016, 823859-3/2016, 823862-0/2016, 823865-2/2016, 823867-0/2016, 823870-7/2016, 823871-1/2016, 823873-9/2016, 823875-7/2016, 823877-5/2016, 823879-3/2016, 823882-0/2016, 823886-6/2016, 823887-0/2016, 823892-5/2016, 823893-9/2016, 823894-3/2016, 823895-7/2016, 823896-1/2016, 823897-5/2016, 823899-3/2016, 823900-8/2016, 823901-2/2016, 823902-6/2016, 823904-4/2016, 823905-8/2016, 823907-6/2016, 823908-0/2016, 823910-3/2016, 823912-1/2016, 823916-7/2016, 823919-9/2016, 823920-8/2016, 823922-6/2016, 823923-0/2016, 823924-4/2016, 823925-8/2016, 823926-2/2016, 823927-6/2016, 823928-0/2016, 823929-4/2016, 823932-1/2016, 823934-9/2016, 823936-7/2016, 823938-5/2016, 823940-8/2016, 823942-6/2016, 823944-4/2016, 823946-2/2016, 823948-0/2016, 823950-3/2016, 823951-7/2016, 823952-1/2016, 823954-9/2016, 823956-7/2016, 823957-1/2016, 823959-9/2016, 823960-8/2016, 823963-0/2016, 823964-4/2016, 823967-6/2016, 823970-3/2016, 823972-1/2016, 824009-7/2016, 824012-4/2016, 824016-0/2016, 824018-8/2016, 824020-1/2016, 824021-5/2016, 824022-9/2016, 824024-7/2016, 824025-1/2016, 824028-3/2016, 824030-6/2016, 824031-0/2016, 824033-8/2016, 824034-2/2016, 824036-0/2016, 824037-4/2016, 824039-2/2016, 824040-1/2016, 824042-9/2016, 824043-3/2016, 824044-7/2016, 824045-1/2016, 824046-5/2016, 824047-9/2016, 824048-3/2016, 824049-7/2016, 824051-0/2016, 824052-4/2016, 824054-2/2016, 824056-0/2016, 824058-8/2016, 824059-2/2016, 824062-9/2016, 824064-7/2016, 824067-9/2016, 824070-6/2016, 824073-8/2016, 824076-0/2016, 824078-8/2016, 824082-9/2016, 824084-7/2016, 824086-5/2016, 824089-7/2016, 824095-6/2016, 824097-4/2016, 824099-2/2016, 824101-1/2016, 824102-5/2016, 824103-9/2016, 824104-3/2016, 824106-1/2016, 824107-5/2016, 824108-9/2016, 824171-6/2016, 824172-0/2016, 824173-4/2016, 824174-8/2016, 824175-2/2016, 824176-6/2016, 824177-0/2016, 824178-4/2016, 824179-8/2016, 824180-7/2016, 824181-1/2016, 824182-5/2016, 824183-9/2016, 824184-3/2016, 824185-7/2016, 824187-5/2016, 824188-9/2016, 824189-3/2016, 824190-2/2016, 824191-6/2016, 824192-0/2016, 824194-8/2016, 824195-2/2016, 824196-6/2016, 824197-0/2016, 824198-4/2016, 824199-8/2016, 824200-3/2016, 824202-1/2016, 824204-9/2016, 824208-5/2016, 824209-9/2016, 824212-6/2016, 824216-2/2016, 824219-4/2016, 824221-7/2016, 824223-5/2016, 824230-8/2016, 824233-0/2016, 824235-8/2016, 824237-6/2016, 824247-1/2016, 824248-5/2016, 824250-8/2016, 824252-6/2016, 824253-0/2016, 824254-4/2016, 824255-8/2016, 824257-6/2016, 824258-0/2016, 824259-4/2016, 824261-7/2016, 824262-1/2016, 824264-9/2016, 824265-3/2016, 824266-7/2016, 824267-1/2016, 824268-5/2016, 824269-9/2016, 824270-8/2016, 824271-2/2016, 824272-6/2016, 824273-0/2016, 824274-4/2016, 824275-8/2016, 824276-2/2016, 824277-6/2016, 824278-0/2016, 824279-4/2016, 824280-3/2016, 824283-5/2016, 824284-9/2016, 824285-3/2016, 824287-1/2016, 824288-5/2016, 824289-9/2016, 824290-8/2016, 824292-6/2016, 824293-0/2016, 824294-4/2016, 824295-8/2016, 824296-2/2016, 824297-6/2016, 824299-4/2016, 824300-9/2016, 824301-3/2016, 824302-7/2016, 824303-1/2016, 824312-2/2016, 824313-6/2016, 824314-0/2016, 824316-8/2016, 824317-2/2016, 824318-6/2016, 824319-0/2016, 824322-7/2016, 824323-1/2016, 824324-5/2016, 824325-9/2016, 824341-3/2016, 824342-7/2016, 824343-1/2016, 824360-9/2016, 824362-7/2016, 824365-9/2016, 824369-5/2016, 824371-8/2016, 824377-2/2016, 824379-0/2016, 824381-3/2016, 824388-1/2016, 824394-0/2016, 824398-6/2016, 824399-0/2016, 824401-9/2016, 824402-3/2016, 824403-7/2016, 824448-7/2016, 824463-7/2016, 824464-1/2016, 824465-5/2016, 824467-3/2016, 824469-1/2016, 824472-8/2016, 824476-4/2016, 824478-2/2016, 824481-9/2016, 824486-9/2016, 824490-0/2016, 824492-8/2016, 824495-0/2016, 824497-8/2016, 824500-1/2016, 824501-5/2016, 824503-3/2016, 824505-1/2016, 824507-9/2016, 824508-3/2016, 824510-6/2016, 824512-4/2016, 824514-2/2016, 824518-8/2016, 824520-1/2016, 824524-7/2016, 824527-9/2016, 824529-7/2016, 824532-4/2016, 824533-8/2016, 824535-6/2016, 824541-5/2016, 824544-7/2016, 824545-1/2016, 824547-9/2016, 824549-7/2016, 824555-6/2016, 824559-2/2016, 824562-9/2016, 824563-3/2016, 824568-3/2016, 824573-8/2016, 824577-4/2016, 824584-7/2016, 824588-3/2016, 824597-4/2016, 824599-2/2016, 824603-9/2016, 824608-9/2016, 824612-0/2016, 824616-6/2016, 824617-0/2016, 824618-4/2016, 824620-7/2016, 824621-1/2016, 824622-5/2016, 825959-3/2016, 825961-6/2016, 825963-4/2016, 825965-2/2016, 825967-0/2016, 825968-4/2016, 825974-3/2016, 825976-1/2016, 825977-5/2016, 825979-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270037-8/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 106181-0/2016, 203519-5/2017, 203520-4/2017, 203521-8/2017, 203522-2/2017, 203525-4/2017, 203526-8/2017, 203527-2/2017, 203528-6/2017, 203810-7/2017, 203811-1/2017, 203813-9/2017, 203814-3/2017, 805346-6/2016, 805349-8/2016, 805353-9/2016, 805355-7/2016, 805357-5/2016, 805360-2/2016, 805363-4/2016, 805364-8/2016, 805368-4/2016, 805375-7/2016, 805381-6/2016, 805384-8/2016, 805386-6/2016, 805388-4/2016, 805389-8/2016, 805391-1/2016, 805393-9/2016, 805395-7/2016, 805397-5/2016, 805420-8/2016, 805428-0/2016, 805430-3/2016, 805432-1/2016, 805435-3/2016, 805455-3/2016, 805460-8/2016, 805462-6/2016, 805466-2/2016, 805469-4/2016, 805470-3/2016, 805472-1/2016, 805474-9/2016, 805476-7/2016, 805482-6/2016, 805553-1/2016, 805554-5/2016, 805555-9/2016, 805557-7/2016, 805576-3/2016, 805579-5/2016, 809093-9/2016, 809096-1/2016, 809097-5/2016, 809098-9/2016, 809127-6/2016, 809131-7/2016, 809138-5/2016, 809171-7/2016, 809240-4/2016, 809255-9/2016, 809260-4/2016, 809263-6/2016, 809264-0/2016, 809429-2/2016, 809437-9/2016, 809440-6/2016, 809441-0/2016, 809443-8/2016, 816105-9/2016, 816107-7/2016, 816112-2/2016, 816113-6/2016, 816115-4/2016, 816116-8/2016, 816217-8/2016, 816222-3/2016, 816223-7/2016, 816226-9/2016, 816653-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815924-6/2016 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828117-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ACOLHIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827715-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828807-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-4/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817118-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817120-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238935-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830663-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812926-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817397-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817398-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817399-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817400-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817401-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812940-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817402-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817403-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817404-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817405-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817406-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817407-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817408-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812939-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817409-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814060-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812938-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817411-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817412-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817413-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817414-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817415-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817420-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817421-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817422-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812937-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817423-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817424-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817425-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817426-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812936-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817428-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817430-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817432-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817433-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812934-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817434-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817437-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812933-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817439-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817441-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817443-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212571-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811557-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812932-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817444-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812930-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817447-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817448-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817449-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817451-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817452-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817456-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817465-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812929-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817459-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817461-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817463-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817464-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813915-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807658-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807656-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815304-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811505-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-2/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809548-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242939-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269990-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827861-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/08/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n132007-6/2011\r\n\r\nRUBENS CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n226554-9/2008\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n238860-5/2013\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n274570-6/2015\r\n\r\nIVAN MENDES DA SILVA\r\n\r\n274570-6/2015\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n814044-5/2016\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n817118-3/2016\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n817118-3/2016\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n817120-6/2016\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n817120-6/2016\r\n\r\nSessão: 17/08/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n204265-9/2015\r\n\r\nLESLIE DE ALBUQUERQUE ALOAN\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nId: 2056488"
                    ],
                    "2056489": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 562/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.265-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a termos aditivos para prorrogação de prazo de contratos de trabalho celebrados pela Fundação Municipal de Educação de Niterói, no período de agosto de 2014 a dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Henrique Antunes, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, no montante de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades indicadas nos autos, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 54/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2056489"
                    ],
                    "2055109": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103530-9/05\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14185/2017\r\n\r\n220694-0/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n16724/2017\r\n\r\n111195-4/14\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n18351/2017\r\n\r\n212193-6/14\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19455/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216709-1/10\r\n\r\nCLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n7390/2017 \r\n\r\n811000-8/16\r\n\r\nHAROLDO LUIZ DE JESUS FONSECA\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n11158/2017\r\n\r\n211714-8/05\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n18386/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n806979-6/16\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\n15651/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210025-3/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14932/2017\r\n\r\n202816-4/17\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n16916/2017\r\n\r\n295662-6/15\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n19453/2017\r\n\r\n209926-2/16\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n20183/2017\r\n\r\n242552-8/12\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n20244/2017\r\n\r\nId: 2055109"
                    ],
                    "2056747": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229347-7/2009\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n21640/2017\r\n\r\n827.997.177-72\r\n\r\n819419-9/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n21428/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n204120-7/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n21576/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n210326-5/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n21695/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n214777-8/2017\r\n\r\nALAN HENRIQUES RIBEIRO RIOS\r\n\r\n21794/2017\r\n\r\n108.062.817-74\r\n\r\n213789-4/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n21372/2017\r\n\r\n006.881.737-13\r\n\r\n229921-6/2011\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n21700/2017\r\n\r\n006.881.737-13\r\n\r\n210989-5/2017\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n21857/2017\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n220164-9/2012\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n21774/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n213902-8/2017\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n21747/2017\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n206665-1/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n21781/2017\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n202668-1/1998\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\n21793/2017\r\n\r\n893.491.997-34\r\n\r\n210409-1/2015\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\n22066/2017\r\n\r\n362.647.097-00\r\n\r\n213532-9/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n21322/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213617-5/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n21612/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n809929-2/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n21702/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213525-6/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n21813/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213523-8/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n21814/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213526-0/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n21828/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213630-7/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n21829/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n270156-3/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n21675/2017\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n103690-2/2017\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\n21369/2017\r\n\r\n215.327.027-87\r\n\r\n229347-7/2009\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n21641/2017\r\n\r\n321.946.767-91\r\n\r\n811238-7/2016\r\n\r\nERICA GONZALEZ SARAIVA\r\n\r\n21415/2017\r\n\r\n079.505.067-41\r\n\r\n200280-1/2015\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA MINGUTA\r\n\r\n21849/2017\r\n\r\n024.416.887-31\r\n\r\n809606-2/2016\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n21444/2017\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n808674-2/2016\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n21549/2017\r\n\r\n095.416.417-25\r\n\r\n810826-3/2016\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n21681/2017\r\n\r\n197.844.817-15\r\n\r\n103208-3/2016\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n21718/2017\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n210074-6/2017\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n21714/2017\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n810628-9/2016\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n20996/2017\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n102781-0/2017\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n21879/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n108419-7/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n21584/2017\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n210691-6/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21642/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n203458-5/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n21769/2017\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n203886-6/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n21946/2017\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n222741-5/2016\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n22097/2017\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n101802-3/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n21375/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n103486-5/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n21698/2017\r\n\r\n024.470.967-04\r\n\r\n804452-4/2016\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n21801/2017\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n824186-1/2016\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n22100/2017\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n240704-3/2014\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n21535/2017\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n810797-6/2016\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n21725/2017\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n21402/2017\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n207832-3/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n22081/2017\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n208419-8/2014\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n21475/2017\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n810206-7/2016\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n21585/2017\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n204341-3/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n21459/2017\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n209666-4/2011\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n21743/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n103009-7/2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n21869/2017\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n102464-4/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n21301/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106377-1/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22030/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n108137-1/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22031/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n108703-6/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22032/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n100971-1/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22033/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n101387-1/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22034/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n101822-1/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22035/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n102108-0/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22036/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n102608-0/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22037/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n102785-4/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22038/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n112977-7/2014\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22067/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n100258-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22068/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107212-0/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n22069/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\nId: 2056747"
                    ],
                    "2056708": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n20268/2017\r\n\r\n219964-4/15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n20273/2017\r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20327/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n261706-1/00\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO BOTELHO\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n15230/2017\r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\n19229/2017\r\n\r\n816731-4/16\r\n\r\nALESSANDRA FONTES CARACIOLA\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n20133/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239678-1/10\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14510/2017\r\n\r\n220679-6/13\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n18580/2017\r\n\r\n217469-4/12\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n19879/2017\r\n\r\nId: 2056708"
                    ],
                    "2056669": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 235/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 294.958-6/2015 - REPRESENTAÇÃO/CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.609-7/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CORDEIRO/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIO PALMA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.594-1/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por SÉRGIO SAMPAIO SESSIM.\r\n\r\nId: 2056669"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2055129": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n231660-8/15\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n15077/2017\r\n\r\nId: 2055129"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2056682": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 109317-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109287-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109272-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109178-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107487-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103975-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104034-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101348-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109038-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103148-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109207-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826875-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215531-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216213-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214653-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215540-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210348-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203752-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813823-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2056682"
                    ],
                    "2056683": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217224-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217036-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERM DESENVOLVIMENTO SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-8/2011 - Interessado: JOILZA RANGEL ABREU - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-2/2017 - Interessado: HEITOR VILA NOVA PURGER - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-7/2011 - Interessado: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-1/2012 - Interessado: DANILO GOMES - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214049-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214228-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214052-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214054-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214141-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214191-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214201-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214204-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214223-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214226-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214278-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214284-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214092-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214107-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214115-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214116-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209894-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208240-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210336-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210343-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210442-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211956-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808425-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244826-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 218490-6/2010, 218001-1/2010, 218002-5/2010, 218010-2/2010, 218014-8/2010, 218016-6/2010, 218019-8/2010, 218021-1/2010, 218023-9/2010, 218026-1/2010, 218028-9/2010, 218033-4/2010, 218036-6/2010, 218037-0/2010, 218038-4/2010, 218039-8/2010, 218040-7/2010, 218041-1/2010, 218042-5/2010, 218044-3/2010, 218045-7/2010, 218046-1/2010, 218049-3/2010, 218304-1/2010, 218309-1/2010, 218310-0/2010, 218311-4/2010, 218316-4/2010, 218318-2/2010, 218320-5/2010, 218322-3/2010, 218323-7/2010, 218324-1/2010, 218325-5/2010, 218328-7/2010, 218331-4/2010, 218335-0/2010, 218338-2/2010, 218343-7/2010, 218345-5/2010, 218350-0/2010, 218351-4/2010, 218352-8/2010, 218353-2/2010, 218354-6/2010, 218356-4/2010, 218358-2/2010, 218360-5/2010, 218361-9/2010, 218362-3/2010, 218363-7/2010, 218364-1/2010, 218366-9/2010, 218369-1/2010, 218370-0/2010, 218371-4/2010, 218373-2/2010, 218375-0/2010, 218379-6/2010, 218381-9/2010, 218419-2/2010, 218420-1/2010, 218421-5/2010, 218422-9/2010, 218424-7/2010, 218425-1/2010, 218427-9/2010, 218428-3/2010, 218429-7/2010, 218431-0/2010, 218432-4/2010, 218435-6/2010, 218437-4/2010, 218440-1/2010, 218442-9/2010, 218443-3/2010, 218445-1/2010, 218447-9/2010, 218448-3/2010, 218450-6/2010, 218452-4/2010, 218454-2/2010, 218456-0/2010, 218458-8/2010, 218460-1/2010, 218462-9/2010, 218463-3/2010, 218464-7/2010, 218465-1/2010, 218466-5/2010, 218468-3/2010, 218470-6/2010, 218471-0/2010, 218473-8/2010, 218475-6/2010, 218476-0/2010, 218477-4/2010, 218478-8/2010, 218480-1/2010, 218482-9/2010, 218483-3/2010, 218484-7/2010, 218488-3/2010, 218489-7/2010, 218490-6/2010, 218491-0/2010, 218493-8/2010, 218494-2/2010, 218496-0/2010, 218497-4/2010, 218498-8/2010, 218499-2/2010, 218500-7/2010 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209856-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2056683"
                    ],
                    "2056670": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802115-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 272184-0/2002 - Interessado: HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JUNIOR - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218711-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218713-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2056670"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2056741": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 281 DE 24 DE AGOSTO DE 2017*\r\n\r\nDispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os artigos 71 e 75, da Constituição Federal, que estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições dos artigos 79, 123, 124 e 125 da Constituição Estadual, que estabelecem competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dever de prestar contas tem sede constitucional, cabendo ao poder público disponibilizar informações íntegras e tempestivas às entidades de controle e aos cidadãos a todo e qualquer momento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a função constitucional deste Tribunal de Contas impõe maior interatividade com os órgãos jurisdicionados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos Tribunais de Contas compete fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a formação e manutenção de um banco de dados homogêneo e atualizado permite um aumento significativo da capacidade preditiva da atuação do TCE-RJ, bem como proporciona a maximização dos recursos, mediante análises racionalizadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/11 que regula o acesso à informação, determinando uma gestão transparente que assegure a disponibilidade, autenticidade e integridade das informações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir mais efetividade e amplitude às ações do controle externo a cargo do Tribunal,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, instrumento informatizado de uso obrigatório, base para o exercício do controle externo da Administração Pública, disponibilizado pelo TCE-RJ aos jurisdicionados estaduais e municipais.\r\n\r\nParágrafo único. As normas desta Deliberação aplicam-se:\r\n\r\nI - aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nII - ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público;\r\n\r\nIII - às entidades da administração indireta, incluindo autarquias, fundos, fundações e agências reguladoras;\r\n\r\nIV - às secretarias estaduais;\r\n\r\nV - aos consórcios públicos e entidades congêneres; e\r\n\r\nVI - às empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Deliberação, considera-se:\r\n\r\nI - unidades gestoras: órgãos e entidades investidos do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, e cujos titulares, em consequência de previsão legal, devam prestar contas ao TCE-RJ;\r\n\r\nII - gestor da unidade: o titular de cada unidade gestora; e\r\n\r\nIII - remessas eletrônicas: o envio ao TCE-RJ das informações referentes aos Módulos do SIGFIS.\r\n\r\nArt. 3º O SIGFIS destina-se a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito aos atos referentes a licitações, contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, inseridas pelas unidades gestoras dos jurisdicionados.\r\n\r\n§ 1º As informações eletrônicas referidas nesta Deliberação devem ser encaminhadas ao TCE-RJ conforme especificações constantes do Manual de Operação do SIGFIS e de normativos próprios, divulgados no sítio eletrônico do Tribunal.\r\n\r\n§ 2º O aceite das informações e dados incluídos no SIGFIS não pressupõe validação ou prova da regularidade dos atos da administração e tampouco elide irregularidades referentes a quaisquer fatos e atos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS MÓDULOS DO SISTEMA\r\n\r\nArt. 4º Integram o SIGFIS os seguintes Módulos:\r\n\r\nI - Cadastro;\r\n\r\nII - Orçamento;\r\n\r\nIII- Informes Mensais, compreendendo:\r\n\r\na) informações contábeis, incluindo a movimentação contábil e conciliação bancária;\r\n\r\nb) financeiro, incluindo a execução orçamentária da receita e despesa e o controle sobre restos a pagar;\r\n\r\nc) alterações orçamentárias;\r\n\r\nd) atualização da previsão da receita;\r\n\r\ne) atos referentes a licitações e contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos;\r\n\r\nf) obras públicas.\r\n\r\nIV - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\n§ 1º A base de dados eletrônica, a que se referem os incisos I a III deste artigo, deve ser encaminhada mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao mês em referência.\r\n\r\n§ 2º A remessa eletrônica das informações relativas ao Módulo a que se refere o inciso IV deve ser efetuada conforme disposto em deliberações específicas.\r\n\r\n§ 3º A emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, no Módulo a que se refere o inciso IV, somente será possível com o preenchimento completo e consistente de todos os dados dos Informes Mensais.\r\n\r\n§ 4º Além dos módulos e conjuntos de dados enunciados neste artigo, outros poderão ser implantados para adequação à dinâmica do controle externo e aos procedimentos de fiscalização adotados pelo TCE-RJ.\r\n\r\n§ 5º Identificada a ausência de informações no SIGFIS, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá requisitar aos jurisdicionados a inclusão dos dados no Sistema.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 5º O gestor da unidade é responsável pela veracidade, integridade, completude e tempestividade das remessas dos dados, respondendo diretamente pelas informações registradas na base de dados eletrônica do SIGFIS.\r\n\r\nArt. 6º O gestor da unidade deve designar um administrador local do sistema e instituir as rotinas e os procedimentos de controle a serem adotados pelo próprio administrador e demais usuários do SIGFIS, não afastando a responsabilidade prevista no artigo 5º.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao administrador local do sistema acompanhar o envio dos dados sob a responsabilidade dos demais usuários, dando ciência ao gestor quando da identificação de qualquer descumprimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 7º O não atendimento injustificado das disposições previstas nesta Deliberação, como a omissão de informações ou o descumprimento dos prazos previstos, bem como o envio de dados falsos, sujeitará os responsáveis das unidades gestoras às sanções fixadas na Lei Complementar nº 63/90 e demais normas da legislação pertinente, sem prejuízo da sujeição a crimes previstos no Código Penal Brasileiro, passíveis de apurações na forma da Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O não atendimento desta norma por qualquer uma das entidades obrigadas implicará restrição para a emissão de certidões na instrução de pleito de operações de crédito.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º A formalização do Termo de Opção Semestral, disposto na alínea “b”, inciso II do art. 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 - deve obedecer às instruções do Manual de Operação.\r\n\r\nArt. 9º A fim de contribuir com a transparência na gestão de recursos públicos e com o controle social, o Tribunal de Contas poderá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, as informações enviadas pelos jurisdicionados ao SIGFIS.\r\n\r\nArt. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação TCE-RJ Nº 222, de 29 de janeiro de 2002.\r\n\r\nSala das Sessões, xx de xx de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 06.09.2017\r\n\r\nId: 2056741"
                    ],
                    "2056742": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 280 DE 24 DE AGOSTO DE 2017*\r\n\r\nEstabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nos 8.666/93, 8.987/95, 9.637/98, 9.790/99, 10.520/02, 11.079/04, 11.107/05 e demais legislações pertinentes, bem como suas alterações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir maior efetividade e amplitude às ações do controle externo a cargo do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dever de prestar contas tem sede constitucional, cabendo ao poder público disponibilizar informações íntegras e tempestivas às entidades de controle e aos cidadãos, a todo e qualquer momento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que estabelecer critérios de seletividade para a constituição de processos contribui com o aprimoramento do modelo de fiscalização do TCE-RJ a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 261/14, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação disciplina a inserção de dados e o envio de documentos relativos aos editais de licitação por meio do sistema informatizado e-TCERJ, bem como estabelece diretrizes para a inclusão de informações relativas aos demais atos no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS EDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta submetidos à jurisdição deste Tribunal deverão inserir, no sistema informatizado e-TCERJ, dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação.\r\n\r\n§1º Quando da inserção de dados prevista no caput, os jurisdicionados poderão optar pelo encaminhamento de editais de licitação e de documentos, os quais somente serão recebidos, para fins de exame e autuação de processo, caso se enquadrem nos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade definidos pelo Tribunal e tenham sido devidamente publicados, não sendo admitidas minutas.\r\n\r\n§2º O jurisdicionado deve estar ciente de que a opção pelo encaminhamento de editais de licitações e de documentos deverá ser feita sob o compromisso de igualmente remeter eventuais alterações no ato convocatório, e de aguardar a deliberação desta Corte pelo conhecimento do edital, adotando, caso necessário, medidas com vistas ao adiamento do certame.\r\n\r\n§3º O envio do edital será finalizado com a inclusão da documentação correspondente, prevista no Anexo desta Deliberação, em formato PDF e, conforme o caso, em arquivos digitais editáveis nos formatos originais das planilhas (XLS ou XLSX), textos (DOC ou DOCX) e desenhos (DWG).\r\n\r\nArt. 3º O Plenário ou o Secretário-Geral de Controle Externo, com aprovação da Presidência, poderão solicitar editais de licitação e documentos para exame, observados critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, que deverão ser encaminhados através do sistema informatizado e-TCERJ.\r\n\r\nArt. 4º No decorrer do exame de editais, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá solicitar ao jurisdicionado o encaminhamento de outros documentos, bem como, caso necessário, a adoção de medidas destinadas ao adiamento da licitação.\r\n\r\nArt. 5º No decorrer do exame de representações e de denúncias, em face de editais, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá solicitar ao jurisdicionado o encaminhamento dos editais e outros documentos, bem como a adoção de medidas destinadas ao adiamento da licitação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ATOS REFERENTES A LICITAÇÕES E CONTRATOS, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E CONGÊNERES\r\n\r\nArt. 6º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta submetidos à jurisdição deste Tribunal deverão inserir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, no módulo específico de informes mensais do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, nos prazos e condições definidos em Deliberação própria.\r\n\r\nArt. 7º Deverão permanecer no órgão ou entidade, devidamente organizados, em ordem cronológica dos fatos, os processos relativos aos atos de que trata o artigo 6º, instruídos com a documentação prevista na legislação aplicável, para exame in loco ou para remessa ao Tribunal, quando requisitados em procedimentos de fiscalização, observada a legislação específica relativa à política nacional de arquivos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º O Anexo desta Deliberação poderá ser alterado por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo, com a aprovação da Presidência, e será disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação TCE-RJ Nº 262, de 02 de dezembro de 2014.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 06.09.2017\r\n\r\nANEXO DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ nº 280\r\n\r\nTODOS OS EDITAIS ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS TERMOS DESTA DELIBERAÇÃO, DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: \r\n\r\nI - Editais de licitação, contendo as especificações e anexos constantes do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, acompanhados ainda pelos seguintes documentos: \r\n\r\na) cópia do instrumento convocatório (edital) e de todos os seus anexos; \r\n\r\nb) comprovação da existência de previsão orçamentária que assegure o pagamento das obrigações, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso III c/c art. 14 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nc) comprovante de suas publicações, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nd) comprovação do exame prévio e aprovação da assessoria jurídica do órgão, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\ne) estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos casos e na forma prevista no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/00; \r\n\r\nf) declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa resultante da ação governamental tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\ng) comprovação de realização de audiência pública, no caso de licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas de valor superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei Federal nº 8.666/93, realizada na forma determinada no art. 39 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nII - Além dos elementos previstos no item I, encaminhar ainda:\r\n\r\nII.1 - No caso de editais destinados a compras: \r\n\r\na) especificação completa do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), sem indicação de marca, nos termos do art. 15, §7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nb) definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas, com a indicação da respectiva técnica de estimação em função do consumo e utilização prováveis, e/ou memória de cálculo de quantidades, nos termos do art.15, §7º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nc) orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, II, e §9º, da Lei Federal nº 8.666/93), com a indicação da respectiva data-base (mês/ano);\r\n\r\nd) comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação ao mercado (apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas), consulta a sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado; \r\n\r\ne) demonstração da forma de entrega e o respectivo cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nf) se realizadas em atendimento ao princípio da padronização, a cópia do ato administrativo de padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; \r\n\r\ng) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades estimadas no orçamento em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados.\r\n\r\nII.2 - No caso de editais destinados a serviços em geral (exceto os serviços de engenharia e de publicidade): \r\n\r\na) projeto básico, termo de referência ou equivalente, elaborado nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93, e o projeto executivo, se for o caso, encaminhados com a identificação do responsável técnico pela sua elaboração; \r\n\r\nb) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades de serviços a serem adquiridos em função da demanda e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades;\r\n\r\nc) orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, II, e §9º, da Lei Federal nº 8.666/93), com a indicação da respectiva data-base (mês/ano);\r\n\r\nd) comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação ao mercado (apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas), consulta a sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado; \r\n\r\ne) o regime de execução com a demonstração das etapas de execução e o respectivo cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nf) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades estimadas no orçamento em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados.\r\n\r\nII.3 - No caso de editais que compreendam Obras e Serviços de Engenharia: \r\n\r\na) o projeto básico, termo de referência ou equivalente, elaborado nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93, e/ou o projeto executivo, se for o caso, encaminhados com a identificação do responsável técnico pela sua elaboração; \r\n\r\nb) orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93), com a indicação da data de referência (mês/ano) e do responsável técnico pela sua elaboração, contendo referência a sistema de custos (EMOP, SCO-FGV, SICRO ou SINAPI) ou com apresentação de composições analíticas de formação de preços unitários detalhadas, expondo as descrições, quantificações e preços dos insumos, as respectivas origens, bem como as quantidades de materiais, mão-de-obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outros insumos que tenham sido considerados na definição das composições, apresentando, inclusive, a fonte utilizada como parâmetro para os índices de produtividade adotados, bem como justificativa dos preços (mediante a relação ou pesquisa dos preços de mercado e respectiva metodologia de pesquisa e/ou referência a sistema de custos utilizado);\r\n\r\nc) composição analítica da taxa de BDI/LDI, discriminando todos os custos indiretos e lucros (ou benefícios);\r\n\r\nd) pesquisas de mercado que tenham dado origem a preços estimados, seja de itens em planilha ou de insumos das composições, contendo as especificações completas do material cotado e respectiva data de cotação, apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas. O jurisdicionado poderá complementar o seu orçamento utilizando como referência valores praticados em contratos firmados por outros órgãos da Administração Pública; \r\n\r\ne) o regime de execução com a demonstração das etapas de execução e o respectivo cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nf) caderno de encargos ou memorial descritivo, com a especificação técnica dos materiais e dos métodos construtivos; \r\n\r\ng) plantas com os desenhos do empreendimento, quando pertinentes, que demonstrem o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; \r\n\r\nh) a comprovação de ter providenciado, junto ao CREA/RJ, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou junto ao CAU/RJ, o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do Projeto Básico, quando o objeto licitado o exigir, consoante o disposto no art. 7º, da Resolução CONFEA nº 361/91 e/ou no art. 45 da Lei Federal nº 12.378/10; \r\n\r\ni) licença ambiental ou termo de sua inexigibilidade obtido junto ao órgão ambiental competente para comprovação do adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento objeto da licitação; \r\n\r\nj) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades estimadas no orçamento, em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados.\r\n\r\nII.4 - No caso de editais que compreendam alienação de bens imóveis:\r\n\r\na) laudo de avaliação, de acordo com as normas brasileiras de avaliação vigentes (NBR - 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT) para compra, locação, alienações, desapropriações e/ou cessões de imóveis; \r\n\r\nb) autorização legislativa, no caso de órgãos da Administração Direta e Entidades Autárquicas e Fundacionais, nos termos do inc. I, art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nII.5 - No caso de editais que compreendam a concessão ou permissão de serviço público:\r\n\r\na) cópia do instrumento convocatório (edital) e de todos os seus anexos, elaborado na forma prevista no art. 18 da Lei Federal nº 8.987/95; \r\n\r\nb) autorização legislativa que autorize e fixe os termos da concessão, nos casos previstos no art. 2º da Lei Federal nº 9.074/95 ou no §3º, art. 10 da Lei Federal nº 11.079/04;\r\n\r\nc) publicação do ato do poder concedente, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\nd) descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço, compreendendo a fixação de metas de qualidade e desempenho, nos termos do inc. II, art. 18 da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\ne) estudos de viabilidade técnica e econômica, contendo dados, estudos, premissas, parâmetros relativos a demanda ou a oferta e outras considerações necessárias à avaliação da viabilidade econômico-financeira do objeto licitado, nos termos do art. 18, inc. IV, da Lei Federal nº 8.987/95 c/c art. 40, incs. IV ou V, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nf) fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, art. 18, inc. VI, da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\ng) fluxo de caixa da concessão, compreendendo todas as receitas e despesas previstas, em que seja possível determinar a Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto, e demonstrar a adequação entre o prazo fixado para a concessão, a modicidade tarifária, o valor da outorga e o retorno do capital a ser investido na concessão;\r\n\r\nh) elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, na forma prevista no inc. XV, art. 18 da Lei Federal nº 8.987/95, contendo os elementos listados no item II.3 deste Anexo.\r\n\r\ni) estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública, no caso de concessão patrocinada prevista no §1º, art. 2º da Lei Federal nº 11.079/04; \r\n\r\nj) comprovação de realização de prévia consulta pública, no caso de concessão patrocinada prevista no §1º, art. 2º da Lei Federal nº 11.079/04, na forma prevista no inc. VI, art. 10 da mesma lei.\r\n\r\nII.6 - No caso de editais que compreendam serviços de publicidade:\r\n\r\na) cópia do instrumento convocatório (edital) e de todos os seus anexos, elaborado na forma prevista no art. 6º da Lei Federal nº 12.232/10; \r\n\r\nb) briefing contendo informações de forma precisa, clara e objetiva, suficientes para a elaboração das propostas, ou seja, do plano de comunicação a ser proposto por cada licitante, de nos termos do inc. II, art. 6º da Lei Federal nº 12.232/10;\r\n\r\nc) técnicas quantitativas de estimação dos recursos públicos necessários e suficientes ao atendimento da demanda de serviços de comunicação propostos no briefing. \r\n\r\nId: 2056742"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2056739": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 21.224, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 2º Semestre de 2017, conforme disposto no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e o que consta no Processo nº 300.689-8/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e atribuir a cada um desses Poderes Municipais um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o segundo semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos III e seguintes da Deliberação nº 222/02);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem preenchido os requisitos para renovação do Termo de Opção Semestral, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor em na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 20.780, de 20 de março de 2017, publicado no DORJ de 21 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES\r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n- 2º SEMESTRE DE 2017 -\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0176615345\r\n\r\n0182110494\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0164966232\r\n\r\n0184180050\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0161753973\r\n\r\n0174679051\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0162416242\r\n\r\n0162948899\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0164310948\r\n\r\n0161371531\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0168589811\r\n\r\n0185955769\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0178378137\r\n\r\n0182418916\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0161363463\r\n\r\n0162001366\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0180839631\r\n\r\n0174928599\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0162238626\r\n\r\n0163399082\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0162767655\r\n\r\n0161773148\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0180204593\r\n\r\n0171935743\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0162092247\r\n\r\n0161546195\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1. Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral até o dia 28 de fevereiro de 2018, observados os requisitos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 222/02;\r\n\r\n2. O código de acesso eletrônico constitui-se de número composto por 10 algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\nId: 2056739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2056753": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.085-3/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 32/2017, que objetivou o registro de preços para publicação de resumos de editais de licitações e outras matérias do interesse desta Corte de Contas, em posição determinada ou não, de forma isolada ou simultânea, pelo período de 12 (doze) meses, em periódico diário e de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, e teve como vencedora a empresa NOVA MOINHOS COMUNICAÇÕES LTDA, lote 2, com o preço global de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais). Não houve vencedores para os lotes 1 e 3 (fracassados).\r\n\r\nId: 2056753"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2056740": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.333-5/2017 - Roberto Silva Maia, matr. 02/1817/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 21.09.2017.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.353-5/2017 - Ana Cristina de Vincenzi Braga, matr. 02/2241/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.09.2017.\r\n\r\nId: 2056740"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2056823": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 502, de 2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 445,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD.\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES a AMIR HADDAD, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do estado do Rio de Janeiro, a Arte e ao Teatro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 511, de 2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 446,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma, ao Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, Vereador DAVI PERINI VERMELHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 512, de 2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 447,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FEDERAÇÃO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e Respectivo Diploma à FEDERAÇÃO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2056823"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2056824": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3335/2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Democratização da Comunicação e do Combate ao Monopólio da Mídia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 de outubro - Dia Estadual da Democratização da Comunicação e do Combate ao Monopólio da Mídia.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 17 de outubro é comemorado desde 2003 como o Dia Nacional de Luta pela Democratização da Comunicação e está relacionado ao Media Democracy Day, ou Dia da Democracia na Mídia (numa tradução livre), que em vários países ocorre no dia 18 de outubro. No Brasil, apenas seis grupos controlam 70% da mídia nacional. Além da concentração, esses grupos operam oligopólios formados, inclusive, com a propriedade cruzada de emissoras de rádio e TV, revistas, jornais e portais noticiosos. Essa concentração impede a pluralidade de opiniões e quase sempre empobrece a representação, nos meios de comunicação, da diversidade política e cultural da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3336/2017\r\n\r\nINSTITUI A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO, CUJO O ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTEJA LOTADO EM ESPAÇO PRIVADO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, em todo o estado do Rio de Janeiro, a isenção de cobrança de estacionamento rotativo, para os usuários de serviço público cujo órgão ou entidade da administração pública esteja lotado em espaço privado.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção não estará sujeita ao tempo de permanência do usuário, desde que o mesmo esteja fazendo uso do serviço público.\r\n\r\nArt 2º- Considera-se espaço privado, onde há prestação de serviços públicos:\r\n\r\nI- Shopping;\r\n\r\nII- Centros empresariais;\r\n\r\nIII- Outros espaços privados não especificados nesta lei.\r\n\r\nArt.3º- Fica o serviço público obrigado a emitir um comprovante que certifique que o usuário esteve no órgão ou entidade da administração pública:\r\n\r\nParágrafo Primeiro: O comprovante deverá constar horário de chegada e saída do órgão ou entidade da administração pública e deve ser apresentado pelo usuário para que este possa ter a isenção referida nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A isenção só corresponderá ao tempo de permanência no órgão ou entidade da administração pública.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: Caso haja diferença entre o tempo de permanência no órgão da administração pública e no estacionamento, esta deverá ser paga pelo usuário.\r\n\r\nArt.4º- Esta lei entrará em vigor, noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei versa sobre isenção de cobrança de estacionamento rotativo para usuários de serviços público, cujo órgão ou entidade da administração pública esteja lotado em espaço privado. Nesse sentido, a proposta que se apresenta não se enquadra na esfera do direito civil, e sim na do direito do consumidor, uma vez que a isenção será apenas para os cidadãos que forem especificamente realizar algum serviço em um órgão público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de esclarecimento cabe destacar que fornecedor é quem atua no mercado de consumo, oferecendo produtos e serviços com habitualidade e profissionalismo. Na definição do Código de Defesa do Consumidor, o Estado enquadra-se no conceito de fornecedor. O art. 3º do CDC, ao definir fornecedor, dispõe: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”\r\n\r\nAlém disso, cumpre lembrar que o Estado é também um fornecedor e os serviços públicos podem ser regidos pelo Código de defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, a lei inclui no rol dos fornecedores a pessoa jurídica de direito público (e, ainda, todos aqueles que em nome da administração pública - direta ou indiretamente - prestam serviços públicos), deixando clara a opção legislativa em reconhecer e admitir o Estado como fornecedor.\r\n\r\nO Estado, nas suas atribuições legais, presta serviços aos cidadãos, nas mais variadas modalidades. Isso ocorre, porque nem todas as necessidades destes podem ser supridas pelos seus próprios recursos e pela iniciativa privada. As atividades desenvolvidas pela Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades com essas características, constituem serviços públicos. Esses serviços configuram uma relação de consumo, estando sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nJá o serviço público é todo serviço prestado pela administração pública, de forma direta ou indireta, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado. Grandes doutrinadores como Maria Sylvia Zanella de Pietro entende que o serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de direito público - portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais instituídas pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.\r\n\r\nNesse sentido, já não resta mais dúvida que os serviços prestados pelo Estado, de forma direta ou indireta, configuram uma relação de consumo. Além disso, num conhecimento claro por parte do legislador de que a administração pública sujeita-se à legislação consumerista, o próprio Código de Defesa do Consumidor no seu art 22 estabelece as regras para os serviços públicos:\r\n\r\n“Art. 22 Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos.”\r\n\r\nCom isso, a norma do art. 22 da lei consumerista foi essencial para impedir que os prestadores de serviços públicos pudessem construir teorias para tentar dizer que não estariam submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor tudo exposto, solicitou a aprovação de tal projeto de lei que versa sobre um questão de direito do consumidor e não sobre direito civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3337/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece regras a respeito da exibição de informações acerca dos prazos de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º Todo produto ofertado para consumo, desde que possua um prazo de validade específico, deve apresentar esse prazo destacado e facilmente legível, devendo ser impresso em letras negritadas sobre uma tarja branca.\r\n\r\nArt. 3º Ficam os supermercados e estabelecimentos similares obrigados a divulgar, de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto, a data de vencimento cujo prazo de validade expire em até 7 (sete) dias.\r\n\r\nParágrafo único: A divulgação clara, destacada e integrada ao produto expressa no caput deste artigo deve permitir que o consumidor facilmente realize distinção entre os produtos que vencem em até 7 (sete) dias e os demais produtos com prazo de validade superior a este.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às penalidades dispostas no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) sem prejuízo de outras aplicáveis de acordo com a legislação já em vigor.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prazo de validade é uma informação obrigatória na embalagem de todos os alimentos para informar ao consumidor a data, indicada pelo fabricante ou embalador, até a qual ele conserva as características de qualidade e segurança. Em razão dos potenciais danos à saúde ou segurança causados por produtos vencidos, não se deve negligenciar informações acerca de seus prazos de validade.\r\n\r\nSegundo Elici Bueno, coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é fundamental facilitar a informação sobre a validade de produtos ao consumidor, ainda mais porque são comuns casos de ofertas com produtos próximos a vencer sem o devido aviso à clientela.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de lei expressa preocupações relevantes, não apenas em relação à proteção de direitos do consumidor, mas também em defesa da saúde da população, tratando de estabelecer precauções de natureza preventiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3338/2017\r\n\r\nDETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM CURSO DE MEDICINA, DISPONIBILIZEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INTEGRADA AO CORPO DOCENTE, PARA SUPORTE EMOCIONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS ESTUDANTES.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As universidades públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro que possuem curso de medicina, deverão disponibilizar equipe multiprofissional, integrada ao corpo docente, para suporte emocional e acompanhamento psicológico aos estudantes.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei o acompanhamento a que se refere o caput do artigo anterior destina-se aos estudantes do curso de medicina.\r\n\r\nArt. 2º - A equipe multiprofissional será composta por especialistas na área de psiquiatria, psicologia, enfermagem com especialização em saúde mental, assistente social e pedagogia.\r\n\r\nArt. 3º - A equipe multiprofissional atuará em consonância com o corpo docente da mesma universidade, sem qualquer custo ao estudante.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá as Universidades instituir uma linha telefônica direta e com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia para os estudantes de medicina.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Em qualquer espaço de convívio e nos grupos sociais que frequentamos em nossa vida cotidiana, é fundamental conversar e compartilhar informação para entender o que leva alguém a cometer o suicídio. Antes de tudo, é preciso reconhecer que o suicídio é uma atitude extrema, causada por um transtorno grave emocional e/ou psíquico. O suicídio é o último dos sintomas de um quadro gravíssimo que abala todo o pensamento, assim como o infarto é o último sintoma de uma de uma doença cardíaca não diagnosticada.\" (Dra. Maria Cristina de Stefano, psiquiatra).\r\n\r\nDisputas por notas, pressão para cumprir a rotina acadêmica, cansaço mental e excesso de atividades ligadas à faculdade são alguns dos elementos destacados pelos alunos da USP entrevistados pelo jornal Folha de São Paulo, que podem explicar alguns aspectos à vulnerabilidade desses jovens que precisam estudar a doença.\r\n\r\nO processo de aprendizagem de um estudante de medicina, desde o início do primeiro período até sua formatura é bastante complexo. Deseja-se formar um profissional competente, com sólidos conhecimentos básicos e clínicos, capaz de relacionar-se de forma adequada tanto com seus pacientes quanto com seus colegas de profissão.\r\n\r\nDurante o curso de medicina são muitos os desafios que surgem ao aluno, desde a intensa e densa grade curricular até os encontros com o sofrimento, a doença e a morte dos pacientes atendidos nos setores de saúde, por onde passam os alunos. E muitas das vezes surge a dificuldade de relacionamento com pacientes, seus familiares ou outros profissionais de saúde, além da própria dificuldade de enfrentamento a esses desafios, gerando momentos de fragilidade emocional, ocasionando por vezes transtornos mais graves como angústias paralisantes ou depressão.\r\n\r\nEm alguns casos a pressão provoca atitudes que chocam toda a sociedade como ocorreu em abril deste ano na Universidade de São Paulo (USP), um \"surto de suicídio\", ao menos seis casos de tentativa de suicídio entre alunos do quarto ano de medicina foram registrados este ano. Segundo o coordenador do curso, \"esgotamento, ansiedade, depressão, internações psiquiátricas, tentativa de suicídio, mortes. Os relatos [dos estudantes] nos parecem crescentes em frequência e intensidade e soam como um pedido de ajuda.\"\r\n\r\nUma escola médica deve ter a preocupação de ser facilitador desse processo de aprendizagem e favorecer caminhos saudáveis ao aluno, com oportunidades de discussão, orientação, acompanhamento e cuidado. Portanto, é importante que haja espaços protegidos e equipes multiprofissionais integradas ao corpo docente da faculdade, sensíveis a esses desafios.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339/2017\r\n\r\nALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do artigo 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela 7.426, de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 18 - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.\r\n\r\n§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, é fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem o objetivo de fazer justiça com a categoria dos enfermeiros e enfermeiras do Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que vem sendo submetidos a uma jornada de trabalho superior a estabelecida pelo governo do Estado na área da saúde. Por este motivo, apresenta-se a proposta de alterar a lei nº 6.701/2014, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no sentido de corrigir a jornada de trabalho da enfermagem do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nA maioria dos Médicos da Rede Pública de Saúde e da Rede Privada, cumprem uma jornada de trabalho semanal de 24 (vinte e quatro) horas. Trata-se de um pleito constitucional e justo pois não há na Universidade o cumprimento de tal medida porque os profissionais de saúde do Hospital Universitário estão submetidos ao regime jurídico dom Plano de Cargos e Salários da Universidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, previsto na lei nº 6.701/2014.\r\n\r\nA crise da universidade estadual neste ano de 2017, aliada à baixa remuneração e carga horária excessiva, além de configurarem um risco pois levará à perda de funcionários, desmotivados com baixos salários e com a carga horária diferente dos demais. Por este motivo, elaboramos este projeto de lei com o objetivo de valorizar o quadro de profissionais de saúde do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa a fim de aprovarem a proposição por ser de grande relevância para os servidores da área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3340/2017\r\n\r\nO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR 2 (DOIS) CÃES EM ATIVIDADES COMO FARO DE ARMAS, DROGAS, EXPLOSIVOS, BUSCA E CAPTURA DE PESSOAS PERDIDAS, SOTERRADAS E/OU HOMIZIADAS PARA CADA COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (CPA).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comando Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará 02 (dois) cães em atividades como faro de armas, drogas, explosivos, busca e captura de pessoas perdidas, soterradas e/ou homiziadas para cada Comando de Policiamento de Área (CPA).\r\n\r\nArt. 2º - Os cães ficarão nos Comandos Intermediários de Policiamento de Área à disposição das suas respectivas Unidades Operacionais - Batalhões.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa fortalecer os Batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com o uso de cães farejadores com o intuito de identificar e apreender armas, drogas, explosivos, busca e captura de pessoas perdidas, soterradas e/ou homiziadas, agilizando o serviço dos Policiais, oferecendo segurança para eles e para própria população.\r\n\r\nEmbora sejam relacionados a atividades que envolvam a procura de drogas ilícitas escondidas em malas, os cães farejadores têm sido cada vez mais responsáveis pela procura de vitimas de desabamentos, fenômenos naturais e identificação de inúmeros objetos e pessoas.\r\n\r\nA vida de um cão farejador pode ser comparada inclusive à vida de super heróis, já que existem inúmeras histórias de pessoas resgatadas graças à ajuda dos cães.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3341/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS BÁSICAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA UM MESMO MEDIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica, terminantemente, proibida as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de água e esgoto, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, a cobrança de tarifas básicas no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no mesmo imóvel, quando houver único hidrômetro no local.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento do previsto nesta Lei implicará ao infrator as seguintes penalidades, a serem aplicadas gradativamente e proporcionalmente à extensão da infração:\r\n\r\nI - advertência, a ser aplicada pelo órgão fiscalizador ou pela própria agência reguladora competente.\r\n\r\nII - multa, calculada proporcionalmente à extensão da infração.\r\n\r\nIII - o ressarcimento, a cada consumidor, pela concessionária ou prestadora de serviços, do dobro do valor cobrado dele a maior, individualmente considerado, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido dos juros legais, contados da data da cobrança até o efetivo ressarcimento.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa coibir as abusividades impostas na cobrança das tarifas de água e esgoto.\r\n\r\nQuando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel passa ser considerada ilegal.\r\n\r\nAssim vem decidindo nossos Tribunais Superiores quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto de condomínios.\r\n\r\nA disponibilidade do serviço não é luxo, mas sim condição de prestação, pois não há como, por exemplo, adquirir água em estabelecimento comercial. Para garantir sua prestação, é preciso que a fornecedora promova a instalação material que possa ser utilizada a qualquer momento, em qualquer quantidade.\r\n\r\nNão se pode confundir.\r\n\r\nO fornecedor tem o dever de prestação e o consumidor tem a faculdade de utilizá-lo.\r\n\r\nApesar do sucesso na melhoria dos serviços públicos essenciais após a política de privatizações, ainda perduram certas irregularidades por parte das empresas concessionárias e permissionárias, em detrimento do consumidor.\r\n\r\nMesmo sem prestarem um serviço adequado, realizam a cobrança de valores sem a correspondente prestação do serviço, o que confronta o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso X, e artigo 22, a seguir transcritos:\r\n\r\n\"Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.\"\r\n\r\n\"Artigo 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos\".\r\n\r\nNo mesmo sentido, confronta a Lei nº 8.987, de 1995, no artigo 6º, § 1º, conforme transcritos:\r\n\r\n\"Artigo 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato\".\r\n\r\n\"§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas\"\r\n\r\nAs empresas fornecedoras que adotam esta prática estão agindo como se Estado fossem, tendo como base o seu poder de império, obrigando ao pagamento de taxas por serviço fruível.\r\n\r\nDiante do exposto, ressalta-se que a cobrança de valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes nas relações de consumo, conforme artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual manifesta-se intenção na vedação desses mecanismos que vêm lesando todos os consumidores do Estado.\r\n\r\nIsto posto, dada à relevância do tema é que ora apresento esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nosso ilustres pares para a sua aprovação e sanção por parte do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3342/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DE COBRAR TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU ADOTAR PRÁTICAS SEMELHANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, às concessionárias e prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água/esgoto e energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares.\r\n\r\nArtigo 2º - As concessionárias e prestadoras de serviços essenciais terão que implementar a cobrança justa sobre o fornecimento de agua/esgoto e energia elétrica, através do qual os consumidores pagarão somente pelo serviço utilizado, a ser mensurado e identificado na fatura mensal, mediante aferição por medidor.\r\n\r\nArtigo 3º - O descumprimento do previsto nesta Lei implicará ao infrator as seguintes penalidades, a serem aplicadas gradativamente e proporcionalmente à extensão da infração:\r\n\r\nI - advertência, a ser aplicada pela agência reguladora competente.\r\n\r\nII - multa, calculada proporcionalmente à extensão da infração.\r\n\r\nIII - o ressarcimento, a cada consumidor, pela concessionária ou prestadora de serviços, do dobro do valor cobrado dele a maior, individualmente considerado, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido dos juros legais, contados da data da cobrança até o efetivo ressarcimento.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa coibir a cobrança da tarifa mínima de consumo pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água/esgoto e energia elétrica.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe delimitar o conceito de taxa, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Melo, citado por Sacha Calmon.\r\n\r\n\"(...) quando o Estado, porém,engendra instrumentalidades particulares, para em regime de Direito Privado, embora sob concessão, prestar serviços de utilidades tais como fornecimento de gás, luz, transporte, energia, telefonia etc (atividade econômica), admitimos em casos tais adoção do regime de preços\".\r\n\r\nSuperada tal questão, dada a essencialidade dos serviços, tem como primado a continuidade e imediatismo de sua prestação, sobretudo pela premência de seu fornecimento. Notório que a sua escassez coloca em risco iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população, já que possui relação direta com as necessidades básicas da sociedade.\r\n\r\nCabe ressaltar que o rol dos serviços públicos essenciais e a sua definição não estão elencados no Código de Defesa do Consumidor, tampouco na Constituição Federal, tendo respaldo no artigo 10º da lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre a Lei da Greve. Senão, vejamos:\r\n\r\n\"Artigo 10º - São considerados serviços ou atividades essenciais:\r\n\r\nI - tratamento e abastecimento de água e produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;\r\n\r\nII - assistência médica e hospitalar;\r\n\r\nIII - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;\r\n\r\nIV - funerários;\r\n\r\nV - transporte coletivo;\r\n\r\nVI - captação e tratamento de esgoto e lixo;\r\n\r\nVIII - telecomunicações;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nUma leitura a contrário senso da Lei de Greve, que garante a manutenção das atividades essenciais, mostra que essas atividades (art. 10, I) são indispensáveis à vida social e sua continuidade deve estar assegurada pelo poder público.\r\n\r\nA disponibilidade do serviço não é luxo, mas sim condição de prestação, pois não há como, por exemplo, adquirir energia elétrica em estabelecimento comercial. \r\n\r\nPara garantir sua prestação, é preciso que a fornecedora promova instalação material que possa ser utilizada a qualquer momento, em qualquer quantidade. Não se pode confundir. O fornecedor tem o dever de prestação e o consumidor tema faculdade de utilizá-lo. Ocorre que, ainda que não fosse público, o dever de prestação do serviço subsiste, nos termos do artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a recusa de fornecimento de serviço a quem disponha a pagar por ele.\r\n\r\nApesar do sucesso na melhoria dos serviços públicos essenciais após a política de privatizações, ainda perduram certas irregularidades por parte das empresas concessionárias e permissionárias, em detrimento do consumidor.\r\n\r\nMesmo sem prestarem um serviço adequado, realizam a cobrança de valores sem a correspondente prestação do serviço, o que confronta o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso X, e artigo 22, a seguir transcritos:\r\n\r\n\"Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.\"\r\n\r\n\"Artigo 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos\".\r\n\r\nNo mesmo sentido, confronta a Lei nº 8.987, de 1995, no artigo 6º, § 1º, conforme transcritos:\r\n\r\n\"Artigo 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato\".\r\n\r\n\"§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas\"\r\n\r\nPortanto, a imposição de tarifa mínima atribuída pelas empresas fornecedoras é um afronta ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo (artigo 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), pois estabelece de forma unilateral e desproporcional a cobrança de valor mínimo na fatura.\r\n\r\nAo consumidor, seria plausível se os valores fossem pagos pela contraprestação dos serviços, não sendo lícito, por exemplo, o pagamento de uma franquia mensal de consumo mínimo de água, multiplicado pelo esgoto, mesmo sem usufruir dos serviços.\r\n\r\nAs empresas fornecedoras que adotam esta prática estão agindo como se Estado fossem, tendo como base o seu poder de império, obrigando ao pagamento de taxas por serviço fruível. \r\n\r\nDiante do exposto, ressalta-se que a cobrança de valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa fé e do equilíbrio contratual entre as partes nas relações de consumo, conforme artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual manifesta-se intenção na vedação desses mecanismos que vêm lesando todos os consumidores do Estado.\r\n\r\nIsto posto, dada à relevância do tema é que ora apresento esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nosso ilustres pares para a sua aprovação e sanção por parte do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3343/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais \"DERCR\", com subordinação direta à Superintendência de Polícia Judiciária\r\n\r\nParágrafo Único: - Fica garantida ao Delegado Titular da Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais - DERCR - igualdade de condições e vantagens com os demais Delegados das Especializadas;\r\n\r\nArtigo 2º - São atribuições da Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais - DERCR - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a investigação e a repressão a crimes de maior repercussão ocorridos na zona rural;\r\n\r\nII - a coordenação, no âmbito da Polícia Civil, de operações policiais a serem realizadas para reprimir crimes desta natureza;\r\n\r\nIII - a identificação e monitoramento de associações criminosas especializadas em crimes rurais;\r\n\r\nIV - a solicitação de apoio por parte das demais delegacias e grupos especializados, bem como das delegacias locais para o cumprimento de diligências e investigações pertinentes;\r\n\r\nV - a centralização e a difusão de dados e denúncias sobre crimes rurais;\r\n\r\nVI - o estreitamento de relações com as demais forças policiais, em especial, dos Estados que façam divisa com o Estado do Rio de Janeiro visando a repressão de crimes rurais;\r\n\r\nVII - o estreitamento de relações com empresas, cooperativas, produtores e trabalhadores rurais visando a repressão de crimes desta natureza;\r\n\r\nVIII - a execução de outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições ou que possam contribuir para a queda dos índices de criminalidade rural.\r\n\r\nArtigo 3º - A Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais - DERCR deverá ser provida com viaturas descaracterizadas, preferencialmente com caminhonetes que permitam deslocamento em vias rurais de difícil acesso.\r\n\r\nArtigo 4º - O funcionamento da Delegacia Especializada criada por esta Lei, dar-se-á a partir da data de instalação por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O Superintendente de Polícia Judiciária expedirá os atos de lotação, na Delegacia Especializada criada por esta Lei, de Escrivães e Agentes de Polícia, e sugerirá a lotação de Delegado de Polícia ao Gabinete do Delegado-Geral, em número suficiente para atender às suas necessidades funcionais.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo pesquisadores da Universidade Federal Fluminense, a criação de gado, bem como as demais atividades rurais no Estado do Rio de Janeiro, vem sendo alvo de grandes investimentos por parte de produtores e agricultores;\r\n\r\n\"A bovinocultura, no Estado do Rio de Janeiro, após o período de modernização agrícola, passou por transformações em seu processo produtivo, reordenando seu espaço e intensificando suas áreas de produção. Assim, sob um novo padrão tecnológico, a bovinocultura inicia, juntamente com a exploração extensiva do solo, a intensificação de suas atividades, em busca do aumento de produtividade, levando o capitalista a tomar a decisão de investir em terras que forneçam oportunidades de lucro advindas de sua exploração\".\r\n\r\nJuntamente com a evolução das produções rurais no estado, a criminalidade nessas áreas também vem aumentando exponencialmente, surgindo a necessidade de uma repressão uniforme e ordenada por parte da Polícia Civil.\r\n\r\nInformações coletadas pela própria Secretaria de Segurança Pública do Estado, dão conta de que o aumento de crimes de furtos e roubos na zona rural é preocupante.\r\n\r\nAssim, afigura-se necessário que o Estado do Rio de Janeiro busque meios para garantir a efetiva tranquilidade e paz aos cidadãos fluminenses, gerando a chamada \"sensação de segurança\" e garantir o seu bem estar por meio de proteção e segurança às zonas rurais do nosso Estado, principalmente quando do cometimento de crimes rurais de grave repercussão.\r\n\r\nPara a promoção da justiça social nas áreas rurais do estado é preciso desconstituir obstáculos apresentados pelas investigações em crimes desta natureza, e um passo neste sentido é, certamente, a criação, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais.\r\n\r\nUnidades policiais especializadas, par além de permitirem às pessoas vítimas de crimes de repercussão ou grande proporção um acesso desembaraçado, sem impedimentos físicos ou estruturais, fornecer-lhes-ão um atendimento qualificado e compatível com as demandas apresentadas.\r\n\r\nNesta esteira, a criação da citada Delegacia Especializada na Repressão de Crimes Rurais democratizará o acesso das vítimas de crimes rurais de maior repercussão aos serviços policiais e aproximará a Polícia Civil da sociedade, contribuindo para o alcance da tão almejada pacificação social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3344/2017\r\n\r\nIMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BANCO DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, COM DÍVIDAS JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ, ALÉM DE PROIBIR O CORTE DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inscrição do nome dos consumidores nos cadastros restritivos de crédito, banco de dados, ficha ou registros de inadimplentes, com dívidas junto as Concessionárias prestadoras de Serviços Públicos, com prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento da fatura, além de proibir o corte dos respectivos serviços antes de 30 (trinta) dias do vencimento, nos finais de semana e véspera de feriados.\r\n\r\nArtigo 2º - É vedada a interrupção do serviço quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente, assim entendido aquele cuja renda mensal familiar for igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, devidamente comprovados.\r\n\r\nArtigo 3º - É vedada da mesma forma, a interrupção do serviço quando se tratar de usuário deficiente físico, doente terminal, portador da câncer ou afins, assim devidamente comprovado por meio de Laudo Médico expedido pelo Sistema Único de Saúde e cuja renda mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, devidamente comprovados.\r\n\r\nArtigo 4º - È vedada também a Concessionária de Serviço Público a aplicação de multa punitiva, taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias de sua suspensão.\r\n\r\nArtigo 5º - O não atendimento ao previsto na presente Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa, a ser fixada com base nos critérios expressos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, cujo valor arrecadado terá a destinação na mesma regra legal, sem prejuízo do direito do consumidor de pleitear reparação por perdas e danos, seja moral, seja material.\r\n\r\nArtigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor assevera que os \"órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nNão há de se prestigiar atuação de imposições das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afrontaria, se fosse admitido, os princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. \r\n\r\nO direito de o cidadão se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.\r\n\r\nOra, as razões supra estão em perfeita harmonia com os propósitos do legislador, ao aprovar o Código de Defesa do Consumidor, e com os princípios do Estado Democrático vivenciado pela Nação, nos quais não se admite a realização da justiça pelos próprios meios do interessado, especialmente, credor econômica e financeiramente muito mais forte que o devedor.\r\n\r\nA energia, assim como a água, é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, a não ser por decorrência de devedor contumaz e sem qualquer compromisso como dever legal.\r\n\r\nO corte de energia ou de água, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa em prazo inferior a 30 (trinta) dias do vencimento da fatura ou a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito com prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento fatura, extrapola os limites da legalidade, principalmente, diante de uma crise econômica e financeira que assola nosso País e principalmente o Estado do Rio de Janeiro que torna refém alguns milhões de desempregados.\r\n\r\nPor outro lado, a continuidade na prestação dos serviços públicos é um direito dos usuários, previsto na Lei nº 8.987/1995. Todavia, essa garantia não é absoluta, uma vez que a mesma lei estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, após previo aviso, por inadimplemento do usuário (art. 6º, § 3º, II).\r\n\r\nEm relação a usuários economicamente hipossuficientes, os deficientes físicos, doentes terminais, portadores da cancêr e afins, entendemos que não se deve admitir a possibilidade de corte do fornecimento por inadimplemento de obrigações. Trata-se de pessoas que enfrentam maiores dificuldades para garantir o próprio sustento e de suas famílias, condição que algumas vezes as impedem momentaneamente de saldar seus compromissos, e, nessas circunstâncias, não devem ser apenadas com a supressão de serviços essenciais.\r\n\r\nNote-se que o projeto não prevê qualquer tipo de isenção ou anistia para os usuários acima enquadrados, visando apenas impedir a privação de serviços essenciais na hipótese de inadimplemento de obrigações, cabendo às empresas concessionárias ou permissionárias recorrer, nessas situações, aos meios de cobrança que a lei lhes faculta.\r\n\r\nAssim, contamos, portanto, com o apoio dos nossos pares para a aprovação do mesmo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3345/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS QUE DESENVOLVAM PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE PSICOLOGIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SILAS BENTO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Ciência e Tecnologia; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com universidades públicas estaduais que desenvolvam pós-graduação na área de psicologia, visando prestar atendimento psicológico a servidores e trabalhadores contratados da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser estendido aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 2º Terão direito a assistência psicológica servidores estatutários e contratados que sofrerem qualquer forma de violência durante o deslocamento casa-trabalho-casa, bem como durante o desempenho de suas funções laborais.\r\n\r\nArt. 3º Fará jus ao atendimento psicológico, até a respectiva alta, o servidor ou o contratado que venha a solicitar o atendimento:\r\n\r\nI - durante o vínculo;\r\n\r\nII - no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a perda do vínculo.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos são os relatos de profissionais que trabalham nas escolas, colégios, FAETECs e universidades públicas estaduais que são atingidos pela violência. Sejam elas dentro das unidades de ensino ou ao caminho das mesmas. Essa violência pode causar distúrbios psicológicos que podem causar uma falta de rendimento do profissional, consequentemente uma queda na qualidade de ensino. \r\n\r\nUm dos fatores, dentre vários, a serem causados é a Síndrome de Burnout que caracteriza por ser uma tensão emocional crônica provocada pelo trabalho estressante. \r\n\r\nPortanto cabe ao Estado dar condições, além de segurança, de saúde aos profissionais que trabalham na área de educação, para que possam estes profissionais ofertarem seus trabalhos em condições que melhorará a qualidade da educação em nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3346/2017\r\n\r\nAUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.\r\n\r\nAutores: Deputados SILAS BENTO, MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Servidores Públicos; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado o estabelecimento de convênio entre a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos e entidades que desenvolvem atividades na área da psicologia, visando à assistência psicológica dos servidores e contratados da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O convênio que trata este artigo deve ser extensível aos órgãos vinculados a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecido que terão direito a assistência psicológica os servidores e contratados que sofrerem violência durante o horário de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. Cessando o vínculo com Secretaria de Estado de Saúde o servidor ou contratado permanecerá com o direito a assistência, até a devida alta pelo psicólogo do atendimento, caso venha a solicitar a assistência no prazo de até cento e oitenta dias após a perda do vínculo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará, através da Secretaria de Estado de Saúde, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados SILAS BENTO, MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos são os relatos de profissionais que trabalham no atendimento de saúde pública estadual que são atingidos pela violência. Sejam elas dentro de unidades de saúde, no atendimento móvel ou ao caminho do trabalho. Essa violência pode causar distúrbios psicológicos que podem causar uma falta de rendimento do profissional, consequentemente uma queda na qualidade de na prestação do serviço público de saúde prestado pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm dos fatores, dentre vários, a serem causados é a Síndrome de Burnout que caracteriza por ser uma tensão emocional crônica provocada pelo trabalho estressante. \r\n\r\nPortanto cabe ao Estado dar condições, além de segurança, de saúde aos profissionais que trabalham na área de saúde, para que possam estes profissionais ofertarem seus trabalhos em condições que melhorará a qualidade da educação em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3347/2017\r\n\r\nAUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.\r\n\r\nAutores: Deputados SILAS BENTO, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Servidores Públicos; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado o estabelecimento de convênio entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos e entidades que desenvolvem atividades na área da psicologia, visando à assistência psicológica dos servidores e contratados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo único. O convênio que trata este artigo deve ser extensível aos órgãos vinculados a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecido que terão direito a assistência psicológica os servidores e contratados que sofrerem violência durante o horário de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. Cessando o vínculo com Secretaria de Administração Penitenciária o servidor ou contratado permanecerá com o direito a assistência, até a devida alta pelo psicólogo do atendimento, caso venha a solicitar a assistência no prazo de até cento e oitenta dias após a perda do vínculo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos são os relatos de profissionais que trabalham nas unidades prisionais estaduais que são atingidos pela violência. Sejam elas dentro das unidades ou ao caminho do trabalho e no retorno ao lar. Essa violência pode causar distúrbios psicológicos que podem causar uma falta de rendimento do profissional, consequentemente uma queda na prestação do serviço público. \r\n\r\nUm dos fatores, dentre vários, a serem causados é a Síndrome de Burnout que caracteriza por ser uma tensão emocional crônica provocada pelo trabalho estressante. \r\n\r\nPortanto cabe ao Estado dar condições, além de segurança, de saúde aos profissionais que trabalham na área de administração penitenciária, para que possam estes profissionais ofertarem seus trabalhos em condições que melhorará a qualidade dos mesmos em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor Francisco Luiz Cavalcanti da Cunha Horta.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Dr. Gothardo, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancisco Luiz Cavalcanti da Cunha Horta nasceu no dia 23 de setembro de 1934 na Casa de Saúde São José no Rio de Janeiro, filho do médico Francisco Alves da Cunha Horta e da professora Marilda Barbosa Cavalcanti da Cunha Horta que era irmã do apresentador de televisão Flávio Cavalcanti e da professora e depois política Sandra Cavalcanti. Desde criança Horta tornou-se frequentador e torcedor do Fluminense. De 1942 a 1953 frequentou os cursos primário, secundário e clássico no tradicional Colégio Mello e Souza. De 1954 a 1958 cursou a Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil (hoje UFRJ), onde conquistou o título acadêmico de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, tornando-se advogado. \r\n\r\nParalelamente aos estudos, sempre foi apaixonado pela música e chegou a formar o conjunto “Chiquinho e seu Rítmo” onde era o baterista e que tinha como crooners João Gilberto, que depois se tornou famoso como um dos precursores da Bossa Nova, e Silvinha Teles. \r\n\r\nTrabalhou como advogado no Contencioso da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro onde seu pai exerceu a Medicina por mais de 30 anos. Passou no concurso para a magistratura e ganhou dos seus colegas advogados da Santa Casa sua primeira toga. \r\n\r\nComo juiz de direito, foi titular da 5ª Vara Cível (1967 a 1970) e da Vara de Execuções Penais (1970 a 1982). E, também, foi juiz titular das 15ª (1973 a 1975) e 16ª (1975 a 1982) Zonas Eleitorais, todas aqui na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo comando da Vara de Execuções Penais notabilizou-se por um trabalho inédito visando a ressocialização dos presos. Mobilizou o empresariado carioca, através da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), objetivando conseguir postos de trabalho para presos egressos do sistema penitenciário. E deu o exemplo: na Vara de Execuções Penais, grande parte dos seus colaboradores eram presos ou ex-presos. E fez o mesmo em relação aos empregados da sua casa. Criou ainda os parlatórios íntimos nas penitenciárias, possibilitando que os(as) presos(as) pudessem receber os(as) parceiros(as) para relacionamentos. \r\n\r\nAinda na Vara de Execuções Penais, em parceria com a IBM, implantou a informatização dos processos num trabalho pioneiro que serviu como piloto para a realidade atual de modernidade tecnológica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFrancisco Horta teve ainda inúmeras outras atividades no meio do Direito e da Justiça, como integrante do gabinete do ministro da Justiça e Negócios Interiores (1962 a 1967), destacando-se, por exemplo, as seguintes: secretário-executivo da reforma dos códigos brasileiros; coordenador na produção do anteprojeto da Lei Orgânica da Justiça Federal nos estados; secretário coordenador da comissão de reimplantação da Justiça Federal de primeira instância no Brasil, com a edição da Lei nº 5.010 de 30/05/1966 que regulamentou a recriação da Justiça Federal em cada um dos estados, territórios e no Distrito Federal; e, membro nomeado pela Presidência da República para a comissão revisora do anteprojeto da Lei Orgânica da Justiça Federal nos estados, territórios e Distrito Federal. Nas suas atividades relativas à edição dessa Lei 5.010, trazendo-as para os tempos atuais, vale lembrar que se hoje existem em atividade juízes federais de primeira instância fazendo a sociedade acreditar no combate aos desvios de conduta e à corrupção, isso se deve em grande parte a Francisco Horta. \r\n\r\nJá na área acadêmica, na condição de docente, Francisco Horta ministrou diversas matérias: na Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, atual UFRJ, (1959 a 1982); na Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro (1961 a 1969); na Faculdade de Direito da Pontifície Universidade Católica / PUC-Rio (1963 a 1969); na Escola de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas / FGV-Rio (1964 a 1967); no Curso de Mestrado e Doutorado da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro / UFRJ (1974 a 1985); e, U na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro / UERJ (1983 a 1985). \r\n\r\nNo segmento das entidades classistas e não governamentais, Francisco Horta também deixou a sua marca: foi secretário geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (1968 a 1969) e membro efetivo do Rotary Club do Rio de Janeiro, representando os magistrados do Estado da Guanabara (1970 a 1976), continuando rotariano praticante até hoje; e, na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), é sócio (a partir de 1983), benemérito (1993) e grande benemérito (eleito em 2013 e, até hoje, o único não-presidente com esta honraria). Na entidade fundou em 1984 o Conselho Empresarial de Segurança Pública, Ética e Cidadania, que presidiu de 1987 a 2015. Antes daquele conselho, em 1995, num momento em que a população do Rio de Janeiro vivia atemorizada por uma onda de sequestros, ele idealizou e sugeriu aos empresários da ACRJ, a criação de uma ferramenta importantíssima que existe até hoje chamada “Disque Denúncia”, viabilizando-a. Ferramenta e experiência esta que depois foi exportada para outros estados e até países. Ainda na Associação Comercial, foi vice-presidente de diversos presidentes. E lá ainda atua, aconselhando e influindo politicamente. \r\n\r\nMas foi na área esportiva que Francisco Horta se tornou conhecido do grande público. Na presidência do Fluminense (1975 a 1977), onde é seu grande benemérito, revolucionou o futebol carioca com a montagem da “Máquina Tricolor”, Rivelino, Paulo César Cajú e Carlos Alberto Torres à frente, e com a realização do “troca-troca” entre os grandes clubes do Rio. \r\n\r\nNo meio eleitoral e político-partidário foi deputado estadual eleito através do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no Rio de Janeiro (1983 a 1987), foi líder da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro /ALERJ (1983 a 1984) e presidente da União Parlamentar Interestadual / UPI (1984 a 1987). \r\n\r\nAgora, mesmo aos 82 anos e sem precisar provar mais nada, Francisco Horta continua trabalhando. No que considera uma “missão de vida” e o maior de todos os desafios, assumiu em outubro de 2014 o cargo de provedor da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro para tentar reverter a grave crise desta Instituição de 435 anos. Onde nasceu a Medicina Brasileira com José de Anchieta e cuja história se confunde com as histórias do Rio de Janeiro e do Brasil. “Vencer ou vencer”, continua sendo o lema de Francisco Horta. \r\n\r\nO presente Projeto de Resolução ora em análise visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Doutor Francisco Luiz Cunha Cavalcanti da Cunha.em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, principalmente, à causa pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 526/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB).\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) é um movimento nacional, autônomo, de massa, com direção coletiva em todos os níveis, com rostos regionais, sem distinção de sexo, cor, religião, partido político e grau de instrução. É um movimento popular, reivindicatório e político, organizados em 18 estados da nação e tem em sua essência a luta como principio definidor para a garantia dos direitos dos atingidos, pela construção do projeto energético popular e pela transformação das estruturas injustas da sociedade. \r\n\r\nO MAB foi criado no final da década de 70, início dos anos 80, quando a violação de direitos e a repressão tornou insuportável a vida da população atingida por barragens. Tal condição exigiu a constituição de núcleos de resistência em todo o país (rios Uruguai, Tocantins, Jaguaribe, Ribeira, Madiera, etc). Essas resistências tinham forte influência do trabalho pastoral das igrejas católica e luterana. Infelizmente, passados quase 40 anos, a realidade de violências e violações que vivem as famílias atingidas pouco se alterou.\r\n\r\nUma das principais bandeiras de luta do MAB é a criação de um marco legal, que proteja os direitos dos atingidos por barragens, criando condições objetivas e subjetivas, materiais e imateriais, econômico-financeiras e institucionais, políticas e culturais para que os indivíduos, famílias e comunidades tenham acesso a meios que assegurem níveis de bem estar social, no mínimo equivalentes às existentes antes da barragem, além de condições adequadas para a melhoria contínua das condições de vida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Aristonil Silveira de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Marcos Abrahão, Aramis Brito, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAristonil Silveira de Souza, nascido em 10 de julho de 1942, na antiga aldeia de pescadores, hoje a cidade mundialmente conhecida, Armação dos Búzios, de família tradicional buziana “Silveira de Souza”. Filho do Sr. Luiz Aspino de Souza, um humilde pescador, com a Dona Anália Silveira de Souza, do lar, foi criado em meio aos 9 irmãos, em um clima bucólico e de muita paz que envolvia a pequena Praia da Armação local onde a sua família trabalhava com pescados e pequeno comercio “mercearia”. Bisneto de Manoel Joaquim da Silveira, doador das terras onde hoje encontra-se construída a histórica Capela de Sant`Anna.\r\n\r\nO Sr. Aristonil, que foi casado com Dona Jandira da Silva Souza, com quem teve 3 filhos, 7 netos e 4 bisnetos, ficando viúvo casou-se novamente com Dona Odete Sant`Anna da Silveira. Desde muito jovem começou a trabalhar na construção Civil, entre inúmeras construções por ele realizada, destacam-se a suíte que foi construída na histórica Casa Solar do Peixe Vivo para hospedar o então presidente da República Juscelino Kubistchek, e a construção da Igreja Metodista Central, Igreja essa que onde participou como construtor desde sua fundação até a conclusão, doando o seu trabalho por longos anos.\r\n\r\nSempre muito ativo na vida política da pequena Aldeia de pescadores, o então terceiro distrito de Cabo Frio, foi administrador do Distrito, foi responsável em preservar a lagoa da Usina e muitas áreas verdes, que através de um movimento popular convocou toda a população para que se conscientizassem da importância da preservação das reservas naturais de Armação dos Búzios, foi criador da primeira feira de venda de produtos produzidos por agricultores de nossa região valorizando o pequeno produtor agrícola e criando uma nova oportunidade para o pequeno comerciante.\r\n\r\nComprometido com causas sociais, através da Igreja Metodista do Brasil realizou grandes ações sociais, em Búzios e região, é membro da Igreja Metodista do Brasil a mais de 50 anos, e até os dias atuais participa ativamente da vida religiosa de sua comunidade. Com a preocupação do crescimento desordenado que Búzios vinha sofrendo, \r\n\r\nCom um grupo de amigos deu início ao primeiro processo de Emancipação Político Administrativo do terceiro distrito, com o passar dos anos e muitas batalhas, Armação dos Búzios se emancipa de Cabo Frio e Aristonil teve a oportunidade através do voto popular em ser vice-prefeito de Armação dos Búzios por um mandato que foi marcado por seu comprometimento com o povo de Búzios. \r\n\r\nAristonil continua militando na vida política, mas a sua maior bandeira é a cidade que ele nasceu e que tanto ama.\r\n\r\nPelo apresentado é possível constatar que o Sr Aristonil Silveira de Souza contribuiu e contribui de forma exemplar para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, faltando-lhe o reconhecimento por esta Casa. Tendo em vista o importante trabalho realizado justifica-se a concessão da Medalha Tiradentes, condecoração maior desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 528/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ROBERTO MENDES DA ROCHA.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. José Roberto Mendes da Rocha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Marcos Muller, Dica, Dr. Gothardo, Benedito Alves, Carlos Osório, Chico Machado, Lucinha, Marcelo Simão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Roberto Mendes da Rocha nasceu na cidade de Cabo Frio em 17 de abril de 1947. Conclui seus estudos primários, ginasiais no município natal e cientifico com muita dedicação no LICEU NILO PEÇANHA em Niterói. Foi para São Paulo e durante/três/anos estudou Teologia, em razão do envolvimento da/ turma com os movimentos contra a ditadura a Faculdade foi fechada durante um ano. Posteriormente ingressou na faculdade de medicina onde, em 1974, concluiu, formando-se médico.\r\n\r\nDurante sua estada em São/Paulo,/aos sábados e domingos ia para uma Comunidade carente em Cubatão/chamada cota 200 para dar gratuitamente aula de/Matemática/e História para as crianças que desejavam ingressar no Ginásio e/adultos que pretendiam/ fazer concurso público./ \r\n\r\nApós concluir a Residência/Médica em/Radiologia fez concurso como Radiologista sendo aprovado, foi trabalhar como médico radiologista na universidade Federal do Rio de Janeiro./ \r\n\r\nRetornou para Cabo Frio em 1977 e lá, observando a carência da região na existência de clínicas para exames radiológicos, montou a Clínica Radiológica Azevedo Rocha pioneira na região dos lagos em Exames Radiológicos contrastados,/ Ultrasonografia, mamografia,/ Dopperfluxometria, Tomografia Computadorizada e Ressonância/Magnética/. \r\n\r\nHoje a Clinica Radiológica Azevedo Rocha e sua sede e nas unidades realiza mais de 500 exames diários. \r\n\r\nDurante anos manteve um programa médico na televisão em Cabo Frio debatendo as doenças mais comuns e orientando a população como se prevenir através de vacinas e condutas de higiene. \r\n\r\nDr. José Roberto Rocha é membro da Sociedade Latino Americana de Imagenologia Mamária com sede em Buenos Aires, membro titular do Colégio Brasileiro de Radiologia. \r\n\r\nNo setor público ele prestou diversos serviços ao Estado do Rio de Janeiro, fora da atividades médicas, quando foi, em Cabo Frio Secretário Municipal da Infância, Secretário Municipal de Ação Social e Secretário Municipal da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nPelo apresentado é possível constatar que o Dr. José Roberto Rocha contribuiu e contribui de forma exemplar para o desenvolvimento da qualidade de vida no Estado do Rio de Janeiro, faltando-lhe o reconhecimento por esta Casa. Tendo em vista o importante trabalho realizado justifica-se a concessão da Medalha Tiradentes, condecoração maior desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO -2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de lei nº 3310/2017, de autoria dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, André Ceciliano, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/2017\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o uso do plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entreda da Medalha Tiradentes à Fundação Gol de Letra - Unidade Caju, oriunda da Resolução Nº 505/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Dica, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Lucinha, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Zeidan\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO -2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 233/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objetivo será de reunir parlamentares desta Casa de Leis comprometidos com o ideal de apoiar as ações do Governo e de instituições com vistas à consecução dos melhores meios para obtenção do desenvolvimento pleno do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMANIFESTO EM DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nEsta Comissão manifesta de forma veemente sua posição contrária à sugestão apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional de \"rever a oferta de ensino superior\" pelo Governo Estadual, como forma de contribuir para a recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ notório que o Estado do Rio de Janeiro tem tradição no ensino superior. As universidades mantidas pelo Estado ocupam lugar de destaque em rankings nacionais e internacionais, refletindo a qualidade e a importância na formação de profissionais, no desenvolvimento de pesquisas e na produção de conhecimento/ apesar das dificuldades financeiras a que estão submetidas em virtude; da atual crise fiscal. Nosso estado foi responsável por 4,4% na produção das pesquisas mundiais no combate ao Zika Vírus e a Chikungunya, motivo de grande preocupação para a saúde da população mundial. \r\n\r\nO conhecimento produzido pelas nossas universidades contribui expressivamente para o desenvolvimento científico, econômico e social do País. \r\n\r\nA UERJ, de notória excelência, especialmente no Direito e da Medicina, e formadora de profissionais de grande destaque no cenário nacional. \r\n\r\nA UENF, estrategicamente localizada, tem sido responsável por alterar o cenário econômico e social da região norte e noroeste fluminense. \r\n\r\nA UEZO, jovem centro universitário inaugura o acesso público ao conhecimento, pesquisa e oportunidade em uma área historicamente relegada da cidade do Rio de Janeiro; \r\n\r\nO consórcio CEDERJ/CECIERJ, formado pela união de universidades públicas do estado responde pelo ensino a distância com metodologia original e proporciona o ac sso ao ensino superior em todo o estado. \r\n\r\nDestacamos ainda, o importante trabalho desenvolvido no ensino superior das FAETERJs levado a formação de professores ao interior do estado. \r\n\r\nNesse sentido, a redução e/ou supressão da oferta de ensino superior por parte do Estado do Rio de Janeiro, além de representar um enorme retrocesso do ponto de vista da inovação científica e tecnológica, contribuiria antagonicamente para o empobrecimento social e econômico do Estado. \r\n\r\nEssa Comissão não permitirá esse atentado do Governo Federal contra a educação pública do nosso estado, em especial contra nossas Universidades Públicas Estaduais, que muito nos orgulham e alavancam o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados Comte Bittencourt, Presidente; Edson Albertassi, Flávio Serafini, Silas Bento, Dr. Julianelli, Zaqueu Teixeira, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Tio Carlos, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Lucinha.\r\n\r\nOFÍCIO GDAB Nº 179/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, informar e justificar a ausência do Deputado Aramis Brito, na data de hoje, para fins de representação da ALERJ em Brasília.\r\n\r\nDestarte, aproveito-me do presente para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima, distinta consideração e profundo respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nKELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/ Nº 293/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD Nº\r\n\r\n083/2017 - Projeto de Lei nº 1674/2016.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio SGMD/BD nº 083/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 1674/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 17/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCI AGENERSA/ PROCURADORIA Nº 101/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nDe: Procuradoria\r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete\r\n\r\nREF: CI PRESI/AGENERSA Nº 218/2017. OFÍCIO SGMD/BD N°107/2017. DE 13/07/2017. PROJETO DE LEI N° 1674/2016.\r\n\r\nEm atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA N° 218/2017, esta Procuradoria encaminha manifestação jurídica contendo análise jurídica da matéria versada no Projeto de Lei nº 1.674/2016. Atenciosamente,\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nID Funcional nº 42182417\r\n\r\nASSUNTO. PROJETO DE LEI Nº 1674/2016 \r\n\r\nPROMOÇÃO N° 17/2017- FMMM - PROCURADORIA DA AGENERSA\r\n\r\nIlmo. Sr. Conselheiro Presidente, \r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\n\r\n1) Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 1.674/2016 (doc. anexo), que (proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares, no Estado do Rio de Janeiro, esta Procuradoria, limita a análise no que se refere ao serviço público de fornecimento de água, eis que perfaz um dos serviços públicos regulados pela AGENERSA, não exercendo, portanto, regulação e fiscalização nos serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\n2) A ratio da norma que se pretende aprovar deve ser cotejada preliminarmente: i) com a dicção do inciso IV, art. 30 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que permite custa mínimo necessário para a disponibilidade do serviço em quantidade; ii) equiríbrio econômico - financeiro dos instrumentos concessivos; iii) reserva constitucional da matéria à iniciativa do Poder Executivo: iv) art. 8°, Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.\r\n\r\n3) Prevalece o entendimento, âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a política tarifária deve ponderar a um só tempo; os custos do serviço e a margem de lucro daquele a quem incumbe prestar o serviço, sendo utilizável, pois, com vista à proteção do usuário, à p escalonamento de preço (caráter social). Deflui daí a legitimidade pela cobrança da tarifa mínima, eis que ela favorece os usuários, mais Vulneráveis economicamente, viabilizando pelos mesmos consumo expressivo de volume de água a preços, menores; e, ao mesmo, tempo, garante a viabilidade econômico-financeira do sistema, pelo ingresso indiscriminado da receita prefixada, independentemente de usuário ter atingido o limite autorizado. \r\n\r\nPor outro lado, segundo o Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, legislação, regulamentadora da Lei nº 11.445; de 5 de janeiro de 2007, dispõe que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água. Ao lado, desta regra que imprime “certa” lógica em termos de cobrança do consumo racional traz como exceção, ao lado de outras previstas na legislação, as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário. \r\n\r\n5) Como se nota, o decreto, em comento permite, respeitadas as exceções mencionadas e ponderações incidentes, que a remuneração pela prestação dos serviços públicos possa ser fixada com base no volume consumido de água, viabilizando regulamentação legislativa, de cuja iniciativa é reservada, por força constitucional, ao poder Executivo. Por óbvio, trata-se de uma norma que apresenta certo espaço de liberalidade regulamentar por parte da federação, eis que inseridos e reconhecidos inclusive pelo plano, constitucional, os princípios reservados à política tarifária. A esse respeito, seguindo-se ensinamentos, de Alexandre Santos Aragão, a proteção constitucional conferida expressamente ao equilíbrio econômico - financeiro se traduz, de um lado, como contrapeso às regulares e previsíveis prerrogativas exorbitantes da Administração Pública nos instrumentos em que seja parte e, de outro, almeja garantir a própria continuidade do serviço público e, assim, a consecução do interesse público.\r\n\r\n6) Não obstante estas premissas, e ainda que persista interesse do Estado na regulamentação da matéria, esta Procuradoria entende pertinente adoção de ações articuladas com Poder Executivo, sem prejuízo da participação de todos os segmentos envolvidos, rememorado, mais uma vez, que a iniciativa é reservada ao Poder Executivo. Segundo os requisitos da boa governança: delineados pela OECD, é importante, em termos de estabilidade da estrutura da atividade, regulatória, que haja interlocução permanente dos governos - englobando, por óbvio, as entidades reguladoras vinculadas - e um amplo domínio de atores, como o Legislativo e o público afetado pela regulação: cidadãos, consumidores e demais interessados. Dessa interlocução se permitirá o alcance de edição legislativa que permita abertura do exercício do poder regulamentar pelas entidades reguladoras àquelas situações que, por obvio, não foram contempladas pelo legislador - cuja técnica de detalhamento refoge de sua atribuição - especialmente porque os assuntos regulados perfazem certo dinamismo umbilicalmente ligado aos setores suscetíveis às constantes mudanças econômicas e tecnológicas. Assim não é prudente, segundo esses preceitos, a incidência legislação ancorada em detalhes, eis que em curto espaço de tempo pode deixar de corresponder aos anseios plurais da sociedade em constante dinamismo e em quaisquer das vertentes regulatórias que se pretende considerar, especialmente equilíbrio econômico dos instrumentos concessivos e o caráter social dele decorrente.\r\n\r\n7) Estas considerações não tem o condão de minimizar a importância que a matéria atrai, principalmente a existência de jurisprudência sobre o tema, que homenageia os princípios inerentes à política tarifária. Por outro lado, pretendem imprimir reflexões associadas das respectivas ponderações trazidas em sede federal, as quais requerem a multiforme consideração por parte de todos os segmentos envolvidos, haja vista a própria faculdade conferida pela legislação em espeque. Isto não poderia ser diferente quando em mente o princípio basilar do equilíbrio econômico - financeiro dos instrumentos concessivos.\r\n\r\n8) Outrossim, em análise às demais questões trazidas pelo PL em apreço, é importante destacar a ausência de conformidade com os termos do art. 38, Lei nº 8.987/1995, que confere legitimidade ao Poder Concedente na aplicação da penalidade estipulada, além de restar condicionada às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato de concessão - o que certamente refoge da situação em apreço. Não é tarde lembrar que a ambiência regulatória confere legitimidade à AGENERSA para aplicação de penalidades às concessionárias que não observarem à legislação incidente nos serviços públicos regulados.\r\n\r\n9) Neste espectro, eventual edição de regra legal na forma constnte do Projeto de Lei nº 1.674/2016 se mostra razoável desde que poderadas todas as questões retromencionadas, observando-se, ainda, a iniciativa constitucional reservada ao crivo do Poder Executivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nID Funcional nº 42182417\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/Nº 294/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD Nº 118/2017 - Projeto de Lei nº 2812/2017.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 118/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 2812/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 18/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nCI AGENERSA/PROC Nº 102/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDe: Procuradoria\r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete\r\n\r\nREF: CI PRESI/AGENERSA Nº 227/2017. OFÍCIO SGMD/BD Nº 118/2017, DE 23/08/2017. PROJETO DE LEI Nº 2812/2017.\r\n\r\nEm atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA Nº 227/2017, esta Procuradoria encaminha manifestação jurídica, contendo análise jurídica da matéria versada no Projeto de Lei nº 2812/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nID Funcional nº 42182417\r\n\r\nAssunto: PROJETO DE LEI Nº 2812/2017\r\n\r\nPROMOÇÃO Nº 18/2017 - FMMM - PROCURADORIA DA AGENERSA\r\n\r\nIlmo. Sr. Conselheiro Presidente\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n1) Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 2812/2017 (doc. Anexo), que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Rio de Janeiro, é imperioso ressaltar, de plano, que a matéria que se pretende legislar perfaz o domínio da Lei nº 4824, de 24 de julho de 2006 - proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências.\r\n\r\n2) Nesse ângulo em análise, seria prudente a unificação da matéria com vistas a se alcançar a máxima segurança à prestação dos serviços públicos.\r\n\r\n3) Diante do exposto, esta Procuradoria sugere adequação da matéria, cotejada com as disposições da Lei nº 4824, de 24 de julho de 2006. Tal cautela se impõe no intuito de se coibir uma possível colisão legislativa que poderá ser potencialmente lesiva aos usuários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nFLAVINE MEGHY MTNE MENDES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nID Funcional nº 42182417\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/Nº 295/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD Nº 117/2017 - Projeto de Lei nº 2881/2017.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 117/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 2881/2017, de autoria do Deputado Silas Bento, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 19/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nCI AGENERSA/PROC Nº 103/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDe: Procuradoria\r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete\r\n\r\nREF: CI PRESI/AGENERSA Nº 228/2017. OFÍCIO SGMD/BD Nº 117/2017, DE 1708/2017. PROJETO DE LEI Nº 2881/2017.\r\n\r\nEm atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA Nº 228/2017, esta Procuradoria encaminha manifestação jurídica, contendo análise jurídica da matéria versada no Projeto de Lei nº 2881/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nID Funcional nº 42182417\r\n\r\nAssunto: PROJETO DE LEI Nº 2881/2017\r\n\r\nPROMOÇÃO Nº 19/2017 - FMMM - PROCURADORIA DA AGENERSA\r\n\r\nIlmo. Sr. Conselheiro Presidente\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n1) Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 2881/2017 (doc. Anexo), que dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de informação do artigo 155 do Código Penal, esta Procuradoria verifica que as disposições constantes homenageiam o consumo adequado, matéria afeta a competência legislativa concorrente da União, Estados e ao Distrito Federal.\r\n\r\n2) É imperioso ressaltar, na forma da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Sob esse ângulo de análise, o PL em espeque reforça a existência de norma que já é de conhecimento público; fomentando, por outro lado, a importância da água para a vida humana em todos os aspectos que se queira considerar, razão pela qual não vislumbramos óbice ao prosseguimento do processo legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nFLAVINE MEGHY MTNE MENDES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nID Funcional nº 42182417\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0839 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Sr. ARMANDO KLABIN, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0840 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Sr. DANIEL MIGUEL KLABIN, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0841 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Sr. ISRAEL KLABIN, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0884 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Sr. ARNON VELMOVITSKY, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n0830 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PROJETO RAABE, criada pela escritora e apresentadora Cristiane Cardoso, por sua atuação exemplar para dar orientação e apoio às mulheres vítimas de agressão. \r\n\r\n0831 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PROJETO T-AMAR, da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), por sua importante contribuição para auxiliar as mulheres que se tornaram mães sem estarem preparadas.\r\n\r\n0832 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao GRUPO DE EVANGELIZAÇÃO EM CENTROS DE DETENÇÃO da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), pelo importante trabalho realizado junto aos detentos.\r\n\r\n0833 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à TURMINHA DA FÉ TEEN - TF TEEN, por sua dedicação ao trabalho realizado exclusivamente com pré-adolescentes com idade entre 11 e 14 anos.\r\n\r\n0834 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao GRUPO “FORÇA JOVEM UNIVERSAL (FJU), pelo importante trabalho de assistência dedicado aos jovens.\r\n\r\n0835 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL (EBI), pelos relevantes serviços prestados na missão de formar geração consciente sobre valores e responsabilidade.\r\n\r\n0836 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao GRUPO “MÃES EM ORAÇÃO” da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), pelo relevante trabalho realizado com mulheres que têm filhos em situação de dificuldade. \r\n\r\n0837 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos OBREIROS DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD), pela dedicação ao imprescindível trabalho voluntário que realizam.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA E DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do “Panorama das aceleradoras e incubadoras do Brasil”, pela gerente da Aspen Network of Development Entrepeneurs (ANDE) no Brasil, Rebeca Rocha, e do Mapa de Informações Estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, pela professora Maria Isabel do Inov Uerj.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 13h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Centro.\r\n\r\nAssunto: Lançamento do Censo Agro 2017 do em parceria com o IBGE.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2056824"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2056825": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 6 DE SETEMBRO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Atila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\n.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, que maravilha ser saudado assim, ainda mais por V. Exa., que me trata com tanto rigor no dia a dia da nossa convivência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós, da bancada do PSOL, entramos com dois pedidos de impeachment contra esse desgoverno do Pezão, todos eles muito bem embasados e mostrando claramente os crimes de responsabilidade cometidos. \r\n\r\nO Presidente da Alerj e do PMDB, Deputado Jorge Picciani, de forma autoritária arquivou o primeiro e nem analisou o segundo. A questão de ordem que eu faço é a seguinte: nós entramos com um recurso, junto à Mesa Diretora, para que o Plenário avalie o nosso pedido. Esse recurso segue na gaveta do atual presidente da Alerj. Então, eu queria saber quando vamos ter uma resposta em relação aos recursos feitos pela bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar, esse último pedido da nossa gestão a gente encaminhou para o Procurador. Mas, em relação à questão do impeachment, até a próxima quarta ou quinta-feira vamos ter a resposta. Vou dizer “está arquivado”, “não está”, “está na Procuradoria”. V. Exa. terá a resposta. \r\n\r\nEm relação àquelas publicações, o Marquinho está com elas em mãos. Hoje, ao final, ou segunda-feira ou terça-feira, de manhã, a gente senta para despacharmos. Está bom? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, até a próxima quarta-feira a gente conversa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está legal. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2641/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados o voto favorável a este Projeto, que está indo para a sanção do Governador. Espero que o bom clima que o Governador vive hoje e a alegria de ter assinado o Plano de Recuperação Fiscal faça com que ele possa sancionar o quanto antes esse Projeto. \r\n\r\nAgradeço aqui a presença do Dr. Edmar, que é o diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto. A redução da carga horária vai permitir que os médicos sejam valorizados. E essa valorização é muito importante para que se mantenha a qualidade do serviço, porque o Estado não pode conceder salário, mas pode, na redução da carga horária, reconhecer que o médico faz um bom serviço, presta um bom trabalho. \r\n\r\nTenho certeza de que quem será beneficiado serão todos aqueles que são atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto, porque isso será um estímulo para a boa prestação do serviço público. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e obrigado, Srs. Deputados, pelo voto favorável. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o autor, Deputado Zaqueu Teixeira, e todos os demais parlamentares que lutaram bastante para que a justiça fosse feita. Este é um Projeto que, na verdade, confere justiça aos médicos do Pedro Ernesto, se o Governador o sancionar, porque a sanção do Governador a também traz mais um simbolismo, já que uma coisa é o que está escrito, outra coisa o que é falado. O Governador fala, e disse hoje que jamais pensa em privatizar a Uerj, jamais pensa em atacar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mas no plano, nas orientações lá do Ministério da Fazenda, está sim essa questão escrita com todas as letras. Então, que o Governador possa fazer valer no papel aquilo que está falando, porque nem sempre o que se fala se escreve e se acredita. Eu faço votos realmente que possa avançar e que a Uerj pare de sofrer os ataques que vem sofrendo por parte dos Governos do PMDB, Governo Temer e Governo Pezão. A Uerj resistirá, esses aí passarão. Mas enquanto eles não passam, o que eles atacam o ensino público gratuito de qualidade não está no gibi. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero também saudar o Deputado Zaqueu Teixeira e o Deputado Comte Bittencourt. Se não me falha a memória este Projeto já havia sido discutido. Ele além de atender o Pedro Ernesto, foi incluído também através de Emenda a Clínica Piquet Carneiro. Então, venho saudar porque é um Projeto de inteira justiça. Não é simplesmente reduzir a carga horária de médicos e outros profissionais de Saúde, é também igualar a carga já existente em outras áreas. Parabenizo também na expectativa de que o Governador venha a sancionar este Projeto extremamente importante. \r\n\r\nDe outra monta, Sr. Presidente, eu infelizmente estou cético porque disse aqui o Deputado Zaqueu Teixeira que espera que o Governador inspirado na assinatura ontem do acordo de recuperação fiscal sancione o Projeto. Eu fiquei mais preocupado, Sr. Presidente, com aquela nota do Ministério da Fazenda para esse acordo de recuperação fiscal, um sacrifício enorme está sendo exigido da população, aos servidores públicos que vão ter sua alíquota previdenciária aumentada de 11% para 14%, mas o Governo Temer e os seus apoiadores, os partidos que o apoiam, estão querendo mais. Porque falam inclusive em aumentar ainda mais a alíquota, falam em demitir servidores e uma fala extremamente perigosa ao dizer que reduzir a oferta de ensino superior, e eu leio, querendo abrir a porta para privatizar a Uerj, destruir a Uenf, destruir a Uezo. Então, não vejo com nenhuma alegria o ato que aconteceu ontem. Pelo contrário, o ato de ontem reafirma que o Governo Temer e lamentavelmente o Governo Estadual, que se curva ao Governo Federal, continuam achando que o saco de maldades ainda não foi totalmente esvaziado, que há outras maldades que pretendem fazer contra os servidores públicos e contra a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando declarei o voto quando esta matéria esteve em pauta em 2ª discussão, disse que o Projeto não é só justo, ele é justo e necessário, porque verifico que os médicos com carga horária de 24 horas podem cada vez mais se aperfeiçoarem no seu mister na medida em que podem ser médicos do serviço público e também serem da iniciativa privada, por sua livre escolha. Isto na necessidade. E além do mais, no critério da justiça, essa é a carga horária, hoje, desejável e possível. De outro lado, o Pedro Ernesto e o Piquet Carneiro são aqueles que estão inclusos nesse referido Projeto. \r\n\r\nE concordo com o Deputado Gilberto Palmares ao dizer que se espera do Governador Pezão que ele sancione o referido Projeto. O Governador Pezão, pelo que tenho lido nos Vetos, é um mero assinador de propostas feitas ao mesmo pelos seus obsessores, porque, em geral, os Vetos estão na contramão do desejo da população, ainda mais quando se trata de um hospital universitário.\r\n\r\nO que eu entendo é que, desde já, tem que ficar o compromisso deste Parlamento, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputada Enfermeira Rejane, de que, se o Governador não sancionar, de derrubar esse Veto, porque tem sido esse o comportamento de dois Governos, Temer e Pezão, que não têm compromisso algum e respeito pelo trabalho do funcionalismo público.\r\n\r\nSr. Presidente, estou aqui declarando o voto favorável, mostrando o mérito e a necessidade da matéria e já conclamando todos que, caso este Projeto de Lei não seja sancionado, nós vamos estar firmes e unidos trabalhando pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável a este Projeto, parabenizando o Deputado Zaqueu Teixeira pela iniciativa de levar essa correção à carga horária dos médicos da Uerj, extensiva aos médicos do Piquet Carneiro. \r\n\r\nRessalto que este Projeto tem outra importância porque também corrige outras distorções salariais no âmbito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A Comissão de Educação, por seu Presidente, Deputado Comte Bittencourt, conseguiu fazer essa correção.\r\n\r\nÉ importante, especialmente aprovarmos este Projeto em um dia em que nos deparamos com o relatório do Ministério da Fazenda que coloca a orientação para o Governo de deixar de ofertar o ensino superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Seria lamentável, mas sabemos, infelizmente, que essa orientação que o Ministério da Fazenda dá hoje já representa uma força, um sentido político que muitos atores estão defendendo. \r\n\r\nVamos lembrar que alguns meses atrás se dizia que a Cedae não seria privatizada porque o Pezão era contra. Já viu o que aconteceu e está acontecendo com a Cedae. E nós estaremos aqui, firmes, na luta em defesa do ensino superior público, diante da importância das universidades estaduais para um projeto de desenvolvimento econômico, científico, social no Estado do Rio de Janeiro. Não dá para imaginar um modelo de sociabilidade que não tenha preocupação com a democratização do acesso à educação, inclusive com acesso à educação de ensino superior.\r\n\r\nNesse sentido, as nossas universidades - Uerj, Uenf e Uezo -, além do Sistema Faetec e Cecierj, cumprem papeis bem específicos nesse processo de democratização do acesso ao ensino superior e da produção de ciência e tecnologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, Deputados Marcelo Freixo, Carlos Osório e Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, eu também quero declarar a minha posição em relação à aprovação deste Projeto de Lei nesta Casa. \r\n\r\nÉ um Projeto que responde à expectativa dos profissionais médicos em relação à sua carga horária no Hospital Universitário Pedro Ernesto e também a Policlínica Piquet Carneiro. \r\n\r\nNa realidade, este Projeto do nobre Deputado Zaqueu Teixeira vem como resposta a uma realidade, porque em todos os hospitais, em todos os locais, os médicos já desenvolvem essa carga horária. Eu me espantei muito quando tomamos conhecimento de que naquelas unidades específicas os médicos não faziam a jornada de 24 horas.\r\n\r\nParabenizo o Deputado pela iniciativa. Cumprimenta a Casa e devo dizer que essa é uma luta não só dos médicos, mas de todos os profissionais da área da Saúde de nível superior, para que eles tenham a mesma carga horária. A diferenciação será feita em relação ao salário.\r\n\r\nÉ importante registrar que é um anseio de todos os profissionais de nível superior - assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos - também ter a carga horária de 24 horas nas unidades de saúde, inclusive também dos enfermeiros.\r\n\r\nEsperamos que o Governo não vete esse Projeto e o compromisso da Casa. Todos vêm aqui, se manifestam, dizem que é importante manter uma jornada de trabalho decente para esse segmento dos profissionais de Saúde, mas se o Governo vetar, a Casa provavelmente seguirá o voto no Veto, ou seja, manterá o Veto.\r\n\r\nAproveito para falar da Uerj. Sei que todos os Deputados vão usar da tribuna, vão usar do microfone para falar do que aconteceu ontem. Em momento algum foi cogitado, tanto nesta Casa quanto nas negociações que estavam sendo feitas em Brasília, a possibilidade de fechamento das universidades do porte da Uerj, da Uezo, da Uenf, que temos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão adianta o Governador tentar acalmar a comunidade dos professores, dos técnicos administrativos, que isso não vai acontecer, porque já vimos acontecer. Não está acontecendo só com a área da Educação: está acontecendo na área da Saúde com a privatização dos hospitais e dos institutos federais. Essa é a proposta.\r\n\r\nOs Deputados desta Casa têm que manter a Uerj viva. A Uerj é nossa, é uma universidade que tem história no Rio de Janeiro e que não pode fechar suas portas. Esse é o compromisso que devemos ter, que este Parlamento precisa ter com aquela universidade, que fez história no Rio de Janeiro, e que é um dos patrimônios do povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm seguida, os Deputados Carlos Osório, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, a bancada do PSOL votou favorável ao projeto do Deputado Zaqueu. É um Projeto fundamental neste momento. \r\n\r\nAinda bem que esse é o primeiro Projeto da pauta, e não à toa tantas declarações de voto - aprovado por unanimidade - porque ele ajusta o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos técnicos administrativos, dos médicos do Hospital Pedro Ernesto, um hospital fundamental no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcompanhamos, em diversos debates, a crise da Saúde e a crise da Uerj. As duas atingem o Hospital Pedro Ernesto em cheio. É um hospital universitário dos mais importantes. Adequar a carga horária para 24 horas é fundamental. É um desejo da categoria.\r\n\r\nÉ importante lembrar que a Asduerj - Associação de Docentes, assim como o Sintuperj, o sindicato dos trabalhadores, estão semanalmente aqui, reunidos com lideranças de bancadas, com lideranças do Governo.\r\n\r\nO Plano de Cargos que aprovamos sobre a Uerj não está efetivado. O Governo está cometendo um crime - quer dizer, mais um. Chega um momento que é tanto crime cometido por esse Governo, mas ele não cumpre o Plano de Cargos.\r\n\r\nA Uerj está despedaçada e é uma universidade - Deputado André Ceciliano, sei que V.Exa. tem sensibilidade sobre isso - fundamental para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs profissionais da Uerj, os alunos, os cotistas e os servidores da Uerj não estão aqui pedindo favor: estão pedindo por uma universidade pública que está entre as cinco melhores universidades deste País, apesar do governo do PMDB. Terceirizaram diversos serviços dessa maneira facility de governar o Rio de Janeiro. V. Exa. me entende, já que não consegue segurar o riso. Essa maneira facility de governar o Rio de Janeiro levou a UERJ a essa situação penosa, grave. É criminoso o que acontece, hoje, ali dentro.\r\n\r\nEsta não é uma crise de despesa, mas de receita, deputados. Não vamos sair desta crise, se não gerarmos possibilidades de receita. E quando se extingue ou se ameaça uma universidade, está ameaçando sua capacidade de desenvolvimento. Isso é inaceitável.\r\n\r\nAliás, eu queria fazer uma pergunta: V. Exa. já ouviu falar de lágrima de crocodilo? Já, claro que sim. O crocodilo, quando tritura a sua presa, chora, porque a sua mandíbula pressiona o canal lacrimal e de lá sai uma sutil lágrima diante da vítima triturada. É muito comum assistirmos a lágrimas de crocodilo no momento em que as suas vítimas são trituradas.\r\n\r\nOntem, no Congresso, não eram poucas as lágrimas compulsivas de crocodilos.\r\n\r\nNão é possível assinar um acordo que coloca o Rio de Janeiro na impossibilidade de crescer, porque só se preocupa com superávit, só se preocupa em não ter mais investimento no servidor e, mais do que isso, para chegar ao final e a Secretaria de Fazenda indicar que uma das possibilidades, uma sugestão é revisar a oferta de Ensino Superior no Rio de Janeiro. Isso é aviltante. A gente está aqui declarando voto para um projeto importante para o funcionamento da UERJ. A UERJ é a principal universidade, junto com a UEZO, junto com a UENF, uma das mais importantes. Revisar, como assim? Diminuir a oferta de cursos? Cobrar? Privatizar? O que este Governo, que não tem mais sentido na sua existência, que não tem mais vergonha, pretende fazer com a Universidade?\r\n\r\nÉ inaceitável que se pense em colocar na pauta qualquer revisão que venha a afetar ainda mais a Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Deputado que aprova este Projeto. A bancada do PSOL votou favoravelmente. A UERJ é imprescindível para o Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos próximos deputados que vão declarar voto de que nós já temos trinta minutos e estamos na declaração de voto. \r\n\r\nDeputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria declarar meu voto favorável ao Projeto 2641, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que corrige algumas distorções importantes na carreira dos médicos que servem ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, na nossa UERJ. O Projeto do Deputado Zaqueu tem mérito e merece o nosso apoio. A bancada do PSDB, integralmente, votou favoravelmente a este Projeto e agora esperamos a sanção do Governador.\r\n\r\nNeste momento em que faço esta declaração de voto, Sr. Presidente, em que estamos tratando de um tema para facilitar e melhorar o funcionamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, não é possível não mencionar as veiculadas notícias sobre a sugestão de autoridades federais para que o Estado, eventualmente, venha a cortar investimentos na Educação Superior.\r\n\r\nPrimeiro, não é prerrogativa de autoridade federal nenhuma dar palpite ou sugestões nas conduções dos negócios do Rio de Janeiro. Se isso ocorre, é de uma impertinência intolerável e nós do Parlamento fluminense temos que levantar a voz contra esse tipo de impertinência. Não cabe a nenhuma autoridade federal dizer à população do Estado do Rio de Janeiro, ou aos legisladores do Rio de Janeiro, ou mesmo ao Poder Executivo eleito pela população do Rio de Janeiro, quais são as prioridades deste Estado. É intolerável esse tipo de manifestação. Lamento que o Governador do Estado não tenha, imediatamente, dado uma resposta à altura, desautorizando de maneira categórica esse tipo de declaração. É intolerável, Senhoras e Senhores Deputados, o que nós ouvimos. Nós, nesta Assembleia Legislativa, não permitiremos - saiba a população fluminense - que o Rio de Janeiro seja subjugado por um Governo Federal que não entende e não tem legitimidade para legislar no nosso lugar.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, fica aqui o repúdio, a repulsa da bancada do PSDB a essa tentativa de interferência, e vamos lembrar, no dia de ontem, nós não tínhamos nada a comemorar, a população do Rio de Janeiro não tinha nada a comemorar, se o acordo de recuperação fiscal foi assinado e se hoje ele é necessário, é porque o Estado quebrou e o Governo não tem nenhuma capacidade de gerir este Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu deixo aqui consignado o nosso repúdio a uma tentativa de autoridades federais de tutelar o Estado do Rio de Janeiro. Tentaram colocar o Estado do Rio de Janeiro de joelhos, isso não vão conseguir porque aqui os representantes do povo não vergarão à tentativa de interferência federal neste Estado sem nenhuma justificativa e sem competência para isso. Era este protesto que eu queria fazer em nome da bancada do PSDB.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, em seguida, os Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, antes do Eliomar Coelho, o Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, obviamente, venho manifestar apoio ao Projeto de Lei aprovado. É uma correção justa em relação à carga horária de médicos e etc. do Pedro Ernesto, mas há uma questão que envolve a Uerj de um modo geral e as demais universidades estaduais. A manifestação do Ministério da Fazenda, portanto, a manifestação do Governo Federal, caminha, obviamente, no sentido do estado mínimo. Nós não acolhemos a manifestação do Governo Estadual para buscar tranquilizar. O Governo Federal sob a presidência do Sr. Michel Temer quer privatizar tudo que puder e a revelação da proposta em relação à privatização da Uerj, da Uenf e da Uezo, demonstra a que ponto ele se dispõe a chegar. Mas o Governo do Estado, o próprio Governador também disse que não privatizaria a Cedae. Passado o tempo, o Governo Federal impôs e o Governo Estadual vem capitulando, a resistência é grande em relação à privatização da Cedae. Deu alguns passos o Governo, mas ainda caminha para não concretizar porque a resistência é muito grande. Em relação ao Pedro Ernesto, terceirizar é privatizar; precarizar também é privatizar. As universidades estão na maior penúria e o Hospital Pedro Ernesto também, que é o hospital-escola.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, na última sexta-feira, realizamos aqui uma audiência pública, Deputado Waldeck Carneiro, com uma presença expressiva não só de funcionários de Furnas, Eletrobras, Casa da Moeda, Petrobras e Cedae. Plenário cheio, galerias cheias, aliás, estaria muito mais lotado o plenário não fora a intervenção inconveniente da Chefe da Segurança da Casa que não só mobilizou a Polícia Militar como expôs a Segurança da Casa para jogar gás de pimenta em funcionários, especialmente de Furnas, e aposentados. Já levei o problema a V.Exa. e fica aqui para conhecimento de todos os parlamentares. Não é possível que um parlamentar, presidindo uma audiência no plenário, na ausência da Presidência, se submeta ou tenha que se submeter a deliberações de quem chefia a Segurança. Eu, que tenho o meu temperamento, resolvi não agir da forma como seria a mais apropriada, mas, para submeter a V.Exa. essa apreciação. Quem decide é quem está presidindo, porque quem está presidindo está substituindo a Presidência e tem que haver essa recomendação. A responsabilidade é de quem está presidindo. Sr. Presidente, que foi um ato importante demonstrando claramente que há resistência a esse modelo de Estado mínimo. \r\n\r\nO Senador Lindberg Faria trouxe um documento de uma Frente criada no Senado, que conta com a participação também do Senador Roberto Requião, que diz: “Mesmo capital estrangeiro, mesmo multinacionais, aqueles que estão correndo agora para comprar a preço vil o patrimônio nacional, ofendendo a soberania nacional, que saibam que o futuro governo, ou um futuro governo, a ser eleito em 2018, legitimado pelo voto popular, não sendo golpista, vai anular”.\r\n\r\nSr. Presidente, isto deve estar contido em um documento que vai ser distribuído também no Estado do Rio de Janeiro. Não vão privatizar as universidades!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vai haver resistência.\r\n\r\nNa hipótese, que não acredito que aconteça, de privatização da Cedae, um governo legitimado pelo voto popular em 2018 vai anular a venda, vai reverter o quadro.\r\n\r\nSr. Presidente, a Uezo nem campus tem! Isso é uma ofensa!\r\n\r\nAqueles que pensam que vão continuar privatizando, certamente, têm os dias contados. Espero que em 2018 o povo dê a resposta!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, Deputados Carlos Minc, Dr. Julianelli e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, também fiz questão de declarar o meu voto favorável ao Projeto que acabamos de votar, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, por várias razões.\r\n\r\nEm primeiro lugar, pelo mérito mesmo, intrínseco ao Projeto, em função da justa correção que se faz em relação à carga horária dos médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro. Não preciso destacar, como já foi feito aqui, a importância central dessas duas unidades públicas de saúde, em especial do Hospital Universitário Pedro Ernesto pelo papel que cumpre nas várias modalidades de atenção à saúde e em especial também por ser um hospital-escola diretamente implicado na formação de novos médicos e médicas do Rio de Janeiro. Portanto, é um projeto muito justo no seu mérito técnico, digamos assim.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero ressaltar que aproveitamos o Projeto para corrigir importante distorção que tinha sido introduzida, acho que por distração geral aqui, em relação à votação da lei que modificou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do servidores técnico-administrativos. É bom lembrar que a discussão do Plano de Cargos dos servidores técnico-administrativos da Uerj foi objeto de inúmeras reuniões, com a mediação do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. Entretanto, quando da votação da matéria na Ordem do Dia, um aspecto estranho às negociações acabou prevalecendo e provocando um grande descompasso remuneratório no interior da Uerj. Isso foi corrigido hoje. É muito importante ressaltar. Foi uma Emenda da Comissão de Educação, que vinha dialogando com o Sintuperj, com a Asduerj e com a reitoria da universidade. Aproveito para ressaltar esse avanço, com a correção de um erro que havíamos cometido quando da votação do texto que modificou o Plano de Cargos dos servidores técnico-administrativos da Uerj.\r\n\r\nEm último lugar, quero lembrar, mas não vou avançar nisso porque já me pronunciei sobre isso ontem da tribuna, no Expediente Final, o momento em que votamos este Projeto, já que trata de servidores da Uerj: é um momento gravíssimo que enfrentam a Uerj, a Uenf e a Uezo, não apenas submetidas a uma política de inanição por parte do Governo estadual, mas, agora, também ameaçadas por um pronunciamento na forma de um parecer conjunto do Ministério da Fazenda, da Secretaria Nacional do Tesouro Nacional e da Subsecretaria de Ações Intergovernamentais do Governo federal, que aponta como possibilidade de novos esforços do Rio de Janeiro para buscar o equilíbrio fiscal o processo de privatização desses grandes patrimônios e orgulhos do Rio de Janeiro, que são a Uerj, a Uenf e a Uezo. Ontem, de pronto, me pronunciei sobre isso. \r\n\r\nQuero solicitar, Presidente André Ceciliano, que V.Exa. faça chegar aos gabinetes dos Deputados e Deputadas da Alerj a íntegra desse parecer. É um documento público muito importante. É um longo parecer, com vários itens. É muito importante que todos os Deputados tenham acesso a esse parecer porque trata de uma série de questões sobre a Economia do Estado. É um olhar do Ministério da Fazenda. Por mais que tenhamos um rechaço absoluto, sobre esse aspecto da privatização da Uerj, é um documento que todos os Deputados precisam ter em mãos. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Zaqueu Teixeira. A Uerj, a Uenf e a Uezo resistem bravamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, como os colegas que me antecederam, venho declarar que votei favoravelmente ao PL 2641, do Deputado Zaqueu Teixeira, que cria mecanismos ligados à Uerj, especificamente, ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, na área da Saúde, à jornada de trabalho aos servidores de enfermagem, aos auxiliares técnicos. Ele corrige, fixa a jornada, algumas em 30 horas, outras em 24 horas. Em suma, houve aperfeiçoamento, é meritório. \r\n\r\nTodos os Deputados que me antecederam, também declararam voto favorável e também manifestaram repulsa, em relação ao documento da Secretaria Nacional, ligada ao Ministério da Fazenda, que além de meio que torturar o Rio de Janeiro e este Parlamento, durante seis meses, cada vez mais medidas, mais sacrifício, mais taxação, mais restrições a concursos, aos servidores, depois de tudo isso feito e acabado ainda resolvem sugerir mais uma série de outras medidas - cada uma pior do que a outra - culminando com a sugestão de privatização, nas entrelinhas, da Uerj, da Uenf, da Uezo. Questões que não são abordadas nem pelo próprio Governo Federal e que sequer estão no texto.\r\n\r\nComo que, depois de seis meses de assinado um acordo, de forma completamente prepotente, arrogante autoritária, cruel, dizer: “Olha, é isso tudo e mais várias outras coisas que terão que ser feitas. E entre essas outras coisas, estão questões que o povo não vai aceitar e que o Parlamento não vai votar.\r\n\r\nO próprio Secretário Tutuca já se manifestou sobre isso e vejo aqui inscrito, para declarar depois de mim, o Deputado Rafael Picciani que, seguramente, também falará sobre esse assunto.\r\n\r\nIndependente disso, é uma atitude inconcebível. Este Parlamento, inclusive, muitas vezes, contra o voto da oposição, onde eu me incluo, acabou aprovando esses sacrifícios todos, e muitos outros, que não garantem a recuperação da Economia, porque as medidas são recessivas, como se os servidores fossem culpados. E ainda tem mais. Há um pacote 2 das maldades, que está por aí criando uma ameaça, um fantasma, um terrorismo.\r\n\r\nQuero me associar a todos, que repudiam essa posição do Tesouro e do Ministério da Fazenda e quero me somar a todos aqueles funcionários, servidores, sindicatos e parlamentares, que rechaçam completamente a possibilidade dessa privatização, que nem sequer está no texto, não foi discutida e nem é admissível.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rafael Picciani e, em seguida, o Dr. Julianelli e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, quero inicialmente parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira, saudar a Diretoria do Hospital, Pedro Ernesto, enfim, Dra. Edmar e seus companheiros, no sentido de fazer aqui justiça. Esse foi um Projeto que poucos Deputados tomaram conhecimento. Por essa mobilização, podemos votar a matéria. \r\n\r\nO Relator, Deputado Edson Albertassi, corrigiu parte da técnica legislativa no Projeto e tenho a certeza de que essa era uma proposta na intenção de atender melhor, não só a formação da Uerj, mas sobretudo ao atendimento direto à população.\r\n\r\nParabenizo aos médicos vinculados à Uerj e dizer que esta Casa se orgulha em ter consenso nas matérias que, de fato, merecem esse consenso. \r\n\r\nAproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para reforçar um convite que todas as Sras. e Srs. Deputados receberam em seus gabinetes. No próximo dia 12 de setembro, às 13 horas, nós teremos, Deputado Marcelo Freixo, no Auditório Senador Nelson Carneiro, um encontro com as lideranças da Secretaria Nacional de Juventude e da Superintendência de Políticas para a Juventude do Estado para capacitação de novos potencializadores do ID Jovem. É um programa que resguarda os direitos da juventude brasileira, um documento que permite diversos benefícios a essa parcela tão considerável da população do nosso País, jovens entre 15 e 29 anos, Deputado Samuel Malafaia. Quero reforçar o convite às Deputadas, à ala feminina do Parlamento - Deputadas Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Dra. Martha Rocha, Enfermeira Rejane -, no sentido de que a presença das mulheres certamente traz uma parte considerável da luta dos jovens, que são, em sua parcela majoritária, jovens mulheres brasileiras que lutaram por esses direitos. Quero reforçar o convite para estarem no Auditório Nelson Carneiro, no dia 12 às 13 horas, com esse objetivo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero fazer o meu protesto contra a decisão de V. Exa. \r\n\r\nSe o que vale na fila da declaração de voto é a quantidade de voto na eleição, aí eu vou esperar a minha vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De jeito nenhum. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas se não for isso, é importante que V. Exa. siga a ordem de inscrição. Eu não sou a falar agora não, com certeza tem alguém na minha frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. É V. Exa. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Acho que isso só cria um mal-estar muito grande, Sr. Presidente, mas vou ficar quieto agora. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira por este Projeto que atende a um pleito dos médicos do Hospital Pedro Ernesto. É muito importante. Poderá, numa carga de 24 horas, dividir em dois plantões de 12 horas, o que atende à grande maioria dos que trabalham. Com certeza atender a esse pleito é decisivo. \r\n\r\nMas não posso, neste momento, deixar de falar aqui sobre essa declaração do Ministro da Fazenda, do chefe do Tesouro, a propósito da privatização da universidade pública no Estado do Rio de Janeiro. Não posso deixar de me manifestar. Neste momento em que estamos, aqui, votando um Projeto de interesse do Hospital Pedro Ernesto, no momento em que a Faculdade de Medicina da UERJ recebe a menção de uma das mais importantes, mais eficazes, mais produtoras de saber do Brasil, é muito significativo nosso empenho contra esse grande absurdo que está se tentando fazer neste País. O mesmo Governo que há pouco tempo teve um assessor apanhado com não sei quantas caixas de dinheiro, resolve, neste momento, falar da possibilidade de privatização da universidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesta segunda-feira, fizemos audiência pública para discutir a intrusão salina na foz do rio Paraíba do Sul, na UENF, com técnicos da UENF, técnicos da UFF, e vimos a importância de manter a ciência brasileira independente do lucro. A ciência brasileira da universidade pública tem que ser mantida obrigatoriamente a serviço do povo brasileiro. Então, um disparate desse solto em Brasília cria realmente esse mal-estar que estamos vendo aqui. Toda a sociedade fluminense deveria ir para as ruas protestar contra esse grande absurdo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero declarar meu voto favorável a este Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, pelo seguinte: a forma mais democrática de o cidadão ter acesso ao serviço público é através do concurso e a perspectiva de crescimento funcional dentro do serviço público se dá exatamente através de um bom plano de cargos, carreiras e salários. Então, o que o Deputado Zaqueu Teixeira fez foi nada mais nada menos que, ao trabalhar a sua elaboração legislativa, aperfeiçoar esse instrumento de progressão para o servidor público que serve o Estado do Rio de Janeiro, de maneira que, realmente, merece nosso aplauso. Esta Casa, pelo menos, está começando, com este Projeto, com a aprovação dele, a entrar no rumo de uma boa conversa.\r\n\r\nMas eu também não poderia deixar de me furtar, já que ontem inclusive eu fiz um pronunciamento a respeito disso, o que acontece é o seguinte: todo Deputado que chega aqui está realmente dizendo cobras e lagartos em relação ao parecer emitido pelo Ministério da Fazenda, principalmente em relação à possibilidade - caso não haja acerto na adesão que foi assinada ontem do regime de recuperação fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro - de alternativas. E em butem, nessas alternativas, inclusive, a privatização do ensino superior no Estado do Rio de Janeiro. Isso só existe porque, quem sentou na mesa, nobre Deputado Dr. Julianelli, para conversar, acertar, trabalhar o acordo no sentido de defender interesses do Rio de Janeiro, foi um Governador sem legitimidade. Sentado à mesa o Secretário de Fazenda que arrebentou e faliu o sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro. O que essas pessoas têm que deva merecer a credibilidade de quem está do lado de lá? Esse Meirelles é um capacho dos interesses internacionais. Pega a história dele - aliás, eu nem sei se pode ser confundido com história. Então, não tem nenhum compromisso com o Estado do Rio de Janeiro; não tem nenhum compromisso de defender uma coisa que é importante para todos nós, que são as universidades do Estado do Rio de Janeiro: Uerj, Uenf e Uezo. É lamentável. \r\n\r\nComecei fazendo uma questão de ordem referente a um pedido da nossa bancada de impeachment do Governador. Enquanto não houver o impeachment do Governador esta Casa, de certa forma, estará compactuando, não digo em sua totalidade, mas a maioria dos seus Deputados e Deputadas, com esse estado de coisas que está aí, inclusive com essa submissão que foi imposta ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1575/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é comum, de forma correta, muita gente, muitas entidades da sociedade civil, muitos parlamentares discursarem aqui sobre a necessidade de uma política democrática e humana para a questão das drogas. Mas o senso comum, quando em fala em drogas, Deputado Tio Carlos, pensa na maconha, na cocaína, no desastre, por exemplo, do crack, e às vezes não se dá atenção a um problema seríssimo, que é o alcoolismo. Vivenciei isso quando militava no movimento sindical. Quando militei na CIPA - na Comissão Interna de Prevenção de Acidente - vivenciamos vários casos de trabalhadores e trabalhadoras que, por conta da doença do alcoolismo, às vezes prejudicavam toda sua vida pessoal e profissional. O álcool, em determinada circunstância, é ainda mais nocivo.\r\n\r\nEntão, fiz questão de discutir para saudar, parabenizar a iniciativa do Deputado Tio Carlos. Eu costumo dizer, Deputado Tio Carlos, que às vezes tem Projeto que a pessoa olha e diz “que Projeto bobo, é um Projeto autorizativo”, quando, às vezes, o que é necessário é jogar luz, chamar atenção para que determinados debates e determinados esclarecimentos sejam feitos. V.Exa. propõe um Projeto que já altera uma Lei de 2003 de forma positiva, procurando dar consequência concreta, porque tem uma lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa de prevenção à síndrome alcoólica fetal, e V.Exa. acrescenta um parágrafo orientando sobre a necessidade de fazer campanhas de esclarecimentos, campanhas de informação.\r\n\r\nEntão, quero dizer que acho um Projeto extremamente importante para a questão da saúde física, para a questão da saúde mental e quero saudar o proponente, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nDeputado, há debates que às vezes fazemos por via transversa. Por exemplo, acho que esse é o tipo de debate de esclarecimento que deve ocorrer na escola. O pessoal, a pretexto de dizer que é contra a escola sem partido, às vezes desvia determinadas discussões. Ninguém defende a escola com partido, mas defende a escola que, além de dar aula de geografia, de matemática, de português, ajude a chamar a atenção para campanhas que são importantes e para construir determinados valores. O Projeto de Lei de V.Exa., com certeza, se sancionado, vai ajudar a que esse tipo de esclarecimento chegue inclusive às escolas.\r\n\r\nEntão, quero saudá-lo e dizer que vou votar favoravelmente, mas fiz questão de trazer, à tribuna, essa argumentação.\r\n\r\nSr. Presidente, toda e qualquer questão relacionada à Saúde deve merecer uma atenção maior nossa, principalmente num quadro, Deputado Tio Carlos, em que não vemos isso em determinadas áreas.\r\n\r\nAs Contas do Governo do Estado de 2016, mais dia, menos dia terão que vir para cá, para debatermos. Eu lembro que o Estado é réu confesso, porque nem os defensores do Governo podem ignorar que o Estado não cumpriu o que exige a legislação como percentual mínimo para a Saúde, 12%. O próprio voto do defensor da proposta do Governo reconhece que faltaram 576 milhões. Vou repetir a cifra: o Estado, ferindo a lei, deixou de aplicar na Saúde 576 milhões. E esse é um crime de lesa-Saúde, esse é um crime de lesa-pobre, porque são principalmente os pobres que dependem muito da rede de Saúde - 576 milhões arrecadados e não gastos na Saúde estão na raiz para explicar os gravíssimos problemas que enfrentamos na Saúde.\r\n\r\nAinda quero dizer, Sr. Presidente, que faço coro com os Deputados que aqui falaram: é para se preocupar, sim, com o documento apresentado ontem pelo Ministério da Fazenda, porque sabemos que declarar a intenção significa que eles vão forçar a barra para que o Governo do Estado sacrifique ainda mais o povo do Rio de Janeiro. Então está lá escrita, para quem quiser ler, a necessidade de aumentar ainda mais a contribuição previdenciária. Já aumentou de 11% para 14%. Está lá escrita textualmente a necessidade de demitir trabalhadores comissionados e servidores efetivos. Está lá escrita textualmente a necessidade de, além da Cedae, privatizar. E perguntamos: privatizar o quê?\r\n\r\nCom essa afirmação, Deputado Eliomar Coelho, combinada com a outra que diz que tem que reduzir a oferta de ensino superior - é um eufemismo: de um lado manda privatizar além da Cedae e de outro manda reduzir -, o recado é claro: o Governo federal virá fundo para privatizar a Cedae, para privatizar a Uenf, para privatizar a Uezo. Não dá para a base do Governo dizer que é mera recomendação, porque já conhecemos o Governo estadual e sabemos que ele assina embaixo em toda a cartilha do Governo federal.\r\n\r\nEntão, ao apoiar este Projeto do Deputado Tio Carlos, importante para a Saúde, queremos também fazer a denúncia de que em 2016 o Governo do Estado, ilegalmente, deixou de aplicar R$ 576 milhões na Saúde. E agora choram de emoção o Governador Pezão e o Deputado Federal eleito pelo Rio, Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com a assinatura de um acordo que custou suor e lágrimas de centenas de servidores públicos. Choram de emoção, aparentemente, porque concordo com quem falou que são lágrimas de crocodilo. Deviam chorar antecipadamente pelo sacrifício a mais que está sendo apontado para a população.\r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, fazendo esse tipo de denúncia, na esperança de que cresça nesta Casa o número de Deputados e Deputadas dos diversos partidos que tenham uma tomada de consciência e façam o enfrentamento necessário a esse Governo perverso, nefasto, ilegítimo que é o governo golpista Temer, apoiado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerro, Deputado Waldeck Carneiro - não é nenhuma ameaça ou exagero -, Deputado Flávio Serafini, dizendo que eles estão forçando a barra e vão acabar gerando uma convulsão social no Rio de Janeiro, porque as comunidades populares vítimas da violência, o desemprego crescendo cada vez mais, o acesso à saúde negado, o acesso à educação cada vez mais barrado. Não pensem que o povo é cordeiro, que fica ad aeternum sofrendo, apanhando e não tomando atitude nenhuma.\r\n\r\nO governo golpista Temer e os seus apoiadores, aqui no Rio de Janeiro, estão criando uma situação que não vai restar ao povo, principalmente aos setores populares, senão o caminho da desobediência civil ou da tomada de atitudes, inclusive, mais fortes.\r\n\r\nContra o governo golpista Temer, pela rejeição das Contas do governo estadual relacionadas a 2016!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores para discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer as palavras do nobre Deputado Gilberto Palmares e fazer justiça. Essa lei é de 2003, de autoria de uma grande Deputada, que edificou a política e hoje já não está entre nós, a Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de avaliar e entender que eu poderia aprimorar esse Projeto, modificando. Na ocasião, a nomenclatura era Síndrome Fetal pelo Álcool e, na verdade, sabemos que hoje é Síndrome Alcoólica Fetal.\r\n\r\nPodemos criar, por meio de um mecanismo, que reputo da maior importância, que são as nossas mensagens educativas, por intermédio de uma campanha. É muito mais barato prevenir a doença.\r\n\r\nA população precisa saber, claramente, porque quando se fala em drogas só se remete às drogas ilícitas, mas o álcool é a droga que mais mata. É uma droga lícita, que bate na porta das pessoas e muitas vezes é introduzida para os jovens pelos próprios pais.\r\n\r\nNa verdade, é muito paradoxal, os nossos atletas fazerem campanhas publicitárias que, absolutamente, não tem nada que demonstre os malefícios que o álcool faz, mas é o Neymar, o Ronaldo Fenômeno, enfim, o Adriano, os atores e cantores.\r\n\r\nDeixamos de fazer uma discussão maior, que são os malefícios que o álcool causa, quando uma pessoa faz uso de forma irresponsável, claro.\r\n\r\nNesse caso, especificamente, a mulher grávida, o que é um crime, porque as consequências são danosas à criança que está sendo gerada. Nós precisamos chamar a atenção para isso. A ciência mostra e os médicos apontam, claramente, que são causados danos na parte neurológica dessas crianças.\r\n\r\nEspero que o Governador possa sancionar e que possamos debater com a Secretaria Estadual de Saúde a forma de enfrentar com informação e com as campanhas que podemos levar, não só para as escolas, mas para os veículos de comunicação de maneira geral.\r\n\r\nQuero agradecer aos meus pares que aprovaram esse Projeto. Espero, imensamente, contribuir levando informação para a população.\r\n\r\nSim à vida, não às drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2167/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2321/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1032/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1396/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL OU PRIVADAS DO ESTADO, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E SILAS BENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 502/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 511/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 512/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FEDERAÇÃO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Samuel Malafaia pela iniciativa de conceder a Medalha Tiradentes à Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConheço e acompanho o trabalho dessa Federação, que representa a comunidade judaica do nosso Estado. É uma federação que trabalha para a união, claro, daqueles que representa, mas para o bem-estar do Estado, da Cidade do Rio de Janeiro e também do Brasil.\r\n\r\nPor isso, Deputado Samuel Malafaia, o meu voto 'sim'. Parabéns por essa iniciativa. Fica aqui o registro do meu apoio a essa iniciativa de V. Exa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 306/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSISTEMA-RJ E ENTREGA DE MOÇÕES AOS INSPETORES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 307/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY KENAWY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 308/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À INDÚSTRIA NAVAL E OFFSHORE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1954/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, THIAGO PAMPOLHA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do o PL 1954 - por acaso 54 é gato - de 2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Eu falei isso, por quê? Porque cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - Conepa -, e o gato é um dos animais que compõem o conjunto dos pets, isto é, dos animais de estimação.\r\n\r\nEntão, o Projeto já recebeu o parecer pela constitucionalidade, tem o mérito indiscutível e o meu parecer, na Comissão de Orçamento, é favorável à Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está em votação, por isso não dá para discutir. A presidência anunciou errado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Está escrito aqui em votação, em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está votando. Justamente. Sabe o que acontece, possivelmente, quando discutiu, emendou.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, o.k., não tem problema, eu vou apresentar minhas Emendas, já é 2ª discussão, e vou declarar o meu voto favorável, assim que o processo de votação começar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas, com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 1954, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - Conepa. Trata-se de uma demanda muito antiga de todos aqueles que militam na causa da proteção e bem-estar dos animais.\r\n\r\nLi atentamente este Projeto de Lei, gostaria de parabenizar, realmente, o Deputado Paulo Ramos pela sua propositura. O Deputado Paulo Ramos junto comigo, Deputada Martha Rocha, Deputado Tio Carlos, Deputada Ana Paula Rechuan, fazemos parte da Comissão Especial da Alerj, de defesa e proteção dos animais, e eu gostaria de dizer que preparei algumas Emendas com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto, as quais apresentarei em cima da discussão, discutindo previamente, com o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nRecebi sugestões de várias entidades ligadas à proteção e direito dos animais, e acredito e não tenho nenhuma dúvida que a criação desse Conselho Estadual já é tardia, e devemos lembrar que essa propositura do Deputado Paulo Ramos data do ano de 2013, e apenas agora está vindo à votação. Por isso, parabéns ao Deputado Paulo Ramos por tantos anos de luta, e agora chegamos a hora de discutir e votar este Projeto que contará certamente com o meu apoio e o meu voto favorável. Por isso, votei favorável.\r\n\r\nParabéns Deputado Paulo Ramos, e vamos trabalhar em conjunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto é de 2013, teve uma tramitação lenta, e é preciso dizer que enfrentou algumas resistências, é por isto que ele teve essa tramitação lenta. Não foi por descuido do autor, ao contrário, foi uma luta travada, muito difícil, em relação à qual eu não tenho mais nenhum comentário a fazer.\r\n\r\nEu integro aqui nesta Casa, é uma Comissão Especial, que foi criada pelo Deputado Osório, para tratar da questão ligada à proteção animal. Todos sabem, especialmente, aqueles que estão envolvidos, essa luta pela proteção animal é das inúmeras leis de minha autoria, que tratam dessa questão; têm a proteção animal, no seu mérito, são muitas as leis.\r\n\r\nMas eu quero dizer, aproveitando esta oportunidade, que exatamente em função do meu envolvimento nessa luta que eu me envolvi, vamos dizer assim, num atrito, lamentável sobre todos os aspectos, na presença do Deputado Carlos Osório, lá em Campo Grande, no Centro de Proteção Animal da Prefeitura do Rio de Janeiro. Na verdade, o Deputado Osório é testemunha, fomos - vou usar esta expressão - provocados porque não posso imaginar, pela seriedade com que trato a luta pela proteção animal, que alguém, de qualquer sexo, que se apresente como defensora ou defensor dos animais atribua expressão pejorativa ou no sentido pejorativo àquela visita que fazíamos.\r\n\r\nTenho um respeito muito grande às atividades circenses. O circo para mim representa uma das maravilhas da humanidade, mas sabemos também que, por vezes, a expressão é utilizada no sentido pejorativo. As pessoas que se apresentaram como protetoras se dirigiram a mim e ao Deputado Osório dizendo: “Vocês são políticos, não vou participar desse circo”, atribuindo com a expressão sentido negativo à visita que fazíamos àquele centro de proteção animal.\r\n\r\nEu, obviamente, reagi. Muita gente disse: “Reagiu além da conta, se exaltou”. Mas houve uma maldade ao dizer: “Reagiu porque era uma mulher”. Levaram para a questão de gênero. Eu, na verdade, só fui veemente e exaltado em função da minha indignação. Não é razoável que as pessoas se atrevam a afrontar ou desrespeitar qualquer parlamentar que com seriedade esteja no exercício do mandato, fazendo uma fiscalização, uma inspeção que era também uma visita.\r\n\r\nDe qualquer maneira, houve uma repercussão muito grande nas redes sociais, inclusive com deturpações em relação ao local. Disseram que foi numa escola, num hospital. Não, foi num centro de proteção animal, e estávamos lá representando a Comissão Especial do Poder Legislativo estadual. Fomos - vou usar a expressão - insultados. Obviamente, depois tomei conhecimento de que as pessoas que estavam ali tinham participado de administração anterior e, com a mudança de governo ou qualquer questão política, perderam - eram terceirizadas - seus empregos.\r\n\r\nAté compreendo o sofrimento, num momento de desemprego, de quem perde o emprego, mas, obviamente, a minha reação, que pode ter sido até excessiva, representou naquele momento a minha indignação. Fui veemente, mas não fui agressivo e não tenho nenhuma questão de gênero, nenhuma, nenhuma. Levar para esse campo é imaginar que é deferido a qualquer gênero se manifestar de forma desrespeitosa em relação ao outro.\r\n\r\nDe qualquer maneira, agradeço a aprovação da matéria. Vamos criar o Conselho Estadual de Proteção Animal para que os verdadeiros protetores o integrem e possam participar da elaboração de políticas e de pressão para que amanhã os animais sejam igualmente respeitados. Se o ser humano não é respeitado, imaginem os demais animais!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de dar seguimento à pauta, registra que está conosco aqui o Zé Renato, cantor do Boca Livre. Quem não se lembra do Boca Livre? Seja bem-vindo, Zé!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 316/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini, já que o Deputado Carlos Minc é autor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos examinando o Projeto de Lei 316/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei 5.502/2009, também de autoria do Deputado Carlos Minc. O autor pretende aperfeiçoar a Lei de 2009 em relação à substituição de sacolas ou sacos plásticos, por estabelecimentos comerciais, compostos de polietileno, polipropileno e substâncias similares, substituindo-as, a partir de um ano contado o prazo da publicação dessa Lei, por sacolas reutilizáveis e retornáveis. Além disso, o autor propõe também que os poderes públicos municipais fiquem obrigados, num prazo mais largo - de três anos - a implantar processo de coleta seletiva, que é fundamental para a educação ambiental, sobretudo para combater os ataques e agressões ao meio ambiente.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a qualidade e a oportunidade do Projeto, quero respeitosamente rejeitar as duas Emendas de Plenário oferecidas à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço os Deputados que votaram e ajudaram na aprovação do Projeto nas Comissões e no plenário.\r\n\r\nQuero esclarecer que, na verdade, estou modificando uma Lei de 2009, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, de minha autoria, que criou mecanismos de coleta, dava descontos para quem não usava as sacolas, e teve um efeito limitado, mas positivo. Depois, outros Estados avançaram muito mais, como São Paulo e Minas Gerais.\r\n\r\nEstamos introduzindo novos elementos que foram colocados em prática nesses Estados para diminuir a poluição, diminuir o resíduo e aumentar a efetividade, apostando, sobretudo, no conceito de reutilização, que é o conceito mais moderno.\r\n\r\nNão há uma demonização do plástico nem da sacola; há o conceito da reutilização e também combinado com o biodegradável. Em São Paulo, a informação que tivemos do mês passado é que essa Lei está sendo cumprida em mais de 70%, sendo efetiva para a questão ambiental.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, está circulando um manifesto em defesa das universidades públicas estaduais, elaborado pela Comissão de Educação e tomamos essa decisão hoje de manhã na audiência pública. É um curto manifesto que eu gostaria de ler:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Esta Comissão manifesta, de forma veemente, sua posição contrária à sugestão apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional de rever a oferta de Ensino Superior pelo Governo Estadual como forma de contribuir para a recuperação fiscal do Estado.\r\n\r\nÉ notório que o Estado do Rio de Janeiro tem tradição no Ensino Superior: as universidades mantidas pelo Estado ocupam lugar de destaque em rankings nacionais e internacionais, refletindo a qualidade e a importância na formação de profissionais, no desenvolvimento de pesquisas, na produção de conhecimento, apesar das dificuldades financeiras a que estão submetidas em virtude da atual crise fiscal.\r\n\r\nNosso Estado foi responsável por 4,4% na produção das pesquisas mundiais no combate ao Zika vírus e à Chikungunya, motivo de grande preocupação para a saúde da população mundial.\r\n\r\nO conhecimento produzido pelas nossas universidades contribui expressivamente para o desenvolvimento científico, econômico e social do País.\r\n\r\nA UERJ, de notória excelência, especialmente no Direito e na Medicina, é formadora de profissionais de grande destaque no cenário nacional.\r\n\r\nA UENF, estrategicamente localizada, tem sido responsável por alterar o cenário econômico e social da região Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nA UEZO, jovem centro universitário, inaugura o acesso público ao conhecimento, pesquisa e oportunidade em uma área historicamente relegada da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO consórcio Cederj/Cecierj, formado pela união de universidades públicas do Estado, responde pelo Ensino Superior à Distância, com metodologia original e proporciona o acesso ao Ensino Superior em todo o Estado.\r\n\r\nDestacamos ainda o importante trabalho desenvolvido no Ensino Superior das Faeterjs, levando à formação de professores ao interior do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, a redução ou a supressão da oferta de Ensino Superior público por parte do Estado do Rio de Janeiro, além de representar um enorme retrocesso do ponto de vista da inovação científica e tecnológica, contribuiria para o empobrecimento social e econômico do Estado.\r\n\r\nEssa Comissão não permitirá o atentado do Governo Federal contra a educação pública do nosso Estado, em especial contra as nossas universidades públicas estaduais, que muito nos orgulham e alavancam o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é uma posição que está sendo assinada por vários De putados, é um manifesto aberto a qualquer Deputado, independentemente de participar da Comissão de Educação, e eu gostaria de pedir a V. Exa. que fizesse publicar esse manifesto da Comissão de Educação nos Anais da Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Traga, que eu o assino também, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que o Deputado Carlos Minc, em outra oportunidade, como ele mesmo registrou, já aprovou projeto similar. \r\n\r\nAcontece, Sr. Presidente, e é bom prestar um esclarecimento, a respeito da sacola plástica no supermercado. Primeiro, é preciso dizer que o petróleo tem os seus derivados. É impossível banir o plástico. E ficou caracterizado que, ao contrário, as pessoas eram induzidas a comprar sacolas de papel ou de outro produto sob a alegação de que o plástico poluiria o meio ambiente. Claro que polui, e é questão de educação.\r\n\r\nMas é preciso também dizer que as famílias se utilizam da sacola plástica para recolher o lixo. Não tem como, não há alternativa. As famílias se utilizam das sacolas que recebem nos supermercados para o recolhimento do lixo. \r\n\r\nEntão, essa luta travada pelo Deputado Carlos Minc, que eu considero meritória, prejudica muito a população e muito. As pessoas tinham que comprar do mercado. O mercado não oferecia alternativa; as pessoas tinham que comprar as sacolas de papel ou as bolsas de pano ou de qualquer outro produto. \r\n\r\nEntão, isto foi um fracasso, que a própria sociedade resistiu. A questão de o plástico poluir é questão de educação. As pessoas não devem jogar as sacolas aqui e ali. E o lixo tem que ser recolhido para a reciclagem pelo poder público, que não acontece com a eficiência necessária. \r\n\r\nDe qualquer maneira, quero aproveitar para dizer que o fracasso também aconteceu em São Paulo. Não vamos trazer aqui informações que não correspondem à verdade. \r\n\r\nMas, em homenagem ao ambientalista Carlos Minc, mais uma vez me manifestar contrário ao espetáculo de fogos de artifício que o Rock in Rio pretende fazer no próximo evento, porque aquele complexo ecológico, protegido ambientalmente, com várias espécies animais, não resistirá. Só veremos as consequências depois. \r\n\r\nEntão, como a Globo votou o Supera Rio, mobilizando interlocutores conhecidos - porque o Sistema Globo conduz a política de segurança pública. É uma loucura. Agora está aí o Reage Rio. Mas como o Rock in Rio é patrocinado pelo Sistema Globo, que tem interesses conhecidos. Espero que os interesses do sistema, junto com o Sr. Roberto Medina, que esse interesse não chegue ao ponto de sacrificar o ambiente, matando várias espécies animais. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Minc pelo Projeto, que regulamenta a situação das sacolas plásticas. E só lembrar, Deputado Minc, eu assisti a uma reportagem na televisão sobre matéria que, realmente, nos preocupa muito e deveria preocupar toda a sociedade. \r\n\r\nAli se fala que, entre 2030 e 2050, vai haver mais plástico nos mares do que peixes. Deputado Minc, estou parabenizando o seu Projeto, e gostaria que V.Exa. contribuísse. Vi uma reportagem, naquele programa “Cidades e Soluções”, que fala que, entre 2030 e 2050, existe uma previsão de existir mais plástico nos mares do que peixes. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Isso é um grande absurdo. Então, o Projeto de V.Exa. realmente traz uma luz a mais sobre essa discussão, e deveria ser implementado efetivamente. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero atenção também do Deputado Paulo Ramos, que fez considerações importantes, e agradecendo também as sugestões do Deputado Waldeck e do Deputado Julianelli, que mencionou uma matéria muito importante, que assisti também, do André Trigueiro, no “Cidades e Soluções”. \r\n\r\nVeja, a conta que nós temos atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, é que os supermercados distribuem aproximadamente quatro bilhões de sacolas plásticas por ano. Quatro bilhões. Obviamente, o meio ambiente não tem a menor possibilidade de segurar isso. \r\n\r\nAo contrário do que diz o Deputado Paulo Ramos, este Projeto não proíbe as sacolas plásticas - viu, Deputado Osório -, não proíbe. Ele define dois tipos de sacola plástica: uma, biodegradável, que vai ser utilizada pela população, que guarda o lixo nessas sacolas, é um hábito cultural, e ela sendo biodegradável, ela vai se dissolver muito mais rapidamente, não ficando 30, 50 anos no meio ambiente. O outro tipo de sacola plástica é a reutilizável. Portanto, não estamos demonizando o plástico. A reutilizável é de um plástico duro, que permite você usar pelo menos 40 ou 50 vezes. \r\n\r\nEntão, não há nenhum tipo de preconceito nem em relação à sacola nem em relação ao produto. O que acontece? As sacolas plásticas não são biodegradáveis nem são reutilizáveis. Elas são distribuídas em quatro bilhões por ano; elas são tão fraquinhas que uma pessoa para levar uma Coca-Cola de dois litros e meio leva umas três. Então, há uma quantidade brutal; elas não se biodegradam e elas não são reutilizáveis. \r\n\r\nNós conseguimos, em 2009, aprovar um Projeto que dava desconto para quem não usava sacola plástica. Fizemos fiscalizações, foi efetivo, diminuiu. Vários supermercados aderiram, Deputado Osório, inclusive criando fila preferencial para quem não usasse ou colocando aquelas caixas de papelão à disposição de quem não usasse. Isso funcionou, mas teve um efeito limitado. O Rio saiu na frente, depois parou. Outros Estados avançaram mais. \r\n\r\nEntão, o que Minas Gerais e São Paulo fizeram? Criaram uma regulamentação, discutindo com a indústria e com os supermercados - essas coisas têm que ser todas combinadas - de que teria dois tipos de sacolas plásticas, diferentes das atuais, que nem são biodegradáveis nem são reutilizáveis. \r\n\r\nEntão, um tipo é a biodegradável, para a população poder usar, Deputado Paulo Ramos. V.Exa. fala com razão que a população tem o hábito cultural de usar, por exemplo, para a questão do lixo. Então, uma específica para isso, com uma determinada cor, biodegradável, para guardar o lixo. E uma outra, que pode ser de plástico também - então, não afeta a indústria do plástico -, apenas ela vai ser mais resistente e ter uma cor diferente, e possibilita ser usada várias e várias vezes. Então, essa será reutilizada 40, 50, 60 vezes, e a outra será usada para guardar o lixo. Portanto, é biodegradável e vai se biodegradar, causando menos agressão ao meio ambiente. \r\n\r\nEntão, esclareço que nem proíbe a sacola nem proíbe o plástico. Apenas define dois tipos de uso diferente com cores diferentes, um biodegradável e o outro reutilizável. Esse é o Projeto que está dando certo em outros estados e, ao contrário do que foi dito, não é contra o plástico, o que seria uma coisa ideológica, completamente, e não é contra a sacola, porque a população usa a sacola. É contra um determinado tipo que nem atende ao reutilizável nem atende ao biodegradável. Então, separa em dois, cada qual para sua função específica. \r\n\r\nEra esse o esclarecimento, Deputado Waldeck Carneiro, agradecendo as posições que V.Exa. tomou na Comissão de Economia, Indústria e Comércio que aperfeiçoaram o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Paulo Ramos, antes de encerrarmos a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O pessoal da área da Saúde está me telefonando para saber sobre o Veto aposto pelo Governador na questão do plano de cargos, carreiras e salários. Na época em que o Veto entrou na Ordem do Dia, foi retirado, para ter condições mais favoráveis de discussão depois que o Governo do Estado capitulasse e assinasse esse famigerado acordo, a chamada recuperação fiscal, penalizando ainda mais o servidor público. \r\n\r\nEspecialmente na área da Saúde, já estamos conversando com o Presidente da Casa para que o Veto venha o mais rapidamente possível para que possamos derrubá-lo em homenagem aos profissionais de Saúde, aos servidores, que estão lutando por esse plano há tanto tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Importante esclarecimento.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - A Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 12, 13, e 14 de setembro de 2017, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nDOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2128/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2016), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2451/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ, LOCALIZADO NA RUA NAMUR, Nº 56, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1942/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nELEIÇÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E DO CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E CONFORME EDITAL DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nCANDIDATO INSCRITO PARA CORREGEDOR PARLAMENTAR:\r\n\r\n· DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nCANDIDATO INSCRITO PARA CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO:\r\n\r\n· DEPUTADO IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 222/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1592/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1661/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DENOMINA “RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA” O TRECHO DA RODOVIA RJ-145, ENTRE VALENÇA E BARRA DO PIRAÍ, ESTRADA VALENÇA - BARRA DO PIRAÍ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1016/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, ELIOMAR COELHO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1270/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, IRANILDO CAMPOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 513/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 970/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS NOS CINEMAS, ANTES DAS SESSÕES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3310/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI E MARTHA ROCHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DOS EXMOS. SRS. GOVERNADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA E FRANCISCO DORNELLES, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 08 DE JULHO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 04; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 05; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4, COM A EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 2 E 3, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL, COM A EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 02 E 03; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES E EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS RECOLHIDAS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2; E DE CULTURA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MYRIAN RIOS, ZAQUEU TEIXEIRA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 295/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, SABINO, ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER, COMTE BITTENCOURT, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, OSORIO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 514/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÚLIO PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1510/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2338/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 7.202, DE 08 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2815/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS E THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM O CRIME DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; TURISMO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ESTABELECE O CARTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO COMO FORMA COMPROBATÓRIA QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 965/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; LUIZ MARTINS, A CONVITE; LUCINHA, A CONVITE; CARLOS OSÓRIO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2056825"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2056826": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015 QUE, ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que acrescenta parágrafos ao Artigo 120 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, para permitir a conversão da licença prêmio dos Defensores Públicos em pecúnia.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente iniciativa é meritória, já foi adotada pelos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Matéria também pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive no sentido de que a conversão em pecúnia independe de previsão legal expressa por estar fundado da Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art 37, § 6º da Constituição Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 185/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº 185/2015, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a reativação da estação ferroviária São Bento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto deseja a reativação da estação ferroviária de São Bento, no 2º distrito do município de Duque de Caxias, e do trecho ferroviário que inclui Parada Morabi, Imbariê, Manoel Belo e Para Angélica.\r\n\r\nEm resposta à baixa em diligência, a Agetransp informou que a localidade em questão já é atendida pelos serviços ferroviários e que eventual reativação proposta pelo projeto de lei não está contemplado no contrato de concessão em vigor. Alterações no contrato atualmente em vigor podem acarretar a revisão da modicidade tarifária e/ou o seu reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nCiente do mérito da proposição, coaduno com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que torna o projeto autorizativo, com o intuito de indicar ao Poder Executivo que considere a reativação da estação e do trecho ferroviário mencionados na celebração dos próximos contratos de concessão ou de termos aditivos do contrato atual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 185/2015 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 185/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 302/2015 QUE, “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni, institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o sistema de alerta de uso de água tratada em casos de escassez e dá outras providências.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Sistema de Alerta de Uso de Água Tratada em Caso de Escassez - Alerta Água”.\r\n\r\nA presente proposição é relevante e meritória e não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm conformidade com o meu parecer apresentado e aprovado na Comissão de Tributação, as emendas apresentadas ao projeto pelas Comissões de Constituição e Justiça e Saneamento Ambiental contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao Projeto de Lei nº 302/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ao Projeto de Lei nº 302/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a presidência do Deputado Carlos Minc, com a presença da Deputados TIA JU, vice-presidente ARAMIS BRITO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 01/09/2017. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Minc, informou que a presente reunião era para deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: “O ACERVO DE OBJETOS SAGRADOS DAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS QUE SE ENCONTRAM NO MUSEU DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CULTURA E A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS”. Em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “Ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de setembro de dois mil e dezessete. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, “ad hoc”; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, segunda-feira, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, sob a presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, conjuntamente com a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo Deputado LUIZ MARTINS. O Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa Civil e Defesa do Consumidor, conforme convocação por edital publicado em oito de junho de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença do Senhor Deputado Carlos Osório; do Senhor Deputado Paulo Ramos; do Senhor Vereador Felipe Michel; do Senhor Bruno Armbrust, Presidente da CEG - Gás Natural Fenosa; do Senhor José Bismarck Vianna de Souza, Conselheiro-Presidente da AGENERSA; do Senhor Luigi Eduardo Troisi, Conselheiro da AGENERSA; do Senhor Silvio Carlos Santos Ferreira, Conselheiro da AGENERSA; do Senhor João dos Santos Oliveira Filho, Diretor de Atendimento do PROCON-RJ; do Senhor Eduardo Chow, Defensor Público do Núcleo de Defesa do Consumidor; do Senhor Tenente Coronel Henrique de Moraes, Subdiretor de Serviços Técnicos da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos do Sub-Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro; do Senhor Coronel Vitor Freitas do Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro; do Senhor Delair Dumbrosck, Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca; da Senhora Deborah O'Dena Mendonça, Presidente da Associação Brasileira de Administradoras de Imóveis - ABADI; do Senhor Marcelo Borges da Silva, Diretor Jurídico da ABADI; do Senhor Rodrigo Machado, Coordenador de Projetos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; do Senhor Jardson Bezerra, Procurador Jurídico do CREA; do Senhor David Gurevitz Cunha, Diretor da DELPHI, Engenharia e Medicina do Trabalho; da Senhora Ângela Botelho, Diretora Técnica Adjunta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU-RJ; e da Senhora Laura Fernandes Suárez, Assessora Legislativa - SECOVI-RJ. O Senhor Presidente comunicou que a presente audiência destina-se ao debate sobre 'Obrigatoriedade da inspeção qüinqüenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases com bustíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe a Lei Nº 6.890 de 18 de dezembro de 2014”, audiência esta solicitada pelo Deputado Carlos Osório através do Ofício GDCO Nº 126/2017. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como não houvesse nada mais a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na Audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em doze de junho de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário. Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, segunda-feira, às onze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ MARTINS, conjuntamente com a Comissão de Defesa Civil, presidida pelo Deputado FLAVIO BOLSONARO. Havendo número regimental, o Deputado Flavio Bolsonaro deu por abertos os trabalhos da 1ª Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa Civil e de Defesa do Consumidor, conforme convocação por edital, publicado em oito de junho de dois mil e dezessete. Em seguida, o Presidente anunciou a presença do Senhor Deputado Carlos Osório, do Senhor Deputado Paulo Ramos, do Senhor Vereador Felipe Michel, do Senhor Bruno Armbrust - Presidente da CEG - Gás Natural Fenosa, do Senhor José Bismarck Vianna de Souza - Conselheiro-Presidente da AGENERSA; do Senhor Luigi Eduardo Troisi - Conselheiro da AGENERSA; do Senhor Silvio Carlos Santos Ferreira - Conselheiro da AGENERSA; do Senhor João dos Santos Oliveira Filho - Diretor de Atendimento do PROCON-RJ; do Dr. Eduardo Chow - Defensor Público do Núcleo de Defesa do Consumidor; do Senhor Tenente Coronel Henrique de Moraes - Subdiretor de Serviços Técnicos da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos do Sub-Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Defesa Civil; do Senhor Coronel Vitor Freitas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Defesa Civil; do Senhor Delair Dumbrosck - Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca; da Senhora Deborah O'Dena Mendonça - Presidente da Associação Brasileira de Administradoras de Imóveis - ABADI; do Senhor Marcelo Borges da Silva - Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Administradoras de Imóveis - ABADI; do Senhor Rodrigo Machado - Coordenador de Projetos do CREA; do Senhor Jardson Bezerra - Procurador Jurídico do CREA; do Sr. David Gurevitz Cunha - Diretor da DELPHI; da Senhora Ângela Botelho - Diretora Técnica Adjunta CAU-RJ e da Senhora Laura Fernandes Suarez - Assessora Legislativa - SECOVI. O Presidente comunicou que a presente audiência pública conjunta realiza-se por solicitação do Deputado Carlos Osório, através do Ofício GDCO N.º 126/2017, e destina-se ao debate do seguinte tema: Obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis do Estado do Rio de janeiro, conforme dispõe a Lei N.º 6.890 de 18 de dezembro de 2014. Houve amplo debate do qual os presentes puderam tomar parte. Encerrado o debate e não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente suspendeu a reunião para que eu, Maria da Glória do Amaral Nunes, Secretária - matrícula 201.451-2, lavrasse a presente ata, a qual traz anexadas as notas taquigráficas, as quais contém o inteiro teor do ocorrido na audiência pública conjunta. Reabertos os trabalhos, a presente ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Deputado Luiz Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Sala 316 do Palácio Tiradentes, doze de junho de dois mil e dezessete.(a)Maria da Glória do Amaral Nunes, Secretária - 201.451-2. (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Bom dia a todos. \r\n\r\nSob a proteção de Deus declaro abertos os trabalhos da audiência pública conjunta da Comissão de Defesa Civil e Comissão de Defesa do Consumidor, conforme edital publicado no Diário Oficial no dia 08 de junho de 2017. O assunto da nossa reunião de hoje é a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás nas unidades residenciais e comerciais supridas por gases e combustíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe a Lei 6890/2014. \r\n\r\nEu agradeço a presença de todos, em especial do Sr. José Bismarck, presidente da Agenersa, e do Sr. Delair Dumbrosck, presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca. Já faço aqui a primeira ressalva, Dr. Dumbrosck, que apesar do senhor ser flamenguista e nessa Mesa termos três vascaínos, estamos do mesmo lado buscando uma solução para a demanda que o senhor trouxe, por intermédio do Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nAgradeço também a presença da Sra. Débora Mendonça, presidente da ABADI; do Sr. José dos Santos Oliveira Filho, diretor de Atendimento do Procon; Marcelo Borges da Silva, diretor jurídico da ABADI; do Coronel Henrique Moraes, subdiretor de Serviços Técnicos da Secretaria de Defesa Civil; do Capitão Vitor Freitas, também acompanhando o nosso coronel; da Sra. Ângela Botelho, diretora técnica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro; do Sr. Rodrigo Machado, também do CREA-RJ, gerente de projeto; do David Cunha, diretor da Delfa Engenharia e Medicina no Trabalho; Jardson Bezerra, procurador do CREA-RJ. Os nomes que eu não tenha citado, por favor, peço que informe aqui à nossa assessoria, para a gente falar ao longo da nossa audiência.\r\n\r\nAgradeço também a presença dos defensores públicos aqui nesta audiência, do Deputado Carlos Osório e do Deputado Luiz Martins, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAntes de passar a palavra aos Deputados para fazerem as suas primeiras colocações, gostaria de informar que esta audiência está acontecendo em função de uma demanda trazida pelo Deputado Carlos Osório, a pedido do Dr. Dumbrosck, sobre essas contradições ou possíveis problemas entre duas leis que estão em vigor, claramente de mesmo teor. Vamos avaliar aqui qual é o melhor encaminhamento a ser dado, ouvindo aqui a CEG, ver quais são as dificuldades, o que pode ser feito para que o problema seja solucionado.\r\n\r\nEntão, passo a palavra ao Deputado Osório, autor do requerimento para a realização dessa audiência pública de hoje. Por favor, Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado.\r\n\r\nPrimeiro, bom dia a todos! \r\n\r\nAgradecer aos Deputados Flávio Bolsonaro e Luiz Martins pelo acolhimento da solicitação dessa audiência pública e pela diligência de marcarem, o mais rápido possível, esta audiência pública e dizer da satisfação que nós temos de termos aqui nesta Casa duas comissões e contando com a presença do presidente da CEG, Dr. Bruno Armbrust, e representações das mais diversas, tanto do poder público quanto da sociedade civil.\r\n\r\nO objetivo principal desta reunião se dá em decorrência da preocupação de uma série de síndicos, uma série de proprietários de imóveis da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro com relação à legislação em vigor, no que diz respeito à vistoria, a obrigação de vistoria, a obrigação de vistoria das unidades comerciais e residenciais, aquelas que têm gás.\r\n\r\nEu queria, nessa exposição inicial, dizer do que foi me relatado em duas grandes reuniões realizadas na Câmara Comunitária da Barra, mas com a participação bastante ampla de representações de várias regiões da cidade e também do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA preocupação que nós gostaríamos de tratar aqui, por isso todos envolvidos, e por isso nós encaminhamos para uma audiência pública uma percepção que existe, uma incongruência em duas legislações aprovadas aqui na Assembleia Legislativa: uma legislação original do ano de 2013, a Lei 6.400/2013; e, em seguida, veio uma outra legislação, a 6.890, de 18/09/2014. Com essa segunda legislação, gerou-se uma série de inconvenientes na avaliação de proprietário de imóveis no processo de obrigatoriedade da vistoria.\r\n\r\nQual é o objetivo nosso aqui como Deputados como também os presidentes das comissões da Casa? É ouvir as partes interessadas, tentar entender onde estão os problemas, dialogar com as autoridades, tanto agência reguladora, Agenersa, tanto a concessionária CEG, quanto a Defensoria Pública, que tem uma responsabilidade de atender a demandas de uma série de consumidores e também agradecer a presença da Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que se faz presente à nossa reunião, porque isso também passa por questões de regulação do Município do Rio de Janeiro e os demais municípios da região metropolitana.\r\n\r\nEntão, nessa abertura, eu gostaria apenas de expressar a satisfação de termos todos aqui presentes, também o Corpo de Bombeiros, que tem responsabilidade sobre a fiscalização nesse tema tão delicado, que é a questão do gás, e, a partir desse debate, nós, legisladores, encontrarmos o melhor caminho para melhor reformar ou alterar a legislação em vigor, de modo que a gente possa atender os dois objetivos: por um lado, atender os anseios dos consumidores no seu justo pleito de ter um tratamento adequado, que não haja nenhum tipo de monopólio ou reserva de mercado, que os preços praticados sejam razoáveis e que não haja uma arbitrariedade da parte do poder público em cima do particular; do outro lado, o interesse público de proteger a segurança dos imóveis residenciais e comerciais do nosso estado em um tema delicado como é o gás, e um tema, onde já tivemos sinistros importantes, inclusive com mortes e feridos e danos importantes ao patrimônio. Temos aqui todos os atores para que tenhamos uma boa reunião e a partir dessa reunião nós possamos, enfim, aí fazer o nosso trabalho legislativo de representação da sociedade, aprimorar reformar ou alterar a discussão.\r\n\r\nQueria também registrar, acho importante registrar essa parceria com o Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Luiz Martins, é uma parceria antiga, nós atuamos de maneira bastante incisiva naquele acidente com gás na Fazenda Botafogo, tivemos a parceria imediata da CEG que entrou no tema de primeiro momento para ajudar a resolver um incidente de graves proporções, com mortos e feridos, e, também, a parceria da Agenersa e da Defensoria Pública. Naquela ocasião buscou-se e se encontrou ali um modelo interessante de solução de conflitos, de maneira rápida com cada um fazendo a sua parte. Espero que esse bom exemplo da Fazenda Botafogo possa ser levado aqui.\r\n\r\nAgradecer muito a presença de todos os proprietários de imóveis, de todos os cidadãos que se interessam por esse tema e que vieram aqui expressar a sua opinião e agradecer a liderança do Delair Dumbrosck e reconhecer a liderança da Câmara Comunitária da Barra e das diversas entidades da Barra da Tijuca que puxaram esse tema, mas, esse tema não é um tema apenas da Barra da Tijuca, é um tema de toda área da cidade do Rio de Janeiro e da região metropolitana.\r\n\r\nPresidente, muito obrigado mais uma vez aos dois Deputados e vamos aqui à nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Deputado Carlos Osório, até por essa boa experiência na outra situação é que nós entendemos aqui que seria mais conveniente aguardar a presença do Dr. Bruno, presidente da CEG, que não foi possível estar presente na semana passada. Como é muito proativo e junto com a Agenersa, eu prefiro, para ganhar tempo. Eu sou muito pragmático e eu gosto que as audiências tenham efeitos práticos, concretos com o término dela.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, o Deputado Osório já fez a explanação, mas, pensamos, como defesa do consumidor, tendo em vista até votado nessa lei, eu e o Flávio, em 2014, Osório, foi uma lei muito polêmica dentro da Casa em função da morte de uma moça que já havia há alguns anos ali em Laranjeiras, e tinha seguimentos favoráveis, então, determinados pontos ficaram até abertos, que a gente observa na lei. Acho que essa audiência pública, eu vim até mais para ouvir, a experiência da CEG, do consumidor, eu tenho certeza, Flávio, que nós sairemos daqui com algumas questões de atualização da lei ou de brechas existentes na lei, o objetivo na Assembleia Legislativa naquele momento foi preservar a vida e o consumidor.\r\n\r\nComo o Flávio falou, é importantíssimo a presença do Bruno, ele fez questão de vir porque é ser muito proativo, realmente, e sair daqui com algumas solicitações, inclusive na alteração da lei, que eu tenho algumas observações. Só achei e aí a falta do Inmetro nesse momento, que seria importante porque essas empresas só são legalizadas se tiverem a vistoria do Inmetro, se tiver o carimbo do Inmetro, mas, eu acho que o presidente Bruno vai nos auxiliar, posteriormente, a gente conversa com o Inmetro em função de ter só 8 empresas e a própria Agenersa tem algumas observações, então, eu vou deixar, Sr. Presidente, fluir a audiência para que possamos ser mais proativos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Deputado Luiz Martins. Eu vou tomar a seguinte dinâmica, se os Deputados concordarem, vamos ouvir aqui o Dr. Dumbrosck sobre a demanda que ele trouxe até o Deputado Osório para deixar pública aqui nessa comissão, em seguida a gente pode passar para a Defensoria Pública, não sei se já teve alguma demanda ou tentativa de intermediação de alguma coisa aí, em seguida a gente passa aqui para Agernesa e para a CEG e, depois, a gente passa aqui para o lado dos bombeiros que fazem a fiscalização, pode ser dessa forma?\r\n\r\nEntão, Dr. Delair, por favor, com a palavra.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Bom dia a todos, em nome, do Deputado Flávio, eu aqui me refiro aqui a todos os presentes e queria dizer aos senhores o seguinte, primeiro, presidente, o senhor começou brincando e eu vou continuar brincando, os vacaínos não se preocupem porque eu não volto à presidência, os períodos que vocês mais foram vice. \r\n\r\nBom, eu queria fazer uma referência à Gás Fenosa e dizer o seguinte, o nosso problema, a Gás Fenosa, inclusive, uma parceira nossa e eu acho que toda pessoa de bom senso entende que qualquer lei que venha preservar a segurança do morador, preservar o consumidor, no seu desembolso, toda lei é bem feita e bem vinda, mas, às vezes, ela acontece de estar mal redigida. No meu entender, ela está. Então, eu queria deixar uma ressalva que nós não temos nenhuma contestação a Gás Fenosa, o nosso problema é, unicamente, com a questão da lei.\r\n\r\nEu iniciaria dizendo que entendo que, depois da observação do Osório, do Sr. Presidente, do Deputado Luiz Martins, que é da Defesa do Consumidor e pelas confusões, que estão acontecendo, o nosso pleito primeiro seria suspender a aplicação dessa lei nesse momento até a gente rever essas modificações que precisam ser feitas. \r\n\r\nAgora, vamos aos fatos. Por que a Câmara Comunitária da Barra viu e resolveu tomar a frente da discussão desse problema? Primeiro, começou-se com uma lei de 2013, ela foi regulamentada, eu acho, em 2015, eu tenho aqui a regulamentação, e a gente percebe que as regulamentações foram maiores do que a lei, primeiro ponto.\r\n\r\nQuando se começou por Jacarepaguá, o Deputado Osório teve uma primeira reunião lá na Câmara e viu, e, inclusive, uma coincidência muito grande, no dia em que ele estava lá, eu estava recebendo um telefonema do meu prédio que, por questão de interpretação - nós somos dois blocos, um apart hotel, temos quatro medidores - de quem foi lá, nós ficamos sem gás, uma noite, eu, e, na outra noite, foi religado o meu gás, mas o outro bloco ficou 20 dias. Em função desses vinte dias, surgiu um orçamento de R$ 78 mil para executar os serviços. Isso, daquela reunião.\r\n\r\nE no mais, a gente vê é que, na própria regulamentação, se ela fosse uma regulamentação pela Agenersa, legal, perfeita, em todo momento ela diz que todas as vistorias devem ser feitas pela concessionária, todas, concorda? Primeiro, segundo e terceiro parágrafos, IN 47. Ela diz que a concessionária deverá, no caso da vistoria prévia, dos prédios já construídos, antes de liberar, fornecer um laudo. Primeira vistoria, antes de liberar.\r\n\r\nNo §3º, no caso de vistoria e inspeção periódica, as concessionárias deverão realizar a tal vistoria, sempre dizendo que é a concessionária que deve realizar todas as vistorias, no caso do prédio que esteja momentaneamente com o gás desligado, que já tenha habite-se. E o prédio que já tem a sua unidade ocupada e com gás ligado, também diz que a concessionária deve pegar e executar a vistoria.\r\n\r\nOra, então, aqui: “no caso de vistoria e inspeção periódica das unidades residências, comerciais, já construídas e com habite-se e com fornecimento regular do gás canalizado, as concessionárias CEG e CEG/Rio deverão realizar tal vistoria nos moldes da lei tal. Sendo a instalação de gás...”\r\n\r\nEm momento nenhum diz, Sr. Presidente da Defesa do Consumidor, que os consumidores terão que arcar com o custo que acabou virando um cartel pelas oito empresas que começaram com duzentos e cinquenta reais por unidade. Então, o senhor imagina o prédio, uma lâmina, como o meu, que são duzentos e cinquenta e dois apartamentos, desses duzentos e cinquenta reais uma empresa vai lá só para dar o laudo no momento em que toda a sociedade brasileira tá vivendo dificuldades, gera sessenta e oito mil reais só o ganho aí. E o que está acontecendo? Começou essas empresas então como também o Presidente Bruno pode o Luiz Felipe, se eu não me engano, nós o convidamos para participar agora de um debate lá na Barra, esclareceu muito bem que o prédio pode se antecipar a essa vistoria porque também na lei não tem data, aqui diz que é até 2020. Essas empresas começaram então a entrar em contato antecipadamente com o síndico, dizendo: 'olha, o gás, nós precisamos fazer uma vistoria se não fizer a vistoria o gás vai ser cortado', e o síndico, desesperado, acaba aceitando. Então, a primeira coisa que nós definimos lá na câmara foi o caso quando o prédio for notificado, que são trinta, sessenta e noventa dias, fazer uma concorrência, do valor de duzentos e cinquenta reais caiu para cento e oitenta. Mas, mesmo assim nós entendemos que não deve ser obrigação nossa pagar, custear isso já que tem uma lei, 6.400, anteriormente, que é a lei de autovistoria e que define que você tem que fazer a vistoria de instalação predial, a de instalação elétrica, a de instalação hidráulica, elevador, gás, está lá, na lei. A lei está bem feita, inclusive determina quem deve fazer, pode ser o profissional, pode ser uma empresa.\r\n\r\nAcho que os condomínios devem oferecer à autoridade pública, ao bombeiro, o laudo de vistoria de cinco em cinco anos, de dez em dez anos, até por uma questão de segurança, devem incluir no seu orçamento. Ora, se nós já estamos fazendo isso, é absurdo que chegue agora uma lei que determine que você tem que fazer a mesma coisa, pode ter até alguma diferença, mas oitenta por cento dela é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Só pra tirar uma dúvida. Qual é o grande empecilho novo que essa lei trouxe, a grande diferença?\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - A primeira grande diferença é que começam a telefonar pro síndico e dizer que tem que fazer e o valor determinado, de duzentos e cinquenta reais é acertado; depois, vem uma outra empresa pra executar o serviço, eu tenho orçamentos aqui de setenta, oitenta, quer dizer, dificilmente a minha enteada agora acabou de receber uma ela estava viajando, voltou e tá com o gás cortado porque ela estava viajando, não sabia, tem que pintar o escaninho de amarelo, não sei o quê. Quer dizer, eu acho que se nós temos que pegar e exigir fazer vistoria, vamos definir aqui, nesta Casa, que as concessionárias, tanto a companhia de gás quanto a de luz, devam até mesmo antes ou junto com os consumidores, passar por uma crítica enorme em cima de suas instalações. Tem instalações de cem anos por debaixo da terra, de vez em quando tá voando um tampão e a gente vê sempre falar não, providência, vamos notificar, lá na Fazenda Botafogo tivemos vítima. Então, ora por que a lei vem e, depois, é regulamentada com muito mais força e, em momento nenhum, diz que o Inmetro é que vai definir as firmas, as empresas...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Só para esclarecer, Delair, o que observei depois dessa solicitação, uma dúvida que fiquei. Não sei se Bruno sabe disso, por exemplo, tenho uma empresa quero me cadastrar lá no Inmetro. Só tem oito empresas. Vai de R$ 200,00 a R$ 250,00. Essa é a média desde que levantei. Quantas empresas tem na fila para se cadastrar lá, ou não existe, ou se há o impedimento, porque o trabalho do cartel pode estar justamente ali iniciando no Inmetro.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Posso colaborar? Fosse uma coisa urgente necessária você não botaria até 2020. Você botaria um prazo muito mais curto. Abriria não só para empresas, mas para profissionais também como determinada a Lei nº 6.400. Então, na nossa opinião entendemos que a lei vem trazer segurança para a cidade. Realmente, a gente precisa constantemente estar fazendo atualização das nossas leis, das nossas obrigações, porque o mundo muda. Mas não dessa maneira. \r\n\r\nImagina, a Barra da Tijuca, hoje, tem gente aqui... aqui estamos com diversos síndicos de condomínios da Barra e todos eles tiveram problema e estão passando por problema. Tem condomínio que tem um fundo de reserva guardado para fazer uma obra emergencial e está tendo que utilizar para pagar laudo que ainda, depois, vai gerar uma despesa maior. Vejam, o prédio tem trinta anos. Recebeu um habite-se, nunca teve um problema. Aí, eu agora tenho que pegar, checar, passar por uma vistoria e dizer o seguinte: a borboleta” - olha bem - “da minha enteada... estão questionando que o rabicho está para cima e ele tem que ser para baixo”. E por isso cortam o gás. \r\n\r\nGostaríamos inclusive de participar, se a Casa for fazer uma revisão na lei. Gostaria de ter assento e discutir, participar também. Mas, para não me estender mais, independente de qualquer coisa, já demos entrada numa liminar o Ministério Público está sendo citado pelo Juiz Wladimir Uira, com uma Ação Pública. \r\n\r\nEu também tenho aqui para começar a se discutir o caso uma solicitação de revogação dessa lei. Revogar e fazer outra; ou, então, mexer, mas queremos deixar nesta Casa esse documento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dr. Delair. \r\n\r\nA audiência pública é para isso, para a gente identificar onde estão os gargalos e o que pode ser feito.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - O próprio presidente conversando comigo também já reconheceu que precisa certa modificação. Acho até que para preservar a própria empresa, porque, hoje, a equipe dele pediu para que a gente fizesse uma reunião lá na Câmara para falar sobre outro serviço que a Gás Fenosa tem. Eu falei: não vem, porque não vai ser interessante. Vão levar cassete aqui, quer dizer, não tem nada a ver com o problema do gás seria energia alternativa. Falei: não vem. Então, é prejudicial até mesmo para a empresa. Coisa que nós queremos. Queremos boas empresas prestando um bom serviço e o consumidor bem atendido. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Sr. Delair.\r\n\r\nAnuncio a presença do Deputado Paulo Ramos. Paulo, a gente está, na verdade, tomando uma dinâmica aqui de ouvir as pessoas. Posteriormente, a gente faz as nossas considerações ou, se for o caso, durante a fala de alguém.\r\n\r\nCom a palavra, o Dr. Eduardo representante da Defensoria Pública do Rio. Gostaria que o senhor fizesse algumas considerações sobre a questão jurídica: qual a contradição entre as leis? O que nós, do Legislativo, podemos fazer. \r\n\r\nDr. Eduardo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - Bom dia! Sou Eduardo, defensor público. Em primeiro lugar, agradeço o convite da Casa, na pessoa do presidente desta Comissão de Defesa Civil, Deputado Flávio Bolsonaro. Agradeço o convite dos Deputados presentes à Mesa, Osório, Paulo Ramos e Luiz Martins.\r\n\r\nNum primeiro momento, acho que a gente poderia contextualizar, na última semana que gente já teve uma audiência pública na Agenersa, cujo presidente chamou também uma reunião para discutir esse assunto. Lá estiveram presentes o CREA, a CEG, algumas entidades sindicais aqui presentes também, e muito se discutiu acerca de eventuais ajustes que poderiam ser necessários, neste momento, após alguns anos de vigor dessa lei. Alguns consensos foram tentando ser tratados e consensualizados nessa situação. A CEG e a Agenersa relataram que, de 900mil unidades que tem esse o serviço do gás canalizado, apenas 2% até agora realizaram as vistorias, é um percentual muito abaixo. \r\n\r\nA Agenersa apresentou uma necessidade de planejamento, de organização, que não há previsão de sanção, portanto, diversos questionamentos começaram a ser feitos no entorno dessa reunião, mas acho que o que a gente consegue observar é que essa é uma lei de prevenção de acidentes, e acidentes que são fatais.\r\n\r\nEstivemos juntos com a Assembleia Legislativa, Deputados Flávio Bolsonaro, Osório, participaram junto com a Agenersa e com a Defensoria Pública, na Fazenda Botafogo, que foi um caso horrível, que a gente conseguiu uma solução ali e essa situação vem justamente para que casos como este não se repitam. A ideia é a preservação, e a gente acha louvável a ideia de uma lei que venha no sentido de prevenir, porque depois que o mal acontece é complicada qualquer solução, por mais rápida que seja. \r\n\r\nA gente tentou chegar num consenso, a gente circulou, de maneira prévia e rápida nessa discussão, algumas ideias que poderiam ser levadas adiante nos ajustes, mas a gente não ouviu todos e seria muito interessante conseguir ter uma ideia geral das demandas de cada setor que é afetado, para conseguir chegar num denominador comum, porque a gente não conseguiu avançar numa unanimidade com relação às demandas. O serviço hoje é prestado por poucas empresas que tem que ser credenciadas pelo Inmetro, pela lei, o que pode gerar um problema em nível de concorrência e de precificação, que pode estar além do que é razoável ou não. O CREA apresentou, inclusive, soluções e sugestões que demandariam um aprofundamento para que isso pudesse ter um efeito. \r\n\r\nA questão é justamente essa: o que a gente pode fazer para tentar adaptar e verificar se é ou não possível ampliar o número de participantes de empresas possíveis que possam prestar esse serviço com qualidade para que não seja um serviço que traga prejuízo no futuro e para que o preço ao consumidor seja reduzido e a segurança dele ser resguardada. \r\n\r\nEntão, Deputado, é um momento muito bom, como V.Exa. acabou de relatar, de discussão das falhas da legislação, e a gente acredita que há espaço para um consenso, para chegar a ajustes necessários. Essa discussão é propícia para isso. Já adiantamos um pouquinho, depois podemos tentar avançar e entregar, se conseguirmos chegar num consenso, um documento formal para o Deputado para subsidiá-lo com informações técnicas e factuais sobre esse caso. Mas, num nível preliminar, são essas as ponderações que a Defensoria Pública faz: a segurança do consumidor, em primeiro lugar; a prevenção deve ser feita; e a forma como isso deve ser feito, por quem, se deve ser ampliado; o preço deve cair; a organização de quem deve prestar isso, nesse prazo de cinco anos ou mais - não sei se esse prazo vai ser factível, só 2% até hoje fizeram isso. A Agenersa poderia ter um papel maior de organização das regiões, que isso pudesse ser feito nessa região, vai ser feita nesse prazo, depois a outra. É uma questão realmente de organização de ajuste que a gente acredita que sim, que a gente vai conseguir chegar num consenso. \r\n\r\nA gente encaminhará, então, posteriormente, uma documentação para os senhores, para auxiliá-los nessa empreitada. A gente agradece desde já também todo o auxílio que os deputados sempre prestam à Defensoria Pública para resolver as maiores tragédias que aconteceram nos últimos anos. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dr. Eduardo, parabenizando mais uma vez pela atuação nesse caso. A Defensoria é sempre uma importante intermediadora dessas situações, tem credibilidade e ajuda bastante a gente.\r\n\r\nQuero passar a palavra para o Dr. José Bismarck, da Agenersa, para suas considerações também. Se puder identificar esses possíveis nós para que nós, como legisladores, também possamos direcionar um possível projeto de lei, o que é que tem de contradição entre uma legislação e outra, quais as dificuldades e o que pode ser feito para aumentar essa taxa de vistoria, de auto-vistoria, que realmente está muito baixa. Na época, essa foi a grande discussão aqui, foi uma quebra de paradigma. Sempre fica nessa: quanto custa fazer uma vistoria a cada cinco anos, quanto custa caso o pior venha a acontecer em razão da falta dessa vistoria.\r\n\r\nPelo que estou entendendo aqui, por enquanto, é a questão do prazo, a questão da efetividade que a Agenersa pode colocar agora, como é que pode ser feita esse melhor planejamento, não sei se de orientação ou de fiscalização, de cobrança.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Só uma outra questão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Pois não, Dr. Delair.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Veja bem, está aqui a Defesa Civil. Eu creio o seguinte, que hoje, com lei ou sem lei, com essa lei ou sem essa lei, qualquer denúncia de vazamento de gás, a Defesa Civil se faz presente e chama a companhia do gás para lacrar o gás, quer dizer, isso já existe. Então, você pegar e determinar uma lei que, por uma percepção de vazamento, chega lá e lacra o prédio inteiro, é um absurdo. Hoje, nós já temos mecanismo eficaz para fazer isso, basta que o cidadão denuncie. Para isso, eu acho que a companhia do gás poderia fazer uma grande campanha para que as pessoas se conscientizassem, e qualquer problema de vazamento notório comunicasse, fizesse a denúncia. Como tem o Disque Denúncia. Essa é minha contribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Eu vou passar para a Agenersa agora. Em seguida, Dr. Bruno vai ter a oportunidade de falar. Mas me parece, Dr. Delair, que essa lei é exatamente para evitar chegar ao ponto de sentir cheiro de vazamento porque, se chega nesse ponto, acho que já há o risco - depois os técnicos vão falar depois aqui, também quero ouvir a palavra do CREA.\r\n\r\nDr. Bismarck, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Bom dia, Deputado Bolsonaro, agradeço o pedido para que a Agenersa estivesse aqui hoje. Cumprimento V. Exa. e todos os outros presentes, todos os outros deputados também. Só para fazer um simples relato de como veio a regulamentação dessa lei, e nós participamos também, vimos por que essa lei foi criada. A lei foi criada em função de um movimento de um grupo de mães e pais do grupo de Morte por Gás Nunca Mais. Morreram diversas pessoas no Estado do Rio de Janeiro por problema de gás. \r\n\r\nDr. Delair, não é tão fácil assim não sentir o cheiro de gás e chamar o bombeiro e fechar lá. Tanto não é que nós tivemos agora, na Fazenda Botafogo, diversas mortes. Se fosse tão fácil, talvez não precisava da lei, todo mundo sabe disso. Então, gás é um problema muito sério. Bota não só a vida da pessoa em risco, o patrimônio dela, mas a vida dos outros também em risco. Então, essa lei aqui, o objetivo dela é muito bom, ter uma inspeção para trazer tranquilidade para a população, dizendo: olha, está tudo ok, porque nós vemos diversos casos na Agenersa, Dr. Delair, em que o cara é locatário. A CEG vai lá, lacra o gás dele, alguma coisa, o antigo locatário vai e tira o lacre e depois é alocado para uma segunda pessoa que não sabe nem que tinha o lacre. Aí, chega depois é alocado por uma segunda pessoa que nem sabe que tinha o lacre. Aí, chega depois ocorre uma morte. Morre. Então, isso aí, essa lei é muito boa para prevenir isso tudo.\r\n\r\nQuando a lei foi editada pela Assembleia Legislativa, ela trouxe aqui, ela diz: empresa credenciada. Ela diz: empresa credenciada. E ela diz que tem que seguir as normas da ABNT, a lei da inspeção 6890. E o que a Agenersa fez? A Agenersa fez uma instrução para cumprir a lei.\r\n\r\nPelas regras da ABNT, não é qualquer pessoa que é credenciada para saber se aquelas instalações estão ou não aptas a cumprir a norma da ABNT. Então, quando nós fomos regulamentar, nós chamamos o Inmetro, o CREA e algumas outras entidades e fizemos uma reunião na Agenersa, diversas reuniões antes de sair essa IN. E por que essa IN saiu assim? O senhor sabe por quê? Porque hoje o RIP, regulamento de instalações prediais, tem uma parte que diz sobre o gás não canalizado e a parte que diz sobre o gás canalizado. Eu não podia chegar e alterar o RIP. Ao mesmo tempo, a alteração do RIP é algo que demora e é o que bombeiro segue para ver se alguma instalação está de acordo ou não para ter a primeira moradia, para que as pessoas exercitem seus ofícios em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nEntão, o que acontecia? O RIP é um decreto. Eu não posso, através de uma regulamentação, alterar o RIP naquela parte que não cabia a mim, que era o gás que é de botijão. E aí, deputado, eu trago uma preocupação muito grave, porque nós estamos tratando de 900 mil consumidores do gás natural, mas tem quatro milhões do gás de botijão para os quais não está se fazendo nada, nada, nada para isso.\r\n\r\nEntão, veio a lei, nós regulamentamos e por que essa regulamentação é grande? Porque nós tivemos que ver todas as regras da ABNT que teriam que constar no texto. Para quem? Para a entidade certificada, porque aqui diz que tinha que ser credenciada, e credenciada por quem? Pelo Inmetro. O Inmetro, essa certificação pelo Inmetro traria a garantia de quem fosse fazer essa vistoria tivesse realmente toda capacidade para dizer: olha, está de acordo, não está de acordo com as regras da ABNT, que assim estava a lei.\r\n\r\nEntão, nós fizemos essa instrução. O primeiro grande problema: as empresas, para ser certificadas junto ao Inmetro, custa 30 ou 70 mil reais. Segundo, tem que passar por muita qualificação, é um processo que demora de seis a sete meses. Então, demorou demais até ter as primeiras empresas certificadas.\r\n\r\nNa semana passada, já antevendo esses problemas todos aqui, há mais de um mês eu estou conversando com a Defensoria Pública e nós, por problema de data, não tínhamos marcado antes, lá na Agenersa, uma reunião. Nós fizemos uma reunião semana passada com a Defensoria Pública, com o Sinduscon, com o Sindistal, que também tem nos alertado para problema, com o CREA e com a CEG. \r\n\r\nEntão, voltando aqui, ora, o pessoal do CREA fala o seguinte: para fazer essa inspeção, pode ser os nossos colegas engenheiros. Eles teriam essa certificação. Por que não eles não podem? Porque a lei diz aqui: empresa credenciada. A própria lei diz: empresa. Então, nós falamos para ele: olha, leve esse pleito para a Assembleia Legislativa. Qualquer coisa, a lei tem que ser alterada. \r\n\r\nAí, se faz a seguinte pergunta: mas essas pessoas físicas terão condição de arcar, se tiver um acidente? Por exemplo, uma pessoa física vai, faz a inspeção e diz que está tudo ok. Um mês depois, explode. Quem é o responsável por isso? É aquela pessoa física? Aquela pessoa física vai ter patrimônio para arcar com a morte, ou com uma indenização civil? Não sei, isso é algo que tem que ser pensado. Isso é uma alteração que precisa a lei ver.\r\n\r\nOutra coisa, doutor, por que o prazo de cinco anos? O senhor sabe por quê? Porque novecentos mil consumidores da CEG, seriam mais ou menos 180 mil inspeções por ano.\r\n\r\nE o que CEG nos falou? O seguinte: “Olha, quando teve da última troca de gás, do gás aqui, a conversão, nós vimos como é difícil a pessoa pegar, entrar na casa da pessoa, a pessoa tem que estar lá antes, às vezes o cara chega, o cara não está! E, além de chegar, o que acontece? Ele vai lá, detecta que tem algum problema, ele vai ter que voltar depois. Então, a própria Assembleia Legislativa previu inspeção quinquenal. Então nós também regulamentamos à base quinquenal. \r\n\r\nAgora, existem diversos outros problemas aqui que foram trazidos pelo Sindistal e pelo Sinduscon. O que ocorre? A nossa normatização está com base da lei. A lei diz: Regras da ABNT. E o que ocorre? \r\n\r\nO RIP, o RIP tem algumas previsões ainda que não estão atualizadas com essa mudança da ABNT. Porque o que a ABNT vai fazendo? Vai fazendo aperfeiçoamento constante na lei, nas regras dela. Então o RIP está defasado em relação à lei. \r\n\r\nE o que acontece? O Sinduscon entrega uma moradia nova. Uma moradia de baixa renda, alguma coisa. O cara vai lá e faz o seguinte: “Olha, não está apta.” Pelo RIP você está apto sim. Aí vem a instalação da CEG ou de alguma coisa e fala: “Opa, não está não.” Aí o cara chega, vai lá no Sinduscon e fala o seguinte: “ Ó, o culpado é você, que me entregou um imóvel que não está de acordo.” Aí o Sinduscon vai: “Mas pera aí, eu estou de acordo com o RIP.” “Ah, mas você... não posso instalar o gás não, porque, olha, você está fora disso aqui!”\r\n\r\nEntão, até a própria lei tem que prever esses casos. Quando o RIP ... quando tiver uma divergência entre o RIP e a ABNT, valer o que está na regra que contiver a norma mais recente da ABNT. Está certo? Porque isso está travando, está travando demais! O pessoal do Sinduscon, da Sindistal, ele pedem para a Agenersa: “ Troquem a IN de vocês.” Eu falo: “Não posso trocar porque estou obedecendo à lei!” A lei travou!\r\n\r\nOutra coisa, o problema é o custo. Como é que se vai fazer esse custo de R$ 200,00 para pessoas da tarifa social? A própria Defensoria Pública já entrou com uma nota técnica, aqui, para vocês darem essa isenção para as pessoas. Agora, não é só a pessoa da tarifa social. Tem gente também que não está na tarifa social, mas está pagando R$ 35,00/R$ 40,00! E o que ele pensa? “Olha, na hora que eu vou fazer isso aqui e, se isso me trouxer problema, vai chegar um cara lá, vai me cobrar R$ 200,00 e vai me falar 'você tem que trocar isso, isso, isso', aí ele tem que chamar uma empresa, mais R$ 400,00. R$ 600,00! E quando ele faz isso, a empresa vai lá e notifica a CEG: “Olha, esse cara aqui está com problema, você não pode fornecer para ele, não!” E se ele não resolver o problema, ele vai ficar cortado, sabe o que ele faz? Ele pega, vai, joga o gás de botijão! O problema piora! E tudo que você fez para prevenir, você está trazendo mais risco. \r\n\r\nEntão essas pessoas, têm que ver um jeito de essas pessoas terem um auxílio para fazer! Como é que pode fazer? Essas pessoas vão poder parcelar, através de uma empresa, com a CEG cobrando na conta? O próprio presidente Bruno já falou isso, sabe? Então, essas coisas todas têm que vir! \r\n\r\nOutro problema: os cinco anos. Já estão contando. Mas só a partir do terceiro ano é que você conseguiu ter oito empresas certificadoras. E até agora, só 8% da meta da CEG para o ano fizeram. E daqui a pouco estouram os cinco anos! E como vai fazer? Esse prazo tem que ser dilatado! Isso precisa ser dilatado!\r\n\r\nTerceiro. Será que entrando também os colegas do CREA, esse preço dessa inspeção também não vai baixar? Talvez baixe muito!\r\n\r\nAgora, isso tudo - o que ocorre? - a lei precisa ser aperfeiçoada. A lei está engessando muita coisa. \r\n\r\nOutra coisa, o Dr. Delair fala: “Olha, eu já tenho um laudo de uma lei que me diz que eu tive uma inspeção. Eu vou precisar de outro laudo também?” Está certo? \r\n\r\nAgora, Dr. Delair, isso até pode ser, no caso de prédios. Agora, nos casos de residências que não fizeram. Entendeu? Então, quem não fez vai ter que fazer. E quem fez? Será que precisa fazer? É só a Assembleia Legislativa votar claramente que se tiver o laudo sobre as instalações de gás em cada um dos apartamentos, não precisa. \r\n\r\nNa semana passada, nós estivemos lá com a Dra. Patrícia, a Dra. Patrícia falou uma coisa fundamental, as reuniões são feitas antes para se evitar judicialização de tudo. Se judicializa tudo e, às vezes, você traz um problema maior. Esse fato que nós estamos tendo aqui talvez tenham soluções muito mais rápidas e muito mais efetivas do que a gente ficar procurando o judiciário. O que o senhor vai fazer? O senhor vai ingressar em juízo? A Procuradoria da Assembleia vai ter que defender a lei, a legalidade, a constitucionalidade da lei. Vai uma liminar para cá, cassação para cá, seis meses, sete meses, e o que ocorre? E talvez pessoas que estejam até querendo boicotar a lei se aproveitem disso, pessoas que querem ficar à margem. \r\n\r\nPorque, Deputado, olha só uma coisa, na hora que o senhor bota essa obrigatoriedade de todo mundo fazer inspeção, não é só o gás natural da CEG, é o gás também de botijão. O problema de quem vende gás de botijão ilegal, vai sentir muito, por quê? Porque ele também não vai poder mais ficar vendendo. Essa lei aqui traz uma garantia impressionante, Dr. Delair, para o consumidor. Sabe qual é a garantia? Ela pela primeira vez fala o seguinte, se o senhor tiver com todas as condições, o senhor pagou os R$ 250,00 para fazer essa inspeção, a empresa credenciada foi à casa do senhor e disse tudo ok, botou lá no sistema da CEG que está tudo ok, se explodir daqui a pouco, um dos dois é culpado: ou essa empresa ou a CEG. Entendeu? Hoje em dia explode, o senhor não sabe, o senhor vai ficar brigando contra a CEG. Com isso aqui, a responsabilidade civil é uma prova direta.\r\n\r\nEntão, essas coisas todas aqui, eu também sou síndico, Dr. Delair, eu também passo pelos mesmos problemas que o senhor.\r\n\r\nEntão, eu acho que aqui, agora, é importante o seguinte, saí rem essas soluções, Deputado, para a Assembleia Legislativa, através de um projeto de lei alterar essa lei aqui, e dispondo tudo isso aqui que nós estamos achando que é um consenso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dr. Bruno.\r\n\r\nPois não, Sr. Delair, rapidinho.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Eu acho que o Senhor também deve reconhecer que a regulamentação da lei poderia ter sido de maneira diferente, porque o Senhor está cheio de si, não foi eu que falei, não, foi o senhor que falou. Cheio de si: não, se isso, se aquilo, talvez, talvez, vamos alterar, quer dizer, então, o senhor mesmo reconhece isso. Então, a regulamentação foi falha. Agora, que a regulamentação diz que é o concessionário que deve fazer o laudo, diz, a sua regulamentação diz isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Na primeira, Dr. \r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Está aqui, regulamentação 47. Eu quero dizer ao senhor que estou aqui defendendo o consumidor. Eu acho que o consumidor ele tem que pagar. Agora, como a vistoria lá do automóvel, uma série de coisa, você vai lá e faz a vistoria, você paga um imposto. Agora, eu vou ter que pagar, ele vai ter que fornecer, e eu vou ser fiscalizado, quando o senhor reconhece que já tem uma lei, já tem uma lei feita para se apresentar os laudos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Vamos fazer o seguinte, vamos continuar a rodada, senão vai ficar um confronto e a gente não avança. \r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Audiência é boa por isso. O senhor me desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O senhor vai falar de novo, com certeza.\r\n\r\nAgradecer a presença do Vereador Felipe Michel na nossa audiência. Obrigado pela presença, Vereador. \r\n\r\nDr. Bruno com a palavra.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Exmo. Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Luiz Martins, Deputado Carlos Osório, meu amigo Paulo Ramos, de longa data, Vereador Felipe, eu queria, inicialmente, Deputado, agradecer a mudança da data desta audiência. Eu tinha, na ocasião da primeira data, uma audiência com o Ministro de Minas e Energia e não poderia vir. Agradeço e gosto de prestigiar esta Casa, estar sempre presente em audiências, seja em Comissões ou mesmo no Plenário. Saudar todos os nossos clientes em nome do Dr. Delair Dumbrosck. \r\n\r\nDr. Delair, a última coisa que a gente quer, como prestador de serviço, é onerar os nossos clientes porque isso força eles a irem para os nossos concorrentes, e nós temos concorrentes, como o Dr. Bismarck falou, que é o GLP. Então, a gente, de forma alguma, quer onerar os nossos clientes, mas, por outro lado, a gente quer ter os nossos clientes em condições seguras. \r\n\r\nComo o senhor falou, a primeira vistoria, quando um cliente vai ser colocado em gás, nós fazemos, mas, a partir daí, a história de vida de um cliente, a gente não acompanha. Ele pode passar por reformas, mudar as condições de segurança que, inicialmente, foram identificadas pela companhia, os aparelhos podem se desregular. Aí a gente está falando não só da questão do risco de um equipamento de gás, mas também de um queimador, um aquecedor gerar monóxido de carbono, que também é perigoso, e de as instalações internas de um prédio também virem a se deteriorar. Então, ao longo dessa vida que a gente não está acompanhando. O RIP de 97 já falava isso, da obrigatoriedade de um cliente - não estava em lei, mas está no RIP - manter as instalações, os equipamentos regulados. \r\n\r\nA questão das duas leis, na verdade, uma lei é municipal, que trata de uma inspeção eu diria visual das instalações prediais, mas não trata, não há uma inspeção dentro do apartamento dos aparelhos e instalações dos aparelhos. Poderia ter sido uma lei? Poderia ter sido uma lei, só que uma é municipal, a outra é estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Corrigindo, todas duas são estaduais, por isso o conflito aqui.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Mas a de inspeção visual... (pausa). Também tem uma lei?\r\n\r\nNa verdade, eu ia comentar a questão da segurança. Quer dizer, eu fui, Osório, buscar um pouco os dados do nível de cumprimento da lei municipal e, passados cinco anos, está em 33%. Quando o defensor público falava que a gente chegou a 2%, realmente, no número é esse. Eu vou explicar depois a questão do planejamento, mas aumentar a segurança é sempre importante.\r\n\r\nA questão de ter mais ou menos empresas prestadoras de serviço, por um lado, mais empresas, se aumenta a concorrência, tem mais gente fazendo o serviço; por outro lado, em alguns casos, você ter um efeito escala também diminui o custo. Então, esse equilíbrio escala e concorrência é algo que não é fácil de você determinar. \r\n\r\nA questão de segurança é sempre uma barreira. A gente já viu muitas outras questões. Eu diria que existe essa legislação no que se refere à questão do gás em vários países. Aqui, a gente está começando, mas para a gente é importante. Eu acho que a gente quer, acima de tudo, ter um cliente em condições seguras. \r\n\r\nNa questão do primeiro ano a gente entende que precisa um aprimoramento. A gente entende que a lei quando fala que é necessário a cada cinco anos fazer essa inspeção, depois do primeiro ciclo de cinco anos é fácil, você conta cinco anos depois da tua primeira. Mas, e a primeira? Quer dizer, a gente está encontrando uma situação que cabia à concessionária fazer o planejamento. Nós não podíamos deixar todos os clientes optarem por fazer no último ano, no último mês - seria inviável, você não teria infraestrutura. Então, dentro da nossa obrigatoriedade, dentro da lei de fazer o planejamento, nós fomos iniciando por áreas - Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá - que, no passado, quando teve a conversão do gás manufaturado para o gás natural, por um processo de revisão, que já foram conectadas com gás natural. Não foi para onerar, não foi; é a gente achava que essas áreas nunca tinham passado por nenhum tipo de inspeção, em toda a sua história. Então, a intenção foi essa.\r\n\r\nEfetivamente, a lei não nos dá a faculdade de obrigar um cliente a fazer agora, então, uma das questões, num aprimoramento da lei, é como se trata o primeiro ciclo quinquenal, quer dizer, a obrigatoriedade não seria de cinco anos, mas, no planejamento, seria dentro de um prazo determinado, a partir desse planejamento. Depois, vira cinco anos. Essa foi a nossa dificuldade. \r\n\r\nConcordo com o Dr. Bismarck. Se a gente olha que foram feitos só 2% do gás, no GLP, a gente não viu nenhum movimento. Nesse sentido e nos preocupa que todo prédio faz a vistoria, um cliente deixa de fazer e corto o gás porque está em condições inseguras, ele vai colocar um botijão e todos os demais clientes são penalizados, porque fizeram. Então, apelo para Alerj, para que, num aperfeiçoamento da legislação, veja a questão GLP. \r\n\r\nUma vez, escrevi um artigo em que eu dizia que o gás canalizado tem CNPJ e o GLP tem CPF. Realmente, é isso. A pessoa, quando tem um problema com a companhia de gás canalizado, tem a quem recorrer, a quem demandar e no GLP? Deveria haver uma responsabilidade do distribuidor com a questão de que não pode envasar seu gás num botijão que seja de outro, o que já foi um grande avanço. Mas, ela tem que perceber que tem uma responsabilidade sobre seu botijão, que está dentro de um determinado prédio. Como tratar isso? Não sei. Mas, a questão de segurança tem que estar afeto a todos, até porque estamos falando de 25% do coletivo do Estado, atendido por gás canalizado e os outros 75% por GLP. \r\n\r\nA questão de como clientes de baixa renda poderiam ser diferenciados, acho que é importante, - a gente viu no caso da Fazenda Botafogo. A gente está falando em segurança. Dr. Delair, acho que o custo da inspeção, às vezes, é o que decorre posteriormente à inspeção, porque, às vezes, se identifica uma necessidade de obras. Um conhecido meu, esta semana, disse que alguém fez uma inspeção e o custo não foi o problema - até porque, dividindo esse valor por cinco anos, dá três, quatro reais por mês - o problema é ter que gastar 20 mil reais para fazer adequações. A gente fica até numa situação ruim, porque parece que a inspeção foi imposta e acarretou num gasto que a pessoa não pode ter naquele momento. \r\n\r\nRealmente, há uma preocupação com a segurança, mas a gente também tem a preocupação de não onerar ninguém e que isso seja feito dentro de um planejamento. E nós temos esse planejamen to. Para o ano de 2017 separamos 9% do nosso coletivo de clientes, nessas áreas. Mas, há essa percepção de querer saber porque ter que fazer agora se a lei fala de cinco anos. É porque a gente não vai conseguir atender. O primeiro ciclo, repita-se, é fundamental. Depois entra num regime normal. \r\n\r\nA questão da inspeção em si, hoje temos nove organismos de inspeção acreditados pelo Inmetro. E como se falou, isso demorou. Poderia ter mais? Poderia. Tem que se avaliar o fator concorrência/escala, porque, às vezes, se gera uma concorrência, e também a questão da garantia, porque esse inspetor não vai fazer uma inspeção visual, ele vai ter equipamentos, para testar a questão do monóxido e, se acontecer alguma coisa, tem as garantias necessárias para cobrir a responsabilidade civil, ou algum dano que venha a ocorrer.\r\n\r\nEssa amostragem, mesmo que pequena, eu poderia afirmar que, embora mereça aperfeiçoamento, mas a lei é importante. De um universo de inspeções que a gente fez nos anos de 2016 e 2017, nesse primeiro ano nosso, 80% tinham problemas, 80%. É fato que 20% era conforme. É lógico que, desses 80%, , capitão, se acontecer no GLP, deve ser muito maior. Não conformidades que permitiam o apartamento ficar com a conexão do gás era a sua maioria. Só a conexão do gás era a sua maioria. Só 4% estava em situações de risco para o cliente, seja um risco por tubulação estar com vazamento excessivo, ou seja, por estar com questões de monóxido de carbono na regulagem do aparelho. \r\n\r\nEntão, esses 4% foram objeto de fechamento imediato pela companhia. Porque deixar aberto implicaria em ter situações de insegurança. Quando a gente fala nesses 4%, a gente está falando de 495 clientes, nesse universo, que estavam em condições, digamos, de alto risco. Se a gente usa aí esse coletivo do GLP, cerca de 75% ou quatro milhões de clientes, imagina a quantidade de clientes que o GLP pode estar em condições seguras. Bem, parte desses clientes já fizeram as reformas cabíveis; uma parte pequena ainda está fechada, e a gente está fazendo a gestão. \r\n\r\nMas, eu quero reforçar, e todos, de certa forma, vão concordar comigo, não há custo que seja alto o suficiente que possa botar em risco a segurança pessoal. Então, tem que se fazer coisas, tem que se reduzir custos, tem que se otimizar a questão do primeiro ciclo, eu acho que é importante. Agora, o nível de adesão está baixo realmente, o que mostra que, no mínimo, uma revisita da lei deveria ampliar o prazo inicial. Porque ter uma lei que eu sei que, desde já, eu não vou conseguir, nos cinco anos previstos na lei, atender todos, o que eu vou fazer o final desse prazo? Fechar? Eu acho que não é o nosso interesse nem o interesse dos clientes. \r\n\r\nTalvez ampliar os esclarecimentos, eu acho que é importante, mas é importante que haja um esclarecimento, um convencimento da questão de segurança. Repito, a gente está falando de um custo alto da inspeção para ser dividido por cinco anos, o que dá três, quatro reais. A questão é que, muitas vezes, as adequações que são necessárias, por problemas no prédio, tem situações, por exemplo, de um ajuste de uma chaminé, que a pessoa tem que descer pelo prisma com um balancinho. Quer dizer, imagina só para ajeitar. Tem coisas que a gente poderia aperfeiçoar na legislação. Agora, nós, como concessionárias e o regulador, têm que observar a lei, a regulamentação. Quer dizer, se há alguma coisa que pode ser aprimorada, acho que tem que ser aqui nesta Casa. \r\n\r\nReiterar a questão do GLP. Eu acho que, se vai haver um revisita dessa lei, para aprimoramento, o que a gente concorda, acho que não tem que se buscar mobilizar. Não sei se tem alguém do GLP aqui, mas mobilizar para que ele também entre nessa questão. \r\n\r\nEnfim, resumindo, Deputado. A lei, eu vejo como muito positiva. Ela existe em muitos outros países. A gente atua em mais de 30 países; ela aumentou muito a segurança em outros países. Eu acredito que aqui, pelo menos esses, que estão sendo já vistoriados, estão em condições hoje mais seguras, e os que não estavam em condições seguras ainda estão fechados; os que já fizeram as correções já estão em condições mais seguras. \r\n\r\nO Deputado Carlos Osório foi uma pessoa muito atuante nesse sentido, quando teve aquela queda do prédio. E eu acho que isso é importante, agora, isso é uma questão cultural. Isso tem que ter um aprendizado do que a gente fez até aqui e como é que a gente pode reconduzir para que isso venha a ocorrer. Porque o pior dos mundos vai ser que isso não aconteça como a gente espera: mantendo a condição insegura; alguns fazendo, outros não fazendo; onerando a quem faz, em detrimento do outro que não faz e não acontece nada. \r\n\r\nEntão a gente entende, assim, é impossível cumprir o prazo com uma situação hoje de 2%. Tem que ser feito um realinhamento. Como a gente trata o primeiro quinquênio, eu acho que é uma questão que a gente tem que avaliar num novo prazo. A questão do GLP, é importante. A questão RIP versus ABNT, eu acho que é uma questão importante. A outra questão, digamos, das empresas acreditadas, eu entendo que o Inmetro é importante nesse processo, porque ele dá credibilidade. Então, de um modo geral, a gente acha positivo, acho que pode ser aperfeiçoada sim, e a gente tem algumas colaborações que a gente entende no âmbito do processo de debate que a gente possa vir a fazer. \r\n\r\nEsses eram os meus comentários iniciais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dr. Bruno. \r\n\r\nPeço que os senhores que desejem usar da palavra se inscrevam aqui com o Mauro.\r\n\r\nEu vou passar para os bombeiros, depois para o CREA e a para ABADI.\r\n\r\nPor favor, Cel. Henrique Moraes com a palavra. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE MORAES - Bom dia a todos. Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Luiz Martins, Deputado Carlos Osório, Deputado Paulo Ramos, vereador Felipe Michel, na pessoa das quais eu cumprimento a todos os presentes. \r\n\r\nEu brincava aqui com o presidente Delair que nós acabamos criando uma reunião de síndicos aqui, porque tanto o presidente Delair, quanto o Sr. José Bismarck, quanto eu, somos síndicos de prédios e estamos vivenciando esse problema. Mas, eu estou aqui como representante do Corpo de Bombeiros, então as minhas colocações, pelo menos nesse momento, serão com relação à instituição. (Pausa)\r\n\r\nSim, o meu gás estar desligado. Eu posso dar o meu testemunho aqui como consumidor, se for o caso, desde que isso contribua com o aprimoramento da legislação. \r\n\r\nDe fato, eu tenho, como consumidor, várias críticas a esse procedimento, mas de antemão deixo claro que eu concordo inteiramente com o espírito da lei. E falo isso como consumidor e falo isso como representante do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nDe fato, toda legislação acaba, de certa maneira, impondo uma obrigação e nós naturalmente não temos muito prazer no cumprimento de certas imposições. Mas, nós precisamos ter o discernimento necessário para entender que se é em prol da segurança, há que se ter um esforço para que aquele objetivo seja alcançado. Nesse sentido, eu entendo o objetivo da lei, concordo com ele, mas acho que é possível efetuar alguns ajustes. \r\n\r\nNo que concerne ao Corpo de Bombeiros, eu gostaria de esclarecer que o Corpo de Bombeiros não faz inspeção predial. Não compete ao Corpo de Bombeiros fazer vistoria de instalações internas seja de GLP ou de gás canalizado. As nossas inspeções com relação a esses sistemas estão voltadas para situações que possam causar uma emergência. Então, evidentemente, quando nós fazemos uma vistoria em uma edificação abastecida por GLP existem alguns requisitos mínimos de segurança que são claramente visíveis, que são os pontos focais da nossa inspeção e que nos demandam algumas exigências. Mas, nós não fazemos a verificação do projeto de instalação de uma edificação que tenha GLP. Como nós não fazemos a verificação do projeto de instalação da edificação que tenha gás canalizado. Nós atuamos num momento de emergência, quando nos é solicitado, mas, essas regulações devem ser feitas pela companhia distribuidora, pela concessionária, e a agência reguladora, conforme o caso.\r\n\r\nNós, quando vistoriamos as edificações, isso baseado em uma legislação estadual, regulamentada por um decreto, Decreto 897, de 21 de setembro de 76, que estabeleceu o código de segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ela confere ao Corpo de Bombeiros algumas atribuições, no concerne ao gás.\r\n\r\nEntão, quando nós avaliamos um projeto de segurança contra incêndio e pânico em uma edificação, nós emitimos dois documentos. Num primeiro momento, a aprovação do projeto de segurança implica na emissão de um documento chamado “laudo de exigências”. “Laudo de exigência” é um documento descritivo das medidas de segurança contra incêndio e pânico que aquela edificação ou estabelecimento deve atender para ser considerado regularizado perante o Corpo de Bombeiros e a legislação estadual. \r\n\r\nNum segundo momento, nós fazemos a vistoria, dependendo do tipo de edificação, evidentemente, nós fazemos uma vistoria no local para constatar, comprovar se aquelas exigências que foram formuladas no documento anterior foram efetivamente comprovadas, com relação à instalação do sistema preventivo contra incêndio, instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, conhecido comumente como para-raios, e também o gás. No caso específico do gás nós exigimos que o responsável apresente uma ART. Nós temos aqui a presença dos senhores de CREA, nós exigimos que um profissional habilitado pelo CREA assuma essa responsabilidade e emita um ART, atestando a estanqueidade, no caso, do gás natural, tentando a estanqueidade da instalação, e de que os demais componentes foram colocados de acordo com as normas vigentes. Com base nisso, nós emitimos a nossa aprovação final.\r\n\r\nEm colaboração, observando aí tanto a legislação municipal, quanto a legislação, agora, estadual, e as instruções normativas da Agenersa, em entendo que nós podemos aprofundar essa discussão, tendo como foco o consumidor, no sentido de fazer com que essas instâncias de fiscalização, elas possam estabelecer um procedimento comum que facilite a vida do consumidor.\r\n\r\nEu entendo, puxando um pouco o lado do consumidor, como consumidor do serviço, também, eu entendo que o Corpo de Bombeiros exige de uma edificação que ele apresente uma ART a respeito da conformidade daquela instalação.\r\n\r\nA Prefeitura também exige um laudo que contempla a conformidade daquela instalação. E o estado, através dessa Lei 6.890, mais recente, também exige que isso aconteça.\r\n\r\nEntão, é possível que nós aprofundemos essa discussão no sentido de que o Corpo de Bombeiros aceite laudos emitidos para edificação por intermédio, por ocasião da vistoria em atendimento as outras legislações. Mas, de qualquer maneira, e aí finalizando a minha participação nesse momento, eu entendo que a despeito de qualquer correção que possa vir a ser efetuada, ela é uma legislação que preza pela segurança. \r\n\r\nNão entendo que seja o caso de nós afastarmos a legislação, porque se nós assim o fizéssemos nós estaríamos voltando ou dando condições de criação de uma condição de insegurança. Então, toda legislação que venha ao encontro disso, ela deve ser aperfeiçoada e mantida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Coronel, pelas suas contribuições.\r\n\r\nQuem quer falar pelo CREA? Os dois querem falar? Só fala o nome, por favor.\r\n\r\nEu gostaria que os senhores falassem sobre essa possibilidade de fazer um laudo que seja aceito, ou se tem que ser por uma empresa mesmo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO MACHADO - Boa tarde, presidente Deputado Flávio Bolsonaro em nome de quem cumprimento a Mesa. Sou Rodrigo Machado, sou gerente do Crea, e o Dr. Jardson é procurador. Nós estivemos na reunião da Agenersa, na semana passada. Foi muito produtiva. Realmente, nós encontramos algumas inconsistências, conflitos ou incongruências da legislação. Acho que o momento realmente é esse para a Casa rediscutir.\r\n\r\nEu vou só fazer um preâmbulo rápido. Concordo plenamente com o presidente Bruno, que esteve no Crea por várias vezes, discutindo exaustivamente conosco a eficácia da lei. Nós fomos bem parceiros no debate, assim que a lei foi regulamentada. Estivemos na Agenersa também. Mas não tivemos realmente lá, um momento em si que o legislador propusesse a lei. O Crea não participou por alguma razão. Acho que a gente sempre tem um tempo de reformar.\r\n\r\nAcho que eu concordo com o Bruno que a lei deveria criar um sistema de prevenção de proteção para 100% dos consumidores do Estado, inclusive do GLP.\r\n\r\nEntão, acho que quando a Agenersa regulamenta a lei e cria ali o que gente entende que é uma restrição ao trabalho de inspeção, na medida em que a lei fala em empresas e a Instrução Normativa nº 47 ou 48 já fala em organismo de inspeção, que é uma sofisticação da nomenclatura, vamos dizer. Por que isso? Porque a Lei Federal nº 5.194/66 que regula a atividade da engenharia, e a Lei 12.378 que regula a atividade de arquitetura, como a Conselheira Ângela representa o CAU, então, engenheiros e arquitetos liberais ou empresas, ou seja, quando regula atividade, a lei federal que regula a atividade ela regula a atividade, não se é só pessoa física ou se é só pessoa jurídica. Ambas.\r\n\r\nEntão, nós entendemos que é sim o trabalho de inspeção, que é um trabalho de perícia, de avaliação técnica, de laudo, de emissão de um laudo técnico, assim como é a lei da autovistoria, embora tenha um caráter um pouco mais visual, como diz o Bruno, ela pode ser feita sim por um profissional liberal.\r\n\r\nCom relação à responsabilidade civil do profissional, você tem até desde seguro, que eventualmente um profissional possa contratar, até o próprio Código de Ética Profissional, que garante que aquele profissional, assim como é toda profissão regulamentada, que tem o seu Código de Ética Profissional que garante que o profissional está aplicando boa técnica, está adotando as normas, está, enfim, sendo prudente, está adotando a melhor técnica possível.\r\n\r\nPenso que a gente está, como diz o Bruno também, criando uma cultura da prevenção no Brasil, desde a Lei da Auto-vistoria estadual, e o Estado do Rio foi o pioneiro, já há projeto de lei federal que é até do atual Prefeito, quando Senador Marcelo Crivella, que é engenheiro também.\r\n\r\nEntão, há uma cultura da prevenção que, por natureza, talvez, de formação nossa - o brasileiro talvez não tenha muito, não é? É assim no carro e é assim na própria saúde. Quando dá defeito, vai lá e procura o problema. Procura resolver.\r\n\r\nNós temos uma cultura de construir, mas não tínhamos até o advento dessas leis uma cultura de prevenir. E a produção urbana traz muito risco para a sociedade. Então, a gente entende que alguma legislação tem que haver. Então, concordando com o Bruno e com o Coronel, acho que a gente não pode abrir mão de ter uma legislação que controle realmente esse processo.\r\n\r\nTêm os conflitos das normas, nós já identificamos também da ABNT e do RIP. É claro que isso tem que ser sanado de alguma maneira. Mas, na questão do trabalho de inspeção propriamente dito, a gente vê o maior conflito com aquilo que é de ação primária do Crea, que é garantir o exercício profissional do profissional ou da empresa habilitada, a gente percebe que o trabalho de inspeção deve ser feito por uma terceira parte que não é nem o consumidor próprio, porque está se verificando, e nem é o fornecedor. Então, é uma terceira parte sim que vai lá e faz uma inspeção. Todos os preceitos da qualidade dizem que quem projeta não constrói, quem constrói não fiscaliza ou não audita o processo. Então, a inspeção tem que ser feita por um profissional que não necessariamente, é interessante que não seja do ponto de vista ético, seja aquele que vai fazer a adequação. Por que senão gera conflito de interesse. Então, ele vai identificar um problema, vai relatar um problema dentro do sistema de controle que a lei propõe. E o consumidor terá um prazo para adequar aquele problema. Então, entendemos que não pode ser conflitante também esses interesses para garantir lisura e transparência no processo. \r\n\r\nCom relação ao Inmetro, pelo qual nós temos um respeito enorme, é a autoridade de metrologia do país, uma autarquia importante, quer dizer, assume um papel importante para a sociedade, para o consumidor, mas nós entendemos que o Inmetro ele tem como competência a questão dos produtos manufaturados, e tem que realmente zelar e certificar pelos produtos manufaturados, mas nós entendemos que é uma invasão de competência quando o Inmetro passa a ser aquele que legitima a atividade de quem inspeciona. A lei federal 5.194 garante ao profissional e empresa de engenharia, assim como a lei 12.378 ao profissional de arquitetura e urbanismo, fazer o trabalho de inspeção. É uma lei federal. Então, a lei estadual gerou um conflito legal, claro para a gente, e nós até fomos um pouco mais incisivos na reunião da Agenersa no sentido de: olha, há um problema aqui legal de conflito de competência e nós queremos denunciar, reclamar. Mas é claro que do ponto de vista aqui de entendimento administrativo nós podemos melhorar a lei e reformular. \r\n\r\nPor último, é importante dizer, acho que o Dr. Jardson vai só complementar com algumas questões legais, que há habilitados no Crea hoje, cerca de 40 mil profissionais e empresas aptos a fazerem esse trabalho. Nossa preocupação não é só ou não é se o preço do trabalho de inspeção vai cair ou não. É claro que o mercado ele se regula, é claro que nós temos referenciais éticos, nós não podemos ficar aviltando essa atividade e daqui a pouco, com um “copia e cola”, um canetinha vai lá e sai fazendo uma porção de laudo, vira uma indústria de laudos. É claro que o Crea também está atento a isso como o CAU também está atento, a inibir à prática de lesar o código de ética profissional. \r\n\r\nMas, entendemos que há um conjunto de profissionais e empresas absolutamente habilitados para fazer um trabalho de inspeção. Nós não estamos falando da adequação e da instalação que também a lei que regula o exercício profissional garante a esses profissionais e empresas as atribuições para fazer esse trabalho, dentro das normas e se é a ABNT ou se é o RIP, acho que é um conflito que tem que ser sanado pela lei. \r\n\r\nMas, entendemos que abrir ao mercado profissional, melhora o sentido do espírito da lei que é prevenir. Se é para prevenir, vamos botar os profissionais para fazer o trabalho de prevenção. Isso gera um custo? Sim, mas qualquer trabalho de prevenção onde se reside, se for fazer uma dedetização para combater pragas e vetores, isso tem um custo. E aí tem lá as empresas que fazem e que inclusive são reguladas pelos conselhos de profissionais, sejam de biologia, sejam de engenharia. \r\n\r\nEntão, acho que há vários problemas, presidente, realmente conflitantes na lei. Eu não sei qual é o instrumento jurídico, depois talvez outros possam opinar, mas não é simplesmente revogá-la e ficar um vácuo, mas talvez um imediato ajuste. Eram essas as colocações. Acho que o Dr. Jardson poderia complementar com algumas questões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dr. Rodrigo. \r\n\r\nNa minha cabeça, pelo menos, outros vão falar aqui, é um projeto de lei que mude a redação da legislação mais antiga. Inclusive, essa nova lei de 2014 deveria fazer as alterações na lei anterior. Isso a técnica legislativa orientaria que isso fosse feito. Será um projeto de lei, se assim ficar decidido aqui nessa reunião, alterando a lei mais antiga, aproveitando os pontos que são inovadores e que não criem burocracia e mais despesas desnecessárias ao consumidor, revogando a lei mais recente. Na minha cabeça é isso. \r\n\r\nDr. Jardson com a palavra. \r\n\r\nO SR. JARDSON BEZERRA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Demais Deputados e autoridades, só queria pontuar que o CREA hoje tem um contingente de 160 mil engenheiros habilitados e mais 40 mil empresas habilitadas, prontas, funcionando no seu dia-a-dia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando a condução desse assunto, que tem um trinômio: obrigatoriedade, segurança e prazo, nós cremos que entrando imediatamente com 40 mil profissionais e mais 6.800 empresas que estariam enfileiradas, prontas para trabalhar, essa questão do prazo passa a estar sanado. \r\n\r\nQuando se fala ainda em questão de risco, quem cuida de risco normalmente são as seguradoras. Nenhuma das empresas que têm uma acreditação no Inmetro terá capacidade de bancar qualquer risco que ocorra. Então, nós cremos que se 97% das empresas brasileiras são micro e pequenas, essa realidade das que estão no Inmetro não é diferente disso. Então, todas as empresas que estão habilitadas no CREA têm possibilidade imediata de atuação. \r\n\r\nPor que elas não entraram? Justamente por um impeditivo de uma taxa, como já foi dito aqui, de cerca de 70 mil reais para ter a acreditação. Nós entendemos que isso é um impeditivo e que justamente cria um monopólio, um cartel. Já ventilamos isso e tem que ser imediatamente mudado, porque isso não é legal. Estou numa casa de leis e sabemos que isso não é legal. \r\n\r\nFora isso, o CREA tem capacidade, como já demonstrado, com vários convênios firmados com ministérios, seja ele dos esportes, das cidades, com prefeituras, com estados, que mostra a forma de compartilhar esse planejamento, onde a CEG pode contar conosco, como sempre contou, para ajudar nesse planejamento e cumprir esse prazo. \r\n\r\nQuando se fala que estamos diante de dois anos e meio de cumprir esse prazo, nós acreditamos que podemos cumprir esse prazo, tudo que for necessário, basta traçarmos o planejamento e vamos cumprir com essas inspeções iniciais. \r\n\r\nÉ importante, só para concluir, quando o Coronel Bombeiro fala que no procedimento de liberação exige uma ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, isso é um instrumento que a sociedade tem em mãos. Hoje, todas as obras, todo serviço de engenharia, requerem que tenha essa anotação junto ao Conselho. Deputado Carlos Osório sabe muito bem que, com esse instrumento, nós podemos ter rastreabilidade de tudo que foi feito. Hoje, por incrível que pareça, desses 18 domicílios que foram já vistoriados, nós não temos esse rastreamento ainda, é uma coisa que temos que alinhar com a CEG para que isso possa estar dentro do nosso cadastro e saber quais foram os profissionais que fizeram esses trabalhos, para que a sociedade como um todo tenha como fiscalizar e identificar qual foi o profissional que fez esse serviço. \r\n\r\nEntão, todas essas questões são importantes que sejam frisadas, e é nossa contribuição. Já deixamos com os senhores deputados nossa proposta de mudança da lei, cada um recebeu um exemplar nosso, é a nossa contribuição de imediato. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado. \r\n\r\nDr. Delair quer fazer uso da palavra rapidamente. Vou passar depois, só para as pessoas se prepararem para falar, para a ABADI, Dra. Débora que vai falar pela ABADI. Dr. Marcelo e CECOV Rio também quer fazer uso da palavra? Não? Depois eu passo para o Deputado Paulo Ramos e para o vereador. \r\n\r\nDr. Delair.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Acrescentando aqui ao que o representante do CREA está falando, é nítido. Na lei anterior você tem que apresentar uma ART. Meu condomínio apresentou uma ART no laudo, na autovistoria, em maio de 2015, dizendo que estava tudo perfeito, que a tubulação do gás canalizado era de cobre, não tinha problema nenhum, estava tudo dentro das normas. No início de 2017, veio um funcionário - aí contribuindo com o CREA -, foi um funcionário de uma empresa, pode ser uma empresa credenciada, mas foi um funcionário que nem anotou o nome completo do prédio nem do consumidor e deu o laudo lá. Resultado: cortou o gás. Isso redundou em um orçamento de 70 mil, que você não tem o que você tem aqui.\r\n\r\nQuer dizer, eu tenho um laudo com a ART, que tem um prazo de cinco ou dez anos, pela 6.400 e, em seguida, vem o outro, sem nenhuma obrigatoriedade especificada na lei, na 6.890, que vai lá e te contesta e fecha o teu gás ou então determina o que você tem que fazer.\r\n\r\nEntão, nós estamos chegando aqui a uma conclusão muito clara que precisamos mexer nisso.\r\n\r\nE o outro, é o que a gente continuou contestando aqui, é o valor que cada um paga que, obviamente, entrando profissional vai ser diferente, uma coisa; e a outra seria suspender isso até a gente resolver esse problema da mudança na lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Dr. Jardson, quer fazer uma colocação, antes de passar a palavra aqui para... Só fala no microfone porque a audiência está sendo gravada.\r\n\r\nO SR. JARDSON BEZERRA - Nós só pedimos que seja formulada essa denúncia ao CREA, para que nós possamos ver se esse profissional está habilitado no CREA e para que possamos tomar as providências internas. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. JARDSON BEZERRA - Então, formule isso que aí nós temos que procurar a CEG, quem é representante, para que possamos tomar providências. Nem sei se é engenheiro\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Não faz muito sentido, acabou de ter um laudo atestando que está ok e depois vem um seguinte reprovando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - É. O Dr. Bruno que falar sobre isso?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Não, só com relação à questão. Primeiro, a questão do Inmetro, o valor é de 30 mil, que eu conheço. A questão da ART, na verdade, o próprio Inmetro exige isso, e como são empresas que tratam diretamente com um cliente, quer dizer, não são empresas que estão vinculada e estão executando serviço a nosso pedido. Quer dizer, elas deveriam enviar diretamente ao CREA. Bem, deveriam, né?\r\n\r\nSó uma última questão. Eu acho que é importante abrir. Mas, a gente vê o exemplo da lei municipal que hoje são engenheiros, arquitetos que podem fazer que a gente tem só 33%, depois de ultrapassados todos esses anos. \r\n\r\nEntão, existe uma questão cultural, sim, e eu não acredito... Não estou falando que concorde. Não acredito que em dois anos e meio a gente consiga, colocando um coletivo maior, cumprir esse prazo. Então, eu insisto, eu acho que essa é uma questão que tem que ser revista. \r\n\r\nE a questão do primeiro quinquênio, como é que se faz? Quem vem primeiro, quem vem por último? Essa é uma questão que tem um vácuo hoje na lei, e aí fica difícil para você, para um cliente de Jacarepaguá falar - você tem que fazer esse ano. Ele vai falar: - Por que, se eu tenho um apartamento no Flamengo e não estão me pedindo a mesma coisa e a lei se aplica igualmente para os dois?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Qual o critério que o senhor sugeriria, é inscrição do IPTU, bairro?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - É que, assim, a nossa proposta, no momento de discussão ampla, a gente entende que vai ocorrer é que a lei fizesse, no primeiro quinquênio, especificamente, um planejamento que fosse aprovado pelo o órgão regulador, em função de critérios de áreas. O importante é concentrar para ganhar escala. Então, a partir do segundo quinquênio, aí vale os cinco anos da primeira inspeção. Mas seria um planejamento que deveria estar sustentado com todos os critérios e bases da distribuidora e que priorizaria áreas que têm mais problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dr. Bruno. \r\n\r\nEntão, passo a palavra ao Dr. Marcelo Borges, pela ABADI, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO BORGES - Boa tarde a todos! Cumprimento a Mesa com a presença dos parlamentares aqui presentes na pessoa do Deputado Flávio Bolsonaro, que preside esta audiência.\r\n\r\nPrimeiramente, a ABADI tem uma associação empresarial, representa administradoras de condomínios e imóveis no Rio de Janeiro. Ela aqui vai externar a sua aflição e a sua preocupação com relação aos nossos consumidores, nossos clientes, que são condomínios e proprietários de imóveis, com relação a aplicação e como atender essa legislação.\r\n\r\nPrimeiramente, me parece que até o Deputado Flávio Bolsonaro já observou que houve um pecado na edição dessa nova legislação, a 6.890, porque na verdade deveria ter havido sim uma alteração e uma adequação da 6.400, da lei estadual 6.400, para que ela ditasse normas mais detalhadas com relação com a inspeção predial dos imóveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa verdade, a lei 6.400, que trata da auto vistoria predial, e a lei complementar 126, que é a lei municipal que também trata da auto vistoria, ambas regulamentadas pelo decreto regulamentador 37426, também de 2013, essa lei é boa mas não é ótima, não é ótima por quê? A gente fala isso com alguma intimidade porque a ABADI fez parte de um time de entidades que foram convocadas pela Prefeitura, evidentemente, na gestão anterior. Esse time teve como premissa contribuir com a Prefeitura na edição do decreto regulamentado, 37426. Na ocasião, a gente apresentou algumas sugestões e uma delas que infelizmente não foi acolhida, foi que a lei 626 de alguma forma traçassem os parâmetros básicos que essa auto vistoria predial deveria atendê-los, ou seja, que o proprietário deveria atender no momento de contratar as empresas profissionais do Crea, do CAU, na realização da auto inspeção.\r\n\r\nA lei é muito abrangente, fala que deve o proprietário contratar um profissional para observar se a edificação, se o imóvel está em condições, estabilidade, conservação e manutenção, mas, a partir daí não diz quais são os critérios dessa auto fiscalização para que essa estabilidade, conservação e manutenção tenha um cenário de segurança. O que aconteceu foi que cada profissional, cada empresa contratada criou o seu critério íntimo e, na verdade, a gente observou com bastante intimidade que a larga maioria dos condomínios e proprietários não cuidou de fazer a instalação de gás de forma detalhada. Boa parte das inspeções foram feitas praticamente de forma visual. Cada profissional teve o seu critério, o seu critério próprio, íntimo. Tivemos inspeções feitas de forma detalhada e outras inspeções feitas de forma bastante superficial até porque a legislação não impôs nenhum critério para que isso acontecesse.\r\n\r\nEntão, uma vez que há uma preocupação com relação a instalações de gás do Rio de Janeiro, é uma preocupação realmente procedente, eu tenho aqui uma intimidade com relação a isso porque uma amiga da minha filha mais velha faleceu há alguns anos atrás por razão de um escapamento de gás no banheiro em um prédio em laranjeiras, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Acidentes acontecem em qualquer ligar do Rio de Janeiro, essa menina perdeu a vida com 15 anos de idade, então, acidentes acontecem e realmente há uma necessidade de uma auto inspeção nas instalações de gás para dar segurança a todos.\r\n\r\nO ideal é que a lei 6400, a lei de autovistoria e a lei complementar 126 municipal, que também trata do mesmo assunto, elas aproveitassem, que o parlamento aproveitasse o momento para adequar essa lei, essas duas legislações para que elas ditem normas mais detalhadas através de anexos talvez, ditem normas ou decretos regulamentadores, aprimorar o decreto regulamentador, para que essas legislações tragam melhor detalhamento de como a inspeção deve ser feita. Aí, sim, embutir nessas legislações também a autoinspeção do gás, da forma como se pretende agora, vai ser ali disposta e contemplada. Aí, o consumidor vai ter só um custo, vai atender uma legislação só e vai ter um custo só. E talvez atenda até ao clamor do Crea, que também entendo como procedente, de aumentar um pouco o leque de profissionais que possam fazer este tipo de trabalho, evidentemente, talvez, com requisitos que a Agenersa poderá traçar para que os profissionais possam se habilitar para isso. Então, essa é a primeira recomendação, sugestão, que a ABADI apresenta.\r\n\r\nA segunda vem com relação a uma confusão generalizada que está acontecendo com os consumidores que já estão sendo intimados, convocados, notificados, para a ação da autoinspeção. Acredito que por estratégia, e já foi aqui dito pelo Dr. Bruno, a CEG resolveu destacar uma reunião do Rio de Janeiro, essa região tem sido bastante notificada pela CEG, através da Gás Fenosa, que me parece é um braço de serviços da CEG, a empresa que está acreditada pelo Inmetro, e a confusão está generalizada em razão da responsabilidade na contratação desse serviço, porque a Lei 6.890 fala que a inspeção deve ser realizada pelos proprietários, condomínios e possuidores de imóveis com fornecimento de gás no Rio de Janeiro. E a gente não sabe se é o condomínio que deve adotar para si a responsabilidade pela autoinspeção ou que cada morador, cada proprietário cuide do seu imóvel. Na verdade, a gente tem instalações de gás nessa dúplice propriedade, que é esse organismo condomínio, cada um tem o seu ponto de gás. O condomínio, às vezes, tem o seu ponto de gás, quando o condomínio tem a moradia do porteiro, que são as chamadas áreas comuns e, eventualmente, alguns condomínios, aqueles mais complexos, em áreas de serviço, como salões de festa etc. Basicamente, são esses dois ambientes em que o condomínio tem fornecimento de gás. \r\n\r\nE, aí, o condomínio fala: bem, eu vou atender a lei contratando a autoinspeção para os meus pontos de gás, moradia do zelador e eventual salão de festas e cada morador que cuide de contratar individualmente a sua instalação de gás. Daí, o síndico indaga: resolvi adotar esse tipo de critério até para me descolar do custo generalizado de uma inspeção para todas as unidades. Mas, ao me descolar, eu deixo, delego para que cada morador assuma responsabilidade por essa auto inspeção: uns vão fazer, outros não farão. E aí, a gente tem um cenário de risco, o risco continua o mesmo. O risco continua absolutamente o mesmo: uns vão fazer, outros não farão. E aqueles que não fizerem, se porventura, o seu gás estiver com algum fator de risco e puder causar algum acidente, esse acidente, por via de consequência, vai repercutir sobre as áreas comuns: Fazenda Botafogo, aquele edifício em São Conrado, que também teve uma tragédia com falecimento por gás; tivemos aqui também, na Rua da Carioca, também uma outra explosão de gás não, muito recente.\r\n\r\nEntão, se o condomínio não fizer e delegar para cada um, isso pode repercutir também sobre as áreas comuns do condomínio. Aí, vem a indagação: o síndico seria o responsável, então, pelo fato de não ter imposto a autoinspeção de gás às unidades autônomas, uma vez que, em razão de um acidente, as áreas comuns também acabaram sendo afetadas? Essa confusão está brotando, essa confusão está acontecendo. Não houve uma clara identificação do protagonista ou dos protagonistas responsáveis por essa autoinspeção e como a fiscalização dar-se-á no momento do não cumprimento. Então, esse é o ponto que, talvez, numa reforma legislativa isso deva ser melhor tratado para que a gente possa, evidentemente, impor um tratamento mais adequado ao real destinatário do cumprimento dessa legislação. \r\n\r\nA outra questão é com relação aos quesitos - hoje, nesse momento, enquanto uma reforma não ocorrer - com relação aos critérios dessa autoinspeção, que foram aditados, inclusive, pela Agenersa. Evidentemente, que eu não sou profissional técnico para isso e eu confio, evidentemente, que todos os requisitos, que foram ali destacados, são requisitos que devem conferir segurança na autoinspeção. Mas, uma certeza eu tenho, se as empresas, que forem creditadas, no momento em que elas começarem a fazer, seja Gás Fenosa ou qualquer outra que for acreditada, fizer autoinspeção e elas foram minudentes, desveladas para cumprir os requisitos que a Agenersa dispôs para a autoinspeção, a maioria dos imóveis do Rio de Janeiro terão seu gás lacrado. Essa é uma grande verdade, a maioria, eu não chuto aqui um percentual, mas eu posso vaticinar, acredito eu, que 70% talvez terá o seu gás lacrado. Isso vai virar um caos social, vai virar um caos social. \r\n\r\nQual a sugestão que a ABADI pode oferecer nesse momento? Eu acho, não que eu vá criticar os critérios, repito, não sou profissional habilitado para tal, mas, ao ler, mesmo que de forma empírica, dá para perceber que alguns desses eventuais defeitos são defeitos que podem sujeitar não o lacre do gás, mas, talvez, uma advertência, uma notificação, um prazo para correção, porque e deixar que os itens, os critérios que possam conferir, aí sim, o risco iminente, o risco realmente de um vazamento, de uma explosão, esses sim seriam critérios que possam sujeitar o corte imediato do gás para aquele consumidor. \r\n\r\nAlguns desses critérios poderiam ser flexibilizados, poderiam ser relativizados pra dar e alguns deles, aí evidentemente vai ter um direcionamento pra cada um deles, esses vão ter que ter prazo, vão ser meras notificações, até a próxima autoinspeção se o consumidor não corrigir, aí sim, terá o seu gás lacrado até a próxima inspeção, porque é um defeito mas que não confere risco, pra gente não ter um verdadeiro caos, porque isso tem causado temos. Sabendo a possibilidade do corte do fornecimento, o consumidor prefere não contratar a autoinspeção para ter um custo para uma adequação eu prefiro não contratar, e acaba que a lei não é atendida e não produz os seus efeitos.\r\n\r\nA outra, fechando a minha contribuição, nada foi dito aqui com relação ao prazo que deve ser realmente dilatado, até em razão dessas dúvidas que foram, já, apresentadas, a gente comunga com a ideia da legislação ter um prazo um pouco mais cômodo, ou uma suspensão, pelo menos um prazo um pouco mais cômodo, pra que a legislação seja cumprida. Sabemos que é uma inspeção importante, a sociedade abraça a intenção do legislativo de sempre de alguma forma contribuir para segurança pública, então, a gente tem que bater palmas para a intenção. Mas, esses detalhes, esses cuidados talvez devam ser corrigidos numa reforma dessa legislação. \r\n\r\nEntão foram essas as minhas contribuições e estou aqui para eventuais considerações supervenientes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dr. Marcelo.\r\n\r\nDeixa só por ordem aqui o pessoal que se inscreveu, a Dra. Mônica queria falar também um minutinho rapidamente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Muito rápido. Eu falo em nome do Sindicato da Habitação representante legal dos condomínios e a nossa .... é sempre o mesmo sentido aqui que Marcelo já falou, de colaboração em qualquer eventual modificação da lei. \r\n\r\nComo nós participamos, eu trouxe alguns exemplares, se alguém quiser mais eu posso trazer, de uma cartilha que foi feita pelo sindicato junto com a prefeitura do Rio de Janeiro na época da regulamentação da lei que hoje é conhecida como a lei da autovistoria. Colaboraram para esse trabalho também outras entidades, inclusive a ABADI, o CREA, o CAU, todos foram parceiros nesse projeto muito bom que foi feito. Nessa época, como o Marcelo também destacou, nós queríamos saber parâmetros, mas o decreto extrapolaria a lei e não houve possibilidade para isso. Nesse momento as concessionárias foram todas contactadas a pedido da prefeitura para poder contribuir quais seriam as coisas que deveriam ser observadas numa inspeção visual. Tanto a CEG, quanto a Cedae, quanto a Light enviaram suas colaborações e estão pautadas na cartilha. São colaborações, não são obrigações. Então, deputado, era só essa a contribuição que eu gostaria de dar, a Secovi está sempre apto e pronto para ajudar em qualquer regulamentação que venha a ser feita nas legislações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigada pela colaboração.\r\n\r\nPasso para o Dr. Bruno que quer fazer considerações em cima do que falou o Dr. Marcelo. Vamos dar só uma celeridade, porque senão, toda hora voltar a palavra para um e para outro, vai ficar tarde.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE MORAES - Um comentário com relação ao que foi falado aqui. Eu falei inicialmente que também sou síndico do meu prédio e eu vivencio no momento esse problema, eu acho que a lei é válida, mas são necessários alguns ajustes. \r\n\r\nCom relação à responsabilidade do condomínio em relação a moradores que não fazem inspeção, de fato existe aí uma lacuna com relação a essa definição. Eu como síndico me vi forçado a estabelecer um parâmetro, eu contratei a autovistoria para as instalações comuns da edificação, emitir uma circular pra todos os moradores, embora a CEG já estivesse fazendo essa comunicação, mas por conta do condomínio foi feita uma comunicação para todos os moradores. Estamos acompanhando a realização da vistoria por cada unidade habitacional. Tenho a preocupação como síndico em ser responsabilizado por qualquer problema. O Código Civil me impõe essa responsabilidade em relação à edificação. Então, entendo que não sou da área jurídica, mas acredito que seja um procedimento razoável. Se alguém aqui puder fazer uma consideração corretiva. Entendo que o sindico deve providenciar a inspeção das áreas comuns da edificação; divulgar para os moradores complementarmente à CEG a necessidade da vistoria; acompanhar a realização e emitir notificações aos moradores para aqueles que não tenham feito ainda a vistoria de maneira que sejam forçados, instados a se pronunciar efetivamente com relação a fazer ou não a vistoria para que o condomínio não seja responsabilizado posteriormente civil ou criminalmente na pessoa do síndico com relação à alguma unidade que não tenha feito a vistoria e venha causar algum problema.\r\n\r\nCom relação às considerações das instruções normativas - e aí as minhas críticas são com relação a alguns critérios adotados - veja bem, Deputado, como bom cidadão fiz a contratação de uma empresa para autovistoria. Ela detectou algumas irregularidades que acredito que seja da maioria das edificações dado que é uma edificação já construída há algum tempo. Foi feito um laudo, mas se constatou que havia um vazamento na tubulação. Então, o profissional que fez a vistoria comunicou à CEG, porque havia um vazamento. A CEG foi lá e fechou o gás. Evidentemente, a gente fica chateado com a situação, mas entende que é uma medida que se visa na segurança. \r\n\r\nMas, veja bem a situação: a CEG corta o gás de imediato. Você é tomado de surpresa com uma situação dessa. Então, você chama uma empresa do ramo para fazer uma avaliação e o reparo. As empresas consultadas inicialmente ofertaram a realização numa tubulação externa à edificação. Isso gera inúmeros problemas, porque num condomínio residencial você não pode tomar uma medida dessa de maneira unilateral. Não posso fazer uma tubulação externa de gás ignorando que existem outros moradores imagine que eu faça, hoje, uma tubulação externa daqui a três meses um outro morador resolve fazer a sua tubulação externa, a gente vai ter um paliteiro no prédio. Então, para fazer uma tubulação externa ignorando aquela instalação interna que veio com o prédio é necessária uma assembleia; é necessário que haja recursos; é necessário que haja a contratação de um profissional para fazer um projeto de uma tubulação externa de abastecimento em edificação; é necessário que seja feita a execução dessa instalação e com o seu gás cortado você se vê diante de uma situação muito complicada. \r\n\r\nApós consultar alguns outros profissionais me foi ofertado uma reparação que poderia ou não surtir efeito, que é a instalação de uma resina a fim de acabar com os vazamentos que foram detectados. Felizmente, essa aplicação surtiu efeito, mas o próprio profissional que fez a instalação disse que não garantia ad eternum essa estanqueidade. Essa é uma situação para resolver por um tempo, mas ele mesmo orientou: “olha, o senhor tem que fazer uma tubulação nova.” Eu sei: uma tubulação nova. Mas eu preciso contratar uma empresa, fazer um projeto, consultar os outros condôminos. Então, isso gera um transtorno muito grande. \r\n\r\nTive o gás cortado. Contratei uma empresa. A empresa fez a aplicação de resina. Fez nova inspeção. Constatou que não havia mais vazamento. Entrei em contato com a CEG. A CEG mandou um profissional no meu prédio fez esse ensaio de estanqueidade constatou que não havia vazamento, autorizou a religação do gás. Eu entendi que tinha o tempo disponível para resolver as outras pendências, porque o laudo me impõe prazos diferenciados. Para minha surpresa duas semanas depois a CEG foi lá e cortou o meu gás novamente. Liguei para a CEG e a CEG me informou que o gás foi cortado, porque o relatório da empresa que fez a inspeção foi remetido para a CEG e a CEG como não houve outro laudo da empresa atestando que tudo foi resolvido, ela lacrou o medidor. Entrei em contato com a empresa que fez a primeira vistoria e ela me disse que, em função de uma instrução normativa da Agenersa, eu só posso ter meu gás novamente ligado depois que eu repare todas as outras pendências, mesmo que seja mínima, e tem o prazo de 90 ou 120 dias para reparar. \r\n\r\nPor conta de uma situação emergencial, estou com o gás cortado e só posso ter a religação do gás após cumprir todas as exigências. Ora, se eu afastei a situação de maior gravidade, entendo que volto para a condição de menor gravidade, que eu tenho um prazo para resolver as outras pendências. Nesse sentido, entendo que é necessário que essa instrução normativa sofra alguns ajustes de maneira a não onerar os condomínios.\r\n\r\nEu recebi a comunicação da CEG me dando um prazo, fiquei surpreso quando vi que o prazo era quinquenal; as edificações teriam até o ano de 2020 para realizar sua inspeção. No entanto, a CEG emitiu uma carta para meu condomínio me dando um prazo até 31 de janeiro de 2017 para realizar a inspeção de toda a edificação. Talvez seja necessária uma moderação. De maneira alguma entendo que haja má-fé ou qualquer objetivo de se aproveitar o momento e se extrair vantagens, mas é necessário que haja um olhar mais criterioso - e complementando a palavra do representante do CREA - e avaliar qual é a amplitude em relação aos prazos e aos profissionais que podem realizar essa vistoria.\r\n\r\nFinalizando, com relação à edificação, talvez fosse o caso, nessa revisão, que se tivesse um olhar um pouco mais flexível com relação às edificações existentes. É claro que, quando se faz uma exigência, queremos o melhor dos mundos, mas talvez fosse o caso de se fazer uma análise mais detalhada sobre as edificações existentes e, naquilo que fosse possível ocorrer uma flexibilização, seja de prazo ou de nível de exigência, que fosse respeitado isso. Uma edificação já existente foi criada em um momento determinado. Vou fazer uma analogia, mal comparando, hoje em dia nenhum carro fabricado no Brasil pode ser licenciado sem airbag, mas não quer dizer que os carros fabricados antes da exigência não possam circular. É respeitar a condição de anterioridade em relação à legislação daquele carro. Essa regulamentação está colocando no mesmo balaio todas as edificações, tanto as novas quanto as anteriores. \r\n\r\nA Prefeitura faz frequentemente isso, impõe novas exigências no seu código de obras, por exemplo, condições de acessibilidade para os portadores de deficiência com relação a acesso ao prédio, isso não implica que as edificações anteriores tenham que colocar elevador ou rampas para o cadeirante; nem sempre isso é exequível. Talvez, em contribuição a esse aprimoramento, que seja levada em consideração a anterioridade de algumas edificações. \r\n\r\nVolto a pegar o exemplo do Corpo de Bombeiros, temos um decreto que impõe condições de segurança a todas as edificações, independentemente de serem novas ou anteriores à legislação. A própria legislação, quando foi instituída, reconheceu a anterioridade de algumas edificações. Nós fazemos exigências muitas vezes moderadas ou flexibilizadas ou adaptadas às condições de anterioridade. Determinadas exigências por nós são consideradas dispensáveis ou mesmo inexequíveis dada essa condição estrutural da edificação. Talvez fosse o caso de se levar em consideração esses fatores ao se impor às edificações uma adequação à legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Muito obrigado.\r\n\r\nAntes de passar ao Deputado Paulo Ramos, Dr. Bruno vai falar que não vai mais cortar o gás de ninguém.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Tenente coronel Henrique, a situação mais indesejável para um fornecedor de qualquer produto é não fornecê-lo. A última coisa que queremos é isso. Por outro lado, sabemos que temos a responsabilidade de fornecer em condições seguras.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE MORAES - Não confundam minha posição particular com a minha posição como Corpo de Bombeiros. Espero que esteja claro que estou separando as colocações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Falou agora o síndico.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Não, eu só queria colocar uma questão, assim, que o Dr. Marcelo colocou, quer dizer, existem duas condições que a gente tem que interromper de imediato: é quando tem um escapamento elevado, acima de cinco litros por hora ou, tem um aquecedor gerando monóxido de carbono. Isso a gente tem que fechar porque há um risco imediato, quer dizer, isso representa 4%. Se é numa unidade, a gente fecha a unidade. Eu não sei esse caso específico, mas a gente fecha a unidade. \r\n\r\nA outra questão, assim, que representa 76%, quer dizer, 20% a gente tem, do histórico que a gente tem, 20% encontrou sem problemas nenhum; 4% a gente fechou e cobrou a solução para reabrir; 76% eram pequenos defeitos, que a gente dava entre 60 e 90 dias. São defeitos que não impõem um risco iminente, mas são ventilações que a gente precisa que sejam adequadas à norma, às vezes de um custo muito baixo. \r\n\r\nNesse ponto, o Rodrigo do CREA citou uma questão muito importante para afastar um pouco os oportunistas, é a questão do juiz e parte, quer dizer, quem faz a inspeção e faz o laudo não pode propor os reparos depois, porque ele pode falar que tem coisas que não têm. \r\n\r\nEntão, de modo geral, só resumindo, fica claro que precisa de aprimoramentos. Acho que todo mundo aqui está de acordo que a segurança é importante. A situação mais indesejável para a CEG é realmente ter que cortar, não é o nosso desejo. A questão de que a gente vem atuando, não obrigando, mas forçando a que alguns clientes façam a revisão agora, pela lei só pode até o final do ano, é a nossa preocupação, dentro de um planejamento de que, se ficar tudo para o último mês, não vai ocorrer. Aí, o que a gente faz afinal? Então, essa é uma questão que é realmente importante. São esses os comentários. \r\n\r\nEu só fiquei preocupado quando o Dr. Marcelo falou que parece não querer alarmar. Realmente, é uma parcela pequena que tem problemas. Esses são fechados e não colocam mais em risco. As outras, a questão em que prazo, 90, 120, quer dizer, mas são pequenos defeitos que precisam ser corrigidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deixa eu dar uma dinâmica aqui. Depois eu volto no senhor. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. Depois, o Vereador Michel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Flávio Bolsonaro, presidente; Deputado Luiz Martins; Deputado Carlos Osório; Vereador Felipe Michel; representantes da agência reguladora, que eu saúdo na pessoa do Silvio que conheço há muito mais anos; Luís; Dr. Bruno, que já registrou que é meu amigo de longa data e, na época, eu tinha cabelo e Dr. Bruno continua jovem hoje; Defensoria Pública; oficiais do Corpo de Bombeiros, na pessoa do Cel. Henrique; Delair, também meu amigo; representantes do CREA, ABADI e as demais entidades e todos.\r\n\r\nÉ sempre muito, causa um sofrimento muito grande quando há um acidente, principalmente quando há perdas de vidas. Não tem sido frequente, mas, vez por outra, acontece o acidente e especialmente as pessoas mais próximas, os familiares das vítimas, são elas que sofrem mais. Nós podemos, por maior que seja o sentimento de solidariedade, a bem da verdade, quem sofre mesmo são as pessoas próximas. \r\n\r\nHoje, é Dia do Namorados. Quero lembrar, porque alguém pode estar esquecendo os compromissos que tem no Dia dos Namorados. Obrigado, Luiz Martins, pelo seu olhar.\r\n\r\nMas, quando nós ouvimos as intervenções, me lembro daquela música do Paulinho da Viola: “pra cantar samba não preciso da razão/pois a razão está sempre dos dois lados”. Então, nós temos aqui a concessionária, temos os consumidores e temos o poder público. Cada um na sua intervenção tem as suas razões. Mas há algo na questão da responsabilidade: quem é que sofre mais com as consequências? \r\n\r\nTodos queremos segurança em todos os sentidos, não apenas em relação ao gás: em relação à vida. Mas, tem aquilo: quando fala a concessionária, há um lado carente dizendo que sim; quando fala o Delair: e essa vida da gente dizendo que não.\r\n\r\nAí, vou brincar aqui. Temos um deputado que o pessoal diz que é doublé, não vou citar o nome, de deputado e de secretário. Temos aqui o representante do Corpo de Bombeiros, coronel Henrique, que é doublé de representante do Corpo de Bombeiros, mas também de síndico. O impacto na vida é do síndico e das pessoas, porque têm que administrar as consequências ou do fornecimento inseguro, ou do não fornecimento quando há o corte.\r\n\r\nVou fazer uma brincadeira com o Delair. Não sei se em alguns debates, quando estive junto ao Delair, se alguma vez eu concordei com ele. Eu acho que em nenhuma, mas, hoje, aqui, eu vejo que as manifestações do Delair, como síndico, e as manifestações do coronel Henrique, também como síndico, essas manifestações é que refletem os consumidores que querem segurança em relação à vida, ao patrimônio, à regularidade e à continuidade do fornecimento. Porque as pessoas dependem. Hoje, é muito difícil as pessoas que têm o gás canalizado se utilizarem de qualquer outra forma de vida. Ficou uma dependência. É essa dependência que deve orientar as decisões.\r\n\r\nAs entidades representativas de profissionais, nós sabemos, não é simples. Por quê? Estava falando para o Osório: deu vazamento, a gente chama o bombeiro amigo, o bombeiro que está ali, que já está acostumado, já é ligado à família. Ninguém está especulando se aquele bombeiro está credenciado aqui ou ali, é o prestador do serviço.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Deputado Flávio Bolsonaro, a gente percebe a importância desta audiência pública, não só pela complexidade do tema, mas, principalmente, pelas divergências em relação às normas, incluindo a regulamentação da agência reguladora.\r\n\r\nMas, há o entendimento unânime aqui, primeiro, é que é preciso, para tranquilizar as pessoas, interromper pelo menos por um período as exigências da norma, para que as pessoas tenham tempo de uma adequação. Segundo, é preciso que as normas, que são conflitantes, são duas leis, a lei de 2014 não revogou a de 2013 e, portanto, qual está em vigor? Aí, eu falo para o coronel Henrique, já como representante do Corpo de Bombeiros: quando tem que apreciar, como aprecia? Decide em relação a qual norma? E aí vem os órgãos, a ABADI, que está lá. A ABADI eu fico com pena, porque deve ter uma administração muito ampla, a pressão é muito grande.\r\n\r\nEntão, eu quero sugerir, compreendendo que cada um que se manifesta, a gente pega um pedaço para dar razão, ou às vezes inteiro, como imagino que vai ser o desdobramento final desta audiência pública, primeiro da suspensão; segundo, o aperfeiçoamento. E para que haja o aperfeiçoamento, é preciso que cada um encaminhe a sua contribuição, não simplesmente aqui no debate, mas encaminhar como fez, aqui nós temos um, quero até elogiar, deixa eu ver aqui. O CREA traz uma contribuição. Mas, é preciso o quê? Que os demais, não gosto de usar essa palavra, não, vou ter que usar, não vou encontrar outra no momento, os demais atores, ou os demais participantes, contribuam por escrito, para que o Deputado Flávio Bolsonaro, que preside a Comissão, possa distribuir também para todos os demais membros e possamos ter reuniões. Hoje é um debate, mas uma reunião de trabalho, em que a assessoria organiza um anteprojeto, para ter um debate, com um anteprojeto, para que possamos, amanhã, ter uma lei que possa ser cumprida, ou que seja cumprida. Ao que tudo indica, esta lei está em vigor, o cumprimento é muito difícil. E tem o fornecimento de botijão de gás, nós estamos aqui muito mais adstritos ao gás canalizado, mas o botijão, que pega a maioria? Como fica a proteção dessa maioria? E, por outro lado, também sabemos que a massa da população, que recebe o gás canalizado, é a mais favorecida. Nós temos aí as áreas da cidade que são as mais alcançadas pelo gás canalizado. \r\n\r\nEntão, eu fico com essa intervenção, com esta solicitação para, se for acolhida, a contribuição vir expressa, vir por escrito em pouco tempo, para que, rapidamente, e encontrar um mecanismo de suspender a eficácia da lei, até que, também, com tempo definido, nós possamos, com a sua liderança presidindo a Comissão, Deputado Flávio Bolsonaro, ter um texto que permita promover a segurança a partir do cumprimento. Quer dizer, a responsabilidade, a questão da educação e a questão da responsabilidade social que cada um tem em relação a essa questão. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA ideia é exatamente essa. É fazer um anteprojeto de lei e, não sei se houve uma troca de e-mails - acho que é uma forma mais rápida de a gente enviar esse anteprojeto, as pessoas fazerem as sugestões de alteração, e nós podemos fazer uma nova audiência pública, já com todos cientes desse texto, para ganhar tempo também. Muita coisa já está anotada aqui, a gente já sabe, mais ou menos, quais são as noventa e tantas por cento das sugestões, mas a gente manda o texto antes de fazer a crítica. \r\n\r\nVou passar a palavra para o vereador Felipe Michel. Depois, tem mais oito inscritos e eu gostaria de pedir que fossem bastante objetivos. \r\n\r\nVereador Felipe, por favor. \r\n\r\nO SR. FELIPE MICHEL - Boa tarde a todos, boa tarde Presidente Deputado Flávio Bolsonaro, boa tarde também ao Deputado Carlos Osório, Deputado Paulo Ramos, Deputado Luiz Martins, representantes dos condomínios, representantes do Corpo de Bombeiros, subdiretores de serviços técnicos, também ao presidente da CEG e a todos aqui presentes\r\n\r\nEu queira aqui, rapidamente, primeiro dizer da minha alegria de ter participado das reuniões, ali na Câmara Comunitária, com o presidente Delair. Fui acompanhando o Deputado Osório para ouvir as questões em termos municipais. Naquele momento, ficou bem claro não só a grande preocupação e reclamação dos síndicos, ali da região da Barra. E nós, como vereadores, estamos bem presentes ali na ponta, no dia a dia do morador. E eu, andando ali pela região de Jacarepaguá, região da Barra, do Recreio, a gente vê a grande preocupação e reclamação dos síndicos, dos moradores. A sensação ali é bem clara, dos moradores, dos síndicos, dos representantes, não só na reunião que tivemos ali, na Câmara Comunitária, mas em toda a região de Jacarepaguá, da Barra da Tijuca, do Recreio, é a preocu pação muito grande, a sensação que os síndicos, os moradores têm com o que foi criado, um monopólio, Deputado Osório, ali em relação a essa questão da CEG, com poucas empresas e com custo alto. \r\n\r\nEu queria até, Deputado Flávio Bolsonaro, colocar que é necessário que a Alerj possa aprimorar essa lei, Deputados Osório, Paulo Ramos, Luiz Martins, é necessário sim. A gente ouvindo os síndicos, os moradores, fica bem claro, que é necessário aprimorar essa lei.\r\n\r\nQuero agradecer até o convite para participar dessa audiência pública, porque é necessária essa integração da Câmara Municipal junto com a Alerj, para nós desenvolvermos, eu queria até pegar o relatório dessa audiência, e o que foi aprimorado aqui para eu levar para a Câmara Municipal para justamente a gente ver de que forma, Deputado, nós podemos também colaborar na Câmara Municipal. É muito importante essa audiência pública.\r\n\r\nQueria dizer, como Vereador da cidade do Rio de Janeiro, o sentimento dos síndicos e dos moradores é que foi feito esse monopólio, precisamos aprimorar essa lei, para que possa atender definitivamente o consumidor final, que é a população do Rio de Janeiro, que não está se sentindo confortável da forma que a lei está neste momento. É isso que eu queria deixar aqui, como Vereador da Cidade, quem está lá na ponta no dia-a-dia, esse sentimento da população e dos síndicos, principalmente, ali daquela Região: Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, que o sentimento no momento é esse. É isso que eu queria dizer.\r\n\r\nMuito obrigado. Agradeço pelo convite e por estar participando desta Audiência Pública, e vou levar bastante coisa produtiva para a Câmara Municipal para desenvolvermos alguns projetos de lei que possam atender a população da idade do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e a todos aqui presentes. Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Vereador, vai ser importante, sim, porque a legislação municipal também, precisa desses ajustes.\r\n\r\nBom, pessoal, para ficar dentro da conclusão da nossa audiência, tem inscritos aqui, o Sr. Roberto Lira, Odilon. Solange Farid, Afonso Chaves, Márcia Antunes e Cleo Paviosa. Mais alguém vai fazer uso da palavra ou não? Botei aqui o nome do nosso Secretário, eu só peço que sejam bastante objetivos aí, uma linha de contribuir com algo, além do que já foi dito na audiência. \r\n\r\nEntão, passo a palavra ao Sr. Roberto Lira, por favor. O Sr. Roberto Lira é consultor técnico da Sinduscon-Rio.\r\n\r\nO SR ROBERTO LIRA - Boa tarde a todos aqui, em nome dos consultores do Rio de Janeiro, eu quero aqui externar o meu contentamento em estar participando desta Audiência, já participei no último dia 7, de uma audiência na Agenersa o que mostra que todos nós estamos preocupados com a situação, e tentando buscar soluções.\r\n\r\nEu entendo até que os números que o Dr. Bruno trouxe aqui de 20% dos imóveis, em conformidade com a Lei 6.890, para mim soaram até muito elevados, por uma razão muito simples: nós vivemos uma situação nesse Rio de Janeiro, nesse Estado do Rio de Janeiro, eu disse já na reunião que houve na Agenersa, kafkiana. \r\n\r\nO imóvel que a CEG me aprova hoje, vai ser reprovado amanhã, pelo representante do Inmetro e a CEG vai lacrar o imóvel. Por uma razão muito simples, primeiro, nós somos obrigados a apresentar os projetos e tê-los aprovados junto a CEG, através do regulamento de instalações prediais que é um decreto 23.917, de 1997. Em todo anacrônico, que até hoje não foi modificado. Houve toda uma melhoria de normas, foram criadas novas normas, essas normas criadas foram atualizadas, melhoradas, inovadas e o RIP continuou anacrônico.\r\n\r\nPara o senhor ter uma ideia a CEG hoje faz, até por liberalidade dela, o impedimento de se fazer a tubulação dentro da estrutura que é o que o RIP manda. O senhor vê como esse regulamento de instalações prediais está equivocado.\r\n\r\nEntão, esses 20% que o Dr. Bruno fala, eu acho que é um número até bem elevado, porque todos deveriam estar reprovados. Porque o imóvel hoje aprovado, ele vai ser reprovado amanhã. Por uma razão muito simples, ou a gente modifica o RIP trazendo para atender as normas da ABNT que são normas atualizadas ou a gente faz a vistoria com o RIP mesmo anacrônico. Esse é o problema. Não tem jeito. Hoje, um síndico que assume um condomínio entregue ontem, ele se sente premido e obrigado a fazer a solicitação da vistoria. E ao fazer a solicitação da vistoria ela vai ser condenada automaticamente.\r\n\r\nEu apresentei já à assessoria do Deputado Carlos Osório sugestões, como apresentei também à Defensoria Pública que deve encaminhar para que a gente tente até através da Lei 6.890 resolver essa situação daqui para frente, o para trás, infelizmente, já não tem mais jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - obrigado, Sr. Roberto Lira. Eu havia solicitado a Dra. Ângela Botelho, inscrita também. Passo a palavra para ela, Dra. Ângela Botelho, por favor.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA BOTELHO - Eu vou falar muito pouquinho porque todos os meus colegas já falaram. Quero dizer que eu concordo plenamente com o Rodrigo, meu colega Rodrigo, do CREA, então, não tenho mais o que colocar. Eu só queria colocar uma questão que eu não tinha visto ninguém levantar, mas o Deputado Paulo Ramos levantou, que era o que eu tinha pensado em falar. O nosso Estado, não é só o Rio de Janeiro e o Rio de Janeiro não é só a Barra e o Leblon, é mais que isso.\r\n\r\nEu trabalhei durante 34 anos na Prefeitura do Rio de Janeiro só aplicando legislação e fazendo legislações. Nós temos muitas legislações, muitas ,mas, para serem eficazes, elas têm que ser realistas, certo?\r\n\r\nNo nosso Estado nós temos uma lei estadual. Nós temos uma lei estadual agora, já temos a da autovistoria, também estadual, e uma municipal, já regulamentada. O que gostaria que fosse levado em consideração, neste nosso Estado tão desigual, como será aplicada essa lei. Que seja pensado isso não só para as edificações ditas nobres, visto que só no Rio de Janeiro 70% das nossas habitações são informais. Imagina isto na Região Metropolitana e nos demais Municípios do nosso Estado, porque essa lei tem que atingir todo o Estado, não só pequenos territórios. Então, isso deve ser pensado, deve ser pensado em termos de custos também.\r\n\r\nColocar, realmente, tantos engenheiros como arquitetos como responsáveis técnicos que possam ser incluídos como responsáveis técnicos também é uma coisa que pode minorar esse custo, os carteis também de empresas. E lembrar só uma coisa, Rodrigo: nós temos agora uma lei federal de assistência técnica gratuita de engenheiros e arquitetos que poderia ser alocada. Nós temos agora uma luta nacional para levar isso a todos os municípios do país e, de repente, essa lei poderia ser pensada, sim. Talvez não aqui, na Cidade do Rio de Janeiro seria muito bom também, mas em todo o nosso Estado. \r\n\r\nEu gostaria que fosse lavada em conta a possibilidade de ser incluída também, e pensada, estudada, a aplicação da lei de assistência técnica gratuita. É só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dra. Ângela.\r\n\r\nPasso a palavra, então, ao Sr. Odilon, diretor da Câmara Comunitária da Barra, por favor.\r\n\r\nEnquanto o microfone chega lá, quem já deu o e-mail, está anotado. Porventura alguém que não tenha dado o e-mail ainda, para a gente agilizar essa comunicação, por favor, informe o e-mail ao Mauro, que é o secretário da Comissão.\r\n\r\nDr. Odilon com a palavra.\r\n\r\nO SR. ODILON - Obrigado, presidente. Boa tarde a todos!\r\n\r\nEu acho que não existe, realmente, nenhuma dúvida a mais com relação à necessidade de suspender imediatamente as vistorias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Aproveitando a fala do senhor, quem é que poderia? A Agenersa poderia, ou a CEG poderia se comprometer neste momento a fazer a suspensão? Porque para fazer a suspensão legal a gente vai precisar de um projeto de lei alterando a lei e suspendendo, vai demorar. Então, se a Agenersa puder falar.\r\n\r\nO SR. SÍLVIO FERREIRA - Se a Agenersa assumisse esse compromisso e nesse ínterim houvesse uma explosão, e a responsabilidade? Quem assumiria a responsabilidade? Os conselheiros da Agenersa? Olha a responsabilidade!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Então, não tem acordo, tem que fazer.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Mas a lei também não determina início, em momento nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A lei já está em vigor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou dar uma sugestão.\r\n\r\nO SR. SÍLVIO FERREIRA - A lei está em vigor.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Só um minutinho, só. Ela é sorteada a gás natural. Começou por Jacarepaguá, por alta resolução deles, e Barra da Tijuca. Não está fazendo Ilha do Governador. E se a Ilha do Governador tiver um acidente agora, quem é responsável?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Flávio Bolsonaro tem prestígio suficiente, tenho certeza, com a nossa ajuda para fazer hoje um projeto de lei suspendendo a aplicação desta lei. O nosso compromisso tem que ser de, muito rapidamente, ter a lei que substitua. E, então, conseguiremos ainda, antes do recesso, aprovar e ver se, com a contribuição, o que é possível para preencher a lacuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A questão não é nem suspender a lei. Pelo menos, suspender o corte do fornecimento de gás. (Pausa)\r\n\r\nVamos deixar o Dr. Bruno falar porque ele já ia dar um encaminhamento, depois quero garantir a palavra do Dr. Odilon.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Primeiro, estou de acordo com o Conselheiro Sílvio. Não se pode cortar um cliente que se nega a fazer a vistoria. Isso é muito claro. Então, não há a necessidade premente de paralisar a lei. Alguém que não queria fazer, a lei não prevê o corte. Agora, tem que ser suspenso o fornecimento de alguém que faça a inspeção e o resultado é uma situação insegura. Esse universo que enviamos cartas, só 9% fez, o que representa 2% do total. Os que não fizeram, ou que não aceitaram fazer, estão, normalmente, operando sem problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Só quem quis ficar legal é está pagando.\r\n\r\nO SR. ODILON - Ainda estou com a palavra, presidente?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Posso fazer uma sugestão? Eu queria fazer uma proposta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Primeiro o Deputado Osório, depois o Dr. Odilon, a palavra está com ele. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Só um minutinho, por favor. Eu queria fazer uma sugestão, baseado no que o Bruno colocou e o representante da a Agenersa, fazendo uma conjugação com o que o meu colega, aqui ao meu lado, Paulo Ramos, colocou.\r\n\r\nComo o que está sendo feito agora é por iniciativa da CEG, notificando o cliente, da Região de Barra, Jacarepaguá, para iniciar o processo, o acordo que talvez pudéssemos fazer é que a CEG, temporariamente, suspendesse a emissão de novas notificações, por um tempo breve. Aqui, os síndicos presentes sabem que não vai haver o corte, se não for feito, nesse momento, a vistoria, para que nós, de maneira muito rápida, pudéssemos fazer o aprimoramento da lei. Ou seja, o que nós estamos querendo dizer que ninguém é obrigado a fazer uma vistoria amanhã, porque a lei não exige isso. Quando se recebe, síndico de boa-fé, uma notificação da Gás Natural Fenosa, da CEG, você se sente a necessidade de agir. Se a CEG, suspender, temporariamente, a emissão dessas comunicações e vocês informarem, ao conjunto de síndicos, que está sendo feita uma revisão na lei e que, enquanto isso, ninguém é obrigado a fazer, - quem quiser pode - acho que talvez se resolva o problema.\r\n\r\nO SR. ODILON - Presidente, ainda estou com a palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deixem o Dr. Odilon falar, porque a palavra estava com ele.\r\n\r\nO SR. ODILON - Meu nome é Odilon e sou conselheiro da Associação de Moradores do Parque das Rosas, na Barra da Tijuca e sou diretor, também, da Câmara Comunitária, na Barra da Tijuca. \r\n\r\nAcho que não tem porque realmente não suspender as vistorias, suspender a lei. Não estamos abdicando da Lei 6.400, que acho que, todos os que estão defendendo a 6.890, estão defendendo com muita veemência, esquecendo que a 6.400 está vigorando. Se todos têm as suas vistorias, que foram realizados por profissionais, credenciados pelo CREA, não têm porque ficar preocupados a partir do momento que o próprio Delair falou, e se lá na Ilha do Governador tiver um problema, como se faz? \r\n\r\nAcho que pode suspender a 6.890, porque a 6.400 está vigorando, e as vistorias foram realizadas e se ainda não foram, vão ser. Inclusive, é válida por 10 anos. Não tem porque ficar batendo no martelo sobre quem vai responder se não foi feita a vistoria no prédio a, b, ou c, na região a, b, c, d, ou e. Não há razão para isso.\r\n\r\nEu ia até dizer que o senhor, Presidente, iria encontrar a solução, a partir do momento em que gerou dúvidas aqui, para quem está defendendo a 6.890. Então, o senhor ia encontrar rapidamente a solução, juntamente com os seus pares. Então, fica aqui, ratifico o que o Deputado Paulo Ramos já falou, o que o nosso presidente Delair já falou e outras pessoas aqui já falaram também. Suspender as vistorias, suspender efetivamente a eficácia da lei 6.890. \r\n\r\nE sabemos que a 6.400 está vigorando, e ela é realmente um respaldo, ela é uma garantia para quem ainda tem dúvidas com relação à questão da segurança. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Sr. Odilon. A suspensão da lei não pode ser feita por nós, teria que passar em Plenário. Mas o Dr. Bruno tem alguma coisa que possa ser feita nesse prazo em que a gente pretende apresentar o novo texto? \r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Como comentei inicialmente, os primeiros cinco anos, a obrigatoriedade é, ao final dos cinco anos, ter feito. Nós estamos fazendo esse planejamento porque, senão, seria impossível, no último ano, no último mês, realizar tudo. Mas um cliente que se negue a fazer, eu não posso cortar o gás. Não posso cortar. \r\n\r\nCom relação a suspender o planejamento, desculpe jogar essa questão para a Agenersa, mas só se fosse uma determinação da Agenersa, porque eu tenho as obrigações da concessionária previstas em lei. Eu não posso, por minha conta, paralisar. \r\n\r\nAgora, deixo claro, a lei é muito clara. Inclusive, esse é um aspecto da lei que será objeto de uma proposta. Porque a lei obriga a ser feita uma vistoria a cada cinco anos, mas a lei fala que eu posso fechar, se for encontrada uma situação, digamos, de risco. Agora, a lei não fala o que eu faço com um cliente que, após os cinco anos, não fez. Então, não diz se eu tenho que fechar esse cliente por não ter feito. Então, é uma lacuna na lei, que também vai precisar ser dado o tratamento. Quanto ao cliente que, após os cinco anos, não tenha feito, efetivamente, a lei não é clara nisso, se eu posso fechar.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Dr. Bruno, deixa eu fazer uma pergunta rapidinha. O senhor reside onde? \r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Na Lagoa. \r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - E o senhor, Sr. Sílvio? \r\n\r\nO SR. SÍLVIO FERREIRA - Em Nova Iguaçu. \r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Eu proponho o seguinte: vamos inverter, então. O senhor passa a notificar Lagoa e Nova Iguaçu. E aí? Entendeu? Se nesse momento o senhor está notificando, a lei não determina nada, está notificando a Barra da Tijuca e acontece um problema em Nova Iguaçu ou na Lagoa de explosão, vai dar na mesma coisa se o senhor tiver suspensa a aplicação da vistoria na Barra, porque a lei não diz por onde deve começar. Nem a regulamentação. \r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Bem, a lei diz do planejamento... \r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Mas não diz por onde. \r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Eu expliquei ao início. \r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Faz o planejamento por Nova Iguaçu. \r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Eu, quando me mudei para o prédio onde moro hoje, há cerca de três anos, a primeira coisa que eu fiz foi, numa assembleia, pedir que aprovassem fazer todas instalações novas externas, porque a situação de insegurança era muito grande. \r\n\r\nEntão, a questão do planejamento em si, quer dizer, eu ex pliquei no início, há cerca de 15 anos, quando foi feito o processo de conversão do gás manufaturado para o gás natural, a Barra já começou com gás natural, Jacarepaguá, elas não passaram por esse processo, que teve uma inspeção prévia. Todas as áreas da Zona Sul, Centro e parte da Zona Norte passaram. Foi só isso assim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deixa eu fazer um apelo aqui, doutor. Há um compromisso aqui de, em um curto espaço de tempo, fazer alteração legal. Então, só de estar não haver estar fazendo as notificações, as exigências, nesse curto espaço de tempo, acho que até final de junho.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Mas só deixar claro que, quem não puder fazer, eu não posso cortar, por ter se negado a fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Mas, pelo que entendi, quem se antecipou e quis cumprir a lei dentro do prazo, acabou que sendo penalizado. \r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - O meu prédio não quis fazer e a CEG cortou. \r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Foi cortado pela emergência. Foi outro problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A própria emergência é constatada a partir do momento em que o síndico, o condomínio faz a vistoria. Então, vamos lá. Vamos caminhar para a nossa conclusão. Com a palavra a Sra. Solange Farides. \r\n\r\nA SRA. SOLANGE FARIDES - Boa tarde a todos.\r\n\r\nEu nunca estive em uma reunião dessas, eu vim a convite. Eu sou síndica de um condomínio na Barra da Tijuca e, depois que a gente fez a vistoria predial no condomínio, resolvemos também fazer a vistoria do gás. E constatou-se da necessidade de fazer uma reestrutura no sistema de gás. E fizemos. Então, era uma pergunta que eu gostaria de fazer. Primeiro, se a gente tem uma garantia já da nova instalação do gás, essa de cinco anos ter que refazer toda essa situação. Segundo, na época nós fizemos o teste de estanqueamento de gás e o que nós pagamos foi ¼ do preço que estão pedindo para a gente agora. \r\n\r\nOutra coisa, se eu puder fazer uma sugestão, quem é que precisa mais de cuidados, eu estou dizendo um edifício, um prédio, alguma coisa assim, comparando com o ser humano, eu acredito que aqueles que têm mais idade. Então, o que aconteceu no centro da cidade, o desabamento daquele prédio que foi a partir daí que se houve a obrigatoriedade de fazer a vistoria predial, que até então não havia. Segundo, a vistoria do gás também foi a partir do momento do edifício de São Conrado que houve também essa proposta que até então não havia, são edifícios antigos e velhos. Talvez esse cuidado que ser a partir desses.\r\n\r\nPode não ser o custo benefício para as entidades, eu não sei, mas os mais antigos que requerem mais cuidados. Como o ser humano. \r\n\r\nA minha proposta seria essa, independente de bairro, independente do que for, porque os edifícios novos já têm uma estrutura de edificação diferenciada. A minha contribuição seria essa, agradeço a todos pela oportunidade, mas a minha experiência foi essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Sra. Solange, pelas suas palavras. Está anotado.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Afonso Chaves, por favor.\r\n\r\nO SR. AFONSO CHAVES - Boa tarde a todos, boa tarde, presidente.\r\n\r\nO assunto que eu ia falar praticamente se esgotou aí na palavra de todos, mas eu tenho um exemplo bem prático que eu queria colocar para os senhores. E uma observação. Eu ouvi o representante da Defesa Civil com tanta dificuldade, imagine a gente, pobres mortais, para resolver nossos problemas de gás no nosso condomínio.\r\n\r\nEu sou membro da câmara comunitária e faço parte do conselho consultivo do meu condomínio na Barra da Tijuca, um prédio com 350 unidades. E nós fomos cumprir a lei municipal de autovistoria, contratamos um profissional devidamente registrado no CREA e fizemos todo o processo que manda a legislação municipal. Encontramos um problema de vazamento, cumprimos, refizemos boa parte de nossa tubulação de gás. Hoje o prédio funciona sem o menor problema. \r\n\r\nE a minha colocação, para ser breve, presidente, nós fizemos e agora estamos recebendo notificação de uma nova vistoria. E aí? Nós tivemos um custo de quase 60 mil reais, por um condomínio de 350 unidades habitacionais. Como proceder agora com o recebimento de tudo isso? É complicado. Eu quero ser bem breve para não me estender. A minha contribuição é essa. Fomos lá, cumprimos a lei e agora estamos sendo notificados novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Sr. Afonso.\r\n\r\nO Dr. Bruno está comentando aqui que talvez seja um problema com relação a algum apartamento individualmente que gere risco para os outros.\r\n\r\nO SR. AFONSO CHAVES - Tivemos a preocupação nessa vistoria daqueles moradores que, ou estavam viajando, ou se negaram abrir seus apartamentos para que fizesse a vistoria, que esses moradores assinassem um documento que não houve a vistoria no prédio deles, no apartamento deles. E isso foi incluído no relatório final, que deve estar no site da prefeitura. \r\n\r\nO síndico do condomínio tem uma responsabilidade. Então, a maneira que nós encontramos, nos reunimos, os conselheiros, e a maneira que nós encontramos foi redigir um documento para que esse morador se responsabilizasse pela unidade dele, para ser incluído esse documento junto ao relatório final.\r\n\r\nComo a lei peca nesse detalhe, nós criamos esse adendo, que fez parte do relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O Dr. Bruno quer fazer alguma observação?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Não. Essa é a confusão das duas leis, né? Porque uma fala das instalações, digamos, comuns. E, por exemplo, questão que a lei dos imóveis individualmente, por exemplo, fala de teste de monóxido de carbono. A outra lei não tem. Então, quer dizer, são duas leis que, de certa forma, se conflitam. Até usando um pouco o parâmetro quando num condomínio tem uma empresa de dedetização que vai fazer a dedetização do prédio todo, se oferece para os apartamentos para naquele momento fazer tudo.\r\n\r\nQuer dizer, hoje você tem duas leis que eventualmente um imóvel pode estar aplicando uma lei no momento, e, três meses depois, a CEG está informando que tem que fazer, agora, cada apartamento. Quer dizer é algo que talvez nas discussões a gente vá ter que buscar uma solução, porque realmente é um incômodo.\r\n\r\nO SR. - Só para atentar, o Município, também, não detém o poder de fiscalizar a CEG, a concessão é estadual. Quem detém poderes de fiscalizar é a agência reguladora.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE MORAES - Presidente Bolsonaro, só para concluir, ontem eu estava com o meu sogro, e ele, sabendo que eu viria para esta audiência, ele mora em Jacarepaguá, e ele teria uma vistoria no prédio dele, é um prédio de 160 unidades, a maioria pessoas com mais de 60, 70 anos de idade, e ele acabou agora de me ligar, seria dia 20 a vistoria, para dizer que a companhia de gás estava no condomínio e que iria fechar o gás do condomínio. As pessoas de idade, de pijama, camisola, desceu todo mundo e não fechou o gás, gerou uma confusão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Se pudesse a assessoria do Dr. Bruno ver qual é a situação específica.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE MORAES - Eu vou até tomar a liberdade e passar o e-mail dele para o senhor, também, que é para ele fazer um comunicado. \r\n\r\nAgora, eu gostaria de saber a quem se dirigir. Porque os velhinhos estão de pijama lá, com medo de cortar o gás. Agora, agora. Aconteceu isso agora, pela manhã.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - O senhor, por favor, passe a mim diretamente aqui ao final da audiência, porque isso nós não podemos fazer. Se alguém está fazendo, está fazendo de forma indevida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado. \r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Carlos Saad.\r\n\r\nDepois, está inscrita a Sra. Márcia Artung, Cléo Paviosa e Ney Menezes, para encerrar. E os deputados que quiserem falar depois.\r\n\r\nO SR. CARLOS SAAD - Boa tarde. Eu sou engenheiro perito da justiça na área de gás. Mas, praticamente tudo aqui foi dito, já foi muito bem colocado. Inclusive, fica a dúvida: será que os juízes podem agora nos contratar como peritos, se só tem essas oito empresas hoje credenciadas? Essa vai ser mais uma dúvida do tribunal.\r\n\r\nE foi muito bem colocada a parte do RIP, porque as construtoras constroem baseadas em uma legislação. E você chega agora com uma inspeção Instrução 48, porque houve uma aglomeração de normas, vamos dizer, união de normas, para dentro da instrução, e foi feita essa instrução 48. Mas não está condizendo com o RIP. Tanto é que o dos condomínios já me consultou, que tem uma diferença na saída da chaminé do aquecedor, de dez centímetros, eles estão querendo impugnar, desligar 160 apartamentos porque a chaminé do gás, na saída da fachada, em vez de estar com dez, está com sete centímetros.\r\n\r\nEntão, isso tudo o Dr. Bruno poderia ficar mais atento nessa parte de estatística e quem montou essa Instrução 48. Quais são, estatisticamente, as causas que matam as pessoas? Quais são as causas-morte do gás? A maioria é com aquecedor dentro dos banheiros. Então, a Instrução e a legislação deveriam dar ênfase onde mata as pessoas.\r\n\r\nO caso de São Conrado e o caso da Fazenda Botafogo são casos emblemáticos na imprensa, mas não é a grande quantidade de acidentes. A grande quantidade de acidentes foi o caso da filha do amigo ali, o filho do meu amigo também que morreu tomando banho, no Leblon. O garoto vai, toma aquele banho, relaxa e vai morrer por falta de oxigênio, porque a chama está comendo, está queimando oxigênio. E muito bem colocado o monóxido. O monóxido também é uma coisa que foi bem colocada pelo Dr. Bruno. A gente não está muito atenta ao monóxido.\r\n\r\nPode ser feito um teste. Eu não sei bem. Vou pesquisar a norma para fazer o teste do monóxido, mas pode testar com ele ligado. Acho que a Instrução 48 até fala do teste do monóxido. Se a gente deixar o aquecedor ligado na área de serviço. A obrigatoriedade de fazer um prazo no Rio de Janeiro de se passar todos os aquecedores para a área de serviço vai matar uns 70% de causa-morte no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. Era isso que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Sr. Carlos. Passo a palavra à Sra. Márcia Artung.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA ARTUNG - Boa tarde, primeiramente parabéns pela iniciativa dessa audiência pública.\r\n\r\nEu sou diretora da Câmara Comunitária da Barra. Estou reiterando aqui é essa suspensão imediata da vistoria nos termos da Lei 6.890. Não haver nenhum problema para a população e nenhum perigo, porque a Lei 6.400 continua em vigor. Se ela está em vigor, não há problema. Vamos só suspender na forma como está redigida essa autovistoria agora, enquanto, o mais rápido possível, tenho certeza, a Comissão vai tentar modificar a lei. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Cleo Paviosa.\r\n\r\nO SR. CLEO PAVIOSA - Boa tarde a todos. Em primeiro lugar, eu queria dizer que todos nós aqui já saímos ganhando hoje. Pelo menos, todos entenderam que a lei é conflitante, ela tem, realmente, que acabar. \r\n\r\nAcho que outra coisa, Dr. Bruno, é que o entendimento dos sindicados quando recebem a notificação não é esse que o senhor está passando. É realmente de terror e de que vai ser cortado o gás. Então, acho que a comunicação da CEG tem que ser de uma outra forma. Ela tem que ser colocada não fazendo esse terror.\r\n\r\nEu entendo que essa cobrança da vistoria deveria ser da concessionária e não do consumidor. É um entendimento meu, particular. Não sei se está certo ou se está errado, mas eu entendo assim.\r\n\r\nE também sugiro que essas vistorias sejam suspensas até a gente possa acertar essa lei que realmente todos entenderam que ela está de forma errada. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Dr. Bruno.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Com relação à comunicação, vou analisar para ver se efetivamente está induzindo os síndicos e as pessoas a se sentirem acuadas a fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O Dr. Bruno, aqui, contaminado pelo espírito do Dia dos Namorados, vai enviar um buquê de flores junto com a notificação, para dar uma amansada. (Risos)\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Deputado, a questão é que são nossos clientes, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Brincadeiras à parte.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Se a gente não ouvir os nossos clientes, a gente não está atuando bem não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Para concluir, passo a palavra ao Sr. Ney Menezes.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE MORAES - Presidente, só duas testemunhos que acabei de receber aqui. Um diz o seguinte, serviço malfeito, tratam mal o cliente, cobranças achacantes. E outros dizem assim: Eu que o diga o quanto fui explorado. Lamento não poder vir à audiência, porque tinha um compromisso marcado. A coisa é brava!\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Se o senhor puder me passar esse caso, eu me comprometo a verificar efetivamente o que está ocorrendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Dr. Ney Menezes.\r\n\r\nO SR. NEY MENEZES - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu falo na qualidade de consumidor. Eu possuo uma unidade habitacional, mas não moro lá. A unidade está cedida a uma neta, e ela não está atenta como um morador. E, com isso, eu me precipitei e assinei um contrato de vistoria, por oferecimento que recebi por telefone. O problema não é o custo da inspeção, mas sim dos reparos que a inspeção exige, e que podem ser, como no meu caso, de custo elevadíssimo, porque é justamente da saída da exaustão do gás que não obedece a distância mínima de 10 centímetros e a altura de 35 centímetros.\r\n\r\nO nosso representante da ABADI colocou muito bem, que a lei não deixa clara a responsabilidade do condomínio e de cada proprietário de unidade habitacional. Como fico eu que já contratei e sobre mim corre um prazo de 180 dias para custear a adequação às normas? Porque a minha lâmina tem dezenas de apartamentos, e o edifício tem 22 andares. Esse pequeno reparo depende de um balancinho amarrado no terraço, o que vai encarecer muito o reparo a ser feito. E a lei não deixa clara aqui a responsabilidade do condomínio. Falou muito bem o nosso representante da ABADI, porque a lei não deixa claro. \r\n\r\nInclusive, o artigo 1º da lei diz que “fica instituída a obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais”. Eu sugeriria fosse acrescentado a esse artigo com modificação do artigo 1º, “e dos condomínios”, porque é toda a fachada que está inadequada nessa exaustão do gás. \r\n\r\nEntão, se o condomínio providenciar para toda a fachada que está inadequada, o custo fica cotizado e fica viável. Se eu só me submeter à vistoria e se eu só for custear a adequação da norma, eu vou realmente ser muito penalizado. Eu aproveito a oportunidade para dirigir essa pergunta ao presidente da CEG, como ficaria nesse caso em que o síndico está resistindo à providência de tratar o caso como de interesse de todos os condôminos?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - É uma pergunta difícil, porque o relato é verdadeiro, quer dizer, esse é um serviço do balancinho, que se todos fizessem, teriam um custo bem menor. Se só uma unidade faz, tem um custo exagerado. Está numa parte comum, difícil de acesso. É assim, no momento em que estou fazendo uma vistoria como concessionária, o organismo de inspeção em que ele está e está fazendo, ele tem que fazer cumprir a lei. Quer dizer, essa é uma questão que merece um aprimoramento na lei, porque se um só fizer a cada vez, vai ter um custo muito alto. Se todos fizerem, vai ter um custo muito menor. Mas, eu estou de acordo que realmente é uma questão. (Pausa)\r\n\r\nNa verdade, não de imediato, porque não é uma questão que coloca em risco de imediato, mas está fora das normas. Então, dentro da regulamentação, se dá um prazo para que seja reparado. A questão é que pode haver um apartamento ao lado, na mesma prumada, que não contratou a vistoria e que vai ficar numa situação como a que essa unidade está, e como a lei não fala que quem não faz, está suscetível corte, está penalizando quem faz em detrimento do outro que não faz. Quer dizer, são aprimoramentos que precisam ser feitos na lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Doutor, o senhor concluiu a intervenção? \r\n\r\nVou passar a palavra ao Dr. Delair para fazer suas considerações, porque já estamos no final. \r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Queria fazer, além do pedido, sei que é muito difícil, para nós que somos parceiros, inclusive, estamos completando os 25 anos, vocês estão patrocinando lá também junto com outras empresas essa festividade, sei que é muito difícil a gente olhar no olho e falar, mas se tem uma coisa na nossa entidade é a transparência. Eu aqui, diante de todas as pessoas lideradas pela Câmara, não posso deixar de falar isso para o senhor. \r\n\r\nO senhor é presidente da Gás Fenosa Concessionária? A de serviço tem outro presidente? \r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Não, não. Eu sou presidente das duas, mas tem um gestor. \r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBROSCK - Então vamos conversar aqui. \r\n\r\nOlha bem. A maior reclamação que nós temos na Barra e Jacarepaguá, quem tem o cadastro de todos os condomínios e telefone é a Gás Fenosa. Essas empresas, as oito empresas, não têm. A Gás Fenosa é uma empresa que se construiu para fazer a vistoria e a maioria dos telefonemas que está se recebendo, como deve ser, do senhor ali, estão se originando da Gás Fenosa Serviços. Como também para a execução, o orçamento, vocês também têm uma outra empresa que presta o serviço, faz o serviço, que não é uma fiscaliza e outra executa. \r\n\r\nÉ uma coisa que diria que eticamente, para vocês que fornecem, é uma coisa um pouco discutível. Então, estou colocando isso na mesa, porque a gente costuma discutir isso com muita transparência. É da sua empresa que está se originando esses telefonemas para se antecipar a vistoria, que o senhor pedisse ao seu gestor, porque ele, como disse o Paulo, o deputado, maneirasse. \r\n\r\nNão sou contra as pessoas montarem uma empresa para ganhar dinheiro. Acho que a gente tem que montar empresa, dar emprego, aproveitar as oportunidades, mas com uma certa transparência. Não podemos ter um conflito de interesses tão grande como está tendo. Então, pediria ao senhor que fizesse uma análise sobre essa minha fala, está certo, e esse é o desejo, aqui todos me pediram que eu fizesse, recebi aqui quinhentos, e eu não poderia deixar de fazer senão a minha liderança vai para o beleléu, quer dizer, e o seu lucro, não sei como o senhor vai agir. \r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Dr. Delair, com certeza levo daqui algumas críticas construtivas para tratar dentro lá da nossa casa. Se está havendo realmente essa quantidade, digamos, de uma certa insatisfação, ou mesmo assim desconhecimento, em alguma coisa a gente está falhando. Então, vou levar isso internamente. \r\n\r\nCom relação à Gás Fenosa, existem hoje nove empresas, que estão acreditadas pelo Inmetro, uma é essa nossa Serviço, e a gente está se reunindo com todas as demais empresas para que elas passem a fazer a mesma coisa, então a gente está num processo construtivo de que realmente outras possam fazer. É lógico que sempre a coordenação, até para ter um certo caráter informativo, tudo continua sendo nosso, mas a ideia é de que cada uma faça contato indiretamente. Mas, estou levando um dever de casa aqui, não tenha dúvida, e a gente vê essas críticas como construtivas, a gente tem que ver o que a gente está errando e melhorar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deputado Carlos Osório para fazer as considerações finais. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Bom, Sr. Presidente Flávio Bolsonaro, Sr. Presidente Luiz Martins, queria dizer para vocês nesse encerramento, na conclusão, primeiro que estou extremamente satisfeito pelo resultado da audiência pública. Reportando à nossa primeira reunião na Câmara Comunitária da Barra, acho que se avançou muito e aqui se chegou a alguns consensos muito importantes, que vão gerar ações concretas por parte, no interesse do Rio de Janeiro, no interesse maior da cidadania, que vão gerar ações efetivas do Poder Legislativo. Queria fazer um resumo dos consensos que nós chegamos aqui. \r\n\r\nPrimeiro, claríssimo que é necessária uma abertura para a realização dessas vistorias. É inaceitável criar uma reserva de mercado, uma barreira criada através do Inmetro, que cobra 30 ou 70 mil reais para fazer uma aferição, se nós temos os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo e o CREA apto a fazer isso. Acho que a abertura desse mercado me parece uma situação absolutamente indispensável para que gente possa trazer isso a uma realidade de mercado e o morador ou proprietário de imóvel se sentir acuado, coagido e até muitas vezes extorquido por um monopólio. Acho que esse é um ponto pacífico e acho que os Deputados aqui, enfim, com a coordenação dos nossos dois presidentes, vão chegar a essa conclusão nesse substitutivo ou nesse novo projeto de lei que nós vamos fazer.\r\n\r\nUm outro ponto importante que decorre do mesmo tema, e acho que isso tem que ser avaliado, e acho que a CEG, o principal negócio dela é distribuir o gás. Prestar serviço de vistoria ou de reparos não me parece adequado. Acho que é uma reflexão que tem que ser feita. Parece-me que uma coisa é distribuição do gás; a outra coisa é a vistoria e reparos. E como foi bem dito aqui pelo representante do CREA, quem vistoria não deve fazer o reparo, porque aí fica aquela preocupação, eu vou botar um monte de exigências e depois eu vou cobrar na execução de uma quantidade gigantesca de serviços, e paira dúvida se isso é efetivamente necessário ou é um excesso de zelo ou é um famoso pelo em ovo que está sendo colocado para tirar mais recursos daquele que é proprietário de imóvel.\r\n\r\nEntão, pedir essa reflexão à CEG e, obviamente, nessa alteração da lei, nós pretenderemos que isso possa ficar muito claro, um papel é responsabilidade de cada um para proteger o interesse do cidadão.\r\n\r\nAcho que o outro ponto que é também consenso aqui, que o prazo de cinco anos, passados quase dois anos, com 2% de realização de vistorias, não vai ser alcançado. Isso precisa ser abordado, e quando for abordado, nós teremos que ter uma lógica e uma regra para o primeiro quinquênio, como foi colocado aqui pela CEG: por onde vai começar, quais são as metas, para que fique absolutamente claro. Porque, hoje, é no susto que está se conseguindo fazer alguma vistoria. Aquele que leu atentamente a lei pode perceber que talvez ele não seja obrigado e não faça e lá na frente ninguém vai fazer ou vai encavalar tudo muito junto. Acho que esse é um ponto pacífico aqui entre nós.\r\n\r\nAcho que um ponto também que foi colocado aqui que tem que chamar a nossa intenção é a inclusão dos 75% de consumidores do GNP. Nós estamos aqui ficados no fornecimento do gás canalizado e deixando fora o mais perigoso, o mais desregulamentado e o mais arriscado. Se é nessa lei que nós vamos reformar ou em uma nova lei, isso nós temos que avaliar aqui em discussões internas e eventualmente uma nova audiência pública, mas os 75% do GNP tem que estar dentro de algum tipo de regulamentação, que é onde acontece, segundo a própria Defesa Civil concorda, que o maior número de sinistros e o maior risco.\r\n\r\nE, com relação à questão que foi colocada aqui de maneira muito clara do RIP, estar em desacordo com o avanço de novas normativas, isso precisa também estar bem organizado pois senão nós estaremos entregando, como o senhor colocou muito bem, novas unidades que já são inauguradas fora das regulamentações baixadas com base nas normas técnicas brasileiras que avançaram muito mais rapidamente do que o RIP. Aí, o vereador Felipe Michel vai ser importante na Câmara Municipal, para que a gente possa equalizar exigência de construção do Código de Obras dos Municípios com o que nós estamos aqui tratando de segurança na questão do gás.\r\n\r\nPara encerrar, presidente, eu queria fazer uma colocação para todos aqui. O pedido de todos foi a suspensão imediata dos efeitos da lei. De maneira prática, para que nós possamos fazer isso, nós temos que fazer uma nova lei. Isso não tramita com a velocidade ne cessária porque é uma nova lei, igualzinho o novo projeto de lei que nós teríamos que fazer para reformar o projeto de lei existente.\r\n\r\nEntão, obviamente que nós vamos avaliar. O pedido está muito claro. Vocês colocaram de maneira muito objetiva. Agora, ficou claro também, por parte da CEG, da Gás Fenosa, que ninguém é obrigado a fazer essa vistoria agora. Então, talvez, a Câmara Comunitária da Barra e as entidades aqui presentes possam fazer uma comunicação para todos os seus associados que quem receber a ligação ou a cartinha desconsidere, aguarde, porque nós estamos, vocês estão ouvindo aqui da Assembleia Legislativa, a Assembleia Legislativa irá reformar essa lei. Isso é uma palavra oficial através da presidência desta sessão e dos Deputados aqui presentes. Talvez essa seja uma medida rápida e concreta que possa ser feita, e nós vamos fazer a nossa parte.\r\n\r\nE, mais uma vez, ao encerrar, quero agradecer e tornar de público, primeiro ao Delair Dumbrosck e à Câmara Comunitária da Barra que pautaram esse assunto inicialmente; agradecer a todos os presentes, à CEG, à Agenersa, a nossa Secretaria de Defesa Civil, ao Felipe Michael, que representa a Câmara Municipal. Eu tenho aqui o dever de agradecer de público ao Deputado Flávio Bolsonaro, presidente da nossa Comissão de Defesa Civil, e ao Deputado Luiz Martins, presidente da nossa Comissão de Defesa do Consumidor. Tão logo eu cheguei com esse requerimento dessa audiência pública, eles foram absolutamente sensíveis e o que nós acordamos aqui é que qualquer coisa que saia vai ser conjunta das duas comissões, eu como requerente e os demais Deputados membros para que a gente tenha o peso necessário, duas das principais comissões da Casa, de tramitar esse projeto de lei o mais rápido possível. Por isso, muito obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Luiz Martins, pela sensibilidade e eu saio daqui hoje feliz, satisfeito com o meu dever cumprido de Deputado.\r\n\r\nÉ bom quando a gente vê esse tipo de interação e que há consequências em assuntos trazidos pela sociedade, que é o caso aqui, muito obrigado a todos e obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Serei breve, o Deputado Carlos Osório foi muito feliz na sua fala dizer, parabenizar o Delair, o Deputado Osório, por ter trazido para esta Casa as dificuldades que nós encontramos nas duas leis. Houve um erro da técnica legislativa, citado pelo Deputado Flávio Bolsonaro, eu acho que as contribuições dos senhores têm que vir imediatamente, o Bruno da CEG, as observações, para que possamos alterar as duas leis, fazer uma conjugação disso, não é uma coisa realmente fácil, mas, eu acho que a premência e a dificuldade que nós temos, nós conseguiremos desacelerar, não sei se o prazo é julho ou após o recesso. Mas, acho que o bem transparente, as colocações de cada um aqui, então, eu acho que foi uma audiência muito contributiva para nós, parlamentares, nós temos até assistido em outras sessões, várias audiências que contribuem para esclarecimentos.\r\n\r\nQuero dizer que eu vivi isso na Casa e a Casa foi muito cobrada na ocasião da morte daquela menina em Laranjeiras, eu estava falando aqui com o presidente Bruno, que a maioria de mortes que o senhor citou aí, é na questão dos aquecedores, a maioria das vítimas, e nós estamos entrando agora no período de inverno, nós temos que observar.\r\n\r\nVou fazer uma fala aí paro o meu amigo Sílvio e o Luigi, porque o Bismarck saiu, ele falou muito “se”. Eu, como elogiei a sociedade civil, o Osório, acho que se a Agenersa tivesse, nessas observações, como órgão fiscalizador, ter levantado algumas questões para Casa, teriam contribuído mais cedo porque eu digo o seguinte, na defesa do consumidor nós tivemos que fazer uma observação porque temos oito empresas, tem um valor de 200 a 250 Reais e aí está identificado que é muito difícil na Justiça, a gente tem ação civil pública contra isso, a questão do cartel, mas, se a agência naquele momento tivesse feito que nem a ANS, que tem mais ou menos, dos planos de saúde, com elas, identificado um controle, eu acho que já contribuiria. \r\n\r\nEstou falando isso não é só o “se” do Bismarck que colocou muito aqui, é também trazer para essa Casa, vocês, como órgão fiscalizador e que cumpre a lei feita por nós parlamentares, a objetividade de atender. Qual o objetivo da lei? Foi atender e salvar vidas, esse foi o objetivo. Eu me lembro ali de todos os legisladores ali, e atender o consumidor.\r\n\r\nAgora, nós temos que entender, como a Defesa Civil também tem que entender, que nós temos aqui prédios muito antigos, o senhor mesmo falou, vou botar um paliteiro do lado, dependo do síndico. Mas, vocês também tem o entendimento do dia a dia porque às vezes nós vemos a Defesa Civil muito dura no cumprimento.\r\n\r\nÉ muito bonito a gente falar isso aqui, mas, o GLP é de fundamental importância, Osório, mas, toda a sociedade sabe quem controla isso hoje em dia na cidade do Rio de Janeiro, é isso mesmo. Não adianta a gente vir fazer uma lei bonita do GLP aqui, se as milícias, é dito pela imprensa, é quem controla isso. Daqui a pouco nós vamos arrumar um outro conflito com o consumidor e com cidadão porque quando ele fecha o gás, ninguém tem instrumento de fiscalizar se no meu prédio fechou durante 20 se entrou um GLP. Aí cai na responsabilidade do síndico e também na atribuição do Estado. \r\n\r\nEntão, eu como o Osório, tenho certeza, o Flávio, o vereador, o Gel e o Paulo Ramos, que saiu, para mim foi muito produtivo isso, eu acho que esclarecedor, eu acho que nós temos que debruçar com a contribuição de todos para que possamos adequar as duas leis existentes que atendam o cidadão, as pessoas, a CEG, a todo um conjunto da sociedade. Muito obrigado e parabéns a todos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Quero agradecer a presença de todos aqui, a colaboração de todo mundo e só dar a seguinte dinâmica: como eu falei, eu estou com os e-mails, pelo menos quase todo mundo que participou, vamos fazer a várias mãos esse anteprojeto de lei o mais rápido possível. Hoje, são 12 e a semana é curta, então, no mais tardar, semana que vem enviar esse anteprojeto a todos. A gente combina um prazo, não sei, cinco dias, sete dias, para que as sugestões sejam dadas em resposta a esse e-mail que nós vamos enviar para que a gente possa apresentar, pelo menos formalizar, esse projeto de lei antes do recesso. A gente só tem mais a semana que vem e a outra. Se a gente conseguir dar celeridade nisso, tentar votar ainda isso antes do recesso. Eu acho difícil, é uma meta difícil, mas vamos tentar porque o assunto é urgente e todos nós temos interesse de equacionar essa situação.\r\n\r\nSó mais um detalhe: tem algum problema de se criar um gmail para essa comunicação ou precisa ser algum e-mail oficial? Estou perguntando porque se for por um e-mail nosso da Casa, eu recebo centenas de mensagens por dia. Então, quando chegar um e-mail do gmail, não estranhem, é o oficial que a gente vai criar aqui para essa ação específica. Obrigado pela participação de todos. \r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão. (Palmas) \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 20ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05.09.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 01.09.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs 518/2017, da Deputada Tia Ju; 519/2017, Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 518/2017, da Deputada Tia Ju: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 519/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de setembro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Comissão de Defesa Civil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos seus Presidentes, respectivamente, Deputada MARTHA ROCHA e Deputado FLÁVIO BOLSONARO, bem como dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS e PAULO RAMOS, Membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sendo este último igualmente integrante da Comissão de Defesa Civil, para, conforme Edital publicado em trinta e um de agosto de dois mil e dezessete, obter esclarecimentos, do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Cel. BM RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA, acerca da “Metodologia empregada na Concessão de Promoções, Progressões e Enquadramentos, forma da Composição das listas e o Quantitativo dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, nos últimos anos”. Assumindo a presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha abriu os trabalhos, registrando e agradecendo a presença dos representantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil: Cel. BM RICARDO MONTEIRO, Chefe de Gabinete; Cel. BM ROBERTO RODRIGUES ROCHA, Diretor da Secretaria de Comissões e Promoções, e o Cel. BM CLAUCIR COSTA, Diretor Geral de Pessoal, e, ainda, da Major PM CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ, Chefe da Seção de Promoções da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, em virtude do entendimento dos Senhores Deputados da imprescindibilidade da presença do próprio Titular da Pasta, para os esclarecimentos requeridos, ficou deliberado que a reunião seria encerrada naquele momento e que as Comissões expedirão uma Convocação ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil, para uma nova data, solicitando ao Senhor Chefe de Gabinete, Cel. BM Ricardo Monteiro, que assuma a interlocução com a finalidade de acertar uma nova data compatível com as agendas do Senhor Secretário e das Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, cinco de setembro de dois mil e dezessete. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária da Comissão; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da CSPAP; (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presi dente da CDC.\r\n\r\nId: 2056826"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2056827": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3342/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ TAVARES GARCIA, matrícula nº 407.058-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3343/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE GARCIA DA COSTA, matrícula nº 419.774-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de José Tavares Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3344/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELI SANDULOS FERREIRA MENDONÇA, matrícula nº 422.944-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Lidia Portugal Moreira Eugênio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3345/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SUSUMU HIRAOKA, matrícula nº 422.945-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de Rodolfo Velloso Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3346/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 412.137-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3347/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA RODRIGUES SPALA, matrícula nº 422.946-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, sím bolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3348/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO, matrícula nº 414.930-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Benize Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3349/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ BIRENBAUM, matrícula nº 416.351-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3350/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANALINE COSTA DE CASTRO E SILVA, matrícula nº 417.610-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Birenbaum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3351/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO, matrícula nº 420.839-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3352/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELSON PAZ ALVES, matrícula nº 422.947-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenaria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de João Paulo Horato Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3353/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12839/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YURI DIMITRI DOS SANTOS PINHEIRO SCAL, matrícula nº 308.122-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Rogerio Vieira Barbara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3354/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13733/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO THURLER ORNELLAS, matrícula nº 419.893-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3355/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13744/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3356/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13771/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 422.943-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Gonçalves da Silva Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3357/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13781/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AURELIO GUIDOLINI, matrícula nº 420.386-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3358/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13841/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ BIRENBAUM, matrícula nº 416.351-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Dionysio Ignacio de Assumpção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.09.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 307/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº /2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado SERGIO ACCIOLY DOS SANTOS, matrícula nº 308.072-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Serviço Disque-Criança - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da dispensa de Ivan Daher de Oliveira Junior.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.09.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2628/2017 - JOSE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n7093/2017 - KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS\r\n\r\n7144/2017 - ADRIANA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n9844/2017 - SHIRLEY APARECIDA LUIZ LOURENÇO\r\n\r\n10116/2017 - FELIPE PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n12177/2017 - CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\n12226/2017 - SIMONIA PESSANHA DE AZEVEDO WAGNER\r\n\r\n12301/2017 - ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA\r\n\r\n12532/2017 - MARCELO CEZAR MOREIRA\r\n\r\n12593/2017 - JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA\r\n\r\n12872/2017 - JESSICA CRISTINA SILVA RAEDER\r\n\r\n12959/2017 - LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n13008/2017 - EDGARDO JOAQUIM DAEMON DO PRADO\r\n\r\n13041/2017 - CRISTIANE CARVALHO DO VALE\r\n\r\n13117/2017 - CAROLINE BIANCHINI PETINATE\r\n\r\n13181/2017 - CICERO LUIS DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10188/2017 - JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10330/2017 - SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12291/2017 - CLEVERSON RUFINO ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12455/2017 - MIRIAN TERESA BUECHEM LOPES CHUSTER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12763/2017 - ALAIR XAVIER PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12765/2017 - ALAIR XAVIER PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12837/2017 - MARIA JOSE BARRETO SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13030/2017 - JORGE ENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.09.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 356/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Leandro Quintanilha Tavares, matrícula nº 412.845-0, com efeito a partir de 05/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 357/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Pedro Henrique Carvalho de Molevad, matrícula nº 420.811-2, com efeito a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 358/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Gestão de Benefícios para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Suelen Barcelos Gomes Cruz da Silva, matrícula nº 414.587-6, com efeito a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n13495/2017 - CELESTE CAMACHO DA SILVA\r\n\r\n13367/2017 - ISMAEL SILVA LISBOA\r\n\r\n13513/2017 - JORGE ROBERTO JOSE PEREIRA\r\n\r\n13514/2017 - ANTONIO CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13512/2017 - EDINA GENOVEVA DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n13368/2017 - ALEX VALIAS DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13522/2017 - FABIANO MARQUES DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13398/2017 - SONIA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n13619/2017 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\n13623/2017 - GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN\r\n\r\n13523/2017 - EDILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2056827"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2056828": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura para a Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a ser realizada em 19 de setembro de 2017, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “O ACERVO DE OBJETOS SAGRADOS DAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS QUE SE ENCONTRAM NO MUSEU DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2017, às 14h, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, na Rodovia Amaral Peixoto, 2275 - Centro, Iguaba Grande / RJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n“AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2017, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- “COMO AUMENTAR A RECEITA SEM ELEVAR A CARGA TRIBUTÁRIA”;\r\n\r\n- “REFORMA TRIBUTÁRIA”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2017, terça-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente.\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDispõe sobre o processo de seleção de 03 (três) membros do MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, para o mandato 2017/2021, e dá outras providências.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei nº 5778, de 30 de junho de 2010, que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, fica aberta a inscrição para o processo de seleção de 03 (três) membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato 2017/2021, nos limites do presente edital.\r\n\r\n1- Objetivos\r\n\r\n1.1 Este edital tem por objetivo regular o processo de seleção de 03 (três) membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato 2017/2021, em conformidade com a Lei Estadual Nº 5778, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n1.2 O calendário do processo de seleção está estabelecido no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2- Responsabilidades\r\n\r\n2.1 Em cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso XI, da Lei Estadual Nº 5778, de 30 de junho de 2010, o processo de seleção de 03 (três) membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro será coordenado pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro. \r\n\r\n2.2 Compete ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro:\r\n\r\nI - Organizar e coordenar o processo de seleção de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Fazer as comunicações necessárias ao processo de seleção;\r\n\r\nIII - Receber, apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição dos candidatos concorrentes;\r\n\r\nIV - Receber, apreciar e decidir sobre os pedidos de impugnação de candidatos e os recursos;\r\n\r\nV - Receber e apreciar toda a documentação referente ao processo de seleção; e\r\n\r\nVI - Decidir os casos omissos do presente edital.\r\n\r\n3- Etapas do Processo de Seleção\r\n\r\n3.1 O processo de seleção se realizará em cinco etapas:\r\n\r\nI - Inscrição dos candidatos;\r\n\r\nII - Publicação das candidaturas no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem impedimento de divulgação de outros órgãos, e abertura do prazo para o recebimento de pedidos de impugnação de candidatos e de recursos;\r\n\r\nIII - Apreciação das inscrições dos candidatos, dos pedidos de impugnação de candidatos e dos recursos pelos membros do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro;\r\n\r\nIV - Eleição de 03 (três) membros em reunião do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, sendo a escolha final votada e encaminhada à Comissão de Norma Internas e Proposições Externas para ser sabatinado.\r\n\r\nV - Nomeação dos 03 (três) membros pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4- Requisitos do Candidato\r\n\r\n4.1 São requisitos para candidatar-se a membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Comprovar ter notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos; e\r\n\r\nII - Residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.1.1 A comprovação dos requisitos será realizada pela entrega dos documentos elencados no subitem 5.4 do presente edital, podendo o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro promover diligências em ocorrência de dúvida.\r\n\r\n4.2 A função de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade laborativa pública ou privada, no horário entre 9:00 e 18:00, de segunda a sexta. Só será permitida a acumulação de cargo ou função pública ou privada, quando houver compatibilidade com o horário acima mencionado.\r\n\r\n4.3 Caso o candidato exerça cursos de formação (nível superior ou pós-graduação lato ou stricto sensu) deverá indicar sua carga horária semanal, junto aos documentos elencados no subitem 5.4, e comprovar que a atividade intelectual exercida não prejudicará sua função como membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.\r\n\r\n5- Inscrição no Processo de Seleção\r\n\r\n5.1 A inscrição no processo de seleção deve ser realizada por meio eletrônico, na forma do subitem 9.2.1 do presente edital, no período de 01 de setembro a 22 de setembro de 2017. \r\n\r\n5.2 Não será aceita inscrição apresentada fora do prazo ou dos meios previstos no subitem 5.1 do presente edital.\r\n\r\n5.3. O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de envio da mensagem eletrônica, na forma dos subitem 5.1 do presente edital.\r\n\r\n5.4 A inscrição no processo de seleção deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:\r\n\r\nI - Formulário de inscrição (Anexo II) preenchido;\r\n\r\nII - Currículo de no máximo 03 (três) laudas, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,0, com as seguintes informações: formação acadêmica; experiência profissional; participação em atividades relacionadas à defesa, garantia e/ou promoção dos direitos humanos; participação em visitas a locais de confinamento de pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento; participação em eventos e/ou publicações que abordem a temática da tortura;\r\n\r\nIII - Carta de Apresentação de no máximo 01 (uma) lauda, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,0, explorando o interesse no cargo e as possíveis contribuições do candidato como membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5.5 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n5.6 A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura do cargo, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, inclusive perda do mandato ou des tituição do cargo, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.\r\n\r\n5.7 As candidaturas serão publicadas no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no dia 26 de setembro de 2017. \r\n\r\n5.8 O candidato a membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro que for o representante de órgão ou entidade integrante do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro deverá requerer o seu afastamento deste órgão colegiado no período compreendido entre o ato da confirmação de sua inscrição e a proclamação do resultado do pleito.\r\n\r\n5.9 Os pedidos de impugnação de candidato e os recursos devem ser realizados por meio eletrônico, na forma do subitem 9.2.1 do presente edital, no período de 26 de setembro a 29 de setembro de 2017. \r\n\r\n5.10 Os pedidos de impugnação de candidato deverão ser fundamentados em fatos que possam comprometer a atuação do candidato em questão.\r\n\r\n6- Eleição\r\n\r\n6.1 A eleição de 03 (três) membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro ocorrerá em reunião do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, no dia 20 de outubro de 2017, às 10:00hs, na sala 316 do Palácio Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.1.1 Somente poderão exercer o direito de voto os representantes de órgão ou entidade integrante do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro.\r\n\r\n6.1.2 A ausência no momento da votação ou a falta de documento de identificação de representante que estiver cumprindo a função indicada no subitem 6.1.1 do presente edital acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto.\r\n\r\n6.2 Na reunião de eleição, cada membro do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro apresentará a escolha de 03 (três) candidatos, justificando a sua escolha de acordo com os requisitos e critérios de multidisciplinariedade, equilíbrio de gênero e representação de grupos étnicos e minorias, conforme disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 5778, de 30 de junho de 2010, sendo permitida a possibilidade de abstenção justificada.\r\n\r\n6.3 Serão considerados eleitos os 03 (três) candidatos que obtiverem o maior número de votos, ordenados conforme os critérios de desempate do item 7 deste edital, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n7- Critérios de Desempate\r\n\r\n7.1 No caso de empate, os membros do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro deverão realizar uma análise conjunta dos candidatos específicos, de acordo com os critérios de seleção presentes no item 4 do presente edital, e abrir nova votação, sendo permitida a possibilidade de abstenção justificada.\r\n\r\n8- Sabatina, Nomeação e Posse\r\n\r\n8.1 Concluída a eleição de 03 (três) membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro encaminhará os candidatos eleitos à Comissão de Norma Internas e Proposições Externas para serem sabatinados e, posteriormente, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação.\r\n\r\n9- Comunicações\r\n\r\n9.1 Todas as informações sobre o processo de seleção de 03 (três) membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro serão divulgadas ao público no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.\r\n\r\n9.2 Os requerimentos em geral que forem encaminhados ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro devem ser remetidos ao endereço eletrônico cepct.rj@gmail.com.\r\n\r\n9.2.1 Os pedidos de inscrição, os pedidos de impugnação de candidato e os recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico cepct.rj@gmail.com, contendo os documentos necessários em arquivos anexos.\r\n\r\n9.3 Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os requerimentos, os pedidos de inscrição, os pedidos de impugnação de candidato e os recursos a que se referem os subitens 9.2 e 9.2.1 do presente edital poderão ser fisicamente protocolados no Gabinete da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este edital.\r\n\r\n10- Disposições Gerais\r\n\r\n10.1 Os membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exercerão cargo comissionado CCDAL - 5 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vencimento inicial bruto de R$ 6.490,35.\r\n\r\n10.2 O servidor público estadual eleito para o desempenho do cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverá licenciar-se, sendo facultado optar pelo vencimento do cargo ou seu vencimento de origem, permanecendo com todos os direitos e vantagens pessoais como se no exercício de suas funções estivesse.\r\n\r\n10.3 Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão em qualquer esfera do Poder Público ou no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, deverá ser exonerado para assumir o cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.4 O membro eleito será capacitado sobre a legislação específica das atribuições do cargo e submetido a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, sendo obrigatória a participação do mesmo.\r\n\r\n10.5 As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo de seleção são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.6 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, disciplinadas em nova resolução e divulgadas em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.7 Os casos omissos serão decididos pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, no que lhe competir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nComitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DO PROCESSO DE SELEÇÃO - MEPCT/RJ 2010\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nInício do prazo para inscrições.\r\n\r\n08 de setembro de 2017\r\n\r\nFim do prazo para inscrições.\r\n\r\n22 de setembro de 2017\r\n\r\nDivulgação da lista de candidatos.\r\n\r\n26 de setembro de 2017\r\n\r\nInício do prazo para pedidos de impugnação de candidato e recursos.\r\n\r\n26 de setembro de 2017\r\n\r\nFim do prazo para pedidos de impugnação de candidato e recursos.\r\n\r\n29 de setembro de 2017\r\n\r\nReunião de eleição de membro do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2017/2021.\r\n\r\n20 de outubro de 2017\r\n\r\nPublicação do membro do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2017/2021.\r\n\r\n14 de novembro de 2017\r\n\r\nSabatina do membro do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2017/2021 pela Comissão de Norma Internas e Proposições Externas\r\n\r\n28 de novembro de 2017\r\n\r\nPosse do membro do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2017/2021.\r\n\r\n18 de dezembro de 2017\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n1) NOME DO CANDIDATO:\r\n\r\n2) DATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\n3) NACIONALIDADE:\r\n\r\n4) NATURALIDADE:\r\n\r\n3) SEXO:\r\n\r\n5) REGISTRO DE IDENTIDADE:\r\n\r\n6) CPF:\r\n\r\n7) ENDEREÇO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\n8) TELEFONES DE CONTATO:\r\n\r\n9) E-MAIL:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 08 B/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8563/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de lavanderia e lavagem a seco no local, para atender ao Departamento Médico e demais setores da Casa Legislativa.\r\n\r\nDATA: 19 /09/2017 às 14:00 horas \r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. O edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nPREGÃO Nº 27/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 4952/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para realização da 11ª edição do parlamento juvenil ( hospedagem, aluguel de espaço, sonorização, Buffet, água, kit lanche, ingressos para atividades cultural e transporte)\r\n\r\nREUNIÃO: 03 de outubro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de setembro de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALÃO NOBRE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2017, às 14h, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, na Rodovia Amaral Peixoto, 2275 - Centro, Iguaba Grande / RJ, com o seguinte tema: \r\n\r\n“AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FRANCÊS BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Francês - Básico, com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua francesa, como veículo de comunicação. \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 320 (trezentos e vinte) horas-aula, com início em 12 de setembro de 2017 e término em 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nO Curso de Língua Francesa será dividido em quatro módulos de aprendizagem. Sendo oferecido 03 (três) vezes por semana, com carga horária diária de 02 (duas) horas/aula presenciais. \r\n\r\nA turma, de forma presencial, se reunirá às terças, quintas e sextas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nDe 9h às 11h - Sala ELERJ 1\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Módulo - Écho Méthode Français A1\r\n\r\n1- Pronúncia/compreensão: descoberta dos sons em francês (alfabeto, combinações de letras); Uso de vocabulário simples, letras de músicas (refrão), manchetes de jornais, mapas de metrô e histórias curtas para trabalhar a pronúncia; Treinar e reconhecer os sons; Uso de trechos de vídeos legendados para exercícios.\r\n\r\n2- Gramática/conjugação: os verbos avoir/être/aller no presente; os verbos do primeiro grupo no presente; introdução de um tempo no passado: le passe composé; os artigos definidos, indefinidos, partitivos; forma afirmativa, negativa e interrogativa; os pronomes pessoais e tônicos; os acentos; feminino, masculino e plural de palavras;\r\n\r\n3- Situações/vocabulário: cumprimentar; se apresentar; perguntas usuais em situações do dia a dia; vocabulário de direção.\r\n\r\n2º Módulo - Écho Méthode Français A1/ A2\r\n\r\n2 Pronúncia/compreensão: treinamento com os sons através de músicas, artigos impressos, cardápios e pequenas histórias; reparar sons em diferentes frases faladas; uso de trechos de vídeos le gendados para treinar o ouvido, uso de músicas legendadas para fazer a correspondência com a letra escrita.\r\n\r\n3 Gramática/conjugação: os verbos do segundo e terceiro grupo no presente; apresentação geral dos tempos do passado e foco sobre a formação e uso do passe composé; formação e uso do futuro próximo; forma afirmativa, negativa e interrogativa; os adjetivos possessivos; os artigos partitivos (categoria de artigos que existe somente em francês); feminino e plural das palavras.\r\n\r\n4 Situação/vocabulário: apresentar a ALERJ para franceses; situações em lojas (loja de roupa, padaria, doceria, açougue e outros).\r\n\r\n3º Módulo - Écho Méthode Français A2/ B1\r\n\r\n1- Pronúncia/compreensão: foco na pronúncia através de diálogos entre os alunos, leituras de artigos da imprensa e de letras de músicas; uso de trechos em áudios que representem situações usando vocabulário já estudado; uso de trechos de vídeos legendados e não legendados.\r\n\r\n2- Gramática/conjugação: contar coisas do passado recente usando o passe composé e distingui-lo do imparfait e do passe simple; os dois outros tempos principais do passado que serão apresentados com mais detalhes; treinamento mais intenso do uso do futuro próximo; as conjunções de coordenação.\r\n\r\n3- Situações/vocabulário: no aeroporto; no hotel (fazer uma reserva); no restaurante.\r\n\r\n4º Módulo - Écho Méthode Français B1\r\n\r\n11- Pronúncia/compreensão: foco na fluência através de diálogos entre os alunos, artigos de imprensa; uso de trechos de vídeos não legendados; uso de áudios mais complexos.\r\n\r\n12- Gramática/conjugação: futuro próximo e futuro do indicativo; o condicional; revisão de todos os pontos gramaticais estudados.\r\n\r\n13- Situações: revisão de todas as situações ensinadas e foco na recepção de alunos/delegação francesa.\r\n\r\nMATERIAL DIDÁTICO:\r\n\r\nPor razões de economicidade, o aluno será responsável pela aquisição do material didático, conforme lista abaixo, observadas as vedações constantes na Lei 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais.\r\n\r\nÉcho Méthode de Français. Girardet,J. / J. Pécheur, Cle International. - Níveis A1, A2 e B1\r\n\r\nÉcho Cahier Personnel d'Apprentissage. Girardet,J. / J. Pécheur, Cle International. - Níveis A1, A2 e B1\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/5osjwA ou encurtador.com.br/gjqtM\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 2 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nI- Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nII- Não será permitido o uso de telefone celular durante as aulas.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 4 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2017\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõem os artigos 17 e 18 da Resolução nº186, de 21 de dezembro de 2015, e o Ato N/MD/Nº623/2017, torna públicas as normas para o processo seletivo simplificado para credenciamento de docentes.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo seletivo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que trata este Edital compreenderá o exame de conhecimentos e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 18 a 29 de setembro de 2017, no local determinado neste Edital. O servidor que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: https://goo.gl/Q8g1HG ou encurtador.com.br/glstC.\r\n\r\nApós o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição constante do item 2.2, devidamente preenchido, assinado e acompanhado dos documentos abaixo relacionados em envelope lacrado/fechado, após conferência da documentação:\r\n\r\na) Cópia do documento de Identidade (expedida por órgão oficial);\r\n\r\nb) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nc) “Curriculum Vitae”;\r\n\r\nd) Cópia do diploma de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, acompanhado do histórico escolar; ou\r\n\r\ne) Cópia da Certidão original de conclusão do curso, acompanhada do histórico escolar.\r\n\r\nf) Documento comprobatório de experiência em docência, através do exercício do magistério e/ou ter cursado a disciplina de Didática do Ensino Superior.\r\n\r\ng) Documento comprobatório de experiência no serviço público, quando for o caso.\r\n\r\n2.3.1. NÃO SERÁ PERMITIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS NO ÂMBITO da Escola do Legislativo - ELERJ.\r\n\r\n2.4 Os documentos apresentados pelos candidatos para atender os quesitos\r\n\r\n“Experiência Docente” e “ Experiência no Serviço Público”, constantes na Etapa I (Anexo II), deverão ser apresentados de forma que a referida experiência seja comprovada em dias, meses ou anos. Qualquer outra forma de medida apresentada das respectivas experiências não será aceita para fins de cômputo destes quesitos.\r\n\r\n2.5 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.6 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.7 A inscrição poderá ser realizada pelo candidato ou por procurador legalmente constituído.\r\n\r\n2.7.1 No caso de inscrição por procuração, além dos documentos do candidato representado mencionados no item 2.3, deverá ser apresentado o instrumento particular de procuração com firma reconhecida e a fotocópia autenticada da Cédula de Identificação (cédulas de identidade expedidas por órgãos oficiais) do procurador, devendo toda documentação estar anexada ao processo de inscrição.\r\n\r\n2.7.2 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do requerimento de inscrição ou na apresentação dos documentos exigidos.\r\n\r\n2.7.3 Quando a inscrição for realizada por procuração todos os documentos mencionados no item 2.7.1 também deverão estar acondicionados em envelope lacrado/fechado.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 (a, b, c & d/e) do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.9 No ato da inscrição, o candidato deverá escolher o(s) eixo(s) temático(s) em que pretende atuar, conforme disposto no Anexo I deste Edital, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n3.1 As etapas de seleção para o credenciamento dos docentes serão realizadas nas datas e horários, definidos em cronograma estabelecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n4. ETAPA I: ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n4.1 Esta etapa seguirá os critérios de pontuação constantes do Anexo II.\r\n\r\n4.2 Só será concedida pontuação no quesito “Formação Acadêmica”, que consta da Etapa I (Anexo II), aos títulos que observarem correspondência pedagógica com o Eixo Temático escolhido pelo candidato.\r\n\r\n4.3 O cômputo dos pontos obtidos nesta Etapa será de responsabilidade do Subdiretor-geral e do Coordenador do Núcleo de Extensão da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5. RESULTADO FINAL\r\n\r\n5.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que alcançar pontuação superior a 6 (seis) pontos\r\n\r\n5.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos, será divulgada no DOERJ.\r\n\r\n5.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, à sua designação para a prática da docência junto à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n5.4 O docente credenciado será designado, observado o item 4.3, para o respectivo curso definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação do credenciado em relação ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5.5 A ordem de classificação será estabelecida conforme Anexo II (Etapa I - Análise Curricular). Em caso de igualdade da pontuação final será aplicado o critério de desempate por idade.\r\n\r\n6. CONVOCAÇÃO DO DOCENTE\r\n\r\n6.1Os docentes credenciados serão designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo, observada sempre a ordem de classificação obtida no processo.\r\n\r\n6.2 A designação dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n7.1 Os valores de hora/aula serão fixados de acordo com a titulação do docente, conforme dispõe o Ato N/MD/Nº 623/2017, observado ainda, a correspondência desta titulação com o conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n7.2 O valor hora/aula inclui as atividades docentes de: planejamento, desenvolvimento de material didático, atuação em sala de aula e avaliação dos alunos.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 O candidato que desejar recorrer do seu resultado poderá interpor recurso, em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia subsequente ao da divulgação do resultado final dos docentes credenciados da Escola do Legislativo.\r\n\r\n8.2 O recurso deverá ser apresentado à Banca Examinadora, em formulário próprio, que será disponibilizado na secretaria da Escola.\r\n\r\n8.3 Os recursos serão analisados e julgados em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia subsequente da entrega e registro, junto à Escola, da respectiva peça recursal.\r\n\r\n8.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso intempestivo não será admitido.\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos tendo como parâmetro o artigo 35 da Resolução nº186/2015.\r\n\r\n9.2 A inscrição do candidato no processo de seleção implica no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n9.3 O credenciado em seu respectivo eixo, quando designado para docência, será, ao final do curso ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n9.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor- Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nETAPA I - Análise Curricular\r\n\r\nMáximo de Pontos nesta Etapa:32\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Formação\r\n\r\nAcadêmica”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Experiência\r\n\r\nDocente”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Experiência Serviço Público”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n10\r\n\r\n4 anos ou mais\r\n\r\n10\r\n\r\n4 anos ou mais\r\n\r\n10\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n7,5\r\n\r\n3 a 4 anos incompletos\r\n\r\n7,5\r\n\r\n3 a 4 anos incompletos\r\n\r\n7,5\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2 a 3 anos incompletos\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2 a 3 anos incompletos\r\n\r\n5,0\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2 a 3 incompletos\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2 a 3 incompletos\r\n\r\n2,0\r\n\r\nId: 2056828"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2056829": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 5ª (QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2017. (BIÊNIO 2017/2019). \r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze) horas do dia 05 (cinco) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete), na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral e Gilberto Martins Velloso. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os seguintes processos de credenciamento: nº 2655/17, de Cardiomey Serviços Médicos Ltda, nos serviços oferecidos; nº 2709/17, de Genaro Farnholz Buonsante, na especialidade de cirurgia geral; nº 2710/17, de Radioterapia Botafogo S/A, nos serviços oferecidos; nº 3162/17, de Fabíola Rachid Malfetano, na especialidade oferecida; nº 3323/17, de Mealth Clinic Ltda., nos serviços oferecidos; nº 3231/17, de Simone Arruda Silva, nas especialidades de clínica médica e endocrinologia; nº 3501/17, de Fisioclin Ortopedia e Reumatologia Ltda, nos serviços oferecidos; nº 3772/17, de Clínica de Radiologia e Ultra Sonografia Icaraí S/S Ltda., nos serviços oferecidos; nº 3773/17, de Cemi Diagnósticos Ltda., nos serviços oferecidos; nº 4092/17, de Barquette e Souza Serviços Médicos S/S, nas especialidades oferecidas; nº 4256/17, de Clínica Reabilitar Fisio, nos serviços oferecidos; nº 4277/17, de Instituto Hermes Pardini S/A, nos serviços oferecidos; nº 4282/17, de Lefe Emergências Médicas Ltda, nos serviços oferecidos; nº 4307/17, de S.P. Fisis Clínica de Fisioterapia Ltda., nos serviços oferecidos; nº 4409/17, de Clínica de Cirurgia Geral e Videolaparos de Niteroi Ltda., nos serviços oferecidos; nº 4410/17, de Pró Criança Cardíaca, nos serviços oferecidos. APROVAR os processos de associados nº 3586/17 e 382217. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 05 de setembro de 2017. Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; Josias Ávila Júnior, Presidente. Conselheiros: Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso.\r\n\r\nId: 2056829"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2056752": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 27/04/2017, às 09:00 na sede da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 18, 19 e 20 de abril de 2017, respectivamente. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. A Assembleia Geral Ordinária tomou as seguintes deliberações: (i) Aprovado o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Aprovada a proposta da Adminis tração para que o prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016 no valor de R$ 17.705.693,14 seja absorvido pela conta de reserva de lucros retidos, da seguinte forma: (a) Saldo da reserva de lucros em 31.12.2015 - R$ 39.644.328,45; (b) Prejuízo líquido do exercício encerrado em 31.12.2016 - R$ (17.705.693,14); e (c) Saldo de reserva de lucros em 31/12/2016, após absorção do prejuízo apurado - R$ 21.938.635,31; (iii) Recebidas e registradas as renúncias dos Srs. Gilberto João Ferreira da Costa e Joel Rangel Maphêo dos cargos de Diretor Presidente e Diretor sem Designação Específica, respectivamente; e (iv) Aprovada a eleição dos Diretores da Companhia com mandato até a AGO de 2020: Presidente - Luiz Alberto Oliveira de Luca, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9.453.365-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.363.768-20; Diretor Financeiro - Ricardo Hajime Yoshio Wa tanabe, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12.272.321-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.818.228-77; e Diretor Médico, o Sr. Mauro Medeiros Borges, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº 701490784-9, expedida pela SSP-RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 289.568.180-53, todos residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos nº 105, Torre B, CEP 04.711-905, Vila São Francisco. Os Diretores eleitos declararam cumprirem os requisitos dos §§ 1º e 3º e incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (v) Aprovada a fixação do montante global de remuneração dos Diretores para o exercício de 2017 em até R$ 50.000,00; A Assembleia Geral Extraordinária tomou as seguintes deliberações: (vi) Aprovada a alteração da redação dos artigos 9º, 12 e 14 do Estatuto Social, que passam a vigorar da seguinte forma: “Artigo 9° - A Diretoria será composta de, no mínimo 2 (dois), e no máximo 3 (três) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, conforme abaixo: 01 (um) Presidente; 01 (um) Diretor Financeiro; 01 (um) Diretor Médico. (...) Artigo 12 - A Companhia será representada da seguinte forma: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto; (b) por qualquer Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes específicos; e (c) por 02 (dois) procuradores com poderes específicos, em conjunto. (...) Artigo 14 - O endosso de cheques para depósito em contas bancárias em nome da Companhia, será assinado na forma do artigo 12 acima.”; e (vii) Consolidado o Estatuto Social que fica arquivado na sede da Companhia. Jucerja nº 3046749, em 29/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056752"
                ],
                "2056553": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368736\r\n\r\nId: 2056553"
                ],
                "2056736": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30/01/2017, às 09:00 na sede da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 17, 18 e 19 de janeiro de 2017, respectivamente. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. A Assembleia Geral tomou as seguintes deliberações: (i) Homologado o aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 26/12/2016, no valor total de R$ 289.267.302,96, com a emissão de 291.479.285 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, que foram subscritas e integralizadas pela acionista Amil Assistência Médica Internacional S.A., com sede na Av. Brasil nº 703, Jardim América, CEP 01431-000, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.309.127/0001-79, mediante capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), conforme Boletim de Subscrição arquivado na sede da Companhia, bem como da consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.438.173.120,05 (três bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e setenta e três mil, cento e vinte reais e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional e bens, dividido em 3.456.052.720 (três bilhões, quatrocentas e cinquenta e seis milhões, cinquenta e duas mil, setecentas e vinte) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”; e (ii) Aprovada a consolidação do Estatuto Social que fica arquivado na sede da Companhia. Jucerja nº 3015573, em 09/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056736"
                ],
                "2056722": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367852\r\n\r\nId: 2056722"
                ],
                "2056764": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368696\r\n\r\nId: 2056764"
                ],
                "2056756": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22/06/2017, às 09:00 na sede da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 13, 14 e 19 de junho de 2017, respectivamente. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. A Assembleia Geral tomou as seguintes deliberações: (i) Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 162.200.000,00, passando o mesmo de R$ 3.438.173.120,05 para R$ 3.600.373.120,05, mediante a emissão de 164.708.446 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,98477038408 por ação, na forma do §1º, inciso II, do art. 170 da Lei 6.404/76, subscritas e integralizadas pela acionista Amil Assistência Médica Internacional S.A., com sede na Av. Brasil nº 703, Jardim América, CEP 01431-000, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.309.127/0001-79 (“AMIL”), mediante capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). As novas ações têm as mesmas características e vantagens das atualmente existentes, conforme artigo 5º do estatuto social, participando em igualdade de condições, a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovadas; (ii) Assegurado aos acionistas minoritários o direito de preferência à subscrição de ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de Aviso aos Acionistas nos jornais de publicação Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, devendo os acionistas que se manifestarem pela subscrição das novas ações formalizar por escrito, dentro do prazo, seu interesse, ocasião em que se formalizará a subscrição das ações, pagando no ato da subscrição o preço unitário de emissão no valor de R$ 0,98477038408; (iii) Aprovada a nova redação do caput do artigo 5º do estatuto social: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.600.373.120,05 (três bilhões, seiscentos milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e vinte reais e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional e bens, dividido em 3.620.761.166 (três bilhões, seiscentas e vinte milhões, setecentas e sessenta e uma mil, cento e sessenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”; (iv) Aprovada a retificação da alteração do artigo 12 do Estatuto Social, deliberada na AGOE de 27/04/2017, devendo ser considerada a redação retificada abaixo, sendo incluído também o Parágrafo Único ao referido artigo: “Artigo 12 - A Companhia será representada da seguinte forma: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto; (b) por qualquer Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes específicos; (c) por 02 (dois) procuradores com poderes específicos, em conjunto; e (d) por 01 (um) procurador nos mandatos com cláusula “ad judicia”, bem como naqueles que demandem poderes específicos por exigência legal ou a critério da Companhia. Parágrafo Único - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por quaisquer dois Diretores em conjunto.”; e (v) Ratificados todos os atos tomados no período de 27/04/2017 e 22/06/2017 em concordância com a redação retificada do artigo 12, aludida acima. Jucerja nº 3064035, em 07/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056756"
                ],
                "2056685": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 12.278.083/0001-64 - NIRE 33.3.0029428-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2017. (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28 de junho de 2017, às 09h, na sede social da Copart 5 Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro, 99, 5º andar - parte, Botafogo, CEP: 22.280-004. 2. Convocação: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, na qualidade de acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"). 3. Presenças: Presente a Acionista, detentora das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Como Presidente, o Sr. Ricardo Malavazi Martins e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. Ordem do Dia: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (2) Examinar, discutir e votar a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (3) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. 6. Deliberações: Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário, foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pela acionista representante de 100% do capital social da Companhia: (1) Dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, por já serem do conhecimento da acionista, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 22 de maio de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial, respectivamente nas páginas 16 a 18 e 14 a 16. Nos termos do artigo 133, §4º, da Lei das S.A., foram também consideradas sanadas a falta de publicação dos anúncios comunicando a disponibilidade dos documentos da Administração acima referidos. Em seguida, foram aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. (2) Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2016, foi decidido aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 54.393.162,02 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, cento e sessenta e dois reais e dois centavos): (i) para constituição da reserva legal, o valor de R$ 2.719.658,10 (dois milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dez centavos); (ii) para pagamento de juros sobre capital próprio no exercício de 2016, a ser realizado em data base a ser definida pela Diretoria com base, dentre outros fatores, no fluxo e especificidades do processo de recuperação judicial da Companhia, o valor bruto de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a serem imputados aos dividendos mínimos obrigatórios; e (iii) para constituição de reserva de lucro a realizar, o valor de R$ 50.173.503,92 (cinquenta milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e três reais e noventa e dois centavos). (3) Considerando que os atuais membros da Diretoria renunciaram à percepção de remuneração ao tomarem posse, confor me Termos de Posse firmados pelos mesmos, a acionista decidiu aprovar, neste momento, um valor global de remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2017 igual a R$ 0,00, sendo certo que tal aprovação deverá ser revista caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária em 2018, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos administradores. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da Mesa, pela Secretária e pela Acionista. (a.a.) Ricardo Malavazi Martins (Presidente da Mesa); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, neste ato representada por Ricardo Malavazi Martins e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3065042 e data de 11/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-06-2017\r\n\r\nOS: 368605\r\n\r\nId: 2056685"
                ],
                "2056755": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 31/05/2017, às 09:00 na sede da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 22, 23 e 24 de maio de 2017, respectivamente. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. A Assembleia Geral tomou as seguintes deliberações: (i) Aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo e Justificação”) firmado em 30/05/2017 pela Companhia e o Hospital Promater, arquivado junto à ata como Anexo I; (ii) Aprovada a ratificação da nomeação dos peritos contábeis: (a) Thiago Mont Serrat Rodrigues Costa Santos, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.733.857-19; (b) Maria Lúcia Guilherme de Brito, inscrita no CPF/MF sob o nº 024.195.477-05; e (c) Antonia do Rosario Tavares Mendes, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n.0 026.651.017-50, responsáveis pela elaboração do Laudo de Avaliação; (iii) Aprovado o Laudo de Avaliação, anexado ao Protocolo e Justificação, juntamente com o Balanço Patrimonial do Hospital Promater na data-base de 30/04/2017 (“Data-Base”); (iv) Com base no Laudo de Avaliação, o patrimônio líquido do Hospital Promater, a valor contábil, na Data-Base, foi de R$ 5.938.874,78; (v) Aprovada a incorporação do Hospital Promater, nos termos do Protocolo e Justificação, pelo valor patrimonial, a valor contábil na Data-Base, sendo o Hospital Promater extinto e sucedido pela Companhia, a título universal, em todos os direitos e obrigações; (vi) A incorporação do Hospital Promater pela Companhia não acarretará aumento do capital da Companhia que é detentora direta de 100% das quotas emitidas pelo Hospital Promater; (vii) Ficam incorporados ao patrimônio da Companhia todos os ativos e passivos do Hospital Promater, incluindo (i) todos os imóveis de propriedade do referido Hospital, bem como (ii) qualquer bem do ativo fixo imobilizado de titularidade do Hospital, tudo conforme acordado pela Companhia e o Hospital Promater no Protocolo e Justificação. A Companhia sucederá o Hospital Promater a título universal, em todos os direitos e obrigações, sendo canceladas todas as quotas emitidas e representativas do capital social do Hospital Promater, devendo este ser extinto para todos os efeitos de direito; (viii) A sede do Hospital Promater passa a ser filial da Companhia; (ix) Eventuais variações patrimoniais no Hospital Promater entre a Data-Base até a data da assembleia serão apropriadas pela Companhia; e (x) Autorizada a Administração da Companhia a tomar as providências necessárias para a efetivação da incorporação do Hospital Promater. Jucerja nº 3057608, em 23/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056755"
                ],
                "2056766": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368695\r\n\r\nId: 2056766"
                ],
                "2056663": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2056663"
                ],
                "2056734": [
                    "V - Ata",
                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de abril de 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 27/04/2017, às 11h, na sede social da ENEVA S.A. (“Cia.”), situada na Praia de Botafogo, nº 501, térreo, salão Mirante, Botafogo, RJ. 2. Convocação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, nos dias 27, 28 e 29/03/2017 (páginas 81, 97 e 81, respectivamente), e no Monitor Mercantil, nos dias 27, 28 e 29/03/2017 (páginas 24, 14 e 10, respectivamente), conforme disposto no Art. 124, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do relatório anual dos auditores independentes, foram publicados no dia 31/03/2017 no Diário Oficial do Estado do RJ (páginas 90 a 101) e no Monitor Mercantil (páginas 09 a 18). 4. Proposta da Administração: A proposta da administração (“Proposta da Administração”), contendo as informações e documentos necessários para o exercício do direito de voto na presente Assembleia, foi colocada à disposição dos acionistas na sede social da Cia., bem como nos websites da Cia., da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BMF&FBOVESPA”), por ocasião da primeira publicação do edital de convocação, nos termos do § único do Art. 6º da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada. 5. Presença: Presentes acionistas representando mais de 70% do capital social votante da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Srs. Pedro Zinner e Thiago Freitas, representante da administração da Cia., e os Srs. Patrício Roche e Gustavo Sardinha, representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, nos termos do Art. 134, § 1º, da Lei das S.A. 6. Mesa: Nos termos do Art. 24, § 1º, do Estatuto Social da Cia. e, ainda, do Art. 128 da Lei das S.A., os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem ressalvas, o Sr. Thiago Freitas para exercer a função de Presidente da Assembleia, que convidou o Sr. Carlos Augusto Junqueira para exercer a função de Secretário. 7. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) em AGE: a retificação e ratificação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. no período compreendido entre a AGO realizada em 28/04/2016 e a data de realização desta AGO/E; e (b) em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) a fixação do número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) a fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.. 8. Deliberações: Tendo sido verificado o quórum mínimo legal necessário, foi declarada regularmente instalada a Assembleia. Dispensada a leitura dos documentos e propostas relativos à ordem do dia, os acionistas da Cia., após o exame, discussão e votação das matérias, deliberaram o quanto segue: 8.1. Em AGE: 8.1.1. Aprovar, por unanimidade, com 168.276.841 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a retificação e ratificação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. no período compreendido entre a AGO realizada em 28/04/2016 e esta AGO/E para o valor total de até R$ 29.000.000,00. 8.2. Em AGO: 8.2.1. Aprovar, por unanimidade, com 168.276.841 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do relatório anual dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016. 8.2.2. Aprovar, por unanimidade, com 168.276.841 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o registro do prejuízo líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2016, no valor total de R$ 122.736.953,78, na conta de prejuízos acumulados da Cia.. 8.2.2.1. Tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social findo em 31/12/2016, não haverá distribuição de dividendos e demais proventos aos acionistas da Cia., nos termos do Art. 201 da Lei das S.A. 8.2.3. Aprovar, por unanimidade, com 168.276.841 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o número de 7 membros efetivos para compor o Conselho de Administração da Cia.. 8.2.4. Considerando o término do mandato dos atuais conselheiros, aprovar, por unanimidade, com 168.276.841 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., para um mandato unificado de 1 ano, a se encerrar na data em que for realizada a AGO que examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2017: (a) Fábio de Barros Pinheiro: brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do RG nº 428.391, SSP/DF, e CPF nº 275.497.201-34, residente e domiciliado na Av. Magalhães de Castro, nº 4.800, conj. 1.401, Torre Park/SP, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; (b) Frank Paul Possmeier: alemão, casado, bacharel em economia, portador do passaporte alemão nº C6W9LV2CK, residente e domiciliado na E.ON Platz 1, 40.479, Düsseldorf, Alemanha, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; (c) Marcelo Pereira Lopes de Medeiros: brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 5.347.941-5, SSP/SP, e CPF nº 022.725.508-94, residente e domiciliado na Rua Amauri, nº 255, 6º andar/SP, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; (d) Guilherme Bottura: brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 28.923.733-6, SSP/SP, e CPF nº 278.422.008-74, residente e domiciliado na Rua Amauri, nº 255, 6º andar/SP, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; (e) Edwyn Neves: brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 8.062.080, SSP/PR, e CPF nº 041.251.829-57, residente e domiciliado na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, Itaim Bibi/SP, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; (f) Renato Antonio Secondo Mazzola: brasileiro, casado, economista, RG nº 23.783.754-7, SSP/SP, e CPF nº 264.834.068-86, residente e domiciliado na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, Itaim Bibi/SP, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; e (g) José Aurélio Drummond Jr.: brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 11.781.651-6, SSP/SP, e CPF nº 089.144.598-61, residente e domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 12.901, Torre Oeste, 16º andar/SP, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração. 8.2.4.1. Os Srs. Fábio de Barros Pinheiro, Marcelo Pereira Lopes de Medeiros, Guilherme Bottura, Edwyn Neves e Renato Antonio Secondo Mazzola são considerados membros independentes do Conselho de Administração da Cia. para fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e no Estatuto Social da Cia.. 8.2.4.2. Com base nas informações recebidas pela administração da Cia., nos termos da legislação aplicável, foi informado aos acionistas que os membros do Conselho de Administração ora eleitos estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no Art. 147, § 4º, da Lei das S.A., e no Art. 2º da Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002. 8.2.4.3. Os membros do Conselho de Administração da Cia. ora eleitos tomarão posse em seus respectivos cargos e serão investidos nos poderes necessários ao exercício de suas atribuições mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Cia., dentro do prazo de 30 dias contados desta data. 8.2.4.4. A posse e investidura dos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada à: (i) no caso do conselheiro residente ou domiciliado no exterior, constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 anos após o término do prazo de gestão do conselheiro, nos termos do Art. 146, § 2º, da Lei das S.A.; (ii) efetiva assinatura e apresentação da respectiva declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e (iii) prévia assinatura do respectivo Termo de Anuência dos Administradores aludido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. 8.2.5. Aprovar, por unanimidade, com 168.276.841 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a fixação da remuneração anual dos administradores da Cia. no montante global de até R$ 21.000.000,00, a vigorar até a data em que for realizada a AGO que examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2017, nos termos da Proposta da Administração da Cia. para a presente Assembleia. 9. Manifestação de Voto: Não foram recebidas quaisquer manifestações de voto dos acionistas. 10. Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, nos termos do Art. 25, § 3º, do Estatuto Social da Cia., e conforme faculta o Art. 130, § 1º, da Lei das S.A., estando autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130, § 2º, da Lei das S.A. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, depois de lavrar a presente ata, que lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelo Secretário. 12. Acionistas Presentes: Uniper Holding GmbH (p.p Maria Julia Person Argollo); Cambuhy I Fundo de Investimentos em Participações (p.p Marcela Nunes Veloso Freire); Banco BTG Pactual S.A. (p.p João Mansur Neto). RJ, 27/04/2017. Carlos Augusto Junqueira - Secretário. JUCERJA nº 3042184 em 18/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056734"
                ],
                "2056587": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº: 33.3.0030439-8\r\n\r\nAta de RCA realizada em 11/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 11/08/2017, às 11h30min, na sede social da OGX Petróleo e Gás S.A. (“Cia.”), situada na Rua Lauro Muller, 116, 38º andar, Sala 3802, RJ, e por teleconferência. 2. Presença e Convocação: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. Dispensada, portanto, a convocação para a reunião, nos termos do Art. 12, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Cia.. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Apresentação e discussão dos resultados trimestrais da Cia. referentes ao 2º trimestre de 2017. 5. Deliberações: Em continuidade à apreciação iniciada em 04/10/2017, referente aos resultados trimestrais da Cia. do 2º trimestre de 2017, os membros do Conselho de Administração revisaram os documentos das informações trimestrais referentes ao 2º trimestre de 2017, incluindo o relatório do auditor independente, já refletindo o evento da decretação de encerramento da recuperação judicial da Cia.. Com base nos esclarecimentos fornecidos pela Diretoria, na recomendação do Comitê de Auditoria Estatutário, e nos trabalhos de auditoria independente, concluíram, por unanimidade e sem ressalvas, por não haver comentários ou ajustes adicionais às referidas informações trimestrais, considerada a abstenção do Sr. Paulo Narcélio Simões Amaral, o qual também exerce o cargo de Diretor Presidente da Cia.. 6. Encerramento: Às 12h30min, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 7. Conselheiros: Pedro de Moraes Borba; Julio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral. RJ, 11/08/2017. Pedro Serio - Secretário. Jucerja em 30/08/17, nº 3080153. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056587"
                ],
                "2055958": [
                    "V - Ata",
                    "Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Reunião 12 do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 26 de julho de 2017\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete, às 16h, o Conselho de Administração da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, sito à Avenida Marechal Floriano, 19, 15o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, representado pelo senhor Samuel Assayag Hanan, presidente do conselho, o senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, conselheiro e Diretor-Presidente, a senhora Renata Leite Falcão, representante da acionista majoritária, o senhor Henrique Villa da Costa Ferreira, representante do Ministério do Planejamento, e o senhor Carlos Alberto Policaro, representante dos acionistas minoritários, votaram por unanimidade mediante votos individuais encaminhados por e-mail, o único item da pauta que consistiu na Eleição do Diretor-Superintendente e de Relações com Investidores, nos termos do inciso V, do art. 21, Capítulo V do Estatuto Social da Eletropar. Desta forma foi eleito o senhor Jorge José Teles Rodrigues, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade no 80.717.242-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 039.884.307-49, residente e domiciliado na Avenida Professor Florestan Fernandes, 1.036, Bloco 08, apartamento 106, Edifício ULUWATU, Camboinhas, Niterói - RJ, para exercer o cargo de Diretor-Superintendente e de Relações com Investidores, com prazo de gestão até a primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária em 2019. De acordo com o artigo 5º da Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993, alterado pela Instrução CVM nº 309, de 10 de junho de 1999, da Comissão de Valores Mobiliários, cabe ao Estatuto Social ou o Conselho de Administração atribuir a um dos Diretores da Companhia a função de relações com investidores. O Estatuto Social da Eletropar designou o Diretor Superintendente para exercer, cumulativamente, a função de Relações com Investidores, sem prejuízo de suas funções estatutárias e regulamentares. O presente ato contou com a participação da senhora Marcia Maria Magalhães Pinheiro, Auditora Interna Interina. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003079054, em 28/08/2017).\r\n\r\nId: 2055958"
                ],
                "2056674": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA, \r\n\r\nNA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ,RIO DE JANEIRO, RJ,\r\n\r\nÀS 17h00min DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. A Diretoria, por unanimidade, nos termos do que dispõem a legislação pertinente e o Estatuto Social, e objetivando atender aos interesses da Sociedade, deliberou apresentar ao Conselho de Administração a proposta de aprovar o crédito, em 21/08/2017, e pagamento aos acionistas a partir de 01/09/2017, a título de dividendos, calculados à razão de R$ 0,02 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 34.183.571,98. Ditos dividendos constituem antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017. Assinaturas: André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter. Guilherme Chagas Gerdau Johannpeter. Francisco Deppermann Fortes. Harley Lorentz Scardoelli - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 21/08/2017, sob o nº 00003075960. Protocolo 00-2017/249985-2. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056674"
                ],
                "2056675": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, NA AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 8.501, 8º ANDAR, ÀS 19h00min DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, e, ainda, com a participação do Conselho Fiscal. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter, que convidou André Brickmann Areno para secretariá-la. 3. O Conselho, nos termos do § 8º do artigo 20 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembleia Geral Ordinária, após deliberação, resolveu aprovar a proposta da Diretoria, de 07/08/2017, de crédito, em 21/08/2017, e pagamento aos acionistas a partir de 01/09/2017, a título de dividendos, calculados à razão de R$ 0,02 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 34.183.571,98. Ditos dividendos constituem antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao exercício social em curso. 4. Nada mais foi tratado. São Paulo, 08 de agosto de 2017. Assinaturas: Claudio Johannpeter (Presidente), André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter. Affonso Celso Pastore, Aod Cunha de Moraes Júnior e Fernando Fontes Iunes (Conselheiros), André Brickmann Areno (Secretário). Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 21/08/2017, sob o nº 00003082149. Protocolo 00-2017/250004-4 - 17/08/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056675"
                ],
                "2056757": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/07/2017, às 09:00 na sede da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 19, 20 e 21 de julho de 2017, respectivamente. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. A Assembleia Geral tomou as seguintes deliberações: (i) Homologado o aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 22/06/2017, no valor total de R$ 162.200.000,00, com a emissão de 164.708.446 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, que foram subscritas e integralizadas pela acionista Amil Assistência Médica Internacional S.A., com sede na Av. Brasil nº 703, Jardim América, CEP 01431-000, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.309.127/0001-79, mediante capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), conforme Boletim de Subscrição arquivado na sede da Companhia, bem como da consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.600.373.120,05 (três bilhões, seiscentos milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e vinte reais e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional e bens, dividido em 3.620.761.166 (três bilhões, seiscentas e vinte milhões, setecentas e sessenta e uma mil, cento e sessenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”; e (ii) Aprovada a consolidação do Estatuto Social que fica arquivado na sede da Companhia. Jucerja nº 3077613, em 24/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056757"
                ],
                "2056760": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.593.815/0001-97 - NIRE: 33.3.0031102-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local. Realizada aos 18/07/2017, às 13h, na sede social da Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. 2. Convocação. Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e legislação em vigor. 3. Presença. Presentes a totalidade dos membros do Conselho da Administração da Cia., indicados ao final da presente ata. 4. Mesa. Presidente: Pedro Henrique Chermont de Miranda. Secretário: Bruno de Mello Pereira. 5. Ordem do Dia. Discutir e deliberar sobre a aprovação da nova versão do Manual das Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários da Cia.; (ii) a designação do Diretor Comercial e Diretor de Operações da Cia.. 6. Deliberações. Após exame e discussão do item constante da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade e sem ressalvas, aprovaram as seguintes deliberações: 6.1. a lavratura da ata a que se refere a presente Reunião do Conselho de Administração, em formato de sumário. 6.2. a nova versão do Manual das Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários da Cia., nos termos do Anexo I, para constar a alteração da Cláusula 6.3 - Programas Individuais de Investimento. 6.3. a designação do Diretor Sr. Adyval Sodré Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 18.25.471, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 157.150.275-00, residente e domiciliado na cidade de Salvador, BA, na Rua Professor Aristides Novis, 680, apto. 2201, Condomínio Mansão Duque de Orleans, São Lázaro, CEP 40.210-630, fará cargo de Diretor Comercial da Cia.. 6.4. a designação do Diretor Sr. Yoshiro Marcelo Sakaki Leal, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 05395453-09, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 909.654.005-06, com endereço Avenida Miguel Navarro y Canizares, nº 400, apto. 202, Pituba, CEP 41.810-215, na cidade de Salvador, BA, para o cargo de Diretor de Operações da Cia.. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário. Rio de Janeiro, 18/07/2017. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente; Bruno de Mello Pereira - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Roberto Carmelo de Oliveira; Pedro Henrique Chermont de Miranda; Bruno de Mello Pereira. Jucerja nº 3083227, em 06/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056760"
                ],
                "2056713": [
                    "V - Ata",
                    "DEGRAU VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.959.570/0001-76 - NIRE 3330016481-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas realizada em 29/05/2017. 1. Local, Dia e Hora: Sede da Sociedade, na Estrada Amaral Peixoto Km 25,5 - Itaboraí- RJ, no dia 29/05/2017, às 11:00 horas; 2. Quorum e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social; 3. Mesa: Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira; Secretário: Nelson Policarpo de Oliveira; 4. Deliberação unânime: aprovar a redução do atual Capital Social da Sociedade de R$ 2.000.000,00, para R$ 10.000,00 com redução de R$ 1.990.000,00, que serão devolvidos aos sócios, nas proporções de suas participações societárias. Em virtude dessa redução o novo Capital Social da Sociedade passa a ser de R$ 10.000,00. 4.1. O Capital Social é de R$ 10.000,00, subscrito e dividido em 800 ações ordinárias, sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas, que serão sempre assinados por dois Diretores, com a seguinte distribuição entre os acionistas. \r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nnº de Ações\r\n\r\nIntegralizadas\r\n\r\nTotais R$ \r\n\r\nFernando P. de Oliveira\r\n\r\n256\r\n\r\nIntegralizadas\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\nNelson P. de Oliveira\r\n\r\n144\r\n\r\nIntegralizadas\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nManoel Carlos A. Florido\r\n\r\n400\r\n\r\nIntegralizadas\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nTotais\r\n\r\n800\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n4.2. Manter inalterados os demais artigos do Estatuto Social. E, como nada mais houvesse a tratar, o Presidente determinou a lavratura desta Ata que, logo após assinada, em face do que o Presidente encerrou em definitivo esta Assembleia. Eu Nelson Policarpo de Oliveira, Secretário, lavrei a presente Ata assinando-a, juntamente com o Presidente e o acionista Manoel Carlos Florido, declarando os diretores não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividades mercantil, \"confere com o original lavrado no livro próprio\". Nelson Policarpo de Oliveira - Secretário.\r\n\r\nAGE - 29-05-2017\r\n\r\nOS: 368846\r\n\r\nId: 2056713"
                ],
                "2056738": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 02/02/2017, às 09:00 na sede da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2017, respectivamente. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. A Assembleia Geral tomou as seguintes deliberações: (i) Reeleito para mandato de 3 (três) anos o Sr. Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº 02721349-5, SSP/RJ - Detran, inscrito no CPF/MF sob nº 433.813.247-72, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Ratificada a composição da Diretoria: Diretor Presidente: Gilberto João Ferreira da Costa, acima qualificado, e Diretor sem Designação Específica: Joel Rangel Maphêo, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM nº 52-26414-5/RJ, portador da Carteira de Identidade nº 2243440/IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 164.123.547-00, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 3, 4º andar, Barra da Tijuca. Jucerja nº 3013632, em 03/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056738"
                ],
                "2056694": [
                    "V - Ata",
                    "DEGRAU VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.959.570/0001-76 NIRE 3330016481-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas realizada em 22/05/2017. 1. Local, Dia e Hora - Sede da Sociedade, na Estrada Amaral Peixoto Km. 25,5 - Itaboraí - Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/05/2017, às 15 horas; 2 - Quorum e Presença - Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social; 3 - Mesa -Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira; Secretário: Nelson Policarpo de Oliveira; 4 - Deliberação Unânime: 4.1 - aprovar a reativação da Sociedade, conforme Art. 60 da Lei 8.934 de 18/11/1994, tendo em vista não ter havido nenhum ato registrado nos últimos 10 anos; 4.2 - aprovar a reeleição para os respectivos cargos de Diretor Presidente: Manoel Carlos Alves Florido, advogado, CPF nº 039.881.207-15, CI nº 791.351, IFP/RJ; Diretor Financeiro e Diretor Administrativo: Nelson Policarpo de Oliveira, engenheiro eletricista, CPF nº 17.773.747-72, CI nº 31.706-D, CREA-RJ e Diretor Comercial: Fernando Policarpo de Oliveira, engenheiro eletricista, CPF nº 031.968.447-49, CI nº 613-D, CREA-RJ. 4.3 -aprovar a inclusão nessa Ata, como anexo, o Quadro Geral de Acionistas; 4.4 - aprovar a lavratura desta Ata na forma sumária prevista no § 1º, do Art. 130, da Lei nº 6.404/76. E, como nada mais houvesse a tratar, o Presidente determinou a lavratura dessa Ata que, logo após lida, foi aprovada, em face do que o Presidente encerrou em definitivo essa Assembléia. Eu, Nelson Policarpo de Oliveira, Secretário, lavrei a presente Ata assinando-a, juntamente com o Presidente, Fernando Policarpo de Oliveira e o acionista Manoel Carlos Alves Florido. Anexo 1: Quadro Geral de Acionistas \r\n\r\nAcionistas \r\n\r\nnº de Ações\r\n\r\nIntegralizadas\r\n\r\nTotais\r\n\r\nFernando Policarpo de\r\n\r\nOliveira\r\n\r\n256\r\n\r\nIntegralizadas\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nNelson Policarpo de\r\n\r\nOliveira\r\n\r\n144\r\n\r\nIntegralizadas\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nManoel Carlos Alves\r\n\r\nFlorido\r\n\r\n400\r\n\r\nIntegralizadas\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nTotais\r\n\r\n800\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nAnexo 2: Estatuto Social. Degrau Veículos S. A. CNPJ/MF 01.959.570/0001-76 - NIRE 3330016481-2. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, duração, objeto, foro e sede, Art. 1º - Sob a denominação\" Degrau Veículos S/A.\" fica constituída uma sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e legislação subsequente aplicável à espécie , de duração indeterminada, tendo por objeto social a comercialização, inclusive importação, de veículos automotores, novos e usados, nacionais e estrangeiros, peças, acessórios e outros produtos; a prestação de serviços de assistência técnica para reparo, manutenção e recuperação de veículos; a organização e a administração de consórcios e a representação em geral. Art. 2º - O foro da Sociedade é na cidade de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, onde tem sua sede, na Estrada Amaral Peixoto, km 25,5, podendo abrir, manter ou fechar filiais, escritórios, sucursais e depósitos em qualquer parte do território nacional. Capítulo II -Capital Social - Art. 3º - O Capital Social é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente do País, e dividido em 800 (oitocentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas, que serão sempre assinados por dois Diretores. Art. 4º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 5º - O acionista que desejar transferir suas ações deverá previamente oferece-las aos demais, que terão preferência para adquiri-las na proporção das ações que então possuírem . Para este fim, o acionista comunicará, por escrito, seu propósito à Diretoria mencionando o número de ações que pretende vender, o nome e o endereço do comprador, as condições de pagamento e os demais esclarecimentos necessários. § 1º - Recebendo a comunicação, no prazo de 15 dias a Diretoria enviará cópia a todos os acionistas, notificando-os para que, dentro de 30 dias, contados do recebimento da notificação, declarem se desejam ou não adquirir as ações postas à venda. § 2º - O acionista que não se manifestar dentro do prazo decairá do direito de preferência, que se devolverá aos demais, § 3º - Recebendo as respostas dos acionistas, a Diretoria, no prazo de 20 dias, preparará os termos de transferência e os demais documentos necessários à formalização da transferência das ações e ao respectivo pagamento, na forma proposta ou acordada. § 4º - Todas as comunicações e notificações, expedidas ou recebidas, serão efetivadas através do Cartório do Registro de Títulos e Documentos.Art. 6º - Em caso de penhora, arresto, sequestro, hipoteca judiciária, insolvência, arrecadação, ou qualquer ato de constrição judicial sobre as ações da Sociedade pertencentes a qualquer acionista, este deverá, imediatamente, comunicar o fato à Diretoria que, se julgar conveniente e oportuno, determinará que se requeira, em nome da Sociedade, a substituição do ato de constrição mediante caução de outros bens e valores, podendo inclusive, sempre em nome da Sociedade, arrematar as ações eventualmente levadas à praça ou leilão e remir eventual execução ou hipoteca judiciária. § único - As ações, após sua liberação, serão oferecidas aos demais acionistas para aquisição, observadas as disposições pertinentes estabelecidas no Art. anterior. Capítulo III - Assembleia Geral - Art. 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos nos incisos I à IV do Art. 132 da Lei 6.404/76, e, extraordinariamente, quando os interesses sociais assim o exigirem. Art. 8º - O Diretor Presidente presidirá as Assembleias Gerais, que serão secretariadas pelo Diretor Administrativo ou por outro Diretor, se aquele não estiver presente. Art. 9º - Só poderão comparecer à Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no livro \"Registro de Ações Nominativas\" até 03 dias antes da data marcada para a sua realização. § único - Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede da Sociedade, dentro do prazo mencionado no caput deste Art. - Capitulo IV - Administração - Art. 10º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 03 membros residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral para as funções de Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Administrativo e Diretor Comercial. § 1º - Em caso de vacância, será imediatamente convocada a Assembleia Geral para a eleição dos substitutos que completarão o tempo de mandato dos substituídos. § 2º - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. § 3º - O mandato da Diretoria será de 01 ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado automaticamente, até à data da realização da Assembleia Geral que eleger a nova Diretoria. § 4º - A investidura dos Diretores far-se-á na própria Assembleia Geral que os eleger ou, se ausentes, mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", dispensada, em ambos os casos, a prestação de caução. § 5º - A Assembleia Geral fixará o valor e a forma de atualização da remuneração da Diretoria, globalmente, cabendo a esta última distribuí-la entre os seus membros. Art. 11º - A Diretoria reunir-se-á, sempre que o interesse social o exigir, na sede da Sociedade ou em local indicado na convocação. Art. 12º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença de no mínimo 03 de seus membros e suas resoluções constarão de atas, lavrada no livro próprio, e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, quando presente, além do seu próprio, o voto de qualidade. Art. 13º - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembleia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização das operações que se relacionem com o objeto da Sociedade. Art. 14º - Os Diretores representarão a Sociedade, ativa e passivamente, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria. Art. 15º - Os contratos, papeis e documentos em geral que, direta ou indiretamente contiverem qualquer espécie de compromisso ou obrigação para a Sociedade, deverão ser obrigatoriamente assinados por dois Diretores ou por um Diretor e um procurador investido de poderes específicos, sob pena de absoluta ineficácia. § 1º - É vedado à Diretoria ou a qualquer Diretor envolver a Sociedade em negócios estranhos a seu objeto, especialmente quanto a atos de favor, ressalvados unicamente os de interesse de empresas coligadas ou controladas, ou de que participem majoritariamente seus acionistas controladores, sempre com prévia e expressa autorização da Diretoria. § 2º - Os mandados serão sempre assinados, em conjunto, por 02 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não superior a 01 ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia e as outorgadas à Ford do Brasil S/A. ou Banco Ford S/A. § 3º - Em caráter excepcional, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou Procurador, nomeado para a prática de ato específico, mediante expressa autorização, na forma do § anterior. Art. 16º - Compete aos Diretores: I - ao Diretor Presidente: a) - coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; b) - convocar e presidir as Assembleias Gerais e velar pelo cumprimento de suas deliberações; c) - convocar e presidir as reuniões da Diretoria e velar pelo cumprimento de suas deliberações; d) - velar pelo cumprimento do Estatuto Social; II - ao Diretor Financeiro e Diretor Administrativo: a) supervisionar e acompanhar todas as atividades financeiras da Sociedade; b) - orientar a politica econômico-financeira da Sociedade; c) - abrir, manter, movimentar e encerrar as contas bancárias da Sociedade, assinar e endossar cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio e duplicatas para desconto, cobrança, depósito, caução e garantia; d) - organizar e dirigir as atividades administrativas da Sociedade, planejando e executando a política de recursos humanos da Sociedade; e) - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral; III - ao Diretor Comercial: a) - executar as atividades comerciais (compra e venda de veículos, peças, acessórios e outros produtos) e técnicas da Sociedade (prestação de serviços de reparos, manutenção e recuperação de veículos); b) - alienar e onerar os bens imóveis da Sociedade; c) - abrir, manter, movimentar e encerrar as contas bancárias da Sociedade, assinar e endossar cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio e duplicatas para desconto, cobrança, depósito, caução e garantia; d) -contratar e dispensar empregados, ouvido o Diretor Administrativo, assinando os respectivos contratos, carteiras, folhas de pagamento e demais documentos, representando a Sociedade perante as Juntas de Conciliação e Julgamentos, Sindicatos e Previdência Social; § Único. - Compete isoladamente a qualquer Diretor: a) assinar e endossar cheques ou depósitos em bancos e duplicatas para bancos em cobrança simples, caução ou desconto: b) - representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas, federais, municipais, autárquicas e concessionários, empresas públicas e sociedades de economia mista; c) - emitir e protestar duplicatas e triplicatas; d) dar recibos simples e quitações em duplicatas e triplicatas; e) - assinar contratos com reserva de domínio ou alienação fiduciária em garantia e suas transferências para bancos e instituições financeiras em geral; Capítulo V - Exercício Social - Art. 17º - O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. § 1º - Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos 5% para a constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% do Capital Social, ressalvado o disposto no § 1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76. O saldo terá a destinação dada pela Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria. § 2º - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e distribuir dividendos com base em lucros apurados nesses balanços, observada a regra do Art. 18 deste Estatuto. Poderá também a Diretória, sempre que houver lucros acumulados ou reservas de lucros disponíveis, distribuir dividendos intercalares. Art. 18 - Serão pagos, anualmente, dividendos de 25% sobre o lucro liquido ajustado do ano, podendo a Assembleia Geral, por unanimidade dos acionistas presentes, deliberar distribuição menor ou retenção dos lucros. Capítulo VI - Dissolução e liquidação -Art. 19º - A Sociedade dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, à qual compete estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e fixar-lhe a remuneração. Concluída a leitura, o Presidente submeteu à discussão o projeto do Estatuto e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, colocou-o em votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, verificando que haviam sido observadas todas as formalidades legais e não havendo qualquer oposição, o Presidente declarou aos presentes que a companhia estava definitivamente constituída, devendo preceder-se-á eleição dos administradores, ou seja, dos Diretores. Realizada a eleição, foram eleitos, para o cargo de Diretor Presidente, o acionista Manoel Carlos Alves Florido; para o cargo de Diretor Financeiro e Administrativo, o acionista Neson Policarpo de Oliveira e para o cargo de Diretor Comercial, o acionista Fernando Policarpo de Oliveira, todos qualificados anteriormente, tendo os acionista Diretores eleitos sido imediatamente empossados em seus cargos, os quais declaram não ter qualquer impedimento legal para o exercício de sua funções, em continuação, o Presidente franqueou a palavra e como dela ninguém quisesse fazer uso, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário á lavratura da presente ata. Concluída a lavratura da ata, e reiniciados os trabalhos, o Presidente pediu-me que a lesse em voz alta, o que fiz, e tendo sido a seguir submetida à votação, foi a presente ata unanimemente aprovada, tendo então o Presidente declarado encerrados definitivamente os trabalhos, \"confere com o original lavrado no livro próprio\". Nelson Policarpo de Oliveira - Secretário. Jucerja nº 3082161 em 04/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 22-05-2017\r\n\r\nOS: 368847\r\n\r\nId: 2056694"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2056617": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do Aeroclube de Canela, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de setembro de 2017, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Aeroclube de Canela, localizado no Aeroporto Municipal de Canela - Avenida José Luiz Correa Pinto, n 1000, Bairro São José, Canela - RS, CEP 95680-000, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2056617"
                        ],
                        "2056485": [
                            "V - Convocação",
                            "FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nNIRE 333.0008855-5 - CNPJ/MF 33.045.956/0001-69\r\n\r\nConvocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas da Fonseca Almeida Comercio e Indústria S.A. a se reunirem, em AGE, a realizar-se no dia 13/9/17, às 10hs, na Rua 7 de Setembro, 43, Grupo 1203, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação e em 2ª convocação às 10:30hs, na mesma data e endereço, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) Alteração da sede da Cia. e encerramento de filiais da Cia.; (ii) Sobre a alteração de cláusula referente a outorga de procuração para representação da Cia.; (iii) deliberar sobre a alteração da clausula referente a administração da Cia.; (iv) aprovar a celebração de contratos, negócios ou qualquer outro documento envolvendo o imóvel de matrícula 15.489, que foi objeto de cisão mediante deliberação aprovada em Ata de AGE realizada em 22/12/1993; (v) Eleição da diretoria; (vi) Remuneração da diretoria e (vii) Deliberar sobre o valor de referência da Cia.; (viii) Deliberar sobre a alteração do objeto social da Cia.; (ix) Deliberar sobre a mudança na denominação social da Cia. (x) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. Não havendo quorum suficiente para a instalação da AGE, em 1ª convocação, fica desde já estabelecido que esta se reunirá, em 2ª convocação, 30 minutos após o horário marcado. RJ, 06/09/2017. Fonseca Almeida Comercio e Indústria S.A. p/ Alexandre Vacchiano de Almeida.\r\n\r\nId: 2056485"
                        ],
                        "2054298": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEVEL INFORMÁTICA SC LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 00.987.619/0001-31\r\n\r\nEdital\r\n\r\nNelson P. Braga e Silvia Braga R. Jurjo comunicam o registro do Distrato Social da empresa no Catório do 4º Ofício de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2054298"
                        ],
                        "2048370": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nCNPJ: 39.485.396/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN040675, com validade até 26 de julho de 2023, que a autoriza para remediação, controle e monitoramento ambiental da área degradada do vazadouro de lixo, do município de Japeri, na ESTRADA VEREADOR FRANCISCO COSTA FILHO, S/N - SANTA INÊS, município JAPERI. Processo n° E-07/002.655/2015.\r\n\r\nId: 2048370"
                        ],
                        "2054876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL LIXO ZERO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.634.529/0001-83\r\n\r\nBRASIL LIXO ZERO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041230, com validade até 30 de agosto de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos inertes e não inertes (Classe IIA e IIB), sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.8779/2017) \r\n\r\nId: 2054876"
                        ],
                        "2055859": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 07.446.517/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040980, com validade até 17 de agosto de 2021, que a autoriza destinada à extração de saibro, para o emprego direto na construção civil, em área de 48,84 hectares, definida pela poligonal correspondente ao processo DNPM N° 890.042/2006, na ESTRADA DO FRUTUOSO, 312, FAZENDA LAMA PRETA - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202184/2006.\r\n\r\nId: 2055859"
                        ],
                        "2054385": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANDRADE E LIMA SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 17.333.230/0002-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANDRADE E LIMA SERVIÇOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMIENTAL SIMPLIFICADA - LAS N.º IN030849, com validade até 22 de junho de 2019, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003427, para atividade de estocagem transitória e de transporte de resíduos não-perigosos Classes II A e II B, resíduos perigosos Classe I, transporte e armazenamento temporário de efluentes sanitários, triagem e garageamento da frota em um galpão de 274,40 m², integrante de um terreno de 192,2448 m², bem como lavagem dos veículos em uma plataforma de lavagem de 8,40 m², georreferenciado através da coordenada UTM 24K (WGS 84) 190378 m E e 7668328 m N., na RODOVIA RJ 220, S/N° - ZONA RURAL, município de NATIVIDADE. (Processo n°: E-07/002.1265/2015).\r\n\r\nId: 2054385"
                        ],
                        "2056277": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL 3 IRMÃOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 18.519.721/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL 3 IRMÃOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN041151, com validade até 04 de setembro de 2021, para atividade de extração de areia, em uma poligonal de 46,34 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.395/2016, estando o porto georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 810.134 m E e 7.604.468 m S, na ESTRADA TRÊS IRMÃOS, S/Nº - ZONA RURAL, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/002.3494/2016) \r\n\r\nId: 2056277"
                        ],
                        "2056051": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L C S RAINHO ABATEDOURO - ME. \r\n\r\nCNPJ: 23.043.831/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL C S RAINHO ABATEDOURO - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN041168, com validade até 04 de setembro de 2022, para produção de 6 ton/mês de frango congelado e resfriado, em uma área de 138,91 m², inserida em um terreno de 189.526,69 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 222853 m E e 7537040 m N, na ESTRADA DO RETIRO, S/N.º, SÍTIO SÃO JOAQUIM - RETIRO, município de CARAPEBUS. (Processo n°: E-07/002.8575/2015) \r\n\r\nId: 2056051"
                        ],
                        "2054881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO BEIRA RIO DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n31.662.604/0001-27\r\n\r\nPOSTO BEIRA RIO DE VOLTA REDONDA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041223, com validade até 30 de agosto de 2020, para realizar obras de reforma de posto de serviço com troca de tanques e linhas, descarga, impermeabilização de pisos, fixação de canaletas, conjunto separador água e óleo, tanque séptico e filtro anaeróbico e sump's, para comercialização de combustíveis líquidos e instalação de compressor, cilindros, tubulação e bomba para comercialização de GNV, na AVENIDA ALMIRANTE ADALBERTO DE BARROS NUNES, 3.740, - RETIRO, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/002.13609/2016) \r\n\r\nId: 2054881"
                        ],
                        "2056224": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A \r\n\r\nCNPJ: 03.568.496/0001-92\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN041146, com validade até 29 de agosto de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de veículos - caminhão), na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA RIO DO A, 1500 - CAMPO GRANDE, município RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0101184/39; Declaração CNARH: 302261; EXTRAÇÃO: 01; Vazão máxima instantânea: 2,2 m³/h; Vazão média: 2,2 m³/h; Volume máximo diário: 33,0 m³; Tempo: 15 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 45,5'' S e Long. 43° 33' 42,8'' O; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 22,5 m³ em solo - fossa ou sumidouro. Processo n° E-07/002.15840/2014.\r\n\r\nId: 2056224"
                        ],
                        "2054371": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RUBI POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.299.370/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRUBI POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041027, com validade até 21 de agosto de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA BELISÁRIO PENA, 760 - PENHA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200787/2003.\r\n\r\nId: 2054371"
                        ],
                        "2055929": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA RIO PAIVA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.282.542/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA RIO PAIVA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN041051, com validade até 22 de agosto de 2020, que a autoriza para realizar recuperação de área contaminada relacionada ao antigo POSTO DE GASOLINA RIO PAIVA LTDA; na AV. BRAS DE PINA, 2.203 - VISTA ALEGRE, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203411/2005.\r\n\r\nId: 2055929"
                        ],
                        "2055179": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.319.900/0002-30\r\n\r\n*AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.08.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2016, para operar aterro sanitário (até 10.400 t/d) em área construída de 544.215,11m² pertencentes às fases 1, 2 e 3 (3A1, 3A2, 3B1 e 3B2 e 3C1) para a disposição de resíduos de origem residencial, comercial e de resíduos industriais não perigosos (classe II); \r\n\r\nEstação de Tratamento de Chorume; Linha de Recalque, Oficina e Ponto de Abastecimento de veículos e equipamentos, e informa que \r\n\r\no mesmo estará à disposição para consulta na Rua Sete de Setembro, 43/601 - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período \r\n\r\nde 06/09/2017 a 06/10/2017, no horário das 09:00 às 12:00hs e \r\n\r\ndas 13:30 às 17:00hs. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30\r\n\r\nàs 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2055179\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 06/09/2017."
                        ],
                        "2055909": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 21 de setembro de 2017, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Retificação de voto relativo à remuneração dos administradores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Eduardo Gonzalez Baldi\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2055909"
                        ],
                        "2056287": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA BANDEIRANTE DE PRODUTOS PLÁSTICOS - CBPP\r\n\r\nCNPJ nº 07.219.145/0001-27\r\n\r\nEdital de Convocação - Representada por seu Procurador Felix Augusto Lustosa de Abreu e Acionista Majoritária da Cia Bandeirante de Eletrodomésticos - CBE, convida os Srs. Acionistas desta, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, na sede da empresa, na Rua Barão de Petrópolis, 347, RJ, no dia 18 de setembro de 2017, às 09 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou, às 10 horas, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Destituição da Diretoria; II) Eleição da nova Diretoria e seus mandatos; III) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2056287"
                        ],
                        "2056622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0085/17\r\n\r\n12.064.824/0001-04\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nFI_0086/17\r\n\r\n28.862.209/0001-83\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2056622"
                        ],
                        "2056649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada, em segunda convocação, às 10h, do dia 19/09/2017, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social, de maneira a refletir nova denominação a ser adotada pela Cia. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 11/09/2017. OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2056649"
                        ],
                        "2056027": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Rex Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.À.R.L., sociedade limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.970.103/0001-91, neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060 (\"9 West\"), na qualidade de sócia da Sociedade, vêm pela presente, nos termos da cláusula 7ª do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 14 de setembro de 2017, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Paulo Calil Franco Padis ao cargo de diretor presidente da Sociedade; (ii) aprovar a efetivação da nomeação dos Srs. Oscar Pekka Fahlgren, Daniel Leister Upperco e Alisa Lynette Alston aos cargos de diretor presidente, diretor sem designação específica e diretora sem designação específica da Sociedade, respectivamente, em vista da concomitância dos seus vistos permanentes para abranger os referidos cargos de diretores da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado, conforme indicado na 14ª alteração do contrato social da Sociedade, celebrada em 5 de abril de 2016 e arquivada na JUCERJA sob o nº 2944630, em 6 de setembro de 2016; (iii) eleger a Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros para ocupar o cargo de diretora sem designação específica da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado; (iv) deliberar sobre a ratificação do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 202.775,00 (duzentos e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais), mediante a emissão de 202.775 (duzentas e duas mil, setecentas e setenta e cinco) novas quotas, realizado em 1º de março de 2017; e (v) alterar o contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" a \"iv\" acima e reformar as demais disposições do contrato social da Sociedade, a ser formalizado por meio de instrumento particular de alteração de contrato social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. Rex Sul Empreendimentos Ltda. - p. Paulo Padis - Cargo: Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. - p.p. Oscar Pekka Fahlgren - Cargo: Procurador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2056027"
                        ],
                        "2056037": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.À.R.L., sociedade limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.970.103/0001-91, neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060 (\"9 West\"), na qualidade de sócia da Sociedade, vêm pela presente, nos termos da cláusula 7ª do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 14 de setembro de 2017, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Paulo Calil Franco Padis ao cargo de diretor presidente da Sociedade; (ii) aprovar a efetivação da nomeação dos Srs. Oscar Pekka Fahlgren, Daniel Leister Upperco e Alisa Lynette Alston aos cargos de diretor presidente, diretor sem designação específica e diretora sem designação específica da Sociedade, respectivamente, em vista da concomitância dos seus vistos permanentes para abranger os referidos cargos de diretores da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado, conforme indicado na 10ª alteração do contrato social da Sociedade, celebrada em 24 de março de 2016 e arquivada na JUCERJA sob o nº 2963574, em 21 de outubro de 2016; (iii) eleger a Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros para ocupar o cargo de diretoras em designação específica da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado; (iv) deliberar sobre a ratificação do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 444.976,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais), mediante a emissão de 444.976 (quatrocentas e quarenta e quatro mil, novecentas e setenta e seis) novas quotas, realizado em 1º de março de 2017; e (v) alterar o contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" a \"iv\" acima e reformar as demais disposições do contrato social da Sociedade, a ser formalizado por meio de instrumento particular de alteração de contrato social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios parao endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. Rex Empreendimentos Imobiliários IV Ltda. - p. Paulo Padis - Cargo: Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. p.p. Oscar Pekka Fahlgren - Cargo: Procurador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2056037"
                        ],
                        "2056326": [
                            "V - Convocação",
                            "CGMB SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.714.849/0001-88\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada CGMB Serviços Médicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda., para se reunirem no dia 21 de setembro de 2017, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), na Rua Visconde de Santa Cruz, nº. 172, Engenho Novo, CEP: 20.950-340, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2056326"
                        ],
                        "2056321": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.756.768/0001-49 - NIRE 33.2.1011165-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda., para se reunirem no dia 20 de setembro de 2017, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), na Rua Jaguaruna, nº. 105, Campo Grande, CEP: 23.080-160, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2056321"
                        ],
                        "2055975": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.634.999/0001-80 NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nConvocação. O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 15/09/17, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger os Membros da Diretoria para o Triênio 2017/2020; 2. Designar as funçOes específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP. RJ, 05/09/17. Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368769\r\n\r\nId: 2055975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2053736": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ - 05.144.418/0003-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO, mantido pelo Sistema Educacional Momento, CNPJ 05.144.418/0001-96, sito na Rua Silva Rabelo nº 70, Méier, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33101558, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 108/2011, Ensino Fundamental, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EAD9: Stephanie Cerqueira de Moura, Matrícula 17260, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma EAD3: Alberto Guimarães Batista, Matrícula 17117, Ian Cruz Magalhães da Silva, Matrícula 17111, João Gabriel Alves Barradas, Matrícula 17826, Lívia de Souza Barboza, Matrícula 17115, Nicolle Helena Pinheiro da Silva, Matrícula 17723., Rayane Gonçalves da Costa, Matrícula 17832, NO ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EAD3: Ana Carolina Magalhães Balão, Matrícula 17481, Beatriz Silva Aguiar, Matrícula 17510, Camila Ferreira da Silva, Matrícula 17819, Celina Ribeiro Araujo, Matrícula 17248, Eliete Fernandes Oliveira, Matrícula 17247, Gabriel Rocha Silva, Matrícula 17480, João Vitor Tavares de Menezes, Matrícula 17512, Jozeane Ribeiro dos Santos, Matrícula 17098, Marthynna Ennes Bravo, Matrícula 17109, Valéria Sandra Machado Leão da Gama, Matrícula 17258. Secretária Escolar: Elisa Cristina Cavalcante Guimarães, designada no OFÍCIO/DICA/105/2014, Diretor: Marcélia da Costa Braga, designada no OFÍCIO/E.COIE.E/812/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2053736"
                    ],
                    "2054307": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - BENTO RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0009-18\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - Bento Ribeiro, mantido pelo Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0009-18, sito na Rua Divisória, 79 Bento Ribeiro, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 29/05/1987, pág. 25, 2ª coluna, 2º GRAU-CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria 6070/DAT de 25/06/1985, ONDE SE LÊ: Carlos Henrique de A. Esteves, LEIA-SE: Carlos Henrique de Almeida Esteves, Matrícula 01115120-3; D.O de 28/05/1986, pág. 16, 2ª coluna, 2º GRAU-CURSO AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS, autorizado pela Portaria nº 4107/ECDAT de 08/04/1983, ONDE SE LÊ: Maria Tereza Oliveira de Morais Cardoso, LEIA-SE: Maria Tereza Oliveira de Moraes Cardoso, Matrícula 018534766; D.O de 22/05/1990, pág. 27, 1ª coluna, 2º GRAU-CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria 6070/DAT de 25/06/1985, ONDE SE LÊ: Ana Angélica Chagas de Carvalho, LEIA-SE: Ana Angelica \r\n\r\nChagas de Carvalho, Matrícula 01209141-0. Secretária Escolar: Edna Saturnino de Oliveira, Processo E-03/015/2960/2015; Diretora Substituta: Hermínia Maria Parente Gonçalves Magalhães, Processo\r\n\r\nE-03/015/4057/14. Servidores que autorizaram a publicação: Midian Domingos Alves de Azevedo, ID. 4326151-5 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8. \r\n\r\nId: 2054307"
                    ],
                    "2046346": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional das Américas\r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0028-81\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional das Américas, mantido pelo Sistema Educacional Momento CNPJ 29.954.377/0028-81, sito à Avenida \r\n\r\ndas Américas nº 17001 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro, Censo Escolar 33139474, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1642/2003, no ANO LETIVO DE 2009, Turma RT320-A: SUE ANNE SILVA DE SATIL, Matrícula 912145. Secretária Escolar: Cláudia José Pinheiro Coleta, Processo nº E03/015/1563/2014, Diretora: Célia Fonseca dos Santos, Processo nº E03/015/4383/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Evanise Costa Teles - ID.4340771-4 e Angela Maria Guerra -ID.4368767-9.\r\n\r\nId: 2046346"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2056681": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Sérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 111, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito, comunica que vendeu através de leilão público no dia 17/08/2017, às 11:00 hs, na Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Bela Vista - Itaboraí - RJ, os veículos relacionados abaixo: ROÇADEIRA ARTICULADA; ÔNIBUS, RJ7868; ÔNIBUS, RJ7873; RETRO ESCAVADEIRA MASSEY FERGUSSON 86 HS, SÉRIE 5046004508; RETRO ESCAVADEIRA MASSEY FERGUSSON 86 HS, SÉRIE 057614; VW GOL 1.0, 2008, LPE3165, 9BWCA05W28T193629, BRANCA; HONDA NXR 150 BROS ESD, 2006, KZT7747, 9C2KD03106R005910, PRETA; M.BENZ 313 SF RONTAN AMB, 2007, KNO2789, 8AC9036627A966354, BRANCA; RENAULT MASTER AMB RONTAN, 2006, LPA5251, 93YADCUH56J715329, BRANCA; M.BENZ 313 SF RONTAN AMB, 2004, LUD0501, 8AC9036624A915766, BRANCA; VW SAVEIRO, 1998/1999, LCQ0759, 9BWZZZ376XP504850, BRANCA; RENAULT MASTER EUROLAF P, 2012/2013, KOW3995, 93YADC1L6DJ333720, BRANCA; VW KOMBI LOTAÇÃO, 2008, LTN2008, 9BWGF07X28P017133, BRANCA; VW GOL 1.0, 2008, LPE3174, 9BWCA05W78P122709, BRANCA; VW GOL 1.0, 2008, LPE3166, 9BWCA05W58P122451, BRANCA; VW GOL 1.0, 2008, KZD1290, 9BWCA05W58T193463, BRANCA; VW GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LPD2738, 9BWCB05W98T119167, BRANCA; VW GOL 1.0, 2001, KNE7269, 9BWCA05X21T153839, BRANCA; RENAULT LOGAN EXP 16, 2011, LQN3406, 93YLSR7UHBJ783217, BRANCA; RENAULT SANDERO EXP 16HP, 2013/2014, LQY7261, 93YBSR76HEJ959202, BRANCA; CITROEN JUMPER RONTAN AMB, 2012/2013, LLY1204, 935ZCWMNCD2102055, VERDE; VW KOMBI, 2011/2012, KOQ5239, 9BWMF07X2CP018696, BRANCA; RENAULT SANDERO EXP 16HP, 2013/2014, LQY7262, 93YBSR76HEJ959176, BRANCA; GM CORSA ST, 2001/2002, LNS3597, 9BGST80N02C128320, BRANCA; VW GOL MI, 1998/1999, LCJ2606, 9BWZZZ373WT088295, BRANCA; VW SAVEIRO CL 1.6 MI, 1999, KOV6209, 9BWZZZ376XP509533, BRANCA; M.BENZ 709, 1989, KNP8135, 9BM688102KB848628, BRANCA; VW GOL 16V PLUS, 2004, LSL0427, 9BWCA05X54T096802, PRATA; CAMINHÃO, AS2801; HONDA CG 125 TITAN KS, 2002, LOA3765, 9C2JC30102R145318, PRATA; HONDA CG 125 TITAN KS, 2002, LOA3768, 9C2JC30102R159887, PRATA; M.BENZ OF1418 NEOBUS SPEC, 2005/2006, KXA0404, 9BM38406768463246, BRANCA; FORD RANGER XL 13D, 2000/2001, KMO5848, 8AFER13D41J192964, BRANCA; VW GOL PATRULHEIRO 1.6, 2008/2009, KNS7683, 9BWAB05WX9T052572, BRANCA; GM BLAZER ADVANTAGE, 2009, KZM1886, 9BG116GF09C443129, BRANCA; VW GOL PATRULHEIRO 1.6, 2008/2009, KQR1150, 9BWAB05W09T054671, BRANCA; VW GOL 1.6, 2009/2010, KVX3651, 9BWAB05U5AP030605, BRANCA; VW GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LKO8541, 9BWCB05W58T121255, BRANCA; VW GOL PATRULHEIRO 1.6, 2008/2009, LKR5210, 9BWAB05W49T013914, BRANCA; VW GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LPC4808, 9BWCB05W68T116596, BRANCA; VW GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LPC5464, 9BWCB05W98T116964, BRANCA; VW GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LPC5782, 9BWCB05W08T116271, BRANCA; VW GOL PATRULHEIRO 1.6, 2007/2008, LPC8375, 9BWCB05W58T118601, BRANCA; GM BLAZER ADVANTAGE, 2009, KWB3784, 9BG116GF09C443125, BRANCA; GM BLAZER ADVANTAGE, 2009, LKY3592, 9BG116GF09C442376, BRANCA; GM BLAZER ADVANTAGE, 2008/2009, LKS8063, 9BG116GU09C415433, BRANCA; RENAULT SANDERO EXP 16, 2011/2012, LQC8537, 93YBSR7UHCJ173683, BRANCA; VW KOMBI, 2002, LNW7730, 9BWGB07X92P007511, BRANCA; VW KOMBI, 2002, LNW7713, 9BWGB07X22P006801, BRANCA; VW KOMBI, 2006/2007, KMT4098, 9BWGF07X47P007668, BRANCA; VW KOMBI, 2006/2007, KMT4108, 9BWGF07X87P007706, BRANCA; VW 16180 CO, 1994, BXG4006, 9BWYTARB1RDB06797, BEGE; PEUGEOT BOXER NIKS 16, 2008/2009, KVA8692, 936ZCPMNC92034328, BRANCA; GM OPALA SL, 1988, LHE6261, 9BGVN69DJJB114828, PRETO; VW SAVEIRO CL 1.6 MI, 1998/1999, LCJ2687, 9BWZZZ376WP017677, BRANCA e PEUGEOT BX GREENCAR AM05, 2008/2009, KVC9590, 936ZCPMNC92037998, BRANCA. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2056681"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2056758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS\r\n\r\nDE SÃO GONÇALO - SISMUG\r\n\r\nCNPJ Nº 27.777.978/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - SISMUG, no uso de suas atribuições Estatutárias, e, ainda em conformidade com o estabelecido no artigo 42, § único, convoca todos os associados quites e em pleno gozo de seus direitos, para Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 06/11/2017, em primeira convocação, observado o quórum Estatutário e não obtido o quórum Estatutário, em segunda convocação, com qualquer número, no dia 07/11/2017, a eleição dos membros da direção deste sindicato, para mandado do quatriênio 2017/2021, tal como previsto no Estatuto Social, cujas as mesas coletoras de votos funcionarão na sede da entidade, Rua Salvatore, nº 83 - Centro - São Gonçalo, das 10:00 às 17:00 horas. Caso concorra mais de uma chapa será considerada eleita a mais votada. Concorrendo mais de duas chapas, seja realizado nova Assembleia Geral, sendo eleita a mais votada. Para efetivação do registro das chapas, a comissão eleitoral manterá uma secretaria funcionando das 10:00 às 17:00 horas, na sede da entidade, situada na Rua Salvatore, nº 86 - Centro - São Gonçalo, durante todo o processo eleitoral, inclusive aos sábados, domingos e feriados, quando nestes dias houver início ou termino de prazos para realização de atos referentes ao processo eleitoral. Igualmente, ficam convocados todos os associados quites e em pleno gozo de seus direitos para realização do Assembleia Geral no dia 12/09/2017, na sede da entidade, tendo como ordem do dia: I - Eleição de 2 (dois) associados que irão compor a Junta Eleitoral; II - Eleição do Coordenador da junta eleitoral. O presente Edital de Convocação, além da publicação no Diário Oficial do Estado, se encontrará afixado na Sede do Sindicato, no site do sindicato e nos Boletins informativos. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2017. SEBASTIÃO NUNES NETTO.\r\n\r\nId: 2056758"
                        ],
                        "2053758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante a decisão exarada pela 406ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 22/08/2017, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2434/17, vem tornar pública a interdição cautelar total do exercício profissional do médico JOSÉ VIEIRA JUNIOR - CRM/RJ 52 2124-7, nos termos da Resolução CFM nº 2145/16, artigo 26 § 2º do Código de Processo Ético-Profissional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2053758"
                        ],
                        "2051802": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58 e regida pela Lei nº 9.649/98 e Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto n° 6.821/09, exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e abrandado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2056/12, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “d” do artigo 22 do aludido diploma legal, a ser cumprida no período de 11/09/2017 a 10/10/2017, pelo médico LUIS FERNANDO SILVEIRA - CRM/RJ nº 52 36811-7, por infração aos artigos 29, 69, 104 e 142 do Código de Ética Médica aprovados pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2051802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056718": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2015 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 0336/2011\r\n\r\nOBJETO: \"CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE REBOQUES, OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DE DEPÓSITOS, APOIADOS POR SISTEMAS AUTOMATIZADOS, A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS MATERIAIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS DOS VEÍCULOS NÃO RECUPERADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS E PARA OS QUAIS NÃO HAJA IMPEDIMENTOS À ALIENAÇÃO, BEM COMO TODAS AS DEMAIS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS DO PROJETO BÁSICO\".\r\n\r\nEstá ANULADO o referido procedimento Licitatório.\r\n\r\nLuis Henrique da Conceição Gonçalves - Secretário Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 2056718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056458": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 020/2017 (PA 7077/2017). O Município de Itaguaí, torna público, para o conhecimento dos interessados, que esta ADIADO SINE DIE o PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017, referente ao registro de preços para eventual fornecimento parcelado e continuo de material de limpeza e higiene, para atender as demandas da secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Educação, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 263/2017encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro onde determinou o adiamento da licitação em comento até que se conclua o exame do Edital. A retomada dos procedimentos será publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2056458"
                        ],
                        "2056696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2017 (PA 9526/2017) - Objeto resumido: aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de uniformes para cozinheiros e auxiliares de serviços escolares da rede municipal, conforme as especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2017 (PA 4955/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de óleo lubrificante, óleo hidráulico, fluido para freio e aditivo para radiador, para utilização nos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota oficial do Município de Itaguaí, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Defesa Civil. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 27 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2056696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056719": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 008/2015 - Processo nº 17018/2015\r\n\r\nRafael dos Santos Souza, Prefeito do Município de Magé, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.48 da Lei Federal n 8.666/93, e com base no requerimento do Sr. Secretário de Habitação e Urbanismo, com posterior apreciação jurídica, DECIDE REVOGAR o processo licitatório levado a efeito através do Edital de Concorrência Pública nº 008/2015, que tem por objetivo Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Recuperação de Área Degradada para Cumprimento de Decisão Judicial Localizada em Fragoso-6° Distrito de Magé-RJ. A revogação justifica-se em razão: de interesse público e do atendimento ao princípio da economicidade. Registre-se e Publique-se\r\n\r\nMagé, 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Santos de Souza - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2056719"
                        ],
                        "2056717": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nTERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2016 - Processo nº 23417/2015\r\n\r\nRafael dos Santos Souza, Prefeito do Município de Magé, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.48 da Lei Federal n 8.666/93, e com base no requerimento do Sr. Secretário de Habitação e Urbanismo, com posterior apreciação jurídica, DECIDE anular o processo licitatório levado a efeito através do Edital de Concorrência Pública nº 001/2016, que tem por objetivo Elaboração de Projeto de Engenharia para Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Distrito de Santo. A anulação justifica-se em razão de interesse público. Registre-se e Publique-se\r\n\r\nMagé, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Santos de Souza - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2056717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO 039/2017, Proc. Adm. 6310/2017, OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT UNIFORME ESCOLAR, conforme orientação TCE-RJ, com fulcro no § 4 do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014. - INFO: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min-JOSÉ HÉLDER SOUSA DE OLIVEIRA-PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2056040"
                        ],
                        "2056391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDATORNA PÚBLICO AVISO DE ALTERAÇÃO NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 048/2017, PROC. ADM. 3472/2017, OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ELÉTRICO, ALTERAÇÃO: INCLUSÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA O ANEXO I LOCAL: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - INFO (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - ELIANE DA COSTA ALEXANDRE - PREGOEIRA.\r\n\r\nId: 2056391"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2056780": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.684 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - articular as atividades das instituições e órgãos públicos que atuam, no Estado, nas várias etapas voltadas a realização do transplante de medula óssea, visando a orientação de doadores e receptores e a eficácia dos serviços disponíveis; \r\n\r\nII - mobilizar e integrar os recursos institucionais, humanos, tecnológicos, administrativos, econômicos e financeiros para a ampliação do número de doadores e do atendimento à demanda; \r\n\r\nIII - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue de cordão umbilical e placentários, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis;\r\n\r\nIV - facilitar a busca e o acesso à captação, análise e localização de doadores compatíveis; \r\n\r\nV - servir de central de referência para informar e orientar doadores, receptores e profissionais da saúde; \r\n\r\nVI - organizar o fluxo de informações, de tipificação e de cadastro de doadores no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, do Instituto Nacional do Câncer - INCA/MS; \r\n\r\nVII - operacionalizar no Estado as disposições das Portarias Técnicas do Ministério da Saúde, sobre o Transplante de Medula Óssea e Outros Precursores Hematopoéticos;\r\n\r\nVIII - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de medula óssea e de sangue de cordão umbilical e placentário; \r\n\r\nIX - desenvolver atividades de orientação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores para profissionais da área da saúde; \r\n\r\nX - proceder à busca ativa de doadores, providenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA, captar, preparar, analisar e preservar o sangue de cordão umbilical e placentário; \r\n\r\nXI - esclarecer sobre a regulamentação técnica e legal;\r\n\r\nXII - realizar transplantes de medula óssea, observadas as exigências da legislação federal; \r\n\r\nXIII - prover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de saúde, visando a melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores e receptores.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução dos seus objetivos, o Programa desenvolverá as seguintes atividades; \r\n\r\nI - portal na internet reunindo num mesmo ambiente virtual todos os serviços e informações sobre o transplante de medula óssea; \r\n\r\nII - organizar cadastro centralizado de doadores, receptores, hemocentros, laboratórios e centrais de transplante, articulado com o sistema nacional; \r\n\r\nIII - elaborar e distribuir materiais de difusão e de orientação para doadores e receptores: \r\n\r\nIV - desenvolver programas de esclarecimento e informação; \r\n\r\nV - organizar Banco de Dados e elaborar relatório de situação: \r\n\r\nVI - capacitação de profissionais da saúde; \r\n\r\nVII - atividades similares.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa instituído por esta Lei será Coordenada pela Central de Notificação do Sistema Estadual de Doação e transplante com a participação de: \r\n\r\nI - Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Hemo-Rio; \r\n\r\nIII - Centrais de transplante do Estado do Rio de Janeiro e outras que venham a ser criadas e cadastradas pelo Ministério da Saúde, no Estado; \r\n\r\nIV - Centros de Transplante e Hemocentros, públicos e privados cadastrados e credenciamentos junto ao Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde para atuar no transplante de Medula Óssea, no Estado. \r\n\r\n§ 1ª - A Coordenação de que trata o “caput”, compete: \r\n\r\nI - organizar; \r\n\r\na) Os fluxos de captação de doadores voluntários; \r\n\r\nb) O sistema de orientação de doadores voluntários;\r\n\r\nc) O encaminhamento desses candidatos ao Hemocentro mais próximo, previamente designado pela Secretaria de Saúde; \r\n\r\nd) O sistema de informação aos Hemocentros sobre a grade de distribuição dos exames de histocompatibilidade aos laboratórios previamente cadastrados no SUS; \r\n\r\ne) O cadastro de receptores; \r\n\r\nII - providenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA; \r\n\r\nIII - receber e enviar ao Rio Transplante os exames realizados pelos laboratórios e demais informações necessárias à implantação do cadastro do doador. \r\n\r\nIV - manter atualizadas as informações relativas ao Transplante de Medula Óssea e sobre a capacitação de doadores, no sistema de informações sobre a saúde do Estado bem como o arquivo contendo as informações repassadas ao Rio Transplante. \r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as Portarias Técnicas do Ministério da Saúde. \r\n\r\nVI - Implantar o Banco Estadual de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, na Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro, que deverá:\r\n\r\na) cadastrar e classificar doadores e receptores;\r\n\r\nb) promover e necessária divulgação para obter doadores junto as gestantes;\r\n\r\nc) conservar com absoluta observância das normas técnico - cientifica e jurídica especificas, o material doado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, com organizações não-governamentais e com empresas privadas para viabilizar a infra-estrutura necessária a manutenção do Programa instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As campanhas de estimulação de doação de medula óssea, conforme estipuladas no inciso III, do artigo 1º desta Lei, deverão ocorrer preferencialmente durante a 2ª semana do mês de dezembro de cada ano, na Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea (Lei Estadual nº 6199/2012).\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 860/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\n\r\nId: 2056780"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2056409": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.084 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/95/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- a publicação da Portaria CEPERJ/PR nº 8529/2017, em 22/08/2017, que fixou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, para o ano fiscal 2018;\r\n\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos Processos números:\r\n\r\nE-04/011/438/2017\r\n\r\nE-04/107/60/2017\r\n\r\nE-04/107/70/2017\r\n\r\nE-04/011/439/2017\r\n\r\nE-04/107/61/2017\r\n\r\nE-04/107/71/2017\r\n\r\nE-04/011/444/2017\r\n\r\nE-04/107/62/2017\r\n\r\nE-04/107/72/2017\r\n\r\nE-04/012/876/2017\r\n\r\nE-04/107/63/2017\r\n\r\nE-04/107/73/2017\r\n\r\nE-04/013/806/2017\r\n\r\nE-04/107/64/2017\r\n\r\nE-04/107/74/2016\r\n\r\nE-04/014/875/2017\r\n\r\nE-04/107/65/2017\r\n\r\nE-04/107/75/2017\r\n\r\nE-04/015/235/2017\r\n\r\nE-04/107/66/2017\r\n\r\nE-04/107/76/2017\r\n\r\nE-04/023/932/2017\r\n\r\nE-04/107/67/2017\r\n\r\nE-04/107/77/2017\r\n\r\nE-04/107/56/2017\r\n\r\nE-04/107/68/2017\r\n\r\nE-04/107/78/2017\r\n\r\nE-04/107/59/2017\r\n\r\nE-04/107/69/2017\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2056409"
                    ],
                    "2056410": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,213\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,205\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,465\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,235\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,394\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,247\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,370\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,745\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,615\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,292\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,294\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,438\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,458\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,233\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,612\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,393\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,398\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,243\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,263\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,683\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,204\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,268\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,214\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,231\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,545\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,229\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,329\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,243\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,646\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,556\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,194\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,549\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,038\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,324\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,399\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,217\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,593\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,547\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,606\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,206\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,293\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,237\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,213\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,388\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,510\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,906\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2,036\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,307\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,350\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,528\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,250\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,754\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,773\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,214\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,917\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,216\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,681\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,099\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,612\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,315\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,393\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,220\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,889\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,275\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,324\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,320\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,489\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,165\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,947\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1,009\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,199\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,275\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,382\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,626\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,383\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,269\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,224\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,784\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,666\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,483\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,179\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,126\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nId: 2056410"
                    ],
                    "2056411": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2015\r\n\r\nVA/2016\r\n\r\nÍNDICE VA/15\r\n\r\nÍNDICE VA/16\r\n\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.928.437.517,90\r\n\r\n16.566.782.048,67\r\n\r\n2,935048\r\n\r\n4,965128\r\n\r\n3,950088\r\n\r\n2,962566\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n55.388.062,20\r\n\r\n57.222.183,76\r\n\r\n0,016374\r\n\r\n0,017150\r\n\r\n0,016762\r\n\r\n0,012571\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n687.700.097,60\r\n\r\n720.109.743,05\r\n\r\n0,203298\r\n\r\n0,215820\r\n\r\n0,209559\r\n\r\n0,157169\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n222.668.156,04\r\n\r\n258.953.495,82\r\n\r\n0,065825\r\n\r\n0,077609\r\n\r\n0,071717\r\n\r\n0,053788\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.104.117.552,36\r\n\r\n962.962.052,75\r\n\r\n0,326400\r\n\r\n0,288603\r\n\r\n0,307502\r\n\r\n0,230626\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n302.393.807,27\r\n\r\n200.527.703,55\r\n\r\n0,089394\r\n\r\n0,060099\r\n\r\n0,074746\r\n\r\n0,056060\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n705.261.693,81\r\n\r\n607.845.908,05\r\n\r\n0,208490\r\n\r\n0,182174\r\n\r\n0,195332\r\n\r\n0,146499\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.479.187.444,25\r\n\r\n1.994.791.283,04\r\n\r\n0,732898\r\n\r\n0,597847\r\n\r\n0,665373\r\n\r\n0,499029\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.491.337.157,76\r\n\r\n5.338.907.886,86\r\n\r\n1,623351\r\n\r\n1,600091\r\n\r\n1,611721\r\n\r\n1,208791\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n349.783.130,67\r\n\r\n303.680.676,33\r\n\r\n0,103403\r\n\r\n0,091014\r\n\r\n0,097208\r\n\r\n0,072906\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n271.559.132,04\r\n\r\n235.960.459,90\r\n\r\n0,080278\r\n\r\n0,070718\r\n\r\n0,075498\r\n\r\n0,056624\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.706.742.669,24\r\n\r\n4.731.487.715,64\r\n\r\n1,687029\r\n\r\n1,418045\r\n\r\n1,552537\r\n\r\n1,164403\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n416.285.986,77\r\n\r\n365.262.113,83\r\n\r\n0,123063\r\n\r\n0,109470\r\n\r\n0,116266\r\n\r\n0,087200\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n64.135.248,34\r\n\r\n79.111.141,65\r\n\r\n0,018960\r\n\r\n0,023710\r\n\r\n0,021335\r\n\r\n0,016001\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.309.565.845,33\r\n\r\n11.337.781.998,70\r\n\r\n3,934579\r\n\r\n3,397977\r\n\r\n3,666278\r\n\r\n2,749709\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n612.240.164,42\r\n\r\n349.942.744,32\r\n\r\n0,180991\r\n\r\n0,104879\r\n\r\n0,142935\r\n\r\n0,107201\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n917.996.801,49\r\n\r\n721.532.507,92\r\n\r\n0,271379\r\n\r\n0,216246\r\n\r\n0,243813\r\n\r\n0,182859\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n47.136.411,85\r\n\r\n55.893.115,63\r\n\r\n0,013934\r\n\r\n0,016751\r\n\r\n0,015342\r\n\r\n0,011507\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n251.051.748,56\r\n\r\n296.469.884,80\r\n\r\n0,074216\r\n\r\n0,088853\r\n\r\n0,081534\r\n\r\n0,061151\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.373.264.932,06\r\n\r\n1.858.374.912,87\r\n\r\n0,701585\r\n\r\n0,556962\r\n\r\n0,629274\r\n\r\n0,471955\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n135.375.457,06\r\n\r\n138.666.314,07\r\n\r\n0,040020\r\n\r\n0,041559\r\n\r\n0,040789\r\n\r\n0,030592\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n79.406.948,18\r\n\r\n92.041.688,82\r\n\r\n0,023474\r\n\r\n0,027585\r\n\r\n0,025529\r\n\r\n0,019147\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n124.248.505,40\r\n\r\n131.148.975,15\r\n\r\n0,036730\r\n\r\n0,039306\r\n\r\n0,038018\r\n\r\n0,028514\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n55.787.554,09\r\n\r\n63.422.372,87\r\n\r\n0,016492\r\n\r\n0,019008\r\n\r\n0,017750\r\n\r\n0,013312\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.291.437.484,88\r\n\r\n39.488.906.621,88\r\n\r\n11,615349\r\n\r\n11,834978\r\n\r\n11,725164\r\n\r\n8,793873\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n55.084.234,53\r\n\r\n47.811.310,92\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,014329\r\n\r\n0,015306\r\n\r\n0,011480\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n255.727.619,06\r\n\r\n246.718.472,00\r\n\r\n0,075598\r\n\r\n0,073943\r\n\r\n0,074770\r\n\r\n0,056078\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n96.511.717,86\r\n\r\n103.375.568,44\r\n\r\n0,028531\r\n\r\n0,030982\r\n\r\n0,029756\r\n\r\n0,022317\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.511.071.600,78\r\n\r\n1.423.347.759,05\r\n\r\n0,446703\r\n\r\n0,426583\r\n\r\n0,436643\r\n\r\n0,327482\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.467.686.046,33\r\n\r\n1.400.034.344,11\r\n\r\n0,433878\r\n\r\n0,419596\r\n\r\n0,426737\r\n\r\n0,320053\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n61.388.652,07\r\n\r\n83.512.708,80\r\n\r\n0,018148\r\n\r\n0,025029\r\n\r\n0,021588\r\n\r\n0,016191\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n140.829.672,74\r\n\r\n151.971.005,94\r\n\r\n0,041632\r\n\r\n0,045546\r\n\r\n0,043589\r\n\r\n0,032692\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n718.765.538,57\r\n\r\n780.500.433,21\r\n\r\n0,212482\r\n\r\n0,233919\r\n\r\n0,223201\r\n\r\n0,167400\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.988.951.360,15\r\n\r\n3.888.796.316,22\r\n\r\n1,179215\r\n\r\n1,165487\r\n\r\n1,172351\r\n\r\n0,879263\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n563.060.304,84\r\n\r\n622.379.833,71\r\n\r\n0,166452\r\n\r\n0,186530\r\n\r\n0,176491\r\n\r\n0,132368\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n44.810.586,74\r\n\r\n44.380.734,59\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,013301\r\n\r\n0,013274\r\n\r\n0,009955\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.716.059.489,99\r\n\r\n15.358.510.176,64\r\n\r\n6,124089\r\n\r\n4,603005\r\n\r\n5,363547\r\n\r\n4,022660\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n94.486.430,28\r\n\r\n98.609.673,29\r\n\r\n0,027932\r\n\r\n0,029554\r\n\r\n0,028743\r\n\r\n0,021557\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.080.902.586,80\r\n\r\n947.836.414,40\r\n\r\n0,319537\r\n\r\n0,284070\r\n\r\n0,301804\r\n\r\n0,226353\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2.223.931.606,66\r\n\r\n263.678.005,44\r\n\r\n0,657439\r\n\r\n0,079025\r\n\r\n0,368232\r\n\r\n0,276174\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3.855.875.904,18\r\n\r\n7.936.634.828,60\r\n\r\n1,139875\r\n\r\n2,378640\r\n\r\n1,759258\r\n\r\n1,319443\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n72.864.670,66\r\n\r\n88.285.551,32\r\n\r\n0,021540\r\n\r\n0,026460\r\n\r\n0,024000\r\n\r\n0,018000\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n558.956.734,56\r\n\r\n563.656.397,90\r\n\r\n0,165239\r\n\r\n0,168930\r\n\r\n0,167085\r\n\r\n0,125313\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n119.421.847,79\r\n\r\n124.085.311,62\r\n\r\n0,035304\r\n\r\n0,037189\r\n\r\n0,036246\r\n\r\n0,027185\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n156.537.859,16\r\n\r\n179.140.219,45\r\n\r\n0,046276\r\n\r\n0,053689\r\n\r\n0,049982\r\n\r\n0,037487\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n60.421.091,47\r\n\r\n65.153.085,39\r\n\r\n0,017862\r\n\r\n0,019527\r\n\r\n0,018694\r\n\r\n0,014021\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n794.905.683,71\r\n\r\n784.328.540,23\r\n\r\n0,234990\r\n\r\n0,235066\r\n\r\n0,235028\r\n\r\n0,176271\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n17.160.019.664,02\r\n\r\n18.833.002.195,63\r\n\r\n5,072851\r\n\r\n5,644323\r\n\r\n5,358587\r\n\r\n4,018940\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.076.400.906,38\r\n\r\n2.122.380.826,41\r\n\r\n0,613826\r\n\r\n0,636086\r\n\r\n0,624956\r\n\r\n0,468717\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.512.094.853,59\r\n\r\n5.965.793.443,23\r\n\r\n1,629487\r\n\r\n1,787971\r\n\r\n1,708729\r\n\r\n1,281547\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n433.326.220,09\r\n\r\n377.921.669,88\r\n\r\n0,128100\r\n\r\n0,113265\r\n\r\n0,120682\r\n\r\n0,090512\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n454.146.635,53\r\n\r\n485.983.780,13\r\n\r\n0,134255\r\n\r\n0,145651\r\n\r\n0,139953\r\n\r\n0,104965\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n928.412.092,11\r\n\r\n768.051.194,19\r\n\r\n0,274457\r\n\r\n0,230188\r\n\r\n0,252323\r\n\r\n0,189242\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n143.644.654,33\r\n\r\n184.556.264,01\r\n\r\n0,042464\r\n\r\n0,055312\r\n\r\n0,048888\r\n\r\n0,036666\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.753.746.914,96\r\n\r\n10.821.201.248,35\r\n\r\n2,883406\r\n\r\n3,243156\r\n\r\n3,063281\r\n\r\n2,297461\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n88.195.111,15\r\n\r\n94.594.172,32\r\n\r\n0,026072\r\n\r\n0,028350\r\n\r\n0,027211\r\n\r\n0,020408\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.418.361.376,78\r\n\r\n2.639.301.234,92\r\n\r\n0,714917\r\n\r\n0,791009\r\n\r\n0,752963\r\n\r\n0,564722\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n185.044.725,85\r\n\r\n84.634.905,46\r\n\r\n0,054703\r\n\r\n0,025365\r\n\r\n0,040034\r\n\r\n0,030026\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.671.402.050,63\r\n\r\n3.491.137.272,52\r\n\r\n1,085341\r\n\r\n1,046307\r\n\r\n1,065824\r\n\r\n0,799368\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n61.478.397,54\r\n\r\n63.582.551,11\r\n\r\n0,018174\r\n\r\n0,019056\r\n\r\n0,018615\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.087.893.010,91\r\n\r\n2.250.865.328,64\r\n\r\n0,617224\r\n\r\n0,674593\r\n\r\n0,645909\r\n\r\n0,484431\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.144.351.974,72\r\n\r\n3.207.801.342,79\r\n\r\n1,225155\r\n\r\n0,961390\r\n\r\n1,093273\r\n\r\n0,819954\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n5.756.121.594,37\r\n\r\n5.881.021.804,19\r\n\r\n1,701627\r\n\r\n1,762565\r\n\r\n1,732096\r\n\r\n1,299072\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n395.675.716,00\r\n\r\n437.177.676,44\r\n\r\n0,116970\r\n\r\n0,131024\r\n\r\n0,123997\r\n\r\n0,092998\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n79.140.937,14\r\n\r\n78.417.033,59\r\n\r\n0,023396\r\n\r\n0,023502\r\n\r\n0,023449\r\n\r\n0,017587\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n33.868.983,55\r\n\r\n39.518.519,72\r\n\r\n0,010012\r\n\r\n0,011844\r\n\r\n0,010928\r\n\r\n0,008196\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3.528.168.558,91\r\n\r\n2.590.454.631,77\r\n\r\n1,042998\r\n\r\n0,776369\r\n\r\n0,909684\r\n\r\n0,682263\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n122.788.675.409,90\r\n\r\n121.202.641.406,11\r\n\r\n36,298831\r\n\r\n36,324899\r\n\r\n36,311865\r\n\r\n27,233899\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n55.732.531,19\r\n\r\n55.591.147,36\r\n\r\n0,016476\r\n\r\n0,016661\r\n\r\n0,016568\r\n\r\n0,012426\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n345.198.124,26\r\n\r\n406.180.094,31\r\n\r\n0,102048\r\n\r\n0,121734\r\n\r\n0,111891\r\n\r\n0,083918\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n151.562.031,85\r\n\r\n160.484.586,68\r\n\r\n0,044805\r\n\r\n0,048098\r\n\r\n0,046451\r\n\r\n0,034839\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n1.004.145.587,22\r\n\r\n823.947.935,03\r\n\r\n0,296846\r\n\r\n0,246940\r\n\r\n0,271893\r\n\r\n0,203920\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.288.026.221,51\r\n\r\n5.949.187.466,97\r\n\r\n1,858868\r\n\r\n1,782994\r\n\r\n1,820931\r\n\r\n1,365698\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3.898.259.677,53\r\n\r\n2.867.009.800,06\r\n\r\n1,152405\r\n\r\n0,859254\r\n\r\n1,005830\r\n\r\n0,754372\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.628.063.031,85\r\n\r\n2.832.721.761,71\r\n\r\n0,776909\r\n\r\n0,848978\r\n\r\n0,812944\r\n\r\n0,609708\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n35.348.017,63\r\n\r\n38.697.700,10\r\n\r\n0,010450\r\n\r\n0,011598\r\n\r\n0,011024\r\n\r\n0,008268\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n121.133.726,95\r\n\r\n136.482.097,14\r\n\r\n0,035810\r\n\r\n0,040904\r\n\r\n0,038357\r\n\r\n0,028768\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n569.138.860,58\r\n\r\n587.154.972,41\r\n\r\n0,168249\r\n\r\n0,175973\r\n\r\n0,172111\r\n\r\n0,129083\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n50.840.440,20\r\n\r\n40.881.208,20\r\n\r\n0,015029\r\n\r\n0,012252\r\n\r\n0,013640\r\n\r\n0,010230\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n603.242.763,84\r\n\r\n616.124.783,67\r\n\r\n0,178331\r\n\r\n0,184655\r\n\r\n0,181493\r\n\r\n0,136120\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n466.374.895,53\r\n\r\n551.019.421,75\r\n\r\n0,137870\r\n\r\n0,165143\r\n\r\n0,151507\r\n\r\n0,113630\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.563.517.886,58\r\n\r\n1.318.985.732,81\r\n\r\n0,757828\r\n\r\n0,395305\r\n\r\n0,576567\r\n\r\n0,432425\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n69.942.720,61\r\n\r\n72.633.210,90\r\n\r\n0,020676\r\n\r\n0,021768\r\n\r\n0,021222\r\n\r\n0,015916\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n173.194.805,72\r\n\r\n183.287.423,79\r\n\r\n0,051200\r\n\r\n0,054932\r\n\r\n0,053066\r\n\r\n0,039800\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n115.548.624,96\r\n\r\n107.492.012,41\r\n\r\n0,034159\r\n\r\n0,032216\r\n\r\n0,033187\r\n\r\n0,024891\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.845.012.406,93\r\n\r\n1.792.114.336,88\r\n\r\n0,545423\r\n\r\n0,537104\r\n\r\n0,541264\r\n\r\n0,405948\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n34.675.247,23\r\n\r\n35.269.188,09\r\n\r\n0,010251\r\n\r\n0,010570\r\n\r\n0,010410\r\n\r\n0,007808\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.983.622.653,67\r\n\r\n1.962.943.223,19\r\n\r\n0,586399\r\n\r\n0,588302\r\n\r\n0,587351\r\n\r\n0,440513\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n762.552.210,49\r\n\r\n813.245.177,02\r\n\r\n0,225426\r\n\r\n0,243733\r\n\r\n0,234580\r\n\r\n0,175935\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n36.996.353,67\r\n\r\n53.269.467,20\r\n\r\n0,010937\r\n\r\n0,015965\r\n\r\n0,013451\r\n\r\n0,010088\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n309.417.591,97\r\n\r\n286.581.725,35\r\n\r\n0,091470\r\n\r\n0,085890\r\n\r\n0,088680\r\n\r\n0,066510\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.839.227.818,59\r\n\r\n8.190.832.495,91\r\n\r\n2,613056\r\n\r\n2,454824\r\n\r\n2,533940\r\n\r\n1,900455\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n338.271.704.767,52\r\n\r\n333.662.707.711,55\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nId: 2056411"
                    ],
                    "2056412": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,631200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,631200\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n95.064.085,26\r\n\r\n243.119.335,05\r\n\r\n0,450300\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n535.191.339,80\r\n\r\n5.179.176.957,42\r\n\r\n1,052000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n24.826.068,41\r\n\r\n6.426.734,40\r\n\r\n2,398700\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n101.919.166,96\r\n\r\n121.371.678,69\r\n\r\n0,567400\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n183.577.713,51\r\n\r\n72.271.289,36\r\n\r\n1,041400\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n14.363.244,43\r\n\r\n21.618.028,38\r\n\r\n0,881400\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n63.182.648,42\r\n\r\n30.626.488,21\r\n\r\n2,303900\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n116.625.569,66\r\n\r\n14.933.918,62\r\n\r\n1,782500\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n39.155.413,10\r\n\r\n16.842.208,93\r\n\r\n1,285600\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n46.893.849,41\r\n\r\n24.435.119,93\r\n\r\n0,649600\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,70\r\n\r\n806.451.914,84\r\n\r\n2.067.455.590,32\r\n\r\n3,020400\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n315.572.329,31\r\n\r\n507.821.603,61\r\n\r\n2,170200\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n9.998.441,31\r\n\r\n13.437.743,32\r\n\r\n1,911800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n34.542.196,13\r\n\r\n177.033.568,90\r\n\r\n0,721700\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n222.687.306,00\r\n\r\n393.758.166,43\r\n\r\n0,697600\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n127.875.504,87\r\n\r\n224.961.189,37\r\n\r\n0,688700\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n20.499.957,86\r\n\r\n54.884.795,33\r\n\r\n0,632400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n7.578.708,23\r\n\r\n4.819.644,34\r\n\r\n0,248100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,70\r\n\r\n2.766.005.457,51\r\n\r\n9.174.994.060,61\r\n\r\n22,503700\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n3.034.409,04\r\n\r\n1.735.721,61\r\n\r\n1,103400\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n9.559.495,39\r\n\r\n4.515.188,93\r\n\r\n0,115200\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n559,00\r\n\r\n2.574.016,86\r\n\r\n633.006,78\r\n\r\n0,198500\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n2.507.825,07\r\n\r\n1.347.409,83\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n5.748.559,67\r\n\r\n2.366.283,20\r\n\r\n0,246900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n36.073.162,69\r\n\r\n36.478.972,08\r\n\r\n0,282600\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n626.803,13\r\n\r\n2.697.836,35\r\n\r\n0,303000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.406.650,44\r\n\r\n5.584.651,80\r\n\r\n0,498600\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n2.756.561,89\r\n\r\n717.712,46\r\n\r\n0,269400\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n3.654.122,38\r\n\r\n1.814.061,52\r\n\r\n0,220700\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.720.613,62\r\n\r\n13.790.224,25\r\n\r\n0,211000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,00\r\n\r\n2.213.412,52\r\n\r\n225.351,51\r\n\r\n0,224400\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n913.500,09\r\n\r\n837.242,70\r\n\r\n0,008100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,10\r\n\r\n87.789.132,79\r\n\r\n72.743.663,02\r\n\r\n3,681800\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n254.299.674,56\r\n\r\n225.525.960,02\r\n\r\n1,435000\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n2.766.358,76\r\n\r\n351.245,35\r\n\r\n1,433500\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n2.391.112,31\r\n\r\n650.131,06\r\n\r\n0,069100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.555.780,34\r\n\r\n1.823.168,50\r\n\r\n1,396300\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n795.797.228,04\r\n\r\n1.241.889.016,60\r\n\r\n1,142000\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n9.106.219,29\r\n\r\n1.824.565,60\r\n\r\n2,376000\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n8.478.780,01\r\n\r\n6.708.000,42\r\n\r\n0,244300\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n7.894.928,65\r\n\r\n11.386.645,22\r\n\r\n0,204400\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n39.744.010,59\r\n\r\n54.370.322,04\r\n\r\n0,438400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.124.034.092,55\r\n\r\n1.544.529.054,81\r\n\r\n8,739000\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n8.419.624,17\r\n\r\n11.771.881,45\r\n\r\n0,165700\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n6.877.650,14\r\n\r\n47.163.922,70\r\n\r\n0,426900\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n2.314.979,30\r\n\r\n11.781.958,06\r\n\r\n0,164600\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n4.838.461,48\r\n\r\n3.026.947,91\r\n\r\n0,433300\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n2.209.717,09\r\n\r\n1.298.922,74\r\n\r\n0,167500\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.553.663,49\r\n\r\n4.758.639,63\r\n\r\n1,148100\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n89.972.277,88\r\n\r\n166.783.929,30\r\n\r\n2,503800\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n239.643.569,06\r\n\r\n254.372.108,08\r\n\r\n2,427700\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.859.270,36\r\n\r\n3.987.334,99\r\n\r\n1,058100\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n5.479.189,63\r\n\r\n4.886.816,02\r\n\r\n1,199800\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.943.252,87\r\n\r\n180.754,89\r\n\r\n0,533000\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.526.556,05\r\n\r\n4.335.967,37\r\n\r\n0,485700\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n100.848.737,35\r\n\r\n106.377.878,97\r\n\r\n1,565700\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.330.971,58\r\n\r\n587.979,54\r\n\r\n0,200500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n471.817.920,45\r\n\r\n621.315.041,65\r\n\r\n12,480400\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n76.158.018,80\r\n\r\n19.882.715,96\r\n\r\n2,168100\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n52.905.380,78\r\n\r\n11.192.553,31\r\n\r\n1,516200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n8.804.633,05\r\n\r\n2.382.547,87\r\n\r\n1,325600\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n144.792.773,64\r\n\r\n72.646.667,88\r\n\r\n0,855300\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n10.028.903,93\r\n\r\n33.971.450,74\r\n\r\n4,226000\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n19.132.002,95\r\n\r\n5.438.079,75\r\n\r\n1,278100\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n12.503.555,66\r\n\r\n2.080.684,92\r\n\r\n1,475400\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n32.380.664,43\r\n\r\n35.303.173,51\r\n\r\n0,974300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n138.544.285,97\r\n\r\n125.300.247,23\r\n\r\n1,077400\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n44.749.225,66\r\n\r\n48.812.737,95\r\n\r\n1,498500\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n60.997.227,35\r\n\r\n24.251.367,47\r\n\r\n0,937600\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n10.806.803,46\r\n\r\n2.237.896,59\r\n\r\n4,389800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n611.803.475,68\r\n\r\n383.500.123,18\r\n\r\n21,722300\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n30.426.629,80\r\n\r\n43.189.625,45\r\n\r\n0,333400\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n55.172.206,02\r\n\r\n133.542.652,62\r\n\r\n0,586200\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n30.374.773,51\r\n\r\n169.940.230,32\r\n\r\n0,928000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n4.700.771,59\r\n\r\n7.131.060,80\r\n\r\n0,329100\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n24.260.699,63\r\n\r\n144.259.188,99\r\n\r\n1,494600\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n14.696.118,75\r\n\r\n107.967.194,41\r\n\r\n0,538900\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.604.635,75\r\n\r\n1.379.280,81\r\n\r\n0,714400\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n86.453.199,78\r\n\r\n346.738.394,25\r\n\r\n1,015500\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.123.666,82\r\n\r\n743.563,80\r\n\r\n4,759300\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n1.828.285,89\r\n\r\n769.963,82\r\n\r\n0,456900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n17.587.446,21\r\n\r\n63.929.765,92\r\n\r\n0,105900\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n158.367.101,02\r\n\r\n320.367.447,63\r\n\r\n0,833600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n431.595.534,77\r\n\r\n1.339.958.368,82\r\n\r\n12,095800\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n6.942.125,90\r\n\r\n13.121.180,12\r\n\r\n0,921100\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n2.317.315,72\r\n\r\n13.422.208,34\r\n\r\n0,085200\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.456.725,31\r\n\r\n490.585,57\r\n\r\n0,562500\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n3.755.595,84\r\n\r\n1.860.601,80\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n10.200.206,09\r\n\r\n2.094.121,31\r\n\r\n2,545200\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n9.797.981,74\r\n\r\n23.211.675,23\r\n\r\n0,713800\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n8.395.586,43\r\n\r\n3.639.596,52\r\n\r\n0,682400\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n8.702.020,06\r\n\r\n94.461.262,37\r\n\r\n1,828600\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n36.864.315,95\r\n\r\n141.378.497,36\r\n\r\n0,258100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n10.050.190,47\r\n\r\n7.660.362,79\r\n\r\n0,870700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n99.482.063,51\r\n\r\n301.340.091,41\r\n\r\n8,467600\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n223.907.569,78\r\n\r\n1.007.112.566,89\r\n\r\n2,699400\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n66.634.754,28\r\n\r\n1.961.082,36\r\n\r\n2,924800\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n34.987.664,75\r\n\r\n7.568.808,61\r\n\r\n3,053800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n325.529.988,81\r\n\r\n1.016.642.457,86\r\n\r\n8,678000\r\n\r\nId: 2056412"
                    ],
                    "2056413": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,233899\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,040780\r\n\r\n27,274679\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,233899\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,040780\r\n\r\n27,274679\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,208791\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001006\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003769\r\n\r\n0,011258\r\n\r\n1,614644\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,793873\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093042\r\n\r\n0,000266\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000613\r\n\r\n0,026300\r\n\r\n9,545478\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,056078\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071390\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,035818\r\n\r\n0,059968\r\n\r\n0,328646\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,327482\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085572\r\n\r\n0,002161\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010377\r\n\r\n0,014185\r\n\r\n0,646343\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,320053\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056231\r\n\r\n0,006537\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,012905\r\n\r\n0,026035\r\n\r\n0,555679\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,132368\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016274\r\n\r\n0,001710\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,027304\r\n\r\n0,022035\r\n\r\n0,324423\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,226353\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077823\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012700\r\n\r\n0,057598\r\n\r\n0,593059\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,319443\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072007\r\n\r\n0,020099\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003925\r\n\r\n0,044563\r\n\r\n1,606197\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,125313\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008207\r\n\r\n0,005983\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023575\r\n\r\n0,032140\r\n\r\n0,368645\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,176271\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,004939\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020323\r\n\r\n0,016240\r\n\r\n0,387781\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,018940\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026632\r\n\r\n0,001004\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001326\r\n\r\n0,075510\r\n\r\n4,509545\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,281547\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103738\r\n\r\n0,001599\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003025\r\n\r\n0,054255\r\n\r\n2,035641\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,090512\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036238\r\n\r\n0,047795\r\n\r\n0,306992\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,484431\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015079\r\n\r\n0,000502\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,009798\r\n\r\n0,018043\r\n\r\n0,680962\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,365698\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049479\r\n\r\n0,001456\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002784\r\n\r\n0,017440\r\n\r\n2,164851\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,609708\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006992\r\n\r\n0,001463\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006279\r\n\r\n0,017218\r\n\r\n1,009138\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,432425\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052825\r\n\r\n0,000961\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010785\r\n\r\n0,015810\r\n\r\n0,626061\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024891\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,004047\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,078456\r\n\r\n0,006202\r\n\r\n0,223687\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,994177\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,562595\r\n\r\n27,527772\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,012571\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,002942\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041227\r\n\r\n0,027585\r\n\r\n0,205027\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,056624\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083422\r\n\r\n0,003563\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008627\r\n\r\n0,002880\r\n\r\n0,294133\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,016001\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078165\r\n\r\n0,006843\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014108\r\n\r\n0,004962\r\n\r\n0,233347\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016191\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,003132\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021379\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,193601\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,032692\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060574\r\n\r\n0,004088\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013042\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,239949\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,167400\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154764\r\n\r\n0,001664\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003596\r\n\r\n0,007065\r\n\r\n0,549285\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,009955\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035447\r\n\r\n0,000391\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029032\r\n\r\n0,007575\r\n\r\n0,186477\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,037487\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042424\r\n\r\n0,001930\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014011\r\n\r\n0,012465\r\n\r\n0,236618\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,014021\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006463\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018281\r\n\r\n0,006735\r\n\r\n0,213179\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,030026\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040746\r\n\r\n0,003390\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017097\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,213730\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,083918\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084359\r\n\r\n0,001430\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007260\r\n\r\n0,005275\r\n\r\n0,327755\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008268\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034818\r\n\r\n0,016528\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030671\r\n\r\n0,005610\r\n\r\n0,199360\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,010088\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,001836\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031669\r\n\r\n0,000202\r\n\r\n0,178624\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,495242\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,092043\r\n\r\n3,271085\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,749709\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001847\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001140\r\n\r\n0,035875\r\n\r\n3,612086\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,182859\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,012902\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,017295\r\n\r\n0,035838\r\n\r\n0,397709\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011507\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,006025\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,045924\r\n\r\n0,001727\r\n\r\n0,242738\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019147\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,003195\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,053841\r\n\r\n0,034908\r\n\r\n0,268339\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,022660\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,001050\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000927\r\n\r\n0,028550\r\n\r\n4,399079\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,819954\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,008176\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004283\r\n\r\n0,059400\r\n\r\n1,098622\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,034839\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002071\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,021094\r\n\r\n0,006107\r\n\r\n0,319750\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,203920\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,001136\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,010714\r\n\r\n0,005110\r\n\r\n0,489135\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,754372\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,001198\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,010960\r\n\r\n0,947284\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,798967\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,218475\r\n\r\n11,774742\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,072906\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,001252\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005247\r\n\r\n0,004142\r\n\r\n0,291596\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,107201\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000255\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003196\r\n\r\n0,010672\r\n\r\n0,392867\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,061151\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,000344\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006470\r\n\r\n0,004115\r\n\r\n0,263072\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,028514\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,002798\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013939\r\n\r\n0,010832\r\n\r\n0,213499\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,013312\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,002978\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009265\r\n\r\n0,004187\r\n\r\n0,231294\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021557\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,000572\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021108\r\n\r\n0,028703\r\n\r\n0,216831\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,468717\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,000944\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001122\r\n\r\n0,062595\r\n\r\n0,906007\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,297461\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,001649\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000312\r\n\r\n0,060693\r\n\r\n2,754087\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,012426\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,000816\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004906\r\n\r\n0,026453\r\n\r\n0,323696\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,028768\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,001963\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010414\r\n\r\n0,029995\r\n\r\n0,247717\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,010230\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,038187\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009346\r\n\r\n0,013325\r\n\r\n0,274976\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,039800\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,001020\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006633\r\n\r\n0,012143\r\n\r\n0,268896\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,405948\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,001660\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001304\r\n\r\n0,039143\r\n\r\n0,783928\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007808\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,003962\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006738\r\n\r\n0,005012\r\n\r\n0,262943\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,575799\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,312010\r\n\r\n7,431409\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,157169\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,005586\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,010104\r\n\r\n0,054203\r\n\r\n0,465327\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,230626\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,006894\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012404\r\n\r\n0,037905\r\n\r\n0,394138\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,056060\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,005389\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,033785\r\n\r\n0,033140\r\n\r\n0,246644\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,164403\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,002907\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002394\r\n\r\n0,021383\r\n\r\n1,437716\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,087200\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012266\r\n\r\n0,105650\r\n\r\n0,458162\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,471955\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,005131\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,005686\r\n\r\n0,031953\r\n\r\n0,683288\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,022317\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,008764\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,074412\r\n\r\n0,036885\r\n\r\n0,242890\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,092998\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001338\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016536\r\n\r\n0,024358\r\n\r\n0,314962\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,682263\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001613\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004107\r\n\r\n0,026935\r\n\r\n0,888649\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,129083\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,001337\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n0,037463\r\n\r\n0,361035\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,113630\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,003668\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015324\r\n\r\n0,023440\r\n\r\n0,330407\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015916\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,007043\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,019021\r\n\r\n0,109745\r\n\r\n0,383362\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,223620\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,543060\r\n\r\n6,206580\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,146499\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,010226\r\n\r\n0,008335\r\n\r\n0,370451\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,499029\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,001434\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004201\r\n\r\n0,014655\r\n\r\n0,745443\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,879263\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,000620\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002901\r\n\r\n0,023200\r\n\r\n1,037587\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,020408\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,002288\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,067191\r\n\r\n0,008227\r\n\r\n0,205072\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,564722\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000584\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004163\r\n\r\n0,037365\r\n\r\n0,773019\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,799368\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003298\r\n\r\n0,013473\r\n\r\n0,917006\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,006555\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,045525\r\n\r\n0,017860\r\n\r\n0,216279\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,299072\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,000866\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001790\r\n\r\n0,025388\r\n\r\n1,611879\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,017587\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,023920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,018604\r\n\r\n0,118983\r\n\r\n0,392991\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008196\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,008243\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033822\r\n\r\n0,011423\r\n\r\n0,220186\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,175935\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,000955\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006949\r\n\r\n0,002647\r\n\r\n0,483497\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,900455\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,001716\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,020840\r\n\r\n2,125781\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,324495\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,302396\r\n\r\n9,099191\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,053788\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001298\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,033367\r\n\r\n0,023028\r\n\r\n0,235229\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,030592\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000424\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,049975\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,203632\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011480\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,012289\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061930\r\n\r\n0,014063\r\n\r\n0,229134\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,018000\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,004953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055732\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,206303\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,027185\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,011953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029638\r\n\r\n0,063630\r\n\r\n0,292764\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,104965\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,001036\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011986\r\n\r\n0,017845\r\n\r\n0,350275\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,036666\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,005661\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025472\r\n\r\n0,017060\r\n\r\n0,250379\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,136120\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000226\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011704\r\n\r\n0,045715\r\n\r\n0,382386\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,440513\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000640\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,004771\r\n\r\n0,006452\r\n\r\n0,666147\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,066510\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,003220\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015425\r\n\r\n0,021768\r\n\r\n0,310461\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,925819\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,211691\r\n\r\n3,126710\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,962566\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000072\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,009782\r\n\r\n0,067485\r\n\r\n3,212541\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,276174\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010940\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,092341\r\n\r\n0,073120\r\n\r\n0,547252\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,189242\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,001488\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,097877\r\n\r\n0,076345\r\n\r\n0,528039\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,427982\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,216950\r\n\r\n4,287832\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2056413"
                    ],
                    "2056812": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.085 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/114/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do 1º Grupamento de Socorro de Emergência, do Subcomando-Geral, para à Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, com seu respectivo ocupante. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as denominações e as subordinações, sem aumento de despesa, dos órgãos abaixo relacionados, da estrutura organizacional do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na forma que se segue: \r\n\r\na) do Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (CPMSO), da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, para Centro de Perícias Médicas (CPM), subordinado à Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral. \r\n\r\nb) do 1º Destacamento de Bombeiro Militar 4/M (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, para 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral. \r\n\r\nParágrafo Único - Tendo em vista o exposto no caput deste artigo ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na forma que se segue:\r\n\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAI-6, do Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (CPMSO), da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, para o Centro de Perícias Médicas (CPM), subordinado à Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, mantendo-se a atual ocupante no cargo de Comandante de Centro, Ana Aparecida de Queiroz Delorme Vargas, ID. Funcional 26652374. \r\n\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar 4/M (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Ati vidades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro de Moura Dutra, ID. Funcional nº 4149283-8, para o 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da mesma Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Serviço de Saúde Ocupacional (SSO), subordinado à Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral. \r\n\r\nArt. 4º - A estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011. \r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8.3 - Diretoria-Geral de Pessoal\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8.3.4 - Centro de Perícias Médicas\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8.8 - Diretoria-Geral de Saúde \r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8.8.3 - 1º Grupamento de Socorro de Emergência\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8.8.12 - Serviço de Saúde Ocupacional\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8.14- Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8.14.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande) \r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8.14.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba)\r\n\r\n......................................................................................................”\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2056812"
                    ],
                    "2056692": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.066 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 65.618.763,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/33/2017, E-07/002/2938/2017, E-26/001/897/2017 e E-26/003/63/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 65.618.763,72 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e dezoito mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2056692"
                    ],
                    "2056693": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.740.876,73\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n331.366.486,66\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.834,52\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n965.920.322,40\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n48.775.521,13\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n12.366.665,37\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.430.098.532,10\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n478.091.762,14\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.491.056.318,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n14.177.565,35\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n71.914.708,86\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n26.459.997,57\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n22.600.172,32\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n130.870.220,42\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n20.966.519,33\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.780.573,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n717.650,29\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.025.749,30\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n26.744.892,83\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n240.367.311,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n282.569.659,56\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n21.035.173,86\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.540,79\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n616.213.654,44\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n16.205.458,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n94.695.612,54\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n999.529.575,55\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.569.054.202,26\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.214.147,33\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.769,55\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n164.369.961,88\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n20.058.425,13\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n57.727.649,28\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n15.970.997,19\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.192.889.852,11\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.830,65\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.420,84\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n30.450.942,39\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.626.876.597,08\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n31.011.278,37\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n236.282.859,84\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.010,88\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n7.209.386,72\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n7.986.429,38\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n226.405.525,97\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.224.648,06\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n48.222.162,79\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n67.173.677,47\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n35.130.701,25\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.665,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n580.938.426,42\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n91.542.808,34\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n18.680.851,54\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n50.731.214,46\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.339.385,78\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n92.794.359,54\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.858.556.045,99\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n15.075.432,15\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n51.036.171,58\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n66.753.348,71\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n44.419.673,37\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n359.536.967,40\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.063.218.676,60\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921,39\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.352,74\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n65.224.810,21\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n20.055.621,51\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.570.515,12\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.185.911,56\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.071.133,13\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017\r\n\r\nId: 2056693"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2056813": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MOREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por ‘Raphael da Silva Lima, ID. Funcional nº 5071924-6. Processo nº E-08/002/394/2017.\r\n\r\nId: 2056813"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2056810": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/311/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 06.09.2017, conforme solicitação de fls. 10.\r\n\r\nId: 2056810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2056814": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO CERRI COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Silva de Souza, ID. Funcional nº4173604-4.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, MARCIA DIAS FERREIRA, ID. Funcional nº 2020714-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/453/2017.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN SOARES FERREIRA, Major PM, ID. Funcional nº2436536-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcia Dias Ferreira, ID. Funcional nº 2020714-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2017. Processo nº E-13/002/453/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, CARLOS ANTONIO ELIAS CASADO, ID. Funcional nº 2431354-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/453/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2016, PAULO AMORIM BARBOZA, Major BM, ID. Funcional nº 0613500-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação de Búzios), do 18º Grupamento de Bombeiro Militar - Cabo Frio, do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENAN STOPA FELIPE, Capitão BM, ID. Funcional nº 4332054-6, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação de Búzios), do 18º Grupamento de Bombeiro Militar - Cabo Frio, do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Amorim Barboza, ID. Funcional nº 0613500-5. Processo nº E-27/001/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DE MOURA DUTRA, Capitão BM, ID. Funcional nº 4149283-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE MOURA DUTRA, Capitão BM, ID. Funcional nº 4149283-8, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6 (nos termos do Decreto nº 46.085, de 06/09/2017), do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM -2/13 - Barra de Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-27/001/114/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO, ID. Funcional nº 4362693-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/393/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE DA SILVA LOYOLA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 3056753-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/625/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE COELHO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 4387416-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle e Orçamento da Nutrição, do Serviço de Produção, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-08/004/579/2017.\r\n\r\nId: 2056814"
                    ],
                    "2056811": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. NºE-26/005/1352/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls.27, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROC. NºE-27/001/161/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.04.\r\n\r\nId: 2056811"
                    ],
                    "2056774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2737/2017- AUTORIZO, considerando o pronunciamento de fls. 04 e a manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3147/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1822/2017 - AUTORIZO, considerando o pronunciamento de fls. 09 e a manifestação de fls. 23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/509/2017 - AUTORIZO, considerando o pronunciamento de fls. 04 e a manifestação de fls. 10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/510/2017 - AUTORIZO, considerando o pronunciamento de fls. 04 e a manifestação de fls. 10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/507/2017 - AUTORIZO, considerando o pronunciamento de fls. 04 e a manifestação de fls. 10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/505/2017 - AUTORIZO, considerando o pronunciamento de fls. 04 e a manifestação de fls. 10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/506/2017 - AUTORIZO, considerando o pronunciamento de fls. 04 e a manifestação de fls. 10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2423/2017-AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3078/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.04 e a manifestação de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2930/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls.12, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2056774"
                    ],
                    "2056296": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 26 DE JULHO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Manoela Gonzalez Mussel, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa. \r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 28ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de julho de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência à prescrição do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nºs E-12/062/63371/2014 *(omitido na ata da 27ª sessão, de 12.07.2017).\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2832/2014, E-12/062/99481/2013, E-12/062/98307/2013, E-12/062/98194/2013 e E-12/062/95372/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/51282/2013 (anexo o proc. nº E-12/064/10821/2015).\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/53576/2013, E-12/062/95274/2013, E-12/062/92893/2013 e E-12/062/67051/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/77665/2013 e E-12/062/74953/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675241/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/80207/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/97821/2013 e E-12/062/79922/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/84979/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/97741/2013 e E-12/062/95434/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/88590/2013, E-12/062/51083/2013, E-12/062/42897/2013, E-12/062/30491/2013 e E-12/062/15944/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DER/RJ nº E-17/310011/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DER/RJ nº E-17/312614/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência à prescrição do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672205/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/64594/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela recorrente Sra. Barbara Eden Pereira de Moraes, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº C34955568, porquanto atual proprietária do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA à Sra. RAQUEL CRISTINA FERREIRA CIDADE DE MELLO, condutora do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/62763/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/95440/2013, E-12/062/95016/2013, E-12/062/72283/2013 e E-12/299108/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos da PMRJ nºs 03/106256/2013, 03/100596/2013, 03/201146/2012, 03/198069/2012, 03/197293/2012, 03/132634/2012 e 03/172791/2010.\r\n\r\nRelatora: Dra. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos da PMN nºs 080/203341/2014, 080/203339/2014 e 080/203338/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165; e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98964/2013, E-12/062/98853/2013, E-12/062/95171/2013, E-12/062/92729/2013, E-12/062/82515/2013, E-12/062/72418/2013; e E-12/062/3759/2014. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677591/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/11205/2014 *(omitido na ata da 27ª sessão, de 12.07.2017).\r\n\r\nRelator: Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/12599/2014, E-12/066/81140/2013, E-12/066/63642/2013, E-12/066/3710/2013 e E-12/062/97941/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2635/2014, E-12/062/98083/2013, E-12/062/95528/2013 e E-12/062/82591/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/34843/2013, E-12/062/16589/2013, E-12/679796/2012 e E-12/676940/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25977/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/58466/2013).\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/80782/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/7199/2014, E-12/066/5290/2014, E-12/066/124/2014, E-12/066/81087/2013, E-12/066/81085/2013, E-12/066/58641/2013 e E-12/062/32989/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/51744/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/56236/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165 e 210 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/81089/2013, E-12/066/80297/2013, E-12/066/80281/2013, E-12/066/72625/2013, E-12/066/68091/2013, E-12/062/72497/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/78188/2013) e E-12/066/79522/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I, do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15074/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos da PMRJ nºs 03/106869/2014, 03/106868/2014, 03/106867/2014, 03/106864/2014, 03/106353/2014, 03/106352/2014, 03/106350/2014, 03/105686/2014, 03/101135/2014, 03/101134/2014 e 03/101133/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 10ª sessão ordinária, de 15 de março de 2017, no item 3.14, onde se lê:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª. JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, ao Sr. Edvar Jeremias, condutor e proprietário atual do veículo, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB. Eximindo o recorrente o Sr. José Roberto Pivato de Oliveira de toda a responsabilidade da penalidade de multa e demais efeitos, referente ao auto de infração nº C34427081, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/62/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro- Suplente da PMRJ.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou CANCELADA a penalidade de multa, e seus efeitos, imposta ao Sr. José Roberto Pivato de Oliveira, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/62/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro- Suplente da PMRJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2056296"
                    ],
                    "2056398": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2017 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Ricardo Bakr de Souza Faria e Sérgio Luiz Muros da Silveira. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes; Eduardo Ferreira Rebuzzi e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa. \r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 29ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de julho de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/51455/2013, E-12/062/29199/2013 e E-12/062/23349/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77350/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3: \r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/51534/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Fernando Claudio de Barros Sousa, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, registrado no auto de infração nº E40166033, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/902/2014.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/7564/2014, E-12/062/188/2014, E-12/062/20/2014, E-12/066/66334/2013, E-12/062/96712/2013 e E-12/062/87405/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165 e 244 inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/30065/2013, E-12/030296/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ), E-12/062/23961/2013 e E-12/062/22426/2013 e E-12/679862/2012 (anexo o proc. nº E-12/063/2804/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/11505/2014, E-12/062/18841/2014, E-12/062/8508/2014 e E-12/062/99319/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/023014/2013, E-12/062/16220/2013 e E-12/678901/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678410/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela recorrente Sra. Ana Maria Pimentel do Couto, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa registrada no auto de infração nº E40884166, porque atual proprietária do veículo infracionado, da marca VW/GOL, placa LOH 5825, e, por conseguinte, reconhecer que a pontuação deve ser extinta, devido ao falecimento do Sr. Roberto Batista da Silva, condutor do referido veículo à época do fato, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/98199/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98413/2013, E-12/062/98006/2013, E-12/062/95590/2013, E-12/062/95273/2013, E-12/062/95197/2013, E-12/062/82651/2013 e E-12/062/66306/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/44853/2013 e E-12/062/21574/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/38146/2013 e E-12/062/1989/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14: \r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/79878/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95284/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/97881/2013, E-12/062/95589/2013, E-12/062/92889/2013 e E-12/062/79967/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/45089/2013, E-12/062/30677/2013, E-12/062/30596/2013, E-12/062/29915/2013, E-12/062/23735/2013 e E-12/062/22014/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/99112/2013, E-12/062/97853/2013, E-12/062/84841/2013 e E-12/062/77676/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29940/2013 e E-12/062/28681/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/9875/2014 e E-12/062/3066/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/13034/2014 e E-12/066/74673/2013 (anexo proc. nº E-12/066/12596/2014).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/21/2014, E-12/062/99444/2013 e E-12/062/87451/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/50747/2013 e E-12/674996/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/65796/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, apli cada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/68859/2013, E-12/066/15384/2013 (anexo proc. nº E-12/066/66953/2013), E-12/065/2413/2013, E-12/062/98141/2013, E-12/062/97894/2013, E-12/062/95140/2013, E-12/062/91666/2013, E-12/029/712/2013 (18ª Ciretran- Resende/RJ), E-12/540097/2011 e E-12/268321/2010.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2056398"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056261": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 211 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2017. \r\n\r\nO CONSELHEIRO- PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e considerando o que consta do Processo nº E-12/004.217/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2017, firmado com a Empresa KAIQUE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1- CLÁUDIA DE CAMPOS JORGE, ID funcional 43569064 - Gestora do Contrato.\r\n\r\n2 - JOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS, ID funcional 6177492 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\n3 - MARCOS AURÉLIO MATHEUS DA SILVA, ID funcional 50779648 - Fiscal de Contrato.\r\n\r\n4 - ROSANA DA GAMA AZAMBUJA, ID funcional 5759146 - Fiscal de Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor JOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS, ID funcional 6177492, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro- Presidente\r\n\r\nId: 2056261"
                        ],
                        "2056571": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nProc. nº E-12/061/6560/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ...Alexandre Faria de Abrahão, ID Funcional n° 50259695..\r\n\r\nLeia-se: ...Alexandre Faria Abrahão, ID Funcional n° 50259504...\r\n\r\nId: 2056571"
                        ],
                        "2056573": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2122/2017 - NELSON MARTINS DOS SANTOS, CPF nº 324.961.417-34, PGU 31.852.556-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/9817/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MÔNACO LTDA ME, registro DH/AB 281, no endereço funcional, na Avenida das Américas, nº 7607 - lojas 206 e 218 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/9817/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MÔNACO LTDA ME, registro DH/AB 281, no endereço funcional, na Avenida Areia Branca, nº 2553 - Santa Cruz - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/9915/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JARDIM GUANDU LTDA, registro DH/AB 1076, no endereço funcional, na Rua Pessegueiros, nº 20 - loja 01, lote 05, quadra H - Jardim Guandu - Nova Iguaçu/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/9915/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JARDIM GUANDU LTDA, registro DH/AB 1076, no endereço funcional, na Rua Silva Vale, nº 183 - Cavalcanti - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/5600/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA IRANI LTDA EPP, registro DH/AB 318, no endereço funcional, na Rua Viúva Dantas, nº 60 - salas 213, 316 e 318 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/5600/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA IRANI LTDA EPP, registro DH/AB 318, no endereço funcional, na Avenida Cesario de Melo, nº 2363 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/8774/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALFAVILLE ME, registro DH/AB 799, no endereço funcional, na Avenida Automóvel Clube, nº 3240 - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/8774/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALFAVILLE ME, registro DH/AB 799, no endereço funcional, na Rua Santo Antônio, nº 70 - Centro - São João de Meriti/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/7603/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA IZACAR DE CARVALHO DE VARRE-SAI LTDA ME, registro DH/AB 784, no endereço funcional, na Rua Coronel José Bastos, nº 873 - Aeroporto - Itaperuna/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/7603/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA IZACAR DE CARVALHO DE VARRE-SAI LTDA ME, registro DH/AB 784, no endereço funcional, na Rua Capitão Bernardino de O. Santos, nº 106 - Centro - Varre-Sai/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/7486/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de JOSE CLAUDIO CABRAL DA SILVA, Registro Nacional n° 01546788113, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB.\r\n\r\nId: 2056573"
                        ],
                        "2056572": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7079/2017 - RENATA NEY SALDANHA, ID Funcional n° 50323334 - INDEFIRO o pedido de reembolso de auxílio saúde relativo a competência de julho/2017, louvadas as manifestações da Divisão de Benefício e Segurança e da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do DETRAN-RJ.\r\n\r\nId: 2056572"
                        ],
                        "2056588": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2113ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Wiliam Lima Rocha, Procurador Adjunto; Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Dra. Vitória Maria da Silva.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/149650-7 (Anexo: 00-2017/143754-3). Recorrente: EDDING INTERNACIONAL GMBH. Recorrida: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR. Vogal Relator ad hoc: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, registrada em 02/05/2017 sob o nº 3035173. Apresentada sustentação oral por ambas as partes. Voto do Vogal Relator: por conhecer do recurso e lhe negar provimento, a fim de manter o arquivamento da ata de AGOE, registrada em 02/05/2017, sob o nº 3035173. Solicitada vista do processo pelo Vogal Dr. Rubens Branco da Silva. Voto Vista: por conhecer do recurso e lhe negar provimento, a fim de manter o arquivamento da ata de AGOE, registrada em 02/05/2017, sob o nº 3035173. Aprovado por unanimidade; Processo nº 00-2017/177519-8. Recorrente: OILTANKING TERMINAIS LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Edir Gonçalves Ramos. Assunto: Desarquivamento de duas Atas de Reunião Ordinária de Sócios Quotistas, arquivadas sob os nos 3037739 e 3037740. Voto do Vogal Relator: pelo não conhecimento do recurso ao Plenário, mantendo-se os registros de nos 3037739 e 3037740, salientando que a sociedade poderá arquivar rerratificação das atas para correção do erro apontado. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: Registrada a presença da Presidente do Conselho Regional de Contabilidade Dra. Vitória Maria da Silva, e demais Diretores do CRC/RJ. O Vogal Dr. Ronald Sharp apresentou processo de registro com decisão judicial que retornou para Turma, solicitando que a Procuradoria reexame seu posicionamento. O Sr. Procurador se manifesta pelo encaminhamento do processo à Procuradoria. Tendo sido deliberado por unanimidade a remessa do processo à Procuradoria. O Dr. Ronald Sharp trouxe à discussão a nova lei de terceirização que prevê o capital mínimo para as sociedades que tenham por objeto a prestação de trabalho temporário ou terceirização de mão-de-obra, sugerindo que a JUCERJA adote a exigência do capital mínimo para o registro de constituição destas sociedades. Foi deliberado encaminhamento da questão à Procuradoria para avaliação e providências para minutar novo enunciado. O Vogal Dr. Samir Nehme esclareceu que o CRC/RJ, em companhia de outros conselhos de classe, assinaram uma nota de repúdio contra o aumento de tributos municipais da Cidade do Rio Janeiro em trâmite na Câmara dos Vereadores, tendo a nota sido lida em plenário e aplaudida por todos. Diversos Vogais se manifestaram expressamente contrários ao aumento dos tributos municipais, diante da situação econômica do país e da cidade. O Vogal Dr. Natan Schiper, representante da FECOMERCIO, esclareceu sobre a política tributária do município, salientando que a FECOMERCIO encaminhou solicitação de esclarecimentos à Prefeitura sobre o teor das alterações que estão em trâmite. Tendo sido aplaudido por todos. O Sr. Vice-Presidente agradeceu a presença da Presidente do CRC, salientando que o Conselho tem prestado grande apoio à JUCERJA, que a categoria tem sido uma grande parceira desta Junta Comercial, que são os maiores usuários dos serviços da JUCERJA. Passada a palavra a Presidente Vitória Maria, agradeceu às palavras do Sr. Vice-Presidente, cumprimentando todos, registrando a presença dos Conselheiros Waldir Ladeira e Samir Nehme; ressaltando que é imprescindível o trabalho conjunto da JUCERJA com o CRC, que hoje, há grande demanda com Município do Rio de Janeiro com relação à integração, agradeceu a todos os contadores presentes, em seguida fez a leitura de um ofício à Presidência da JUCERJA, parabenizando a JUCERJA pelo novo sistema de registro, que foi criada comissão para acompanhamento das demandas dos contadores relacionadas com a JUCERJA, que o impacto da mudança do sistema foi expressiva para os contadores, pelo aspecto positivo e negativo, ciente de que há necessidade de apuração dos erros. Que, todavia, há problemas hoje no atendimento, seja presencial, seja por e-mail ou telefone, solicita a gravação de uma palestra para que seja divulgada pelo CRC, além do aumento do efetivo dos colaboradores da sede e delegacias, solicita também o atendimento presencial aos contadores. Se coloca à disposição para auxiliar no enfrentamento dessas dificuldades. O Sr. Vice-Presidente agradeceu às palavras do CRC, que sempre faz sugestões positivas. Que hoje já está funcionamento o setor de atendimento presencial. O Vogal Dr. Samir Nehme registra que todos os colaboradores da JUCERJA sempre se colocaram à disposição para atender as demandas dos contadores. Este Secretário Geral esclareceu como se dará o atendimento presencial, implantado já na data de hoje. O Vogal Dr. Ronald Sharp salientou que, apesar do novo atendimento é necessária a prioridade para Advogados e Contadores, o Vogal Dr. Claudio Tangari salientou que os empresários também devem ter prioridade para o atendimento. O Sr. Presidente ressaltou que a JUCERJA sempre procurou atender a todos os usuários, que no momento da implantação do novo sistema ocorreram muitos transtornos, pediu expressas desculpas aos problemas do sistema. Que o sistema tem passado por correções; que outras melhorias serão implantadas. Que o novo setor de atendimento buscará atender as dúvidas dos usuários. Esclareceu que o sistema está funcionando, que já foram julgados mais de 11.000 processos desde a implantação do novo sistema. Que estão sendo preparados manuais para facilitação do usuário, ressaltou que ainda há problemas de cadastro desatualizado. O Vogal Dr. Mauro Tinoco agradeceu a presença do Presidente e da equipe da JUCERJA em Madureira na palestra realizada ontem, para sanar as dúvidas dos contadores. O Vogal Dr. Samir agradeceu pelo novo atendimento presencial. O Sr. Presidente convidou aos presentes para conhecerem o novo atendimento. Por fim, o Sr. Presidente comunicou que está ocorrendo hoje e amanhã um evento chamado REAGE RIO, com a presença de autoridades e da FECOMÉRCIO. Passada a palavra a Presidente Vitória que agradeceu à recepção, salientando que a parceria trará bons frutos aos contadores e a toda a sociedade.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 06 de setembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2056588"
                        ],
                        "2056625": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO 19-2017/134259-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RESTAURANTE E LANCHONETE PARA CERTA LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada sob o nº 3032391 em 25/04/2017. \r\n\r\nId: 2056625"
                        ],
                        "2056798": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/0675/2013 - RATIFICO a presente Inexibilidade de Licitação para aquisição de livros para o Projeto Mais Leitura, conforme S/C nº223/2017 ás fls.269/271, no valor de R$ 120.400,00, na forma do inciso I do artigo 25 da Lei nº8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP ás fls.303/305, e aprovação do Sr.Diretor Administrativo ás fls.307. Adjudico os serviços á empresa LSJ 3000 DISTRIBUIDORA DE LIVROS-EIRELI., com fundamento no artigo 26 da Lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2056798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056599": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 81 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designação dos membros para Comissão de Gestão de Carreiras, a teor do o art. 30 da Lei Estadual n° 5.738/2010;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Gestão de Carreiras os seguintes membros:\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, ID n° 5007765-1, como representante da SEPLAG;\r\n\r\nROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, ID n° 1920771-9, como membro dos servidores públicos ocupante de cargo em comissão; e\r\n\r\nIGOR PASSINHO DA SILVA, ID n°5024205-9, como membro dos servidores públicos efetivos.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência será exercida pelo membro Igor Passinho da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente do PROCON-RJ\r\n\r\nId: 2056599"
                        ],
                        "2056600": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PROCON-RJ Nº 82 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃOE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inc. XVI do art. 6º e art. 51, ambos da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e o contido no Decreto nº 42.301 de 12.02.2010 e no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 41.135 de 21.01.2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para composição da Comissão Permanente de Licitação para as modalidades Pregão Presencial e Eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nClaudia Henrique da Silva, ID 50032283.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIgor Angelo Monteiro, ID 50227050;\r\n\r\nNazaré Pereira Coutinho, ID 2032224-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, ID 50242369, como substituta de qualquer membro da equipe de apoio em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente e os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período posterior imediato, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2056600"
                        ],
                        "2056612": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2298/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. THAUANA I. SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6126/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4406/2014 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3018/2014 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DR. GUSTAVO HENRIQUE VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/137/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A EMBRATEL - DR. SÉRGIO TOSTES - OAB/RJ 14.954.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/166/2015 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8932/2013 - NET RIO LTDA - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2566/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1151/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1789/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/357/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6923/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4076/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2920/2014 - MINI MERCADO REALIZA DO TINGUI - DR. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 86.896. DECLARO NULO todos os atos processuais praticados a partir de fls. 38 pela não observância do art. 7º, VI da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8770/2013 - BAR E RESTAURANTE O MAIS QUERIDO DA GÁVEA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.247/2004 - UNAMAR CLUBE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/47.307/PROCON/2003 - UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/27.458/2004 - VAREJÃO DOS REMÉDIOS - DR. CARLOS EDUARDO O. DA SILVA - OAB/RJ 115.002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5597/2014 - VEZZO DESIGN.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/175/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8901/2013 - VIA VAREJO S.A - DRA. STEFHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81.440.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2027/2014 - VIDRAÇARIA E CONSTRUTORA NOVA OPÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/516/2013 - WBE INFORMÁTICA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3694/2014 - TAJ MAHAL DO CACHAMBI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6273/2014 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3550/2014 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3958/2014 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5747/2014 - TEMPUR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6632/2014 - TML CURSOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/43.014/PROCON/2003 - TNL PCS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/43.288/PROCON/2003 - TOLDOS EUROPA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5752/2014 - TRÊS AMIGOS BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5979/2014 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A E VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3139/2014 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2056612"
                        ],
                        "2056556": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/377/2016 - CLARO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3966/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4336/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4515/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3353/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5174/2015 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4472/2014 - BSC SHOPPING CENTER S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4547/2014 - CRER SHOWS E ENTRETENIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/542/2016 - BANCO PAN S/A - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3439/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4534/2015 - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7678/2013 - AUCAD CONTABILIDADE E ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4995/2015 - LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. DRA. INGRID THOMAS HESSLING. - OAB/RJ -131.898.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5862/2015 - ÀVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4567/2014 - ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A. DR. LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL. - OAB/RJ - 167.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2631/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4470/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2056556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2056686": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 116 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.327.981,00\r\n\r\n1.707.846,73\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.839.905,15\r\n\r\n163.668.008,39\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n830.290.759,91\r\n\r\n964.548.322,40\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.336.838,04\r\n\r\n5.373.888,14\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.312.382,44\r\n\r\n1.112.382,44\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.305.849,00\r\n\r\n6.766.679,37\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.597.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.859.531,58\r\n\r\n409.147.986,14\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.392.382.885,81\r\n\r\n5.624.666.644,83\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n7.861.232.266,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n364.916.240,98\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.445,87\r\n\r\n7.999.171,35\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.807.715,28\r\n\r\n22.111.448,86\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.708.800,69\r\n\r\n4.681.431,57\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.187,52\r\n\r\n8.108.687,52\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.936.033,13\r\n\r\n20.296.453,56\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.658.214,33\r\n\r\n10.982.965,33\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n439.554.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.904.560,00\r\n\r\n8.904.347,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n275.587,29\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n275.268,30\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.520.466,13\r\n\r\n8.745.825,56\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.957.903,38\r\n\r\n53.326.589,52\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n36.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.138.315,02\r\n\r\n6.938.765,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n313.877.657,31\r\n\r\n362.836.365,25\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.212.137,00\r\n\r\n4.013.319,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.493.287,45\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n738.415.359,60\r\n\r\n975.852.762,55\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108.203.791,33\r\n\r\n2.436.895.561,16\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.542,75\r\n\r\n2.109.692,33\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.142.532,99\r\n\r\n14.015.764,60\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.323.761,22\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.193.229,36\r\n\r\n18.396.116,13\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.175.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.684.716,18\r\n\r\n28.283.892,28\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.747.925,97\r\n\r\n15.320.765,19\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n212.750.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n25.719.746,24\r\n\r\n19.819.746,24\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.004.797,58\r\n\r\n17.607.886,59\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.647.858,09\r\n\r\n9.477.876,37\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.242.130,62\r\n\r\n27.988.745,74\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n24.396.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.480,75\r\n\r\n6.040.980,50\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.589.200,02\r\n\r\n7.820.935,38\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.215.473,16\r\n\r\n67.806.209,97\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.071.544,80\r\n\r\n9.114.218,57\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.049.487,73\r\n\r\n39.316.594,33\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n39.914.920,17\r\n\r\n54.074.442,85\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.928.158,87\r\n\r\n23.004.361,71\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.945.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n29.129.209,85\r\n\r\n30.494.897,79\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.700.961,28\r\n\r\n31.389.083,37\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n4.948.263,19\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.919.801,47\r\n\r\n37.193.577,46\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.093,00\r\n\r\n1.857.222,78\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n468.687.485,00\r\n\r\n607.927.583,74\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.428,71\r\n\r\n4.469.071,15\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.074.312,27\r\n\r\n14.969.087,58\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.163.058,16\r\n\r\n40.978.326,55\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.360.055,21\r\n\r\n35.154.648,37\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.149.417,50\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.070,74\r\n\r\n14.246.389,51\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.163,84\r\n\r\n2.055.771,12\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.607,37\r\n\r\n4.141.964,56\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.057.932,77\r\n\r\n3.912.291,13\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.503.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n97.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n987.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.266.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n35.038.773,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n70.996.916,54\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.066.228.695,58\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.806.412,71\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.060.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n6.187.075,55\r\n\r\n9.058.632,55\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n16.548.870,00\r\n\r\n30.808.584,00\r\n\r\n35.068.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n9.761.378,00\r\n\r\n11.573.851,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.165.874,07\r\n\r\n4.006.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.958.123,00\r\n\r\n2.480.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n9.956.054,00\r\n\r\n9.956.054,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n750.179.742,00\r\n\r\n750.179.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00\r\n\r\n781,00\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n75.023.647,00\r\n\r\n155.350.091,00\r\n\r\n235.676.534,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n897.169,00\r\n\r\n1.047.531,00\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n12.875.616,57\r\n\r\n12.875.616,57\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n240.760.978,58\r\n\r\n251.218.318,08\r\n\r\n251.218.318,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n900.265,00\r\n\r\n1.062.975,00\r\n\r\n1.225.684,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n3.811.572,00\r\n\r\n4.598.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.525.322,77\r\n\r\n20.138.461,77\r\n\r\n26.751.600,77\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n43.970.695,38\r\n\r\n56.102.353,38\r\n\r\n68.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n37.228,00\r\n\r\n50.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n63.802.204,73\r\n\r\n95.267.790,73\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n7.237.079,70\r\n\r\n7.237.079,70\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n21.071.058,00\r\n\r\n28.061.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n-\r\n\r\n128.169.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n627.871.595,65\r\n\r\n633.771.595,65\r\n\r\n633.771.595,65\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.643.268,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n70.026.867,36\r\n\r\n93.331.716,36\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n200.128.420,84\r\n\r\n200.128.420,84\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n2.075.985,90\r\n\r\n2.267.899,90\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n4.046.192,97\r\n\r\n5.853.986,68\r\n\r\n7.674.915,68\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n149.841.690,66\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n1.005.410.577,15\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.221.051,82\r\n\r\n9.574.698,82\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n511.939,55\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n43.364.895,53\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212.602,49\r\n\r\n212.602,49\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.990.097,46\r\n\r\n2.526.448,46\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n475.041,00\r\n\r\n715.062,00\r\n\r\n955.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n5.649.030,00\r\n\r\n6.760.764,00\r\n\r\n7.804.681,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n7.573.422,97\r\n\r\n8.395.709,97\r\n\r\n9.217.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n4.142.110,00\r\n\r\n5.334.803,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n11.890.608,00\r\n\r\n21.103.570,00\r\n\r\n26.316.532,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n10.896.309,16\r\n\r\n14.170.744,16\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n3.404.965,00\r\n\r\n4.284.995,00\r\n\r\n5.165.025,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.709.767,25\r\n\r\n281.086.141,25\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n20.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n7.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n3.623.166,00\r\n\r\n4.356.592,00\r\n\r\n5.090.019,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\nId: 2056686"
                    ],
                    "2056344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/328/2017 - LUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006127-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/329/2017 - DANIEL RAPOSO MALTINI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006262-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/331/2017 - FERNANDO TORMIN MOLLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006002-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2056344"
                    ],
                    "2056267": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 341ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nNo dia 04 do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às 12h45, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, tendo como Presidente, o Procurador do Estado Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE, o Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Doutor GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) pela aplicação da pena de ADVERTÊNCIA ao indiciado a quem se refere o Processo Administrativo Disciplinar n.º E-04/013/1306/2016, nos termos do artigo 46, inciso I e 47 do Decreto-Lei n.º 220/75, c/c o art. 292, inciso I e 293 do Decreto n.º 2.479/79, nos termos da conclusão do relatório da Comissão Processante, considerando a natureza e a gravidade da infração, bem como os antecedentes funcionais do indiciado; II) pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, com vistas à melhor elucidação dos fatos, em razão de indícios de perda de crédito tributário pela decadência, nos termos do sugerido pelo Corregedor-Auxiliar Guilherme Salgueiro Duayer, no Processo n.º E-04/016/737/2017; III) pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com vistas à apuração dos fatos narrados no Processo nº. E-04/084/8/2017. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2056267"
                    ],
                    "2056268": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 342ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nNo dia 04 do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às 12h45, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, tendo como Presidente o Procurador do Estado Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE, e o Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, não estando presente o Doutor GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, na presente Sessão do Colegiado em razão de ter funcionado nos autos do processo colocado à apreciação. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, pelos votos dos membros participantes: I) pela manutenção da pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias aplicada ao indiciado a que se refere o Processo Administrativo Disciplinar n.º E-04/042/3550/2015, conforme decidido na Ata do Colegiado, publicada no DOERJ de 03 de agosto de 2017, e conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração de fls. 347/351, sem efeito suspensivo, interposto pelo indiciado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelo membro do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 2056268"
                    ],
                    "2056232": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181/804/2009 - GERALDO DE OLIVEIRA LOBATO, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1951315-1 e matrícula nº 0.183.868-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/04/2017.\r\n\r\nId: 2056232"
                    ],
                    "2056253": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nProcesso nº E-04/055/997/2017 - \r\n\r\nOnde se lê: ... MARIANA SOUZA COCCHIARELLI...\r\n\r\nLeia-se: ... MARINA SOUZA COCCHIARELLI...\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nProcesso nº E-04/024/855/2017 - SUELI CALDAS DA SILVA TAVARES\r\n\r\nOnde se lê: ... Agente de Fazenda 1ª Categoria...\r\n\r\nLeia-se: ... Analista da Fazenda Estadual...\r\n\r\nId: 2056253"
                    ],
                    "2056526": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605.771/2006 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar presente processo administrativo disciplinar, quanto à extensão de poderes à 16ª COPIA (fls. 80), que determinou a apuração do ilícito administrativo de Acumulação de Cargos em face da servidora Kely Regina Bahia Cardoso, Identidade Funcional n° 32314353, Auxiliar de Enfermagem Estagiário, matrícula n° 0862.740-8, com o cargo de Cabo - CBMERJ, matrícula nº 31.059-9, constante do processo nº E-08/606.055/2006 em apenso, em razão da publicação no DOERJ do ato de Exoneração Ex Officio desta servidora. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2056526"
                    ],
                    "2056423": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/618/2017 - LUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA, ID Funcional 43413161, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas - vínculo 2 (SEEDUC). MANTENHO o Despacho de 18/05/2017, publicado no DOERJ de 25/05/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2056423"
                    ],
                    "2056259": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/110/2016 - JOSEANE BRITTO DA SILVA, ID Funcional 50793209, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I/Especialista, matrícula 95561(Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/99/2016 - VICTOR DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional 50181572, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1527/2016 - LEIA APARECIDA DE PAULA BAIÃO, ID Funcional 39420647, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau - 1ª Fase, matrícula 3136 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2834/2016 - LUIZ ANTONIO ZANELLI, ID Funcional 5673607, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2580/2016 - SILVANA RANGEL DE SÁ, ID Funcional 34869239, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 185953 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2175/2016 - ROGERIO MALTA CARRASCO, ID Funcional 39637654, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula 762349 (IBGE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/016392/1988 - LILIANE BARBOSA DE MORAES, ID Funcional 39175847, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e GOS V Odontólogo Clínica, matrícula 106.650-2 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/150/2016 - CARLA VIEIRA MELLO, ID Funcional 21444862, Agente Técnico/Recreacionista, vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Professor, matrícula 20002-16 (Prefeitura Municipal de Cambuci). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988, tornando sem efeito o Despacho de 26/07/2016, publicado no DOERJ de 01/08/2016, referente ao Processo nº E-23/003/150/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/21/2017 - EMANUEL MESSIAS ALVES DE PAIVA, ID Funcional 43214681, Assistente II, vínculo 1 (PGE) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/17/2017 - LUIZE RIBEIRO MULIM, ID Funcional 41959493, Ajudante II, vínculo 6 (SES) e Biólogo Análises Clínicas, vínculo 7 (FSAUDE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/18/2017 - RENATO MARCOS MIRANDA, ID Funcional 42106788, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Secretário I, vínculo 4 (CEPERJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 2056259"
                    ],
                    "2056255": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2165/2014 - FERNANDA DE LUNA DA SILVA, ID Funcional 50076442, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6619/1998 - NADIA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional 39672743, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História - Lic. Plena, matrícula 170.062-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202808/2011 - SUELEN CRISTINA QUEIROZ DA SILVA, ID Funcional 43490050, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3733/2013 - TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 36354279, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 7421 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2533/2017 - CLAUDIA CONCEIÇÃO TAVARES DAMASCENO, ID Funcional 35650141, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 268.045-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/450/2014 - JULIANA PIMENTEL DE AGUIAR, ID Funcional 50068911, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2242/2014 - MOYSÉS ALVES, ID Funcional 50333194, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 280.020-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2870/2015 - EMMANUELLE SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional 41452364, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 15435 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/642/2016 - SILVIO MAEHIKA XAVIER, ID Funcional 43326773, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1147/2016 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 40335917, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2484/2014 - QUELY BATISTA DA SILVA GOMES, ID Funcional 50321498, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1000530-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3079/2017 - ANDERSON DE CARVALHO BORGES, ID Funcional 43914837, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2056255"
                    ],
                    "2056260": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/56/2013\r\n\r\nOnde se lê:... DAYANA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nLeia se:... DAYANE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nId: 2056260"
                    ],
                    "2056533": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2016\r\n\r\nRecursos nº 37.126 e 37.127 - Processos nºs E34/071.185/2007 e E34/071.191/2007 - Recorrente: VIDEOLAR S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia a preliminar. No mérito pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.800 e 15.801 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Não caracterizada qualquer afronta ao disposto no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975 e no art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os elementos necessários à validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CDs, DVDs e fitas - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade concedida pela Constituição aos livros, jornais e periódicos se estende ao livro eletrônico. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056533"
                    ],
                    "2056534": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.778 - Processo nº E-04/222.991/2012. - Recorrente: ACADÊMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.716. - EMENTA: Débito de ICMS. Omissão de Receita Tributária. Não emissão de documento fiscal. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O Auto de Infração atende plenamente aos requisitos descritos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 74 do Decreto Estadual n° 2.473/79, não padecendo de qualquer vício apto a consubstanciar a sua nulidade. Preliminar Rejeitada. Mérito. Caracterizada a omissão de receitas relativa a saídas tributadas apuradas confrontando-se as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito com as informações declaradas pelo contribuinte nas DECLAN ou nas DASN. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056534"
                    ],
                    "2056535": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 50.274. - Processo nº E-04/226.455/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.722. - EMENTA: processo administrativo tributário. preliminar de perempção do processo administrativo tributário. REJEITADA A PRELIMINAR. As impugnações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Deste modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, e, tampouco, em perempção do direito de a fazenda prosseguir no regular andamento do processo administrativo. Inexistência de previsão legal de perempção para a Fazenda Pública. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE CONFRONTO ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E INFORMAÇÕES FORNECIDAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO relativos a operações nas quais este meio de pagamento foi utilizado. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056535"
                    ],
                    "2056536": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 50.275. - Processo nº E-04/226.456/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.723. - EMENTA: processo administrativo tributário. preliminar de perempção do processo administrativo tributário. REJEITADA A PRELIMINAR. As impugnações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Deste modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, e, tampouco, em perempção do direito de a fazenda prosseguir no regular andamento do processo administrativo. Inexistência de previsão legal de perempção para a Fazenda Pública. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE CONFRONTO ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E INFORMAÇÕES FORNECIDAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE crédito e débito relativos a operações nas quais este meio de pagamento foi utilizado. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056536"
                    ],
                    "2056537": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.455. - Processo nº E-04/039/314/2015. - Recorrente: NOVAES COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USOS PESSOAL E DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.732. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. RETORNO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. A falta de intimação do contribuinte para se manifestar sobre o resultado de diligência configura cerceamento ao direito de defesa, maculando de nulidade insanável a decisão proferida pelo órgão julgador. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056537"
                    ],
                    "2056538": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.856. - Processo nº E-04/040/1453/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUITI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que julgou válida a exigência de ICMS sobre as operações leite, manteiga, frutas e legumes processados, selecionados e embalados e suco de frutas. Excluídas as operações com água de coco. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) que davam provimento parcial para excluir as operações com legumes e frutas selecionadas e processadas, além das operações com água de coco. - Acórdão nº 16.734. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Operações tributadas escrituradas indevidamente como isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária. Na data dos fatos geradores abrangidos no auto de infração as operações com sucos de frutas e água de coco engarrafadas e produtos hortícolas selecionados e embalados era tributada normalmente. Válida a exigência de ICMS e multa sobre as operações com os produtos mencionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA, BEM COMO AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁGUA DE COCO IN NATURA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056538"
                    ],
                    "2056539": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.782. - Processo nº E-04/046/2524/2015. - Recorrente: ONLINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI - EPP - Recorrida: TITULAR DA IRF 19.01 - ITABORAÍ - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.761. - EMENTA: INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. É categórico o art. 25, inciso III, item “1” do Decreto n° 2.473/79 quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação. Havendo prova nos autos de que a defesa foi apresentada após o término do prazo, deve ser mantida a decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056539"
                    ],
                    "2056540": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 60.768, 60.769, 60.770 e 60.771. - Processos nºs E-04/112.779/2012, E-04/112.777/2012, E04/112.780/2012 e E-04/112.778/2012. - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do Crédito Tributário, nos meses que ocorreu pagamento do tributo, com base no art. 150 § 4°, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.764 a 16.767. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nas competências em que foi constatado o pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar a regra especial para a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Nas competências em que não houve qualquer pagamento, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056540"
                    ],
                    "2056541": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 35.105. - Processo nº E-04/057.274/2008. - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.780. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Retificação do lançamento em desacordo com o art. 222 do CTN. Novo lançamento. Desnecessária a fundamentação. Rejeitada a preliminar. MÉRITO-Aplicabilidade tão somente da multa do inciso XIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96 por entrada de mercadorias sem documento fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056541"
                    ],
                    "2056542": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.846, 66.879, 66.881 e 66.882. - Processos nºs E-04/040/1515/2014, E-04/040/1504/2014, E-04/040/1487/2014 e E-04/040/1510/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designado Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 16.781 a 16.784. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DIVERSOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ICMS. Entende-se que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sujeitam-se à incidência do ICMS por força do estatuído no art. 3º, I, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056542"
                    ],
                    "2056543": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.222. - Processo nº E-04/033/405/2016. - Recorrente: DE CARACOL A MAR COMÉRCIO - EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.785. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. O contribuinte efetuou o transporte de mercadorias sem o documento fiscal que acobertava a operação. O transportador, que era a própria recorrente, é responsável pelo imposto incidente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.037. - Processo nº E-04/014/1230/2015. - Recorrente: FAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.788. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS. Não há dúvidas quanto à infração apontada vez que o recorrente somente corrigiu os dados informados em GIA-ICMS após a primeira intimação realizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.684. - Processo nº E-04/1770/2015. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BATISTA LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.790. - EMENTA: processo administrativo tributário - preliminar de nulidade. auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara os fatos ocorridos. Dispositivos infringidos corretamente indicados. Penalidade aplicada em conformidade com a lei em vigor. Inocorrência do alegado prejuízo ao direito de defesa ou de qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade. - obrigação acessória - DECLAN IPM. não apresentar. A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 62-B da Lei nº 2.657/96. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou PROCEDENTE o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056543"
                    ],
                    "2056544": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.252. - Processo nº E-04/015/590/2014. - Recorrente: HEITOR VILA NOVA PURGER. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.792. - EMENTA: ICMS. saída de mercadorias desacompanhada de documento fiscal válido. produtor rural. Saídas de mercadorias verificadas a partir da DECLAN IPM apresentada pelo próprio contribuinte. Notas Fiscais avulsas apresentadas a posteriori cujo valor coincide com aquele informado na DECLAN, referentes a saída de gado bovino com destino a estabelecimento localizado no mesmo município da Recorrente. Operações amparadas por diferimento. A falta de visto da repartição fiscal nas notas fiscais avulsas não é suficiente para tornar o documento inválido, quando o contribuinte não tiver ocultado a ocorrência da operação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056544"
                    ],
                    "2056545": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.462. - Processo nº E-04/017/460/2016. - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.794. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento observou todos os requisitos previstos na legislação e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES ANTERIORES A JUNHO DE 2011. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. Lançamento efetuado dentro do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056545"
                    ],
                    "2056546": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.328. - Processo nº E-04/034.3673/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.795. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056546"
                    ],
                    "2056547": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.070. - Processo nº E-04/007/503/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEISAN MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056547"
                    ],
                    "2056548": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.032. - Processo nº E-04/034/4548/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.797. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2056548"
                    ],
                    "2056549": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.743 - Processo nº E-04/034/1355/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILUMITA SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.696 - Processo nº E-04/043/656/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.432 e 68.433. - Processos nºs E-04/006/4494/2014 e E-04/006/405/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDIO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 16.851 e 16.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.687. - Processo nº E-04/013/500/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DO PEDREIRO DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.252 e 68.253. - Processos nºs E-04/034/7335/2016 e E-04/034/7333/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.854 e 16.855. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.168 - Processo nº E-04/041/2807/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA OLIVA MAIOLINO . - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.856 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056549"
                    ],
                    "2056511": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de setembro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.690 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/2367/2015 - Recorrente: PENA VERDE TRANSPORTE E MUDANÇAS LTDA-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.574 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/029/349/2016 - Recorrente: CLASS ONE COMERCIAL LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 48.956 e 48.957 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/055.062/2011 e E-04/055.063/2011 - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 64.871 e 64.872 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/045/396/2013 e E-04/045/400/2013 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.169 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/043/1040/2014 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 68.582 e 68.583 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/031/276/2015 e E-04/031/277/2015 - Recorrente: MERCEARIA LOINCOLN SANTA CRUZ LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 60.01 - TRÊS RIOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2056511"
                    ],
                    "2056512": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de setembro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 68.452 e 68.453 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/78/2016 e E-04/035/79/2016 - Recorrente: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.181 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-34/5775/2016 - Recorrente: R C DE SOUZA GOMES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.459 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E-04/023/799/2015 - Recorrente: TERESINA MANTUANO MANDARINO. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.502 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/018/173/2015 - Recorrente: CORBO PIZZAS E SERVIÇOS LTDA-ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 61.551 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/381/2013 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2056512"
                    ],
                    "2056513": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 20 de setembro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.683 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/24/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO FABIANA OESTE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.926 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11326/2014 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.736 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/231/2016 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.620 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7968/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FILIMAR MARCENARIA LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 68.629 e 68.630 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/003/1256/2013 e E-04/003/1884/2013 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILLAREJO FRANQUIA E ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.535 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/2272/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA SONHO MEU LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.267 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/2457/2016 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLETOR 2000 CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.831 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/2400/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVAES & FILHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2056513"
                    ],
                    "2056514": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 27 de setembro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 68.684, 68.685 e 68.686 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/005/2754/2016, E-04/005/2700/2016 e E-04/005/2701/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAMOS, ASCENÇÃO & CIA. LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.467 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/605/2014 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.642 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5222/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINA PAINEIRAS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.657 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/2744/2016 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA MACIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.828 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/1369/2016 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALINE DE OLIVEIRA LOUREIRO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.708 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7875/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres\r\n\r\nRecurso nº 68.739 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/2745/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAMOS ASCENÇÃO CIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres\r\n\r\nRecurso nº 68.631 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7556/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2056514"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056502": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA IZABEL DA MERCES SOUSA TEIXEIRA; LUIZ FELIPE GOMES TEIXEIRA e MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO GOMES TEIXEIRA, com validade a contar de 20/06/2011, tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 01/11/2011. PROC. Nº E-01/301491/2011.\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a BRENDA DOS SANTOS DE ASSIS BARROS, com validade a contar de 02/09/2014, tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 23/06/2015. PROC. Nº E-01/015/38/2014.\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIANA JORDÃO FÉLIX; GABRIEL JORDÃO FÉLIX e DIMAS MIGUEL RIBEIRO FELIX, com validade a contar de 16/02/2010, tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 31/08/2011. PROC. Nº E-01/308298/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/FFO nº42/2017, a ELISVANIA BATISTA DE FREITAS, com efeitos a contar de 05/04/2017. PROC. Nº E-01/710594/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/APMF nº42/2016, a SILVANIA DE OLIVEIRA ESPECIE, com efeitos a contar de 01/11/2016. PROC. Nº E-01/712309/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/DTI nº07/2017, a MARIA PAULA RODRIGUES GONÇALVES, com efeitos a contar de 24/11/2016. PROC. Nº E-01/302300/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG11/FASCR nº1816/2017, a ANGELA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, com efeitos a contar de 23/05/2017. PROC. Nº E-04/157/2811/2017.\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG11/LJA nº 531/2017, a CELME CORDEIRO LISBOA, com efeitos a contar de 30/10/2017. PROC. Nº E-01/703688/2003.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/FFO nº 142/2016, a MARCIA MOREIRA VALLE, com efeitos a contar de 16/11/2017. PROC. Nº E-01/713919/2004.\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CATIA DE SOUZA SANTOS, com validade a contar de 05/06/2012 e ELZA DE SOUZA SANTOS, com validade a contar de 05/06/2012 até 08/03/2015, tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 23/10/2014. PROC. Nº E-01/301.286/2012\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/LDQO nº 23/2015, a ANA PAULA PEREIRA DA SILVEIRA, com efeitos a contar de 17/11/2014. PROC. Nº E-01/709182/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/NAV nº 39/2016, a MARIA ROSA LIMA MIRANDA, com efeitos a contar de 01/08/2017. PROC. Nº E-04/143/251/2017.\r\n\r\nId: 2056502"
                        ],
                        "2056497": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CELINA LIMA GASPAR e MARIA DO CARMO FERNANDES LIMA, com validade a contar de 15/10/2009, tornando sem efeito o ato de 08/12/2009, publicado no D.O. de 13/01/2010, conforme proc. nº E-01/302660/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSALITA DE SOUZA AMANCIO, ERICK DE SOUZA AMANCIO e THAY SPACEK SILVA AMANCIO com validade a contar de 05/01/2011, tornando sem efeito o ato de 22/08/2011, publicado no D.O. de 03/10/2011, conforme proc. nº E-01/300166/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SONIA MARIA DA SILVA, com validade a contar de 06/12/2012, tornando sem efeito o ato de 13/10/2014, publicado no D.O. de 02/12/2014, conforme proc. nº E-01/020/15/2013.\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ELIZABETH RONZEI RIBEIRO, com fundamento no art. 14 da lei nº 5.260/08, com validade a contar de 14/02/2015, conforme proc. nº PD-01/019.26/2015.\r\n\r\nId: 2056497"
                        ],
                        "2056503": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/038/2014 - CRISTIANO DE ASSIS BARROS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/298/2016 - MAURO DA SILVA E SOUZA RIBEIRO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/154/2016 - MARIA EDILEUZA BRANDÃO BAPTISTA. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2056503"
                        ],
                        "2056499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1454/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, no valor de R$ 1.923,96 (um mil novecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2056499"
                        ],
                        "2056498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.26/2015 - INDEFIRO o pedido formulado por MARIA APARECIDA DA SILVA. \r\n\r\nId: 2056498"
                        ],
                        "2056501": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAo vigésimo dia do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda número cento e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro. Presentes os conselheiros Marcelo Pereira Haddad, no exercício da Presidência, Márcio José de Oliveira Azevedo, no exercício de Secretário, e Mila Braga de Lima, conselheira suplente. Esteve ausente a conselheira Mariléa Lúcio Ormond. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião com a seguinte pauta: Item Um. Aprovação dos balancetes de março e abril de dois mil e dezessete. Item Dois. Apresentação das ações para os questionamentos feitos na reunião anterior. Item Três. Auditoria de Benefícios. Item Quatro. COMPREV. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Reges Moisés dos Santos, deu as boas-vindas a todos. A reunião iniciou-se com o Item Dois. O presidente do Conselho Fiscal, conselheiro Marcelo Pereira Haddad, pediu aos representantes do RIOPREVIDÊNCIA que apresentassem as repostas das demandas ao CONFIS. O coordenador de Compensação Previdenciária, senhor Jorge Luís Correa dos Anjos, apresentou levantamento da quantidade de servidores do Estado do Rio de Janeiro que se encontram nos casos de averbação de tempo de contribuição sem a compensação financeira, por serem originários de outros Regimes Próprios de Previdência, situação que ainda não está prevista em lei. De acordo com o senhor Jorge Luís dos Anjos, de janeiro a maio de dois mil e dezessete o RIOPREVIDÊNCIA possuía mil setecentos e cinquenta processos passíveis de compensação com o Regime Geral de Previdência Social, e duzentos e noventa e um processos com averbação de outros RPPS, o equivalente a dezessete por cento do total. O conselheiro Marcelo Haddad perguntou o que poderia ser feito politicamente para alterar essa questão de compensação previdenciária entre Regimes Próprios, para que ocorra a compensação financeira além da averbação do tempo de serviço. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA explicou que, por não haver regulamentação e por envolver mais de duas mil prefeituras municipais e outros Estados, não há interesse político na solução desta questão de COMPREV. O gerente de Controladoria, senhor Milton Gusmão do Nascimento, informou que o registro de passivo no plano previdenciário referente ao décimo terceiro salário tem sido feito porque há orçamento, e acrescentou que encaminhará o roteiro de contabilização da receita aos conselheiros. Com relação ao plano financeiro, o gerente de Controladoria do RIOPREVIDÊNCIA disse que foi solicitada à Superintendência de Normas Técnicas a criação de itens de operações patrimoniais, os quais permitiram que fossem feitos registros da competência de janeiro a maio de dois mil e dezessete. O conselheiro Márcio José Azevedo perguntou se o repasse da contribuição do Detran-RJ era feito diretamente para a conta do RIOPREVIDÊNCIA. O diretor-presidente disse que atualmente o RIOPREVIDÊNCIA encaminha ofício àquela autarquia, de acordo com a lei, solicitando o repasse dos valores a uma conta segregada aberta pelo RIOPREVIDÊNCIA, e que o DETRAN-RJ calcula o valor e o repassa mensalmente ao Fundo, mas que ainda não há um controle do cálculo desses valores junto à SEFAZ, que detém os números totais de arrecadação do DETRAN-RJ. O conselheiro Marcelo Haddad solicitou que fosse apresentado ao Conselho Fiscal o ofício encaminhado à SEFAZ. As demais dúvidas relacionadas à contabilidade, à tesouraria e aos imóveis foram solucionadas durante a reunião. O presidente do CONFIS sugeriu que o RIOPREVIDÊNCIA realizasse a segregação dos participantes do fundo financeiro em grupos para fins de estudo. O coordenador de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Rodrigo Ribeiro da Luz mencionou que, atualmente, os grupos que mais oneram o fundo são o de servidores públicos que já faziam parte da Administração antes da publicação da Emenda Constitucional número quarenta e um, de dois mil e três, os quais têm paridade com ativos garantida por lei, e os militares. O senhor Reges dos Santos informou que a intenção do Rioprevidência é realizar estudos sobre os grupos que têm direito à aposentadoria especial. Item Um. Os balancetes de março e abril de dois mil e dezessete foram aprovados pelos conselheiros presentes. As apresentações dos Itens Três e Quatro foram adiadas para a próxima reunião deste Conselho. Item Extrapauta Um. O presidente do Conselho Fiscal sugeriu que as receitas que constam nos relatórios de gestão contábil fossem detalhadas, visando ao entendimento pelo público externo, e que fosse contratado um agente custodiante para aplicações financeiras, visando resguardar o RIOPREVIDÊNCIA, embora o Fundo não tenha carteira própria e não haja obrigação legal. Nada mais havendo a tratar, o presidente do Conselho Fiscal, conselheiro Marcelo Pereira Haddad, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Márcio José de Oliveira Azevedo, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nId: 2056501"
                        ],
                        "2056500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/145/75/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de LEONI DUARTE, matrícula 180.174-5, Id. Funcional 2056853-3.\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.1560/2017 - FABIO BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 4455978-0, Assistente Previdenciário, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1572/2017 - RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, ID Funcional 4405777-6, Especialista em Previdência Social, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2056500"
                        ],
                        "2056527": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR NOGUEIRA VIANNA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.099-8 de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-04/171/280/2017.\r\n\r\nId: 2056527"
                        ],
                        "2056307": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROC. N° E-12/661.638/11 - Sônia da Silva Fandinho - Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 293.179-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/154/17 - Arany Guimarães Ortiz - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.541-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/227/17 - Sérgio de Freitas Leite - Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicação, nível 8, matrícula n° 292.102-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/264/17 - Orlando Cândido - Auxiliar Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.271-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 20/07/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/228/17 - Nilton José dos Santos - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 5, matrícula n° 293.431-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2056307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056294": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES, Engenheiro, matrícula nº 13/56176-1, ID Funcional 2839885-8, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.005205/2017, BIDER n° 164, de 01.09.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS EDUARDO DE MATTOS JULIANELLI, Engenheiro, matrícula nº 13/56253-8, ID Funcional 2839572-7, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.005216/2017, BIDER n° 164, de 01.09.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTÔNIO EDUARDO NORONHA PEREIRA, Engenheiro, matrícula nº 13/36191-5, ID Funcional 2829674-5, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.005383/2017, BIDER n° 164, de 01.09.2017.\r\n\r\nId: 2056294"
                        ],
                        "2056295": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ITAMAR SOARES DE OLIVEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56297-5, ID Funcional 2837801-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.004039/2017, BIDER n° 166, de 05.09.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELIANE DE OLIVEIRA TONELLI, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 13/70213-4, ID Funcional 2841014-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004144/2017, BIDER n° 166, de 05.09.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARLUCE PEREIRA MARTINS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/70418-9, ID Funcional 2841316-4, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004218/2017, BIDER n° 166, de 05.09.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ AMERICANO DA COSTA FRANCO JUNIOR, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55800-7, ID Funcional 2832803-5, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.005091/2017, BIDER n° 166, de 05.09.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, HELIO RIMES MOREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55688-6, ID Funcional 2841551-5, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.005135/2017, BIDER n° 166, de 05.09.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DE FÁTIMA AVELINO PEDRO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55847-8, ID Funcional 2845744-7, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.005224/2017, BIDER n° 166, de 05.09.2017.\r\n\r\nId: 2056295"
                        ],
                        "2056530": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/401.822/2011 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/12/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0231/2011, com a Empresa Construtora Tavares e Videira LTDA, referente às obras de reforma do 1º pavimento para implantação do CTI, da sala de reidratação e de subestação no H.E. Roberto Chabo (Hospital Regional de Araruama), no Município de Araruama. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2056530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2056463": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/004/10/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2056463"
                    ],
                    "2056591": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/SSGE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Doc. nº 03/SESEG/GAB/1086/2017, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 09/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO CLAUDIO BARBOSA, ID Funcional nº 2418313-0, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 09/2015, tendo como contratada a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, em substituição ao servidor LEANDRO GOMES SIMÃO, ID Funcional nº 5941091), ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: ALEX LEANDRO SILVA, ID Funcional nº 4140591-9, ANTONIO CLAUDIO BARBOSA, ID Funcional nº 2418313-0 e ROBERTO MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 594108-3, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2056591"
                    ],
                    "2056592": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 183/SSGE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Doc. nº 03/SESEG/SSGE/235/2017, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 004/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CRISTIANI BORGES MORELLI, ID Funcional nº 874588-9, para fiscalizar o objeto do Contrato Administrativo nº 004/2015, tendo como contratada a Empresa TOTAL CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, em substituição a servidora SANDRA HOLLANDA DE MORAES, ID Funcional nº 44255578, ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: MARIA LUIZA DE ANDRADE, ID Funcional nº 43218890 e CRISTIANI BORGES MORELLI, ID Funcional nº 874588-9, que deverão continuar acompanhando e fiscalizando a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2056592"
                    ],
                    "2056593": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 184/SSGE DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Doc. nº 01/PMERJ/GAM/994/2017, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora dos Contratos nºs 021/2014 e 079/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o MAJ PM RG 67.792 CRISTIANO MILÃO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2448274-9, para fiscalizar os objetos dos Contratos Administrativos nºs 021/2014 e 079/2014, tendo como contratada a Empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS, em substituição ao MAJOR PM RG 67.882 JORGE RIBEIRO FRAGA, ID Funcional nº 2449954, ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: MAJ PM RG 67.792 CRISTIANO MILÃO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2448274-9 e MAJ PM RG 72.644 RODRIGO DE ABREU FREITAS, ID Funcional nº 2450177-8, que deverão continuar acompanhando e fiscalizando a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009 e do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2056593"
                    ],
                    "2056594": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 185/SSGE DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI SESEG/SSGE nº 235/2017, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora da Proposta Especial nº 051/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CRISTIANI BORGES MORELLI, ID Funcional nº 874588-9, para fiscalizar o objeto da Proposta Especial nº 051/2016, tendo como contratada a Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em substituição a servidora SANDRA HOLLANDA DE MORAES, ID Funcional nº 44255578, ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: MARIA LUIZA DE ANDRADE, ID Funcional nº 4321889-0 e CRISTIANI BORGES MORELLI, ID Funcional nº 874588-9, que deverão continuar acompanhando e fiscalizando a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009 e do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2056594"
                    ],
                    "2056272": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 59 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULA O 1º CURSO DE COLETA DE DADOS (1º CCOL/2017) , NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737 de 30 de dezembro de 2013, no Decreto Nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 999, de 4 de agosto de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 1º CURSO DE COLETA DE DADOS (1º CCOL/2017), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 1º CCOL tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- recordar, atualizar, padronizar e nivelar os procedimentos contidos na DISPERJ/2015.\r\n\r\nII- especializar o profissional de ISP, capacitando-o a atuar nas Ações de ISP e, em particular, nas Ações de Coleta.\r\n\r\nIII- propiciar maior integração entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ.\r\n\r\nIV- identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP.\r\n\r\nV- conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade de ISP.\r\n\r\nVI- compreender e saber fazer as Ações de Coleta.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1º CCOL será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref;\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ;\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: Arnaldo Rosa da Silva Junior, Insp PCERJ; \r\n\r\nIV - Aux. de Coordenação: Israel Carbone de Carvalho, Insp PCERJ;\r\n\r\nV - Monitor do Curso: Denise Campos Silva de Ávila, 2º Ten PMERJ;\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ;\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, ST PMERJ;\r\n\r\nVIII - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º CCOL será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 21 de novembro a 04 de dezembro de 2017 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo);\r\n\r\nArt. 5º - O 1º CCOL terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares: 72 h/a\r\n\r\n- Disc. 11.01: Fundamentos da ISP (FUNDISP)\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc. 11.02: Produção de Conhecimento (PRODUCON)\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc. 11.03: Fundamentos da Coleta de ISP\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc. 11.04: Fontes de Coleta\r\n\r\n24 h/a\r\n\r\n- Disc. 11.05: Análise de Redes Sociais\r\n\r\n25 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 08 h/a\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Avaliação - Trabalho Final de Curso (TFC)\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 2° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 20 de outubro de 2017. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas.\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 01 de novembro de 2017, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC);\r\n\r\nIII - não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 1º CCOL, a partir de 13 de novembro de 2017.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI- possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ);\r\n\r\nII - estejam lotados numa AI. \r\n\r\n§ 1° - O ideal é que já tenham realizado o Curso de Análise de Inteligência de Segurança Pública (CAISP) ou similar.\r\n\r\n§ 2° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o final do curso, a ESISPERJ comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 10 - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\nArt. 11 - A verificação do aproveitamento será realizada por meio da avaliação de um Trabalho Final de Curso (TFC), abrangendo o conteúdo programático das aulas ministradas, com os seguintes conceitos: Insuficiente (I), Regular (R), Bom (B), Muito Bom (MB) e Excelente (E).\r\n\r\nArt. 12 - Será desligado do 1º CCOL, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI- ultrapassar 8 (oito) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - ultrapassar 20 (vinte) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não apresentar o TFC;\r\n\r\nIV - não atingir o conceito mínimo de B no TFC; \r\n\r\nV - não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nArt. 13 - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida ao Diretor da ESISPERJ, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\nArt. 14 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 1º CCOL, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1º CCOL/2017.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 2056272"
                    ],
                    "2056273": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 60 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULA O 1º CURSO EXPEDITO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1 CEOISP/2017), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 1º CURSO EXPEDITO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1 CEOISP/2017), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atender, em caráter excepcional e emergencial, a uma solicitação expressa da Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CIntPM), dotando-a de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 1º CEOISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - especializar policiais militares, com os conhecimentos necessários para exercer as atividades de agente de busca de dados, nas AISP da CIntPM.\r\n\r\nII - compreender os procedimentos básicos e fundamentais das principais Ações de Busca e Técnicas Operacionais de ISP (TOI), a fim de capacitar e treinar seus profissionais, no que compete ao planejamento e à execução das Operações de Inteligência de Segurança Pública (OPISP) nas ações específicas de correição.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1º CEOISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ.\r\n\r\nIII- Coordenador do Curso: Claudio da Silva Ramos Junior, TC PMERJ.\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Jorge Henrique Cardoso Batalha, Maj PMERJ.\r\n\r\nV- Monitor do Curso: Denise Campos Silva de Ávila, 2º Ten PMERJ.\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ.\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, ST PMERJ.\r\n\r\nVIII - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nIX - Para as atividades externas, o Coordenador do Curso poderá designar outros monitores.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º CEOISP será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 11 a 22 de setembro de 2017 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula);\r\n\r\nArt. 5º - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 1º - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida ao Diretor da ESISPERJ, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 3º - os alunos deverão estar preparados para o prolongamento dos tempos de aula, à noite e/ou nos finais de semana, durante o curso.\r\n\r\nArt. 6º - Será desligado do 1º CEOISP, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 8 (oito) aulas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do curso;\r\n\r\nII - ultrapassar 20 (vinte) faltas, justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do curso;\r\n\r\nIII - nos exercícios práticos do Curso, não demonstrar rendimento, interesse ou aptidão.\r\n\r\nArt. 7º - Haverá 24 (vinte e quatro) vagas, a serem distribuídas pela CIntPM.\r\n\r\n§ 1º - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ à CIntPM.\r\n\r\n§ 2º - As agentes femininas deverão ter prioridade nas indicações.\r\n\r\n§ 3º - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE, em lista publicada no Boletim Reservado da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG).\r\n\r\nArt. 8º - A CIntPM deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1º - A verificação da frequência será realizada na forma do art. 5º.\r\n\r\n§ 2º - A verificação do aproveitamento será realizada por meio da avaliação dos instrutores e monitores, durante a execução dos exercícios internos e externos, após os quais o aluno será considerado Aprovado ou Não Aprovado.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de não aprovação do aluno, será elaborado um Relatório com as respectivas justificativas.\r\n\r\n§ 4º - Após o final do curso, a ESISPERJ comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 10 - O 1º CEOISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 78 h/a\r\n\r\n- Disc 03.01. Reunião de Dados (REUDA)\r\n\r\n03 h/a\r\n\r\n- Disc 03.02. Ações de Busca\r\n\r\n40 h/a\r\n\r\n- Disc 03.03. Técnicas Operacionais de Inteligência\r\n\r\n17 h/a\r\n\r\n- Disc 03.04. Elemento de Operações (ELO)\r\n\r\n18 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 02 h/a\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1º CEOISP/2017.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 2056273"
                    ],
                    "2056388": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/406/07/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA, ID. Funcional n° 2.998.973-6, matrícula nº 257.615-5, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/369/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO CESAR LUCIO DA CRUZ, ID. Funcional n° 2.981.294-1, matrícula nº 177.698-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 02/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/9/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IZETE GONZAGA, ID. Funcional n° 2.982.013-8, matrícula nº 180.041-6, Oficial de Cartório Classe Comissário, com efeitos a contar de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/60/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALAN RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID. Funcional n° 2.940.167-4, matrícula nº 177.590-7, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/10074/2005 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS EUGÊNIO FERREIRA AZEREDO, ID. Funcional n° 1.920.085-4, matrícula nº 154.230-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº CI Nº-018/NÚCLEO/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO, ID. Funcional n° 3.000.105-6, matrícula nº 47.978-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/156/27/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO VILA POUCA DE SOUSA, ID. Funcional n° 2.958.615-1, matrícula nº 860.914-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3043/1001/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO FERREIRA MARANHÃO, ID. Funcional n° 2.957.895-7, matrícula nº 262.877-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 11/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7281/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILSON QUEIROZ DOS SANTOS, ID. Funcional n° 2.985.903-4, matrícula nº 198.810-4, Oficial de Cartório Policial de 3ª.Classe, com efeitos a contar de 24/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/36/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ORIANA PEREIRA FELIPE, ID. Funcional n° 2.945.096-9, matrícula nº 806.394-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 11/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/310/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR CERDEIRA CAMPOS, ID. Funcional n° 2.982.561-0, matrícula nº 262.701-6, Médico Classe A, com efeitos a contar de 09/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/223/43/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANA CRISTINA MARQUES DE ARAÚJO, ID. Funcional n° 2.944.165-0, matrícula nº 289.590-2, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário, com efeitos a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/423/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS SALDANHA FILHO, ID. Funcional n° 2.979.662-8, matrícula nº 174.302-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/387/27/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS AURÉLIO PINHEIRO, ID. Funcional n° 2.994.292-6, matrícula nº 265.598-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/53/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ROBERTO AYROSA, ID. Funcional n° 2.919.064-9 matrícula nº 260.513-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2016/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO DA SILVA RODRIGUES, ID. Funcional n° 2.914.733-6, matrícula nº 264.678-4, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/388/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA LUIZA ALVES OLIVEIRA, ID. Funcional n° 2.995.675-7, matrícula nº 263.583-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/323/4/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional n° 2.973.024-4, matrícula nº 267.745-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/02/2017.\r\n\r\nId: 2056388"
                    ],
                    "2056384": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/249/50/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SIMÕES, ID n° 2.937.653-0, matrícula nº 192.617-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/56/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDMILSON GOMES DE ASSUMPÇÃO, ID n° 2.930.525-0, matrícula nº 263.501-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/63/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE CARLOS EZICHIELLO, ID n° 2.967.307-0, matrícula nº 269.846-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe com efeitos a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/0051/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de KLEBER JORGE DO NASCIMENTO, ID n° 2.941.004-5, matrícula nº 269.405-7, Investigador de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/215/79/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADIR FIRMINO MOREIRA, ID n° 2.948.724-2, matrícula nº 171.406-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário com efeitos a contar de 23/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/75/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MIRIAN TELES VIEIRA, ID n° 2.964.175-6, matrícula nº 268.861-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 23/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/55/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILLIAM NEVES RODRIGUES, ID n° 2.945.506-5, matrícula nº 261.362-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/197/35/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HUDSON LUIZ ALVES, ID n° 2.986.736-3, matrícula nº 289.893-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe com efeitos a contar de 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/13/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELANA DE ASSIS OLIVEIRA, ID n° 3.241.165-0, matrícula nº 260.606-9, Inspetor de Polícia de 3ª Class, com efeitos a contar de 18/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061867/1057/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILFRID CASTILHO MACHADO FILHO, ID n° 2.943.286-3, matrícula nº 288.962-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/57/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR, ID n° 2.988.762-3, matrícula nº 267.475-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 25/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/271/4/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JUAREZ TEIXEIRA DOS SANTOS, ID n° 2.985.662-0, matrícula nº 289.655-3, Investigador de Polícia de 1ª Classe com efeitos a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/385/02/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LANIEL DO CARMO RODRIGUES, ID n° 2.964.964-1, matrícula nº 176.300-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário com efeitos a contar de 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/285/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WASHINGTON ELIAS DE SOUSA SILVA, ID n° 2.955.438-1, matrícula nº 263.966-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário com efeitos a contar de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/515/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO JOSE MARTINS, ID n° 2.938.393-5 matrícula nº 266.009-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 26/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/38/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CASTILHO DE CARVALHO, ID n° 2.922.775-5, matrícula nº 257.353-3, Inspetor de Polícia Classe, Comissário com efeitos a contar de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/107/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de KÁTIA SIMÕES SCHULZE, ID n° 2.985.993-0, matrícula nº 268.852-1, Inspetor de Polícia de 3ª Class, com efeitos a contar de 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3088/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE ANTONIO CUNHA DE LIMA, ID n° 2.971.046-4, matrícula nº 180.325-3, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário com efeitos a contar de 23/10/2015.\r\n\r\nId: 2056384"
                    ],
                    "2056381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/320/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JAIR HENRIQUE VELLOSO DO COUTO, ID n° 2.912.608-8, matrícula nº 180.269-3, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/288/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO AZAMBUJA MOLINARO, ID n° 2.917.033-8, matrícula nº 268.731-7, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/390/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE ROBERTO QUADROS MORSE, ID n° 2.943.714-8, matrícula nº 260.417-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8256/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE MACEDO, ID n° 2.924.548-6, matrícula nº 198.751-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1955/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANA LUCIA DE FREITAS LIGIERO, ID n° 2.916.753-1, matrícula nº 179.947-7, Oficial de Cartório Policial- Classe, Comissário de Polícia com efeitos a contar de 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/362/03/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA ZELIA SOARES TELLES, ID n° 2.998.492-0, matrícula nº 179.687-9, Oficial de Cartório Policial- Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/197/29/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO FRANCISCO DE ANDRADE, ID n° 2.916.357-9, matrícula nº 179.945-1, Oficial de Cartório Policial- Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.026/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DANIEL PONTE, ID n° 564.647-2, matrícula nº 870.732-5, Perito Legista de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2233/1212/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LÍRIO RODRIGUES MARQUES, ID n° 2.922.407-1, matrícula nº 174.149-5, Inspetor de Polícia- Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/363/31/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARMEM CRISTINA KANDA DE SÁ ROCHA, ID n° 2.943.035-6, matrícula nº 269.747-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/237/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOSÉ JUNQUEIRA BOTELHO, ID n° 2.998.363-0, matrícula nº 810.876-3, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 07/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/211/103/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DOUGLAS CARVALHO, ID n° 3.001.734-3, matrícula nº 180.073-9, Oficial de Cartório Policial- Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01/06//2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/005/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GEORGES ABRANCHES DE MOURA, ID n° 2.977.601-5, matrícula nº 177.625-1, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3386/1203/2003 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANNIBAL JOSÉ DELLA LIBERA, ID n° 2.914.275-0, matrícula nº 819.595-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/18/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SILVIA COSTA DA SILVA, ID n° 2.991.074-9, matrícula nº 4.443-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4936/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RENATO FERREIRA VAZ, ID n° 2.969.295-4, matrícula nº 814.735-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/270/63/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JESUS MANUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID n° 2.955.415-2, matrícula nº 261.403-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/01/2016.\r\n\r\nId: 2056381"
                    ],
                    "2056369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2562/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VIRGÍNIA MARIA MARQUES FERNANDES, ID n° 2.912.313-5, matrícula nº 267.288-9, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4150/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE MARTINS SARPA, ID n° 2.946.642-3, matrícula nº 265.621-3, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/336/26/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JACOMO LUIZ DE SOUZA FERREIRA, ID n° 2.951.123-2, matrícula nº 265.629-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/454/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JUREMA SERRA PEREIRA, ID n° 4.137.836-9, matrícula nº 871.367-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/327/28/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ENICE MARIA DOS SANTOS, ID n° 2.993.644-6, matrícula nº 269.799-3, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/308/15/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID n° 2.972.774-0, matrícula nº 267.498-4, Inspetor de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3224/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS HENRIQUE PARADA CABRAL, ID n° 2.961.383-3, matrícula nº 261.445-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/92/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO JOSÉ DA SILVA, ID n° 2.950.005-2, matrícula nº 288.839-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/80/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELSO DE AZEVEDO, ID n° 2.919.632-9, matrícula nº 1.004.491-5, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/31/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DJALMA JOAQUIM DA SILVA, ID n° 2.915.135-0, matrícula nº 258.437-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/36/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, ID n° 2.926.494-4, matrícula nº 261.350-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/345/122/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA ROSA, ID n° 2.936.912-6, matrícula nº 179.896-6, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/300/139/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENISE SANTOS MAIA, ID n° 2.945.925-7, matrícula nº 267.019-8, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/759/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TANIA MARIA PIRES TEIXEIRA, ID n° 2.957.430-7, matrícula nº 809.449-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/290/37/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMAURY FONSECA FILHO, ID n° 2.926.540-1 matrícula nº 260.361-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/167/20/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO LUIZ DE SOUZA, ID n° 2.979.236-3, matrícula nº 258.165-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/224/6/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIZABETH CARVALHO DA CRUZ, ID n° 2.915.073-6, matrícula nº 809.390-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/288/50/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSNY CASTILHO, ID n° 2.996.362-1, matrícula nº 181.745-1, Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 27/07/2016dc.\r\n\r\nId: 2056369"
                    ],
                    "2056372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1003/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IRACEMA FORNI VIEIRA, ID n° 2.951.595-5, matrícula nº 806.476-8, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/156/5/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO CESAR DA SILVA, ID n° 2.914.984-3, matrícula nº 258.160-1, Inspetor de Policia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/199/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELAINE FERNANDES PENNA, ID n° 890.416-2, matrícula nº 810.923-3, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/246/3/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JAYME CARNEIRO RODRIGUES JUNIOR, ID n° 2.993.515-6, matrícula nº 261.362-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/275/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, ID n° 2.922.536-1, matrícula nº 267.662-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/305/7/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WAGNER DA SILVA PORTES, ID n° 2.936.238-5, matrícula nº 267.232-7, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/354/41/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO EDUARDO BARBOSA DA ROCHA, ID n° 2.978.192-2, matrícula nº 265.473-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/41/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON CELSO DUARTE, ID n° 2.996.714-7, matrícula nº 261.433-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/200/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIA CRISTINA CEZARIO, ID n° 2.963.701-5, matrícula nº 191.374-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/290/18/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO FERREIRA DOS SANTOS, ID n° 2.977.422-5, matrícula nº 269.985-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1139/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIS BORBA CORREA, ID n° 2.926.027-2, matrícula nº 258.569-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/513/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURICIO CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS, ID n° 2.979.853-1, matrícula nº 176.383-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/1/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIANE PAPERA LEITÃO VIEIRA, ID n° 2.945.623-1, matrícula nº 266.122-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 13/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1449/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE DIAS PINTO, ID n° 2.987.976-0, matrícula nº 266.178-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4265/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA VALERIA DE SOUSA GOMES, ID n° 2.968.803-5, matrícula nº 267.817-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/011175/1107/2011- FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONY JIMMY LASMAR, ID n° 2.952.925-5, matrícula nº 258.204-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/13/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OSIAS DE ARAUJO RODRIGUES, ID n° 2.985.915-8, matrícula nº 180.290-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6858/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALDENEZ DE OLIVEIRA FILHO, ID n° 2.981.047-7, matrícula nº 268.932-1, Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 2056372"
                    ],
                    "2056390": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/337/0013/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELTIO FABIANO FERREIRA DIAS, ID n° 2.939.394-9, matrícula nº 261.255-4, Inspetor de Polícia de 3ªClasse, com efeitos a contar de 03/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1815/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO OMAR MELLO DA SILVA, ID n° 2.971.835-0, matrícula nº 288.952-5, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 26/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/281/70/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELOÁ GONÇALVES, ID n° 2.922.315-6, matrícula nº 267.038-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/151/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCIANO DA SILVA MAGALHÃES, ID n° 2.237.872-3, matrícula nº 966.005-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 26/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/99/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO CARLOS MACHADO MIRANDA, ID n° 2.986.545-0, matrícula nº 268.948-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/09'/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/542/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO CALZAVARA CAZARIM, ID n° 2.918.853-9, matrícula nº 810.847-4, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/84/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SILVIA FALCÃO DE OLIVEIRA, ID n° 2.921.307-0, matrícula nº 806.594-8, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2022/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALDARI VIANNA, ID n° 2.956.964-8, matrícula nº 1.141.560-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1234/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ FIALHO DOS SANTOS, ID n° 2.035.454-1, matrícula nº 810.903-5, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/274/10/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE HUMBERTO FREITAS DE AGUIAR, ID n° 2.955.533-7, matrícula nº 257.308-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/205/142/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALÉRIA RODRIGUES BASTOS, ID n° 2.918.632-3, matrícula nº 269.085-7, Oficial de Cartório Classe Comissário de Polícia com efeitos a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/381/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HERON SILVA DE MATOS, ID n° 4.251.333-2, matrícula nº 899.043-4, Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3118/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PÉRICLES RIBEIRO DOS SANTOS, ID n° 2.963.372-9, matrícula nº 177.268-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/289/9/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DANILO DE PAULA LAMIN, ID n° 2.953.449-6, matrícula nº 178.144-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/197/2014 - FIXADOS OS proventos mensais de inatividade de JERRY CANDIDO DE ALMEIDA, ID n° 3.003.463-9, matrícula nº 267.646-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 09/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/5509/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELIO DAMIÃO DA ROCHA CARLOS, ID n° 2.946.463-3, matrícula nº 266.184-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 06/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/32031/1040/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALDIR DOS SANTOS, ID n° 2.914.671-2, matrícula nº 613.986-9, Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe, com efeitos a contar de 23/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4095/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE DOS SANTOS SAISSE, ID n° 2.963.441-5, matrícula nº 263.531-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 13/11/2014.\r\n\r\nId: 2056390"
                    ],
                    "2056385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/246/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CLAUDIO CARDOSO RAYOL, ID n° 2.931.074-1, matrícula nº 264.521-6, Investigador de Polícia de 1ª Classe com efeitos a contar de 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/36/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LILIA PEREIRA MOREIRA, ID n° 2.991.408-6, matrícula nº 267.109-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/216/05/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIEL FIGUEIREDO DA SILVA, ID n° 2.962.335-9, matrícula nº 180.268-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia com efeitos a contar de 18/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/287/070/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MERCIA MARIA TENÓRIO RIBEIRO, ID n° 2.938.704-3, matrícula nº 179.870-1, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia com efeitos a contar de 13/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4036/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA INÊS DAEMON DE MIRANDA, ID n° 2.937.215-1, matrícula nº 268.782-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/354/19/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SALVADOR PERROTE NETO, ID n° 2.968.227-4, matrícula nº 184.619-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe com efeitos a contar de 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/22/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURÍCIO DO CARMO SOARES, ID n° 2.932.427-0, matrícula nº 257.371-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/98/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILBERTO BAPTISTA NOGUEIRA, ID n° 2.977.192-7, matrícula nº 258.566-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/22/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALFREDO NICOLAU FILHO, ID n° 2.917.723-5, matrícula nº 258.223-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia com efeitos a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/325/19/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA, ID nº 2.990.419-6, matrícula nº 268.977-6, Investigador de Polícia de 1ª Classe com efeitos a contar de 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2516/1404/2006 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIZ LIBERATO CEZAR, ID n° 2.980.843-0, matrícula nº 263.479-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Políci, com efeitos a contar de 21/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/60/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MANOEL FRANCISCO DA SILVA, ID n° 2.941.016-9, matrícula nº 264.019-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/338/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO JORGE MARTINS, ID n° 2.968.283-5, matrícula nº 179.917-0, Perito Criminal de 1ª Classe com efeitos a contar de 04/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/239/7/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS MARCELO DE AZEREDO HENRIQUES, ID n° 2.974.924-7, matrícula nº 261.435-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 24/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/360/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FABIO BRASIL COELHO, ID n° 2.995.454-1, matrícula nº 267.583-3, Inspetor de Polícia 2ª Classe com efeitos a contar de 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/780/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ILTON COSTA DAVID, ID n° 4.251.110-0, matrícula nº 925.023-4, Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª Classe com efeitos a contar de 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/13/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIZA MATTOSO MARQUES, ID n° 2.954.415-7, matrícula nº 288.791-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe com efeitos a contar de 26/02/2016.\r\n\r\nId: 2056385"
                    ],
                    "2056396": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1657/2017 - RICARDO DOMINGUEZ PE REIRA, matrícula nº 815.906-3, id nº 2.916.113-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994.\r\n\r\nId: 2056396"
                    ],
                    "2056236": [
                        "I - Despacho",
                        "-POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/119/2017- MÁRCIA DE MENDONÇA ANTUNES DE SOUZA - ID Funcional nº 571.189-4 - 42 dias no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2056236"
                    ],
                    "2056237": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/40/2017- ALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES - ID Funcional nº 1.977.206-8 - 3.434 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/119/2017- MÁRCIA DE MENDONÇA ANTUNES DE SOUZA - ID Funcional nº 571.189-4 - 1.508 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2056237"
                    ],
                    "2056451": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1699/2017 - MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA, ID Funcional n° 3.001.879-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/01/1998, que concedeu 992 dias de averbação de tempo de serviço prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado no DORJ nº 013 de 22/01/1998, através do Processo nº E-09/013/702/1995, face não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2056451"
                    ],
                    "2056504": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/125/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43. 576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/047/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF (Diretoria de Finanças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/687/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nId: 2056504"
                    ],
                    "2056781": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/712/2014, referente Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Policial na Área do 25º BPM, relativo ao Proprietário SR. PAULO FERNANDO PAIVA. Determino a SUSPENSÃO da execução do contrato nº 064/2014, visando adequações para melhor atendimento ao interesse público, de modo a viabilizar a execução do objeto.\r\n\r\nId: 2056781"
                    ],
                    "2056562": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/712/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor do Sr. PAULO FERNANDO PAIVA, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em decorrência de prorrogação contratual.\r\n\r\nId: 2056562"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056238": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 92 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA, NO AMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AS SUBUNIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais, considerado o disposto no Decreto n° 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e a Instrução Normativa AGE n°29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/166/136/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Subunidades de bens móveis do Instituto de Segurança Pública compreendendo os seguintes setores de localização: \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSETOR DE LOCALIZAÇÃO\r\n\r\nSUB-1\r\n\r\nPRE-P\r\n\r\nPresidência - Vice - Presidência - Chefia de Gabinete \r\n\r\nSUB-2\r\n\r\nASS.P\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social-Auditoria Interna-Assessoria de Planejamento e Gestão - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nSub-3\r\n\r\nEST.P\r\n\r\nCoordenadoria de Estatísticas \r\n\r\nSUB-4\r\n\r\nPRO.P\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos e Pesquisas\r\n\r\nSUB-5\r\n\r\nCCS.P\r\n\r\nCoordenadoria dos Conselhos Comunitário de Segurança Pública\r\n\r\nSUB-6\r\n\r\nDAF.A\r\n\r\nDiretoria Administrativo-financeira - Gerencia de Assuntos Logísticos - Gerência de Assuntos Administrativos - Gerência de Recursos Humanos - Gerencia de Licitações e Contratos\r\n\r\nSUB-7\r\n\r\nINF.A\r\n\r\nGerencia de Informática\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para responder pelas Subunidades estão subordinados ao Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Gestor de bens Móveis, dentre atividades que guardam relação com sua funções as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da unidade nos assuntos relativos à gestão de bem móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido; \r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro rotativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV - elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade; \r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidade, destinações de demais movimentações dos bens moveis de Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidade e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nArt. 4° - Compete ao Encarregado de subunidade:\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata procedências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\nArt. 5° - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, guardas e conservação dos bens moveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nArt. 6° - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 7° - Os contratados temporários, quando houver, não poderão ter sob sua guarda bens moveis, salvo por motivos de força maior devidamente justificado e apresentado ao Gestor de Bens Moveis da Unidade;\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis utilizados pelos servidores temporários serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiver que subordinado, não estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre o bem público.\r\n\r\nArt.8° - Caso ocorra exoneração, transferência ou qualquer eventual alteração dos Encarregados de Subunidades, caberá à chefia imediata comunicar ao Gestor de Bens Móveis para que seja providenciada a mudança do responsável e posterior publicação.\r\n\r\n§ 1° - O Gestor de Bens Móveis deverá proceder à verificação física dos bens da Subunidade.\r\n\r\n§ 2° - Na impossibilidade de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá a terceiros essa tarefa.\r\n\r\nArt.9° - O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos Bens Móveis mediante a emissão de termo de Nada Consta Expedido pelo Gestor de Bens Moveis.\r\n\r\nArt. 10 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2056238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2056745": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de setembro de 2017, VALDELICE CORREA GOMES, ID funcional nº 4249570-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.183/2017.\r\n\r\nId: 2056745"
                    ],
                    "2056475": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/006.273//2014 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor JORGE MOÇO DA COSTA, IDF 2036516-0, haja vista não terem sido constatadas quaisquer irregularidades por parte de servidores desta Pasta, sejam por ação ou omissão, praticadas pelo servidor processado. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\nId: 2056475"
                    ],
                    "2056601": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 16 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2017, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VENDA DE PRODUTOS PARA ESTA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de FIscalização do Instrumento Contratual nº 023/2017, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por meio do Processo nº E-21/005/81/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Marcelo Luiz do Nascimento, ID: 1912807-0, para função de Gestor Titular do Contrato nº 023/2017, e Fábio Isidoro Monteiro, ID: 2006595-7, para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Divisão de Apoio Administrativo - SEAP/SFDA, a saber:\r\n\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO, ID: 1995314-3;\r\n\r\nBRUNO DELFINO DO CARMO, ID: 5018565-9;\r\n\r\nNEWMAN SANTOS SANTANA, ID: 1964813-8.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nMARCOS DAFLON CORREA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2056601"
                    ],
                    "2056608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/99/95/2016. Em razão do contido no despacho datado de 04/07/2017, do Pregoeiro desta SEAP, ATA de Fls. 241/248, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, HOMOLOGO o re sultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 007/2017, referente à aquisição de capas de processo, ITEM - 01, em favor da EMPRESA CORBÃ EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA, CNPJ Nº 31.659.618/0001-91, com valor de R$ 10.320,00 (dez mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2056608"
                    ],
                    "2056470": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGUERRY NUNES BITENCOURT, ID 1978626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.106/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.129/2017.\r\n\r\nId: 2056470"
                    ],
                    "2056471": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA DE SOUZA CRUZ DA SILVA, ID 50007238. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.102/2017.\r\n\r\nId: 2056471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2056607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E- 08/001/128/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDAS da despesa realizada em exercício anterior a 2017 relacionadasna listagem do 49º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 49º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/128/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nDEZ/2015\r\n\r\n255,00\r\n\r\nId: 2056607"
                    ],
                    "2056495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5743/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 120/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de material (seringa com agulha), na forma do Anexo I, visando o atendimento à requisição da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, em favor da Empresa TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., no Item 02, no Valor Total de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais). Item Fracassado: 01.\r\n\r\nId: 2056495"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056454": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000045/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 025/2017 R1, quanto ao lote 01, em favor da Empresa EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 00.330.676/0001-43, no valor total de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das caldeiras do IVB.\r\n\r\nId: 2056454"
                        ],
                        "2055470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1381/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 061/2017, no valor total de R$ 1.015.463,52 (um milhão, quinze mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), e AUTORIZO as emissões da Nota de Empenho nºs 2017NE01746, 2017NE01747, 2017NE01749, 2017NE01749 e 2017NE01750, em favor da empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, para a prestação de serviços de empresa especializada em fornecimento de gases medicinais, nas Unidades geridas pela Fundação Saúde, EM CARATER EMERGENCIAL, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1381/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\nId: 2055470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2056483": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/09/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/09/2017, às 10h15min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/23/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMPRESSORES ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/09/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/09/2017, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/56/2017\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2017 - ADIAMENTO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS AUTO-REMOÇÃO DE CADÁVER (ARC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/61/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2017 - ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/43/2017.\r\n\r\nInformamos que as licitações em epígrafe encontram-se adiadas SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2056483"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2056279": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 390/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.028.823/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/58/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 391/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.247.784/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3054/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 392/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 17.533.569/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3184/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 393/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GHANDI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.124.162/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/29/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 34/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\n1. CIEP Brizolão 056 Custódio Siqueira, localizado na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, nº 500 - Calabouço - CEP 28.001-970;\r\n\r\n2. CIEP Brizolão 268 Luis Carlos Lacerda, localizado na Rodovia BR-101, km 16, s/nº - Bairro Travessão de Campos - CEP 28.175-000;\r\n\r\n3. CIEP Brizolão 461 Clóvis Tavares, localizado na Rua Allan Kardec, s/nº - Parque Nova Brasília - CEP 28.050-540;\r\n\r\n4. CIEP Brizolão 462 Nação Goitacá, localizado na Estrada do Poço Gordo, s/nº - Bairro Goytacazes - CEP 28.110-000;\r\n\r\n5. CIEP Brizolão 270 Prefeito José Alves de Azevedo, localizado na Rua Califórnia, nº 110 - Parque Santa Rosa - CEP 28.080-300.\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 30/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.747/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 35/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\n1. CE Leôncio Pereira Gomes, localizado na Rua Rodrigues Peixoto, nº 01, São Sebastião de Campos.\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2026, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5811/2016.\r\n\r\nId: 2056279"
                        ],
                        "2056596": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 36/2017 ao Contrato SEEDUC nº 57/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 159.704,76 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 57/2013 por mais 12 (doze) meses, a contar de 30 de agosto de 2017 até 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212200022016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2207/2017.\r\n\r\nId: 2056596"
                        ],
                        "2056280": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 32/2017 ao Convênio de Municipalização nº 10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao Convênio de Municipalização nº 10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.326/2002.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 33/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 08/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.326/2002.\r\n\r\nId: 2056280"
                        ],
                        "2056266": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCynthia Peixoto dos Santos-2001\r\n\r\n2- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Solon Ribeiro-1999\r\n\r\n3- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaiane Andrade Ligiero-2001\r\n\r\nTatyane Silva Souza- 2007\r\n\r\nAntonio Marcos Rodrigues de Paiva-2000\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRosilene Moreira do Carmo- 1998\r\n\r\nEliane Siqueira Lima Barbosa-1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHilber Neiva Moreira- 1998\r\n\r\nRoselene do Amaral Xarifa- 2005\r\n\r\nAndre Luis de Lima Teofilo-2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nHilber Neiva Moreira- 1998\r\n\r\n4- COLÉGIO MARINHO NUNES- Rio De Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nLaura Mendes Franco-1987\r\n\r\n2º GRAU- SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nJoelson Aleixo da Silva-1989\r\n\r\n5- UNIVERTA SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Trindade de Souza- 2009\r\n\r\n6 - COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO- MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nRosangela Amphilophio dos Santos-2005\r\n\r\nPamela Almeida Alves-2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcia Valeria Maciel da Rosa- 2002\r\n\r\n7- COLÉGIO CUNHA MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelo Martinet Brito- 2012\r\n\r\n8- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Jose Rosseto- 2012\r\n\r\n9- COLÉGIO SÃO JOSÉ- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nThiana Cristina Ferreira Ferretti- 2005\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE- Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nMaria Paula Silva dos Santos Lemos- 1986\r\n\r\n11- CIMA ESCOLA TÉCNICA- Rio De Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVeronica Cunha da Fonseca do Nascimento-2010\r\n\r\n12- COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA- Rio De Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClaudia dos Santos Pereira-1989\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL DELTA- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJonas Moura Ribeiro- 1980\r\n\r\n14- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCiro Eduardo de Araujo- 1998\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nÉrica Regina dos Santos Henriques- 1998\r\n\r\n16- COLÉGIO RESULTANTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucas de Souza Teixeira Duarte Paes Serrano- 2011\r\n\r\n17- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Clara Batista de Miranda- 2007\r\n\r\n18- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonique Raquel Borges da Silva Barbosa- 1998\r\n\r\n19- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Paula Gonçalves Rodrigues-2008\r\n\r\nBarbara Moraes Diz Atan-2010\r\n\r\nJessica Oliveira de Brito-2009\r\n\r\nKesia da Silva Benedito-2009\r\n\r\nMilane dos Santos Teixeira-2012\r\n\r\nMaria de Fatima Carlos Gomes- 2009\r\n\r\n20- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernando Matos da Silva-2004\r\n\r\nRoberta Modesto da Silva-2010\r\n\r\nMarta Marques do Carmo-2000\r\n\r\n21- COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabiano Alves de Sousa-2003\r\n\r\nLeonardo do Carmo- 2010\r\n\r\n22- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANOEL- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nClaudia Costa Soares-2007\r\n\r\nIris Fidalgo Britto- 2003\r\n\r\n23- COLÉGIO ESTADUAL CÂNDIDO DE MELLO LEITÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEtienne Cristine de Albuquerque-1995\r\n\r\nGeorgete de Paula dos Santos-1985\r\n\r\n24- COLÉGIO IMPACTO - SUL- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUIMICAS\r\n\r\nAlexandre Carijó Cavalcanti-1978\r\n\r\n25- COLÉGIO ADN- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria Luzia de Campos-1975\r\n\r\nMarcio Aloysio Pinto- 1982\r\n\r\n26- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Roberto Seabra Diniz-2006\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonio Francisco Gomes de Medeiros- 2008\r\n\r\nWilliam Santos da Silveira- 2001\r\n\r\n28- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJussara Vieira Barbosa- 1992\r\n\r\n29- FORMULA COLÉGIO E CURSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nManuela Muniz Conrado-2014\r\n\r\nIsabella Oliveira Castro Alves do Nascimento- 2015\r\n\r\nIsaque de Souza Gentil-2015\r\n\r\n30- ESPAÇO EDUCACIONAL -VDL-EBAL-O SONHO NÃO ACABOU-JARDIM ESCOLA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPedro Henrique Perez Rodrigues da Silva-2010\r\n\r\n31- COLÉGIO CASTILHO LIMA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Cardoso- 1991\r\n\r\n32- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Gabriel da Conceição- 2005\r\n\r\nMichele Salles Pereira- 2006\r\n\r\nValdilei José Corrêa de Mello- 2007\r\n\r\n33- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nFernanda da Silva Carvalho- 2013\r\n\r\nNayara Francis Teixeira Silva- 2013\r\n\r\nRomulo Teles- 2013\r\n\r\n34- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Albuquerque Campos- 2002\r\n\r\n35- COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nDilza de Freitas Fernandes- 1980\r\n\r\n36- COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAffonso Costa Bevilacqua Junior- 1987\r\n\r\nJoenny Soares Amorim Santos- 1987\r\n\r\n37- COLÉGIO GAIA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucas Garcia Lopes Mendonça- 2010\r\n\r\n38- COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO BAPTISTA CÁFFARO - Itaboraí\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJuliana Fernandes da Silva- 1997\r\n\r\n39- CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Gomes da Silva- 2013\r\n\r\n40- COLÉGIO DAFLON FERRAZ - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nIgor Alencar da Costa Novo- 1999\r\n\r\n41- COLÉGIO GRAFITE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nCarla Oliveira do Espirito Santo- 1986\r\n\r\n42- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThaís Calife Cardoso- 2009\r\n\r\n43- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPaulo Rogerio Chessa- 1990\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nVera Lucia Moura da Silva- 1995\r\n\r\n2º GRAU- AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEcy Tibiriça da Silva Filho- 1982\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWellington Alexandrino Leite- 1979\r\n\r\n44- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane da Conceição Melo de Sá- 2003\r\n\r\nClaudio Vieira do Nascimento- 2004\r\n\r\n45- COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRenata Machado de Castro- 1992\r\n\r\n46- COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarla Leandro dos Santos- 1999\r\n\r\n47- ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nKlaus Kespane Laurindo- 2007\r\n\r\nBruno de Miranda Rodrigues- 2010\r\n\r\nAlexandre Santos Chernicharo- 2011\r\n\r\nBianca Corrêa da Silva- 2011\r\n\r\nMarcia Helena Vieira Gomes- 2012\r\n\r\nAlessandra Martins Morais- 2013\r\n\r\nAnderson Demethilde Cassiano- 2013\r\n\r\nCamilla Pena de Oliveira- 2013\r\n\r\nEdite Fernandes Ramos- 2013\r\n\r\nEmanuely Marques Moura- 2013\r\n\r\nDiego Antonio Bomfim- 2013\r\n\r\nDiego Policarpo Costa da Silva- 2013\r\n\r\nGabriela da Silva Almeida- 2013\r\n\r\nJosimeri de Araujo Cabral Rodrigues- 2013\r\n\r\nJoyce Aparecida Siqueira dos Santos- 2013\r\n\r\nJuliana Madureira Alves- 2013\r\n\r\nMarcelo dos Santos Barcellos- 20013\r\n\r\nMarlon da Ponte Rabello- 2013\r\n\r\nPaula Borges da Silveira- 2013\r\n\r\nPaulo Cesar Cardoso Viana- 2013\r\n\r\nRômulo Mello da Fonseca- 2013\r\n\r\nRuben de Sousa Nunes- 2013\r\n\r\nTatiany Alves de Sousa- 2013\r\n\r\nThaís Assumpção Pereira da Trindade- 2013\r\n\r\nTássia Mendes da Silva- 2013\r\n\r\nAlcina Pereira de Souza- 2014\r\n\r\nAna Caroline da Silva Souza- 2014\r\n\r\nCarina Ferreira do Nascimento- 2014\r\n\r\nCristina Jane Jong- 2014\r\n\r\nDébora Gomes de Mello Reis- 2014\r\n\r\nEder de Souza Silva- 2014\r\n\r\nIvanilce da Silva Santos- 2014\r\n\r\nJefferson Monteiro Seixas- 2014\r\n\r\nKarla Márcia Martuchelli- 2014\r\n\r\nOdete Joele Nunes Silva- 2014\r\n\r\nRenato Lopes Ferreira- 2014\r\n\r\nJessiane Morais Guimarães- 2015\r\n\r\nLindaura Pinheiro Nunes Borges- 2015\r\n\r\nRobson Giovani Chermaut Warol- 2015\r\n\r\nTamiris Vital Sabino- 2015\r\n\r\nVinicius Margato Vieira- 2015\r\n\r\nWagner da Silva Paula- 2015\r\n\r\nLucilene Pimenta da Conceição- 2016\r\n\r\n48- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Lourenço da Silva- 2013\r\n\r\n49- COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nDouglas Rodrigues da Silva-1990\r\n\r\n50- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElaine de Oliveira Soares -2004\r\n\r\nJoice Varcilio de Matos-2004\r\n\r\n51- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nAline Felipe da Silva- 1999\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11- COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - AUXILIAR DE TRADUTOR E INTERPRETE\r\n\r\nRodrigo Gonçalves de Souza - 1988\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU\r\n\r\nRodrigo Gonçalves de Souza - 1988\r\n\r\nId: 2056266"
                        ],
                        "2056555": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Laryssa Daniela Soares Costa\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Elisabeth Alves Ribeiro Gomes \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ellem Rousin de Paula Andrade \r\n\r\n02-Juliana Silva Teixeira Vidal da Cruz \r\n\r\n03-Maryellen Fernandes da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Carine Campos de Carvalho \r\n\r\n02-Diego Leite do Nascimento \r\n\r\n03-Giselly Nogueira de Lima \r\n\r\n04-Italo Gonçalves Luciano \r\n\r\n05-José Matheus Mota Vieira Gonçalves \r\n\r\n06-João Pedro de Paula Gomes Sepulveda \r\n\r\n07-Lorrainy Gomes de Mello Paiva \r\n\r\n08-Luciano Anderson Alves \r\n\r\n09-Lothar Matheus Eugênio Vilela \r\n\r\n10-Luiz Philipe Nunes Delgado \r\n\r\n11-Paulo Sergio de Paula \r\n\r\n12-Tiago Silva Barbosa \r\n\r\n13-Walter Seifeddine Matassoli \r\n\r\n14-Yago Guttierre Francisco Silva \r\n\r\n15-Yuri Matorin\r\n\r\nId: 2056555"
                        ],
                        "2056263": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos do Processo nº E-03/001/6264/2015, resolve deferir o ENCERRAMENTO das instituições de ensino que cessaram suas atividades de fato, mas não de direito, a fim de garantir o acesso aos documentos escolares dos alunos egressos dessas instituições, com base na Deliberação CEE nº 350/2015, em especial o teor dos arts. 1º e 2º, que tratam da emissão de documentos referentes às escolas extintas, bem como a Resolução SEEDUC nº 5129/2014, valendo este ato para regularizar o encerramento das instituições de ensino que seguem abaixo:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nMANTENEDORA\r\n\r\nColégio Van Goguinho\r\n\r\nRua Araújo Pena, nº 29, Tijuca\r\n\r\nSociedade Civil Sistema de Ensino Integrado Seis Ltda\r\n\r\nSistema Meta de Ensino\r\n\r\nRua Jovelino de Oliveira Viana, nº 150 Sl. 308/314/315/316, São Gonçalo\r\n\r\nSistema Meta de Ensino LTDA-ME\r\n\r\nColégio Acadêmico de São Gonçalo\r\n\r\nRua Aurora Siqueira, nº 17 Praça Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSociedade Educacional de São Gonçalo\r\n\r\nColégio Cenecista Professor Antônio Teixeira Guerra\r\n\r\nRua Capitão João Manoel, s/nº, Porto Novo, São Gonçalo\r\n\r\nCNEC- Companhia de Escolas da Comunidade\r\n\r\nCentro Educacional Faleiro\r\n\r\nRua Fernanda, nº 1055, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\nGinásio Irmãos Faleiro\r\n\r\nColégio MDJ\r\n\r\nRua Gurupi, nº 64, Grajaú, Rio de Janeiro\r\n\r\nMDJ - Freitas & Oliveira LTDA\r\n\r\nCentro Educacional Galeano\r\n\r\nRua Joaquim Teixeira Saraiva, nº 175, Rocha - São Gonçalo\r\n\r\nGloria Galeano Lessa\r\n\r\nColégio e Curso Merssenes\r\n\r\nAv. General Oswaldo Cordeiro Farias, nº 55/303 e 305, Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio e Curso Merssenes LTDA\r\n\r\nColégio Comercial Kosmos\r\n\r\nEstrada Vicente de Carvalho, nº 880 - Vila Kosmo\r\n\r\nEronides de Castro\r\n\r\nCentro Educacional São Judas Tadeu\r\n\r\nRua Crisântemos, nº 69 Parque Araruama - São Joao de Meriti \r\n\r\nFirma Individual Manoel Barreto Tinoco\r\n\r\nInstituto Agras de Ensino\r\n\r\nRua da Justiça, nº 50, Vila da Penha- Rio de Janeiro\r\n\r\nInstituto Agras de Ensino Ltda\r\n\r\nInstituto de Educação Paracambi\r\n\r\nRua Juiz Emilio Carmo, nº 100, Paracambi\r\n\r\nFirma Individual Antonio Celio de Queiroz\r\n\r\nJardim Escola Quatro Estações\r\n\r\nRua Pouso Alto, nº 406, Jacarepaguá- Rio de Janeiro\r\n\r\nJardim Escola Quatro Estações Ltda\r\n\r\nColégio Jocabina\r\n\r\nRua Retiro dos Artistas, nº 764 e 812, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssociação de Educação e Pesquisa - A.S.E.P\r\n\r\nColégio Gama Filho\r\n\r\nRua Manuel Vitorino, nº 625, Piedade, Rio de Janeiro\r\n\r\nSociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nColégio Van Gogh\r\n\r\nRua Constança Barbosa, nº 209 Méier, Rio de Janeiro\r\n\r\nSociedade Civil Sistema de Ensino Integrado seis Ltda\r\n\r\nColégio Instituto La Fayette\r\n\r\nRua Haddock Lobo, nº 253, Tijuca, Rio de Janeiro\r\n\r\nInstituto La Fayette S/A\r\n\r\nInstituto de Educação Santa Rita \r\n\r\nRua Maximiano de Carvalho, nº 141- Lages da Central - Paracambi\r\n\r\nInstituto de Educação Santa Rita Ltda\r\n\r\nCentro Educacional Sorriso Infantil\r\n\r\nRua Correio Brasiliense, nº 163, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro Educacional Sorriso Infantil Ltda\r\n\r\nJardim Escola Meu aviãozinho\r\n\r\nRua Teófilo Guimarães, nº 633, Sulacap, Rio de Janeiro\r\n\r\nJardim Escola Meu aviãozinho Ltda\r\n\r\nCentro Educacional Paraíso\r\n\r\nRua Santa Odilia, nº 578 e 602, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro Educacional Paraíso 2008 Ltda - ME\r\n\r\nInstituto Brasileiro Cultural - IBCE\r\n\r\nAv. Braz de Pina, nº 90 - 1º, 2º e 3º andares- Penha - Rio de Janeiro \r\n\r\nInstituto Brasileiro Cultural Ltda\r\n\r\nColégio Nossa Senhora do Amparo\r\n\r\nRua Oscar, nº 70, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio Nossa Senhora do Amparo Ltda\r\n\r\nColégio Cenecista Monte Alegrense\r\n\r\nRua Américo Duarte Monteiro, s/nº, Monte Alegre, Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nCampanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nCentro Cultural Jacarepaguá\r\n\r\nRua Candido Benício, nº 3.685, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio Cultural Jacarepaguá Ltda\r\n\r\nCentro Educacional Modelar - Tijuca\r\n\r\nRua Pontes Correia, nº 131 Tijuca\r\n\r\nCentro Educacional Modelar - Tijuca\r\n\r\nCurso Melo\r\n\r\nPraça das Nações, nº 322, 5º e 6º andares, Bonsucesso - Rio de Janeiro\r\n\r\nCurso Melo - Pré Militar e Pré Técnico Ltda\r\n\r\nCentro Educacional Albina Rubini\r\n\r\nAv. Primavera, nº 07, Jardim Primavera - Duque de Caxias\r\n\r\nCentro Educacional Albina Rubini Ltda\r\n\r\nCurso Almeida Mello\r\n\r\nPraça Oito de Maio, nº 56 - 2º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nCurso Almeida Mello \r\n\r\nColégio Padre Leopoldo Brentano\r\n\r\nRua Progresso, nº 10, Santa Tereza - Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio Padre Leopoldo Brentano\r\n\r\nJardim Escola Almeida Silveira\r\n\r\nRua Francisco Otaviano, nº 85 Copacabana - Rio de Janeiro\r\n\r\nSociedade de Educação e Ensino Almeida Silveira - SAENAS \r\n\r\nTese Vestibular e Colégio \r\n\r\nRua Joao Catano, nº 45-Salas 501,502 e 503 - Alcântara - São Gonçalo\r\n\r\nRede TESE de Ensino Ltda\r\n\r\nCentro Educacional Vale Esperança \r\n\r\nLote 02, quadra 09, do loteamento - Chácara Inohan Inoã - Maricá\r\n\r\nCentro Educacional Vale Esperança S/C Ltda. ME\r\n\r\nColégio Atenas\r\n\r\nRua Pereira da Costa, nº 101 - Madureira - Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio Atenas \r\n\r\nColégio Almirante Saldanha da Gama\r\n\r\nPraça Mauá, s/nº Centro - Rio de Janeiro \r\n\r\nCasa do Marinheiro\r\n\r\nCurso Paulo II\r\n\r\nRua Joao Vicente, nº 1581, Marechal Hermes - Rio de Janeiro\r\n\r\nCurso Paulo II LTDA-ME\r\n\r\nColégio Cenecista Pedro II\r\n\r\nRua General Rondon, s/nº Quitandinha - Petrópolis\r\n\r\nCampanha Nacional de Escola da Comunidade - CENEC\r\n\r\nId: 2056263"
                        ],
                        "2056442": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito na Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem NEJA-IV02/2016/1º Semestre: Pedro Henrique Souza Andrade, Matrícula 201406910530359; turma de origem NEJA IV04/2016/2º Semestre: Flávio Henrique Mendes Teixeira, Matrícula: 201006910356825. Secretária Escolar: Luciola Chaves Faria Ribeiro, designada no DOERJ de 03/03/2011, página 31, 1ª coluna, Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID. 3252427-7 e Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID. 5456401.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV04 / 1º SEMESTRE - ANO: 2027\r\n\r\nOnde se lê: Rosineia Ferreira Pimentel da Silva\r\n\r\nLeia-se: Rosineia Ferreira Pimentel\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ, sito na Rua vinhosa nº 522, Vinhosa, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001316, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resoluçao SEE nº 3026/2006, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, turma de origem JÁ - 3001/2006: Diego Ramos Fraga . Secretária Escolar: Maria Regina Von Held, designada no DOERJ de 16/08/2013, página 21, 3ª coluna, Diretora: Sonia Marina de Souza Tinoco, designada no DOERJ de 06/05/2010, página 09, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID. 545640-1 e Marcia Estides Rodrigues ID.3460811-7.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2013\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001- ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 30-Thaiane Maria Lazaroni Pereira\r\n\r\nLeia-se: 30-Thaiane Maria Lazzaroni Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 - PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV04 / 2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 09-Fabia Cristina Pinto da Silva\r\n\r\nLeia-se: 09 - Fabia Cristina Pinto\r\n\r\nId: 2056442"
                        ],
                        "2056095": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, sito na Rua Conde de Araruama nº 439, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015617, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3613 DE 10/09/07, no ANO LETIVO DE 2016, TURMA NEJA MÓDULO IV- 01/1º SEMESTRE: Adriana Sueli Santos da Silva, Matrícula 201533080778616; Crislane Anunciação dos Santos, Matrícula 201233080451944; Cristiane Rodrigues, Matrícula 201133080336286; Daniel da Silva Gomes, Matrícula 200903090153102; Franciane Barreto dos Santos, Matrícula 201232730495810; Gracy Kelly Gomes Cabral, Matrícula 201533080736530; Mirian Santos Machado, Matrícula201433080714751; Pedro Yvo Carvalho Monteiro, Matrícula201333080561932; Thayane Henrique Camilo Gomes, Matrícula 201210550260776; Welisson dos Santos Ribeiro, Matrícula 201333080545813, no ANO LETIVO DE 2016, TURMA NEJA MÓDULO IV-01/2ºSEMESTRE: Anne dos Santos Coelho Alamar, Matrícula 201533080770399; Carolina Pontes da Silva Dias Ferreira, Matrícula 201633080813949; Elivânia dos Santos da Conceição, Matrícula 201533080773495; Evellyn de Oliveira Correa, Matrícula 201332730589854; Genário Santos Souza, Matrícula 201533080773576; Ingrid de Medeiros Camacho, Matrícula 201533080718631; Ione Xavier Souto, Matrícula 201533080770471; Liliane Conceiçao de Jesus, Matrícula 201633080839158; Rafael Rosa de Almeida, Matrícula 201533080757023; Weverton Pereira, Matrícula 20133308061314, no ANO LETIVO DE 2017, TURMA NEJA MÓDULO-IV-01/1ºSEMESTRE: Adriana Manhães Alves, Matrícula 201533080779264; Ayrton José Borges Castro, Matrícula 200932990159208; Danialisson da Silva Conceição, Matrícula 201633080794464; Deiverson Rangel de Oliveira, Matrícula 201333110362037; Eloisa Borges Sales, Matrícula 201533080732462; Gabriela do Nascimento Teixeira, Matrícula 201032740004159; Higo Pontes da Silva Henriques, Matrícula 201331290285196; Moisés Carlos da Silva, Matrícula 200927890026137; Osvaldo Alves Duarte Costa, Matrícula 201099990235430; Renan Ferreira Neres, Matrícula 201432730664976; Rogerio de Souza Silva, Matrícula 201533080778888; Ythaellehm Lhorrane Alves Gomes, Matrícula 201233080487116. Secretária: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no D.O. de 03/07/2012, página 03, 1ª coluna. Diretor: Mario Figueira da Silva, designado D.O. 22/02/2017, página 15, anexo II. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436854-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nId: 2056095"
                        ],
                        "2056417": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, NO ANO LETIVO DE 2016: Fillipe da Silva Ramos, Matrícula 132010000825.Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no D.O. de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora: Veronica Lutterback Dutra Dias, designada no D.O. de 24/03/2010, página 9, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID. 4258762-0.\r\n\r\nId: 2056417"
                        ],
                        "2056509": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, sito a Rua Georgênio Marins Freitas, 102 Centro, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33044929, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 4423/2010, no ANO LETIVO DE 2013: 1º Semestre, Turma JA-3001: Cleidecir José Francisco, matrícula 201200360486156; Wallace Torres dos Santos, matrícula 200900250084338. Turma de origem: JA-3001/2012: Manuel Messias Silva dos Santos, matrícula 201100360424741; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 4423/2010, no ANO LETIVO DE 2017: 1º Semestre, Turma NEJA-IV04 CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 4423/2010, no ANO LETIVO DE 2017: 1º Semestre, Turma NEJA-IV04: Andressa Roque de Oliveira Vasconcelos Possati da Silva, matrícula 201700360773521; Anna Caroline Pinheiro Moreira, matrícula 201400360631205; Gutierry Sedano Medianeiros, matrícula 201600360732284; Ingrid Thayna Veiga Soares, matrícula 201600360695575; Paulo Ricardo dos Santos, matrícula 201500360689013; Renata Raimundo Ribeiro, matrícula 201504630323914. Secretária Escolar: Luciana da Silva Siqueira de Almeida, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 28, 1ª coluna, Diretora: Wania dos Santos Dumont Kaptzki, designada no DOERJ de 07/08/2007, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sheila Luiz de Lima Bastos, ID. 4325822-0 e Claudia Cortes da Fonseca. ID. 4325831-0\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE, sito na Avenida Pastor Antônio Antunes da Rocha, s/nº, Chaperó, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33044880, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 25.623 /1999, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3001: Marcelo Souza da Silva, Matrícula 200111290000007, Marluce Matias da Silva, Matrícula 200111290000001.CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999 no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Sabrina Nunes Barros, Matrícula 200511290000002; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Maria Conceição da Silva Rodrigues; Matrícula 200711290000003; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3001 Adrieli Costa Mello, Matrícula 200511290000005; Ana Cléa Costa Mello, Matrícula 200511290000004. No ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Ana Letícia de Arruda Siquineli, Matrícula 201111290172910. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5163/2014, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA:01 - IV / 2º SEMESTRE: Adriany da Conceição Leão, Matrícula 201011290145528; Daiane Costa Estrêla, Matrícula 201511290292387, Edevaldo Eufrasio Francisco, Matrícula 201511290300584, Elisa Souza de Aguiar, Matrícula 201511290275962, Elisângela Maciel Alves Olasz, Matrícula 201511290275105, Jaasiel da Silva de Lima, Matrícula 201511290273838, Lidiana da Silva de Souza, Matrícula 201511290275710, Magda Celeste Costa Silva, Matrícula 201511290275539, Marcia Cristina do Nascimento, Matrícula 201511290297184, Marília Gabriela Rodrigues Macena, Matrícula 2011112902188910, Marinalva Pinheiro de Araújo, Matrícula 201511290275881, Marlene de Sousa Pinheiro, Matrícula 201511290275377, Nadir Serra de Oliveira Pereira, Matrícula 201511290273676, Rita de Cássia de Souza Santos Silva, Matrícula 201511290297346, Thaiani de Luna de Azevedo, Matrícula 200917970122097, Walter Luiz Costa, Matrícula 201511290278201; Turma: NEJA:02 - IV / 2º SEMESTRE Cassius Tomaz Braga, Matrícula 201411290241743, Elaine da Silva, Matrícula 201011290147148, Ivan Ricardo Muniz da Silva, Matrícula 201511290297771, Lidia Soares da Silva, Matrícula 201511290297010, Lilian Eutimio Laurindo Motta, Matrícula 201511290302366, Marcelo Sardinha Lima, Matrícula 201508140396012, Maria Roseane da Silva, Matrícula 201511290301981, Maria José Pereira de Medeiros Carvalho, Matrícula 201011290131225, Mirian Kerem Eutímio Laurindo Martins, Matrícula 201511290299713, Nayara Ferreira Pinto de Melo, Matrícula 201511290299551, Silvania Aparecida Souza, Matrícula 201511290296455, Thainá Duarte Moreira, Matrícula 201211290218552, ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Anderson Caetano Castro Verlim, Matricula 200911280093330; Geovagner Lima Santana, Matrícula 201611290318171; Linda Carla Lorena Garcia Ramos, Matrícula 201611290304705; Raquel Pereira dos Santos, Matrícula 201211290218714; Ruti Oliveira dos Santos, Matrícula 200911290012437; Vivyane Angelica de Oliveira Rimas Souza Silva, Matrícula 201311290226111; Wirla Oliveira Pinheiro, Matrícula 201611290317955, CURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução nº 4733 /2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 03: Phillip Stefani Ribeiro dos Santos, Matrícula 201111290172815, Carla Monize Ribeiro dos Santos Bellin, Matrícula 201111290183010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM 02: Carlos Daniel Marzullo de Oliveira, Matrícula 201211290217661. Secretária Escolar: Lusimar Rodrigues Martins Gonçalves, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna, Diretora: Nelia de Paula Oliveira, designada no DOERJ de 06/04/2010, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sheila Luiz de Lima Bastos, ID: 4325822-0 e Claudia Cortes da Fonseca, ID:4325831-0\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2016\r\n\r\nPÁGINA:19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n04-Vanessa dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3004 - ANO:2014\r\n\r\n04-Vanessa dos Santos Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, sito na Rua Mato Grosso, s/nº, Bairro Amendoeira, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33044961, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.194, de 09 de janeiro de 1991, no ANO LETIVO de 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV: Beatriz da Conceição Guimarães, Matrícula 201099990105758, Eliane Rangel da Silva, Matrícula 201500290258110; João Lucas Santiago de Campos, Matrícula 201500290258280; Leonardo Batista Vicente, Matrícula 201200290218476; Leonardo Santos de Souza Nunes, Matrícula 201100290192510; Marcel Rocha Gonçalves, Matrícula 201211280255552; Marcos Luiz Marques de Freitas, Matrícula 201500290261311; Miriele da Silva Fernandes, Matrícula 200900290027904; Vanessa da Silva Medeiros, Matrícula 201000290137341; Viviane Tavares Rodrigues Garcia, Matrícula 201300290229210. Secretária Escolar: Inocência da Glória Luzia, designada no DOERJ de 27/05/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora: Luzimar de Carvalho Tamaki, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID. 4325822-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ROBERTO LYRA, sito na Rua Niteroi s/nº, Campo Lindo, Município de Seropédica, Censo Escolar 33045569, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29230/2001 no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3001: Ana Cristina Cruz Rodrigues, Matrícula 2003300102; no ANO LETIVO DE 2005: Turma 3002: Paulo Roberto Alves Duarte, Matrícula 2005300243; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Lucas Tiago Azevedo de Lima, Matrícula 201100280165756. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ROBERTO LYRA, sito na Rua Niteroi s/nº, Campo Lindo, Município de Seropédica, Censo Escolar 33045569, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2591/2003, NO ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 901/2011: Rodrigo Ezequiel Evaristo Arteiro, Matrícula 201011240159843. Secretária Escolar: Rita de Cássia da Mota Paes, designada no DOERJ de 23/05/2006, página 17, 2ª coluna, Diretora: Ana Lucia Oliva Meirelles Figueredo, designada no DOERJ de 12/01/2009, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID. 4325822-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30180/2001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Aline Gonçalves Maciel da Fonseca, Matrícula 2007300223, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Adriana dos Santos Silveira, Matrícula 2008300124; Viviane Castro Ramos, Matrícula 2008300125, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Quezia Mendel da Costa, Matrícula 20090026006820, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Camila Nathalia Amorim Gonçalves, Matrícula 201435800282664; Matheus Luiz Ferreira Santana, Matrícula 201311240339093; Weslley Areas Ferreira, Matrícula 200900260075625, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: David da Silva Gavino Carrilho, Matrícula 200900260064186. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na Rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3398/2006, no ANO LETIVO DE 2009, 2º Semestre, Turma JA 3001: Fabiane Marcos da Silva de Almeida, Matrícula 200900260042700; Marlene Gonçalves da Silva Cardoso, Matrícula 2009300126; no ANO LETIVO DE 2011, 2º Semestre, Turma JA 3001: Andréa de Oliveira Alves, Matrícula 201100260323607; Lizandra Souza de Oliveira, Matrícula 201000260297618, no ANO LETIVO DE 2012, 1º Semestre, Turma JÁ 3001: Carlos Elias Leopoldino Sebastião, Matrícula 200900260066987; Joseilton Lopes da Silva, Matrícula 201000260139893; no ANO LETIVO DE 2014, 2º Semestre, Turma NEJA IV; Lúcia Helena da Silva, Matrícula 201200386769. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 825/1970, no ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre, Turma JA-901: Fabiana Wolfgramm Milagres Soares, Matrícula 201500260402731; Lídia Thomaz de Oliveira de Abreu, Matrícula 201000260293035; Lucas José Nunes de Souza, Matrícula 201100260304491. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na Rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.398/2006, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem JA-3001/2010: Luiz Felipe Silva Inez, Matrícula 2010300129, turma de origem JA-3001/2011: Felipe Carneiro Ribeiro, Matrícula 200900260063104. Ilcéia Dias Curitiba dos Santos, designada no DOERJ de 23/11/2004, página 18,1ª coluna. Diretora: Marlene da Silva Gonçalves, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 43258831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 4325822-0.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, sito na Avenida dos Operários nº 205, Centro, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038929, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.479/1982, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Thaís Telles de Andrade e Andrade, Matrícula 201002400137576. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3.275/2006, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Heloisa da Conceição Alves de Oliveira, Matrícula 201629190433190, Ilza da Gloria dos Santos, Matrícula 201505010177571, Ingrid Aparecida Silva de Oliveira, Matrícula 201029190151091, Leonardo da Silva Raymundo Monteiro, Matrícula 201229190277053, Lisa Messias Custodio Souza, Matrícula 201067920293429, Luan dos Santos Quintanilha da Silva, Matrícula 201329190310928, Rosemere Aparecida Faber Ramos, Matrícula 201529190410844, Thaís Marcele Nascimento da Silva, Matrícula 201529190411069. Secretária Escolar: Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011, página 14, 3ª coluna, Diretor Francisco Potiguara Cavalcante Junior, designado no DOERJ de 23/02/2017, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2 e Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. 4329299-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, sito na Avenida dos Operários nº 205, Centro, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038929, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 6.479/1982, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem CN4001/2008: Roberta Bonifácio de Souza, Matrícula CN4001/23. Secretária Escolar: Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011, página 14, 3ª coluna, Diretor Francisco Potiguara Cavalcante Junior, designado no DOERJ de 23/02/2017, página 21, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, sito na Estrada RJ 127 s/n, BNH, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038872, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.035/2006, no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, Turma NEJA IV01: Adilio Souza de Jesus, Matrícula 201218590229174; Dylann Sotério Muniz, Matrícula 201505030259784; Eratóstenes de Araujo Paixão, Matrícula 201505030262221; Jaciara Mendonça de Oliveira, Matrícula 201505030253905; Leonis dos Reis da Silva, Matrícula 201505030262572; Marcelo Pereira da Silva, Matrícula 201012450318830; ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, turma de ori gem JA-3003/2º semestre/2008: Carlos Amancio da Silva, Matrícula 20083003203; ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, turma de origem JA-3004/2º semestre/2006: Amanda Carolina Rodrigues de Lima, Matrícula 20063004204; turma de origem 3001/2º semestre/2010: Alan Andrade Galvão da Silva, Matrícula 201005030156665; Secretária Escolar: Eni Carneiro Moreira, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretora: Ana Maris Chicarini, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID.432582-2 e Vanessa do Nascimento Fonseca, ID.4329299-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL, sito na Rua 19A S/Nº, Morada do Vale, Distrito da Califórnia, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33094420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2431/2001, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Adriane dos Santos Fernandes, Matrícula 201513050472050; Beatriz Pereira Francilino, Matrícula 201713050510370; Brendha Lourenço Vidal, Matrícula 201713050523782; Gladston Teixeira Aguilar, Matrícula 201613050503610; Ígor Antonio Celio de Almeida, Matrícula 201513050469696; João Vítor Portugal Souza, Matrícula 201099990018737; Juarez Tavares da Silva Neto, Matrícula 201513050458228; Marks Borges Paulino, Matrícula 201513050457337; Pablo Germano Medeiros, Matrícula 201713050514015; Raphaela Hariadny Aleixo, Matrícula 201713050523431; Regiana Matheus Neves, Matrícula 201613050492643; Samuel Esteves Firmino, Matrícula 201313050401762; Vanilza Pimentel Silveira, Matrícula 201513050477877; Wesley Ataide da Silva, Matrícula 201413050442252.Turma de origem JA-901/2016:Akassia Maria Ataide Oliveira, Matrícula 20161305054161; Lucas Gomes Vasconcelos, Matrícula 201613050499494; Renan Matis Inacio Anastácio, Matrícula 201013050305780. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4431/ 2010, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Caique da Silva Manoel Monteiro, Matrícula 201413050421689; Gabriela Pereira Dias, Matrícula 201513050477362; Gilmar da Silva, Matrícula 201513050480746; Hudson Costa Oliveira, Matrícula 201513050470351; Jamara Cássia de Jesus Silva, Matrícula 201513050460559; Jéssica dos Santos Geraldo, Matrícula 201613050497110; Marcele Tamires da Silva Monteiro, Matrícula 201021780140384; Priscila Aquila de Souza Santos, Matrícula 201213050389723; Rayla Ketlen Natalino da Silva, Matrícula 201513050478253; Ronaldo dos Santos Corrêa, Matrícula 201513050478091; Valcirlene de Oliveira Fernandes, Matrícula 201613050485868; Wagno Luiz da Silva, Matrícula 201413050445782. Turma de origem NEJA - IV04/2015: José Lucas da Silva, Matrícula 201013050294568. Secretária Escolar: Maria Celeste Lourenço dos Reis, designada no DOERJ de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna, Diretor: Geraldo Lopes Rodrigues, designado no DOERJ de 14/05/2009, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosane da Silva Sampaio, ID. 4327408-0 e Patrícia Reis Ferreira Leite, ID. 4368341-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013/1º Semestre, Turma: JA-3001\r\n\r\nOnde se lê: Namen Mota Faria\r\n\r\nLeia-se: Namem Mota Faria\r\n\r\nId: 2056509"
                        ],
                        "2056584": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito na Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, NA FORMA SUBSEQUENTE-EDIFICAÇÕES, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, turma de origem EP. EDI III/02/2009: Franc Roberto Soares Perdigão, Matrícula 200914070116959. Secretária Escolar: Eliane Leal Geik, designada no DOERJ de 13/03/2013, página 35, 1ª coluna, Diretora: Rosana Leite de Farias, designada do DOERJ de 16/10/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Martorelli Lima, ID. 4332626-9 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, sito na Estrada General Canrombert da Costa, nº 228, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126747, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3007: Maikel da Silva Rocha, Matrícula 2007300720; Turma 3013: Monique Dória Coutinho de Oliveira da Silva, Matricula 2007301316; no ANO LETIVO DE 2009,Turma 3010: Tayana Araujo da Silva, Matrícula 2009301027; no ANO DE 2010, Turma 3011: Lohan Reis da Silva, Matricula 2010301116; Turma 3012:Tamires Gonçalo França, Matricula 2010301220; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Artur Trajano Aguiar da Silva, Matricula 200969160374997; Nelia Caroline da Anunciação Barbosa Casimiro, Matrícula 200969160155428; Turma 3007: Desireé da Costa Salles, Matricula 200969160198650; Turma 3008: Mauro Silva do Nascimento Junior, Matrícula 200969160171298; Turma 3009: Felipe da Costa Maria, Matricula 200969160152072; Marcia Cristina dos Santos, Matricula 201069160204739; Turma 3010: Dayana Lopes Fusco, Matrícula 200969160215252; Fabiana Souza Sartório, Matrícula 201169160313917; Turma 3011: Angelo Marcio Costa, Matrícula 200969160141623;Edma Serafim Morais, Matrícula 200969160208558;Turma 3012: Alex Felix Gonçalves, Matrícula 200969160203246; Turma 3013:Gabrielle dos Santos Paladino, Matrícula 200969160070858; Turma 3015: Diego Ferreira da Silva, Matrícula 200969160011843;Turma 3016: Amanda Tôrres Pereira, Matrícula 201069160205972; Simone Elleres da Silva, Matrícula 200969160010014; Turma 3017: Andreza Dias da Silva, Matrícula 200969160049220; Kelly Cristina de Amorim Batista, Matrícula 200969160204560; Layla Candido Nicanor, Matrícula 200969160059536; Turma 3018: Sara de Cássia Nóbrega, Matrícula 201169160300010; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3012: Isabela Lohana Souza da Silva, Matricula 2012228540199406,Turma 3015:Lucas de Souza Lopes, Matrícula 201069160208130; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Gabriel Alves da Silva Lopes, Matrícula 201169160314310; Turma 3008: Helia Ohana de Oliveira Barbosa, Matrícula 201169160254139; Turma 3011: Emerson Ferreira Pires Junior, Matrícula 201169160277422; Turma 3014: Damyris Estevo Cardoso de Oliveira, Matrícula 201169160235010; no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001: Andrey Silva dos Santos, Matricula 201269160337588;Turma 3002:Joyce Vitória da Silva Brasil, Matricula 201269160333833;Juliana da Silva Cruz, Matricula 201169160305061; Turma 3004: Gabriella Duarte da Silva, Matricula 201269160359395;Turma 3005: Rhenan Costa da Cruz Soares, Matrícula201469160539744; Turma 3006: Brenda Alves da Silva, Matricula 201269160316742; Turma 3007: Gabriel Paula de Oliveira, Matricula 201269160350924; Turma 3009: Monique Assis dos Santos, Matrícula 201169160235770; Turma 3010: Alexsander Jones Pessoa Ramos, Matricula 201169160243609; Patrick Jonathan Caldas Gomes, Matricula 201269160379310; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Henrique Jordão Rodrigues, Matricula 201369160424282; Maria Vitória Nogueira de Oliveira, Matricula 201369160404095; Turma 3008: Ana Paula Almeida de Souza, Matricula 201269160374191; Matheus Henrique Martins Guimarães, Matricula 201369160418479: Roger Galdino Cunha, Matricula 201369160440131; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM M4-01: Warley Cardoso Nascimento, Matrícula 201269160366170; Lucas Henrique Lima da Silva, Matricula 201269160384152. Secretário Escolar: Jose Fernando da Conceição dos Santos, designado no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna, Diretor: Edson da Costa Nogueira, designado no DOERJ de 22/07/2015, página 26, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Edgard Martins Neto\r\n\r\nLeia-se: Edgard Martins Netto\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Ana Paula Cavalcante de Oliveira, Matrícula 200969160409537\r\n\r\nLeia-se: Ana Paula Cavalcante de Oliveira de Sousa, Matrícula 200969160409537\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Carolina Neves de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Ana Carolina Neves de Oliveira \r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 85 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Camilla Rodrigues da Silveira\r\n\r\nLeia-se: Camilla Rodrigues Silveira\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAno 2013, Turma: MI-ADM-4001\r\n\r\nOnde se lê: Rodrigo da Conceição da Anunciação\r\n\r\nLeia-se: Rodrigo da Conceição da Annunciação\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nAno 2013, Turma: MI-EDI-4001\r\n\r\nOnde se lê: Sergio Fabricio da Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Sérgio Fabricio da Silva de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: Geovania Vicente dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Geovânia Vicente dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: Josiane Laurentino de Moraes\r\n\r\nLeia-se: Josiane Laurento de Moraes\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAno: 2013, Turma: MI-INF-4001\r\n\r\nOnde se lê: Ana Tólia Oliveira Andrade \r\n\r\nLeia-se: Ana Tólia Oliveira de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAno: 2014, Turma: MI-INF-3001\r\n\r\nOnde se lê: Clebio da Conceição Nazario\r\n\r\nLeia-se: Clébio da Conceição Nazario\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3010: Luciano José de Oliveira; Matrícula 2007301030; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Karla da Silva Santos, Matrícula 201218650442774; Turma 3006: Yuri Padilha Loureiro Guerra, Matrícula 201418650697210; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Stephany Mendes Liporaci, Matrícula 201318650597944; Turma 3003: Kaio Luiz da Silva Andrade, Matrícula 201518650758592; Turma 3004: Jhenifer Barbosa Casimiro, Matrícula 201318650513945; Turma 3006: Ruan Mateus Domingues da Silva, Matrícula 201328810368317; Turma 3007: Isabela Soares Barros, Matrícula 201318650602530; Turma 3008: Myllena Leal da Silva, Matrícula 201369230547620; Tayane Chefer da Silva, Matrícula 201218650426493; Turma 3011: Simey de Araújo Franco, Matrícula 201018650321771; Yan dos Santos Clem Costa, Matrícula 201318650555001; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Sérgio Targino da Silva, Matrícula 201318650614032; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Dayane Cristina Lanço Lima; Matrícula 201099990313853; Jefferson Alan Pinheiro Teixeira, Matrícula 201218650484507; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Juliana dos Santos de Lima, Matrícula 201418650715210; Turma NEJA IV-02: Maria das Vitorias do Vale, Matrícula 201418650655210; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01, Matrícula 201101860311926; Wesley Costa Soares, Matrícula 201369160409801; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01: Thays Luna Lopes, Matrícula 201118650366176; Turma PAEM-04-03: João Márcio Machado da Silva, Matrícula 201218650481753, Turma PAEM-04-04: Rafael Gomes Franco, Matrícula 201218650478027; Vitor Hugo de Moraes Tavares, Matrícula 201218650503410. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 2ª coluna, Diretor: Eduardo Gomes Brasil, designado no DOERJ de 23/12/2015, página 33, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 43363354-2 e Kátia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, sito na Rua Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106690, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.532/2007, alterada pela Resolução SEEDUC nº 3.616/2007, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Fabricio Fagner Soares de Castro, Matrícula 200918690027351; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Daniele de Carvalho Rodrigues, Matrícula 201518690609458; Deoclecio Manhães Rodrigues, Matrícula 201518690599398; Elisangela Pacheco Pereira da Silva, Matrícula 201418690506326; Maria José Oliveira de Souza, Matrícula 20151869063065; Mateus dos Santos de Oliveira, Matrícula 200918690004149; Ruth Lopes Santos, Matrícula 201518690579605; Thais da Silva Ferreira, Matrícula 20151869056425; Wesley Lima de Souza, Matrícula 201518690579281; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Maria Danicreide Ferreira dos Santos, Matrícula 201508580169766; Mateus Gonçalves da Silva, Matrícula 201113660189829; Peterson Barbosa de Oliveira, Matrícula 201218690388835. Secretária Escolar: Ingrid Cardoso Coutinho, designada do DOERJ de 04/07/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Ana Paula Moraes Lourenço Amaro, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993 no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3005/2009: Douglas Carvalho da Silva, Matrícula 2009300514; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Marcelle Ramos de Souza, Matrícula 201118740375824. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no DOERJ de 22/12/2014, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2056584"
                        ],
                        "2056322": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SILVIO GNECCO \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito na Rua Eustáquio de Azevedo, s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2015/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Stefhany Monique Menezes França, Matricula 200910770080920; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV: Luan Pires de Albuquerque, Matrícula 201021110146056. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no D.O. de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Wellington Ricardo de Almeida Arcindo, designado no D.O. de 24/01/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Barbara Sotinho Barbosa, ID 4330466-4. \r\n\r\nId: 2056322"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: UERJ e a Empresa NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato n° 07/2013, firmado em 02/04/2013. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 12433/UERJ/2012.\r\n\r\nId: 2056019"
                            ],
                            "2056249": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 80/2013/UERJ. PARTES: UERJ e a EMPRESA ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A. OBJETO: Prorrogação por mais 12 meses contados de 05/12/2017 a 04/12/2018, ou até a conclusão de novo processo licitatório para o mesmo objeto. Dá-se a este termo aditivo o valor de R$ 6,13 para cada quilograma de roupa limpa, conforme especificação. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/008/656/2013.\r\n\r\nId: 2056249"
                            ],
                            "2056125": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 219 / 2017\r\n\r\nA UERJ TORNA PÚBLICA que realizará no dia 25/09/17, às 10h, a licitação para aquisição ESPONJA DE DUPLA FACE, ETC. Proc. HUPE E-26/008/1068/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 251 / 2017\r\n\r\nA UERJ TORNA PÚBLICA que realizará no dia 25/09/17, às 10h, a licitação para aquisição de CATETER ARTERIAL RADIAL E FEMURAL. Proc. HUPE E-26/008/1300/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252 / 2017\r\n\r\nA UERJ TORNA PÚBLICA que realizará no dia 25/09/17, às 14h, a licitação para aquisição de CATETER BALÃO SOBRE FIO 0,035. Proc. HUPE E-26/008/422/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 253 / 2017\r\n\r\nA UERJ TORNA PÚBLICA que realizará no dia 25/09/17, às 14h, a licitação para aquisição de CONJUNTO DILATADOR AMPLATZ. Proc. HUPE E-26/008/173/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 254 / 2017\r\n\r\nA UERJ TORNA PÚBLICA que realizará no dia 25/09/17, às 14h, a licitação para aquisição de GRAMPEADOR CIRÚRGICO CURVO CORTANTE. Proc. HUPE E-26/008/953/2016.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2056125"
                            ],
                            "2056603": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013 (9912323258). \r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013 (9912323258).\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013 (9912323258). \r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013 (9912323258).\r\n\r\nId: 2056603"
                            ],
                            "2056469": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS DO CONCURSO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas nos dias 11 a 22 de setembro de 2017 as inscrições para requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2018/1 do Consórcio CEDERJ (UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO - CEFET), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo e para a pré-inscrição no sistema de cotas, apenas para os cursos de: Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em Pedagogia e Licenciatura em Química, oferecidos, pela UERJ e pela UENF e pré-inscrição em cota da Ação Afirmativa para os cursos de Cursos de: Administração, Administração Pública, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo das demais Instituições Consorciadas. Todos os cursos terão início no primeiro semestre letivo de 2018 (2018/1), na modalidade de Educação à Distância, em regime semipresencial. \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - O presente Edital trata das normas para as inscrições, visando à obtenção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e pré-inscrição no sistema de cotas (Lei Estadual nº 5.346/2008) e Ação Afirmativa (Lei Federal nº 12.711/2012), referente ao Concurso Vestibular 2018/1 do Consórcio CEDERJ. \r\n\r\n2. DAS INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 - O objeto deste edital traduz benefício concedido aos que atenderem os critérios estabelecidos e, para a isenção de taxa, comprovarem insuficiência de recursos financeiros, sendo definida como renda per capita mensal bruta quantia igual ou inferior a R$ 1.429,00 (hum mil e quatrocentos e vinte e nove reais) das pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição para Cotas.\r\n\r\n2.1.1 A renda mencionada no item 2.1 será o resultado da divisão do somatório dos valores da renda mensal bruta de todas as pessoas do grupo familiar, pelo número de pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição para Cotas, inclusive as crianças e o próprio candidato.\r\n\r\n2.2 - Os candidatos que forem participar do sistema de cotas (Lei Estadual nº 5.346/2008) deverão, obrigatoriamente, participar do processo de isenção da taxa de inscrição, apresentando a documentação citada na referida lei.\r\n\r\n2.3 - Os candidatos que desejaram participar apenas da pré-inscrição em cotas da Ação Afirmativa (Lei Federal nº 12.711/2012) deverão, obrigatoriamente, apresentar a documentação prevista no item 4.3 e 4.4. \r\n\r\n2.4 - Os candidatos interessados em concorrer às vagas destinadas a professores da rede pública deverão participar deste processo com o envio da documentação comprobatória de sua situação de docência.\r\n\r\n2.5 - Somente poderá solicitar o benefício, objeto deste Edital, aquele que já concluiu o curso de Ensino Médio ou equivalente ou for concluir até a data da matrícula.\r\n\r\n2.6 - O requerente terá sua solicitação negada se apresentar mais de um requerimento e/ou documentação incompatível ou insuficiente para a avaliação socioeconômica.\r\n\r\n3. DA SOLICITAÇÃO\r\n\r\n3.1 - A solicitação para o pedido de isenção da taxa de pagamento da inscrição do Vestibular e a Pré-Inscrição no Sistema de Cotas será feita no período de 11 a 22 de setembro de 2017, na página www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\n3.1.1 - Primeiramente o candidato deverá preencher o requerimento de Isenção e Pré-Inscrição no sistema de cotas, no período estabelecido acima, enviar a documentação exigida no momento da formalização do requerimento diretamente no aplicativo de inscrição e, posteriormente, aguardar o resultado dos pedidos que será divulgado no dia 26 de outubro de 2017 na página www.cederj.edu.br/vestibular e nos Polos Regionais para, em seguida, formalizar sua inscrição no processo seletivo.\r\n\r\n3.2 - No ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO que deverá ser efetuado, impreterivelmente até o dia 22 de setembro de 2017, o candidato deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, os devidos comprovantes da documentação relacionada no item 4 deste Edital, conforme sua opção de interesse (isenção de taxa, cota, ação afirmativa ou professor), que serão objeto de avaliação pela banca de seleção.\r\n\r\n3.2.1 - O envio de documentos previsto no subitem 3.2 acima, deverá obrigatoriamente ser feito por meio dos respectivos campos correspondentes aos subitens definidos no item 4 deste edital, não sendo aceita anexação diferente daquela que norteia os respectivos itens, condição que inviabilizará a análise da solicitação.\r\n\r\n3.2.2 - O envio da documentação deverá ser feito nos respectivos campos, podendo conter vários documentos num único arquivo correspondente a cada campo, e obrigatoriamente em uma das extensões definida no subitem 3.2. O tamanho de cada arquivo não poderá ser superior a 3Mb.\r\n\r\n3.2.3 - Não serão aceitas quaisquer documentações xerocopiadas e entregues por outras vias que não a definida neste edital, tais como: entrega nos polos de apoio presencial do CEDERJ, em locais de aulas do Pré-Vestibular Social ou remetidas (pelo correio) para qualquer instância administrativa da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n3.2.4 - Até a data limite de 22 de setembro de 2017 o candidato poderá inserir/atualizar/reenviar os documentos previstos no item 4, sendo tais atos de inteira responsabilidade do candidato no que se refere à integridade dos mesmos.\r\n\r\n3.2.5 - Não será considerado para avaliação o envio de arquivos que não sejam aqueles estipulados por este Edital.\r\n\r\n3.2.6 - O candidato poderá a qualquer momento, após concluída sua inscrição, imprimir o comprovante de inscrição juntamente com a comprovação com o nome dos arquivos inseridos/atualizados/enviados até aquela data, de forma a garantir o envio dos arquivos que serão avaliados.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÂO\r\n\r\n4.1 - PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, PARA TODOS OS CURSOS/INSTITUIÇÕES o candidato deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, de todos os documentos descritos abaixo com a finalidade de comprovar as informações fornecidas no requerimento de Isenção e da Pré-inscrição no sistema de cotas.\r\n\r\n4.1.1 - Documentos do requerente:\r\n\r\na) documento de identificação.\r\n\r\nb) CPF - Cadastro de Pessoa Física.\r\n\r\nc) Certificado ou Histórico Escolar ou original da declaração de conclusão do Ensino Médio ou da declaração que assegure a conclusão da última série do Ensino Médio até a data da matrícula prevista para janeiro de 2018.\r\n\r\n4.1.2 - Para comprovação da identificação do candidato e de todas as pessoas relacionadas no requerimento de Isenção e da Pré-inscrição no sistema de cotas, o requerente deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, de acordo com a faixa etária, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para menores de 18 anos: certidão de nascimento ou do documento de identificação ou, se for o caso, certidão ou outros documentos expedidos por juiz referentes à tutela, termo de guarda e responsabilidade.\r\n\r\nb) para maiores de 18 anos: documento de identificação oficial e do CPF.\r\n\r\n4.1.3 - Para comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no requerimento de Isenção de pagamento de taxa de inscrição e de Pré-inscrição no sistema de cotas, o requerente deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG a seguinte documentação:\r\n\r\na) para trabalhadores do mercado formal (celetistas, servidores públicos civis e militares): Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizada, (páginas referentes a identificação, contratos de trabalho, alteração salarial e demais anotações) e do contracheque, recibo de pagamento ou ainda declaração do empregador, se for o caso.\r\n\r\nb) para trabalhadores do mercado informal e autônomos: Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizada, (páginas referentes à identificação, contratos de trabalho, alteração salarial e demais anotações) e declaração, individualizada, assinada pela(s) pessoa(s) que executa(m) a atividade remunerada, contendo as seguintes informações: nome, detalhamento da atividade que desenvolve, endereço, telefone, tempo em que a exerce e renda média mensal. Para os autônomos, além desses documentos, anexar, também, a guia de recolhimento.\r\n\r\nc) para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença: comprovante de rendimento fornecido pelo INSS ou detalhamento de crédito de benefício, emitido pelo INSS no endereço www.previdenciasocial.gov.br, referente à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão; na falta destes, extrato bancário atualizado e identificado, referente ao benefício recebido.\r\n\r\nd) para os desempregados: Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizada, (páginas referentes à identificação, contratos de trabalho, alteração salarial e demais anotações, com a página seguinte em branco), comprovante da rescisão do último contrato de trabalho, recibo do seguro desemprego e recebimento do Fundo de Garantia (FGTS), se demitido nos últimos 12 meses.\r\n\r\ne) Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - extrato previdenciário constando todas as relações previdenciárias e detalhamento de remunerações. O CNIS é disponibilizado na Agência de Atendimento da Previdência Social.\r\n\r\nOBS. Caso o documento demonstre vínculos ativos que foram encerrados, mas não baixados, caberá ao candidato apresentar os documentos que comprovem a inexistência do vínculo; Caso a pessoa nunca tenha trabalhado, também, poderá retirar o CNIS, que será emitido sem nenhum vínculo; Caso a pessoa tenha mais de um NIT cadastrado, deverá apresentar o CNIS referente a todos os NIT's.\r\n\r\nf) outros:\r\n\r\nI - comprovante de rendimento de trabalho cooperativado ou declaração do sindicato de classe;\r\n\r\nII - comprovante do recebimento de comissões, aluguéis, pró-labore e outros;\r\n\r\nIII - contrato de constituição de sociedade ou de firma comercial, industrial ou de serviços;\r\n\r\nIV - contracheque dos três últimos meses ou outro documento atualizado que comprove o valor da pensão alimentícia (extrato bancário ou declaração de quem a concede, especificando o valor). Na falta deste, uma declaração de próprio punho contendo o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes á família, com a Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\nV - comprovante de recebimento de benefícios sociais, como bolsa família etc.\r\n\r\nVI - declaração da pessoa que lhe concede ajuda financeira, pagamento de despesas com escola e outras, contendo as seguintes informações: nome, endereço, telefone, valor concedido e finalidade.\r\n\r\nVII - comprovante de todas as páginas da Declaração do Imposto de Renda de 2017, ano base 2016, de pessoa física, jurídica, espólio ou proprietário rural.\r\n\r\nVIII - comprovante de propriedade de bens: imóveis (casa, apartamento, loja, sítio etc.) e móveis (veículos para passeio, táxi, carreto etc.).\r\n\r\n4.1.4 - Comprovantes de despesas (pagas ou a pagar, devidamente identificadas, relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2017):\r\n\r\na) moradia: o recibo do financiamento do imóvel ou do aluguel da casa, vaga ou pensionato, conforme o caso, contas de consumo de energia elétrica, telefone (convencional e/ou celular) e condomínio;\r\n\r\nb) educação: comprovante do pagamento da mensalidade escolar e declaração de bolsa de estudo, fornecida pelo estabelecimento de ensino, informando tipo de bolsa concedida (integral ou parcial). No caso de bolsa parcial, informar o percentual e/ou valor da mesma. Esta declaração deverá ser relativa ao ano letivo de 2017.\r\n\r\nc) saúde: comprovante de pagamento de Plano de Saúde, serviços odontológicos, médicos e outros;\r\n\r\nd) outras despesas: (que onerem o orçamento familiar).\r\n\r\ne) Outros:\r\n\r\nI - declaração, informando outras formas de moradia (herança, posse, cessão, doação);\r\n\r\nII - atestado médico, atualizado, referente a doenças crônicas;\r\n\r\nIII - certidão de óbito no caso de pais falecidos;\r\n\r\nIV - sentença de separação judicial /divórcio ou certidão de averbação;\r\n\r\nV - comprovante de inscrição no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.\r\n\r\n4.2 - PARA A PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS (Lei Estadual nº 5.346/2008) - UERJ e UENF, além dos documentos solicitados para isenção (item 4.1 e subitens), o candidato que deseje concorrer ao sistema de cotas deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, também os seguintes documentos, de acordo com a categoria de cotas em que se enquadre:\r\n\r\na) Candidato oriundo de escolas públicas: Histórico Escolar completo do Ensino Fundamental e Médio.\r\n\r\nb) Candidato negro ou pertencente a povos indígenas: autodeclaração.\r\n\r\nc) Pessoas portadoras de deficiência física: Laudo ou atestado médico fornecido por uma instituição pública, em que conste a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente ao Cadastro Internacional de Doenças (CID) vigente.\r\n\r\nd) Filho de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapazes em razão do serviço: certidão de óbito juntamente com decisão administrativa que reconheceu a morte ou incapacidade em razão do serviço.\r\n\r\n4.3 - PARA A PRÉ-INSCRIÇÃO EM COTAS DA AÇÃO AFIRMATIVA (Lei Federal nº 12.711/2012 - Para os cursos ofertados por: UFRJ, UFF, UNIRIO e CEFET. \r\n\r\n4.3.1 - O candidato que deseje concorrer às vagas disponibilizadas para Ação Afirmativa sem participar do benefício da isenção de taxa deverá, obrigatoriamente, ser oriundo do ENEM 2016 e ter cursado, integralmente, com aprovação, todas as séries do Ensino Médio ou equivalente, em estabelecimentos de ensino da rede pública brasileira; e enquadrar-se em uma das condições previstas nos itens abaixo.\r\n\r\n4.3.1.1 - O candidato concorrente à reserva de vaga para negro/preto, pardos ou pertencente a povos indígenas, deverá também anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, o comprovante com o número da inscrição no ENEM 2016, Histórico Escolar completo do Ensino Médio (da rede publica e com aprovação em todas as séries) e a Autodeclaração de acordo com a categoria de cota em que se enquadre.\r\n\r\n4.3.1.2 - O candidato que deseje concorrer ao percentual de vaga para aqueles com renda per capta menor ou igual a um salário mínimo e meio deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, o comprovante com o número da inscrição no ENEM 2016, Histórico Escolar completo do Ensino Médio (da rede publica e com aprovação em todas as séries) e a documentação relacionada nos itens 4.1.3 e 4.1.4 para análise da comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição para Cotas, inclusive as crianças e o próprio candidato.\r\n\r\n4.3.2 - Para envio da documentação supracitada o candidato deverá cumprir, obrigatoriamente, o estabelecido nos subitens 3.1 e 3.2, sem o qual perderá o direito de opção quando da formalização de sua inscrição no Concurso Vestibular 2018/1.\r\n\r\n4.4 - PARA A PRÉ-INSCRIÇÃO EM COTAS DA AÇÃO AFIRMATIVA (Lei Federal nº 12.711/2012 - Para os cursos ofertados pela UFRRJ.\r\n\r\n4.4.1- O candidato que deseje concorrer às vagas disponibilizadas para Ação Afirmativa sem participar do benefício da isenção de taxa poderá requerer utilizando-se do Enem 2016 ou não, e caso opte pelo Enem deverá, obrigatoriamente, anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, além do exigido nos itens a seguir o número da inscrição no ENEM 2016, Histórico Escolar completo do Ensino Médio (da rede publica e com aprovação em todas as séries) e enquadrar-se em uma das condições previstas nos itens abaixo.\r\n\r\n4.4.1.1 - O candidato concorrente à reserva de vaga para negro/preto, pardos ou pertencente a povos indígenas, deverá também anexar, digitalizado em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, a Autodeclaração de acordo com a categoria de cota em que se enquadre.\r\n\r\n4.4.1.2 - O candidato que deseje concorrer ao percentual de vaga para aqueles com renda per capta menor ou igual a um salário mínimo e meio deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, a documentação relacionada nos itens 4.1.3 e 4.1.4 para análise da comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição para Cotas, inclusive as crianças e o próprio candidato.\r\n\r\n4.4.2 - Para envio da documentação supracitada o candidato deverá cumprir, obrigatoriamente, o estabelecido nos subitens 3.1 e 3.2, sem o qual perderá o direito de opção quando da formalização de sua inscrição no Concurso Vestibular 2018/1.\r\n\r\n4.5 - PARA RESERVA DE VAGA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA (nos casos de oferta de vaga por curso/instituição).\r\n\r\n4.5.1 - O candidato que desejar concorrer às vagas destinadas a professores da rede pública deverá preencher o requerimento de 11 a 22 de setembro de 2017 e obedecer estritamente o disposto no item 3 e subitens e anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, cópia dos 3(três) últimos contracheques.\r\n\r\n4.5.2 - O não preenchimento do requerimento na data prevista e a não apresentação destes documentos para avaliação inviabilizará sua participação no processo seletivo com opção nesta modalidade de vaga.\r\n\r\n5. DA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA\r\n\r\n5.1 - As solicitações serão avaliadas por assistentes sociais que analisarão a situação socioeconômica com base nos dados constantes no requerimento e documentos anexados nos campos definidos no sistema de inscrição, cujo resultado poderá ser o deferimento ou indeferimento do pedido. \r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL DO CEDERJ\r\n\r\n6.1 - Os alunos do Pré-vestibular Social do CEDERJ que desejarem concorrer no sistema de cotas, deverão preencher o requerimento de Isenção e Pré inscrição no sistema de cotas, de 11 a 22 de setembro de 2017, e atender, obrigatoriamente, aos critérios definido no item 3.2 inserindo no aplicativo os documentos digitalizados relacionados nos subitens 4.1, 4.2, 4.3 ou 4.4 de acordo com a categoria de cotas que se enquadre.\r\n\r\n6.2 - Os alunos do Pré-Vestibular Social do CEDERJ que NÃO desejarem concorrer ao sistema de cotas, desde que atendidas as regras de frequência e conduta, estarão automaticamente isentos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular, devendo, no entanto, somente realizar sua inscrição no processo seletivo no período de 26 de outubro a 02 de novembro de 2017.\r\n\r\n7. DO RESULTADO E DA INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ\r\n\r\n7.1 - O resultado da análise das solicitações dos interessados será divulgado dia 26 de outubro de 2017, na página www.cederj.edu.br/vestibular e nos Polos Regionais.\r\n\r\n7.2 - O candidato que tiver sido beneficiado em sua solicitação deverá, obrigatoriamente, retornar à página www.cederj.edu.br/vestibular e realizar sua inscrição no processo seletivo, no período de 26 de outubro a 02 de novembro de 2017.\r\n\r\n7.3 - O candidato que NÃO tiver sido beneficiado em sua solicitação deverá, obrigatoriamente, concretizar sua inscrição, até o dia 02 de novembro de 2017, no Vestibular CEDERJ 2018/1, através da página www.cederj.edu.br/vestibular, e pagar o boleto até o dia 03 de novembro de 2017.\r\n\r\n7.4 - O candidato que tiver sido beneficiado em sua solicitação, mas NÃO tiver cumprido com o previsto no item 3.1.1 e tiver realizado alguma inscrição no processo seletivo antes da divulgação do resultado dos pedidos de isenção e cota, terá essa inscrição automaticamente cancelada, devendo cumprir com o que determina o item 7.2.\r\n\r\n7.5 - O candidato que, após a divulgação do resultado das análises, NÃO for atendido em suas solicitações, poderá requerer revisão da análise documental feita pela banca de Assistentes Sociais, nos dias 26 e 27 de outubro de 2017, fundamentando seu pedido com base na documentação anexada no período de inscrição.\r\n\r\n7.5.1 - Não será permitida anexação e/ou complementação de documentos no período de revisão.\r\n\r\n7.5.2 - O resultado da análise da revisão estará disponível através da Consulta Individualizada, na página www.cederj.edu.br/vestibular, a partir do dia 31 de outubro de 2017.\r\n\r\n7.5.3 - Não serão aceitas outras formas de solicitação de recursos que não a definida no item 7.5, sendo considerado definitivo o parecer proferido pela banca.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 - Requerentes têm garantia de sigilo das informações fornecidas.\r\n\r\n8.2 - A Fundação CECIERJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição via internet não recebidos, por fatores de ordem técnica dos computadores, fatores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação, arquivos corrompidos ou congestionamento das linhas de comunicação.\r\n\r\n8.3 - O candidato que desejar algum esclarecimento sobre o processo de formalização do pedido de Isenção ou Cota poderá enviar email para vestibular@cecierj.edu.br.\r\n\r\n8.4 - Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão decididos pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\n8.5 - As disposições e instruções contidas no requerimento de inscrição e no endereço www.cederj.edu.br/vestibular constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\nId: 2056469"
                            ],
                            "2056457": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2017 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens comuns em insumos de informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1692/2016\r\n\r\nDATA: 21/09/2017, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 148.456,20 (cento e quarenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2056457"
                            ],
                            "2056244": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos Eletrostáticos. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Empresa Vicma Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. OBJETO: Prorrogação de Prazo de Vigência por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas copiadoras, fornecimento de material de consumo e serviços de manutenção preventiva e corretiva. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses. ASSINATURA: 26/07/2017. VALOR: O valor total é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000213/2015.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/08/2017.\r\n\r\nId: 2056244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056312": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e CLARO S/A. ASSINADO: 28/08/2017 OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote 1 - Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, e Lote 2 - Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) do Edital nº 003/2016. VALOR: R$ 6.546,96 (seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO n°. 7-027/17. NATUREZA DA DESPESA: 33903944 PROGRAMA DE TRABALHO: 3173.26.122.0002.2016 PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação do respectivo extrato no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.301/2010. PROCESSO Nº E-10/002/19/2017.\r\n\r\nId: 2056312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056568": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 004/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 1ª anualidade”. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.291.804,26 (um milhão, duzentos e noventa e um mil oitocentos e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.366/2014 - CN nº 006/2014 (ASS-8-DP-1.1).\r\n\r\nId: 2056568"
                            ],
                            "2056569": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 051/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMERAL-REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo de 693.00 kg (seiscentos e noventa e três mil quilogramas) nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento”. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 453.711,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e onze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.534/2015.( PE nº 018/2016- ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2017.\r\n\r\nId: 2056569"
                            ],
                            "2056712": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DA ETA NOVO GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 4 ao edital.\r\n\r\nId: 2056712"
                            ],
                            "2056506": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. Processo nº E-17/100.406/2014.\r\n\r\nPartes: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e JNS 2012 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDecisão: NOTIFICAR a empresa de que se encontra aberto, a partir da data desta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis (previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.666/93), para a apresentação de recurso contra a decisão de fls. 238, do Processo nº E-17/100.406/2014, relativa às sanções de RESCISÃO UNILATERAL da Dispensa de Licitação - DL nº 002/2015 (DF), SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93 e PENALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA no valor de R$ 516,35 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2056506"
                            ],
                            "2056493": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 304/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AAQUISIÇÃO DE SAIS DE FERRO””.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que o Pregão Eletrônico em epígrafe teve sua data de realização adiada para o dia 15/09/2017, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2056493"
                            ],
                            "2056604": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 40/2017 - Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2015 - INEA, assinado em 29/05/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO - INQC. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato n° 08/2015, a contar de 01/09/2017, relativo à contratação de estagiários. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO N° E-07/002.491/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2056604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2054276": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/995/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Multiplicidade 2017 - Ano 13\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual Ltda.- ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/996/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMiguel Rio Branco - Wishful Thinking\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nImago Escritório de Arte Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.983.232/0001-30\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2054276"
                        ],
                        "2056551": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/132/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 31.962,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 21.308,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 42.616,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 10.654,00\r\n\r\nId: 2056551"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n°01/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a Sociedade de Fomento ao Desenvolvimento Educacional, Técnico-Científico e Cultural - AD MAIORA;\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação dos artistas FABIO RETTI, GABRIELLA POCE, ERIC HERRERO, DANELA TAIANA e SOFIA DI NUNZIO, ora representados com exclusividade pelo CONTRATADO para realização da Ópera Jenüfa na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31.03.2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-18/005/113/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2017.\r\n\r\nId: 2056245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2054991": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º, do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º, os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011,\r\n\r\nConsiderando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal das respectivas Empresas patrocinadoras,\r\n\r\nCONCEDE à Empresa, abaixo mencionada o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79.\r\n\r\nProjeto: Angry Birds Fun Run.\r\n\r\nProponente: TMBC 2003 Projetos Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.612.193/0001-55.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 666.666,67.\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/1707/2017.\r\n\r\nId: 2054991"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2056407": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária BRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de consultoria para assessorar e capacitar os servidores da Procuradoria Geral do Estado na elaboração do Planejamento Estratégico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.400,00 (duzentos e noventa mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.027946/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2056407"
                        ],
                        "2056248": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 04/2017. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços contínuos de confecção e fornecimento de carimbos diversificados.\r\n\r\nPROCESSO: nº E-14/001.003461/2017.\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 06/09/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 26/09/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 26/09/2017, às 14:05 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 26/09/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, no menu “serviços”, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2056248"
                        ],
                        "2056595": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n39º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n1ª Procuradoria Regional - Niterói\r\n\r\nADRYEL KYHAN LOMAR MARTINS\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA PEREIRA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA MACEDO\r\n\r\nBIANCA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA SGARBI DIAS\r\n\r\nCARLA VIDAL DUARTE\r\n\r\nCARLOS MARCELO QUINTANILHA\r\n\r\nCARLOS RENATO T SANTOS\r\n\r\nCAROLINA JARDIM DE MEGRE RAMOS\r\n\r\nCLARA SOARES DE CAMPOS\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA\r\n\r\nGABRIEL SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\nGREICIANE MOUTINHO FERNANDES\r\n\r\nHUMBERTO FREITAS DA COSTA\r\n\r\nISABELA REIS NAKAYAMA\r\n\r\nJHESSINY OLIVEIRA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nJOAO FELIPE DREHER SARDINHA\r\n\r\nJOSÉ VICTOR DE ARAÚJO CARDOSO\r\n\r\nKEREN BETSABE GONZÁLEZ RODRÍGUEZ\r\n\r\nLETÍCIA ALVES FRANCO KLECHNIOWSKY\r\n\r\nLÍVIA SANTOS PEÇANHA\r\n\r\nLUCIANA NEVES DE FARIAS\r\n\r\nLUCIO SALDANHA GONÇALVES\r\n\r\nMARIA CLARA DE SOUZA MOLINA\r\n\r\nMARLON ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA P. DE ABREU\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\nRENAN DIAS DE AZEREDO\r\n\r\nROBERTA LEAL DE AZEREDO\r\n\r\nSILVIO DO COUTO DE CARVALHO\r\n\r\nTHAIS FERNANDA BERTO ALTARUGIO\r\n\r\n2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CRUZ CORRÊA\r\n\r\nFLAVIA ZACARIAS GONCALVES\r\n\r\nGABRIELA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nJULIANA SANT ANA GUIMARAES MOURA\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\nLORRAINY MICHALSKI DE ARAÚJO\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nNATHAN DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\nREBECA SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\nRONALDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVANETE DA SILVA COSTA\r\n\r\nVIVIANE LACERDA MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu\r\n\r\nALBERTO JOSÉ OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nAPARECIDA ANDRADE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nARACELI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\nBRUNA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCAMILA CAVALHEIRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDANDARA MARA MENDONÇA\r\n\r\nGABRIEL DE BARROS GOMES\r\n\r\nGABRIELA ANAÍDE DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nJULIETE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nLAIZ INGRID DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLEILA PORTUGAL DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DA COSTA CASTRO\r\n\r\nMARCIO GREGÓRIO JÚNIOR\r\n\r\nMICHELE NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nRAFAEL TOLEDO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nRENATO MOREIRA BRITO\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 29.09.2017, na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de 02 (duas) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2056595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2056552": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5557 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/66/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do COLÉGIO ESTADUAL CHILE, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Rua Itapé, s/nº, Olaria, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21071-440.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade escolar funcionou até o dia 12 de fevereiro do ano de 2013 na Praça Belmonte, nº 15, Bairro Olaria, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21073-010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5558 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/008/1124/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do COLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA, criado pelo Decreto nº 6.336 de 16 de novembro de 1982, publicado no Diário Oficial de 17 de novembro de 1982, para Rua Ribeiro de Andrade, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade escolar funcionou até o dia 19 de janeiro de 2017, na Rua General Sezefredo, nº 646, Realengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2056552"
                    ],
                    "2056558": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5559 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E II E INCLUI O ANEXO III DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5472/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequação ao disposto no Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio e Janeiro, Processo nº E-03/001/4768/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os Anexos I e II da Resolução SEEDUC n° 5472/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir o Anexo III na Resolução SEEDUC n° 5472/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ocasiões em que haja a necessidade de substituir, a qualquer tempo, o Presidente ou membro da Comissão já designada, a fim de garantir o cumprimento dos prazos processuais, publicar Ordem de Serviço de substituição designando novo Professor Inspetor Escolar para atuar no processo de autorização, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATO DO(A) COORDENADOR(A)\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - (SIGLA DA REGIONAL) Nº AUT XX\r\n\r\nDE XX DE XXXX DE XXXX\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - (IDENTIFICAR REGIÃO), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº (IDENTIFICAR O Nº DO PROCESSO),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: (identificação funcional completa dos membros integrantes da comissão), sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº (identificar o processo), a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de (colocar a mesma data de emissão, na forma XX de mês de XXXX).\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nNOME COMPLETO DO COORDENADOR OU ASSISTENTE DA CRIE\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - Regional (IDENTIFICAR)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDESPACHO(A) DO DIRETOR(A)\r\n\r\nDE XX/XX/XXXX\r\n\r\nPARECER Nº ______________________/SEEDUC/DICA/_________(ANO)\r\n\r\nPROCESSO Nº _____________________\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº (identificar Resolução), torna público o PARECER DESFAVORÁVEL, constante as fls. (XX), datado de (XX de mês de XXX), para a oferta do (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO CURSO E SUA RESPECTIVA FORMA DE OFERTA) no (IDENTIFICAR A RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA, QUANDO COUBER), sito a (identificar o endereço), mantida por (IDENTIFICAR A MANTENEDORA), CNPJ n° (identificar), Regimento Escolar registrado sob o n° (identificar a numeração e o cartório). A instituição de ensino funcionou, regularmente, nos termos do (IDENTIFICAR O PARECER SEEDUC/DICA DE PUBLICIDADE), com oferta do curso acima identificado entre (XX de mês de XXX - data de eficácia do parecer favorável) e (XX de mês de XXX - data do parecer desfavorável), com capacidade máxima de matrícula de (XXX) alunos, distribuída em (XX) turno(s) de funcionamento.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nATO DO(A) COORDENADOR(A)\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- (SIGLA DA REGIONAL) Nº AUT XX\r\n\r\nDE XX DE XXXX DE XXXX\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O (PRESIDENTE OU MEMBRO) DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - (IDENTIFICAR REGIÃO), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo (IDENTIFICAR O Nº DO PROCESSO),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar (identificação funcional do professor inspetor escolar), para (compor ou presidir) a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a (identificação funcional do professor inspetor escolar), designado(a) pela Ordem de Serviço CRIE - (SIGLA DA REGIONAL) nº AUT (XXXXXX), publicada no D.O. de (XX de mês de XXXX), página (XX).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de (colocar a mesma data de emissão, na forma XX de mês de XXXX).\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nNOME COMPLETO DO COORDENADOR OU ASSISTENTE DA CRIE\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - Regional (IDENTIFICAR)\r\n\r\nId: 2056558"
                    ],
                    "2056401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/229/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária CEDAE, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/228/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária CEDAE, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares compartilhadas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/252/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica as unidades escolares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/253/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica as unidades administrativas. \r\n\r\nId: 2056401"
                    ],
                    "2056313": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nProc. n° E-03/016/1051/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...INGRID DA SILVA VIANA...\r\n\r\nLeia-se: ...INGRID DA SILVA VIANNA...\r\n\r\nId: 2056313"
                    ],
                    "2056505": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - Fica retificada para 03/10/2008, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor SUELI REGINA DE OLIVEIRA ALCIDES, ID. Funcional nº 38683954/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.806/2008.\r\n\r\nId: 2056505"
                    ],
                    "2056557": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1289/2017 - LEA CHAVES DOS REIS CAVALCANTE, ID. Funcional nº 35948566/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 06/03/1989 a 21/07/1989 e de 01/08/1989 a 22/12/1989, num total de 282 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Espírito Santo, como Professor, desprezando-se o período de 17/02/1998 a 30/05/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1924/2016 - MARA CLAUDIA AREAS DA SILVA, ID. Funcional nº 38184591/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1983 a 20/03/1984; de 01/12/1986 a 16/02/1987; de 03/06/1991 a 02/04/2001; de 01/09/2002 a 01/08/2003 e de 05/08/2003 a 31/01/2005, num total de 4927 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 05/11/1979 a 30/06/1982, a pedido do servidor e de 01/02/2005 a 02/02/2009, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1905/2016 - PATRICIA MARGARETE CHAGAS CURY, ID. Funcional nº 5534526/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 20/03/1989 a 31/01/1991, num total de 673 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/1991 a 05/03/1992, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/69/2017 - ANGELA PEREIRA DA CRUZ, ID. Funcional nº 40903486/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1971 a 28/09/1973 e de 02/01/1974 a 31/01/1974, num total de 847 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/02/1974 a 31/08/1974, a pedido e de 01/02/2006 a 28/02/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/006/1924/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/08/2017, publicado no D.O. de 15/08/2017, que averbou 6390 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 917.585-2 da servidora MARA CLAUDIA AREAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 38184591/2.\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/886/2017 - ANDREA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA, CIC nº 089.847.227-07.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1669/2017 - ROBERTO CARDOSO PINTO JUNIOR, CIC nº 123.372.097-09.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1638/2017 - ALCIR ROSA, CIC nº 735.984.457-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1534/2017 - MARCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, CIC nº 914.910.457-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3671/2016 - ROSANA DOS SANTOS MENDES, CIC nº 176.199.977-09.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3462/2017 - SANDRA REGINA ANDRADE MENEZES, CIC nº 452.195.837-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1106/2017 - SONIA REGINA PEREIRA DOS PASSOS, CIC nº 585.720.317-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1187/2017 - ANA CAROLINA PINHEIRO BRITO, CIC nº 135.736.357-50.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2056557"
                    ],
                    "2056275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.480/2007 - MAURO GONÇALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5642841/1, Agente Socioeducativo, pelo período de 04/07/2012 a 28/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3099/2017 - SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ALMEIDA, ID. Funcional nº 42736994/1, Prof. Doc. I, pelo período de 11/06/2011 a 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3098/2017 - SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ALMEIDA, ID. Funcional nº 42736994/2, Prof. Doc. I, pelo período de 11/11/2008 a 10/11/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.672/2012 - FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID. Funcional nº 41910346/3, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, pelo período de 29/07/2012 a 17/08/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.550/2003 - SONIA AMERICO DE MELLO, ID. Funcional nº 3943823/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, pelos períodos de 31/05/1995 a 30/05/2000 e de 17/10/2005 a 05/01/2011, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2056275"
                    ],
                    "2056490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2824/2017 - JULIO CESAR FREITAS DA COSTA, ID Funcional nº 50245082/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2815/2017 - SYLVIA HELENA DE CARVALHO ARCURI, ID Funcional nº 42832993/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2072/2017 - WATUSE MIRIN DE JESUS GERALDO, ID Funcional nº 50821113/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2791/2017 - JONATAN COUTINHO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50073907/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2055/2017 - JONATAN COUTINHO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50073907/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2539/2017 - ANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 43744370/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2518/2017 - WALLACE MARCELINO DA SILVA, ID Funcional nº 44187300/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2214/2017 - AMAURI AGUIAR DE FREITAS, ID Funcional nº 43874657/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2786/2017 - LETICIA MONTES PENHA TAYLOR, ID Funcional nº 20369611/1, Prof. Doc. II, a partir de 08/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1921/2017 - MARCELO MAGALHÃES DE LIMA, ID Funcional nº 43797547/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1782/2017 - SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI, ID Funcional nº 50239791/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2215/2017 - AMAURI AGUIAR DE FREITAS, ID Funcional nº 43874657/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2270/2017 - ELANE CRISTINA GUIMARÃES MARINHO BARROZO, ID Funcional nº 43717098/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2889/2017 - LEONARDO GENARO DUTRA, ID Funcional nº 43303668/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2841/2017 - LUSINALVA LEONARDO DA SILVA, ID Funcional nº 50348787/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2630/2017 - CRISTIANO XAVIER DA COSTA, ID Funcional nº 43748910/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2811/2017 - REINALDO AMIRATO DIAS, ID Funcional nº 43265251/3, Prof. Doc. I, a partir de 10/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2810/2017 - REINALDO AMIRATO DIAS, ID Funcional nº 43265251/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3468/2017 - VIVIANE DA COSTA BASTOS, ID Funcional nº 44091591/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3505/2017 - PABLO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50266578/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/07/2017. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4099/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/08/2017, publicado no D.O. de 29/08/2017, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação ao servidor GLORIA MARIA ANSELMO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40491650/1.\r\n\r\nId: 2056490"
                    ],
                    "2056355": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1271/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 183/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LARISSA BENEDITA DE SOUSA MAVINGA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária do IIº Ciclo nº 1088 (ex-3032) “22 de Novembro”, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/017/161/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 192/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAURICIO SEJAS HERBAS, conforme documentos expedidos pela Unidade Educacional CENDI, em Cochabamba, Estado Plurinacional da Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2288/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 193/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAY ROBERTO ANDRADE NASCIMENTO, conforme documentos expedidos pela Marlborough High School, em Marlborough, Estado de Massachussetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2056355"
                    ],
                    "2056368": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 633 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8179/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 4275031-8, para Gerente de Convênio nº 04/2016, celebrado entre o CENTRO EDUCACIONAL DE TRABALHO E ESTÁGIO REMUNERADO (CETER), e esta SEEDUC/RJ, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia, ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 574, de 14 de abril de 2016, publicada no D.O. de 18/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 634 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2708/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 4275031-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 09/2017, celebrado entre a ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT RIO DE JANEIRO - JARJ E O INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO (IBP) e esta SEEDUC, cujo objeto é a implantação do Projeto Piloto da Trilha Empreendedora, em 11 (onze) unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino que ofertam o Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2056368"
                    ],
                    "2056492": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/679/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1311/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1081/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/913/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/721/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/420/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/426/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1084/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1649/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2056492"
                    ],
                    "2056452": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.907-1\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES ROSA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/1461/2017\r\n\r\nId: 2056452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2056688": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 23 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGILMAR UCHOA DE ARAÚJO - ID: 4277786-0.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2.\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1;\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6;\r\n\r\nMÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID: 5080289-5.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Ciência, Tecnologia, Inovação \r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2056688"
                    ],
                    "2056689": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECTIDS Nº 24 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGILMAR UCHOA DE ARAÚJO - ID: 4277786-0.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2.\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1;\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6;\r\n\r\nMÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID: 5080289-5.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Ciência, Tecnologia, Inovação \r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2056689"
                    ],
                    "2056690": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECTIDS Nº 25 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGILMAR UCHOA DE ARAÚJO - ID: 4277786-0\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\n\r\nMÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID: 5080289-5\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Ciência, Tecnologia, Inovação \r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2056690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056619": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 752 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA UEZO Nº 709/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos, a contar de 04.09.2017, da Portaria UEZO nº 709/2017, publicada no DOERJ de 07.02.2017, por motivos de substituição.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, com validade a contar de 04.09.2017, os servidores Florêncio Gomes de Ramos Filho, ID 43363806 e Wilma Clemente de Lima Pinto, ID 42801583, como Diretores Pro tempore da Unidade Universitária de Engenharia de Produção, até a realização de eleição para um novo Diretor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04.09.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2056619"
                        ],
                        "2056589": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RENATO AUGUSTO DAMATTA, ID Funcional nº 641281-5, a contar de 01 de julho de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/968/2017.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, CLÓVIS DE PAULA SANTOS, ID Funcional nº 641486-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RENATO AUGUSTO DAMATTA. Processo nº E-26/009/968/2017.\r\n\r\nEXONERA CLÓVIS DE PAULA SANTOS, ID Funcional nº 641486-9, a contar de 31 de julho de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/968/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL, ID Funcional nº 577097-1, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CLÓVIS DE PAULA SANTOS. Processo nº E-26/009/968/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor MICHEL PICANÇO OLIVEIRA, ID Funcional nº 4332773-7, Profissional de Nível Superior, Nível D, Faixa XII, Padrão 5, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/1033/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA, ID Funcional nº 4145116-3, a contar de 01 de setembro de 2017, do cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Planejamento, Administração e Finanças - GPAF, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/1037/2017.\r\n\r\nNOMEIA ELIANE DO ESPIRITO SANTO DIAS DE FREITAS, ID Funcional nº 641584-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Planejamento, Administração e Finanças - GPAF, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA. Processo nº E-26/009/1037/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MARCELO TAVARES PINHEIRO, ID Funcional nº 639980-0, a contar de 01 de setembro de 2017, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Gerência de Planejamento, Administração e Finanças - GPAF, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/1037/2017.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO TEIXEIRA PINHEIRO, ID Funcional nº 4185547-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de subgerente, símbolo UENF-7, da Gerência de Planejamento, Administração e Finanças - GPAF, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARCELO TAVARES PINHEIRO. Processo nº E-26/009/1037/2017.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de setembro de 2017, ELIANE DO ESPIRITO SANTO DIAS DE FREITAS, ID Funcional nº 641584-9, Gerente de Planejamento, Administração e Finanças - GPAF, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para assinatura de notas de empenho, em substituição à ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA. Processo nº E-26/009/1037/2017.\r\n\r\nId: 2056589"
                        ],
                        "2056590": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, ID Funcional nº 641218-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por EMERSON DA FONSECA DE BARROS, ID Funcional nº 4414123-8, FND-4, objeto de transferência estabelecido pela Lei Estadual nº 7.237 de 16/03/2016 e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 15/2016 de 09/06/2016. Processo nº E-26/009/1128/2016.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR HUGO SANTOS, ID Funcional nº 4316647-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por FRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JUNIOR, ID Funcional nº 639999-1, FND-4, objeto de transferência estabelecido pela Lei Estadual nº 7.237 de 16/03/2016 e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 15/2016 de 09/06/2016. Processo nº E-26/009/1028/2017.\r\n\r\nId: 2056590"
                        ],
                        "2056531": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/38843/2009 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária a servidora DAYSE IANNUZZI SORRENTINO, ID 207888-3, matrículas 220.136-6 e 223.266-8, por hum ano, a contar de 06 de julho de 2017 com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4124/2016 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária a servidora ISABEL DE SOUZA TULER, ID 2093476-9, matrícula 221450-0, por hum ano, a contar de 22 de junho de 2017 com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/36.571/2008 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária a servidora JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO, ID 207254-6, matrícula 822.904-9, por hum ano, a contar de 22 de junho de 2017 com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/410/2014 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária a servidora MARTHA MOREIRA GAVAZZA, ID 208.2955-8, matrículas 223.905-1 e 220.043-4, por hum ano, a contar de 22 de junho de 2017 com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2056531"
                        ],
                        "2056586": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.344/2010 - ADNO SOARES FERREIRA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.594-2, período base de 30.11.2009 a 28.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40064/2010 - ADRIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS FONSECA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0224.982-9, período base de 12.11.2010 a 10.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.828/2008 - CIBELI MARINHO FRAMBACH - Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.476-3, período base de 30.09.2007 a 27.09.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.480/2001 - DENILSON DE BRITO LIMA - INSTRUTOR P/ DISCIP PROFIS - mat. nº 00/0823.090-6, período base de 07/07/2011 a 27/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3124/2016 - JOMARA MONZATO ROMÃO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0226.124-6, período base de 25.07.2011 a 22.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.338/2011 - JÚLIO CÉSAR TAVARES MACHADO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/225.256-7, período base de 19.07.2011 a 16.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3637/2016 - LUCIANA RAMOS PINTO - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/226.196-4, período base de 26.07.2011 a 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.298/2001 - MARIÂNGELA FERREIRA DE MORAES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/823.195-3, período base de 22.10.2011 a 30.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2549/2017 - MARINA LUCIA SANTOS DA SILVA COUTINHO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/226.479-4, período base de 11.06.2012 a 24.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7139/2015 - PATRICIA PAIVA LOUZADA - Professor FAETEC I - mat. nº 00/0225.003-3, período base de 17.12.2010 a 30.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3066/2014 - PAULA REGINA CARVALHO ANDRETTI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0826.083-8, período base de 17.05.2010 a 15.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/552/2017 - ZENILDO BUARQUE DE MORAIS FILHO - Professor FAETEC I - mat. nº 00/0226.065-1, período base de 17.05.2011 a 14.05.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31312/2012- JOSÉ BRAZ DE SOUZA FILHO, MOTORISTA PROFISSIONAL CAT. D - mat. nº 00/0225.278-1. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2056586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2056327": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1265 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1199/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Michelle Diniz Lorencini, matrícula 44190875, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, constituída pela Resolução SETRANS nº 1199, de 17 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 22/03/2016, em substituição à servidora Charline da Fonseca Fonseca, ID. Funcional nº 50007696-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2056327"
                    ],
                    "2056328": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1266 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JÚLIO CÉSAR VIANA COSTA, matrícula nº 99.000.477, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 006/ASJUR/2009 - aquisição de 30 (trinta) Trens Unidades Elétricos, com 04 (quatro) carros cada, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, designado pela Resolução SETRANS nº 1247, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 10 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2056328"
                    ],
                    "2056329": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1267 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JÚLIO CÉSAR VIANA COSTA, matrícula nº 99.000.477, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 018/ASJUR/2012 - aquisição de 60 (sessenta) Trens Unidades Elétricos, com 04 (quatro) carros cada, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, designado pela Resolução SETRANS nº 1245, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 10 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2056329"
                    ],
                    "2056330": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1268 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JÚLIO CÉSAR VIANA COSTA, matrícula nº 99.000.477, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 004/ASJUR/2015 - aquisição de 06 Trens Unidades Elétricos, com 08 (oito) carros cada, totalizando 24 (vinte e quatro) carros motores e 24 (vinte e quatro) carros reboques, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, designado pela Resolução SETRANS nº 1246, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 10 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2056330"
                    ],
                    "2056579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/505/2017 - JOÃO SOARES ALMEIDA, Assessor, DAS-7, Id Funcional nº 2029961-3. Defiro quanto ao período de 04/07/2017 a 31/08/2017, na forma proposta às fls. 17 e 18, com base nos artigos 35 e 36 do Decreto nº 2479/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299/99, de 19/05/1999 (§§ 5º e 6º do artigo 1º).\r\n\r\nId: 2056579"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6851/2017 - AUTORIZO a baixa do veículo de placa LQR5742 e a Empresa Auto Viação Reginas LTDA., terá 90 (noventa) dias para regularizar sua frota, conforme parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9116/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9682/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9329/2017, E-10/005/9472/2017, E-10/005/9577/2017, E-10/005/9587/2017, E-10/005/9661/2017 E E-10/005/10019/2017- AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2056389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056605": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.09072/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, solicitado pela Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, para realizar a implantação de Torre de Telecomunicação a ser construída na Repetidora Ninho das Águias, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.226/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, solicitado pela Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, para realizar a implantação de expansão de rede de distribuição de energia elétrica com 421m de extensão, que atenderá uma solicitação de cliente residencial, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2056605"
                        ],
                        "2056606": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101071/07- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 18720 - PARQUE ELDORADO, Município Duque de Caxias, com base no Parecer Técnico nº 195/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2056606"
                        ],
                        "2056510": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.645/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 302/2017 (ASL-DP), realizado em 14/08/2017. \r\n\r\nId: 2056510"
                        ],
                        "2056402": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nDESIGNA, em atendimento ao contido na Cláusula Quarta do Termo de Doação nº 001/2017, inserto as fls. 147/149, o servidor JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Gestor de Bens Móveis, ID Funcional nº 0562699-4, para exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases da execução do respectivo contrato firmado entre o ITERJ e o RioSolidario - Obra Social do Rio de Janeiro. Processo Administrativo nº E-19/014/147/2016.\r\n\r\nId: 2056402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056575": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 caput da Lei n° 8.666/93, declarada a favor da FETRANSPOR FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2017 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Empresa FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO o complemento do 3° trimestre de 2017 no valor estimado de R$ 15.101,55 (quinze mil cento e um reais e cinquenta e cinco centavos) para atender despesas com aquisição de Vale transporte, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.2016 - natureza de despesa 3390.00, Fonte100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2056575"
                        ],
                        "2056576": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/59/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA da PESAGRO-RIO, no valor total de R$ 1.172,17 (hum mil cento e setenta e dois reais e dezessete centavos), pertinente ao fornecimento de energia elétrica, relativo ao mês de dezembro de 2016, consoante a fatura de Energia Elétrica emitida pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em 12.12.2016, fls.07, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto n°41.880/2009.\r\n\r\nId: 2056576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005113/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em favor da Empresa SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTURAL - AD MAIORA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2056246"
                        ],
                        "2056386": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/181/2017 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à Empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA-EPP que arrematou o Lote 01 no valor global de R$ 66.300,00 (sessenta e seis mil e trezentos reais), o Lote 02 no valor global de R$ 19.992,00 (dezenove mil novecentos e noventa e dois reais) e o Lote 03 no valor global de R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/181/2017 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 003/2017, referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de transporte verticais (elevadores e plataforma) para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro à empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA-EPP que arrematou o Lote 01 no valor global de R$ 66.300,00 (sessenta e seis mil e trezentos reais), o Lote 02 no valor global de R$ 19.992,00 (dezenove mil novecentos e noventa e dois reais) e o Lote 03 no valor global de R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2056386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2056613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.027946/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária BRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.595.655/0001-12, com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 290.400,00 (duzentos e noventa mil e quatrocentos reais), objetivando a contratação de prestação de serviços de consultoria para assessorar e capacitar os servidores da Procuradoria Geral do Estado na elaboração do Planejamento Estratégico.\r\n\r\nId: 2056613"
                    ],
                    "2056240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.006411/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 341.494,77 (trezentos e quarenta e um mil quatrocen tos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.08.2017.\r\n\r\nId: 2056240"
                    ],
                    "2056418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042991/2016 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042102/2016 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 8748055 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043795/2016 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, 43872247 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000208/2015 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143859 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049815/2015 - FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222246 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037408/2016 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227051 - exercício de 2017, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032374/2015 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011018/2017 - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234988 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2056418"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056462": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 010/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e PC Empreendimentos e Serviços Gerais Ltda. OBJETO: Serviços de condução de veículos automotores. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 174.935,75. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2017. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/549/2017.\r\n\r\nId: 2056462"
                            ],
                            "2056456": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato S/Nº. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Fitch Ratings Brasil Ltda. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 112.000,00. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2017. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/1344/2014.\r\n\r\nId: 2056456"
                            ],
                            "2055889": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com o regimento interno, comunica aos municípios da área de concessão da CEDAE e, ainda, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, que abrirá no período de 05/09 a 14/09/2017, prazo para vista e manifestação quanto aos Processos nº E-12/003/188/2017 - Reajuste Tarifário Anual e nº E-12/003/193/2017 - Reajuste Tarifário Extraordinário da CEDAE, em especial quanto a toda documentação juntada aos autos após consultas públicas.\r\n\r\nOs interessados podem enviar as manifestações, no período de 05/09/2017 a 14/09/2017, da seguinte forma:\r\n\r\na) Correspondência entregue no Protocolo da AGENERSA, até 16h:30min de 14/09/2017 (endereço Av. Treze de Maio, nº 23/23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902), e através de correio eletrônico secex@agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nNo encaminhamento da manifestação, deverá fazer mencionar no documento, referência aos autos do processo, bem como sua identificação:\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº E-12/003/188/2017 - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº E-12/003/193/2017 - REAJUSTE TARIFÁRIO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nMunicípios da área de concessão da CEDAE:\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO, MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE \r\n\r\nMORAES, VALENÇA, VARRE SAI e VASSOURAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2017.\r\n\r\nId: 2055889"
                            ],
                            "2056574": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no artigo 9º, § 2º da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA o condutor ADILSON JOSÉ DA SILVA, CNH: 4051601050, para dar ciência de abertura de Processo Administrativo e conceder ao mesmo, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de DEFESA ao Processo nº E-12/417784/2012, conforme Resolução n° 300/2008 do CONTRAN em seu artigo 9°, para apurar o acidente de trânsito, com vítimas, ocorrido em 22/09/2012.\r\n\r\nId: 2056574"
                            ],
                            "2056570": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/413373/2012.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, (...)\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Prorrogar, por 03 (três) meses, (...)\r\n\r\nId: 2056570"
                            ],
                            "2056311": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Maza Comercial Eireli LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de limpeza, higiene, conservação, copeiragem e atividades auxiliares, com a disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos para a execução dos serviços, conforme Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 a 30/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bruno Pimentel Moreira, ID: 4344968-9, Francisco Eduardo dos Santos Gomes, ID: 4331810-0 e Luciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/127/2017.\r\n\r\nId: 2056311"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2056387": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa ALLEN RIO Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato, que tem por objeto os serviços de licença de uso de software Microsoft.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 604.800,00 (seiscentos e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/888/2016.\r\n\r\nId: 2056387"
                        ],
                        "2056453": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 01 (uma) solução de Backup (STORAGE NAS), com capacidade de 8 Tb (oito terabytes) em discos rígidos, para atender as necessidades de armazenamento de dados da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, conforme condições, quantidades, exigências e de acordo com as especificações técnicas mínimas estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/09/2017, 09:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/09/2017, 11:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1131/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 01 (uma) solução de Backup (STORAGE NAS), com capacidade de 8 Tb (oito terabytes) em discos rígidos, para atender as necessidades de armazenamento de dados desta Secretaria de Estado de Governo, conforme condições, quantidades, exigências e de acordo com as especificações técnicas mínimas estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/09/2017, 09:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/09/2017, 09:30 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1197/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2056453"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2056491": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada, com equipamentos radiotransmissores, para atender às unidades da SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 11/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.668.476,94 (hum milhão, seiscentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.123.0002.2453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00450.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.058/2016. \r\n\r\nId: 2056491"
                        ],
                        "2056507": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA AFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinou o TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.578.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIT RIO VEICULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 30.013.106/0004-33\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 27/12/2016\r\n\r\nId: 2056507"
                        ],
                        "2056508": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas nas Intimações abaixo, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016. Essas se encontram à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº: 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 498999-49/2\r\n\r\nRAF: 498999-49\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.822.426\r\n\r\nIntimação: 498998-50/2\r\n\r\nRAF: 498998-50\r\n\r\nEstabelecimento: COMERCIAL COLONIA FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.449.440\r\n\r\nIntimação: 498997-62/3\r\n\r\nRAF: 498997-62\r\n\r\nEstabelecimento: USICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.419.826\r\n\r\nId: 2056508"
                        ],
                        "2055996": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/012/2806/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora ÉRIKA CARVALHO BARROSO, Identidade Funcional nº 4255143-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 941.193-5, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/08/2015 a 29/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2055996"
                        ],
                        "2055840": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/731/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, FABRICIO DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 921000-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 05/02/2016 a 14/02/2016.\r\n\r\nId: 2055840"
                        ],
                        "2055891": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/8.612.043/12, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ANA CRISTINA PEDRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 973625-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 07/05/2012 a 16/05/2012.\r\n\r\nId: 2055891"
                        ],
                        "2056643": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/011/2024/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA MARTINS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 43243568-3, matrícula nº 941.212-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2056643"
                        ],
                        "2056450": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA o Sr. EDUARDO GONÇALVES VELASQUES, a comparecer na Av. Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1300 - Centro, nesta Cidade, das 09:00h às 17:00h no prazo de 07 (sete) dias úteis para tratar de assunto, referente ao débito apurado no Processo nº E-09/083/174/2015, sob pena de envio do mesmo à Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 2056450"
                        ],
                        "2056408": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de setembro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n59.923 e 59.924\r\n\r\nDELTA MONTAGEM DE PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n62.033, 62.042 e 63.263\r\n\r\nFAST SHOP S/A\r\n\r\n60.351\r\n\r\nCASA $ VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n68.188\r\n\r\nSANDM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n68.185\r\n\r\nACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n68.498\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\n68.477\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA EPP\r\n\r\n68.460\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO \r\n\r\nIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n67.412\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.600\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA\r\n\r\n63.803\r\n\r\nMORAES E MATIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n46.434 e 46.435\r\n\r\nARMAZÉM ARCOZELO LTDA\r\n\r\n67.641\r\n\r\nRIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\n69.124\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\n69.050\r\n\r\nJOTA GE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n65.554\r\n\r\nMUNIZ MÓVEIS LTDA\r\n\r\n69.112 e 69.113\r\n\r\nROCACAIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n69.127 e 69.128\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA \r\n\r\nDE FUNIL LTDA ME\r\n\r\n68.843\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n69.136\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n69.049\r\n\r\nPETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n69.154\r\n\r\nVACINAS RIO 2007 DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA\r\n\r\n65.731 e 65.732\r\n\r\nDESIREE ALVES DA SILVEIRA CONFECÇÕES\r\n\r\n69.152\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n66.243\r\n\r\nCHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n68.674\r\n\r\nCASA DO FROZEN DISTRIBUIÇÃO E \r\n\r\nCOMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.129 e 69.130\r\n\r\nADRIANE BRITO YAZEJI EIRELI ME\r\n\r\n69.047\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n65.523\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A\r\n\r\n68.871\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n69.107, 69.108, 69.109, 69.140, 69.147 e 69.151\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n56.863\r\n\r\nFÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA\r\n\r\n69.048\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.002\r\n\r\nANGELINE R C S M MESQUITELA\r\n\r\n69.003\r\n\r\nECOLOGIC INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n69.023\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\n64.094\r\n\r\nWOODS DE MACAÉ MADEIRAS E MATERIAIS \r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nId: 2056408"
                        ],
                        "2056515": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 13 de setembro de 2017, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.005\r\n\r\nTELLES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n68.711\r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\n68.709\r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\n68.717\r\n\r\nPHITHOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA\r\n\r\n68.326\r\n\r\nTIM CELULAR S/A.\r\n\r\n69.163\r\n\r\nRAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\n65.794\r\n\r\nBLAUSIEGEL COM. EXP. IMP. DE PRODUTOS FARMA.\r\n\r\n68.285\r\n\r\nNESTLÉ BRASIL LTDA.\r\n\r\n69.155\r\n\r\nTARGA S/A.\r\n\r\n69.168\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.\r\n\r\n68.284\r\n\r\nNESTLÉ BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 2056515"
                        ],
                        "2056516": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 13 de setembro de 2017, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n50.993\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DA PÁDUA LTDA.\r\n\r\n67.705\r\n\r\nTRR CABOS E REDES INFO LTDA.\r\n\r\n62.367\r\n\r\nFAST SHOP S/A\r\n\r\n62.368\r\n\r\nFAST SHOP S/A\r\n\r\n69.121\r\n\r\nCASA DO FROZEN DISTR. E COM. DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n69.102\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n69.103\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n66.308\r\n\r\nSUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA.\r\n\r\n66.309\r\n\r\nSUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA.\r\n\r\n69.231\r\n\r\nS O S DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n69.232\r\n\r\nS O S DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n69.204\r\n\r\nS O S DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n69.233\r\n\r\nS O S DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n69.263\r\n\r\nRAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\n69.264\r\n\r\nRAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\n69.118\r\n\r\nVIVIAN IGUAÇU COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA.\r\n\r\n68.861\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.225\r\n\r\nBEIRA RIO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n69.234\r\n\r\nBEIRA RIO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n62.331\r\n\r\nGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n69.133\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A.\r\n\r\n69.135\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n69.106\r\n\r\nAUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA.\r\n\r\n47.768\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA\r\n\r\n47.876\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA\r\n\r\n69.115\r\n\r\nRIO POLIMEROS S/A.\r\n\r\n69.236\r\n\r\nPACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n69.237\r\n\r\nPACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n69.239\r\n\r\nPACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n69.230\r\n\r\nBEIRA RIO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n69.089\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.150\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.123\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n66.878\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO\r\n\r\n53.109\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n69.143\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n69.144\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n69.148\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n69.066\r\n\r\nMELIN COPACABANA HOTEL\r\n\r\n68.204\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\n64.526\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n67.592\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE ITAGUAI LTDA.\r\n\r\n61.801\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n69.297\r\n\r\nALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n63.643\r\n\r\nSALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n63.669\r\n\r\nBOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\nId: 2056516"
                        ],
                        "2056461": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 13 de setembro de 2017, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n50.180\r\n\r\nDROGARIA REAL DO BICAO LTDA \r\n\r\n51.715\r\n\r\nCIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA \r\n\r\n60.125\r\n\r\nMEISTER RELOGIOS E JOIAS LTDA \r\n\r\n63.698\r\n\r\nSALSALATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n65.382\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n65.382\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n66.368\r\n\r\nSORVETERIA IPANEMAR LTDA\r\n\r\n66.369\r\n\r\nACESSORARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n66.370\r\n\r\nACESSORARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n66.371\r\n\r\nACESSORARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n66.372\r\n\r\nACESSORARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n66.564\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66.565\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66.566\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66.907\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n67.072\r\n\r\nBEER CLUB CARIOCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n67.648\r\n\r\nMANTECORP IND QUIMICA E FARMACEUTICA S A\r\n\r\n67.740\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68.194\r\n\r\nDROGARIA GUIARUJA LTDA EPP\r\n\r\n68.382\r\n\r\nAMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n68.482\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BEN DE TECIDOS EIRELI- ME\r\n\r\n68.486\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68.566\r\n\r\nLLOGONFER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n68.761\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n68.765\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME\r\n\r\n68.832\r\n\r\nAMANTE DO TRIGO COMERCIO DE ALIMENOS EIRELI\r\n\r\n68.833\r\n\r\nAMANTE DO TRIGO COMERCIO DE ALIMENOS EIRELI\r\n\r\n68.834\r\n\r\nAMANTE DO TRIGO COMERCIO DE ALIMENOS EIRELI\r\n\r\n68.835\r\n\r\nAMANTE DO TRIGO COMERCIO DE ALIMENOS EIRELI\r\n\r\n68.839\r\n\r\nELETRO MAQUINAS E FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n68.848\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.851\r\n\r\nACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA\r\n\r\n68.852\r\n\r\nACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA\r\n\r\n68.859\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.959\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n68.960\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69.101\r\n\r\nBARTHAM SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI ME\r\n\r\n69.119\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n69.137\r\n\r\nFSR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP\r\n\r\n69.139\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n69.169\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n69.171\r\n\r\nJACOB LIEBE\r\n\r\n69.199\r\n\r\nROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n69.306\r\n\r\nLUIS ALFREDO DE PAULA VASCONCELOS\r\n\r\n69.599\r\n\r\nAUGUSTO VICENTE LO DUCA\r\n\r\n69.600\r\n\r\nMARCUS MARQUES PEREIRA\r\n\r\nId: 2056461"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056602": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 081/2017 ao Contrato n° 070/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa BL NESHER TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 070/2017. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/4740/2016.\r\n\r\nId: 2056602"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056477": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2017, referente à aquisição de 10.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte, fica adiado “sine die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2056477"
                            ],
                            "2056478": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017, referente à aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Metropolitana, fica adiado “sine die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2056478"
                            ],
                            "2056479": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2017, referente à aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul, fica adiado “sine die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2056479"
                            ],
                            "2056480": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017, referente à aquisição de 10.000 t de cimento asfáltico de petróleo 50/70, pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Metropolitana, fica adiado “sine die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2056480"
                            ],
                            "2056481": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017, referente à aquisição de 5.000 t de cimento asfáltico de petróleo 50/70, pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul, fica adiado “sine die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2056481"
                            ],
                            "2056494": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 245/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda. DATA da ASSINATURA: 10/03/2017. OBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente aos serviços de elaboração de projetos para reforma/acréscimo em unidades educacionais, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo n° E-17/002/001.804/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2017.\r\n\r\nId: 2056494"
                            ],
                            "2056282": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO- EMOP\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal do SIGA a licitação abaixo, sob a Modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DE PROPOSTAS: 25/09/2017, HORA: 10h15min.\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 25/09/2017, HORA: 10h30min\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.109/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica Especializada na prestação de serviço de Engenharia e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional para Elaboração e Implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO - NR 7) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA - NR 9) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT - NR´s 15 e 16) para atender as necessidades da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, NO PRÉDIO SEDE DA EMOP, SITUADO NO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138 - BAIRRO: SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO - RJ, E DE TODOS OS SEUS DEPARTAMENTOS DE MANUTENÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 17h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nId: 2056282"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2056264": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 84/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Clarabia Locadora de Veículos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 084/2013, por novo período de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/08/2017, bem como alteração qualitativa do objeto, que resultará em decréscimo do objeto, no percentual de 17,14% (dezessete vírgula catorze por cento).\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 449.568,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/008/462/2013.\r\n\r\nId: 2056264"
                        ],
                        "2056484": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2017, que tem como objeto para aquisição de Galão de 20 litros de água mineral sem gás conforme especificado no termo de referência, nos horários e data abaixo a seguir:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/594/2017 - PE n° 001/2017. Licitação no sistema SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 22.09.2017 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 22.09.2017 no horário de Brasília.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536.\r\n\r\nId: 2056484"
                        ],
                        "2056561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 064/2014 de locação de imóvel. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o SR. PAULO FERNANDO PAIVA. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Policial na Área do 25º BPM. PRAZO: Indeterminado. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/712/2014.\r\n\r\nId: 2056561"
                        ],
                        "2055970": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atendendo solicitação do presidente do Conselho de Disciplina, instaurado pela Portaria nº 359/118/2017, publicado no BDR no 114, de 23 de junho de 2017, CITA, pelo presente Edital, o SUB TEN REF RG 19.488 WILLIAM DO VALE MELO, lotado na DIP, com amparo no art. 7o, Parágrafo Único, alínea “a”, do Decreto Estadual no 2.155/78, afim de comparecer, perante o Conselho, que funciona na sede do 22o BPM, situado na Rua Tancredo Neves, s/no, Maré, Rio de Janeiro/RJ, no dia 14 de setembro, às 10 horas, a fim de ser citado sob pena de revelia, conforme preceitua o art. 7o, Parágrafo Único, alínea 'b”, do Decreto nº 2.155/78.\r\n\r\nId: 2055970"
                        ],
                        "2056297": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DE LOGÍSTICA DA PMERJ, por este instrumento convoca representante da Empresa OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ 40.224.719/0001-20, a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação deste, à sede desta Diretoria, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro/RJ para tratar de assunto de interesse da Empresa.\r\n\r\nId: 2056297"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo do Acordo de Cooperação. PARTES: Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ e a Universidade de São Paulo por intermédio do Instituto de Relações Internacionais. OBJETO: Este Acordo de Cooperação tem como objetivo a organização de atividades acadêmicas para desenvolvimento e profissionalização policial, bem como a Cooperação Técnica entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, cotados para o ensino e pesquisa, treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e conhecimentos, bem como planejamento e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/80/2017.\r\n\r\nId: 2056334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2056598": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDUSTRIA E COMERCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços, sem a devida cobertura contratual, de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e funcionários desta SEAP/RJ, de Gericinó e Grande Rio.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.306.755,10 (três milhões, trezentos e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 07/01/2017 a 31/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/34/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDUSTRIA E COMERCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços, sem a devida cobertura contratual, de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e funcionários desta SEAP/RJ, de Gericinó e Grande Rio.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.663.759,86 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: fevereiro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/92/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDUSTRIA E COMERCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços, sem a devida cobertura contratual, de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e funcionários desta SEAP/RJ, de Gericinó e Grande Rio.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.089.587,81 (quatro milhões, oitenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: março/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/94/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDUSTRIA E COMERCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços, sem a devida cobertura contratual, de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e funcionários desta SEAP/RJ, de Gericinó e Grande Rio.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.939.135,30 (três milhões, novecentos e trinta e nove mil cento e trinta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/96/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - CNPJ 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços, sem a devida cobertura contratual, de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e funcionários desta SEAP/RJ, Niterói e Interior.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.105.937,20 (dois milhões, cento e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/97/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2056598"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2056487": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de aproximadamente 0,6608%, em razão da supressão do HRGAF a contar de 03/08/2017. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO APÓS SUPRESSÃO: R$ 1.048.460,31 (um milhão, quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso I, alínea “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2056487"
                        ],
                        "2056520": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos analgésicos, anestésicos e adjuvantes II, para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/472/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2056520"
                        ],
                        "2056339": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL, convoca VANDERSON RAMOS , matr. nº 497901-5, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/1391/2016 a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa \r\n\r\nId: 2056339"
                        ],
                        "2056565": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 069/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1114/2017.\r\n\r\nADESÃO à ARP oriunda do PE n° 108/2016 - HUCAM/UFES.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (FILTRO DE VEIA CAVA), visando atender ao IECAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2056565"
                        ],
                        "2056577": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 07/2017, referente ao Processo nº E-08/007/2190/2016, cujo objeto é a contratação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2056577"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2056271": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar 11.09.2017 até 19.09.2017, a Exma. Sra. Defensora Pública ADRIANA SILVA DE BRITTO, matrícula nº 860778-0, para o exercício da função de Coordenação de Estágio e Residência Jurídica em substituição à atual coordenadora a Exma. Sra. Defensora Pública MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO, matrícula nº 836294-9, em razão do gozo de férias no respectivo período.\r\n\r\nId: 2056271"
                    ],
                    "2056429": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, RICARDO SIQUEIRA DE ALCÂNTARA, ID Funcional nº 999800302 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, CAROLINA DE BERRÊDO BULCÃO, ID Funcional nº 50067303, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de agosto de 2017, MARJORIE TELLES COSTA, ID Funcional nº 50832425, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, CAROLINA DE NOVAES UCHÔA, ID Funcional nº 999800418, do cargo de Assistente, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, SAMANTA MARIA XAVIER DE BARROS, ID Funcional nº 50754700, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, CLÓVIS FARIAS NETO, ID Funcional nº 42772079 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2017, CILAINE CRISTINA LOURENÇO DA SILVA ID Funcional nº 999800264 do cargo de Secretário, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, CAMILA MONTEIRO SANTOS VASCONCELLOS, ID Funcional nº 42732212, do cargo de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de agosto de 2017, LUANA CALDAS DE SOUZA, ID Funcional nº 50831801, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de agosto de 2017, SIMONE AGUIAR SALGADO GONÇALVES, ID Funcional nº 50067230, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2056429"
                    ],
                    "2056430": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 09 de setembro de 2017, MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula n° 836349-1, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c o art. 2º, da EC 47/2005.\r\n\r\nId: 2056430"
                    ],
                    "2056432": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2028/2017 - ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nDEFIRO, na forma das resoluções DPGE n°s 872 e 873. \r\n\r\nId: 2056432"
                    ],
                    "2056428": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula nº 835.258-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.906/00 - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, Defensora Pública, matrícula nº 852.752-5. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8°, da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 16.11.2017 a 30.11.2017 e de 01.12.2017 a 15.12.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará o órgão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.152/97 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula nº 820.003-2. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcoordenadora Cível), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 04.09.2017 a 14.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/00 - NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO, Defensora Pública, matrícula nº 852.705-3. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no mês de agosto de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.585/99 - MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula nº 815.787-7. Diante do requerido à fl. 51 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante o mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/02 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 860.743-4. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no dia 31.10.2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.169/11 - LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA, Defensora Pública, matrícula nº 896.780-4. Considerando as peculiaridades do caso, devidamente comprovadas nos documentos de fls. 99/122, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/95 - ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, Defensora Pública, matrícula nº 815.688-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.469/95 - LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula nº 815.797-6. Considerando a titularidade da interessada, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa da colega em acumular o órgão da requerente durante o período, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2056428"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2056431": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº03/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 14/08/2017\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO e SICOOB COOMPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha \r\n\r\nde pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 14/08/2017 a 14/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872 e nº 873/17 e,\r\n\r\nno que couber, aos termos da Lei nº 8666/93 e demais\r\n\r\nnormas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1226/2017\r\n\r\nId: 2056431"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2056730": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 179/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.902.457,32 (dois milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.530.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.530.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n1.17.512.0129.2331 - INTERV. EM REDES DE ESGOTO NOS DISTRITOS, FORA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n12.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.400,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO E\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DESP. PESSOAL REQ.- ESTADOS \r\n\r\n70.978,13 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 314096 - RESSARC. DESP. PESSOAL REQ. - MUNICIPIOS\r\n\r\n285.079,19 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n356.057,32 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.050.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.480.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.480.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.243.0155.2750 - APOIO A EVENTOS E SEMINARIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.512.0129.2331 - INTERV. EM REDES DE ESGOTO NOS DISTRITOS, FORA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.400,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO E \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 312096 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQ.- UNIAO \r\n\r\n356.057,32 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n356.057,32 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de setembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2056730"
                    ],
                    "2056809": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2097/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Decreto nº 112/2017, nomear os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Intersetorial para organização dos trabalhos e elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nI. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nTitular: PAULO SANTOS FREITAS \r\n\r\nSuplente: ELIANA MONTEIRO FERES \r\n\r\nII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nTitular I: LUANA FERNANDES DOS SANTOS AZEREDO \r\n\r\nSuplente I: IZA MAYRA ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nTitular II: PAULA BATISTA AMARAL DE SOUZA \r\n\r\nSuplente II: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS \r\n\r\nTitular III: SAMARA SOARES RODRIGUES \r\n\r\nSuplente III: ANNE CAROLINE AFONSO F. RAMOS CARDOSO \r\n\r\nIII. Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTitular: ALEXANDRE SERENO \r\n\r\nSuplente: LEONARDO MARQUES PESSANHA \r\n\r\nIV. Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nTitular: BERNARDO BERBET MOLINA \r\n\r\nSuplente: GISELLE PESSANHA JUNQUEIRA \r\n\r\nV. Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nTitular: RENATA REGO PANGELLA DE SOUZA \r\n\r\nSuplente: ALINE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nVI. Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nTitular: TIAGO SIQUEIRA RANGEL \r\n\r\nSuplente: ELANA DA SILVA PESSANHA \r\n\r\nVII. Superintendência de Trabalho e Renda\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA NANI BEYRUTH \r\n\r\nSuplente: ROMARILDA ISMÊNIA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nVIII. Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescnete - CMPDCA \r\n\r\nTitular I: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nSuplente I: PAULO VITOR QUINTANILHA COELHO \r\n\r\nTitular II: IOHANA FERNANDA CARNEIRO BARRETO \r\n\r\nSuplente II: DARCILENI LIMA FIUZA \r\n\r\nIX. Conselho Municipal de Assistência Social\r\n\r\nTitular: JOSILDA TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA \r\n\r\nSuplente: MERILANE LOPES BARRETO \r\n\r\nX. Conselho Tutelar \r\n\r\nTitular: ALESSANDRA CRESPO ROSA\r\n\r\nSuplente: RENATA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nXI. DEGASE\r\n\r\nTitular: LÍLIAN DA SILVA ROCHA \r\n\r\nSuplente: ANDREA SIMONE DE ASSIS \r\n\r\nXII. Superintendência de Igualdade Racial\r\n\r\nTitular: LUCIA REGINA SILVA SANTOS \r\n\r\nSuplente: SIMONE PEDRO VIEIRA \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2098/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manutenção das Instituições da Sociedade Civil, eleitas para a Gestão 2016-2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO as novas indicações do poder público, por meio dos representantes do executivo municipal; \r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da primeira Reunião Ordinária do CONCULTURA no dia 16/09/2017; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Nomear os membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal e reafirmar os representantes da Sociedade Civil, para a nova composição do CONCULTURA - Gestão 2016-2018: \r\n\r\nI - PODER PÚBLICO MUNICIPAL: \r\n\r\n- Subsecretário Adjunto de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico \r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno \r\n\r\n- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTitular: Sarah Cristina Costa Pereira\r\n\r\nSuplente: Karina Barra Gomes \r\n\r\n- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nTitular: Edwaldo Lucena Vieira Júnior\r\n\r\nSuplente: Everaldo Reis Tavares Rangel\r\n\r\n- Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nTitular: Maria Cristina Torres Lima \r\n\r\nSuplente: Vinicius Soares Barbosa\r\n\r\n- Biblioteca Municipal Nilo Peçanha\r\n\r\nTitular: Maurício de Moura Caldas Xexéo\r\n\r\nSuplente: Edeilson Fernandes \r\n\r\n- Arquivo Público Municipal “Waldir Pinto de Carvalho”\r\n\r\nTitular: Carlos Roberto Bastos Freitas\r\n\r\nSuplente: Rafaela Machado Ribeiro\r\n\r\n- Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nTitular: Rodrigo Espinosa Andrade\r\n\r\nSuplente: Pedro Lincoln Bastos Bessa\r\n\r\n- Superintendência de Igualdade Racial\r\n\r\nTitular: Lúcia Regina Silva Santos\r\n\r\nSuplente: Simone Pedro Vieira \r\n\r\n- Museu Histórico de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: Graziela Escocard Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Rossini Reis \r\n\r\n- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nTitular: Cláudia Renata Martins Gonçalves \r\n\r\nSuplente: Lyanna Carvalho Pessanha\r\n\r\n- Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nTitular: Cláudia Siqueira Alvarenga Ferreira\r\n\r\nSuplente: Izabele Sardinha Costa\r\n\r\nII - PODER LEGISLATIVO:\r\n\r\n- Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: José Carlos Gonçalves Monteiro\r\n\r\nSuplente: Cláudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nIII - REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ESCOLHIDOS NAS CONFERÊNCIAS DE CULTURA, ATRAVÉS DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E/OU GRUPOS DE TRABALHO, COM O REFERENDO DO PLENÁRIO, A QUEM CABERÁ APROVAR OS NOMES INDICADOS: \r\n\r\n- Música\r\n\r\nTitular: Romoaldo Braga\r\n\r\nSuplente: Ricardo Azevedo\r\n\r\n- Artes Cênicas (Teatro)\r\n\r\nTitular: Fabrício Simões\r\n\r\nSuplente: Jonas Defante\r\n\r\n- Artes Cênicas (Dança)\r\n\r\nTitular: Maurício Arêas \r\n\r\nSuplente: Yohana Pereira\r\n\r\n- Artes Visuais \r\n\r\nTitular: Andresson da Silva Santos Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Fábio Gomes \r\n\r\n- Artes Audiovisuais\r\n\r\nTitular: Wellington Cordeiro\r\n\r\nSuplente: Joilson Bessa \r\n\r\n- Literatura\r\n\r\nTitular: Vitor Menezes \r\n\r\nTitular: Sylvia Márcia Paes\r\n\r\nSuplente: Fábio Bottrel\r\n\r\nSuplente: Carlos Augusto Souto Alencar \r\n\r\n- Movimentos Sociais\r\n\r\nTitular: Mariana Fagundes \r\n\r\nSuplente: Felipe Araújo\r\n\r\n- Culturas Populares (Carnaval)\r\n\r\nTitular: Marcelo Sampaio \r\n\r\nSuplente: Herbson da Rocha Freitas \r\n\r\n- Culturas Populares (Arte de Rua)\r\n\r\nTitular: Wallace Veiga \r\n\r\nSuplente: Denise Borges \r\n\r\n- Instituições de Ensino Superior\r\n\r\nTitular: Kátia Macabu\r\n\r\nSuplente: Simone Teixeira \r\n\r\n- Instituições de Patrimônio Histórico\r\n\r\nTitular: Carmem Eugênia Sampaio de Lemos Gomes \r\n\r\nSuplente: Françoar Ferreira \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2099/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria n° 299/2017 que nomeou, Flávio Persilva Hoelzle, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2056809"
                    ],
                    "2056737": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2091/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n ° 2042/2017 que nomeou Tânia Marta Lima da Costa Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Parque Santos Dumont, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2092/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n ° 1131/2017 que nomeou Marcela Rodrigues de Almeida Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Carlos Roberto Nunes de Carvalho, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2093/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n ° 1485/2017 que designou Luciana Silva Brandão, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Carlos Chagas, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2094/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n ° 1379/2017 que nomeou Josette Neves Pereira da Costa Gama, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Professor Walter Siqueira, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2095/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Ana Paula Viveiros Paravidino, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Professor Walter Siqueira, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2096/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Vinícios Paes Seabra Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial de Gabinete, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/08/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2056737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Superintendência de Comunicação": {
                    "Atos": {
                        "2056804": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.107.000009-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 021/2013\r\n\r\nContrato nº 0327/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.014.078/0001-51\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de publicidade e divulgação dos programas, ações e campanhas institucionais do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nData da assinatura: 25/08/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Setembro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSuperintendente de Comunicação\r\n\r\nThiago Paiva Toledo Bellotti\r\n\r\nId: 2056804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2056799": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE INSCRIÇÃO PARA A 1ª FEIRA DE ARTESANATO\r\n\r\nE EMPREENDEDORISMO\r\n\r\nO Superintendente de Trabalho e Renda do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar público que:\r\n\r\nArt. 1º - Serão abertas as inscrições dos artesãos que desejarem participar da 1ª Feira de Artesanato e Empreendedorismo, a ser realizada nos dias 06 e 07 de outubro de 2017, das 09 às 17 horas, no Parque Alberto Sampaio.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição deverá ser efetuada de 13 a 22 de setembro do corrente ano (ou até durarem as vagas), de 09 às 17 horas, na sede da Superintendência Municipal de Trabalho e Renda, localizada na rua Marechal Floriano, nº 255, Centro, mediante preenchimento de uma ficha cadastral.\r\n\r\nArt. 3º - Para se inscrever no evento, o(a) interessado(a) deverá atender os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Residir no município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nII - Ter comprometimento com os dias e horários do evento, que será realizado nas datas de 06 e 07 de outubro de 2017, das 09 às 17 horas;\r\n\r\nIII - A matéria prima dos produtos a serem expostos deverá ser sustentável;\r\n\r\nIV - Os produtos a serem expostos deverão ser exclusivamente produzidos pelos próprios artesãos;\r\n\r\nV - No ato da inscrição, o(a) interessado(a) deverá levar uma amostra ou fotografia dos produtos a serem expostos.\r\n\r\nArt. 4º - As inscrições serão limitadas ao número de 35 (trinta e cinco) artesãos.\r\n\r\nArt. 5º - As vagas serão preenchidas por ordem de comparecimento à sede da Superintendência para inscrição, desde que preenchidos os critérios estabelecidos no Art. 3º.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nGustavo Matheus de Oliveira Santos\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2056799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2056247": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, convoca os Representantes Legais das Entidades Carnavalescas do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, que se cadastraram no período de 01 de junho a 30 de junho de 2017, a comparecerem na Rua Marechal Floriano, nº 211 - Centro (Teatro Municipal Trianon), para tomarem ciência de exigências documentais, visando a regularização para o Carnaval - 2018, de 11 à 15 de setembro do corrente ano, no horário de 9 às 17 horas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nMatrícula 36.536\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2056247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2056801": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para dar continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 002/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário: 13 de setembro de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2056801"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2056793": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000187-5-PR\r\n\r\nPregão nº 010/2017\r\n\r\nContrato nº 0067/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: EDCARE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 20.395.204/0001-86\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de assistência domiciliar - home care, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor: R$ 5.078.933,52 (Cinco milhões, setenta e oito mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 30/08/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2056793"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2056728": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000063-1-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 060/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: C B BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 18.203.175/0001-61\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.040,00 (Quinze mil e quarenta reais) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 01 (hum) MÊS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000063-1-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 061/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: MASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS.\r\n\r\nCNPJ: 32.430.761/0001-70\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.305,76 (Oito mil, trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 01 (hum) MÊS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000063-1-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 062/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.240.676/0001-98\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.120,00 (Três mil e cento e vinte reais) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 01 (hum) MÊS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 2056728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2056797": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2017 DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO ITAOCA.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaoca , no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 8.344/2013, Art.6°, Inciso II, Alínea m, Lei Municipal n° 8.424/13 e Decreto n° 457/13, convoca os membros do CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAOCA, para reunião plenária a realizar-se no dia 12 de setembro de 2017, na Av. José Carlos Pereira Pinto n° 300, Pq. Calabouço, no CEA, Centro de Educação Ambiental, às 15:00h com a seguinte pauta:\r\n\r\nI- PLANEJAMENTO DA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 4 ANOS DA APA;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente da APA da Serra do Itaoca\r\n\r\nId: 2056797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2056794": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N°. 30/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais, junto a Diretoria em Vigilância em Saúde,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nComunicar aos senhores encarregados das UBS\r\n\r\nAldeia\r\n\r\nAlair Ferreira \r\n\r\nBaleeira\r\n\r\nCRTCA ll\r\n\r\nCustodópolis\r\n\r\nCRTCA l\r\n\r\nCarvão\r\n\r\nConselheiro Josino\r\n\r\nCentro de Saúde Guarus\r\n\r\nDores de Macabu\r\n\r\nEldorado\r\n\r\nCentro de Saúde do Centro - Epidemiologia\r\n\r\nFelix Miranda\r\n\r\nLagamar\r\n\r\nGuandu\r\n\r\nUPH São José\r\n\r\nUPH Santo Eduardo\r\n\r\nUPH Ururaí\r\n\r\nUPH Travessão\r\n\r\nIPS\r\n\r\nJamil Abido\r\n\r\nLagoa de Cima\r\n\r\nMorangaba\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\nMurundu\r\n\r\nMata da Cruz\r\n\r\nNovo Mundo\r\n\r\nPonta da Lama\r\n\r\nParque Prazeres\r\n\r\nParque Rodoviário\r\n\r\nPonta Grossa\r\n\r\nPalmares\r\n\r\nParque Aurora\r\n\r\nPenha\r\n\r\nPoço Gordo\r\n\r\nQuilombo\r\n\r\nSanta Maria\r\n\r\nSantos Dumont\r\n\r\nSanta Helena\r\n\r\nSão Sebastião\r\n\r\nSanto Amaro\r\n\r\nSaturnino Braga\r\n\r\nSentinela do Imbé\r\n\r\nSanta Rosa\r\n\r\nSão Martinho\r\n\r\nTerra Prometida\r\n\r\nTocos\r\n\r\nTapera\r\n\r\nVenda Nova\r\n\r\nVila Nova\r\n\r\nQue no dia 16 de Setembro de 2017 de 9 às 16 horas, nas Unidades Básicas de Saúde e um ponto de atendimento no Jardim São Benedito, estarão abertos para participar do “Dia D da Campanha Nacional de Multivacinação para Atualização da Caderneta de Vacinação da Criança e do Adolescente, totalizando 51 locais.\r\n\r\nÉ importante e necessária a participação de todos.\r\n\r\nRessaltamos que as indicações para vacina são:\r\n\r\nCrianças e adolescentes menores de 15 anos (14 anos 11 meses e 29 dias) com a finalidade de atualizar a situação vacinal. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2056794"
                    ],
                    "2056792": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000257-P-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 135.007/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Avenida Sete de Setembro, nº 258/262 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da Unidade de Acolhimento Infantil (UAI), cujo locador é a PREDIFORT ENGENHARIA LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o nº 06.373.497/0001-70, tendo como representante legal o Sr. Carlos Ronaldo Rodrigues Barcelos, portador do R.G. nº 81.247.854-3 - Detran - RJ, inscrito no CPF/MF nº 213.585.407-72, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\n(Republicar por Incorreção)\r\n\r\nId: 2056792"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "2056806": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, REAJUSTE E ACRÉSCIMO DE SERVIÇO.\r\n\r\nProcesso nº 2015.032.000070-8-PR\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE\r\n\r\nContrato nº 001-I /2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 03.725.725/0001-35\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, reajuste conforme índice IGP-M (FGV) e acréscimo de serviço, referente à inexigibilidade para cessão de uso de software, para divulgação, publicação e gerenciamento do compendio dos atos oficiais de efeito externo, como lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias e decretos do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor já reajustado: R$ 8.146,28 (oito mil cento e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nO valor reajustado no percentual de 3,367777% conforme índice IGP-M (FGV) no período de maio/2016 a maio/2017, previsto na Cláusula Quinta do contrato original é de R$ 8.146,28 (oito mil cento e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que corresponde a 04 (quatro) parcelas trimestrais de R$ 2.036,57 (dois mil e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDo acréscimo de serviço: Acrescenta-se ao Termo inicial, no que tange ao objeto, a inclusão do sistema de pesquisa aos atos do Estado, com a legislação apresentada na mesma usabilidade do banco de dados da legislação do Município. A CONTRATANTE poderá, inclusive, solicitar URL à CONTRATADA para criação de Link com a Legislação Estadual na própria página institucional do Município.\r\n\r\nData da assinatura: 28/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\nId: 2056806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "2056802": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 037L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.140.000003-7-PR\r\n\r\nLOCADOR: LÍVIA MACEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nCPF: 085.283.587-63\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do imóvel para o funcionamento da Sede de Atendimento da Superintendência Municipal de Justiça e Assistência Judiciária, situado na Rua Baronesa da Lagoa Dourada. Nº 165 - Parque Conselheiro Thomaz Coelho - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais)\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nMARIANA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE JUSTIÇA E ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nId: 2056802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2056822": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2056822"
                ]
            }
        }
    }
}