{
    "2017-09-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2056443": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.151\r\n\r\nDE 4 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAltera o art. 40 da Resolução GPGJ nº 1.769, de 6 de setembro de 2012.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de sistematizar o arquivamento e o descarte de objetos e produtos anexados às peças de informação e aos procedimentos preparatórios e inquéritos civis;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2009.00272119,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - O art. 40 da Resolução GPGJ nº 1.769, de 6 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - Os feitos administrativos de que trata esta Resolução, quando definitivamente arquivados, serão mantidos em local próprio, na sede do órgão de execução, observadas as cautelas devidas para a sua conservação, nos termos da tabela de temporalidade do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - O membro do Ministério Público que reputar conveniente e oportuno poderá determinar a remessa dos feitos definitivamente arquivados no órgão de execução junto ao qual atue à Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\n§ 2º - Caso exista objeto juntado ou anexado ao feito, a parte interessada, na oportunidade em que cientificada do arquivamento do feito, será intimada para, querendo, levantá-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, antes de enviados os autos à Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\n§ 3º - Solicitado o levantamento pela parte interessada, a Secretaria do respectivo órgão de execução, antes de proceder à entrega do bem, lavrará certidão da qual deverá constar, além de fotografias do objeto, a descrição de todas as suas principais características, devendo tal documento permanecer acostado aos autos e ser subscrito pelo Promotor de Justiça e pela parte a quem o bem será entregue.\r\n\r\n§ 4º - Caso inexista solicitação de levantamento no prazo do § 2º, os autos serão remetidos à Diretoria de Comunicação e Arquivo no estado em que se encontrarem.\r\n\r\n§ 5º - No caso de o objeto anexado ser perecível, será mantido nos autos somente até sua data de validade ou até que sua conservação não represente medida anti-higiênica.\r\n\r\n§ 6º - Alcançada a data de validade ou quando as condições do objeto perecível demonstrarem a inconveniência de sua manutenção, proceder-se-á ao seu descarte, de tudo lavrando-se termo nos autos e a certidão de suas principais características, a ser subscrita pelo Diretor de Comunicação e Arquivo ou pelo membro do Ministério Público em atuação no correspondente órgão de execução.\r\n\r\n§ 7º - Em se tratando de objetos não perecíveis, não tendo sido solicitado o levantamento pelo interessado, deverão ser mantidos nos autos arquivados, exceto se forem em grande quantidade ou, por qualquer outro motivo, de difícil manutenção, no entender do Diretor de Comunicação e Arquivo ou do membro do Ministério Público em atuação no órgão de execução, hipótese em que serão descartados, não sem antes ser lavrada certidão de suas principais características, documento que, subscrito pelo Diretor de Comunicação e Arquivo ou pelo membro do Ministério Público, será mantido acostado aos autos.\r\n\r\n§ 8º - Nas hipóteses dos parágrafos 6º e 7º, os descartes serão precedidos de aquiescência expressa do Promotor de Justiça com atribuição para atuar nas peças de informação, procedimento preparatório ou inquérito civil. \r\n\r\n§ 9º - No caso de objetos cuja quantidade gere dificuldades para o seu arquivamento, será descartada parte suficiente a viabilizar sua manutenção nos autos, mantendo-se exemplar e de tudo lavrando-se a respectiva certidão.\r\n\r\n§ 10 - O descarte poderá dar-se de diversas formas, bem como ser substituído pelo aproveitamento do objeto, quando presente qualquer servibilidade, hipótese em que, suscitada a possibilidade de aproveitamento pelo Diretor de Comunicação e Arquivo ou pelo membro do Ministério Público em atuação no órgão de execução, o objeto ou um de seus exemplares será enviado à Comissão Permanente de Descarte de Bens, a qual deliberará a respeito do destino que lhe será dado.\r\n\r\n§ 11 - Nos demais casos, os responsáveis pelos feitos deverão informar o tempo em que os objetos apreendidos ficarão sob a guarda da Instituição.\r\n\r\n§ 12 - O descarte de objetos deve seguir a política de gestão de resíduos da Instituição.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos feitos administrativos já arquivados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.150\r\n\r\nDE 4 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nInstitui a Semana do Servidor do Ministério Público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estimular e promover permanentemente o aprimoramento dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando à constante melhoria no desempenho das funções institucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de se reconhecer publicamente a relevância do trabalho desenvolvido pelos servidores que prestam apoio à Instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00891206,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana do Servidor do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Anualmente, até a primeira semana de setembro, o Procurador-Geral de Justiça divulgará o período em que será realizada a Semana do Servidor do Ministério Público, observando, de preferência, as datas próximas ao dia 28 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a Semana do Servidor do Ministério Público serão realizadas atividades voltadas ao aprimoramento dos servidores da Instituição.\r\n\r\n§ 1º - Os temas e as atividades objeto da Semana do Servidor do Ministério Público serão definidos pela Secretaria-Geral do Ministério Público, que consultará os servidores com a finalidade de identificar os assuntos de interesse dos diversos segmentos do quadro de apoio da Instituição.\r\n\r\n§ 2º - O calendário de eventos da Semana do Servidor do Ministério Público será divulgado pela Secretaria-Geral do Ministério Público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu início.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria-Geral do Ministério Público dispor sobre o registro de frequência dos servidores durante a realização das atividades da Semana do Servidor do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* Republicada por incorreção no texto original publicado no D.O. de 05.09.2017.\r\n\r\nId: 2056443"
                    ],
                    "2056444": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 05.09.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ADRIANA GARCIA PINTO COELHO para atuar na Promotoria de Justiça de Mangaratiba, no mês de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ADRIANA GARCIA PINTO COELHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Mangaratiba, no mês de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA e MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES para atuarem na 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 01 a 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 16 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, no período de 22 a 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, no período de 11 a 25 de setembro de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular (Processo nº MPRJ-2017.00875405).\r\n\r\nNomeia MARCELLA DOS SANTOS VIANNA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00948059).\r\n\r\nDesigna MARCELLA DOS SANTOS VIANNA para prestar assessoramento à Secretaria das Assessorias de Recursos Constitucionais (Processo nº MPRJ-2017.00948059).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 29 de agosto de 2017, LUIZ ANTONIO ARAUJO E SILVA DE SOUZA BARBOSA, matrícula nº 6559, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo cessar os efeitos de sua designação (Processo nº MPRJ-2017.00911617).\r\n\r\nNomeia, com eficácia contar de 11 de setembro de 2017, DIEGO DE SOUZA INACIO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Araujo e Silva de Souza Barbosa (Processo nº MPRJ-2017.00921370).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2017, DIEGO DE SOUZA INACIO para prestar assessoramento à Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2017.00921370).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, ILKA DE QUEIROZ SILVA, matrícula nº 8025, para prestar assessoramento ao Núcleo Administrativo da Diretoria de Operação e Manutenção, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2017, que a designou para prestar assessoramento ao Núcleo Administrativo da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, a servidora LARRYSSEANNE CELESTE JUSTI DUARTE DOS SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4604, para exercer a função de Gerente de Projetos de Novas Edificações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de novembro de 2015, que a designou para exercer a função de Gerente de Projetos de Reformas e Adaptações da Diretoria de Projetos (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, FABRÍCIA LEONI DE MENEZES FERNANDES, matrícula nº 7220, para exercer a função de Gerente de Projetos de Reformas e Adaptações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de julho de 2016, que a designou para exercer a função de Gerente de Projetos de Novas Edificações da Diretoria de Projetos (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, BRUNO RODRIGUES, matrícula nº 8179, para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Reformas e Adaptações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de agosto de 2017, que o designou para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, FLAVIA ROMÃO BASSOUL, matrícula nº 8180, para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Novas Edificações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de agosto de 2017, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, ILKA MOURA DA SILVA, matrícula nº 8181, para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Reformas e Adaptações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de agosto de 2017, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, NEEMIAS MENDES MENEZES, matrícula nº 8185, para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Novas Edificações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2017, que o designou para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, JÉSSICA DAMASCENO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 8186, para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Reformas e Adaptações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2017, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, LUCAS WERNECK MENDES DA SILVA, matrícula nº 8187, para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Novas Edificações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2017, que o designou para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, MACIEL ZANETTE TORRES, matrícula nº 7910, para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Novas Edificações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2016, que o designou para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, LIVIA ALVES RODRIGUES GOMES, matrícula nº 7686, para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Reformas e Adaptações da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de abril de 2016, que a designou para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Novas Edificações da Diretoria de Projetos (Processo nº MPRJ-2017.00927468).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, DANIELA DIAS PEREIRA NUNES, matrícula nº 6720, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00816414).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2014, que designou DANIELA DIAS PEREIRA NUNES, matrícula nº 6720, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00816414).\r\n\r\nNomeia MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA, matrícula nº 6131, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Daniela Dias Pereira Nunes, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00816958).\r\n\r\nDesigna MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA, matrícula nº 6131, para prestar assessoramento à Secretaria das Procuradorias da Infância e da Juventude da Gerência de Distribuição de Feitos às Procuradorias de Justiça, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 2013, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00816958).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de agosto de 2017, ALEXANDRE LOPES DA SILVA para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão (Processo nº MPRJ-2017.00238305).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00551080 (Requerente: Diretoria de Recursos Humanos) - Autorizo.\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00154371 (Requerente: Susana de Morais Spencer Bruno - Assunto: Pensão por Morte) - Determino a reversão. Aprovo a refixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00456325 (Requerentes: Nathalia Silva Moraes, Matheus Maciel Moraes, Stefane da Silva e Silva e Hallisson Sabino de Souza - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a reversão. Aprovo a refixação.\r\n\r\nAPOSTILAS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo MPRJ n° 2017.00154371, fica revertida, a contar de 20 de maio de 2016, a quota da pensão por morte a que fazia jus Aureliano Bruno da Silveira, em favor de SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, filha do Procurador de Justiça Maurilio Bruno de Oliveira Filho, matrícula nº 228000, falecido em 05 de fevereiro de 1990, e beneficiária de quota-parte da pensão por morte, por força do ato do Procurador-Geral de Justiça no 249, de 25 de julho de 1990.\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos MPRJ nº 2017.00456325, 2017.00127632, 2017.00203566, 2017.00203545 e seus apensos, fica revertida, a contar de 26 de fevereiro de 2016 e em favor de NATHALIA SILVA MORAES, MATHEUS MACIEL MORAES, STEFANE DA SILVA E SILVA e HALLISSON SABINO DE SOUZA, a quota parte da pensão por morte a que fazia jus Gabriela Sabino de Souza, em decorrência do óbito do servidor Luiz Paulo José Moraes, ocorrido em 29 de maio de 2012.\r\n\r\nASSESSORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00911729 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2056444"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2017, ALEXSANDRO CELSO PINTO para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente, em substituição a Anaclair Bessa Pinto (Processo nº MPRJ-2017.00576017).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de agosto de 2017, LEONARDO ALEX DE SOUZA para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente, em substituição a Fabiano Duarte de Abreu (Processo nº MPRJ-2017.00269859).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 23 de agosto de 2017, OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente, em substituição a Antonio Gonçalo Santos Filho (Processo nº MPRJ-2017.00505462).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, RENATA IERUSALIMSCHY, matrícula nº 7116, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00896471).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 2014, que designou RENATA IERUSALIMSCHY, matrícula nº 7116, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira (Processo nº MPRJ-2017.00896471).\r\n\r\nNomeia MATHEUS DE ALENCAR E MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Renata Ierusalimschy (Processo nº MPRJ-2017.00896474).\r\n\r\nDesigna MATHEUS DE ALENCAR E MIRANDA para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00896474).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2017, ANA CAROLINA DE ARAÚJO GOUVÊA, matrícula nº 5208, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00928000).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2011, que designou ANA CAROLINA DE ARAÚJO GOUVÊA, matrícula nº 5208, para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Processo nº MPRJ-2017.00928000).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2017, FERNANDO COSTA SOARES, matrícula nº 7817, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00934784). \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2017, STEFANO SILVA LADAGA MARINHO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina de Araújo Gouvêa (Processo nº MPRJ-2017.00934973).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2017, STEFANO SILVA LADAGA MARINHO para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00934973).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00635185 (Requerente: Diretoria de Recursos Humanos) - Autorizo a participação dos servidores Felippe Gonçalves Fernandes, Gabriel Carvalho de Assis, Joyce Baptista de Souza Peixoto e Michele Pereira Andrade Pedroso no Programa-Piloto de Teletrabalho do MPRJ durante os meses de setembro a dezembro de 2017, na forma do Edital nº 002/2017.\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01005802 (Requerente: Uéliton Santos Barboza Junior - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00675666 (Requerente: Leandro Rodrigues Alves - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00875375 (Requerente: Ana Paula Cardoso de Lima Guedes Campos - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Determino a averbação de 101 dias de serviço para fins de aposentadoria, adicional por tempo de serviço, disponibilidade e licença especial, em substituição à parte do tempo averbado nos autos do processo MPRJ n° 1991.00000032.\r\n\r\nId: 2056445"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
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                    "2056446": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00702413 (Origem: Processo nº 0016377-31.2012.8.19.0031, distribuído ao Juízo da Vara da Comarca de Maricá - IP nº 082-02314/2005 da 082ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00868847 (Origem: Processo nº 0205179-30.2017.8.19.0001, distribuído ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital - TC nº 024-03580/2017 da 024ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2010.01089104 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa - IP nº 001-03599/2010 da 01ª DP) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00016428 (Origem: 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 019-07389/2015 da 019ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00574439 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 004-02224/2014 da 004ª DP) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2056446"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2056447": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 119/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.01349872.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IRB USO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Compra e venda do imóvel situado na Avenida Franklin Roosevelt, nº 137, 4º, 5º e 6º pavimentos, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área de 1.371,60m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.705.172,40 (recursos originários do Fundo Especial do MPRJ).\r\n\r\nDATA: 15.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 118/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00789359.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva programada e corretiva de ambiente de segurança de alta disponibilidade (Sala Cofre), com fornecimento de peças e materiais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 29.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 25.08.2017.\r\n\r\nId: 2056447"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2056448": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 071/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00576022.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/09/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de elásticos para prender processos, etiquetas autoadesivas, carrinhos para transporte de processos e elásticos para carrinhos.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11/09/2017 e 20/09/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2056448"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2056449": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 05/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00395881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUCIANA MOREIRA CABALLERO DOS SANTOS E MARCELO TADEU MOREIRA CABALLERO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00873595 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 121/15 - Parte(s): JOÃO PEIXOTO DA ROSA E CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01003275 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/16 - Parte(s): BRUNO ALVES COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00094957 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00203139 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): BAR E RESTAURANTE URCA LTDA. (ADV.: DANIEL SCHMITT - OAB/RJ 103479);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00166171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 40/17 - Parte(s): JOANA DARQUE VALLE MOREIRA DOS SANTOS, DALVA RONILDA PEREIRA E MARIA DE FÁTIMA ALVES PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00416196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 23/17 - Parte(s): MIRTES FONSECA CARVALHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01033956 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 54/13 - Assunto(s): VERIFICAR MEDIDAS PARA ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00988435 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/15 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA PARA MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01067055 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DISTRITAL DE SAÚDE DA AP-5.2 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01084109 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 - Parte(s): SEBASTIÃO JOSÉ DE MELO MAGINI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01240068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/17 - Parte(s): CRISTIANE REIS DOS SANTOS E JOÃO RICARDO DE CARVALHO BRITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00237319 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/17 - Parte(s): YEDDA FONSECA DA CUNHA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01130098 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1354/13 - Parte(s): ANTÔNIO LEAL E MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES LEAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00290319 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/17 - Parte(s): GLÁUCIA CAETANO PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00722886 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/15 - Parte(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00750986 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/17 - Parte(s): PATOTINHA D'ALDEIA CRECHE ESCOLA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00638556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE COBRANÇA IRREGULAR DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS PELO COLÉGIO E CURSO EQUIPE GRAU, LOCALIZADO EM NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01001856 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 61/16 - Parte(s): FABRIZIO CAETANO STOPPONI;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00465630 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARCOS HENRIQUE LOPES DE SOUZA E LUÍZA LOPES SIQUEIRA DE ARAÚJO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01092031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ANTONIO CANDIDO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01272283 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8193/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, LOCALIZADA NA ESTRADA MANUEL NOGUEIRA DE SÁ, Nº 478, REALENGO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00571281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 113/11 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00798081 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 71/16 - Parte(s): CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ E E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00995975 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 25/16 - Parte(s): MARCELO DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01115106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00402196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 138/17 - Parte(s): NELY CONCEIÇÃO MENDES DOS SANTOS E WALDECYR LEMOS DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00454406 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/12 - Parte(s): ADRIANA MIGUEL SAAD, M.C.M. DIVERS ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA., QUEIROZ DIVER ATIVIDADE DE MERGULHO LTDA., SETE MARES COMÉRCIO E ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS LTDA. (ADV.: LUZEMBERG FLORIDO SOARES - OAB/RJ 116333) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01092450 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 815/14 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO ERNESTO (ADV.: ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA - OAB/RJ 142084) E BAR E RESTAURANTE RIO NÁPOLIS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00572867 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/15 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01261305 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8801/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DA CURICICA - AMVC;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00195246 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): TAMIRES GERÔNIMO DE SOUZA MOTTA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00047807 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 07/11 - Assunto(s): APURAR O EXCESSO DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS, EM DESACORDO COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO ANALISAR A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01073201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 181/13 - Parte(s): GODOFREDO MOL DE FREITAS E SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00708349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/17 - Parte(s): LUZIA DAS GRAÇAS DA COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00807006 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/16 - Parte(s): MANOEL FERREIRA MIGUEL;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00183709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/17 - Parte(s): JANAÍNA ESPANHA DA CRUZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00351169 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/17 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA LINHARES LINS DE VASCONCELOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00175697 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7906/14 - Parte(s): CÉLIA MENDONÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00877177 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 67/15 - Parte(s): IGREJA PENTECOSTAL MINISTÉRIO IRMÃOS DA FÉ, LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO, Nº 27, BAIRRO PARAÍSO, MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00988815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 161/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INEFICIÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE SANGUE PELO HEMOCENTRO, EM FUNCIONAMENTO NO INTERIOR DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00503306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 47/16 - Parte(s): TELMA CRISTINA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00934647 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00436838, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00106618 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00282139 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIII - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - DRA. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00868356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - IC 05/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00977887 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ÂNGELO COELHO E LUIZ FELIPE GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00138166 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JOVELINA AGUIAR DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00510916 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 156/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nId: 2056449"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2056153": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 52ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 10 de agosto.\r\n\r\nAos dez dias de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima segunda sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 51ª sessão, de 08 de agosto de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência deu as boas vindas ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que retornava de férias; sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 461 processos: 90 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 233 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 113 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 25 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nos 104013-3/2016, 218151-2/2015, 216691-8/2015, 214413-0/2015 e 215025-4/2014. Durante o relato do Processo TCE nº 104856-2/2007 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), o relator informou que esse recurso fora interposto pelo agente penitenciário Alberto Cardoso Cossatis, e, em sessão plenária de 11/06/2015, este Tribunal decidira por comunicação e recusa do registro. A Coordenadoria de Análise de Recursos sugerira o conhecimento, provimento parcial, comunicação à SEAP e encaminhamento dos autos à segunda CCP. Sobre esse tema, o relator expusera seu entendimento, no ano passado, no sentido da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 5789, mas, em razão do princípio da colegialidade, estava anuindo ao entendimento do Plenário, conhecendo do recurso, razão pela qual votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 235996-9/2013 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), tendo como recorrente o ex-prefeito, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, o conselheiro lembrou que este Tribunal aplicara multa ao recorrente no valor de 3000 UFIR, em função do não acolhimento de suas razões de defesa e a consequente recusa do registro de um contrato de trabalho por prazo determinado; optando o relator por prover o recurso e acrescentar providência para que os atos sejam encaminhados ao relator originário do processo, votando, assim, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento. No relato do Processo TCE nº 119267-7/2013 (recurso de reconsideração em transferência para a reserva remunerada da Secretaria de Estado de Segurança) interposto pela Sra. Valdete Mariano da Silva, ocupante do cargo de subtenente , recordou que o Tribunal decidira em 07/04/16 pela recusa do registro; e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200367-9/2017 (recurso de embargos de declaração em solicitação da Prefeitura Municipal de Araruama) em que o ex-prefeito de Araruama, Sr. Miguel Alves Jeovani, opusera embargos de declaração em face do parecer prévio emitido por este Tribunal, referente às contas de gestão do exercício de 2015 ; o relator explicou que a decisão recorrida tinha natureza de pronunciamento técnico, não sendo, pois, passível de recurso perante esta Corte; votando, assim, pelo não conhecimento e comunicação, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 219300-7/2009 (recurso de embargos de declaração em relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia) cujo embargante é o ex-presidente da Casa Legislativa, Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos , o conselheiro-relator esclareceu que a análise da instrução era precisa, refutando as alegações do embargante, razão pela qual acolhia a argumentação do Corpo Técnico em sua totalidade e votava pelo conhecimento, não provimento, comunicação, sobrestamento e retorno, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 260953-9/2000 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura Municipal de Araruama), tendo como recorrente a Sra. Maria Tereza da Conceição, o relator também acolheu a argumentação da instrução - nada restando a acrescentar , e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 106329-4/2016, 266551-2/2015 e 828201-5/2016 (aposentadorias da Administração Central da Uerj, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Queimados e do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores de Cabo Frio) e 217015-5/2015, 217295-7/2015, 205223-8/2015 e 109255-6/2015 (aposentadorias da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - três primeiras - e do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - a última), 100523-0/2016 (transferência para a reserva remunerada da Secretaria de Estado de Defesa Civil), 816920-7/2016 (pensão do Instituto de Previdência de Angra dos Reis) e 106521-4/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) pela comunicação, todos aprovados por unanimidade. Nas pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, cujos Votos vão de 4120 a 4127, o relator acrescentou item para que o jurisdicionado proceda à correção do fundamento constitucional do benefício, alertando para a sanção prevista no artigo 63, inciso 4º da Lei Orgânica, na hipótese de inobservância em casos futuros, votando o relator por comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Nos Processos cujos Votos são 4128 a 4145 (pensões do Rioprevidência e uma aposentadoria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema), votou pelo registro e por determinação, apenas salientando que a determinação é para saneamento a fim de que seja explicitado o fundamento constitucional aplicável. Nas aposentadorias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Votos 4146 a 4149), o relator explicou que sua parcial divergência residia em consignar o registro, votando pelo registro in casu. Nos Processos nos 207121-2/2017, 825787-8/2016 e 102055-9/2017 (promoções de Duque de Caxias, Rio Bonito e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), observou que os objetos das promoções já foram atendidos, razão pela qual votava pela ciência e arquivamento. No Processo TCE nº 212812-0/2017 (Ofício Regularizador de Contas de Governo do Município de São João da Barra), em que a atual prefeita, a Sra. Carmem Carla Maria Machado dos Santos, é a responsável pela consolidação dos dados e o encaminhamento da prestação de contas do prefeito antecessor, o relator fez uma comunicação à Câmara Municipal sobre essa decisão a qual cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas a partir do parecer prévio técnico emitido por esta Corte, daí sua parcial divergência com o Corpo Instrutivo e desacordo com o Ministério Público , o relator votou pela notificação para defesa, comunicação, determinação e apensação, aprovado por unanimidade. Por fim, nas promoções de Votos 4457 a 4460, votou pela comunicação, unanimemente aprovadas. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 103892-4/2013 e 260953-9/2000 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e nos Processos TCE nos 106329-4/2016, 102066-8/2017, 105027-1/2016 e 207142-5/2008, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 234625-5/2013 (relatório de auditoria governamental inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) à relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O revisor explicou que a inspeção tinha como objeto temas de remuneração de pessoal e acumulação de cargos em empregos públicos, e que o processo retornava para análise de atendimento de comunicação anterior e avaliação de plano de ação de tutoria. Nesse processo, sua parcial divergência residia no momento processual de ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acerca de possível infração à LRF, quanto a pagamento de despesas de hora extra, quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na lei. Entendia que já havia evidências suficientes capazes de demonstrar que tal prática permanecera mesmo diante da vedação, apresentando em seu voto os motivos em relação às consequências da realização de auditoria, dos achados, motivo pelo qual opinou para que a ciência fosse dada desde já, como sugerido pelo Corpo Instrutivo, a fim de fortalecer os mecanismos de controle e promover a cooperação, com vistas a melhor fiscalizar a observância ao interesse público, inobstante a competência desta Corte de Contas e a abertura de nova possibilidade de apresentação de razões de defesa e justificativa por parte dos responsáveis. Dessa forma, votou, de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público e parcialmente de acordo com a relatora, pela notificação pessoal, comunicação, recomendação, ciência e determinação, havendo a relatora retirado seu voto e acompanhado o revisor, que foi vencedor por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 274256-2/2015 (Edital de Concorrência nº 005/2015 da Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a prestação de serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos de saúde, no valor estimado de R$ 2.187.000,00 aproximadamente, num prazo de 12 meses, votou o relator pela ciência ao Plenário, notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No Processo TCE no 103823-1/2017 (Edital de Licitação por Pregão Eletrônico nº 019/2017 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto confecção e fornecimento de lacres e seus componentes, com sistema de controle integrado para lacração das placas de identificação de veículos, com valor total estimado em R$ 772.800,00 e licitação adiada sine die; o relator discordou da sugestão de conhecimento do edital, na medida em que deveriam ser justificados os quantitativos estimados e que a cláusula de garantia deveria contemplar a cobertura para os eventos que elencava em seu voto pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103608-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº. 001/2017 da Companhia Fluminense de Securitização), tendo por objeto a contratação de instituição credenciada pela CVM para prestação de serviços de securitização do fluxo de recuperação de créditos inadimplidos serviços que envolvem estruturação, registro e distribuição pública de debêntures, com garantia real, lastreados nesses créditos, compreendendo, também, a prestação de serviço de estruturação, registro e distribuição pública ou privada de debêntures subordinadas, no valor total de R$ 100.000,00, sem informações no edital, tampouco no portal de licitações da companhia quanto a data e hora marcada para realização de certame , o relator verificou a existência de um processo em curso de número 103.131-6/17, precedente àquele que ora se examina e com idêntico objeto ao dos presentes autos, entendendo que o relator inicialmente sorteado para tratar do tema encontrava-se prevento para julgar ambos os processos, e assim votou pela apensação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 103888-1/2017 (representação da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a prestação de serviços de locação, configuração, manutenção, assistência técnica e instalação de equipamentos de informática, no valor estimado de R$ 661.000,00, aproximadamente, e licitação inicialmente adiada sine die; em que o representante alegava, em síntese, afronta ao princípio da economicidade e questionava especificações de itens licitados, o conselheiro esclareceu que sua parcial divergência residia no fato de que, segundo informações do site do jurisdicionado, houvera uma modificação na disposição editalícia questionada e, por essa razão, deveria ser instado o jurisdicionado a prestar esclarecimentos acerca dessa alteração; ressaltando, ainda, que fez uma pequena alteração no encaminhamento do voto, acrescentando a determinação para que o órgão suspendesse a licitação, votando, portanto, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213951-9/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu) em face de possíveis ilegalidades praticadas pela Prefeitura na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº 014/2017 , tendo por objeto a execução de serviços de manutenção de iluminação pública, no valor estimado de R$ 1.516.000,00, aproximadamente, e licitação adiada sine die, entendeu o relator, na mesma linha defendida pelo órgão ministerial, que no caso em exame a ausência de documento de identificação da parte pode ser oportunamente sanada; concordando com a análise empreendida pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público Especial, e apenas incluindo encaminhamento da representação que ora se examina ao edital combatido, e, assim, votando pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e apensação, aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 210927-7/2017 e 214268-7/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 010/2017 da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo / do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo e Edital de Pregão Presencial nº 079/2017 da Prefeitura Municipal de Macaé / do Fundo Municipal de Saúde de Macaé), cujo objeto, no primeiro, é o registro de preços para aquisição de material de expediente para o Hospital Geral de Arraial do Cabo e posto de saúde do município, no valor total estimado de R$ 690.000,00 aproximadamente, tendo sido encaminhado ofício com vistas ao adiamento do certame; e, no segundo, o registro de preços para aquisição de materiais de uso hospitalar e correlatos; com valor total estimado de R$ 945.500,00 e licitação agendada para 14 de agosto de 2017; verificando o relator, em ambos, a existência de falhas que impediam, por ora, o conhecimento dos instrumentos, e tendo como parcial divergência solicitar informações precisas acerca da quantidade de postos de saúde e hospitais que receberão os materiais previstos nos termos de referência; votando em ambos pela comunicação, determinação e recomendação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207081-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 02/2017, do Fundo de Saúde de Itaperuna), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, no valor total estimado de R$ 2.620.000,00, aproximados, e licitação adiada sine die; concordou o relator com a necessidade de saneamento do processo apontada pelo Corpo Técnico, apenas acrescentando, na comunicação, a obrigação de o jurisdicionado comprovar a tiragem, distribuição e existência de WEB jornal periódico utilizado para a publicação dos avisos de licitação, votando, portanto, pela ciência ao plenário e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214449-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 07/2017 do Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna), tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de leites e suplementos para atender às áreas de saúde e assistência social, no valor estimado de R$ 1.028.000,00 aproximadamente, o relator encaminhou ofício com vistas ao adiamento do certame, com a parcial divergência consistindo em determinar a exclusão da cláusula que permite a prorrogação do registro de preço e acrescer ao encaminhamento os parâmetros que o jurisdicionado deve utilizar para comprovar que o periódico utilizado caracteriza-se como de grande circulação. Ressaltou, ainda, que havia necessidade de se manterem as informações constantes no sítio eletrônico do jurisdicionado atualizadas e votou, assim, pela comunicação e recomendação, voto este unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 213339-5/2017 (denúncia / diversos) - cópia da petição endereçada à Exma. Juíza Federal da 15ª Vara Cível da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, cadastrada nesta Corte como denúncia, por meio do qual a peticionante comunica à referida magistrada que este Tribunal de Contas, ao analisar o Edital de Licitação de Convocação Pública nº 001/17, por meio do Processo TCE nº 209248-0/17, cujo objeto é a contratação de O.S. no município de Valença na área de Saúde, determinou a realização de diligências naquela municipalidade , o conselheiro-relator explicou que o denunciante não se encontrava identificado ou qualificado nos autos e não havia qualquer argumento que requeresse a análise de mérito por parte deste Tribunal; votando, portanto, pelo não acolhimento e anexação, ao que a Presidente indagou se não seria o caso de descaracterizar como denúncia, e solicitando vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No Processo TCE nº 205846-0/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 001/2017 da Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto o fornecimento, licenciamento e locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, no valor estimado de R$ 1.259.000,00 aproximados, e licitação adiada sine die, como não houve atendimento a anterior decisão plenária, votou pela notificação para a defesa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102849-8/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 33/2017, da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), cujo objeto é o registro de preços para aquisição de marcapasso e demais acessórios para tratamento de arritmias, no valor total estimado de R$ 2.362.000,00 aproximadamente e com certame adiado sine die, não havendo vícios na formalização do instrumento, o relator lembrou que a anterior decisão plenária fora atendida e houvera exame conclusivo acerca da economicidade; votando, portanto, pela ciência ao plenário, conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 201874-0/2009 (aposentadoria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói) em que, apesar de o Corpo Instrutivo sugerir o registro in casu, com determinação, entendeu o relator necessária a exclusão da parcela atinente à insalubridade dos proventos, conforme determinado na anterior decisão desta Corte , pela comunicação; 108407-0/2013 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) diante da ausência da menção à fundamentação constitucional , pelo registro com determinação; e no 207142-5/2008 (aposentadoria na Prefeitura Municipal de Volta Redonda) onde se fazia necessária a correção do cargo da ex-servidora no ato de aposentação , pelo registro com determinação, todos unanimemente aprovados. No Processo TCE no 110264-2/2013 (promoção na Secretaria de Estado de Educação), votou pela anexação; e nos Processos TCE nos 202609-9/2017 e 202865-5/2017 (relatórios de gestão fiscal nas Prefeituras Municipais de Maricá e Angra dos Reis) diante do ingresso de novos documentos , entendeu pela diligência interna; também aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205327-2/2016 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul) referente ao 3º quadrimestre de 2015, em que o Poder Executivo ultrapassou o limite de 54% de comprometimento da receita corrente líquida em despesas com pessoal no 2º semestre de 2014; e, diante da conjugação do artigo 23 com a artigo 66 da LRF, ficou o Poder Executivo obrigado a reduzir o percentual excedente nos 4 quadrimestres seguintes, sendo o prazo final no primeiro quadrimestre de 2016 , o conselheiro-relator informou que o jurisdicionado cumprira o limite das despesas com pessoal já no segundo quadrimestre de 2015, quando atingiu o percentual de 53,88%; e, com relação ao terceiro quadrimestre de 2015, a inobservância ao limite para despesas de pessoal fora objeto de impropriedade nas contas do governo municipal, registrando que não fora encaminhada a retificação do demonstrativo da despesa com pessoal o Anexo 01 do RGF -, acompanhado da respectiva publicação dos arquivos do relatório da LRF, tendo em vista a inconsistência apurada no valor da receita corrente líquida evidenciado no anexo preliminarmente encaminhado a esta Corte. Sendo assim, o voto-relator pela ciência ao plenário e comunicação foi aprovado por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 203842-0/2017 (promoção da Prefeitura Municipal de Carapebus), pela ciência ao plenário e arquivamento; 110124-4/2012 (aposentadoria do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação; 131075-6/2011 (pensão do Fundo de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) embora o Corpo Instrutivo tenha sugerido registro in casu com determinação , pelo registro com determinação; 200398-9/2009 (aposentadoria da Câmara Municipal de Niterói), pela comunicação; 200503-3/2011 (aposentadoria na Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pelo registro com determinação; 202814-3/2007 (pensão do Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Araruama), pela ciência ao plenário e comunicação; 204322-2/2006 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) apesar de o Corpo Instrutivo sugerir a comunicação para suspensão do pagamento, considerando a existência de decisão judicial impeditiva, entendeu que deva vir tão somente o arquivamento dos autos , pela recusa de registro, encaminhamento e arquivamento, todos aprovados por unanimidade, a exceção deste último processo, de que solicitou vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que também o fez do Processo TCE nº 205866-6/1998 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos) cuja parcial divergência do relator foi dar ciência ao Plenário e não à Câmara , com voto pela ciência ao plenário, encaminhamento e arquivamento. Nos Processos TCE nos 218442-5/2013 (pensão da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), votou pelo registro com determinação; e 805591-1/2015 (aposentadoria da Caixa de Assistência Previdência e Pensões dos Servidores de Varre-Sai), votou pela comunicação; ambos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 821339-9/2016 (aposentadoria do Instituto de Benefícios dos Servidores Municipais de Saquarema), o conselheiro disse não se coadunar com o posicionamento do Corpo Instrutivo, referente à data de validade da aposentadoria em questão, ao afirmar que o marco de produção de efeitos desta é o dia seguinte que o servidor completou 70 anos. Acrescentou que o caso em tela não se tratava de aposentadoria compulsória, uma vez que na data do requerimento do referido ato já estava em vigor a Lei Complementar nº 125, que alterou para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor; votando, assim, pelo registro, aprovado por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 122901-8/2013 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro com determinação; 204337-2/2017 (relatório de demonstrativo consolidado da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), pela ciência ao plenário, comunicação e arquivamento; 202590-2/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), pela comunicação; 203372-5/2017 (relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de Porciúncula), pela ciência ao plenário, comunicação e arquivamento; 204337-2/2017, 814792-4/2016 e 828492-6/2016 (relatório demonstrativo consolidado na Prefeitura Municipal de Piraí, em que a parcial divergência diz respeito à deliberação que trata da matéria, e duas pensões, uma da Prefeitura Municipal de Volta Redonda e uma no Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, em que o déficit informacional sugere também a comunicação), pela comunicação; todos unanimemente aprovados. Consignou impedimento no Processo TCE nº 112093-2/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no relato do Processo TCE nº 103834-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2017 do Instituto Estadual do Ambiente), tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância, no valor estimado de R$ 5.900.000,00, acolheu parcialmente a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo, pois considerou que a jornada de trabalho adotada para as categorias estava perfeitamente estabelecida no edital, não ensejando esclarecimentos. Ademais, realizou pequeno ajuste na planilha elaborada e consolidada pelo Corpo Técnico referente à orçamentação, muito embora concordasse com a necessidade da ampliação da pesquisa de mercado; votando, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. Durante o relato do Processo TCE nº 213288-0/2017 (representação do TCE-RJ), a Presidência solicitou à relatora que apresentasse apenas o relatório do feito, uma vez que o Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, solicitara o uso da palavra, retornando, posteriormente, a palavra à relatora para seu voto. Assim, a relatora esclareceu tratar-se de representação ajuizada pelo douto Ministério Público Especial junto a esta Corte, objetivando a execução de medidas voltadas para a melhoria dos sistemas de controle interno dos municípios jurisdicionados, tendo em vista o péssimo diagnóstico efetuado pelo Corpo Instrutivo através da auditoria objeto do Processo TCE nº 203982-0/2014, a respeito da organização e funcionamento dos sistemas de Controle Interno dos 91 municípios jurisdicionados. Sugerira o Parquet de Contas, como conclusão da presente peça, expedição uniforme de determinações aos chefes dos Poderes Executivos Municipais, ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo e ao Ministério Público Estadual, e determinações à Secretaria Geral de Sessões, medidas com as quais se manifestara favoravelmente o Corpo Instrutivo; e a elas acrescentou apenas que fossem estendidas às Câmaras Municipais. Dessa forma, concedida a palavra ao Procurador-Geral do MPE, este ressaltou ser uma representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas por todos seus integrantes, tendo por objetivo a efetiva implementação de um sistema de controle interno nas municipalidades, especificamente nas prefeituras municipais. Acrescentou que essa necessidade se impusera a partir de um diagnóstico feito em auditorias promovidas pelo Tribunal de Contas, em que o Corpo Instrutivo identificara situações desalentadoras em relação ao controle interno, situações em que sequer o mínimo vinha sendo exercido. Então, essa representação se voltava a estabelecer um patamar mínimo de controle. Observou, ainda, que não se tratava de dizer o que ou como os prefeitos deveriam agir, mas de estabelecer um mínimo que tanto a partir da análise do Corpo Instrutivo como das entidades nacionais e internacionais, referência com relação ao controle, entendiam como um patamar mínimo de controle, ou seja, aquele ponto a partir do qual se poderia dizer que efetivamente havia um controle interno, ou seja, o que se queria evitar é que houvesse apenas nominalmente um controle interno. Destacou que a Constituição Federal já estabelecia esse dever no artigo 74, desde 5 de outubro de 1988, há 29 anos, portanto. E encerrou dizendo que essa proposição hoje não era apenas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mas também do próprio Corpo Instrutivo, que corroborara toda essa representação; e prosseguiu também elogiando o Manual Procedimento para Implementação do Controle Interno, elaborado pelo Corpo Instrutivo da Casa, um trabalho acalentado, detalhado e digno de encômios. A Presidência agradeceu as palavras do Procurador-Geral e devolveu a palavra à relatora, que ratificou as palavras do Dr. Sergio Paulo, registrando que, como ex-servidora da Casa, também participara de algumas dessas auditorias, onde pudera constatar que, em alguns municípios, havia apenas um servidor exercendo as funções do controle interno. Esclareceu que os questionamentos que trouxera em seu voto foram com relação às medidas propostas pelo Parquet de Contas, porque, lhe parecia que as propostas iam de encontro a princípios constitucionais, especialmente, ao princípio da separação dos poderes. Assim, na fundamentação do seu voto trouxera este questionamento e entendimentos do Supremo Tribunal Federal, inclusive, entendimentos doutrinários do Ministro Luís Roberto Barroso, ao qual se filiava. E, particularmente, não concordava que a Corte de Contas pudesse determinar que o chefe do Executivo estipulasse um prazo, sob pena de multa diária, para que ele elaborasse um projeto de lei. Então, por esse motivo, não concordou com as propostas desta representação, também com relação ao encaminhamento obrigatório de dados para o Programa Edificando o Controle Interno, um programa que fora implantado pelo Ministério Público comum. A relatora também divergiu da proposta do Parquet de Contas, porque não havia uma determinação legal para que os jurisdicionados remetessem a esse sistema esses dados, e embora esse programa merecesse aplausos, porque era um programa de fomento, um programa de auxílio à implantação do controle interno, a seu ver, contudo, por falta de amparo legal, o Tribunal de Contas não poderia determinar que os municípios remetessem esses dados, de forma obrigatória, para o sistema do Ministério Público comum. Destacou, por fim, que já havia um processo de auditoria em curso nesta Corte, e processos que versavam sobre o sistema de controle interno, os quais traziam especificidades de cada município, porque foram feitas auditorias nos 91 municípios, e dessa forma, para se evitarem decisões contraditórias por parte desta Corte de Contas, já que existia processo de auditoria individualmente relacionado a cada município, neste ponto, solicitando as vênias de estilo, divergia da representação, votando pelo conhecimento, pela procedência parcial, comunicação, recomendações, ao invés das determinações que foram sugeridas pelo Parquet de Contas, ciência, determinação e apensação, tendo solicitado vista o Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 820776-4/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 45/2016 da Prefeitura Municipal de Magé), objetivando a contratação de empresa especializada para a concessão de licença de uso de softwares de gestão pública integrado, com valor estimado de R$ 2.200.000,00, a relatora concordou com a proposta instrutiva de notificação - sétima vez em que o feito era submetido à apreciação do plenário, sem que o jurisdicionado atendesse satisfatoriamente à decisão desta Corte de Contas, estando os serviços, segundo o próprio jurisdicionado, sendo prestados sem a devida cobertura contratual , votando, assim, pela notificação para apresentação de razões de defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 809506-6/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi), o voto-relator pela comunicação foi aprovado por unanimidade. Votou no Processo TCE nº; 811049-4/2016 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Maricá), pela regularidade com ressalva e quitação, voto este unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 103779-0/2015 (convênio da Secretaria de Estado de Obras com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Pádua, no âmbito do programa Somando Forças, no valor de R$ 288.000,00), a conselheira adotou a linha de entendimento que vem prevalecendo no plenário, no sentido de conhecer in casu os convênios, uma vez que a questão pendente referente à violação ao art. 38, da Lei nº 8.666/93, está sendo tratada no Processo TCE nº 107920-9/2015; votando pelo conhecimento in casu e determinação, unanimemente aprovado. Nos relatos dos Processos TCE nos 105154-0/2016 e 105185-9/2016 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) para prestação de serviços de guarda física, transporte e logística da desmobilização do acervo arquivístico do Poder Judiciário, no valor de R$ 6.200.000,00 , a conselheira-relatora concordou com a proposta instrutiva de comunicação, uma vez que não constava dos autos a justificativa do preço (documento que evidencia o regime de execução e o respectivo cronograma físico-financeiro), bem como a publicação dos atos e a nota de autorização de despesa. Todavia, considerou pertinente instar o jurisdicionado a prestar esclarecimentos acerca dos motivos que o levaram a optar pela realização de atos de inexigibilidade de licitação em detrimento da prorrogação do contrato que à época vigorava; votando, portanto, pela comunicação e determinação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 104433-5/2015 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado Rio de Janeiro), pela regularidade com ressalvas e quitação, comunicação e determinações; e 810873-6/2016 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duas Barras), pela regularidade das contas com quitação plena, ambos com os votos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 111463-9/2014 (contrato da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem) para prestação de serviços de consultoria com vistas à implantação de atividades de educação e segurança no trânsito, no valor de R$ 1.980.000,00 , concordou com a proposta instrutiva de comunicação, acrescentando apenas uma comunicação ao atual presidente para que franqueie o acesso dos responsáveis à época aos documentos e informações necessários ao atendimento da presente decisão; votando, assim, pela ciência, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 106285-2/2016, 102272-9/2017 e 111463-9/2014 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no Processo TCE nº 825814-7/2016 (representação da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), que dá conta de possíveis vícios no Contrato 148 de 2016, do Município São João de Meriti, que tem por objeto a prestação de serviços especializados em montagem e desmontagem de estrutura para a realização de eventos, a relatora explicou que havia a alegação de descumprimento de exigências legais e que já houvera decisão plenária anterior, que foi apenas parcialmente atendida pelo atual prefeito e que deixou de ser atendida ou respondida pelo antecessor , e, por isso, estava na atual fase processual oferecendo um voto por notificação para defesa, comunicação ao atual prefeito e expedição de ofício à representante; aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 207860-0/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 17/2017 da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia) para prestação de serviços de cópias, escaneamento, impressões, locação de impressoras etc., sendo a segunda submissão plenária e tendo sido a anterior decisão apenas parcialmente atendida , a conselheira-relatora esclareceu que, ainda que existissem pontos pendentes de saneamento por parte dos jurisdicionado, acompanhando a própria posição do Corpo Instrutivo, estava, desde já, conhecendo o instrumento convocatório, trazendo determinações ao jurisdicionado, recomendação e promovendo o arquivamento do feito; ou seja, esses requisitos que ainda faltavam ser saneados que constavam da decisão anterior e que não foram devidamente atendidos nesta fase do processo não chegavam a comprometer a possibilidade de análise meritória do edital e de decisão já por seu conhecimento, com determinação para condicionar a análise do contrato ao cumprimento dessas determinações, sendo o voto aprovado por unanimidade. Ao final, ressaltou a conselheira que essa não deve ser a postura a ser adotada de maneira recorrente por este Tribunal; mas, em casos excepcionais, também não vislumbrava essa possibilidade como sendo descabida. No relator do Processo TCE nº 214373-8/2017 (Edital de Concorrência Pública nº CP 002/2017-SMA da Prefeitura Municipal de Niterói), visando à contratação de Assessoria Técnica para apoio ao gerenciamento do Programa Região Oceânica Sustentável, no valor estimado de R$ 5.100.000,00, aproximadamente, a relatora observou que havia deficiência de informações nos autos e, por essa razão, estava trazendo uma comunicação ao prefeito para que ele pudesse complementar a instrução processual, com o que concordaram os demais. No relato do Processo TCE nº 101857-8/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2017, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, tratando-se de retorno de comunicação, e ainda existindo itens não devidamente saneados no processo, a relatora renovou a comunicação ao presidente da autarquia, sendo o voto unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 205486-4/2016 (Edital de Pregão Presencial n° 018/2016 da Prefeitura Municipal de Itaguaí), em sétima submissão plenária, a relatora informou que o edital fora submetido à Corte para análise prévia, e nada obstante isso, ainda que a Corte não tivesse se manifestado meritoriamente a seu respeito, foi dado prosseguimento ao certame licitatório, inclusive com a assinatura do contrato. Acrescentou que, por essa razão, nesse processo, o Tribunal vinha adotando providências no sentido de que os pagamentos realizados à empresa contratada não tivessem prosseguimento já houve aplicação de uma multa por conta do descumprimento da decisão da Corte e a contratada já foi chamada aos autos para se manifestar quanto à regularidade da contratação, e, na fase processual atual, nem o prefeito nem a contratada se manifestaram. Sendo assim, a conselheira ofereceu o seguinte voto: por notificação ao prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlos Busatto Júnior, para que apresente razões de defesa pelo não atendimento do item 1 da decisão plenária proferida na sessão de 21 de março de 2017; por comunicação ao atual prefeito de Itaguaí para que informe as medidas tomadas para suspensão da execução do contrato, que foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaguaí e a Empresa “Listen Local Information System Ltda.”, exatamente nos termos que foi determinado na decisão de 21 de março; encaminhamento do processo à coordenadoria competente para adoção das providências tendentes à cobrança executiva da multa que foi anteriormente aplicada; e também por diligência para que a Secretaria-Geral de Controle Externo proceda à instrução do processo com análise do próprio contrato. Justificou que era um processo instaurado no âmbito desta Corte em decorrência de controle prévio de edital de licitação, mas, mesmo não tendo havido decisão conclusiva do Tribunal, o contrato fora celebrado e medidas deveriam ser adotadas em relação à essa contratação; sendo o voto aprovado por unanimidade. Nos Processos de Votos 60291 a 60294, votou por comunicação ao jurisdicionado, todos unanimemente aprovados. Nos Processos TCE nos 814330-2/2016 e 815045-6/2016 (promoções do Fundo Municipal de Saúde de Três Rios e do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus) trazidos ao plenário em decorrência de não ter sido atendida a decisão monocrática proferida , a relatora ofereceu voto pela notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado, também aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214266-9/2017 (Edital de Pregão Presencial para Sistema de Registro de Preço nº 077/17, da Prefeitura Municipal de Macaé), visando à aquisição de material hospitalar, a relatora propôs em primeira submissão plenária comunicação ao atual Prefeito, determinação e recomendação, tendo em vista a necessidade de saneamento do processo, à luz de inconsistências verificadas, destacando aqui, especialmente, a impossibilidade de análise conclusiva da economicidade, sendo o voto unanimemente aprovado. Durante o relato do Processo TCE nº 106750-7/2016 (promoção da Loteria do Estado do Rio de Janeiro), a relatora explicou que não houvera manifestação do Ministério Público, por conta da Resolução nº 2 de 2017, e assim, em desacordo com o Corpo Instrutivo porque os documentos já foram encaminhados ao Tribunal , votou pela ciência ao Plenário e arquivamento. Na sequência, pediu a palavra o Procurador-Geral do MPE, que solicitou constasse de ata, permanentemente, que o Ministério Público não se opunha ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, o que foi deferido pela Presidência, que solicitou à Secretaria-Geral das Sessões que fizesse constar nas atas das sessões plenárias essa manifestação do Ministério Público de Contas. Nos processos seguintes, não houve manifestação do Ministério Público Especial, por força da Resolução nº 2: 225514-7/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian), por comunicação ao jurisdicionado; 200510-8/2017, 108832-5/2016 e 108288-6/2015 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Quatis e promoções da Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado, todos aprovados por unanimidade. Votou no Processo TCE nº 215198-3/2017 (ofício regularizador de contas de governo do Município de Sapucaia), por notificação para defesa, comunicação, determinação e apensação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100557-6/00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101030-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101490-6/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n102930-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102931-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103091-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103141-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103212-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103300-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103748-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103749-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103787-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103913-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104259-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104479-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105025-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105035-8/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105439-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105451-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105599-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105910-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106092-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106093-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106171-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106312-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106429-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106910-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106932-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106971-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107129-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107592-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107599-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107659-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107769-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108089-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108192-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108260-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108326-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108329-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108582-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109050-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109113-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n110678-2/02\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n128853-3/11\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n202411-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202471-0/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n202632-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202815-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203467-7/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n204118-6/96\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n206175-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n207188-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n207455-1/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n207612-1/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208737-0/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n209397-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210358-5/06\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n211917-9/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n212832-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n213646-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215737-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n215826-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n215827-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n219411-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220817-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221478-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224128-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n226477-1/06\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n229380-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n238602-8/08\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n278615-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810269-9/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n810818-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811697-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n812168-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816647-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n824378-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n825700-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827682-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827827-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n828772-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828827-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828897-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100305-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101207-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n102359-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102890-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102950-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103000-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103103-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103295-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103322-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103535-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103768-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103772-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104051-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104059-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104381-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104999-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105053-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105141-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105441-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105712-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105793-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105933-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106101-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106141-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106178-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106519-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106641-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106922-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106961-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107049-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107589-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107595-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107612-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107729-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108149-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108189-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n108261-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108263-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108330-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108619-1/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108990-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109171-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109448-9/12\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n201048-2/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202116-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202455-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202522-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202821-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203239-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205327-4/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n206673-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207510-7/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n208284-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n208672-8/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n209948-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210217-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212817-8/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213272-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213715-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215824-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n218371-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218833-6/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n220853-3/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221073-3/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n222107-7/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n223637-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223666-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226598-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n229521-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241713-1/14\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n808970-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810528-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810727-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811968-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814983-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n819310-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825128-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n825688-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827207-2/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n827855-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n828708-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828816-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102822-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103517-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104572-3/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n204037-4/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n204600-5/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n206081-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206751-6/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n207778-2/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208830-2/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n209666-4/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n212082-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n215679-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n215825-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n218355-0/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n219898-4/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n227587-4/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n245080-5/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807872-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811238-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811267-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812178-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817120-6/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n822178-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n826373-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827338-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827867-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100617-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n101315-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101770-9/01\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102899-3/17\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n102952-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102959-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103129-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103232-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103339-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103681-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103764-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103820-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104039-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104074-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n104369-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105029-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105059-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105061-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105513-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105709-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105932-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106029-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106121-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106175-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106261-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106511-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106571-9/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106920-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107001-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107299-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107551-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107599-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107671-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107771-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107989-3/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n108256-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108259-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108292-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108512-7/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n108559-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108924-0/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n109078-2/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n111097-8/10\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n112468-0/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202272-2/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n202430-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202472-4/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n202781-3/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n203024-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205332-9/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n206878-0/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n207502-0/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n208044-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n208336-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n209148-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n210732-7/07\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n211206-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n212838-6/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n213592-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213745-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215783-2/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215979-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219335-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220118-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221168-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n222018-0/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226327-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230255-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n237205-2/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n277365-0/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n810242-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811018-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812082-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813407-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n819977-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821597-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n826783-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827687-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n828642-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828676-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828787-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-9/2017 (E-26/007/3157/2014) - Interessado: RICARDO ROBERTO GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-4/2015 (E-12/424996/2012) - Interessados: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES, ROBERTO RICHTER, JOSÉ MARCELO MOREIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-3/2017 (E-12/061/9999/2014) - Interessado: FLORISBELA DE JESUS PEÇANHA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 111770-0/2014 (E-23/003/451/2014) - Interessado: ANA MARIA MARINS MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-6/2015 (E-23/003/1937/2014) - Interessado: AROLDO CARVALHO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111817-4/2014 (E-23/003/542/2014) - Interessado: MANOEL MOREIRA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-3/2015 (E-23/003/47/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ ARÊAS MANHÃES LAURIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112675-1/2014 (E-23/003/863/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111991-6/2014 (E-23/003/415/2014) - Interessado: TÂNIA CHRISTINA MARINHO CESAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111730-0/2014 (201400506880) - Interessado: ELOISA HELENA CAVALCANTI BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-8/2017 (201700143466) - Interessado: YEDIR DA COSTA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-5/2016 (E-09/038/17/2015) - Interessado: CESAR NEI COSTA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108668-0/2015 (E-09/088/564/2014) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-6/2016 (E-09/042/226/2015) - Interessado: RODOLFO DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-5/2015 (E-26/011/91/2015) - Interessado: JOSÉ COELHO GIOIA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-0/2015 (E-01/049/1/2014) - Interessado: ADILSON SANTOS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-0/2013 (1022507/58) - Interessado: AIDA AMOROSO MESQUITA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-7/2015 (E-01/016/36/2014) - Interessado: CELY FONSECA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108891-9/2015 (E-01/016/042/2014) - Interessado: GLÓRIA MARIA DIAS JOSEFINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-8/2015 (E-01/305074/2008) - Interessado: IVONE MACHADO ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110950-5/2014 (E-01/305137/2007) - Interessado: JOSEFA MARIA DA SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-7/2015 (E-01/301164/2012) - Interessado: LIDIA DE ANDRADE PERES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-3/2015 (E-01/021/48/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS GUIMARÃES PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-1/2015 (E-01/019/60/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA BASTOS LIGIERO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-6/2015 (E-01/300352/2012) - Interessado: MARIA HELENA GONÇAIS LOPES ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-5/2015 (E-01/302090/2011) - Interessado: MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO BALBINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-6/2015 (E-01/309882/2010) - Interessado: MARLENE BEZERRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-9/2015 (E-01/017/63/2014) - Interessado: MARLENE ENCARNAÇÃO GASPAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110495-5/2014 (E-01/23/52/2013) - Interessado: NEUSA DA PENHA GOMIDE RICHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-5/2015 (E-01/023/038/2014) - Interessado: NILTON SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131075-6/2011 (01/300210/11) - Interessado: REINE GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107813-0/2015 (E-01/011/51/2013) - Interessado: ROSELENE GUIMARÃES DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122901-8/2013 (E-01/300489/2012) - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-4/2015 (E-01/300293/2012) - Interessado: SEBASTIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-8/2015 (E-01/027/70/2013) - Interessado: SUELI DA SILVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-2/2007 (21/933142/06) - Interessado: ALBERTO CARDOSO COSSATIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112093-2/2008 (21/933001/08) - Interessado: GETÚLIO CELSO NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-4/2017 (E-03/012/1717/2014) - Interessado: ABRAIM DE SOUZA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108287-2/2015 (E-03/010/1611/2014) - Interessado: AIMÈE CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-7/2015 (E-03/004/1359/2014) - Interessado: ANA BEATRIZ AGUIAR BATH CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-1/2016 (E-08/006/362/2013) - Interessado: ARLETE CLEMENTE COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-9/2017 (E-03/2810068/1997) - Interessado: CARLINA BAPTISTA GAZAL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-1/2016 (E-03/007/5204/2013) - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100599-1/2017 (E-03/021/384/2015) - Interessado: DALVINA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-7/2017 (E-03/013/1923/2014) - Interessado: EDSON DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-1/2017 (E-03/013/1336/2014) - Interessado: ELIZETE DE JESUS SOUZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-8/2017 (E-03/012/1968/2014) - Interessado: GLÓRIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-2/2017 (E-03/003/1848/2014) - Interessado: IARA DARCK DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-6/2017 (E-03/011/1935/2014) - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO DE BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101091-6/2017 (E-03/021/835/2016) - Interessado: LUCIMAR CORREA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-0/2017 (E-03/013/3364/2013) - Interessado: LUCINEA ALVES ALMEIDA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-0/2017 (E-03/004/2776/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108318-7/2015 (E-03/3410007/2004) - Interessado: MARIA APARECIDA VELOSO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118118-1/2012 (03/11300213/11) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SOARES MANGIFESTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-3/2017 (E-03/8100590/1995) - Interessado: MARIA DO CARMO ALMEIDA GUINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-7/2015 (E-08/220881/2012) - Interessado: MARIA LÚCIA GUIMARÃES MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-5/2017 (E-03/010/000123/2014) - Interessado: MARILDA GONÇALVES DE BARROS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-4/2016 (E-03/005/967/2014) - Interessado: MARISA BERNARDES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-8/2017 (E-03/004/2973/2014) - Interessado: MARISE DA CONCEIÇÃO CORREA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-1/2017 (E-03/012/784/2014) - Interessado: RENY FROTTÉ PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-3/2017 (E-03/005/2011/2014) - Interessado: SEBASTIÃO SIMÕES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-5/2017 (E-03/8610884/2010) - Interessado: VICENTE MADALENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108267-2/2015 (E-04/055/105/2015) - Interessado: CRISTINA PINHEIRO FORTUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108495-1/2015 (E-04/022/1549/2013) - Interessado: SONIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106881-2/2016 (E-01/067/1307/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO MOSSO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109055-6/2016 (09/424/15/2014) - Interessado: JOANA D'ARC PEREIRA DAS NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119267-7/2013 (E-09/083/030/2013) - Interessado: VALDETE MARIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-2/2016 (300443-0/16) - Interessado: EDMIR NATALICIO SIMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-7/2016 (2015-7070) - Interessado: ANTONIO GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-6/2015 (2014-141107) - Interessado: CÉLIA GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105279-6/2016 (2015-042864) - Interessado: DELMA DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-0/2016 (2014-58600) - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS FERREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109079-2/2016 (2014/024480) - Interessado: HAILTON DE OLIVEIRA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-2/2016 (2015-073898) - Interessado: JOSÉ NEY ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-4/2016 (2014-88032) - Interessado: LÚCIA DE ARAÚJO BRAZ DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-4/2015 (2014-103928) - Interessado: RONALDO MONTEIRO SERRANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109003-1/2015 (2014-080844) - Interessado: VILMA BRANDÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108682-6/2015 (E-26/009/520/2013) - Interessado: ROBERTO OTTONI PORTELA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260953-9/2000 (0155/99) - Interessado: MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-9/2017 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-4/2017 (1243/2015) - Interessado: MARIA DO CARMO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-2/2017 (069/IPC/2016) - Interessado: ELOYNA MARA CORDEIRO RAMOS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-0/2014 (0160/2014) - Interessado: CLAUDIA FERNANDA BARBOSA LEMOS DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805210-9/2015 (0187/2015) - Interessado: JOÃO VALENTIM DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-6/2014 (0082/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA JANUÁRIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828210-6/2016 (817/15) - Interessado: GELCINÉA DUTRA MACEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811985-2/2016 (137/2015) - Interessado: MARIA CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814598-6/2016 (152/2015) - Interessado: MARIA LUIZA CARVALHO MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828250-6/2016 (645/15) - Interessado: SILVIO ROBERTO MACEDO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-6/2008 - Interessado: EMILIA STODUTO NORONHA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-6/2015 - Interessados: ANSELMO RIBEIRO DE AZEVEDO, MARCUS PAES HENRIQUES, AMILAR DE SOUZA, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241820-0/2014 (026/2014) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813885-0/2016 (020/2015) - Interessado: ANAMARIA CADILHA ANDRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-3/2014 (022/2014) - Interessado: ELY DE SOUZA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-1/2017 (003/2017) - Interessado: LÚCIA ZUCHELI BAPTISTA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-6/2014 (015/2014) - Interessado: LUSIA HELENA PIRES REIFF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239758-5/2014 (021/2014) - Interessado: SONIA REGINA SOARES CANELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-1/2017 (2016.04.00525p) - Interessado: MARIA DE SOUZA BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821728-4/2016 (184/2014) - Interessado: MARCOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811383-8/2016 (332/2014) - Interessado: MARIA DA GRAÇA ANACLETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-7/2014 (155/2014) - Interessado: ACYR ROBERTO FERNANDES AGOSTINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-4/2014 (051) - Interessado: NELSON DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810873-6/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-9/2013 - Interessado: ANA PAULA MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238159-4/2013 - Interessado: JULIO OSCAR LAGUN FILHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811972-5/2016 (185/2016) - Interessado: ALBA SUELI DE CASTRO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811977-5/2016 (367/2015) - Interessado: MAGALI ANJOS DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811959-3/2016 (187/2016) - Interessado: MARIA FERNANDA COUBE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-1/2016 (251/2015) - Interessado: SELMA BATISTA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-7/2017 (389/2016) - Interessado: SONIA CRISTINA MEIRELES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-9/2015 (198/2014) - Interessado: ZILA MONTEIRO ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-3/2015 (007/2014) - Interessado: SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811049-4/2016 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA BRAGA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812107-9/2016 (2016/04/281) - Interessado: MARCIA HELENA RIBEIRO KAPPAUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-9/2014 (2013/09/617) - Interessado: SONIA MARIA LUCAS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-7/2014 (105/2014) - Interessado: ANGELA MARIA DE ABREU LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-6/2014 (147/2014) - Interessado: ELENITA DAS GRAÇAS DE MELLO DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-9/2014 (302/2014) - Interessado: JUAREZ ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-2/2014 (304/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA NUNES FERREIRA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-3/2014 (147/2014) - Interessado: PAULO JOSÉ FOLOZINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-5/2014 (233/2014) - Interessado: REGINA MARIA DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-4/2014 (253/2014) - Interessado: VITORIA MARIA DA FONSECA FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-3/2014 (000327/2014) - Interessado: ADILSON JOSÉ RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810361-3/2016 (001264/2015) - Interessado: ALVINO RODRIGUES PINHEIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206927-7/2017 (000177/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES DE QUADROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-7/2014 (000329/2014) - Interessado: FÁTIMA REGINA NEVES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-1/2014 (000670/2014) - Interessado: JORGE JOSÉ DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241407-4/2014 (000846/2014) - Interessado: LÚCIA REGINA LORANG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-5/2014 (868/2014) - Interessado: LUIZ JOSÉ CORRÊA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-0/2017 (000033/2017) - Interessado: TELMO AZEVEDO DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-8/2014 (000175/2014) - Interessado: THEREZA LÚCIA DA SILVA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817235-7/2016 (214/2016) - Interessado: MARCIA BARROSO MONTENEGRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813967-4/2016 (278/2015) - Interessado: ERNESTO GONÇALVES DE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802251-4/2016 (208/2015) - Interessado: MARIA TEREZA MOREIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-7/2017 (533/2016) - Interessado: NEIDES SANTANA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-0/2017 (507/2016) - Interessado: ROSÂNGELA SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808676-0/2016 - Interessado: TÂNIA REGINA DA SILVA CORRÊA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-1/2014 (2581/2014/03) - Interessado: DINO BERTOLASSE SALOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-2/2014 (4378201106) - Interessado: LÚCIA CRISTINA SOARES FRAZÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 819611-9/2016 (316/2016) - Interessado: ANA ROSA DUTRA TOMÁS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-0/2014 (277/2014) - Interessado: GERALDO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217482-0/2014 (325/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS SESSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-4/2017 (420/2017) - Interessado: CARLA MURIEL SCARINI GRANDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299294-5/2016 (5701/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO VENTURA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-0/2014 (22183/2014) - Interessado: CLAUDIO RAMPINELLI KNOPP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813685-8/2016 (16114/2016) - Interessado: DAYSE DE FÁTIMA BARROCO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-9/2015 (1589/2014) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813267-2/2016 (21331/2014) - Interessado: PEDRO JOSÉ MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-8/2017 (15464/2015) - Interessado: RUTH FONSECA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241183-0/2014 (14901/2013) - Interessado: SIMONE DIAS DE ALCÂNTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-4/2001 (11934/00) - Interessado: MANOEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-3/2003 - Interessado: SANDRA MENEZES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-7/2009 - Interessado: CLAUDIO VASQUES CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-4/2009 - Interessado: EDISON BOTELHO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277612-1/2015 (055/2015) - Interessado: JOSILEIA COUTINHO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821339-9/2016 (038/2016) - Interessado: MARIA NAZARÉ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-8/2015 (125/2014) - Interessado: MARIA OLGA SERAFIM RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809789-8/2015 (116/2015) - Interessado: NAZARÉ REGINA LOPES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-0/2014 (050/2014) - Interessado: REJANE SANTANA DOS SANTOS LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803190-1/2016 (069/2015) - Interessado: SIOMARA GUIMARAES ROBAINA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-2/2014 (150/2013) - Interessado: VALDEA DA SILVA GALDINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-5/2014 (382) - Interessado: ANGELA MARIA CORDEIRO DE FARIAS VIGGIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-5/2014 (267) - Interessado: RICARDO ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 819797-9/2016 (063/2016) - Interessado: AUXILIADOR FIRMINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241955-1/2014 (107/2014) - Interessado: EDIO PINHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-0/2014 (031/2014) - Interessado: LUCIENE GONÇALVES MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-7/2014 (070/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SARTORI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 819795-1/2016 (078/2016) - Interessado: ORACINA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-3/2011 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-1/2011 - Interessado: ANGELA MARIA PINHEIRO SEABRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-7/2011 - Interessado: BRUNA MARIA LAMEIRA DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-5/2011 - Interessado: CARMEM DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-9/2011 - Interessado: CARMEM LÚCIA ABREU DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-7/2011 - Interessado: CECILIANA FIGUEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-6/2011 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-0/2011 - Interessado: ELISABETE ALVES BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-5/2011 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA OLIVEIRA RAMOS DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-2/2011 - Interessado: FERNANDA GIOSEFFI RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-7/2011 - Interessado: GISELE DE FREITAS S. M. ARIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-3/2011 - Interessado: GISELI PINTO VICTORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-5/2011 - Interessado: HELENA CONCEIÇÃO MOURA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-0/2011 - Interessado: HOSANA MARIA DE A. ESTAFANIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-2/2011 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-4/2011 - Interessado: JANETE BENES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-8/2011 - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-7/2011 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-5/2011 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-3/2011 - Interessado: LUCIANA ROSA CASSIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-2/2011 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-9/2011 - Interessado: MARCITA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-2/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA SANTANA FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-8/2011 - Interessado: MARIA IZABEL FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-7/2011 - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DA CRUZ MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-9/2011 - Interessado: MARIA REGINA A. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-1/2011 - Interessado: MARIANGELA G. DE BARROS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-3/2011 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-1/2011 - Interessado: PATRICIA GUEDES NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-7/2011 - Interessado: ROSILENE APARECIDA F. DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-0/2011 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-6/2011 - Interessado: SILVIA HELENA DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220750-8/2014 (CAPPS Nº 003/2014) - Interessado: VERA AMÉLIA MAGRO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-7/2014 (CAPPS Nº 004/2014) - Interessado: ZELY MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-5/2013 (3019/2013) - Interessado: DIOMAR RIBEIRO DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-9/2013 (10309/12) - Interessado: LAERTE DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-6/2009 (8459/08) - Interessado: LOURDES HELENA FERRAZ FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-2/2007 (3560/07) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-5/2008 (4674/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-3/2011 (10829/10) - Interessado: SANDRA DA CRUZ RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 825444-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - CIA CENTRAL ARMAZÉNS E SILOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108852-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109255-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110124-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101065-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113350-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110264-2/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107541-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103779-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108898-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816920-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828492-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-3/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828201-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827059-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827008-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815045-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814923-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219053-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238411-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219027-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202875-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219012-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238146-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218239-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212827-7/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811616-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826398-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271712-2/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274256-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820776-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811170-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809506-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-0/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813839-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825321-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266551-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811406-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828647-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825787-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202316-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825814-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810671-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814330-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805591-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809557-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814792-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/08/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n105027-1/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n105325-1/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\n108288-6/2015\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n108832-5/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n108852-5/2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n108898-9/2016\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n113350-0/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n200510-8/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n205486-4/2016\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n205846-0/2017\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n207578-9/2012\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n212812-0/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n215198-3/2017\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n234625-5/2013\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n274256-2/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n811170-9/2016\r\n\r\nGILBERTO GARCIA GOLFETO\r\n\r\n814330-2/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n814923-5/2016\r\n\r\nALEXANDRE ALADOGA GONÇALVES\r\n\r\n815045-6/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n820776-4/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n825814-7/2016\r\n\r\nSessão: 10/08/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n212827-7/2013\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n234417-2/2011\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n234417-2/2011\r\n\r\nId: 2056153"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 53ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 15 de agosto.\r\n\r\nAos quinze dias de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 52ª sessão ordinária, de 10 de agosto de 2017, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência submeteu ao Plenário, em pleito pessoal, proposta de inversão da pauta, para que pudesse antecipar o seu relato, em virtude de precisar ausentar-se logo após, o que foi aceito pelos senhores conselheiros, observando a Presidente que o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento a substituiria na condução dos trabalhos. A seguir, parabenizou o Senhor Procurador-Geral do MPE junto a esta Corte, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, pelo transcurso de seu aniversário, no dia anterior, agradecendo a colaboração que tem prestado ao Tribunal e transmitindo a S.Exª os votos de muitas felicidades, de muita alegria, saúde e paz, no que foi acompanhada pelos demais senhores conselheiros substitutos. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que: o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo Procurador-Geral do MPE, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 418 processos: 53 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 229 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 49 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 87 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, último a relatar - com os seguintes destaques por relato: Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato dos Processos TCE nºs 211430-1/2017, 210338-0/2017, 211472-9/2017 e 211517-5/2017 (prorrogação de prazo da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e três da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), a relatora explicou que em todos estava votando pelo deferimento, e que vinha se posicionando no sentido de deferir pedidos de prorrogação de prazo em hipótese de notificação, e que, via de regra, o Corpo Instrutivo se posicionava pelo indeferimento dos pedidos, sendo aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213922-8/2017 (representação formulada pela sociedade empresarial CGCON Engenharia Ltda, em face de possíveis irregularidades apontadas no Edital de Pregão Presencial nº 095/2017, elaborado pela Prefeitura Municipal de Resende), a relatora observou que o edital que já se encontrava em análise perante esta Corte, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção de logradouros públicos, e que a inicial da representação viera desacompanhada da documentação exigida para fins de admissibilidade, e por essa razão o Corpo Instrutivo sugerira o não conhecimento da representação e sua anexação ao processo em que vinha tramitando o instrumento convocatório. Assim, divergiu do Corpo Instrutivo para abrir a possibilidade de o representante vir a emendar a sua inicial, trazendo a comprovação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade da representação. Por essa razão, votou pelo sobrestamento da análise da representação; comunicação para que seja realizada a emenda inicial, promovendo, portanto, a possibilidade de ser trazida a documentação necessária no regimento interno para o conhecimento da representação, e apensação da representação ao processo em que tramitava o edital de pregão 95/17, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205888-8/2017 (ofício regularizador de contas de governo do Município de Varre-Sai), a relatora ofereceu um voto pelo acolhimento das razões de defesa, por ciência ao Plenário quanto à documentação que fora supervenientemente trazida no processo das contas de governo, e anexação do ofício regularizador ao processo de contas de governo, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103936-4/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2017, do tipo menor preço global, encaminhado pelo Instituto Estadual do Ambiente), primeira submissão plenária, tendo por objeto a contratação de empresa visando à prestação de serviços de limpeza predial, no valor estimado de R$ 966.000,00. A relatora destacou haver a necessidade de complementação da instrução processual, e por essa razão, propôs uma comunicação ao jurisdicionado, ressaltando que o ponto, especialmente delicado, a ser analisado neste processo, dizia respeito à economicidade, da qual não fora possível realizar-se uma análise conclusiva, e também à descrição genérica da documentação exigida para fins de habilitação técnica, o que poderia, eventualmente, restringir o caráter competitivo do certame. Por essa razão, votou pela comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 101080-7/2017, 101081-1/2017 e 101082-5/2017 (representações, com pedido de liminar, formulada pela sociedade empresária Construtora Avenida Ltda, em relação a possíveis irregularidades cometidas pela Comissão de Licitação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ) no curso da licitação por Tomada de Preços nº 16/2016), a relatora explicou que havia um requisito de habilitação que fora invocado para inabilitação da empresa, e dizia respeito à ausência de publicação da licença em mídia impressa, o que, de acordo com a visão do Corpo Instrutivo, endossada pelo Ministério Público Especial, era um requisito restritivo de competitividade e, portanto, essa inabilitação deveria ser revista. Por essa razão, votou, em relação às três representações, porque essa empresa fora inabilitada em três certames distintos, todos eles promovidos pela Fundação DER/RJ, pelo provimento da representação, por comunicação, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, ao presidente da Comissão Permanente de Licitação da Fundação DER, para que anulasse o julgamento da licitação por Tomada de Preços 16/16, e tam bém a decisão que inabilitara os licitantes. Aduziu a relatora que essa empresa oferecera uma representação no Tribunal, mas foram várias empresas inabilitadas com esse mesmo fundamento. Daí por que a decisão se estendia também às demais empresas que tivessem sido inabilitadas com base nesse fundamento, qual seja a ausência de publicação da licença em mídia impressa, encaminhando a comprovação a esta Corte. E também trazia ao final uma comunicação ao presidente da fundação autárquica para que mantivesse suspensos todos os demais atos relacionados a esta licitação e encaminhasse de forma autônoma e apartada o processo relativo a estes instrumentos convocatórios, sendo o voto nos três processos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214761-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 011/SEMUS/2017 (Processo Administrativo nº 2017/004.652), formalizado pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), primeira submissão plenária, tendo por objeto a contratação de serviços de atividades de portaria e controle de acesso, a relatora esclareceu que havia deficiência nas informações constantes dos autos, o que inviabilizava a sua análise conclusiva, razão por que estava acompanhando a necessidade de complementação da instrução processual com comunicação ao jurisdicionado, recomendação e determinação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 204392-2/2017, 207898-7/2017 e 102839-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 10/2017, encaminhado pela Prefeitura de Araruama, Edital de Pregão Presencial nº 013/2017, do Município de Rio das Ostras, por meio da Secretaria de Administração - SEMAD, e Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2017, encaminhado pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Do Rio De Janeiro - DETRO/RJ), votou por comunicação em todos por necessidade de complementação da instrução processual, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101056-4/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 002/2016, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), sétima submissão plenária, tendo por objeto a execução de serviços contínuos de apoio à manutenção e a operação do abastecimento de água e esgotamento sanitário das gerências regionais na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a relatora explicou que houvera apenas atendimento parcial das determinações exaradas em voto anterior, e havia necessidade também de encaminhamento dos processos de dispensa de licitação relacionados a esse objeto contratual, sob pena de multa diária, razão pela qual estava colocando a necessidade de encaminhamento, sob pena de multa diária, e assim, votou por comunicação e por ciência a 4ª CCE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213841-8/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 095/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Resende), tendo por objeto a contratação de serviços em geral, registro de preços para contratação futura e eventual de serviços em geral, primeira submissão plenária, a relatora comentou que havia necessidade de complementação da instrução do feito, especialmente em decorrência da prejudicialidade quanto à realização de exame de economicidade, e assim, votou por comunicação, recomendação e determinação à Secretaria das Sessões, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 819547-2/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 64/2016, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé), a relatora explicou que a economicidade fora finalmente comprovada, sétima submissão plenária, e nessa fase já era possível se conhecer o instrumento convocatório, assim, votou por conhecimento do edital, determinação ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209370-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 013/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), tendo por objeto a prestação de serviço de limpeza e conservação, segunda submissão plenária, a relatora destacou que as diligências determinadas na anterior decisão plenária foram devidamente atendidas de maneira satisfatória, e por essa razão, acompanhando o Corpo Instrutivo e o pronunciamento do Ministério Público, votou pela ciência ao Plenário quanto ao atendimento das determinações das diligências anteriores, pelo conhecimento do instrumento convocatório, e posterior arquivamento do feito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209938-7/2017 (representação formulada pela sociedade empresária Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio Ltda, em relação a possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Paraty, na elaboração do Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 002/2017), a relatora observou que o edital que já fora encaminhado a esta Corte de Contas, e as questões que eram ventiladas pela representante estavam sendo analisadas no processo em que fora instrumentalizado o edital. Por essa razão, visando à análise conjunta dos feitos, votou pela ciência ao Plenário a respeito do oferecimento dessa representação, bem como do fato de que a matéria nela versada já estava sendo analisada por esta Corte, em sede de análise do edital, pela apensação, e expedição de ofício ao representante para dar-lhe ciência a respeito da decisão, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811290-5/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 030/2016 (Processo Administrativo nº 1676/2016), do tipo técnica e preço, encaminhado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM), a relatora observou que era uma questão relacionada à origem dos recursos utilizados para essa contratação, que eram recursos oriundos de termo de compromisso celebrado com a União, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento. Por essa razão, estava acompanhando Corpo Instrutivo, bem como o parecer do Ministério Público, no sentido de reconhecer a competência do Tribunal de Contas da União para a análise deste feito, aduzindo a relatora que o processo já havia sido arquivado sem análise de mérito, e retornava ao Plenário tão somente por força do encaminhamento de alguns outros documentos, e assim, votou pela ciência ao Plenário a respeito dessa tramitação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 250031-0/2016 (recurso de revisão interposto em face de decisão do Plenário desta Corte, proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 261.029-9/04 (sessão de 20.07.10), em apenso, que, em sede de prestação de contas do ordenador de despesas referentes ao exercício de 2003, julgou-as irregulares, tendo em vista a percepção de subsídios, pelo prefeito e vice-prefeito, em desacordo com a legislação municipal), a relatora explicou que esse recurso, na verdade, já fora conhecido, a sua admissibilidade já fora superada, e, por essa razão agora, ele retornava ao Plenário tão somente para sua análise meritória. E nesse sentido, a relatora estava identificando que não foram trazidos os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, razão por que estava dando ciência ao Plenário a respeito da tramitação do feito, negando provimento ao recurso, comunicando ao recorrente, e deferindo o pedido de cópia integral dos autos, que fora formulado por intermédio de um documento entranhado no processo, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 235106-8/2014 (termo de reconhecimento de dívida nº 001/2014, de 28.01.14, celebrado entre o Município de Paraty e a sociedade empresária Consórcio Nacional de Serviços Ltda. - CNS), a relatora explicou que havia uma petição que fora tramitada como recurso de reconsideração, mas aqui não conseguira identificar os requisitos mínimos para aplicar o princípio da fungibilidade, e por essa razão, não estava conhecendo o recurso, estava comunicando ao jurisdicionado e remetendo os autos ao relator original, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205523-0/2017 (prestação de contas de governo do município de Varre-Sai - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Chefe do Executivo Municipal naquela gestão), a relatora comentou que relataria de maneira sintetizada, apenas destacando os pontos que lhe pareciam principais. Ressaltou que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, junto a esta Corte, após a análise do processo, sugeriram a emissão de parecer prévio contrário à aprovação, por parte da Câmara Municipal, das contas de governo do Chefe do Poder Executivo de Varre-Sai, em face das seguintes irregularidades: a primeira delas dizia respeito a gastos com pessoal, uma vez que o executivo municipal não lograra êxito em reconduzir os gastos com pessoal dentro dos limites legais previstos na lei de responsabilidade fiscal, ou seja, nos quatro quadrimestres seguintes àquele em que se verificara a superação do limite com os gastos de pessoal do município; a segunda irregularidade dizia respeito à saída de recursos do Fundeb sem comprovação; e a terceira irregularidade dizia respeito à utilização de recursos de royalties de petróleo em Previdência, em hipótese não autorizada pela legislação. Diante dessa sugestão de emissão de parecer prévio contrário, o processo fora devidamente incluído em pauta especial, com a publicação realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e, ultrapassado o prazo legal para o oferecimento de razões de defesa, não houvera comparecimento do responsável, nem tampouco de seu representante legal, para que se tivesse vista do processo. Dessa forma, a relatora passou a destacar, de maneira resumida, aqueles que considerou os principais pontos relativos à gestão do município de Varre-Sai, ao longo do exercício de 2016, em apreciação. No primeiro ponto, em relação a créditos adicionais, a situação verificada no processo indicava que a abertura de créditos adicionais respeitara o limite definido em leis específicas. Quanto ao resultado orçamentário consolidado, fora superavitário em R$ 8.200.000,00 e sem o regime de Previdência, ele fora superavitário em R$ 469.000,00. O resultado financeiro fora superavitário em R$ 42.600.000,00. Em relação à dívida consolidada, não se verificou que tenha sido ultrapassado o máximo de 120% da receita corrente líquida. O percentual da dívida consolidada do município correspondeu a 4,15% da sua receita corrente líquida. Em relação a gastos com pessoal, apareceu uma primeira irregularidade identificada neste processo. O município de Varre-Sai finalizou o ano de 2016 com 59,36% da sua receita corrente líquida sendo aplicado em gastos com pessoal, o que, portanto, superou o limite legalmente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para os municípios, que equivale a 54% da base de cálculo, a receita corrente líquida. Em relação ao MDE, para o qual havia exigência de um mínimo de 25% dos impostos, o município aplicara 33,23%, portanto, atendendo aos requisitos legais. Quanto ao percentual utilizado para pagamento de profissionais com recursos do Fundeb, o mínimo de 60% foi devidamente aplicado, observado pelo município, que aplicara 93,87% daqueles recursos no pagamento de profissionais em educação. Em relação à aplicação dos recursos do Fundeb, com exigência do mínimo de 95%, deixando a possibilidade de 5% para o exercício seguinte, o município aplicara 98,43%, portanto, também observando a regulamentação de regência. Em relação à Saúde, foram aplicados 18,84% dos impostos, observando também aqui o mínimo de 15%, o percentual de vinculação previsto na legislação de regência. Quanto ao repasse efetuado ao Poder Legislativo, nos moldes do artigo 29-A da Constituição da República, foi verificado no processo que o repasse respeitara o limite constitucional, sendo exatamente igual àquele previsto na lei orçamentária anual. Prosseguiu destacando que as outras duas irregularidades diziam respeito aos royalties do petróleo, que foram utilizados em aplicações vedadas pela legislação de regência, especificamente em relação ao regime previdenciário, e também, havia uma saída de recursos do Fundeb sem a devida comprovação. Quanto ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o município fechara o ano com suficiência de caixa, de R$ 1.500.000,00, não incidindo, portanto, na inobservância do artigo 42 da LRF. Dessa forma, a relatora salientou que a sua divergência seria um ponto importante para deliberação na sessão de hoje, em relação ao parecer do Ministério Público nesse processo. Observou que este era o primeiro processo de contas de governo municipal de 2016, apreciado em sessão plenária desta Corte este ano, e o Corpo Instrutivo vinha propondo uma mudança na metodologia de aferição da aplicação dos recursos para fins de manutenção e desenvolvimento do ensino. Até um determinado momento, considerava-se os recursos empenhados, e agora o Corpo Instrutivo estava promovendo uma adequação, revendo essa metodologia de apuração, para considerar para fins de base de cálculo da metodologia para apuração dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas empenhadas, liquidadas e também os restos a pagar não processados, desde que houvesse disponibilidade de caixa. Ou seja, não bastava haver o empenho para que aquela despesa fosse computada como gastos em educação, mas era necessário que, além do empenho, tivesse a liquidação ou a inscrição restos a pagar não processados, desde que havendo suficiência de caixa, o que certamente iria impactar de maneira bastante significativa as contas municipais. Aduziu que essa metodologia, cuja alteração era proposta pelo Corpo Instrutivo, parecia-lhe absolutamente acertada, até mesmo para que este Plenário pudesse se adequar às diretrizes que eram traçadas em relação a esse tema por outros órgãos de controle. Assim, estava acompanhando a proposta do Corpo Instrutivo, no sentido de já alertar aos municípios - para fins de segurança jurídica - que o Tribunal passaria a adotar uma outra metodologia para fins de apurar quanto ao respeito ao percentual com gastos com educação. Contudo, o Corpo Instrutivo sugerira que essa apuração fosse feita a partir das contas de governo de 2019, que serão encaminhadas a esta Corte para parecer prévio em 2020. E o Ministério Público sugerira antecipar este prazo para 2018, cujos processos serão analisados por esta Corte em 2019. Assim, a relatora registrou estar acompanhando a sugestão do Corpo Instrutivo, no sentido de con ferir um prazo um pouco mais dilatado para que os municípios pudessem promover as suas adaptações, e com isso verificar e rever as suas rotinas e a necessidade de se adequar a essa nova metodologia que estava sendo imposta. Destacou, ainda, que a justificativa trazida pelo Corpo Instrutivo estava relacionada, obviamente, ao fato de que, agora no segundo semestre de 2017, portanto, com processo relacionado à elaboração do orçamento dos municípios de 2018, já estava em estágio avançado de desenvolvimento, e que isso aqui fortemente impactaria esse processo orçamentário. Com o que, então, poderia ser com mais tempo absorvida pelos municípios no orçamento de 2018, a ser executada em 2019, portanto, nas contas de 2019 a serem apreciadas por esta Corte em 2020. Reiterou que essa era a sua divergência em relação ao Ministério Público, e que acompanhava o Corpo Instrutivo em relação a essa cláusula de eficácia temporal quanto a essa nova metodologia, por essas razões que acabara de destacar, mas considerando que esse era um ponto importante de reflexão, a ser realizado por este Plenário, tendo em vista que era uma matéria que seria absolutamente recorrente, razão pela qual seria bom que o Plenário pudesse, de uma maneira bastante refletida, se posicionar a respeito dessa eficácia temporal quanto à alteração da metodologia. Dessa forma, votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Varre-Sai, Sr. Everardo Oliveira Ferreira, referente ao exercício de 2016, com as irregularidades, impropriedades, determinações, comunicações e com a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual e à Secretaria do Tesouro Nacional, tal como apontados em seu voto escrito, destacando as três irregularidades detectadas no processo, a primeira delas, que o Poder Executivo Municipal de Varre-Sai vinha desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o primeiro quadrimestre de 2015; não tendo reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestre seguintes, descumprindo assim, a regra de retorno estabelecida no art. 23, em combinação com o art. 66 da LRF. O exercício de 2016, ademais, fora encerrado com essas despesas ainda acima do limite legal, em desacordo com o disposto na alínea b, do inciso III, do art. 20 da mesma lei. A segunda irregularidade, o superávit financeiro do exercício de 2016, apurado na prestação de contas em questão, era superior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb, revelando a saída de recursos da conta do Fundo no montante de R$ 4.257,00, sem a devida comprovação, o que descumpria o disposto no artigo 21 em combinação com o inciso I do artigo 23 da Lei Federal 11.494/07. E a terceira irregularidade: fora constatado o pagamento de despesas com juros e encargos da dívida no valor de R$ 14.776,00, destinado a honrar dívidas com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensão dos Servidores Públicos de Varre-Sai, à conta de recursos das parcelas de royalties da produção, não excetuadas em hipótese que não se encontrava excepcionalizada pelas Leis Federais 10.195 e 12.858, resultando, portanto, na realização de despesas vedadas pelo artigo 8º da Lei Federal 7.990. Na fase de discussão, concedida a palavra ao Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, este ressaltou o único ponto do voto em relação ao parecer do Ministério Público em que houvera divergência, explicando que a sugestão do MP, de que a aferição se desse a partir de 2018, se dava porque era um cenário que se evidenciava preocupante. Havia normas já estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional em relação ao adequado cálculo das despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino, e tinha sido identificada, até em outras prestações de contas que já passaram pelo Ministério Público, uma prática de cancelamento injustificado de restos a pagar processados; assim, havia um empenho e, às vezes, havia inclusive a liquidação, e depois o cancelamento dos restos a pagar. E isso trazia um esvaziamento do normativo constitucional e legal no que dizia respeito a funções de governo essenciais diretamente ligadas à dignidade da pessoa humana: Saúde e Educação. Em relação à Saúde, a Lei Complementar 141/12 já era expressa dizendo: “Somente devem ser computadas as despesas liquidadas que tenham lastro na disponibilidade financeira consolidada no Fundo de Saúde”. Então, parecia-lhe que o quanto antes essa metodologia fosse incorporada, melhor atendida seria a concretização dos direitos sociais, até porque não era uma inovação, as normas já existiam. E o segundo ponto destacado era que a ele parecia que deveria haver uma distinção entre a previsão orçamentária e a execução orçamentária. A alegação do Corpo Instrutivo fora a de não levar em conta em 2018 porque as leis orçamentárias estavam em processo de elaboração. Todavia, essa medida que era sugerida pelo Ministério Público dizia respeito à execução do orçamento, e não à previsão na lei orçamentária. Então, por esse motivo, não havia óbice a que isso fosse feito a partir de 2018 para o Ministério Público, destacando também que o impacto disso nas contas era limitado, e assim entendia que seria uma medida adequada em prol da concretização dos direitos sociais. Na fase de votação, por unanimidade, o Plenário deliberou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Município de Varre-Sai, relativamente ao exercício de 2016, nos termos do voto da relatora. A seguir, no relato do Processo TCE nº 106905-7/2004 (tomada de contas da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro), votou por reformulação da decisão, determinação ao Corpo Instrutivo e comunicação ao atual Procurador-Chefe, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 227024-4/2013 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), 237818-5/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Magé), 204120-7/2012, 202721-3/2017 (recursos de revisão do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio) e 216530-0/2011 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto), ofereceu voto pelo conhecimento dos recursos interpostos, no mérito, pelo seu desprovimento e por comunicação da decisão aos recorrentes, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 222999-4/2011 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Bom Jardim), interposto contra decisão proferida em exame de contratação de pessoal por prazo determinado, ofereceu voto pelo conhecimento do recurso, desprovimento no mérito, aplicação de multa e comunicação da decisão ao recorrente, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 812865-3/2016, 814826-1/2016, 814523-1/2016, 814934-4/2016, 814236-0/2016, 814494-4/2016 e 814225-1/2016 (promoções da Prefeitura Municipal de Araruama, Câmara Municipal de Rio Bonito, Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu, Empresa Publica de Transporte de Maricá, Instituto de Educação do Município de Resende, Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua e Fundação Universitária de Itaperuna - Funita), todas tratando de retorno de decisão monocrática, voltando ao Plenário sem atendimento, não passando, por essa razão, pelo Corpo Instrutivo, nem tampouco pelo Ministério Público, votou por notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106498-1/2016 (promoção da Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro), votou por notificação para defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209199-3/2017 (convênio do Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira), votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 817976-1/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), votou por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 277976-5/2015 (convênio do Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Volta Redonda), votou pela ilegalidade e aplicação de multa ao gestor responsável, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 224129-3/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Itaguaí), votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809381-2/2015 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Magé), votou pelo arquivamento e comunicação ao controle interno municipal, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 233330-5/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), votou pelo acolhimento das razões de defesa com comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos 814499-4/2016 (promoção da Câmara Municipal de São João da Barra), pela notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado; 202311-2/2016 (convênio do Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras), pela notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado e ciência ao Plenário; 812859-4/2016 e 814090-4/2016 (promoções das Prefeituras Municipais de Itaboraí e Paty do Alferes), pela ciência ao Plenário e arquivamento; e 203180-8/2016 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pela ciência ao Plenário; cujos votos eram de 1.978 a 1.982, de acordo com o Corpo Instrutivo, não tendo havido manifestação do Ministério Público, foram colhidos os votos em conjunto, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219091-3/2010 (termo da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), votou pela quitação da multa, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Ao final de seu relato, a Conselheira agradeceu a todos, e ausentou-se com causa participada, assumindo interinamente a presidência o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 212661-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 016/2016 (Processo Administrativo nº 19048/2015), formalizado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras), tendo por objeto a contratação de sociedade para a prestação de serviços de preparo da alimentação para a rede de educação e para os projetos sociais, com valor total estimado de R$ 16.500.000,00, aproximadamente, licitação adiada sine die, o relator comentou que, apesar de o Corpo Instrutivo sugerir desde logo o conhecimento do instrumento, entendia que havia falhas que por ora impediam a análise meritória, votando, portanto, pela comunicação, recomendação e retorno, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207255-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 003/2017, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de Cachoeiras de Macacu/Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu), tendo por objeto a locação de sete veículos utilitários para transporte de pacientes, com valor estimado atualizado de R$ 1.200.000,00, aproximadamente, licitação adiada sine die, o relator, diante de diversas falhas apontadas pelo Corpo Instrutivo, incluiu no encaminhamento a necessidade de se manter atualizado o sítio eletrônico do município com a disponibilização da íntegra do edital e, na mesma forma, de excluir a exigência de reconhecimento da firma como condição para habilitação, classificação e credenciamento, votando, assim, pela comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 813690-3/2016 (denúncia, recepcionada por esta Corte como representação, cadastrada em 29.08.16, formulada pela empresa Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda - EPP, quanto às possíveis irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 035/2017, oriundo da Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto a prestação de serviços de conservação, limpeza e copeiragem, no valor estimado de R$ 5.500.000,00, aproximadamente, o relator explicou que a licitação fora realizada em 05.08.16. Alegara o representante que o instrumento convocatório desconsiderara os direitos trabalhistas das categorias envolvidas, e assim, verificando os autos, o relator observou que as alegações não procediam, na medida em que o anexo VI do edital, que continha as planilhas de custos com a descrição dos insumos e despesas, permitia concluir que as verbas trabalhistas das categorias que prestavam os serviços do objeto do certame já estavam inclusas nos custos das propostas. A parcial divergência consistia tão somente em consignar a real natureza jurídica da peça sob exame, qual seja, de representação consoante decisão plenária anterior, votando, portanto, pela ciência, improcedência, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 830669-7/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 074/2016 - II (Processo Administrativo nº 12.445/2016), encaminhado pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, no valor global estimado de R$ 24.800.000,00, certame revogado, o relator explicou que, diante da informação de que o novo procedimento administrativo, com vistas a licitar o objeto aqui tratado, já fora autuado, incluiu no encaminhamento determinação para que o jurisdicionado encaminhasse o futuro edital acompanhado de todos os seus anexos, e assim, votou pela ciência ao Plenário, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203034-5/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 023/2017 (Processo Administrativo 0394/2017), formalizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM), tendo por objeto o registro de preço para locação de três caminhões pipa, com valor total estimado revisado de R$ 800.000,00, licitação adiada sine die, o relator concordou com a notificação sugerida pelo Parquet de Contas e acrescentou itens à comunicação, no seguinte sentido: para que o jurisdicionado esclarecesse de que tratava o edital nº 92, evidenciando se o objeto daquela contratação era o mesmo analisado nesses autos; alterasse a forma como se operacionalizava o acesso às licitações no site de modo que deixasse de ser exigido o cadastramento na página eletrônica, disponibi lizando de forma direta o conteúdo dos editais no site, uma vez que as informações de interesse público deveriam ocorrer independentemente de solicitações, e, por fim, que avaliasse a pertinência de rever o parâmetro de limitação dos quantitativos totais de adesão, ata e de registro de preços. Incluiu também recomendação ao jurisdicionado para que nos exercícios de suas atribuições atuasse de maneira diligente e atentasse à necessidade da adoção de medidas que promovessem a ampliação da distribuição de água no município de Barra Mansa a médio e longo prazo. Portanto, votou pela ciência ao Plenário, notificação para defesa, comunicação, recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210978-6/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 004/2017, (Processo Administrativo nº 347/2016) encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), tendo por objeto a construção de uma creche, no valor total estimado de R$ 1.500.000,00, aproximadamente, prazo de execução de oito meses, licitação adiada sine die, o relator comentou ter encontrado diversas falhas no instrumento convocatório, devidamente apontadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público. A parcial divergência consistia em entender que deveria ser encaminhada pesquisa de preços ampla e diversificada. Outrossim, entendeu o relator que não caberia, para fins de habilitação técnica do licitante, a prévia exigência de que o interessado possuía em seu quadro de pessoal profissional de nível superior legalmente habilitado, pois essa exigência de comprovação de equipe técnica mínima, nesse momento, importava em indevida restrição à competitividade. Entendia também que a definição de parcela de maior relevância competia ao jurisdicionado dentro dos parâmetros razoáveis, e que não caberia a este Tribunal indicar percentual pré-fixado, e assim, votou nesse processo pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212152-8/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 14/2017 (Processo Administrativo nº 4516/17) formalizado pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), tendo por objeto a execução de serviços de manutenção de iluminação pública, com valor total estimado de R$ 1.500.000,00, aproximadamente, prazo de 12 meses e licitação adiada sine die, o relator esclareceu que acrescentara à análise técnica, também, que não se achava devidamente detalhada pelo jurisdicionado a maneira de execução de serviço de sistema gratuito de teleatendimento ao cidadão e não havia qualquer dimensionamento da equipe sugerida para a execução do serviço e da demanda da municipalidade por este tipo de serviço, do tempo máximo de espera do munícipe, etc. Ressaltou que o serviço sequer estava previsto na planilha orçamentária, o que deveria ser objeto de adequação. Ainda entendeu o relator que o licenciamento ambiental deveria ser exigido de todos os potenciais licitantes na forma do Acórdão 6047/2015 do Tribunal de Contas da União, pois de nada adiantaria não exigir dos licitantes o licenciamento para depois correr-se o risco de o serviço não poder ser realizado, ser realizado com atraso, ou mais grave ainda, ser realizado com desrespeito ao meio ambiente. Este licenciamento ambiental não se tratava propriamente de requisito de habilitação, na medida em que não se relacionava às condições subjetivas do licitante. Tratava-se em verdade da viabilidade objetiva da execução da atividade objeto do certame. Assim, no tocante à irregularidade trabalhista, acrescentou também, que ela poderia ser comprovada mediante certidão positiva com efeitos de negativa, votando, portanto, pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213035-1/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 021/2017, (Processo Administrativo nº. 2017.103.000059-2-PR) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de kits de uniforme escolar, com valor total estimado de aproximadamente R$ 24.900.000,00, licitação adiada sine die, o relator esclareceu que sua parcial divergência consistia apenas em determinar que o jurisdicionado encaminhasse cópia do decreto de regulamentação do sistema de registro de preços em âmbito municipal e para que promovesse pesquisa de preços ampla e diversificada, votando, portanto, pela comunicação, recomendação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103605-7/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública n° 01 / CC / SSCS / 2017 (Processo Administrativo E-12/002/351/2017) formalizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico), tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas, com valor estimado de R$ 15.000.000,00, licitação adiada sine die, o relator informou que houvera atendimento parcial da anterior decisão plenária, e que, em decisão anterior, dirigira comunicação ao administrador para que ponderasse acerca da conveniência e oportunidade dessa vultosa contratação para prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas diante do contexto de fragilidade econômica do Estado. Mas em resposta, o responsável informara o desejo de prosseguir com a contratação nos moldes formulados. Apesar de entender que a análise quanto a conveniência e oportunidade da contratação em tela competia ao gestor público, sendo uma questão de mérito administrativo ao qual descaberia ao menos, a princípio, a intervenção desta Corte, incluiu novamente a recomendação para que o jurisdicionado refletisse acerca da contratação almejada, notadamente se ela atendia os critérios de utilidade pública ou interesse social, e se a não realização desse certame representaria danos diretos aos cidadãos. Outrossim, recomendou que o jurisdicionado se certificasse de que a Subsecretaria de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro não possuía profissionais que pudessem exercer, diante de suas qualificações e atividades, os serviços a serem licitados, e que também avaliasse se os conhecimentos técnicos específicos exigidos para execução do objeto a ser contratado não poderiam ser adquiridos pelos servidores da entidade futuramente, com treinamentos constantes, cursos e especializações, evitando-se, assim, dispêndios futuros desnecessários. O relator também entendeu conveniente recomendar que o jurisdicionado se certificasse se os serviços ora solicitados não possuíam similaridade com aqueles objetos de outros contratos. Ressaltou, ainda, que fora juntado aos autos hoje o Documento TCE nº 018136-0/2017, mas que nada influía no que ora se apreciava, na medida em que tal documento restringia-se a comprovar o adiamento do certame. Portanto, votou pela comunicação, para atendimento dos itens anteriormente comunicados, mas não atendidos, e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 814642-3/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 045/2016 (Processo Administrativo nº 44/000316/2016), formalizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo), tendo por objeto o registro de preços para confecção de uniforme escolar, com valor estimado de R$ 6.000.000,00, certame anulado. Parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e de acordo com o Ministério Público por entender que, de fato, era necessário que o jurisdicionado justificasse a anulação, bem como esclarecesse como a prestação de serviços estava sendo ou seria executada, o relator votou pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101902-9/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 024/2017 (Processo Administrativo nº E-08/007/0160/2017), formalizado pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, com valor total estimado de R$ 2.820.000,00, aproximadamente, licitação adiada sine die, o relator votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101916-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2017, (Processo Administrativo nº E-27/042/031/2017) formalizado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil), tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de uniforme para o Corpo de Bombeiros, com valor total estimado retificado de R$ 5.715.000,00, aproximadamente, licitação adiada sine die. Ressaltou o relator que houvera uma expressiva redução do valor estimado do certame, que passara de R$ 10.112.000,00 para R$ 5.715.000,00. Destacou que houvera atendimento da anterior decisão e não verificara vícios no instrumento, votando, portanto, de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, pela ciência ao Plenário, conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 804726-3/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 033/16 (Processo Administrativo nº 44/000239/2016), formalizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de mochilas, no valor estimado global de R$ 785.000,00, observando o relator que não houvera atendimento à anterior notificação, razão pela qual entendeu pela aplicação de multa ao responsável no valor de 3.000 UFIR/RJ, votando, assim, pela aplicação de multa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101070-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 022/2017-ASL-DP, do tipo menor preço por lote, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), tendo por objeto a aquisição de ácido fluossilícico, com valor estimado de R$ 6.800.000,00 aproximadamente, licitação adiada sine die, o relator comentou que a anterior decisão plenária fora integralmente satisfeita, e, portanto, votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106509-6/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2016 (Processo Administrativo E-19/014.199/2016), formalizado pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ), tendo por objeto a contratação de serviços técnicos especializados, topografia, cadastro, levantamento e análise de dados, com valor estimado de R$ 2.770.000,00, aproximadamente, licitação adiada sine die, o relator explicou que a anterior decisão fora parcialmente atendida, e nesta oportunidade renovou a comunicação para que os itens pendentes fossem regularmente supridos, votando, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213839-7/2013 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Itaboraí), tratando de recurso em face de decisão que aplicara multa e julgara ilegal ato de dispensa de licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, em 29 de janeiro de 2013, em favor da empresa CTR Itaboraí, visando à execução dos serviços de recebimento, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares de Serviços de Saúde gerados pelo Município no valor de R$ 1.856.000,00, aproximadamente, pelo prazo de 180 dias, o relator entendeu que não assistia razão ao recorrente já que houvera patente caso de emergência fabricada, decorrente da falta ou deficiência de planejamento com o intuito de afastar, ou regular o procedimento licitatório. No cenário fático apresentado não houvera qualquer imprevisibilidade que justificasse a inaugural contratação emergencial, na medida em que a rescisão do contrato anteriormente vigente fora amigável e contara, portanto, com o aval da municipalidade. Destacou o relator que eram ainda menos justificáveis as prorrogações da vigência contratual para além dos 180 dias, na medida em que esse prazo deveria ser reputado como máximo e peremptório, na forma do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações. Assim, não havia situação emergencial que justificasse a prática de contratações com base em dispensa de licitação neste caso. Observou o relator que o serviço de coleta de resíduos sólidos era essencial e contínuo, não havendo qualquer imprevisibilidade, neste caso, que demandasse urgência na contratação por parte da administração pública, sem o devido respeito ao procedimento licitatório previsto na Constituição e nas leis infraconstitucionais. A sua parcial divergência consistia em incluir ciência ao Ministério Público Estadual, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento, ciência ao Ministério Público Estadual e remessa ao relator original, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208549-6/2009 (recurso de embargos de declaração em ato de dispensa de licitação em face de decisão que concluiu pela irregularidade da tomada de contas ex officio da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, pela condenação em débito e aplicação de multa), não verificou o relator a existência de omissão, obscuridade ou contradição e mesmo qualquer erro material, votando, portanto, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 800959-4/2016 (recurso de embargos de declaração opostos em face de decisão plenária de 26.07.16, que conhecera e negara provimento ao recurso de revisão na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), o relator entendeu que a decisão no exame deveria ser mantida, eis que não restaram comprovados os vícios alegados, votando, assim, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213274-1/2013 (aposentadoria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença), o relator esclareceu a decisão na sessão anterior fora pelo registro in casu dos atos em exame com determinação para que retificasse o número de matrícula do servidor do ato concessório, e, em retorno, o jurisdicionado lograra êxito em dar cumprimento ao objeto da determinação da decisão anterior na medida em que editara esse ato. O Corpo Técnico e o Ministério Público sugeriram registro do ato com determinação para que fosse publicado. O relator entendeu que deveria haver tão só ciência ao Plenário acerca do cumprimento da anterior determinação, na medida em que já houvera a decisão definitiva acerca do ato de aposentação e da respectiva fixação de proventos, votando, portanto, pela ciência ao Plenário, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 217537-5/2011, 234556-6/2012 e 234556-6/2012 (duas aposentadorias da Prefeitura Municipal de Volta Redonda e uma do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Araruama), o relator explicou que retornavam os processos de Volta Redonda com atendimento de comunicação anterior e que, por isso, o Corpo Técnico sugerira o registro. Contudo, verificou o relator que, no primeiro processo, voto 2.512, já havia decisão anterior por registro in casu, e que, em ambos, os processos ainda havia esclarecimentos a serem prestados, motivo pelo qual votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. Em relação ao terceiro processo, de Araruama, também em retorno de comunicação com atendimento do jurisdicionado em que o Corpo Técnico sugerira o registro, verificou a não incidência do fator de proporcionalidade sobre a parcela de insalubridade e a necessidade de exclusão da parcela de complemento ao salário mínimo, motivo pelo qual, votou pela ciência ao interessado e por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100176-3/2016 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo registro in casu, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 102592-5/2016, 103656-4/2016, 103817-0/2016 e 105607-7/2016 (aposentadorias da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, uma da Procuradoria-Geral do Estado, e duas da Secretaria de Estado de Educação), votou pela comunicação neste conjunto, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106210-7/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), votou pelo registro, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 108529-0/2016 e 111248-7/2014 (aposentadorias do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Leão XIII), em ambas, votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202837-4/2010 (aposentadoria na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 225229-6/2015 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis), votou pelo registro com determinação, aprovado por unanimidade. No relato da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 103818-6/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 003/2017, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de telemedição e macromedição do Centro de Controle Operacional do Rio de Janeiro, com valor global estimado de R$ 2.300.000,00, a relatora concordou com a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo, uma vez que era necessária a revisão de diversos elementos relativos aos preços orçados e quantitativos estimados, bem como ajustes em cláusulas do edital, porém, divergiu dos esclarecimentos solicitados em relação à visita técnica, pois a redação de tal cláusula editalícia era clara no que tangia à não obrigatoriedade da visita, na linha de entendimento adotada por esta Corte. Ademais, efetuou pequeno ajuste no item relativo aos esclarecimentos referentes aos índices de qualificação econômico-financeira, e votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208446-7/2017 (representação em face de supostas irregularidades contidas no Pregão Presencial nº 026/2017, tendo por objeto a prestação de serviços de conservação de praças, jardins e vias públicas no Município de Bom Jesus do Itabapoana), com valor estimado de R$ 5.700.000,00, a relatora observou que essa representação já fora conhecida em decisão plenária anterior, ocasião em que fora expedida comunicação ao jurisdicionado para apresentar esclarecimentos, tendo sido informado que o certame fora cancelado. Concordou, portanto, com a proposta instrutiva de comunicação para que fosse apresentada a comprovação da publicação do ato de anulação e determinação para que se utilizasse a terminologia adequada em casos futuros, e votou, portanto, pela comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214267-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 078/2017 (processo administrativo nº 171354/2017), do tipo menor preço por item, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para futura aquisição de materiais diversos de uso hospitalar, no valor total estimado de R$ 716.000,00, a relatora concordou com a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo, e a ela acrescentou item para que fosse demonstrado o atendimento ou justificativa à negativa de cumprimento dos itens apontados no parecer da assessoria jurídica municipal. Divergiu da determinação proposta pelo Parquet para apresentação de justificativa quanto à inobservância do princípio da segregação de funções, uma vez que não era o pregoeiro o signatário da peça convocatória, votando, portanto, pela comunicação e recomendações, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214269-1/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 015/2017, deflagrado pelo Município de Cachoeiras de Macacu), visando à contratação de licença de software para a modernização da administração tributária municipal, no valor global estimado de R$ 960.000,00, a relatora concordou com a proposta instrutiva de comunicação, porém julgou pertinente requerer ao jurisdicionado que encaminhasse cópia da publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação ou comprovasse, por meio idôneo, que o periódico Correio Fluminense atendia ao requisito legal de jornal de grande circulação, votando, assim, pela comunicação, recomendações e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214137-2/2017 (representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas em 25 de julho de 2017, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de São Gonçalo no Edital de Pregão Eletrônico n.º 012/2017 - Processo Administrativo nº 12.094/2017, com vista à prestação de serviços técnicos de manutenção gerenciada da rede de iluminação pública, no valor total estimado de R$ 8.500.000,00), a relatora acolheu o parecer ministerial no que tangia ao conhecimento da presente representação, expedindo-se ofício ao representante para que regularizasse a sua representação, trazendo aos autos do processo cópia do documento de identidade, bem como de comprovação inequívoca dos poderes para formular pedidos em nome da empresa. No mais, a relatora divergiu do item proposto pelo Corpo Instrutivo quanto à violação do princípio da competitividade materializado no edital, uma vez que, conforme informado pelo Parquet de Contas e por ela verificado no sítio eletrônico da municipalidade, tal exigência fora excluída da peça convocatória. Também divergiu da proposta do Parquet no sentido de requerer esclarecimentos quanto ao não envio do edital de licitação, por falta de exigência legal para tanto, votando, portanto, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208164-1/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 020/2017, (Processo Administrativo nº 00741/2017), deflagrado pela Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa), tendo por objeto a aquisição de pedra brita, com valor total estimado de R$ 840.000,00, a relatora comentou que esse processo fora objeto de sessão plenária anterior pela comunicação, quedando-se inerte o jurisdicionado, razão por que acolheu a proposta de notificação do gestor para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento da decisão, bem como a proposta do Parquet de nova comunicação ao jurisdicionado, reiterando os itens que foram objeto da decisão anterior, e assim, votou pela comunicação, recomendações, determinações e notificação para defesa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205048-0/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 004/2017, (Processo Administrativo nº 01399/2017), deflagrado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa), tendo por objeto a locação de microcomputadores, notebooks e máquina virtual com valor total estimado de R$ 3.000.000,00, a relatora observou que, em razão da revelia do jurisdicionado, tal como ocorrera no processo anterior, da mesma municipalidade, acolheu a proposta de notificação e comunicação, e votou pela comunicação, recomendações, notificação para apresentação de razões de defesa e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205007-6/2017 (denúncia apontando supostos vícios em sede de procedimento administrativo do Município de Niterói, tendo por objetivo a escolha de estudos técnicos e de projetos que subsidiem a elaboração de edital e consequente contratação de concessão especial dos serviços públicos de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública), a relatora concordou com o acolhimento da denúncia proposto pelo Corpo Instrutivo, bem como pelo sobrestamento do exame de mérito até o encaminhamento do edital de licitação e dos esclarecimentos solicitados ao jurisdicionado mediante comunicação. Além disso, expediu ofício ao Ministério Público do Estado para que pudesse acompanhar o desdobramento de tão complexa e relevante contratação almejada pelo Município de Niterói, conforme propusera o Parquet de Contas. Ressaltou, por último, que a concessão de cautelar, sem a oitiva da parte prejudicada, era medida extrema e que deveria ser adotada apenas quando presentes de forma muito clara os requisitos que a autorizavam - o que não se dera neste processo, e assim, votou pelo acolhimento da denúncia, sobrestamento, comunicação, determinação, expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205075-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 001/2016, deflagrado e revogado pelo Município de Porto Real), votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204614-8/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 002/2017 (processo administrativo nº 032/2017-FMS), deflagrado pelo Fundo de Saúde de Porto Real), visando à aquisição de medicamentos, com valor total de R$ 2.400.000,00, a relatora informou que a comunicação decidida anteriormente fora satisfatoriamente atendida e por tal razão o Corpo Instrutivo propusera o conhecimento do edital com a determinação para que fosse publicada a errata, proposta com a qual estava de acordo, razão pela qual votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207590-7/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2017, do tipo menor preço global, sob o regime de empreitada por preço global, deflagrado pelo Município de Angra dos Reis), visando à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos e manutenção de logradouros públicos, no valor total estimado de R$ 38.200.000,00, a relatora registrou que a comunicação decidida anteriormente fora quase que integralmente cumprida, motivo pelo qual acolheu a proposta instrutiva de nova comunicação, alertando ao jurisdicionado que o descumprimento desta decisão o tornaria passível de notificação, votando, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203328-4/2017 (Edital de Concorrência nº 001/2016, encaminhado pelo Município de São Pedro da Aldeia), para serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, no valor estimado de R$ 2.900.000,00, que foi revogado, a relatora comentou que a decisão plenária anterior determinara a elaboração de novo edital com todas as correções já determinadas e encaminhadas a esta Corte para análise sob pena de multa diária. O jurisdicionado encaminhara um novo edital no bojo desse processo, e empecilhos no sistema eletrônico do processo ensejara a proposta instrutiva de comunicação para o reenvio de novo edital pelo sistema eletrônico, com a qual estava de acordo, votando, assim, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103214-4/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 40/2017, encaminhado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de bens para realização de exame sanguíneo específico, no valor estimado de R$ 2.000.000,00, a relatora observou que a decisão anterior desta Corte de Contas fora satisfatoriamente cumprida e, portanto, acolheu a proposta instrutiva de conhecimento de edital com as determinações sugeridas pelo Corpo Técnico, votando, assim, pelo conhecimento, determinações e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103138-4/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2017, encaminhado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de vestuários de cama e banho, para atender a população carcerária, no valor estimado de R$ 3.600.000,00, a relatora explicou que, da mesma forma que no processo anterior, a comunicação expedida por esta Corte de Contas fora satisfatoriamente atendida, motivo por que acolheu a proposta do Corpo Instrutivo no sentido de conhecer o edital com determinações a serem cumpridas antes da realização do certame, votando, assim, pelo conhecimento, determinações e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212500-9/2017 (representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas em 10.07.17, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Araruama no Edital de Concorrência Pública nº 001/2017 (Processo Administrativo nº 13.389/2017), deflagrado com vista à prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e resíduos do serviço de saúde (com destinação), com prazo de vigência de 12 meses, no valor total estimado de R$ 12.688.172,85), a relatora comentou que se alegava a ilegalidade das cláusulas que previam a acumulação de exigências do artigo 31 da Lei de Licitações e a obrigatoriedade de visita técnica. E paralelamente à tramitação desta representação, o referido edital fora submetido à apreciação plenária, tendo recebido, em 03.08.17, decisão pela qual o jurisdicionado fora co municado para promover a adequação dos itens ora objeto de impugnação nesta representação. Assim, tendo em vista o já decidido por esta Corte, de acordo com as manifestações da Instrução e do Parquet de Contas, votou pelo conhecimento, procedência da representação, expedição de ofício e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 118466-8/2013 (recurso de embargos de declaração em aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), a relatora destacou que o órgão jurisdicionado apresentara documentação de um mandado de segurança impetrado pela servidora, com liminar deferida para determinar a manutenção da gratificação de representação de titularidade nos proventos percebidos. Concordou com o Corpo Instrutivo que os argumentos que sustentavam a legalidade da incorporação da parcela não justificavam contradição alguma da decisão desta Corte de Contas, mas tão somente visavam à reforma da decisão diante do inconformismo da recorrente, o que não se amoldava à estreita via dos embargos de declaração, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 231318-5/2014 (recurso de embargos de declaração em contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), a relatora concordou com o conhecimento e não provimento do recurso, pois o embargante nada mais fizera que rediscutir o mérito da decisão, o que não se amoldava à natureza do recurso de embargos, votando, assim, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 227562-5/2009 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), a relatora explicou que, da mesma forma que no processo anterior, o embargante em suas razões visara apenas a rediscutir o mérito da decisão, assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 222340-3/2014 (recurso de embargos de declaração em recurso de revisão da Câmara Municipal de Macaé), a relatora informou que o recorrente reputara por omissa a decisão, pelo fato de a irregularidade apontada não ter sido classificada como sanável ou insanável, bem como se configurava ato doloso de improbidade administrativa. Porém, concordou com as instâncias instrutivas que a matéria competia à Justiça Eleitoral, não a possuindo esta Corte de Contas, razão pela qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104852-5/2015 (recurso de reconsideração em tomada de contas da Secretaria de Estado de Educação), a relatora concordou com o provimento do recurso na forma proposta pelo Corpo Instrutivo, pois a recorrente demonstrara que realizara a prestação de contas dos valores pendentes, e assim, votou pelo conhecimento, provimento, anulação do acórdão, devolução e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 814898-4/2016 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), a relatora acolheu a proposta do Corpo Instrutivo pelo não conhecimento do presente recurso, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade do cabimento, votando pelo não conhecimento, comunicação e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 231187-9/2008 (recurso de reconsideração da Prefeitura Municipal de Maricá), a relatora concordou com a proposta instrutiva de recepcionar o recurso de reconsideração como recurso de revisão e, por conseguinte, reformar a decisão plenária anterior que aplicara multa ao recorrente em processo de inspeção especial. Isso porque a documentação relativa ao controle da movimentação de entrada e de saída dos bens em almoxarifado, apontada como inexistente, que fundamentara a conclusão da ocorrência de possível dano ao erário municipal, estava mantida em arquivo, o que já ensejara a decisão plenária pela regularidade da tomada de contas, e dessa forma, votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento, anulação do acórdão, comunicação, determinação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 203823-4/2017, 106293-9/2016, 106298-9/2016, 114257-7/2013 e 112320-3/2008 (uma representação da Prefeitura Municipal de Piraí e quatro aposentadorias da Administração Central da Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro), a relatora explicou que iria retirar os processos oriundos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pois o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia se encontrava impedido. A Presidência registrou que não haveria quórum para deliberação sobre esses processos, posto que estava impedido de votar, momentaneamente, por estar exercendo a presidência interinamente, solicitando à relatora que os trouxesse em outra oportunidade. E por esse motivo, relatou a Senhora Conselheira apenas o Processo TCE nº 203823-4/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Piraí), em que seu voto estava integralmente de acordo com Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial. Esclareceu que era uma representação acerca de possíveis inconsistências no edital de pregão presencial proveniente do Município de Piraí, tendo por objeto a contratação de empresa para efetuar o seguro de veículos que compunham a frota da Secretaria Municipal de Saúde. Concordou com o Corpo Instrutivo quanto à necessidade de apresentação de esclarecimentos pelo jurisdicionado, motivo por que conheceu a representação e sobrestou seu exame até a vinda dos elementos que solicitava mediante comunicação, e votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 228084-1/2013 (contrato da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), a relatora explicou que esses autos tratavam de locação de imóvel pela Fundação, em que divergiu da proposta instrutiva de conhecimento e promoveu uma diligência interna, a fim de que fosse realizado o exame conclusivo quanto à economicidade, votando pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 223937-9/2014 (termo aditivo da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo) referente ao contrato acima relatado, considerou pertinente que seu exame fosse realizado após a decisão definitiva nos autos do contrato, e assim, votou pelo sobrestamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206022-5/2013 (aposentadoria da Câmara Municipal de Niterói), votou pelo registro in casu, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 110983-1/2005 e 115647-1/2012 (pensões do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), votou em ambas pelo registro e determinação, aprovados por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 105862-2/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento deixou de devolver o Processo TCE nº 205619-3/1999. No relato do Processo TCE nº 821149-2/2016 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 046/2016 (processo administrativo nº 19582/2016), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a aquisição de material hospitalar com fornecimento de bombas infusoras, no valor total estimado aproximado de R$ 2.794.000,00, o relator comentou que já era a quinta submissão plenária, e que, em sessão plenária de 20.06.17, quando o edital sob exame fora submetido pela quarta vez à apreciação desta Corte, sem que vários dos questionamentos tivessem sido saneados pelo jurisdicionado, ele conferira à Prefeitura, naquela oportunidade, uma derradeira oportunidade de saneamento do feito, sob pena da declaração de ilegalidade do instrumento convocatório, sem prejuízo das sanções cabíveis. Considerando que o jurisdicionado permanecera silente diante da referida decisão, votou, divergindo parcialmente em relação ao proposto pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público, pela ilegalidade, notificação para defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 277365-0/2015 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2015, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa), tendo por objeto a contratação de empresa para construção do Centro de Iniciação ao Esporte do município, com valor estimado de R$ 4.464.000,00, edital revogado desde 26.04.16, o relator informou que o jurisdicionado fora multado, e que a multa fora mantida após apreciação de recurso, e assim, na fase atual em que se encontrava o processo, cabia apenas a ciência ao Plenário acerca da cobrança executiva dessa multa, razão pela qual votou pela ciência e remessa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101073-4/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2017 (P.A. nº E-10/004/95/2017), elaborado e encaminhado pela Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Coderte), tendo por objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotores, com valor estimado de R$ 478.000,00, quarta submissão plenária, e retornando de diligência interna, o relator observou que que era digno de destaque o fato de que a análise deste edital resultara em uma redução, aproximada, de 44% no valor do orçamento estimativo da licitação, com a redução do valor estimado de R$ 851.000,00 para R$ 478.000,00. Assim, votou neste processo, diante da retificação do orçamento estimativo e do atendimento de todas as determinações desta Corte, pelo conhecimento do edital e pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102883-4/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 36/2017 encaminhado pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, representando a Secretaria de Estado de Saúde), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de material médico-hospitalar, no valor total estimado de R$ 1.238.000,00, terceira submissão plenária, o relator informou que o edital já fora conhecido por este Tribunal em sessão plenária de 20.07.17, e assim, votou pela ciência e pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828279-2/2016 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, encaminhado pelo Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé), tendo por objeto a prestação de serviços de gestão digital, através da digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com valor estimado de R$ 1.329.000,00, aproximadamente, terceira submissão plenária, o relator concordou integralmente com a análise de mérito empreendida pelas instâncias instrutivas e pelo Ministério Público, e votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206821-1/2014 (recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito, Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, da Prefeitura Municipal de Maricá), o relator comentou que não identificara elementos probatórios que permitissem concluir pelo afastamento do débito imputado ao responsável, visto que não havia indicação de um parâmetro confiável a ser aplicado na questão para que se verificasse a incidência ou não de sobrepreço. O jurisdicionado alegara que os parâmetros adotados pelo Tribunal, com base em estudos empreendidos pela FGV, referiam-se a preços no atacado, e os preços que os municípios adotavam seriam do varejo. Assim, explicou que necessitava de que o Corpo Instrutivo procedesse a uma reanálise conclusiva da economicidade da contratação que dera azo à presente tomada de contas especial ex officio, indicando, inclusive, um melhor critério para a análise do caso, considerando o fato de Maricá, à época, não integrar a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e votou pelo conhecimento e diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207001-2/2015 (embargos de declaração, oposto pela Sra. Maria Elisa Maia Marins (Doc. TCE-RJ nº 26.283-5/16, fls. 91/96) contra decisão proferida nos autos da presente tomada de contas especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Quatis), o relator destacou que o Corpo Instrutivo propusera o conhecimento e não provimento, e também propusera a notificação ao atual prefeito, pelo não atendimento de anterior decisão plenária. Assim, estava acompanhando o Corpo Instrutivo, no que se referia à notificação, mas estava divergindo da instrução quanto à admissibilidade dos embargos, posto que a peça recursal afigurava-se incabível, por não haver alegação de omissão, contradição ou obscuridade, e assim, votou pelo não conhecimento, comunicação e notificação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107660-3/2011 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, interposto pelo Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, presidente do órgão, à época), o relator informou que, quanto às alegações de mérito, o Corpo Técnico as analisara de forma precisa, tendo sido tais razões refutadas, motivo pelo qual acolheu a argumentação do Corpo Técnico, nada restando a acrescentar, e assim, votou pela recepção, não conhecimento, conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107889-7/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - auditoria operacional na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, interposto pelo Sr. Erir Ribeiro Costa Filho), o relator comentou que a decisão recorrida deveria ser mantida pelos seus doutos fundamentos, pois não foram trazidos aos autos argumentos que infirmassem a decisão, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 201643-6/2016 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Maricá, interposto pelo Sr. Frederico de Mello Quinan), o relator, considerando as razões oferecidas, e que os argumentos que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público lançaram nos autos refutavam todos os argumentos trazidos pelo recorrente, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203804-3/2006 (recurso de embargos de declaração em aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, sendo a embargante a Sra. Glyce Salles Fontes Gomes), o relator esclareceu que a decisão embargada continha redação bastante clara, que não se apresentava obscura, omissa ou contraditória ou ainda contendo erro material, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214639-6/2015 (recurso de embargos de declaração em recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, sendo embargante a Sra. Luiza Cristina Quaresma de Oliveira Vaz), o relator verificou que havia a ocorrência somente de erro material na conclusão da decisão atacada, na qual deveria constar, para melhor técnica, o não conhecimento das razões complementares ao recurso de revisão. Salvo tal retificação, pretendia o embargante modificar decisão de caráter definitivo, que lhe fora proferida em sessão de 10.11.15, o que se mostrava vedado pelos estreitos limites de incidência dos embargos de declaração. Dessa forma, votou pelo conhecimento, provimento parcial, não conhecimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 231936-0/2004 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária na Câmara Municipal de Teresópolis), o relator explicou que eram vários os recorrentes, todos servidores do município de Teresópolis. Tratava-se de relatório de inspeção ordinária realizado na Câmara em 2004, convertido em tomada de contas ex officio, tendo sido imputado débito individual a cada um dos responsáveis listados em seu voto, em razão de despesas declaradas irregulares. Aduziu que o Corpo Instrutivo analisara as alegações do mérito e refutara-as in totum, e votou pelo conhecimento, não provimento, não conhecimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 235691-9/2012 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado efetuado na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, cujo recorrente era o Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho), o relator destacou que era um contrato de trabalho de um profissional por prazo determinado firmado de forma irregular, tendo a instrução afastado todas as alegações do recorrente, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 265910-5/2015 (recurso de reconsideração em contrato firmado pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, cujo recorrente era o Sr. Abel Martinez Dominguez, Secretário Municipal de Saúde do município à época), o relator comentou que a decisão recorrida dera-se em sessão de 24.01.17, nos termos propostos pela relatora originária, quando, entre outras providências, fora aplicada multa ao ora recorrente, no valor de 8 mil Ufir's. Conforme mencionou em seu relatório, a multa aplicada ao recorrente decorrera da ilegalidade dos contratos em exame. As alegações do recorrente foram parcialmente aceitas pelo Corpo Instrutivo, e assim, estava acompanhando a manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa aplicada de 8 mil para 4 mil Ufir's, e votou pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, recepção como razões de defesa, provimento parcial e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 232844-3/2015 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Cabo Frio - exercício de 2014), votou pela notificação pela defesa, comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 109026-1/2014 (termo de ajuste de contas da Fundação Leão XIII), o relator fez constar em seu voto comunicação ao atual presidente da Fundação para que franqueasse o acesso do signatário ao documento, e votou pelo cancelamento, ciência e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 829847-2/2016 (relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de São João da Barra) e 202654-4/2017, 202660-3/2017, 202770-4/2017, 202950-6/2017, 207640-8/2017, 804622-1/2016, 804936-0/2016, 806154-8/2016, 813944-2/2016, 823888-4/2016, 829966-4/2016, 830626-5/2016 (relatórios resumidos da execução orçamentária das Prefeituras de Santo Antônio de Pádua, Mendes, Nova Iguaçu, Engenheiro Paulo de Frontin, Arraial do Cabo, Rio Claro, Santo Antônio de Pádua, Armação dos Búzios, São Fidélis, Teresópolis, Santo Antônio de Pádua e São João da Barra), votou neste conjunto de 13 processos pela ciência ao Plenário, comunicação, encaminhamento e arquivamento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 808812-6/2016 (prestação de contas de responsáveis por bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa), o relator explicou que, apesar de o Corpo Instrutivo ter sugerido recomendação para que o jurisdicionado implementasse procedimento contábil de depreciação, amortização ou exaustão do Ativo Imobilizado, considerando a cogência, a obrigatoriedade das normas contidas na Portaria STN nº 548/2015, pensou o relator ser adequado uma determinação nesse sentido, inclusive para que fosse observado o prazo máximo estabelecido no anexo ao citado ato normativo, e votou por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 810574-2/2016, 810974-6/2016, 811182-2/2016 811434-3/2016 e 819524-0/2016 (prestações de contas de ordenadores de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói - exercício de 2015, da Câmara Municipal de Paracambi - exercício de 2015, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2015, da Prefeitura Municipal de Italva - exercício de 2015 e da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - exercício de 2015), o relator comentou que nessas cinco prestações de contas, a sua divergência parcial era por entender que os responsáveis pela Tesouraria, à época, deveriam ser comunicados para que tomassem ciência da decisão, votando, assim, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811237-3/2016 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, exercício de 2015), votou pela comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 814054-0/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus), na mesma linha de voto anterior, o relator determinou ao jurisdicionado que implementasse o procedimento de depreciação, nos termos da portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, e votou pela comunicação e comunicação com determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810755-8/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo), votou pela regularidade com quitação plena, comunicação com determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 228536-8/2015 (prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura de Cabo Frio - exercício de 2014), votou pela regularidade com ressalva, determinação, comunicação, encaminhamento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 813498-3/2016 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu - exercício 2016), votou pela regularidade das contas com ressalva, determinação, regularidade com quitação plena, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810108-9/2016 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Natividade - exercício de 2015), votou pela regularidade com ressalva, determinação, regularidade com quitação plena, comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105985-7/2011 (prestação de contas de ordenador de despesas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - exercício de 2009), o relator entendeu que a ocorrência descrita no tem 1.5 da instrução, qual seja, a ausência de planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários relativas às subcontratações realizadas para produção de eventos deveria ensejar a consignação de ressalva nas contas, residindo nisso sua parcial divergência em relação ao Corpo Técnico, que propusera a regularidade com quitação plena. Votou, dessa forma, pela regularidade das contas com ressalva e comunicação, aprovado por unanimidade. A Presidência concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que agradeceu as felicitações recebidas, dizendo-se honrado e muito gratificado com o convívio de S.Exªs. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100071-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100458-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n101632-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102275-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102844-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102986-2/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103267-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103352-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103622-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103654-8/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103744-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103786-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103866-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104142-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106790-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107265-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107753-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107976-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108276-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108887-2/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109009-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109143-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109237-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109245-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n112468-1/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115712-9/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n115975-2/10\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n202180-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202234-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202245-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202254-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202342-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202364-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202416-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202435-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202442-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202445-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202454-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202656-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202674-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202696-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202746-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202786-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202956-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203124-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203224-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203242-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203262-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203308-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203340-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203541-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203763-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203765-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203776-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203986-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204263-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204466-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204484-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205004-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205096-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205104-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205314-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205504-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205557-5/97\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)\r\n\r\n205630-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205635-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205762-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205944-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206022-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206062-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206346-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206443-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206455-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206504-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206550-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206652-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206656-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206804-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206845-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207040-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207138-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207140-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207161-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207216-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207652-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207654-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208186-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208396-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208445-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208574-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208942-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211472-1/13\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n213113-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n213137-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n213855-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213859-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213865-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213867-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213877-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213891-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n215208-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216075-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216120-3/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n216752-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219557-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228827-0/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n230747-9/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n805723-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806062-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810773-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n818545-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827700-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828470-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828970-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829987-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100022-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101045-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101626-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA RECEITA\r\n\r\n101652-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102558-9/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103036-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103347-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103355-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103359-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103733-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103763-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103793-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103798-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103989-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107265-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107674-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107805-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108164-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108265-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108706-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109011-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109012-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109236-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109250-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n110785-6/13\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n115598-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115917-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n121743-3/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202234-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202243-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202328-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202336-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202344-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202425-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202430-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202436-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202443-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202465-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202662-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202676-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202716-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202745-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202894-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203106-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203134-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203142-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203236-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203245-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203264-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203424-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203436-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203565-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203766-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203814-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203866-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204037-4/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n204204-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204316-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204874-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204984-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205016-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205116-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205444-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205544-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205563-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205607-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205650-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205724-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205863-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206025-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206076-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206356-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206396-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206486-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206503-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206574-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206640-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206744-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206806-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206946-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207042-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207116-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207143-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207176-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207206-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207474-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207824-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208245-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208263-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208464-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208696-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209793-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n212039-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n212115-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n213169-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n213285-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213860-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213863-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213875-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213888-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213898-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n214019-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216076-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216172-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n216607-9/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218382-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222629-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233928-8/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n803361-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808178-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810848-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n820425-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825824-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828945-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828974-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828998-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101636-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102781-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n104163-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n105453-2/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n108394-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n115096-6/12\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n202487-4/06\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n209209-4/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n209795-5/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n213133-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n213182-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n213541-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213861-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213866-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213872-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213881-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213902-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n216091-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216116-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n217489-7/05\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n235423-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n294958-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n810850-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n816182-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100021-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100450-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101572-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102549-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n102978-5/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103239-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103270-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103350-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103396-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103741-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103770-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103774-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103824-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104134-5/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n106886-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107428-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n107796-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108243-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108414-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108947-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109010-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109013-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109241-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109244-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109251-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114657-2/83\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115720-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n119253-6/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n202226-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202236-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202306-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202343-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202365-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202400-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202434-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202436-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202444-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202650-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202661-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202666-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202714-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202764-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202826-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202976-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203114-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203143-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203242-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203244-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203296-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203366-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203443-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203763-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203764-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203856-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203994-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204193-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204196-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204432-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204836-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204966-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205026-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205214-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205416-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205445-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205600-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205605-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205646-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205846-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205876-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206024-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206320-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206350-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206414-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206480-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206496-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206633-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206642-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206745-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206754-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206926-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207026-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207126-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207144-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207204-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207376-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207554-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207845-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207926-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208265-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208422-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208862-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209242-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210991-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n213116-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n213135-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n213856-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213857-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213864-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213873-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213878-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n213900-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n215562-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216093-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216117-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n216193-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n219980-1/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n230184-0/03\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n231572-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803355-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808151-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808808-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n815316-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n828251-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828645-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n828964-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829001-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-3/2011 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 101080-7/2017, 101081-1/2017, 101082-5/2017 - Interessados: JORGE HENRIQUE FARAH, ÂNGELO MONTEIRO PINTO, GUSTAVO RIBEIRO POURBAIX MONTEIRO - Votos: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-9/2014 (E-17/003002659/2014) - Interessado: EDNA BARBOSA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-4/2015 (E-12/061/883/2014) - Interessado: ANA NILDA LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-5/2015 (E-23/003/062/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA MAZZEI DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-5/2015 (E-07/002.00889/2015) - Interessado: GILMAR ROQUE DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-7/2016 (E-07/002.8/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO RIBEIRO PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110983-1/2005 (01/716918/03) - Interessado: ALBERTO DO AMARAL HERDY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-6/2016 (E-12/080/154/2016) - Interessado: SCYLLA REGINA GOULART CARRAPATOSO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-2/2000 (09/0022517/96) - Interessado: ADELPHO FARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-4/2013 (E-09/0145/2500/2012) - Interessado: ALOISIO MANOEL DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119570-0/2012 (09/82578/11) - Interessado: FRANCISCO RAMOS DE SOUZA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110828-1/2003 (09/72526/02) - Interessado: LOURENÇO MORETTI FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-1/2013 (E-09/137/2596/12) - Interessado: WALDEK MARTINIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-1/2016 (E-26/011/75/2016) - Interessado: FERNANDO FRAGA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106718-9/2016 (E-26/011/09/2016) - Interessado: RICARDO REYNIER BARREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 131666-1/2011 (01/376005/11) - Interessado: ADILSON DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115647-1/2012 (01/301660/09) - Interessado: ISABEL GONÇALVES CALLADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-5/2016 (E-01/008/2287/2015) - Interessado: ROSA CUSTODIA ESTEVES LATINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104043-8/2016 (E-01/008/962/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DE PINHO MERCA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-9/2012 (01/302369/11) - Interessado: YARA NATHALINA SALLY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-7/2014 - Interessado: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-2/2009 (08/221982/08) - Interessado: ELIEZIO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113884-9/2013 (E-21/925096/11) - Interessado: FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-9/2010 (08/221429/09) - Interessado: JOSÉ JORGE DE ALCÂNTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-7/2011 (12/109/10) - Interessado: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-6/2016 (E-03/1905/2007) - Interessado: ALIJIERE SIMÕES CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-0/2016 (E-03/013/530/2014) - Interessado: LENICE PINHEIRO LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-9/2016 (E-03/004/2167/2014) - Interessado: LÚCIA HELENA RANGEL DE SOUZA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-5/2015 (E-03/014/775/2015) - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-7/2016 (E-08/220911/2011) - Interessado: VÂNIA CRISTINA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-0/2013 (04/8197/12) - Interessado: AIRAM MARIA DOS SANTOS PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-4/2016 (E-04/017/969/2015) - Interessado: IZABEL CONCEIÇÃO DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-3/2016 (E-17/001.511/2010) - Interessados: LUIZ FERNANDO DE SOUZA, JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107909-7/2016 (E-01/067/1527/2016) - Interessado: ELIANA MARIA SOUZA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101340-3/2016 (301.886-1/15) - Interessado: CLOTILDE MARIA TORRES SALES ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-4/2016 (301.911-2/15) - Interessado: MANOEL VIANA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-9/2016 (2015-44568) - Interessado: CARLOS NEY MELLO DE ULIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-3/2016 (2014-122751) - Interessado: MARIA CHRISTINA GRAZIATO TANURE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-1/2016 (2014-74921) - Interessado: MARIA DE LOURDES CASTRO TUPPER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118466-8/2013 (132570/2011) - Interessado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-1/2016 (71180/2013) - Interessado: MARIO ROBERTO PEREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-3/2016 (2015-43698) - Interessado: VANDERLEI EMILIANO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-4/2015 (0056/2015) - Interessado: RUI MANOEL PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABITAÇÃO INT SOC BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811134-5/2016 - Interessado: GISELLE SILVA LANZELOTTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810755-8/2016 - Interessado: ALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-6/2009 - Interessado: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-4/2011 - Interessado: MARIA CÉLIA BELTRÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-8/2015 - Interessados: JOSÉ FACURY HELUY, ALBERTO CORREA E CASTRO NETO, PAULO LUÍS BUENO MACHADO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-7/2012 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-3/2017 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-4/2013 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810671-6/2016 - Interessado: UELLINGTON ALVES DE SOUZA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-5/2009 - Interessado: THIAGO LOPES LIMA NAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-3/2006 (05232/01) - Interessado: GLYCE SALES FONTES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813498-3/2016 - Interessados: ALESSANDRO MACABU ARAÚJO, MARIA DA PENHA BORGES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-9/2012 - Interessado: ADIB DA SILVA MACRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-3/2010 - Interessado: CLAISE MARIA ALVES ZITO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-5/2014 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 276613-8/2015 (337/2014) - Interessado: NADJA LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-7/2013 - Interessado: MARCOS ANTONIO FORTUNA LE GENTIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810675-2/2016 - Interessado: LUIZA VIEIRA CADETE DE SENA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-3/2014 - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828560-9/2016 - Interessado: MONICA GOLINELLI DE MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-5/2013 - Interessado: NESTOR MORAES VIDAL NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-9/2008 - Interessado: HENRIQUE BRAGA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-6/2016 - Interessado: FREDERICO DE MELLO QUINAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-1/2014 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810592-4/2016 - Interessado: PAULO VICENTE GONÇALVES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-8/2016 (7348/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA TORRES SPERANZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810108-9/2016 - Interessados: ROBSON RODRIGUES BARRETO, ANA PAULA CARVALHO SOARES SPALLA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809236-3/2016 - Interessado: JORGE MAGNO RABELLO LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-5/2013 (1852/12) - Interessado: MARILDA FERNANDES MOTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-5/2009 - Interessado: ERINEA DE SOUZA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-3/2014 (310/001210/13) - Interessado: LEONIZA AMORIM SOBREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800959-4/2016 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 273440-8/2015 (2014/09/512) - Interessado: LIDIA SEIXAS DE MATTOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-9/2014 (2014/07/426) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MEDICE VIGORITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-1/2015 (2014/12/776) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-6/2015 - Interessado: LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-8/2014 - Interessado: PAULO EDUARDO GAMA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265809-0/2015 (000574/2015) - Interessado: ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-9/2014 (000282/2014) - Interessado: ANA LÚCIA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-6/2017 (000587/2016) - Interessado: ARMEZINDA DAS GRAÇAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294115-6/2015 (000476/2015) - Interessado: MANOEL AGUIAR CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-6/2015 (000306/2015) - Interessado: VIVIAN MERE FERREIRA HAMMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-2/2015 - Interessado: MARIA ELISA MAIA MARINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-9/2015 - Interessados: MARCELO DE SOUZA BATISTA, JOELMO ANTONIO BATISTA AZEVEDO, ANDRÉA CHAGAS PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 275212-3/2015 (359/2015) - Interessado: DILMA GONÇALVES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814898-4/2016 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810823-1/2016 - Interessado: MARA GORETH HONORATO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265910-5/2015 - Interessado: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810608-9/2016 - Interessado: KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 243716-9/2010 (814/09) - Interessado: JORGE VENTURA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-6/2017 (7542/2015) - Interessado: ROSINEIDE MENDONÇA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809275-9/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-0/2011 (1647/11) - Interessado: GERALDO PIETRANI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-9/2011 (136/10) - Interessado: IVONETE MELO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250031-0/2016 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CIÊNCIA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-0/2004 - Interessados: ADEMIR DÁLIA TOMAS, ALAIR VEIGA DOS SANTOS, AURÉLIO FRANCISCO DA SILVEIRA, CLAUDIA LAUAND ZEGHIR, GERSON RIBEIRO DOS SANTOS, LESSANDRO LIMA RAMOS, LUCIA CUNEGATO GUIMARÃES, MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS, PAULO MATURANO, RENÉ CARVALHO DA SILVA, ROBERTA MEDEIRAS BARBOSA GALLO, ROBSON JOAQUIM CORREA, ROSALINA BARCHA LAUND, VITORINO NOGUEIRA FERREIRA, WAGNER MEDEIROS DA SILVA, WALMIR BATISTA REZENDE, WANDERLY JOSÉ DE MELLO TORRES BRAGA, ANGELO FRANCISCO GALLO, KARLA CRISTINA MAGULLO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-3/2011 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-9/2013 - Interessado: WANTUIL ANTONIO AUGUSTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-0/2017 - Interessado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA PREFEITURA DE VARRE-SAI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-2/2009 (7299/09) - Interessado: ADEMAR MARTINS GASPAR JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-8/2011 (14353/10) - Interessado: JORGE ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ-CIA CENTRAL ARMAZÉNS E SILOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103818-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-7/2004 - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101795-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-1/2014 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111248-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103936-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108529-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103138-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102760-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102355-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101781-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102461-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812865-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212500-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN ADOL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810628-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806154-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811182-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808812-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277365-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811290-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804726-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814642-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814496-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819524-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240704-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204172-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814054-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817976-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804633-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812859-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811434-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814225-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828279-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819547-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813690-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809381-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821149-2/2016 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814934-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811816-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810574-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830669-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232320-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232285-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 824838-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814523-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810974-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 294933-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE PATY ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814090-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814236-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-8/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814826-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249644-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203315-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804622-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808557-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814494-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804936-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829966-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813944-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814499-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829847-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830626-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 823888-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277976-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811237-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-9/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/08/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n106498-1/2016\r\n\r\nERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (Espólio)\r\n\r\n106905-7/2004\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n110535-1/2014\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n202311-2/2016\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n203034-5/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n205048-0/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n207001-2/2015\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n208164-1/2017\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n218267-9/2011\r\n\r\nCESAR FARID FIAT\r\n\r\n222605-6/2008\r\n\r\nLUCIANA CARDOSO BIGHI\r\n\r\n222605-6/2008\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MAGALHÃES DA CUNHA\r\n\r\n222605-6/2008\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n227296-3/2015\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n227296-3/2015\r\n\r\nMARGARIDA SOARES\r\n\r\n227296-3/2015\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n232073-0/2012\r\n\r\nPAULO LUIZ BUENO MACHADO\r\n\r\n232844-3/2015\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n232844-3/2015\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n812865-3/2016\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n814225-1/2016\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n814236-0/2016\r\n\r\nGERMANO LOPES CARDOSO\r\n\r\n814494-4/2016\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n814499-4/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n814523-1/2016\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n814826-1/2016\r\n\r\nFABIANO FONSECA DE MELLO FILHO\r\n\r\n814934-4/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n821149-2/2016\r\n\r\nSessão: 15/08/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n222999-4/2011\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n265910-5/2015\r\n\r\nCLÉIA TEIXEIRA CAMILO\r\n\r\n277976-5/2015\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n804726-3/2016\r\n\r\nId: 2056154"
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                    "2056157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 555/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.827-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a processo de Comunicação pelo não atendimento, pela Câmara Municipal de Paulo de Frontin, às solicitações de informações efetuadas com vistas à Auditoria de Levantamento na área de Tecnologia da Informação, relativas às folhas de pagamento dos órgãos jurisdicionados municipais, processo TCE-RJ nº 242.586-9/12, previsto no Plano Anual de Auditoria Governamental deste Tribunal no exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo, resultaram na decisão plenária de 30/04/2015, pela Notificação do Sr César Lago Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa encaminhadas não foram suficientes para afastar sua responsabilidade, nos termos da instrução de fls. 662-verso/663, transcrita no voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet Especial, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Lago Filho, Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, à época dos fatos, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita no voto do Relator, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da multa, no caso do não recolhimento, respeitados os procedimentos e prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 52/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2056157"
                    ],
                    "2056158": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 556/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.417-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Contratações por Prazo Determinado, encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Valença, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não acolhimento das razões de defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, ex-Prefeito Municipal de Valença, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, atual Prefeito do Município de Valença, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude da celebração dos contratos iniciais e dos termos aditivos sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela não realização de processo seletivo público, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 9.599,70 (nove mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 52/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2056158"
                    ],
                    "2056159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 557/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.417-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes aos Termos Aditivos às Contratações por Prazo Determinado, encaminhados pela Prefeitura Municipal de Valença, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas; \r\n\r\nCONSIDERANDO a certificação de revelia do responsável; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Municipal de Valença, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude da celebração de termos aditivos sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 6.399,80 (seis mil e trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 52/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2056159"
                    ],
                    "2056160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 558/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.905-7/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO/TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE/COB\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à determinação proferida por esta Corte em 03/02/2004, nos autos do Processo TCE-RJ nº 112.087-3/03, em apenso, referente à Inspeção Ordinária realizada na CODERTE no período de 18/08/2003 a 19/09/2003, para fins de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de possíveis danos decorrentes de irregularidades.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ernani Wilson Barbosa de Saboya era o Gestor da CODERTE à época dos fatos, e foi o signatário do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não obteve êxito na desconstituição da irregularidade, nada obstante as oportunidades que lhe foram conferidas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular pelo Plenário desta Corte de Contas conforme fls. 695/699 dos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Espólio do Sr. Ernani Wilson Barbosa de Saboya, Gestor da CODERTE à época dos fatos, no valor equivalente a 19.120,6446 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 61.184,15 (sessenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e quinze centavos), com fulcro no art. 23 c/c 29, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2056160"
                    ],
                    "2056161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 559/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 277.976-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEIA TEIXEIRA CAMILO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Convênio entre o Município de Volta Redonda, por intermédio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Volta Redonda e o Lar Espírita Irmã Zilá (LEIZ), cujo objeto é a execução do Projeto “Lado Alado 2014”.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de elementos essenciais no processo que demonstrem a adequação dos valores despendidos no convênio assinalado, bem como os critérios objetivos de escolha da entidade beneficiada com os repasses efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a execução de projetos de assistência social encontra-se abrangida pela área de atuação estadual (art. 305 da Constituição Estadual), não restando demonstrada a vantagem econômica no financiamento direto de atividades desenvolvidas por entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Cleia Teixeira Camilo não apresentou razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos, sendo expedido o correspondente certificado de revelia, apesar de validamente notificada para apresentá-las;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Senhora Cleia Teixeira Camilo, então Gestora do Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Volta Redonda, signatária do convênio em questão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2056161"
                    ],
                    "2056162": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 560/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 265.910-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n4- UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituídos para análise do Contrato nº 55/2014, decorrente do Edital de Chamada Pública SEMSA nº 03/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Clínica Santa Izabel S/S Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de saúde para a realização de exames de diagnóstico por imagem, no valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo período de 24 meses (de 30/10/2014 a 30/10/2016).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria de Análise de Recursos - CAR;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que Sr. Abel Martinez Dominguez, Secretário de Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época dos fatos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades remanescentes sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Senhor Abel Martinez Dominguez, Secretário de Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II e III c/c art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2056162"
                    ],
                    "2056163": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 561/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 804.726-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a pregão presencial nº 033/16, formalizado pela Prefeitura de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade da Sra. Elenice Araújo de Oliveira Silveira, Secretária Municipal de Controle Interno e Controladora-Geral do Município de Belford Roxo, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 18.05.2017, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou qualquer defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Elenice Araújo de Oliveira Silveira, Secretária Municipal de Controle Interno e Controladora-Geral do Município de Belford Roxo, com fulcro no inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o não atendimento de decisão plenária, na quantia de R$ 9.599,70 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2056163"
                    ],
                    "2056300": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n814045-9/2016\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\n20068/2017\r\n\r\n098.267.657-32\r\n\r\n202668-1/1998\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\n21791/2017\r\n\r\n893.491.997-34\r\n\r\n814255-6/2016\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n20066/2017\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n235106-8/2014\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n21080/2017\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n220140-7/2014\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n21502/2017\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\nId: 2056300"
                    ],
                    "2056134": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213822-2/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n21366/2017\r\n\r\n006881.737-13\r\n\r\n207603-0/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n21307/2017\r\n\r\n033387.867-19\r\n\r\n810191-6/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n19204/2017\r\n\r\n074577.647-71\r\n\r\n210727-5/2017\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n21367/2017\r\n\r\n810562.147-91\r\n\r\nId: 2056134"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2056374": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 277 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta dos municípios, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal, nos termos do disposto no art. 125 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as pessoas sujeitas à prestação de contas, somente por decisão do Tribunal de Contas, podem ser liberadas desta responsabilidade (Lei Complementar Estadual nº 63/90, art. 7º);\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, em especial os da efetividade, eficiência, legalidade, legitimidade, proporcionalidade, economicidade e da razoável duração do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que estabelecer critérios de seletividade para a constituição dos processos de prestação de contas contribui com o aprimoramento do modelo de fiscalização do TCE-RJ, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 261/14, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, a Administração Municipal abrange:\r\n\r\nI - Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nII - fundos especiais, constituídos como unidades gestoras, vinculadas a órgãos ou entidades do município;\r\n\r\nIII - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;\r\n\r\nIV - consórcios intermunicipais e entidades congêneres;\r\n\r\nV - empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nVI - Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, independentemente da forma jurídica de constituição;\r\n\r\nVII - demais unidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto nesta Deliberação entende-se como:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA): o conjunto de dados, demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, encaminhados anualmente ao TCE-RJ, organizados de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas.\r\n\r\nII - Responsável pela PCA: aquele revestido de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se referem às contas.\r\n\r\nIII - Responsável pelo encaminhamento da PCA: o titular da unidade jurisdicionada, à época do envio do PCA ao Tribunal.\r\n\r\nIV - Unidade Central de Controle Interno: a unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública Municipal, incumbida da coordenação, do planejamento, da normatização e do controle das atividades do sistema de controle interno, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nV - Critério Técnico de Seletividade: a metodologia de trabalho para seleção de unidades gestoras de interesse para fiscalização, observados os conceitos de materialidade, relevância, risco e oportunidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º A Prestação de Contas Anual de Gestão deverá ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico e será composta pela base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e, quando couber, pelos documentos previstos nos anexos desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento do dever legal de apresentação da Prestação de Contas somente será considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS, nos termos do disposto em Deliberação específica deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º A Prestação de Contas Anual de Gestão será constituída como processo neste TCE-RJ, para fins de instrução e julgamento, quando as unidades jurisdicionadas forem selecionadas para este fim, conforme critérios técnicos de seletividade.\r\n\r\n§ 1º O Tribunal divulgará, até 31 de dezembro de cada ano, por ato do Secretário-Geral de Controle Externo autorizado pela Presidência, as unidades jurisdicionadas selecionadas, cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão constituído para fins de instrução e julgamento.\r\n\r\n§ 2º A Prestação de Contas Anual de Gestão dos responsáveis pelas Câmaras Municipais e entidade ou órgão que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS terá, obrigatoriamente, processo constituído anualmente para fins de instrução e julgamento.\r\n\r\n§ 3º O Plenário ou o Secretário-Geral de Controle Externo, com aprovação da Presidência, poderão determinar a constituição de processos de Prestação de Contas Anual de Gestão de unidades jurisdicionadas não selecionadas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO \r\n\r\nArt. 5º O conteúdo das Prestações de Contas constituídas para fins de instrução e julgamento, compreenderá, além da base de dados do SIGFIS, o rol de documentos complementares integrantes dos anexos desta Deliberação, exigidos de acordo com a natureza jurídica de cada unidade jurisdicionada.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de inexistência de quaisquer documentos obrigatórios referenciados nos anexos que integram esta Deliberação, a autoridade competente deverá apresentar declaração negativa, devidamente justificada, no mesmo formato previsto para o item do documento correspondente.\r\n\r\nArt. 6º Os registros evidenciados nos documentos encaminhados a este TCE-RJ, por imposição desta Deliberação, deverão ser apresentados em obediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, observadas, no que couber, as normas brasileiras de contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, além daquelas oriundas de outros órgãos regulamentadores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS PRAZOS \r\n\r\nArt. 7º A documentação prevista nos anexos integrantes desta Deliberação, relativa às Prestações de Contas constituídas para fins de instrução e julgamento, deverá ser remetida por meio do sistema informatizado e-TCERJ, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do encerramento do exercício financeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do não atendimento ao estabelecido no caput, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá requisitar, à unidade jurisdicionada selecionada, a remessa da documentação.\r\n\r\nArt. 8º Os documentos previstos nos anexos desta Deliberação, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão das unidades gestoras que não forem selecionadas para constituição de processos neste Tribunal, para fins de instrução e julgamento, nos termos desta Deliberação, permanecerão arquivados no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, período em que os mesmos poderão ser requisitados para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias.\r\n\r\nArt. 9º Transcorrido o prazo referido no artigo 8º, sem que tenha havido decisão pelo encaminhamento de documentos, as contas serão consideradas encerradas, sem prejuízo, se for o caso, de posterior instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ao erário porventura ocorrido, na forma definida em Deliberação específica do TCE-RJ, e sem prejuízo do disposto no art. 14 desta Deliberação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ROL DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nArt. 10. O cadastro dos responsáveis, disponível em módulo próprio no SIGIFS, deverá conter a identificação:\r\n\r\nI - do responsável pelas contas;\r\n\r\nII - do responsável pelo encaminhamento das contas;\r\n\r\nIII - do responsável pelo setor contábil;\r\n\r\nIV - do responsável pela Unidade Central de Controle Interno;\r\n\r\nV - de outros responsáveis, de acordo com a especificidade de cada unidade gestora.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de haver mais de um responsável pelas contas, num mesmo exercício financeiro, todos deverão ser arrolados com identificação do respectivo período de gestão.\r\n\r\n§ 2º A responsabilidade pelo encaminhamento de dados e dos documentos previstos nos anexos que integram esta Deliberação caberá ao titular da unidade jurisdicionada à época do encaminhamento das contas ao TCE-RJ.\r\n\r\n§ 3º Nos casos de liquidação, extinção ou intervenção em autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista serão arrolados, também, o liquidante, o inventariante ou o interventor.\r\n\r\n§ 4º No caso de responsável falecido, o responsável pelo encaminhamento das contas deverá identificar o inventariante ou o administrador provisório do espólio e/ou dos herdeiros/sucessores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 11. Os anexos e modelos desta Deliberação serão atualizados anualmente por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo, com a aprovação da Presidência, e disponibilizados no sítio eletrônico deste Tribunal até o dia 31 de dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 12. A documentação relativa aos bens patrimoniais, bens em almoxarifado e tesouraria, prevista nos anexos desta Deliberação, deverá ser constituída contendo, no mínimo, os elementos constantes nos respectivos modelos, e permanecerá arquivada no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, período em que poderá ser requisitada para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias.\r\n\r\nArt. 13. A documentação relativa à Prestação de Contas de transferências financeiras, referentes a auxílios e subvenções concedidas através de termo de colaboração e fomento, deverá ser constituída contendo, no mínimo, os elementos constantes em ANEXO e respectivos modelos desta Deliberação, e permanecerá arquivada no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, período em que poderá ser requisitada para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias.\r\n\r\nArt. 14. As unidades jurisdicionadas deverão manter em arquivo, preferencialmente em meio eletrônico, os documentos relacionados nos anexos desta Deliberação, observada a legislação específica relativa à política nacional de arquivos públicos, independentemente do prazo estabelecido pelo TCE-RJ para suas ações de fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo poderá sujeitar o responsável às sanções previstas no art. 63 da Lei Complementar nº 63, de 1990.\r\n\r\nArt. 15. Os demonstrativos contábeis que compõem as Prestações de Contas deverão conter as assinaturas do gestor responsável pelo encaminhamento das contas e do responsável pelo setor contábil, e os demais documentos deverão estar assinados na forma exigida nos modelos dos anexos desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 16. Excetuando-se as Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesas das Prefeituras, das Câmaras Municipais, dos Regimes Próprios de Previdências e dos Fundos Municipais de Saúde, todas as demais Prestações de Contas, de qualquer natureza, encaminhadas ao TCE-RJ, em cumprimento às Deliberações TCE-RJ nº 49/82 e nº 200/96, que constituam processos em tramitação no Corpo Instrutivo, sem decisão plenária, a partir da entrada em vigor desta Deliberação, serão arquivadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 17. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação às Prestações de Contas Anuais, a partir da competência 2017.\r\n\r\nArt. 18. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Deliberação TCE-RJ nº 200/96.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2056374"
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                    "2056375": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 278 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores dos três poderes, da Administração Direta e Indireta, incluídas as empresas públicas, sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, nos termos do disposto no art. 123, inciso II da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as pessoas sujeitas à prestação de contas só por decisão do Tribunal de Contas podem ser liberadas desta responsabilidade (Lei Complementar Estadual nº 63/90, art. 7º); \r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, em especial os da efetividade, eficiência, legalidade, legitimidade, proporcionalidade, economicidade e da razoável duração do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que estabelecer critérios de seletividade para a constituição dos processos de prestação de contas contribui com o aprimoramento do modelo de fiscalização do TCE-RJ, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 261/14, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-RJ,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, a Administração Estadual abrange:\r\n\r\nI - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - fundos especiais, constituídos como unidades gestoras, vinculadas a órgãos ou entidades do Estado;\r\n\r\nIII - autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual; \r\n\r\nIV - consórcios do qual o Estado seja partícipe;\r\n\r\nV - empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público estadual;\r\n\r\nVI - Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, independentemente da forma jurídica de constituição; \r\n\r\nVII - demais unidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto nesta Deliberação entende-se como: \r\n\r\nI - Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA): o conjunto de dados, demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, organizados de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas. \r\n\r\nII - Responsável pela PCA: aquele revestido de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se referem as contas.\r\n\r\nIII - Responsável pelo encaminhamento da PCA: o titular da unidade jurisdicionada, à época do envio do PCA ao Tribunal. \r\n\r\nIV - Unidade Central de Controle Interno: a unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública Estadual, incumbida da coordenação, do planejamento, da normatização e do controle das atividades do sistema de controle interno, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nV - Critério Técnico de Seletividade: a metodologia de trabalho para seleção de unidades gestoras de interesse para fiscalização, observados os conceitos de materialidade, relevância, risco e oportunidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Critérios de Apresentação\r\n\r\nArt. 3º A Prestação de Contas Anual de Gestão deverá ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico e será composta pela base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e, quando couber, pelos documentos previstos nos anexos desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação de contas somente será considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS, nos termos do disposto em Deliberação específica deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º A Prestação de Contas Anual de Gestão será constituída como processo neste TCE-RJ, para fins de instrução e julgamento, quando as unidades jurisdicionadas forem selecionadas para este fim, conforme critérios técnicos de seletividade.\r\n\r\n§ 1º O Tribunal divulgará, até 31 de dezembro de cada ano, por ato do Secretário-Geral de Controle Externo autorizado pela Presidência, as unidades jurisdicionadas selecionadas, cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão, constituído para fins de instrução e julgamento.\r\n\r\n§ 2º A Prestação de Contas Anual de Gestão dos responsáveis pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e entidade ou órgão que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - do Estado do Rio de Janeiro terá, obrigatoriamente, processo constituído anualmente para fins de instrução e julgamento.\r\n\r\n§ 3º O Plenário ou o Secretário-Geral de Controle Externo com aprovação da Presidência, poderão determinar a constituição de processos de Prestação de Contas Anual de Gestão de unidades jurisdicionadas não selecionadas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Organização e Composição \r\n\r\nArt. 5º O conteúdo das prestações de contas constituídas para fins de instrução e julgamento, compreenderá, além da base de dados do SIGFIS, o rol de documentos complementares integrantes dos anexos desta Deliberação exigidos de acordo com a natureza jurídica de cada unidade jurisdicionada. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de inexistência de quaisquer documentos obrigatórios referenciados nos anexos que integram esta Deliberação, a autoridade competente deverá apresentar declaração negativa, devidamente justificada no mesmo formato previsto para o item do documento correspondente. \r\n\r\nArt. 6º Os registros evidenciados nos documentos encaminhados a este TCE-RJ, por imposição desta Deliberação, deverão ser apresentados em obediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, observadas, no que couber, as normas brasileiras de contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, além daquelas oriundas de outros órgãos regulamentadores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDos Prazos \r\n\r\nArt. 7º A documentação prevista nos anexos integrantes desta Deliberação, relativa às prestações de contas constituídas para fins de instrução e julgamento, deverá ser remetida por meio do sistema informatizado e-TCERJ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do exercício financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Na hipótese do não atendimento ao estabelecido no caput deste artigo, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá requisitar, à unidade jurisdicionada selecionada, a remessa da documentação.\r\n\r\nArt. 8º Os documentos previstos nos anexos desta Deliberação, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão das unidades gestoras que não forem selecionados para constituição de processos neste Tribunal para fins de instrução e julgamento, nos termos desta Deliberação, permanecerão arquivados no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, período em que os mesmos poderão ser requisitados para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias.\r\n\r\nArt. 9º Transcorrido o prazo referido no artigo anterior sem que tenha havido decisão pelo encaminhamento de documentos, as contas serão consideradas encerradas, sem prejuízo, se for o caso, de posterior instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário porventura ocorrido, na forma definida em Deliberação específica do TCE-RJ, sem prejuízo do disposto no art. 14 desta Deliberação. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ROL DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nArt. 10. O cadastro dos responsáveis, disponível em módulo próprio no SIGFS, deverá conter a identificação:\r\n\r\nI - do responsável pelas contas;\r\n\r\nII - do responsável pelo encaminhamento das contas;\r\n\r\nIII - do responsável pelo setor contábil;\r\n\r\nIV - do responsável pela Unidade Central de Controle Interno;\r\n\r\nV - de outros responsáveis, de acordo com a especificidade de cada unidade gestora.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de haver mais de um responsável pelas contas, num mesmo exercício financeiro, todos deverão ser arrolados com identificação do respectivo período de gestão. \r\n\r\n§ 2º A responsabilidade pelo encaminhamento de dados e dos documentos previstos nos anexos que integram esta Deliberação caberá ao titular da unidade jurisdicionada à época do encaminhamento das contas ao TCE-RJ. \r\n\r\n§ 3º Nos casos de liquidação, extinção ou intervenção em autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista serão arrolados, também, o liquidante, o inventariante ou o interventor. \r\n\r\n§ 4º No caso de responsável falecido, o responsável pelo encaminhamento das contas deverá identificar o inventariante ou o administrador provisório do espólio e/ou dos herdeiros/sucessores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 11. Os anexos e modelos desta Deliberação serão atualizados anualmente, por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo com a aprovação da Presidência e disponibilizados no site deste Tribunal até 31 de dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 12. A documentação relativa aos bens patrimoniais, bens em almoxarifado e tesouraria prevista nos anexos desta Deliberação deverá ser constituída, contendo, no mínimo, os elementos constantes nos respectivos modelos e permanecerá arquivada no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, período em que poderá ser requisitada para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias.\r\n\r\nArt. 13. A documentação relativa à prestação de contas de transferências financeiras, referentes a auxílios e subvenções concedidas através de termo de colaboração e fomento, deverá ser constituída, contendo, no mínimo, os elementos constantes em anexo e respectivos modelos desta Deliberação e permanecerá arquivada no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, período em que poderá ser requisitada para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias.\r\n\r\nArt. 14. As unidades jurisdicionadas deverão manter em arquivo, preferencialmente em meio eletrônico, os documentos relacionados nos anexos desta Deliberação, observada a legislação específica relativa à política nacional de arquivos públicos, independentemente do prazo estabelecido pelo TCE-RJ para suas ações de fiscalização. \r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo poderá sujeitar o responsável às sanções previstas no art. 63 da Lei Complementar nº 63, de 1990. \r\n\r\nArt. 15. Os demonstrativos contábeis que compõem as prestações de contas deverão conter as assinaturas do gestor responsável pelo encaminhamento das contas, do responsável pelo setor contábil e os demais documentos deverão estar assinados na forma exigida nos modelos dos anexos desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 16. Excetuando-se as prestações de contas dos ordenadores de despesas das unidades jurisdicionadas relacionadas no § 2º do art. 4º, todas as demais prestações de contas, de qualquer natureza, encaminhadas ao TCE-RJ em cumprimento às Deliberações TCE-RJ nº 49/82 e nº 198/96, que constituam processos em tramitação no Corpo Instrutivo, sem decisão plenária, a partir da entrada em vigor desta Deliberação, serão arquivadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo. \r\n\r\nArt. 17. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação às prestações de contas anuais a partir da competência 2017. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial às Deliberações TCE-RJ nº 49/82 e nº 198/96.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2056375"
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                    "2056376": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 279 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao erário, nos termos da Constituição Federal, art. 71, inciso II; da Constituição Estadual, art. 123, inciso II c/c o art. 125, inciso III e da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1990, artigos 1º, inciso I, 10 e 11;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as pessoas sujeitas à prestação ou tomada de contas, somente por decisão do Tribunal de Contas, podem ser liberadas desta responsabilidade, conforme art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do administrador público adotar medidas imediatas, com vista ao ressarcimento de dano ao erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas, na condição de órgão julgador dos processos em que se apura a ocorrência de dano ao erário, somente deve ser acionado após a autoridade administrativa competente ter adotado, sem sucesso, as medidas administrativas necessárias à caracterização ou à elisão do dano;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os processos de ressarcimento de dano ao erário devem pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE/RJ nº 261/14, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomada de contas, definidas nos incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, bem como seu encaminhamento por meio do sistema informatizado e-TCERJ.\r\n\r\nArt. 2º As tomada de contas serão por:\r\n\r\nI - omissão no dever de prestar contas ou a não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos, a qualquer título, pela administração pública a terceiros;\r\n\r\nII - ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos;\r\n\r\nIII - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar em dano ao erário;\r\n\r\nIV - concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte ou possa resultar em dano ao erário.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 3º A instauração da tomada de contas compete ao titular de cada unidade jurisdicionada ou, na omissão deste, ao órgão central de controle interno, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n§ 1º O responsável pelo órgão central de controle interno, ao tomar conhecimento de omissão no dever de instaurar a tomada de contas, ou ainda de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá, preliminarmente, alertar formalmente a autoridade competente para a adoção de medidas necessárias para assegurar o exato cumprimento da lei e a promoção do integral ressarcimento ao erário.\r\n\r\n§ 2º Quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelos titulares dos órgãos jurisdicionados, a instauração da tomada de contas compete ao responsável pelo órgão central de controle interno.\r\n\r\n§ 3º Quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelo titular das entidades autárquicas e fundacionais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e dos fundos da administração direta ou indireta, a instauração da tomada de contas compete ao titular do órgão ao qual a entidade está vinculada.\r\n\r\nArt. 4º A autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão do dano.\r\n\r\nParágrafo único. O procedimento da tomada de contas não será instaurado quando, no curso das medidas administrativas, ocorrer:\r\n\r\nI - o recolhimento do valor integral do débito ou a recomposição dos bens ou dos valores públicos; ou\r\n\r\nII - a apresentação da prestação de contas pelo responsável omisso e a sua aprovação pelo órgão ou pela entidade competente.\r\n\r\nArt. 5º Esgotadas as medidas administrativas referidas no artigo 4º, sem a elisão do dano, a autoridade competente providenciará, no prazo de 30 dias, a instauração da tomada de contas, mediante autuação de processo administrativo específico, observado o disposto nesta norma.\r\n\r\nArt. 6º Após a instauração, a tomada de contas será conduzida por comissão formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, designados pelos responsáveis citados no art. 3º, mediante expedição de ato formal, devidamente publicado, competindo-lhes a formação, condução e instrução do procedimento.\r\n\r\nParágrafo único. Os membros da comissão, de que trata este artigo, não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 7º É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou prática de ato de que resulte ou possa resultar em dano ao erário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS E DA APURAÇÃO DO DÉBITO \r\n\r\nArt. 8º O processo de tomada de contas será composto, conforme o caso, pelos documentos que integram os Anexos desta Deliberação, considerando as seguintes especificações adicionais:\r\n\r\nI - O relatório da comissão de Tomada de Contas deverá conter, no mínimo:\r\n\r\na) descrição das medidas administrativas de que trata o art. 4º desta Deliberação, contendo o relato das providências adotadas com vista à elisão do dano;\r\n\r\nb) identificação dos responsáveis com individualização de condutas inquinadas e estabelecimento de nexo de causalidade entre as referidas condutas e o dano causado;\r\n\r\nc) quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis, apresentando a metodologia de cálculo utilizada e as normas aplicáveis;\r\n\r\nd) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;\r\n\r\ne) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à instauração da tomada de contas;\r\n\r\nf) parecer conclusivo da comissão de tomada de contas quanto à comprovação da ocorrência do dano, à quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis;\r\n\r\nII - O certificado de auditoria, acompanhado do respectivo relatório, em que o órgão de controle interno competente deve manifestar-se expressamente sobre:\r\n\r\na) a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a caracterização ou elisão do dano;\r\n\r\nb) o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento válido da tomada de contas; e\r\n\r\nc) a opinião conclusiva do dirigente do órgão de controle interno quanto à regularidade ou irregularidade das contas de cada responsável arrolado na tomada de contas.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a tomada de contas for pela omissão no dever de prestar as contas anuais de gestão dos órgãos jurisdicionados e as contas das transferências financeiras referentes a auxílios e subvenções, concedidas através de termos de colaboração e fomento, o processo de tomada de contas será composto pelos elementos relacionados nos Anexos da Deliberação específica.\r\n\r\nArt. 9º A quantificação do débito far-se-á mediante:\r\n\r\nI - Verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido; ou\r\n\r\nII - Estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido.\r\n\r\nParágrafo único. Em se tratando de desvio ou desaparecimento de bens, a quantificação do dano levará em conta o valor recuperável do bem a preço de mercado.\r\n\r\nArt. 10. Após quantificação, o débito deverá ser atualizado monetariamente, desde a data da ocorrência do fato ou, não sendo esta conhecida, da ciência da administração.\r\n\r\nArt. 11. O recolhimento do débito apurado não afasta a responsabilidade civil, penal e administrativa dos envolvidos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS \r\n\r\nArt. 12. A tomada de contas deverá ser encaminhada pela autoridade competente ao Tribunal, exclusivamente em meio eletrônico, observando-se os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Até 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato; ou\r\n\r\nII - Até 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro a que se refere a prestação de contas, nos casos de omissão da prestação ou da falta de comprovação da aplicação de recursos transferidos pela Administração Pública Estadual ou Municipal a terceiros a qualquer título.\r\n\r\nArt. 13. Fica dispensado o encaminhamento da tomada de contas ao Tribunal nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Quando o valor do débito, atualizado monetariamente, for igual ou inferior a 20.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nII - Caso, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas, o responsável tenha recolhido o valor integral do débito, devidamente atualizado, ou em se tratando de extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de bens, tenha feito a respectiva reposição do bem;\r\n\r\nIII - No caso de comprovação da não ocorrência do dano.\r\n\r\n§ 1º A dispensa de que trata o inciso I do caput não desobriga a autoridade competente de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o respectivo ressarcimento, quer por medidas administrativas ao seu alcance, quer por medidas judiciais requeridas ao órgão jurídico pertinente.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal de Contas poderá alterar o valor a que se refere o inciso I deste artigo por ato próprio.\r\n\r\n§ 3º As tomada de contas não encaminhadas, nos termos deste artigo, devem permanecer arquivadas no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, período em que poderá ser requisitada para encaminhamento ao Tribunal ou exame in loco quando da realização de auditorias.\r\n\r\n§ 4º As disposições contidas neste artigo não se aplicam aos processos de tomada de contas instaurados por determinação do Tribunal de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 14. A autoridade competente providenciará a baixa da responsabilidade pelo débito das tomada de contas enviadas quando este Tribunal:\r\n\r\nI - considerar elidida a responsabilidade pelo dano inicialmente imputada ao responsável;\r\n\r\nII - considerar não comprovada a ocorrência de dano;\r\n\r\nIII - der quitação ao responsável pelo recolhimento do débito;\r\n\r\nIV - considerar encerradas contas iliquidáveis, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do Tribunal concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado, incumbe à autoridade competente efetuar os ajustes e lançamentos adicionais que se façam necessários.\r\n\r\nArt. 15. Os anexos e modelos desta Deliberação poderão ser atualizados por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo com a aprovação da Presidência e serão disponibilizados no sítio eletrônico deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 16. As unidades jurisdicionadas deverão manter em arquivo, preferencialmente em meio eletrônico, os documentos relacionados nos anexos desta Deliberação, observada a legislação específica relativa à política nacional de arquivos públicos, independentemente do prazo estabelecido pelo TCE-RJ para suas ações de fiscalização.\r\n\r\n§ 1º Quando a tomada de contas for pela omissão no dever de prestar contas, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 8º, as unidades jurisdicionadas deverão manter em arquivo, preferencialmente em meio eletrônico, os elementos relacionados nos Anexos da Deliberação específica.\r\n\r\n§ 2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63, de 1990, sem prejuízo da instauração de tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, se for o caso, na forma definida nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 17. A critério do Tribunal de Contas, poderão ser solicitados, a qualquer momento, documentos, dados e informações, para fins de análise e instrução dos processos de tomada de contas de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 18. No curso dos processos em trâmite no Tribunal de Contas, o Plenário poderá, a qualquer tempo, converter o processo em tomada de contas ex offício, se presentes os pressupostos para adoção deste procedimento.\r\n\r\nArt. 19. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação às Tomadas de Contas instauradas a partir de então.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2056376"
                    ],
                    "2056377": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 280 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEstabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nos 8.666/93, 8.987/95, 9.637/98, 9.790/99, 10.520/02, 11.079/04, 11.107/05 e demais legislações pertinentes, bem como suas alterações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir maior efetividade e amplitude às ações do controle externo a cargo do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dever de prestar contas tem sede constitucional, cabendo ao poder público disponibilizar informações íntegras e tempestivas às entidades de controle e aos cidadãos, a todo e qualquer momento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que estabelecer critérios de seletividade para a constituição de processos contribui com o aprimoramento do modelo de fiscalização do TCE-RJ a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 261/14, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação disciplina a inserção de dados e o envio de documentos relativos aos editais de licitação por meio do sistema informatizado e-TCERJ, bem como estabelece diretrizes para a inclusão de informações relativas aos demais atos no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS EDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta submetidos à jurisdição deste Tribunal deverão inserir, no sistema informatizado e-TCERJ, dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação.\r\n\r\n§1º Quando da inserção de dados prevista no caput, os jurisdicionados poderão optar pelo encaminhamento de editais de licitação e de documentos, os quais somente serão recebidos, para fins de exame e autuação de processo, caso se enquadrem nos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade definidos pelo Tribunal e tenham sido devidamente publicados, não sendo admitidas minutas.\r\n\r\n§2º O jurisdicionado deve estar ciente de que a opção pelo encaminhamento de editais de licitações e de documentos deverá ser feita sob o compromisso de igualmente remeter eventuais alterações no ato convocatório, e de aguardar a deliberação desta Corte pelo conhecimento do edital, adotando, caso necessário, medidas com vistas ao adiamento do certame.\r\n\r\n§3º O envio do edital será finalizado com a inclusão da documentação correspondente, prevista no Anexo desta Deliberação, em formato PDF e, conforme o caso, em arquivos digitais editáveis nos formatos originais das planilhas (XLS ou XLSX), textos (DOC ou DOCX) e desenhos (DWG).\r\n\r\nArt. 3º O Plenário ou o Secretário-Geral de Controle Externo, com aprovação da Presidência, poderão solicitar editais de licitação e documentos para exame, observados critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, que deverão ser encaminhados através do sistema informatizado e-TCERJ.\r\n\r\nArt. 4º No decorrer do exame de editais, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá solicitar ao jurisdicionado o encaminhamento de outros documentos, bem como, caso necessário, a adoção de medidas destinadas ao adiamento da licitação.\r\n\r\nArt. 5º No decorrer do exame de representações e de denúncias, em face de editais, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá solicitar ao jurisdicionado o encaminhamento dos editais e outros documentos, bem como a adoção de medidas destinadas ao adiamento da licitação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ATOS REFERENTES A LICITAÇÕES E CONTRATOS, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E CONGÊNERES\r\n\r\nArt. 6º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta submetidos à jurisdição deste Tribunal deverão inserir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, no módulo específico de informes mensais do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, nos prazos e condições definidos em Deliberação própria.\r\n\r\nArt. 7º Deverão permanecer no órgão ou entidade, devidamente organizados, em ordem cronológica dos fatos, os processos relativos aos atos de que trata o artigo 6º, instruídos com a documentação prevista na legislação aplicável, para exame in loco ou para remessa ao Tribunal, quando requisitados em procedimentos de fiscalização, observada a legislação específica relativa à política nacional de arquivos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º O Anexo desta Deliberação poderá ser alterado por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo, com a aprovação da Presidência, e será disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação TCE-RJ Nº 262, de 02 de dezembro de 2014.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ(Presidente Interina)\r\n\r\nANEXO DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ nº XXXX\r\n\r\nTODOS OS EDITAIS ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS TERMOS DESTA DELIBERAÇÃO, DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: \r\n\r\nI - Editais de licitação, contendo as especificações e anexos constantes do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, acompanhados ainda pelos seguintes documentos: \r\n\r\na) cópia do instrumento convocatório (edital) e de todos os seus anexos; \r\n\r\nb) comprovação da existência de previsão orçamentária que assegure o pagamento das obrigações, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso III c/c art. 14 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nc) comprovante de suas publicações, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nd) comprovação do exame prévio e aprovação da assessoria jurídica do órgão, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\ne) estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos casos e na forma prevista no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/00; \r\n\r\nf) declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa resultante da ação governamental tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\ng) comprovação de realização de audiência pública, no caso de licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas de valor superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei Federal nº 8.666/93, realizada na forma determinada no art. 39 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nII - Além dos elementos previstos no item I, encaminhar ainda:\r\n\r\nII.1 - No caso de editais destinados a compras: \r\n\r\na) especificação completa do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), sem indicação de marca, nos termos do art. 15, §7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nb) definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas, com a indicação da respectiva técnica de estimação em função do consumo e utilização prováveis, e/ou memória de cálculo de quantidades, nos termos do art.15, §7º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nc) orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, II, e §9º, da Lei Federal nº 8.666/93), com a indicação da respectiva data-base (mês/ano);\r\n\r\nd) comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação ao mercado (apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas), consulta a sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado; \r\n\r\ne) demonstração da forma de entrega e o respectivo cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nf) se realizadas em atendimento ao princípio da padronização, a cópia do ato administrativo de padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; \r\n\r\ng) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades estimadas no orçamento em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados.\r\n\r\nII.2 - No caso de editais destinados a serviços em geral (exceto os serviços de engenharia e de publicidade): \r\n\r\na) projeto básico, termo de referência ou equivalente, elaborado nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93, e o projeto executivo, se for o caso, encaminhados com a identificação do responsável técnico pela sua elaboração; \r\n\r\nb) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades de serviços a serem adquiridos em função da demanda e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades;\r\n\r\nc) orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, II, e §9º, da Lei Federal nº 8.666/93), com a indicação da respectiva data-base (mês/ano);\r\n\r\nd) comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação ao mercado (apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas), consulta a sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado; \r\n\r\ne) o regime de execução com a demonstração das etapas de execução e o respectivo cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nf) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades estimadas no orçamento em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados.\r\n\r\nII.3 - No caso de editais que compreendam Obras e Serviços de Engenharia: \r\n\r\na) o projeto básico, termo de referência ou equivalente, elaborado nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93, e/ou o projeto executivo, se for o caso, encaminhados com a identificação do responsável técnico pela sua elaboração; \r\n\r\nb) orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93), com a indicação da data de referência (mês/ano) e do responsável técnico pela sua elaboração, contendo referência a sistema de custos (EMOP, SCO-FGV, SICRO ou SINAPI) ou com apresentação de composições analíticas de formação de preços unitários detalhadas, expondo as descrições, quantificações e preços dos insumos, as respectivas origens, bem como as quantidades de materiais, mão-de-obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outros insumos que tenham sido considerados na definição das composições, apresentando, inclusive, a fonte utilizada como parâmetro para os índices de produtividade adotados, bem como justificativa dos preços (mediante a relação ou pesquisa dos preços de mercado e respectiva metodologia de pesquisa e/ou referência a sistema de custos utilizado);\r\n\r\nc) composição analítica da taxa de BDI/LDI, discriminando todos os custos indiretos e lucros (ou benefícios);\r\n\r\nd) pesquisas de mercado que tenham dado origem a preços estimados, seja de itens em planilha ou de insumos das composições, contendo as especificações completas do material cotado e respectiva data de cotação, apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas. O jurisdicionado poderá complementar o seu orçamento utilizando como referência valores praticados em contratos firmados por outros órgãos da Administração Pública; \r\n\r\ne) o regime de execução com a demonstração das etapas de execução e o respectivo cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nf) caderno de encargos ou memorial descritivo, com a especificação técnica dos materiais e dos métodos construtivos; \r\n\r\ng) plantas com os desenhos do empreendimento, quando pertinentes, que demonstrem o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; \r\n\r\nh) a comprovação de ter providenciado, junto ao CREA/RJ, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou junto ao CAU/RJ, o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do Projeto Básico, quando o objeto licitado o exigir, consoante o disposto no art. 7º, da Resolução CONFEA nº 361/91 e/ou no art. 45 da Lei Federal nº 12.378/10; \r\n\r\ni) licença ambiental ou termo de sua inexigibilidade obtido junto ao órgão ambiental competente para comprovação do adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento objeto da licitação; \r\n\r\nj) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades estimadas no orçamento, em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados.\r\n\r\nII.4 - No caso de editais que compreendam alienação de bens imóveis:\r\n\r\na) laudo de avaliação, de acordo com as normas brasileiras de avaliação vigentes (NBR - 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT) para compra, locação, alienações, desapropriações e/ou cessões de imóveis; \r\n\r\nb) autorização legislativa, no caso de órgãos da Administração Direta e Entidades Autárquicas e Fundacionais, nos termos do inc. I, art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nII.5 - No caso de editais que compreendam a concessão ou permissão de serviço público:\r\n\r\na) cópia do instrumento convocatório (edital) e de todos os seus anexos, elaborado na forma prevista no art. 18 da Lei Federal nº 8.987/95; \r\n\r\nb) autorização legislativa que autorize e fixe os termos da concessão, nos casos previstos no art. 2º da Lei Federal nº 9.074/95 ou no §3º, art. 10 da Lei Federal nº 11.079/04;\r\n\r\nc) publicação do ato do poder concedente, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\nd) descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço, compreendendo a fixação de metas de qualidade e desempenho, nos termos do inc. II, art. 18 da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\ne) estudos de viabilidade técnica e econômica, contendo dados, estudos, premissas, parâmetros relativos a demanda ou a oferta e outras considerações necessárias à avaliação da viabilidade econômico-financeira do objeto licitado, nos termos do art. 18, inc. IV, da Lei Federal nº 8.987/95 c/c art. 40, incs. IV ou V, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nf) fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, art. 18, inc. VI, da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\ng) fluxo de caixa da concessão, compreendendo todas as receitas e despesas previstas, em que seja possível determinar a Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto, e demonstrar a adequação entre o prazo fixado para a concessão, a modicidade tarifária, o valor da outorga e o retorno do capital a ser investido na concessão;\r\n\r\nh) elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, na forma prevista no inc. XV, art. 18 da Lei Federal nº 8.987/95, contendo os elementos listados no item II.3 deste Anexo.\r\n\r\ni) estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública, no caso de concessão patrocinada prevista no §1º, art. 2º da Lei Federal nº 11.079/04; \r\n\r\nj) comprovação de realização de prévia consulta pública, no caso de concessão patrocinada prevista no §1º, art. 2º da Lei Federal nº 11.079/04, na forma prevista no inc. VI, art. 10 da mesma lei.\r\n\r\nII.6 - No caso de editais que compreendam serviços de publicidade:\r\n\r\na) cópia do instrumento convocatório (edital) e de todos os seus anexos, elaborado na forma prevista no art. 6º da Lei Federal nº 12.232/10; \r\n\r\nb) briefing contendo informações de forma precisa, clara e objetiva, suficientes para a elaboração das propostas, ou seja, do plano de comunicação a ser proposto por cada licitante, de nos termos do inc. II, art. 6º da Lei Federal nº 12.232/10;\r\n\r\nc) técnicas quantitativas de estimação dos recursos públicos necessários e suficientes ao atendimento da demanda de serviços de comunicação propostos no briefing. \r\n\r\nId: 2056377"
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                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 281 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEstabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nos 8.666/93, 8.987/95, 9.637/98, 9.790/99, 10.520/02, 11.079/04, 11.107/05 e demais legislações pertinentes, bem como suas alterações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir maior efetividade e amplitude às ações do controle externo a cargo do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dever de prestar contas tem sede constitucional, cabendo ao poder público disponibilizar informações íntegras e tempestivas às entidades de controle e aos cidadãos, a todo e qualquer momento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que estabelecer critérios de seletividade para a constituição de processos contribui com o aprimoramento do modelo de fiscalização do TCE-RJ a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 261/14, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação disciplina a inserção de dados e o envio de documentos relativos aos editais de licitação por meio do sistema informatizado e-TCERJ, bem como estabelece diretrizes para a inclusão de informações relativas aos demais atos no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS EDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta submetidos à jurisdição deste Tribunal deverão inserir, no sistema informatizado e-TCERJ, dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação.\r\n\r\n§1º Quando da inserção de dados prevista no caput, os jurisdicionados poderão optar pelo encaminhamento de editais de licitação e de documentos, os quais somente serão recebidos, para fins de exame e autuação de processo, caso se enquadrem nos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade definidos pelo Tribunal e tenham sido devidamente publicados, não sendo admitidas minutas.\r\n\r\n§2º O jurisdicionado deve estar ciente de que a opção pelo encaminhamento de editais de licitações e de documentos deverá ser feita sob o compromisso de igualmente remeter eventuais alterações no ato convocatório, e de aguardar a deliberação desta Corte pelo conhecimento do edital, adotando, caso necessário, medidas com vistas ao adiamento do certame.\r\n\r\n§3º O envio do edital será finalizado com a inclusão da documentação correspondente, prevista no Anexo desta Deliberação, em formato PDF e, conforme o caso, em arquivos digitais editáveis nos formatos originais das planilhas (XLS ou XLSX), textos (DOC ou DOCX) e desenhos (DWG).\r\n\r\nArt. 3º O Plenário ou o Secretário-Geral de Controle Externo, com aprovação da Presidência, poderão solicitar editais de licitação e documentos para exame, observados critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, que deverão ser encaminhados através do sistema informatizado e-TCERJ.\r\n\r\nArt. 4º No decorrer do exame de editais, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá solicitar ao jurisdicionado o encaminhamento de outros documentos, bem como, caso necessário, a adoção de medidas destinadas ao adiamento da licitação.\r\n\r\nArt. 5º No decorrer do exame de representações e de denúncias, em face de editais, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá solicitar ao jurisdicionado o encaminhamento dos editais e outros documentos, bem como a adoção de medidas destinadas ao adiamento da licitação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ATOS REFERENTES A LICITAÇÕES E CONTRATOS, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E CONGÊNERES\r\n\r\nArt. 6º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta submetidos à jurisdição deste Tribunal deverão inserir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, no módulo específico de informes mensais do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, nos prazos e condições definidos em Deliberação própria.\r\n\r\nArt. 7º Deverão permanecer no órgão ou entidade, devidamente organizados, em ordem cronológica dos fatos, os processos relativos aos atos de que trata o artigo 6º, instruídos com a documentação prevista na legislação aplicável, para exame in loco ou para remessa ao Tribunal, quando requisitados em procedimentos de fiscalização, observada a legislação específica relativa à política nacional de arquivos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º O anexo desta Deliberação poderá ser alterado por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo, com a aprovação da Presidência, e será disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação TCE-RJ nº 262, de 02 de dezembro de 2014.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ(Presidente Interina)\r\n\r\nANEXO DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ nº XXXX\r\n\r\nTODOS OS EDITAIS ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS TERMOS DESTA DELIBERAÇÃO, DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: \r\n\r\nI - Editais de licitação, contendo as especificações e anexos constantes do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, acompanhados ainda pelos seguintes documentos: \r\n\r\na) cópia do instrumento convocatório (edital) e de todos os seus anexos; \r\n\r\nb) comprovação da existência de previsão orçamentária que assegure o pagamento das obrigações, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso III c/c art. 14 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nc) comprovante de suas publicações, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nd) comprovação do exame prévio e aprovação da assessoria jurídica do órgão, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\ne) estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos casos e na forma prevista no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/00; \r\n\r\nf) declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa resultante da ação governamental tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\ng) comprovação de realização de audiência pública, no caso de licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas de valor superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei Federal nº 8.666/93, realizada na forma determinada no art. 39 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nII - Além dos elementos previstos no item I, encaminhar ainda:\r\n\r\nII.1 - No caso de editais destinados a compras: \r\n\r\na) especificação completa do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), sem indicação de marca, nos termos do art. 15, §7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nb) definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas, com a indicação da respectiva técnica de estimação em função do consumo e utilização prováveis, e/ou memória de cálculo de quantidades, nos termos do art.15, §7º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nc) orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, II, e §9º, da Lei Federal nº 8.666/93), com a indicação da respectiva data-base (mês/ano);\r\n\r\nd) comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação ao mercado (apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas), consulta a sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado; \r\n\r\ne) demonstração da forma de entrega e o respectivo cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nf) se realizadas em atendimento ao princípio da padronização, a cópia do ato administrativo de padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; \r\n\r\ng) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades estimadas no orçamento em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados.\r\n\r\nII.2 - No caso de editais destinados a serviços em geral (exceto os serviços de engenharia e de publicidade): \r\n\r\na) projeto básico, termo de referência ou equivalente, elaborado nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93, e o projeto executivo, se for o caso, encaminhados com a identificação do responsável técnico pela sua elaboração; \r\n\r\nb) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades de serviços a serem adquiridos em função da demanda e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades;\r\n\r\nc) orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, II, e §9º, da Lei Federal nº 8.666/93), com a indicação da respectiva data-base (mês/ano);\r\n\r\nd) comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação ao mercado (apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas), consulta a sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado; \r\n\r\ne) o regime de execução com a demonstração das etapas de execução e o respectivo cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nf) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades estimadas no orçamento em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados.\r\n\r\nII.3 - No caso de editais que compreendam Obras e Serviços de Engenharia: \r\n\r\na) o projeto básico, termo de referência ou equivalente, elaborado nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93, e/ou o projeto executivo, se for o caso, encaminhados com a identificação do responsável técnico pela sua elaboração; \r\n\r\nb) orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93), com a indicação da data de referência (mês/ano) e do responsável técnico pela sua elaboração, contendo referência a sistema de custos (EMOP, SCO-FGV, SICRO ou SINAPI) ou com apresentação de composições analíticas de formação de preços unitários detalhadas, expondo as descrições, quantificações e preços dos insumos, as respectivas origens, bem como as quantidades de materiais, mão-de-obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outros insumos que tenham sido considerados na definição das composições, apresentando, inclusive, a fonte utilizada como parâmetro para os índices de produtividade adotados, bem como justificativa dos preços (mediante a relação ou pesquisa dos preços de mercado e respectiva metodologia de pesquisa e/ou referência a sistema de custos utilizado);\r\n\r\nc) composição analítica da taxa de BDI/LDI, discriminando todos os custos indiretos e lucros (ou benefícios);\r\n\r\nd) pesquisas de mercado que tenham dado origem a preços estimados, seja de itens em planilha ou de insumos das composições, contendo as especificações completas do material cotado e respectiva data de cotação, apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas. O jurisdicionado poderá complementar o seu orçamento utilizando como referência valores praticados em contratos firmados por outros órgãos da Administração Pública; \r\n\r\ne) o regime de execução com a demonstração das etapas de execução e o respectivo cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nf) caderno de encargos ou memorial descritivo, com a especificação técnica dos materiais e dos métodos construtivos; \r\n\r\ng) plantas com os desenhos do empreendimento, quando pertinentes, que demonstrem o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; \r\n\r\nh) a comprovação de ter providenciado, junto ao CREA/RJ, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou junto ao CAU/RJ, o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do Projeto Básico, quando o objeto licitado o exigir, consoante o disposto no art. 7º, da Resolução CONFEA nº 361/91 e/ou no art. 45 da Lei Federal nº 12.378/10; \r\n\r\ni) licença ambiental ou termo de sua inexigibilidade obtido junto ao órgão ambiental competente para comprovação do adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento objeto da licitação; \r\n\r\nj) técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades estimadas no orçamento, em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados.\r\n\r\nII.4 - No caso de editais que compreendam alienação de bens imóveis:\r\n\r\na) laudo de avaliação, de acordo com as normas brasileiras de avaliação vigentes (NBR - 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT) para compra, locação, alienações, desapropriações e/ou cessões de imóveis; \r\n\r\nb) autorização legislativa, no caso de órgãos da Administração Direta e Entidades Autárquicas e Fundacionais, nos termos do inc. I, art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nII.5 - No caso de editais que compreendam a concessão ou permissão de serviço público:\r\n\r\na) cópia do instrumento convocatório (edital) e de todos os seus anexos, elaborado na forma prevista no art. 18 da Lei Federal nº 8.987/95; \r\n\r\nb) autorização legislativa que autorize e fixe os termos da concessão, nos casos previstos no art. 2º da Lei Federal nº 9.074/95 ou no §3º, art. 10 da Lei Federal nº 11.079/04;\r\n\r\nc) publicação do ato do poder concedente, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\nd) descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço, compreendendo a fixação de metas de qualidade e desempenho, nos termos do inc. II, art. 18 da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\ne) estudos de viabilidade técnica e econômica, contendo dados, estudos, premissas, parâmetros relativos a demanda ou a oferta e outras considerações necessárias à avaliação da viabilidade econômico-financeira do objeto licitado, nos termos do art. 18, inc. IV, da Lei Federal nº 8.987/95 c/c art. 40, incs. IV ou V, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nf) fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, art. 18, inc. VI, da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\ng) fluxo de caixa da concessão, compreendendo todas as receitas e despesas previstas, em que seja possível determinar a Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto, e demonstrar a adequação entre o prazo fixado para a concessão, a modicidade tarifária, o valor da outorga e o retorno do capital a ser investido na concessão;\r\n\r\nh) elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, na forma prevista no inc. XV, art. 18 da Lei Federal nº 8.987/95, contendo os elementos listados no item II.3 deste anexo.\r\n\r\ni) estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública, no caso de concessão patrocinada prevista no §1º, art. 2º da Lei Federal nº 11.079/04; \r\n\r\nj) comprovação de realização de prévia consulta pública, no caso de concessão patrocinada prevista no §1º, art. 2º da Lei Federal nº 11.079/04, na forma prevista no inc. VI, art. 10 da mesma lei.\r\n\r\nII.6 - No caso de editais que compreendam serviços de publicidade:\r\n\r\na) cópia do instrumento convocatório (edital) e de todos os seus anexos, elaborado na forma prevista no art. 6º da Lei Federal nº 12.232/10; \r\n\r\nb) briefing contendo informações de forma precisa, clara e objetiva, suficientes para a elaboração das propostas, ou seja, do plano de comunicação a ser proposto por cada licitante, de nos termos do inc. II, art. 6º da Lei Federal nº 12.232/10;\r\n\r\nc) técnicas quantitativas de estimação dos recursos públicos necessários e suficientes ao atendimento da demanda de serviços de comunicação propostos no briefing. \r\n\r\nId: 2056378"
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                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO N° 302 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEstabelece normas gerais para seleção de objetos de auditoria, fiscalização de atos administrativos e elaboração do Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG e do Plano de Capacitação para Auditorias no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 5º, incisos I e V, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a necessidade de disciplinar a seleção de objetos de auditoria e a elaboração do PAAG por parte da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as atividades de planejamento, execução, supervisão e seleção de objetos de auditoria são exclusivas da SGE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a seleção de objetos de auditoria deve observar os riscos, a materialidade, a relevância e a oportunidade que lhes são inerentes e, ainda, a natureza e características dos jurisdicionados deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Normas de Auditoria Governamental - NAG orientam os trabalhos desenvolvidos no âmbito deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ estabelece que o planejamento das auditorias governamentais deve considerar as informações obtidas mediante avaliações de risco efetuadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a necessidade de aperfeiçoamento da forma de atuação do controle externo desenvolvida por este Tribunal de Contas, bem como a eficiência, eficácia e efetividade da atividade de controle externo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1° A definição dos instrumentos de fiscalização, a seleção de objetos de auditoria e o planejamento das auditorias governamentais, no âmbito da SGE, serão realizados com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, consideradas ainda a capacidade operacional das unidades de auditoria da SGE e as orientações por ela definidas, bem como as características dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nArt. 2° As auditorias governamentais de que trata o artigo 1º, terão por objeto, dentre outros, a fiscalização dos atos dos órgãos jurisdicionados cujas informações devem ser preenchidas no SIGFIS, nos termos dos normativos específicos, selecionados por critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade segundo orientações descritas no Manual para Seleção de Objetos de Auditoria elaborado pela SGE.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos de interpretação dos conceitos apresentados nesta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - Riscos: Todos os eventos e fatos, internos ou externos à administração, que dependam ou não da atuação da gestão e que possam afetar direta ou indiretamente a legitimidade, economicidade, legalidade e os objetivos do ato, contrato, programa, projeto, atividades, processos, sistemas de informação ou políticas públicas. \r\n\r\nII - Avaliação de riscos: análises sistemáticas que, segundo metodologias e diretrizes definidas pela Secretaria-Geral de Controle Externo, apontem os eventos e fatos que tipifiquem riscos aos objetos dos atos e contratos, programas, projetos, processos, atividades ou políticas públicas desenvolvidas pelos jurisdicionados do TCE-RJ.\r\n\r\nIII - Materialidade: refere-se ao montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados por uma gestão em um determinado ponto de controle (unidade, sistema, área, processo, política pública, programa, ação etc.) objeto dos exames de auditoria ou fiscalização.\r\n\r\nIV - Relevância: é a importância relativa ou papel desempenhado pelo ato, contrato, programa, política pública, sistema de informação, processo ou atividade na gestão e na governança pública, ainda que não seja econômica ou materialmente significativo.\r\n\r\nV - Oportunidade: é a conveniência do órgão de controle para a realização de auditorias governamentais em determinado ponto de controle que possa trazer aperfeiçoamento à gestão e à governança públicas.\r\n\r\nVI - Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG): consiste no instrumento dinâmico de planejamento, aprovado pela Presidência do TCE-RJ, no qual estão previstas as auditorias governamentais a serem realizadas em um determinado exercício pela SGE. É resultante da consolidação e integração dos Planos Setoriais de Auditoria.\r\n\r\nVII - Planos Setoriais de Auditoria: são os instrumentos de planejamento elaborados pelas unidades técnicas de controle da SGE nos quais estão previstas as auditorias governamentais a serem executadas por tais setores em dado exercício.\r\n\r\nVIII - Planos Estratégicos de Controle: são instrumentos de planejamento de auditoria governamental desenvolvidos para um prazo superior a um exercício, apresentando objetivos e metas da atividade de controle desempenhada, em consonância com o planejamento estratégico da SGE.\r\n\r\nIX - Plano de Capacitação para Auditorias: são instrumentos de planejamento de treinamento e capacitação dos auditores lotados na SGE, com vistas à execução eficiente e eficaz das auditorias previstas no PAAG. É decorrente da consolidação e integração dos Planos Setoriais de Capacitação para Auditorias elaborados pelas unidades técnicas de controle. \r\n\r\nX - Planos Setoriais de Capacitação para Auditorias: são instrumentos de planejamento de treinamento e capacitação dos auditores lotados nas unidades técnicas de controle da SGE, elaborados com base no levantamento das necessidades de cada uma dessas unidades.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE\r\n\r\nArt. 3° O planejamento da atividade de controle externo, no que se refere às auditorias governamentais, constitui um conjunto de instrumentos, no âmbito da SGE, composto pelo PAAG, pelo Plano Estratégico de Controle, pelo planejamento de cada auditoria governamental e pelo Plano de Capacitação para Auditorias.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de subsidiar a elaboração do PAAG, prevista no Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ, o Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo - NICE, da SGE, fornecerá, até o dia 30 de setembro de cada exercício, indicadores e relatórios de informações estratégicas às unidades técnicas de controle da SGE responsáveis pela seleção de objetos de auditorias. \r\n\r\nArt. 5º Os indicadores e relatórios de informações estratégicas elaboradas pelo NICE serão desenvolvidos com base em dados constantes em bancos de dados de uso exclusivo da atividade de controle externo para fins de planejamento e execução das auditorias governamentais.\r\n\r\nParágrafo único. Além dos indicadores e relatórios de informações de que tratam o caput, fornecidos pela SGE, os responsáveis pelas unidades técnicas de controle poderão utilizar outros indicadores e informações específicos de cada área para fins da realização das análises de seleção de objetos de auditoria.\r\n\r\nArt. 6º Os planos setoriais de auditoria, desenvolvidos no âmbito das Subsecretarias e Coordenadorias subordinadas diretamente à SGE, deverão ser a ela encaminhados, até o dia 20 de novembro, para fins de consolidação, e serão acompanhados dos respectivos planos estratégicos de controle, que considerarão os objetivos estratégicos definidos para a atuação de cada área, em consonância com os objetivos estratégicos da SGE.\r\n\r\n§ 1º Os planos setoriais conterão os tipos de fiscalização, identificação dos jurisdicionados, os objetivos das auditorias, a forma de autorização, o prazo de início e término de cada uma das fases da auditoria, a previsão do número de auditores, além de outros elementos.\r\n\r\n§ 2º Nos planos setoriais será previsto prazo para planejamento individual de cada auditoria compatível com a complexidade de seu objeto, com a experiência dos auditores e com a capacidade operacional da unidade de auditoria.\r\n\r\nArt. 7° Na seleção dos objetos de controle para elaboração dos planos setoriais serão consideradas a natureza e características dos jurisdicionados, a capacidade operacional da unidade de controle externo e, ainda, aspectos de risco, materialidade, relevância e oportunidade, isolada ou concomitantemente, conforme orientações e diretrizes constantes do Manual para Seleção de Objetos de Auditoria elaborado pela SGE.\r\n\r\n§1º O plano setorial de auditorias e o plano setorial de capacitação para auditorias serão encaminhados à SGE, acompanhados, respectivamente, de justificativas das escolhas dos objetos de auditoria e das necessidades de treinamento, considerando os critérios de seleção, a capacidade operacional da unidade de controle externo e os conhecimentos dos auditores sobre os objetos selecionados.\r\n\r\n§ 2° O Manual para Seleção de Objetos de Auditoria, elaborado pela SGE, será revisto anualmente.\r\n\r\n§ 3° Os planos setoriais, elaborados pelas Subsecretarias e Coordenadorias subordinadas diretamente à SGE, conforme disposto no art. 6°, serão integrados aos respectivos planos estratégicos vigentes e aos planos de capacitação para auditorias.\r\n\r\nArt. 8º A concepção do plano setorial será realizada em processo de trabalho que permita a participação dos auditores lotados nas unidades de controle externo.\r\n\r\nArt. 9º Após análise dos planos setoriais encaminhados, com vistas à integração e consolidação, a SGE encaminhará o PAAG resultante à Presidência para fins de aprovação.\r\n\r\n§1º O PAAG é um instrumento dinâmico e será submetido à revisão pelo menos a cada quadrimestre, considerando novos atos e fatos de gestão dos jurisdicionados.\r\n\r\n§ 2º Verificada a necessidade de atualização ou revisão do PAAG, as eventuais alterações serão devidamente justificadas e submetidas à aprovação da Presidência, guardando necessariamente compatibilidade com os objetivos gerais para a atividade de controle externo e com o Manual para Seleção de Objetos de Auditoria.\r\n\r\n§ 3º Diante de determinações para inclusões de auditorias extraordinárias e especiais no PAAG corrente, em havendo escassez de recursos para sua execução, a SGE encaminhará aos solicitantes, aos membros do Plenário e à Presidência, documento evidenciando o impacto da alteração no planejamento e nos objetivos anteriormente definidos e aprovados pela Presidência.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO PARA AUDITORIAS\r\n\r\nArt. 10. O Plano Anual de Capacitação para Auditorias é a consolidação, pela SGE, dos planos setoriais de capacitação desenvolvidos pelas unidades de controle externo.\r\n\r\nArt. 11. Os Planos Setoriais de Capacitação para Auditorias serão elaborados a partir da identificação de necessidades de treinamentos pelas unidades de controle integrantes da SGE e serão encaminhados à SGE para fins de consolidação.\r\n\r\n§ 1°. O Plano Anual de Capacitação para Auditorias considerará os conhecimentos necessários à eficácia, eficiência e efetividade no planejamento e execução dos trabalhos de auditoria governamental.\r\n\r\n§ 2°. As necessidades de treinamento devem ainda estar em consonância com os Planos de Desenvolvimento Individuais - PDI, nos termos da Resolução n° 284, de 29 de abril de 2014, que institui a política de gestão de pessoas do TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 12. O Plano Anual de Capacitação para Auditorias subsidiará a proposta de cursos de capacitação, a definição de linhas de treinamento e outras atividades de formação e capacitação profissional que a SGE proporá à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13. A SGE disciplinará, por ato de seu Secretário-Geral, as medidas necessárias à efetiva implementação das iniciativas decorrentes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2056379"
                    ],
                    "2056380": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO N° 303 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEstabelece normas gerais para seleção das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ, no uso da competência prevista no art. 5º, incisos I e V, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a seleção das unidades gestoras cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, conforme estabelecido nas Deliberações que regulamentam a apresentação da prestação de contas anual de gestão no âmbito da administração municipal e estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal deve divulgar, até 31 de dezembro de cada ano, por ato próprio da Presidência, a relação das unidades gestoras selecionadas que terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da forma de atuação do controle externo desenvolvida por este Tribunal, bem como a eficiência, eficácia e efetividade da atividade de controle externo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1° A seleção das unidades gestoras, cujos responsáveis terão processo de prestação de contas anual de gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, deve observar a natureza e características dos jurisdicionados, bem como a capacidade operacional das unidades de análise e as orientações definidas pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nArt. 2° A seleção de que trata o artigo primeiro tomará como base as informações disponíveis no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e será fundamentada por critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos de interpretação dos conceitos apresentados nesta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - Risco: Todos os eventos e fatos, internos ou externos à entidade, que dependam ou não da atuação da administração e que possam afetar direta ou indiretamente a legitimidade, a economicidade e a legalidade da gestão pública. \r\n\r\nII - Materialidade: refere-se ao montante de recursos orçamentários e financeiros movimentados, durante um exercício financeiro, na gestão de uma unidade jurisdicionada.\r\n\r\nIII - Relevância: é a importância relativa ao papel da atividade pública desempenhada pela unidade gestora na política e na governança do ente federado, ainda que não seja econômica ou materialmente significativo.\r\n\r\nIV - Oportunidade: é a conveniência do órgão de controle para a solicitação da formalização da prestação de contas para fins de instrução e julgamento, quando verificado que tal ação possa trazer aperfeiçoamento à gestão e à governança pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SELEÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS\r\n\r\nArt. 3º A seleção das unidades gestoras obedecerá a critérios técnicos, fundamentados nos aspectos de risco, materialidade, relevância e oportunidade das ações de controle, estabelecidos no Plano de Seleção de Controle de Contas - SECON.\r\n\r\n§ 1º O SECON será proposto pela SGE ao Presidente e aprovado pelo Conselho Superior de Administração do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º O plano poderá ser alterado anualmente, a partir de solicitação da SGE submetida à aprovação do Conselho Superior de Administração do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º A Subsecretaria de Controle Municipal - SUM e a Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, no âmbito de suas respectivas competências, submeterão à SGE, até o dia 15 de novembro de cada ano, a relação das unidades gestoras indicadas para constarem na relação das unidades selecionadas.\r\n\r\nParágrafo único. As subsecretarias mencionadas no caput poderão, fundamentadamente, utilizar informações específicas de cada área, bem como a capacidade operacional das suas coordenadorias de controle de contas, para embasar a indicação das unidades selecionadas, observados os critérios técnicos estabelecidos no SECON.\r\n\r\nArt. 5º A SGE consolidará as relações das unidades gestoras indicadas apresentadas pela SUM e pela SUE.\r\n\r\nParágrafo único. Quando da consolidação mencionada no caput, a SGE poderá incluir ou excluir unidades jurisdicionadas das relações encaminhadas pelas subsecretarias, a fim de adequar a relação das unidades selecionadas aos objetivos estratégicos do Controle Externo.\r\n\r\nArt. 6º A relação das unidades jurisdicionadas selecionadas será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgada no sítio eletrônico do TCE-RJ, de acordo com o estabelecido em deliberação própria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º A SGE disciplinará, por ato de seu Secretário-Geral, as medidas necessárias à efetiva implementação das iniciativas decorrentes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ(Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2056380"
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                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
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                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.058-7/2017 - Andre Roberto Carvalho, matr. 02/2950/0-1. INDEFIRO o pedido de pagamento do valor relativo ao cargo em comissão exercido neste TCE-RJ, referente ao pedido de licença-prêmio usufruído anteriormente, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2056337"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2056305": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.626-3/2017 - Pelo INDEFERIMENTO do pedido de celebração de convênio formulado pela Associação dos Servidores Públicos Brasileiros - ASPB.\r\n\r\nId: 2056305"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2056325": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 06 DE SETEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.221-9/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de contribuição social a ser descontado pela Consignatária dos servidores ativos e inativos do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 2 (dois) anos do prazo de vigência do Convênio celebrado entre as partes. O prazo de vigência compreenderá o período de 06/09/2017 a 05/09/2019\r\n\r\nPRAZO : 2 (dois) anos\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Flávio do Nascimento Torres - Matr. 02/2968 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP)\r\n\r\nId: 2056325"
                        ]
                    }
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                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
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                        "2056336": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017*\r\n\r\nProc. TCE nº 302.320-8/2017 - Yvon de Oliveira Lobão Junior, matr. 02/2666/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.09.2017.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 05.09.2017.\r\n\r\nId: 2056336"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
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                            "2056181": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 08/2017 a 10/2017 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 15/2017, Processo nº 300.790-3/2017 - registro de preços para o fornecimento de material de escritório (papéis e pastas) para o TCE-RJ estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2056181"
                            ],
                            "2056302": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.293-5/2017\r\n\r\nDIA: 21/09/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO PARA SUPRIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E FISIOTERÁPICOS, VINCULADOS À COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 19.152,17\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2056302"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2056435": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 478, de 2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 443,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CARTUNISTA HENRIQUE DE SOUZA FILHO, O HENFIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem ao cartunista HENRIQUE DE SOUZA FILHO, o Henfil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 489, de 2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 444,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR PAULO GEIGER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor PAULO GEIGER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2056435"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 3315/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MECANISMOS INFORMATIVOS ALERTANDO PARA O USO DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NA PREVENÇÃO DE DSTS (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS) E PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ligadas principalmente às Secretarias de Saúde e Educação, a promoverem mecanismos de divulgação, através de material gráfico-visual com informações didáticas, para o uso de métodos contraceptivos na prevenção de DSTs (doenças sexualmente transmissíveis) e planejamento familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Entende-se como instituições públicas e privadas, elencadas no caput do artigo, os hospitais em geral, clínicas, ambulatórios, ou qualquer outro ambiente propício para a divulgação do que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º A divulgação da prevenção de planejamento familiar, como descreve o caput, e as doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), para a prevenção de tais, a divulgação deverá conter algumas informações como:\r\n\r\nI - Vacinação em dia como, por, exemplo, de Hepatite B e contra o vírus HPV;\r\n\r\nII - Uso correto de preservativos;\r\n\r\nIII - A importância de fazer exames regulares;\r\n\r\nIV - O uso dos anticoncepcionais;\r\n\r\nV - Esclarecimentos sobre a pílula do dia seguinte.\r\n\r\nArt.3º A divulgação de informações para a prevenção de DSTs (doenças sexualmente transmissíveis) e planejamento familiar, poderá ser feita através de panfletos, cartilhas, letreiros, palestras e atividades em geral, sempre com a chancela da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º A divulgação de que trata o caput poderá ter parcerias de empresas públicas e/ou privadas.\r\n\r\nArt. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, estima-se que, a cada ano, quatro milhões de jovens tornam-se sexualmente ativos e que ocorram cerca de 12 milhões de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), um terço em indivíduos com menos de 25 anos entre pessoas dos sexos masculino e feminino, e o grande vilão desse problema é a falta de informação, inclusive no caso das jovens que, invariavelmente, lidam com gravidez não planejada.\r\n\r\nSegundo publicação do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), a cada 14 segundos um jovem entre 15 e 24 anos é infectado pelo vírus HIV; e de todas as novas infecções, cerca da metade ocorre na mesma faixa etária. Dentre as DSTs destacam-se a AIDS, a gonorreia, a sífilis, o HPV, a herpes, as hepatites B e C, entre outras doenças que podem ser evitadas com o uso, de maneira correta, de preservativos. A divulgação do material pode ser feita em vários estabelecimentos, mas destacamos as Unidades de Saúde e Educacionais, que é o ambiente no qual o indivíduo passa grande parte de sua vida ou busca uma melhor situação para a sua própria saúde. Por isso, o conteúdo legal aqui apresentado por certo contribuirá para o desenvolvimento de uma educação sexual moldada no senso de autorresponsabilidade e compromisso, tanto com a sua própria saúde, quanto a de terceiros.\r\n\r\nOutra questão que vem sendo noticiada é o caso da supergonorreia, que destaco aqui, pois esta DST pode infectar os órgãos genitais, o reto e a garganta. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a bactéria que causa a gonorreia é particularmente \"esperta\". Toda vez que se utiliza uma nova classe de antibióticos para tratar a infecção, o micro-organismo evolui para resistir ao medicamento.\r\n\r\nHoje, a falta de alerta do público, de treinamento dos funcionários da saúde pública e de recursos financeiros são barreiras para programas de combate a essas mazelas que podem ser evitadas.\r\n\r\nE por isso venho pedir aos pares dessa Egrégia Casa Legislativa a aprovação deste importante projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3316/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TARIFA COMPANHEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os modais de transporte de massa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante os finais de semana e feriados, usarão a Tarifa Companheira.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Tarifa Companheira é a redução, em 50%, das tarifas dos transportes de massa, nos finais de semana e feriados. \r\n\r\nParágrafo único - Este procedimento será implementado durante o tempo que perdurar o \"estado de calamidade\", levando-se em conta as condições estabelecidas pelo setor de transporte e acordado em cada cidade e município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado de Calamidade foi instituído pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para reparar os efeitos da crise no estado. \r\n\r\nEntretanto, a população ainda sofre muito, pois além das dificuldades para receber seus salários, eles vêm corroídos e desvalorizados pela inflação e a falta de reajustes e aumentos reais. \r\n\r\nNeste sentido, a cada dia diminui o poder aquisitivo dos trabalhadores e os salários já não fazem frente a real situação do mercado. \r\n\r\nEntretanto a população continua pagando suas dívidas e tributos acrescidos de juros, multas e tantas outras correções.\r\n\r\nA falta de dinheiro e a dificuldade para lidar com seus compromissos transformou-se em um círculo vicioso na vida do trabalhador.\r\n\r\nImportante lembrar que todo trabalhador, ainda que esteja em dificuldades para pagar até mesmo as tarifas para se locomover em direção ao trabalho, precisa fazê-lo, ainda que com enormes dificuldades. \r\n\r\nSendo assim, as dificuldades são ainda maiores quando se trata de ir a qualquer lugar nos fins de semana e feriados. As atividades e lazer, quando são feitas, restringem-se ao entorno do local onde o trabalhador mora com sua família, na melhor das hipóteses. Relevante ressaltar que grande parte da população trabalha aos sábados.\r\n\r\nPodemos citar alguns dos impactos negativos que sofrem as lojas, o comércio, os shoppings, e todas as outras empresas culturais, que se ressentem de uma baixa demanda, segundo se pode ler em todos os jornais da cidade. As próprias empresas de transporte relatam uma baixa procura de seus usuários, e em alguns locais, por essa razão, muitas linhas deixam de trafegar no fim de semana. \r\n\r\nSendo assim, e de maneira estratégica seguindo na contramão do que até agora foi estabelecido, podemos romper este círculo vicioso, e criar uma demanda significativa nos transportes de massa nos fins de semana e feriados, mantendo o equilíbrio dos ganhos dos empresários, sem que haja renúncia de receita e sim, a médio e longo prazo, aumento dos ganhos. \r\n\r\nNeste sentido esperamos a compreensão de nossos pares para a provação de nossa proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3317/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a publicização dos valores arrecadados com inscrições em concursos para provimento de cargo ou emprego público.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a publicização, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no sítio eletrônico da instituição responsável pelo certame, dos valores arrecadados com inscrições e do total de inscritos em concursos para provimento de cargo ou emprego público realizados pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por suas autarquias e/ou fundações.\r\n\r\nArt. 3º. É obrigatória a publicização da prestação de contas do concurso público, após a nomeação dos aprovados no certame, que deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - número total de candidatos inscritos;\r\n\r\nII - número total de isenções concedidas;\r\n\r\nIII - valor total arrecadado com as inscrições; e\r\n\r\nIV - os gastos relativos à organização do concurso.\r\n\r\nArt. 4º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o objetivo de impor maior transparência aos valores arrecadados com inscrições na realização de concursos públicos.\r\n\r\nNeste sentido, torna obrigatória a publicização dos valores arrecadados com inscrições em concursos para provimento de cargo ou emprego público, dando transparência ao certame, por meia de publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no sítio eletrônico da instituição responsável pelo certame, dos valores arrecadados e do total de inscritos.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que ao final do processo seletivo, deverá ser dada publicidade à prestação de contas, contendo: a) número total de candidatos inscritos; b) número total de isenções concedidas; c) valor total arrecadado com as inscrições; e d) os gastos relativos à organização do concurso.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, apresento o presente Projeto de Lei e solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3318/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FACIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Obriga as academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres, a manterem kits de primeiros socorros, em local de fácil acesso e visibilidade.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se kit de primeiros socorros, estojo contendo: curativos; hastes de algodão flexíveis; algodão; fita microporosa; atadura elástica; uma caixa de comprimidos de ácido acetilsalicílico 500 mg; uma caixa de comprimidos de paracetamol 500 mg; compressa de gaze; bolsa térmica gel quente-frio reutilizável; uma caixa de anti-histamínico; um frasco de água oxigenada; um antidiarreico; um termômetro; um par de luvas de látex descartáveis e aparelho para medir a pressão arterial.\r\n\r\nArt. 2° - Os kits de primeiros socorros deverão estar em local adequado, sinalizado, de fácil acesso e visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit, assim como será responsável por manter as condições de conservação e armazenagem desses produtos.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FACIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a proteção à saúde e à integridade física dos alunos e atletas que treinam nas academias de ginástica e musculação, e estabelecimentos afins, uma vez que nesses ambientes existe um considerável risco de lesão advindo de eventual acidente com algum maquinário, peso ou equipamento usado pelos alunos para a modelação corporal, ou para a prática regular de exercícios físicos.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos do art. 24, VII da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nPara cuidar dos alunos que frequentam esses ambientes são necessários procedimentos de emergência, os quais devem ser aplicados a vítimas de acidentes, mal súbito ou em perigo de vida, com o intuito de manter sinais vitais, procurando evitar o agravamento do quadro no qual a pessoa se encontra.\r\n\r\nO descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nA inclusão da obrigatoriedade da manutenção de kit de primeiros socorros pretende salvar vidas e proteger a vítima contra maiores danos até a chegada do atendimento especializado, valendo citar que o Projeto de Lei Nº 2854/2017, atualmente em trâmite nesta Casa de leis, pretende obrigar que tais estabelecimentos contratem um enfermeiro com treinamento específico em primeiros socorros, o que em nada colide com a presente proposta.\r\n\r\nPelas razões expostas, solicito aos meus nobres pares o apoio à aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3319/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para instituir o direito a processo seletivo diferenciado no acesso, por profissionais do magistério, a cursos de formação de professores de nível superior.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta os arts. 58-A, 58-B e 58-C à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 58-A. Os profissionais do magistério da rede pública de educação básica terão direito ao acesso, por meio de processo seletivo diferenciado, a cursos superiores de pedagogia e licenciatura.\r\n\r\nParágrafo único. O direito a que se refere o caput poderá ser pleiteado por professores das redes públicas estaduais, municipais e federal, que tenham, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de professor e não possuam diploma de nível superior.\r\n\r\nArt. 58-B. Os critérios suplementares ao processo seletivo do certame serão definidos pelas instituições responsáveis pelos cursos de pedagogia e licenciatura, sempre que houver número de interessados superior ao de vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 58-C. A prioridade de que trata esta Lei se dará em cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa, independentemente da regulamentação do processo seletivo referente ao acesso diferenciado a ser feito pelas universidades.\r\n\r\nArt. 3º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTA LEI ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende esta proposição instituir o direito a processo seletivo diferenciado no acesso por profissionais do magistério a cursos de formação de professores de nível superior. Os profissionais do magistério da rede pública de educação básica terão direito, por meio de processo seletivo diferenciado, a cursos superiores de pedagogia e licenciatura, tais como matemática, física, química, biologia e língua portuguesa.\r\n\r\nRegistre-se que esta proposição foi inspirada na Lei Federal nº 13.478, de 30 de agosto de 2017, que institui a matéria na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3320/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o § 1° do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - (...)\r\n\r\n§1° A Organização Social de Saúde deverá observar os princípios do Sistema único de Saúde, expressos na Constituição Federal e na Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como os princípios da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º- Modifique-se a redação do inciso VI do art. 10º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. O contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde ...\r\n\r\nVI - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão, em conformidade com a Lei nº 7571 de 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Exclui-se o § 1° do Art. 11°, bem como o Art. 17°.\r\n\r\nArt. 4º - Adicione- se o § 3º ao art. 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º- As Organização Social poderão celebrar contratos de terceirização de serviços com cooperativas de trabalho da área de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o caput do Art. 21°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21. Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação e Fiscalização, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Modifiquem-se os §§ 3° e 4° do Art. 22°, bem como se adicione os §§ 5° e 6° ao Art. 22°, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. (...)\r\n\r\n§3º Nos casos em que os responsáveis deixarem de prestar contas ou derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, poderá ser instaurada Tomada de Contas para apuração de responsabilidade.\r\n\r\n§4° A Secretaria de Estado de Saúde deverá encaminhar as Prestações de Contas Anuais dos contratos de gestão e as Tomadas de Contas à Auditoria Geral do Estado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, emita o Certificado de Auditoria.\r\n\r\n§5° A Secretaria de Estado de Saúde, após a emissão do Certificado de Auditoria da Auditoria Geral do Estado, deverá encaminhar as Prestações de Contas Anuais dos contratos de gestão e as Tomada de Contas ao Conselho Estadual de Saúde, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§6º O relatório de execução previsto no caput deste artigo deve ser disponibilizado nos sítios eletrônicos da Organização Social e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Deliberação n° 198 de 23 de janeiro de 1996, oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a instauração e organização de processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial, no âmbito da Administração Estadual. \r\n\r\nA Legislação atual de Organizações Sociais não prevê a Auditoria Geral do Estado como órgão integrante do fluxo da prestação de contas anual e tomada de contas. No entanto, com o objetivo de aprimorar o controle e diante da necessidade de aperfeiçoamento dos fluxos processuais, a Auditoria Geral do Estado, no âmbito do Poder Executivo, passará a integrar os processos de prestação de contas anual e tomada de contas no âmbito dos contratos de gestão.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1923 de 2015, bem como a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prolatada no processo TCE nº 104.377-7/16, as contratações devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3321/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Chinês, sediado no município de São João da Barra - RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam incluídos no tombamento todo o acervo e equipamentos da referida instituição.\r\n\r\nArt. 2o - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição dos bens afeitos às atividades culturais exercida pela referida instituição, bem como a descaracterização de seus respectivos acervos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO carnaval é o evento cultural mais importante do município de São João da Barra, sediado no norte do estado do Rio de Janeiro. A escola de samba “Chinês”, fundada no início da década de 1930, é uma das mais representativas entidades culturais daquele município, tendo sido concebida como bloco de rua, vindo a se tornar escola de samba no final dos anos 1970. Ao lado da escola de samba “Congos”, a “Chinês” representa o que há de mais tradicional e competitivo no carnaval sanjoanense, em uma trajetória de quase noventa anos.\r\n\r\nOs desfiles anuais são envoltos de um trabalho minucioso e artesanal, que envolve inúmeros trabalhadores locais, sempre devotos à manutenção da tradicional festa carnavalesca da cidade.\r\n\r\nEm face desse trabalho impecável e da rivalidade histórica entre “Congos” e “Chinês”, a festa carnavalesca de São João da Barra é uma das mais tradicionais de todo o interior do Estado do Rio de Janeiro, pelo que merecem, ambas escolas de samba, serem tombadas como patrimônio cultural e histórico de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3322/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Congos, sediado no município de São João da Barra - RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam incluídos no tombamento todo o acervo e equipamentos das referidas instituições.\r\n\r\nArt. 2o - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição dos bens afeitos às atividades culturais exercidas pelas referidas instituições, bem como a descaracterização de seus respectivos acervos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO carnaval é o evento cultural mais importante do município de São João da Barra, sediado no norte do estado do Rio de Janeiro. A escola de samba “Congos”, fundada no início da década de 1930, é uma das mais representativas entidades culturais daquele município, tendo sido concebida como bloco de rua, vindo a se tornar escola de samba no final dos anos 1970. Ao lado da escola de samba “Chinês”, a “Congos” representa o que há de mais tradicional e competitivo no carnaval sanjoanense, em uma trajetória de quase noventa anos.\r\n\r\nOs desfiles anuais são envoltos de um trabalho minucioso e artesanal, que envolve inúmeros trabalhadores locais, sempre devotos à manutenção da tradicional festa carnavalesca da cidade.\r\n\r\nEm face desse trabalho impecável e da rivalidade histórica entre “Congos” e “Chinês”, a festa carnavalesca de São João da Barra é uma das mais tradicionais de todo o interior do Estado do Rio de Janeiro, pelo que merecem, ambas escolas de samba, serem tombadas como patrimônio cultural e histórico de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3323/2017\r\n\r\nDETERMINA QUE OS HOSPITAIS E ESCOLAS DEVERÃO TER OPÇÃO DE REFEIÇÕES VEGETARIANAS E VEGANAS EM SEUS CARDÁPIOS\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os hospitais e estabelecimentos de ensino público e privado localizados no Estado do Rio de Janeiro, que oferecerem refeições para os usuários de seus serviços, deverão apresentar no mínimo uma opção de refeição vegetariana e vegana.\r\n\r\nParágrafo único: As recomendações médicas, de ingestão de proteínas animais para solucionar problemas específicos de saúde devem prevalecer sobre a vontade do paciente nos casos dos hospitais, sempre que a recuperação do doente dependa delas.\r\n\r\nArt. 2º. Os cardápios vegetarianos e veganos oferecidos devem ser elaborados por nutricionistas e balanceados de modo a suprir da melhor forma possível a ausência das proteínas animais.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei é respeitar a decisão, cada vez mais comum, de uma parcela considerável de brasileiros que aderem ao vegetarianismo e ao veganismo.\r\n\r\nNeste projeto, determinamos o oferecimento obrigatório de refeições vegetarianas e veganas nos hospitais e estabelecimentos de ensino público e privado, para proporcionar aos vegetarianos e aos veganos, a possibilidade de seguir seus preceitos, alimentando-se de forma adequada.\r\n\r\nNos últimos anos, acumulou-se evidências científicas a favor do aumento, em nossa alimentação, de produtos de origem vegetal. Inicialmente, foram descritas as vantagens da ingestão de diversas substâncias presentes nos vegetais, principalmente vitaminas e minerais, capazes de reduzir os riscos de deficiência nutricional. A descoberta de novas substâncias fitoquímicas, presentes nos produtos de origem vegetal, com propriedades antioxidantes e anti-inflamatórias, capazes de proteger as células (como carotenoides, flavonoides, isoflavonas, fitoesteróis, lignanas), aumentou o interesse pelo consumo de vegetais, em particular das frutas e verduras.\r\n\r\nOs padrões alimentares que integram total ou quase totalmente os produtos de origem vegetal, parecem ser conhecidos e seguidos desde, pelo menos, a Antiguidade Clássica, essencialmente por razões de âmbito filosófico e religioso, mas também de saúde. As populações com consumos elevados ou exclusivos de produtos de origem vegetal parecem ter menor probabilidade de contraírem doenças crônicas, como doença cardiovascular, certos tipos de câncer, diabetes e obesidade.\r\n\r\nAlém da questão nutricional, outros motivos conduzem as pessoas a aderirem ao vegetarianismo ou veganismo, como por exemplo, a questão ética - não consideram justo matar ou usar outro animal para se alimentar; saúde - julgam que uma alimentação vegetariana ou vegana seja mais saudável; ambiental - acreditam que o consumo de carne e de outros produtos de origem animal seja um dos grandes responsáveis pela destruição de florestas, consumo de bens naturais e aumento de gases de efeito estufa; religiosa/filosófica - algumas religiões e filosofias pregam que a alimentação ideal seja aquela isenta de carnes.\r\n\r\nUma pesquisa publicada em 2012, pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística, IBOPE, apontou que 15,2 milhões de brasileiros se declaram vegetarianos. Isso corresponde a 8% da população do país. A pesquisa apontou também, que, entre os brasileiros que têm de 65 a 75 anos, o índice de vegetarianos é maior do que aquele encontrado no resto da população, chegando a 10%. Trata-se do índice mais alto entre 34 países pesquisados. A média entre eles é de 3,4%. Acima do Brasil vem a Estônia, com 11%, e a Austrália com 9,7%. Na Coreia do Sul, na Malásia e na Romênia, o índice é zero. Mediante ao crescente aumento deste grupo de consumidores, o Poder Público de nosso Estado não pode permanecer estático, e deve estimular políticas públicas como a que proponho para nossas escolas e hospitais.\r\n\r\nFaz-se importante que as pessoas que adotam este tipo de dieta, estando nestes estabelecimentos, também possuam uma alternativa nutricional; e não se privem da alimentação. Isso, quando se pensa em uma pessoa já debilitada, internada em um hospital, pode ser algo muito grave. Da mesma forma, um estudante em fase de crescimento.\r\n\r\nA ética é o principal pilar que sustenta o vegetarianismo e veganismo. Os animais que consumimos, como vacas, porcos, galinhas e peixes, são seres sencientes (capazes de sofrer e experimentar contentamento) e que, portanto, merecem respeito e consideração moral. Além disso, esses animais são capazes de tomar conta de si mesmos, de escolherem o que querem para si. Nessa perspectiva, tais animais possuem valor intrínseco, ou seja, devem ser considerados como fins em si mesmos - e não como mero objetos para satisfazer os interesses humanos.\r\n\r\nNo pensamento moral da nossa história, apenas os seres humanos, por estarem de posse da razão, são dignos de atenção moral. Todos os outros seres da Terra têm apenas um valor instrumental e são, segundo essa visão, objetos a serem explorados a bem da conveniência humana. Tal perspectiva moral é típica de uma racionalidade escravocrata, fundada na ideia de que há criaturas “superiores” que podem fazer com as “inferiores” tudo o que bem entenderem.\r\n\r\nApesar de toda fundamentação nutricional e ética, este tipo de alimentação também apresenta vantagens econômicas. Estima-se que no Brasil quase 5 milhões de pessoas já pratiquem o veganismo, um modo de viver resumido pelo não consumo de produtos de origem animal ou testados em animais; ou seja, alimentos, roupas, cosméticos, calçados e acessórios, entre outros itens com estas características.\r\n\r\nHá alguns anos, os veganos não tinham quase nenhuma opção de produtos prontos para consumirem, mas atualmente o leque de opções está cada vez maior e estes consumidores têm movimentando um mercado que cresce 40% ao ano no Brasil. Um exemplo é a empresa Mr. Veggy, que oferece dezenas de pratos congelados e adaptados, como esfihas e pastéis recheados com palmito, legumes ou verduras, quibe, pão de queijo, hambúrgueres feitos com várias leguminosas ou com legumes, coxinha, almôndegas e quibe. O faturamento da empresa tem aumentado em torno de 30% a 40% ao ano e para 2017 a previsão de crescimento é de 25%. Mais de 90% das vendas vem do fornecimento para mais de 600 empresas como Google, Mercedes Bens e grandes hospitais.\r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Vegetarianismo criou um selo para certificar os produtos veganos vendidos nos supermercados do País. De acordo com a SBV, o processo de certificação é rigoroso, mas é acessível a empresas de qualquer porte. Hoje já existem 239 produtos certificados de 24 empresas diferentes à venda no País.\r\n\r\nPara finalizar, é bom lembrar que a retirada dos alimentos de origem animal do cardápio não será prejudicial à saúde, desde que o adepto da nova dieta tenha uma alimentação rica e balanceada com muitos cereais como arroz integral, quinoa e amaranto, leguminosas como feijão, grão-de-bico e lentilha, frutas, verduras, legumes e oleaginosas.\r\n\r\nEsta proposição legislativa está diretamente ligada à saúde de nossa população, que é um direito constitucional, à questão de proteção e bem-estar animal, além do aquecimento da economia Estadual e Nacional. Portanto, venho pedir apoio aos meus pares para a aprovação desta proposta de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3324/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA EM CÃES COM LEISHMANIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica proibido a eutanásia em cães com leishmaniose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2°. Fica o Poder Público Estadual obrigado a fornecer o tratamento disponível ao animal infectado, sob supervisão e responsabilidade do médico veterinário registrado em conselho de classe;\r\n\r\nArt. 3°. Fica o Poder Público Estadual responsável por adotar medidas para a erradicação dos focos (criadouros) do vetor, o mosquito palha (Lutzomyia longipalpis);\r\n\r\nArt. 4°. Fica o Poder Público Estadual responsável por promover pesquisas com medicamentos já usados e aprovados em outros países para curar as vítimas da doença;\r\n\r\nArt. 5°. Fica o Poder Público Estadual responsável por promover ações educativas que objetivam o esclarecimento sobre a doença e suas formas de prevenção e tratamento;\r\n\r\nArt. 6°. Fica o Poder Público Estadual autorizado a celebrar convênio ou parcerias com municípios e entidades de proteção dos animais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei;\r\n\r\nArt.7°. O infrator ficará submetido ao que prevê a Lei Estadual 3467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a destinação dos recursos arrecadados em decorrência da aplicação de multa prevista no caput para as entidades de proteção dos animais estabelecidas no local da infração, sendo que na ausência destas, será destinado para as entidades congêneres mais próximas;\r\n\r\nArt. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Leishmaniose é uma doença infectocontagiosa causada por um protozoário, conhecido como Leishmania spp., que é transmitido pela picada do mosquito flebótomo infectado, também conhecido como “mosquito palha” ou “birigui”. É considerada uma zoonose e pode acometer homens e cães. Nos caninos de estimação, ela é conhecida como Leishmaniose Visceral Canina.\r\n\r\nUsar a eutanásia em cães com leishmaniose visceral em vez de tratá-los contraria dispositivos constitucionais como o direito de propriedade, a proibição da violação do domicílio e a prática de crueldade contra animais. Com essa decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo: 0013792-50.2010.4.03.0000); e sob a relatoria do desembargador federal Johonsom di Salvo,os órgãos públicos de Campo Grande (MS) estão impedidos de matar os animais como meio de controle da doença infecciosa não contagiosa no município.\r\n\r\nEssa decisão judicial serve de inspiração para que o Estado do Rio de Janeiro produza ações afirmativas que venham resguardar a vida de um ser vivo através da tentativa de tratar dos animais doentes, tendo em vista a existência de tratamentos farmacológicos disponíveis na sociedade. Sem contar, a importância da necessidade de se fazer prevalecer a preocupação com os laços afetivos que existem entre animais humanos e cães.\r\n\r\nInfelizmente, dos 88 países onde a doença é endêmica, o Brasil é o único que utiliza a morte dos cães como instrumento de saúde pública. Ou seja, no Brasil ainda viceja uma espécie de 'Idade Média' retardatária: a preocupação é eliminar ou afastar a vítima e não o causador da doença”. Essa realidade precisa ser modificada para que atos de crueldade para com animais seja cada vez mais reduzido em nosso Estado.\r\n\r\nOutro dado importante é sobre a eficácia do sacrifício de animais como forma de combater a doença, prática adotada pela Saúde Pública desde 1953. Apesar da eutanásia de animais desde essa época, as estatísticas de contaminação da doença continuam aumentando, segundo dados do Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo Brasil, existe atualmente no mercado uma vacina contra a Leishmaniose Visceral Canina, que confere proteção superior a 92% e já protegeu mais de 70.000 cães em todo o país.\r\n\r\nO programa vacinal deve ser associado a outras medidas de controle, como combate ao inseto vetor (flebótomo), com a aplicação de inseticida no ambiente e o uso de produtos repelentes no cão, também já existentes no mercado pet do Brasil.\r\n\r\nDessa forma, peço aos meus pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do Art. 134 da Lei Federal n.º 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente protocolizada.\r\n\r\nParágrafo Único - Recebida a comunicação de venda do veículo, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ procederá imediatamente a inclusão em seu Banco de Dados do local e data da venda, nome, número do documento de identidade, número do CPF ou CNPJ e endereço do comprador.\r\n\r\nArt. 2º - Uma vez efetuada a alteração em seu Banco de Dados, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ oficiará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a Secretaria de Estado da Receita, informando o registro da Autorização para Transferência de Veículo efetuada pelo antigo proprietário.\r\n\r\nArt. 3º - O proprietário de veículo automotor deverá efetuar a comunicação de venda ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura da Autorização para Transferência de Veículo, sem prejuízo do disposto nos artigos 123, § 1º da Lei Federal n.º 9.503, de 22 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 4º - Para efetiva comunicação de venda de veículo é obrigatória a apresentação do original e/ou cópia autenticada da Autorização para Transferência de Veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas operações de vendas realizadas entre o proprietário de veículo automotor e as revendedoras de automóveis, na ausência da Autorização para Transferência de Veículo, será permitido ao proprietário de veículo automotor a apresentação de recibo e/ou nota fiscal de compra e venda do veículo, informando a descrição do veículo, código do RENAVAM, nome, número do CNPJ, endereço da revendedora e o local e data da venda.\r\n\r\nArt. 5º - Não se aplica o disposto nesta lei para veículos que apresentem débitos anteriores do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em observância ao Art. 25 da Lei Estadual n.º 2.877 de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 6º - A comunicação de venda do veículo, bem como a transferência da propriedade será efetuada sem qualquer ônus ao proprietário de veículo automotor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado - ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cumpre-me esclarecer que a matéria objeto da presente proposição, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, foi arquivada em função do término da Legislatura sem houvesse tempo hábil para sua votação em plenário, haja vista a baixa em diligência para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nAinda sob o aspecto regimental, não foi possível requerer o desarquivamento do projeto de lei, tendo em vista o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do início da legislatura previsto no artigo, inciso, do Regimento Interno. Razão pela qual resolvi reapresentar a matéria de elevada importância ao interesse público.\r\n\r\nConforme consubstanciado pelo autor em suas razões de justificativa, o projeto de lei tem como objetivo proibir a cobrança do imposto de propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda realizada pelo antigo proprietário, que agindo de boa-fé tem seu nome incluindo na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nAtualmente, a simples comunicação de venda do veículo não é suficiente para isentar o antigo proprietário da obrigação tributária inerente a propriedade do veículo vendido.\r\n\r\nSabedores dos efeitos da não transferência, alguns compradores, agindo comodamente, deixam de efetuar a transferência da propriedade.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o Código Nacional da Trânsito, ao determinar que o antigo proprietário deverá comunicar a venda do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, limita-se tão somente a responsabilidade civil e penal. Não traz em seu bojo qualquer menção quanto a responsabilidade tributária.\r\n\r\nTal ausência ocorre porque não poderia o legislador federal se inserir na seara da competência tributária dos estados, sob pena de violação do princípio constitucional da autonomia tributária dos entes federativos, consubstanciado nos Art. 24, Inc. I e Art. 155, Inc. III, da Carta Política de 1988.\r\n\r\nSem essa medida, em virtude do não pagamento deste tributo, o antigo proprietário pode até mesmo ser inscrito na Dívida Ativa do Estado. Em função disso, fica impedido, entre outras coisas, de ingressar na carreira pública e participar de licitações públicas.\r\n\r\nCabe destacar que o presente Projeto de Lei não visa à renúncia bem como a isenção da carga tributária estadual. Ele visa apenas corrigir uma impropriedade, destinando a cobrança do imposto a quem lhe é devido. (grifo nosso)\r\n\r\nAssim diante dos elevados propósitos da matéria e da importância que se traduz a sua aprovação, é que reapresento para debate dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3326/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-S/A, PARA O MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro obrigado a realizar a transferência da sede da Empresa de Economia Mista - CEASA/RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, bem como da Unidade Grande Rio/RJ, para a Baixada Fluminense, mais especificamente para o Município de Duque de Caxias, Rua Jaguaribe, 120, Vila Sarapui, -22.750284, -43.300782, CEP 25050-380, RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA-RJ é uma empresa vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. São seis unidades no Rio de Janeiro: Grande Rio, São Gonçalo, Região Serrana (Nova Friburgo), Região Noroeste Fluminense (Itaocara), Região Norte Fluminense (São José de Ubá) e Região Médio Paraíba (Paty do Alferes).\r\n\r\nCEASA é a sigla e denominação popular das centrais de abastecimento, que são empresas estatais ou de capital misto destinadas a promover, desenvolver, regular, dinamizar e organizar a comercialização de produtos da hortifruticultura a nível de atacado e em uma região.\r\n\r\nAs CEASAS surgiram no Brasil no final da década de 1960, quando o Governo Federal identificou um grande estrangulamento no sistema de comercialização de hortigranjeiros no país.\r\n\r\nPara a sua implantação buscou ajuda de organismos internacionais, como a FAO - Órgão das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação - e também se baseou na experiência de outros países em técnicas de planejamento, construção e operação de mercados atacadistas. Com a parceria dos governos estaduais e municipais, foram construídas as CEASAS nas principais capitais do país.\r\n\r\nOs comércios de hortifrutigranjeiros são alugados pelas CEASAS à empresas privadas, na forma de licitação, e cada armazém é denominado \"BOX\".\r\n\r\nAs CEASAS no Brasil são de capital misto, ou seja, capital baseado no sistema de ações S/A.\r\n\r\nSegunda maior Central de Abastecimento da América Latina, a Unidade Grande Rio opera junto à sede da empresa, em Irajá, na Zona Norte do Rio. Desde o início de seu funcionamento, em 28 de agosto de 1974, tem o papel estratégico de centralizar e coordenar a distribuição de gêneros hortigranjeiros e também é responsável por contribuir com a política de segurança alimentar e nutricional de todo o estado. Além dos serviços diretamente ligados à comercialização, abrange o Banco de Alimentos, o Mercado Livre do Produtor e um pavilhão dedicado exclusivamente ao pescado. São mais de 600 comerciantes e cerca de 2.500 produtores cadastrados, com média de 50 mil pessoas por dia circulando no espaço.\r\n\r\nPorém, sua localização, para os dias atuais, é inadequada do ponto de vista logístico, pois o transporte se torna complexo e demorado. Então, como a CEASA trabalha com alimentos, em sua maioria, perecíveis, será benéfico à população da região da Grande Rio que a CEASA seja transferida para outra localização de maior conveniência aos consumidores e comerciantes.\r\n\r\nNesse sentido, o Município de Duque de Caxias, mais especificamente a Rua Jaguaribe, 120, Vila Sarapui, -22.750284, -43.300782, CEP 25050-380, RJ é o local mais adequado para receber a sede da CEASA-RJ e a Unidade Grande Rio-RJ, por se tratar de ponto estratégico, ou seja, está localizada nos entornos da BR 040, estrada Washington Luiz (Rio-Petrópolis) e Rio-Teresópolis. \r\n\r\nCom a criação do Arco Metropolitano, tanto os alimentos produzidos no Estado do Rio de Janeiro (Região Serrana) (hortaliças) bem como frutas e legumes vindos de outros Estados (como SP, MG, BA, ES) terão seu transporte facilitado, com consequente diminuição de custos, perecibilidade e riscos. Além disso, esta mudança diminuirá o congestionamento de rotas, usualmente, utilizadas para o transporte de passageiros, retirando centenas de grandes caminhões que, hoje, contribuem para o aumento do número de horas de trânsito lento na região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNecessário também, mencionar a questão da infraestrutura, planejada para outra época e outra demanda, e precarizada pela ação do tempo com sérias danificações na parte elétrica. \r\n\r\nOutro intuito também é a valorização da mão de obra dos moradores de Duque de Caxias, levando-a para uma região industrial, ladeada por comunidade carente.\r\n\r\nCumpre salientar, que o imóvel indicado é objeto de doação, celebrada entre o doador Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o donatário Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3327/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS DE LIBRAS, BRAILE E TADOMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; e de Educação.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de Centros de Estudos de libras, braile e tadoma, para pessoas com deficiência auditiva e surdocegueira; como também para seus responsáveis legais e professores da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Aplicam-se às pessoas com deficiência auditiva e surdocegueira, os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 e na legislação pertinente às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com deficiência auditiva e surdocegueira ao acesso à educação, em sistema educacional inclusivo, garantindo a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior, promulgado pelo Decreto Federal Nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014.\r\n\r\n§ 1º O direito de que trata o caput será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§ 2º Caberá aos Centros de Estudos de libras, braile e tadoma em que o deficiente estiver matriculado, disponibilizar acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.\r\n\r\nArt. 4º Os Centros de Estudos de libras, braile e tadoma deverão dispor de instalações físicas, enfermaria, equipamentos e recursos humanos necessários para o atendimento das pessoas.\r\n\r\nArt. 5º A metodologia de ensino para a pessoa com deficiência auditiva e surdocegueira deve identificar as barreiras de aprendizagem e planejar formas de removê-las, respeitando o ritmo de cada indivíduo. Garantir que o conteúdo não seja acelerado e nem despercebido para o aluno e que se busquem formas, estratégias e materiais para que seja melhor aprendido.\r\n\r\nArt. 6º Os Centros de Estudos de libras, braile e tadoma deverão buscar e aceitar a participação efetiva dos pais, familiares e professores da rede pública de ensino, criando um círculo de informações e propostas para a melhoria dos estudantes. \r\n\r\nArt. 7º Qualquer interessado poderá denunciar ao Poder Público a recusa da matrícula do estudante no Centro de Estudos de libras, braile e tadoma, quando este venha a ferir a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Comprovada a recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessão da matrícula ou inscrição do aluno com deficiência auditiva e surdocegueira, sem justa causa, caberá ao Poder Público responsável, a aplicação das penalidades impostas no art. 8º, I da Lei Federal 7.853/1989.\r\n\r\nArt.9º Ao tomar conhecimento da recusa imotivada da matrícula do aluno com deficiência auditiva e surdocegueira; como também de seus responsáveis legais e professores da rede pública de ensino nos Centros de Estudos de libras, braile e tadoma, a Secretaria Estadual de Educação, após ouvir o gestor escolar decidirá pela aplicação da multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo Único: Caberá ao Poder Público responsável, em caso de reincidência apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, dar ciência da respectiva instauração para a aplicação da multa ao Ministério Público e ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência- Conade.\r\n\r\nArt. 10º A matrícula da pessoa com deficiência auditiva e surdocegueira, deverá ser realizada, mediante a apresentação de deferimento do Laudo de Avaliação Médica, expedido por especialistas na area de saúde como oftalmologista e/ou otorrinolaringologista. \r\n\r\nArt. 11 Caberá ao Poder Público responsável construir Centros de Estudos de libras, braile e tadoma nas 8 (oito) regiões de governo, conforme a Lei Estadual Nº 1227/87, da seguinte forma:\r\n\r\nI- Baixada Fluminense;\r\n\r\nII- Região Noroeste Fluminense;\r\n\r\nIII- Região Norte Fluminense;\r\n\r\nIV- Região da Baixadas Litorâneas;\r\n\r\nV- Região Serrana;\r\n\r\nVI- Região Centro Sul Fluminense;\r\n\r\nVII- Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nVIII- Região da Costa Verde\r\n\r\nArt. 12 Ficará o Poder Público autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, prefeituras municipais e empresas privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrente a realidade do constante aumento no número de pessoas com deficiência, faz-se necessário buscarmos por mudanças sociais e educacionais perante esse novo contexto histórico da humanidade, a fim de que possamos acolher com respeito e dignidade essa parcela da população, que só no Estado do Rio de Janeiro ultrapassa mais de setenta e duas mil pessoas, conforme o último Censo do IBGE.\r\n\r\nO objetivo central deste projeto é contemplar de forma integral a singularidade de cada deficiente, de forma a suprir suas necessidades, para que dessa forma possam se relacionar nos diferentes contextos sociais.\r\n\r\nAssim, é oportuno salientar que seja qual for à deficiência, é fundamental que seja dada a condição para que a pessoa se desenvolva dentro de especificidades e individualidades. Partindo dessa premissa, é salutar destacar uma dentre as várias deficiências presentes nos diferentes contextos; a surdocegueira. Tal deficiência trata-se não de uma deficiência múltipla, mas de uma deficiência única que acarreta a pessoa surdocega algumas dificuldades iniciais, principalmente na Comunicação.\r\n\r\nA surdocegueira é definida como uma deficiência que apresenta a perda do sentido auditivo e visual concomitantemente em diferentes graus, possibilitando a pessoa surdocega desenvolver formas diferenciadas de comunicação de modo a se interagir com as pessoas e o meio em que vive e, sendo possível assim, o acesso a informação, vida social, orientação e mobilidade, educação e trabalho. Entretanto, é importante deixar clarificado que, a potencialidade de uma pessoa surdocega é muito ampla. É evidente que apresentar a deficiência tanto no sentido visual quanto no auditivo, dificulta e limita as possibilidades do ser humano. Contudo, isso só acontecerá devido a falta de estímulos específicos e qualificados desde a tenra idade que possa proporcionar o desenvolvimento biopsicossocial das pessoas com surdocegueira.\r\n\r\nA acessibilidade de comunicação para as pessoas com a deficiência ainda é insuficiente, visto que poucos são os trabalhos voltados para esse campo, além de haver poucos profissionais capacitados ou com conhecimento na área de surdocegueira. É perceptível que há uma escassez considerável de profissionais que dominem os instrumentos de comunicação para o surdocego, em especial a Libras Tátil. É interessante especificar ainda que, a variedade de comunicação para os surdocegos é muito ampla. Ela perpassa desde as forma de comunicação para aqueles que não podem mais utilizar funcionalmente algum resíduo dos sentidos sensoriais até aqueles que possuem resíduos em ambos os sentidos. Nesse sentido as necessidades de comunicação poderão se diversificar segundo às necessidades das pessoas que apresentam a deficiência.\r\n\r\nPartindo dessa ótica e objetivando refletir sobre como ocorre o processo de comunicação da pessoa com deficiência auditiva e surdocegueira em seus diferentes espaços, o presente projeto busca implementar políticas públicas que venham a reduzir a inserção dos mesmos na sociedade moderna e a sua relação com familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3328/2017\r\n\r\nOBRIGA AS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REGISTRAREM OS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Segurança, Pública, e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os registros de ocorrência de crimes contra templos religiosos de qualquer natureza ou credo, lavrados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser enquadrados, obrigatoriamente, no artigo 208 do Código Penal Brasileiro, 'Crime Contra o Sentimento Religioso'.\r\n\r\n§1º - As ocorrências de que trata o caput deste artigo passam a ter o subtítulo \"Intolerância Religiosa\".\r\n\r\n§2º - Entende-se por templos religiosos para os fins desta Lei, todo e qualquer local onde sejam realizadas práticas religiosas de qualquer natureza, credo e orientação, bem como locais de culto para celebração de fé.\r\n\r\nArt. 2°. A recusa de atendimento em órgão público de qualquer natureza, em razão da religião professada e/ou pelos apetrechos religiosos ostentados pelo requerente, ensejará o registro de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As informações sobre o número de ocorrências decorrentes do 'Crime de Intolerância Religiosa' deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º - A negativa do registro de que trata a presente Lei, ensejará em crime de responsabilidade, o servidor que der causa à omissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente número de ataques a templos religiosos no estado do Rio de Janeiro, principalmente, os templos de religiões de matrizes africanas, como a umbanda e o candomblé , acenderam um alerta sobre a necessidade de dar um tratamento diferenciado aos registro de ocorrência desses crimes.\r\n\r\nNo ano de 2017, de acordo com estudos, mais da metade dos terreiros do Rio foi alvo de ataques discriminatórios. Não bastasse essa realidade deplorável, os responsáveis pelos templos tem encontrado óbices à regular tipificação da conduta sendo, por diversas vezes, enquadradas como crimes comuns de menor potencial ofensivo.\r\n\r\nOcorre que o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 208, no título sobre os crimes contra o sentimento religioso, assim dispõe:\r\n\r\nUltraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo\r\n\r\nArt. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:\r\n\r\nPena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.\r\n\r\nParágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.\r\n\r\nAssim, é de suma importância que esses crimes recebam tratamento específico quando de seu registro. Por outro lado, a criação do subtítulo 'Intolerância Religiosa' tem por finalidade auxiliar o setor de informações da Polícia Civil quando da necessidade de se estabelecer estatísticas e estratégias à redução desse delito.\r\n\r\nNo mesmo sentido, é necessário evitar que, em decorrência da intolerância religiosa, cidadãos deixem de ter acesso a serviços públicos de qualidade, como atendimento em urgência e emergência, em delegacia e etc. A objeção de consciência em nenhuma hipótese pode ser utilizada como prática de intolerância racial e/ou religiosa, sob pena de afronta à Lei Federal nº 7716, de 05 de Janeiro de 1989.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3329/2017\r\n\r\nCLASSIFICA JAPERI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Classifica Japeri como “Município de Interesse Turístico”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJaperi tem nome indígena: a palavra denominava uma planta semelhante ao junco, que flutuava nos pântanos da região e era chamada de yaperi pelos índios que por ali passavam. Seus primeiros habitantes, no entanto, não foram os índios, mas os bandeirantes paulistas que ocuparam a região no século XVIII. Em 1743 os bandeirantes ali instalados fundaram o povoado de Belém. \r\n\r\nPosteriormente, o Marquês de São João Marcos promoveu um grande desenvolvimento na região construiu casas e engenhos de açúcar, ergueu a Igreja do Menino de Deus de Belém, fundou a primeira escola, criou um teatro e, por suas relações com o governo, conseguiu a instalação de uma estação ferroviária no local, inaugurada em 1858. \r\n\r\nA estação era o ponto terminal do primeiro trecho da Estrada de Ferro D. Pedro II. Belém enfrenta uma longa fase de decadência no fim do século XIX, momento em que toda a Baixada Fluminense sofre com o assoreamento de seus rios e proliferação de insetos e doenças. \r\n\r\nEm 1952, Belém é integrada ao povoado de Engenheiro Pedreira para formar o distrito de Japeri, vinculado ao município de Nova Iguaçu. As duas localidades tinham suas administrações regionais mas formavam o mesmo distrito, o que logo gerou conflitos. Surgiram movimentos pela emancipação de Japeri, e um plebiscito em 1991 resultou na criação do município. Japeri conta com os distritos de Engenheiro Pedreira, Jaceruba e Rio D´Ouro.\r\n\r\nJaperi tem atrativos culturais e turísticos de sobra. Basta dar uma olhada nas paredes do Centro Cultural Deputado Luiz Eduardo Maron de Magalhães, para ter uma boa ideia das atividades desenvolvidas no espaço. Na porta do banheiro feminino, foi grafitada uma imagem da Mona Lisa; na do masculino, uma de Da Vinci; e na da cozinha, a gente pode ver o sorriso de Carmen Miranda. Com aulas de grafite do professor Anderson Costa Santos, dezenas de crianças já pintaram o centro com réplicas de obras de arte e pontos turísticos de Japeri, como o Pico da Coragem.\r\n\r\nAberto em 2000, o espaço está sempre inventando novidades para agitar a vida artística da região, com a realização de aulas de violão, artesanato, dança de salão, coral e jazz. Os alunos de dança, por exemplo, costumam se apresentar em diversos festivais pelo Estado do Rio.\r\n\r\nO Centro Cultural é responsável pela administração da Sala Popular de Cinema Anselmo Duarte, com 80 lugares e 72 títulos, que também fica no bairro de Engenheiro Pedreira, e pela Biblioteca Municipal Carlos de Souza, no Centro. Há ainda uma biblioteca no próprio centro cultural, com cinco mil livros, de literatura a obras didáticas.\r\n\r\nA estação de Japeri é histórica: faz parte da primeira linha construída pela Estrada de Ferro Dom Pedro II, que em 1889 foi rebatizada para Estrada de Ferro Central do Brasil. O primeiro trecho foi entregue em 1858, saindo da Central do Brasil até Japeri, antiga Belém. O prédio mais antigo da estação foi construído com material importado da Inglaterra.\r\n\r\nA partir de 1898, passou a ser também estação da E. F. Melhoramentos, que vinha também do centro do Rio de Janeiro (da estação Alfredo Maia) e seguia, sempre com bitola métrica, para Porto Novo, também galgando a serra do Mar. A Central do Brasil acabou por incorporar essa linha em 1903, alterando seu nome para Linha Auxiliar.\r\n\r\nEra praticamente a primeira parada do trem para São Paulo ou Belo Horizonte, depois de sair do Rio de Janeiro, sendo que em algumas épocas havia paradas intermediárias, como em Cascadura, Deodoro ou Nova Iguaçu. Nos anos 1940 a estação alterou seu nome para Japeri.\r\n\r\nMais tarde, passou a ser ali o ponto de partida do trem Barrinha, que transportava passageiros e a produção agrícola da serra para Barra do Piraí, extinto em 1996 depois de um grande desastre com vítimas. Atualmente seu processo de tombamento, encontra-se no IPHAN.\r\n\r\nOutro atrativo turístico da cidade é o bastante conhecido pelos praticantes de voo livre, o Pico da Coragem tem 380 metros de altitude, e é um dos mais propícios espaços do Estado do Rio de Janeiro para os voos de asa delta e saltos de paraquedas. A paisagem também de destaca, com rios e muita área verde.\r\n\r\nO acesso é pela Rodovia Presidente Dutra, altura do Km 33. Deve-se seguir até a prefeitura (por aproximadamente 15 km). É uma subida íngreme, em uma estrada calçada, com relativa dificuldade porém muito utilizado para trilhas e caminhadas.\r\n\r\nInaugurado em 2005, o Japeri Golfe Clube foi o primeiro campo público do esporte no Brasil. Foi instalado graças a patrocínios, doações e apoio da Federação de Golfe do Estado do Rio de Janeiro e do R&A, entidade máxima do golfe mundial. O campo tem nove buracos e um driving range (área de prática). A Associação Golfe Público de Japeri aluga o equipamento.\r\n\r\nO espaço ainda é reservado para a escolinha de golfe, que atende a mais de 100 crianças, com idades entre 7 e 17 anos, moradoras de Japeri e Engenheiro Pedreira. \r\n\r\nAs aulas são gratuitas e incluem, além da prática do esporte, noções de etiqueta e comportamento, conscientização ambiental e reforço escolar. Para participar, é obrigatório que a crianças esteja estudando em escola da comunidade e tenham rendimento escolar satisfatório. Por todo esse histórico, peço aos meus pares que apoiem a iniciativa e reconhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3330/2017\r\n\r\nCLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Paracambi como “Munícipio de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando o assunto é turismo no Rio de Janeiro, a primeira imagem que vem à cabeça são os locais mais conhecidos da cidade: Cristo Redentor, Pão de Açúcar, Floresta da Tijuca, Maracanã e as praias cariocas.\r\n\r\nNo entanto, a Baixada Fluminense já é considerado um polo em pleno crescimento, com ótima oferta de passeios turísticos e aventuras para todas as idades.\r\n\r\nSímbolo e referência da cidade de Paracambi, a Fábrica do Conhecimento, possui quatro andares construídos na antiga fábrica têxtil Brasil Industrial. Só o prédio principal tem quatro mil metros quadrados, e ainda há os anexos. Batizada de Fábrica do Conhecimento, o espaço é agora um grande complexo onde funciona a Companhia Municipal de Balé, o Planetário, o Espaço Cinema e Arte e o núcleo da Escola de Música Villa-Lobos; além do Espaço da Ciência e de uma brinquedoteca. Lá também estão instaladas as secretarias municipais de Cultura e de Meio Ambiente, cada uma em seu prédio.\r\n\r\nInaugurada em 1871, a antiga fábrica de tecidos faz parte da história de Paracambi. Após quase um século produzindo tecidos de algodão, a fábrica fechou as portas em 1984. Em 1985 foi tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac). Comprada pela prefeitura em 2001, foi então transformada na Fábrica do Conhecimento, ou a universidade municipal, para usar uma expressão dos moradores da cidade.\r\n\r\nPela construção de arquitetura inglesa cercada de verde, circulam mais de seis mil estudantes matriculados nas instituições como a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), o Instituto Superior Tecnológico de Paracambi, o Centro Federal de Educação Tecnológica de Química (Cefetq) e o Centro de Educação a Distância do Rio de Janeiro (Cederj).\r\n\r\nPodemos lembrar também, da Capela Nossa Senhora da Conceição, onde gerente e empregados da fábrica têxtil Brasil Industrial tomaram a iniciativa de construir, no fim do Século XIX, uma capela para Nossa Senhora da Conceição, no pátio da unidade fabril. O terreno foi cedido pela diretoria da indústria e a capela foi inaugurada em 6 de maio de 1880. É hoje um dos atrativos turísticos de Paracambi.\r\n\r\nAlém disso o Reencontro dos Paracambienses, onde quem é de Paracambi não esquece as origens e mesmo quem sai, volta. Desde 1973, a lista de convidados para a festa do paracambiense só aumenta, assim como a frequência. Em 2011, foram mais de duas mil pessoas. O encontro, que dura um dia inteiro, começa com missa pela manhã, segue com shows durante a tarde e encerra com a apresentação de uma orquestra.\r\n\r\nUma outra boa opção para o visitante é fazer uma caminhada ecológica e curtir a natureza no Parque Municipal do Curió, localizado numa área de 1.100 hectares de Mata Atlântica. Já quem curte esportes radicais pode se aventurar praticando rafting e rappel, nas corredeiras do Ribeirão das Lages. O ponto de encontro para o esporte, que acontece o ano todo, sempre nos fins de semana, é a Fazenda Terra Verde, no bairro Ponte Coberta.\r\n\r\nCriado por mim enquanto Prefeito Municipal, através da Lei 9.985/2000, em 19 de janeiro de 2002, o Parque Municipal do Curió, está localizado na divisa entre Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin. O lugar é administrado pela Secretaria de Meio Ambiente e se chama Curió em homenagem aos pássaro nativo da região e que é muito apreciado pelo seu canto, considerado o mais bonito do Brasil.\r\n\r\nEsses são apenas alguns exemplos do potencial turístico de Paracambi. Na atual conjuntura onde as cidades da Baixada Fluminense, não são visualizadas para incentivo ao turismo em suas diversas formas, rogo aos meus pares para aprovarem este reconhecimento a cidade de Paracambi, a sua população e história.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3331/2017\r\n\r\nCLASSIFICA MENDES COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Mendes como “Munícipio de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA semente de Mendes foi um pequeno rancho erguido às margens do caminho que ligava a aldeia de Valença à cidade do Rio de Janeiro. Na localidade foi construída a Fazenda Santa Cruz, propriedade da família Mendes, por volta de 1820. A fazenda foi crescendo, passou a se dedicar ao plantio do café e ganhou fama na região. Em 1850, era uma referência a Santa Cruz dos Mendes.\r\n\r\nCom o desenvolvimento da lavoura cafeeira, Mendes ganhou uma estação ferroviária, inaugurada em 1864. Os trabalhadores do café deixaram forte legado: o jongo, os terreiros,a capoeira. Ainda hoje os Boêmios do Amor, da Escola de Samba fundada no ano de emancipação da cidade, cantam a libertação: “O dia chegou ô,ô,ô, o que tanto esperavam laia, laia/ A princesa assinou ô, ô, ô, a sonhada Lei Áurea/ Negro vibrou, dançou e se ajoelhou/Para os Orixás; negro assim entoou/ Ê Omulú!/ Ê Omulú, Oxossi ê/ Preto velho e preta velha tem seu Canjerê/ Negro joga capoeira na batida do tambor/ Samba cabrocha menina no Boêmios do Amor”.\r\n\r\nA crise do café deu lugar à fase industrial do local: em 1889 instalou-se lá a Cia de Papel Itacolomi, seguida por fábricas como a cervejaria Teutônia, a fábrica de fósforos Serra do Mar, o frigorífico Anglo e outras. O território de Mendes pertenceu a Piraí, Vassouras e Barra do Piraí ? tendo se emancipado desta em 1952, elevado à categoria de município.\r\n\r\nMendes é uma cidade pacata movida a samba e choro. Considerada por muitos foliões o carnaval mais animado do Vale do Paraíba, a cidade festeja o Momo por nove dias, com shows, batalhas de confete e o desfile do bloco Móvidão, que sai com três mil componentes e arrasta cinco mil pessoas pelas ruas. Mendes integra ainda o Circuito Café, Cachaça e Chorinho, realizado em várias cidades do Vale do Paraíba no feriado de Tiradentes. Há também as já tradicionais e simpáticas apresentações do grupo Passagem de Nível, nas manhãs de domingo, na Praça Dr. João Neri. Em Mendes, a diversão é regada a boa música.\r\n\r\nQuem vai na cidade, ainda pode conhecer a Igreja Matriz de Santa Cruz data de 1857. De arquitetura simples, seu interior é decorado com quadros que retratam a via sacra, imagens de Nossa Senhora da Piedade e Nosso Senhor dos Passos. Uma cruz em bronze decora o altar. A iluminação natural é feita por vitrais de 10 metros de largura e lustres que imitam cristais do tempo do Império. Tem pia batismal do ano da fundação e escada em caracol em madeira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3332/2017\r\n\r\nCLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Engenheiro Paulo de Frontin como “Munícipio de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm cinturão verde de Mata Atlântica cerca Paulo de Frontin, cidade das estações de trem e dos longos túneis ferroviários. Do sincretismo religioso e cultural. No lugar que tem nome de engenheiro, nasceu o compositor Herivelto Martins, e hoje abriga gente de fibra como o Mestre Robson, à frente de uma escola de percussão com nome na cidade. Gente de pulso, como Marcelo de Freitas , que criou o grupo teatral Multiplicatores. Gente de fé, como a Dona Odília, que conhece rezas e ervas para curar todos males. Gente de todos os dias, que forma um público cativo nos eventos culturais da cidade, como o Festivais Vale do Café e Café, Cachaça e Chorinho. Vale a pena conhecer.\r\n\r\nA cidade de Engenheiro Paulo de Frontin preserva um centenário patrimônio ferroviário formado por cinco estações de trem, construídas no modelo das gares inglesas. A mais relevante delas é a Estação de Engenheiro Paulo de Frontin, inaugurada em 1863, que abriga um Centro Cultural e a Secretaria de Cultura. A estação. Ela faz parte do inventário das Estações Ferroviárias do Inepac.\r\n\r\nLocalizada no centro da cidade, a estação é formada por duas plataformas (com ligação subterrânea) e duas vias férreas. Quanto à arquitetura, sua construção é feita por tijolos maciços aparentes, com ornamentação detalhada em branco. Com três portas e duas janelas no módulo central da estação, tem esquadrias de madeira pintadas em marrom.\r\n\r\nInaugurada pela família imperial, era conhecida como \"Rodeio\", tendo recebido na década de 1920 o nome Paulo de Frontin, em homenagem ao engenheiro e político que atuou no desenvolvimento da linha férrea na cidade, entre outros feitos. Até meados dos anos 1990, o município fazia parte da rota de trens que iam de São Paulo para Belo Horizonte e do Rio para a capital paulista, sendo também uma das paradas do trem Barrinha, que fazia o percurso Japeri-Barra do Piraí.\r\n\r\nEm Engenheiro Paulo de Frontin há belas cachoeiras localizadas em seu entorno e próximas do centro urbano. A mais importante é a Cachoeirão, formada por nascentes dentro da Mata Atlântica, com duas quedas de cerca de 30 metros. Destacam-se também as cachoeiras Bórgeres de Castro, com 20 metros de altura, quatro saltos e grande volume de águas claras e transparentes; e Ronco d'Água, com 15 metros de altura e três saltos, formando uma grande piscina natural. Há ainda a Borracha, de três metros; Castelo do Riacho, de três metros, e a cachoeira do Salto, com cinco metros de altura. Também destaca-se o Pico do Lirio, mirante de 600 metros de altura, de onde se pode apreciar quase todo o território do município e do vizinho Mendes.\r\n\r\nPor fim a Igreja de Nossa Senhora da Soledade onde em 1868, João Gomes conseguiu recursos com fazendeiros locais e construiu uma capela no lugar onde havia uma cruz marcando o sepultamento de uma pessoa desconhecida. No ano seguinte, o povo conta que João foi à Corte, no Rio de Janeiro, e voltou à cidade de trem, carregando uma imagem da Santa de Soledade nas costas. Os sinos repicavam festivamente e ele foi seguido por uma procissão de fiéis até a capela no alto da colina da Soledade. A santa é a padroeira da cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3333/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a pipa.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pipas teriam sua origem no oriente, mais especificamente na China. Eram usadas primordialmente por adultos, e para atividades sérias. Serviam para passar avisos durante as batalhas e coisas do gênero. Hoje, no oriente, as pipas têm ainda um significado religioso, tendo por finalidade \"espantar maus espíritos\".\r\n\r\nNo Japão, são chamados de \"tako\", que significa \"polvo\". Lá a fabricação de papagaios tem quase um status de arte: existem, além da pipas tradicionais, geométricas, pipas em forma humanas, de animais, etc. São produzidas pipas de até 5 metros, que precisam de equipes para serem \"empinadas\". Uma lenda coreana afirma que um velho general teria feito subir uma pipa durante a noite sobre suas tropas. Como a pipa tinha uma lanterna, o general afirmou que se tratava de uma nova estrela que surgia, sendo um sinal de vitória para seu exército, conseguindo assim uma motivação maior de seus soldados.\r\n\r\nNa Malásia os papagaios são empinados por pessoas com graves problemas. Estas levam suas pipas a grandes altitudes, cortando sua linha em seguida. Acreditam assim que estão se livrando de um problema grave e podem começar uma nova vida.\r\n\r\nNa China, o dia nove do mês nove é o \"Dia do Papagaio\". Adultos e crianças do sexo masculino dirigem-se às colinas para empinar suas pipas.\r\n\r\nE no Iraque as pipas são empinadas a noite, com lanternas, a fim de encher a noite com estrelas artificiais.\r\n\r\nEm ilhas do Pacífico, as pipas são feitas de folhas de bananeira e usadas na pesca.\r\n\r\nAlém do aspecto puramente lúdico, de lazer e encantamento diante das possibilidades de fazer com que os ventos trabalhem a nosso favor, as pipas, ao longo da história, tiveram uma importância fundamental nas pesquisas e descobertas científicas.\r\n\r\nO inglês Roger Bacon, no ano de 1250, escreveu um longo estudo sobre as asas acionadas por pedais, tendo como base experiências realizadas com pipas. O gênio italiano Leonardo Da Vinci, em 1496, fez projetos teóricos com nada menos que 150 máquinas voadoras, também baseados na potencialidade das pipas. \r\n\r\nEm 1752 uma experiência de Benjamim Franklin demonstrou definitivamente a importância das pipas na história da Ciência. Prendendo uma chave ao fio da pipa, ele empinou num dia de tempestade. Acontece que a eletricidade das nuvens foi captada pela chave e pelo fio molhado, descobrindo assim o para-raio.\r\n\r\nFoi através das pipas que o grande Santos Dumont conseguiu voar no famoso 14 Bis que, no final das contas não deixa de ser uma sofisticada pipa com motor. Em 12 de dezembro de 1921, Marconi utilizou pipas para fazer experiências com a transmissão de radio, teste que, mais tarde, seria utilizado por Graham Bell em seu invento, o telefone. \r\n\r\nEm 1749 o escocês Alexander Wilsom usou vários termômetros presos às pipas para medir a temperatura nas alturas. O inglês Douglas Archibald, em 1883, prendeu um anemômetro (medidor de vento) à linha de uma pipa e mediu a velocidade do vento a 360m de altura. A aerofotografia com o auxílio de pipas também é muito praticada desde o fim do século XIX.\r\n\r\nOs exemplos se multiplicam. Nós brasileiros conhecemos as pipas através dos colonizadores portugueses por volta de 1596 que, por sua vez, as conheceram através de suas viagens ao Oriente. Um fato pouco conhecido de nossa História deu-se no Quilombo dos Palmares, quando sentinelas avançadas anunciavam por meio de pipas quando algum perigo se aproximava - mais uma prova de que a pipa era conhecida na África há muito mais tempo, pois os negros já cultuavam-na como oferenda aos deuses. A exemplo do Éolo da mitologia grega, os negros também tinham o seu deus dos ventos e das tempestades, personificado na figura de Iansã.\r\n\r\nAtravés desses fatos, temos uma gama muito grande de utilização das pipas através dos tempos. Elas simbolizam o poder espiritual dos homens, um grande instrumento na busca de novas descobertas e objeto capaz de tornar realidade o antigo desejo de voar, o sonho de Ícaro e de toda humanidade. \r\n\r\nPelo exposto, proponho que a pipa seja declarada patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3334/2017\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa Civil; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida anistia administrativa aos ex-Bombeiros Militares, excluídos ou licenciados ex officio, que tiveram ingresso no quadro de carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam asseguradas aos anistiados a reintegração e investidura nos respectivos cargos públicos que ocuparam até a data do ato administrativo de exclusão. \r\n\r\nI - A reintegração de que trata o parágrafo único, será efetuada sem ônus para a Fazenda Pública Estadual, bem como para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a direitos pecuniários retroativos, restando assegurada tão somente a reinclusão nas fileiras da Corporação, respeitando a referida graduação a qual estariam, atualmente os anistiados, a partir da data de vigência da presente lei. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCuida o presente projeto de lei de anistia administrativa aos ex-Bombeiros Militares, excluídos ou licenciados ex officio que tiveram ingresso no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000.\r\n\r\nA legitimidade dos atos administrativos que culminaram com a exclusão dos ex-militares não restou robustamente comprovada nem tampouco indiscutivelmente justificada.\r\n\r\nCom efeito, é flagrante a inconsistência de provas que corroborem a existência das irregularidades suscitadas e que sejam contundentes e inteiramente capazes de fundamentar a exclusão e/ou licenças ex officio.\r\n\r\nAnte o exposto, por entender estarem presentes todas condições e pressupostos para a concessão de anistia, submeto aos nobres pares desta Egrégia Casa, a presente proposição, certos da compreensão e apoio na aprovação de tão significativo projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 522/2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXCERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 98, alínea “b” da Resolução nº 810 de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nb) legislativa, quando se destinam a obter do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembleia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nArt.2º - Fica alterado o art. 125, III, alínea “a” da Resolução nº 810 de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\na) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Mesa Diretora, de comissão permanente ou especial, ou dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PEDRO FERNANDES, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO reconhecimento da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, instituição essencial e permanente, incumbida de promover os direitos humanos e a defesa, integral e gratuita, dos hipossuficientes e vulneráveis, pela Constituição da República Federativa do Brasil impõe a adequação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca-se a condição de órgão constitucional independente alcançada pela Defensoria Pública e o fato de não haver Estado democrático sem igualdade de oportunidades.\r\n\r\nAssim, peço o apoio e aprovação deste Projeto de Resolução que também reconhecerá a importância e primazia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 523/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CONTRA-ALMIRANTE NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao Contra-Almirante Newton de Almeida Costa Neto.\r\n\r\nArt.º 2- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Agosto de 2017\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola Naval é a mais antiga instituição de ensino de nível superior do Brasil. Foi criada em 1782, em Lisboa, Portugal, por Carta Régia da Rainha D. Maria I sob a denominação de Academia Real de Guardas-Marinha. Com a vinda da Família Real para o Brasil, a Academia desembarcou no Rio de Janeiro em 1808. Instalada primeiramente no Mosteiro de São Bento, lá permaneceu até 1832, e a partir daí sofreu inúmeras mudanças de instalações. Finalmente, em 1938, veio fixar-se na Ilha de Villegagnon.\r\n\r\nA Escola Naval, que é reconhecida como centro de excelência em educação é motivo de grande orgulho para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA referida homenagem tem como objetivo principal reconhecer a relevância do trabalho assumido pelo Comandante Newton de Almeida Costa Neto a frente da Escola Naval - Marinha do Brasil.\r\n\r\nPor sua inabalada trajetória profissional, considera-se uma personalidade digna de receber a Medalha Tiradentes, tornando assim imperiosa e mais que devida, a honraria proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 524/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora CINTHIA PITZ PMENTA PINHEIRO, servidora pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Tio Carlos, André Correa, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com imensa satisfação que concedo esta honraria a Senhora Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, nascida em São Gonçalo, em 1980, servidora de raro espírito público, absolutamente dedicada à causa do povo do Estado do Rio de Janeiro, filha de família humilde, pai marceneiro e mãe professora. Subverteu por completo seu destino, driblando todos os obstáculos impostos aos menos favorecidos da sociedade Brasileira, excluída dos benefícios do estado constituído, longe de boas escolas, longe dos centros preparadores destinados as classes mais elevadas. Sempre nos bancos precários das escolas públicas fluminense, carente de tudo, precisando trabalhar aos 11 anos para ajudar no sustento da família. Galgou em cada estágio de sua vida obstáculos de toda ordem chegando ao nível médio em escola humilde de São Gonçalo, alcançando sucesso e aprovação na Universidade Federal Fluminense/UFF, após ingressar em projeto social de pré vestibular para negros e carentes, consciente de que toda aquela trajetória de luta e dor de nada valia pela inconsistência de uma formação precária para que pudesse superar os limites do mercado de trabalho super competitivo, de nada valia não virar exemplo, procurando a incansável especialização, freqüentando cursos de extensão, se aprimorando em pós- graduações, todos voltados para Administração Pública, como meta de sua carreira. Consciente de suas limitações em momento algum deixou de conquistar posições maiores em sua iniciante carreira no Serviço Público, no ano de 1999. E foi assim que aquela menina pobre, de família extremamente humilde conseguiu freqüentar as melhores Universidades do Estado (UFF e UERJ), alcançando em sua carreira profissional alguns cargos de extrema confiança, até o prestigiado cargo que há 10 anos ocupa na Administração Estadual, como Secretária Executiva da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, apesar de sua pouca idade a Senhora Cinthia Pitz P. Pinheiro é um exemplo para novas gerações das mais humildes famílias do Estado, transformando-se em símbolo de resistência, persistência, dedicação, esforço pessoal e fé em seu próprio caminho, subvertendo por completo seu destino através da garra e do estudo, e oferecendo em contra partida gratidão, competência, seriedade, honestidade, e força de trabalho ao Serviço Público Estadual, que há tantos anos lhe recebeu. Segue abaixo o currículo da ora homenageada para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 234/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nApresento a Indicação Legislativa à Mesa Diretora de forma regimental, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR SÃO JOÃO DE MERITI EM AÇÃO PROGRAMÁTICA DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o município de São João de Meriti em programa de ação sobre Plano de Desenvolvimento Econômico e Social.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeito do caput, o município de São João de Meriti será incluso nos programas, metas e projetos estabelecidos pelo Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, além de respeitar a estrutura básica nele estabelecida.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atender as necessidades e impulsionar o desenvolvimento social e econômico de São João de Meriti, com o auxilio da ação programática, seguindo os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Educação;\r\n\r\nII - Renda;\r\n\r\nIII - Saúde;\r\n\r\nIV - Condições de Saneamento e Domicílio.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desenvolvimento de uma região está relacionado com o seu processo histórico de formação e a maneira como foi conduzida a ocupação de seus espaços livres. São João de Meriti é uma cidade inserida na dinâmica regional da Baixada Fluminense e que necessita de um planejamento urbano, para tentar recuperar paisagística e ambientalmente o que foi distorcido por uma ocupação altamente devastadora e sem controle, resultando em um crescimento desordenado ao longo de sua história, o que vem impactando diretamente na sobrevida da população.\r\n\r\nSegundo dados do Censo 2010, sua população era de 458.673 habitantes, com estimativa de 461.799 habitantes no ano de 2017. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,719, abaixo da média nacional. O município tem aproximadamente 35 km² e uma densidade demográfica de 13.024,56 habitantes/km², a maior do Brasil, fator este determinante para que a cidade seja conhecida como o “Formigueiro das Américas”.\r\n\r\nDevido à relevância dos dados, em contrapartida à situação de abandono do município, faz-se, tão necessária, a inclusão do município no programa de ação do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs funções sociais da cidade de São João de Meriti correspondem ao direito da população a serviços básicos, o que compreendem: direitos à terra urbanizada, moradia, saneamento, infraestrutura e serviços públicos; mobilidade urbana, acessibilidade, educação, emprego, saúde, segurança, cultura e lazer, a fim de incorporar políticas afirmativas nas diretrizes dos planos setoriais, visando à redução das desigualdades.\r\n\r\nAlém da alta densidade demográfica, Meriti é passagem e chegada de vários destinos. Seu território é moldado pela malha viária que tem tudo para trazer o progresso, mas que acaba se constituindo em barreiras, devido à série de dificuldades enfrentadas na região. Sua acessibilidade deve ser aproveitada econômica e socialmente, e que, com os devidos investimentos, será capaz de impulsionar atividades que estimulem a cadeia produtiva, o aumento da oferta de empregos, a melhoria da infraestrutura, da segurança e da qualidade de vida da população.\r\n\r\nNeste sentido, entendemos que o próprio estado se beneficiará das investidas em prol do desenvolvimento social da região, que, consequentemente, passará a gerar uma significativa receita em arrecadação de impostos, de forma que, diante de argumentos expostos, São João de Meriti não seja um problema, mas, sim, contribuir de forma efetiva para a solução no estado.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio dos meus nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta indicação legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 310/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Hélcio de Oliveira Paim Júnior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Zeidan, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 311/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE, ENGENHEIRO DA EMBRATEL\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Ayrton de Moraes Albuquerque.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Zeidan, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 160/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nFui convidado pelo senhor Excelentíssimo Presidente da República em exercício, Deputado Rodrigo Maia, para estar às 15h na cerimônia de assinatura do “Acordo de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”, que será realizada hoje no Palácio do Planalto em Brasília.\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar a minha ausência na sessão ordinária de hoje e solicitar a retirada de um projeto meu que se encontra na pauta.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nALEXANDRE RAPOSO SODRÈ\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 420180-2\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI N° 164/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD N° 089/2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nEm atenção ao expediente em epígrafe, informo a V. Exa. que o pleito foi encaminhado à Câmaras de Política Econômica e Tarifária (CAPET) e à Procuradoria desta AGETRANSP (PGA), que prestaram os esclarecimentos acerca do assunto que dizem respeito às suas respectivas esferas de competência e seguem acostados ao presente Ofício. \r\n\r\nPermancemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO - Conselheiro Presidente\r\n\r\nDESPACHO - CAPET 093-17 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017.\r\n\r\nDe: CAPET \r\n\r\nPara: SECEX \r\n\r\nProcesso: E-12/004.270/2017\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD N° 089/2017 - Projeto de Lei n° 245/2015 - Institui no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Transporte Universitário \"Caminhos da Universidade\" \r\n\r\nSenhora Secretária, \r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no despacho, de fls. 11, esta CAPET apresenta, a seguir, suas considerações: \r\n\r\nPrimeiramente, cumpre mencionar que a fiscalização e regulação dos contratos do modal rodoviário são atribuições exclusivas do DETRO. Cabe à AGETRANSP fiscalizar e regular os contratos dos modais aquaviário, ferroviário e metroviário. \r\n\r\nO Art. 6° do Projeto de Lei em referência estabelece que os créditos de viagens de Bilhete Único, das gratuidades que serão concedidas aos estudantes de ensino superior participantes de Programas do Governo Federal (FIES, PROUNI e Sistema de Cotas), serão custeados mediante subvenção oriunda do orçamento estadual. \r\n\r\nA Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, estabeleceu, em seu Art. 14, a origem dos recursos do Fundo Estadual de Transportes. \r\n\r\nVerbis\r\n\r\n\"Art. 14. Os recursos financeiros do Fundo são constituídos de: \r\n\r\nI - dotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício; \r\n\r\nIl - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; \r\n\r\nlll - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica; \r\n\r\nIV - rendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo\". \r\n\r\nCabe destacar, por oportuno, que a principal fonte de recursos do Fundo Estadual de Transportes é aquela proveniente de dotação orçamentária, que tem sido impactada fortemente pela crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que, na hipótese de ocorrência de falta de repasse do Governo do Estado do Rio de Janeiro às Concessionárias, referente à concessão de gratuidades aos estudantes de ensino superior participantes de Programas do Governo Federal (FIES, PROUNI e Sistema de Cotas), em razão da escassez de recursos do Fundo Estadual de Transportes, implicará em desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão, desequilíbrio este que será, forçosamente, compensado pelo indesejável aumento da tarifa de transporte. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRICARDO TRIGO - Gerente da CAPET - ID. 5023617-2\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI N° 165/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD N° 085/2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nEm atenção ao expediente em epígrafe, informo a V. Exa. que o pleito foi encaminhado à respectiva área técnica e também a Procuradoria Geral da AGETRANSP (PGA) que elaborou o parecer n° 026/2017 - ABPS cuja cópia segue acostada ao presente Ofício. \r\n\r\nPermanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO - Conselheiro Presidente\r\n\r\nOutros carros das composições, podem gerar algum impacto na operação comercial\" \r\n\r\nPortanto, diante da manifestação do órgão técnico, fica clara a possibilidade de impacto na operação das concessionárias de serviço público de transportes. \r\n\r\n5) Análise da Procuradoria Geral da AGETRANSP \r\n\r\nA Procuradoria da AGETRANSP vem se manifestar acerca do Projeto de Lei n° 1822/2016, em razão do requerimento presente no despacho à fl. 36, emitido pela SECEX. \r\n\r\nNesse contexto, como a obrigação advinda da PL nº 1521/2016 será destinada às Concessionárias de Serviço Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e tem por finalidade instituir uma obrigação às empresas que operam o serviço de metrô e trens, cuja titularidade é do Estado do Rio de Janeiro. Em princípio, seria do próprio Estado do Rio de Janeiro a competência para editar normas nesta esfera, haja vista que a matéria ora em análise não preenche o rol das que seriam de competência privativa nem dos municípios, tampouco da União, cabendo ao estado-membro, detentor da titularidade do serviço público, regular a matéria. \r\n\r\nEm matérias similares à presente, na qual o Poder Legislativo pretende impor às concessionárias a assunção de obrigações não previstas contratualmente, esta agência reguladora vem sustentando a ocorrência de vício de iniciativa, quando o projeto de lei impacta nos atuais contratos de concessão (metrô, barcas e trens) firmados entre o Poder Concedente e as Concessionárias, e cria uma obrigação de natureza extraordinária que gerará impacto sobre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantia esta assegurada no Artigo 37, XXI da CRFB/88, regulamentado pela Lei 8666/93. \r\n\r\nNessas hipóteses, considerando que o Poder Concedente é representado pelo Poder Executivo, e a fim de evitar ingerência indevida sobre a esfera de competência de outro Poder em detrimento da separação harmônica de Poderes, na esteira de precedentes jurisprudenciais, sustenta-se a existência de inconstitucionalidade formal desses projetos de lei, vício de iniciativa e afronta ao artigo 61, §1°, II, b da Constituição Federal, que reserva ao chefe do Poder Executivo a competência para assuntos relacionados a contratos de concessão. \r\n\r\nNo mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reiteradamente, já pontou que a competência para propor projetos de lei que tendam a modificar contratos de concessão celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro é da Chefia do Poder Executivo, nos termos do Art. 7° e do Art. 112, da Constituição do Estado. \r\n\r\nConfira-se alguns arestos neste sentido: \r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.699 de 31/03/2014 Município do Rio de Janeiro. Isenção de pagamento de pedágio, nas vias públicas municipais para motoristas de veículos de passeio com 65 anos de idade ou mais e dá outras providências. Vício de iniciativa. A isenção concedida pela referida lei adentra no teor dos contratos de concessão de serviço público firmados pelo Poder Executivo; acarretando equilíbrio econômico-financeiro e criando obrigações ao concessionário não previstas no contrato. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Art. 112, §1°, inciso II, alínea 'd' e Art. 145 ambos da CF/RJ. Afronta ao princípio constitucional de Separação de Poderes (Art. 7º”. \r\n\r\n(REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 0017055-71.2014.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DES. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 25/08/2014 - ÓRGÃO ESPECIAL). \r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Ação aforada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita. Legitimação da entidade de classe para figurar no polo ativo de representação por inconstitucionalidade que exige dois requisitos: representação em âmbito estadual e pertinência temática. Aplicação do Art. 162 da Carta Estadual, consoante regra de simetria do Art. 103, IX, da Carta Magna. Presentes os requisitos: Associação representante formada por \"empresas brasileiras concessionárias de serviço público de operação, manutenção e conservação de rodovias, pontes e túneis\", que impugna lei de iniciativa da Câmara Municipal, que concedeu gratuidade em pedágios de vias públicas a pessoas com deficiência física, no âmbito do município do Rio de Janeiro. Vício formal na usurpação de competência do Executivo, em confronto com os artigos 7º, 112, § 1°, II, alínea \"d\" e 145, VI, da Carta estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade\". \r\n\r\n(0017135-35.2014.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. JESSE TORRES Julgamento: 12/01/2015 - ÓRGÃO ESPECIAL). \r\n\r\nEm idêntico sentido, já se manifestou o STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, conforme se verifica, in verbis: \r\n\r\nAÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDAGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.\r\n\r\n(ADI 2733/ ES - ESPÍRITO SANTO - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 26/10/2005 - Órgão julgador: Tribunal Pleno).\r\n\r\nPortanto, sempre que um projeto de lei for de iniciativa parlamentar e acarretar a imposição de ônus não previstos no contrato de concessão que possam abalar o seu equilíbrio econômico-financeiro, haverá inconstitucionalidade formal da proposição por violação ao Art. 61, § 1° da Constituição Federal e aos 7° e ao Art. 112, da Constituição do Estado. \r\n\r\nAlém disso, para realizar a ampliação da duração dos chamados Vagões Femininos, as concessionárias deverão disponibilizar mais trens e funcionários para conceder o benefício e, ao mesmo tempo, garantir que a qualidade do serviço público não seja comprometida. Dessa forma, as concessionárias deverão suportar o ônus não previsto contratualmente, que ensejará desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. \r\n\r\nDessa forma, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual no contrato de concessão, haverá o inevitável aumento da tarifa, o que certamente é indesejado por todos. \r\n\r\nPortanto, insta frisar a importância de garantir às mulheres condições dignas para usufruir dos transportes públicos, contudo, esse já é o objeto da Lei nº 4.733 de 2006 que vêm sendo aplicado nos serviços de transportes público ferroviário e metroviário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem que para isso seja causado ônus às concessionárias ou a coletividade.\r\n\r\nAssim, se vislumbra, igualmente, vício de inconstitucionalidade formal e material a macular o referido Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j., \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS - Assistente da Procuradoria Geral da AGETRANSP - ID: 5023727-6\r\n\r\nAPROVO o Parecer n° 026/2017-ABPS, que analisou o Projeto de Lei nº 1822/2016, cuja finalidade é a alteração do § 1° do Art. 1° da Lei nº 4.733/2006, que dispõe acerca do espaço exclusivo para as mulheres nos sistemas metroviários e ferroviários do Estado do Rio de Janeiro. Vislumbrou-se da análise que a alteração de tal dispositivo estaria afrontando o disposto no Art. 7° e no Art. 112, da Constituição do Estado, por vício de iniciativa. \r\n\r\nÀ SECEX, em devolução, para providenciar resposta à ALERJ, com o entendimento sufragado por esta agência reguladora. \r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado \r\n\r\nProcurador-Geral da AGETRANSP - ID: 42666058 \r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n3688 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias à criação de uma Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) no Município de Nova Iguaçu, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Saúde.\r\n\r\n3689 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias à criação de uma Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) no Município de Mesquita, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\n3654 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, com maior brevidade possível, o envio de Mensagem disposto sobre a instalação de câmeras de segurança no Campus da Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, localizada no bairro Marechal Hermes.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3632 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para fechar o buraco localizado na Rua Apiacás, altura do nº 294, bairro da Taquara. \r\n\r\n3633 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para fechar o buraco localizado na Estrada do Tindiba, altura do nº 2593, bairro da Taquara. \r\n\r\n3634 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para pintar os quebra molas localizado na Rua Alcobaça, altura dos números 1058/1707, em Ricardo de Albuquerque. \r\n\r\n3635 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para fechar os buracos localizados na Rua Alcobaça, altura dos números 596/738/966, em Ricardo de Albuquerque. \r\n\r\n3636 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Avenida Amaro Cavalcanti, altura do nº 185, bairro do Encantado. \r\n\r\n3637 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para fechar o buraco localizado na Rua Padre Manso, altura do nº 203, bairro de Madureira. \r\n\r\n3638 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para fechar o buraco localizado na Estrada do Tindiba, altura do nº 2526, bairro da Taquara. \r\n\r\n3639 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para fechar o buraco localizado na Rua Carolina Machado, altura do nº 434, bairro da Taquara. \r\n\r\n3640 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para fechar o buraco e desobstruir o bueiro localizado na Rua Padre Manso, altura do nº 202, bairro de Madureira. \r\n\r\n3641 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Barão do Bom Retiro, altura do nº 108, bairro do Engenho Novo. \r\n\r\n3642 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para recapear a Rua Bricio de Abreu, altura do nº 135, Praça Seca. \r\n\r\n3643 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para pintar o quebra molas localizado na Estrada da Ligação, altura do nº 980, bairro da Taquara. \r\n\r\n3644 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para podar a árvore localizada na Rua Hamilton Viana, altura do nº 40, em Bangu \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0882 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Sr. LUIS CARLOS MAGALHÃES, pela importância no atendimento prestado a todos em nosso Estado através do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela e principalmente pelo seu aniversário.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n0829 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. DONIZETI DE ASSIS DIAS PEREIRA, por promover, com coragem e bravura, manifestação pacífica que trouxe a conhecimento público a real situação do Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n0838 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM ALEX SANDRO DA SILVA SOUZA, RG 58.040, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA E DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do “Panorama das aceleradoras e incubadoras do Brasil”, pela gerente da Aspen Network of Development Entrepeneurs (ANDE) no Brasil, Rebeca Rocha, e do Mapa de Informações Estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, pela professora Maria Isabel do Inov Uerj.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 13h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Centro.\r\n\r\nAssunto: Lançamento do Censo Agro 2017 do em parceria com o IBGE.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2056436"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE SETEMBRO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Atila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (60) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário Eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, de acordo com o artigo 131 da Constituição, cabe a esta Casa analisar e aprovar as contas do Tribunal de Contas. Tendo em vista que, hoje, um número grande de Deputados se encontra em Brasília na assinatura do termo de recuperação fiscal e olhando o painel notamos a presença de um quórum não suficiente para se discutir essa matéria como ela precisa, na qualidade de presidente da Comissão de Orçamento, solicito a V. Exa. a retirada de pauta da matéria desta Sessão e sua inclusão na próxima terça-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Decreto Legislativo 43/2017. A Presidência também retira de ofício a eleição do Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto para a próxima terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 256/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO E WAGUINHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1718/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUCINHA, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1820/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1906/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E PAULO RAMOS, QUE REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados.\r\n\r\nMarquinhos, acho que é a Ementa deste Projeto ao contrário. \r\n\r\nEsta é uma escola de Seropédica que se chamava Presidente Dutra cujo nome foi alterado para Professor Laerte Grisi. Aqui, está: “que denomina a Escola Estadual Laerte Grisi a Escola Estadual Presidente Dutra”. É o contrário. Está restituindo o nome. Então, que denomina a Escola Presidente Dutra a Escola, hoje, Laerte Grisi, que é retomar o nome antigo. Eu recebi já professores, diretores, então, a ideia é que volte a se chamar Presidente Dutra. \r\n\r\nEntão, nós vamos mudar. É o contrário do que está aqui: que denomina Presidente Dutra a Escola Estadual, hoje, Laerte Grisi. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovado com voto contrário do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovada em 1ª. discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nVoto contrário da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Serei breve, Sr. Presidente. Na Comissão de Educação várias vezes tratamos disso. Votei favoravelmente porque, mudar o nome de uma escola, qualquer que seja o patrono ou a patronesse que se queira dar o nome à escola, mas é preciso consultar a comunidade escolar, no mínimo. Consultar professores, consultar estudantes, consultar servidores técnico-administrativos. Parece que isso não foi feito, parece - quero aqui ser cuidadoso -, adequadamente. Tanto que vários representantes, vários integrantes dessa escola procuraram vários Deputados, procurando saber por que tinham mudado o nome. \r\n\r\nEntão, nada contra querer dar o nome a uma escola assim ou assado, de uma personalidade ou de uma liderança local, mas é preciso ouvir e dialogar e, sobretudo, ter o consentimento, a aquiescência da comunidade escolar. Por isso votei favoravelmente à restituição do nome original da escola, que é o que deseja, salvo melhor juízo, a própria comunidade escolar. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Para justificar a ausência do Deputado Milton Rangel, que, segundo sua assessoria, está em Brasília, para testemunhar a assinatura do acordo, testemunha sem a qual o acordo não tem validade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência também cita - eu sei, tenho informação pela assessoria da Mesa - os Deputados Rafael Picciani, Edson Albertassi, Milton Rangel, Aramis Brito, para justificar a ausência. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Porque essa quantidade enorme de Deputados em Brasília para acompanhar a assinatura, deve ser porque o Governo Federal não tem um pingo de confiança, então, todo mundo tem que ir para ver se realmente vai ser assinado. Só pode ser isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mais ou menos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2289/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria foi retirada de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 478/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CARTUNISTA HENRIQUE DE SOUZA FILHO, O HENFIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, elogiar a iniciativa do Deputado Flávio Serafini e, ao mesmo tempo, surpreender-me que até a presente data esta Casa não tenha concedido a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem ao grande cartunista e humanista Henrique de Souza Filho, o Henfil. Porque, de fato, se teve um cidadão que prestou grandes serviços à nossa sociedade, principalmente nos anos de chumbo, foi o cartunista Henfil, no seu famoso jornal, onde ele apresentava as caricaturas, chamado O Pasquim, que V.Exa. não teve o prazer de ler, porque ainda era muito jovem à época. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu tive o prazer de vender na banca. Fui jornaleiro dos 9 aos 11 anos de idade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sempre achei que V.Exa. havia sido jornaleiro, sempre achei.\r\n\r\nDeixo aqui os méritos do Deputado Flávio Serafini pela justíssima homenagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, quero fazer declaração de voto. V.Exa. pode deixar o autor por último. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero somar as minhas palavras às do Deputado Luiz Paulo e dizer ainda que também fiquei surpreendido com o fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, representando a população carioca e fluminense, até essa data, não ter concedido a sua maior honraria ao cartunista Henfil. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Flávio Serafini por essa concessão post mortem. Henfil representa tudo de bom que a sociedade espelha. É uma marca do Rio de Janeiro, e nós com muita justiça hoje corrigimos com bastante atraso essa falta, com o reconhecimento público pela Assembleia Legislativa ao cartunista Henfil, grande humanista, grande carioca, grande fluminense, grande defensor do Brasil. Parabéns, Deputado Flávio Serafini!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de o Deputado autor se pronunciar, quero dizer ao Deputado Luiz Paulo que o Henfil teve a inspiração do Elomar Figueira Melo, nosso cantador de Vitória da Conquista, para criar os personagens Graúna e Bode Orelana. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fico feliz que V.Exa. conheça a obra do Henfil. Eu imaginava que V.Exa. tivesse sido oriundo de família abastada, fosse muito jovem no período da Ditadura e não tivesse esse seu lado de viés popular e fosse mais novo em idade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer o apoio de todos os Deputados e Deputadas desta Casa para que aprovássemos essa homenagem ao Henfil. \r\n\r\nO Henfil é conhecido no Brasil inteiro como um grande ilustrador e, ao longo de sua história como escritor de histórias em quadrinhos, como cartunista, ele foi também um grande crítico, um grande questionador da realidade social brasileira. Com seus personagens, com seu humor, ele levantava uma série de questões, como as condições de vida no Nordeste brasileiro, como o analfabetismo e, finalmente, há talvez aquele que seja considerado o auge da sua trajetória, tanto como desenhista como pensador da realidade social e política brasileira na campanha das Diretas Já, quando sua personagem Graúna se torna o grande símbolo daquele movimento, num momento em que a democracia no Brasil estava fortemente abalada, em que vemos que amplos setores da política brasileira, da mídia, do judiciário, não hesitaram em passar por cima da vontade popular e estabelecer um governo que não tem origem na soberania e no voto popular. \r\n\r\nResgatarmos uma figura com a importância histórica, política e artística do Henfil é muito importante para a nossa história. É muito importante para que reflitamos o atual momento e não permitamos que esses processos de golpe e interrupção democrática se repitam. \r\n\r\nÉ com grande orgulho que lideramos essa homenagem a essa figura importante da história da arte, da cultura e do pensamento social e político do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como meus colegas, também quero me congratular com o Deputado Flávio Serafini na homenagem ao Henfil.\r\n\r\nEu tive oportunidade de conhecer o Henfil. É claro que eu conhecia muito mais o Betinho, irmão dele, com quem atuei bastante, inclusive aqui na Assembleia. Lançamos o pacto de defesa da Amazônia junto com o Chico Mendes. O Betinho veio várias vezes aqui, quando, por exemplo, acabamos com o voto secreto e com os jetons. O Betinho foi muito presente na Assembleia. Algumas vezes o Henfil vinha também.\r\n\r\nO autor Flávio Serafini lembrou bem que a atuação dele não se resumia ao humor, cáustico. Eu me lembro de algumas tiras à época, quando havia uma inflação altíssima, mas no tempo da ditadura, Deputado Flávio Serafini, o pessoal mandava segurar os preços. Naquela época, a Fundação Getúlio Vargas divulgava que a inflação era baixa. Aí, uma vez, ele fez uma tira que eram duas mulheres bem populares, fortonas, dizendo: “Minha filha, agora vou fazer compras só nessa tal de FGV. Lá é tudo baratíssimo!” Porque havia uma orientação de segurar, artificialmente, a inflação.\r\n\r\nEle, na realidade, com a sua alegria, ele conseguia isso. O humor é uma arma contra a ditadura. O humor é uma arma contra a censura.\r\n\r\nEu me lembro de uma outra tira do Henfil, Deputado Geraldo Moreira, que era a seguinte: Ele tinha um personagem, o Deputado Flávio Serafini deve se lembrar, Ubaldo Paranoico, que era um personagem sensacional do Henfil. Então, o Ubaldo estava na fila para comprar entrada e pediu inteira. Aí o cara de trás falou: “Mas, Ubaldo, você está pedindo inteira? Você é estudante.” Aí o Ubaldo: “Pxiu”. Não conta porque estudante era considerado subversivo, entrava na pancadaria logo.\r\n\r\nEntão, ele conseguia alegrar, estimular.\r\n\r\nEssa homenagem, realmente, é muito boa. Com certeza, o Deputado Flávio Serafini vai dar um jeito de estar aqui com algumas das tiras dos personagens e da relevância que o Henfil teve na resistência, no humor, na nossa história.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, evidentemente, quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini pela excelente iniciativa. \r\n\r\nNa verdade, esta Casa faz isso muito bem, e precisa ainda mais, referenciar os nossos heróis, os verdadeiros patriotas que por aqui passaram e lutaram pela emancipação do povo brasileiro.\r\n\r\nHenfil foi um desses artistas raros que, evidentemente, usava a sua arte para promover o desenvolvimento, para promover o avanço e o grau de conscientização do nosso povo.\r\n\r\nJá que o Deputado Carlos Minc estava citando alguns exemplos, vou citar um.\r\n\r\nUma vez o ditador Francisco Franco, cidadão espanhol, estava com mais de 90 anos e prestes a morrer. Então, ele estava muito doente, muito doente mesmo, nas últimas. Aí, o Henfil fez uma charge onde aparecia o Franco deitado em seu leito e alguém dizendo assim: “Excelência, o povo espanhol está aí fora para dar o último adeus”. E ele pergunta: “Para onde eles vão”? Então, na verdade, mostrando a dureza daquele general, o quanto ele era autossuficiente, que resistia até a morte, de tão duro era o seu coração.\r\n\r\nHenfil foi uma dessas figuras que enobrece e nos engrandece, os brasileiros, patriotas, a todos nós, patriotas, e evidentemente todas as homenagens feitas a ele ainda são poucas diante daquilo que ele merece.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 489/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR PAULO GEIGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 300/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DOS 20 (VINTE) ANOS DO JORNAL EXTRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Apenas para fazer um comunicado a este Plenário: a reunião que teríamos hoje, a audiência que teríamos hoje com o Governador e com o Comandante-Geral da Polícia Militar para tratar da questão da Segurança no interior do Estado, em razão da assinatura do Termo de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro em Brasília hoje, foi adiada, devendo, até amanhã, a assessoria do Governador confirmar a nova data do encontro.\r\n\r\nFica aqui, por parte da bancada do interior, a cobrança pela urgência desse encontro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É rápido, Sr. Presidente, pela ordem. Apenas para comunicar a V.Exa. e aos demais Deputados que fomos hoje, juntamente com o Deputado Zaqueu Teixeira e a Deputada Martha Rocha, entregar algumas conclusões da CPI das Armas para o Secretário de Segurança, o Comandante da PM e o Chefe da Polícia Civil, e também o Projeto de Lei que nós demos entrada, com cinco Deputados, com o Deputado Luiz Martins e o Deputado Bruno Dauaire, são 47 propostas para o controle de armas. Foi muito bem acolhido pelo Secretário e pelos dois chefes da Polícia Civil e da PM. Uma dessas conclusoes já foi feita, que foi refazer a DFAE, que agora se chama DZARM, que é uma delegacia.\r\n\r\nEntão, foi bom. Depois, futuramente, nós vamos prestar contas desse encontro com o Cecretário de Segurança e o Chefe de Polícia e vamos controlar passo a passo as recomendações. Vamos fazer o “cumpra-se” dessas decisões.\r\n\r\nEra esta a informação. A reunião foi hoje de manhã na Secretaria de Segurança.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 304/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 305/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 970/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS NOS CINEMAS, ANTES DAS SESSÕES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu poderia até invocar o famoso princípio da divisão de competência e das iniciativas, mas a Comissão de Constituição e Justiça, em diversos projetos, firmou o conceito de que podemos legislar também sobre essa matéria de pessoal, e teve inclusive a sanção do projeto dos pilotos de helicóptero, razão pela qual o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa). Convido o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou dar o parecer favorável em homenagem à autora.\r\n\r\nClaro que tem o mérito da iniciativa, é totalmente louvável, mas, mesmo que não fosse, o parecer seria favorável em homenagem à Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, antes de passar ao Expediente Final há sobre a mesa os seguintes requerimentos...\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, eu quero fazer um breve registro. Hoje, aqui, nós aprovamos em 1ª discussão o Projeto de minha autoria, do qual também é autor o Deputado Tiago Mohamed, que instituiu a política estadual de incentivo e fomento à comercialização de alimentos em veículos de propulsão humana. Na verdade, este Projeto dá sequência a uma outra iniciativa que já havíamos tomado, e hoje é lei estadual, sobre a regularização da venda de alimentos em veículos motorizados, comumente chamados, hoje, “food trucks”, e agora este Projeto trata de veículos de propulsão humana, “bike foods”, carrocinha, tratando de questões relacionadas à ocupação do espaço urbano, à vigilância sanitária, que tinham sido objeto de Emendas no Projeto anterior. Portanto, eu queria registrar que com este Projeto sendo votado em 2ª discussão e virando lei, completamos muito bem a legislação estadual relativa à regulamentação desta área, que vem crescendo na economia do Estado, com muita presença feminina, como ressaltou aqui, quando do primeiro Projeto, na sua intervenção, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nPortanto, eu quero agradecer aos Deputados que votaram em 1ª discussão neste Projeto e espero que concluamos brevemente a tramitação da matéria para que o Estado possa ter um disciplinamento moderno, avançado, tanto em relação aos veículos motorizados que vendem alimentos, quanto também aos veículos de propulsão humana, como carrocinhas, bicicletas e outros.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente e demais Deputados, eu queria agradecer principalmente aos Deputados que deram parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, aqui no Plenário, ao PL 2561/2017, de minha autoria, que trata de reservar vagas em concursos, em processos seletivos, para aqueles profissionais que já atuavam no serviço de Saúde. Este Projeto não é novidade aqui na Casa, outros Deputados já apresentaram em outras áreas, na área de Segurança, etc., e estamos apresentando na área da Saúde que realmente necessita valorizar aqueles trabalhadores que já atuam no mercado, mas que em concurso público precisam ser valorizados com a reserva de quota. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Requerimento: “Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2831/2017, de acordo com o § 1º, do Artigo 47 do Regimento Interno. Deputada Enfermeira Rejane”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1894/2016, de acordo com o § 1º, do Artigo 47 do Regimento Interno. Deputada Enfermeira Rejane”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 06.09.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2641-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2167/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2321/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1032/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1396/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL OU PRIVADAS DO ESTADO, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E SILAS BENTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPESTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 511/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FEDERAÇÃO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 306/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSISTEMA-RJ E ENTREGA DE MOÇÕES AOS INSPETORES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 307/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY KENAWY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 308/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À INDÚSTRIA NAVAL E OFFSHORE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, THIAGO PAMPOLHA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 316/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; BRUNO DAUAIRE, A CONVITE; CHICO MACHADO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nId: 2056437"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2056438": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 518/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JERÔNIMO ALVES FERREIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Tia Ju que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Jerônimo Alves Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 518/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. MARCO ANTÔNIO SALTINI, DIRETOR DA MAN LATIN AMERICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Marco Antônio Saltini.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 519/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico e dos Deputados ELIOMAR COELHO e PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Augusto Raupp; Diretor Científico da Faperj, Jerson Lima; Presidente do Conselho Superior da Faperj, Jacob Palis; Representante dos Bolsistas da Faperj, Maria Fantinatti; Reitor da Uenf, Prof. Luiz Passoni; Chefe de Gabinete da Reitoria da Uenf, Prof. Raul Palácio; Sub-Reitor da Uerj, Prof. Egberto Gaspar Moura; Vice-Reitora da Uezo, Profª Luanda Silva de Moraes; Pró-Reitor de Pesquisa, pós-Graduação e Inovação da UFF, Prof. Vitor Francisco Ferreira; Diretor de Pesquisa da UniRio, Prof. Anderson Teodoro; Vice-Presidente da Fiocruz, Prof. Manoel Barral Neto; Diretor da Fiocruz, Prof. José Paulo; Representante dos Bolsistas, Geovane Lopes; Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz, Srª Justa Helena; Conselheiro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Dr. Adalberto Cardoso; Presidente da Academia Brasileira de Ciências, Drª Lucia Mendonça Previato; Diretor da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Ulisses Garcia; Presidente da Fundação Cecierj/Cederj, Prof. Carlos Bielschowsky; Diretor do Instituto Oswaldo Cruz, Dr. José Paulo G. Leite; Vice-Diretor do Instituto Oswaldo Cruz, Dr. Marcelo Alves Pinto; Pesquisadores do Instituto Oswaldo Cruz, Drª Patrícia Boza, Clarice Maia e Carlos Alves; Representante da Uppes, Profª. Luciana Azevedo; Representante do Sintuperj, Jorge Gaúcho; Professor Luiz Henrique Mansur, além de funcionários, alunos e pais convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 22.08.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Repasse de recursos da Faperj. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e três de agosto de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico e dos Deputados ELIOMAR COELHO, ANA PAULA RECHUAN e PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Superintendente de Planejamento e Integração das Redes da Seeduc, Anna Paula Velasco; Superintendente de Administração de Pessoas da Seeduc, Maria Tereza Rodrigues; Coordenadora de Integração Municipal da Seeduc, Carla BerRackel Gutterres; Presidente da Undime e Secretária Municipal de Educação de Paraty, Profª Eliane Tomé dos Santos Oliveira; Vice-Presidente da Undime e Secretário Municipal de Educação de Itaocara, Prof. Marco Aurélio Guerreiro; Secretária Municipal de Educação de Sapucaia, Profª Lindalva Alípio; Secretária Municipal de Educação de São João da Barra, Profª Lucia da Silva Siqueira Chagas; Secretária Municipal de Educação de Macuco, Profª Luciana Backer Buaretto; Secretária Municipal de Educação de Guapimirim, Profª Cecília Paes; Secretária Municipal de Educação de Maricá, Profª Adriana Luiza da Costa; Subsecretária de Planejamento e projetos Educacionais do Município de Duque de Caxias, Profª Denise Cabalini; Secretário Municipal de Educação de Itaperuna, Prof. Franciney Luiz de França; representante da Secretaria Municipal de São Francisco de Itabapoana, Profª Silvana de Fátima Freitas da Silva; representante da Secretaria Educação Municipal de Rio das Flores, Profª Maria das Dores Matttos da Silva Medeiros; representante da Secretaria de Educação Municipal de Itaguaí, Profª Adriana Maria Marins e representante da Secretaria de Educação Municipal de Cachoeiras de Macacu, Profª Édina Moura Vianna; Representante da Uppes, Profª. Luciana Azevedo; Representante do Sepe, Profª Marta Moraes; Professor Luiz Henrique Mansur; além de funcionários, alunos e pais convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 29.08.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Processos de Municipalização e a oferta de vagas para o segundo segmento do Ensino Fundamental pela rede estadual. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, trinta de agosto de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e DR. DEODALTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 17ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 30.08.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 29.08.2017, Indicação Legislativa nº. 230/2017, dos Deputados Bruno Dauaire e Martha Rocha. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Gil Vianna, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 230/2017, dos Deputados Bruno Dauaire e Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta de agosto de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a quarta Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; DICA, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos. Declarou que no dia 30.05.2017, avocou o Projeto de Lei nº 1326/2015, do Deputado Pedro Fernandes. Em 02.05.2017, distribuiu o Projeto de Lei nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, ao Deputado Gustavo Tutuca; em 29.08.2017, o Projeto de Lei nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Jú e Waldeck Carneiro, ao Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, em atendimento ao artigo 40 do Regimento Interno, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Eliomar Coelho, que por sua vez, franqueou a palavra à Deputada Zeidan para exarar seu parecer, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA ao Projeto de Lei nº 1326/2015, do Deputado Pedro Fernandes. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Senhora Presidente, passou a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho para exarar seu parecer e o parecer do Senhor Deputado Gustavo Tutuca. FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Jú e Waldeck Carneiro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida exarou o parecer do Senhor Deputado Gustavo Tutuca, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente propôs em deliberação a realização de uma audiência pública com o tema: “Regularização Fundiária da Fazenda Inoã em Maricá”. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezessete de agosto de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 240/2016\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete às nove horas na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - relator e DICA membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “Construindo uma Frente Pelo Rio”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 24 de agosto de 2017. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 2056438"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2056439": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3330/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11149/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, matrícula nº 415.613-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3331/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13411/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALLES TAVARES BARREIROS, matrícula nº 415.878-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Levi Carvalho Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3332/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13651/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ, matrícula nº 410.029-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3333/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13652/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO CARLOS MATEUS CORREIA, matrícula nº 421.163-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3334/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13674/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS LAGES DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 422.088-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS - Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3335/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13695/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO BENONE MARQUES, matrícula nº 409.781-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3336/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13696/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREUD DA SILVA MORGADO, matrícula nº 409.790-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3337/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13697/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO BENONE MARQUES, matrícula nº 409.781-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Freud da Silva Morgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3338/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13698/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FREUD DA SILVA MORGADO, matrícula nº 409.790-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Mario Benone Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3339/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13740/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PINTO DA ASSUNÇÃO, matrícula nº 421.526-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3340/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13741/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIVALDO DA SILVA MORAES JUNIOR, matrícula nº 422.941-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pinto da Assunção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3341/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13742/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO ARTUR PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 422.942-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Francisco de Assis Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n714/2017 - DEPARTAMENTO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3282/2017 - DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5066/2017 - DEPARTAMENTO ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11272/2017 - DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13272/2017 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13273/2017 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13274/2017 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13481/2017 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13482/2017 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.08.2017\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 305/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, matrícula nº 307.680-9, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O do dia 01/09/2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 306/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, matrícula nº 307.680-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O do dia 01/09/2017.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.09.2017.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 348/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Procuradoria Geral para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor João Felipe Araújo das Chagas, matrícula nº 419.449-4, com efeito a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n12537/2017 - CAMILA SALVADOR REIS CORREIA\r\n\r\n13490/2017 - JOÃO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13467/2017 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11114/2016 - ELTON HENRIQUES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2056439"
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                            "II - Errata",
                            "No D.O de 05.09.2017, Parte II, fls. 08 e 09\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“30. PROJETO DE LEI Nº 1723/2016, ...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“30. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1723/2016, ...”\r\n\r\nId: 2056440"
                        ]
                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 18ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 06 de setembro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 231/2017, do Deputado Jânio Mendes, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR A VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 232/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 233/2017, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE”;\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 123/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Relator, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES e MARTHA ROCHA, membros titulares e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO e ZITO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final da Comissão, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2017, terça-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2017 \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/14\r\n\r\nPROCESSO Nº 2934/13\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, membros, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 06 de setembro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/09/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 18ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 06 de setembro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/09/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Fórum Estadual de Educação, para discutir o Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FRANCÊS BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Francês - Básico, com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua francesa, como veículo de comunicação. \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 320 (trezentos e vinte) horas-aula, com início em 12 de setembro de 2017 e término em 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nO Curso de Língua Francesa será dividido em quatro módulos de aprendizagem. Sendo oferecido 03 (três) vezes por semana, com carga horária diária de 02 (duas) horas/aula presenciais. \r\n\r\nA turma, de forma presencial, se reunirá às terças, quintas e sextas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nDe 9h às 11h - Sala ELERJ 1\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Módulo - Écho Méthode Français A1\r\n\r\n1- Pronúncia/compreensão: descoberta dos sons em francês (alfabeto, combinações de letras); Uso de vocabulário simples, letras de músicas (refrão), manchetes de jornais, mapas de metrô e histórias curtas para trabalhar a pronúncia; Treinar e reconhecer os sons; Uso de trechos de vídeos legendados para exercícios.\r\n\r\n2- Gramática/conjugação: os verbos avoir/être/aller no presente; os verbos do primeiro grupo no presente; introdução de um tempo no passado: le passe composé; os artigos definidos, indefinidos, partitivos; forma afirmativa, negativa e interrogativa; os pronomes pessoais e tônicos; os acentos; feminino, masculino e plural de palavras;\r\n\r\n3- Situações/vocabulário: cumprimentar; se apresentar; perguntas usuais em situações do dia a dia; vocabulário de direção.\r\n\r\n2º Módulo - Écho Méthode Français A1/ A2\r\n\r\n2 Pronúncia/compreensão: treinamento com os sons através de músicas, artigos impressos, cardápios e pequenas histórias; reparar sons em diferentes frases faladas; uso de trechos de vídeos legendados para treinar o ouvido, uso de músicas legendadas para fazer a correspondência com a letra escrita.\r\n\r\n3 Gramática/conjugação: os verbos do segundo e terceiro grupo no presente; apresentação geral dos tempos do passado e foco sobre a formação e uso do passe composé; formação e uso do futuro próximo; forma afirmativa, negativa e interrogativa; os adjetivos possessivos; os artigos partitivos (categoria de artigos que existe somente em francês); feminino e plural das palavras.\r\n\r\n4 Situação/vocabulário: apresentar a ALERJ para franceses; situações em lojas (loja de roupa, padaria, doceria, açougue e outros).\r\n\r\n3º Módulo - Écho Méthode Français A2/ B1\r\n\r\n1- Pronúncia/compreensão: foco na pronúncia através de diálogos entre os alunos, leituras de artigos da imprensa e de letras de músicas; uso de trechos em áudios que representem situações usando vocabulário já estudado; uso de trechos de vídeos legendados e não legendados.\r\n\r\n2- Gramática/conjugação: contar coisas do passado recente usando o passe composé e distingui-lo do imparfait e do passe simple; os dois outros tempos principais do passado que serão apresentados com mais detalhes; treinamento mais intenso do uso do futuro próximo; as conjunções de coordenação.\r\n\r\n3- Situações/vocabulário: no aeroporto; no hotel (fazer uma reserva); no restaurante.\r\n\r\n4º Módulo - Écho Méthode Français B1\r\n\r\n1- Pronúncia/compreensão: foco na fluência através de diálogos entre os alunos, artigos de imprensa; uso de trechos de vídeos não legendados; uso de áudios mais complexos.\r\n\r\n2- Gramática/conjugação: futuro próximo e futuro do indicativo; o condicional; revisão de todos os pontos gramaticais estudados.\r\n\r\n3- Situações: revisão de todas as situações ensinadas e foco na recepção de alunos/delegação francesa.\r\n\r\nMATERIAL DIDÁTICO:\r\n\r\nPor razões de economicidade, o aluno será responsável pela aquisição do material didático, conforme lista abaixo, observadas as vedações constantes na Lei 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais.\r\n\r\nÉcho Méthode de Français. Girardet,J. / J. Pécheur, Cle International. - Níveis A1, A2 e B1\r\n\r\nÉcho Cahier Personnel d'Apprentissage. Girardet,J. / J. Pécheur, Cle International. - Níveis A1, A2 e B1\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/5osjwA ou encurtador.com.br/gjqtM\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 2 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nI- Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nII- Não será permitido o uso de telefone celular durante as aulas.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 4 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2056441"
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                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777,SANTA CRUZ, ÀS 14h00min DO DIA 17 DE JULHO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade, a se localizar na Rua Professora Emília Grana, nº 330, Cidade Nova, CEP 69.090-757, Manaus, AM, tendo como objeto social compra, beneficiamento e o comércio atacadista de sucata de metais, metais ferrosos e não ferrosos e de produtos de aço em geral. Será atribuído à filial ora criada o capital de R$ 100,00 (cem reais). 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter; Francisco Deppermann Fortes; Harley Lorentz Scardoelli - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 24/08/2017 sob o número 00003081716. Protocolo 00-2017/256565-0-22/08/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056251"
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                "2056308": [
                    "V - Ata",
                    "MABROUK PARTICIAPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 21.579.702/0001-41\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária- Reunião do Conselho de Administração da Mabrouk, realizada em 20/04/2017: Data, Hora e Local: Em 20/04/2017, às 10:00hs, no local que servirá de sede social para a Mabrouk Participações S.A., localizado na Estrada dos Três Rios, 1173, sala 503, Freguesia, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.755-002 (“Sociedade”). Convocação: Edital de convocação dispensado de publicação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404.76 (“LSA”), uma vez que todos os acionistas estavam presentes e declararam ter sido regularmente convocados, estando cientes da data, hora, local e matérias objeto desta presente Assembleia. Composição da Mesa: Foi eleita para presidir esta Assembleia Geral de Constituição a Sra. Izabel Cristina Marques do Carmo Ricci, que convidou a mim, Rodolpho do Carmo Ricci, para secretariar os trabalhos. Presença dos Acionistas: Nos termos do artigo 87 da LSA, instalou-se a presente Assembleia Geral de Constituição com a presença da totalidade dos acionistas subscritores, a saber: (i) Izabel Cristina Marques do Carmo Ric ci, brasileira, casada, empresária, identidade nº 050.585.49-6/IFP/RJ em 28/12/1988, CPF nº 414.409.197-04, residente e domiciliada na Avenida Lúcio Costa, 3.600, bloco 1, apto 1701, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22630-010; e (ii) Rodolpho do Carmo Ricci, brasileiro, solteiro, empresário, identidade nº 13105538-6/DETRAN/RJ, em 06/07/2006, CPF nº 118.329.607-06, residente e domiciliado na Avenida Lúcio Costa, 3.600, bloco 1, apto 1701, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22630-010, conforme a lista de presença anexa (Anexo I). Ordem do Dia: (a) Escolha da diretoria por mandato de 2(dois) anos. Declarações Tomadas por Unanimidade: Declarada aberta a sessão, a Presidente iniciou os trabalhos e, depois de discutidos os assuntos previstos na ordem do dia, foram tomadas as deliberações descritas abaixo, por unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer ressalvas, reservas ou oposições: (a) Após leitura dos termos do estatuto Art.17, os acionistas por unanimidade aprovaram como membro Diretor-Presidente a Sra. Izabel Cristina Marques do Carmo Ricci e como Diretor Administrativo, o Sr. Rodolpho do Carmo Ricci, com mandato até 30 de março de 2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente en cerrou esta reunião, lavrando-se esta ata que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas suas folhas pelos acionistas presentes e pelos membros da Mesa. Rio de Janeiro, 20/04/2017. Mesa: Izabel Cristina Marques do Carmo Ricci - Presidente; Rodolpho do Carmo Ricci - Secretário. Acionistas: Izabel Cristina Marques do Carmo Ricci - Presidente; Rodolpho do Carmo Ricci - Secretário. \r\n\r\nId: 2056308"
                ],
                "2056343": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367820\r\n\r\nId: 2056343"
                ],
                "2054576": [
                    "V - Ata",
                    "PAFRA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.358.122/0001-33 - NIRE: 33.2.0871252-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA NA DATA DE 23 AGOSTO DE 2017\r\n\r\nFRANCISCO VERAS MAGALHÃES, PAULO HENRIQUE FRAGA MAGALHÃES e ANA KARINA FRAGAMAGALHÃES, Presentes: A totalidade dos sócios da PAFRA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕESLTDA, sociedade empresaria limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, Estado do Rio de Janeiro - RJ, na Praia do Flamengo, ns 274 Apt. 201 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, Cep. 22.210-065, FRANCISCO VERAS MAGALHÃES que assumiu a presidência da reunião e convidou para secretariá-lo o Sr. PAULO HENRIQUE FRAGA MAGALHÃES , Que deliberaram por intermédio da Reunião de Sócios realizada na data de 23/08/2017, pela realização de alteração do contrato social da sociedade para reduzir o capital social da sociedade, conf. Art. 1082, inciso II do CC, de R$ 6.430.000,00 (seis milhões e quatrocentos e trinta mil reais) PARA R$ 2.958.103,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cento e três reais, representando um redução de R$ 3.471.897,00 ( três milhões, quatrocentos e setenta e um mil e oitocentos e noventa e sete reais), que serão devolvidos nesta data em moeda corrente nacional de maneira proporcional de sua participação na sociedade ao sócio FRANCISCO VERAS MAGALHÃES. Nada mais havendo por relatar, lavrei esta Ata, que vai assinada por todos os sócios presentes e por mim, Presidente. Rio de Janeiro, 23 de Agosto de 2017. \r\n\r\nPresidente - FRANCISCO VERAS MAGALHÃES,\r\n\r\nSecretário - PAULO HENRIQUE FRAGA MAGALHÃES.\r\n\r\nId: 2054576"
                ],
                "2056250": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777,SANTA CRUZ, ÀS 15h00min DO DIA 04 DE JULHO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade, a se localizar na Fazenda Canabrava, BR 040, Km 426, mais 300m sul, Estrada Canabrava, s/nº, Zona Rural, Paraopeba, MG, CEP 35.774-000, tendo como objeto social atividades de compra, venda e armazenamento de matérias-primas e materiais afins, relacionados com atividade siderúrgica e florestamento, reflorestamento, exploração florestal e depósito de carvão. Será atribuído à filial ora criada o capital de R$ 100,00 (cem reais). 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2017. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter; Francisco Deppermann Fortes; Harley Lorentz Scardoelli - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 24/08/2017 sob o número 00003081602. Protocolo 00-2017/246358-0-22/08/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056250"
                ],
                "2056320": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nAssembleia Especial de Titulares de Ações Ordinárias Classe A realizada em 18/08/2017. Data, Hora e Local: Às 9:00h do dia 18/08/2017, em sua sede social na Avenida Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas titulares de 120.257.432 ações ordinárias classe A, representativas de 97,45% da referida classe, conforme constatado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Edital publicado no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 10, 11 e 14/08/2017, oportunidade em que se tornou pública a ordem do dia da presente assembleia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Carla Maria Flores Ribas, que convidou o Sr. Mauricio de Souza Mesquita para secretariá-la. Ordem do Dia: Ratificar as deliberações tomadas na AGE da Companhia realizada em 09/08/2017, de modo a (i) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe A em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A, sendo que, na hipótese de aprovação, a referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da AGE da Companhia realizada em 09/08/2017; e (ii) aprovar o resgate das ações ordinárias classe A que não forem convertidas durante o período de 30 (trinta) dias mencionado no item “(i)” acima, devendo o preço do resgate ser calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016. Documentos Anexos: Edital publicado no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 10, 11 e 14/08/2017. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia estão arquivados na sede da Companhia e foram colocados à disposição para consulta dos acionistas. Deliberações: Tendo sido aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º e 2º, da Lei nº 6.404/1976, a unanimidade dos acionistas titulares de ações ordinárias classe A presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, deliberou ratificar as deliberações tomadas na AGE da Companhia realizada em 09/08/2017, de modo a: (i) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe A em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A. A referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da AGE da Companhia realizada em 09/08/2017; e (ii) aprovar o resgate das ações ordinárias classe A que não forem convertidas durante o período de 30 (trinta) dias mencionado no item “(i)” acima, com correspondente redução do capital social da Companhia, devendo o preço do resgate ser de R$ 0,1346 por ação, calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016, publicadas em 23/05/2017 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada pelos acionistas presentes: Carmen Flores Ribas, Carla Maria Flores Ribas, Cristina Maria Flores Ribas e Claudia Maria Flores Ribas, sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas, conforme facultado pelo art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/1976. Confere com original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 18/08/2017. Carla Maria Flores Ribas - Presidente. Mauricio de Souza Mesquita - Secretário. Jucerja nº 00003082266 em 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2056320"
                ],
                "2056310": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/08/2017. Data, Hora e Local: Às 9:00h do dia 09/08/2017, em sua sede social na Avenida Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quórum: Acionistas titulares de 120.257.432 ações ordinárias de emissão da Companhia, representativas de 95,38% do capital social total e de 97,45% do capital social votante, conforme constatado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Edital publicado no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 1º, 02 e 03/08/2017, oportunidade em que se tornou pública a ordem do dia da presente assembleia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Carla Maria Flores Ribas, que convidou o Sr. Mauricio de Souza Mesquita para secretariá-la. Ordem do Dia: (i) aprovar a criação de nova classe de ações ordinárias (“ações ordinárias classe B”), as quais conferirão aos seus titulares o direito de voto em separado para preenchimento de 1 (uma) das 4 (quatro) vagas de diretores sem designação específica da Companhia, de modo que as antigas ações ordinárias da Companhia passarão a ser designadas “ações ordinárias classe A”; (ii) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais de emissão da Companhia em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A ou ação preferencial, sendo que, na hipótese de aprovação, a referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da presente Assembleia; e (iii) aprovar o resgate das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais que não forem convertidas durante o período de 30 (trinta) dias mencionado no item “(ii)” acima, com correspondente redução do capital social, devendo o preço do resgate ser calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016. Documentos Anexos: Edital publicado no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 1º, 02 e 03/08/2017. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia estão arquivados na sede da Companhia e foram colocados à disposição para consulta dos acionistas. Deliberações: Tendo sido aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º e 2º, da Lei nº 6.404/1976, a unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, deliberou: (i) aprovar a criação de nova classe de ações ordinárias (“ações ordinárias classe B”), as quais conferirão aos seus titulares o direito de voto em separado para preenchimento de 1 (uma) das 4 (quatro) vagas de diretores sem designação específica da Companhia. Em razão da criação das ações ordinárias classe B, as antigas “ações ordinárias” da Companhia passarão a ser designadas “ações ordinárias classe A”; (ii) em razão da deliberação do item “(i)” acima, aprovar a alteração dos arts. 5º e 7º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia divide-se em ações ordinárias classe A, ações ordinárias classe B e ações preferenciais. Parágrafo Único. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 14.802.517,57 (quatorze milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), estando atualmente dividido em 153.499.190 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentas e noventa e nove mil, cento e noventa) ações de emissão da Companhia, sendo 123.398.165 (cento e vinte e três milhões e trezentas e noventa e oito mil, cento e sessenta e cinco) ações ordinárias classe A e 30.101.025 (trinta milhões, cento e um mil e vinte e cinco) ações preferenciais. (...) Art. 7º. As ações preferenciais e as ações ordinárias classe B terão as vantagens descritas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, respectivamente. Parágrafo primeiro. As ações preferenciais terão as seguintes vantagens: a) Prioridade na distribuição do dividendo obrigatório, equivalente a 6% (seis por cento) do lucro líquido apurado no balanço patrimonial anual, não cumulativos; b) prioridade no reembolso do capital; e c) pleno gozo e igualdade de tratamento com as ações ordinárias, na participação de lucros de qualquer natureza, inclusive na capitalização de lucros, reservas e quaisquer outros valores capitalizáveis. Parágrafo segundo. As ações ordinárias classe B conferirão aos seus titulares o direito de voto em separado para preenchimento de 1 (uma) das 4 (quatro) vagas de diretores sem designação específica da Companhia”. (iii) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais de emissão da Companhia em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A ou ação preferencial. A referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da presente Assembleia; (iv) aprovar o resgate das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais que não forem convertidas durante o período de 30 (trinta) dias mencionado no item “(iii)” acima, com correspondente redução do capital social da Companhia, devendo o preço do resgate ser de R$ 0,1346 por ação, calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016, publicadas em 23/05/2017 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil. (v) estabelecer o que segue, tendo em vista o disposto acima: (a) Direitos e vantagens das ações resultantes da conversão. As ações ordinárias classe B a serem recebidas pelos acionistas detentores de ações ordinárias classe A e de ações preferenciais de emissão da Companhia, em decorrência do exercício da faculdade de conversão mencionada no item “(iii)” acima, participarão de forma integral de todos os benefícios, inclusive dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados, bem como farão jus aos mesmos direitos a que as ações ordinárias classe B de emissão da Companhia fazem atualmente; (b) Eficácia da Deliberação de Conversão. A eficácia das deliberações tomadas na presente Assembleia condiciona-se à ratificação por titulares de ações representativas de mais da metade das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais de emissão da Companhia, reunidos em Assembleias Especiais, a serem convocadas após a publicação da ata da presente AGE, nos termos do art. 44, §6º, da Lei nº 6.404/1976. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada pelos acionistas presentes: Carmen Flores Ribas, Carla Maria Flores Ribas, Cristina Maria Flores Ribas e Claudia Maria Flores Ribras, sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas, conforme facultado pelo art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/1976. Confere com original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 09/08/2017. Carla Maria Flores Ribas - Presidente. Mauricio de Souza Mesquita - Secretário. Jucerja nº 00003081890 em 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2056310"
                ],
                "2056239": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CLUBE DOS MEDICOS DE PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.230.794/0001-61\r\n\r\nATA DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nNeste ato representado por seu Presidente, Jacob Samuel Kierszenbaum, portador do CPF/MF sob o nº 164.102.207-82. Resolvem encerrar todas as atividades, extinguindo assim o clube dos médicos de Petrópolis - RJ, A Dissolução será arquivada no cartório do 4º oficio de Petrópolis- RJ.\r\n\r\nId: 2056239"
                ],
                "2056341": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2056341"
                ],
                "2056241": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Aos 18/04/2017, às 09:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Publicação: Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a publicação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2016 (acompanhadas das respectivas Notas Explicativas), do parecer dos auditores independentes e dos demais documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição do dia 17/03/2017, em conformidade com o disposto no artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 5. Ordem do Dia: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Exame, discussão e aprovação do relatório de Administração, das contas da Diretoria, bem como das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, as quais se encontram acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 5.1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.1.3. Deliberar sobre a alteração da redação do artigo 11, do Estatuto Social da Companhia, para aumentar o número de membros do Conselho de Administração, que passará a ser composto por até 5 (cinco) membros, e sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores da Companhia; 5.2.2. Aprovar e ratificar, a celebração do Contrato de Seguro-Garantia nº 04669201710010775000560, em 10/02/2017, com a Faifax Brasil Seguros Corporativos S.A., no valor de R$ 88.049.408,40, em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo como objeto a garantia de indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da Companhia, referente, à garantia de execução do contrato de concessão, relativo ao Edital de Concessão Nº 004/2007, da outorga para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da Rodovia Federal, BR-101/RJ, Lote 04, Trecho Div. RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, com extensão total de 320,10 Km; 5.2.3. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, 5.2.4. Aprovar a alteração do Artigo 5º caput e § 1º, do Estatuto Social da Companhia e a consolidação da redação do Estatuto Social. 6. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1.1. Aprovar, sem reservas, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; e 6.1.2. Tendo em vista a não apuração de resultado positivo no exercício social encerrado em 31/12/2016, conforme consta das Demonstrações Financeiras e respectivas notas explicativas anteriormente aprovadas, a Companhia não constituirá reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76, e tampouco distribuirá dividendos aos seus acionistas. 6.1.3. Aprovar a alteração da redação do artigo 11, do Estatuto Social da Companhia, para aumentar o número de membros do Conselho de Administração, que passará a ser composto por até 5 (cinco) membros. Em virtude de tal aprovação, a redação do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia passa a ser a seguinte: “Artigo 11. O Conselho de Administração será composto por até 5 (cinco) membros efetivos acionistas da Concessionária, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.” 6.1.4. Aprovar a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, iniciado na data constante de seu termo de posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração: (i) Sr. David Antonio Diaz Almazán, de nacionalidade espanhola, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 235.981.708-66 e portador da cédula de identidade para estrangeiros (RNE) nº V 949494-D (CGPI/DIREX/DPF); (ii) Sr. Linomar Barros Deroldo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 14.249.198 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.849.818-47, (iii) Sra. Flavia Lucia Mattioli Tâmega, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG nº 24.757.624-4, inscrita no CPF sob o nº 252.120.228-27, (iv) Sr. Juan-Gabriel Lopez Moreno, espanhol, portador da cédula de identidade para estrangeiros RNE nº G017875-R (CGPI/DIREX/DPF), inscrito no CPF sob o nº 236.976.318-37; e (v) Sr. Angelo Luiz Lodi, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº MG-2.965.141PIC/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.536.066-00; todos residentes e domiciliados no município e estado de São Paulo, com endereço comercial na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 9º andar, Vila Nova Conceição; 6.1.5. Os Conselheiros ora eleitos tomam posse no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, declarando no termo de posse, que se encontra devidamente arquivado na sede da Companhia, tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de assumir os cargos para os quais foram eleitos, nos termos do art. 37, inciso II, da Lei nº 8.934 de 18.11.1994, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.194 de 14.02.2001, (ii) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários, sendo certo que a remuneração individualizada dos administradores deverá ser deliberada pelo Conselho de Administração da Companhia; 6.2.2. Aprovar a matéria constante do item 5.2.2 da Ordem do Dia, ratificando a contratação ali descrita; 6.2.3. Aprovar e ratificar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais), mediante a emissão de 73.001.888 (setenta e três milhões, um mil e oitocentas e oitenta e oito) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,589. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas foram totalmente subscritas e serão integralizadas pela única acionista Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. 6.2.4. Aprovar a alteração do artigo 5º caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia, em razão dos aumentos de capital deliberados nos itens acima. Em virtude desta aprovação, o Artigo 5º caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 808.289.099,57 (oitocentos e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 510.432.565 (quinhentas e dez milhões, quatrocentas e trinta e duas mil e quinhentas e sessenta e cinco) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas, em moeda corrente nacional, R$ 690.789.099,57 (seiscentos e noventa milhões, setecentos e oitenta e nove milhões noventa e nove mil e cinquenta e sete centavos), dividido em 510.432.565 (quinhentas e dez milhões, quatrocentas e trinta e duas mil e quinhentas e sessenta e cinco) ações, equivalente a 85,46% (oitenta e cinco inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do capital social subscrito”; e 6.2.5. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo II; e 6.2.6. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). São Gonçalo, 18/04/2017. Confere com a original lavrada em livro próprio. Assinatura: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Anexo II - “Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo. Artigo 1º. Autopista Fluminense S.A., doravante denominada Concessionária ou Companhia, é uma sociedade por ações, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Concessionária tem sede no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, CEP 24.466-315, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir e manter e encerrar estabelecimentos, filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do país ou no exterior, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada um desses estabelecimentos. Artigo 3º. A Concessionária tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR 101/RJ, compreendendo o trecho entre Div. RJ/ES - Ponte Pres. Costa e Silva, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 04, de conformidade com o Edital de Licitação nº 004/2007, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e com o Contrato de Concessão. Parágrafo Único. É vedada a alteração do objeto social da Concessionária. Artigo 4º. O prazo de duração da Concessionária será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato de Concessão, podendo este prazo ser estendido pelo tempo que for necessário para o cumprimento das obrigações oriundas do Contrato de Concessão. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 808.289.099,57 (oitocentos e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 510.432.565 (quinhentas e dez milhões, quatrocentas e trinta e duas mil e quinhentas e sessenta e cinco) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas, em moeda corrente nacional, R$ 690.789.099,57 (seiscentos e noventa milhões, setecentos e oitenta e nove milhões noventa e nove mil e cinquenta e sete centavos), dividido em 510.432.565 (quinhentas e dez milhões, quatrocentas e trinta e duas mil e quinhentas e sessenta e cinco) ações, equivalente a 85,46% (oitenta e cinco inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do capital social subscrito. Parágrafo 2º. Para cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo 3º. Os acionistas têm preferência para a subscrição de ações e outros valores mobiliários emitidos pela Concessionária, na proporção de sua participação no capital social. Parágrafo 4º. Poderão ser criadas novas espécies e/ou classes de ações, mais ou menos favorecidas, sem guardar proporção com as ações já existentes, observados o limite legal previsto no artigo 15, parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 5º. A Concessionária poderá emitir debêntures e outros valores mobiliários, estando sua emissão, oferta e distribuição pública no mercado de valores mobiliários, subordinadas às normas legais e regulamentares vigentes. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 6º. A Assembleia Geral, convocada na forma da lei, tem competência para decidir sobre assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto, forem reservados à competência dos órgãos de administração. Artigo 7º. As Assembleias Gerais realizar-se-ão ordinariamente, no prazo da Lei, e extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses sociais, sendo convocadas nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo 1º. As deliberações da Assembleia Geral, exceto nos casos previstos em Lei ou neste Estatuto, serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido pelos presentes, o qual indicará um secretário para auxiliá-lo. Artigo 8º. Além do já previsto na legislação aplicável, compete privativamente à Assembleia Geral: i) alterar o estatuto social, dependendo de prévia autorização da ANTT, nos casos previstos no artigo 9º deste Estatuto; ii) aprovar a remuneração global dos administradores da Concessionária; iii) deliberar sobre a transferência ou cessão a qualquer título ou, ainda, oneração de parte substancial do ativo permanente da Concessionária, em operação isolada ou conjunto de operações no período de 12 meses, como tal entendendo-se bens e/ou direitos em valor superior a R$ 1.000.000,00 ou 2% (dois por cento) do ativo permanente da Concessionária, o que for maior, observado o disposto no Contrato de Concessão; iv) aprovar a tomada ou concessão de empréstimos ou financiamento ou quaisquer outros contratos individuais ou série de contratos conexos que representem responsabilidades ou renúncia de direitos para a ou pela Concessionária e que envolvam valores, superiores a R$ 4.000.000,00 ou 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Concessionária, o que for maior, bem como a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, no mercado local ou externo, sejam “bonds”, “commercial papers” ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre suas condições de emissão, amortização e resgate, conforme o caso. Artigo 9º. Em consideração às disposições do Contrato de Concessão, anexo ao Edital de Licitação nº 004/2007 - ANTT, que o precedeu, e da legislação aplicável ao setor da Concessionária, todos os seguintes atos, além daqueles indicados em outros itens deste estatuto, dependerão de prévia e expressa autorização por escrito da ANTT, para terem validade e surtirem qualquer efeito perante terceiros: i) alteração do controle societário, direto ou indireto, da Concessionária, nos termos definidos no item 3.3 “c” do Edital; ii) redução do capital social; iii) emissão de títulos e valores mobiliários conversíveis em ações ou que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária; iv) contratação de empréstimos ou obrigações com terceiros ou instituições financeiras, no Brasil ou no exterior, (a) que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária;ou (b) cujos prazos de amortização excedam o termo final do Contrato de Concessão; v) celebração de acordo de acionistas e suas alterações; e vi) disposição sobre as garantias previstas nos itens 3.17 a 3.26 e 5.80 do Edital. Parágrafo 1º. É vedada à companhia a contratação de operações de fusão, incorporação ou cisão da Concessionária, ou a associação dela com outra pessoa jurídica. Capítulo IV - Administração. Seção I - Disposições Gerais. Artigo 10. A Concessionária será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, eleitos para cumprir mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º. Os administradores da Concessionária estão dispensados de prestar caução para garantia de suas gestões. Parágrafo 2º. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou funcionário da Concessionária que a envolva em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Parágrafo 3º. Findo o mandato, os administradores permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Parágrafo 4º. Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro próprio, observadas as disposições legais. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 11. O Conselho de Administração será composto por até 5 (cinco) membros efetivos acionistas da Concessionária, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo 1º. O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros na primeira reunião após a posse de tais membros ou sempre que ocorrer vacância naquele cargo. Parágrafo 2º. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, por meio de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 48 horas, podendo tal convocação ser dispensada se presente a totalidade dos conselheiros. Parágrafo 3º. Em caso de vacância de um ou mais dos cargos de conselheiro, inclusive o de Presidente do Conselho, o Conselho de Administração elegerá um ou mais conselheiros substitutos, que permanecerão no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar após aquela data. Para os fins deste Estatuto, considerar-se-á ocorrida a vacância em caso de morte, incapacidade permanente, renúncia, destituição ou ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas. Parágrafo 4º. Em caso de ausência ou impedimento temporários não relacionados a conflito de interesses, os membros do Conselho de Administração serão substituídos por outro conselheiro, munido de procuração com poderes específicos. O conselheiro que estiver substituindo o conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do conselheiro ausente. Parágrafo 5º. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho ou, na sua ausência, ao Presidente da reunião do Conselho escolhido pelos presentes, por carta, fac-símile ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Artigo 12. A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e, da mesma forma, deliberará validamente pelo voto favorável da maioria absoluta deles, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Único. As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será assinada pelos presentes. Artigo 13. O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Concessionária, que serão executadas pela Diretoria, além de verificar e acompanhar sua execução. Nesse sentido, além das atribuições previstas em lei, compete privativamente ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir os Diretores da Concessionária e fixar-lhes as atribuições; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) convocar as Assembleias Gerais; (v) aprovar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (vi) atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários mensais, a cada um dos membros da administração da Concessionária; (vii) deliberar sobre a emissão de notas promissórias domésticas (domestic commercial papers), nos moldes das Instruções CVM nº 134, de 01/11/90, e 155, de 07/08/91, para o desenvolvimento das atividades relacionadas com os objetivos da Companhia; (viii) aprovar a contratação de empréstimos ou outras modalidades de crédito junto a terceiros, em valor individual superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (ix) aprovar a alienação e aquisição de bens do ativo permanente, ou a ele destinados, cujo valor individual exceda a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (x) aprovar a contratação de obras e serviços com terceiros, em valor acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contrato; (xi) aprovar a oneração de ativos e outras garantias no interesse e para assegurar dívidas de terceiros, observado o que dispõe o Contrato de Concessão no Capítulo III; (xii) aprovar os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Concessionária, bem como acompanhar a sua execução; (xiii) escolher e destituir os auditores independentes, convocando-os para prestar esclarecimentos sempre que entender necessários; (xiv) submeter à deliberação da Assembleia Geral proposta de alteração deste Estatuto; (xv) fixar critérios gerais de remuneração e política de benefícios (benefícios indiretos, participação no lucro e/ou nas vendas) da administração e dos funcionários de escalão superior (como tal entendidos os superintendentes ou ocupantes de cargos de direção equivalentes) da Concessionária; (xvi) definir os níveis de competência que deverão ser obedecidos pelos Diretores, envolvendo a celebração de contratos para aquisição de equipamentos, materiais, serviços e veículos da Concessionária aprovando previamente os atos acima desses níveis; (xvii) aprovar as proposições da Diretoria para o estabelecimento de: - planos estratégicos de médio e longo prazo; - planejamento orçamentário e orçamento anual; - planejamento tributário; - estrutura administrativa e de pessoal da Concessionária; - propositura de ações judiciais contra o poder público federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais; - distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, observadas as disposições legais, estatutárias e aquelas contidas no Contrato de Concessão; (xviii) autorizar previamente a concessão, pela Concessionária, de quaisquer garantias, fianças, avais, penhor mercantil ou hipotecas, as quais poderão ser concedidas em operações de interesse da Companhia e assinadas pelo Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, ou por um dos Diretores ora mencionados e um procurador constituído para tal finalidade; (xix) manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; e (xx) deliberar sobre a aquisição pela Concessionária de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria ou posterior cancelamento ou alienação, desde que previamente aprovada pela ANTT. Seção III - Diretoria. Artigo 14. A Diretoria será composta de, 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro, 1 (um) Diretor Superintendente, 1 (um) Diretor Jurídico, e 1 (um) Diretor de Relações com Investidores. Parágrafo Único. Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão e a respectiva remuneração. Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e a convocação cabe a qualquer Diretor. Parágrafo 1º. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. Parágrafo 2º. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Parágrafo 3º. As deliberações da Diretoria em reunião, validamente instalada, serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo 4º. Em caso de empate, a decisão deverá ser levada para deliberação do Conselho de Administração. Caso a decisão precise ser tomada com urgência que não possa esperar a reunião do Conselho de Administração, o Diretor Presidente terá voto de qualidade, devendo sua deliberação ser posteriormente ratificada pelo Conselho de Administração. Artigo 16. A Diretoria é o órgão executivo da Companhia, cabendo-lhe, dentro da orientação e atribuições de poderes traçados pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da Companhia, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social, sejam de competência de outro órgão ou dependam de prévia aprovação deste. Assim, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Concessionária, especialmente: (i) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o plano de trabalho, plano de investimento, novos programas de expansão da Concessionária; (ii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o orçamento anual da Companhia e suas revisões; (iii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (iv) observar e executar as deliberações do Conselho de Administração, da Assembleia Geral e deste Estatuto. Artigo 17. Os atos que criarem responsabilidade para com a Concessionária, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem: (i) a assinatura conjunta de dois membros da Diretoria; (ii) a assinatura conjunta de um membro da Diretoria e de um procurador da Concessionária. Parágrafo 1º. No endosso de cheques, exclusivamente para depósitos a favor da Concessionária, em suas contas correntes bancárias, no recebimento de citações, intimações e notificações extrajudiciais ou judiciais, e na prestação de depoimento pessoal, a Concessionária poderá ser representada por qualquer um dos membros da Diretoria, isoladamente. Parágrafo 2º. Os mandatos serão sempre assinados por dois Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente de um ano, salvo se houver deliberação expressa do Conselho de Administração da Companhia sobre seu prazo, ou os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia, que serão outorgados por prazo indeterminado. Parágrafo 3º. A representação da Concessionária, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, competirá a qualquer Diretor ou a um procurador, cujos poderes sejam especificados no instrumento de mandato. Artigo 18. Ao Diretor Presidente competirá: (a) presidir as reuniões da Diretoria, definindo as diretrizes empresariais em conformidade com as políticas emanadas pelo Conselho de Administração; (b) dirigir todos os negócios e a administração geral da Companhia; (c) coordenar e orientar a atividade de todos os demais Diretores nas suas respectivas áreas de competência; (d) responder pelo acompanhamento dos resultados operacionais e pelas correções de rumos, quando necessário; (e) manter os membros do Conselho de Administração devidamente informados do desenvolvimento das atividades da Companhia; (f) exercer a função de interlocutor da Companhia para todos os assuntos a serem tratados com o Poder Concedente, ANTT, DNIT e demais órgãos, informal ou formalmente; (g) zelar pela execução das deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da própria Diretoria. Artigo 19. Ao Diretor Administrativo e Financeiro competirá: (a) acompanhar e coordenar as áreas administrativa e financeira da Companhia, (b) coordenar a elaboração das normas ou instruções necessárias à estruturação e administração da Concessionária. Artigo 20. Ao Diretor Superintendente competirá: (a) elaborar e submeter à Diretoria, para a devida aprovação, as normas ou instruções necessárias à monitoração das condições de tráfego do Sistema Rodoviário; (b) elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente os relatórios consolidados dos Sistemas de Ajuda aos Usuários, Pesagem de Veículos, apoio à Fiscalização do Trânsito e Transportes e Arrecadação de Pedágio; (c) apresentar proposições operacionais ao Diretor Presidente, para que este as submeta à quem de direito; (d) coordenar e controlar os serviços de operação do sistema rodoviário e atendimento ao usuário, bem como as ações que envolverem os diversos setores, através de um Centro de Controle Operacional (CCO); (e) coordenar o detalhamento dos projetos; (f) planejar, programar e controlar as obras de ampliação, melhoramentos e conservação especial, bem como conserva de rotina, incluindo orçamentos, controle de custos, fiscalização e garantia da qualidade das referidas obras; (g) elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente, proposta para aquisição de equipamentos necessários à operação das rodovias que compõem a malha viária sob concessão da Companhia. Artigo 21. Ao Diretor Jurídico competirá: (i) dirigir e controlar os assuntos da área jurídica da Companhia; (ii) coordenar o andamento de todas as questões jurídicas - sejam judiciais ou extrajudiciais, em que a Companhia figure como parte, prestando informações à Diretoria sobre o andamento das mesmas. Artigo 22. Ao Diretor de Relações com Investidores competirá: (i) a prestação de informações ao público investidor, à CVM, às bolsas de valores e se for o caso, ao mercado de balcão organizado em que a Companhia estiver registrada, sejam nacionais ou internacionais; e (ii) manter atualizado o registro da Companhia perante a CVM e/ou ao mercado de balcão organizado, cumprindo todos os requisitos, legislação e regulamentação aplicáveis às companhias abertas, brasileiras ou estrangeiras, no que lhe for aplicável. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 23. A Concessionária terá um Conselho Fiscal integrado por três membros efetivos e igual número de suplentes, de funcionamento não permanente, cuja instalação e atribuições obedecerão à Lei das Sociedades Anônimas. Parágrafo Único. Nos exercícios sociais em que for solicitado o funcionamento do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral elegerá os seus membros e fixará a respectiva remuneração. Capítulo VI - Exercício Social, Lucros e sua Distribuição. Artigo 24. O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que serão levantadas as demonstrações financeiras previstas na legislação em vigor. Artigo 25. O lucro líquido apurado em cada exercício, após as deduções legais, terá a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta apresentada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º. O lucro líquido apurado no exercício, após a destinação à reserva legal, na forma da lei, poderá ser destinado à reserva para contingências, à retenção de lucros previstos em orçamento de capital aprovado pela Assembleia Geral de acionistas ou à reserva de lucros a realizar, observado o artigo 198 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º. A participação dos administradores nos lucros da Concessionária, quando atribuída, não excederá o valor total da remuneração anual dos administradores, nem 10% (dez por cento) do lucro ajustado do exercício. Artigo 26. A Concessionária distribuirá, no mínimo, um dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º. Os lucros remanescentes terão a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta submetida pelo Conselho de Administração, observado o disposto no parágrafo 2º a seguir. Parágrafo 2º. Ressalvados os direitos dos acionistas preferenciais, se houver, bem como os dividendos mínimos obrigatórios estabelecidos no estatuto social, somente serão distribuídos dividendos excedentes ao dividendo mínimo obrigatório ou quaisquer outros benefícios a acionistas, inclusive “pró-labore” aos administradores-acionistas, previstos no estatuto, ao final do exercício social, quando resultarem da apuração de lucros decorrentes da exploração da Rodovia e desde que tais dividendos ou benefícios societários remanesçam após o pagamento de obrigações vencidas decorrentes do Contrato de Concessão, ainda que tais obrigações tenham se originado em exercícios financeiros anteriores ao da apuração dos lucros. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 27. A Concessionária se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo VIII - Disposições Gerais e Foro. Artigo 28. Os casos omissos ou duvidosos neste estatuto social serão resolvidos pela Assembleia Geral a eles aplicando-se as disposições legais e regulamentares vigentes. Artigo 29. A Concessionária comunicará à ANTT qualquer alteração neste Estatuto Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva alteração. Artigo 30. Fica estabelecida a Comarca de São Gonçalo como foro para a solução de quaisquer controvérsias. Confere com a original lavrada em livro próprio. Assinatura: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 04/09/2017 sob o nº 00003082153 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA - AGOE - 18.04.2017 - 9:30HS\r\n\r\nId: 2056241"
                ],
                "2056292": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2056292"
                ],
                "2056317": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nAssembleia Especial de Titulares de Ações Preferenciais realizada em 18/08/2017. Data, Hora e Local: Às 9:30h do dia 18/08/2017, em sua sede social na Avenida Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas titulares de 26.152.275 ações preferenciais, representativas de 86,88% da referida classe, conforme constatado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Edital publicado no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 10, 11 e 14/08/2017, oportunidade em que se tornou pública a ordem do dia da presente assembleia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Carla Maria Flores Ribas, que convidou o Sr. Mauricio de Souza Mesquita para secretariá-la. Ordem do Dia: Ratificar as deliberações tomadas na AGE da Companhia realizada em 9 de agosto de 2017, de modo a (i) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe B para cada ação preferencial, sendo que, na hipótese de aprovação, a referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da AGE da Companhia realizada em 09/08/2017; e (ii) aprovar o resgate das ações preferenciais que não forem convertidas durante o período de 30 (trinta) dias mencionado no item “(i)” acima, devendo o preço do resgate ser calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016. Documentos Anexos: Edital publicado no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 10, 11 e 14/08/2017. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia estão arquivados na sede da Companhia e foram colocados à disposição para consulta dos acionistas. Deliberações: Tendo sido aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º e 2º, da Lei nº 6.404/1976, a unanimidade dos acionistas titulares de ações preferenciais presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, deliberou ratificar as deliberações tomadas na AGE da Companhia realizada em 09/08/2017, de modo a: (i) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das preferenciais em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe B para cada ação preferencial. A referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da AGE da Companhia realizada em 09/08/2017; e (ii) aprovar o resgate das ações preferenciais que não forem convertidas durante o período de 30 (trinta) dias mencionado no item “(i)” acima, com correspondente redução do capital social da Companhia, devendo o preço do resgate ser de R$ 0,1346 por ação, calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016, publicadas em 23/05/2017 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada pelos acionistas presentes: Carmen Flores Ribas, Carla Maria Flores Ribas, Cristina Maria Flores Ribas e Claudia Maria Flores Ribas, sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas, conforme facultado pelo art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/1976. Confere com original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 18/08/2017. Carla Maria Flores Ribas - Presidente. Mauricio de Souza Mesquita - Secretário. Jucerja nº 00003080184 em 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2056317"
                ],
                "2056129": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº: 33.3.0030439-8\r\n\r\nAta de RCA realizada em 04/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 04/08/2017, às 11h40min, na sede social da OGX Petróleo e Gás S.A. (“Cia.”), situada na Rua Lauro Muller, 116, 38º andar, Sala 3802, RJ, e por teleconferência. 2. Presença e Convocação: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. Dispensada, portanto, a convocação para a reunião, nos termos do Art. 12, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Cia.. Participaram, ainda, da reunião os Srs. Bruno Marcondes e Eduardo Di Luca, representantes da KPMG Auditores Independentes, Marcia Mainenti, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Cia., Jefferson Martins, Gerente de Controladoria, Paulo Cesar Gomes, Coordenador Contábil, Mariana Faria, responsável pela Auditoria Interna e Pedro Serio, Gerente Jurídico. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) apresentação e discussão dos resultados trimestrais da Cia. referentes ao 2º trimestre de 2017; (ii) deliberação sobre a alteração da Política de Divulgação de Informações; (iii) atualização sobre os trabalhos desenvolvidos pela área de auditoria interna; (iv) aprovação de ajustes no Código de Conduta da Cia.; (v) apresentação de projeto referente à denominação e marca da Cia.. 5. Deliberações: (i) Os membros do Conselho de Administração acompanharam a apresentação e revisaram os resultados trimestrais da Cia.. Os Srs. Bruno Marcondes e Eduardo Di Luca, representantes da auditoria independente, foram convidados a realizar a apresentação dos trabalhos desenvolvidos no trimestre findo em 30/06/2017. Em decorrência da decretação do encerramento da recuperação judicial da Cia. em 02/08/2017, os membros do Conselho de Administração foram informados de que a Cia. e a equipe da KPMG Auditores Independentes estão trabalhando para refletir tal evento nas informações trimestrais e que, tão logo o referido trabalho seja concluído, os documentos finais, incluindo o relatório do auditor independente, serão submetidos à apreciação do Conselho de Administração; (ii) Os membros do Conselho de Administração aprovaram a alteração da Política de Divulgação de Informações da Cia. para considerar, dentre outros ajustes, que a divulgação de ato ou fato relevante pela Cia. dar-se-á por meio de portal de notícias com página na rede mundial de computadores, que disponibilize, em seção disponível para acesso gratuito, a informação em sua integralidade, nos termos da Instrução CVM nº 547/2014; (iii) Os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento dos trabalhos desenvolvidos pela área de auditoria interna; (iv) Os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento do posicionamento favorável do Comitê de Auditoria Estatutário e aprovaram os ajustes propostos ao Código de Conduta da Cia.; e (v) Os membros do Conselho de Administração acompanharam a apresentação de projeto relacionado à denominação e marca da Cia. e autorizaram a diretoria a tomar as medidas, na forma da lei e do estatuto social, necessárias à implementação do projeto, conforme resultados apresentados. 6. Encerramento: Às 14h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 7. Conselheiros: Pedro de Moraes Borba; Julio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral. RJ, 04/08/2017. Pedro Serio - Secretário. JUCERJA em 30/08/2017 sob nº 3080151. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2056129"
                ],
                "2056291": [
                    "V - Errata",
                    "NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.522.104/0001-05 - NIRE n° 33.3.0027640-8\r\n\r\nERRATA: Em nosso Balanço Patrimonial, na publicação veiculada neste jornal dia 28/07/2017, página 02, ocorreu a seguinte incorreção: No PASSIVO, NÃO CIRCULANTE, Provisões para contingências, coluna 2016, ONDE SE LÊ: 092886/O-2, LEIA-SE CORRETAMENTE: 145.220,26; Nas DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO, Resultado Operacional Bruto, na 5ª linha, ONDE SE LÊ: Receitas Eventuais, LEIA-SE CORRETAMENTE: Outras Receitas/Despesas Operacionais.\r\n\r\nId: 2056291"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2055718": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGO. Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGO, a ser realizada às 10hs do dia 12/09/17, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 1º andar (parte), Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: (i) exame e aprovação do relatório da administração, do balanço patrimonial da Cia. e das demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16; (ii) destinação do resultado da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/16. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 01/09/17. Ismar Machado Assaly - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2055718"
                        ],
                        "2056170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.769/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n6.772/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n6.773/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n6.774/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n6.775/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n6.776/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n6.777/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n6.778/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n6.779/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n6.780/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0801.11.00\r\n\r\n6.785/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3907.20.39\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2056170"
                        ],
                        "2055930": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.110.546/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO n° IN041157, com validade até 28 de Agosto de 2021, para realizar serviços industriais de usinagem, caldeiraria, hidrojateamento e pintura manual, manutenção e locação de equipamentos navais, tanques e contêineres, manutenção da própria frota; armazenamento, segregação e beneficiamento de resíduos classe I, IIA e IIB (Inclusive resíduos de REPRETO); e estocagem de equipamentos e materiais não contaminados, na Estrada Mutum, n° 800 - Glebas 01, 02 e 03 - Lagoa, Município de Macaé. (Processo E-07/502941/2011).\r\n\r\nId: 2055930"
                        ],
                        "2053504": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MERISA S.A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCNPJ 76.633.197/0002-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMERISA S.A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 76.633.197/0002-49, estabelecida na Rua Luiz Ferreira Pinto, nº 121, conj. 301, Manejo, Resende, RJ, torna público que recebeu da AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR, através do processo nº 13.263/2013, a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO nº 008/2017, com validade até 08 de agosto de 2019, que autoriza a implantar o loteamento denominado “SOLAR DA BARRA” numa área total de terreno de 145.200,00m², situada na Estrada Existente, s/nº, no Município de Resende-RJ. \r\n\r\nId: 2053504"
                        ],
                        "2033837": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M. A. ELIAS CONSERVADORA LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 39.756.416/0001-70\r\n\r\nM. A. ELIAS CONSERVADORA LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039839, com validade até 25 de maio de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos industriais não inertes Classe IIA, efluentes sanitários e industriais, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.1990/2017) \r\n\r\nId: 2033837"
                        ],
                        "2050074": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CCISA 03 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 14.055.022/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCCISA 03 INCORPORADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR Nº IN040723, com validade até 31 de Julho de 2022, que a autoriza para complementar os estudos de diagnóstico ambiental e medidas de intervenção para recuperação da área da antiga unidade industrial da Gerdau Neves, na RUA DOUTOR ALBERTO TORRES, S/N - LOTE 02 - NEVES, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.1342/2016.\r\n\r\nId: 2050074"
                        ],
                        "2053776": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LRF TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 21.010.746/0001-56\r\n\r\nLRF TRANSPORTES EIRELI ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041082, com validade até 24 de agosto de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos (gasolina, etanol e diesel), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.9877/2017)\r\n\r\nId: 2053776"
                        ],
                        "2055803": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AÇU PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0001-70.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAÇU PETRÓLEO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.08.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu e informa que este estará à disposição para consulta na Rua da Passagem, 123 - 11º andar - Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, no período de 11/09/2017 a 11/10/2017, das 09:00 as 18:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2055803"
                        ],
                        "2056338": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.146/0001-79\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Convocamos os Senhores associados a comparecerem à sede da SOCINPRO, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de setembro de 2017, às 14h30 em primeira e 15h30 em segunda convocação, para, nos termos dos artigos 22 e 24 do Estatuto Social, participarem da 3ª Reunião Assembleia Geral Extraordinária: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária anterior do dia 31 de agosto de 2017. 2) Decidir sobre alterações dos Artigos 39, 40 e 41 do Estatuto Social (poderes para o exercício de atos de gestão pela Diretoria Executiva, pelo Superintendente Executivo e Procuradores da Entidade de modo a se adequar a procedimentos bancários). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017. Jorge de Souza Costa - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 2056338"
                        ],
                        "2056285": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA BANDEIRANTE DE PRODUTOS PLÁSTICOS - CBPP\r\n\r\nCNPJ nº 07.219.145/0001-27\r\n\r\nEdital de Convocação - Representada por seu Procurador Felix Augusto Lustosa de Abreu e Acionista Majoritária da Cia Bandeirante de Eletrodomésticos - CBE, convida os Srs. Acionistas desta, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, na sede da empresa, na Rua Barão de Petrópolis, 347, RJ, no dia 18 de setembro de 2017, às 09 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou, às 10 horas, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Destituição da Diretoria; II) Eleição da nova Diretoria e seus mandatos; III) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2056285"
                        ],
                        "2056324": [
                            "V - Convocação",
                            "CGMB SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.714.849/0001-88\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada CGMB Serviços Médicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda., para se reunirem no dia 21 de setembro de 2017, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), na Rua Visconde de Santa Cruz, nº. 172, Engenho Novo, CEP: 20.950-340, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2056324"
                        ],
                        "2056318": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.756.768/0001-49 - NIRE 33.2.1011165-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda., para se reunirem no dia 20 de setembro de 2017, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), na Rua Jaguaruna, nº. 105, Campo Grande, CEP: 23.080-160, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2056318"
                        ],
                        "2055974": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.634.999/0001-80 NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nConvocação. O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 15/09/17, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger os Membros da Diretoria para o Triênio 2017/2020; 2. Designar as funçOes específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP. RJ, 05/09/17. Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368769\r\n\r\nId: 2055974"
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                        "2056414": [
                            "V - Convocação",
                            "FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nNIRE 333.0008855-5 - CNPJ/MF 33.045.956/0001-69\r\n\r\nConvocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas da Fonseca Almeida Comercio e Indústria S.A. a se reunirem, em AGE, a realizar-se no dia 13/9/17, às 10hs, na Rua 7 de Setembro, 43, Grupo 1203, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação e em 2ª convocação às 10:30hs, na mesma data e endereço, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) Alteração da sede da Cia. e encerramento de filiais da Cia.; (ii) Sobre a alteração de cláusula referente a outorga de procuração para representação da Cia.; (iii) deliberar sobre a alteração da clausula referente a administração da Cia.; (iv) aprovar a celebração de contratos, negócios ou qualquer outro documento envolvendo o imóvel de matrícula 15.489, que foi objeto de cisão mediante deliberação aprovada em Ata de AGE realizada em 22/12/1993; (v) Eleição da diretoria; (vi) Remuneração da diretoria e (vii) Deliberar sobre o valor de referência da Cia.; (viii) Deliberar sobre a alteração do objeto social da Cia.; (ix) Deliberar sobre a mudança na denominação social da Cia. (x) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. Não havendo quorum suficiente para a insta lação da AGE, em 1ª convocação, fica desde já estabelecido que esta se reunirá, em 2ª convocação, 30 minutos após o horário marcado. RJ, 06/09/2017. Fonseca Almeida Comercio e Indústria S.A. p/ Alexandre Vacchiano de Almeida.\r\n\r\nId: 2056414"
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                        "2056026": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Rex Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.À.R.L., sociedade limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.970.103/0001-91, neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060 (\"9 West\"), na qualidade de sócia da Sociedade, vêm pela presente, nos termos da cláusula 7ª do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 14 de setembro de 2017, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Paulo Calil Franco Padis ao cargo de diretor presidente da Sociedade; (ii) aprovar a efetivação da nomeação dos Srs. Oscar Pekka Fahlgren, Daniel Leister Upperco e Alisa Lynette Alston aos cargos de diretor presidente, diretor sem designação específica e diretora sem designação específica da Sociedade, respectivamente, em vista da concomitância dos seus vistos permanentes para abranger os referidos cargos de diretores da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado, conforme indicado na 14ª alteração do contrato social da Sociedade, celebrada em 5 de abril de 2016 e arquivada na JUCERJA sob o nº 2944630, em 6 de setembro de 2016; (iii) eleger a Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros para ocupar o cargo de diretora sem designação específica da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado; (iv) deliberar sobre a ratificação do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 202.775,00 (duzentos e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais), mediante a emissão de 202.775 (duzentas e duas mil, setecentas e setenta e cinco) novas quotas, realizado em 1º de março de 2017; e (v) alterar o contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" a \"iv\" acima e reformar as demais disposições do contrato social da Sociedade, a ser formalizado por meio de instrumento particular de alteração de contrato social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. Rex Sul Empreendimentos Ltda. - p. Paulo Padis - Cargo: Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. - p.p. Oscar Pekka Fahlgren - Cargo: Procurador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2056026"
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                        "2056034": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.À.R.L., sociedade limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.970.103/0001-91, neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060 (\"9 West\"), na qualidade de sócia da Sociedade, vêm pela presente, nos termos da cláusula 7ª do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 14 de setembro de 2017, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Paulo Calil Franco Padis ao cargo de diretor presidente da Sociedade; (ii) aprovar a efetivação da nomeação dos Srs. Oscar Pekka Fahlgren, Daniel Leister Upperco e Alisa Lynette Alston aos cargos de diretor presidente, diretor sem designação específica e diretora sem designação específica da Sociedade, respectivamente, em vista da concomitância dos seus vistos permanentes para abranger os referidos cargos de diretores da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado, conforme indicado na 10ª alteração do contrato social da Sociedade, celebrada em 24 de março de 2016 e arquivada na JUCERJA sob o nº 2963574, em 21 de outubro de 2016; (iii) eleger a Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros para ocupar o cargo de diretoras em designação específica da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado; (iv) deliberar sobre a ratificação do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 444.976,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais), mediante a emissão de 444.976 (quatrocentas e quarenta e quatro mil, novecentas e setenta e seis) novas quotas, realizado em 1º de março de 2017; e (v) alterar o contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" a \"iv\" acima e reformar as demais disposições do contrato social da Sociedade, a ser formalizado por meio de instrumento particular de alteração de contrato social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios parao endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. Rex Empreendimentos Imobiliários IV Ltda. - p. Paulo Padis - Cargo: Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. p.p. Oscar Pekka Fahlgren - Cargo: Procurador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2056034"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2055029": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A\r\n\r\nPROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, situado na Rua do Carmo, 11/202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, SISTEC nº 13102, Censo nº 33178844 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos cursos autorizados pelo Parecer CEE nº235/2010: CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma INFO16: Guilherme Oliveira de Freitas, Matrícula TI1557; Marcelo de Matos Marques, Matrícula TI1550. CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma REDES16: Elmo de Jesus Nery Junior, Matrícula TRC1023. Cursos autorizados pelo Parecer CEE nº001/2017: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma ADM16: Ana Luiza de Paula Salgado, Matrícula TADM1708; Gabriela Silva Ventura das Neves, Matrícula TADM1560; Maurício Volpato Estulano Alves, Matrícula TADM1646; Ruth de Avila Goulart, Matrícula TADM1562; Samuel de Souza Ferreira, Matrícula, TADM1703; Warlen Silva de Oliveira, Matrícula TADM1724. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma CONT16: Arlete Caetano de Jesus, Matrícula, TCONT1465; Thamires Muniz Leite Athayde, Matrícula, TCONT1845. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma LOG16: Cleiton da Silva Machado, Matrícula TLOG1649; Diego Cardoso Filho, Matrícula TLOG1575; Monique Melo do Nascimento, Matrícula TLOG1739; Monique Suellen dos Anjos Lima, Matrícula TLOG1550; Rafael Cardoso Ramos, Matrícula TLOG1743; Renan Rodrigues de Pinho Melo, Matrícula TLOG1689; Viviani de Azevedo Ribeiro Carneiro, Matrícula TLOG1665. CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma RH16: Cristiane Freitas Telles, Matrícula TRH1093. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma TS16: Amanda Oliveira de Carvalho, Matrícula TS1758; Beatriz de Oliveira Castro Vasconcelos, Matrícula TS1728; Daniela Cedrola de Sá, Matrícula TS1654; Heverton Dhenem da Silva, Matrícula TS1830; Joel Gonçalves de Souza; Matrícula TS1878, Joseane Rangel, Matrícula TS1823; Leandro Oberdan Barros de Oliveira, Matrícula TS1846; Rita de Cassia Azevedo de Carvalho, Matrícula TS1600; Wendell Levy Costa de Carvalho, Matrícula TS1800. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2017: Turma TSE16: José Gabriel Gomes Pinto Maffei, Matrícula TSE1731; José Luiz do Nascimento Mendes, Matrícula TSE1743; Leila Mozzer Coutinho dos Santos, Matrícula TSE1846; Luciana Guimarães de Albuquerque Silva, Matrícula TSE1771; Lucimar de Castro e Souza da Silva, Matrícula TSE1558; Maria Beatriz Pereira do Nascimento Brito, Matrícula TSE1591; Maria da Conceição Rodrigues Linhares, Matrícula TSE1889; Marilza Leite da Silva, Matrícula TSE1592; Neuseli Gaião Barreto, Matrícula TSE1783; Neuseny Gaião Barreto de Araújo, Matrícula TSE1732; Priscila Martins de Oliveira, Matrícula TSE1729; Raquel Rodrigues da Costa, Matrícula TSE1784; Simei Feitosa Castelo Santana, Matrícula TSE1742; Susi Carla Lima de Souza Veloso, Matrícula TSE1792; Tatiane Helena Fernandes da Silva, Matrícula TSE1831; Thiago Moraes Pereira de Azeredo, Matrícula TSE1761. Secretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09, Diretora Substituta: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Ofício/CDIN/933/11. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2055029"
                    ],
                    "2055624": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CECAMP - CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E\r\n\r\nMARCELO PAES\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001-88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 114/2014, no ANO LETIVO DE 2002: Turma 301; Michelle de Souza Ramos Silva, matrícula 127637635; no ANO LETIVO DE 2005: Turma 102: Alexandre Correia Tavares Martins, Matrícula 0081184533; Turma: 103: Rafael Veiga Borba, Matrícula 0202353090; no ANO LETIVO DE 2006: Turma 101:Monica Santos Rodrigues Luiz, Matrícula 125206318; Sandra Gonçalves de Queiroz, Matrícula 091415141; no ANO LETIVO DE 2008: Turma 102: Claudia Silva Afonso Espasandim, Matrícula 103165684; Turma: 104: Telia Santos da Silva, Matrícula 200820258; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 103:Bruna dos Santos Moura, Matrícula 216139345; Raquel Reis Martins, Matrícula 208865147; Sergio Santos, Matrícula 201025621; Tatiane dos Santos Gonzaga, matrícula 244619645; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 101: Amanda Cristina Costa Ribeiro, Matrícula 257915140; Lucas Guimarães Lemos Pinheiro, Matrícula 265715102; Miriam Capoeira da Silva, Matrícula 202654588; Reynaldo Silva de Farias, Matrícula 212208409; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 103: Aline da Fonseca Candido da Costa, Matrícula 269655262; Leonardo Santos Pires, Matrícula 249107145; Pamela Nayara Soares Ferreira da Silva, Matrícula 231054990; Turma 104: Daniele do Carmo da Silva, Matrícula 117646154; Douglas Moreira Paixão, Matrícula 2012200411; Gabriela da Silva Bordignon, Matrícula 211794813; Laiz dos Santos Teixeira, Matrícula 266139591; Priscila Aparecida Silva Belo, Matrícula 234832426; Suelen da Conceição Teixeira, Matrícula 223517475; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 101: Suellen Tavares Araujo, Matrícula 215734963; Tatiana de Oliveira Andrade; Matrícula 204786461; Tatiane Bastos Izidoro, Matrícula 002877170; Turma 102: Carlos Alberto de Lima Martins, Matrícula 257093039; Carlos Diogo dos Santos Souza do Nascimento, Matrícula 285032058; Gustavo Alves de Lima, Matrícula 237782065; Iris Luciana Elias Lopes da Silveira, Matrícula 222166126; Jordânia Araujo Ferreira, Matrícula 276128816; Jose Almir Fidelis da Silva, Matrícula 203170287; Kenia Lorraine Nieves Page Lopez, Matrícula 300828977; Larissa da Silva Ferreira, Matrícula 218009934; Layde Lane Scheidegger da Costa, Matrícula 129373080; Mayara de Oliveira Guimarães, Matrícula 258069962; Rafael Cardoso Sales, Matrícula 215056235; Renata Ramiro dos Santos, Matrícula 115465452; Tawan Cavati da Silva, Matrícula 294752704; Thiago da Silva Siqueira, Matrícula 257720342; Waldea Vieira da Silva Giroto, Matrícula 0088091665; Turma 104: Clara Galvão Araujo, Matrícula 278277074; Fabiana Antonio de Mattos, Matrícula 127061554; Francielen Jose Marcelino Cardozo, Matrícula 255499428; Gabriel Andrade de Figueiredo, Matrícula 257887687; Ramon Yago Lopes Eliseu da Silva, Matrícula 270201775; Rebecca Vieira Gualandi Pedrazzi, Matrícula 272819509; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 101: Alex Ribeiro Silvestre, Matrícula 200323541; Andre Luiz Braga Alves, Matrícula 223273822; Bruno Almeida de Souza, Matrícula 301349064; Carlos Herber da Silva, Matrícula 101550028; Caroline de Oliveira Alves, Matrícula 216505800; Caroline Prudencio dos Santos, Matrícula 239971625; Cleiton Teixeira dos Santos, Matrícula 200624146; Debora Santos da Rocha Dias, Matrícula 279154215; Flavio Ribeiro Silvestre, Matrícula 208799064; Jairo Tulio de Oliveira Rodrigues Filho, Matrícula 118151778; Jennyfer de Almeida da Silva, Matrícula 283350424; Jessica de Oliveira Peixoto, Matrícula 242001113; João Carlos Firmino da Silva, Matrícula 093882801; Marcos Paulo da Fonseca Silva, Matrícula 0116380940; Mariana Moeda Hernandes, Matrícula 286839949; Ricardo Rodrigues de Araujo, Matrícula 263592867; Taina Vieira de Paula, Matrícula 275231496; Vanda Brum da Silva, Matrícula 245053186; Vitor Hugo Faria Campos, Matrícula 215829359; Wilson da Silva Junior, Matrícula 265536110; Turma 102: Andre de Souza Santos, Matrícula 124721747; Andre Luiz de Aquino Silva, Matrícula 264344847; Ariceia Dantas da Silva, Matrícula 052841061; Bruce Diego da Costa, Matrícula 234906949; Juliane Santos de Oliveira Vieira, Matrícula 224786921; Juliete Rocha Santos, Matrícula 246958290; Leonardo Matheus Verli Sant´Ana, Matrícula 271700411; Luis Eduardo Azevedo Rio, Matrícula 217071612; Rafaela Silva do Nascimento, Matrícula 272421330; Rachel Ramos Rodrigues, Matrícula 219679511; Ramon Melo da Silva, Matrícula 257240002; Turma 103: Ellen Brum da Cunha Machado, Matrícula 301293393; ; Paulo Cesar da Rocha Chiaratti, Matrícula 75196428; Rafaela Silva do Nascimento, Matrícula 272421330; Rachel Ramos Rodrigues, Matrícula 219679511; Turma 104: Juliana Soares da Silva Ramos, Matrícula 290829142; Marcelo Antunes Leite, Matrícula 085051092; Michel Caitano Duarte Braga, Matrícula 205807340; Ramon Melo da Silva, Matrícula 257240002; Thaisa de Oliveira da Silva, Matrícula 12990977629; Willians da Silva Marques, Matrícula 0085000958; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401-1 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2055624"
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                    "2053994": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA RAUL LEITE\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0012-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA RAUL LEITE, mantida pelo SESI Serviço Social da Indústria, CNPJ nº 03.851.171/0012-75, sito na Avenida Pastor Martin Luther King Junior, nº 6475, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33129614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9604 DAT de 26/06/89, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma 2526: Adriane de Freitas dos Reis, Matrícula 025615; Davi Santos Vieira do Nascimento, Matrícula 025651; Gabriel Luiz Moreira da Silva, Matrícula 025668; Gabrielle Miguel de Oliveira, Matrícula 025694; João Matheus da Silva Nascimento, Matrícula 025729; Luiz Guilherme Messias Gonçalves, Matrícula 025737; Maria Lucia dos Santos Breves, Matrícula 025740; Matheus Menezes Soares Escafura, Matrícula 025747; Pedro Henrique Pereira França dos Santos, Matrícula 025755; Stephany Borges de Souza Gomes, Matrícula 025820; Terezinha Ribeiro da Silva de Oliveira, Matrícula 025828; Weiner Marllon Pinto Ribeiro, Matrícula 025835. Turma 2529: Amanda Cristina Pereira de Souza, Matrícula 025851; Antonio Barbosa de Lima, Matrícula 025888; Catia do Nascimento Freitas, Matrícula 025890; Maria dos Remédios Gomes de Sousa, Matrícula 025937; Maria Jose Martins Feitosa, Matrícula 025941; Raquel Araujo Vieira, Matrícula 025966; Veronica do Nascimento Gomes dos Santos, Matrícula 026028; Wagner Gomes, Matrícula 026042. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4317 de 25/06/09, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma 2527: Andreia Cabral Feitosa, Matrícula 026079; Angela Cristina Alves Fernandes, Matrícula 026089; Carlos Alberto Gonhi Ferreira Junior, Matrícula 026101; Clara da Silva Costa, Matrícula 026105; Damião Joaquim de Oliveira, Matrícula 026111; Deocleciano Márcio do Nascimento, Matrícula 026112; Ígor Felício da Silva, Matrícula 026147; Luanda Pires Pimentel, Matrícula 026155; Lucas de Oliveira Abido, Matrícula 026157; Rafaela Canedo Oliveira, Matrícula 026169; Rodrigo das Chagas Silva, Matrícula 026172; Tamara Gomes Mora Cortés, Matrícula 026181. Turma: 2528: Adriana Dantas do Nascimento, Matrícula 026570; Anderson Almeida da Silva, Matrícula 026580; Daniel da Silva Berling, Matrícula 026586; Luciana Batista Andrade, Matrícula 026652; Marcus Vinícius Araujo Machado, Matrícula 026654; Maria da Conceição Maciel Feitoza, Matrícula 026656; Tatiane Martins Vieira, Matrícula 026674; Thiago Joel da Silva, Matrícula 026742; Wagner Francisco da Silva Gonzalez, Matrícula 026757. Turma 2530: Bruno da Silva Pessanha, Matrícula 026959; Darlene Rosa da Silva, Matrícula 026973; Denilson Silva de Lima, Matrícula 026980; Eduardo Valcácio de Lima, Matrícula 026981; Elizeu Mazin Valentim, Matrícula 027005; Flávio José de Lima, Matrícula 027031; Francisco Pedro Soares Filho, Matrícula 027038; Givanilda Luiz dos Santos, Matrícula 027045; Lucas Paula Silva, Matrícula 361551; Marcelo Bispo de Oliveira Junior, Matrícula 027070; Osmar Francisco Bernardo, Matrícula 027085; Thayná Pereira Franco, Matrícula 027091; Wesley Felipe Santos da Silva, Matrícula 027097.Turma 2531: Daniela da Cruz Santiago, Matrícula 026591; Daniel Teixeira da Costa, Matrícula 026589; David Henrique Santos de Jesus, Matrícula 026595; Fernanda Souza da Silva, Matrícula 374521; Jonatas de Sousa Ribeiro, Matrícula 027239; Larissa de Sousa Rosa, Matrícula 369837; Leonardo Meloni Ferreira, Matrícula 373281: Leticia Cristina Monteiro da Silva, Matrícula 117675; Matheus de Oliveira Martins Coelho, Matrícula 027313; Roderio Lima da Silva, Matrícula 027320; Rogerio de Oliveira Ramos Maria, Matrícula 027324; Shaiene Barreto de Almeida, Matrícula 027332; Winderson Menezes de Araújo Silva, Matrícula 027337: Yasmin de Souza Oliveira, Matrícula 026761. Secretária Escolar: Rita de Cassia de Azevedo Dias, designada no Of. E/COIE.E nº 194/2008. Diretora: Elaine Ferreira Lima dos Reis, designada no Of. E/COIE.E nº 338/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8. \r\n\r\nId: 2053994"
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                    "2055997": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA\r\n\r\nCNPJ - 05.658.169/0001-57 \r\n\r\nA Diretora da Sociedade Ribeiro Bichara, situado na Avenida Simão da Motta, n.º 505, Município de Magé torna pública a Relação de Concluintes dos Cursos: Ensino Médio - EJA: 1º Semestre 2016: Matheus Gonçalves Ferreira; Nathália Oliveira dos Reis Nascimento; Pamela Silva de Abreu; Rafaela da Silva Abreu; 2º Semestre 2016: Renata Gomes Apolinário; 1º Semestre 2017: Camilla Caetano Bernardino; \r\n\r\nIngrid Antônia da Silva Dornelas; Em Regime de Progressão Parcial - 2º Semestre 2015: Hudson da Silva Cordeiro; 2º Semestre 2016: Bruno dos Reis de Souza; Caíque Fernandes Nery Marinho; Camila dos Santos Silva; Eder Gonçalves da Silva; Franciane Ramos de França; Gabriela Pereira Estacio Ferreira; Gracielle Fernanda de Alencar Maciel; Hellysson Nascimento Cajão; Louis Matheus do Rêgo Montero; Lucas Oliveira Offredi; Luiz Felipe Bastos Teixeira; Napoleão Câmara Campos Filho; Thainan Lima dos Santos; Thamara Nogueira dos Santos; 1º Semestre 2017: Caio Menezes Repani de Azevedo; Lécio Castro Lima; Yasmin Costa Gomes; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux - registro n.º 14266 MEC/90, identidade n.º 06.658.499-6 Detran/RJ, expedida em 24/10/2007, CPF n.º 909.577.687-53, Investidura: Of. E/COIE.E n.º 204 datado de 21/02/2006; Secretária: Fátima Valéria Farias - registro nº 010/2002 CSM, identidade n.º 07.917.834-9 Detran/RJ, expedida em 23/10/2006, CPF n.º 010.311.567-63, Investidura: Of. E/COIE.E n.º 204 datado de 21/02/2006; Professora Inspetora Escolar: Denise da Roza Borges - matrícula 09448325 e Luciana da Costa Duarte - matrícula 09565698.\r\n\r\nId: 2055997"
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                    "2054775": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COOPERAR - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE \r\n\r\nEDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ 12677927/0001-40\r\n\r\nO Diretor da COOPERAR Cooperativa de Profissionais de Educação de Angra dos Reis,mantido por Cooperativa de Profissionais de Educação de Angra dos Reis Censo Escolar: 33164541,situado a Rua Almirante Julio Cesar de Noronha nº 96 - São Bento, Angra dos Reis-RJ, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Processo E/03-10702834/2011: NO ANO LETIVO 2013: Millene da Silva Santana, mat: 168; 2014: Daniela Pereira de Oliveira, mat: 270; Diretora: Gisleine de Albuquerque Aquino - Processo E-03/10702834/2011 ;Secretária: Viviane Alves Siqueira - Processo E-03/10702834/2011. Servidores que autorizaram a publicação :Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0, Rosana da Cunha Valle, ID 4325062-9.\r\n\r\nId: 2054775"
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                    "2056133": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Moreira e Nery\r\n\r\nCNPJ n° 10.344.714/0002-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Moreira e Nery, Mantida pelo Centro Educacional Moreira & Nery Ltda-ME, CNPJ n° 10.344.714/0002-51, sito a Rua Ivan Vernon Gomes Torres, nº 521, Santa Martha, Piraí - CEP 27175-000, E, Censo Escolar 33159297, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEEDUC nº 4346/2009 no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 01: Marcos Vinícius Ferreira Vidal, Matrícula 201401; Pedro Henrique Nunes, Matrícula 201402; Wesley Braga Martinez, Matrícula 201403; Wendel Braga Martinez, Matrícula 201404; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 02: Bruno Santos de Moraes, Matrícula 201505; Cassiane Silva de Oliveira, Matrícula 201506; Diego Rodrigues de Moraes, Matrícula 201506; Fabiane Kayser Felipe, Matrícula 201507; Leandro Ribeiro Izaquiel, Matrícula 201508; Marcelo Vilasio de Souza Machado, Matrícula 201509; Matheus Souza Oliveira, Matrícula 201510; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 03: Gabriel Rodrigues Bulsoni Alves, Matrícula 201511; Leonardo Gama de Abreu, 201512; Ramon Gonçalvez da Silva, Matrícula 201513; Roberta Regina da Silva Simas de Souza, Matrícula 201514; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 04: Carlos Alexandre Cardozo de Souza, Matrícula 201601; Carlos Henrique Arcanjo da Silva, Matrícula 201602; Manoel de Oliveira, Matrícula 201603. Secretária Escolar: Erica de Jesus Agostini Nery designada no Ofício n° 1553/2010, Diretora: Bruna Aparecida Loures designada no Ofício n° 1553/2010. Servidores que autorizam a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID 4368519-6, Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0.\r\n\r\nId: 2056133"
                    ],
                    "2055654": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO SILVA\r\n\r\nCNPJ 30.717.144/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do EDUCANDÁRIO SILVA, mantido pelo Educandário Silva Ltda, CNPJ 30.717.144/0001-24, sito na Av. Brás de Pina, nº 597, Penha Circular, munícipio do Rio de Janeiro, Censo nº 33105634, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR nº5916/1997, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma 1301: André Luiz Waltz de Melo, Matrícula 0297; Bruno Gonçalves Loureiro, Matrícula 0202; Charlene dos Santos Ribeiro, Matrícula 0146; Daniel Marques Christides, Matrícula 0040; Felipe Barreto Lopes de Almeida, Matrícula 0259; Gabrielle e Silva Luz Francisco, Matrícula 0037; João Pedro Julião Maia, Matrícula 0185; Lucas Jorge Cardoso Borges da Silva, Matrícula 0217; Michael Gomes Aquino, Matrícula 0265; Robson Barroso Barreto, Matrícula 0295; Tayane Maia da Silva, Matrícula 0298; Wesley Alves dos Santos, matrícula 0174 e Yasmin dos Santos de Souza, Matríclua 0290. Turma 1303: Derik Batista dos Santos, Matrícula 0152; Gerlaine de Sales Cicero, Matrícula 0121; Igor Padilla Ognibeni, Matrícula 0002; Isabela Tavares Henriques, Matrícula 0288; Maria da Glória Fernandes Sampaio, Matrícula 0159; Márcia dos Santos Ribeiro, Matrícula 0009; Marcus Vinícius de Oliveira Silva, Matrícula 0198; Pedro Henrique Aguiar de Aguilar, Matrícula 0135; Pierre Mattos Mendonça, Matrícula 0234; Rosilaine Vieira de Souza, Matrícula 0072; Vanessa Sá de Oliveira Gomes, Matrícula 0283. Secretária Escolar: Andrea dos Santos \r\n\r\nCardoso, designada no processo E-03/007/4413/16. Diretora Helena Barros de Paula Prado, designada pelo Of. CDIN nº 810/2012. \r\n\r\nServidor que autoriza a publicação. Fernanda Fidelis Rizzo, ID. 4329367-0 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2055654"
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                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2056270": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDES-RJ\r\n\r\nCNPJ 42.103.424/0001-21\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO. Comunicamos que foi registrada dia 28 de agosto de 2017 a seguinte chapa como concorrente à eleição a que se refere o Aviso publicado no dia 06 de julho de 2017, neste jornal. Chapa nº 01 - Antônio Carlos Moore, Célia Aparecida Neves Satil, Edson de Albuquerque Furlan, Fátima de Araújo Mello Castro, Jorge Luiz Moraes de Souza, Reginaldo Alves dos Santos, Urbano Leite Gonçalves e Wilton Monteiro de Aquino. Nos termos do Edital de Convocação da Eleição e do estatuto do SINDES-RJ, o prazo para impugnação de candidaturas é do dia 28 agosto ao dia 12 de setembro de 2017. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017. Rose Mary Benzaquen da Gama Bahia - p/ Comissão Eleitoral.\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nOS: 368810\r\n\r\nId: 2056270"
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                        "2055845": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS. Em cumprimento ao disposto no Art. 10 da Portaria Ministerial nº 3.150 de 30 de abril de 1986, comunico que foi registrada no dia 05/09/2017, a chapa única, concorrente às eleições que se refere o Aviso publicado no Diário Oficial do dia 21/08/2017 - Chapa Única - Diretoria: Efetivos: Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, André Dias Lavatori, Tasso Renan Reis Escobar, Elizabeth Aparecida do Nascimento, Carlos Valdimir Krull, Waldir Ribeiro da Silva, Jorge Luís da Silva. Suplentes: Luiz Fernando Nunes, Luiz Antônio Manhães de Azevedo, Luiz Carlos Ribeiro, Marcelo Carlos de Jesus Ramos, Francisco da Costa Vieira, Reynaldo Jorge de Oliveira Costa, Mario Fernandes Alvarães. Conselho Fiscal: Efetivos: Paulos Fernando da Silva Mello, Deocoeli Storino Romualdo, Ronaldo Fernandes. Suplentes: Edmundo Assis Dantas, Elcino Alves do Carmo, José Luis de Brito da Silva. Delegados Representantes ao Conselho da Federação: Efetivos: Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, Luiz Fernando Nunes. Suplentes: Tasso Renan Reis Escobar, André Dias Lavatori. Nos termos do Art. 12 da Portaria mencionada acima, o prazo de impugnação de candidatos é de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste Aviso. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2055845"
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                        "2056262": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 07.930.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - Nova Central/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, através do presente Edital, convoca para o IV Congresso Estadual, a ser realizado no dia 23 de outubro de 2017, no período das 8:00 às 18:00 horas. O IV Congresso será composto pelas delegações das entidades sindicais filiadas e quites com suas obrigações estatutárias, ficando estas, desde já, convocadas para participarem da realização das Eleições do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, membros titulares e suplentes, bem como das Secretarias Estaduais. Portanto, as eleições serão realizadas, em primeira convocação, às 14 horas do dia 23 de outubro de 2017 e, não havendo o quórum estatutário, em segunda e última convocação às 14h:30min do mesmo dia e no mesmo local, isto é, nas dependências da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, situada à Avenida Marechal Câmara, 150, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Com a publicação do presente edital, está aberto o prazo para registro da(s) chapa(s), que terá como termo inicial a data dessa publicação até o dia 23/09/2017. O registro de chapas deverá ser efetuado junto à Secretaria da Nova Central/RJ, localizada à Rua Álvaro Alvim, n° 21, 9º andar, nos dias normais de funcionamento, no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, observando-se o prazo estatutário. O requerimento acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro de chapa(s) será endereçado à Comissão Eleitoral do Pleito, em 02 (duas) vias, assinado pelo encabeçador da chapa, do qual será fornecido recibo da documentação apresentada. Poderão concorrer às eleições os dirigentes sindicais das entidades filiadas à Central, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, quites com suas obrigações estatutárias, bem como os sindicalistas das entidades filiadas à Central, quites com suas obrigações estatutárias, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, por ela indicados, na forma de seus respectivos Estatutos. O prazo de impugnação de candidaturas será de 10 (dez) dias, a contar da divulgação da relação das chapas registradas. A apuração das eleições será realizada após o encerramento dos trabalhos da votação. As entidades filiadas à Nova Central-RJ, habilitadas para o exercício do voto, deverão comunicar os nomes dos componentes de suas delegações, à Diretoria da Central, impreterivelmente, até o dia 13 de outubro de 2017, em credencial própria, disponibilizada por esta entidade. A Comissão Eleitoral encarregada de assegurar correção, lisura e transparência ao pleito, será composta pelos seguintes membros: Nelma de Souza Lima, Deyse Lúcia Gomes de Castro e Luiz André de Barros Vasserstein. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017. Sebastião José da Silva.\r\n\r\nId: 2056262"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056176": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 11.898/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 34/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 06 (seis) Motocicletas e 06 (seis) baús para motos para atender as necessidades da Secretaria de Segurança e Ordem Pública e da Guarda Civil de Araruama” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/09/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESEG\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2056176"
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            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 4.409/2017\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA DE REFORMA DO HORTO FLORESTAL\r\n\r\nO Coordenador de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados na referida Tomada de Preços o PROSSEGUIMENTO do presente certame devendo os respectivos representantes credenciados comparecerem na data e horário abaixo discriminados, não havendo tolerância para atrasos:\r\n\r\nDATA: 12/09/2017, às 15h00min\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nBarra Mansa, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nJULIO CESAR CINI CORREA\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2056110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2017\r\n\r\nChamada Pública nº 02/2017, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei nº 11.947/2009 e Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal Cantagalo-RJ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Miguel de Carvalho, nº 65, inscrita no CNPJ sob n.28.645.794-0001-60, inscrita no CNPJ sob n. 28.645.794-0001-60, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula, no uso de suas prerrogativas legais e legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 04/2017, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período de 16/10/2017 a 15/12/2017. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 06/09/2017 a 27/09/2017, no horário de 09 às 16 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Praça João XXIII, 154 - Sobre Loja - Centro - Cantagalo - RJ, onde também será realizada sessão pública para seleção dos projetos de vendas no dia 28/09/2017, às 9h. O edital encontrar-se-á a disposição dos interessados a partir do dia 06/09/2017, para consulta ou retirada nos seguintes locais: Secretaria Municipal de Educação; Setor de Licitações; Sala do Empreendedor e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoesabertas/.\r\n\r\nCantagalo, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nCarla de Fátima Guimarães Abreu - Secretária Mun. de Educação\r\n\r\nJoaquim Augusto Carvalho de Paula - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2056314"
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                        "2056265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 03 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma do prédio onde funciona a Unidade de Saúde do Alto do São José - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 64.759,17 - DATA: 22/09/2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 06/09/2017, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.cantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2056265"
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                        "2056289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 04 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma do prédio onde funciona a Unidade de Saúde de Boa Sorte - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 56.962,05 - DATA: 28/09/2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 06/09/2017, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.cantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2056289"
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                        "2056290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL EXCLUSIVO MEI/ME/EPP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 42 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material odontológico para utilização nos consultórios das Unidades de Saúde da Família e em demais projetos da Coordenação de Odontologia do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 134.071,26 - DATA: 25 e 26 de setembro de 2017 - HORA: 13 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital estará à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 06/09/17, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.cantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2056290"
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                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - DECISÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA: EDITAL Nº.: CP 007/2017 - PROCESSO Nº: 2067/2017\r\n\r\nRAZÕES: ANÁLISE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DAR CONTINUIDADE À CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA - CONVÊNIO - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA\r\n\r\nApós análise dos documentos de habilitação recolhidos no último dia 31, esta comissão decidiu por Habilitar as empresas SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JAG COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A e TENHA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nAs empresas ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA SERGIO PORTO ME, SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP e TIRANTE ENGENHARIA LTDA foram Inabilitadas pela comissão.\r\n\r\nAssim, passa a contar a partir do próximo dia útil o prazo de vistas aos documentos e a Ata extraordinária com os motivos de inabilitação para apresentação de possíveis recursos, conforme preceitua o artigo 109, I da lei 8.666/93.\r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2056319"
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                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055460": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 029/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos, decorrentes da área Hospitalar, Odontológicas, Ambulatórios, do Centro de Saúde e Sub Postos de Assistência Médica da Prefeitura de Itaocara/RJ. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 21/09/2017, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 01 de setembro de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2055460"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/0046/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 06/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 06/17, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza e descartáveis para abastecimento de diversas Secretárias desta Prefeitura.\r\n\r\nDia/Hora: 22/09/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nId: 2056138"
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                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 022/2017/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM PRÉDIOS PRÓPRIOS E LOCADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2056108"
                        ],
                        "2056276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 05/2017\r\n\r\nTornamos publico o ACOLHIMENTO DAS RAZOES DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA pela empresa DTA ENGENHARIA - CNPJ: 02385674/0001-87, conforme disposto nos autos do processo nº 510003311/2017; referente a TP 05/2017, em razão de tal acolhimento informamos nova data para abertura dos envelopes no dia 11/10/2017 às 11:00hrs - CPL/EMUSA”. Niterói, 04 de setembro de 2017. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2056276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5896/2017\r\n\r\nO Munícipio de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnações, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 047/2017, para locação de caminhão para transporte de água em localidades e bairros não atendidos pelo sistema CEDAE, e provimento de reserva técnica para brigada de incêndio junto à Defesa Civil Municipal quando da ocorrência de necessidades relativas a incêndio na região.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2056180"
                        ],
                        "2056283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5623/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de fórmulas nutricionais (leites), destinados aos pacientes assistidos no Programa Nutricional do Município de Quissamã. \r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias a partir da data de ordem de início de fornecimento no local determinado pelo órgão contratante. \r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 442.372,40\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/09/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e poderá ser retirado na Comissão de Licitações, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2056283"
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                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de credenciamento\r\n\r\nCredenciamento n° 001/2017\r\n\r\nProrrogação\r\n\r\nObjeto: chamamento público para pré-qualificação ao credenciamento que visa a contratação de rádios locais comerciais e educativas com sinal em Três Rios/RJ. Fica prorrogado o prazo até: 22/09/2017, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2056286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056309": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Pelo presente Processo nº 0721/2017, pretende-se atender solicitação da Gerência de Tratamento/DEX, bem como justificativa da mesma, para contratação de empresa para Manutenção em Sistema de Clorador da Eta Belmonte em caráter emergencial, embasado no parecer da Assessoria Jurídica fundamentado no Art. 24 Inc. IV da Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nEmpresa: DOSETRAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nValor: R$ 3.880,00\r\n\r\nDOT. ORÇAMENTÁRIA: 45.01.17.512.0149.2980.3339039000000.0100\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTERMO ADJUDICATÓRIO\r\n\r\nDe acordo com o Art. 24 Inc. IV da Lei 8.666/93 e suas alterações, acato e autorizo a Justificativa da Comissão Permanente de Licitação, no que se refere o processo acima mencionado.\r\n\r\n01 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MATTEA SALGADO SANTOS - MATR. 21474\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPR 42/2008.\r\n\r\nId: 2056309"
                        ],
                        "2056200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE ERRATA \r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, COMUNICA que: Onde se lê: Pregão Presencial nº 005/2017 leia-se: Pregão Presencial nº 006/2017. \r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda/SMS/PMVR\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2056200"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056053": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEdital nº 010/17\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/17- Processo Administrativo \r\n\r\nnº 962/2017\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 22 de setembro de 2017, às 10 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo “Menor Preço Global”, referente à contratação de empresa especializada em obras de engenharia, para execução de reforma do plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nCópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2056053"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2056419": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.083 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/002/819/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para atender às determinações contidas no §4º do art.2º do Decreto nº 45.908, de 08/02/2017, ficam definidos, na forma do Anexo I, os cargos em comissão da estrutura básica da Radio Roquete Pinto da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para a estrutura da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto, com seus respectivos ocupantes.\r\n\r\nArt. 3º - Face a edição do Decreto nº 45.908, de 08/02/2017, ficam excluídos os subitens 2.5.9, 2.5.9.1, 2.5.9.2, 2.5.9.3 e 2.5.9.4 do item II do Anexo Único do Decreto nº 45.538, de 05/01/2016.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias de Estado de Cultura e de Fazenda e Planejamento adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.083 DE 05/09/2017\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nDG\r\n\r\nNewton Fernando Ribeiro\r\n\r\n5088549-9\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRenato Augusto de Oliveira Costa\r\n\r\n556835-8\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGuilherme José Oliveira Lombardi\r\n\r\n556835-8\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJorge Edison Ramos da Silva\r\n\r\n4254373-3\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNewton Fernando Ribeiro (Vago)\r\n\r\n5088549-9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcia Nogueira dos Santos\r\n\r\n570210-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEvaldo Dutra de Oliveira\r\n\r\n1906356-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiz Eugênio Braga Junior\r\n\r\n1906660-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDilma Félix de Faria\r\n\r\n2023173-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRodrigo Machado Pinto das Neves\r\n\r\n4194588-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFabio SantaMaria Zacharias\r\n\r\n4280991-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTissiana Franklim Leal Franco\r\n\r\n4320273-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nClaudio da Costa Rosa\r\n\r\n5010612-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAcácia Vieira dos Santos\r\n\r\n5010630-9\r\n\r\nEncarregado III\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nPriscila Xavier da Silva\r\n\r\n5036110-4\r\n\r\nEncarregado III\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Neves\r\n\r\n5005118=0\r\n\r\nEncarregado III\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nThais Barreto de Goes (Vago)\r\n\r\n5027598-4\r\n\r\nEncarregado II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nEduardina Silva Aliendre\r\n\r\n4320266-7\r\n\r\nEncarregado II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nNei de Barros\r\n\r\n4320277-2\r\n\r\nEncarregado II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAlice Maria Coimbra da Silveira\r\n\r\n4384048-5\r\n\r\nEncarregado I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nTania Ribeiro Roxo (Vago)\r\n\r\n5035424-8\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.083 DE 05/09/2017\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAldemir Lopes Pereira de Azevedo\r\n\r\n1938067-4\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJucelito Bernardes\r\n\r\n4270801-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAndré Ricardo da Silva May\r\n\r\n0570192-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHeloisa Martins Borghi\r\n\r\n4212060-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarco Antonio Braga Ribas\r\n\r\n4384046-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIvan Paulo Barbosa Bala\r\n\r\n4138305-2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGelson Oliveira Silva\r\n\r\n5027546-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGabriel Fernandes Telesforo Oliveira\r\n\r\n5082332-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nHumberto Moraes\r\n\r\n4198324-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nElísio Higino Pereira\r\n\r\n1906345-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nWilson Silva\r\n\r\n1938166-2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNelson Ribeiro\r\n\r\n2026156-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNicemiro Barcellos Ribeiro\r\n\r\n1906819-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJoão Marcelo Gouvea Lopes\r\n\r\n5005177-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nClaudia Maria Pinheiro de Barcellos\r\n\r\n0623436-4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDavid Melo da Costa\r\n\r\n4382929-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJames Augusto Nunes da Silva Junior\r\n\r\n4371924-4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRobson Chaves da Costa\r\n\r\n4270672-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFernando Ventura Junior\r\n\r\n4184301-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJoão Marcello Thomaz de Carvalho\r\n\r\n4334470-4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFilipe Macon Pereira Santos\r\n\r\n4342837-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFabiano Albergaria dos Santos\r\n\r\n4367136-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAdhemar Augusto da Silveira Ribeiro\r\n\r\n4344150-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMaria Lúcia Araujo de Azevedo\r\n\r\n1906752-6\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMiguel Angelo Ribeiro Junior\r\n\r\n4179185-1\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nFlavio da Silva May\r\n\r\n4357122-0\r\n\r\nId: 2056419"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2056299": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/006/04/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho de Administração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nSuplente: Antônio Emílio Santos, designado pelo Decreto de 04 de julho de 2017, publicado no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\n- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nTitular: Neilton Mulim da Costa, designado pelo Decreto de 04 de julho de 2017, publicado no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nSuplente: Marco Antônio Lidízio, designado pelo Decreto de 04 de julho de 2017, publicado no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho de Administração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, pecuária, Pesca e Abastecimento, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nSuplente: Stella Alves Branco Romanos, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Emílio Santos, designado pelo Decreto de 04 de julho de 2017, publicado no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\n- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nTitular: Glauco Souza Barradas, em substituição e completando o mandato conferido a Neilton Mulim da Costa, designado pelo Decreto de 04 de julho de 2017, publicado no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nSuplente: Ricardo Mansur, em substituição e completando o mandato conferido a Marco Antônio Lidízio, designado pelo Decreto de 04 de julho de 2017, publicado no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\nId: 2056299"
                    ],
                    "2056420": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço MICHELLE DE CARVALHO SAMPAIO COSTA, ID Funcional nº 5007932-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 08/09/2017 a 087/10/2017, pela 24º Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/307/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2017, CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387162-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387162-3, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jorge Celso Fleming de Almeida Filho, ID Funcional nº 4387185-2.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2017, JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387185-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, CAMILA LAMOGLIA GONÇALVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5087434-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1030/2017.\r\n\r\nDESIGNAR o Procurador do Estado JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1921414-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com validade a contar de 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08/02/2017, publicado no D.O de 09/02/2017, que designou o Procurador do Estado CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, ID Funcional nº 4387162-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expeiente da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com validade a contar de 04 de setembro de 2017. \r\n\r\n*DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO SÓ MARTINS, ID FUNCIONAL, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, da Fundação Museu Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rachel Teixeira Valença, ID Funcional nº 4398238-7. Processo nº E-18/003/1045/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2056420"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2056433": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 17 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 15, DE 07.08.2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1435/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 08 (oito) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução Casa Civil nº 15, de 07.08.2017, publicada no D.O de 08.08.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2056433"
                    ],
                    "2056399": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 19.02.2016, publicado no D.O. de 04.03.2016, que aposentou o servidor JORGE LUIS SILVA, matrícula nº 238.934-4, Id. Funcional nº 1960853-5, a contar de 04.03.2016. \r\n\r\nId: 2056399"
                    ],
                    "2056426": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5010406-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Anastacia Cristina Silva dos Santos, ID Funcional nº 5074304-0. Processo nº E-09/001/277/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO SERAFIM DE SOUZA,para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46067, de 21/08/2017. Processo nº E-10/005/10497/2017.\r\n\r\nId: 2056426"
                    ],
                    "2056422": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, BRUNO MACHADO TETÉ, ID FUNCIONAL Nº 4385246-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/31/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO SIRLEY FIGUEIREDO DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Bruno Machado Teté, ID Funcional nº 4385246-7. Processo nº E-16/001/31/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2017, JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2634568-4, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, Coronel BM, ID. Funcional nº 2625636-3, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Comandante Interme diário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Albert Luci de Andrade, ID Funcional nº 265584-1. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOARES MATTOS para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Eventos, da Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Kaline Soares Marcelino, ID Funcional nº 613879-9. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2651436-2, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sueo Mizumoto, ID Funcional nº 3231873-1. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2017, SUEO MIZUMOTO, Coronel BM, ID Funcional nº 3231873-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2017, ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2651436-2, do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Central Aristarcho Pessoa, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS, Coronel BM, id funcional nº 2650774-9, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Central Aristarcho Pessoa, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Kazumi Baldas Miura, ID. Funcional nº 2651436-2. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, HENRIQUE JUNQUEIRA DE ALMEIDA SOARES, Coronel BM, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RODRIGUES, Tenente Coronel BM, ID Funcional Nº 611891-7, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Henrique Junqueira de Almeida Soares, ID Funcional nª 2605286-5. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, WELLINGTON JORDÃO DE ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional nº 2581773-6, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIO FERNANDO DOPAZO DE ANDRADE, Tenente-Coronel BM, id funcional nº 2636095-0, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wellington Jordão de Almeida, ID. Funcional nº 2581773-6. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611582-9, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS GOMES JORGE, Tenente Coronel BM, ID Funcional Nº 2616143-5, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Agostinho Sequeira Lopes Teixeira, ID Funcional nº 0611582-9. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2017, JEFFERSON JUCA MORALES, Tenente-Coronel BMc, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DOS SANTOS DA CUNHA, Tenente Coronel BM, ID. Funcional nº 4142218-0, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jefferson Juca Morales, ID. Funcional nº 2651436-2. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, CRISTIANO DOS SANTOS PARAÍSO, Coronel BM, ID Funcional nº 2583721-4, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611873-9, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cristiano dos Santos Paraíso, ID Funcional nº 2583721-4. Processo nº E-27/0018149/2017.\r\n\r\nNOMEAR JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2634568-4, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2017, o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Serafim Fagundes, ID. Funcional nº 2600757-6. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4332667-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/310/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA DE JESUS DA SILVA, Especialista em Politicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 4332667-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcia Helena Fernandes Ferreira, Id Funcional nº 4332667-6. Processo nº E-04/083/309/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, OTÁVIO LUIS MARTINS, Capitão BM, ID Funcional nº 02584054-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR ONOFRE COELHO DOS SANTOS, Capitão BM, ID Funcional Nº 610043-0, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Otávio Luis Martins, ID Funcional nº 02584054-1. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR IAN MANSO DA SILVA, Capitão BM, ID Funcional nº 4279656-3, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar - Teresópolis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Pessanha Gois, ID Funcional nº 4383144-3. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, RAFAEL PESSANHA GOIS, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4383144-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar - Teresópolis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2430655-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/129/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO CORREA RIBEIRO, Tenente Coronel PM, ID Funcional Nº 590297-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio Alexandre Rodrigues do Nascimento, ID Funcional nº 2430655-0. Processo nº E-09/487/129/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de agosto de 2017, GRAZIELLE BARRETO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5025374-,3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/279/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2017, SERGIO WILLIAM SILVA MIANA, Perito Criminal, ID Funcional nº 4130478-0, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Criminalistica Carlos Éboli, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/22/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Perito Criminal, ID Funcional, Nº 2965065-8, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Criminalistica Carlos Éboli, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sergio William Silva Miana, ID Funcional, Nº 4130478-0. Processo nº E-09/510/22/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, MITZI ARAUJO VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5006775-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Saúde, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/143/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de agosto de 2017, RENATO DE JESUS OLIVEIRA BARONE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2915006-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/21/2017.\r\n\r\nNOMEAR JONAS SILVA PACHECO para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Lucas Laska Ferreira, D Funcional nº 5082068-0. Processo nº E-09/166/6141/2017.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2430655-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fabio Correa Ribeiro, ID Funcional Nº 590297-5. Processo nº E-09/487/129/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, FABIO CORREA RIBEIRO, Tenente Coronel PM, ID Funcional Nº 590297-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/129/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ LOBO CAVALCANTI CERQUEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciene Fátima Miqueloti, ID Funcional nº 4211305-9. Processo nº E-09/008/618/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MAIA ARAUJO para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antonio Cesario, ID Funcional nº 5075853-5. Processo nº E-09/008/262/2017.\r\n\r\nDESIGNAR a Assessora MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3303346-3/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, Interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, anteriormente ocupado por Marisa de Santana da Costa, ID Funcional nº 3426126-5/1, da Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 4 de setembro de 2017. Processo nº E-03/001/3200/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, MARISA DE SANTANA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3426126-5/,1 do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3200/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA LAMOGLIA GONÇALVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5087434-9 para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Barbara Maria Guerreiro de Oliveira, ID Funcional nº 5089490-0. Processo nº E-18/001/1031/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5023706-3, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Thamires do Espirito Santo Batalha, ID Funcional nº 5084663-9. Processo nº E-18/001/1033/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, THAMIRES DO ESPIRITO SANTO BATALHA, ID Funcional nº 5084663-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1033/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5037666-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/466/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DE OLIVEIRA PALMA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/467/2017.\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR THAIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5083685-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/3085/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2056422"
                    ],
                    "2056421": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 26/04/2017 - D.O. DE 27/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/002/161/2017, fica retificado para 2436536-0, o número da Identidade Funcional e para LILIAN SOARES FERREIRA o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2056421"
                    ],
                    "2056425": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1451/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1058/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 27.\r\n\r\nId: 2056425"
                    ],
                    "2056427": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/311/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/312/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcio-nal, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2056427"
                    ],
                    "2056060": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 156ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho de 2017, [...] realizou-se a 156ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 155ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de AGOSTO (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 28.07.2017; ii) reiterou que, até o dia 31.07.2017, deverá ser encaminhado à Receita Federal do Brasil o arquivo digital da Escrituração Contábil Fiscal (ECF-LALUR); iii) na Assembleia Geral Ordinária da CIFERAL, realizada em 03.07.2017, o senhor Ricardo Micheloni foi eleito liquidante da empresa a partir do mês de Agosto de 2017. ORDEM DO DIA: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2056060"
                    ],
                    "2056066": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE JULHO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º. ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h20min.\r\n\r\nTÉRMINO: 16h10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey Mendes e Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 27ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de julho de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/59395/2013 e E-12/062/26018/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/9995/2014, E-12/066/466/2014, E-12/066/9410/2013, E-12/066/84384/2013, E-12/066/67376/2013, E-12/066/38138/2013, E-12/062/89274/2013, E-12/062/75039/2013, E-12/062/48964/2013, E-12/062/41619/2013, E-12/320318/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/68597/2013) e E-12/262501/2012 (anexo o proc. nº E-12/064/18557/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165 e 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/36511/2013, E-12/062/34389/2013, E-12/062/29247/2013, E-12/062/23286/2013, E-12/062/23159/2013, E-12/677050/2012, E-12/675856/2012, E-12/675693/2012, E-12/674528/2012, E-12/671795/2012 e E-12/062/17052/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/26768/2013 e E-12/062/1610/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/29778/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/6749/2014 e E-12/066/84539/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/80220/2013 e E-12/062/79729/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/065/1850/2013 (anexo proc. nº E-12/065/2037/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/677638/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/6150/2013 (anexo proc. nº E-12/317259/2011).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo da PMDC nº 535/2014 e PMN nºs 530/1371/2014, 530/1370/2014, 530/1368/2014, 530/1366/2014 e 530/1365/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela recorrente Sra. Luana Cristina da Silva de Assis, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº E40309111, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. Luis G. Tavares, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 230 inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87648/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/11024/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673319/2012 (11ª Ciretran - São Gonçalo/RJ).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios constituídos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos; porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/35491/2013, E-12/062/22441/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ), E-12/678852/2012 e E-12/674840/2012. \r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2651/2014, E-12/062/095506/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ), E-12/062/097783/2013 e E-12/062/75809/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/53542/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677883/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/43717/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo da PMMQ nº 01761/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DER/RJ nº E-17/330255/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87887/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/12227/2014, E-12/066/10651/2014, E-12/066/10459/2014, E-12/066/10127/2014, E-12/066/9452/2014, E-12/066/4159/2014, E-12/062/97929/2013 e E-12/062/41295/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30387/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; CANCELANDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/048140/2013, E-12/062/2248/2013 e E-12/673678/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3464/2014, E-12/062/2571/2014, E- 12/066/79206/2013, E-12/066/78446/2013, E-12/066/78438/2013, E- 12/066/78173/2013, E-12/066/77316/2013, E-12/066/76179/2013, E- 12/066/75237/2013, E-12/066/64467/2013, E-12/062/99540/2013, E-2/062/98138/2013, E-12/062/95697/2013, E-12/062/77649/2013, E-12/062/77233/2013 e E-12/062/68053/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/90689/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/59707/2014), E-12/062/53786/2013, E-12/062/29731/2013 e E-12/062/15734/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/78504/2013, E-12/066/65635/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/69256/2013), E-12/066/62393/2013, E-12/066/60612/2013, E-12/066/59815/2013 e E-12/062/80219/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165 e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/1120/2014, E-12/066/83344/2013, E-12/066/81142/2013, E-12/066/80256/2013, E-12/066/79205/2013, E-12/066/78684/2013, E-12/066/78345/2013 e E-12/066/80600/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/75698/2013 e E-12/066/70293/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/2108/2014 e E-12/062/44744/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª. JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Guilherme Jose Chaffin Guedes Pereira, por infringência às prescrições do artigo 232 do CTB, registrado no auto de infração nº C33611040, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/3897/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada à Sra. Denise Azeredo, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, registrado no auto de infração nº C35394397, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/4052/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Jorge Magno Campos Garcia, em razão do cômputo de 21 (Vinte e um) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.34.\r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/47777/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 1ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Henrique Gomes de Azevedo, em razão do cômputo de 20 (Vinte) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.35.\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/26306/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processos da PMRJ nºs 03/207752/2013, 03/138863/2012, 03/117808/2010, 03/117807/2010 e 03/117806/2010.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2056066"
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                            "I - Ato",
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nEXONERA WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO, ID FUNCIONAL 50182463, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nEXONERA MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 50723405 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO, ID FUNCIONAL 50182463, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 50723405, com validade a contar de 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 50723405, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO, ID FUNCIONAL 50182463, com validade a contar de 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, YANA LOPES BRIZOLA, ID FUNCIONAL 50819445 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2056293"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5205\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO N° 087/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5191/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Pablo Marins Duprat, Assistente I, ID Funcional n° 50875922, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Assistente III, ID Funcional n° 50184687 e João Mateus Lopes Costa, Chefe de Centro, ID Funcional nº 50897888, como fiscais e Cassia Henrique Quirino, Assistente I, ID Funcional nº 50897988, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de prestação de serviços n° 087/2017, firmado com a Attack Empreendimentos e Incorporadora Ltda. - ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2056216"
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                        "2056207": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5199\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DETRAN CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nLeia-se: O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/008/409/2017,\r\n\r\nId: 2056207"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/073/2894/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2056208"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2848/2016 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA VITÓRIA LTDA-ME, registro DH/AB 941, fundamentado no art. 31, I, art. 10, IV e art. 36, I, c/c o art. 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5176/2017 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DANIEL DE ARAÚJO AUTO ESCOLA EIRELI-ME, registro DH/AB 110, fundamentado nos arts. 31, Inciso I e 36, I, c/c o 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3660/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ANGRENSE LTDA - ME, registro DH/AB 642, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2267/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de RAIMUNDO ERASMO DE AZEVEDO, Registro Nacional n° 02885467177, nos termos do art. 263, § 1º do CTB.\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/029/128/2017 - JORGE LUIS CORREIA BASTOS, CPF nº 614.631.837-04, PGU 31.852.553-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2077/2017 - MARIA DE LOURDES SABINO DE SOUSA, CPF nº 605.089.227-04, PGU 31.852.555-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1056/2017 - ELVIRA ANTONIA DA SILVA, CPF nº 586.083.117-04, PGU 31.852.554-2.\r\n\r\nId: 2056209"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/527/2016 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios e do Controle Interno, acostados ao Presente Administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas do TERMO DE DOAÇÃO Nº 10/2016 - DONTATÁRIA: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO - SASJO.\r\n\r\nId: 2056102"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/421/2017 - Com base nas informações do Relatório e Parecer do Serviço de Auditoria, às fls. 212/215, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 618937-7, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2056090"
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                        "2056101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/128/29/2017 - Com base no pronunciamento do Serviço de Auditoria opinando pela boa e regular aplicação dos recursos transferidos, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito para pagamento de despesas de combustível, durante o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2056101"
                        ],
                        "2055937": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0586/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 961/962 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, fls. 964/967, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 21/2013, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantida as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 2.448.402,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e dois reais), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 194.815,50, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2055937"
                        ],
                        "2056058": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/PMERJ N° 05\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto nº 45.934, de 21 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do Processo nº E-12/169/73/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas do Convênio de Cooperação - PROEIS / CODIN.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/08/2017 - TÉRMINO: 01/11/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 3174 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.2660\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO G. LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2056058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056123": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1566/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5755/2014 - RIO ITA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5833/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/618/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4537/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/742/2015 - LECADO DOCERIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/635/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1282/2015 - GAMA CAR AUTOMÓVEIS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7077/2014 -CELOGRAF PUBLICIDADE,GRÁFICA E DITORA EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6688/2014 - COLÉGIO MIGUEL COUTO LTDA. DR. MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY. - OAB/RJ - 65.451.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1728/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/930/2015 - NET RIO LTDA. DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES. - OAB/SP - 196.761.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2056123"
                        ],
                        "2056124": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5891/2015 - CALOI NORTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5813/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI. - OAB/MG - 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2470/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5216/2015 - FUJITSU GENERAL DO BRASIL LTDA. DR. RICARDO PINTO DA ROCHA NETO. - OAB/SP - 121.003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/190/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/762/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2773/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/307/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3836/2014 - ESPAR ESTACIONAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5812/2015 - SAMSUNG ELETRÕNICA DA AMAZÔNIA LTDA. DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI. - OAB/MG - 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/771/2016 - PHILIPS DO BRASIL LTDA. D. EDUARDO LUIZ BROCK. - OAB/RJ - 165.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6018/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI. - OAB/MG - 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1574/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA. - OAB/RS - 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2258/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2056124"
                        ],
                        "2056219": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/389/2015 - XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/387/2015 - XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/390/2015 - BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nDETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa, bem como o acautelamento dos presentes administrativos.\r\n\r\nId: 2056219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2055943": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 118 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nII - \r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 238 - Compete à Corregedoria Tributária de Controle Externo, com finalidade de realizar o controle sobre a administração tributária no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, o exercício das funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63/90, tais como:\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 238 - Compete à Corregedoria Tributária de Controle Externo, com finalidade de realizar o controle sobre a administração tributária no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, o exercício das funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 69/90, tais como:\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nArt. 238 -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 6º - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo um Colegiado composto por 3 (três) membros, escolhidos pelo Governador do Estado na forma prevista no art. 110 da Lei Complementar nº 60/90.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n§ 6º - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo um Colegiado composto por 3 (três) membros, escolhidos pelo Governador do Estado na forma prevista no art. 110 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nId: 2055943"
                    ],
                    "2055935": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/272/2014 - PAULO VICTOR DE SOUZA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4266046-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 14/08/2006 a 24/10/2013, totalizando 2.629 (dois mil seiscentos e vinte e nove) dia de efetivo exercício). \r\n\r\nId: 2055935"
                    ],
                    "2056063": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/861/2017 - GLAUCIO CARRARO ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4417324-5 e matrícula nº 0.975.963-0, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio, com validade a contar de 28/08/2017. \r\n\r\nId: 2056063"
                    ],
                    "2056061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/74/2017 - GERCELINA CONCEIÇÃO SANTOS MIZUTORI.\r\n\r\nOnde Se Lê: ... com validade a contar de 19/05/2017\r\n\r\nLeia-Se: ... com validade a contar de 11/05/2016\r\n\r\nId: 2056061"
                    ],
                    "2056349": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 50 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013, ALTERANDO A PORTARIA SAF Nº 1507/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da publicidade dos atos administrativos;\r\n\r\n- o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e\r\n\r\n- que o caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, alterado pela Lei nº 7.657/2017, estabelece prazo até 01 de novembro de 2017, para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o contribuint, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto nº 44.498/2013, nos termos do § 1º, art. 10 da Resolução SEFAZ nº 728/2014, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n78.350.679 \r\n\r\n09.025.005/0001-43\r\n\r\nGrenache Importação Exportação e Comercio de Bebidas e Alimento LTDA\r\n\r\nE-04/007/4098/2016\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nArt. 2º - Através do Processo Administrativo, citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ nº 89/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01/02/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2056349"
                    ],
                    "2056350": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 051 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6821/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da publicidade dos atos administrativos;\r\n\r\n- o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017;\r\n\r\n- o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017; e\r\n\r\n- a competência estabelecida no inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ nº 812/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 6821/2014, regulamentado pelo Decreto nº 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n78.045.655\r\n\r\n07.710.586/0001-27\r\n\r\nCERVEJARIA CABORÊ LTDA\r\n\r\nE-04/009/373/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\n\r\nId: 2056350"
                    ],
                    "2056352": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 52 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.173/2003, DENOMINADO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo § 1º do artigo 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto nº 42.124/2009, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição, de 01/12/2015 a 30/11/2020 dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n77.023.623\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\nCOMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA\r\n\r\nE-11/003/256/2015\r\n\r\nArt. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/12/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2056352"
                    ],
                    "2056416": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 53 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.173/2003, DENOMINADO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo §1º do artigo 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto nº 42.124/2009, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição de 01/12/2015 a 30/11/2020, dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n78.369.213\r\n\r\n08.969.770/0001-59\r\n\r\nRio Quality Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\nE-11/003/174/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2056416"
                    ],
                    "2056348": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SUFIS N° 46 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6821/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ nº 812/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei nº 6821/2014, regulamentado pelo Decreto nº 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso n.º\r\n\r\n87.157.652\r\n\r\n24240201000124\r\n\r\nCERVEJARIA SERRA VERDE IMPERIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\nE-04/023/1505//2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2056348"
                    ],
                    "2055594": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SUFIS N° 35 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013, ALTERANDO A PORTARIA SAF Nº 1507/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da publicidade dos atos administrativos;\r\n\r\n- o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e\r\n\r\n- que o caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, alterado pela Lei nº 7.657/2017, estabelece prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto nº 44.498/2013, nos termos do § 1º, art. 10 da Resolução SEFAZ nº 728/2014, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n79.687.723\r\n\r\n15.572.203/0001-20\r\n\r\nLUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/004/1256/2016\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nArt. 2º - Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências, instituídas pela Resolução SEFAZ nº 89/2017.\r\n\r\nArt. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/08/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2055594"
                    ],
                    "2055925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.006.181/2010 - INDEFIRO o requerimento de fls. 108/109, formulado pela ex-servidora Ana Beatriz Lima Reis, Identidade Funcional nº 4322242-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 937.624-5, Vínculo 1, uma vez que os fatos trazidos à colação não foram dotados de potencialidade material e jurídica para sufocarem a legitimidade das razões que deram consistência à punição, razão pela qual mantenho a decisão. \r\n\r\nId: 2055925"
                    ],
                    "2055921": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.220/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora Cristiane Mendes da Cruz, Identidade Funcional n° 41917715, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 913.401-6, Vínculo 2, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e sendo justificadas as faltas a partir de 13/05/2012, até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, com base no laudo Médico Pericial que convolou o período de 03/05/2012 a 12/05/2012 em Licença Médica conforme fls. 125/126, nos termos do artigo 52, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução SEPLAG nº 05, de 01/02/2007, publicada no D.O. 02/02/2007, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2055921"
                    ],
                    "2056128": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nProcesso nº E-03/002/1300/2015 \r\n\r\nOnde se lê: ... concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e sendo justificadas as faltas a partir de 28/12/2014...\r\n\r\nLeia-se: ... concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e sendo justificadas as faltas a partir de 06/01/2015...\r\n\r\nId: 2056128"
                    ],
                    "2056114": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de outubro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.720 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/1243/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.938 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/853/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.724 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/1423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.184 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/027/522/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELILDO CARDOSO GARNIER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.738 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/035/450/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.551 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/266.743/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2056114"
                    ],
                    "2056115": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de outubro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 61.516 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/3059/2014 - Recorrente: MULTITEC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 54.234 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/072.932/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.649 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/017/266/2016 - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 67.969 e 68.036 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/017/544/2016 e E-04/017/548/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 60.590 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/163.595/2002 - Recorrente: C. J. 2001 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 56.748 e 57.765 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/045.825/2012 e E-04/045.826/2012 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2056115"
                    ],
                    "2056116": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de outubro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.634 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/634/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.238 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/079/4530/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.540 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/4035/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA SÃO JOSÉ LTDA ME - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 59.282 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/226.341/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.202 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04//036/23/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.080 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/1444/2016 - Recorrente: PURILUB TRANSPORTE E PURIFICAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2056116"
                    ],
                    "2056117": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de outubro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.524 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/1318/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINCO STAR BIJOUTERIAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.694 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/497/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SSS CAFETERIA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.896 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/620/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROGAL BRASIL S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.552 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1225/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.533 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/167.338/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELOSANA GOMES COMPUTADORES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.179 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/325/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.610 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/1002/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2056117"
                    ],
                    "2055927": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PLANEJAMENTO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.636 - Processo nº E-04/003/781/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VESSEL COMÉRCIO E AUTOMOÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.723 - Processo nº E-04/029/1999/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLANTIS MERCADO LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.682 - Processo nº E-04/045/384/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT-CITROEN BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.255 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2055927"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056197": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSEFA DA SILVA RANGEL, com validade a contar de 30/05/2015, tornando sem efeito o ato de 10/09/2015, publicado no D.O. de 23/09/2015, conforme processo nº E-01/027/146/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LEONARDO ROBERTO GOMES DA SILVA, com validade a contar de 12/12/2013, tornando sem efeito o ato de 20/03/2015, publicado no D.O. de 01/04/2015, conforme processo nº E-01/010/004/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a JOSEFA MARIA DA SILVA ANDRADE, com validade a contar de 26/10/2007, tornando sem efeito o ato de 21/02/2014, publicado no D.O. de 05/05/2014, conforme processo nº E-01/305137/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a IRENE BENEDICTO DO NASCIMENTO, com validade a contar de 04/11/2007, tornando sem efeito o ato de 14/06/2011, publicado no D.O. de 27/06/2011, conforme processo nº E-01/305781/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LUIZ CARLOS PEREIRA, com validade a contar de 28/05/2008, tornando sem efeito o ato de 17/06/2008, publicado no D.O. de 04/07/2008, conforme processo nº E-01/301591/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a OLGA PEREIRA FREITAS, com validade a contar de 27/09/2008, tornando sem efeito o ato de 07/11/2008, publicado no D.O. de 08/12/2008, conforme processo nº E-01/302735/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SEBASTIÃO GUERRA ESPINDOLA, com validade a contar de 17/12/2013, tornando sem efeito o ato de 17/07/2014, publicado no D.O. de 27/08/2014, conforme processo nº E-01/021/03/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSE ERASMO TOSTES, com validade a contar de 16/07/2014, tornando sem efeito o ato de 12/03/2015, publicado no D.O. de 23/03/2015, conforme processo nº E-01/019/72/2014.\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 10/12/2012, tornando sem efeito o ato de 24/06/2013, publicado no D.O. de 23/09/2013, conforme processo nº E-01/013/6/2013.\r\n\r\nId: 2056197"
                        ],
                        "2056062": [
                            "I - Ato",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2017\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 011/2017 - RERRATIFICAR a PORTARIA/RJPREV/PRE Nº 009, de 29 de agosto de 2017, que trata da exoneração de ROSANA DOS SANTOS FREITAS, RG 12.717.647.7 IFP/RJ, com validade a contar de 28 de agosto de 2017, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 2056062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2055924": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/421/2017 - CARLA DA SILVA MARTINS, ID Funcional n° 565.156-5 -. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestado. ao IBGE,136 dias\r\n\r\nId: 2055924"
                    ],
                    "2055955": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/345/2017 - ROSELI TORRES GOMES, ID Funcional n° 2.978.602-9 - CONCEDO a Licença Prêmio. período base de 02/06/2012 a 31/05/2017, 03 meses. \r\n\r\nId: 2055955"
                    ],
                    "2056052": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/434/2016 - CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES SIQUEIRA, ID Funcional nº 2.931.921-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/10/2011, publicado no D.O. nº 193, de 13/10/2011, através do Proc. nº E-09/1262/1202/2011, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1991 e 1992, face não serem necessárias para a aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/36/2017 - MAX IGOR LUNA DE GUSMÃO, ID Funcional n° 2.988.088-2 - INDEFIRO o pedido para contar em dobro as férias não gozadas dos exercícios de 1989 e 1994 em virtude de o cômputo em dobro ou o gozo dos períodos em questão terem sido impedidos por força de decisão judicial transitada em julgado junto ao Processo nº 0266761-70.2013.8.19.0001.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/66/2017 - EMILIO CAMPELO DE MEDEIROS, Oficial de Cartório - 2ª Classe, I.D. nº 2.936.286-5 - AUTORIZO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, Exercícios: 1992, 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, 360 dias.\r\n\r\nId: 2056052"
                    ],
                    "2056127": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 19.04.2017, MARIANA CORREA PEREIRA 2°TEN PM RG 96.322, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 19° BPM, designado por ato de 12.09.2016, publicado em D.O. de 13.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20.04.2016, MATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES 1°TEN PM RG 90.822, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 19° BPM, como substituto de, MARIANA CORREA PEREIRA 2°TEN PM RG 96.322.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 31.07.2017, ELIAS BORGES DE OLIVEIRA CAP PM RG 48.344, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 35º BPM, designado por ato de 25.05.2017, publicado em D.O. de 29.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.08.2017, JORGE LUIZ FARIA DE FREITAS 2º TEN PM RG 52.119, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 35º BPM, como substituto de, ELIAS BORGES DE OLIVEIRA CAP PM RG 48.344.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 21.08.2017, IVAN DOS SANTOS MAGALHÃES 2°TEN PM RG 40.319, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do RCECS, designado por ato de 20.10.2016, publicado em D.O. de 24.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22.08.2017, ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA 2°TEN PM RG 85.979, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do RCECS, como substituto de, IVAN DOS SANTOS MAGALHÃES 2°TEN PM RG 40.319.\r\n\r\nId: 2056127"
                    ],
                    "2055966": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/612/2017 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. A favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/612/2017 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. A favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017\r\n\r\nId: 2055966"
                    ],
                    "2055982": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2040/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 563,54 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 84.083-5 MICHAEL LUIS PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0006/2585/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 302,28 (trezentos e dois reais e vinte e oito centavos), em favor do 3º SGT PM RG 41.703-0 DENISIO SALUSTIANO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0007/2585/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 169,34 (cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), em favor do 2º SGT PM RG 30.953-4 DARCY ALVES GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0014/2578/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 638,19 (seiscentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), em favor do SD PM RG 69.022-2 CARLOS AUGUSTO SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0013/2578/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 554,27 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), em favor do SD PM RG 69.801-9 NELSON RODRIGUES VIEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/2550/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.333,80 (hum mil trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos), em favor do SD PM RG 56.324-7 ANDRÉIA TOMAZ DE AGUIAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0015/2578/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 638,19 (seiscentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), em favor do SD PM RG 69.000-8 ANTONIO BRAGA DA CUNHA NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0010/2578/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 556,32 (quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor do 1º TEN PM RG 56.136-5 RENATO BOTELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2578/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 211,08 (duzentos e onze reais e oito centavos), em favor do SD PM RG 61.667-2 WALLACE LUIZ MARQUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/2585/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 950,29 (novecentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), em favor do 3º SGT PM RG 39.031-0 LUIZ CLAUDIO BATISTA LEITE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/395/2511/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 7.051,50 (sete mil cinquenta e um reais e cinquenta centavos), em favor do TEN CEL PM RG 54.711-7 EUGENIO DE OLIVEIRA HENRIQUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/2578/1997 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 217,62 (duzentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), em favor do SD PM RG 58.367-4 MARCELO MACHADO CARNEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1231/2535/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 38,19 (trinta e oito reais e dezenove centavos), em favor do CAP PM RG 54.564-0 FLÁVIO SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/2578/1997 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 262,98 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), em favor do 3º SGT PM RG 28.225-1 JAILTON SANTARONI CORTAT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/2578/1996 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 317,80 (trezentos e dezessete reais e oitenta centavos), em favor do 3º SGT PM RG 48.106-9 FRANKLIN WILLIANS GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3091/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 291,47 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), em favor do SD PM RG 82.032-4 LUIZ ALBERTO REIS DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0019/2593/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 9.508,68 (nove mil quinhentos e oito reais e sessenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 52.773-9 PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3071/2571/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 520,44 (quinhentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), em favor do 3º SGT PM RG 78.563-4 ANDERSON PEREIRA TÁVORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/147/2540/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 701,07 (setecentos e um reais e sete centavos), em favor do CB PM RG 60.490-0 REINALDO MEIRELES DE SÁ.\r\n\r\nId: 2055982"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/89/193/2015 - TEN CEL PM RG 54.577 ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 19/10/2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2015.\r\n\r\nId: 2056012"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO \r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/0145/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/144/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/0120/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.08.2017.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/145/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/0147/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/148/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/0149/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/145/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0121/009/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0467/051/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/110/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/231/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP (Diretoria de Cadastro de Pessoal).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0106/222/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGS/SPM (Serviço de Perícias Médicas)\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nId: 2056149"
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AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/036/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/017/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/059/100/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1º CIPM (Primeira Companhia Independente da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/119/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/120/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/122/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/123/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/436/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8º DPJM (Delegacia de polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/124/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG (Ajudância Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/081/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM (Academia de Polícia Militar/Dom João VI).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/021/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de ação com Cães).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/073/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE (Batalhão de Operações Especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/069/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPChq (Batalhão de Polícia de Choque).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/151/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTur (Batalhão de Polícia Turística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/070/031/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE (Batalhão de Policiamento em vias Expressas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/028/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc (Coordenadoria de Comunicação Social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/052/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC (Coordenadoria Especializada de tecnologia da Informação e Comunicação).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT (Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/140/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM (Corregedoria Interna da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/101/019/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIPM/Mus (Companhia Independente de Polícia Militar Músicos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/096/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM (Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/082/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF (Centro de Gestão de Frota).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE (Comando de Operações especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/142/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/082/038/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS (Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/134/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS (Centro de qualificação de Profissionais de Segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/133/026/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/093/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM (Centro de Suprimento de material).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/084/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS (Diretoria de Assistência Social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/018/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGEI (Diretoria Geral de Ensino e Instrução).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/141/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP/ (Diretoria Geral de Pessoal).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVet (Diretoria Geral de Saúde/subseção de Veterinária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/253/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOr (Diretoria de Orçamento).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/088/300/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ (Divisão de Pessoal).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/090/293/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA (Diretoria de Pessoal da Ativa).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG (Estado Maior Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/073/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM (Grupamento Aéreo Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/095/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG (Gabinete do Comando Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/447/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GEPE (Grupamento Especial de Policiamento em Estádios).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/124/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCESCS (Regimento de Cavalaria Cel. Enyr Cony dos Santos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ (Unidade Prisional).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/459/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª UPP/18ºBPM (Unidade de polícia Pacificadora/Cidade de Deus).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/448/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Pavão).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/443/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Macacos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/518/004/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Alemão).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/129/017/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM (Escola Superior da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2017.\r\n\r\nId: 2056070"
                    ],
                    "2056021": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/0121/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/122/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.09.2017.\r\n\r\nId: 2056021"
                    ],
                    "2055912": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/044/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/138/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/131/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/169/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/024/121/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/142/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/274/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/216/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/198/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/160/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/152/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/115/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/140/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/117/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/126/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/146/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/036/102/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/037/161/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/126/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/086/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/126/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/041/139/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/042/181/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/162/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/044/121/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/191/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/849/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/167/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/152/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/213/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/050/103/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/144/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/392/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/068/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/055/173/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/113/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/045/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/123/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nId: 2055912"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2056205": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANTONIO ANDRADE GALEÃO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula 181.204-9, Id. Funcional nº 1990026-0, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/034.027/2016.\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, FILANDIA VIEIRA MACIEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula 816.865-0, Id. Funcional nº 1963175-8, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/088.110/2017.\r\n\r\nId: 2056205"
                    ],
                    "2056234": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nEXONERA GISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371459-5, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.081/2017.\r\n\r\nNOMEIA ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2008695-4, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rafael Azevedo Pires Domingues, ID Funcional n° 50102044. Processo nº E-21/021.122/2017.\r\n\r\nEXONERA SERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5010275-3, com validade a contar de 12 de maio de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.087/2017.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO SALLES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012806-0, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Antônio Freitas de Paiva, ID Funcional n° 43825516. Processo nº E-21/047.103/2017.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO LUIZ FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029474-1, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jose Homero Rodrigues Filho, ID Funcional n° 20068484. Processo nº E-21/073.084/2017.\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2017, MARCIA PACCA CASTELLO BRANCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 5642612, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/012.191/2017.\r\n\r\nId: 2056234"
                    ],
                    "2056222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.096/2015 - LUIZ BARBOSA DA SILVA, ISAP, matricula 257893-8, ID. Funcional 1976593-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 10/06/2017.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.159/2017 - CLAUDIO MARIANO, ISAP, matricula 192502-3, ID. Funcional 2006436-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 07/02/2017.\r\n\r\nId: 2056222"
                    ],
                    "2056182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.022//2013, instaurado, em face dos servidores FERNANDO DIAS FEITOSA DIAS MALAFAIA, IDF 4296885-5 e WANDERSON ALVES VIEIRA, IDF 5000137-0, para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no art. 324,\r\n\r\n§ 2º do Decreto Estadual nº 2479 que justifiquem o ato.\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.354//2014 instaurado, em face do servidor WILLIAN RODRIGUES LOPES, IDF 3466473-4, para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no art. 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479 que justifiquem o ato.\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/915.066//2008, instaurado. em face do servidor SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, MAT. 867.986-2, para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no art. 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479 que justifiquem o ato.\r\n\r\nId: 2056182"
                    ],
                    "2056183": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.208//2013 - ARQUIVA-SE o Processo Administrativo Disciplinar, em razão de não ter sido constatadas quaisquer irregularidades por parte de servidores desta Pasta, sejam por ação ou omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.089//2014 - ARQUIVA-SE o Processo Administrativo Disciplinar inominado, haja visto não terem sido constatadas quaisquer irregularidades por parte de servidores desta Pasta, sejam por ação ou omissão. \r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.273//2016 - ARQUIVA-SE o Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor JORGE MOÇO DA COSTA, IDF 2036516-0, haja visto não terem sido constatadas quaisquer irregularidades por parte de servidores desta Pasta, sejam por ação ou omissão, praticadas pelo servidor processado. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.061//2014 - ARQUIVA-SE o Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, MAT. 822.321-6, haja visto não terem sido constatadas quaisquer irregularidades por parte do referido servidor desta Pasta, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.016//2013 - ARQUIVA-SE o Processo Administrativo Disciplinar inominado, haja visto não terem sido constatadas quaisquer irregularidades por parte de servidor desta Pasta, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.046//2015 - ARQUIVA-SE o Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA, IDF 2037257-4, haja visto ter havido a perda do objeto do referido processo.\r\n\r\nId: 2056183"
                    ],
                    "2056147": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 15 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2017, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA MÓVEL E SERVIÇO DE ACESSO MÓVEL - MODEM 3G E 4G PARA ESTA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 05/2017, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a empresa CLARO S/A., por meio do Processo nº E-21/003/77/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Augusto Arcebispo de Florença Neto, ID: 2001898-3, para função de Gestor Titular do Contrato nº 05/2017 e Amanda dos Santos Lopes da Costa, ID: 5029520-9, para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Tecnologia da Informação - SEAP/TI, a saber:\r\n\r\nWALLACE SANTOS - ID: 50824368;\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - ID: 29475511;\r\n\r\nLEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - ID: 50212133.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCOS DAFLON CORREA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2056147"
                    ],
                    "2056148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/016/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 276.248,88 (duzentos e setenta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) competência dezembro de 2016, em favor da Empresa PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 75.702.649/0001-28, referente a fornecimento de alimentação de apenados e funcionários.\r\n\r\nId: 2056148"
                    ],
                    "2056202": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.290/2003 - JOYCE DOS SANTOS VERNECK, ID. 1963244-4. Período Base de 04/07/2012 a 02/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/908.088/2003 - VALDECIR SOARES DIAS, Mat. 816.754-6. Período Base de 27/04/2008 a 25/04/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.042/2017 - MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. 1996055-7. Período Base de 15/03/2011 a 11/04/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900.859/2007 - ROSANA SILVA ROSA, ID. 1969247-1. Período Base de 07/06/2011 a 04/06/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.108/1999 - WALDIR PAULINO DE LIMA, ID. 20110049. Período Base de 01/04/2009 a 29/04/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.017/2002 - ALEX DE LIMA CARVALHO, ID. 2009746-8. Período Base de 24/07/2007 a 23/09/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.085/2002 - LUIZ ANTONIO D JESUS, ID. 1990685-4. Período Base de 07/05/2012 a 05/05/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.058/2002 - AURELIO DA SILVA ROCHA JUNIOR, ID. 2000875-9. Período Base de 25/02/2012 a 15/03/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.082/2013 - ROGERIO COSTA DA ROCHA FERNANDES, ID. 1988443-5. Período Base de 28/07/2011 a 25/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.162/2017 - PATRICIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS, ID. 4339606-2. Período Base de 27/10/2010 a 25/10/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.050/2017 - MARCELO RAMOS RODRIGUES, ID. 4318218-6. Período Base de 30/11/2007 a 27/11/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2056202"
                    ],
                    "2056198": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/973.039/2010 - OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO, ID 5703190. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/08/79 a 31/01/80, 19/09/86 a 17/02/92 e de 18/03/92 a 15/09/02 no total de 5.996 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 16/09/02 a 01/07/05 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2056198"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2056135": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 302 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 51 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto Estadual nº 41.306, de 15/05/2008, consolidado pelo Decreto Estadual nº 41.425, de 07/08/2008, e alterado pelo Decreto Estadual n° 45.244, de 08/05/2015. Processo nº E-21/089.751/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação, para atuação no âmbito da Fundação Santa Cabrini, em atendimento ao que estabelece o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor esta Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nJADIR PEREIRA DA SILVA TEMOTEO - ID 2101094-3.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nBERNARDO LELLIS KROKER PELKA - ID 5036939-3;\r\n\r\nPAULO RICARDO DE CARVALHO PAES - ID 2132861-7;\r\n\r\nSÉRGIO RIBEIRO DA SILVA - ID 2101023-4;\r\n\r\nSIDNEY MARINS LOPES - ID 1958763-5.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nJORGE TARDIN - ID - 2101133-8;\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES REGO MONTEIRO - ID - 4400904-6.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da presente Comissão será substituído, em seus impedimentos legais, pelo servidor SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA, ID - 2101023-4.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato dessa Comissão se dará por 01 (um) ano, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2056333": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do §6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA, Id Funcional nº 2605751-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir no período 07 a 15 de setembro de 2017, o Subsecretário Executivo, Leonardo Ferreira de Santana, Id Funcional nº 5005891-6, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2056333"
                    ],
                    "2056173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/451/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 018/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (Anexo 01), utilizados em ambiente hospitalar e ambulatorial para as Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, em favor das Empresas: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos Itens 01, 06, 14 e 17, no Valor Total Estimado de R$ 262.072,89 (duzentos sessenta dois mil e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 08, no Valor Total Estimado de R$ 83.714,40 (oitenta três mil setecentos e quatorze reais e quarenta centavos) e PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., nos Itens 12, 15 e 18, no Valor Total Estimado R$ 191.964,22 (cento noventa um mil novecentos sessenta quatro reais e vinte e dois centavos), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 537.751,51 (quinhentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). Itens Desertos: 02, 05, 07, 10, 16 e 19. Itens Fracassados: 03, 04, 09, 11, 13 e 20.\r\n\r\nId: 2056173"
                    ],
                    "2056185": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.630 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUTIR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DO COMPOMENENTE ESPECILIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência do Sistema Único de Saúde - SUS atuar também na execução de ações de assistência farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no artigo 6°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90;\r\n\r\n- o disposto na Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 01, de 02 de janeiro de 2015, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012;\r\n\r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; \r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2661, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do componente básico da assistência farmacêutica, no âmbito do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de maio de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir um Grupo de Trabalho discutir a disponibilidade dos medicamento do componente especializado da assistência farmacêutica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte composição mínima de membros:\r\n\r\n- 03 (três) Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\n- 03 (três) Representantes da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica facultado a esse Grupo Trabalho convidar outros técnicos e instituições para participarem de suas reuniões, em função dos temas a serem tratados. Estes profissionais deverão, no âmbito de sua atuação, colaborar com as atividades do Grupo de Trabalho, fornecendo subsídios e prestando informações que lhes forem solicitadas.\r\n\r\nArt. 2º - São finalidades do Grupo Trabalho de Assistência Farmacêutica:\r\n\r\nI - levantar informações sobre a realidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro quanto dificuldades enfrentadas decorrente da falta de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica no SUS; \r\n\r\nII - elaborar propostas de ações para enfrentamento do desabastecimento e da crise financeira que tem dificultado a aquisição dos medicamentos pela SES/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Trabalho será coordenado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES, e terá sua agenda de trabalho pactuada nesta instância.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo Trabalho deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 trinta dias a contar da data de publicação desta deliberação, podendo ser renovado por igual período, conforme avaliação do próprio Grupo.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante este período o Grupo de Trabalho poderá apresentar produtos intermediários.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056185"
                    ],
                    "2056186": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.631 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/2611/1999; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, como Unidade de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia, abrangendo os serviços de neurocirurgia do trauma e anomalias do desenvolvimento, neurocirurgia da coluna e nervos periféricos, neurocirurgia dos tumores do sistema nervoso e neurocirurgia vascular, bem como aprovar o impacto financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056186"
                    ],
                    "2056187": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.632 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1170-09, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/138/SMS/GAB; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-08, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município de Quatis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056187"
                    ],
                    "2056188": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.633 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/335/2017; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o quantitativo de distribuição mensal de AIH (Autorização de Internação Hospitalares) destinado à execução de procedimentos hospitalares nos municípios, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTipo de Cota: AIH\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n900\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n15\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n90\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n100\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n550\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n800\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1000\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n140\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n700\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n250\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2800\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n150\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n110\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n120\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n30\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n35\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1600\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n40\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n220\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n480\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n400\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n140\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n850\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n530\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n160\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n320 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n35\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n280\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1150\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n700\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n2200\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n230\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n160\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n150\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n1800\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n54\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n200\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n130\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n80\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n400\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n125\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n620\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n520\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n40\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n330\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33900\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n60\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n210\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n70\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n3000\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n85\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n600 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n90\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n170\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n80\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n250\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n70\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n47\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n55\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n850\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n35\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n617\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n530\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n600\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1640\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n63.903\r\n\r\nId: 2056188"
                    ],
                    "2056189": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.634 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DAS REGIÕES DO MÉDIO PARAÍBA E BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, que aprova a transferência de recursos do piso fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- as Deliberações CIB nº 721, de 03a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/335/2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/ SVS/SES (NDVS), com o saldo dos recursos repassados do piso de vigilância e promoção da saúde aos municípios sede dos NDVS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.378, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.351, de 08 de agosto de 2013, que aprova a redistribuição do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS);\r\n\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a documento anexada a CI/SES/GS/CGVS/138/2017; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios Sede dos NDVS, de que trata o caput, são: Volta Redonda e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos serão repassados em parcela única anual, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada um dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos NDVS.\r\n\r\n§ 1º - O Fundo Estadual de Saúde deverá viabilizar o repasse dos referidos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos, de que trata o artigo 2º, são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento dos NDVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet, banda larga, limpeza (incluindo material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente. \r\n\r\n§ 3º - Caso sejam adquiridos equipamentos e materiais permanentes com estes recursos, deverá ser observado o que trata a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Os Municípios sede dos NDVS, citados nesta Deliberação, deverão apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional.\r\n\r\nArt. 4º - As sanções pelo descumprimento do contido na presente Deliberação por parte do Município sede, deverá ser discutido e deliberado na respectiva CIR.\r\n\r\nArt. 5º - Para os NDVS das demais regiões do Estado do Rio de Janeiro fica mantido o valor de 60.000 (sessenta mil reais) em parcela única anual, para cada um dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos NDVS, de acordo com a Deliberação CIB-RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056189"
                    ],
                    "2056190": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.635 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DAS REGIÕES DO MÉDIO PARAÍBA E BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que altera a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 04, de 23 de fevereiro de 2017 que pactua a solicitação de qualificação de 04 (quatro) leitos de UTI no Hospital Municipal São Francisco de Assis, do Município de Porto Real, na região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/AS/CURGE/28/2017; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba, o acréscimo para qualificação de 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Hospital Município São Francisco de Assis, inscrita no CNES sob o nº 5307864, do Município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056190"
                    ],
                    "2056191": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.636 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H PORTE III - BOM PASTOR - CNES 6035809 COMO UPA 24H OPÇÃO VIII, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ofício GAB/SEMUS n° 391 GAB/SEMUS/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo de 12/06/2017, referente à solicitação de readequação da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705) e da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 32, de 26/06/2017, que pactua a qualificação da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) porte III como opção VIII, segundo a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) porte III como opção VIII, do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056191"
                    ],
                    "2056192": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.637 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H PORTE III - BOM PASTOR - CNES 6035809 COMO UPA 24H OPÇÃO VIII, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ofício GAB/SEMUS n° 391 GAB/SEMUS/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo de 12/06/2017, referente à solicitação de readequação da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705) e da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809), como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 31, de 26/06/2017 que pactua habilitação e qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705), segundo a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Lote XV, inscrita no CNES sob o nº 2296705, do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056192"
                    ],
                    "2056193": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.638 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUAR A ADEQUAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA N° 10/2017 GM/MS, DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO HOSPITALAR ÂNGELA BRITO, CNES 9208968, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 216 GAB/SEMSA/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim de 29/05/2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação da Unidade Ângela Brito (CNES 9208968), como UPA Ampliada 24h, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 15, de 06/07/2017, que pactua o termo de compromisso de funcionamento da Unidade UPA 24h Ângela Brito, (CNES 9208968), do Município de Silva Jardim;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade Ângela Brito (CNES 9208968), como UPA Ampliada 24h, do Município de Silva Jardim, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056193"
                    ],
                    "2056177": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nATO DE 26/11/1980 - Fica modificado o nome da servidora para ELIZABETH RODRIGUES MARTINS DA ROSA, Agente Administrativo de Saúde, “A”, matr. nº 2457-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/50/2016.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA APARECIDA ALEXANDRE DOS SANTOS FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 922.889-1, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/2710/2017.\r\n\r\nATO DE 28/04/2016 - Fica modificado o nome da servidora para NELMA LÚCIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA, Assistente Social, “B”, matr. nº 261.118-4, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/2806/2017.\r\n\r\nATO DE 26/11/1980 - Fica modificado o nome da servidora para CENI SANTOS FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 182.887-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/2362/2017.\r\n\r\nId: 2056177"
                    ],
                    "2056179": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nDIRCE DE MAGALHÃES FIORITO ROCHA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 261.326-3, ID Funcional nº 2996896-8, fora de diligencia policial, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nWELLINGTON DA COSTA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.042.760-3, ID Funcional nº 5012936-8, em serviços internos, sem contato habitual com apenados, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nANA KARLA VIANA DE ALMEIDA, Professor Docente II, matr. nº 5.020.011-2, ID Funcional nº 3584675-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nMARIA ALICE AREIAS DA FONTE, Professor Docente I, matr. nº 926.581-0, ID Funcional nº 3593924-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNORMA SUELY NOGUEIRA DE MATTOS MARCELINO, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.509-0, ID Funcional nº 4176665-2, em função que não necessite movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nRICARDO DOS REIS, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.626-9, ID Funcional nº 29490987, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDANUSA MARINS FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 3.065.839-7, ID Funcional nº 5031764-4, em local de trabalho próximo à residência, mantendo-se a regência de turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 888.749-9, ID Funcional nº 5710383, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIENE DE JESUS NUNES ROCHA, Inspetor de Polícia, matr. nº 289.949-0, ID Funcional nº 2999893-0, em serviços administrativos, fora do regime de plantão e de diligências policiais, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE LIRA, Professor Docente I, matr. nº 943.370-7, ID Funcional nº 4330491-5, próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no final da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ORLANDO DA SILVEIRA ALVES, Inspetor de Polícia, matr. nº 171.461-7, ID Funcional nº 2973832-6, fora de diligência policial, em serviços internos e em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor CELESTE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, matr. nº 290.321-9, ID Funcional nº 3349574-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nHUMBERTO ANTONIO SILVA BARROS, Professor Docente I, matr. nº 279.867-6, ID Funcional nº 3971408-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMURILO GARCIA GABRIELLI, Professor Docente I, matr. nº 926.510-9, ID Funcional nº 5563038, em função extraclasse, podendo, eventualmente, por períodos de até 30 dias, substituir um outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo 01 ano, a readaptação ex ofício do servidor DANIELE BASTOS SUTIL, Professor Docente I, matr. nº 952.282-2, ID Funcional nº 42123720, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.08.2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nGISELE GUILHERMINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...matr nº 970.201-0,...\r\n\r\nLeia-se: ..., matrs nºs 970.201-0 e 940.881-6,...\r\n\r\nId: 2056179"
                    ],
                    "2056174": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2530 DE 01 DE SETEMBRO DE 2107\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró Rim Clínica de Doenças Renais LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, nº 444 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.414.239/0001-79\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100510/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Hemoterapia São Carlos S/S LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Agulhas Negras, nº 156 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.000.162/0002-85\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2687/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Corpo e Cheiro LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 13 de Maio, nº 59 antiga Rua 5 - Campinho - Suruí - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.695.474/0001-84\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1243/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pastor Luiz Laurentino da Silva, nº 1292 - Santa Ely - Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.772.020/0001-92\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1915/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLife Hair Indústria e Distribuidora de Cosméticos e Produtos de Beleza LTDA - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bela, s/nº, Lote 39, Quadra 76 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.061.697/0001-88\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/5724/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal da Mulher.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Florisbela Rosa da Penha, s/nº - Braga - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.475.879/0001-75\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4316/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Haller LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Além Paraíba, nº 104 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.036.815/0001-80\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6112/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCodax Médica LTDA - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 18 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.653.182/0001-25\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2388/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOnkosol Radioterapia LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rui Barbosa, nº 50 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.353.484/0001-67\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100135/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTriasil Indústria Química e Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Almirante Frontim, nº 381 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.123.710/0002-03\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6295/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca, nº 115 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.963.981/0001-91\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102100/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2056174"
                    ],
                    "2056175": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2531 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOrangelife Comércio e Indústria LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 11742, parte - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.449.181/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100318/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n053/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2056175"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055956": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.012/1986 - CARLOS ROBERTO GOMES GREY, matr. 08/105.100-5, Id 21288267 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 meses de Licença Especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 17.04.1985 a 15.04.1990 (03 meses) e de 16.04.1990 a 14.04.1995 (03 meses), num total de 365 dias.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/306.774/1985 - EDINILSON RODRIGUES DA SILVA, matr. 08/103.206-2, Id 21022330 - CONCEDO 06 meses de Licença Especial, períodos base de 28.02.2004 a 17.05.2009 e de 17.04.2011 a 14.04.2016.\r\n\r\nId: 2055956"
                        ],
                        "2055977": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃDO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S.A. (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede social, situada na Rua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ, presentes o Drs. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, Presidente, HELLEN HARUMI MIYAMOTO, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS, JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA e HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, Membros, representando a maioria do Colegiado, sob a presidência do primeiro. Presente, ainda, EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO, Diretor-Presidente do Instituto Vital Brazil, respectivamente e secretariando a reunião MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS, Assessora Especial Jurídica. Dando início à reunião, o Presidente do Conselho de Administração, atendendo a ordem do dia, apresenta a pauta sugerida pelo Diretor Presidente do IVB, a ser deliberada quanto ao requerimento do Sr. Luis Antônio Almeida Braga, que visa à outorga definitiva da Escritura de Compra e Venda do imóvel situado Rua Hafeld, nº 52, Santa Rosa, Niterói - RJ, adquirido do Instituto Vital Brazil em 09 de junho de 1951, pelo Sr. Mario Coracy Lopes Martins, já falecido, através da Escritura de Promessa de Venda, lavrada e registrada no Cartório do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Niterói. O Diretor-Presidente do IVB esclarece que a outorga definitiva da escritura aos herdeiros do requerente, tendo em vista o seu óbito, foi placitado pela Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil, após parecer favorável, nº 017/2013, no Processo Administrativo IVB nº E-08/968132/2009. A Assessora Especial Jurídica informa que “com o falecimento do Sr. Mario Coracy, na data de 25/12/1995, ficou 50% (cinquenta por cento) do imóvel para sua esposa Sra. Elza Parreiras Martins e os outros 50% (cinquenta por cento) para seus herdeiros: Adriana Barbosa Martins, Olivia Martins, Bento Viana, Daniel Viana e João Felipe Parreiras de Oliveira. Na data de 14/07/2002, a Sra. Elza Parreiras Martins faleceu, deixando para seus herdeiros, já mencionados acima, os seus 50% (cinquenta por cento), de acordo com o formal de partilha passado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Niterói, em 20/06/2007, acostado às fls. 03 e 04. Desta forma, os herdeiros ficaram com a integralidade do imóvel em questão. Em 20/08/2010, o Sr. Luiz Antonio Almeida Braga, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com a Sra. Ana Luisa Benevides Braga, comprou o imóvel em questão através da Escritura lavrada no 8º Ofício de Niterói, livro 620, folhas 33, ato 15, conforme doc. de fls. 58 à 62.” Por fim é externado no parecer que é irrefutável o direito do solicitante, devendo o Instituto Vital Brazil atender ao pedido, evitando a proposição de Ação Judicial pelo requerente. Submetendo em seguida para deliberação dos membros presentes, foi APROVADA, por unanimidade, a outorga definitiva da Escritura de Compra e Venda do imóvel situado Rua Hafeld, nº 52, Santa Rosa, Niterói - RJ, em favor do Senhor Luiz Antônio Almeida Braga, casado em regime de Comunhão Parcial de Bens com a Sra. Ana Luisa Benevides Braga. Ficam designados para a assinatura da Escritura Definitiva os Diretores-Presidente e Vice-Presidente do Instituto Vital Brazil. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinados. Niterói, 12 de junho de 2017. Luiz Antonio De Souza Teixeira Junior; Jair Vinnicius Ramos da Veiga; Hellen Harumi Miyamoto; Raphael Riodades de Mendonça dos Santos Dias; Hamilton Brazil Protásio; Edimilson Ramos Migowiski de Carvalho e Marcia Maria da Silva Ramos. JUCERJA - Reg. 00003077218 - Data: 24/08/2017 - Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nId: 2055977"
                        ],
                        "2055962": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às nove horas reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, presentes os Drs. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, Presidente, HELLEN HARUMI MYAMOTO, JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS e HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, Membros. Presente, ainda, o Diretor-Presidente do Instituto Vital Brazil, Dr. EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO e secretariando a reunião MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS, Assessora Especial Jurídica. Dando início à reunião o Diretor-Presidente do Instituto Vital Brazil informa a necessidade de retificação do órgão expedidor do Diretor-Presidente e dos números do RG e do CPF/MF do Diretor Vice-Presidente do Instituto Vital Brazil, consignados na Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada às 09 horas, do dia 03 de janeiro de 2017 e no Termo de Investidura da Diretoria Executiva do IVB, com posse às 10 horas, do dia 03 de janeiro de 2017, para que passe a constar: onde lê-se: “Diretor-Presidente: EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO, brasileiro, divorciado, médico, portador da carteira de identidade n° 09686, expedida pelo CBERJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 767.962.057-15, residente na Rua Duvivier n° 21, apto. 402, Copacabana, Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente: Dr. OCTÁVIO HENRIQUE ALMEIDA DE PONTES, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 04.792.13-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 787.409.527-04, residente na Rua Almiante Alexandrino n° 3780, Bloco B, Entrada. 3, apt° 301, Santa Teresa, Rio de Janeiro -RJ”, leia-se: “Diretor-Presidente: EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO, brasileiro, divorciado, médico, portador da carteira de identidade n° 09686, expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 767.962.057-15, residente na Rua Duvivier, n° 21, apto. 402, Copacabana, Rio de Janeiro; Diretor Vice Presidente: Dr. OCTAVIO HENRIQUE ALMEIDA DE PONTES, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 04.792.113-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 878.409.527-04, residente na Rua Almiante Alexandrino n° 3780, Bloco B, Entrada 3, apt° 301, Santa Teresa, Rio de Janeiro -RJ.” O Conselho de Administração aprova por unanimidade a retificação sugerida pelo Diretor-Presidente do Instituto Vital Brazil. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 12 de junho de 2017. Luiz Antonio De Souza Teixeira Junior, Hellen Harumi Myamoto, Jair Vinnicius Ramos Da Veiga, Hamilton Brazil Protásio, Raphael Riodades De Mendonça Dos Santos Dias, Edmilson Ramos Migowski De Carvalho, Marcia Maria Da Silva Ramos. JUCERJA - Reg. 00003077943 - Data: 24/08/2017 - Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nId: 2055962"
                        ],
                        "2055945": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 203 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora das Atas de Registros de Preços n°s 007/2017-A, 007/2017-B, 007/2017-C, 007/2017-D, 007/2017-E, 007/2017-F e 007/2017-G e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais da Ata de Registro de Preços em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/01554/2016 (Aquisição de Medicamentos), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Celia Castanho Jardim de Oliveira - ID Funcional: 50369156.\r\n\r\nSubstituto: Arthur Lopes Agrizzi - ID Funcional: 50778587.\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Luciana Barbosa Conti Presser - ID Funcional: 30273161.\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: Luiz Claudio Babo Pires - ID Funcional: 31191150.\r\n\r\nSubstituto: Ramilson de Farias Almeida - ID Funcional: 44424620.\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Marcelo Dias Rodrigues - ID Funcional: 44421923.\r\n\r\nSubstituto: Marcia Cristina de Souza - ID Funcional: 44421141.\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Joseli Fonseca de Brito - ID Funcional: 43175910.\r\n\r\nSubstituto: Lucia de Fátima Tavares Surcin - ID Funcional: 31286577.\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Flaviane Capistrano Gomes Fernandes - ID Funcional: 43667902.\r\n\r\nSubstituto: Maria de Fátima Ribeiro dos Santos - ID Funcional: 31264239.\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nFiscal: Marcos de Miranda Gago - ID Funcional: 31054471.\r\n\r\nSubstituto: Gilner da Silva Nunes- ID Funcional: 50864785.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2055945"
                        ],
                        "2056230": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1745/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 30/2017 para Aquisição de Material Médico-Hospitalar (Materiais Cirúrgicos - Fios de Sutura e Outros) em favor das seguintes empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 para o item 35 no valor total de R$ 8.013,60; HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA , inscrito no CNPJ sob o número 21.296.343/0001-15 para os itens 20 e 29 no valor total de R$ 18.890,40; MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA inscrito no CNPJ sob o número 50.247.071/0001-61 para os itens 17, 32,41 e 45 no valor total de R$ 65.687,76. Restaram fracassados os itens 01, 02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,18,19,21,22,23,24,25,26,\r\n\r\n27,28,30,31,33,34,36,37,38,39,40,42,43,44 e 46.\r\n\r\nId: 2056230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2055940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1706/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho de nº 2017NE00290, com a realização do serviço receptivo SAMU 192, 24 horas por dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das Unidades Móveis, em favor da HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 2.759.399,28 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/126/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/126/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/217/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com a P.S de informação, orientação, atendimento, infraestrutura logística e preparo de documentos, em favor da GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI., no valor de R$ 90.551,72 (noventa mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1706/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a realização do serviço receptivo SAMU 192, 24 horas por dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das Unidades Móveis, em favor da HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 2.759.399,28 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/082/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 217.326,07 (duzentos e dezessete mil trezentos e vinte e seis reais sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa, em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 217.326,07 (duzentos e dezessete mil trezentos e vinte e seis reais e sete centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa, em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 217.326,07 (duzentos e dezessete mil trezentos e vinte e seis reais e sete centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/053/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 500 (quinhentos) guardassóis de praia para o CBMERJ/GMAR, em favor de ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., no valor R$ 55.640,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa de exercício anterior 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa , em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 4.360,68 (quatro mil trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa de exercício anterior 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa , em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 4.360,68 (quatro mil trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/074/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de seguro de acidente pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor de R$ 135.404,22 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/026/10133/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção de embarcações com fornecimento de peças, em favor do SEA SERVICE SERVIÇOS NAUTICOS LTDA-EPP., no valor de R$ 239.016,11 (duzentos e trinta e nove mil dezesseis reais e onze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/642/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de esterilização, reesterilização e processamento de material de saúde, em favor do FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., no valor de R$ 18.936,46 (dezoito mil novecentos e trinta e seis e quarenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/076/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho de nº 2017NE00088, a aquisição de telhado de estrutura metálica com fornecimento de todo material e serviço de mão de obra, em favor da METALURGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 134.025,69 (cento e trinta e quatro mil vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2055940"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2056233": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 22/08/2017, publicado no D.O. de 23/08/2017, que designou EDINÉIA MARIA TORRES PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3933624-7/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Padre Mello, U.A. 18-1677, Tipo C, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1513/2017.\r\n\r\nId: 2056233"
                    ],
                    "2056023": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2298/2017, publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\nId: 2056023"
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                    "2055969": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 10 de julho de 2017, os efeitos estipendiais, do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas de 29/10/2015, publicado no D.O. de 11/11/2015, que aposentou SERVIA MARIA GREENHALGH DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42009014/1, mat. n° 912.450-4, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/007/3084/2017. Proc. nº E-03/007/3084/2017 e Proc. nº E-03/007/4560/2015.\r\n\r\nId: 2055969"
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                    "2055802": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nELIANA ADMIRAL, Prof. Doc. I, mats. n°s 841.221-5 e 831.060-9. Proc. n° E-08/222.172/2009.\r\n\r\nANA LUCIA FRANCO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 953.183-1. Proc. n° E-03/10.704.945/2011.\r\n\r\nHAIME DA SILVA, Servente, mat. n° 270.063-1. Proc. n° E-03/005/182/2013.\r\n\r\nEVELISE LACERDA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.004.190-4. Proc. n° E-03/004/1660/2015.\r\n\r\nTELMA FERREIRA THOMAZ DE LIMA, Prof. Doc. I, mats. n°s 956.823-9 e 916.194-4. Proc. n° E-03/016/1139/2017.\r\n\r\nVIVIANE ROSA DE OLIVEIRA, Servente, mat. n° 5.024.479-7. Proc. n° E-03/013/79/2015.\r\n\r\nALINE DE ARAÚJO FERREIRA BILHÉO, Prof. Doc. I, mats. n°s 941.953-2 e 928.888-7. Proc. n° E-03/014/4052/2014.\r\n\r\nMARCIANA MACHADO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 943.940-7. Proc. n° E-03/004/4117/2014.\r\n\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.606-9. Proc. n° E-03/006/3797/2014.\r\n\r\nROSIARA CASTRO CAMILO DE MELO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.005.468-3. Proc. n° E-03/002/709/2017.\r\n\r\nId: 2055802"
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                    "2055999": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARIA ANA DA FONSECA COSTA, Auxiliar de Apoio Educacional, mat. n° 272.497-9. Proc. n° E-03/11.301.165/2009.\r\n\r\nINEZ FERREIRA DE MACEDO TOSTA, Agente Administrativo, mat. n° 5.018.864-8. Proc. n° E-03/014/1994/2015.\r\n\r\nALINE DE LIMA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mats. n°s 964.960-9 e 935.527-2. Proc. n° E-03/008/2941/2017.\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 911.305-1. Proc. n° E-03/002/9457/2014.\r\n\r\nSILVANA GUIMARÃES CORREA, Prof. Doc. I, mat. n° 916.479-9. Proc. n° E-03/006/828/2017.\r\n\r\nTHAIS ALVIM SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 953.925-5 e 920.003-1. Proc. n° E-03/012/1523/2017.\r\n\r\nFABIOLA MELO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 839.261-5. Proc. n° E-03/012/1664/2017.\r\n\r\nVERÔNICA RANGEL DE AZEREDO SANTOS, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.020.758-8 e 927.952-2. Proc. n° E-03/1.750.007/1999.\r\n\r\nELAINE CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.067.399-0 e 920.718-4. Proc. n° E-03/005/1388/2017.\r\n\r\nId: 2055999"
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                    "2055960": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nATO DE 16/10/2015 - Fica retificada para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor CLAUDIA PEREIRA DA SILVA SOARES, ID Funcional nº 43361536/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/475/2015.\r\n\r\nATO DE 16/10/2015 - CLAUDIA PEREIRA DA SILVA SOARES, ID Funcional nº 43361536/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2633/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/475/2015.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificado para nível D, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor DANIEL VILAR DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 40088421/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/010/2001/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - DANIEL VILAR DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 40088421/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6690/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/2001/2017.\r\n\r\nATO DE 13/12/2005 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor LAURINDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional nº 33402248/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.001.823/2005.\r\n\r\nATO DE 13/12/2005 - LAURINDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional nº 33402248/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6285/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.001.823/2005.\r\n\r\nATO DE 09/08/2004 - VALDEIR ALVES NETO, ID Funcional nº 34679731/1, Zelador Vigilante-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10167/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.835/2004.\r\n\r\nATO DE 09/08/2004 - VALDEIR ALVES NETO, ID Funcional nº 34679731/1, Zelador, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10167/12775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.835/2004.\r\n\r\nATO DE 14/01/2011 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ANGELA APARECIDA VICENTE ZEFERINO, ID Funcional nº 35296542/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.517/2010.\r\n\r\nATO DE 14/01/2011 - ANGELA APARECIDA VICENTE ZEFERINO, ID Funcional nº 35296542/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10397/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.517/2010.\r\n\r\nATO DE 14/01/2011 - ANGELA APARECIDA VICENTE ZEFERINO, ID Funcional nº 35296542/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10397/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.517/2010.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - SUELI REGINA DE OLIVEIRA ALCIDES, ID Funcional nº 38683954/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5116/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.806/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - SUELI REGINA DE OLIVEIRA ALCIDES, ID Funcional nº 38683954/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5116/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.806/2008.\r\n\r\nATO DE 14/06/2005 - JOSE FERREIRA NETO, ID Funcional nº 33208280/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7543/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.010/2005.\r\n\r\nATO DE 14/06/2005 - JOSE FERREIRA NETO, ID Funcional nº 33208280/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7543/12775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.010/2005.\r\n\r\nId: 2055960"
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                    "2056014": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nATO DE 15/10/1998 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor JOSIMAR DA SILVA FONTES, ID. Funcional nº 3281566/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.414/98.\r\n\r\nATO DE 15/10/1998 - JOSIMAR DA SILVA FONTES, mat. nº 270.938-4, ID. Funcional nº 3281566/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 11/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.414/98.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor RENILDES MATOS DE FREITA, ID. Funcional nº 32528124/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/209/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - RENILDES MATOS DE FREITA, mat. nº 846.642-7, ID. Funcional nº 32528124/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 5599/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/209/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - MARLENE LUIZ DA SILVA, mat. nº 277.310-9, ID. Funcional nº 34027734/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 10766/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/123/2017.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LUIZ ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 35518642/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.527/2012.\r\n\r\nATO DE 06/11/2011 - LUIZ ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.012.547-5, ID. Funcional nº 35518642/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 9717/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/221.527/2012.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - Fica retificada para inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com os arts. 214, inciso III, e 219, inciso II do Decreto nº 2479/1979, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor DENISE JOSELIA MARIA ROSA, ID. Funcional nº 2278464/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/602.062/2000.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - DENISE JOSELIA MARIA ROSA, mat. nº 1.204.004-4, ID. Funcional nº 2278464/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 11/07/2017, publicada no D.O. de 19/07/2017. Proc. nº E-01/602.062/2000.\r\n\r\nATO DE 17/08/1998 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor NEIDERLANDE CANDIDA NUNES BARRETO, ID. Funcional nº 41647190/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/600.577/98.\r\n\r\nATO DE 17/08/1998 - NEIDERLANDE CANDIDO NUNES BARRETO, mat. nº 198.105-9, ID. Funcional nº 41647190/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.577/98.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - Fica retificada para arts. 214, inciso I, e 215, parágrafo único, do Decreto nº 2479/1979, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor JOSÉ HUMBERTO SOARES, ID. Funcional nº 9575740/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.100.586/2000.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - JOSÉ HUMBERTO SOARES, mat. nº 157.506-7, ID. Funcional nº 9575740/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 22/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.100.586/2000.\r\n\r\nATO DE 20/07/2012 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ALCIONE GONÇALVES DE ASSIS, ID. Funcional nº 35458720/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/220.839/2012.\r\n\r\nATO DE 20/07/2012 - ALCIONE GONÇALVES DE ASSIS, mat. nº 5.004.201-9, ID. Funcional nº 35458720/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 6714/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.839/2012.\r\n\r\nATO DE 12/01/2005 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor SEBASTIANA FRANCISCA CARDOSO, ID. Funcional nº 37530445/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.910.156/2004.\r\n\r\nATO DE 12/01/2005 - SEBASTIANA FRANCISCA CARDOSO, mat. nº 164.059-8, ID. Funcional nº 37530445/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.910.156/2004.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - Fica retificada para arts. 214, inciso III, e 219, inciso II do Decreto nº 2479/1979, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor CLEIDE MARIA INACIO TAVARES, ID. Funcional nº 38699940/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.375/93.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - CLEIDE MARIA INACIO TAVARES, mat. nº 142.232-8, ID. Funcional nº 38699940/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.375/93.\r\n\r\nATO DE 11/09/2008 - Fica retificado para ROSANE LASNEAU DIAS, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID. Funcional nº 35859849/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.663/2008.\r\n\r\nATO DE 11/09/2008 - ROSANE LASNEAU DIAS, mat. nº 825.735-4, ID. Funcional nº 35859849/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 3874/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 18/08/2014, publicada no D.O. de 20/08/2014. . Proc. nº E-08/221.663/2008.\r\n\r\nATO DE 27/05/1998 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor OTACILIA DE ALENCAR MONTEIRO, ID. Funcional nº 3415520/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/900.307/95.\r\n\r\nATO DE 27/05/1998 - OTACILIA DE ALENCAR MONTEIRO, mat. nº 1.201.041-9, ID. Funcional nº 3415520/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/900.307/95.\r\n\r\nId: 2056014"
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                    "2055910": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - TACIANA DE ARAGAO TAVARES, mat. nº 5.005.196-0, ID. Funcional nº 41203437/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7747/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/197/2017.\r\n\r\nATO DE 03/06/2003 - IARA COUTINHO GOMES, mat. nº 245.266-2, ID. Funcional nº 39919137/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.600.219/2003.\r\n\r\nATO DE 05/09/2014 - DIRLENE SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CESPES, mat. nº 35590149/1, ID. Funcional nº 5012194-6, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7452/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/341/2014.\r\n\r\nATO DE 07/01/1998 - JOSÉ BENTO DA SILVA, mat. nº 1.204.645-4, ID. Funcional nº 1208721/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.701.693/95.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - JORGINA EVANGELISTA MENEZES, mat. nº 5.013.073-1, ID. Funcional nº 36537330/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8507/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/146/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - DORENE SILVA FERREIRA, mat. nº 278.912-1, ID. Funcional nº 38595559/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10563/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/144/2017.\r\n\r\nATO DE 16/10/2001 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GONÇALVES, mat. nº 106.745-3, ID. Funcional nº 5396450/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.001.168/97.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - MARINA ELIAS DA SILVA, mat. nº 5.000.525-5, ID. Funcional nº 36258636/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8508/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/143/2017.\r\n\r\nATO DE 03/11/1998 - CONCEIÇÃO GONÇALVES VIEIRA, mat. nº 191.855-6, ID. Funcional nº 5429480/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/5.801.268/95.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - QUERINO NUNES DE BARROS, mat. nº 141.283-2, ID. Funcional nº 41626044/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.620.102/99.\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - DINA MARIA DE OLIVEIRA MAIA, mat. nº 840.503-7, ID. Funcional nº 37150146/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3673/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto sobre o triênio. Proc. nº E-08/220.257/2010.\r\n\r\nId: 2055910"
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                    "2056151": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3189/2017 - RODRIGO MILONE, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.346-2. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 11/09/2017 a 10/09/2019, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3966/2017 - THAIS TEIXEIRA MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. n° 956.102-8. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/369/2017 - RAPHAEL CORREIA CAETANO, Terapeuta Ocupacional, mat. n° 3.049.255-7. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/733/2013 - SABRINA CORREA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41919602/2, mat. n° 917.593-6. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 30/01/2017 a 29/01/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/733/2013 - SABRINA CORREA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41919602/3, mat. n° 912.284-7. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 30/01/2017 a 29/01/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/69/2015 - TATIANE ROSA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 967.875-6. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 03/08/2017 a 02/08/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/435/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 31/08/2017 a 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2056151"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/197/2017 - TACIANA DE ARAGAO TAVARES, mat. nº 5.005.196-0, ID. Funcional nº 41203437/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.219/2003 - IARA COUTINHO GOMES, mat. nº 245.266-2, ID. Funcional nº 39919137/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/341/2014 - DIRLENE SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CESPES, mat. nº 35590149/1, ID. Funcional nº 5012194-6, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.693/1995 - JOSÉ BENTO DA SILVA, mat. nº 1.204.645-4, ID. Funcional nº 1208721/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/146/2017 - JORGINA EVANGELISTA MENEZES, mat. nº 5.013.073-1, ID. Funcional nº 36537330/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/144/2017 - DORENE SILVA FERREIRA, mat. nº 278.912-1, ID. Funcional nº 38595559/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.168/1997 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GONÇALVES, mat. nº 106.745-3, ID. Funcional nº 5396450/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/143/2017 - MARINA ELIAS DA SILVA, mat. nº 5.000.525-5, ID. Funcional nº 36258636/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.801.268/1995 - CONCEIÇÃO GONÇALVES VIEIRA, mat. nº 191.855-6, ID. Funcional nº 5429480/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.102/1999 - QUERINO NUNES DE BARROS, mat. nº 141.283-2, ID. Funcional nº 41626044/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.257/2010 - DINA MARIA DE OLIVEIRA MAIA, mat. nº 840.503-7, ID. Funcional nº 37150146/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 04/08/2017, publicado no D.O. de 14/08/2017.\r\n\r\nId: 2055908"
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                    "2056015": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.414/98 - JOSIMAR DA SILVA FONTES, mat. nº 270.938-4, ID. Funcional nº 3281566/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/209/2017 - RENILDES MATOS DE FREITA, mat. nº 846.642-7, ID. Funcional nº 32528124/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade,a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/123/2017 - MARLENE LUIZ DA SILVA, mat. nº 277.310-9, ID. Funcional nº 34027734/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.527/2012 - LUIZ ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.012.547-5, ID. Funcional nº 35518642/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.062/2000 - DENISE JOSELIA MARIA ROSA, mat. nº 1.204.004-4, ID. Funcional nº 2278464/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.577/98 - NEIDERLANDE CANDIDO NUNES BARRETO, mat. nº 198.105-9, ID. Funcional nº 41647190/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.586/2000 - JOSÉ HUMBERTO SOARES, mat. nº 157.506-7, ID. Funcional nº 9575740/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.839/2012 - ALCIONE GONÇALVES DE ASSIS, mat. nº 5.004.201-9, ID. Funcional nº 35458720/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.156/2004 - SEBASTIANA FRANCISCA CARDOSO, mat. nº 164.059-8, ID. Funcional nº 37530445/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.375/93 - CLEIDE MARIA INACIO TAVARES, mat. nº 142.232-8, ID. Funcional nº 38699940/1, Auxiliar Técnico de Mecanógrafo, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.663/2008 - ROSANE LASNEAU DIAS, mat. nº 825.735-4, ID. Funcional nº 35859849/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADO, a contar de 29/03/2012, com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 18/08/2014, publicado no D.O. de 20/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.307/95 - OTACILIA DE ALENCAR MONTEIRO, mat. nº 1.201.041-9, ID. Funcional nº 3415520/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/1996.\r\n\r\nId: 2056015"
                    ],
                    "2056331": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3632 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nTORNA NULOS OS PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e por cumprimento ao determinado no Processo nº 0088092-53.2017.8.19.000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar nulos os Pareceres CEE nºs 98/2016 e 22/2017, homologados pelas Portarias CEE nºs 3546, de 28/12/2016, publicada no D.O. de 02/01/2017 e 3574, de 11/04/2017, publicada no D.O. de 18/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2056331"
                    ],
                    "2056146": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02028017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5057/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 103 - 107, datado de 21 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 429, salas 202, 203, 205, 206, 208 - Centro - Município Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 291 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, CNPJ: 13.494.759/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 20682 fls. 030, com eficácia a partir de 21 de maio do 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02029017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9871/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 372 - 389, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 429, salas 202, 203, 205, 206, 208 - Centro - Município Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 291 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, CNPJ: 13.494.759/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 20682 fls. 030, com eficácia a partir de 02 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02030017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5057/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.103 - 107, datado de 21 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 429, salas 202, 203, 205, 206, 208 - Centro - Município Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 291 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, CNPJ: 13.494.759/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 20682 fls. 030, com eficácia a partir de 21 de maio do 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02031017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9871/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 372 - 389, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 429, salas 202, 203, 205, 206, 208 - Centro - Município Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 291 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, CNPJ 13.494.759/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 20682 fls. 030, com eficácia a partir de 02 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02032017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9871/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 372 - 389, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 429, salas 202, 203, 205, 206, 208 - Centro - Município Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 291 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, CNPJ: 13.494.759/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 20682 fls. 030, com eficácia a partir de 02 de setembro de 2013\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02033017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/002/9871/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.372 - 389, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 429, salas 202, 203, 205, 206, 208 - Centro - Município Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 291 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, CNPJ: 13.494.759/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº. 20682 fls. 030, com eficácia a partir de 02 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02034017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9871/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.372 - 389, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 429, salas 202, 203, 205, 206, 208 - Centro - Município Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 291 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, CNPJ: 13.494.759/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 20682 fls. 030, com eficácia a partir de 02 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02035017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5057/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 103 - 107, datado de 21 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 429, salas 202, 203, 205, 206, 208 - Centro - Município Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 291 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, CNPJ: 13.494.759/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 20682 fls. 030, com eficácia a partir de 21 de maio do 2014.\r\n\r\nId: 2056146"
                    ],
                    "2056106": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor VÍTOR CABRAL DA CUNHA, ID Funcional: 5015630-6, pela falta de cumprimento dos deveres, conforme disposto no art. 295, do Decreto nº 2.479/1979, Processo nº E-03/022/40/2016. \r\n\r\nId: 2056106"
                    ],
                    "2056107": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CSINT Nº 387/2017, de 24/08/2017, descritas no Processo nº E-03/022/57/2017, de 25/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÍCIO Nº 041/2017/COORCDEDICA, de 15/08/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1421/2017, de 29/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OF.DEGASE/CEMSE/CDB/ST Nº 3223/2017, de 24/08/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1422/2017, de 29/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2056107"
                    ],
                    "2056013": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no e-mail enviado em 04/09/2017, descritas no Processo nº E-03/022/58/2017, de 04/09/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLÁUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2056013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2056068": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/UERJ-RJ Nº 09\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/001/73/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 2903 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n2903.14.422.0189.2202\r\n\r\n100\r\n\r\n3390 \r\n\r\n1.051.301,21\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2056068"
                    ],
                    "2056028": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 004 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/1364/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, referente ao Contrato n° 023/2012, firmado com a Empresa O Universitário Restaurante e Indústria Comércio e Agropecuária LTDA., em substituição a Portaria SEXEC nº 042/2016, publicado no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\nTONY ANGELO NACCARATO, ID. Funcional: 4389283-3, \r\n\r\nKÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional: 1918198-1,\r\n\r\nPEDRO FURTADO VALENTE, ID Funcional: 5090016-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/08/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2056028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055901": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/2017 - EXONERA, A PEDIDO, LUIZ FELIPE FERREIRA, matr. nº 34.724-5, ID nº 42726557, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Vice-Diretor do Instituto de Artes, símbolo CC-06, código 925, a contar de 22/03/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/2017 - NOMEIA INÊS DE ARAUJO, matr. nº 36.648-4, ID nº 14847817, Professor Adjunto, para o cargo em comissão de Vice-Diretor do Instituto de Artes, símbolo CC-06, código 925, a contar de 22/03/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/2017 - DISPENSA MAURO MELO LABRE, matr. nº 33.557-0, ID nº 25749110, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção Secretaria/Filosofia, símbolo FG-03, código 2039, a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2017 - DESIGNA LUIS CLAUDIO CARDOSO DE FREITAS, matr. nº 33552-1, ID nº 25601466, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção Secretaria/Filosofia, símbolo FG-03, código 2039, a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2017 - EXONERA, A PEDIDO, MARIA LUCIA GALVÃO SOUZA, matr. nº 34.361-8, ID nº 25386158, Professor Assistente, do cargo em comissão de Chefe da Divisão do Teatro do Departamento Cultural, símbolo CC-09, código 748, a contar de 31/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2017 - DISPENSA ALBA VALERIA RIBEIRO PINTO, matr. nº 5.918-8, ID nº 25295934, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, da função de Chefe da Seção de Programação do Teatro do Departamento Cultural, símbolo FG-03, código 750, a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/2017 - NOMEIA ALBA VALERIA RIBEIRO PINTO, matr. nº 5.918-8, ID nº 25295934, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, para o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Teatro do Departamento Cultural, símbolo CC-09, código 748, a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/2017 - DISPENSA OLESIA MILIONI SANTOS, matr. nº 4.670-6, ID nº 25537440, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, da função de Chefe de Secretaria/ODO, símbolo FG-01, código 214, a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2017 - DESIGNA CECÍLIA OLIVEIRA MILIONI PINTO, matr. nº 37.175-7, ID nº 44592418, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função de Chefe de Secretaria/ODO, símbolo FG-01, código 214, a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2017 - DESIGNA RAFAELLA FURTADO ROCHA, matr. nº 39.644-0, ID nº 50861573, Técnico Universitário Superior/Produtor Cultural, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Programação do Teatro do Departamento Cultural, símbolo FG-03, código 750, a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2017 - NOMEIA MICHELLE DA SILVA SAAB MEIRELES, matr. nº 37.217-7, ID nº 44598815, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3037, a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2017 - CRIA Grupo de Estudo para discutir, no prazo de 30 dias, o acesso ao Campus Maracanã, com a designação dos membros a seguir, sob a presidência do primeiro: GERALDO LUIS FERREIRA CERQUEIRA, matr. nº 5629-1, JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 35158-5, SÉRGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA, matr. nº 7386-6, BEATRIZ ROCHA MARTINS DE FREITAS, matr. nº 38265-5, CLAUDIO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 38265-5; como apoiadores: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES QUADRA, matr. nº 4019-6 - Reitoria, CARLOS GUSTAVO BRANDÃO CORREA DE CASTRO, matr. nº 34605-6 - DINFO, JORGE LUIS PEDREIRA, matr. nº 35158-5 - Prefeitura dos Campi.\r\n\r\nId: 2055901"
                        ],
                        "2055902": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/2011 - VERA CRISTINA MAGALHÃES, matr. nº 6462-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Portaria nº 1038/Reitoria/2008”, leia-se: “Portaria nº 1018/Reitoria/2008”.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\n*PORTARIA Nº 085/2017 - CARMEN FERGUSON THEODORO, matr. nº 39.751-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CARMEN FERGUSON THEODORO”, leia-se: “CARMEM FERGUSON THEODORO”.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/08/2017.\r\n\r\nId: 2055902"
                        ],
                        "2056072": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2016 - CLAUDIA REGINA MACHADO, matr. nº 7.580-4, ID nº 2552175-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo. \r\n\r\nPORTARIA Nº 840/2016 - RONALDO GOULART DUARTE, matr. nº 31.261-1, ID nº 2539972-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo. \r\n\r\nId: 2056072"
                        ],
                        "2056073": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/1164/2017 - AUTORIZO a regularização do afastamento de DÉBORA FONTENELLE DOS SANTOS, matr. nº 30.261-2, Técnico Universitário Superior/Médico, para ministrar aulas referentes ao projeto “Mais Médicos para o Brasil”, no período de 09/06/2017 a 02/07/2017, em Cuba, no âmbito do Convênio de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4188/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. EDILSON SANDRO PEREIRA, matr. nº 38.192-1, no período de 10/09/2017 a 31/08/2018, para realizar pós-doutorado no Departamento de Antropologia Social da “Universitat de Barcelona”, na Espanha.\r\n\r\nId: 2056073"
                        ],
                        "2056074": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/2017 - APOSENTA SÔNIA REGINA MENDES DOS SANTOS, matr. nº 32.504-3, ID Funcional nº 3229765-3, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2017 - EXONERA, A PEDIDO, MONIQUE BANDEIRA MOSS PERSZEL, matr. nº 38.894-2, Professor Adjunto, lotada no Departamento de Farmacologia e Psicobiologia, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2017 - EXONERA, A PEDIDO, LUCIANE FARIAS RIBAS, matr. nº 38.201-0, Professor Adjunto, lotada no Departamento de Construção Civil e Transporte, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/02/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/2017 - EXONERA, A PEDIDO, DOMINIQUE AURELIEN JEAN-PAUL MALICET, matr. nº 38.683-9, Professor Adjunto, lotado no ANMAT - Departamento de Análise Matemática, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/02/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2017 - FAZ CESSAR, a partir de 15/08/2017, os efeitos estipendiais do Ato de aposentadoria de 20/10/1993, publicado no Diário Oficial de 25/10/1993, que aposentou REGINA HELENA FIUZA DE CASTRO, matr. nº 2.500-7, Professor Assistente, com 30 horas semanais, do Quadro de Servidores Estatutários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 89, inciso III, alínea “b” da Constituição Estadual, tendo em vista renúncia expressa em requerimento.\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2017 - EXONERA, A PEDIDO, NATALIA MARIA LANZARINI, matr. nº 38.875-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/04/2017\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2017 - APOSENTA JOSE JORGE CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA, matr. nº 5.462-7, ID Funcional nº 2544884-6, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/2017 - APOSENTA JOSIENE CRISTINA PIMENTEL FEIO, matr. nº 26.281-6, ID Funcional nº 2579518-03, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 170/2017 - APOSENTA JOÃO CARLOS MARTINS, matr. nº 31.288-4, ID Funcional nº 876383-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 171/2017 - APOSENTA MARLEY MARIA BERNARDES REBUZZI VELLASCO, matr. nº 31.250-4, ID Funcional nº 2545923-6, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/2017 - APOSENTA LEILA ROMÃO DA SILVA, matr. nº 26.168-5, ID Funcional nº 2574004-0, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2017 - APOSENTA MAGALI GOUVEIA ENGEL, matr. nº 34.505-8, ID Funcional nº 4189387-5, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2017 - APOSENTA VIRGINIA GENELHU ABREU FRANCISCHETTI, matr. nº 4.703-5, ID Funcional nº 2551637-0, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/2017 - APOSENTA ANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS, matr. nº 3.356-3, ID Funcional nº 2528125-9, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2017 - APOSENTA VANESSA DE LANDA MORAES, matr. nº 31.807-1, ID Funcional nº 2539652-8, Professor Adjunto, nível 6, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2056074"
                        ],
                        "2055903": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2017 - DESIGNA os professores MIGUEL ANTONIO TUPINAMBÁ ARAÚJO SOUZA, matr.nº 7022-7, SÉRGIO WILLIANS DE OLIVEIRA RODRIGUES, matr. nº 36009-9, RODOLFO DINO, matr. nº 31.215-7, HERMÍNIO ISMAEL DE ARAÚJO JÚNIOR (suplente), matr.nº 38.944-5, representantes do Mestrado, e MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 6.057-4, NELY PALERMO, matr. nº 33.257-7, SERGIO BERGAMASCHI, matr. nº 30.617-5, MIGUEL ÂNGELO MANE (suplente), matr. nº 34.684-1 - representantes do Doutorado, como membros da Comissão do Processo Seletivo 2017/2 do Programa de Pós-Graduação em Análise de Bacias e Faixas Móveis, período de 07 a 14 de agosto de 2017. \r\n\r\nId: 2055903"
                        ],
                        "2055904": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2017 - INSTAURA Sindicância para apurar responsabilidades, pelos fatos relatados no Processo nº E-26/007/3127/2017, relativo à tomada de contas de prestação de contas de bens patrimoniais, por término do exercício de 2016, do Setor de Elétrica, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 38.153-3.\r\n\r\nId: 2055904"
                        ],
                        "2056075": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8685/2014 - FRANCISCO RENATO VIEIRA DA COSTA FERREIRA, matr. nº 35.616-2 - INDEFIRO, diante do parecer da Diretoria Jurídica desta Universidade, às fls. 77/83, do Proc. E-26/007/8685/2014.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5890/2016 - JEFFERSON DE SOUZA CORREIA, matr. nº 35.513-1, ID nº 44044798 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/80/2016 - DEFIRO o pagamento do Auxílio-Funeral à ANGELA SAMPAIO PENNA, referente às despesas com o funeral de VERA REGINA SAMPAIO PENNA, matr. nº 7.372-6, falecida em 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3998/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio-Funeral à ELCI CARLA ASSIS DA COSTA MORAES COUTINHO, referente às despesas com o funeral de ELCI ARAUJO DE ASSIS, matr.nº 26.874-5, falecida em 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5256/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio-Funeral à REGINA MARIA DA COSTA LIMA, referente às despesas com o funeral de GERALDA GONÇALVES LIMA, matr. nº 21.332-2, falecida em 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8989/2016 - LUCIANA GUIMARÃES ASSAD, matr. nº 30.329-7, ID nº 2565864-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 15/12/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9197/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOÃO BORLOTH CHIESA, matr. nº 31.147-2, ao CEFET/RJ, nos períodos de 02/02/1983 a 28/12/1983, 01/03/1984 a 28/12/1984 e de 03/03/1985 a 28/12/1985, totalizando 842 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6406/2016 - ANOTE-SE o tempo de contribuição previdenciária feita por JOÃO BORLOTH CHIESA, matr. nº 31.147-2, ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao período de Licença Sem Vencimentos de 28/11/2005 a 27/11/2009, totalizando 1.461 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2056075"
                        ],
                        "2055905": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2017 - DISPENSA, A PEDIDO, JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES, matr. nº 31.145-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens do Almoxarifado Central da Policlínica Piquet Carneiro, designando, como seu substituto, ANDERSON VIEIRA LOUREIRO, matr.nº 33.776-6. Esta Portaria tem efeito retroativo a contar de 15/06/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2017 - DESIGNA Comissão de Sindicância, constituída pelos servidores VICTOR ALBERTO BARBOSA DE JESUS DOS SANTOS, matr. nº 37.317-5, MÁRCIA MAGALHÃES, matr. nº 38.033-7, LUAN FERNANDO DE JESUS SILVA, matr. nº 36.981-9, para, sob a presidência do primeiro, apurar no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, o fato ocorrido no Setor de Repouso da Policlínica Piquet Carneiro, conforme relatado no Processo nº E-26/007/5227/2017. \r\n\r\nId: 2055905"
                        ],
                        "2056223": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 328 DE 04 SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCENTRAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE INSERÇÃO DE DADOS E DE ABERTURA DE PROCESSOS INTERNOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência para exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação, na forma do artigo 18, do Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, que altera e consolida o Estatuto da FAPERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos de rotina referente à tramitação de projetos de bolsas e auxílios julgados e aprovados no âmbito da FAPERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concentrar, na Assessoria Técnica da Presidência e no Departamento de Bolsas e Auxílios, as atribuições de inserção de dados no sistema de bolsas e auxílios e de abertura de processos internos relativos aos projetos de bolsas e auxílios julgados e aprovados no âmbito da FAPERJ, pelas Diretorias Científica e de Tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2056223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2056136": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/191/2017 - PAULO CESAR ROSA DOS SANTOS, Id Funcional nº 02.013.054-6 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos pela Divisão de Registros Funcionais do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças e da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2056136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSOS nºs E-10/005/5998/2016, E-10/005/5971/2016, E-10/005/12502/2016, E-10/005/12503/2016, E-10/005/12515/2016, E-10/005/12558/2016, E-10/005/12573/2016, E-10/005/12576/2016, E-10/005/12583/2016, E-10/005/12595/2016, E-10/005/12605/2016, E-10/005/12611/2016, E-10/005/12623/2016, E-10/005/12627/2016, E-10/005/12633/2016, E-10/005/12658/2016, E-10/005/12663/2016, E-10/005/12693/2016, E-10/005/12717/2016, E-10/005/12729/2016, E-10/005/12769/2016, E-10/005/12781/2016, E-10/005/12804/2016, E-10/005/12834/2016, E-10/005/12841/2016, E-10/005/12849/2016, E-10/005/12863/2016, E-10/005/12864/2016, E-10/005/12875/2016, E-10/005/12879/2016, E-10/005/12882/2016, E-10/005/12899/2016, E-10/005/13169/2016, E-10/005/13173/2016, E-10/005/3270/2017 - \r\n\r\nARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2056203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2056054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/7540/16 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa com reembolso, em favor do servidor MARCUS DE ALMEIDA LIMA, ID Funcional nº 4464539-2, Presidente do INEA, em virtude da prestação de serviços advocatícios por RAFAEL PÉRCIA DE MELLO, registrado na OAB/RJ sob o nº 117.451, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2056054"
                    ],
                    "2056005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/401/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 4.134,94 (quatro mil cento e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em favor do Instituto de Previdência do Acre, referente ao ressarcimento do servidor Telmo Borges Silveira Filho, na forma do inciso VI, do art.14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2056005"
                    ],
                    "2056335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/253/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais), a favor da Empresa ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2056335"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056166": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de advertência verbal, ao servidor BERNARDO DE SOUZA DUNLEY, Biólogo, matrícula 390.337-4, com fulcro no artigo 294 do Decreto Estadual nº 2479/79, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária n° E-07/002.2867/2016.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.10611/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.10610/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.10613/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.10524/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional 21455074.\r\n\r\nId: 2056166"
                        ],
                        "2056167": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANJEMANETO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 05 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTICO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/010666/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar WALDINEI AZEVEDO DA SILVEIRA, ID Funcional n° 4255391-1; MIRIAM ROHAN FERNANDES, ID Funcional n° 2146816-8; DANIEL PAULINO SILVA, ID Funcional n° 5034760-8; GILBERTO LUIZ DE SOUZA, ID Funcional n° 2146952-0; SANDOR LUIZ CAETANO, ID Funcional n° 2146865-6; JOSÉ ANGELUS DA SILVA BRAGA, ID Funcional n° 2147354-4; ALVARO SILVA DE MOURA, ID Funcional n° 2146842-7 e LUIS FERNANDO DIAS DE SOUZA, ID Funcional n° 2869634-4, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2056167"
                        ],
                        "2056171": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.17476/2013 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 347ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 16/08/2017, decidiu INDEFIRIR o recurso apresentado pela Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBGEAI/00140304, mantendo a multa, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição ao CONDIR de apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROC. N° E-07/511216/2011 - TRANSMAR SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE LTDA - Auto de Infração nº COFISEAI/00137600, face ao deliberado pelo CONDIR, no item III, da Ata da 277ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07 de março de 2016, e com base no Parecer da Procuradoria FP n° 50/2014, de 07 de julho de 2014, tendo em vista ausência de fatos novos a petição foi INDEFIRIDA e o processo será encaminhado a CECA para emissão da nota de débito e posterior inscrição na Divida Ativa do Estado. \r\n\r\nPROC. N° E-07/502450/2010 - O Conselho Diretor, na sua 341ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 05/07/17, decidiu INDEFIRIR o recurso apresentado pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00137951; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição ao CONDIR de apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.6237/2013 - RD-CRISTAL EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00145538, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da Ata 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 07/2017, de 24 de julho de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROC. N° E-07/509399/2011 - O Conselho Diretor, na sua 342ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/07/17, decidiu INDEFIRIR o recurso apresentado pelo MARIO LUIZ ROCCO. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00142513; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição ao CONDIR de apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.7517/2014 - O Conselho Diretor, na sua 344ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 26/07/17, decidiu INDEFIRIR a impugnação apresentada pela LEL GARCIA ENGENHARIA EIRELI. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO n° COGEFISEAI/00147302; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nPROC. N° E-07/504494/2011 - O Conselho Diretor, na sua 345ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 02/08/17, decidiu INDEFIRIR o recurso apresentado pela ECOBRAS CENTRO ECOBIOTICO DO BRASIL LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00139137; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição ao CONDIR de apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.6248/2013 - JULIO CESAR MARQUES DE SÁ - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144024, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da Ata 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA n° 08/2017, de 25 de janeiro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.7903/2013 - TRANSPORTES PARANAPUAN S/A - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00140099, face ao deliberado pelo CONDIR, no item III, da Ata da 277ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07 de março de 2016, e com base no Parecer da Procuradoria GC n° 04/2017, de 21 de julho de 2017, tendo em vista ausência de fatos novos a petição foi INDEFIRIDA e o processo será encaminhado a CECA para emissão da nota de débito e posterior inscrição na Divida Ativa do Estado. \r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-07/301314/2008 - O Conselho Diretor, na sua 347ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 16/08/17, decidiu INDEFIRIR o recurso apresentado pela MARINA DOS REIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00138031; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição ao CONDIR de apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511158/2012- CANCELA a Certidão Ambiental n° IN022837 concedida à empresa DESMAG RESP FIRE LTDA - ME em razão da emissão da Licença de Operação n° IN033220 para as atividades de estocagem temporária e destruição controlada de explosivos, acessórios explosivos e artifícios pirotécnicos impróprios para uso; e transporte em todo o estado do Rio de Janeiro de resíduos classes I e II resultantes da atividade, localizada na Rodovia Macaé - Glicério, km 15, s/n, Pedreira Imboassica - Severina, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/204475/2006- CANCELA a Licença de Operação - n° IN023075 concedida à empresa NORSKAN OFFSHORE LTDA para realizar atividade de apoio marítimo de cabotagem, com armazenamento temporário de produtos químicos e ferramentas, localizada na Rua R-3 Internacional, 261 Lote 10 - Quadra W-1 - Novo Cavaleiro, município de Macaé, com base nos autos do processo em referencia.\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201778/2005- INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação em nome de MELLO AFFONSO CONSULTORIA DE ENGENHARIA S/C LTDA, para implantação de hotel composto por 100 unidades, ocupando uma área construída de 4.833,44 m², em terreno de 818,00 m², localizado na Avenida Atlântica, 1.260 - Cavaleiros, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201686/2005- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome de LUBRIMAC POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA para abastecimento de veículos e máquinas em pontos de abastecimento com tanque de superfície ou elevado, localizado na Rua Otavio Correa Nilo, 136 - Barra de Macaé, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203837/2006- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome da Sigma Engenharia S/S LTDA para reparação ou manutenção de máquinas-ferramentas, máquinas operatrizes e de máquinas para uso industrial específico, localizada na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 1844 - Novo Cavaleiros, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/101350/2003- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ALDAYR DE SOUZA LIMA para demarcação de faixa marginal de proteção para o imóvel situado na Rodovia Macaé a Córrego do Ouro - Fazenda Granja das Neves, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202390/2007-INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação em nome LOTEAR EMPREENDIMENTOS LTDA para implantação de loteamento residencial denominado Jardim Vitória II, localizado na Granja Télio Barreto, Estrada do Tatú - Jardim Vitória, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10647/2014- CANCELA o Certificado de Registro - Higienização n° IN031552 concedido à empresa HOPE RECURSOS HUMANOS S.A para atividade de limpeza e higienização de reservatórios de água, em todo o estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.13762/2015- Com base na Resolução INEA n° 129/2015, fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN040919 a solicitação de Certidão Ambiental de Inexigibilidade em nome de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTU RAS LTDA, requerida para a implantação de Estação de Rádio Base, conforme Notificação SUPSULNOT/01075658, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.3580/2014- Tendo em vista que já foi emitida através do site do INEA a Certidão Ambiental de Uso Insignificante UI n° 002073, de acordo com a Resolução INEA n° 84, de 28 de janeiro de 2014, fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN040966 a solicitação de Certidão Ambiental em nome de SEBASTIÃO CARLOS SOARES ALVIM, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.11598/2013- Tendo em vista que já foi emitida através do site do INEA a Certidão Ambiental de Uso Insignificante UI n°002071, de acordo com a Resolução INEA n° 84, de 28 de janeiro de 2014, fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN040968 a solicitação de Certidão Ambiental em nome de SÉRGIO ADRIANI FIGUEIREDO LOPES, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.9918/2015- Com base na Resolução INEA n° 129/2015, fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN040963 a solicitação de Licença Ambiental Simplificada em nome de M ABREU IMOBILIÁRIA LTDA - ME, requerida para a implantação de loteamento residencial aberto em uma área de 114.374,75m², conforme Notificação SUPSULNOT/01075666, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.6849/2014- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de AMARILDO LEAL, através do Indeferimento nº IN040993, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.15819/2014 - Com base na Resolução INEA n° 129/2015, fica indeferido através do Indeferimento nº IN040895 a solicitação de Licença Ambiental Simplificada em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, requerida para a construção de uma rodoviária com 2 pavimentos, em uma área de 1369,00m², conforme Notificação SUPSULNOT/01074063, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.4682/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de TINOCO E LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, através do Indeferimento nº IN040964, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. N° E-07/504.075/2012-Tendo em vista que já foi emitida, através do site do INEA a Certidão Ambiental de Uso Insignificante UI n°002070, de acordo com a Resolução INEA n° 84, de 28 de janeiro de 2014, fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN040965 a solicitação de Certidão Ambiental em nome de FRANCISCO FERREIRA RIBEIRO, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.11597/2015-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JULIANA MARIA JARDIM MANSUR COELHO, através do Indeferimento nº IN040956, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. N° E-07/501.657/2012 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de RANGEL PESSANHA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, através do Indeferimento nº IN040954, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.181/1991 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA, para realizar a atividade de transporte coletivo de passageiros, com base fixa. Considerando que a empresa não mais opera.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/204.003/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa AREAL L.G. SANTA BÁRBARA LTDA ME, para realizar a atividade de extração de areia no rio Paraibuna para a poligonal DNPM 890.477/2003 em área total de extração de 49,94ha com uso de APP, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.110/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa CONCRETO RESITAMIX LTDA ME, para realizar a atividade de fabricação de concreto usinado. Considerando a CI Circular nº 03/16, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.506/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAS LTDA, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, lavagem e descontaminação de equipamentos. Com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.375/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa METALÚRGICA VOLCANO LTDA, para realizar a atividade de corte e conformação de chapas metálicas, caldeiraria e fabricação de estruturas metálicas. Considerando a decisão do CONDIR da Ata 379ª da Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental de 12 de abril de 2017, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETO DE PÓS-LICENÇADE 29.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001.409/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Nestlé Sudeste Alimentos e Bebidas LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4071/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Crazy To Buy Bazar e Papelaria 1,99 LTDA. - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11905/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Auto Posto de Combustíveis Mamanguá LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/507.788/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa K. Lund do Brasil Equipamentos Petrolíferos LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4876/2017 - JOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR, Engenheiro, matrícula nº 2701941-3, Id Funcional 2148115-6. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4898/2017 - RUBENS TOJEIRO DA ROCHA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2700459-7, Id Funcional 2148645-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2056171"
                        ],
                        "2055913": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA ITERJ/SSCS Nº 06\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõem o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Execução de serviços de comunicação com “Matéria Legal” (Avisos de Licitações, Editais, Balanços e etc.), em veículos de comunicação que não na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao contido no parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto Estadual nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 10/07/2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2433 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nUO:24330 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/Descentralização - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2433.21.122.0002.2010 - Fornecimento de Combust./Lubrificantes e Prest. Serv. Entre Órgãos do Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nTotal dos Créditos\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 10/07/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2055913"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056231": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nOnde se lê: ... ECT-EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRÁFOS...\r\n\r\nLeia-se: ... INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA...\r\n\r\nId: 2056231"
                        ],
                        "2056225": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nId: 2056225"
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            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2056228": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 001 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 157, de 31 de julho de 2017, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos contratos, designados pelas resoluções SEELJE n°s 141/2017, 142/2017, 143/2017 e 146/2017, que passam a ser compostas da seguinte forma:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nComissão\r\n\r\nE-30/001/082/2015\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nCosta e Moura Assessoria e Marketing Esportivo\r\n\r\nPresidente: Maria Teresa Alvaro Nunes, ID Funcional 5087034-3\r\n\r\nMembros: Rodrigo Lacerda Dantas, ID Funcional 50900234 e Michelle Aparecida de Barros Martins Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n\r\nE-30/001/083/2015\r\n\r\n005/2015\r\n\r\nCosta e Moura Assessoria e Marketing Esportivo\r\n\r\nE-30/001/120/2015\r\n\r\n003/2015\r\n\r\nCosta e Moura Assessoria e Marketing Esportivo\r\n\r\nE-30/001/249/2015\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nJAJ Entretenimento Esportivo Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 002 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 157, de 31 de julho de 2017, bem como o disposto no art. 20, do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/213/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO LACERDA DANTAS, ID Funcional nº 50900234, como Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente:\r\n\r\nI - acompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\n\r\nII - emitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nIII - acompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIV - manter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nV - verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\n\r\nVI - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2056228"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2056258": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4127 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.676, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das seguintes disposições:\r\n\r\n“Art. 5º -\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - No caso de custeio de passagens aéreas, o pedido deverá ser formulado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\n§ 5º - Inobservado o prazo do parágrafo anterior, o custeio pelo Centro de Estudos Jurídicos restringir-se-á ao preço médio de mercado do bilhete aéreo para o mesmo local de destino, arcando o requerente com eventual valor excedente.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2056258"
                    ],
                    "2056301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008443/2017 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID nº 43592643. DEFIRO, parcialmente, o requerimento de fls. 3-11, bem como a licença para estudo, no período de 07 de agosto de 2017 a 25 de maio de 2018. \r\n\r\nId: 2056301"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056210": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00031470501, art. 165; CNH nº 01110239230, art. 165; CNH nº 03072311277, art. 165; CNH nº 05556834080, art. 244 INC I; CNH nº 04735364633, art. 244 INC II; CNH nº 04735364633, art. 244 INC II; CNH nº 02200332777, art. 244 INC I; CNH nº 00028286080, art. 244 INC I; CNH nº 01807596928, art. ART 165 - A; CNH nº 02570475743, art. 244 INC I; CNH nº 00877831669, art. 244 INC I; CNH nº 03764017140, pts. 24; CNH nº 05012360311, art. 244 INC I; CNH nº 00079302921, pts. 22; CNH nº 00412296695, pts. 20; CNH nº 00367513008, art. 165; CNH nº 01255639841, pts. 35; CNH nº 05586244712, pts. 33; CNH nº 03688622126, pts. 33; CNH nº 00020460687, pts. 33; CNH nº 02028957236, pts. 32; CNH nº 03945614615, pts. 32; CNH nº 04957335601, pts. 31; CNH nº 01145991300, pts. 30; CNH nº 03590876683, pts. 29; CNH nº 04401840327, pts. 29; CNH nº 04244874967, pts. 20; CNH nº 00070712005, pts. 28; CNH nº 02211609940, pts. 28; CNH nº 00142054971, pts. 28; CNH nº 02890014938, pts. 28; CNH nº 02028957236, pts. 26; CNH nº 00299712932, pts. 20; CNH nº 00406780883, pts. 26; CNH nº 03366873496, pts. 26; CNH nº 00756629036, pts. 26; CNH nº 00018744398, pts. 26; CNH nº 00034553020, pts. 26; CNH nº 00612535533, pts. 25; CNH nº 05362284266, art. 244 INC I; CNH nº 05362284266, art. 244 INC II; CNH nº 01281811570, art. ART 165 - A; CNH nº 05509676340, art. 244 INC I; CNH nº 06462713717, art. ART 165 - A; CNH nº 00182687723, art. ART 165 - A; CNH nº 04576671540, art. ART 165 - A; CNH nº 04982712452, art. 244 INC I; CNH nº 00665616545, pts. 39; CNH nº 00470183820, pts. 37; CNH nº 00045916125, pts. 26; CNH nº 04780355345, pts. 26; CNH nº 03372449444, pts. 26; CNH nº 00415497725, pts. 26; CNH nº 05361559894, pts. 21; CNH nº 03194670950, pts. 26; CNH nº 05094489510, art. ART 165 - A; CNH nº 04884448806, art. 244 INC II; CNH nº 04364280312, art. ART 165 - A; CNH nº 05964766633, art. 244 INC I; CNH nº 05431689586, art. 244 INC II; CNH nº 03975459382, art. 244 INC II; CNH nº 04490682010, art. ART 165 - A; CNH nº 04663268243, pts. 26; CNH nº 03456875005, pts. 26; CNH nº 00056664222, pts. 26; CNH nº 00009298961, pts. 26; CNH nº 02846208734, pts. 26; CNH nº 00081820257, pts. 25; CNH nº 02762483580, pts. 25; CNH nº 00020882283, pts. 32; CNH nº 04076041524, pts. 20; CNH nº 04406087400, pts. 25; CNH nº 00321949500, pts. 25; CNH nº 04092168248, pts. 25; CNH nº 01248967774, pts. 25; CNH nº 01091276205, pts. 25; CNH nº 05241548320, pts. 25; CNH nº 02158760735, pts. 25; CNH nº 03742570500, pts. 25; CNH nº 04168779175, art. 165; CNH nº 03191173883, art. 170; CNH nº 04421779343, art. 244 INC II; CNH nº 04167413693, pts. 26; CNH nº 00322106601, pts. 25; CNH nº 04229145854, pts. 25; CNH nº 02623876849, pts. 25; CNH nº 00144821705, pts. 25; CNH nº 00088819640, pts. 25; CNH nº 00080242501, pts. 25; CNH nº 00323353266, pts. 25; CNH nº 03653391095, pts. 25; CNH nº 00009493397, pts. 25; CNH nº 00027684485, pts. 25; CNH nº 00010969341, pts. 25; CNH nº 00126618596, pts. 25; CNH nº 03448752641, pts. 25; CNH nº 03361110710, pts. 25; CNH nº 00362452038, pts. 25; CNH nº 04263020709, pts. 25; CNH nº 00125298070, pts. 25; CNH nº 00071464901, pts. 25; CNH nº 00161904048, pts. 25; CNH nº 00222358245, pts. 25; CNH nº 00864144593, pts. 21; CNH nº 05077717307, pts. 25; CNH nº 00463965994, pts. 21; CNH nº 00362342309, pts. 25; CNH nº 00250399466, pts. 25; CNH nº 05513639705, pts. 25; CNH nº 00143884772, pts. 25; CNH nº 04798651951, pts. 25; CNH nº 05786971615, art. 165; CNH nº 00298362545, art. 165; CNH nº 03649387096, art. 165; CNH nº 01757320521, art. 165; CNH nº 00251086859, pts. 46; CNH nº 00089779942, pts. 21; CNH nº 06106055669, art. 244 INC I; CNH nº 01054588193, art. 218 INC III; CNH nº 04393603970, art. 244 INC I; CNH nº 00051611757, art. 244 INC I; CNH nº 01123154708, art. 244 INC I; CNH nº 05313936626, art. 244 INC I; CNH nº 02039499413, art. 170; CNH nº 05313936626, art. 244 INC V; CNH nº 00053993924, pts. 36; CNH nº 01631932233, pts. 33; CNH nº 02039499413, pts. 32; CNH nº 01459660987, pts. 30; CNH nº 02763849574, pts. 30; CNH nº 04882227750, pts. 29; CNH nº 01347362124, pts. 29; CNH nº 00282408820, pts. 29; CNH nº 05119181297, pts. 28; CNH nº 05782110668, pts. 27; CNH nº 00179853704, pts. 27; CNH nº 00120121096, pts. 26; CNH nº 05929342127, pts. 26; CNH nº 05490857402, pts. 26; CNH nº 03919638556, pts. 25; CNH nº 01403268389, pts. 25; CNH nº 04745576070, pts. 20; CNH nº 00030295086, pts. 25; CNH nº 00136392767, pts. 25; CNH nº 03074426106, pts. 25; CNH nº 00740257883, pts. 25; CNH nº 00015075294, pts. 25; CNH nº 00030182611, pts. 25; CNH nº 00127766022, pts. 25; CNH nº 02265260730, pts. 20; CNH nº 00129901911, pts. 27; CNH nº 00618319999, pts. 25; CNH nº 01558396214, pts. 25; CNH nº 00253188818, pts. 25; CNH nº 04394207393, pts. 25; CNH nº 00698189284, pts. 25; CNH nº 00326782311, pts. 25; CNH nº 01739841010, pts. 25; CNH nº 00052826795, pts. 25; CNH nº 00248834500, pts. 25; CNH nº 05829145802, pts. 25; CNH nº 00305296602, pts. 25; CNH nº 01889073630, pts. 25; CNH nº 03504800789, pts. 22; CNH nº 01099954124, pts. 25; CNH nº 00118581776, pts. 25; CNH nº 03960460475, pts. 25; CNH nº 00154540563, pts. 25; CNH nº 05552659620, pts. 25; CNH nº 03200919621, pts. 25; CNH nº 04694470316, pts. 25; CNH nº 05688842979, pts. 25; CNH nº 05352343540, pts. 25; CNH nº 01432995930, pts. 25; CNH nº 00835989454, pts. 25; CNH nº 01121207107, pts. 25; CNH nº 04891785888, pts. 25; CNH nº 02386786140, pts. 25; CNH nº 00184748327, pts. 25; CNH nº 00465189697, pts. 25; CNH nº 00471328540, pts. 25; CNH nº 00446234082, pts. 25; CNH nº 00446555393, pts. 25; CNH nº 04183028585, pts. 25; CNH nº 00174421508, pts. 25; CNH nº 04540052002, pts. 25; CNH nº 00091464460, pts. 25; CNH nº 00152233485, art. 244 INC I; CNH nº 03091271262, pts. 20; CNH nº 01461117651, pts. 23; CNH nº 04241106031, pts. 20; CNH nº 04276188205, pts. 25; CNH nº 00114854669, pts. 29; CNH nº 00138584294, pts. 23; CNH nº 00072671000, pts. 22; CNH nº 03281378525, art. 165; CNH nº 00261722166, pts. 59; CNH nº 04780991737, pts. 41; CNH nº 05801168186, pts. 41; CNH nº 02763974386, art. 218 INC III; CNH nº 05511204915, art. 244 INC I; CNH nº 01703778380, art. 244 INC I; CNH nº 06006878488, art. 244 INC I; CNH nº 00209347973, art. 218 INC III; CNH nº 05717400801, art. 244 INC I; CNH nº 00061526020, art. 218 INC III; CNH nº 03651217161, art. 218 INC III; CNH nº 00070873685, art. 244 INC I; CNH nº 00070873685, art. 244 INC II; CNH nº 00290729654, art. 244 INC II; CNH nº 05614633817, art. 218 INC III; CNH nº 03433001658, art. 244 INC I; CNH nº 00191305554, art. 244 INC II; CNH nº 00831410104, art. 218 INC III; CNH nº 00198218519, art. 218 INC III; CNH nº 00019352058, art. 244 INC I; CNH nº 03960301505, art. 244 INC I; CNH nº 04974279940, art. 170; CNH nº 05322860567, art. 244 INC II; CNH nº 04814182691, art. 244 INC I; CNH nº 00083090804, art. 170; CNH nº 00389286595, art. 244 INC I; CNH nº 00844639415, art. 244 INC I; CNH nº 00386250234, art. 244 INC I; CNH nº 06386338080, art. 244 INC I; CNH nº 06386338080, art. 244 INC II; CNH nº 02469484204, pts. 35; CNH nº 00316390191, pts. 33; CNH nº 00996129658, pts. 32; CNH nº 04149422684, art. 244 INC I; CNH nº 03635224215, art. 165; CNH nº 04832329643, pts. 21; CNH nº 04839158548, art. 244 INC I; CNH nº 01052364977, art. 165; CNH nº 01639754875, art. 165; CNH nº 04495743530, art. 244 INC II; CNH nº 05512611327, art. 244 INC II; CNH nº 00077133741, pts. 54; CNH nº 03386009429, pts. 54; CNH nº 00288877159, pts. 54; CNH nº 00321786692, pts. 53; CNH nº 01730767364, art. 218 INC III; CNH nº 01214299358, pts. 30; CNH nº 03941635490, pts. 36; CNH nº 05316367427, art. 244 INC I; CNH nº 02089395044, pts. 35; CNH nº 03315583050, pts. 30; CNH nº 03365119004, art. 244 INC I; CNH nº 03315906917, pts. 31; CNH nº 00223818153, pts. 21; CNH nº 00017292704, pts. 35; CNH nº 03146264530, pts. 28; CNH nº 01129946887, pts. 28; CNH nº 00125288043, pts. 28; CNH nº 05321194180, pts. 28; CNH nº 05070595841, art. 244 INC I; CNH nº 00137121396, pts. 27; CNH nº 01165667887, pts. 23; CNH nº 05167794718, art. 244 INC I; CNH nº 04187420567, pts. 27; CNH nº 05199264601, pts. 27; CNH nº 00075102530, pts. 27; CNH nº 00182189013, art. 244 INC I; CNH nº 00182189013, art. 244 INC II; CNH nº 06122426560, art. 244 INC I; CNH nº 03867470234, art. 170; CNH nº 06159885319, art. 244 INC II; CNH nº 06265219200, pts. 28; CNH nº 01325082407, pts. 27; CNH nº 04822069913, art. 244 INC I; CNH nº 00004996187, pts. 29; CNH nº 04263257806, pts. 26; CNH nº 00096602460, pts. 26; CNH nº 05310259649, pts. 26; CNH nº 05273526068, pts. 26; CNH nº 01281887900, pts. 26; CNH nº 00946049921, pts. 26; CNH nº 05240762954, pts. 26; CNH nº 00273516180, pts. 26; CNH nº 05727514798, pts. 26; CNH nº 03884917031, pts. 26; CNH nº 05421496850, pts. 26; CNH nº 01732440471, art. 165; CNH nº 03263206985, art. 244 INC I; CNH nº 00029331807, pts. 35; CNH nº 03996816200, pts. 35; CNH nº 02731277762, pts. 28; CNH nº 04593746123, pts. 28; CNH nº 00208389310, pts. 28; CNH nº 00178648975, pts. 27; CNH nº 00155829086, pts. 26; CNH nº 05094489510, pts. 26; CNH nº 00490811867, pts. 26; 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CNH nº 02282882490, pts. 25; CNH nº 00012649598, pts. 25; CNH nº 00340402659, pts. 25; CNH nº 01083039216, pts. 25; CNH nº 00329431506, pts. 25; CNH nº 00151921428, pts. 25; CNH nº 00635329005, pts. 25; CNH nº 03154309017, pts. 25; CNH nº 00265340110, pts. 25; CNH nº 00128418398, pts. 25; CNH nº 01905557246, pts. 25; CNH nº 00051772000, pts. 25; CNH nº 01159671383, pts. 25; CNH nº 00827542401, pts. 25; CNH nº 00026183436, pts. 25; CNH nº 00483373203, art. ART 165 - A; CNH nº 05155126800, art. 244 INC I; CNH nº 05761336100, art. 244 INC II; CNH nº 04988387242, art. ART 165 - A; CNH nº 00134153150, art. 191; CNH nº 04941412487, art. 210; CNH nº 00126467530, pts. 27; CNH nº 03702612156, pts. 26; CNH nº 00292282810, pts. 25; CNH nº 00318445503, pts. 25; CNH nº 00291291333, pts. 25; CNH nº 00481118163, pts. 25; CNH nº 05560158690, pts. 25; CNH nº 00652470423, pts. 25; CNH nº 00344590685, pts. 25; CNH nº 01221675063, pts. 25; CNH nº 00940249268, pts. 25; CNH nº 01786410990, pts. 25; CNH nº 00079321859, pts. 25; CNH nº 04853975130, pts. 25; CNH nº 00254991527, pts. 25; CNH nº 02960119745, pts. 25; CNH nº 00273727103, pts. 25; CNH nº 01680915158, pts. 25; CNH nº 00050133380, pts. 25; CNH nº 00066667562, pts. 25; CNH nº 00226690748, pts. 25; CNH nº 00153261140, pts. 25; CNH nº 05373626407, pts. 22; CNH nº 02302985078, pts. 25; CNH nº 02664816515, pts. 25; CNH nº 02293324379, pts. 25; CNH nº 05286648961, pts. 25; CNH nº 04457657024, pts. 25; CNH nº 03813336024, pts. 25; CNH nº 00942362106, pts. 25; CNH nº 00427788775, pts. 25; CNH nº 01529950193, pts. 20; CNH nº 06214726907, pts. 25; CNH nº 00093889007, pts. 24; CNH nº 00365018901, pts. 25; CNH nº 00753175961, pts. 25; CNH nº 01575592406, pts. 25; CNH nº 00247147810, pts. 25; CNH nº 04238673895, pts. 25; CNH nº 04031479556, pts. 25; CNH nº 04868066070, pts. 25; CNH nº 05604718832, pts. 25; CNH nº 04413389471, pts. 25; CNH nº 00725490962, art. 165; CNH nº 00193721579, art. 165; CNH nº 03085965847, pts. 47; CNH nº 04218486895, pts. 43; CNH nº 04218486895, art. 218 INC III; CNH nº 00105467802, art. 218 INC III; CNH nº 03690931139, art. 218 INC III; CNH nº 00991862225, art. 218 INC III; CNH nº 03043827719, art. 170; CNH nº 00377622773, art. 244 INC I; CNH nº 00377622773, art. 244 INC II; CNH nº 00483190017, art. 218 INC III; CNH nº 06183235023, art. 244 INC I; CNH nº 00183830451, art. 244 INC I; CNH nº 00202150986, art. 244 INC I; CNH nº 04284592885, art. 244 INC I; CNH nº 03697765797, pts. 32; CNH nº 03684466260, pts. 32; CNH nº 01942127855, pts. 31; CNH nº 00150350106, pts. 31; CNH nº 04613096130, pts. 31; 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                            "2056211": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00112383003, art.263, I; CNH nº 05311420944, art.263, I; CNH nº 04362831656, art.263, I; CNH nº 04228454825, art.263, I; CNH nº 03403010371, art.263, I; CNH nº 03755640545, art.263, I; CNH nº 04579255666, art.263, I; CNH nº 01410133612, art.263, I; CNH nº 04579255666, art.263, I; CNH nº 00249469802, art.263, I; CNH nº 04088895463, art.263, I; CNH nº 04194141540, art.263, I; CNH nº 01705868054, art.263, I; CNH nº 01871950526, art.263, I; CNH nº 00079176706, art.263, I; CNH nº 00320145378, art.263, I; CNH nº 00413305160, art.263, I; CNH nº 04645081394, art.263, I; CNH nº 00322677476, art.263, I; CNH nº 02694915602, art.263, I; CNH nº 00258853607, art.263, I; CNH nº 05493060674, art.263, I; CNH nº 04585132808, art.263, I; CNH nº 00095311527, art.263, I; CNH nº 00126402034, art.263, I; CNH nº 00117741803, art.263, I; CNH nº 01472844194, art.263, I; CNH nº 00428159735, art.263, I; CNH nº 04100463573, art.263, I; CNH nº 04548630988, art.263, I; CNH nº 01575705716, art.263, I; CNH nº 00093209290, art.263, I; CNH nº 00333396287, art.263, I; CNH nº 00688247659, art.263, I; CNH nº 00651940379, art.263, I; CNH nº 01921711335, art.263, I; CNH nº 00177556879, art.263, I; CNH nº 02378370095, art.263, I; CNH nº 00074192091, art.263, I; CNH nº 00134981080, art.263, I; CNH nº 04930342530, art.263, I; CNH nº 02149949600, art.263, I; CNH nº 00074192091, art.263, I; CNH nº 00052528380, art.263, I; CNH nº 03764045410, art.263, I; CNH nº 03759347105, art.263, I; CNH nº 01262261850, art.263, I; CNH nº 00074192091, art.263, I; CNH nº 02982057895, art.263, I; CNH nº 00937862938, art.263, I; CNH nº 04228454825, art.263, I; CNH nº 03854662226, art.263, I. \r\n\r\nId: 2056211"
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                            "2056212": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00108173903, pts. 21; CNH nº 00022257608, pts. 30; CNH nº 00210291792, pts. 25; CNH nº 00614268114, pts. 26; CNH nº 04211695088, pts. 25; CNH nº 03472943599, pts. 32; CNH nº 02048039304, pts. 27; CNH nº 04240065327, pts. 25; CNH nº 01562303742, pts. 25; CNH nº 02821162164, art. 165; CNH nº 00305213630, art. 165; CNH nº 00598537738, pts. 40; CNH nº 05924092238, art. 170; CNH nº 03544631729, art. 218 INC III; CNH nº 00439854589, art. 218 INC III; CNH nº 00439854589, art. 218 INC III; CNH nº 06148722706, art. 170; CNH nº 01987054786, art. 244 INC II; CNH nº 01987054786, art. 244 INC II; CNH nº 01987054786, art. 244 INC II; CNH nº 05717565685, art. 244 INC II; CNH nº 00554047676, art. 244 INC I; CNH nº 01004672770, art. 244 INC I; CNH nº 06505962128, art. 244 INC I; CNH nº 05570916697, art. 218 INC III; CNH nº 02530252419, art. 210; CNH nº 02530252419, art. 175; CNH nº 00653288804, art. 165; CNH nº 01929566132, art. 244 INC II; CNH nº 00184748327, pts. 38; CNH nº 03900503705, pts. 36; CNH nº 00329246666, pts. 35; CNH nº 04091197590, pts. 35; CNH nº 01514334543, pts. 33; CNH nº 02527940031, pts. 31; CNH nº 04445871000, pts. 31; CNH nº 03648196304, pts. 30; CNH nº 00439854589, pts. 30; CNH nº 00298565686, pts. 29; CNH nº 00257931500, pts. 29; CNH nº 00748731101, pts. 29; CNH nº 04091197590, pts. 28; CNH nº 04517801765, pts. 28; CNH nº 03648196304, pts. 28; CNH nº 00194436197, pts. 26; CNH nº 03848333407, art. 165; CNH nº 05075657947, art. 165; CNH nº 04590465443, art. 165; CNH nº 00569145102, art. 165; CNH nº 05631420174, art. 165; CNH nº 04040062674, art. 244 INC I; CNH nº 00875205971, art. 218 INC III; CNH nº 00344023990, art. 244 INC II; CNH nº 03382116342, art. 170; CNH nº 05733232224, art. 244 INC I; CNH nº 01215286090, art. 244 INC II; CNH nº 00463500004, art. 218 INC III; CNH nº 05058487873, art. 244 INC I; CNH nº 06578450758, art. 170; CNH nº 03116250249, art. 170; CNH nº 05669046667, art. 244 INC I; CNH nº 05796147277, art. 244 INC I; CNH nº 06039965764, art. 244 INC I; CNH nº 03507238400, art. 244 INC I; CNH nº 00095622252, art. 244 INC II; CNH nº 05506084934, art. 244 INC II; CNH nº 05648841388, art. 244 INC II; CNH nº 00187688330, art. 210; CNH nº 00395214640, art. 210; CNH nº 00151013623, art. 210; CNH nº 01895948868, art. 175; CNH nº 00711556305, pts. 35; CNH nº 00227888900, pts. 32; CNH nº 04702405731, pts. 31; CNH nº 01772196109, pts. 30; CNH nº 00031583950, pts. 30; CNH nº 03192279100, pts. 28; CNH nº 02070667150, pts. 28; CNH nº 02431878371, pts. 27; CNH nº 00547409300, pts. 27; CNH nº 05481682207, pts. 26; CNH nº 00126500700, pts. 26; CNH nº 04602393520, pts. 26; CNH nº 00256325145, pts. 26; CNH nº 00174216264, pts. 26; CNH nº 03414127697, pts. 26; CNH nº 01525041285, pts. 26; CNH nº 03325306840, pts. 26; CNH nº 04992501608, pts. 26; CNH nº 00351931047, pts. 26; CNH nº 01325315805, pts. 26; CNH nº 01209015031, pts. 26; CNH nº 00500822448, pts. 26; CNH nº 01142928962, pts. 26; CNH nº 01224819411, pts. 26; CNH nº 02821460136, pts. 26; CNH nº 00132694946, pts. 26; CNH nº 00028600980, pts. 26; CNH nº 04553881604, pts. 26; CNH nº 04169538667, pts. 26; CNH nº 01287946882, pts. 26; CNH nº 04356195000, pts. 26; CNH nº 00901534390, pts. 26; CNH nº 03975938949, pts. 26; CNH nº 04108323156, pts. 26; CNH nº 04649039497, pts. 26; CNH nº 00175756300, pts. 26; CNH nº 00034083357, pts. 26; CNH nº 03043313079, pts. 26; CNH nº 00303740980, pts. 26; CNH nº 03906158750, pts. 26; CNH nº 00585761354, pts. 26; CNH nº 02382786161, pts. 26; CNH nº 00142406259, pts. 26; CNH nº 03151027536, pts. 26; CNH nº 04647724650, pts. 26; CNH nº 00012408486, pts. 26; CNH nº 00129933600, pts. 26; CNH nº 00284858686, pts. 26; CNH nº 00177373131, pts. 26; CNH nº 00569195144, pts. 26; CNH nº 05243830800, pts. 26; CNH nº 00079978069, pts. 26; CNH nº 00560312574, pts. 26; CNH nº 02617026848, pts. 26; CNH nº 01994989141, pts. 26; CNH nº 00430186533, pts. 26; CNH nº 00219732730, pts. 26; CNH nº 00038872385, pts. 26; CNH nº 03799583029, pts. 26; CNH nº 00656293661, pts. 26; CNH nº 02019647951, pts. 25; CNH nº 03369674250, pts. 25; CNH nº 03373177535, pts. 25; CNH nº 00035243708, pts. 25; CNH nº 00073616307, pts. 25; CNH nº 03929743369, pts. 25; CNH nº 00132830763, pts. 25; CNH nº 00445318090, pts. 25; CNH nº 05611831701, pts. 25; CNH nº 02878613441, pts. 25; CNH nº 05072261009, pts. 25; CNH nº 00034318030, pts. 25; CNH nº 00432443463, pts. 25; CNH nº 00425442200, pts. 25; CNH nº 03792297871, pts. 25; CNH nº 00253230873, pts. 25; CNH nº 01982549709, pts. 25; CNH nº 00017340322, pts. 25; CNH nº 04178951866, pts. 25; CNH nº 00191529990, pts. 25; CNH nº 03108261995, pts. 25; CNH nº 01139409132, pts. 25; CNH nº 00185043100, pts. 25; CNH nº 04816688120, pts. 25; CNH nº 00435384494, pts. 25; CNH nº 00479844242, pts. 25; CNH nº 00178070334, pts. 25; CNH nº 00884169215, pts. 25; CNH nº 00093219540, pts. 25; CNH nº 00641312790, pts. 25; CNH nº 02811435414, pts. 25; CNH nº 01530935170, pts. 25; CNH nº 00258645644, pts. 25; CNH nº 00152621131, pts. 25; CNH nº 00438662220, pts. 25; CNH nº 00447673067, pts. 25; CNH nº 00036505347, pts. 25; 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                            "2056213": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 01113193626, art.263, I; CNH nº 00081753695, art.263, I; CNH nº 00135774089, art.263, I; CNH nº 01247264495, art.263, I; CNH nº 00351963728, art.263, I; CNH nº 04158943532, art.263, I; CNH nº 05022650571, art.263, I; CNH nº 02270103501, art.263, I; CNH nº 00403559304, art.263, I; CNH nº 04484106123, art.263, I; CNH nº 05710867163, art.263, I; CNH nº 03173179760, art.263, I; CNH nº 04840794540, art.263, I; CNH nº 00912226722, art.263, I; CNH nº 00036704950, art.263, I; CNH nº 04651636661, art.263, I; CNH nº 00727325700, art.263, I; CNH nº 01645346366, art.263, I; CNH nº 00108291408, art.263, I; CNH nº 00169224992, art.263, I; CNH nº 03471072479, art.263, I; CNH nº 00680242812, art.263, I; CNH nº 00163819457, art.263, I; CNH nº 00778279790, art.263, I; CNH nº 05238336464, art.263, I; CNH nº 00443459500, art.263, I; CNH nº 00186289470, art.263, I; CNH nº 01955311667, art.263, I; CNH nº 00459998614, art.263, I; CNH nº 01165646366, art.263, I; CNH nº 04494538693, art.263, I; CNH nº 04221792907, art.263, I; CNH nº 04861257344, art.263, I; CNH nº 04557146940, art.263, I; CNH nº 03791136914, art.263, I; CNH nº 03782298178, art.263, I; CNH nº 04207849226, art.263, I; CNH nº 00535240437, art.263, I; CNH nº 04106795354, art.263, I; CNH nº 06511187591, art.263, I; CNH nº 03293937784, art.263, I; CNH nº 03287181300, art.263, I; CNH nº 03782298178, art.263, I; CNH nº 04265706607, art.263, I; CNH nº 00368342043, art.263, I; CNH nº 04207849226, art.263, I; CNH nº 02937344219, art.263, I; CNH nº 04985859350, art.263, II. \r\n\r\nId: 2056213"
                            ],
                            "2056214": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00166293593, art.263, I; CNH nº 05451679567, art.263, I; CNH nº 02116018455, art.263, I; CNH nº 00163534623, art.263, I; CNH nº 00056366477, art.263, I; CNH nº 05695709428, art.263, I; CNH nº 00111098391, art.263, I; CNH nº 00385059617, art.263, I; CNH nº 01392126820, art.263, I; CNH nº 01991648501, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 00163829267, art.263, I; CNH nº 01991648501, art.263, I; CNH nº 00107236491, art.263, I; CNH nº 00081700042, art.263, I; CNH nº 04217375537, art.263, I; CNH nº 00135765070, art.263, I; CNH nº 03470057468, art.263, I; CNH nº 03890919817, art.263, I; CNH nº 05359264055, art.263, I; CNH nº 00474596280, art.263, I; CNH nº 04353970897, art.263, I; CNH nº 04571632410, art.263, I; CNH nº 04350320574, art.263, I; CNH nº 00968009363, art.263, I; CNH nº 01000919101, art.263, I; CNH nº 05475474379, art.263, I; CNH nº 00162007015, art.263, I; CNH nº 01553541900, art.263, I; CNH nº 00228538230, art.263, I; CNH nº 01123844399, art.263, I; CNH nº 04403643621, art.263, I; CNH nº 04347775945, art.263, I; CNH nº 00052585170, art.263, I; CNH nº 02120181006, art.263, I; CNH nº 05090783093, art.263, I; CNH nº 00831826088, art.263, I; CNH nº 04692369763, art.263, I; CNH nº 04430404706, art.263, I; CNH nº 04749294500, art.263, I; CNH nº 03258286759, art.263, I; CNH nº 03389229270, art.263, I; CNH nº 00238334244, art.263, I; CNH nº 00118229082, art.263, I; CNH nº 00013708545, art.263, I; CNH nº 00385059617, art.263, I; CNH nº 00999631873, art.263, I; CNH nº 00058876696, art.263, I; CNH nº 03731903288, art.263, I; CNH nº 05495687778, art.263, I; CNH nº 02527735463, art.263, I; CNH nº 00862218303, art.263, I; CNH nº 03818644712, art.263, I; CNH nº 04683540707, art.263, I; CNH nº 00054341212, art.263, I; CNH nº 02284602820, art.263, I; CNH nº 00089781155, art.263, I; CNH nº 05333551007, art.263, I; CNH nº 01818814544, art.263, I; CNH nº 00775555306, art.263, I; CNH nº 04187349658, art.263, I; CNH nº 00090187305, art.263, I; CNH nº 04234845068, art.263, I; CNH nº 03427178417, art.263, I; CNH nº 00849846500, art.263, I; CNH nº 03669457384, art.263, I; CNH nº 03098182184, art.263, I; CNH nº 01928318887, art.263, I; CNH nº 00343092580, art.263, I; CNH nº 01392126820, art.263, I; CNH nº 04909448197, art.263, I; CNH nº 00129541769, art.263, I; CNH nº 01204658530, art.263, I; CNH nº 02032509714, art.263, I; CNH nº 00170151486, art.263, I; CNH nº 00280440790, art.263, I; CNH nº 03773096810, art.263, I.\r\n\r\nId: 2056214"
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                            "2056215": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00730753838, art. 218 INC III; CNH nº 00730753838, art. 218 INC III; CNH nº 00730753838, art. 218 INC III; CNH nº 00127286549, art. 244 INC II; CNH nº 05775341390, art. 244 INC II; CNH nº 00138787541, art. 218 INC III; CNH nº 05723217647, art. 244 INC I; CNH nº 06653849870, art. 244 INC I; CNH nº 05820333036, art. 170; CNH nº 00047410566, art. 244 INC II; CNH nº 03171694507, art. 244 INC I; CNH nº 00036685628, art. 244 INC I; CNH nº 05193976429, art. 244 INC I; CNH nº 05798986905, art. 244 INC I; CNH nº 00574112643, art. 244 INC II; CNH nº 05603692094, art. 244 INC I; CNH nº 06371335268, art. 218 INC III; CNH nº 00621968209, art. 244 INC II; CNH nº 00621968209, art. 244 INC I; CNH nº 04512265649, art. 165; CNH nº 05246762813, art. 244 INC II; CNH nº 04960236833, art. 218 INC III; CNH nº 00097223984, art. 218 INC III; CNH nº 05398735267, art. 244 INC I; CNH nº 04506855551, art. 244 INC II; CNH nº 00177513479, art. 244 INC I; CNH nº 05475475402, art. 244 INC II; CNH nº 04537969057, art. 218 INC III; CNH nº 01909955123, art. 244 INC I; CNH nº 05792069908, art. 244 INC I; CNH nº 02467055195, art. 244 INC I; CNH nº 05641759620, art. 244 INC II; CNH nº 04512265649, art. 175; CNH nº 05858617429, art. 244 INC I; CNH nº 04848863761, art. 244 INC I; CNH nº 00064822985, art. 244 INC I; CNH nº 02971681442, art. 244 INC II; CNH nº 00525658724, art. 244 INC I; CNH nº 01535859964, art. 244 INC II; CNH nº 02469559790, art. 244 INC II; CNH nº 04536980216, art. 244 INC II; CNH nº 05990725693, art. 244 INC II; CNH nº 04349635226, art. 244 INC II; CNH nº 05821318349, art. 244 INC II; CNH nº 06619586870, art. 244 INC I; CNH nº 01162370616, art. 244 INC I; CNH nº 02909638198, art. 244 INC I; CNH nº 02909638198, art. 244 INC II; CNH nº 04945267963, art. 244 INC I; CNH nº 03452246800, art. 244 INC I; CNH nº 03790181140, art. 244 INC II; CNH nº 06410563496, art. 244 INC I; CNH nº 00118282787, art. 170; CNH nº 03378600089, art. 244 INC I; CNH nº 06119990596, art. 244 INC I; CNH nº 06119990596, art. 244 INC II; CNH nº 05937614261, art. 244 INC I; CNH nº 00097604223, art. 170; CNH nº 00013563211, art. 244 INC II; CNH nº 00744879547, art. 244 INC I; 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CNH nº 00082599570, art. 218 INC III; CNH nº 03890873501, art. 244 INC I; CNH nº 06143686993, art. 244 INC I; CNH nº 02467055195, art. 244 INC I; CNH nº 04129832202, art. 244 INC II; CNH nº 00327035328, art. 244 INC II; CNH nº 00327035328, art. 244 INC II; CNH nº 04097309209, art. 244 INC I; CNH nº 05489489874, art. 244 INC II; CNH nº 05918506380, art. 244 INC II; CNH nº 00084627808, art. 218 INC III; CNH nº 03192085196, art. 244 INC I; CNH nº 04250077125, art. 244 INC I; CNH nº 00040767072, art. 244 INC II; CNH nº 00169760806, art. 244 INC II; CNH nº 03467144375, art. 218 INC III; CNH nº 00951842140, art. 244 INC I; CNH nº 05532286606, art. 244 INC I; CNH nº 00609832448, art. 244 INC I; CNH nº 00128297970, art. 244 INC I; CNH nº 05280690002, art. 244 INC II; CNH nº 05678783688, art. 244 INC II; CNH nº 05678783688, art. 244 INC II; CNH nº 05678783688, art. 244 INC I; CNH nº 05678783688, art. 244 INC II; CNH nº 04406668055, art. 244 INC I; CNH nº 00198666233, art. 218 INC III; CNH nº 04857006662, art. 244 INC II; 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Lacta Bis c/ 126g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1055153\r\n\r\n11/09/2017 às 14:00h\r\n\r\nWafer Rech c Cobertura s/ Chocolate Branco - Lacta Bis c/ 126g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1055161\r\n\r\n11/09/2017 às 15:00h\r\n\r\nBombom Recheado c/ Caramelo e Biscoito /c chocolate -Lacta c/ 720g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054845\r\n\r\n11/09/2017 às 15:00h\r\n\r\nWafer Rech Coberto c/ Chocolate Bis Xtra - Lacta Bis c/ 126g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1055158\r\n\r\n11/09/2017 às 15:00h\r\n\r\nWafer Rech Coberto c/ Chocolate Bis Xtra - Lacta Bis c/ 126g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1055163\r\n\r\n11/09/2017 às 16:00h\r\n\r\nConfeitos de Chocolate ao Leite - M&M's c/ 936g - 18un\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1055163\r\n\r\n11/09/2017 às 16:00h\r\n\r\nBombom Recheado c/ Biscoito Caramelo e Chocolate - Twix c/ 720g - 18un\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1055163\r\n\r\n11/09/2017 às 16:00h\r\n\r\nBombom Recheado c/ Biscoito Caramelo e Chocolate - Twix c/ 810g - 18un\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1055134\r\n\r\n11/09/2017 às 16:00h\r\n\r\nBombom Rech c/ Biscoito e Caramelo s/ Chocolate - Twix c/ 40g\r\n\r\nSweet Dreams Ind e Com de Prod Alim e Doces em Geral Ltda\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1054809\r\n\r\n12/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nMaria Mole Médio - Doce Sonho c/ 900g -50un\r\n\r\nSweet Dreams Ind e Com de Prod Alim e Doces em Geral Ltda\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1054809\r\n\r\n12/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Abóbora - Doce Sonho c/ 1,2kg - 20un \r\n\r\nSweet Dreams Ind e Com de Prod Alim e Doces em Geral Ltda\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1054809\r\n\r\n12/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nSorvetão - Doce Sonho c/ 1,1kg - 50un\r\n\r\nSweet Dreams Ind e Com de Prod Alim e Doces em Geral Ltda\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1054810\r\n\r\n12/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPeitinho Médio - Doce Sonho c/ 650g - 50un\r\n\r\nInd e Com Nobre do Coco Eireli\r\n\r\n02.315.707/0001-53\r\n\r\n1054814\r\n\r\n14/09/2017 às 15:00h\r\n\r\nCocada Cremosa - Imperador c/ 1,02kg \r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1054393\r\n\r\n20/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPirulito Duro Rec c/ Chicle s/ Artif de Morango - Arcor c/ 600g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1054393\r\n\r\n20/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPirulito Duro Rec c/ Chicle s/ Artif de Tutti Frutti - Arcor c/ 600g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1054393\r\n\r\n20/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPirulito Duro Rec c/ Chicle Sab Artif Sortido - Arcor c/ 600g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1054817\r\n\r\n20/09/2017 às 09:00h\r\n\r\n7 Belo - Bala Mole s/ Framboesa - Arcor c/ 600g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1055160\r\n\r\n20/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPaçoca - Arcor Amor Sing's c/ 720g - 30un\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1601006\r\n\r\n20/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPirulito c/ Chiclete de Bola - Arcor c/ 600g\r\n\r\nFabrica de Balas Pirapora Ltda\r\n\r\n17.466.012/0001-09\r\n\r\n1056961\r\n\r\n20/09/2017 às 13:00h\r\n\r\nPirulito - Fumy 350g c/ 50un\r\n\r\nFabrica de Balas Monte Azul Ltda\r\n\r\n05.806.426/0001-50\r\n\r\n1056962\r\n\r\n20/09/2017 às 13:40h\r\n\r\nPirulito s/ Artif de Tuti Fruti - Fumy c/ 160g\r\n\r\nSanta Helena Ind de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1056960\r\n\r\n20/09/2017 às 14:20h\r\n\r\nPé de Moleque - Santa Helena c/ 750g\r\n\r\nSanta Helena Ind de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1601005\r\n\r\n20/09/2017 às 14:20h\r\n\r\nPé de Moleque - Santa Helena c/ 225g\r\n\r\nSanta Helena Ind de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1054591\r\n\r\n20/09/2017 às 14:20h\r\n\r\nPé de Moleque - Santa Helena c/ 2kg\r\n\r\nSanta Helena Ind de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1054805\r\n\r\n20/09/2017 às 14:20h\r\n\r\nAmendoim Tp Japonês - Santa Helena c/ 1,8kg\r\n\r\nSanta Helena Ind de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1601003\r\n\r\n20/09/2017 às 14:20h\r\n\r\nDoce de Amendoim - Santa Helena c/ 210g\r\n\r\nSanta Helena Ind de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1601009\r\n\r\n20/09/2017 às 14:20h\r\n\r\nBala Mastigável de Amendoim - Santa Helena c/ 700g\r\n\r\nSanchez Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1056957\r\n\r\n21/09/2017 às 11:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina s/ Sortidos Minhocas - Fini c/ 216g - 12un\r\n\r\nSanchez Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1056957\r\n\r\n21/09/2017 às 11:00h\r\n\r\nBalas Gelat s/ Sort Ursinhos - Fini c/ 216g - 12un\r\n\r\nFlorestal Alimentos S/A\r\n\r\n91.155.259/0001-67\r\n\r\n1054395\r\n\r\n21/09/2017 às 13:00h\r\n\r\nPirulito Col e Aromatizado Artif Flopito Baby - Florestal c/ 200g\r\n\r\nFlorestal Alimentos S/A\r\n\r\n91.155.259/0001-67\r\n\r\n1054395\r\n\r\n21/09/2017 às 13:00h\r\n\r\nPirulito Col e Arom Artif Flopito Coração Col - Florestal c/ 200g\r\n\r\nKaxuxa Ind e Com de Doces Ltda\r\n\r\n56.078.983/0001-33\r\n\r\n1054811\r\n\r\n21/09/2017 às 14:00h\r\n\r\nSuspiro - Kaxuxa c/ 150g\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n1056942\r\n\r\n21/09/2017 às 14:40h\r\n\r\nAmendoim Salgado Tipo Japones - Agtal c/ 155g\r\n\r\nSimas Ind de Alimentos.\r\n\r\n03.570.768/0001-99\r\n\r\n1054390\r\n\r\n21/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPirulito Sam's Festa Morango Rosa - Sam's c/ 500g - 50un\r\n\r\nSimas Ind de Alimentos.\r\n\r\n03.570.768/0001-99\r\n\r\n1054390\r\n\r\n21/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPirulito Sam's Festa Morango - Sam's c/ 500g - 50un\r\n\r\nSimas Ind de Alimentos.\r\n\r\n03.570.768/0001-99\r\n\r\n1054390\r\n\r\n21/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPirulito Chicle Bubble Gum Pop Black Cereja Preta - Sam's c/ 700g \r\n\r\nSimas Ind de Alimentos.\r\n\r\n03.570.768/0001-99\r\n\r\n1054389\r\n\r\n21/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nPirulito Sam's Festa Framboesa - Sam's c/ 500g - 50un\r\n\r\nPerfetti Van Melle Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1054382\r\n\r\n22/09/2017 às 09:40h\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis s/ Artif de Tutti Frutti - Mentos c/ 600g - 16un\r\n\r\nPerfetti Van Melle Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1054385\r\n\r\n22/09/2017 às 09:40h\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis s/ Artificiais Sortidos - Mentos c/ 600g - 16un\r\n\r\nPerfetti Van Melle Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1054385\r\n\r\n22/09/2017 às 09:40h\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis s/ de Maça Verde - Mentos c/ 600g - 16un\r\n\r\nPerfetti Van Melle Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1054386\r\n\r\n22/09/2017 às 09:40h\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis s/ de Menta Forte - Mentos c/ 600g - 16un\r\n\r\nPerfetti Van Melle Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1054386\r\n\r\n22/09/2017 às 09:40h\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis s/ de Frutas Vermelhas - Mentos c/ 600g - 16un\r\n\r\nPerfetti Van Melle Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1054384\r\n\r\n22/09/2017 às 09:40h\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis s/ de Menta - Mentos c/ 600g - 16un\r\n\r\nPerfetti Van Melle Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1054384\r\n\r\n22/09/2017 às 09:40h\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis de Laranja, Morango e Limão - Mentos Fruit c/ 600g - 16un\r\n\r\nPerfetti Van Melle Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1054384\r\n\r\n22/09/2017 às 09:40h\r\n\r\nConfeitos Mastig s/ Artif de Morango e Iogurte - Mentos c/ 600g - 16un\r\n\r\nLCE Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n02.178.817/0001-80\r\n\r\n1054592\r\n\r\n25/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Batata Doce - Rapa Nui c/1200g\r\n\r\nIndústria e Comércio Oliveira Ltda\r\n\r\n85.720.290/0001-09\r\n\r\n1601007\r\n\r\n25/09/2017 às 10:40h\r\n\r\nPé de Moleque - Yoki c/ 800g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1055159\r\n\r\n25/09/2017 às 13:00h\r\n\r\nBarra de Biscoito c/ Rech. Sabor Chocolate - Bauducco c/ 25g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1055159\r\n\r\n25/09/2017 às 13:00h\r\n\r\nBarra de Biscoito c/ Rech. Sabor Goiaba - Bauducco c/ 30g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2056229"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/012/2806/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora ÉRIKA CARVALHO BARROSO, Identidade Funcional nº 4255143-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 941.193-5, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/08/2015 a 29/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2055991"
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                        "2055994": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/012/2806/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora ÉRIKA CARVALHO BARROSO, Identidade Funcional nº 4255143-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 941.193-5, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/08/2015 a 29/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2055994"
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                        "2056165": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/011/2024/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA MARTINS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 43243568-3, matrícula nº 941.212-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2056165"
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                        "2056006": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11.000.923/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor GEORGE DE SOUZA BARROS, Professor Docente I, ID Funcional 574818-6, matrícula nº 5023625-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2056006"
                        ],
                        "2056030": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o recurso nº 67.716, referente ao Processo nº E-04/006/1090/2013, por conexão ao recurso nº 68.872, referente ao Processo nº E-04/006/1088/2013 - INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nId: 2056030"
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                        "2055928": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22, da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 28 de agosto de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 28 de agosto de 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-005/000497/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-005/000498/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-005/000621/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-013/001027/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-024/002769/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-091/000770/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000368/2013\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-044/000125/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-044/000127/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-044/000130/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-044/000134/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-044/000137/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/180011/2012\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-005/000302/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000158/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000894/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-091/001177/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-000/180012/2012\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-004/000954/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-005/001457/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/002693/2014\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-033/000253/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/000566/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/001282/2015\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-002/000505/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-002/000506/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/002837/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/003156/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/003201/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000515/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/000196/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/000582/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/001437/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/001443/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/001445/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/004034/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-043/000210/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000211/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000217/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000218/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000232/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000234/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000238/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-005/003087/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-032/000271/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-038/000479/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-038/000480/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-045/000153/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-045/000156/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-035/000086/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000087/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000088/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000089/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000090/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000091/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000092/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000093/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000094/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-043/000041/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-043/000222/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-043/000223/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-043/000233/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-044/000214/2015\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/000786/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-007/003525/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-007/003528/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-008/000779/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/000669/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/000670/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/000671/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-002/000325/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-002/000473/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-007/003956/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-013/000580/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-020/000617/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-022/000547/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/001093/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/001094/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/001105/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/001122/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/001156/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-043/000599/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-043/000208/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-043/000213/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-043/000220/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-043/000226/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-043/000231/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-043/000235/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-043/000240/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-043/000245/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-003/000479/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-024/000702/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-024/000703/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-024/000758/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-045/000082/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-045/000083/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-005/000275/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-029/000272/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001091/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001096/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001146/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-041/002033/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-000/136955/2012\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-000/136958/2012\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-003/000448/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-031/000422/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/001709/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/003550/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-043/000207/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-043/000212/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-043/000224/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-043/000225/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-043/000230/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-043/000239/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-043/000244/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-033/000297/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/001979/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-044/000128/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-044/000131/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-044/000132/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-044/000133/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-035/000451/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-039/000162/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/001528/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/000105/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/000106/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-091/000602/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-004/000527/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/000182/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-040/001351/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-041/002001/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-043/000180/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-091/000765/2013\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-022/000562/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/000566/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/000572/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/000619/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/000620/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/000627/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-004/001135/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-006/000709/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/000163/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/002770/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/002771/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/002772/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-011/000225/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-011/000226/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-011/000227/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-011/000228/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-029/000140/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-036/000202/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-008/000777/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-008/000778/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-037/000793/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-037/000794/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/000002/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/001043/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nId: 2055928"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 10/2017. PARTES: PATY PREVI - Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Civis do Município de Paty do Alferes e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.762/2017.\r\n\r\nId: 2056194"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2017, referente ao processo administrativo nº E-04/161/1142/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito Largo de São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMA NENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/987/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 16 de outubro de 2017, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 08/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, n° 09 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do terreno = 98,58 m²\r\n\r\nÁrea Total Construída = 175,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 666.000,00 (seiscentos e sessenta e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 08/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/987/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis DA CAPITAL - 2° Ofício - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMatrícula n° 72.020\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua VISCONDE DO RIO BRANCO, 09 - CENTRO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 638.000,00\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis DA CAPITAL - 2° Ofício - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMatrícula n° 72.020\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua VISCONDE DO RIO BRANCO, 09 - CENTRO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 666.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nId: 2056195"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/n, 4º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, torna público, pelo Exmo. Secretário de Estado de Segurança, Antônio Roberto Cesário de Sá, o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 014/2017 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pelo Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CEFD - PMERJ, no Curso de Treinamento Físico Militar - CTFM/CEFD/PMERJ, para as funções descritas abaixo, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, da Resolução SESEG nº 871/2015 e nº 884/2015 e em observância à Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Programa Banco de Talentos é uma ação promovida pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança e visa promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SESEG e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2 - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Treinamento Físico Militar - CTFM/CEFD/PMERJ, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O. nº 136, de 25 de julho de 2017, a atribuição de realizar o processo de seleção de que trata o presente Edital de Chama Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG nº 871/2015 e nº 884/2015.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1 - O presente Edital de Chamada pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor/Instrutor e Monitor.\r\n\r\n3 - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES \r\n\r\n3.1- PROFESSOR E INSTRUTOR - Preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n3.2 - MONITOR - Auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas.\r\n\r\n4- DOS REQUISITOS DA (S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1 - A seleção de Professores/Instrutores e Monitores observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção, disponível no site do Programa Banco de Talentos, https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/legislations/editais/Edital_Chamada_Pública_014_2017_pdf\r\n\r\n5- DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1- A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50 h/a base\r\n\r\n5.2 - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil (PCERJ) ou da Polícia Militar (PMERJ) do Estado do Rio de Janeiro receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15º, do Decreto n° 45.172/2015. \r\n\r\n5.3 - As ações de educação previstas no artigo 3°, do Decreto n° 45.172/2015 executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4 - Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n5.5 - Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5.6 - As ações de educação executadas por servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SESEG.\r\n\r\n5.7 - As funções de Professor/Instrutor e Monitor farão jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela II do item 5.1.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da hora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós Graduação (Especialização)1\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n1 Valido para cursos com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n5.8 - Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da PCERJ ou da PMERJ, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualiza ção do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6- DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 - Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br, assim como atenderem aos Critérios de Seleção (item 4.1) do presente Edital, de acordo com a(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2 - Uma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\n6.3 - Na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o edital aberto do qual deseja participar.\r\n\r\n6.4 - O candidato deverá preencher o formulário de inscrição onde deverá escolher a(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n6.5 - No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n6.6 - Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.7 - Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo documento. \r\n\r\n6.8 - Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.9 - O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão na certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado. \r\n\r\n7- DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 - Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestaram interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2 - As informações referentes ao candidato, apresentadas sob a forma de currículo, serão submetidas à avaliação e pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação no Anexo II. \r\n\r\n7.3 - A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\na) Fase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção (item 4.1); \r\n\r\nb) Fase 2 - Apresentação da documentação comprobatória (item 8);\r\n\r\nc) Fase 3 - Análise colegiada dos currículos;\r\n\r\nd) Fase 4 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção (item 4.1);\r\n\r\ne) Fase 5 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\n\r\nf) Fase 6 - Interposição de Recursos;\r\n\r\ng) Fase 7 - Divulgação do Resultado Final.\r\n\r\n7.4 - A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8 - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n8.1 - Após a Fase 1 - Análise dos critérios mínimos, será divulgada no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br), a lista dos candidatos, por disciplinas, que deverão apresentar os documentos comprobatórios, na data estabelecida no Anexo I (Cronograma), de 9 horas às 15 horas, na Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, sala 310, Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n8.2 - O candidato ou representante deverá apresentar 01 (uma) cópia das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações escolar, acadêmica e profissional que deverão ser assim comprovadas:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto: original ou cópia autenticada;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF: original ou cópia autenticada; \r\n\r\nc) Formação Escolar: original ou cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada, desde que relacionada a disciplina;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original (is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação; \r\n\r\n8.3 - A Comissão receberá apenas as cópias dos documentos que forem comprovados a partir da apresentação do original ou da cópia autenticada.\r\n\r\n8.4 - O candidato deverá sempre apresentar original ou cópia autenticada (frente e verso) dos diplomas, certificados, certidões ou declarações da titulação acadêmica mais elevada emitida por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso.\r\n\r\n8.5 - A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada através da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da PCERJ e/ou da PMERJ, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação. \r\n\r\n8.6 - Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.7 - Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.8 - Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedidos por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.9 - As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.10 - Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.11 - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.12 - A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações não recebidas devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados. \r\n\r\n9 DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1 - Apresentação dos documentos previstos na Fase 2 - Apresentação da Documentação Comprobatória caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabela de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública. \r\n\r\n9.2 - Somente serão pontuadas as informações cadastradas no Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção (item 4.1). \r\n\r\n9.3 - Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II e serão entregues aos candidatos que os solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim. \r\n\r\n9.4 - Para efeito de pontuação, serão considerados:\r\n\r\na.1) Formação Acadêmica: será pontuado 1 (um) título de graduação/tecnólogo solicitado no Critério de Seleção e para além do exigido no perfil será pontuado 1 (um) título de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, 1 (um) título de mestrado e 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado, de acordo com a área de conhecimento abaixo listada, desde que estejam relacionadas com a ementa da disciplina.\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nÁrea de Conhecimento*\r\n\r\nAnatomia Humana Básica, Anatomia Humana do Sistema Articular, Anatomia Humana do Sistema Esquelético, Saúde e Qualidade de Vida, Anatomia Humana do Sistema Muscular, e Avaliação Funcional\r\n\r\nMedicina, Enfermagem e Educação Física\r\n\r\nFisiologia Humana e Fisiologia do Exercício\r\n\r\nFisiologia e Educação Física\r\n\r\n* Ver na Tabela de Referência de Cursos no campo “Formação” do site https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/\r\n\r\nb.1) Formação Profissional em Segurança Pública - Não será pontuada nenhuma Formação Profissional em Segurança Pública para as disciplinas: Anatomia Humana Básica, Anatomia Humana do Sistema Articular, Anatomia Humana do Sistema Esquelético, Anatomia Humana do Sistema Muscular, Avaliação Funcional, Saúde e Qualidade de Vida, Fisiologia Humana e Fisiologia do Exercício;\r\n\r\na.2) Formação Acadêmica - Formação Acadêmica: será pontuado 1 (um) título de graduação/tecnólogo solicitado no Critério de Seleção e para além do exigido no perfil será pontuado 1 (um) título de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, 1 (um) título de mestrado e 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado, de acordo com a área de conhecimento abaixo listada, desde que estejam relacionadas com a ementa da disciplina.\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nÁrea de Conhecimento*\r\n\r\nHistória da Educação Física, Métodos de Treinamento Físico, Métodos de Treinamento Neuromuscular, Noções Básicas de Atletismo, Treinamento Físico Militar e Planejamento do Treinamento\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\na.3) Formação Acadêmica - Formação Acadêmica: será pontuado 1 (um) título de graduação/tecnólogo solicitado no Critério de Seleção e para além do exigido no perfil será pontuado 1 (um) título de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, de acordo com a área de conhecimento abaixo listada, desde que estejam relacionadas com a ementa da disciplina. Não serão pontuados os títulos de Mestrado, Doutorado/Pós-Doutorado.\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nÁrea de Conhecimento*\r\n\r\nMetodologia da Prática do MDPM\r\n\r\nDefesa Pessoal\r\n\r\nEducação Física Militar\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nb.2) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição.\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição.\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor, Instrutor ou Monitor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor. \r\n\r\ne) Publicações e Experiência Profissional Geral: as publicações e experiência profissional geral não terão efeito de pontuação.\r\n\r\n9.5 - Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 40h/a (quarenta horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n9.6 - O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória a apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n10 - DO RESULTADO PARCIAL \r\n\r\n10.1 - Terminadas as Fases 1, 2, 3 e 4, será divulgado no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) em data estabelecida no Anexo I (Cronograma), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n10.2 - No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos.\r\n\r\n11- DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n11.2 - Quando da divulgação do Resultado Parcial, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada.\r\n\r\n11.3 - No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 12.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site Banco de Talentos. \r\n\r\n12- DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1 - Contra o Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Treinamento Físico Militar - CTFM/CEFD/P'MERJ do Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no prazo de 5 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do Resultado Parcial no site do Banco de Talentos, conforme disposto no art. 32 da Resolução SESEG 871/2015.\r\n\r\n12.2 - Os recursos deverão ser interpostos na Centro de Educação Física e Desportos - CEFD/PMERJ sito a Av. Marechal Fontenelle, n. 2906, Sulacap, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo art. 6°, da Resolução SESEG nº 884/2015) devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n12.3 - A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 03 (três) dias úteis, a partir do encerramento do período de interposição de recursos, e seu resultado será divulgado no site do Banco de Talentos e publicado em D.O.\r\n\r\n13- DO RESULTADO FINAL \r\n\r\n13.1 - O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por função e disciplina. \r\n\r\n13.2 - O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) e no D.O.\r\n\r\n14- DA CONVOCAÇÃO \r\n\r\n14.1 - A convocação dos candidatos selecionados será realizada pelo Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CEFD/PMERJ, conforme a demanda, respeitando a ordem do ranqueamento divulgada na forma do item 13.\r\n\r\n15- DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n15.1 - Os candidatos selecionados para as funções de professor/instrutor e monitor deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n15.2 - Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n16- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n16.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente. \r\n\r\n16.2 - Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor.\r\n\r\n16.3 - O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal da PCERJ ou da PMERJ está a cargo da Secretaria de Estado de Segurança, Programa de Trabalho nº 2601.06.181.0003.3927, Natureza de Despesa nº 3390 - despesa corrente, Fonte de Recurso: Tesouro. \r\n\r\n16.4 - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n17- DA VIGÊNCIA \r\n\r\n17.1 - O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n17.2 - O profissional selecionado poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente edital.\r\n\r\n18 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 - É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. \r\n\r\n18.2 - A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229, da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n18.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n18.4 - Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n18.5 - Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n18.6 - A homologação do resultado não importará em direito à contratação. \r\n\r\n18.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção. \r\n\r\n18.8 - O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe 06/09 a 12/09/2017\r\n\r\nAnálise preliminar dos currículos \r\n\r\nDe 14/09 e 15/09/2017\r\n\r\nDivulgação da lista de convocados para apresentação da documentação comprobatória\r\n\r\n15/09/2017\r\n\r\nApresentação da documentação comprobatória\r\n\r\nDe 18/09 a 20/09/2017\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\nDe 18/09 a 20/09/2017\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n20/09/2017\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nDias 21, 22 e 25, 26 e 27/09/2017\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n27/09/2017\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPara as disciplinas: Anatomia Humana Básica, Anatomia Humana do Sistema Articular, Anatomia Humana do Sistema Esquelético, Anatomia Humana do Sistema Muscular, Avaliação Funcional e Saúde e Qualidade de Vida, Fisiologia Humana e Fisiologia do Exercício, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n** Ver item 8.1, letra g\r\n\r\nPara as disciplinas: História da Educação Física, Métodos de Treinamento Físico, Métodos de Treinamento Neuromuscular, Noções Básicas de Atletismo, Treinamento Físico Militar e Planejamento do Treinamento pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n** Ver item 8.1, letra g\r\n\r\nPara as disciplinas: Metodologia da Prática do MDPM e Educação Física Militar, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n** Ver item 8.1, letra g\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das ementas\r\n\r\nExigência\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência profissional\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nAnatomia Humana Básica\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características da anatomia humana e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nNível Superior em área que contenha em sua grade curricular a disciplina\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina Anatomia\r\n\r\nOU\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nOU\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nAnatomia Humana do Sistema Articular\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características da anatomia humana e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nNível Superior em área que contenha em sua grade curricular a disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina Anatomia\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nAnatomia Humana do Sistema Esquelético\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características da anatomia humana e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nNível Superior em área que contenha em sua grade curricular a disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina Anatomia\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nAnatomia Humana do Sistema Muscular\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características da anatomia humana e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nNível Superior em área que contenha em sua grade curricular a disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina Anatomia\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nAvaliação Funcional\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características e métodos da avaliação funcional e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nNível Superior em área que contenha em sua grade curricular a disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nFisiologia Humana\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características da fisiologia humana e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nNível Superior em área que contenha em sua grade curricular a disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina fisiologia\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nFisiologia do Exercício\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características da fisiologia do exercício e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nNível Superior em área que contenha em sua grade curricular a disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina fisiologia do exercício\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nHistória da Educação Física\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre a importância da história da Educação Física e os impactos na Sociedade atual.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nMétodos de Treinamento Físico\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características e princípios científicos dos métodos de treinamento físicos e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nMétodos de Treinamento Neuromuscular\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características e princípios dos métodos de treinamento neuromuscular e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nNoções Básicas de Atletismo\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, as regras empregadas no atletismo em suas diferentes modalidades.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina Atletismo\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nPlanejamento do Treinamento\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, os métodos de treinamento e as qualidades física intervenientes na saúde e na performance.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física\r\n\r\nSaúde e Qualidade de Vida\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características da saúde e qualidade de vida e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nNível Superior em área que contenha em sua grade curricular a disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na área de Educação Física\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nMetodologia da prática do MDPM\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características e os princípios do MDPM e os impactos na Operacionalidade da Polícia Militar.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais da PMERJ (CFO)\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Método de Defesa Policial Militar com no mínimo 100 horas/aula.\r\n\r\nExperiência de no mínimo (01) ano, nos últimos (08) anos no CEFD OU CSMFD\r\n\r\nE\r\n\r\nExperiência em Docência na Disciplina MDPM em Instituições de Ensino Policial Militar.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nTreinamento Físico Militar\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características e princípios do treinamento físico militar e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nExperiência de no mínimo (01) ano, nos últimos (08) anos no CEFD OU CSMFD\r\n\r\nE\r\n\r\nExperiência em Docência na Área de Educação \r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nFísica em Instituições de Ensino Policial OU Instituições de Ensino Militar\r\n\r\nEducação Física Militar\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características da Educação Física Militar, especificamente, \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais da PMERJ (CFO)\r\n\r\nE\r\n\r\nNível Superior em Educação Física\r\n\r\nOU\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de.\r\n\r\nExperiência de no mínimo (01) ano, nos últimos (08) anos no CEFD OU Centro de Saúde Mental e Física e Desportos - CSMFD\r\n\r\nE\r\n\r\nExperiência na Docência na Disciplina Prática de\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\no Treinamento Físico Militar e os impactos desta atividade física no organismo.\r\n\r\nEducação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas\r\n\r\nEducação Física em Instituições de Nível Superior\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência em Instituições de Ensino Militar\r\n\r\nObservação: todos os cursos de formação profissional citados acima são ministrados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nPERFIL DO MONITOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das ementas \r\n\r\nExigência\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nAvaliação Funcional\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características e métodos da avaliação funcional e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS)\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na \r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nOU Curso de Formação de Sargentos (CFS) E Nível Superior em Educação Física OU Curso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas\r\n\r\nárea de Educação Física OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nEducação Física Militar\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características da Educação Física Militar, especificamente, o Treinamento Físico Militar e os impactos desta atividade física no organismo.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU\r\n\r\nExperiência de no mínimo (01) ano, nos últimos (08) anos no CEFD OU Centro de Saúde Mental e Física e Desportos - CSMFD E\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso de Formação de Sargentos (CFS) E Nível Superior em Educação Física OU Curso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da \r\n\r\nExperiência na Docência na Disciplina Prática de Educação Física em Instituições de Nível Superior OU\r\n\r\nPMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas\r\n\r\nExperiência em Instituições de Ensino Policial OU Experiência em Instituições de Ensino Militar.\r\n\r\nMetodologia da prática do MDPM\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características e os princípios do MDPM e os impactos na Operacionalidade da Polícia Militar.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU\r\n\r\nExperiência de no mínimo (01) ano, nos últimos (08) anos no CEFD OU CSMFD E\r\n\r\nExperiência em Docência na \r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU\r\n\r\nCurso de Formação de Sargentos (CFS) E Curso de Método de Defesa Policial Militar com no mínimo 100 horas/aula.\r\n\r\nDisciplina MDPM em Instituições de Ensino Policial Militar.\r\n\r\nNoções Básicas de Atletismo\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, as regras empregadas no atletismo em suas diferentes modalidades.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) OU\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU\r\n\r\nExperiência em docência em nível superior na disciplina Atletismo OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial na \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU\r\n\r\nCurso de Formação de Sargentos (CFS) E Nível Superior em Educação Física OU Curso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de \r\n\r\nárea de Educação Física OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar na área de Educação Física.\r\n\r\nEducação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nTreinamento Físico Militar\r\n\r\nConhecer, na abrangência da bibliografia, sobre as características e princípios do treinamento físico militar e os impactos da atividade física no organismo.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados(CFSd) OU\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU\r\n\r\nExperiência de no mínimo (01) ano, nos últimos (08) anos no CEFD OU CSMFD E Experiência em Docência na Área \r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nCurso de Formação de Sargentos (CFS) E Nível Superior em Educação Física OU\r\n\r\nde Educação Física em Instituições de Ensino Policial OU\r\n\r\nInstituições de Ensino Militar\r\n\r\nCurso Militar de Educação Física ministrado pelo Centro de Educação Física e Desportos da PMERJ - CEFD, outras Polícias Militares, Corpo de Bombeiros ou Forças Armadas.\r\n\r\nId: 2056122"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Doação.\r\n\r\nPARTES: A Empresa FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIOFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nOBJETO: A retificação do valor total do item BUCHA C/PARAFUSO S7 CAB CHATA AS, bem doado na Cláusula Primeira do Termo de Doação, de modo que onde se lê R$ 4,00 (quatro reais), leia-se R$ 8,00 (oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/83/2015.\r\n\r\nId: 2055938"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 08/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa GB CONSULTORIA ESERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reparo, manutenção e instalação de equipamentos para subestação de média tensão. para atender à PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 60.540,00 (sessenta mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/65/2016.\r\n\r\nId: 2056150"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atendendo solicitação do presidente do Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº 359/118/2017, publicado no BDR no 114, de 23 de junho de 2017, CITA, pelo presente Edital, o SUB TEN REF RG 19.488 WILLIAM DO VALE MELO, lotado na DIP, com amparo no art. 7o, parágrafo único, alínea “a”, do Decreto Es tadual no 2.155/78, afim de comparecer, perante o Conselho, que funciona na sede do 22o BPM, situado na Rua Tancredo Neves, s/no, Maré, Rio de Janeiro/RJ, no dia 14 de setembro, às 10 horas, a fim de ser citado sob pena de revelia, conforme preceitua o art. 7o, Parágrafo Único, alínea 'b”, do Decreto nº 2.155/78.\r\n\r\nId: 2055957"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCPM/ERJ - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO DE NOVOS ALUNOS PARA O ANO LETIVO DE 2018.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público a relação dos candidatos inscritos no processo seletivo para o ingresso de novos alunos no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ), para o Ano Letivo de 2018, a saber:\r\n\r\n6º ano do Ensino Fundamental\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nANO\r\n\r\n1\r\n\r\n201801860\r\n\r\nADRIELLE DA COSTA LORDELLO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n2\r\n\r\n201801377\r\n\r\nADRIELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n3\r\n\r\n2018012878\r\n\r\nÁGATHA GOMES MARAVALHAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n4\r\n\r\n201801326\r\n\r\nALEX TEIXEIRA FARIAS JUNIOR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n5\r\n\r\n201801331\r\n\r\nALLAN LEAO FARIAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n6\r\n\r\n20180118\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n7\r\n\r\n201801418\r\n\r\nANA BEATRIZ NOVAIS DE ARAÚJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n8\r\n\r\n2018012030\r\n\r\nANA BEATRIZ SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n9\r\n\r\n201801236\r\n\r\nANA BEATRIZ XAVIER DA CRUZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n10\r\n\r\n201801281\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS PERRONE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n11\r\n\r\n2018012586\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES DA COSTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n12\r\n\r\n2018012189\r\n\r\nANA CAROLYNA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n13\r\n\r\n2018012161\r\n\r\nANA CLARA BOTELHO MIRANDA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n14\r\n\r\n201801571\r\n\r\nANA CLARA COSTA COELHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n15\r\n\r\n20180186\r\n\r\nANA CLARA DE MELO BATINGA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n16\r\n\r\n201801637\r\n\r\nANA CLARA MARQUES MOURA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n17\r\n\r\n2018012999\r\n\r\nANA CLARA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n18\r\n\r\n2018011323\r\n\r\nANA GIULIA GOMES DUARTE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n19\r\n\r\n2018012486\r\n\r\nANA LETÍCIA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n20\r\n\r\n2018012171\r\n\r\nANA LETÍCIA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n21\r\n\r\n201801116\r\n\r\nANA LUISA RODRIGUES HENRIQUES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n22\r\n\r\n2018012850\r\n\r\nANA LUÍSA VIEIRA BRANDAO DE MORAES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n23\r\n\r\n201801862\r\n\r\nANDRE LIMA FIRMO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n24\r\n\r\n201801677\r\n\r\nANDRÉ MARCELO LOIOLA BISPO JÚNIOR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n25\r\n\r\n2018011975\r\n\r\nANDREAS LORENZZO SILVA HILARIO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n26\r\n\r\n2018012323\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA MACEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n27\r\n\r\n201801950\r\n\r\nANDREY BELCHIOR SATURINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n28\r\n\r\n2018012770\r\n\r\nANNA CLARA MOURA MAIA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n29\r\n\r\n201801583\r\n\r\nANNA EDUARDA COSTA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n30\r\n\r\n2018015\r\n\r\nANNE CAROLINE DE MAGALHAES MARTINS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n31\r\n\r\n2018011695\r\n\r\nANNY ALEXYA LOBO COELHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n32\r\n\r\n201801895\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONSECA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n33\r\n\r\n201801785\r\n\r\nARTHUR AUGUSTO MENDES TOLEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n34\r\n\r\n2018011989\r\n\r\nARTHUR CARNEIRO FRIAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n35\r\n\r\n2018012973\r\n\r\nARTHUR DE ASSIS SPINELLI GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n201801957\r\n\r\nARTHUR LOUZADA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n37\r\n\r\n201801297\r\n\r\nARTHUR MORETH BEIRAL CHAGAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n38\r\n\r\n2018011548\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n39\r\n\r\n2018012926\r\n\r\nARTUR PEREIRA ALEXANDRE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n40\r\n\r\n2018012353\r\n\r\nAYSHA DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n41\r\n\r\n2018011306\r\n\r\nBEATRIZ COUTINHO MILLER\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n42\r\n\r\n201801398\r\n\r\nBEATRIZ VITORIA RODES DE FARIA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n43\r\n\r\n201801322\r\n\r\nBENTO GABRIEL GONÇALVES LAURINDO DE BRITO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n44\r\n\r\n2018012397\r\n\r\nBERNARDO ARAÚJO DE FREITAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n45\r\n\r\n2018012138\r\n\r\nBIANCA SANTOS MANHAES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n46\r\n\r\n2018011305\r\n\r\nBRENDA COUTINHO MILLER\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n47\r\n\r\n2018012710\r\n\r\nBRENDA MESQUITA CARVALHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n48\r\n\r\n2018011555\r\n\r\nBRENDA NYCOLLE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n49\r\n\r\n2018011668\r\n\r\nBRENDA RIBEIRO FRÓES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n50\r\n\r\n2018011019\r\n\r\nBRENO BARBOSA DOS REIS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n51\r\n\r\n201801410\r\n\r\nBRENO MELO MAIA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n52\r\n\r\n2018011931\r\n\r\nBRUNA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n53\r\n\r\n2018012146\r\n\r\nBRYAN FREITAS FURTADO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n54\r\n\r\n2018011862\r\n\r\nBRYAN MARCIO SERRA CAMPOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n55\r\n\r\n20180166\r\n\r\nBRYAN VARGAS CRISTIANO SIQUEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n56\r\n\r\n2018012724\r\n\r\nBYANCA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n57\r\n\r\n201801790\r\n\r\nCAIO GUERRELHAS LAZARA DA CUNHA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n58\r\n\r\n201801369\r\n\r\nCAIQUE ALVES FERNANDES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n59\r\n\r\n2018011932\r\n\r\nCARLA GONÇALVES ALBUQUERQUE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n60\r\n\r\n201801118\r\n\r\nCARLOS DANIEL RIBEIRO CÂMARA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n61\r\n\r\n201801604\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NEVES GAMA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n62\r\n\r\n201801664\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VENANCIO RAMOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n63\r\n\r\n2018011689\r\n\r\nCARLOS VINICIUS PEIXOTO DE MEDEIROS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n64\r\n\r\n201801328\r\n\r\nCAUA LEITE LUQUE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n65\r\n\r\n201801972\r\n\r\nCESAR FERREIRA RAPOSO D ASSUNÇAO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n66\r\n\r\n201801317\r\n\r\nCHRISTOFER ARAUJO NUNES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n67\r\n\r\n201801612\r\n\r\nCÍNTIA ESTEFANO RODRIGUES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n68\r\n\r\n2018012985\r\n\r\nCLARA AZEVEDO DE ALENCAR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n69\r\n\r\n2018012290\r\n\r\nCLAUDIA EMANUELA COSTA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n70\r\n\r\n201801684\r\n\r\nDANIEL CRUZ LOPES FILHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n71\r\n\r\n201801755\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DIAS DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n72\r\n\r\n2018012401\r\n\r\nDANIEL GOMES MACEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n73\r\n\r\n201801437\r\n\r\nDANIEL ISAC COELHO DE MATTOS MENDONÇA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n74\r\n\r\n201801336\r\n\r\nDANIEL MUILER CERQUEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n75\r\n\r\n201801205\r\n\r\nDANIEL TORRES PEDRAZI\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n76\r\n\r\n201801190\r\n\r\nDANIELLA BLANC LIMA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n77\r\n\r\n2018011291\r\n\r\nDANILO RODRIGUES FIRMINO LOPES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n78\r\n\r\n2018012361\r\n\r\nDAVI FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n79\r\n\r\n201801926\r\n\r\nDAVI FERNANDES DA SILVA LINHARES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n80\r\n\r\n201801618\r\n\r\nDAVI FRANÇA FRAZÃO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n81\r\n\r\n201801490\r\n\r\nDAVI LUCAS DOS SANTOS BORGES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n82\r\n\r\n2018011857\r\n\r\nDAVID DANIEL ALVES MIGUEL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n83\r\n\r\n2018011839\r\n\r\nDAVID RICHARD DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n84\r\n\r\n2018012730\r\n\r\nDAYANNE ROBERTA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n85\r\n\r\n2018011652\r\n\r\nDERYK SANTOS COSTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n86\r\n\r\n2018011601\r\n\r\nDIANNA CRISTINA LIMA LOPES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n87\r\n\r\n201801561\r\n\r\nDRIELY LOURENÇO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n88\r\n\r\n201801850\r\n\r\nEDUARDA SANTOS SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n89\r\n\r\n2018012583\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA DA SILVA VIANA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n90\r\n\r\n2018012125\r\n\r\nEDUARDO GOULART LOIOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n91\r\n\r\n2018011705\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE SANTIAGO BONELA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n92\r\n\r\n201801482\r\n\r\nEDUARDO JORGE MORAES DE ASSIS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n93\r\n\r\n2018011362\r\n\r\nEDUAREDUARDO DA ROCHA LIMA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n94\r\n\r\n201801196\r\n\r\nEMANUEL ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n95\r\n\r\n201801210\r\n\r\nEMANUELE CRUZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n96\r\n\r\n20180143\r\n\r\nEMANUELLE AMORIM GERVASIO CRUZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n97\r\n\r\n2018011808\r\n\r\nERICK COZENDEY ONORATO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n98\r\n\r\n2018012981\r\n\r\nERICK WALDECK LEAO VIEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n99\r\n\r\n2018012916\r\n\r\nERIK OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n100\r\n\r\n2018012885\r\n\r\nESTEVAO ALEXANDRE SILVA ANTUNES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n101\r\n\r\n2018011021\r\n\r\nESTHER PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n102\r\n\r\n201801310\r\n\r\nEVELLYN VIEITES ROCHA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n103\r\n\r\n2018012687\r\n\r\nFABIO DE MESQUITA DE MELO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n104\r\n\r\n2018011327\r\n\r\nFÁBIO SANTANA RIBEIRO FILHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n105\r\n\r\n2018011698\r\n\r\nFELIPE ARANTES NEVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n106\r\n\r\n2018012186\r\n\r\nFELIPE FARIAS PEREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n107\r\n\r\n201801160\r\n\r\nFELIPE LIMA TIAGO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n108\r\n\r\n201801966\r\n\r\nFELIPE LOPES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n109\r\n\r\n2018012849\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE MELO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n110\r\n\r\n2018011963\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA JARCEM MACHADO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n111\r\n\r\n2018012424\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n112\r\n\r\n2018012344\r\n\r\nFERNANDA MELANES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n113\r\n\r\n2018012993\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA LOPES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n114\r\n\r\n2018012594\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n115\r\n\r\n201801897\r\n\r\nFILIPE DA SILVA SOARES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n116\r\n\r\n2018012176\r\n\r\nFRANCIELLE FELICIANO SILVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n117\r\n\r\n2018012729\r\n\r\nFRANCISCO TERCEIRO DA CUNHA NETO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n118\r\n\r\n2018012495\r\n\r\nGABRIEL BITTENCOURT SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n119\r\n\r\n2018011617\r\n\r\nGABRIEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n120\r\n\r\n201801324\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FERREIRA LIMA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n121\r\n\r\n201801475\r\n\r\nGABRIEL GOMES MARTINS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n122\r\n\r\n201801699\r\n\r\nGABRIEL LUIS DANTAS NASCIMENTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n123\r\n\r\n20180156\r\n\r\nGABRIEL MACHADO MENDONÇA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n124\r\n\r\n2018012964\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA RAMOS MOREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n125\r\n\r\n2018012068\r\n\r\nGABRIEL PESSANHA AZEVEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n126\r\n\r\n2018011577\r\n\r\nGABRIEL SILVA BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n127\r\n\r\n2018011666\r\n\r\nGABRIEL SOARES LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n128\r\n\r\n201801537\r\n\r\nGABRIELA CAETANO DE JESUS AMORIM\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n129\r\n\r\n201801424\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n130\r\n\r\n201801688\r\n\r\nGABRIELE COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n131\r\n\r\n201801177\r\n\r\nGABRIELLA DE OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n132\r\n\r\n201801904\r\n\r\nGABRIELLA LOPES DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n133\r\n\r\n201801260\r\n\r\nGABRIELLE LUCENA DE FARIAS SOARES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n134\r\n\r\n201801439\r\n\r\nGABRIELLE MARIANO FERREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n135\r\n\r\n2018011367\r\n\r\nGABRIELLY COUTINHO CORREA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n136\r\n\r\n201801287\r\n\r\nGABRIELLY JOTTA NOGUEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n137\r\n\r\n201801327\r\n\r\nGEOVANA THOMAZ ALVEZ DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n138\r\n\r\n2018012304\r\n\r\nGIOVANA CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n139\r\n\r\n2018011576\r\n\r\nGIOVANNA BARROS SPALA MEDEIROS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n140\r\n\r\n2018013023\r\n\r\nGIOVANNA CAMPOS PERCINCULA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n141\r\n\r\n201801447\r\n\r\nGIOVANNA COUTINHO BRANDÃO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n142\r\n\r\n2018012668\r\n\r\nGIOVANNA FARIA MENEZES MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n143\r\n\r\n2018012719\r\n\r\nGIOVANNA GONÇALVES DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n144\r\n\r\n201801594\r\n\r\nGIOVANNA PINHEIRO DE OLIVERA SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n145\r\n\r\n201801925\r\n\r\nGIOVANNA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n146\r\n\r\n2018012023\r\n\r\nGIULIANA DE ANDRADE BORELLI\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n147\r\n\r\n201801967\r\n\r\nGUILHERME COSTA LIMA GUIMARAES COVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n148\r\n\r\n201801621\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA BIANGO MORAES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n149\r\n\r\n2018011870\r\n\r\nGUILHERME TAMER DE LIMA ARAUJO PINTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n150\r\n\r\n20180188\r\n\r\nGUSTAVO ORNELLAS DO NASCIMENTO PORTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n151\r\n\r\n201801441\r\n\r\nGUSTAVO RICADO SILVA DE MORAES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n152\r\n\r\n2018012614\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n153\r\n\r\n201801724\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n154\r\n\r\n2018012939\r\n\r\nHELENA CARDOSO MARINS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n155\r\n\r\n2018012169\r\n\r\nHELENA SANCHES GOMES MACHADO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n156\r\n\r\n2018012385\r\n\r\nHEMILLY CRISTINA RUFINO DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n157\r\n\r\n201801990\r\n\r\nHENRY LORDELLO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n158\r\n\r\n201801320\r\n\r\nHENZZO MARAVALHAS DE ARAUJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n159\r\n\r\n201801249\r\n\r\nHEVELLYN DE JESUS HONORATO GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n160\r\n\r\n2018011996\r\n\r\nHIAGO MARINS MARQUES LADEIRA ALTOÉ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n161\r\n\r\n2018012291\r\n\r\nHUGO TIAGO OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n162\r\n\r\n2018013017\r\n\r\nIAGO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n163\r\n\r\n2018011853\r\n\r\nIGOR DE MORAIS BONFIM\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n164\r\n\r\n201801673\r\n\r\nINGRID LOUREIRO SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n165\r\n\r\n2018011861\r\n\r\nINGRID NÓBREGA BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n166\r\n\r\n201801404\r\n\r\nISAAC XAVIER MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n167\r\n\r\n2018012782\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MELO OTAVIANO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n168\r\n\r\n2018011020\r\n\r\nISABEL DE SOUZA MATTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n169\r\n\r\n20180157\r\n\r\nISABEL PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n170\r\n\r\n2018011640\r\n\r\nISABEL PETITO PEREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n171\r\n\r\n201801285\r\n\r\nISABELA DE AMORIM MIGUEL GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n172\r\n\r\n20180145\r\n\r\nISABELLA DE MOURA SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n173\r\n\r\n201801683\r\n\r\nISABELLA GUILHEN FIGUEIREDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n174\r\n\r\n2018012448\r\n\r\nIsadora Amancio Silva Caetano\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n175\r\n\r\n2018011293\r\n\r\nISAQUE XAVIER PEREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n176\r\n\r\n20180140\r\n\r\nIZABELI RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n177\r\n\r\n201801848\r\n\r\nIZABELLY LORENZON DA FONSECA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n178\r\n\r\n2018012728\r\n\r\nJAMES CRIS DE SOUZA BELARMINO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n179\r\n\r\n201801810\r\n\r\nJOANA MARIANDO DE JESUS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n180\r\n\r\n2018011315\r\n\r\nJOÃO FLÁVIO LIMA MOURA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n181\r\n\r\n2018011586\r\n\r\nJOAO GABRIEL BISPO DA SILVA FRANCELINO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n182\r\n\r\n201801946\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DO AMARAL GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n183\r\n\r\n201801542\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n184\r\n\r\n2018012685\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERREIRA LIMA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n185\r\n\r\n201801856\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO PAES DA CRUZ ROHR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n186\r\n\r\n201801716\r\n\r\nJOÃO PAULO PIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n187\r\n\r\n201801497\r\n\r\nJOÃO PEDRO BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n188\r\n\r\n201801140\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES E SOUSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n189\r\n\r\n201801667\r\n\r\nJOÃO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n190\r\n\r\n2018011974\r\n\r\nJOÃO PEDRO GASPAR AZEVEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n191\r\n\r\n201801568\r\n\r\nJOÃO PEDRO MOURA SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n192\r\n\r\n2018011725\r\n\r\nJOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n193\r\n\r\n2018012779\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA COSTA PEDROSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n194\r\n\r\n2018012857\r\n\r\nJoão Vítor Barbosa Guedes\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n195\r\n\r\n2018011671\r\n\r\nJOÃO VITOR PINHÃO VELLOSO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n196\r\n\r\n2018011297\r\n\r\nJOAO VITOR VILAÇA MAFORT\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n197\r\n\r\n2018012578\r\n\r\nJOÁS RIBEIRO GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n198\r\n\r\n201801101\r\n\r\nJONATHAN DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n199\r\n\r\n201801451\r\n\r\nJORGE MIGUEL FARAGE NETO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n200\r\n\r\n2018012906\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS PÊLO SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n201\r\n\r\n2018012787\r\n\r\nJOSÉ HEYQUE DUARTE DE SOUSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n202\r\n\r\n2018012706\r\n\r\nJOSIEL COSTA DE AGUIAR NETO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n203\r\n\r\n2018012419\r\n\r\nJOYCE SIQUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n204\r\n\r\n201801230\r\n\r\nJUAN GUILHERME ORDONEZ VIEIRA.\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n205\r\n\r\n2018011356\r\n\r\nJULIA CARVALHO DE LIMA ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n206\r\n\r\n201801944\r\n\r\nJÚLIA DE OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n207\r\n\r\n201801258\r\n\r\nJULIA DINIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n208\r\n\r\n20180134\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS AGRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n209\r\n\r\n2018011578\r\n\r\nJULIA GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n210\r\n\r\n201801419\r\n\r\nJULIA JORDAO LAUREANO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n211\r\n\r\n2018012416\r\n\r\nJÚLIA MARIANO GUERHART FERNANDES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n212\r\n\r\n2018011377\r\n\r\nJÚLIA NANI DE MOURA CALHEIROS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n213\r\n\r\n201801456\r\n\r\nJÚLIA NASCIMENTO TOURINHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n214\r\n\r\n2018011672\r\n\r\nJÚLIA PINHÃO VELLOSO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n215\r\n\r\n2018012679\r\n\r\nJULIA REGINA DA COSTA LOPES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n216\r\n\r\n2018011379\r\n\r\nJULIA SAYUMI MATOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n217\r\n\r\n2018011592\r\n\r\nJÚLIA SILVA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n218\r\n\r\n2018011653\r\n\r\nJULIA TORROZO DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n219\r\n\r\n2018012437\r\n\r\nJULIA TORROZO DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n220\r\n\r\n2018011941\r\n\r\nJÚLIA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n221\r\n\r\n201801639\r\n\r\nJULIANA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n222\r\n\r\n2018012266\r\n\r\nJULIO CEZAR FREITAS PINTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n223\r\n\r\n201801301\r\n\r\nJÚLLIA BATISTA DE FIGUEIREDO FALCO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n224\r\n\r\n2018011029\r\n\r\nKAILANY DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n225\r\n\r\n2018012592\r\n\r\nKAIO BRITO ESTAGNI\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n226\r\n\r\n201801254\r\n\r\nKAIO DA SILVA FLAUZINO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n227\r\n\r\n2018012869\r\n\r\nKAMILLE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n228\r\n\r\n2018012675\r\n\r\nKAMILLY EDUARDA DIAS NÓBREGA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n229\r\n\r\n2018011600\r\n\r\nKARLA LETÍCIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n230\r\n\r\n2018012814\r\n\r\nKAUÂ CRUZ COELHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n231\r\n\r\n201801951\r\n\r\nKAUÃ DINIZ REIS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n232\r\n\r\n201801400\r\n\r\nKAUA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n233\r\n\r\n2018013014\r\n\r\nKAUÃ GUILHERME FERREIRA TOSCANO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n234\r\n\r\n2018012425\r\n\r\nKAUÃ LUIZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n235\r\n\r\n201801253\r\n\r\nKAUAN DA SILVA FLAUZINO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n236\r\n\r\n2018011656\r\n\r\nKAUAN DA SILVA MENDES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n237\r\n\r\n2018011947\r\n\r\nKAYLANNE MARIA ONOFRE DE PAIVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n238\r\n\r\n201801971\r\n\r\nLAÍS CRUZ LOPES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n239\r\n\r\n201801942\r\n\r\nLAÍS DE MATTOS TAYÃO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n240\r\n\r\n2018012148\r\n\r\nLAIS FREITAS FURTADO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n241\r\n\r\n2018012784\r\n\r\nLARA BUTTNER PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n242\r\n\r\n2018011376\r\n\r\nLARA DE MELLO FERNANDES ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n243\r\n\r\n2018013027\r\n\r\nLARISSA GUIMARÃES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n244\r\n\r\n2018012547\r\n\r\nLARISSA MOULIN GONÇALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n245\r\n\r\n201801127\r\n\r\nLAURO DANIEL BESSA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n246\r\n\r\n2018011990\r\n\r\nLAYSA ANDRADE SERRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n247\r\n\r\n201801194\r\n\r\nLAZARO VIEIRA TINOCO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n248\r\n\r\n2018012692\r\n\r\nLEANDRA SUELLEN CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n249\r\n\r\n201801302\r\n\r\nLENNON BORGES SPALA DE LIMA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n250\r\n\r\n2018012711\r\n\r\nLEONARDO SERRA GIL DE ALCANTARA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n251\r\n\r\n2018013008\r\n\r\nLEONNAN RAFAEL COSTA CARVALHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n252\r\n\r\n201801710\r\n\r\nLETÌCIA DE ALVARENGA ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n253\r\n\r\n2018011594\r\n\r\nLETICIA FARIASZINIS GARCIA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n254\r\n\r\n2018011993\r\n\r\nLETICIA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n255\r\n\r\n2018012445\r\n\r\nLIVIA LAHR MOURA GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n256\r\n\r\n2018012426\r\n\r\nLOHANY FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n257\r\n\r\n2018012894\r\n\r\nLORENA CORDEIRO SANTANA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n258\r\n\r\n2018012173\r\n\r\nLORENA DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n259\r\n\r\n2018012716\r\n\r\nLORRAYNE MARINHO CALDAS DA LUZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n260\r\n\r\n2018012778\r\n\r\nLORRAYNE MENDONÇA DOS REIS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n261\r\n\r\n201801311\r\n\r\nLOURRANE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n262\r\n\r\n2018011645\r\n\r\nLUAN DE ANDRADE QUEIROZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n263\r\n\r\n2018012595\r\n\r\nLUANA REIS PIMENTEL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n264\r\n\r\n2018012951\r\n\r\nLUCAS FELICIANO DE ANDRADE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n265\r\n\r\n201801927\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n266\r\n\r\n2018012884\r\n\r\nLUCAS MAURICIO SILVA VIDAL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n267\r\n\r\n201801522\r\n\r\nLUCAS MEIRELLES BARBOSA BORGES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n268\r\n\r\n201801978\r\n\r\nLUCAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n269\r\n\r\n201801645\r\n\r\nLUCAS MOTA TRINDADE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n270\r\n\r\n201801657\r\n\r\nLUCAS NOGUEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n271\r\n\r\n2018012798\r\n\r\nLUCAS NOGUEIRA TRINDADE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n272\r\n\r\n2018012992\r\n\r\nLUIS FELIPE FRONTELMO GOMES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n273\r\n\r\n201801203\r\n\r\nLUIS FELIPE RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n274\r\n\r\n2018012969\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRONTELMO GOMES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n275\r\n\r\n2018011970\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LOBIANCO LEAL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n276\r\n\r\n2018011691\r\n\r\nLUISA PEREIRA BELLO DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n277\r\n\r\n2018011036\r\n\r\nLUÍZ FELLIPHE LOPES FERREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n278\r\n\r\n2018012468\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANTOS VAZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n279\r\n\r\n2018011957\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SILVA ROSA JUNIOR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n280\r\n\r\n201801694\r\n\r\nLUIZA BARCI CUNHA DE PAULA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n281\r\n\r\n201801974\r\n\r\nLUIZA CAMELO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n282\r\n\r\n201801742\r\n\r\nLUIZA GOIANO DA CUNHA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n283\r\n\r\n201801402\r\n\r\nLUIZA NESPOLI CAMPOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n284\r\n\r\n2018012963\r\n\r\nLUIZA OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n285\r\n\r\n2018012777\r\n\r\nLUIZA QUEIROZ TRINDADE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n286\r\n\r\n2018011298\r\n\r\nLUIZA RESENDE GERMANO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n287\r\n\r\n2018012712\r\n\r\nLUIZA SERRA GIL DE ALCANTARA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n288\r\n\r\n201801453\r\n\r\nMANOELA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n289\r\n\r\n2018011037\r\n\r\nMANUELA BALDAS DE OLIVEIRA SCHLAUCHER\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n290\r\n\r\n201801112\r\n\r\nMANUELA CRESPO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n291\r\n\r\n2018011929\r\n\r\nMANUELA DOMINGUES PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n292\r\n\r\n201801176\r\n\r\nMARCELLA PROCOPIO DE CARVALHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n293\r\n\r\n201801773\r\n\r\nMARCELO ANTONIO GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n294\r\n\r\n2018011873\r\n\r\nMARCOS ANTHONIO OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n295\r\n\r\n2018011802\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS ROMERO DE MIRANDA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n296\r\n\r\n201801703\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n297\r\n\r\n201801280\r\n\r\nMARIA CLARA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n298\r\n\r\n2018012413\r\n\r\nMARIA CLARA CORREA AZEREDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n299\r\n\r\n2018011966\r\n\r\nMARIA CLARA FERREIRA MADEIRA FONTES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n300\r\n\r\n201801770\r\n\r\nMARIA CLARA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n301\r\n\r\n201801632\r\n\r\nMARIA EDUARDA BORGES PASSOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n302\r\n\r\n2018011979\r\n\r\nMARIA EDUARDA CAETANO CRUZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n303\r\n\r\n201801364\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUSA PINTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n304\r\n\r\n201801193\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n305\r\n\r\n2018012855\r\n\r\nMARIA EDUARDA ESTEBANEZ FRANÇA SZIMANSKI\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n306\r\n\r\n2018012160\r\n\r\nMARIA EDUARDA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n307\r\n\r\n2018012563\r\n\r\nMARIA EDUARDA LACERDA EMIDIO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n308\r\n\r\n2018012862\r\n\r\nMARIA EDUARDA LACERDA MARQUES LEITE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n309\r\n\r\n2018011939\r\n\r\nMARIA EDUARDA PEREIRA BORGES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n310\r\n\r\n201801933\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n311\r\n\r\n201801746\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n312\r\n\r\n20180129\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n313\r\n\r\n201801269\r\n\r\nMARIA HELOISA MARINS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n314\r\n\r\n20180184\r\n\r\nMARIA JULIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n315\r\n\r\n201801195\r\n\r\nMARIA JULIA RIBEIRO AZEVEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n316\r\n\r\n2018011302\r\n\r\nMARIA LUISA DA SILVA CAETANO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n317\r\n\r\n2018012955\r\n\r\nMARIA LUISA SILVA CASSIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n318\r\n\r\n2018011058\r\n\r\nMARIA LUIZA DE JESUS GUIMARÃES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n319\r\n\r\n2018013030\r\n\r\nMARIA LUIZA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n320\r\n\r\n201801463\r\n\r\nMARIA LUÍZA FELIX DE OLIVEIRA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n321\r\n\r\n2018012959\r\n\r\nMaria Luíza Mesquita da Silva Machado\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n322\r\n\r\n2018011986\r\n\r\nMARIANA CARVALHO LEITE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n323\r\n\r\n201801332\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA MATTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n324\r\n\r\n201801691\r\n\r\nMARIANA MUNDIM FALCÃO FREGNAN\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n325\r\n\r\n2018012792\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n326\r\n\r\n201801880\r\n\r\nMARIANY SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n327\r\n\r\n2018012429\r\n\r\nMARÍLIA DINIZ MENDES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n328\r\n\r\n201801940\r\n\r\nMÁRIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n329\r\n\r\n201801588\r\n\r\nMARLLON DAVID DE ALENCAR DO AMARAL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n330\r\n\r\n201801472\r\n\r\nMATHEUS ABREU DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n331\r\n\r\n2018012133\r\n\r\nMATHEUS ALEXANDRE FERREIRA LEITE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n332\r\n\r\n2018012438\r\n\r\nMATHEUS ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n333\r\n\r\n201801611\r\n\r\nMATHEUS CAMPOS SVOBODA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n334\r\n\r\n2018012965\r\n\r\nMATHEUS DE ASSIS SPINELLI GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n335\r\n\r\n20180115\r\n\r\nMATHEUS GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n336\r\n\r\n2018012616\r\n\r\nMATHEUS MACHADO QUARESMA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n337\r\n\r\n201801829\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA GUEDES FARIA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n338\r\n\r\n201801818\r\n\r\nMAYKON OLIVEIRA LINS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n339\r\n\r\n2018012753\r\n\r\nMELISSA MARIZ GENESIO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n340\r\n\r\n201801385\r\n\r\nMELISSA MORAIS VERAS SOARES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n341\r\n\r\n2018011064\r\n\r\nMELISSA PERESTRELO DA SILVA BESSA DE LIMA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n342\r\n\r\n20180190\r\n\r\nMIGUEL BARBOZA DE JESUS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n343\r\n\r\n2018013021\r\n\r\nMIGUEL CARVALHO RANGEL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n344\r\n\r\n2018011856\r\n\r\nMIGUEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n345\r\n\r\n201801915\r\n\r\nMIGUEL DENNER ROCHA DUARTE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n346\r\n\r\n201801574\r\n\r\nMIGUEL FELIPE RICARDO PEREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n347\r\n\r\n2018011317\r\n\r\nMIGUEL FIUZA DO CARMO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n348\r\n\r\n201801166\r\n\r\nMIGUEL SALES GONÇALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n349\r\n\r\n201801991\r\n\r\nMURILO ALBUQUERQUE CORDEIRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n350\r\n\r\n2018012678\r\n\r\nNATANNI LIMA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n351\r\n\r\n2018011311\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n352\r\n\r\n2018012331\r\n\r\nNAYARA SANTOS VIEIRA LUYINDULA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n353\r\n\r\n2018011654\r\n\r\nNELYZE SIQUEIRA MELO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n354\r\n\r\n201801798\r\n\r\nNICOLAS MATHEUS XAVIER KUBIKI\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n355\r\n\r\n201801286\r\n\r\nNICOLY GOMES COSTA DE CASTRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n356\r\n\r\n2018012714\r\n\r\nPABLO MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n357\r\n\r\n2018011868\r\n\r\nPAULO GABRIEL DA NÓBREGA PINTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n358\r\n\r\n2018012948\r\n\r\nPEDRO EDUARDO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n359\r\n\r\n2018011287\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CORGOZINHO GONÇALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n360\r\n\r\n2018011304\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n361\r\n\r\n201801238\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FAGUNDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n362\r\n\r\n2018011845\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n363\r\n\r\n201801136\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOARES DE SOUSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n364\r\n\r\n201801294\r\n\r\nPEDRO LUCA CASTRO MENEZES DOS REIS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n365\r\n\r\n2018012496\r\n\r\nPEDRO LUIZ CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n366\r\n\r\n201801980\r\n\r\nPEDRO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n367\r\n\r\n20180194\r\n\r\nPEDRO PEREIRA BARBETO COSTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n368\r\n\r\n2018011380\r\n\r\nPIETRA MAGALHAES SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n369\r\n\r\n2018011795\r\n\r\nPOLYANA NASCIMENTO CARREGOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n370\r\n\r\n2018012543\r\n\r\nQUESIA DA SILVA SESMIL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n371\r\n\r\n201801226\r\n\r\nQUÉZIA NASCIMENTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n372\r\n\r\n2018011626\r\n\r\nRAFAEL AYRES DE SÁ FERNANDES NARDI LACÔRTE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n373\r\n\r\n201801292\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n374\r\n\r\n201801351\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n375\r\n\r\n201801123\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA CORONEL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n376\r\n\r\n201801299\r\n\r\nRAFAELA DE MATTOS SAMPAIO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n377\r\n\r\n201801443\r\n\r\nRAFAELA OTTERO DA COSTA ANTUNES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n378\r\n\r\n201801941\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS MALLET\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n379\r\n\r\n2018012492\r\n\r\nRAFAELA SIQUEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n380\r\n\r\n2018012166\r\n\r\nRAFAELLA OLIVEIRA CÔRTE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n381\r\n\r\n2018012342\r\n\r\nRAHRA RABELLO RAMOS SOARES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n382\r\n\r\n2018012381\r\n\r\nRAPHAEL FREITAS SILVESTRE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n383\r\n\r\n2018012628\r\n\r\nRAPHAELA CHAVES FERNANDES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n384\r\n\r\n201801381\r\n\r\nRAQUEL ALVES DA COSTA DUTRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n385\r\n\r\n2018011319\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n386\r\n\r\n2018012569\r\n\r\nRAQUEL VITORIA DE SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n387\r\n\r\n2018012567\r\n\r\nREBECA AVELAR MESQUITA DUTRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n388\r\n\r\n2018012574\r\n\r\nREBECA BOTELHO ARAUJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n389\r\n\r\n2018012799\r\n\r\nREBECA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n390\r\n\r\n2018012483\r\n\r\nRIAN LÚCIO DE PAIVA SALLES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n391\r\n\r\n2018012796\r\n\r\nROBERT ALVES BRAGA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n392\r\n\r\n2018011642\r\n\r\nROBSON YAN BALTAR RAMOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n393\r\n\r\n201801517\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n394\r\n\r\n2018012907\r\n\r\nROMULO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n395\r\n\r\n2018011813\r\n\r\nRUAN CARLOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n396\r\n\r\n2018012443\r\n\r\nRUBENS ARAUJO BOURGUIGNON\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n397\r\n\r\n201801304\r\n\r\nRYAN ALVES DE MATTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n398\r\n\r\n2018012895\r\n\r\nRYAN AMARAL BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n399\r\n\r\n2018011337\r\n\r\nRYAN COELHO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n400\r\n\r\n201801264\r\n\r\nRYAN MENDES DE ABREU CHAVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n401\r\n\r\n2018012356\r\n\r\nSAMIRA PEREIRA PORTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n402\r\n\r\n2018012785\r\n\r\nSAMUEL DIOGO CÂNDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n403\r\n\r\n2018011747\r\n\r\nSAMUEL VILLELA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n404\r\n\r\n201801147\r\n\r\nSAMYRA ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n405\r\n\r\n201801263\r\n\r\nSAMYRAH OLIVEIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n406\r\n\r\n2018011296\r\n\r\nSARAH MARQUES MACHADO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n407\r\n\r\n2018011357\r\n\r\nSÉRGIO FRANCISCO PEREIRA FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n408\r\n\r\n201801953\r\n\r\nSOFIA DESTEFANI GORENDER DOS REIS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n409\r\n\r\n201801376\r\n\r\nSOFIA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n410\r\n\r\n201801801\r\n\r\nSOPHIA DUARTE FERREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n411\r\n\r\n201801881\r\n\r\nSOPHIA MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n412\r\n\r\n2018011331\r\n\r\nSTEPHANY DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n413\r\n\r\n20180141\r\n\r\nSTHEFANNY CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n414\r\n\r\n2018011942\r\n\r\nSULLYVAN DA SILVA CALVOSA NUNES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n415\r\n\r\n2018012702\r\n\r\nSUZANA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n416\r\n\r\n2018011361\r\n\r\nTÁBATA NIEVA MARTUCCI\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n417\r\n\r\n201801211\r\n\r\nTHAISSA DELLI SANTI ARAUJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n418\r\n\r\n201801244\r\n\r\nTHALES SATURNO MANTAIA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n419\r\n\r\n201801768\r\n\r\nTHALITA CRISTINE MUNIZ ARAÚJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n420\r\n\r\n201801598\r\n\r\nTHALITA FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n421\r\n\r\n20180131\r\n\r\nTHAMIRIS DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n422\r\n\r\n201801580\r\n\r\nTHAYENNE CHRISTINI MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n423\r\n\r\n2018011364\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n424\r\n\r\n201801815\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS GOIS BISPO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n425\r\n\r\n2018012680\r\n\r\nTHIAGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n426\r\n\r\n201801121\r\n\r\nTHIFANY SOUZA DE SA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n427\r\n\r\n201801655\r\n\r\nTIAGO MALTA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n428\r\n\r\n201801353\r\n\r\nVICTOR CIMAR DIAS FARIAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n429\r\n\r\n201801426\r\n\r\nVICTOR HUGO ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n430\r\n\r\n2018012967\r\n\r\nVICTOR HUGO BARCELOS COSTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n431\r\n\r\n2018012136\r\n\r\nVinicius marquês pereira\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n432\r\n\r\n201801797\r\n\r\nVITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n433\r\n\r\n2018012503\r\n\r\nVITÓRIA ISABELLI DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n434\r\n\r\n201801391\r\n\r\nVITÓRIA VEIGA BORGES SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n435\r\n\r\n2018012765\r\n\r\nVIVIANE GOMES NUNES BATISTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n436\r\n\r\n201801187\r\n\r\nWALACE MEDEIROS COSTA BARROS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n437\r\n\r\n20180180\r\n\r\nYAGO VILAR DE FRANÇA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n438\r\n\r\n2018012585\r\n\r\nYASMIM CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n439\r\n\r\n201801119\r\n\r\nYASMIN LIMA DANTAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n440\r\n\r\n201801334\r\n\r\nYASMIN MELO ROHAN\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n441\r\n\r\n2018012559\r\n\r\nYHAN DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n442\r\n\r\n201801523\r\n\r\nYURI CHRISTIAN BELEM DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n443\r\n\r\n2018012773\r\n\r\nYURI SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n444\r\n\r\n201801709\r\n\r\nANA KAROLINA MARINS DE MACEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n445\r\n\r\n201801148\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n446\r\n\r\n201801727\r\n\r\nCAUA MIRANDA LOPES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n447\r\n\r\n201801720\r\n\r\nERICK RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n448\r\n\r\n201801628\r\n\r\nKAUÃ RAMOS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n449\r\n\r\n201801697\r\n\r\nSOPHIA DA SILVA MARZULA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n7º ano do Ensino Fundamental\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nANO\r\n\r\n1\r\n\r\n2018011313\r\n\r\nAGATHA BARBOSA LIMA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n2\r\n\r\n2018011620\r\n\r\nAGATHA CANDIDO NOGUEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n3\r\n\r\n20180154\r\n\r\nAKIRA KIMBERLLY MORAES DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n4\r\n\r\n2018011826\r\n\r\nALICE REGINA MACHADO NUNES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n5\r\n\r\n2018013012\r\n\r\nALICIA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n6\r\n\r\n201801180\r\n\r\nALYNNE RIET MOURA BRASIL\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n7\r\n\r\n20180117\r\n\r\nAMANDA SANTOS ROSA TORRES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n8\r\n\r\n2018012918\r\n\r\nANA BEATRIZ DA COSTA E SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n9\r\n\r\n2018011324\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n10\r\n\r\n201801393\r\n\r\nANA BEATRIZ GOMES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n11\r\n\r\n201801223\r\n\r\nANA BEATRIZ TEIXEIRA DO NASCIMENTO UCHÔA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n12\r\n\r\n201801165\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA SATOH\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n13\r\n\r\n2018012307\r\n\r\nANA CLARA LIMA SOUZA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n14\r\n\r\n201801947\r\n\r\nANA CLARA MORAES JARDIM\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n15\r\n\r\n201801873\r\n\r\nANA CLARA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n16\r\n\r\n201801878\r\n\r\nANA CLARA PORTELA COUTO CRUZ\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n17\r\n\r\n201801245\r\n\r\nANA JULIIA OLIVERA SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n18\r\n\r\n201801348\r\n\r\nANA KAROLINE CAVALCANTE MEDEIROS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n19\r\n\r\n2018012924\r\n\r\nANA LAURA CAGIDE DE AZEVEDO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n20\r\n\r\n2018012791\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA DIAS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n21\r\n\r\n2018017\r\n\r\nANDRÉ VICTOR RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n22\r\n\r\n201801296\r\n\r\nANDREYNA ANTUNES PINTO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n23\r\n\r\n201801243\r\n\r\nANNA CLARA DOS SANTOS DE LIMA PAIVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n24\r\n\r\n20180139\r\n\r\nANNA KAROLINA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n25\r\n\r\n2018011968\r\n\r\nANNY KAROLYNE NENZI GONÇALVES DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n26\r\n\r\n201801671\r\n\r\nANTÔNIO CARLO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n27\r\n\r\n201801682\r\n\r\nANTONIO JEFERSON MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n28\r\n\r\n201801989\r\n\r\nAQUILYS DA SILVA E SILVA SATURNINO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n29\r\n\r\n2018012624\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA SEVERO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n30\r\n\r\n2018011381\r\n\r\nARTHUR RICARDO CARNEIRO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n31\r\n\r\n2018011866\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n32\r\n\r\n201801981\r\n\r\nBEATRIZ DEL CORE LOURES DE PAULA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n33\r\n\r\n201801201\r\n\r\nBEATRIZ SIMÕES MAFORT\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n34\r\n\r\n201801288\r\n\r\nBERNARDO DE AMORIM MIGUEL GOMES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n35\r\n\r\n201801741\r\n\r\nBRAD CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n201801525\r\n\r\nBRUANY DE SOUZA LEMOS DA CRUZ\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n37\r\n\r\n2018012623\r\n\r\nBRUNA LAYSA TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n38\r\n\r\n201801315\r\n\r\nBRUNA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n39\r\n\r\n2018012625\r\n\r\nBRUNA NUNES VIEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n40\r\n\r\n201801553\r\n\r\nCAMILLY MANDARINO CHAVES DE ARAÚJO VALE\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n41\r\n\r\n2018012457\r\n\r\nCAMILY SANTOS FONSECA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n42\r\n\r\n201801516\r\n\r\nCARLA PESSOA DE ANCHIETA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n43\r\n\r\n201801799\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO PADRAO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n44\r\n\r\n2018012163\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA MARINS DE SOUZA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n45\r\n\r\n201801102\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES NEVES DE AGUIAR\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n46\r\n\r\n2018012404\r\n\r\nCAUÃ AUGUSTO VASCONCELLOS PONTES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n47\r\n\r\n2018012923\r\n\r\nCAUÃ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n48\r\n\r\n201801871\r\n\r\nCAUÃ VIEIRA ALENCAR IWANAGA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n49\r\n\r\n2018012190\r\n\r\nCAUET REBELLO MESQUITA SOARES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n50\r\n\r\n201801692\r\n\r\nCHRISTYAN OLIVEIRA DA GRAÇA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n51\r\n\r\n201801609\r\n\r\nCLARA ALBUQUERQUE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n52\r\n\r\n201801378\r\n\r\nCLARA ANDERSON DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n53\r\n\r\n201801660\r\n\r\nCLARA MARINHO NEVES SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n54\r\n\r\n20180177\r\n\r\nDAVI GABRIEL DA SILVA CORREIA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n55\r\n\r\n2018012671\r\n\r\nDAVI PAIXÃO AZEREDO ROSA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n56\r\n\r\n2018011566\r\n\r\nDAVID DE FARIA AMORIM\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n57\r\n\r\n201801142\r\n\r\nDIEGO FAULHA VICENTE\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n58\r\n\r\n2018012565\r\n\r\nDOUGLAS AUGUSTO SECRON REIS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n59\r\n\r\n201801379\r\n\r\nEDUARDA PASSOS PINNA SARDELLA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n60\r\n\r\n201801503\r\n\r\nEDUARDO COELHO FRANÇA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n61\r\n\r\n201801726\r\n\r\nELOÁ ANGELO GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n62\r\n\r\n2018012979\r\n\r\nEMILLY SOUZA NAMI FERNANDES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n63\r\n\r\n2018011842\r\n\r\nESTER LAURENTINO DOS SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n64\r\n\r\n201801708\r\n\r\nESTER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n65\r\n\r\n201801734\r\n\r\nESTHER DE MOURA MARINELLI\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n66\r\n\r\n201801830\r\n\r\nESTHER PEREIRA GUEDES FARIA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n67\r\n\r\n201801992\r\n\r\nESTHER SILVA GOMES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n68\r\n\r\n201801890\r\n\r\nESTHER VENTURA DE LIMA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n69\r\n\r\n2018012901\r\n\r\nFÁBIO BARTA RODRIGUES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n70\r\n\r\n20180146\r\n\r\nFABIO JOSE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n71\r\n\r\n201801232\r\n\r\nFELIPE MUNIZ DE SAMPAIO PEREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n72\r\n\r\n201801816\r\n\r\nGABRIEL BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n73\r\n\r\n201801273\r\n\r\nGABRIEL DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n74\r\n\r\n2018011619\r\n\r\nGABRIEL GARCIA FERREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n75\r\n\r\n201801413\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA CUNHA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n76\r\n\r\n201801555\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO VARGAS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n77\r\n\r\n2018011633\r\n\r\nGABRIELA SODRÉ SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n78\r\n\r\n201801354\r\n\r\nGABRIELY STELLET DE ANDRADE\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n79\r\n\r\n2018011872\r\n\r\nGEORGE DA SILVA CEZAR\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n80\r\n\r\n2018011943\r\n\r\nGIOVANNA DA SILVA HENRICI\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n81\r\n\r\n2018011709\r\n\r\nGIOVANNA VITÓRIA FARINAZO ROCHA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n82\r\n\r\n201801504\r\n\r\nGUILHERME BARRETO CONCEIÇÃO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n83\r\n\r\n201801775\r\n\r\nGUILHERME MACIEL DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n84\r\n\r\n201801178\r\n\r\nGUILHERME TORRES FELICIANO MARTINS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n85\r\n\r\n201801308\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES MEDEIROS SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n86\r\n\r\n2018012947\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS MACHADO HERDY\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n87\r\n\r\n201801566\r\n\r\nHEITHOR FRANCISCO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n88\r\n\r\n2018012876\r\n\r\nHERIVELTON BORGES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n89\r\n\r\n2018012822\r\n\r\nHUGO LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n90\r\n\r\n2018012415\r\n\r\nHUGO MARIANO GUERHART FERNANDES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n91\r\n\r\n2018012405\r\n\r\nIARA VASCONCELLOS PONTES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n92\r\n\r\n2018011713\r\n\r\nIASMIN COUTINHO MONTEIRO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n93\r\n\r\n201801888\r\n\r\nIRIS CRISTINA FARIA NOGUEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n94\r\n\r\n201801820\r\n\r\nISAAC SANTOS PAIVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n95\r\n\r\n201801899\r\n\r\nISABEL CRISTINA FARIA NOGUEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n96\r\n\r\n2018012129\r\n\r\nISABELA MARTINS MACHADO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n97\r\n\r\n20180127\r\n\r\nISABELI MARQUES NASCIMENTO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n98\r\n\r\n201801138\r\n\r\nISABELLA MENDES GONÇALVES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n99\r\n\r\n201801371\r\n\r\nISABELLA MUCIO CORREA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n100\r\n\r\n201801417\r\n\r\nISABELLE CAMPISTA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n101\r\n\r\n2018012347\r\n\r\nISADORA RIVEIRO QUINTANS SEBOLD\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n102\r\n\r\n201801735\r\n\r\nJACKELINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n103\r\n\r\n2018011597\r\n\r\nJOABHE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n104\r\n\r\n2018012478\r\n\r\nJOÃO GABRIEL ARGENTO CARDOSO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n105\r\n\r\n2018011797\r\n\r\nJOÃO GABRIEL LACLAU DE UZEDA COSTA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n106\r\n\r\n20180114\r\n\r\nJOÃO MATHEUS BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n107\r\n\r\n201801591\r\n\r\nJOÃO MIGUEL SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n108\r\n\r\n201801572\r\n\r\nJOAO MIGUEL SILVEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n109\r\n\r\n201801412\r\n\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n110\r\n\r\n201801255\r\n\r\nJOÃO PEDRO BOTELHO FERREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n111\r\n\r\n2018012393\r\n\r\nJOÃO PEDRO FERNANDES DE SOUZA ALVES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n112\r\n\r\n2018012936\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DA SILVA LEOPOLDINO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n113\r\n\r\n2018011588\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA BRESSAN DELUQUE\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n114\r\n\r\n201801428\r\n\r\nJOÃO VITOR GUEDES SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n115\r\n\r\n201801214\r\n\r\nJOÃO VITOR OLIVEIRA RANIEL\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n116\r\n\r\n201801350\r\n\r\nJUAN GABRIEL MARTINS SANTANA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n117\r\n\r\n2018011354\r\n\r\nJULIA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n118\r\n\r\n2018011\r\n\r\nJULIA DAS NUPCIAS MOURA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n119\r\n\r\n2018011829\r\n\r\nJULIA DE SOUZA DUTRA CARUSO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n120\r\n\r\n2018012893\r\n\r\nJulia Evelyn Andrade Dobal\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n121\r\n\r\n2018012403\r\n\r\nJULIA RIBEIRO SOTELLO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n122\r\n\r\n2018011301\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS ARGOLLO BARBOSA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n123\r\n\r\n2018011658\r\n\r\nKAIKE ESTRELLA OLIVEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n124\r\n\r\n201801282\r\n\r\nKAMILLY SILVA MONTEIRO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n125\r\n\r\n201801361\r\n\r\nKAREN ALVES SANTANA LEONCIO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n126\r\n\r\n2018018\r\n\r\nKAROLINY CORREA DOS SANTOS FREITAS TAVARES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n127\r\n\r\n201801772\r\n\r\nKAUÃ CORREA MARTINS RODREIGUES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n128\r\n\r\n2018011335\r\n\r\nKAUA VICTOR DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n129\r\n\r\n2018012579\r\n\r\nKAUAN YOSHIME DA SILVA BASTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n130\r\n\r\n2018011005\r\n\r\nKYLBER ALVES DE CARVALHO COELHO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n131\r\n\r\n2018012580\r\n\r\nLARA DESIREE DE SOUZA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n132\r\n\r\n2018012937\r\n\r\nLAURA BARBOSA CAILLAUX\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n133\r\n\r\n201801821\r\n\r\nLAYZA VITORIA DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n134\r\n\r\n2018012192\r\n\r\nLEANDRA DAMASCENO FERREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n135\r\n\r\n2018012707\r\n\r\nLETICIA ALVES DO NASCIMENTO E SOUZA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n136\r\n\r\n2018011587\r\n\r\nLETÍCIA DOS PASSOS DUARTE\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n137\r\n\r\n2018011649\r\n\r\nLETÍCIA LAMONICA SALVADOR CALIMAN\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n138\r\n\r\n2018012430\r\n\r\nLUAN COIMBRA COSTA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n139\r\n\r\n2018011820\r\n\r\nLUANA DIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n140\r\n\r\n2018012863\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n141\r\n\r\n2018012388\r\n\r\nLUCAS MAX CALLADO FREITAS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n142\r\n\r\n2018012165\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA CÔRTE\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n143\r\n\r\n2018012149\r\n\r\nLUCAS RAMIN RAMOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n144\r\n\r\n2018012354\r\n\r\nlucas saraiva gaudard\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n145\r\n\r\n201801312\r\n\r\nLUIGI DANIEL PEREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n146\r\n\r\n2018011764\r\n\r\nLUIS CARLOS FRANCO CORDEIRO DE MELO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n147\r\n\r\n2018012720\r\n\r\nLUIS EDUARDO ALVES LIMA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n148\r\n\r\n201801290\r\n\r\nLUIS FERNANDO ROMÃO SOARES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n149\r\n\r\n2018011643\r\n\r\nLUÍS MOISÉS BRAGA SOARES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n150\r\n\r\n2018012402\r\n\r\nLUISA DA CONCEIÇÃO MORAES DA ROCHA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n151\r\n\r\n2018011891\r\n\r\nLUIZ FELIPE LINS MOREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n152\r\n\r\n201801323\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n153\r\n\r\n2018012898\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n154\r\n\r\n2018019\r\n\r\nLYS MACHADO ENNES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n155\r\n\r\n2018011800\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n156\r\n\r\n2018012909\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA VALENTIM BRITO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n157\r\n\r\n2018012789\r\n\r\nMARCIA CRISTINE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n158\r\n\r\n201801207\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n159\r\n\r\n201801923\r\n\r\nMARCOS FELIPE VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n160\r\n\r\n2018012781\r\n\r\nMARCOS GABRIEL CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n161\r\n\r\n2018011949\r\n\r\nMARCOS PAULO COSTA MARIA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n162\r\n\r\n2018011798\r\n\r\nMARIA CLARA ANTUNES DE LIMA QUIRINO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n163\r\n\r\n2018011706\r\n\r\nMARIA CLARA FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n164\r\n\r\n2018011277\r\n\r\nMARIA CLARA MAGALHAES DE AZEVEDO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n165\r\n\r\n2018012872\r\n\r\nMARIA CLARA MOURA DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n166\r\n\r\n2018012601\r\n\r\nMARIA CLARA PEREIRA VALLE\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n167\r\n\r\n201801685\r\n\r\nMARIA CLARA PIENTZNAUER INDIO COSTA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n168\r\n\r\n2018011946\r\n\r\nMARIA EDUARDA CHATACK MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n169\r\n\r\n2018011292\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA TOBIAS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n170\r\n\r\n201801325\r\n\r\nMARIA EDUARDA GARCIA DE MATTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n171\r\n\r\n201801362\r\n\r\nMARIA EDUARDA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n172\r\n\r\n2018012804\r\n\r\nMARIA EDUARDA QUEVEDO MOREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n173\r\n\r\n201801962\r\n\r\nMARIA LUÍZA DE MOURA E SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n174\r\n\r\n2018012776\r\n\r\nMARIANA DE PAULA ROSA IGNÁCIO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n175\r\n\r\n20180172\r\n\r\nMARIANNE DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n176\r\n\r\n2018012812\r\n\r\nMARIANNE SILVA GENTIL MACEDO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n177\r\n\r\n201801916\r\n\r\nMATEUS DE FRANÇA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n178\r\n\r\n201801192\r\n\r\nMATEUS MACEDO DE RESENDE\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n179\r\n\r\n2018012299\r\n\r\nMATHEUS DA CONCEIÇÃO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n180\r\n\r\n2018012295\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n181\r\n\r\n201801266\r\n\r\nMATHEUS GASPAR DA CONCEIÇÃO QUINTES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n182\r\n\r\n201801997\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE ALVES SCAFFO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n183\r\n\r\n201801337\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n184\r\n\r\n2018012903\r\n\r\nMATHEUS MORAIS RIBEIRO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n185\r\n\r\n2018012987\r\n\r\nMICHEL LONTRA SOLA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n186\r\n\r\n2018012715\r\n\r\nMICHEL SILVA ABREU\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n187\r\n\r\n2018011833\r\n\r\nMIGUEL ALVES AGUIAR\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n188\r\n\r\n2018012919\r\n\r\nMIGUEL COUTO DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n189\r\n\r\n201801865\r\n\r\nMIGUEL DE AMORIM MOURA CUNHA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n190\r\n\r\n2018011987\r\n\r\nMIGUEL LOUZA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n191\r\n\r\n2018011982\r\n\r\nMIGUEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n192\r\n\r\n201801524\r\n\r\nMILENA DOS ANJOS VAZ\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n193\r\n\r\n2018013016\r\n\r\nMILENA PACHECO SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n194\r\n\r\n2018012977\r\n\r\nMILTON COUTINHO MENDES NETO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n195\r\n\r\n201801753\r\n\r\nMIRELA AZDEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n196\r\n\r\n2018012572\r\n\r\nNICKOLAS GRACIAS GODINHO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n197\r\n\r\n201801344\r\n\r\nNICOLAS SANTOS SILVA FURTADO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n198\r\n\r\n2018012608\r\n\r\nNIKOLLY FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n199\r\n\r\n201801656\r\n\r\nNINA ELEUTÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n200\r\n\r\n201801826\r\n\r\nOHANA BARROS DINIZ\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n201\r\n\r\n2018012459\r\n\r\nOHANA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n202\r\n\r\n2018011944\r\n\r\nPAMELA FARIAS MONTEIRO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n203\r\n\r\n2018012771\r\n\r\nPAMELLA CHRISTINY CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n204\r\n\r\n2018012818\r\n\r\nPAMELLA HENRIQUE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n205\r\n\r\n201801487\r\n\r\nPAULA EDUARDA DE SOUZA DE CARVALHO ADOLFO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n206\r\n\r\n2018011685\r\n\r\nPAULO GABRIEL PEREIRA LOPESPAULO GABRIEL PEREIRA L\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n207\r\n\r\n2018012905\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n208\r\n\r\n201801541\r\n\r\nPEDRO WILLIAM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n209\r\n\r\n2018011033\r\n\r\nPHELIPE MELLO LASMAR GONÇALVES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n210\r\n\r\n2018012759\r\n\r\nRAFAEL CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n211\r\n\r\n201801429\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FFERNANDES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n212\r\n\r\n2018011631\r\n\r\nRAFAELLA ANDRADE TIBÚRCIO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n213\r\n\r\n2018011472\r\n\r\nRAQUEL RAFAEL TERRA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n214\r\n\r\n2018012809\r\n\r\nRENAN REISDA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n215\r\n\r\n2018012942\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA SILVA FILHO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n216\r\n\r\n201801674\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOARES PEREIRA ALVADOR\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n217\r\n\r\n201801233\r\n\r\nRITA VITORIA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n218\r\n\r\n2018012130\r\n\r\nROBERTO AUGUSTO VIANA BRAGA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n219\r\n\r\n2018011623\r\n\r\nRODRIGO JUNIOR DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n220\r\n\r\n2018012473\r\n\r\nRODRIGO MENDONÇA DE SOUSA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n221\r\n\r\n201801859\r\n\r\nRYAN LANNES BELIZARIO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n222\r\n\r\n20180150\r\n\r\nRYAN PAULO MARQUES RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n223\r\n\r\n2018011639\r\n\r\nSAMARA DE SOUZA TELES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n224\r\n\r\n2018012816\r\n\r\nSYLVIA VICTORIA FONSECA BERTANHA CORRÊA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n225\r\n\r\n201801666\r\n\r\nTHAIANY SANTOS SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n226\r\n\r\n2018011288\r\n\r\nTHERIELY MACIELSANTOS BARRETO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n227\r\n\r\n201801814\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n228\r\n\r\n2018012455\r\n\r\nVICTOR BARCELOS DE ARAUJO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n229\r\n\r\n2018012705\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS +\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n230\r\n\r\n201801465\r\n\r\nVICTÓRIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n231\r\n\r\n2018012317\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n232\r\n\r\n201801777\r\n\r\nVINICIUS MACIEL DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n233\r\n\r\n2018012619\r\n\r\nVITOR DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n234\r\n\r\n2018011590\r\n\r\nVITORIA DE AMORIM BATISTA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n235\r\n\r\n2018012439\r\n\r\nVITORIA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n236\r\n\r\n2018012596\r\n\r\nWerley Ramos Calede\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n237\r\n\r\n2018012376\r\n\r\nWESLLEY COSTA PESTANA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n238\r\n\r\n201801247\r\n\r\nWHELLYSON GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n239\r\n\r\n2018012609\r\n\r\nYASMIN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n240\r\n\r\n2018012868\r\n\r\nZION ARAUJO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n241\r\n\r\n2018011977\r\n\r\nZION DO CARMO COSTA\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n242\r\n\r\n201801706\r\n\r\nANA LUIZA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n7° ANO\r\n\r\n9º Ano do Ensino Fundamental\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nANO\r\n\r\n1\r\n\r\n201801316\r\n\r\nALANA DE PAULA GODINHO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n2\r\n\r\n2018011022\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n3\r\n\r\n2018012577\r\n\r\nALESSANDRO DIAS GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n4\r\n\r\n2018012301\r\n\r\nAMANDA ELEN ROCHA FONTENELE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n5\r\n\r\n201801318\r\n\r\nAMANDA SILVA GARCIA DE MATTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n6\r\n\r\n2018012582\r\n\r\nANA BEATRIZ DUQUE ROMEU\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n7\r\n\r\n2018012845\r\n\r\nANA BEATRIZ RICELLY DE SOUZA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n8\r\n\r\n2018012366\r\n\r\nANA CLARA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n9\r\n\r\n2018012433\r\n\r\nANA CLARA DINIZ MENDES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n10\r\n\r\n201801367\r\n\r\nANA FLÁVIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n11\r\n\r\n201801289\r\n\r\nANA JÚLIA PETNIUNAS DA ROCHA OCCHIONI\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n12\r\n\r\n2018012540\r\n\r\nANA KESIA LUCAS DUARTE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n13\r\n\r\n2018011827\r\n\r\nANA LUIZA DE AGUIAR GOMES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n14\r\n\r\n201801807\r\n\r\nANA LUIZA DE CARVALHO SILVA PINTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n15\r\n\r\n2018012398\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS SILVA MIRANDA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n16\r\n\r\n2018012933\r\n\r\nANGELO GABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n17\r\n\r\n201801309\r\n\r\nANNA BEATRIZ GOMES DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n18\r\n\r\n2018012126\r\n\r\nANY CAROLINE COQUITO CARDOSO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n19\r\n\r\n201801652\r\n\r\nARTHUR CESAR RANGEL FERREIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n20\r\n\r\n201801906\r\n\r\nARTHUR GUEDES PEREIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n21\r\n\r\n201801907\r\n\r\nARTHUR MOLINA ALVES MAGALHAES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n22\r\n\r\n2018012553\r\n\r\nASSUCENA GUIMARAES DIAS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n23\r\n\r\n2018012444\r\n\r\nAYSHA GABRIELLA GOMES LOPES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n24\r\n\r\n201801125\r\n\r\nBEATRIZ CORREIA RODRIGUES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n25\r\n\r\n201801651\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES PÓVOAS PIMENTA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n26\r\n\r\n2018011854\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA DIAS DELFINO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n27\r\n\r\n2018011961\r\n\r\nBEATRIZ MOREIRA BRASIL JURKEVICZ\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n28\r\n\r\n20180191\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA BARBETO COSTA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n29\r\n\r\n201801156\r\n\r\nBRENDA MARINS DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n30\r\n\r\n2018012911\r\n\r\nBRENDA RODRIGUES RODRIGUEZ\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n31\r\n\r\n2018012721\r\n\r\nBRENO LOPES DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n32\r\n\r\n2018011703\r\n\r\nBRUNA CORREIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n33\r\n\r\n201801455\r\n\r\nBRUNA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n34\r\n\r\n2018011341\r\n\r\nBRUNA LOHANY ALVES DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n35\r\n\r\n2018012282\r\n\r\nBRUNA MACIEL DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n2018012908\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES RODRIGUEZ\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n37\r\n\r\n2018011573\r\n\r\nBRUNO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n38\r\n\r\n2018012431\r\n\r\nBRYAN MELLO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n39\r\n\r\n201801778\r\n\r\nCAHIQUE MONTEIRO NASCIMEMTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n40\r\n\r\n201801291\r\n\r\nCAINA JORGE CARVALHO DE MENDONÇA RUBIM\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n41\r\n\r\n201801100\r\n\r\nCAIO LEAL REBEQUE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n42\r\n\r\n201801730\r\n\r\nCAMILLY ROCHA HAINFELLNER\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n43\r\n\r\n201801582\r\n\r\nCARLOS FELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n44\r\n\r\n2018012734\r\n\r\nCAUÃ DINIZ BERNARDES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n45\r\n\r\n2018012456\r\n\r\nCAUÃ SANTOS FONSECA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n46\r\n\r\n2018012479\r\n\r\nCHARLLIS FERREIRA BRUNO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n47\r\n\r\n2018011805\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA BARRETO ALFRADIQUE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n48\r\n\r\n2018011604\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n49\r\n\r\n201801969\r\n\r\nDANIEL SODRE DE ARAÚJO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n50\r\n\r\n2018011609\r\n\r\nDanillo dos Santos Garcia\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n51\r\n\r\n2018012285\r\n\r\nDANILO DOS SANTOS SÁ AGUIAR\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n52\r\n\r\n20180126\r\n\r\nDAVI DAL BIANCO IZIDIO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n53\r\n\r\n2018012145\r\n\r\nDAVI FREITAS DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n54\r\n\r\n201801994\r\n\r\nDAVI NEVES DA COSTA SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n55\r\n\r\n20180173\r\n\r\nDAYANNE DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n56\r\n\r\n201801449\r\n\r\nDIOGO ALVES DE MENEZES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n57\r\n\r\n2018012829\r\n\r\nDIOGO FERRAZ DE ARAUJO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n58\r\n\r\n201801438\r\n\r\nEMANUEL MELLO SAMARY\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n59\r\n\r\n201801217\r\n\r\nEMANUELLY NUNES GROTERO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n60\r\n\r\n201801352\r\n\r\nEMELY LUCHESE CUSTODIO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n61\r\n\r\n2018012158\r\n\r\nERIK GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n62\r\n\r\n2018011290\r\n\r\nESTEFFANY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n63\r\n\r\n2018011937\r\n\r\nESTELLA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n64\r\n\r\n201801380\r\n\r\nESTEVÃO DA FONSECA ANACLETO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n65\r\n\r\n201801237\r\n\r\nESTÊVÃO SOARES DA SILVA GIL\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n66\r\n\r\n201801271\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n67\r\n\r\n2018012279\r\n\r\nEsther Ribeiro Rohem\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n68\r\n\r\n201801686\r\n\r\nEVELYM MOURA DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n69\r\n\r\n2018012137\r\n\r\nEWALDO FREIRE DE LIMA E SILVA NETO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n70\r\n\r\n201801711\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE MIRANDA BORGES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n71\r\n\r\n2018012995\r\n\r\nFELIPE AGUIAR NUNES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n72\r\n\r\n2018011612\r\n\r\nFRANCYNE DA CRUZ ANTUNES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n73\r\n\r\n2018012824\r\n\r\nGabriel Ferreira Bianchine de Andrade\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n74\r\n\r\n2018012184\r\n\r\nGabriel Pereira Melquiades dos Santos\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n75\r\n\r\n2018012740\r\n\r\nGABRIEL QUINTANILHA BRAGA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n76\r\n\r\n201801173\r\n\r\nGABRIEL TINOCO PASSARELLI LEAL\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n77\r\n\r\n2018012288\r\n\r\nGABRIEL WALBER SILVA DO NASCIMENTO SILVERIO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n78\r\n\r\n2018012420\r\n\r\nGABRIELA VITORIA LOPES GOMES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n79\r\n\r\n201801272\r\n\r\nGABRIELI SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n80\r\n\r\n2018012458\r\n\r\nGABRIELLA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n81\r\n\r\n2018012683\r\n\r\nGABRIELLE RANGEL COSTA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n82\r\n\r\n20180130\r\n\r\nGABRIELLY LOREN DE HOLLANDA FERREIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n83\r\n\r\n2018012913\r\n\r\nGEOVANNA VITÓRIA COELHO LOPES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n84\r\n\r\n201801346\r\n\r\nGIOVANA BALESTRERO AMORIM\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n85\r\n\r\n2018013004\r\n\r\nGIOVANA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n86\r\n\r\n2018011818\r\n\r\nGIOVANA DIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n87\r\n\r\n2018012870\r\n\r\nGiovanna Terra Domingos\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n88\r\n\r\n201801347\r\n\r\nGIULIA BALESTRERO AMORIM\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n89\r\n\r\n201801279\r\n\r\nGIULIA FRAGA DA FONSECA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n90\r\n\r\n201801733\r\n\r\nGIULIANA DAUMAS ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n91\r\n\r\n20180142\r\n\r\nGIULLIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n92\r\n\r\n201801822\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SANTOS BORGES DE ARAUJO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n93\r\n\r\n2018012313\r\n\r\nGUILHERME MENDONÇA SOARES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n94\r\n\r\n201801321\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n95\r\n\r\n2018012316\r\n\r\nGUSTAVO MENDONÇA SOARES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n96\r\n\r\n2018012657\r\n\r\nHELENA TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n97\r\n\r\n2018011973\r\n\r\nHUGO MACHADO SANTANA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n98\r\n\r\n2018012300\r\n\r\nHUGO RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n99\r\n\r\n2018012940\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA DA CUNHA ABREU\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n100\r\n\r\n201801430\r\n\r\nÍRIS FRANÇA RAMOS MARTINS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n101\r\n\r\n201801307\r\n\r\nISABELA ESPINDULA VILLELA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n102\r\n\r\n201801256\r\n\r\nISABELE TAVARES SILVESTRE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n103\r\n\r\n201801934\r\n\r\nISADORA GEOFFROY FERREIRA FULI\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n104\r\n\r\n201801982\r\n\r\nIZABELLY PERES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n105\r\n\r\n2018011684\r\n\r\nJHENIFER JURACY GONCALVES FIALHO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n106\r\n\r\n2018012417\r\n\r\nJOAO CARLOS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n107\r\n\r\n2018012418\r\n\r\nJOÃO GABRIEL ANTUNES CUNHA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n108\r\n\r\n201801162\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n109\r\n\r\n2018012718\r\n\r\nJOAO PEDRO CARVALHO BALLERO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n110\r\n\r\n2018012836\r\n\r\nJOAO PEDRO CORREA AZEREDO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n111\r\n\r\n201801886\r\n\r\nJOAO PEDRO FONSECA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n112\r\n\r\n2018012369\r\n\r\nJOAO VICENTE BOGEA MEXAS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n113\r\n\r\n201801501\r\n\r\nJOÃO VICTOR MACHADO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n114\r\n\r\n2018011969\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA SILVA MAIA CASTRO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n115\r\n\r\n2018011559\r\n\r\nJOYCE OLIVEIRA CRUZ DA SILVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n116\r\n\r\n201801784\r\n\r\nJULIA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n117\r\n\r\n2018011846\r\n\r\nJULIA FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n118\r\n\r\n2018011997\r\n\r\nJulia Pontes de Azevedo Alves\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n119\r\n\r\n201801748\r\n\r\nJÚLIA ROCHA GUBERMAN\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n120\r\n\r\n20180174\r\n\r\nJULIO CESAR BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n121\r\n\r\n201801373\r\n\r\nJULLIA ALVES DA ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n122\r\n\r\n201801892\r\n\r\nJULLY RANNY PINTO SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n123\r\n\r\n2018011031\r\n\r\nKAÍKY DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n124\r\n\r\n2018012928\r\n\r\nKAIO LEANDRO MACHADO ALVES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n125\r\n\r\n201801300\r\n\r\nKAREN VICTORIA DE SOUZA SILVA SALGADO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n126\r\n\r\n201801872\r\n\r\nKARINE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n127\r\n\r\n2018012807\r\n\r\nKAUÃ DOUGLAS DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n128\r\n\r\n201801422\r\n\r\nKAWANE UMBELINO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n129\r\n\r\n2018012891\r\n\r\nKAYLANE DE CÁSSIA VASCONCELOS DE BRITO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n130\r\n\r\n201801277\r\n\r\nKAYLENE DE OLIVEIRA VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n131\r\n\r\n201801114\r\n\r\nKEREN CAMARGO MELO GOES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n132\r\n\r\n2018011564\r\n\r\nKIARA FARIA DE ASSIS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n133\r\n\r\n2018012949\r\n\r\nLAIS BARROSO SOBRINHO DA COSTA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n134\r\n\r\n201801372\r\n\r\nLANNA CRISTINA MARTINS DE PAULA BRAGA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n135\r\n\r\n2018011370\r\n\r\nLARISSA COUTINHO CORRÊA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n136\r\n\r\n2018011049\r\n\r\nLAYS MACHADO ASSIS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n137\r\n\r\n2018011618\r\n\r\nLetícia Garcia Ferreira\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n138\r\n\r\n201801787\r\n\r\nLETICIA SANTANA DA CONCEIÇÃO LINHARES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n139\r\n\r\n2018012813\r\n\r\nLORENA REIS VERCIANE DOS SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n140\r\n\r\n201801313\r\n\r\nLOURRAN SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n141\r\n\r\n201801278\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n142\r\n\r\n201801358\r\n\r\nLUCAS VIEIRA COSTA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n143\r\n\r\n2018012142\r\n\r\nlucas violante braga gonçalves\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n144\r\n\r\n201801145\r\n\r\nLUDMYLA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n145\r\n\r\n2018012750\r\n\r\nLUIS GUILHERME FERREIRA XAVIER\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n146\r\n\r\n2018012873\r\n\r\nLUIZA MARIA SOUSA BEZERRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n147\r\n\r\n201801705\r\n\r\nLUMA DE MORAES FERREIRA?\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n148\r\n\r\n201801445\r\n\r\nMAICON ROCHA EMMERICK\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n149\r\n\r\n201801415\r\n\r\nMANUELA DORNELAS BORGES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n150\r\n\r\n201801838\r\n\r\nMARCELLA ANDRADE SALLES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n151\r\n\r\n2018012889\r\n\r\nMARCELLE PASSOS TORQUATO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n152\r\n\r\n2018012390\r\n\r\nMARCELLUS ZENAS SOUZA VIANNA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n153\r\n\r\n201801283\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n154\r\n\r\n201801520\r\n\r\nMARCOS JOSE DOS ANJOS VAZ\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n155\r\n\r\n2018011956\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOMES BARROS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n156\r\n\r\n2018012602\r\n\r\nMARIA CLARA DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n157\r\n\r\n20180171\r\n\r\nMARIA CLARA LEMOS ALVIM DE QUEIROZ SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n158\r\n\r\n2018012611\r\n\r\nMARIA EDUARDA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n159\r\n\r\n2018012866\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARBOSA DAVID MIRANDA FLORES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n160\r\n\r\n201801840\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n161\r\n\r\n201801955\r\n\r\nMARIA EDUARDA ROQUE MONTEIRO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n162\r\n\r\n2018012629\r\n\r\nMARIA FERNANDA DANTAS AMORIM\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n163\r\n\r\n201801394\r\n\r\nMARIA FERNANDA DENIZ VILAS MACIEL\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n164\r\n\r\n201801181\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS RENOVATO REIS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n165\r\n\r\n2018012302\r\n\r\nMARIANA CARDOZO SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n166\r\n\r\n2018011664\r\n\r\nMARIANA DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n167\r\n\r\n2018011589\r\n\r\nMARIANE PIO DE OLIVEIRA JORGE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n168\r\n\r\n201801305\r\n\r\nMARLLON SANTOS DE MELO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n169\r\n\r\n201801240\r\n\r\nMATEUS GONÇALVES DE SOUZA NUNES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n170\r\n\r\n20180123\r\n\r\nMATHEUS BOUTH PINTO TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n171\r\n\r\n201801408\r\n\r\nMATHEUS DA COSTA N. SARAIVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n172\r\n\r\n201801983\r\n\r\nMATHEUS DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n173\r\n\r\n2018011945\r\n\r\nMATHEUS FARIAS MONTEIRO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n174\r\n\r\n201801804\r\n\r\nMATHEUS LUIZ PAULINO DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n175\r\n\r\n2018011682\r\n\r\nMELISSA CARVALHO SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n176\r\n\r\n201801779\r\n\r\nMELISSA FIGUEIREDO NETTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n177\r\n\r\n2018012570\r\n\r\nMILENA MATEUS PAIVA DUARTE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n178\r\n\r\n2018012788\r\n\r\nMYLLENA DOS SANTOS GALDINO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n179\r\n\r\n201801587\r\n\r\nMYLLENA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n180\r\n\r\n2018011810\r\n\r\nNATÁLIA LESSA DE SOUZA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n181\r\n\r\n201801330\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n182\r\n\r\n201801340\r\n\r\nNICOLY DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n183\r\n\r\n2018011561\r\n\r\nNIELY LETICIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n184\r\n\r\n201801764\r\n\r\nPALLOMA VITORIA SALDANHA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n185\r\n\r\n2018012336\r\n\r\nPATRICK DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n186\r\n\r\n201801432\r\n\r\nPATRICK EMMERICK SIQUEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n187\r\n\r\n201801108\r\n\r\nPATRICK FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n188\r\n\r\n2018012170\r\n\r\nPAULO RICARDO COSTA LIMA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n189\r\n\r\n201801698\r\n\r\nPEDRO BARCI CUNHA DE PAULA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n190\r\n\r\n201801717\r\n\r\nPEDRO FARIAS DE MEDEIROS AFONSO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n191\r\n\r\n20180168\r\n\r\nPEDRO NILO ASSUMPÇÃO COSTA PINTO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n192\r\n\r\n2018011935\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n193\r\n\r\n201801701\r\n\r\nRAIANY MATTOS AMBROSIO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n194\r\n\r\n2018011067\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ABREU\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n195\r\n\r\n2018012322\r\n\r\nRAQUEL HELENA CARVALHAES GUINANCIO COELHO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n196\r\n\r\n201801579\r\n\r\nRAVEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n197\r\n\r\n201801208\r\n\r\nRAYANNE GABRIELE MOREIRA NUFFER\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n198\r\n\r\n201801388\r\n\r\nROBERT ALAN OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n199\r\n\r\n2018011557\r\n\r\nROGER CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n200\r\n\r\n201801104\r\n\r\nRUAN PABLO PEREIRA ALVES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n201\r\n\r\n20180110\r\n\r\nRYAN DE ANDRADE PACHECO SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n202\r\n\r\n2018012593\r\n\r\nRYAN VITOR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n203\r\n\r\n201801567\r\n\r\nSAMARA FREIRE LIMA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n204\r\n\r\n2018011342\r\n\r\nSARAH RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n205\r\n\r\n201801491\r\n\r\nSIMON MATHEUS SOARES OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n206\r\n\r\n2018011312\r\n\r\nTADEU SERGIO DIAS FERNANDES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n207\r\n\r\n2018011355\r\n\r\nTAIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n208\r\n\r\n2018012324\r\n\r\nTALITA SILVA DE PONTES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n209\r\n\r\n201801452\r\n\r\nTEREZINHA GRANGEIRO FARAGE\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n210\r\n\r\n2018012350\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n211\r\n\r\n2018013026\r\n\r\nTHAISSA DA SILVA CARDOSO HENRIQUES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n212\r\n\r\n2018013024\r\n\r\nTHALLYTA ADRIELLE TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n213\r\n\r\n201801186\r\n\r\nTHAMYRES DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n214\r\n\r\n201801345\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA DOMINATO QUIRINO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n215\r\n\r\n201801241\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DE SOUZA CALDAS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n216\r\n\r\n2018011669\r\n\r\nTHUANI GONÇALVES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n217\r\n\r\n2018012803\r\n\r\nVALENTINA LEMOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n218\r\n\r\n2018011368\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO PINHEIRO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n219\r\n\r\n2018011638\r\n\r\nYAN FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n220\r\n\r\n201801695\r\n\r\nYAN MATHEUS NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n221\r\n\r\n201801788\r\n\r\nYASMIN RAMIRES DE SOUZA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n222\r\n\r\n201801853\r\n\r\nYNARA SOTERO CHAVES\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n223\r\n\r\n201801964\r\n\r\nYURI SOUZA DA SILVA\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n224\r\n\r\n201801700\r\n\r\nANA JULIA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n225\r\n\r\n201801725\r\n\r\nKAYO DE OLIVEIRA MIRANDA LOPES GAGO\r\n\r\n9° ANO\r\n\r\n1º Ano do Ensino Médio\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nANO\r\n\r\n1\r\n\r\n201801945\r\n\r\nADRIANA ISABEL SAMANIEGO MACHUCA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n2\r\n\r\n20180198\r\n\r\nAGATHA CHARLAINE TRINDADE ESTERQUE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n3\r\n\r\n2018011901\r\n\r\nAGATHA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n4\r\n\r\n2018012754\r\n\r\nÁGHATA SHANANDRA SOARES AQUINO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n5\r\n\r\n2018012156\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA FARIA LOBATO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n6\r\n\r\n2018012989\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA LEÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n7\r\n\r\n201801627\r\n\r\nALEX JUNIOR SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n8\r\n\r\n2018012297\r\n\r\nALEX LEONI SANTOS DE PAIVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n9\r\n\r\n2018012311\r\n\r\nALEXANDER MENDES FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n10\r\n\r\n2018012407\r\n\r\nALEXIA ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n11\r\n\r\n201801235\r\n\r\nALFREDO QUINTELLA PINTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n12\r\n\r\n201801857\r\n\r\nALICE CAMPOS ROCHA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n13\r\n\r\n2018012162\r\n\r\nALICE TEIXEIRA NEPOMUCENO RODRIGUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n14\r\n\r\n2018012332\r\n\r\nALIFER DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n15\r\n\r\n2018012832\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n16\r\n\r\n201801681\r\n\r\nALYCE CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n17\r\n\r\n2018012811\r\n\r\nAMANDA DA SILVA CORREA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n18\r\n\r\n201801776\r\n\r\nAMANDA EMILY ALVES FONSECA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n19\r\n\r\n2018012797\r\n\r\nAmanda Núbia de Oliveira Monteiro da Silva\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n20\r\n\r\n201801552\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO VARGAS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n21\r\n\r\n201801760\r\n\r\nANA BEATRIZ BARRETO JARDIM\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n22\r\n\r\n201801221\r\n\r\nANA BEATRIZ MAGALHÃES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n23\r\n\r\n2018011621\r\n\r\nANA BEATRIZ PINTO ALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n24\r\n\r\n2018012688\r\n\r\nANA CAROLINA COSTA DINIZ GURGEL\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n25\r\n\r\n2018011707\r\n\r\nANA CAROLINA DE CARVALHO OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n26\r\n\r\n201801115\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n27\r\n\r\n201801549\r\n\r\nANA CAROLINA JORDAO CANELLA GOMES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n28\r\n\r\n2018012480\r\n\r\nANA CAROLINA MELO RIBEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n29\r\n\r\n20180167\r\n\r\nANA CAROLINA SARDELLA SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n30\r\n\r\n2018012498\r\n\r\nANA CLARA CORRÊA BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n31\r\n\r\n201801508\r\n\r\nANA CLARA DE ANDRADE MENEZES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n32\r\n\r\n2018011972\r\n\r\nana clara morais de lima\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n33\r\n\r\n2018012991\r\n\r\nANA CLARA NEVES SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n34\r\n\r\n201801276\r\n\r\nANA CLARA NUNES MOURÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n35\r\n\r\n201801948\r\n\r\nANA JHULIA SIGMARINGA DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n2018011809\r\n\r\nANA LAURA EUZÉBIO FIGUEIREDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n37\r\n\r\n201801521\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n38\r\n\r\n2018012731\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n39\r\n\r\n2018013013\r\n\r\nANDERSON SOARES SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n40\r\n\r\n2018012934\r\n\r\nANDRYA VITÓRIA COBO DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n41\r\n\r\n201801126\r\n\r\nANDRYELLE SOARES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n42\r\n\r\n201801239\r\n\r\nÂNGELO HENRIQUE COSTA BENIGNO DE VASCONCELOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n43\r\n\r\n201801155\r\n\r\nANNA CLARA TOLEDO DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n44\r\n\r\n2018011345\r\n\r\nANNA KAROLYNE GONÇALVES FREIRE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n45\r\n\r\n2018012802\r\n\r\nANNE BEATRIZ VOGAS COSTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n46\r\n\r\n201801387\r\n\r\nANNE CRISTYNE SIMITAN DE BRITO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n47\r\n\r\n2018011303\r\n\r\nANTONIO CAMILO PONTES DE JESUS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n48\r\n\r\n201801956\r\n\r\nARIANNE SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n49\r\n\r\n201801849\r\n\r\nARTHUR TAVARES NANTES TEIXEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n50\r\n\r\n201801894\r\n\r\nARTHUR VENTURA BEZERRA DE LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n51\r\n\r\n2018012374\r\n\r\nBÁRBARA VIRGINIA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n52\r\n\r\n201801870\r\n\r\nBEATRIZ ANUNCIAÇÃO BEATO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n53\r\n\r\n201801154\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n54\r\n\r\n2018012475\r\n\r\nBEATRIZ GRACIETE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n55\r\n\r\n2018011308\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n56\r\n\r\n201801963\r\n\r\nBEATRIZ MOREIRA BRAZIL\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n57\r\n\r\n20180112\r\n\r\nBEATRIZ MORGAN DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n58\r\n\r\n2018011008\r\n\r\nBEATRIZ PAZ DE LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n59\r\n\r\n2018012615\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n60\r\n\r\n2018012552\r\n\r\nBEATRIZ SIAS DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n61\r\n\r\n201801597\r\n\r\nBEATTRIZ BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n62\r\n\r\n2018012820\r\n\r\nBERNARDO MENDES REBELLO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n63\r\n\r\n2018011834\r\n\r\nBERNARDO PETITO FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n64\r\n\r\n201801474\r\n\r\nBERNARDO SIQUEIRA MENDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n65\r\n\r\n2018012613\r\n\r\nBIANCA VIANA DE ABREU\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n66\r\n\r\n201801164\r\n\r\nBRENDA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n67\r\n\r\n2018012349\r\n\r\nBrenno Morais Mendes\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n68\r\n\r\n2018011702\r\n\r\nBRENO DIOGO DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n69\r\n\r\n201801690\r\n\r\nBRENO MARQUES LEMOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n70\r\n\r\n2018012994\r\n\r\nBRUNA KÁTIA MENDES SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n71\r\n\r\n2018011659\r\n\r\nBRUNA LINS LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n72\r\n\r\n201801852\r\n\r\nBRUNA MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n73\r\n\r\n20180136\r\n\r\nBRUNA ROQUETTE ANTUNES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n74\r\n\r\n201801314\r\n\r\nBRUNNA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n75\r\n\r\n2018011874\r\n\r\nBRUNO FERNANDES SOARES DIAZ ANDRE CORREA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n76\r\n\r\n201801476\r\n\r\nBRUNO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n77\r\n\r\n2018012899\r\n\r\nCAIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n78\r\n\r\n2018012175\r\n\r\nCAIO SIQUEIRA MARINS CUNHA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n79\r\n\r\n201801767\r\n\r\nCAMILA SAORI MACIEL VALDERRAMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n80\r\n\r\n2018012452\r\n\r\nCAMILLA CASTRO SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n81\r\n\r\n201801454\r\n\r\nCAMILLE ALMEIDA ESTEVAM DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n82\r\n\r\n201801251\r\n\r\nCAMILLE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n83\r\n\r\n2018011838\r\n\r\nCAMILLE COUTINHO BOECHAT\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n84\r\n\r\n2018011002\r\n\r\nCAMILLY CRISTINE RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n85\r\n\r\n2018012467\r\n\r\nCAMILLY DE ALMEIDA COSTA CANEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n86\r\n\r\n2018012493\r\n\r\nCAMILLY REIS MARGALHO DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n87\r\n\r\n201801229\r\n\r\nCAMILLY RIBEIRO BRAGA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n88\r\n\r\n201801839\r\n\r\nCAMYLLE ARMINDO MOURA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n89\r\n\r\n2018011823\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARTINS LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n90\r\n\r\n2018012144\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA DE LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n91\r\n\r\n2018011677\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE SOUSA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n92\r\n\r\n2018011352\r\n\r\nCAROLINE DE FARIA RANGEL\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n93\r\n\r\n2018011018\r\n\r\nCAROLINE SILVA CANDIDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n94\r\n\r\n201801668\r\n\r\nCAUA MONTEIRO AMANCIO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n95\r\n\r\n2018012351\r\n\r\nCÉSAR KAUÃ ALMEIDA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n96\r\n\r\n201801109\r\n\r\nCHRISTINE GONÇALVES FIALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n97\r\n\r\n2018011613\r\n\r\nCLARA PEIXOTO CIRILLO COSTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n98\r\n\r\n2018011840\r\n\r\nCLARISSE FIGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n99\r\n\r\n2018011971\r\n\r\nCLEYTON RODRIGUES LUZ\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n100\r\n\r\n201801896\r\n\r\nDAIANE ALVES CALDAS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n101\r\n\r\n2018011637\r\n\r\nDANDARA INGRID BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n102\r\n\r\n2018012387\r\n\r\nDANIEL FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n103\r\n\r\n2018012504\r\n\r\nDANIEL MARQUES DA CUNHA NERY\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n104\r\n\r\n201801891\r\n\r\nDAVI DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n105\r\n\r\n201801919\r\n\r\nDAYANE CRISTINE SOUZA ARAGÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n106\r\n\r\n201801731\r\n\r\nDEBORA PINHEIRO TIENGO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n107\r\n\r\n20180120\r\n\r\nDEIVISON LOPES CRESPO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n108\r\n\r\n201801802\r\n\r\nDENIS CHATACK MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n109\r\n\r\n201801191\r\n\r\nDENIS PERALTA DA SILVA NEVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n110\r\n\r\n2018012902\r\n\r\nDESIRÉE VIEGAS FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n111\r\n\r\n2018012865\r\n\r\nDEYVID LOPES DE MIRANDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n112\r\n\r\n201801383\r\n\r\nDEYVISON DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n113\r\n\r\n201801665\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n114\r\n\r\n201801224\r\n\r\nDIEGO GOMES DE MENDOÇA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n115\r\n\r\n201801434\r\n\r\nDIOGO MAYERHOFER COUTINHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n116\r\n\r\n2018012851\r\n\r\nDOMINIQUE DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n117\r\n\r\n201801110\r\n\r\nDOUGLAS B LOPES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n118\r\n\r\n2018011951\r\n\r\nEDUARDA DUARTE VARGAS DE CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n119\r\n\r\n201801536\r\n\r\nEDUARDA RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n120\r\n\r\n2018011761\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA BARROSO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n121\r\n\r\n2018012826\r\n\r\nELISA CARVALHO SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n122\r\n\r\n201801204\r\n\r\nELOIZA DE LIMA ABEL\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n123\r\n\r\n201801687\r\n\r\nEMANUELLE REGINE FONSECA GRANATO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n124\r\n\r\n2018011553\r\n\r\nEMANUELLY BITTENCOURT FAGUNDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n125\r\n\r\n2018012532\r\n\r\nEMELLY CAMELO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n126\r\n\r\n201801298\r\n\r\nEMERSON GABRIEL GUEDES GARCIA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n127\r\n\r\n201801500\r\n\r\nEMILÍN KELLY MARTINS NEVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n128\r\n\r\n2018012587\r\n\r\nEMILLY PEREIRA ALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n129\r\n\r\n2018013029\r\n\r\nEMILY MEIRELES MAXIMINO DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n130\r\n\r\n2018012564\r\n\r\nENZO GABRIEL BARBOSA TAVARES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n131\r\n\r\n20180192\r\n\r\nENZO KMIEC SALLES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n132\r\n\r\n2018012450\r\n\r\nENZO NEVES LYRA ARRUDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n133\r\n\r\n2018012399\r\n\r\nERIAN MARIA BARCELOS PRATES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n134\r\n\r\n2018012303\r\n\r\nERICK NASCIMENTO MEIRELES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n135\r\n\r\n2018012557\r\n\r\nESTHER MARQUES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n136\r\n\r\n201801182\r\n\r\nEVA GABRIELLY ESTEVÃO TAVARES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n137\r\n\r\n2018012432\r\n\r\nEVELYN VIEIRA PATRIZIO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n138\r\n\r\n2018012774\r\n\r\nEYSHILLA CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n139\r\n\r\n2018011024\r\n\r\nFÁBIO MACHADO CANTARINO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n140\r\n\r\n201801913\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n141\r\n\r\n2018012280\r\n\r\nFELIPPE RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n142\r\n\r\n2018012180\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n143\r\n\r\n2018012408\r\n\r\nFERNANDA GABRIELLE CORRÊA FEITOSA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n144\r\n\r\n2018012379\r\n\r\nGABRIEL ALEX DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n145\r\n\r\n2018011025\r\n\r\nGABRIEL ARTHUR ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n146\r\n\r\n2018012980\r\n\r\nGABRIEL COUTO BARROS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n147\r\n\r\n2018012463\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n148\r\n\r\n201801167\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n149\r\n\r\n2018012790\r\n\r\nGABRIEL DIAS RIBEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n150\r\n\r\n201801979\r\n\r\nGABRIEL LABRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n151\r\n\r\n2018012501\r\n\r\nGABRIEL LACÊ DOS SANTOS CÔRTES TINDÔ\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n152\r\n\r\n2018012556\r\n\r\nGABRIEL MARQUES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n153\r\n\r\n201801144\r\n\r\nGABRIEL PINHEIRO MOREIRA JUSTINO DE ARAUJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n154\r\n\r\n201801464\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n155\r\n\r\n2018011014\r\n\r\nGABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n156\r\n\r\n2018012886\r\n\r\nGABRIEL TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n157\r\n\r\n201801605\r\n\r\nGABRIELA BATISTA DA SILVA MENDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n158\r\n\r\n201801107\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA NOVAES MENDONÇA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n159\r\n\r\n201801261\r\n\r\nGABRIELA JARDIM DE HOLANDA ALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n160\r\n\r\n2018012453\r\n\r\nGABRIELE BARCELOS DE ARAUJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n161\r\n\r\n2018012861\r\n\r\nGABRIELL WASHINGTON NOBREGA DE ARAUJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n162\r\n\r\n201801675\r\n\r\nGABRIELLA LODI MARTELO DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n163\r\n\r\n201801805\r\n\r\nGABRIELLE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n164\r\n\r\n2018012693\r\n\r\nGABRIELLY DE MATTOS LUZ\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n165\r\n\r\n201801392\r\n\r\nGABRIELLY LOPES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n166\r\n\r\n2018011883\r\n\r\nGABRYEL RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n167\r\n\r\n2018011981\r\n\r\nGEOVANNY HENRIQUE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n168\r\n\r\n20180193\r\n\r\nGIOANNE GALVÃO MONTEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n169\r\n\r\n201801231\r\n\r\nGIOVANA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n170\r\n\r\n2018012187\r\n\r\nGIOVANNA DE SOUZA LEITE ALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n171\r\n\r\n2018012000\r\n\r\nGIOVANNA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n172\r\n\r\n2018012737\r\n\r\nGIOVANNA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n173\r\n\r\n20180128\r\n\r\nGIULLIA DAL BIANCO IZIDIO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n174\r\n\r\n2018012736\r\n\r\nGLENDHA BARBOSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n175\r\n\r\n20180176\r\n\r\nGUILHERME CARVALHO SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n176\r\n\r\n20180148\r\n\r\nGUILHERME CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n177\r\n\r\n201801169\r\n\r\nGUILHERME COUTO RAIMUNDO PONTES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n178\r\n\r\n201801199\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n179\r\n\r\n2018012673\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n180\r\n\r\n2018012793\r\n\r\nGUILHERME LIMA RODRIGUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n181\r\n\r\n201801130\r\n\r\nGUILHERME SUEDE DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n182\r\n\r\n2018012181\r\n\r\nGUSTAVO BERTO ANDRADE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n183\r\n\r\n2018011574\r\n\r\nGUSTAVO GABRIEL DA COSTA MENDONÇA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n184\r\n\r\n201801970\r\n\r\nGUSTAVO MENDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n185\r\n\r\n2018011852\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEL DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n186\r\n\r\n201801518\r\n\r\nHANNA CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n187\r\n\r\n2018011712\r\n\r\nHELEN MARINS DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n188\r\n\r\n201801844\r\n\r\nHELENA LUCENA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n189\r\n\r\n2018012167\r\n\r\nHÉRIK GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n190\r\n\r\n201801973\r\n\r\nHUGO COIMBRA MADRUGA MARTINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n191\r\n\r\n201801961\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA BENITT\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n192\r\n\r\n2018012938\r\n\r\nHUGO TEIXEIRA ABREU BAKR FARIA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n193\r\n\r\n201801215\r\n\r\nIASMIM MENEZES BALBINO DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n194\r\n\r\n2018012932\r\n\r\nIGOR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n195\r\n\r\n201801209\r\n\r\nIGOR MENEZES BALBINO DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n196\r\n\r\n2018011927\r\n\r\nIGOR SILVA DE ANDRADE CHARLES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n197\r\n\r\n201801390\r\n\r\nISABELA GONÇALVES DUQUE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n198\r\n\r\n2018012476\r\n\r\nISABELA HEBIA DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n199\r\n\r\n2018011831\r\n\r\nISABELLA SANTA ROSA LOBO DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n200\r\n\r\n2018012743\r\n\r\nISABELLA VICTÓRIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n201\r\n\r\n201801137\r\n\r\nISABELLE MICELLI ESTEFANI\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n202\r\n\r\n201801158\r\n\r\nISABELLE QUERINO DOS SANTOS DE ARAÚJO FRANCISCO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n203\r\n\r\n201801117\r\n\r\nISADORA BARROS DE AZEVEDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n204\r\n\r\n201801151\r\n\r\nISAQUE FRANCA ARAUJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n205\r\n\r\n2018011711\r\n\r\nISIS CAMILE COUTINHO MONTEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n206\r\n\r\n201801509\r\n\r\nISRAEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n207\r\n\r\n2018012815\r\n\r\nISRAEL VICTOR FONSECA BERTANHA CORRÊA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n208\r\n\r\n2018012469\r\n\r\nIURY BRAGA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n209\r\n\r\n201801416\r\n\r\nIVAN FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n210\r\n\r\n2018012566\r\n\r\nJAMILLY SODRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n211\r\n\r\n201801721\r\n\r\nJENNIFER MENDES DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n212\r\n\r\n201801375\r\n\r\nJENNYFER GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n213\r\n\r\n201801218\r\n\r\nJHONATAN MONTEIRO PATRICIO DE ARAÚJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n214\r\n\r\n201801152\r\n\r\nJHULIANA RODRIGUES LIMA PEREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n215\r\n\r\n2018011693\r\n\r\nJOANA TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n216\r\n\r\n2018012626\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO BORGES GUIZARRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n217\r\n\r\n2018012897\r\n\r\nJOAO FELIPE SOUSA PERY AZEVEDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n218\r\n\r\n201801796\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE ANDRADE MELLO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n219\r\n\r\n201801833\r\n\r\nJOÃO LUCAS NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n220\r\n\r\n2018011825\r\n\r\nJOÃO MARCELO CLEMENTE COSTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n221\r\n\r\n201801349\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARTINS SANTANA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n222\r\n\r\n2018011670\r\n\r\nJOÃO PEDRO PINHÃO VELLOSO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n223\r\n\r\n2018011546\r\n\r\nJOÃO PEDRO WERNECK DUARTE VAZ\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n224\r\n\r\n2018011320\r\n\r\nJOÃO VICTOR MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n225\r\n\r\n2018012305\r\n\r\nJOAO VICTOR MOURA FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n226\r\n\r\n2018012952\r\n\r\nJOÃO VICTOR NASCIMENTO RICAS RODRIGUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n227\r\n\r\n201801396\r\n\r\nJOÃO VICTOR SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n228\r\n\r\n2018012168\r\n\r\nJOSE MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n229\r\n\r\n2018012177\r\n\r\nJOSE PAULO DE SOUZA CYRILO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n230\r\n\r\n20180111\r\n\r\nJOSE VITOR SEPULVEDA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n231\r\n\r\n201801996\r\n\r\nJOYCE VICENTE DIAS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n232\r\n\r\n2018012982\r\n\r\nJUAN DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n233\r\n\r\n2018012762\r\n\r\nJUAN PABLO LUGÃO MAHET\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n234\r\n\r\n201801129\r\n\r\nJULIA DE CARVALHO GONDIM\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n235\r\n\r\n20180165\r\n\r\nJULIA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n236\r\n\r\n201801569\r\n\r\nJULIA DOS? SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n237\r\n\r\n2018011552\r\n\r\nJULIA HARDUIM DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n238\r\n\r\n2018011708\r\n\r\nJULIA NASCIMENTO NEVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n239\r\n\r\n2018011837\r\n\r\nJÚLIA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n240\r\n\r\n2018012191\r\n\r\nJÚLIA REIS DE MENEZES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n241\r\n\r\n201801615\r\n\r\nJÚLIA SILVA DE CASTRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n242\r\n\r\n2018012877\r\n\r\nJÚLIA SOBRINHO DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n243\r\n\r\n20180163\r\n\r\nJÚLIA VIEIRA PONTES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n244\r\n\r\n2018012703\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA IRIAS DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n245\r\n\r\n2018012910\r\n\r\nJULIANA MARQUES MONTES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n246\r\n\r\n2018011314\r\n\r\nJULIE HELENA CURI SATURINO SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n247\r\n\r\n2018012904\r\n\r\nJULLYA COSTA ARRUDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n248\r\n\r\n2018012953\r\n\r\nJúllya mesquita da silva machado\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n249\r\n\r\n20180199\r\n\r\nJULYA FERNANDA SERRANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n250\r\n\r\n2018011900\r\n\r\nKALLI GRAIN ELIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n251\r\n\r\n201801143\r\n\r\nKAMILA ALVES DELABENETA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n252\r\n\r\n201801924\r\n\r\nKAMILLY SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n253\r\n\r\n201801898\r\n\r\nKARLA MARINA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n254\r\n\r\n2018013007\r\n\r\nKAROLAYNE TOMAZ ELEOTORIO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n255\r\n\r\n2018012462\r\n\r\nKASSIO RODRIGO MACHADO ALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n256\r\n\r\n2018012470\r\n\r\nKATARINE DIAS BARROS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n257\r\n\r\n2018012042\r\n\r\nKAUÃ MUSTAFÁ TORRES COUTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n258\r\n\r\n201801435\r\n\r\nKAUELLY DE SOUZA DE OLIVEIRA PADULA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n259\r\n\r\n201801935\r\n\r\nKAYKE LOURO DE ARAUJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n260\r\n\r\n2018011366\r\n\r\nKENYA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n261\r\n\r\n201801843\r\n\r\nKETHELEN DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n262\r\n\r\n2018011657\r\n\r\nLAILA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n263\r\n\r\n2018011690\r\n\r\nLAIS BARBALHO DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n264\r\n\r\n201801496\r\n\r\nLARA KAROLYNE DE ALMEIDA CARDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n265\r\n\r\n2018012984\r\n\r\nLARA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n266\r\n\r\n201801794\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n267\r\n\r\n2018012848\r\n\r\nLARISSA GOMES SOARES MONTEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n268\r\n\r\n2018011606\r\n\r\nLARISSA MELLO DIAZ ANDRÉ VASCONCELOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n269\r\n\r\n2018012842\r\n\r\nLARISSA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n270\r\n\r\n201801836\r\n\r\nLARYSSA DOS SANTOS PALUMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n271\r\n\r\n201801268\r\n\r\nLAURA BARROS CARDOSO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n272\r\n\r\n201801832\r\n\r\nLAURA BARROS DINIZ\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n273\r\n\r\n201801975\r\n\r\nLAURA COIMBRA MARTINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n274\r\n\r\n2018011015\r\n\r\nLAURA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n275\r\n\r\n201801908\r\n\r\nLAURA VIEIRA PACÍFICO AMORIM\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n276\r\n\r\n201801270\r\n\r\nLAVÍNIA DA SILVEIRA COUTINHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n277\r\n\r\n2018012139\r\n\r\nLAYS ALVES DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n278\r\n\r\n201801106\r\n\r\nLEONARDO RIBAS MENDONÇA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n279\r\n\r\n201801483\r\n\r\nLETHICIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n280\r\n\r\n2018011641\r\n\r\nLETICIA BARBARA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n281\r\n\r\n201801284\r\n\r\nLETÍCIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n282\r\n\r\n201801303\r\n\r\nLETÍCIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n283\r\n\r\n2018011444\r\n\r\nLETÍCIA DE ALMEIDA VIEIRA ILDEFONSO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n284\r\n\r\n2018012466\r\n\r\nLETÍCIA GONÇALVES MARQUES MOURA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n285\r\n\r\n2018012733\r\n\r\nLETICIA HELLENA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n286\r\n\r\n2018011373\r\n\r\nLETÍCIA LOPES PESSOA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n287\r\n\r\n2018012489\r\n\r\nLETICIA MACIEL GOULART VIEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n288\r\n\r\n2018011032\r\n\r\nLETICIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n289\r\n\r\n2018011980\r\n\r\nLILIAN COSTA FAGUNDES MARINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n290\r\n\r\n201801384\r\n\r\nLISLANNE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n291\r\n\r\n2018011013\r\n\r\nLÍVIA COUTINHO SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n292\r\n\r\n2018012717\r\n\r\nLÍVIA GONÇALVES ARAÚJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n293\r\n\r\n2018011333\r\n\r\nLOHANNA KETLLYN DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n294\r\n\r\n201801480\r\n\r\nLORENA DE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n295\r\n\r\n2018012427\r\n\r\nLORENA LIMA COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n296\r\n\r\n20180162\r\n\r\nLORENA PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n297\r\n\r\n2018012440\r\n\r\nLORENA TORRES DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n298\r\n\r\n201801649\r\n\r\nLORRANE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n299\r\n\r\n2018012914\r\n\r\nLORRAYNY MORAES BORGES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n300\r\n\r\n2018011994\r\n\r\nLOUISE CORREA FALHEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n301\r\n\r\n2018012662\r\n\r\nLUAN NEGREIROS MAGALHÃES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n302\r\n\r\n2018012395\r\n\r\nLUANA CORREIA FERNANDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n303\r\n\r\n2018011867\r\n\r\nLUANA GABRI DE ASSIS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n304\r\n\r\n201801889\r\n\r\nLUANA RAIANE DE SOUSA FREIRE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n305\r\n\r\n201801869\r\n\r\nLUCAS BARBOZA ASSAF SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n306\r\n\r\n201801399\r\n\r\nLUCAS BATISTA DUARTE DE LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n307\r\n\r\n2018011875\r\n\r\nLUCAS CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n308\r\n\r\n2018012780\r\n\r\nLUCAS DA PAIXÃO E SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n309\r\n\r\n2018011822\r\n\r\nLUCAS EDUARDO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n310\r\n\r\n2018011034\r\n\r\nLUCAS LAMAS FARIA SOARES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n311\r\n\r\n2018011859\r\n\r\nLUCAS RAMALHO DE FREITAS LEAL\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n312\r\n\r\n201801446\r\n\r\nLUCAS REIS PEREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n313\r\n\r\n201801433\r\n\r\nLUCAS THOMAZ VARGAS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n314\r\n\r\n2018012491\r\n\r\nLUCCAS ROCHA GUERRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n315\r\n\r\n2018012858\r\n\r\nLudmila da Costa Messias\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n316\r\n\r\n2018011646\r\n\r\nLUIS FILIPE LAMONICA SALVADOR CALIMAN\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n317\r\n\r\n201801834\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n318\r\n\r\n2018011694\r\n\r\nLUISA DE MORAES PIRES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n319\r\n\r\n2018012656\r\n\r\nLUISA NERY DA COSTA MAIA PEREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n320\r\n\r\n2018012422\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GUEDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n321\r\n\r\n2018012606\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ALVES E LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n322\r\n\r\n2018012182\r\n\r\nLUIZ FELLIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n323\r\n\r\n201801134\r\n\r\nLUIZA LEMOIGNE DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n324\r\n\r\n2018011835\r\n\r\nLUÍZA MARIA FERNANDA LIMA DE QUEIROZ\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n325\r\n\r\n201801758\r\n\r\nLUIZA ROSA REIS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n326\r\n\r\n2018012620\r\n\r\nLUIZA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n327\r\n\r\n201801250\r\n\r\nLYVIA BARRETO HELENA DUTRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n328\r\n\r\n2018011995\r\n\r\nMAHAVII YURI DA SILVA VIDAL\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n329\r\n\r\n2018012372\r\n\r\nMAIARA RIBEIRO GUERINI\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n330\r\n\r\n2018012764\r\n\r\nMAICON BRENNO SOUZA PEREZ\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n331\r\n\r\n201801406\r\n\r\nMANOELA BATISTA GUIMARÃES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n332\r\n\r\n201801702\r\n\r\nMANUELA PIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n333\r\n\r\n201801172\r\n\r\nMANUELLA ANTUNES VENÂNCIO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n334\r\n\r\n2018012352\r\n\r\nMARCELLE DE SOUSA NUNES FORTUNATO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n335\r\n\r\n20180182\r\n\r\nMARCELLO WWESLEY DOS SANTOS CONCEICAO SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n336\r\n\r\n201801901\r\n\r\nMARCELO KARL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n337\r\n\r\n2018012406\r\n\r\nMARCO VINICIOS DE FRANÇA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n338\r\n\r\n2018011299\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE AGUIAR FREITAS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n339\r\n\r\n201801928\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRANDAO CABRAL\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n340\r\n\r\n2018012739\r\n\r\nMARIA CATARINA ALONSO TATAGIBA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n341\r\n\r\n2018012843\r\n\r\nMARIA CLARA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n342\r\n\r\n2018012795\r\n\r\nMARIA CLARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n343\r\n\r\n201801382\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINS DE MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n344\r\n\r\n20180160\r\n\r\nMARIA CLARA RANGEL BESSA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n345\r\n\r\n201801765\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES DA ROCHA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n346\r\n\r\n201801539\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n347\r\n\r\n2018011930\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE FRANÇA ROZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n348\r\n\r\n2018012554\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MELO FIGUEIREDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n349\r\n\r\n2018012691\r\n\r\nMARIA EDUARDA DINIZ SCHUMACKER\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n350\r\n\r\n201801538\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERREIRA WERMELINGER\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n351\r\n\r\n2018011608\r\n\r\nMARIA EDUARDA GIULIA DA CONCEIÇÃO RAMOS FERNANDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n352\r\n\r\n201801771\r\n\r\nMARIA EDUARDA LASNEAU DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n353\r\n\r\n20180132\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARQUES ALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n354\r\n\r\n2018012690\r\n\r\nMARIA EDUARDA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n355\r\n\r\n201801401\r\n\r\nMARIA EDUARDA REIS DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n356\r\n\r\n2018012997\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n357\r\n\r\n2018011551\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n358\r\n\r\n2018012950\r\n\r\nMARIA EDUARDHA DE PAULA REBELO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n359\r\n\r\n2018011953\r\n\r\nMARIA ELIZA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n360\r\n\r\n201801545\r\n\r\nMARIA ESTER MORAES MARTINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n361\r\n\r\n2018012599\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA RAIMUNDO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n362\r\n\r\n2018012837\r\n\r\nMARIA LETÍCIA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n363\r\n\r\n2018012326\r\n\r\nMARIA VITORIA DE BARROS GARCIA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n364\r\n\r\n2018012411\r\n\r\nMARIA VITÓRIA VASCONCELOS FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n365\r\n\r\n2018012447\r\n\r\nMARIADNA MORAES NEVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n366\r\n\r\n2018012329\r\n\r\nMARIANA CARVALHO VALVIESSE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n367\r\n\r\n2018011344\r\n\r\nMARIANA FERNANDES CASEMIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n368\r\n\r\n2018012732\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA SILVA CARDOZO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n369\r\n\r\n201801397\r\n\r\nMARIANA XAVIER PEREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n370\r\n\r\n2018011549\r\n\r\nMARLON GABRIEL ARCANJO DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n371\r\n\r\n201801246\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO MOTA SOARES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n372\r\n\r\n2018011650\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n373\r\n\r\n201801712\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n374\r\n\r\n201801403\r\n\r\nMATHEUS BATISTA DUARTE DE LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n375\r\n\r\n2018012841\r\n\r\nMATHEUS DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n376\r\n\r\n2018012621\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n377\r\n\r\n2018012775\r\n\r\nMATHEUS DE PAULA ROSA IGNÁCIO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n378\r\n\r\n201801262\r\n\r\nMATHEUS QUEIROZ FALCÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n379\r\n\r\n2018012364\r\n\r\nMatheus reis dos santos\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n380\r\n\r\n2018011634\r\n\r\nMATHEUS RICHARD BATISTA DE MESQUITA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n381\r\n\r\n2018012698\r\n\r\nMATHEUS ROBERTO RICARDO SOARES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n382\r\n\r\n201801718\r\n\r\nMATHEUS SOL LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n383\r\n\r\n201801225\r\n\r\nMAURÍCIO SILVA DOS SANTOS DE LIMA.\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n384\r\n\r\n20180170\r\n\r\nMAURO CESAR GUIMARAES SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n385\r\n\r\n2018011828\r\n\r\nMAYARA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n386\r\n\r\n2018012118\r\n\r\nMAYARA GONÇALVES PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n387\r\n\r\n2018012271\r\n\r\nMEL DA MOTTA PEDRA COSTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n388\r\n\r\n2018012490\r\n\r\nMELISSA REIS DE ARAÚJO TONE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n389\r\n\r\n2018012053\r\n\r\nMICAELLY DA SILVA MARINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n390\r\n\r\n2018012178\r\n\r\nMIGUEL BARROS RIBEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n391\r\n\r\n2018011719\r\n\r\nMIGUEL DE FARIAS PECLAT\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n392\r\n\r\n2018012917\r\n\r\nMILENA COELHO SANTANA DA COSTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n393\r\n\r\n201801952\r\n\r\nMILENA FIGUEIREDO NETTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n394\r\n\r\n201801267\r\n\r\nMILENA GONCALVES FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n395\r\n\r\n201801153\r\n\r\nMILENA MELO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n396\r\n\r\n201801607\r\n\r\nMILENE DE OLIVERA NOGUEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n397\r\n\r\n2018013011\r\n\r\nMILLENA NOVIS PAIVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n398\r\n\r\n20180149\r\n\r\nMORGANA ELLEN BAPTISTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n399\r\n\r\n201801135\r\n\r\nMYLENA SANTANA COELHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n400\r\n\r\n2018012971\r\n\r\nNAIRA PEREIRA NETTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n401\r\n\r\n201801405\r\n\r\nNATALIA BIZERRA OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n402\r\n\r\n201801589\r\n\r\nNATÁLIA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n403\r\n\r\n2018012461\r\n\r\nNATÁLIA FIGUEIREDO FERREIRA EMILIÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n404\r\n\r\n201801564\r\n\r\nNATALY LAGE DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n405\r\n\r\n2018012451\r\n\r\nNATAN TAVARES SOUSA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n406\r\n\r\n201801423\r\n\r\nNATHÁLIA CRISTINNY BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n407\r\n\r\n2018012140\r\n\r\nNATHALIA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n408\r\n\r\n2018012502\r\n\r\nNATHÁLIA GUIMARÃES ARTHIDORO DA COSTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n409\r\n\r\n2018011583\r\n\r\nNATHAN DELGADO FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n410\r\n\r\n20180121\r\n\r\nNATHAN SODRE COELHO DAHER\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n411\r\n\r\n2018011630\r\n\r\nNAYANY MENEGOI NOBRE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n412\r\n\r\n2018012128\r\n\r\nNayara Alexandra de Oliveira Aguiar\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n413\r\n\r\n2018011016\r\n\r\nNILTON PEREIRA PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n414\r\n\r\n2018011676\r\n\r\nPÂMELLA VICTÓRIA GOMES DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n415\r\n\r\n201801623\r\n\r\nPATRÍCIA BAIA DA MOTTA SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n416\r\n\r\n2018012377\r\n\r\nPATRICK PIRIS CABRAL\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n417\r\n\r\n20180197\r\n\r\nPATRICK VELOSO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n418\r\n\r\n2018013\r\n\r\nPAULO ANDRÉ DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n419\r\n\r\n201801471\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES MARTINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n420\r\n\r\n2018012314\r\n\r\nPAULO JOSE SANTOS WERMELINGER DE CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n421\r\n\r\n201801293\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FERREIRA LOURENÇO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n422\r\n\r\n201801689\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n423\r\n\r\n2018012610\r\n\r\nPEDRO BERNARDES DUARTE DA MATTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n424\r\n\r\n2018012825\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS LUNA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n425\r\n\r\n2018011300\r\n\r\nPEDRO FELIPE DIAS DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n426\r\n\r\n2018011632\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n427\r\n\r\n2018012757\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE MELLO SOTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n428\r\n\r\n2018011560\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n429\r\n\r\n2018012576\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MODESTO DE MORAIS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n430\r\n\r\n2018012598\r\n\r\nPEDRO LUCAS MATTOS FORTUNATO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n431\r\n\r\n20180195\r\n\r\nPEDRO MENDES ROCHA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n432\r\n\r\n2018011880\r\n\r\nPEDRO MENDONÇA DE MORAES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n433\r\n\r\n2018012321\r\n\r\nPEDRO MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n434\r\n\r\n201801914\r\n\r\nPEDRO TAVARES DE AZEVEDO NOVAES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n435\r\n\r\n201801460\r\n\r\nPEDRO VILELA RAMOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n436\r\n\r\n2018012699\r\n\r\nPHELIPE PENA DE MATTOS SOUTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n437\r\n\r\n20180161\r\n\r\nPIETRA ARANDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n438\r\n\r\n201801879\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA PITTA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n439\r\n\r\n201801179\r\n\r\nRAFAELA LACE DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n440\r\n\r\n20180113\r\n\r\nRAFAELA MACIEL GOMES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n441\r\n\r\n201801219\r\n\r\nRAFAELA SIDACO DE LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n442\r\n\r\n201801912\r\n\r\nRAIAN BARRETTO LOPES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n443\r\n\r\n2018012883\r\n\r\nRANY COSTA PEREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n444\r\n\r\n20180138\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS GARCIA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n445\r\n\r\n201801185\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n446\r\n\r\n201801477\r\n\r\nRAYSSA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n447\r\n\r\n2018011988\r\n\r\nRAYSSA THULER VALENÇA MACEDO FERREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n448\r\n\r\n2018012968\r\n\r\nRAYZA SILVA DE BRITO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n449\r\n\r\n2018011591\r\n\r\nREBECA HUANG\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n450\r\n\r\n201801630\r\n\r\nREBECA VITORIA SANTOS MOURA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n451\r\n\r\n2018011605\r\n\r\nRENATO MARQUES RODRIGUES LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n452\r\n\r\n201801259\r\n\r\nRICHARD MENDES DE ABREU CHAVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n453\r\n\r\n2018011858\r\n\r\nRITA VITORIA VEVIANI BARBOSA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n454\r\n\r\n2018011294\r\n\r\nROBERT HORTENCIO MENDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n455\r\n\r\n201801592\r\n\r\nROBERT LOPES MARTINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n456\r\n\r\n201801222\r\n\r\nROBERTA FUGLINO LOUZADA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n457\r\n\r\n201801584\r\n\r\nROBERTA LOPES MARTINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n458\r\n\r\n201801295\r\n\r\nSABRINA DE ANDRADE SANTIAGO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n459\r\n\r\n2018011722\r\n\r\nSABRINA DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n460\r\n\r\n201801360\r\n\r\nSABRINA LAMOUNIER CAMPOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n461\r\n\r\n2018011017\r\n\r\nSABRINA MARQUES BEZERRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n462\r\n\r\n2018012292\r\n\r\nSAMARA GABRIELA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n463\r\n\r\n201801170\r\n\r\nSAMARA SILVA PINTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n464\r\n\r\n201801922\r\n\r\nSAMUEL HENDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n465\r\n\r\n2018012738\r\n\r\nSAMUEL MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n466\r\n\r\n201801847\r\n\r\nSAMUEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n467\r\n\r\n2018012760\r\n\r\nSARA MONTEIRO NOVO DE ASSIS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n468\r\n\r\n2018012355\r\n\r\nSARA PEREIRA PORTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n469\r\n\r\n201801882\r\n\r\nSARAH CAROLINE SANTOS SIVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n470\r\n\r\n201801577\r\n\r\nSARAH COSTA COELHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n471\r\n\r\n2018012921\r\n\r\nSARAH GIOVANNA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n472\r\n\r\n201801988\r\n\r\nSÁVIO JOSÉ DARIO MARTINS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n473\r\n\r\n2018012755\r\n\r\nSOFIA CARVALHO SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n474\r\n\r\n2018011663\r\n\r\nSORAIA MORAES COELHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n475\r\n\r\n201801851\r\n\r\nSTEPHANY BARROS MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n476\r\n\r\n2018012597\r\n\r\nSTHEFANIE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n477\r\n\r\n201801803\r\n\r\nSUELEN DE ASSUNÇAO XAVIER\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n478\r\n\r\n201801374\r\n\r\nSUELLEN CRISTINE DA COSTA LOBÃO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n479\r\n\r\n20180196\r\n\r\nSYLVESTER STHALLONE VELASCO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n480\r\n\r\n2018013002\r\n\r\nTAIS LOPES DE LIMA E SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n481\r\n\r\n201801168\r\n\r\nTAMARA EDUARDA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n482\r\n\r\n2018011863\r\n\r\nTHAINÁ DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n483\r\n\r\n201801357\r\n\r\nTHAIS MOTTA LACERDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n484\r\n\r\n2018012674\r\n\r\nTHAÍS PEÇANHA DE ARAUJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n485\r\n\r\n2018011562\r\n\r\nTHAIZA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n486\r\n\r\n2018011704\r\n\r\nTHALITA ALEXANDRA DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n487\r\n\r\n2018012454\r\n\r\nTHALITA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n488\r\n\r\n201801715\r\n\r\nTHAMIRES DE OLIVEIRA ALVARENGA RAMOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n489\r\n\r\n201801619\r\n\r\nTHARCIANI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n490\r\n\r\n201801599\r\n\r\nTHATIANY PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n491\r\n\r\n201801800\r\n\r\nTHAYANE VASCONCELOS BARBOSA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n492\r\n\r\n2018012694\r\n\r\nTHAYNÁ TRINDADE? FERNANDES? MONTEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n493\r\n\r\n20180189\r\n\r\nTHAYSSA CALAIS BATISTA DE ASSIS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n494\r\n\r\n2018012389\r\n\r\nTHAYSSA DUARTE SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n495\r\n\r\n2018011568\r\n\r\nTHIAGO DO AMPARO SALEMA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n496\r\n\r\n201801858\r\n\r\nTHIAGO MORENO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n497\r\n\r\n2018012343\r\n\r\nTHIAGO VENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n498\r\n\r\n201801174\r\n\r\nTHUANY FREIRE RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n499\r\n\r\n2018012159\r\n\r\nTIAGO LOPES MARQUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n500\r\n\r\n201801959\r\n\r\nVICTOR BRÊTAS DE CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n501\r\n\r\n2018011882\r\n\r\nvictor de araujo batista\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n502\r\n\r\n201801248\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS DE PAULO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n503\r\n\r\n2018012925\r\n\r\nVICTOR LOPES DIAS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n504\r\n\r\n201801421\r\n\r\nVICTOR MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n505\r\n\r\n2018012847\r\n\r\nVICTORIA BARRETO CAMPANHA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n506\r\n\r\n2018011976\r\n\r\nVICTÓRIA DA MOTA FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n507\r\n\r\n2018013006\r\n\r\nVICTORIA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n508\r\n\r\n2018012\r\n\r\nVICTÓRIA GONÇALVES PEREIRA ANDRÉ\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n509\r\n\r\n2018011843\r\n\r\nVILCIANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n510\r\n\r\n2018012603\r\n\r\nVINICIUS DO VALLE VIANA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n511\r\n\r\n2018012604\r\n\r\nVITOR DO VALLE VIANA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n512\r\n\r\n2018011688\r\n\r\nVITOR FERNANDES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n513\r\n\r\n20180183\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA GONÇALVES ANGELO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n514\r\n\r\n2018012274\r\n\r\nVITOR RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n515\r\n\r\n2018012828\r\n\r\nVITÓRIA DE MELO DA FONSECA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n516\r\n\r\n2018011596\r\n\r\nVITORIA MARIA ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n517\r\n\r\n2018012806\r\n\r\nVIVIAN MORAES FRAGA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n518\r\n\r\n201801874\r\n\r\nVÌVIAN MOREIRA RORIGUES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n519\r\n\r\n2018011869\r\n\r\nVYTOR DIONISIO MALHEIROS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n520\r\n\r\n201801150\r\n\r\nWAGNER DA CONCEICAO ALCANTARA NETO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n521\r\n\r\n201801693\r\n\r\nWENDELL DIAS DE PAULA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n522\r\n\r\n201801103\r\n\r\nWESLLEY GABRIEL PEREIRA ALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n523\r\n\r\n2018011030\r\n\r\nWILLIAM BEZERRA CARVALHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n524\r\n\r\n2018012412\r\n\r\nWilliam Monteiro Lemos Júnior\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n525\r\n\r\n2018012391\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CUNHA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n526\r\n\r\n2018012860\r\n\r\nYAGO SADALA MAGALHÃES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n527\r\n\r\n2018012682\r\n\r\nYASMIN DE CASTRO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n528\r\n\r\n2018012345\r\n\r\nYASMIN DE MOURA ROBERTO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n529\r\n\r\n2018012568\r\n\r\nYASMIN DE SIQUEIRA PACHECO SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n530\r\n\r\n2018011860\r\n\r\nYASMIN FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n531\r\n\r\n2018011569\r\n\r\nYASMIN LUCIANO SABINO GONÇALVES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n532\r\n\r\n2018011681\r\n\r\nYASMIN MACHADO HAUGONTÉ\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n533\r\n\r\n2018012141\r\n\r\nYASMIN SILVA ANTUNES COELHO\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n534\r\n\r\n201801855\r\n\r\nYOHANA BAZILIO BRANCO DA SILVA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n535\r\n\r\n201801644\r\n\r\nYSA HELENA DA SILVA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\n536\r\n\r\n2018011710\r\n\r\nYURI FILIPE SANTANA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n1° ANO\r\n\r\nId: 2056078"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato, abaixo discriminado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças- CRSP- PMERJ, localizado na Av. Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap, para que seja feito contato com SGT MARCIO - Seção de Pesquisa Social.\r\n\r\nNa data de 12/09/2017 (terça-feira)\r\n\r\nHoras: 09:00h - Manhã \r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nCANDIDATO DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1601330\r\n\r\nANDRÉ DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nId: 2056022"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2090/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial, de reagentes para realização de testes imuno-hematológicos no HEMORIO, com equipamentos em comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 14/09/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails marcela.succar@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcela.succar@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2056164"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 381/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CHILE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.100.850/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5083/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 382/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ACARI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.198.871/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5068/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 383/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL POETA MARIO QUINTANA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.084.090/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3576/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2055967"
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                        "2056126": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 385/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.641.695/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3192/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 386/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 17.079.354/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5135/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 387/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL RAMIZ GALVÃO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 14.380.335/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4422/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 388/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO TENENTE GENERAL NAPION.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.466.177/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5164/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 389/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.286.704/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/25/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 384/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.439.039/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/07/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3599/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2017.\r\n\r\nId: 2056126"
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                        "2056140": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 33/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\n1. Escola Estadual Bonsucesso;\r\n\r\n2. Pré-Escolar anexo a Escola Estadual Francisco Varella;\r\n\r\n3. Escola Estadual Luíza de Araújo Braz;\r\n\r\n4. Escola Estadual Barra de São Francisco;\r\n\r\n5. Escola Estadual Padre Aprígio Justiniano Barbosa de Moraes.\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 07/07/2022, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77, e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.798/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Convênio SEEDUC nº 35/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CARMO, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Carmo:\r\n\r\n1. Escola Estadual Bonsucesso;\r\n\r\n2. Pré-Escolar anexo a Escola Estadual Francisco Varella;\r\n\r\n3. Escola Estadual Luíza de Araújo Braz;\r\n\r\n4. Escola Estadual Barra de São Francisco;\r\n\r\n5. Escola Estadual Padre Aprígio Justiniano Barbosa de Moraes.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 07/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.798/2011.\r\n\r\nId: 2056140"
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                        "2056141": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 30/2017 ao Convênio de Municipalização nº 28/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do imóvel referente à unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 28/2011:\r\n\r\n- Prédio anexo do Colégio Estadual Engenheiro Mário Brasil do Amaral, onde funciona a Escola Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente, situada à Rua Marechal Deodoro, s/nº - Centro - CEP: 23970-000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4898/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 31/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 06/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do imóvel referente à unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 06/2011:\r\n\r\n- Prédio anexo do Colégio Estadual Engenheiro Mário Brasil do Amaral, onde funciona a Escola Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente, situada à Rua Marechal Deodoro, s/nº - Centro - CEP: 23970-000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4898/2014.\r\n\r\nId: 2056141"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Gabriela Richard Couto Moscovis de Andrade\r\n\r\nId: 2055936"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0187338-22.2017.8.19.0001, torna pública a conclusão do TECNICO EM ENFERMAGEM de THAYANE DA COSTA GRACIANO, no ano de 2015 no INSTITUTO ANALICE.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0035815-97.2016.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTECNICO EM ELETROTECNICA\r\n\r\nTiago Porto de Souza - 2011\r\n\r\nId: 2056235"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-André de Souza Delfino \r\n\r\n02-Luiz Henrique Costa Esquerdo \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Pietro Ricardo Macedo Souza, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2015, publicado no D.O. de 31.08.2017, página 33 - 1ª Coluna.\r\n\r\nId: 2056199"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES, sito à Travessa Dr. João Leitão, s/nº, Charitas, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056501, nos termos da Resolução SEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEE nº 2930/2005, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA-904: Fátima Thainara Alves Martins, matrícula 200932160064484. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC Nº 3749/2007, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE,Turma NEJA-IV01: Larissa da Silva Salles, matrícula 201532160407322. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Carolina de Oliveira Sodré Cordeiro, matrícula 200932090118734; Antonio Victor Xavier Rodrigues, matrícula 200932090108348; Matheus de Castro da Silva, matrícula 201132160313861; Michele Conceição da Silva Silva, matrícula 201532160415010; Thayná Assis Silva, matrícula 201632160422522; Vanderleia Benicio de Sousa, matrícula 201532160415181. Secretária Escolar: Claudia Barcellos Coutinho, designada no D.O. de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna. Diretora: Virginia de Paes Barreto, designada no D.O. de 06/07/2015, página 18. Servidores que autorizam a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9 e Luiz Carlos Ferreira, ID. 4325912. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTurma NEJA IV01- ANO 2016, 2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Wallace Bastos Pereira da Silva, Matrícula 200932160094715\r\n\r\nLeia-se: Walace Bastos Pereira da Silva, Matrícula 200932160094715\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, sito a Rua Reverendo Armando Ferreira s/nº, Largo da Batalha, Niterói - RJ, Censo Escolar nº 33056480, torna público a relação nominal de con cluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Ana Beatriz Silva de Souza, matrícula 200932140018134; Antonia Dalvani Pessoa, matrícula 201532140478534; Bruno Alves Ramos, matrícula 201532140485239; Camila Sousa dos Santos, matrícula 200932140046340; Daniel Soares da Silva, matrícula 201231940386157; Elaine Cristina Costa de Oliveira, matrícula 200915760070752; Elizangela Costa da Silva, matrícula 201532140498217; Flavio Alves de Souza, matrícula 201532140495110; Gabriela de Oliveira Viana, matrícula 201632140527574; Jefté Dias de Paula, matrícula 20093194004097; José Orlando Targino da Silva, matrícula 201532140492014; Leilane Ribeiro de Oliveira, matrícula 200931910099370; Magno Ferreira da Silva, matrícula 201231940394338; Marcelo Fernandes Lima, matrícula 201532140482991; Marcelo Luiz Siqueira de Farias, matrícula 201532140502931; Marcio Pinto da Silva, matrícula 201532140494300; Marcio Soares dos Santos, matrícula 201532140489651; Marília Bispo, matrícula 201432140465231; Pedro Felipe Costa Ferreira, matrícula 200932140289405; Renata Coutinho Dirk, matrícula 201432140462310; Ruan Lino Paula, matrícula 201632140528384; Thayná Fernandes da Conceição, matrícula 200932140042434; Valcir da Silva Tavares, matrícula 201532140496001; Vanessa Miguel Rodrigues, matrícula 201532140483538; Viviane da Conceição Benedito, matrícula 201632140536999. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Turma JA-901: Gabriel Lourenço Jordão, Matrícula 200932140287208; Gracielle Bruna Mariano, Matrícula 201132140305448; Isabella da Silva Corrêa, Matrícula 200932150162378; Jéssica Reis Linhares, Matrícula 201732140539714; João Felipe Gevegi Boaventura, Matrícula 201632160423847; Julia de Souza Costa, Matrícula 201732140551171; Karen de Oliveira, Matrícula 201132140311091; Lázaro Menezes dos Santos, Matrícula 201732140555671; Marilia Pena Pessanha, Matrícula 201632140524559; Mikaellen Mello Dutra, Matrícula 201532140470126; Rayssa Lino dos Santos, Matrícula 201232240296358; Sylvio Michael da Silva Soares, Matrícula 200932030037398; Vinicius Lino dos Santos, Matrícula 201031960140932. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV1: Amanda da Conceição, Matrícula 200932140292546; Amanda Teixeira de Carvalho, Matrícula 200932140052901; Berenice Batista Moreira, Matrícula 201332140408460; Camila Santos da Silva Pio, Matrícula 201632140527061; Claudio Marcio da Silva, Matrícula 201532140502699; Daiana Santos de Oliveira, Matrícula 201332140406689; Débora Cristina Silva de Vasconcelos, Matrícula 201432140455864; Elaine Vieira dos Santos, Matrícula 201432140455864; Fernando Mauricio da Silva Neto, Matrícula 200932140047070; Jones da Conceição, Matrícula 200918800046410; Jorge de Oliveira Figueiredo Filho, Matrícula 201332140408894; Joyce Vidal Maia, Matrícula 200932090156318; Laryssa da Silva Rodrigues, Matrícula 201632140508610; Leandro Soares Cunha, Matrícula 201532140502771; Márcia Oliveira de Paula, Matrícula 200932140001592; Marcus Vinicius Ferreira e Silva, Matrícula 201132140329381; Mayara Amarante de Carvalho, Matrícula 201432140448655; Raquel de Sousa Nascimento, Matrícula 201532140497326; Revson Carlos Rosa dos Santos, Matrícula 201432140418829; Thamires Campos de Andrade, Matrícula 201332140396004; Thamires da Silva Borges, Matrícula 200932140034920. Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no D.O. de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna. Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no D.O. de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 04369717; Andrea de Souza Almeida, ID 43310940; Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e Aliane Rodrigues de Souza, ID 4325969-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2003\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001 \r\n\r\nOnde se lê: 03-Vivian da Consolação Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Vivian da Consolação Santo\r\n\r\nId: 2056069"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, sito na Praça da Bandeira, nº 308, Centro, Município de Magé, Censo Escolar nº 33052930, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3878, de 01/04/2008, no ano letivo de 2017, Turma de origem: JA3002 / 2009 2º SEMESTRE: Areanna Contarato; Turma de origem JA3003/2011 1º SEMESTRE: Marcos Paulo Dias, mat. 201012220452064; Turma de Origem NEJA-IV01/2016 2º SEMESTRE: Geisa Alvares de Oliveira, mat. 201612220674005; Thiago Ruben Rodrigues da Costa, mat. 201112220392571; Turma NEJA-IV01/2017 1º SEMESTRE: Alexandre Monteiro, mat. 201617690403210; Antonia Silva de Carvalho, mat. 201512220604256; Denis Fernando Alves Espirito Santo; mat. 201420720278794; Fabio Luiz Gama de Almeida, mat. 200912220132761; Gerson da Silva Almeida de Paula, mat. 200912220119404; Gustavo dos Santos Oliveira, mat. 201412220588149; Jhemerson Ferreira da Silva, mat. 201412220596249; Jhone da Silva Nascimento, mat. 201311930606010; Joelma dos Santos Pascoal, mat. 201612220675249; Kerem de Lacerda dos Santos, mat. 201010170049035; Leandro de Oliveira Costa, mat. 201312220320882; Luan Ulmann Marchon Teixeira, mat. 201517690370465; Lucas Fernandes Delgado, mat. 201517690370384; Marcelo Gama de Almeida, mat. 200912220024101; Monalisa Madeira Mota, mat. 201612220671510; Patricia Melo da Silva, mat. 201512220649942; Paulo Henrique Raimundo Gomes, mat. 201411930666211; Rômulo Benevides Valadão, mat. 201412220574610; Ruan Pereira dos Santos, mat. 201412220602079; Thahyna Gomes Menezes, mat. 201417690339571; Yago Ribeiro de Sena, mat. 200911930043243; IV02/2016 2º SEMESTRE: Anderson da Silva Gomes, mat. 201112220375642; Augusto Cesar Bastos da Silva, mat. 201511930711181; Dulcinéa Campos dos Santos, mat. 201512220648547; Estefanio Souza Pinheiro, mat. 201632990465110; Everton da Costa Santos; 201412220551490; Fabricio Dias da Costa, mat. 201011930293795; Fagner de Souza, mat. 201512220651416; Fernanda Lopes dos Santos, mat. 201512030234555; Gustavo Geremias de Farias, mat. 201412220594629; Isabel Cristina Faustino Diniz, mat. 201212220462266; Jessica da Silva Nery, mat. 201411930671213; Jose Ricardo Gomes da Silva, mat. 201112220384048; Juciara da Silva de Oliveira, mat. 201512220650282; Maicon Siqueira Silva, mat. 201612220668706; Nair de Abreu Amaral, mat. 200912220074206; Raiane dos Santos Patrocinio, mat. 201512220649357; Raiane Pinto de Assis Lopes, mat. 201617690377873; Taminne Nascimento Reis, mat. 201612220663828; Veruska Lopes Moura, mat. 201412220593142. Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no D.O. de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna, Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no D.O. de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nCIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 415 - MIGUEL DE CERVANTES, sito na Rodovia Manilha Magé - Km 1 - Santo Antônio - Manilha, Município de Itaboraí, Censo nº 33098794, torna público a a relação nominal dos concluintes, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, Resolução SEEDUC nº 25.623, de 05/10/1999, NO ANO LETIVO DE 2002, TURMA 3001: Adriana Mattos de Barros; Glaycilane Ferre Coelho, Paulo Cesar Gonçalves de Moura; TURMA 3002: Carolina da Conceição Lima; José Maciel da Silva Dias; Maria Aparecida Franco; TUR MA 3003: Iara Borges de Oliveira; NO ANO LETIVO DE 2003, TURMA 3002: Andréa Silveira de Carvalho; Cintia Rosaria do Nascimento; Janaina Alves de Araújo dos Santos, NO ANO LETIVO DE 2004, TURMA 3001: Jacqueline dos Santos Lima; TURMA 3002: Luciane Aparecida Silva de Magalhães; TURMA 3003: Elisângela Martins Gustavo; Regina Martins Domingues; NO ANO LETIVO DE 2005, TURMA 3002: Leandro Batista Pereira; TURMA 3003: Aryanne Roberta Schwartz Hawpt; Jaqueline Oliveira Mendonça; NO ANO LETIVO DE 2006, TURMA 3004: Rosilene Furtado Nazareth; TURMA 3005: Wagner Carvalho Terra; NO ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3003: Jéssica de Souza Reis Barbosa, Turma 3004: Samara Fontes de Sant´Anna; NO ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Erandes Mendes de Oliveira Filho, Matrícula 200916330036301; TURMA 3003: Antonio Carlos Figueiredo Maia Junior, Matrícula 200916330097793; TURMA 3004: Renata Pereira dos Santos, Matrícula 200916330151674; Noelson Alves Santos, Matrícula 200916330151593; TURMA 3005: Antonio José Conceição da Silva, Matrícula 200916330112261; NO ANO LETIVO DE 2010, TURMA: 3002: Mariana da Silva Santos, Matrícula 200916330022947; TURMA 3004: Tainã Bezerra Lima, Matrícula 201016330364595; NO ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3005: Gabriel Felipe dos Santos Silva, Matrícula 200916330087488; NO ANO LETIVO DE 2012, TURMA 3005: Jéssica da Cruz Medeiros, Matrícula 20091633013956; NO ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3002: Carina Simões Andrade, Matrícula 200916330039670; Joyce de Oliveira Matias, Matrícula 200916330136284; NO ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3002: Ana Carolina Lourenço Portugal, Matrícula 201016330139810; Leticia Ramos Pacheco da Costa, Matrícula 201116330413525. Secretária Escolar: Tânia Maria da Conceição Matos, designada no D.O. de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Diretora: Sandra Amalia Andrade de Moura, designada no D.O. de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Neuma de Souza Coelho, ID 4257086-7 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 4276300-2.\r\n\r\nId: 2055992"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, sito na Estrada Ary Schiavo, s/nº, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33101671, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5023/2014, no ANO LETIVO DE 2016, turma NEJA IV02/1º Semestre: Fabio Veloso, Matrícula 201411490222661; turma NEJA IV01/2º Semestre: Aline de Paula Chrisostomo Almeida, Matrícula 201511490229646; Anna Caroline da Silva Rosa, Matrícula 200905450104678; Brenda Freire da Silva, Matrícula 200911490025323; Cintia Silva dos Santos Rosa, Matrícula 201411490219954, Daniele de Oliveira, Matrícula 201411490218125; Marcos Paulo Alves da Silva, Matrícula 200904810006283; Paloma Benedito Contreiras Nogueira, Matrícula 200911490061630; Thaís de Oliveira Lisboa, Matrícula 201511490229727, Wesley Lomeu Cunha, Matrícula 200905500014030, turma NEJA IV02/2º Semestre: Greiciane Ferreira Pimentel, Matrícula 201311490212210, no ANO LETIVO DE 2017, turma NEJA IV01/1º Semestre: Abel Ribeiro Moura Carvalho, Matrícula 201304810168027; Alisson Elias de Souza, matrícula 200904830029114; Brendo da Silva Araujo Genuíno, Matrícula 201005500254196; Brendo Goulart Rodrigues, matrícula 201511490237231; Cintia Alves da Silveira, Matrícula 200904830059960; Daiana Januario Lemos da Conceição, Matrícula 20151149023669; Débora das Graças de Souza Careli Lourenço, Matrícula 201511490236774; Débora França da Silva, Matrícula 201099990091279; Evelin Balbino da Silva, Matrícula 201504830354181; Francineide da Silva Sant'Anna, Matrícula 200904830033570; Glauciane Cipriano dos Santos, 200904830044504; Glaucio Bettecher, Matrícula 201411490224524; Hebert Matheus Brito de Viveiros, 201504830350354; Itálo Soares Ramos, Matrícula 200905450097957; Jeferson da Silva Oliveira, Matrícula 201205450406128; Juliana Barboza de Carvalho, Matrícula 201205450408929; Leonam da Silva Foly, Matrícula 200905500007417; Leonardo Braz da Silva, Matrícula 201511490237665; Marcela Cristina dos Santos Ferreira, Matrícula 201311490212465; Marcio Antonio Pimenta, Matrícula 201611490249211; Marcos Vinícius Vieira da Silva, Matrícula 201511490230301; Mariana Oliveira Lopes, Matrícula 201005350292985; Mariana Rosa de Azevedo Ignacio, Matrícula 200905880112528; Michele de Souza Nascimento Brito, Matrícula 201611490241235; Orlando Almeida Siqueira, Matrícula 201005500040471; Pablo Ewerton Alves de Souza, Matrícula 200905500010558; Rafael dos Santos Barbosa, Matrícula 201511490237746; Romildo José de Souza Silva, Matrícula 201511490237584; Rose Moreira da Silva Delgado, Matrícula 201611490249139; Rosiane da Silva, Matrícula 201511490237312; Vanessa Paiva da Silva, Matrícula 200905500013220; Vania da Silveira Soares, Matrícula 201611490248671; Yuri Silvestre Pinheiro, matrícula 200904830032840: Secretária Escolar: Ana Cristina Batista Thomé da Silva, designada no D.O. de 19/11/2014, página 14,1ª coluna. Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no D.O. de 21/11/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID. 43683673 e Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2.\r\n\r\nId: 2056036"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José Luiz, 233, Mangueira, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059454, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEEDUC n° 30559/2002, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Wallace Silva de Souza, Matrícula 0188029; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Lessandro Lima Santos, Matrícula 200905850196510; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Jéssica Portella Fonseca, Matrícula 200905850072706; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Cláudia Brenda Vezzoni Santa Rosa, Matrícula 200905850167502; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Rafael de Oliveira, Matrícula 201005940152571; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Carlos Alexandre Ferreira Machado, Matrícula 201305850381951; Turma 3002: Thayane Patrocínio da Fonseca Antunes, Matrícula 201305850393887; Turma 3004: Taiane Miranda da Silva, Matrícula 201311910406526. Secretária Escolar: Marcia de Andrade, designada no D.O. de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna. Diretora: Celia Cristina Freire da Silva Aguiar, designada no D.O. de 19/02/2013, página 11, 2ª coluna. Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID 4330534-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2055987"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, sito na Rua Dr. Luiz Guimarães, nº 218, Centro / Nova Iguaçu, Regional Metropolitana I, Censo Escolar nº 33060274, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, através da modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução nº 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2014 / 2º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Gláucia Mírian Soares Peixoto - Matrícula: 201305910542883; Guilherme Afonso de Campos - Matrícula: 201305910506062; TURMA: NEJA IV-02: Mara Aparecida de Alencar - Matrícula: 201305910489974; Monica da Silva Ribeiro - Matrícula: 201305910542710; TURMA: NEJA IV-03: Lucas Pereira Machado - Matrícula: 201205910398182; no ANO LETIVO DE 2015 / 1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Cátia Regina Alves Gonçalves - Matrícula: 201305910542379; Denilson da Silva - Matrícula: 201305910517501; Maria Elizabete Xavier - Matrícula: 201305910541216; Meire Conceição dos Santos - Matrícula: 201305910542107; Ronaldo José Almeida Fontoura Júnior - Matrícula: 201205910402201; Roselidia Barroso Hoskem - Matrícula: 200905890047303; Suzana Carvalho da Silva - Matrícula: 201207600096516; TURMA: NEJA IV-02: Adriane Freitas Oliveira - Matrícula 201305910540678; Alexandre de Almeida - Matrícula 201205910420455; Guilherme de Farias Santana - Matrícula 201305910541569; Lucas Caetano Rosa - Matrícula 200905270029546; Natalia Beatriz da Silva - Matrícula 201405910617710; Nathalia Silva dos Santos - Matrícula 201405910617881; Raphael de Jesus Pereira - Matrícula 201305240405806; Samuel Monteiro de Oliveira - Matrícula 201405910600804; Welisson Figueiredo de Oliveira - Matrícula 201205910364873; no ANO LETIVO DE 2015 / 2º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Cesar André de Mello Vieira - Matrícula: 201405270441262; Ester Souza Martins - Matrícula: 200905320034165; Lorraine do Nascimento Santos - Matrícula: 201405910580358; TURMA: NEJA IV-02: Bruno dos Santos Cavalcante - Matrícula: 201205890204639; Diego Nascimento de Souza - Matrícula: 201207600102427; Elaine de Melo Pereira da Silva - Matrícula: 201405910617618; Elizabeth Santana de Siqueira - Matrícula: 201405910623261; Flávio Castro de Oliveira - Matrícula: 201005080116187; Joel Nascimento Silva - Matrícula: 201207600096001; Mariana Rodrigues Carvalho - Matrícula: 200904860185688; Rafaela Leonardo da Silva Ramos - Matrícula: 201211910372048; Suellen de Paiva Monteiro - Matrícula: 201405910613701; no ANO LETIVO DE 2016 / 1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-02: Iran Cristian Rodrigues - Matrícula: 201034450152259; no ANO LETIVO DE 2017 / 1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Ana Cristina do Nascimento - Matrícula: 201505910668170; Davidson Rosa Dos Santos - Matrícula: 201569760476413; Elsa Rabelo da Silva - Matrícula: 201505910666631; Evellyn Alves da Silva - Matrícula: 201205200249823; Luiza Elena Rodrigues da Silva - Matrícula: 201312560473971; Márcia Bezerra dos Santos - Matrícula: 200907600023763; Maria Albenizia Santos de Oliveira - Matrícula: 201505910670078; Moisés Alves da Cruz Silva - Matrícula: 201605910680274; Necy Ventura da Penha - Matrícula: 201505910668251; Patrícia Helena dos Santos de Oliveira - Matrícula: 201505910668510; Teresinha Sarmento Gomes - Matrícula: 201312560473899; TURMA: NEJA IV-02: Amós Machado da Silva Neto - matrícula: 201534500638402; Ana Caroline Carneiro - matrícula: 201005440132261; Marta Rejane Borges da Silva - matrícula: 201505480323882; Sonia Vieira de Oliveira - matrícula: 201505910638344; Vitor de Souza Valdo - matrícula: 201505910638263; Secretário Escolar: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, designado no D.O. de 16/02/2017, página 09, 1ª coluna. Diretor: Altair da Silva Mendes, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Professor Inspetor Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 44156790.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Matheus Fernandes Costa\r\n\r\nLeia-se: Matheus Fernandes da Costa\r\n\r\nId: 2056041"
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                        "2056057": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, sito na Rua Caminho da Grama,s/nº, Jardim Fonte São Miguel, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33097275,nos termos da Resolução SEEDUC nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001,torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE REGULAR, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 25.623 de 05/10/1999. ANO LETIVO DE 2002, Turma 1302: Silvia Maria Gomes Barbosa, Matrícula 130239. ANO LETIVO DE 2004, Turma 3002: Regina Celia Chaves, Matrícula 330226. ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Tatiana da Silva Xandú, Matrícula 300142. Turma 3002: Claúdia Regina de Oliveira Prudente de Azevedo, Matrícula 300109. ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Luci Cleide Pinheiro da Silva, Matrícula 300125; Patricia Ribeiro Gonçalves, Matrícula 300137; Rosangela Soares Rodrigues, Matrícula 300142. ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Cíntia Regina Pereira da Silva Santos, Matrícula 300102. Turma 3002: Viviane dos Santos Silva, Matrícula 300241; Roberto Alvares de Andrade, Matrícula 300233; Lourines Delfino Gomes, Matrícula 300224. ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Marta Helena de Oliveira Balmant, Matrícula 300231; Sheila Florido de Morais Assis, Matrícula 300237. ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Diogo Alves dos Santos, Matrícula 300102. Turma 3002: Ana Carolina Araújo da Silva, Matrícula 300204; Ana Tais Corrêa Rodrigues, Matrícula 300206; Cristiana da Silva Nóbrega, Matrícula 201009160406885; Juliane Soares Bezerra, Matrícula, 2010300221; Marinalva de Almeida Cardozo, Matrícula 2010300227. ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Elisangela Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201009160299000. Turma 3002: Ana Cristina de Lima, Matrícula 201009160405218; Ana Paula de Lima, Matrícula 201009160403861; Mônica Amorim de Souza, Matrícula 201109160430057; Priscila Guedes Batista, Matrícula 201109160426297. Turma PAEM-01: Abinoan Figueiredo da Silva, Matrícula 200909160040521; Andrea Lima, Matrícula 200909160071753. ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Luiz Henrique Espíndula Siqueira, Matrícula 201109160446999. ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Jandira Oliveira Rocha da Silva, Matrícula 200905310053183; Ana Claudia Freire Melo, Matrícula 201309160518941. ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bruna Lopes Domingos Craveiro, Matrícula 201209160470322; Jubilena Brasil Borges, Matrícula 200909160046139; Mônica Caetano de Almeida Castro, Matrícula 200909160021063. Turma 3002: Tauan Souza de Santana, Matrícula 200912320390223.Turma PAEM-M4-01: Rayane dos Santos de Oliveira, Matrícula 200905480082265; Luiz Lopes da Silva Junior, Matrícula 201009160292855, Tayná Silva Schuab Vargas, Matrícula 201209160493373. ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Richely Andressa Bonifácio dos Santos, Matrícula 201212410192634; Turma 3002: Luana de Lucena Palmiro, Matrícula 201509160576928; Scarlet de Sousa Santana, Matrícula 201105270223510. Secretária Escolar, Cristina Cunha Pimentel, designada pelo O.S. Conjunta DRA/DRP/METRO I nº 01, de 26 de maio de 2017, Diretora: Eliana Barreto de Souza de Carvalho, designada no D.O. de 13/12/2003, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID 43304117 e Adriana Lin Gonçalves ID 43325867.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, sito na Rua Caminho da Grama, s/nº, Jardim Fonte São Miguel, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33097275,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5003 de 10 de janeiro de 2014. ANO LETIVO DE 2017, Turma: NEJA-IV-04/1° semestre- 2017: Alessandra Lopes Santos da Rocha, Matrícula 201609160619992; Clara Silva de Souza, Matrícula 201105510156940; Elisandra Cristine de Mattos Santos, Matrícula 201408980361056; Estacilia Rodrigues de Moura Oliveira, Matrícula 201509160581336; Fabiana Maria Pereira da Silva, Matrícula 201099990010070; Gabriel Ariel de Araújo de Souza Oliveira, Matrícula 200909160075902; Gabriel dos Santos Silva, Matrícula 201209160494698; Genilson Gomes, Matrícula 201509160581510; Giliane Dias de Lima,\r\n\r\nMatrícula 201109160428745; Grazielle Souza Santos Simião Assenção, Matrícula 201408090352800; Jennifer da Silva Schader, Matrícula 201305440367673; Jessica de Carvalho Edwirges, Matrícula 201109160450244; Luana Oliveira Henrique, Matrícula 200912710038150; Lucas Pereira dos Santos, Matrícula 201305510179854; Luiz Fernando da Conceição, Matrícula 200909160002271; Pâmela Marinho de Lima Braga, Matrícula 201304780426791; Rafael Mariano da Silva, Matrícula 201709160652317; Terezinha Rodrigues dos Santos, Matrícula 201609160584161; Udeson Tomas de Souza Pinheiro, Matrícula 201309160525131; Victor de Oliveira Soares, Matrícula 201012360285224; Wendry Gabriel Gomes de Freitas, Matrícula 201405260522650. Secretária Escolar, Cristina Cunha Pimentel, designada pelo O.S. Conjunta DRA/DRP/METRO I nº 01, de 26 de maio de 2017, Diretora: Eliana Barreto de Souza de Carvalho, designada no D.O. de 13/12/2003, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID 43304117 e Adriana Lin Gonçalves ID 43325867.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2003\r\n\r\nPAGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3101 - Ano: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 13 - Eduarda da Silva Monteiro\r\n\r\nLeia- se: 13 - Eduarda Silva Monteiro\r\n\r\nOnde se lê: 16 -Fábio Santana Moura\r\n\r\nLeia- se: 16 - Fabio Santana Moura\r\n\r\nOnde se lê: 19 -Hercílio Coutinho das Chagas\r\n\r\nLeia- se: 19 - Hercilio Coutinho das Chagas\r\n\r\nOnde se lê: 02 -Andreia Santos de Souza\r\n\r\nLeia- se: 02 - Andréia Santos de Souza\r\n\r\nD.O .DE 15.06.2004\r\n\r\nPAGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3001 - Ano: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Alexandre Luiz Barbosa dos Santos\r\n\r\nLeia- se: 03 - Alexandre Luis Barbosa dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: 04 - André Luiz Pereira Sampaio\r\n\r\nLeia- se: 04 - André Luís Pereira Sampaio\r\n\r\nOnde se lê: 06-Ângela de Azevedo Andrade\r\n\r\nLeia- se: 06- Angela de Azevedo Andrade\r\n\r\nOnde se lê: 07-Ângela de Souza Morais\r\n\r\nLeia- se: 06- Angela de Souza Moraes\r\n\r\nOnde se lê: 12 - Cesar Mataim\r\n\r\nLeia- se: 12 - César Matain\r\n\r\nOnde se lê: 14-Deize Siqueira Barbosa\r\n\r\nLeia- se: 14- Deize Barbosa dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: 18-Eliane Marques de Medeiros\r\n\r\nLeia- se: 18- Elaine Marques de Medeiros\r\n\r\nOnde se lê: 19-Elisângela Bennatti Raimundo\r\n\r\nLeia- se: 19- Elisângela Benatti Raimundo\r\n\r\nOnde se lê: 20-Elisabete Campos Leal\r\n\r\nLeia- se: 20- Elisabeth Campos Leal\r\n\r\nOnde se lê: 35-Rosângela de Souza Moraes\r\n\r\nLeia- se: 35- Rosangela de Souza Moraes\r\n\r\nOnde se lê: 36-Sheila Lopes Geraldo\r\n\r\nLeia- se: 36-Sheila Lopes Geraldo Santos\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3002 - Ano: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 32-Luiz Cláudio da Silva Santos\r\n\r\nLeia- se: 32- Luiz Claudio da Silva Santos\r\n\r\nOnde se lê: 36-Paulo César Vieira do Nascimento\r\n\r\nLeia- se: 36- Paulo Cesar Vieira do Nascimento\r\n\r\nOnde se lê: 41-Valter dos Santos Amaral\r\n\r\nLeia- se: 41- Walter dos Santos Amaral\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2007\r\n\r\nPAGINA 25 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3001 - Ano: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 20- Joana D´arc dos Santos\r\n\r\nLeia- se: 16- Joana D´arc Cruz dos Santos\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3001 - Ano: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02- Agnaldo de Souza Lima\r\n\r\nLeia- se: 02- Aguinaldo de Souza Lima\r\n\r\nOnde se lê: 15- Jaqueline Kelli de Oliveira\r\n\r\nLeia- se: 15- Jacqueline Kelly de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: 17- Josimar Côrtes Santos\r\n\r\nLeia- se: 17- Josimar Cortes Santos\r\n\r\nOnde se lê: 24- Marta Custódio Farias\r\n\r\nLeia- se: 24-Marta Custodio Faria\r\n\r\nOnde se lê: 27- Roberta Alves Pessoa da Silva\r\n\r\nLeia- se: 27- Roberta Maria Alves Pessôa da Silva\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2013\r\n\r\nPAGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: PAEM 01- Ano: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 14- Cristiane Belo dos Anjos\r\n\r\nLeia- se: Cristiane Bello dos Anjos\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3001 - Ano: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 14- Itamara Santos Silva\r\n\r\nLeia- se: Itamara dos Santos Silva\r\n\r\nOnde se lê: 07- Kêndule Aline da Silva Neto\r\n\r\nLeia- se: 07- Kênduli Arline da Silva Neto\r\n\r\nId: 2056057"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA , sito na Rua Diva de Melo, nº 160, Jardim Alvorada, Município de Nova Iguaçu -RJ, Censo Escolar nº 33058679, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE :EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2814 de 12/04/2005-D.O DE 15/04/2005. No ANO LETIVO DE ANO LETIVO de 2008, Turma JÁ 3002/08-2º Semestre Carla Celen Neves dos Santos Moraes Almeida. No Ano Letivo de 2016, Turma JÁ 901/1º Semestre: Emelly Fernandes da Silva, matrícula 201605820790623; Fernanda do Nascimento Faria, matrícula 2010999901189839; Jean Carlos do Nascimento Nicacio, matrícula:201605820766838; Livia Alves Soares, matrícula 201605820772056; Marcos Vinicius Trindade da Silva, matrícula 201405230637210; Roberta Campos Martins, matrícula 201605820770517; Solange Teixeira, matrícula 201405820666245; Tainá de Oliveira Costa, matrícula 200905820163258; Thássyo da Silva Vieira, matrícula201005820164902; Vanessa Barbosa da Cruz Silva, matrícula 201605820794882; Yan Reis, matrícula 201505820698682; Turma: JÁ 901/2º Semestre: Cacilda Roberto da Soledade Costa, matrícula 201605820800793; Danielle Paula Seiça, matrícula 201307630184703; Everton Luiz Alves da Silva, matrícula 201205820451777; Eliane de Jesus Angeleti, matrícula 201505820716923; Giovane Leite Chagas, matrícula 201505820717148; Geovane Pereira André da Luz, matrícula 201505820717229; Joice Aparecida Alves da Costa, matrícula 201605820785972; Laiza Mendonça dos Santos, matrícula 201412290316792; Lucas da Silva Souza, matrícula 201005820159585; Mariana Moura da Silva, matrícula 201605820781209; Mariana Victória Neves Ferreira, matrícula 201605820754661; Mario Luiz da Silva Damascena, matrícula 201305820543198; Paulo Gilson de Oliveira, matrícula 201505820678495; Sandra Cristina da Silva Barbosa, matrícula 201505820705999 No ANO LETIVO DE ANO LETIVO de 2017, TURMA: JÁ 901/2017-1º Semestre: Ana Lucia Ribeiro da Silva, Matrícula 201204790343892; Bruna Duarte de Jesus, Matrícula 201105820345938; Cristina Lopes dos Santos, Matrícula 201705820844975; Deise de Sena Isidro, Matrícula 201705820845009; Gabriel Monteiro de Almeida, Matrícula 201505820696639; Gabriel Pereira, Matrícula 201405820666911; Gilvaneide Lopes da Silva, Matrícula 201505820730837; Joyce Carla Figueiredo Dias, Matrícula 201505820706881; Késsia Ibarra Teixeira, Matrícula 201405820656606; Marcus Vinícius Figueiredo da Silva, Matrícula 201505820730160; Marileide de Jesus Santos, Matrícula 201505820732104; Quelve da Silva Ferreira, Matrícula 200905940097520; Raimunda Francilurdes da Silva Evangelista, Matrícula 201605820774342; Ricardo Tavares de Lima, Matrícula 201005390176188; Rodrigo Marques da Silva, Matrícula 201605820755631; TURMA NEJAIV 01/2016-1º Semestre Rodrigo Ribeiro Roque, Matrícula 201605820768539. Turma NEJA IV01/ 2017-1ºSemestre: Adriana Fraga de Sá Pereira, Matrícula 201505820736282; Beatriz Santos da Silva, Matrícula 201505820696558; Bianca da Silva Caetano, Matrícula 201405820667217, Bruno Caetano dos Santos Alves, Matrícula 201405820558610; Gabriele dos Santos, Matrícula 201204920336769; Guilherme da Silva Teixeira, Matrícula 201099990033688; Jéssica da Silva Monsores, Matrícula 201105820371858; Karine de Araujo Souza, Matrícula 201204920345830; Leidiane Silva dos Santos, Matrícula 201605820756018; Lucas Costa de Souza, Matrícula 201405820577730; Luiz Gustavo Esteinekr Rodrigues, Matrícula 201505820727021; Rafael da Silva Pinto, Matrícula 200905820236824; Reginaldo Caiafa Portela, Matrícula 201105820398624; Renan Albuquerque Fernandes, Matrícula 2010005460044710; Wallace Machado Pereira da Silva, Matrícula 200911910085439. Secretária Escolar: Débora Carla Dias da Rosa, Designada no D.O. de 28/12/2016, pág. 22, 3ª Coluna, ID: 3398664-9,Matrícula :5008607-3. Diretor Geral, Luiz Magno Nunes de Souza, designado no D.O. de 25/08/2016, Pág.10, 2ª Coluna, ID:4209631-7,Matrícula:0933390-7.Professora Inspetora Escolar: Josiane de Jesus Rangel ,Id:43304753 e Renata Martins da Silva ID 433004001.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 43´- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3002 ANO :2013\r\n\r\nOnde lê-se :Tainá Cristina Melo de Paula\r\n\r\nLeia -se : Tainá Cristina Mello de Paula\r\n\r\nId: 2056001"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/05/ 2017\r\n\r\nPÁGINA 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV01/ 1º SEMESTRE 2016\r\n\r\nOnde se lê: Marinilce Pereira da Costa Silva - Matrícula 201505480316401\r\n\r\nLeia-se: Marinilce Pereira da Costa Silva Oliveira - Matrícula 201505480316401\r\n\r\nId: 2056035"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, sito a Rua Tomás Antonio Gonzaga, nº 1.845, Vila Leopoldina IV, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38.315/2005, ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Lucas do Nascimento Barbosa, Matrícula 2013212000349176,Turma 3002: Joice da Silva Santos, Matrícula 201369110257031, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Carlos Henrique Silva Vieira, Matrícula 201221200329845; Carolina Domingos Alves, Matrícula 200921200035638; Karoline Paschoal Ramos Penna, Matrícula 201621200408210; Marlon da Silva Gomes, Matrícula 200921200033260; Sabrina Silva Torres da Cunha Emiliano, Matrícula 201621200409275;Thalles Romanelli Silva, Matrícula 201129820321110; Zelina Francisca da Silva, Matrícula 201621200400310.Secretária Escolar: Dilma Felix Corrêa, designada no D.O. de 17/03/2014, página17, 3ª coluna, Diretora: Katia Galdino da Costa, designada no D.O. de 15/01/2008, página 11,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo ID 4183692-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre Dias de Souza, Matrícula 201120860473110; Bruno de Mello da Silva, Matrícula 201020630300655; Lais Barros Viana, Matrícula 201220860549259; Leandro Miller Castelo Parreira, Matrícula 201220860557006; Tailon Bonfim Silva, Matrícula 201520860690538; Wallace Barros Viana, Matrícula 201220860528251; no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz dos Santos, Matrícula 201520860654221; Ana Paula de Moura da Cruz Ribeiro, Matrícula 201520860645907; Beatriz da Silva Pereira, Matrícula 201099990013149; Carlos de Deus Amaral Junior, Matrícula 200910230004174; Claudio Ferreira da Silva, Matrícula 201520860654736; Cristiane do Nascimento Dutra Galdino, Matrícula 201520860654817; Cristina Quele Pereira Freitas, Matrícula 201520860665691; Dione Barros da Costa, Matrícula 201520860654302; Emilia Rodrigues da Cruz, Matrícula 201520860661610; Eliane dos Santos Braulio, Matrícula 201520860651559; Eliak da Silva Evangelista, Matrícula 201520860665851; Elisa da Silva e Silva, Matrícula 201520860667633; Janaina Silva Madalena, Matrícula 201520860659371; Joilma Figueiredo Santos Costa, Matrícula 201220860522482; Jose Luiz Rodrigues da Cruz, Matrícula 201520860648337; Leilce de Carvalho da Silva, Matrícula 200911510027067; Leonardo Dantas de Jesus, Matrícula 201110160396626; Marcia de Andrade Guedes da Silva, Matrícula 201520860688479; Maria Laci Gonçalves Nunes, Matrícula 201520860665932; Marilza Barcellos Pinto, Matrícula 201520860660541; Paulo Ricardo da Costa Lima, Matrícula 201224200208929; Pablo Augusto Araujo da Silva, Matrícula 200909860040273; Paulo Cesar da Silva, Matrícula 201520860660973; Verônica Camacho Martins, Matrícula 201520860647365; Mariana Dutra da Silva, Matrícula 201020970163591; Turma NEJA-IV02: Cintia Faustino Cesario, Matrícula 201520860681547; Cosme Luis da Silva, Matrícula 201010160141079; Gilciléia Gomes da Silva, Matrícula 201220860551318; Gregorio da Cunha Teixeira, Matrícula 201120970217599; José Hilton Alves Asai, Matrícula 201099990371689; Jossileide Martins da Silva, Matrícula 201220860523454; Marta Maria de Almeida da Silva, Matrícula 201520860687154; Michel Caetano Pedro, Matrícula 201520860671746; Rosiane Conceição de Jesus, Matrícula 201520860687316; Viviana Rosa da Silva, Matrícula 201520860678759; Viviane Silva de Lima, Matrícula 201520860677191. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no D.O. de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no D.O. de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA, sito na rua Avaré nº 19, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048940, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 39.428/2006, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cristiane de Almeida, Matrícula 201420910233368; Elaine de Souza Silva, Matrícula 201420910232639; Iris Cristine dos Santos Queiroz, Matrícula 201020910085916; Jefferson Silva de Oliveira, Matrícula 200920560002288; Jhonny Dutra Garcia, Matrícula 201020920130922; Lisaine Oliveira da Silva, Matrícula 201220560361556; Magno de Oliveira Ferreira, Matrícula 201420910225268; Marcos Vinicius da Silva Caxindó, Matrícula 201220910142351; Rayssa Ellen Souza da Silva, Matrícula 201420910231586; Rita Cristina Azevedo Pinto, Matrícula 200920560018958; Taynara de Souza Marinho, Matrícula 201410790372865; Thalles da Silva Amaral Costa, Matrícula 201520910255732, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Antonio Jose da Silva, Matrícula 201220910174636; Augusto Virginio Correa, Matrícula 201620910277007; Beatryz Cristina Rosa Dias, Matrícula 201420560429749; Cleber do Rosario da Silva, Matrícula 201520910247985; Elaine dos Santos Mota de Oliveira, Matrícula 201520910240115; Eunice Macharete da Silva, Matrícula 201520910236193; Fabricio Neves de Oliveira, Matrícula 200920560003179; Gabriel Alves dos Santos, Matrícula 201220910137943; Joilson dos Santos, Matrícula 201420560431808; Leandro de Lima Dias, Matrícula 201520910237671; Lidiane Lima da Silva, Matrícula 201320560390625; Lindomar dos Santos, Matrícula 201220910173826; Maria Elenilde Soares da Silva, Matrícula 201520910252202; Mariluce Messias dos Santos, Matrícula 201220910174040; Moises Soares Caldas, Matrícula 201417640658930; Paulo Ricardo Gonçalves Bezerra, Matrícula 200920910058937; Vitória Souza Santos Matrícula 200920560037154; Willian de França Lopes, Matrícula 201320560402224,Turma NEJA-IV02: Barbara Cristiane Gonçalves Lemos, Matrícula 201520910251230; Cristina Silva de Oliveira, Matrícula 201220910139563; Fernanda Serafim Gomes da Silva, Matrícula 201421150555696; Gabriel Alves dos Santos, Matrícula 201220910137943; Lucas de Carvalho Nepomuceno, Matrícula 201320560388213; Matheus Barbosa Silva, Matrícula 201120910097813; Michelle Silva Milheiro Alves, Matrícula 201520910254760; Nubia Santos de Jesus, Matrícula 201120910112121; Rafaela Ribeiro dos Santos, Matrícula 20162091025971. Secretária Escolar: Ana Rita da Silva Mancinho, designada no D.O. de 26/09/2006, pagina 26, 1ª coluna. Diretora: Maria Odete Guimarães do Nascimento, Designada no D.O. de 12/06/2015, página 23, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1 e Andreia Renata Ferreira de Almeida, ID. 4372232-6. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, sito à Rua Deputado Sá Rego s/n, Chacrinha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048878, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5499/2016, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA-3001:Thais Pereira da Cruz, Matrícula 201020760139978, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma EJA-3002: Josimere Lucien Ramos Barbosa dos Santos, Matrícula 201120760184491, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma EJA-3001: Daiana Silva da Cunha, Matrícula 201020760131310, Turma EJA-3002: Izabelle Thuany de Araujo, Matrícula 201020770137374, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma EJA-IV01: Biatriz Beccher dos Santos Pereira, Matrícula 200920760001854; Carlos Alberto Azevedo Junior, Matrícula 201520760303249; Fabiana Barbosa Queiroz, Matrícula 201020760135638; Fernando Icaro Santos da Silva, Matrícula 201320920386314; Gabriel Vicente da Silva, Matrícula 201120760163141; Paulo Eduardo Santos Pinto, Matrícula 201520760302358; Pedro Luiz Silva de Miranda, Matrícula 200920760054621; Rafaela da Costa Chaves, Matrícula 201620760328477; Renato Gomes dos Santos, Matrícula 201520920460193; Rodrigo Emanuel de Almeida Branco Vieira, Matrícula 201620760329368; Rodrigo Eugenio Rodrigues, Matrícula 200909850015551; Sthefanny Jacqueline de Araujo Souza, Matrícula 201420560431212; Valéria Cristina Gomes de Lima, Matrícula 201120760178090. Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no D.O. de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna. Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no D.O. de 03/09/2001, página 81, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID 36968242. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, sito à Rua Deputado Sá Rego s/n, Chacrinha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048878, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5499/2016, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem EJA-3002/2013/2º SEMESTRE: Lana Carolina Mesquita de Andrade, Matrícula 201099990230326. Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no D.O. de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna. Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no D.O. de 03/09/2001, página 81, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID 36968242\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO, sito na Avenida Brasil S/Nº, Município Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048959, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37616/2005, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Maria Lucia Pessanha Lopes, Matrícula 200720923001049; Raquel Costa Loureiro, Matrícula 201320920390265. Secretária Escolar: Synara Gaspar Farias, designada no D.O. de 03/08/2016, página 14, 3ª coluna. Diretora: Francisca Erivan Martins Medina, designada no D.O. de 20/12/2004, página 37, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Renata Ferreira de Almeida, ID.4372232-6 e Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA, sito na rua Tenente José Nilson da Silva S/Nº, Laguna e Dourados, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4463/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA -IV01/ 1º SEMESTRE: Adriana Lucas de Sousa, Matrícula 201308960357243; Alan de Souza Cardoso, Matrícula 201408960407840; Ariane de Oliveira Nascimento, Matrícula 200910790101833; Brenda Sacramento Velasco, Matrícula 201508960436405; Caio Santos da Silva, Matrícula 201008960130363; Eduardo dos Santos Junior, Matrícula 201308960361941; Elisangela da Silva, Matrícula 201408960396709; Elton Lucas Silvados Santos, Matrícula 201208960349848; Flávia Pereira da Silva, Matrícula 201408960397195; Gleice Maria da Silva, Matrícula 201508960425128; Grace Kelly Oliveira de Léo, Matrícula 201008960299610; Isadora Pereira da Silva, Matrícula 200908960135316; Maicon Douglas Chagas Pereira, Matrícula 201508960422536; Michelle da Silva Lopes, Matrícula 201508960422374; Renan Alex de Santana Leandro, Matrícula 200908960079300; Thais dos Santos de oliveira, Matrícula 201108960310821; Verônica Nunes da Cruz, Matrícula 200908960117920; Turma NEJA-IV01/ 2º SEMESTRE: Adilson Molinaro Vasconcelos, Matrícula 201320580382091; João Victor da Silva Rodrigues, Matrícula 200908960057331; Juvenil Dias de Souza, Matrícula 201508960430040; Larissa Goulart Justino da Silva, Matrícula 200908960036504; Marcos Vinicius Silva dos Santos, Matrícula 200908960010297; Monique Araújo Rodrigues, Matrícula 201208960345931; Roberta Lopes dos Santos Jeronimo, Matrícula 201508960435352; Thainá Castro da Silva, Matrícula 200908960062505; Wellington de Araujo Ferreira, Matrícula 201208960354760; Turma NEJA-IV02/ 2º SEMESTRE: Carla Caetano Batista, Matrícula 200908960122419; Davi Rafael da Silva, Matrícula 201508960420673; Diego Ferreira Alves, Matrícula 201508960408975; Edileusa da Silva Pacheco, Matrícula 201508960409913; Ellane Mendes dos Santos Vieira, Matrícula 201508960435786; Gerlaine Rodrigues de Almeida, Matrícula 201508960437310; Graziele Santana Conceição de Maria, Matrícula 200908960110917; Isvanildo Paz Bezerra Junior, Matrícula 200920830069240; Josiane Gomes da Silva, Matrícula 201508960416361; Luan Rafael da Silva, Matrícula 200908960057927; Rafael dos Santos, Matrícula 201508960408894; Renata do Nascimento Gomes, Matrícula 201508960421130; Rosângela Evangelista dos Santos, Matrícula 201508960433066, Sayonara Lima Vieira, Matrícula 201408960400919; Thaiane Rodrigues dos Santos, Matrícula 201508960436081; Thauana de Oliveira Francisco, Matrícula 201508960435514; Thomaz Santos de Oliveira, Matrícula 201410840348695; Secretária Escolar: Marides Santos de Andrade, designada no D.O de 22/06/1999, página 17, 1ª coluna. Diretora: Luciana Pinto Ignez, designada no D.O de 30/01/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2. \r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA, sito na rua Tenente José Nilson da Silva S/Nº, Laguna e Dourados, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4463/2010, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem NEJA -IV01/ 2º SEMESTRE/2015: Edson Luiz Souza dos Santos, Matrícula 201308960374510; Flávia dos Santos Dantas, Matrícula 200908960064206; Larissa Souza dos Santos, Matrícula 200910840113112; Luciana Barbosa Siqueira, Matrícula 201408960376511; Mateus Silvério da Silva, Matrícula 201108960319454; Tainá Rodrigues dos Santos, Matrícula 201121150420661. Secretária Escolar: Marides Santos de Andrade, designada no D.O. de 22/06/1999, página 17, 1ª coluna. Diretora: Luciana Pinto Ignez, designada no D.O. de 30/01/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, sito na Rua Helena Passos de Souza s/n°, Prainha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3166/2006, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Beatriz Simplicio Pereira, Matrícula 201505130506228;Carla Andréa Cano Barreto, Matrícula 201505130501773; Cléa de Oliveira Lima, Matrícula 201505130506651 ;Cleuza Pomposa de Souza, Matrícula 201220580307077; Flavia Ramos, Matrícula 201505130498710;Flaviane Machado Soares, Matrícula 201408960402962; Giselle Araujo de Oliveira Costa, Matrícula 201505130487843; Jaciara Alexandre de Melo, Matrícula 201509810488130; Jane Monteiro Clementino, Matrícula 201505130497059; José Gleidson Cavalcante de Oliveira, Matrícula 201505130499010; Laís Bispo da Silva, Matrícula 2014108403333744;Márcio Nistaldo Barreto, Matrícula 201505130506309; Maria Eremilda Cruz da Silva, Matrícula 201505130503717; Marinete de Souza Pessanha Silva, Matrícula 201505130491794; Nelci de Oliveira Ventura Marinho, Matrícula 201505130488910; Nilza Souza da Silva, Matrícula 201505130506491; Sheila dos Santos Siqueira, Matrícula 201120830149418; Tatiana Marques da Silva, Matrícula 201505130505510; Waldemiro Gomes da Silva, Matrícula 201505130505256. Secretária Escolar: Neusa Maria Ramos dos Santos, designada no D.O. de 03/05/2017, pagina 12, 1ª coluna. Diretor: Carlos Henrique Ferreira da Silva, designado no D.O. de 17/03/2016, página 14, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de O. Silva, ID. 41940164 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO : ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE : EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma EJA - 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nLuis Claudio Silva Santa Brigida- 201105130360610\r\n\r\nLeia-se : Turma EJA - 3002/2º SEMESTRE - ANO : 2013\r\n\r\nLuis Claudio Silva Santa Brigida- 201105130360610\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, sito na Avenida Presidente Kennedy s/nº, km 12, Cidade dos Meninos, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Paulo Roberto da Silva, Matrícula 201310190285779; ANO LETIVO DE 2015/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Cristina Rafael da Silva, Matrícula 201510190432952; ANO LETIVO DE 2016/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Gilson da Silva Costa, Matrícula 201410190396910; Marisa Alves Marreira da Silva, Matrícula 201510190446074; ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Elisamar Silva Francisco, Matrícula 201510190433177;Geovania Alves de Oliveira Pégas, Matrícula 201510190459648,no ANO LETIVO DE 2017 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Ana Paula da Silva Costa, Matrícula 201320650170330; Andrezza Cristina da Silveira Martins, Matrícula 201510190450853; Angela Cristine dos Santos, Matrícula 201320650152510; Bruna da Silva de Sousa, Matrícula 201410190349730; Carlos Renato dos Santos Rodrigues, Matrícula 201099990308452; Dessica Resende dos Santos, Matrícula 201420650205386; Felipe Ferreira Leopôldo, Matrícula 200910820123708; Fernando Lima da Silva, Matrícula 200920650084224; Gizelma dos Santos Reis, Matrícula 201420650206781; Janilton Gonçalves, Matrícula 201068000146392; Jaqueline Lima da Silva, Matrícula 201510820560310; Jéssica Faria Albertino Miranda, Matrícula 200920650107100; Joelma dos Santos da Silva, Matrícula 201320650175057; Karem Dias Nunes Felix, Matrícula 201010590386018 ; Karolina Dias Nunes da Silva, Matrícula 201010590385810; Leonardo da Silveira Bastos Filho, Matrícula 200920650090542; Monique Araújo de Oliveira, Matrícula 200969210386195; Nilva Faria Cardoso da Silva, Matrícula 201510190463408; Raquel de Paula Silva Miguelista, Matrícula 201510190464056; Rogério dos Santos Silva, Matrícula 201610190517407; Tatiana Santos da Silva Damazio, Matrícula 201610190491696; Telma de Oliveira Custodio, Matrícula 201610190478320. Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no D.O. de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna. Diretora: Maria das Graças Gomes, designada no D.O. de 09/01/2007, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves, ID 4188199-0 e Tania Pinheiro dos Santos, ID 3706043-0.\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, sito na Avenida Presidente Kennedy s/nº, km 12, Cidade dos Meninos, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem NEJA-IV01/2º semestre/2015; Adriano Caetano dos Santos, Matrícula 201410190398359; Jefferson Figueira Nascimento, Matrícula 201410190398278; turma de origem NEJA-IV01/1º semestre/2016; Thaís Bezerra da Silva, Matrícula 200920650149024; Renan Silva do Prado, Matrícula 200910190044030. Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no D.O. de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna. Diretora: Maria das Graças Gomes, designada no D.O. de 09/01/2007, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves, ID 4188199-0 e Tania Pinheiro dos Santos, ID 3706043-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV/1ºSEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\nOnde se lê: 03- Edilson Cassimiro de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 03- Edilson Casimiro de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - 01 /1º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Hendryl Silva Ferreira de Oliveira, 201510190449847\r\n\r\nLeia-se: Hendryl Silva Ferreli de Oliveira, 201510190449847\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-02/1º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Anderson da Silva Amaral, 201120650093465\r\n\r\nNicolas Velasco Alves Freitas, 20092112046536\r\n\r\nLeia-se: Anderson da Silva Resende, 201120650093465\r\n\r\nNicolas Velasco Alves de Freitas, 20092112046536\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN,sito na Av. Chopin Esquina com Rua Alcobaça S/Nº, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Cristina Alves da Silva, Matrícula 201410790422201; Corina Mello dos Santos, Matrícula 201410790422048; Grace Kelly Caroline Lemos dos Reis, Matrícula 201410790422633; Maria Leite da Silva, Matrícula 201310790365099, no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Carlos Miguel Silva dos Santos, Matrícula 201510790455376, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Amanda Jessi Oliveira dos Santos Augusto, Matrícula 201420870213590; Carla Caroline Barbosa Vieira, Matrícula 201610790479018; Carlicia Nascimento Ferreira, Matrícula 201510790473005; Dejamires Teixeira de Oliveira, Matrícula 200910790094527; Elivana Lemos Moura, Matrícula 201510790472890; Erik Firmino Bendito, Matrícula 200920640045986; Ernandes Rodrigues de Souza, Matrícula 201510790473277; Laisa Monteiro Coutinho, Matrícula 201099990098543; Marcos Antonio Pereira Martiliano, Matrícula 201510790473862; Paula Cristina Gomes Santos, Matrícula 201610790489080; Rayanne da Silva e Silva, Matrícula; 200920860227935; Renan Pontes de Mello, Matrícula 201210790315699; Rodrigo dos Santos Alves, Matrícula 201301940338025; Rosemary Lopes Costa, Matrícula 200917640157644.Secretária Escolar: Antonia Celia Nascimento de Carvalho, designada no D.O. de 08/05/2012, página 25,2ª coluna. Diretora: Maria Claudia Santiago da Mota, designada no D.O. de 20/12/2004, página 36, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tania Pinheiro dos Santos, ID.370604-3, e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID.4280586-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, sito na Avenida Lauro Sodré s/n, Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33040726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 4380/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Fabricio de Oliveira Feitoza, Matrícula 201210180383010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Michelle Silva dos Santos, Matrícula 200910590125208. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01 2015: Maria da Graça Rocha da Silva, Matrícula 201410180522936, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre da Silva Conceição, Matrícula 201510180569467; Alvaro Henrique Fernandes dos Santos, Matrícula 200909780038582; Anderson de Lima Franco, Matrícula 200913000126000; Carla Gilvania Alves, Matrícula 201510180550952; Cristiana da Costa Januario, Matrícula 201510180564661; Debora Andrade do Nascimento Barroso, Matrícula 201410180521964; Everson da Silva Nascimento, Matrícula 201510180539126; Fabio Firmo de Aguiar, Matrícula 201610180621710; Gizele Tavares da Silva, Matrícula 200920640032736; Janete Soares Aragão, Matrícula; 201510180573731; Jorge Luis Santana da Rocha Junior, Matrícula 201510180555751; Lidia Maria Deodoro de Araujo, Matrícula 201610180639666; Márcia Cristina Bento Felipe, Matrícula 201510180548117, Maria da Silva Feijo, Matrícula 201510180608381; Nayara Silva do Nascimento, Matrícula 201510180588510; Nilza Ferreira Carvalho da Silva, Matrícula 201510180543905; Priscila Mendes da Silva Freire, Matrícula 201510180544553; Rafael Barreto Nery, Matrícula 201099990138846; Renata Luzia Aristides, Matrícula Roberta Soares Rocha, Matrícula 201510180571526; Rogéria da Silva, Matrícula 201510180544391; Rosemeri da Silva Nascimento Bastos, Matrícula 201510180598807; Rosimar Silva Gonçalves, Matrícula 200910180145535; Tamara Martins do Nascimento, Matrícula 201510180583613; Tatiane Martins do Nascimento, Matrícula 201510180549610; Wendley Santos de Jesus, Matrícula 201510180568223. Turma NEJA-IV02: Angela da Conceicao Menezes, Matrícula 201510180592019; Arlen Pereira Caetano, Matrícula 201510180604041; Brenda Silva De Souza, Matrícula 200909780014055; Cintia da Silva Viana, Matrícula 201510180594062; Claudio Vieira do Nascimento Junior, Matrícula 200911880430230; Dandara Lorrany Lima De Souza, Matrícula 200920640030601; Diego Menezes Moreira, Matrícula 200909780163212; Gabriel Angelo Oliveira, Matrícula 200909780005064; Gerlane Maria da Silva, Matrícula 201510180590822; Hayllander Souza Santos, Matrícula 201520750387474; Helena Ribeiro Gomes Pacheco, Matrícula 201510180550110; Jaciara da Silva de Lima, Matrícula 201510180562710; Jadiane Barbosa Pereira, Matrícula, 201099990004249; Jane Brandino de Jesus, Matrícula 201510180593252; Jefferson Kleber De Santana Fernandes, Matrícula 201010220046654; Jessica de Oliveira Eris da Silva, Matrícula 201510180561725; José Luiz Santos de Souza, Matrícula 201011840304161; Karla Simone Cirino da Silva, Matrícula 201510180538741; Lais Pereira da Silva; Matrícula 201510180597754; Luan Sampaio de Oliveira, Matrícula 200910180079800; Mara de Oliveira Coutinho, Matrícula 201510180597916; Mariane Santos da Silva Lemos, Matrícula 201510180550286; Nathalia Santos da Silva, Matrícula 200909780298061; Pedro Honorato Vieira, Matrícula 201510180566875; Raphael Ageu, Matrícula 201510180580517; Regiane Soares Veloso, Matrícula 201610180656161;Regina Celia Moreira Machado, Matrícula 201610180664342; Rosemary de Freitas Barbosa, Matrícula 201099990109816; Steffani Maia dos Santos, Matrícula 201510180595700, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aldení Pimentel de Oliveira Gonçalves ; Matrícula 201510180606680; Alefe Matheus Pereira da Silva, Matrícula 201418990602371; Antonio Gustavo Barja, Matrícula 200920640046362; Carolaine da Silva, Matrícula 201510180605528; Claudionor Santos da Silva, Matrícula 201610180642710; Douglas Silva dos Santos, Matrícula 201510180553463; Eliana Batista da Costa, Matrícula 201521380712821; Fabiana Andrade Franklin, Matrícula 201020970155309; Giseli Nunes da Silva, Matrícula 200910180070691; Icaro Rangel da Silva, Matrícula 201510180606761; Igor Raniere da Silva, Matrícula 201120800160804; Jocilene Nascimento dos Santos, Matrícula 201209780311646; Juliana Rodrigues Lessa da Costa, Matrícula 201402270234920; Laís de Oliveira Rodrigues Olegario, Matrícula 200920820014221; Lucimar Dutra Ferreira dos Santos, Matrícula 20151018060651; Luzia Vianes Sousa da Silva, Matrícula 2015101806096100; Marina Silva de Sena Carneiro, Matrícula 201520580561207; Michael Douglas Silva dos Santos, Matrícula 200910180076894; Rita de Cassia Jerônimo de Lima, Matrícula 201510180607301; Ronaldo Barbosa de Paula, Matrícula 200917450040940; Rosilene de Freitas Lima, Matrícula 201510180605110; Silva Helena Nunes Fernandes, Matrícula 201510180606338; Tania Maria Melo de Abreu, Matrícula 201510180607910; Tharrak Abdallah Haiddar, Matrícula 201510180609272; Vera Galdino Reimol, Matrícula 200909780306005; Vitória Andrade da Silva, Matrícula 200909780306005. Secretária Escolar: Magna Valéria Lopes de Oliveira, designada no D.O. de 21/12/1994, página 18, 1° coluna. Diretora: Flavia Alves Pinto, designada no D.O. de 08/04/2013, página 14, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jessica Coelho de Lima Pereira, ID. 4333031-2 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210.\r\n\r\nId: 2056221"
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                        "2055976": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 010/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, e a Empresa NT Eventos e Serviços Eireli ME-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva (com fornecimento de mão de obra especializada).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 15/07/2017. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 248.553,84 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, art. 24, Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 15/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/807/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2055976"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2016 de prestação de serviços de condutores de veículos. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, contados de 05/09/2017 a 04/09/2018 e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 136.127,52 (cento e trinta e seis mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 04/09/2017. FUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/782/2015.\r\n\r\nId: 2056220"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/09/17, às 10h, a licitação para aquisição de CIPROTERONA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3349/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/09/17, às 10h, a licitação para aquisição de MÍDIA PADRÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/1100/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/09/17, às 10h, a licitação para aquisição de DISPOSITIVO PARA INFUSÃO VENOSA. Proc. HUPE nº E-26/008/2966/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/09/17, às 14h, a licitação para aquisição de AMPICILINA. Proc. HUPE nº E-26/008/1304/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/09/17, às 14h, a licitação para aquisição de SOLUÇÃO DE ORTOFTALADEÍDO. Proc. HUPE nº E-26/008/1207/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/09/17, às 14h, a licitação para MANUTENÇÃO DAS CÂMARAS DE FLUXO LAMINAR. Proc. HUPE nº E-26/008/463/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/09/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TELEVISOR LCD/LED 40 POLEGADAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/720/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/09/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALPROSTADIL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/478/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/09/17, às 14h, a licitação para MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS DE HEMODIÁLISE. Proc. HUPE nº E-26/008/397/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/09/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE OMEPRAZOL. Proc. HUPE nº E-26/008/948/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/09/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACETILCISTEÍNA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/365/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/09/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT TRANSDUTOR DE PRESSÃO DESCARTÁVEL. Proc. HUPE nº E-26/008/408/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GERADORES, anteriormente marcada para 04/09/17, às 14h, FICA ADIADA para 19/09/17, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/496/2017\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2055844"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC PRESENCIAL Nº 02/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para a construção do Centro de Referência em Transplante do Serviço de Nefrologia do HUPE, fica adiada para 05/10/17, às 10h - Proc. UERJ nº E-26/007/4972/2016, período de execução de 540 dias - recursos oriundos da CEF.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016\r\n\r\nEdital e anexos em: www.daf.uerj.br e www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2054825"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O CENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008, e de acordo com a Correspondência Interna CI - nº 174/CEH/2016.\r\n\r\nÁREA: LINGUAS E LITERATURA\r\n\r\nSubárea: Língua Portuguesa\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota \r\n\r\n1º\r\n\r\nThaís de Araújo da Costa\r\n\r\n163,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nMorgana Maria Pessôa Soares\r\n\r\n154,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nIrina Ribeiro Querente\r\n\r\n137,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nGianna Lucciola Campolina\r\n\r\n135,50\r\n\r\n5º\r\n\r\nGregory Magalhães Costa\r\n\r\n134,50\r\n\r\n6º\r\n\r\nJuliana da Silva Neto\r\n\r\n128,50\r\n\r\n7º\r\n\r\nJulio Manoel da Silva Neto\r\n\r\n105,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nFernanda Silva de Oliveira\r\n\r\n104,00\r\n\r\n9º\r\n\r\nGustavo Reis da Silva Louro\r\n\r\n100,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nRamon de Carvalho Azevedo\r\n\r\n96,50\r\n\r\n11º\r\n\r\nNathalia Bernardo Mazzini\r\n\r\n92,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/03/2016.\r\n\r\nId: 2055906"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 191/CAADOC/GVR/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA SUBJETIVIDADE E \r\n\r\nFORMAÇÃO HUMANA\r\n\r\nÁrea: Psicologia do Desenvolvimento\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nFelipe Salvador Grisolia\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nNeuma Regina Camargo Viana\r\n\r\n72,00\r\n\r\nId: 2055907"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013 (9912323258). PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO:Inclusão de Termo de Categorização e Benefícios; Inclusão de serviços de Encomendas Nacionais; Exclusão do serviço SEDEX, PAC e o Anexo de Limite de Dimensões e Pesos. VALOR: Sem alteração do valor. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2017. PROCESSO Nº E-26/004/0300/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2017.\r\n\r\nId: 2056142"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2056039": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, e a RIOCARD Tecnologia da Informação S.A..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do Convênio de Operacionalização do Sistema do Bilhete Único e acréscimo do valor contratual no montante de R$ 267.532.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por mais 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: PROCESSO Nº E-10/001/53/2013.\r\n\r\nId: 2056039"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056217": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 26 de setembro de 2017, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultado através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2056217"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2056003": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: A Secretaria de Estado do Ambiente (DOADORA) repassa ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (DONATÀRIO), a título de doação, o Caminhão Tanque Abastecedor Capacidade 6.000 litros com tanque em aço inox, Marca/Modelo VW/15.2010 4X4 MWM, Chassi 9533172S2ER424912, Placa BBJ -0193, Ano/Modelo 2014, Renavam 01109476750, conforme especificado no presente instrumento. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001/168/2017.\r\n\r\nId: 2056003"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056169": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 20/02/2017, emitiu o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147750 à Empresa Urçula Almeida Mota, aplicando a penalidade de suspensão da atividade de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) do corpo hídrico sem denominação (Margem esquerda), com área total aproximada de 0,144 HA, contrariando o art. 44 da Lei Estadual nº 3467/2000, conforme o Processo n° E-07/002.10177/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome: URÇULA ALMEIDA MOTA. Endereço: ÁREA DA VIRGEM SANTA, PARTE ALTA, GLEBA 64 - BOTAFOGO, MACAÉ. CPF/CNPJ: 482.798.467-00\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148534, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 87.726,37, em 11/07/2017, com enquadramento no artigo 87, da mesma lei. Processo nº E-07/002.8948/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. CNPJ/CPF: 07.647.461/0001-08. Endereço: TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00148634, emitido com a Sanção de INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, em 31/07/2017, com enquadramento no artigo 61, inc. V da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8949/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. CNPJ/CPF: 07.647.461/0001-08. Endereço: TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS - RJ. Penalidade: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148365 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.521,38, em 26/06/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9153/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou razão social: MADEIREIRA MAGNUM DE PADUA LTDA CNPJ/CPF: 06.277.397/0001-40. Endereço: RUA PASTOR MANOEL N. DE SOUZA, N 141 - SANTO ANTONIO DE PADUA - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148446 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 3.529,39, em 29/06/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9155/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: IRMÃOS QUINTÃO LTDA CNPJ/CPF: 10.287.086/0001-39 Endereço: AV. JAYME SILICIANO, 985 - MENDES - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148276 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.500,79, em 05/06/2017, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12869/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. CNPJ/CPF: 07.647.461/0001-08. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, SN LOTE 29 QD 03 DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148551 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 87.726,37, em 13/06/2017, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3251/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: REOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E CO MERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA CNPJ/CPF: 07.647.461/0001-08. Endereço: TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148458 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 140.105,53, em 29/06/2017, com enquadramento no artigo 96, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.16245/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: TRANSPORTADORA TURBO. CNPJ/CPF: 33.337.122/0068/34. Endereço: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, SN, KM 11,5 - DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148535 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 45.299,23, em 11/07/2017, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3249/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. CNPJ/CPF: 07.647.461/0001-08 Endereço: TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148425 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.924,58, em 28/06/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7686/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: SCB RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 02.420.679/0001-01 Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, N 3591 - BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPSEPEAI/00144916 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.300,73, em 05/11/2015, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11723/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: INDUSTRIA CERAMICA TRÊS IRMÃOS LTDA CNPJ/CPF: 05.336.642/0001-80 Endereço: ESTRADA SANTA ANGELA, 400 - SEROPEDICA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, Avenida Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que, em 17/08/2017, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01083219 à Empresa Extracom de Casimiro de Abreu Extração e Comércio de areia LTDA - ME, para que a mesma informe ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta notificação, se tem interesse em dar prosseguimento ao Processo de Certidão Ambiental de demarcação de Faixa Marginal de Proteção conforme o Processo n° E-07/500563/2011, sob pena de arquivamento do mesmo.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: EXTRACOM DE CASIMIRO DE ABREU EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - ME. Endereço: ESTRADA CACHOEIRO DE MACAÉ, KM 15 - CACHOEIRO - CASIMIRO DE ABREU CPF/CNPJ: 97.438.337/0001-17.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 15/08/2017, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01083134, informando que o Processo n° E-07/201770/2004, referente à Licença Prévia para obras públicas de urbanização - implantação, ampliação, pavimentação e manutenção de vias urbanas, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: PAES ERLACHER ENGENHARIA LTDA. Endereço: ESTRADA SÃO JOSÉ E IMBOACICA (SETOR INDUSTRIAL) RUA PROJETADA, S/Nº - MACAÉ. CPF/CNPJ: 39.338.934/0002-54.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01080603, emitido em 06/06/2017. Processo nº E-07/002.8221/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: JOSE RENALDO DA SILVA. Endereço: Rua Prefeito Diacano Alves Vieira, 02, Centro - Bom Jardim/RJ CPF/CNPJ: 092.741.977-72.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01079586, emitido em 11/05/2017. Processo nº E-07/002.10596/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: MARCIO RICHA RIBEIRO. Endereço: Rua Nacib Simão, 1610, Retiro Poético - Cordeiro/RJ. CPF/CNPJ: 483.296.277-20.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01080513, emitido em 05/06/2017. Processo nº E-07/002.2760/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: BRAGA E PINHEIRO IND. DE ADITIVOS LTDA - ME. Endereço: Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 1370, km 2,5, Mury - Nova Friburgo/RJ. CPF/CNPJ: 08.965.085/0002-35.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01079637, emitido em 12/05/2017. Processo nº E-07/504050/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: INSET CONTROL BOM JARDIM DESINSETIZADORA LTDA-ME. Endereço: Estrada RJ 01 Km 11, s/nº, São José do Ribeirão - Bom Jardim/RJ. CPF/CNPJ: 00.834.263/0001-04\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01080517, emitido em 05/06/2017. Processo nº E-07/002.2761/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: BRAGA E PINHEIRO IND. DE ADITIVOS LTDA - ME Endereço: Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 1370, km 2,5, Mury - Nova Friburgo/RJ. CPF/CNPJ: 08.965.085/0002-35.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O Processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° SUPSULNOT/01075708, fica V.Sa. notificada que a IMPUGNAÇÃO apresentada, referente ao Auto de Infração SUPSULEAI/00144585 deixou de ser conhecida, em função de sua intempestividade, conforme decisão da Vice-Presidência do INEA. Cabe-nos informar que V. Sra. tem o prazo máximo de 15 dias, para interpor recurso ou 30 dias, para realizar o pagamento da multa pecuniária, a partir da data desta publicação.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: J. AMÉRICO DE FREITAS PEDRAS LTDA ME Endereço: SÍTIO SANTA CRUZ - SÃO JOSÉ DE UBÁ CPF/CNPJ: 03.080.695/0001-57.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a Notificação SUPBGNOT/01083689, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/002.13226/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: ITAOCAIA COMÉRCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME. Endereço: Rua Três, Qd. 11 Lt. 236 - Rincão Mimoso - Itaipuaçu - Niterói - RJ. CPF/CNPJ: 18.836.215/0001-02.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2056169"
                            ],
                            "2056168": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148385\r\n\r\nNOME: Elizeu Almenara Cardoso. CNPJ/CPF Nº: 680.675.267-53. ENDEREÇO: Estrada Itaperuna e Miracema, Km 22 - Zona Rural INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Itaperuna. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8589/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148661\r\n\r\nNOME: Eduardo Correa Sampaio CNPJ/CPF Nº: 089.927.617-24. ENDEREÇO: Estrada Água Quente, Teresópolis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E-07/002.5722/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147872\r\n\r\nNOME: Akzo Nobel LTDA CNPJ/CPF Nº: 60.561.719/0059-40. ENDEREÇO: Avenida Paiva, 999. MUNICÍPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.493,74. PROCESSO Nº E-07/002.13259/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147901\r\n\r\nNOME: Saint-Gobain Canalização LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.672.087/0001-62. ENDEREÇO: Via Doutor Sergio Braga, 452. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.523,11. PROCESSO Nº E-07/002.4070/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO de MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148571\r\n\r\nNOME: Paulo da Silva Simeão. CNPJ/CPF Nº: 344.458.387-72. ENDEREÇO: Estrada Corrego da Luz, Km 03. MUNICÍPIO: Casimiro de Abreu - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.4109/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147971\r\n\r\nNOME: Tritor Inox Industrial LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.040.430/0001-62 ENDEREÇO: Rua U, Lote 05, Quadra C, Vivenda de Itaipuaçu. MUNICÍPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.496,91. PROCESSO Nº E-07/002.439/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148392\r\n\r\nNOME: Concessionaria Rio-Teresopolis S/A. CNPJ/CPF Nº: 00.938.574/0003-77 ENDEREÇO: Estrada Rio-Teresopolis, s/nº - Km 104,5. MUNICÍPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.667,88. PROCESSO Nº E-07/002.5715/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO de MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148678\r\n\r\nNOME: Sitio Esperança de Piabeta LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.045.699/0001-22 ENDEREÇO: Alameda das Orquideas, 132 MUNICÍPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão Parcial Ou Total Das Atividades PROCESSO Nº E-07/002.931/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148627\r\n\r\nNOME: Jumacol Juparana Materiais de Construção LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 32.309.601/0005-09. ENDEREÇO: Estrada Laudelino de Castro, s/nº, Abarracamento. MUNICÍPIO: Rio Das Flores. INFRAÇÃO: Iniciar Atividade de Extração Mineral Sem O Devido Licenciamento Ambiental. ENQUADRAMENTO: 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.498,67. PROCESSO Nº E-07/002.18650/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO de MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148366\r\n\r\nNOME: Nilmar Administração E Participação CNPJ/CPF Nº: 40.259.715/0001-88 ENDEREÇO: Estrada da Ilha, 4292 MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - Rj INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº E-07/002.7137/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145042\r\n\r\nNOME: Emhab - Empresa Municipal de Habilitação, Urbanização e Saneamento. CNPJ/CPF Nº: 36.568.186/0001-27. ENDEREÇO: Travessão de Campos INFRAÇÃO: Art. 61 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.3745/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148386\r\n\r\nNOME: Laurindo Madeiras Eirelli. CNPJ/CPF Nº: 22.947.178/0001-87. ENDEREÇO: Rodovia Rj 230, Km 07 - Usina Santa Isabel. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000 MUNICÍPIO: Bom Jesus do Itabapoana. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5839/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148241\r\n\r\nNOME: Premarte Comércio E Indústria LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 36.284.727/0001-95. ENDEREÇO: Rua Joel Reis, n° 187/189 - Centro. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Cardoso Moreira. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.545/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148437\r\n\r\nNOME: Edna Miranda de Souza CNPJ/CPF Nº: 327.382.777-72. ENDEREÇO: Estrada Vargem Grande (RJ-161), Sn MUNICÍPIO: Resende - Rj INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75 PROCESSO Nº E-07/002.6504/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00148693\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Macaé. CNPJ/CPF Nº: 29.115.474/0001-60. ENDEREÇO: Avenida Presidente Sodre, n° 534, Centro INFRAÇÃO: Art. 64, c/c o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICÍPIO: Macaé. PENALIDADE: R$ 32.655,84 PROCESSO Nº E-07/002.12829/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147877\r\n\r\nNOME: Renato Marques da Motta. CNPJ/CPF Nº: 547.642.627-20 ENDEREÇO: Rua Do Cemiterio, 306-B. MUNICÍPIO: Angra Dos Reis - Rj INFRAÇÃO: Artigos 07, 79 e 80 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.589,32. PROCESSO Nº E-07/002.14887/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147874\r\n\r\nNOME: Associação Comercial E Empresarial de Angra Dos Reis CNPJ/CPF Nº: 30.321.566/0001-86 ENDEREÇO: Avenida Ayrton Senna da Silva, Sn MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 34.689,24 PROCESSO Nº E-07/002.13432/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147200\r\n\r\nNOME: Incoflandres Indústria E Comércio de Flandres LTDA CNPJ/CPF Nº: 62.100.581/0001-90. ENDEREÇO: Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, 8800 MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Pelo Não Atendimento a Condicionante nº 04 da Outorga (Out nº In001954) ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. MUNICÍPIO: Volta Redonda PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.255,16. PROCESSO Nº E-07/002.09427/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148127\r\n\r\nNOME: L. F. Furtado da Graça Me CNPJ/CPF Nº: 32.510.240/0001-22 ENDEREÇO: Fazenda São Cláudio, s/nº. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Descumprimento da Condicionante 09 da Licença de Operação (LO nº In029405) ENQUADRAMENTO: 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. MUNICÍPIO: VALENÇA. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10226/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147975\r\n\r\nNOME: Ims - Comercial e Industrial LTDA. CNPJ/CPF Nº: 31.069.347/0001-14. ENDEREÇO: Rua Otavio Paulino, 10. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 1.206,86. PROCESSO Nº E-07/002.8868/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147906\r\n\r\nNOME: Arco da Aliançã Comercio e Serviços LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.742.960/0001-39. ENDEREÇO: Rua da Pátria, 273. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.467,20. PROCESSO Nº E-07/002.9453/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00148697\r\n\r\nNOME: Posto Rio Das Ostras LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.922.268/0001-08. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, Km 148, Centro. INFRAÇÃO: Art. 87, c/c o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICÍPIO: Rio das Ostras. PENALIDADE: R$ 29.700,78. PROCESSO Nº E-07/002.9220/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148102\r\n\r\nNOME: Império Sociedade Comercial de Bebidas LTDA. CNPJ/CPF Nº 28.775.179/0001-78. ENDEREÇO: Estrada de Santana, 292. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.059,73. PROCESSO Nº E-07/002.4877/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147969\r\n\r\nNOME: Nitshore Engenharia E Serviços Portuários S.A. CNPJ/CPF Nº: 07.522.140/0001-79. ENDEREÇO: Avenida Feliciano Sodré, 215-325. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4888/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147892\r\n\r\nNOME: Senge - Senge Serviços de Engenharia S/A. CNPJ/CPF Nº: 33.668.369/0001-26. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, Km 55. MUNICÍPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.083,15. PROCESSO Nº E-07/002.4506/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO de MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148648\r\n\r\nNOME: Posto Flumidiesel LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.265.667/0001-06. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, Sn - Km 276. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 29 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000.PENALIDADE: Embargo de Obra Ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.8200/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148145\r\n\r\nNOME: Furnas Centrais Elétricas S.A.CNPJ/CPF Nº: 23.274.194/0001-19.ENDEREÇO: da Subestação de Macaé Até A Subestação de Campos III. MUNICÍPIO: Macaé E Campos Dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.651,83.PROCESSO Nº E-07/002.3800/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147989\r\n\r\nNOME: Município de Mangaratiba. CNPJ/CPF Nº: 29.138.310/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO: Pc Robert Simões, 92. MUNICÍPIO: Mangaratiba - RJ.INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.496/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144934\r\n\r\nNOME: Indústria de Cerâmica Gama e Silva LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.638.597/0001-43. ENDEREÇO: Imóvel Dona Quitéria- Fazendinha. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.14359/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148148\r\n\r\nNOME: Joceildo P. Barreto Cerâmica. CNPJ/CPF Nº: 06.050.094/0001-90. ENDEREÇO: Imóvel Ponta Grande- Zona Rural. INFRAÇÃO: Art.76 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3430/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141279\r\n\r\nNOME: Cerâmica Cordeiro e Teixeira LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 02.843.095/0001-30. ENDEREÇO: Estrada de Capões, s/nº - São Sebastião. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2020/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144041\r\n\r\nNOME: F.A.C Paes Viana LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.569.866/0001-92. ENDEREÇO: Fazenda Olhos D'água - São Sebastião. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.17181/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148037\r\n\r\nNOME: Auto Posto Vancouver LTDA. CNPJ/CPF Nº: 00.865.239/0001-24. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 915. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9159/2016.\r\n\r\nId: 2056168"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056178": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO. PARTES: PESAGRO-RIO E ASGS SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE ATIVOS DE REDE, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2017. VALOR: 243.972,98 (duzentos e quarenta três mil novencentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). Nº DE REGISTRO: 017/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/371/2015 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2056178"
                            ],
                            "2055942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e a PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, por demanda, de manutenção operacional, preventiva e corretiva de veículos automotores, vinculados à frota da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2017. DATA DA ASSINATURA: 23.08.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), através de faturas emitidas de acordo com o serviço demandado, prestado e atestado pela Comissão de Gestão do Contrato. PROCESSO Nº E-02/004/86/2017.\r\n\r\nId: 2055942"
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                            "2056201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e a P & P TURISMO LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão, e entrega de bilhete de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10 e ATA de Registro de Preços SEFAZ nº 002/2017. DATA DA ASSINATURA: 05.09.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 114.650,03 (cento e quatorze mil seiscentos e cinquenta reais e três centavos). PROCESSO Nº E-02/004/579/2017.\r\n\r\nId: 2056201"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2056048": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 008/2017 - Sem Transferência de Recursos. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ e a Clean Soluções em Conservação de Imóveis LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: o Convenio tem por objetivo a cooperação recíproca entre as partes, sem recursos, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, relativas à consecução de cursos de capacitação, formação e qualificação profissional, direcionados aos trabalhadores inscritos no Sistema SINE (Sistema Nacional de Emprego).\r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o OBJETO, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/382/2017\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2017\r\n\r\nId: 2056048"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2056218": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TAURUS SERVICES LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Vigia, para atender a Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e suas unidades (Lote 1). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2017. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2017. VALOR: R$ 3.486.967,92 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta sete reais e noventa dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/667/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2056218"
                        ],
                        "2056243": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a REABERTURA, no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições, www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/745/2017 - P.E. Nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo, para atender as necessidades da Rede de Bibliotecas Parque desta Secretaria de Estado de Cultura, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/09/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/09/2017, às 09:58 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2056243"
                        ],
                        "2055614": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/816/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUnicirco - Arte/Educação & Comunidade IV\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural e Assistencial São Francisco de Assis - ICASFA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 3.200.000,00\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n4/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 880.000,00\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2055614"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2056059": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Acordo de Cooperação de conjugação de esforços entre FTM/RJ e a FIA para colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Quarta do Termo de Acordo de Cooperação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - Pelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.6668/93; Lei nº 8.069/90 e Decreto Estadual nº 44.879/14.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/402/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2056059"
                            ],
                            "2056029": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial nº 003/2016. PARTES: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e TIM Celular S.A. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a adesão da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, celebrado entre o PRODERJ e a Contratada, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel (SMP), nos quantitativos e valores previstos na Clausula Quinta, deste termo. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. VALOR TOTAL DO TERMO: Dá-se a este Termo de Adesão o valor total de R$ 3.914,14 (três mil novecentos e quatorze reais e quatorze centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2016.\r\n\r\nId: 2056029"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2055898": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 03/2017 - TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica, e assessoria e consultoria durante a execução da obra, para a edificação da CRLS - Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, localizada na Rua da Assembleia, 77 - Centro - RJ\r\n\r\nDECISÃO: Após a verificação dos documentos de Proposta Técnica recebidos, a Comissão constatou o seguinte: i) relativamente à Nota de Experiência de Serviços (NEXP), as licitantes INTEGRAR CLIMATIZAÇÃO LTDA EPP, SEIT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA tiveram 4 (quatro) atestados pontuados com área igual ou maior que 400m², perfazendo, cada uma delas, o total de 80 (oitenta) pontos; ii) relativamente à Nota de Experiência da Equipe Técnica (NEQT), as licitantes INTEGRAR CLIMATIZAÇÃO LTDA EPP, SEIT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA tiveram 4 (quatro) atestados pontuados com área igual ou maior que 400m², perfazendo, cada uma delas, o total de 20 (vinte) pontos. Desse modo, segundo os critérios de julgamento das propostas técnicas contidos no Anexo 12 (Critérios de Classificação e Julgamento) do Edital, foram apuradas as seguintes Notas de Proposta Técnica (NTC): INTEGRAR CLIMATIZAÇÃO LTDA EPP - 10 (dez) pontos; SEIT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA- 10 (dez) pontos; e VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA- 10 (dez) pontos. Logo, esta Comissão decide classificar as licitantes INTEGRAR CLIMATIZAÇÃO LTDA EPP, SEIT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA na Fase de Classificação Técnica (item 8.1, 'b' do instrumento convocatório). Com a publicação da presente decisão na imprensa oficial, dar-se-á início ao prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nAutorização: Proc. nº E-14/001.026615/2014.\r\n\r\nData: 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2055898"
                        ],
                        "2055899": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 04/2017 - MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projetos executivos e execução de obras de reforma para ampliação da sede da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis/RJ, sito à Rua Imperador, 288, Sobreloja, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nDECISÃO: Iniciados os trabalhos, verificou-se que a licitante CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA apresentou, em sua planilha de formação de preços, 3 (três) itens - 15.11, 15.28 e 15.31 - com valores unitários acima dos valores unitários máximos estimados na planilha orçamentária anexa ao Edital (Anexo 8), em desacordo com o critério de aceitabilidade de preço unitário previsto no item 3.2.1 do instrumento convocatório. Constatou-se, ainda, que as propostas de preços das licitantes STUDIO G CONSTRUTORA LTDA e ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME estão de acordo com os critérios de aceitabilidade de preços previstos nos itens 3.2 e 3.2.1 do Edital. Desse modo, esta Comissão decide, por unanimidade: i) desclassificar a licitante CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, com fundamento no item 8.9 do Edital, por descumprir o critério de aceitabilidade de preços unitários previsto no item 3.2.1; e (ii) classificar as licitantes STUDIO G CONSTRUTORA LTDA e ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, por estarem em conformidade com as regras previstas no instrumento convocatório. Assim, apurou-se a seguinte ordem de classificação: 1º lugar: STUDIO G CONSTRUTORA LTDA, com o valor de R$ 138.921,20 (cento e trinta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos); 2º lugar: ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, com o valor de R$ 141.613,11 (cento e quarenta e um mil seiscentos e treze reais e onze centavos). Contudo, considerando: (i) não estar a licitante STUDIO G CONSTRUTORA LTDA enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; (ii) estar a licitante ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME registrada como Microempresa, o que foi verificado mediante consulta realizada por esta Comissão, na presente data, junto ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (iii) ter a licitante ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME apresentado proposta de preço com valor superior em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço, conforme indicado no item 8.13 do Edital; fica facultada à licitante ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME a possibilidade de apresentação de nova proposta, inferior à de menor preço, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação da presente decisão na Imprensa Oficial, nos termos do item 8.13.1 do Edital da presente licitação.\r\n\r\nAutorização: Proc. nº E-14/001.011020/2017.\r\n\r\nData: 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2055899"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2055931": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR-PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 894 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA, NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSESSORIA ESPECIAL.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 8º, XXIII, da Lei Complementar nº 06/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Assessoria Especial da Administração Superior, vinculada diretamente ao Gabinete do Defensor Público-Geral, à qual compete o Assessoramento Superior, no âmbito dos assuntos institucionais administrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDefensor Público-Geral em exercício\r\n\r\nId: 2055931"
                    ],
                    "2055932": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, a Exma. Sra. Defensora Pública JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 969.580-0, para exercer a função de Assessora Especial do Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 2055932"
                    ],
                    "2056093": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1239/2016 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 68.469,13 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e treze centavos), em favor de MARIANGELA GOMES DE MOURA, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Getúlio Vargas, nº 61, Sumidouro/RJ.\r\n\r\nId: 2056093"
                    ],
                    "2056092": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.489/2004 - MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES, Defensor Público, Matrícula 852769-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 29/01/2010 a 27/01/2015, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2086/2017 - WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3083128-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02.01.06 a 14.03.07, 01.12.09 a 31.12.09, 01.12.10 a 31.12.10 e de 16.02.11 a 05.08.11, no total de 668 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2085/2017 - WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3083128-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Estadual, prestado à Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 08.08.2011 a 30.01.2013, no total de 542 dias.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.620/1997 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, Matrícula 811178-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 01/12/2007 a 28/11/2012, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/2083/2017 - GISELE COELHO NOVAES DE BRITO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3092067-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/2084/2017 - ANA MARIA MATHIAS DIAS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3031733-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/2082/2017 - KATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 969448-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 22/12/2010 a 20/12/2015, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/2079/2017 - THAIS GOMES DOKI, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3031805-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2056092"
                    ],
                    "2056094": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1564/2016 - DEFIRO o requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 45º CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, dos interessados abaixo nominados:\r\n\r\nANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL MEDEIROS MILNE JONES\r\n\r\nEDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nHIGOR LUIZ DOS SANTOS BELARMINO\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nLUCI DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS AUGUSTO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nROBERTA XIMENES SOARES\r\n\r\nWILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nYANG SILVA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1564/2016 - INDEFIRO o requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 45º CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, do interessado abaixo nominados:\r\n\r\nFLAVIA MARIA\r\n\r\nId: 2056094"
                    ],
                    "2056091": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.460/96 - RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO ELIAS, Defensora Pública, matrícula 820.002-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.527/02 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860.722-8. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, considerando que o órgão de titularidade da interessada pode ser acumulado por outros colegas, DEFIRO o pedido, e concedo a fruição de férias, no período de 20 a 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.192/03 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula 877.415-0. RETIFICO o despacho de fl. 96, publicado no D.O. do dia 15.08.2017 a fim de, diante do requerido, ACOLHER o pedido de cancelamento de FÉRIAS, no período de 01.10.2107 a 21.10.2017, e excluir a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.492/04 - HENRIQUE BRAVO COLLY, Defensor Público, matrícula 877.420-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância Coordenação da Região, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de outubro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.180/07 - RALPH LIMA FONSECA, Defensor Público, matrícula 930.812-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RALPH LIMA FONSECA, GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES e PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017, NOVEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.846/12 - PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN, Defensora Pública, matrícula 969.591-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RALPH LIMA FONSECA, GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES e PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017, NOVEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.126/12 - GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHAES, Defensor Público, matrícula 969.601-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RALPH LIMA FONSECA, GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES e PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017, NOVEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.865/06 - ALESSANDRA FONSECA PINTO, Defensora Pública, matrícula 896.782-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1134/16 - DENISE FIREMAND OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 969.579-2. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio para fruição nos períodos de 16/08/2017 a 14/09/2017, 15/09/2017 a 14/10/2017 e 15/10/2017 a 13/11/2017.\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.068/03 - LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH, Defensora Pública, matrícula 877.390-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.124/10 - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 930.844-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.861/90 - REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT, Defensora Pública, matrícula 179.382-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.370/03 - JOÃO GABRIEL HAMMAN MOACYR GOMES, Defensor Público, matrícula 877.374-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.770/95 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815.761-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.10.2017 a 31.10.2017 e de 01.12.2017 a 15.12.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância de quem acumulará os órgãos durante os mencionados. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.080/98 - CARLOS MOLISANI MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 820.960-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.003/02 - MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 860.713-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO, Defensora Pública, matrícula 815.730-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período. No ensejo, também acolho o pedido de cancelamento das férias, durante o período de 16 a 31 de outubro, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 2056091"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2055979": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR\r\n\r\nCONSELHO CURADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros integrantes do Conselho Curador para a 71ª reunião extraordinária, a ser realizada em 18 de setembro de 2017, às 15 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marechal Câmara, n° 314, 2° andar - Gabinete.\r\n\r\nId: 2055979"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2056392": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 178/2017\r\n\r\nESTABELECE O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS CAMPOS 2017).\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 14 da Lei Municipal nº 8.770, de 24 de agosto de 2017,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Fica estabelecido até a data de 10 de outubro de 2017, para pagamento da 1ª (primeira) parcela de que cuida o Art. 6º da Lei Municipal nº 8.770/2017.\r\n\r\nArt. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2056392"
                    ],
                    "2056346": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2090/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 04 de maio de 2014, Edital n° 04/CEPUERJ/NIVEL SUPERIOR/2014, homologado mediante Portaria n° 1156/2014, publicada em 02/07/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ajuizamento da Ação Ordinária por JULIO MARCO SOUTELINO COSTA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da Ação Ordinária n° 0010799-65.2017.8.19.0014, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, para que o autor fosse nomeado e empossado no cargo de Médico Clínico, previsto no Edital do Concurso Público n° 04/CEPUERJ/NIVEL SUPERIOR/2014, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear JULIO MARCO SOUTELINO COSTA no cargo de MÉDICO CLÍNICO.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2056346"
                    ],
                    "2056393": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2087/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0404/2017, que nomeou, Adriana de Souza de Almeida para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Balcão de Emprego, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2088/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Wanderson Barreto de Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Balcão de Emprego, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2089/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as necessidades operacionais do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS - FUNDECAM, impõe a delegação de atribuições para operar e validar a movimentação financeira do FUNDO, incluindo os serviços de Bankline, com poderes de abertura e movimentação de contas correntes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Fica delegado ao Superintendente do FUNDECAM, Sr. Rodrigo Anido Lira e ao Assessor de Projeto Sr. Adalberto Magno Lacerda de Matos, a atribuição de operar e validar a movimentação financeira do Fundo de Desenvolvimento do Campos-FUNDECAM, incluindo poderes de abrir e movimentar as contas correntes inerente ao FUNDO, inclusive serviços de Bankline.\r\n\r\nParágrafo único - A atribuição delegada no artigo acima, deverá ser exercida pelo Superintendente do FUNDECAM, Sr. Rodrigo Anido Lira, sempre em conjunto com o Assessor de Projeto, Sr. Adalberto Magno Lacerda de Matos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2056393"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2056152": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2056152"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2056371": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 363/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor PABLO TARQUINIO DA SILVA, matrícula 13.534, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição do Plantão, no dia 28/03/2017. Ao ser ouvido a res peito, o servidor alegou estar de licença médica, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela PREVICAMPOS. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 364/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor PABLO TARQUINIO DA SILVA, matrícula 13.534, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 30/03/2017. Ao ser ouvido a respeito, o servidor alegou estar de licença médica, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela PREVICAMPOS. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 365/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor PABLO TARQUINIO DA SILVA, matrícula 13.534, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 31/03/2017. Ao ser ouvido a respeito, o servidor alegou estar de licença médica, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela PREVICAMPOS. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 366/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor PABLO TARQUINIO DA SILVA, matrícula 13.534, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 03/04/2017. Ao ser ouvido a respeito, o servidor alegou estar de licença médica, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela PREVICAMPOS. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 367/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor PABLO TARQUINIO DA SILVA, matrícula 13.534, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 04/04/2017. Ao ser ouvido a respeito, o servidor alegou estar de licença médica, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela PREVICAMPOS. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 368/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor PABLO TARQUINIO DA SILVA, matrícula 13.534, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 07/04/2017. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 369/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor ALEXANDER NUNES DA SILVA, matrícula 14.768, por ter abandonado o Setor Manutenção Predial e Portaria às 20h, quando de plantão de 24h (7h às 7h), no dia 22/01/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 370/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor ALEXANDER NUNES DA SILVA, matrícula 14.768, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Manutenção Predial e Portaria, no dia 26/01/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 371/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor ALEXANDER NUNES DA SILVA, matrícula 14.768, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Manutenção Predial e Portaria, no dia 30/01/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 372/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a servidora TALITA VENTURA DOS SANTOS, matrícula 18.813, por não ter atendido a supervisão no Setor CREAS III, no dia 06/03/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 373/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a servidora LUCIANA ARAÚJO LOPES, matrícula 18.770, por não ter sido encontrada pela supervisão no Setor CRAS - Jardim Carioca, no dia 16/04/2017. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 374/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Manutenção Predial e Portaria, no dia 02/07/2016. Ao ser ouvido a respeito, alegou um problema de saúde familiar, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela PREVICAMPOS e não apresentou declaração de acompanhamento. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 375/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Manutenção Predial e Portaria, no dia 12/12/2016. Ao ser ouvido a respeito, alegou um problema de saúde familiar, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela PREVICAMPOS e não apresentou declaração de acompanhamento. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 376/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Manutenção Predial e Portaria, no dia 16/12/2016. Ao ser ouvido a respeito, alegou um problema de saúde familiar, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela PREVICAMPOS e não apresentou declaração de acompanhamento. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 377/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Manutenção Predial e Portaria, no dia 20/12/2016. Ao ser ouvido a respeito, alegou um problema de saúde familiar, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela PREVICAMPOS e não apresentou declaração de acompanhamento. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 378/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor ALEX SANDRO DIAS PEREIRA, matrícula 13.991, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 21/02/2017. Ao ser ouvido a respeito, o servidor informou que estava com problema de saúde no dia citado, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 379/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a servidora VANESSA GOMES RANGEL LISBOA, matrícula 20.099, por não ter sido encontrada pela supervisão no Setor Almoxarifado Central da Secretaria de Saúde, no dia 16/04/2017. Ao ser ouvida a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 380/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor ANTONIO MARCOS CABRAL FIRMINO, matrícula 13.539, por ter se ausentado do Setor Manutenção Predial e Portaria às 20h30min do dia 26/04/2017 e não mais retornado ao plantão extraordinário, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São pena lidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 381/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor ANTONIO MARCOS CABRAL FIRMINO, matrícula 13.539, por ter assumido o plantão de serviço com atraso no Setor Manutenção Predial e Portaria, no dia 06/05/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 382/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13.617, por ter assumido o plantão de serviço com atraso no Setor Jardim São Benedito, no dia 31/05/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 383/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a servidora ANDREA BELLO VAZ TOSTA, matrícula 18.630, por não ter atendido a supervisão no Setor Secretaria de Obras e Urbanismo, às 00h55min do dia 27/04/2017 (plantão de 24h do dia 26/04/2017 para o dia 27/04/2017). Ao ser ouvida a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 384/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a servidora ALESSANDRA NASCIMENTO RANGEL, matrícula 20.078, por não ter sido encontrada pela supervisão às 18h15min no Setor 146ª DP, no dia 15/05/2017 (plantão de 7h às 19h, escala que vigorava na época do relato). Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 385/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor BRUNO PAES RUFINO, matrícula 18.618, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor CCZ, no dia 26/05/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 386/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor GEOSADAQUE DA SILVA FIORAVANTE, matrícula 18.558, por não ter atendido a supervisão no Setor Casa da Juventude, à 01h20min do dia 27/04/2017 (plantão de 19h às 07h, do dia 26/04/2017 para o dia 27/04/2017), e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2056371"
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                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 035/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira para a prestação dos serviços de processamento de créditos de salários provenientes de folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários e o pagamento de fornecedores da Prefeitura.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de setembro de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2056395"
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                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela A.H.P LIMA JUNIOR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, CNPJ N° 12.827.886/0001-20, através do Processo n° 327/2017, Certidão Ambiental para serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e serviço de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, situado na Rua Cora de Alvarenga, nº111- Parque Leopoldina, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 22 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ: 01.280.003/0001-99 através do Processo n° 329/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Seis Maria, com captação feita através de poço profundo, situada no distrito de Morro do Coco (12º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 262442.03 m E e 7627451.34 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ: 01.280.003/0001-99 através do Processo n° 330/2017, Licença de Instalação e Operação, para estação de tratamento de água denominada ETA DORES DE MACABÚ, com captação feita através de poço profundo, situada na Rua da Matriz, s/ nº, distrito de Dores de Macabu (11º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 241238.22 m E e 7566381.15 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 331/2017, Licença de Instalação e Operação para Estação de Tratamento de Água, denominada ETA Mata da Cruz, situado na Estrada de Mata da Cruz, no 18º distrito de Santa Maria, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ATACADÃO S.A., CNPJ N° 75.315.333/0102-52 através do Processo n° 325/2017, Licença de Instalação e Operação para comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios e estocagem destes produtos (câmaras frias, frigoríficos), situado na Avenida Carlos Alberto Chebabe S/Nº, BR 101- Km 04- Parque Guarus, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de Agosto 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ÁGUAS DO PARAÍBA S/A , CNPJ: 01.280.003/0001-99 através do Processo n° 335/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA CANTO DO ENGENHO, com captação feita através de manancial aberto, situada na Estrada Canal das Flechas, s/ nº, distrito de Canto do Engenho, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 270684.13 m E e 756043.60 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ÁGUAS DO PARAÍBA S/A , CNPJ: 01.280.003/0001-99 através do Processo n° 336/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA RIO PRETO, com captação feita através de manancial aberto, situada na Rua Canário, s/ nº, distrito de Rio Preto, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 231296.00 m E e 7594860.51 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ÁGUAS DO PARAÍBA S/A , CNPJ: 01.280.003/0001-99 através do Processo n° 337/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA TRES VENDAS, com captação feita através de manancial aberto, situada na Rua 1, s/ nº, distrito de Três Vendas, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 250309.70 m E e 7607955.89 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ÁGUAS DO PARAÍBA S/A , CNPJ: 01.280.003/0001-99 através do Processo n° 338/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA PONTA GROSSA, com captação feita através de manancial aberto, situada na Estrada Ponta Grossa dos Fidalgos, s/ nº, distrito de Ponta Grossa, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 258554.71 m E e 7571517.98 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ÁGUAS DO PARAÍBA S/A , CNPJ: 01.280.003/0001-99 através do Processo n° 341/2017, Averbação do aumento da capacidade de tratamento da Licença Prévia e Instalação nº 006/2016 para implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Lagoa do Vigário de 45L/s para 270L/s, situada Avenida Nunes Faria, S/Nº, Parque Vicente Dias, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260466.00 m E e 759313.40 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 01 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela M.N.G. SANTOS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME, CNPJ N° 09.666.614/0001-81, através do Processo n° 289/2017, Licença de Instalação e Operação para serviço de estocagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) fracionado em botijões, situado na Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, nº 858/860 - Parque Novo Mundo, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 01 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por RIO VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ: 22.430.795/0001-00 através do Processo n° 318/2017, Licença Ambiental Simplificada para implantação de loteamento aberto para fins residenciais, comerciais e de serviços, situado na Avenida Professora Carmem Carneiro, nº 5220/5936, 7º distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 01 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2056256"
                    ],
                    "2056257": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º e incisos XIX e XX da Lei Municipal nº 5.419/1993 e dos artigos 54º e 63º da Lei Federal n.º 9605/1998, torna público que foi lavrado o AUTO DE EMBARGO N° 0001/2017, no dia 08/08/2017, em face de Zenilson de Souza. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º e incisos XIX e XX da Lei Municipal nº 5.419/1993 e do artigo 4º da Lei Federal n.º 12.651/2012, torna público que foi lavrado o AUTO DE EMBARGO N° 0006/2017, no dia 24/08/2017, em face de Antônio Rodrigues e Norma Sueli do Espírito Santo Rodrigues. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2056257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2056373": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 51385/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14236 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia por “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 09/2001, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14236.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.581/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.239 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 12/2001, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “Art. 12 c/c art. 43 do Decreto n° 07/92, art. 5° tabela III item 1 da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7529/03, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2° Lei 6852/99, Decreto n° 174/03 e art. 1° e 2° da Lei 5526/93. ”\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.239.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de julho de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 52435/2011\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14734 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “apurar o ISS com valor de cálculo aquém no mês de 07/2004, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “Art. 12 c/c art. 43 do Decreto nº 07/92, art. 43 inciso V da Lei 7529/03, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2º Lei 6852/99”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14734.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Castro de Abreu\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.539/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.238 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 11/2001, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “Art. 12 c/c art. 43 do Decreto n° 07/92, art. 5° tabela III item 1 da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7529/03, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2° Lei 6852/99, Decreto n° 174/03 e art. 1° e 2° da Lei 5526/93. ”\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.238.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de julho de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.146/2009\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14213 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “apurar o ISS com valor de cálculo aquém no mês de 10/2004, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “Art. 12 c/c art. 43 do Decreto nº 07/92, art. 43 inciso V da Lei 7529/03 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2º Lei 6852/99”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14213.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Castro de Abreu\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51386/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº. 14237 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia por “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 10/2001, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14236.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de junho de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.115/2009\r\n\r\nRecorrente:INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: instituto de medicina nuclear e endocrinologia ltda\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.208 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por aplicação de alíquota inferior (1%) aquela prevista na legislação vigente (3%)”, infringindo os dispositivos: “art. 2º inciso IV c/c, art.12 e art. 84 do Decreto nº 07/92; anexo I, 4 c/c art. 43 inciso V da Lei 7529/03 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2º Lei 6852/99, Lei 5526/93”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.208.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de junho de 2017.\r\n\r\nNilton Miranda da Silva\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2056373"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2056394": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.426/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 11 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSILVIA SCHWARTZ PAES\r\n\r\n17294\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARILENE PESSANHA DA ROCHA\r\n\r\n7568\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nJOCELI DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24296\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nANA CRISTINA HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\n16121\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nLUCIO FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n27896\r\n\r\n2016.115.005225-P-PA\r\n\r\nRENATA FERNANDES GOMES DYONISIO MATOS\r\n\r\n15381\r\n\r\n2017.115.003113-6-PA\r\n\r\nMARCUS VINIVIUS SILVA SARDINHA\r\n\r\n28503\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nERALDO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n180\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRODRIGO VINHAES RIBAS\r\n\r\n15881\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 427/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KELLEN VANESSA DA SILVA AMARAL DOS SANTOS, matrícula n°: 35021, acompanhada de seus pais IRACY DA SILVA AMARAL e DENANCY GOMES DO AMARAL, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seus pais, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002962-0-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 428/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CONCENI CARVALHO MARQUES E SILVA, matrícula n°: 19868, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004668-6-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 429/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLAUDIA MARCIA DO ROSARIO VIANA, matrícula n°: 24700, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005809-8-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 430/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DILZA COELHO DA COSTA, matrícula n°: 19449, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005028-4-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2056394"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "2056254": [
                            "I - Edital",
                            "CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ,05 de Setembro de 2017.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 12 de Setembro de 2017 (terça-feira) às 14h. (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação) no auditório da Casa dos Conselhos no Edifício Centro Executivo, localizado à Av. Alberto Torres,371- 11º-andar-Centro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembléia de 08/08/2017;\r\n\r\n02 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n03 - Relatório da Roda de Conversa: O CMDI e Serviço Social do Município de Campos dos Goytacazes - RJ, realizada em 05/09/2017;\r\n\r\n04 - Lançamento do Disque - Denúncia do CMDI; \r\n\r\n05 - Participação do CMDI no F.D.P.(Festival Doces Palavras de 20 à 24/09/2017;\r\n\r\n06 - Divulgação da Programação do “Mês do Idoso”; \r\n\r\n07 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de Setembro de 2017\r\n\r\nMario Terra Arêas Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso\r\n\r\nId: 2056254"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2055608": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 13 de setembro de 2017 (quarta-feira) a 18 de setembro 2017 (segunda-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise de processos referentes à solicitação de autorização de funcionamento de Instituições de Ensino com oferta de Educação Infantil na rede privada e outras providências.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2055608"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2055612": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, convoca os Representantes Legais das Entidades Carnavalescas do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, que se cadastraram no período de 01 de junho a 30 de junho de 2017, a comparecerem na Rua Marechal Floriano, nº 211 - Centro (Teatro Municipal Trianon), para tomarem ciência de exigências documentais, visando a regularização para o Carnaval - 2018, de 11 à 15 de setembro do corrente ano, no horário de 9 às 17 horas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nMatrícula 36.536\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2055612"
                        ],
                        "2056397": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 007/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral potável, sem gás, envasada em garrafão de polipropileno (PP) de 20L retornável, para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) caixa de grampos para pastas tipo trilho, 80mm, com 50 unidades (referência ACC).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 2056397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2056382": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL Nº 001/2017 FMS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTOS DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DO QUADRO DE PESSOAL, CONFORME AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 8294/2012, OBJETIVANDO ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, a Secretária de Saúde, na forma de Processo Administrativo nº 2017.115.005909-4-PA, torna pública a abertura de processo seletivo público simplificado para contratações temporárias e formação de cadastro de reserva para o quadro de neurocirurgião, com base na lei 8294/2012, objetivando atender à necessidade temporária do Município de Campos dos Goytacazes, conforme disposições a seguir:\r\n\r\n1 - DA COMISSÃO ORGANIZADORA:\r\n\r\nA Comissão organizadora do processo seletivo público simplificado será composta por 05 (cinco) servidores da Administração Direta, conforme quadro abaixo, que serão responsáveis por instaurar e instruir o processo administrativo relativo ao processo seletivo público simplificado, bem como elaborar edital, prestar informações às Secretarias envolvidas, fiscalizar os procedimentos de seleção, providenciar as devidas publicações, decidir sobre os casos omissos no presente edital e encerrar o processo seletivo, encaminhando-o à Secretaria de Gestão Pública para elaborar os atos contratuais.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPEDRO ERNESTO SIMÃO\r\n\r\n29.143\r\n\r\nRAULINO JOSE REBELO PEREIRA\r\n\r\n25.310\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES\r\n\r\n36.753\r\n\r\nSILMARA PESSANHA ROSA\r\n\r\n25.868\r\n\r\nADRIANA SANTOS BARRETO DA SILVA\r\n\r\n28.726\r\n\r\n2 - DO REGIME DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nOs selecionados serão contratados por prazo determinado, na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 8294/2012.\r\n\r\n3 - DO LOCAL, PRAZO E METODOLOGIA PARA INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições dos candidatos serão realizadas, nos dias 13/09/2017 e 14/09/2017, no Auditório do Conselho Municipal de Saúde, localizado à Rua Voluntários da Pátria, 875, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, das 9h às 17h.\r\n\r\n3.1 - As inscrições serão realizadas mediante preenchimento e entrega, pelo candidato, da ficha de inscrição e documentação, cujo conteúdo norteia:\r\n\r\na) pontuação de cada situação a ser comprovada:\r\n\r\nb) Experiências profissionais (até a data da inscrição)\r\n\r\nc) Cursos Regulares e Complementares na área de atuação.\r\n\r\n4 - DA DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nOs interessados deverão apresentar, no ato da inscrição, cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Currículo;\r\n\r\nb) Comprovante de Escolaridade;\r\n\r\nc) Comprovante de Experiência Profissional;\r\n\r\nd) Comprovante de Cursos Complementares;\r\n\r\ne) Comprovante de Residência (conta de água, luz, telefone, IPTU);\r\n\r\nf) Registro no Conselho do Órgão (CRM);\r\n\r\ng) CPF; Carteira de Identidade, PIS/PASEP, Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho;\r\n\r\nh) Certidão de Nascimento ou Casamento;\r\n\r\ni) Certidão de nascimento dos dependentes, se assim possuir;\r\n\r\nj) Comprovante de quitação Eleitoral;\r\n\r\nk) Certificado de Reservista;\r\n\r\nl) Comprovante de Especialização;\r\n\r\nm) Laudo Médico (Atestado de Médico do Trabalho declarando a aptidão do candidato ao desempenho das funções profissionais inerentes ao cargo).\r\n\r\nn) Número da Conta Corrente e Banco.\r\n\r\n4.1 - Na hipótese da não apresentação da documentação prevista no item anterior para fins de formalização do contrato, o candidato classificado será automaticamente ELIMINADO.\r\n\r\n5 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:\r\n\r\nO Processo Seletivo Público Simplificado consistirá em Análise de Currículo (Títulos e Experiência Profissional):\r\n\r\n5.1 - A Fundação Municipal de Saúde analisará e selecionará os currículos da seguinte forma: os profissionais serão selecionados segundo critérios de experiência profissional, formação acadêmica e especialização, nos limites fixados neste edital, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCRITÉRIOS AVALIADOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\n5.1. Especialização (Obrigatório para médicos especialistas)\r\n\r\nCertificação ou Diploma de Especialização com carga horária mínima de 360h/a. \r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n5.1.2. Cursos\r\n\r\nCertificação ou Diploma de participação em cursos, ou afins, com carga horária acima de 20h/a.\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n5.1.3. Tempo de Serviço\r\n\r\nTempo de exercício na Administração Pública, na função/cargo a que concorre (informar se administração pública federal, estadual ou municipal).\r\n\r\n15 por ano completo\r\n\r\n30\r\n\r\nTempo de exercício de atividade profissional na função/cargo a que concorre.\r\n\r\n10 por ano completo\r\n\r\n30\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DE PONTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.2 - Para efeito de aferição da pontuação dos candidatos serão considerados os somatórios cumulados de tempo de experiência profissional, formação acadêmica e especialização, bem como cursos complementares estritamente vinculados a área de atuação a ser contratada, indicadas pelo candidato, limitadas a pontuação máxima demonstrada nos quadros acima.\r\n\r\n5.2.1 - É de responsabilidade dos candidatos, no momento do preenchimento da ficha de inscrição, indicar o período de atuação profissional e os cursos complementares, que comporão os elementos de aferição da pontuação classificatória final.\r\n\r\n5.2.2 - O resultado final será apresentado como quadro de pontuação, publicado no Jornal Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, tendo ranking classificatório em ordem crescente. No caso de empate de pontuação, será utilizado o critério de:\r\n\r\na) maior idade.\r\n\r\nb) Maior titulação acadêmica;\r\n\r\nc) Maior experiência profissional na área;\r\n\r\n6 - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nO contrato poderá ser extinto por iniciativa do Município caso o profissional não corresponda às expectativas no desempenho de suas funções, por iniciativa do contratado ou quando expirado o prazo da contratação por tempo determinado previsto na legislação municipal pertinente.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n7.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do Processo Seletivo Público Simplificado, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n7.2 - O Processo Seletivo Público Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período a critério da Administração Municipal.\r\n\r\n7.3 - Comprovada a qualquer momento a inconsistência dos documentos apresentados o candidato será considerado desclassificado.\r\n\r\n7.4 - Serão reservadas 5% das vagas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n8 - DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA, EXIGÊNCIAS E VENCIMENTOS:\r\n\r\nREQUISITOS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nCurso Superior Completo em Medicina + Especialização\r\n\r\n24 horas\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\nNeurocirurgião\r\n\r\nSalário Base valor de R$ 4.851,00 +\r\n\r\nna Área de Atuação + Registro do CRM\r\n\r\nGratificação e benefícios de acordo com a lei\r\n\r\n9 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS/CONVOCAÇÃO\r\n\r\n9.1 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas do processo seletivo simplificado nos canais de comunicação supracitados.\r\n\r\n9.2 - A convocação para designação e/ou contratação obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos.\r\n\r\n9.3 - O candidato que não comparecer no prazo de 01 (um) dia útil, após convocação de que trata o item anterior, será considerado desistente.\r\n\r\n10 - DOS RECURSOS\r\n\r\n10.1 - Recursos a fatos extraordinários deverão ser dirigidos à Fundação Municipal de Saúde, devendo ser entregue no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Saúde, que fica situado à Rua Vo luntários da Pátria, 875, Centro, e sua admissão será analisada pela Comissão de Processo Seletivo designada.\r\n\r\n10.2 - As razões serão formuladas e devidamente fundamentadas pelo candidato interessado, devendo constar o nome do candidato, número da inscrição, endereço para correspondência e telefone.\r\n\r\n10.3 - O prazo para interposição de recursos, quanto à homologação de inscritos e classificação final, será de 02 (dois) dias úteis após publicação dos respectivos no diário oficial.\r\n\r\n7.4 - Admitido o recurso, caberá a Procuradoria manifestar-se pela reforma ou manutenção do ato ocorrido, cuja decisão será comunicada por telefone ou endereço informado pelo candidato no currículo.\r\n\r\n12. DO CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL \r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\nINSCRIÇÕES \r\n\r\n13/09/2017 e 14/09/2017\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\nENTRADA DE RECURSOS\r\n\r\n19/09/2017 e 20/09/2017\r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS\r\n\r\n22/09/2017\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 A inscrição no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, apenas a expectativa de ser convocado de acordo com a necessidade do Município e para formação de um cadastro reserva, seguindo rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n13.2 O candidato Portador de Deficiência, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do respectivo cargo, especificadas neste Edital, são compatíveis com a deficiência de que é portador. \r\n\r\n13.3 O candidato que não declarar no ato de inscrição ser portador de deficiência e/ou não entregar a documentação exigida (laudo médico original e atualizado), conforme previsto neste Edital, não será considerado portador de deficiência, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, não terá sua avaliação especial preparada ou as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado. \r\n\r\n13.4 Os candidatos serão informados sobre o resultado final da seleção pública através do Diário Oficial do Município.\r\n\r\n3.5 A data de início e de término do contrato temporário de trabalho serão determinados pela instituição contratante.\r\n\r\n13.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão responsável pela avaliação dos candidatos.\r\n\r\nEste Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nPrefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2056382"
                    ],
                    "2056383": [
                        "I - Edital",
                        "Id: 2056383"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2056370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000058-6-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº: 013 L/2017\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, SITUADO NA RUA DR. LUIZ SOBRAL, Nº 56 - PQ. TAMANDARÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA SEDIAR O PROGRAMA CASA DA JUVENTUDE.\r\n\r\nLOCATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nLOCADOR: ADALTO PEREIRA.\r\n\r\nCPF: 047.110.847-20\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 58.743,96 (Cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.044.000053-P-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 017 L/2017\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, SITUADO NA RUA MARIA ANDRADE, Nº 20 - PQ. CALIFÓRNIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA SEDIAR O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AMPAV.\r\n\r\nLOCATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nLOCADOR: SR. BENJAMIN CONSTANT TEIXEIRA PINTO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 473.280.617-15, REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR, SR. NELSON PEREIRA TEIXEIRA PINTO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 055.448.577-09\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 12 (doze) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula: 36613\r\n\r\nId: 2056370"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2056252": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 015/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 12 de setembro do corrente ano, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15:30 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de expediente;\r\n\r\n3 - Esclarecimentos do ex-conselheiro Paulo Cristóvão (ex-representante do Conselho Regional de Psicologia);\r\n\r\n4- - Recomposição das Comissões Normas e Política de Atendimento e Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos\r\n\r\n5 - Apreciação da proposta de Resolução que regulamenta as doações ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA;\r\n\r\n6 - Apresentação da proposta de orçamento do CMPDCA/FMIA encaminhada no PPA; \r\n\r\n7 - Apresentação dos Trabalhos da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos sobre a elaboração do Chamamento Público para o exercício 2018;\r\n\r\n8 - Apresentação do Relatório e Certificado de Auditoria emitido pela Secretaria Municipal da Transparência e Controle a respeito da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Bens Patrimoniais referente ao exercício de 2016.\r\n\r\n9 - Renovação de registro das Entidades, Programas e Projetos; \r\n\r\n10 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2056252"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2056366": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0435/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 0251/2015, que nomeou Rodrigo Resende Ramos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Controle Interno, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-E, a partir de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0436/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0008/2016, que nomeou Nayara Suely Gomes Ferreira Cardoso, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Controle Interno, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-3, a partir de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0437/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Nayara Suely Gomes Ferreira Cardoso, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Controle Interno, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-E, a partir de 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2056366"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2056434": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2056434"
                ]
            }
        }
    }
}