{
    "2017-09-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2056096": [
                        "IA - Resoluções Conjuntas",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GPGJ/PRE nº 14\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEstabelece critérios para o remanejamento da função eleitoral nas Promotorias do Interior que tiveram suas respectivas zonas eleitorais extintas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.512, de 16 de março de 2017, que altera a Resolução TSE nº 23.422, de 6 de maio de 2014, em que se estabelecem novos procedimentos e limites para a criação de zonas eleitorais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.520, de 1º de junho de 2017, que estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos Estados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ nº 988, de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no interior do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Procedimento MPRJ nº 2017.00922693,\r\n\r\nR E S O L V E M\r\n\r\nArt. 1º - Fica regida pela presente Resolução Conjunta a situação jurídica dos Promotores de Justiça, que não poderão continuar a exercer a função eleitoral no interior do Estado do Rio de Janeiro antes do término do biênio de investidura, em razão da extinção da respectiva zona eleitoral.\r\n\r\nParágrafo único - As normas previstas na presente não se aplicam às hipóteses de eventual extinção de Promotorias Eleitorais situadas nas Comarcas em que haja um único órgão de execução do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Os Promotores de Justiça alcançados por esta Resolução Conjunta passarão a integrar lista paralela e terão preferência sobre os demais, caso queiram completar o restante do biênio.\r\n\r\n§ 1º - Na formação da lista paralela, será observada a ordem decrescente de antiguidade eleitoral na Comarca, tendo preferência o membro do Ministério Público que se encontrar mais próximo do término do biênio de investidura interrompido.\r\n\r\n§ 2º - Caso não concorde com a indicação para a zona eleitoral oferecida, no momento em que sua posição na lista paralela assegure a preferência, o Promotor Eleitoral perderá a oportunidade de completar o biênio e passará a ocupar o último lugar na lista de antiguidade geral e por Comarca.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de empate, prevalecerá, na indicação, a antiguidade na classe, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, da Resolução GPGJ nº 1.986, de 1º de julho de 2015.\r\n\r\n§ 4º - Integralizado o biênio restante, o Promotor de Justiça voltará a ocupar o último lugar na listagem de antiguidade geral e por Comarca em matéria eleitoral.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, e produzirá seus efeitos regulares tão logo haja Promotorias Eleitorais disponíveis para tal finalidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nSidney Pessoa Madruga\r\n\r\nProcurador Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 2056096"
                    ],
                    "2056097": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.150\r\n\r\nDE 4 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nInstitui a Semana do Servidor do Ministério Público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estimular e promover permanentemente o aprimoramento dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando à constante melhoria no desempenho das funções institucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de se reconhecer publicamente a relevância do trabalho desenvolvido pelos servidores que prestam apoio à Instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00891206,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana do Servidor do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Anualmente, até a primeira semana de setembro, o Procurador-Geral de Justiça divulgará o período em que será realizada a Semana do Servidor do Ministério Público, observando, de preferência, as datas próximas ao dia 28 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a Semana do Servidor do Ministério Público serão realizadas atividades voltadas ao aprimoramento dos servidores da Instituição.\r\n\r\n§ 1º - Os temas e as atividades objeto da Semana do Servidor do Ministério Público serão definidos pela Secretaria-Geral do Ministério Público, consultará os servidores com a finalidade de identificar os assuntos de interesse dos diversos segmentos do quadro de apoio da Instituição.\r\n\r\n§ 2º - O calendário de eventos da Semana do Servidor do Ministério Público será divulgado, pela Secretaria-Geral do Ministério Público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu início.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria-Geral do Ministério Público dispor sobre o registro de frequência dos servidores durante a realização das atividades da Semana do Servidor do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2056097"
                    ],
                    "2056098": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 04.09.2017\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARISA EL-MANN SZTERNFELD e GABRIELA BAETA MELLO para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital e a Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, no mês de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa, no período de 22 a 28 de setembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS e FABÍOLA LOVISI para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 22 de setembro de 2017, na Comarca de Itaboraí e em Alcântara, respectivamente.\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, no período de 29 de agosto a 01 de setembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 04.09.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00896719 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00891597 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00885471 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00897064 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00910439 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00869324 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00855074 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00897398 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00892746 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00890160 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00890162 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00890163 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2056098"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2056099": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00304702 (Interessado: Solange Maria Xavier da Silva) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2056099"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2056100": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 04/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00435948 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.00231727, nº 2011.01385858 e nº 2011.01458608) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 180/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUBUTILIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, BEM COMO VERIFICAR A QUALIDADE E A EFICIÊNCIA NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO DIGITAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00371073 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/13 - Parte(s): ELVIRA CORREA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00119702 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DURANTE A REALIZAÇÃO DO \"CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - MÓDULO ESCOLTA\", PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00477249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 58/15 - Parte(s): MAURÍCIO DOS SANTOS PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00020857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 151/17 - Parte(s): MERCEDES FAGUNDES DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00224512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 28/17 - Parte(s): DOMINGOS KLEIM E MARIA DO CARMO ANTUNES DE SOUZA KLEIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00897390 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00666007, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00934645 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00617181, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00229060 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 627/09 - Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334364 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1189/09 - Parte(s): JOÃO PANAYOTIS DAMATIS E PORTO BALI RESIDENCE RESORT;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00331834 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/10 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E DASIO FADEL PACHE DE FARIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00903240 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01232421) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 06/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL VILLAGE JACUACANGA E KÁTIA MATOSO BRANDÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00290710 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 62/11 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE DE BRITO BAPTISTA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00704384 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 158/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01177040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 392/12 - Parte(s): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DO AVIVAMENTO, LOCALIZADA NA RUA BOA ESPERANÇA, Nº 03, PORTO DO ROSA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01259142 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 356/12 - Parte(s): MARIA VERÔNICA LIMA E FRANKLIN PACHECO DE OLIVEIRA MOTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01599602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 94/13 - Parte(s): FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00140843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 64/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PERPETRADA PELO BAR DO PEIXE, LOCALIZADO NA RUA RODOLFO MATA, 73, BAIRRO ROCHA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00225452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/15 - Parte(s): GLEIDSON ALVES DOS SANTOS E FERNANDA TEIXEIRA MENDES;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00793674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/15 - Parte(s): JONAS HERZOG;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00878640 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 168/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL REFERENTE À FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01178991 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 85/14 - Parte(s): SÉRGIO ALBERTO SOARES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00501082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 44/15 - Parte(s): SANDRA LÚCIA BARCELOS DE OLIVEIRA, JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA NETO E LAUDICÉA BARCELOS TAVARES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00573320 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 09/16 - Parte(s): MARIA SILENE DA SILVA GOMES E VALE DO CAFÉ AUTO POSTO LTDA.;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00603924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 53/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00774076 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 40/15 - Parte(s): CLAUDETE DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00881334 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 - Parte(s): SIDNEY ALVES VIEIRA;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01124990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 17/15 - Parte(s): LUCIENE ERNESTO DA SILVA E ADENIL DE OLIVEIRA NEVES;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01179300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 133/15 - Parte(s): OLIVEIRA E SILVA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL DE SÃO DOMINGOS LTDA. (ADV.: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA - OAB/RJ 138115);\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01232110 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 28/16 - Parte(s): LEANDRO DE MELO DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01363250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 189/15 - Assunto(s): APURAR A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA) PELO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00083581 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/16 - Parte(s): CELSO CAETANO DE MIRANDO E ALAIR FRANCISCO CORREA;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00180282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 347/16 - Parte(s): DAIANE DOS SANTOS NASCIMENTO E TANIA DOS SANTOS NASCIMENTO;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00217389 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/16 - Assunto(s): COLETAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS MUNICIPAIS COM SHOWS E EVENTOS SIMILARES, NOTADAMENTE COM OS FESTEJOS DO CARNAVAL, DE MODO A CONFERIR LASTRO PROBATÓRIO PARA PROPOSITURAS DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00335902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 42/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ABELARDO DE LAMARE E GILDA BEATRIZ;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00570606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/16 - Parte(s): JULIA VASSEUR DA COSTA DELBAERE;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00654190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 168/16 - Assunto(s): APURAR LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DA DESPESA COM MERENDA ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00771374 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/16 - Parte(s): TEREZINHA DA SILVA MALHEIROS;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01049449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 145/16 - Assunto(s): AMANDA BASTOS DOS SANTOS E EDMILSON CADENGUES FEITOZA FILHO;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00060670 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CAETÁ - AMAC, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00080964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/17 - Parte(s): ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA E ABRIGO ANTÔNIO MODESTO FABELLO;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00127480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 04/17 - Parte(s): ADRIANA FARIA NEVES, NELMA NEVES SOARES E IZAURA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00148150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 12/17 - Parte(s): LUSIA FREIRE DA FONSECA E CARLA GABRIELA DE FREITAS FREIRE DA FONSECA;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00148642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/17 - Parte(s): LUIZ GUSTAVO LEITE E NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S.A. - NELTUR;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00173740 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/17 - Parte(s): ANTÔNIO LOURENÇO DIAS E GLÓRIA APARECIDA ANDRADE LEAL;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00286731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 37/17 - Parte(s): ANDRIO DE SOUZA LIMA;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00287532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/17 - Parte(s): VIVO S.A.;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00298480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1847/17 - Parte(s): GILSON FERREIRA GOMES E LYDIA BARROS GOMES;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00311942 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): CIEP 263 - LINA BO BARDI;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00347211 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/17 - Parte(s): ALBERTO AUGUSTO PEREIRA FILHO E ROSA HELENA PEREIRA;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00414628 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00416239) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 342/17 - Parte(s): VIAÇÃO REDENTOR LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053);\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00478930 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ALONSO DE OLIVEIRA E PALOMA GONÇALVES DOS SANTOS MAIA;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00494374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): EVALDO CARREIRO DE MOURA E JOANA DALKA FERREIRA DE MOURA;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00544992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): GIOVANI NUNES MACIEL;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00678342 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): MESSIAS CELSO PEREIRA MAGACHO E ZENY DUARTE PEREIRA MAGACHO;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00805821 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARIA DE LOURDES MAIA FERNANDES;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00891895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00330201, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00356356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 60/16 - Parte(s): CENTRO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA REGIÃO DOS LAGOS - CETEC E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01010207 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 937/15 - Parte(s): BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONÇALVES, PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES 1101 E 1102, DO EDIFÍCIO PORTOBELLO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00331376 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 268/17 - Parte(s): DINALVA ALVES NUNES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00662401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL BIANOR MARTINS ESTEVES E JOÃO CARLOS RABELLO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01288254 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 60/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00412732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 107/17 - Parte(s): DAMIANA DE LIMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00631169 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/17 - Parte(s): MARIA LUISA DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01483503 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/13 - Parte(s): IACI COSTA DE CARVALHO (ADV.: CARLOS TADEU C. DE CARVALHO - OAB/RJ 82550);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00384159 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 33/15 - Parte(s): RAPHAEL CINELLI FILHO E UNIDADE DE PRONTO E ATENDIMENTO DE TERESÓPOLIS - UPA 24;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00713822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/16 - Parte(s): JUREMA ALECRIM DINIZ, LUCIA HELENA DE MORAES, MUNICÍPIO DE PARATY E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01333107 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00332408) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 171/16 - Parte(s): MARILU GUIMARÃES DO NASCIMENTO E RAUL NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00739082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 123/17 - Parte(s): HELENA MARCOLINA DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00890302 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2006.001.36179.00, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00232525 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1697/13 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE GUSMÃO CORDEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00892421 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/14 - Parte(s): RUBENS DE SOUZA BARBOSA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00484621 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO AO MECANISMO DE REGULAÇÃO UNIFICADA DE ACESSO DA CENTRAL ÚNICA DE REGULAÇÃO (REUNI-RJ);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00736327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 100/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01270753 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 129/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, LOCALIZADAS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00396032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 122/17 - Parte(s): NILZA LEAL DA FONSECA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00594215 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): VIVIANE CHRISTINNE SOARES NAVES E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00219822 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 332/09 - Parte(s): CRISMALDO VIANNA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00570153 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00461989 e nº 2012.01411232) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 78/10 - Parte(s): ONG ATIVA BÚZIOS E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGI DE BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00358377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 85/13 - Parte(s): NELZA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00160256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 15/16 - Parte(s): ROBERTO BAHIENSE MIRANDA E BRUNO HENRIQUES MIRANDA (ADV.: BRUNO HENRIQUES MIRANDA - OAB/RJ 128922);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00336676 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 126/17 - Parte(s): ORMINDA SEBASTIANA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01061692 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: TATIANE T. SANCHES DIAS - OAB/RJ 213445 E OUTROS) E FELIPE CESAR PRAZIM;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 82/08 - Parte(s): LUCY BRAGA E ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA DO IDOSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00671698 - Oito volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00315410) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00708057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 180/15 - Parte(s): JOSÉ EDUARDO VIANNA LEÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01242313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/16 - Parte(s): GLUCK EVENTOS EIRELI (ADV.: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT - OAB/RJ 125456) E WAGNER WLADIMIR FORNACIARI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00672311 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/16 - Parte(s): PEDRO APRIGIO DA FONSECA, ANAILDE LOPES DA FONSECA E XÊNIA ÍRIS COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00105855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 22/17 - Parte(s): PEDRO SOUZA GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00175244 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/17 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A.;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00911546 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01073230, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00849082 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/16 - Parte(s): ELIAS AMÂNCIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01323223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 97/16 - Parte(s): VAGNER REIS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00758394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 51/16 - Parte(s): ANA CAMPOS DE AMORIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01234859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1787/16 - Parte(s): ERNANDE NEVES BATISTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00041509 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/17 - Parte(s): CLEIDE FERREIRA DO AMARAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00547049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): VADIR DE PAIVA LIMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00891891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00756823, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP.\r\n\r\nId: 2056100"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2056011": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213267-6/2012\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n21017/2017\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n810972-8/2016\r\n\r\nGERALDO GILBERTO TAVARES JUNIOR\r\n\r\n21230/2017\r\n\r\n147.756.237-02\r\n\r\n213083-8/2017\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n21110/2017\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n811505-8/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n21206/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n102822-0/2017\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n21015/2017\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n811458-9/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n21250/2017\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n238860-5/2013\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n21136/2017\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n221541-3/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n21016/2017\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\nId: 2056011"
                    ],
                    "2056004": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 234/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/09/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 812.088-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEI-\r\n\r\nTURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por SANDRO\r\n\r\nMATOS\r\n\r\nId: 2056004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2055861": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 46/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.220-5/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a BIO CONTROL DESINSETIZAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desinsetização e desratização nas unidades do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 46/2016. O prazo de vigência compreenderá o período de 06/09/2017 a 05/09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.800,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Regina Célia dos Santos - Matr. 02/1671 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 2055861"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2056017": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.320-8/2017 - Yvon de Oliveira Lobão Junior, matr. 02/2666/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nId: 2056017"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2056016": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.904-8/2016 \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NAS BOMBAS HIDRÁULICAS E MOTORES ELÉTRICOS DE FANCOILS, INSUFLADORES E EXAUSTORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2056016"
                            ],
                            "2055788": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.093-0/2017\r\n\r\nDIA: 20/09/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 22.207,42\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2055788"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2056079": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 938-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ, SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados que, ocasionalmente, forem apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, no território do Estado, por irregularidades fiscais não sanáveis, não poderão ser incinerados.\r\n\r\nParágrafo único. Todo material apreendido, após observados os procedimentos legais cabíveis, deverá ser doado às Secretarias Estaduais responsáveis por programas destinados à Criança, à Juventude, à Mulher, à Pessoa com Deficiência, aos idosos; aos programas voltados às nutrizes e, ainda; aos programas e projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, mediante convênio com a Receita Federal, utilizar, também, os artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos, de que trata o artigo anterior, se assim permitir a legislação federal.\r\n\r\nArt. 3º Caberá, ao Poder Executivo, regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 938/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.\r\n\r\nParágrafo único. A semana prevista neste artigo contará com a execução de ações de comunicação social, de natureza publicitária, voltadas para o público em geral e com abrangência estadual.\r\n\r\nArt. 2º A Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose será divulgada em toda a sociedade, antes do início do verão e, para seu efetivo cumprimento, a Secretaria da Saúde poderá buscar parcerias com universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados envolvidos no tema.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2676/2017: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO GDMCO Nº 070/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.,\r\n\r\nCom cordiais cumprimentos, venho a V.Exª, com fulcro no art. 252, inc. II do Regimento Interno, justificar a ausência do depu tado CARLOS MACEDO na sessão plenária de 31 de março do corrente, em virtude de tratamento de saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAgradecendo a atenção de V.Exª, por oportuno renovo votos de alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 94/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 04.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, objetivando comunicar que estarei viajando no período de 01/09/2017 à 11/09/2017 com destino a Albânia e a Rússia.\r\n\r\nSolicito que sejam adotadas as providências necessárias, quanto a minha ausência nas sessões que ocorrem no período supramencionado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDIC Nº 104/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para complementar o meu ofício nº 099, datado do dia 23 do corrente mês, processo ALERJ nº 13.150, que justifiquei a minha ausência, na Sessão Plenária do corrente mês, por motivo de tratamento de saúde, conforme artigo 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para apresentar o respectivo atestado médico, que segue em anexo.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEA/GABINETE Nº 348/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação\r\n\r\nEm 04.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef: Ofício SGMD/BD nº 112/2017 - Projeto de Lei nº 2804/2017\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício supramencionado, informamos que esta Secretaria de Estado do Ambiente - SEA é favorável ao Projeto de Lei nº 2804/2014. Que “dispõe sobre o recolhimento obrigatório de óleo de fritura usado e dá outras providências”, de autoria da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO MAIA\r\n\r\nAssessor Especial - SEA\r\n\r\nID funcional 2019045-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEA/GABINETE Nº 349/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação\r\n\r\nEm 04.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef: Ofício SGMD/BD nº 115/2017 - Projeto de Lei nº 2805/2017\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício supramencionado, informamos que esta Secretaria de Estado do Ambiente - SEA é favorável ao Projeto de Lei nº 2805/2014. Que “dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal e vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares, na forma que menciona”, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO MAIA\r\n\r\nAssessor Especial - SEA\r\n\r\nID funcional 2019045-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n3620 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governado do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, as providências necessárias junto ao órgão competente para a criação da linha de ônibus intermunicipal circular ligando o Bairro Lote XV, Município de Belford Roxo até o Bairro Vila Sarapuí, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA E DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do “Panorama das aceleradoras e incubadoras do Brasil”, pela gerente da Aspen Network of Development Entrepeneurs (ANDE) no Brasil, Rebeca Rocha, e do Mapa de Informações Estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, pela professora Maria Isabel do Inov Uerj.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 13h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, Plenário Bar bosa Lima Sobrinho - Centro.\r\n\r\nAssunto: Lançamento do Censo Agro 2017 do em parceria com o IBGE.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2056079"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2056080": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nELEIÇÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E DO CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E CONFORME EDITAL DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nCANDIDATO INSCRITO PARA CORREGEDOR PARLAMENTAR:\r\n\r\n-DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nCANDIDATO INSCRITO PARA CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO:\r\n\r\n-DEPUTADO IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO E WAGUINHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FA VORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUCINHA, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E PAULO RAMOS, QUE REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2289/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CARTUNISTA HENRIQUE DE SOUZA FILHO, O HENFIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR PAULO GEIGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 300/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DOS 20 (VINTE) ANOS DO JORNAL EXTRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 304/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 305/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 970/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS NOS CINEMAS, ANTES DAS SESSÕES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2641-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2167/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2321/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1032/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1396/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL OU PRIVADAS DO ESTADO, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E SILAS BENTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPESTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 511/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FEDERAÇÃO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 306/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSISTEMA-RJ E ENTREGA DE MOÇÕES AOS INSPETORES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 307/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY KENAWY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 308/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À INDÚSTRIA NAVAL E OFFSHORE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, THIAGO PAMPOLHA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 316/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2056080"
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Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 19ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.08.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 25.08.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs 512/2017, do Deputado Samuel Malafaia; 514/2017, Deputada Tia Ju; 515/2017, Deputado Geraldo Pudim. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 25.08.2017, o Projeto de Resolução nº 513/2017, do Deputado Dica. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 512/2017, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 514/2017, da Deputada Tia Ju: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 515/2017, do Deputado Geraldo Pudim: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado DICA concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 513/2017, do Deputado Dica: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de agosto de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às onze horas, na Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO. Abrindo os trabalhos, o Deputado Márcio Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'AUTISMO - DESAFIOS E PRIORIDADES: DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 748/2015''. Foi anunciada a presença dos seguintes convidados: Lucia Zacheu, do Cepde; Luis Claudio Freitas, da OAB-RJ; Célia Silva, da Associação Mão Amiga; Cristina Poggian, Diretora do CAIS; Marcele Bianchi, da Associação de Pais Especiais de Cachoeiras de Macacu; Patrícia Ricardo, Diretora do CER/Duque de Caxias; Marcelo Bento, assessor da Deputada Martha Rocha; Márcio Bravim, Coordenador da área de doenças raras da Baixada Fluminense, entre outros representantes da sociedade civil. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e cinco de maio de dois mil e dezessete.(a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero agradecer a presença de todos.\r\n\r\nSou o Deputado Márcio Pacheco. Presido a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa e quero agradecer a presença dos senhores e senhoras na convocação dessa nossa audiência pública, que tem como tema: Autismo - Desafios e Prioridades, a discussão do Projeto de Lei 748 de 2015.\r\n\r\nDe pronto, quero aqui agradecer a presença do Sr. Marcelo Bento, assessoria direta da Exma. Sra. Deputada Martha Rocha, coautora desse projeto que, por razões pessoais, familiares, não poderá estar presente na audiência pública, mas já justificou. Sua atuação tem sido fundamental para o avanço e andamento desse importante projeto, que foi votado em 1ª discussão na Assembleia. Isso é importante dizer, foi aprovado em 1ª discussão, para que ele pudesse avançar regimentalmente. Quando um projeto avança, nos dá a possibilidade de discutir com a sociedade.\r\n\r\nEle foi aprovado em 1ª discussão no mérito, ou seja, o projeto estabelece a política pública estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Agora, antes de entrar em 2ª discussão e aprovação, nós, então, os deputados autores, chamamos a sociedade civil para que ela possa colaborar com o projeto.\r\n\r\nTodas as contribuições serão realizadas nessas audiências públicas, para que o projeto volte em 2ª discussão e aprovação final, com as colaborações: emendas, as contribuições técnicas, os aprimoramentos, as possíveis críticas. Eu e a Deputada Martha Rocha decidimos inclusive, na semana passada, retirar o projeto da pauta, porque ele voltou em 2ª discussão. É natural que isso aconteça, nós retiramos para que o projeto possa receber todas as contribuições.\r\n\r\nÉ óbvio que um projeto como esse, quanto antes for aprovado, melhor, mas também entendemos que é preciso que ele seja aprovado com todo o primor possível. Então, ouvir os pais, ouvir todo o corpo técnico que está interessado em debater o tema, ouvir o Conselho Estadual, na presença da sua presidente, Lúcia Zaqueu, que está aqui, ouvir a OAB, na pessoa do Dr. Luiz Cláudio Freitas, ouvir as entidades, as associações, todos os interessados. Estamos fazendo uma ampla divulgação, para que todos possam participar.\r\n\r\nInfelizmente, houve um esvaziamento da nossa audiência pública hoje. Ontem à noite, recebi diversos telefonemas de mães, pais, associações, na impossibilidade de participarem da audiência pública hoje, com receio do reflexo do que aconteceu na Assembleia Legislativa no dia de ontem. Então muitos pais que viriam na audiência pública de hoje justificaram a ausência, dizendo que não estariam presentes, inclusive queriam trazer filhos, queriam trazer a participação de outras entidades, não virão à Audiência pública porque estavam com medo do que aconteceu ontem na Assembleia.\r\n\r\nE eu, então, achando absolutamente justa esta reivindicação dos pais, já quero colocar aos senhores e senhoras que essa não será a única audiência. Nós faremos outra audiência pública, mais uma ou duas audiências, para que possamos ouvir aqueles que justificaram a ausência no dia de hoje. Ontem, foi ventilada a hipótese da suspensão da audiência pública de hoje. Eu preferi não suspender, em respeito, obviamente, aos que já tinham sido programados, como as senhoras e senhores, para estarem presentes. Então vamos manter a audiência de hoje, vamos acolher todas as sugestões, vamos fazer o primeiro encaminhamento e marcaremos já uma nova audiência pública.\r\n\r\nNão é uma pauta simples, é uma pauta que requer um estudo sobre o tema: estabelecer uma política estadual de proteção ao autista. Estamos tratando de uma ausência total da política pública no Estado, portanto, é algo absolutamente novo, é algo absolutamente imperioso que haja. Quero dizer, com muita franqueza, que modéstia à parte, eu conheço bem essa pauta da política da pessoa com deficiência, porque eu presido a Comissão desde que eu era vereador, em 2004, na cidade do Rio, dois mandatos e dois mandatos de Deputado, então, modéstia à parte, eu sou um bom aprendiz, tenho ouvido muito. E a política da pessoa com deficiência, de um modo geral, não está clara para o Estado do Rio de Janeiro. Há várias ações esparsas, você tem legislações específicas, mas não há uma política pública desenhada efetiva no Estado do Rio de Janeiro, em nenhuma área específica para a pessoa com deficiência, quiçá para o autismo. Uma política pública com começo, meio e fim na área de reabilitação, ressocialização, educação, área médica, não há uma política desenhada.\r\n\r\nEntão, um projeto como esse precisa ser desenhado a várias mãos. É preciso que haja um debate. É preciso que haja um debate inclusive das questões controvérsias, é preciso que haja o contraditório. Pais e mães precisam se debruçar sobre o projeto, as áreas técnicas precisam se debruçar, mesmo que percamos, e eu não entendo isso como perder, mesmo que precisemos investir tempo sobre o projeto. O que que não pode acontecer, Senhoras e Senhores? É a ausência do debate da sociedade civil. Porque se não houver a participação da sociedade, nós aprovaremos o projeto, do jeito que ele está. Isso não pode acontecer. Nós, Deputados, precisamos ouvir a sociedade. Então, mais do que nunca, agora, é a hora da participação efetiva da sociedade civil, para que façam as críticas, para que possam fazer um debate: olha, isso é bom, isso não é, isso pode melhorar. Nós estaremos abertos, e não será feito nada sem ouvir a sociedade. Tem a palavra desta Presidência, tenho certeza aqui, representando pelo Marcelo, que a Deputada Martha Rocha, também, está absolutamente aberta a isso, nós não colocaremos o projeto para votar sem ouvir a sociedade. Então, a participação de vocês desde já é fundamental.\r\n\r\nEu não posso abrir a Sessão de hoje, sem dizer que a ausência dos que não vieram hoje se dá pelo que aconteceu, ontem, na Casa. Então, eu não posso abrir uma audiência pública sem dizer o meu posicionamento. Porque, ontem, esta Casa enfrentou, na minha modesta opinião, um momento, talvez, mais triste de desrespeito aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. E eu quero dizer que consignei o meu voto contrário ao aumento da alíquota de 11% para 14%. Consignei o meu voto contrário por entender que o Estado do Rio de Janeiro cometeu um erro grave de desrespeito à população, de desrespeito aos que vêm servindo o Estado do Rio de Janeiro, e um desrespeito aos senhores e senhoras. Por quê? Porque era preciso que o Estado tivesse feito um estudo inverso, culpando a gestão que foi catastrófica, chamando uma revisão das isenções fiscais, chamando aos que devem ao Estado, a dívida ativa é da ordem de mais de 60 bilhões de Reais, e, em não fazendo isso, foram em cima dos servidores públicos, dos professores, que agora parecem ser os culpados por esse desmando, por essa falta de gestão. Por essa razão, por respeito aos servidores, à população de um modo geral, é que eu votei contrário a essa medida. E, hoje, nossa audiência pública se esvazia, porque as pessoas têm medo de vir a esta Casa, onde, ontem, essas pessoas foram impedidas de entrar.\r\n\r\nEntão, fica aqui o registro deste Parlamentar, que sem nenhuma covardia, como disse ontem, nenhuma covardia, votou com consciência. Votou não só pelos servidores, mas pela justiça. Era preciso que o governo do estado tivesse feito outro caminho. Eu pergunto, por que não cobrar a dívida ativa de quem deve ao Estado? Por que não rever isenções fiscais? E aí cobrar. Para os Senhores e Senhoras terem um dado, depois dessa medida de 11% para 14%, o Estado ganhará nos cofres públicos, por ano, 530 milhões de Reais. Não faz cocegas à dívida do Estado. Depois de ter feito uma perda social absurda, agredindo os servidores fará diferença à mesa destes que já estão sem receber, vai fazer diferença na mesa, agora, o Estado arrecadará com isso 530 milhões por ano, se cobrasse 10% da dívida ativa era de 6 bilhões. 10% da dívida ativa o Estado receberia 6 bilhões de Reais, se cobrasse 10% da dívida ativa, ou seja, a medida é absolutamente equivocada.\r\n\r\nPor essa razão, parabéns aos 26 Srs. Deputados, na minha opinião, que tiveram a coragem de votar contra essa medida equivocada. (Palmas)\r\n\r\nQuero começar então, não sei se o Marcelo, em nome da assessoria quer dar uma palavra? Pode passar primeiro?\r\n\r\nTenho aqui alguns inscritos e, aliás, vou ser muito breve, vou começar aqui passando a palavra para a Presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, só que eu quero dar o andamento dos trabalhos. Vejam: nós temos aqui a opção de fazer um debate sobre o mérito do projeto, mas eu queria já dar uns encaminhamentos. E o que eu queria propor aos senhores e senhoras, é que a nossa secretaria, a secretaria da Comissão, fizesse uma cópia do projeto, não sei se todos já têm essa cópia em mãos. O que eu quero pedir aos senhores e senhoras, é que hoje, mesmo que a nossa audiência pública seja menor, nós tenhamos um cuidado de não só fazer um debate, mas fazer um debate propositivo, começássemos a trabalhar sobre o projeto. Porque senão nós tendemos a fazer um debate amplo da matéria, mas não sairemos daqui com efetividade.\r\n\r\nO que eu quero propor? É que na próxima audiência pública, os Senhores e Senhoras que vão participar hoje façam críticas efetivas: 'olha, o Artigo 1º, o artigo 2º, o 3º, eu quero propor um artigo novo, eu quero propor uma outra ideia.' Vamos nos debruçar de forma técnica no projeto. É claro que a colaboração sobre a política pública ela é fundamental, mas se nós não nos debruçarmos no projeto, corre um sério risco de nós terminarmos a audiência pública, e não avançamos.\r\n\r\nEntão, quero ouvir, quem já leu o projeto, quem já se debruçou sobre ele: 'olha, Deputado, minha colaboração, no artigo 1º...' Porque tudo está sendo gravado, toda a audiência pública vai ser transcrita e isso vai ajudar a gente, a construir, a mim e à Deputada Martha Rocha, a construir o projeto baseado na colaboração de vocês. Ou redesenhá-lo ou aprimorá-lo.\r\n\r\nEu vou encaminhar o projeto em diligência ao Conselho Estadual, quero pedir já à presidente, que acolha o meu pedido. Nós vamos pedir, viu, ao Carlinhos, vamos pedir ao Conselho que se debruce sobre o projeto, que faça o estudo técnico sobre o projeto.\r\n\r\nDa mesma maneira eu estou encaminhando, hoje, o projeto a OAB, que faça o estudo técnico, considerações. E as associações que estão presentes recebam e façam a mesma coisa. Levem para as suas entidades, façam o grupo de trabalho e se debrucem a fazer as críticas e apontamento.\r\n\r\nEu só quero pedir prazo, para que nós não nos delongássemos muito, porque na próxima audiência pública a gente já pudesse receber essas contribuições. E avanço. Quero deixar o e-mail da Comissão, na pessoa do Dr. Charles, esse rapaz bonito que está aqui à minha direita, um advogado coordenador da comissão que, aliás, quero dizer aqui, substitui com muita maestria a nossa querida Patrícia Ricardo, que está aqui e que hoje coordena o CER, de Duque de Caxias, que até há bem pouco tempo atrás, era a nossa coordenadora aqui da Casa, hoje, coordenada pelo Dr. Charles. Eu quero passar um e-mail para que vocês no advento já das contribuições já possam ir mandando as contribuições para a Comissão: comissaopcd.alerj@gmail.com.\r\n\r\nNesse e-mail os senhores e as senhoras podem, então, fazer todas as contribuições possíveis, alertando: contribuição ao Projeto de Lei 748. A Comissão, recebendo as contribuições, enviará para o mandato do Deputado Márcio Pacheco, da Deputada Martha Rocha e para os demais Deputados da Comissão, para contribuições também. Estes serão os encaminhamentos, ok?\r\n\r\nPasso a palavra, então, para a nossa querida amiga presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Lúcia Zaqueu.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ZAQUEU - Bom dia, Deputado! Bom dia a todos! Muito obrigada por nós termos sido convidados a participar deste evento. Vamos fazer o nosso trabalho de casa, sim.\r\n\r\nNós temos, no Conselho, a Comissão de Educação, que certamente vai estar se debruçando sobre a matéria. Eu vi que aqui tem algumas coisas relacionadas à educação e, este mês, na nossa reunião ordinária, nós tivemos oportunidade de a nossa representante da Secretaria de Educação fazer uma demonstração de como estaria a educação no Estado do Rio de Janeiro para a pessoa com deficiência. Foi muito interessante, saíram coisas de que a gente nem estava a par, porque é no dia a dia que eles estão ali, coordenando esses trabalhos. É de importância que a gente traga depois, aqui para o grupo, para que avance mais essa política para a pessoa com deficiência, já incluído o autismo.\r\n\r\nMuito obrigada. Vamos trabalhar bastante para trazer coisas bem fortes para que esse projeto de lei seja realmente fidedigno às pessoas com autismo. Obrigada e vamos ao trabalho. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nQuero passar a palavra ao meu querido amigo Dr. Luís Cláudio Freitas, da OAB do Rio de Janeiro. Passa o microfone, por favor, Lúcia.\r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO FREITAS - Bom dia a todas e todos, bom dia, Deputado! Em nome da OAB, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nós agradecemos o convite e registramos a importância de se debater, se discutir numa audiência pública na Casa do povo, em que nós possamos analisar e dar as devidas contribuições.\r\n\r\nAcho muito importante registrar que realmente poderíamos ter a Casa mais cheia, se não fosse o que ocorreu ontem, ontem e em alguns outros momentos em que as manifestações têm sido reprimidas com muita violência, afrontando o estado democrático de direito. Esta é uma posição que a OAB vem sustentando e vem apontando ilegalidades da conduta do governo do estado e da Polícia Militar, ao reprimir várias manifestações pacíficas em que existem violações ao direito de manifestação.\r\n\r\nEntendendo a importância disso, estamos aqui presentes e faremos contribuições mais detidas posteriormente, mas parece que alguns pontos merecem considerações. Primeiro, a importância de uma política estadual para a pessoa autista, na linha do que já existe na 12.764, que é a lei federal que regula o tema e que já considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência e, obviamente, todos os direitos a ela inerentes.\r\n\r\nO projeto de lei estadual ratifica esse tipo de posição - acho bastante importante - que traz o objetivo principal da política estadual.\r\n\r\nDois dispositivos me chamam a atenção, porque acho importantes, que é a necessidade de se tornar obrigatória a criação e efetividade de equipe multiprofissional, no âmbito escolar, na comunidade escolar, para que se possa ter a presença de terapeutas ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos, fundamentais para que se efetive a inclusão, igualdade e oportunidade para esses estudantes com autismo. E me parece importante o 15º dispositivo, artigo 15, que fala do georreferenciamento, que os estudantes com autismo possam frequentar estabelecimentos de ensino próximo a sua residência, o que é fundamental para viabilizar o acesso à escola.\r\n\r\nTrago duas considerações, no artigo 8º e no 13º, no que tange a política do primeiro emprego, porque temos uma legislação de incentivo fiscal a determinadas empresas, excluindo as de pequeno porte e as microempresas, que são optantes do Simples, mas as outras, que recebem incentivo fiscal têm uma reserva de 10% para o primeiro emprego. O Projeto de Lei fala que 2% seriam destinadas às pessoas com deficiência e com autismo. Eu só queria entender se a ideia é se criar uma quota dentro da quota do primeiro emprego. Li, rapidamente, e me pareceu essa a interpretação, porque uma coisa é a reserva estabelecida pelo artigo 93.8213, que é o dispositivo que regula as cotas em geral, para empresas com mais de 100 empregados - não é o caso -, parece-me que essa reserva de 2% é específica para essa política de primeiro emprego, com contrapartida dos incentivos fiscais. Se for isso, parece bastante importante essa política de ação afirmativa, essa contrapartida a esses incentivos fiscais.\r\n\r\nO outro dispositivo, que merece uma análise um pouco mais detida, quando faz menção à mediação escolar e referencia o § Único, do Art. 3º, da Lei Federal. Esse dispositivo já faz menção a um inciso do artigo 2º, que já foi vetado. Então, parece-me que isso precisaria melhor analisado para não perder a eficácia. Ele exige que o profissional tenha nível superior. Acho que a iniciativa é que se dê qualificação a esse profissional, mas não sei se falar em nível superior restringiria demais. Acho que deveria ser melhor analisado, pelo colegiado, por todos, para verificar se essa iniciativa é boa nesse sentido, mas se a contemplaria, ou não. No geral, parece uma iniciativa muito importante dos Deputados, não só pela discussão com a sociedade civil, como um todo, mas para regular um tema bastante relevante. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Antes de passar a palavra ao Marcelo, que vai responder, em relação à mediação escolar eu já pedi para a assessoria atualizar essa versão. Fizemos uma reflexão primária sobre esse tema, porque a mediação escolar, obviamente, respeitando a Legislação Federal, no nosso entendimento, deveria ser feita por profissionais habilitados, na nossa opinião, de nível superior. Mas, é uma opinião. Quanto mais qualificação, num processo como esse, melhor. Mas, como está hoje a parte concreta no Rio de Janeiro? Os agentes de Educação Especial, que estão sendo chamados, no município do Rio de Janeiro, não são de nível superior, são de nível médio. Isso foi através de concurso. Trezentos foram chamados e outros precisarão ainda ser chamados - essa é a realidade do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, esse debate não é simples. Precisamos entender a realidade fática e a ideológica. Obviamente, defendo que todos tenham nível superior. Mas, precisamos enfrentar a lei com a realidade fática, do tema. Portanto, estamos encaminhando a palavra prioridade, “prioritariamente” que fique a cargo do Poder Executivo a requalificação desses profissionais. Esse nosso encaminhamento, deverá ser realizado por profissional habilitado “prioritariamente” de nível superior, mas esse será um encaminhamento para um debate na Assembleia. Se entendermos que não deve ser assim, vamos modificar o texto.\r\n\r\nLembrando que temos que avaliar caso a caso. Como estão, por exemplo, os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro? Acho que há uma situação grave de ausência de mediação, quiçá de nível superior. Precisamos fazer uma adequação. Não podemos não debater o tema da mediação. Tem que ter mediação e a ausência é gravíssima. Agora, teremos a condição real de tê-los todos com nível superior? Temos que enfrentar esse debate, ouvido pais, mães, as entidades. Dr. Luís Claudio, você apontou um tema. Será que isso estará palpável? Vamos conseguir, de fato, alcançar essa realidade? É grave dizer, mas, infelizmente, talvez não. Gostaríamos que fosse, mas será que teremos condições de enfrentar? No Rio, por exemplo, não. Vamos ser francos. Os que passaram hoje para o Município do Rio de Janeiro, em sua maioria, são nível médio. Alguns têm nível superior, mas não tem exigência de curso superior. Se essa lei passar, com exigência de nível superior, esses não podem assumir. No Município do Rio, os que têm nível médio não poderão assumir. Temos que ter muito critério para adaptar a parte prática com a legislação.\r\n\r\nEu gostaria que o Marcelo falasse sobre o artigo 8º, porque foi desenvolvido a várias mãos - sobre a questão da cota do emprego.\r\n\r\nO SR. MARCELO BENTO - Inicialmente, quero cumprimentar o Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência, pela audiência pública que realiza neste momento, através da Comissão. Quero saudar pais e mães, aqui presentes, todos os representantes de instituições e Conselhos.\r\n\r\nEssa audiência é muito importante e, sem dúvida alguma vai contribuir, de forma efetiva para aperfeiçoamento do Projeto. A Deputada Martha Rocha, coautora do Projeto, em conjunto do Deputado Márcio Pacheco, não está aqui presente por questões de saúde na família, mas, certamente, na próxima audiência estará presente. Quero aproveitar e pegar um gancho na fala do Deputado Márcio Pacheco, com relação à questão do aumento da alíquota e dizer que esse Projeto tem como autores e coautores, dois Deputados que votaram “não” ao aumento da alíquota previdenciária, ontem, aqui, na Assembleia Legislativa e sempre pautam seus mandatos pela defesa do servidor público.\r\n\r\nO artigo 8ª foi inspirado numa lei aprovada aqui em 2012, pela Deputada Clarissa Garotinho, que garante o primeiro nas empresas que recebam algum tipo de incentivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Então, o Estado do Rio de Janeiro tem-se notícia de que, este ano, deve conceder alguma coisa, em torno de sete bilhões e meio a oito bilhões de reais, em incentivos fiscais, então, tem diversas empresas, que recebem esses incentivos e ficam obrigadas a destinar 10% das vagas, nos empregos nelas gerados, para o jovem no seu primeiro emprego. E, dentro dessa cota de 10%, esses dois por cento, é justamente garantir que a pessoa, portadora de deficiência, no caso aqui, estamos tratando do autista, que tenha esse percentual de 2%, destinado ao emprego de jovens com autismo. Então, respondendo ao meu amigo, companheiro e colega de OAB, Luís Claudio, é isso mesmo, dentro da cota de 10%, 2% vai ser reservado para o emprego das pessoas com transtorno do aspecto autista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Está respondida? Tem alguma observação?\r\n\r\nO SR. LUÍS CLÁUDIO FREITAS - Pois é Deputado, acho que é muito importante isso, ambos os Deputados pensarem nesse tipo de situação, porque se cria uma contrapartida ao incentivo fiscal, concedido pelo Estado. O Estado tem esse papel, de exigir contrapartida. Acho que fomentar o primeiro emprego é importante especialmente para as pessoas com deficiência, para os altistas e demais pessoas com deficiência. Acho isso extremamente importante, assim como, existe uma legislação também na área de contratação pública em licitações e em contratos administrativos, que é uma função regulatória do contrato administrativo, quando o Estado exige, não só a regularidade fiscal e trabalhista, mas também o cumprimento das cotas em relação às pessoas com deficiência. Acho que é mais uma iniciativa que vai ao encontro desse tipo de política. É muito importante tudo isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Dr. Luís.\r\n\r\nPasso a palavra à querida amiga Patrícia Ricardo, que é da SMS Duque de Caxias, diretora do CER II.\r\n\r\nRegistro a presença de Marcele Bianchi, que é presidente da Associação de Pais Especiais de Cachoeira de Macacu; Célia, que é mãe; Maria José Santos, a Zezé, colaboradora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da OAB do Rio de Janeiro; Luís Carlos da Silva, que é avô - essa é a melhor profissão do mundo, minha mãe diz isso bastante ultimamente. Essa é pós-doutorado, no tema. Pai e avô, quero ouvir muito, porque eles sabem mais do que os professores e técnicos.\r\n\r\nRegistro também a presença de Rosaline Merlo, diretora e administradora do CAIS, Centro de Apoio d Inclusão Social; Cristina Poggian, diretora do CAIS; Sonia Correia, mãe; Júlio Cesar, também é pai; Márcio Bravin, coordenador da área de doenças raras da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPatrícia, por favor, com a palavra.\r\n\r\nA SRA PATRÍCIA RICARDO - Eu gostaria de saudar meu querido ex-chefe e amigo, o Deputado Márcio Pacheco. Eu não poderia deixar de registrar o meu agradecimento pela oportunidade de termos trabalhado durante sete anos e meio no Legislativo e no Executivo e dizer que a minha formação técnica e realmente o engajamento definitivo para essa luta, para essa causa foi com ele. Ele tem toda a contribuição, na minha vida, em relação a todo esse processo. Por isso, é um grande prazer continuar aqui, nessa luta junto com todos os meus amigos aqui também, Lúcia, Zaqueu e demais. Fico muito feliz por ter deixado uma pessoa tão competente na coordenação, que é o Dr. Charles.\r\n\r\nAgradecendo a todos vocês, saúdo todos os pais, os familiares e profissionais presentes.\r\n\r\nHoje, estamos aqui, representando a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, onde tenho tido a oportunidade de dirigir o antigo CEAPD, Centro de Atenção à Pessoa com Deficiência, e hoje habilitado para a CER II, que é o Centro Especializado em Reabilitação de Média e Alta Complexidade.\r\n\r\nAcho importante este debate porque vemos, por exemplo, que o único lugar que temos de diagnóstico e atendimento para o autista é a unidade de atendimento CER II. Gostaria muito de, neste momento, me reportar principalmente às associações, porque eu acho que a associação, ela, muitas vezes, ela recebe primeiro essa família, e a gente percebe que informação ainda é algo muito limitado.\r\n\r\nInfelizmente, nós vemos que a criança autista, ela chega até nós muito tardiamente. Hoje, assim, temos, na maioria das vezes, crianças chegando para ser diagnosticada já com 12, 13 anos. E a gente vê o quanto essa criança já perdeu.\r\n\r\nEntão, outra coisa também que nós temos observado e eu vejo que esse Projeto de Lei, ele tenta garantir, é a questão da capacitação dos profissionais. Porque a falta dessa capacitação, ela limita os nossos atendimentos.\r\n\r\nHoje, por exemplo, nós estamos até à espera - não sei se ela já chegou, eu acho que ainda não - de uma das nossas fonoaudiólogas, que dentro do meu quadro de oito fonoaudiólogas, só uma tem capacitação de atender o autista. Dentro do meu quadro de psicólogos, eu só tenho um que realmente tem capacitação para atender o autista. Então, assim, a gente vê que a capacitação do profissional ela tem que ser garantida realmente, Deputado.\r\n\r\nEu acho que a gente precisaria realmente tentar fechar um pouco essa questão do incentivo, porque, de que maneira os municípios, eles realmente têm que se comprometer com essa questão da capacitação dos profissionais. Porque a gente passa por um momento, a gente pega uma gestão agora, a mudança de gestão em todos os municípios, e a maioria deles em meio a essa crise imensa. Só que os autistas não param de chegar, as famílias, elas realmente estão desassistidas, e a gente precisa realmente atender com toda excelência possível.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente discutir realmente como poderemos garantir esse incentivo é de suma importância porque, senão, fica muito à mercê de cada gestor, de cada município, qual é o entendimento e a visão que eles têm dessa prioridade.\r\n\r\nOutra coisa também que nós vemos aqui nesse projeto é sobre a questão da pesquisa. Porque nós vemos que hoje o autista, ele também chega com outras síndromes associadas. E nós precisamos ter acesso a essa pesquisa, para que a gente possa, realmente, suprir a necessidade dessa criança, desse adolescente, até mesmo desse adulto. Porque, como foi falado, muitas vezes, ele já chega para a gente muito tardiamente.\r\n\r\nE, por fim, acho que é algo também que nós temos que nos debruçar imensamente em relação a esse projeto, é a tão falada - que eu aprendi com o meu Deputado, e a gente está tentando levar isso com todas as forças para o município de Duque de Caxias - política da transversalidade. Nós vemos que o autista, ele não é só da saúde, ele não é só da educação, ele tem que estar na agenda do gestor, ele tem que estar na agenda de cada secretário, e a gente vê que o nosso autista, ele precisa da saúde, mas ele precisa ser inserido através do esporte, da cultura, até porque não deixemos de falar que o autista, ele tem altas habilidades. E é nisso que nós temos que investir.\r\n\r\nEntão, assim, hoje nós estamos, na Secretaria de Duque de Caxias, tentando fortalecer primeiro a rede de saúde. Aqui nesta Casa mesmo, tivemos muito debate sobre a questão de onde o autista vai ser atendido, em que unidade. Será nos CAPS? Onde será?\r\n\r\nHoje nós criamos, Deputado - e aí, eu até quero depois trazer essas pessoas aqui também nesse debate, que não puderam estar hoje - a saúde mental também se juntou a nós, não para a gente ficar naquela briga - quem é que fica com o autista -, mas para que ambos possamos dar a ele, realmente, o que ele precisa, seja lá, seja cá, numa parceria para que a gente possa garantir esse direito. Quando a gente fala assim, de porta de saída para o autista, é uma coisa muito complicada, mas a gente quer sim que ele não fique apenas na saúde, tratando da sua saúde, mas a gente quer o autista em todos os lugares que ele possa e ele tenha o direito de optar.\r\n\r\nEntão, com muito prazer, junto a esse grupo de trabalho que nós formamos ali em Duque de Caxias, nós iremos nos debruçar sobre esse projeto e tentar com toda a responsabilidade contribuir e será um imenso prazer estar aqui novamente no nosso próximo encontro.\r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vocês já viram porque ela coordenou a comissão. Sabe muito.\r\n\r\nParabéns, Patrícia. Muito obrigado. Tenho certeza que a contribuição do CER e dos profissionais será muito importante. Duque de Caxias carece dessa política. Não só, quero dizer hoje, a Baixada Fluminense hoje tem uma demanda enorme deste pública que necessita desse atendimento. Tenho certeza que nesse novo governo há um entendimento de que justamente pelo fato de ter chamado essa equipe para reestruturar esse processo, há o entendimento de que há... é necessário avançar. Mas nós precisamos ter muita responsabilidade para ver onde tem uma demanda muito forte reprimida deste público que há muito tempo está sem atendimento. A Baixada Fluminense precisa muito. Então Caxias tem na oportunidade de apoiar esse projeto do CER a oportunidade de ser pioneiro e levantar de novo essa bandeira porque há um histórico de muitas pessoas que foram completamente colocadas de lado. Principalmente nessa região, Zona Oeste do Rio, na Região Metropolitana, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nPor exemplo, nós temos um caso gravíssimo da falta de apoio que teve, por exemplo, a AACD em Nova Iguaçu. Uma vergonha deixar, por exemplo, o equipamento dela envergadura sem apoio público. A prefeitura de Nova Iguaçu simplesmente se omitiu gravemente na gestão passada, na gestão anterior, deixando inclusive de repassar recurso público federal, não é recurso próprio não. Recebendo recurso público do governo federal específico para a área de reabilitação na AACD, tomou posse do recurso do governo federal e não fez o repasse. Desvio vergonhoso na gestão passada. Ou seja, é desqualificar uma entidade, uma instituição que era uma instituição que não atendia só Nova Iguaçu, atendia, uma referência para a Baixada Fluminense, contou como nosso apoio, a nossa intervenção, a comissão entrou com várias medidas, mas o município entendeu fazer uso indevido do recurso. Que não era nem dele, recurso carimbado do Governo Federal. Isso é uma vergonha.\r\n\r\nEntão, eu peço, como homem público, que a gente tenha muita consciência desse público da Baixada que precisa demais desse atendimento. Eu tenho que certeza que com vocês a gente vai ter uma diferença, claro, dentro das possibilidades de fazer um avanço nesse sentido.\r\n\r\nEu quero saber, agora, não recebi ainda os inscritos. Quem gostaria de se inscrever para falar, por favor, levante o braço. Eu não recebi ainda. Por favor, a minha assessoria pudesse me encaminhar a ordem dos inscritos para fala. Não está aqui a lista.\r\n\r\nDr. Márcio Bravin, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO BRAVIM - Bomp-dia a todos.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade, Deputado.\r\n\r\nQuero dar-lhe os parabéns, ontem, pela votação contrária. E só para não entrar na questão política da coisa, mas dizer que um governo que tira direito do povo que o elegeu não é um governo legítimo, então, acho que a gente não tem nem mais o que falar de política.\r\n\r\nMas, eu vou tentar falar um pouco da experiência que a gente hoje vem desenvolvendo na Baixada Fluminense. Hoje, a gente coordena um trabalho com o Dr. João Gabriel de Lima Daher que é um médico geneticista na Baixada Fluminense para pessoas com doenças raras. Isso se iniciou, em 2013, em Belford Roxo, onde criamos um núcleo. E hoje a gente tem em Queimados. Para vocês terem uma ideia são duas mil famílias autistas na cidade de Queimados, Queimados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Repete o dado, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO BRAVIM - Duas mil famílias cadastradas na Cidade de Queimados. Inclusive, lá, a gente tem até um “zap”, se criou várias páginas para... E a gente conseguiu levar esse trabalho lá.\r\n\r\nO que eu tenho visto, e eu acho que é a grande dificuldade, primeiro, a Patrícia falou da questão do profissional não está preparado, tanto na área da educação quanto na área da saúde, a dificuldade que tem.\r\n\r\nMas, acho a questão do autista, e até conversei com o médico aqui, antes disso, porque eu acho que não é só paciente. Eu acho que a gente tem que pensar muito também na família. Porque muitas vezes, essa dificuldade que você tem de um diagnóstico rápido é pelas dificuldades de encontrar o atendimento, e, por outro lado, muitas das vezes, a própria família demora muito tempo a buscar esse atendimento, primeiro, pela dificuldade de onde buscar, e do medo, também. Eu acho que a gente não tem que tratar só paciente, não. Acho que tem que haver um trabalho muito forte dentro dessa família, para que ela comece, mais rapidamente possível, levar, saber onde levar esse paciente para ser feito um diagnóstico, e poder ser também atendida. Não só o paciente, mas, também, a família, amparada através de um trabalho multidisciplinar. Porque essa é a grande dificuldade.\r\n\r\nPara vocês terem uma ideia, uma doença rara, em média, leva de cinco a oito anos para ser diagnosticada no Brasil. São dados do ministério, não foi uma coisa assim, “Ah, você está falando isso...”. Não. São dados.\r\n\r\nA gente esteve agora, se eu não me engano semana passada, infelizmente a prefeitura do Rio, a questão do teste do pezinho, que é muito importante. Não se priorizou. Existe hoje uma necessidade muito grande. A gente até está brigando para fazer uma audiência pública aqui na Alerj sobre a questão da necessidade do teste do pezinho. E hoje não se cria. E você leva muito tempo para diagnosticar algumas doenças. E aí, é claro, com essa demora, você acaba, infelizmente, também demorando na questão do tratamento dessa doença, na ajuda do que esse paciente precisa.\r\n\r\nEntão, assim, eu estava até conversando com a Patrícia, a gente hoje desenvolve um trabalho em Queimados, a gente está levando para São João, a gente conversou de tentar levar, porque esse trabalho a gente consegue levar com exame genético, sem custo para o município, que é muito legal. Os municípios hoje fazem isso. E a Baixada Fluminense sempre foi desassistida. Infelizmente eu posso falar porque sou morador de lá. E quando as coisas chegam lá é porque realmente já se passaram muitas coisas, e demora muito tempo para ser assistido lá.\r\n\r\nEntão, eu vejo hoje, primeiro, a gente tem que preparar o profissional que vai atender essa criança. Para vocês terem uma ideia, não existe, dentro da grade, nenhum curso de pós-graduação nessa área de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro. O profissional, muitas das vezes, o médico, o enfermeiro, o fisioterapeuta, ele desconhece quantas crianças passam pelas unidades de saúde com uma doença rara, que é autista, e que não são diagnósticadas, ou não são encaminhadas porque o profissional que está lá não consegue enxergar.\r\n\r\nEu estava falando com ela há poucos dias, eu não sou médico, sou profissional da área de Educação Física, mas como trabalho em um projeto, conheço um pouco. Eu encontrei um paciente que estava sendo tratado, na Cidade de Belford Roxo, com nanismo, quando é uma criança que tem mucolipidose. E você olha para a criança e vê mãos em garras. A primeira coisa que eu perguntei para a avó dela era se ele tinha hérnia umbilical. “Tem, sim”. “Ah, o médico falou que ele tem nanismo”. Eu falei para ela: olha, realmente, a senhora pode falar para ele que vai ter baixa estatura, porque é uma das características da doença. Mas ele não tem nanismo.\r\n\r\nEntão, essa é a grande dificuldade. Você tem que preparar o profissional para que ele possa realmente, com mais rapidez, fazer o diagnóstico, dar um apoio. Acho que é muito importante o apoio da família. Vocês são pais.\r\n\r\nMuitas vezes, mesmo que os dois trabalhem, quando se tem um filho autista, acaba um tendo que abrir mão da sua vida. E muitas vezes até da vida pessoal mesmo para cuidar. Acho que precisa de um apoio muito forte em cima disso, ajudar essas famílias, porque infelizmente, hoje, não só na Baixada Fluminense, mas também no Estado do Rio de Janeiro, a coisa não tem evoluído.\r\n\r\nDou os parabéns por esse trabalho. Acho que a discussão tem que avançar muito. Mas uma coisa que eu acho muito importante é que a gente tem que transformar o que está escrito na teoria em prática. O que muitas vezes falta não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro, é que a gente tem muita lei, a gente tem lei para tudo. O Brasil é o País que mais tem lei, mas também é o País que menos coloca em prática as leis que existem.\r\n\r\nEntão, a gente tem que sair um pouco da teoria porque a pessoa que tem um filho autista, a pessoa que tem um filho com uma doença rara precisa que essa lei que existe seja cumprida, seja eficiente, seja colocada em prática. Porque teoria eu sei que ela tem.\r\n\r\nMuito obrigado. Bom dia a todos e uma boa audiência. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Márcio.\r\n\r\nQuero lhe dar uma informação importante. Esse debate sobre incentivo e capacitação eu quero que a sociedade civil se debruce, que nós nos debrucemos muito sobre esse tema da capacitação profissional, do incentivo à capacitação, criar uma política onde prefeitos e o governo do estado possa, por exemplo, dar oportunidade da capacitação sem reprimir o profissional no seu cotidiano de trabalho.\r\n\r\nPor exemplo, no Rio de Janeiro há município com denúncias graves de que um professor da rede que queira se capacitar não pode deixar a sala de aula. Então, ele tem que cumprir uma carga horária já de trabalho efetivo muito pesada, obviamente dentro do seu concurso. Mas, se ele quisesse se capacitar para a área de educação especial, ele, ainda assim, tem que cumprir o mesmo horário, com uma demanda enorme. Não há nenhum incentivo para esse profissional para que ele possa amanhã estar capacitado. É uma incoerência. Nenhuma pessoa consegue se capacitar se não tiver horas específicas para fazer a capacitação.\r\n\r\nÉ preciso uma consciência do poder público da importância, porque ninguém se capacita por osmose. Não cai do céu. O profissional na área da educação especial e na área de saúde, e especialmente na área do autismo, que é uma área absolutamente nova no que tange às pesquisas. É muito avanço em pouco tempo.\r\n\r\nPara quem imagina que sobre essa área do autismo todos sabem muito está muito enganado. Fora pai e mãe que conhecem muito o cotidiano, essa área está avançando muito em pesquisa. Já existem dados, por exemplo, de um brasileiro que faz pesquisa fora do Brasil já falando no advento da cura. É claro que quando se fala, quando se usa essa palavra é preciso muito zelo, muito cuidado. Mas já se fala em pesquisa avançando também nessa área. Por isso a capacitação é fundamental.\r\n\r\nE falando sobre o exame do pezinho. O IEDE, que é um instituto estadual, está absolutamente quebrado. Nada no Estado funciona hoje. Está tudo quebrado. Vou falar do IEDE. A responsabilidade de fazer o exame do pezinho era do IEDE. Nós entramos com uma medida dura contra o IEDE porque a APAE, que historicamente foi quem começou o processo do exame do pezinho, e que foi desabilitada alguns anos atrás por problemas de gestão, foi reabilitada pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde. Absolutamente reabilitada com um laboratório de ponta no Rio de Janeiro, situado na Tijuca - sede da APAE, Rio. Esse laboratório - que foi acompanhado por nossa comissão - é o laboratório mais avançado na área de execução do teste do pezinho no Estado do Rio de Janeiro. É o laboratório da APAE Rio, que se reabilitou num processo junto ao Ministério da Saúde e junto à Secretaria de Saúde. Está absolutamente habilitado.\r\n\r\nOcorre que, depois de todo esse avanço, por um problema burocrático, o Estado do Rio de Janeiro enfrenta dificuldade para fazer o repasse a essa instituição que já se colocou a ocupar o espaço do IEDE que não tem nenhuma capacidade em fazê-lo.\r\n\r\nEntão, o problema hoje não é nem da ausência, Márcio de quem faça. É mais uma vez um descompromisso do Estado em querer fazer. Porque o equipamento existe, a habilitação existe, a Apae está apta a fazer. É o único equipamento pronto para fazer a execução do exame do pezinho do Estado do Rio de Janeiro, inclusive para receber dos demais municípios que podem se credenciar a preço muito menor do que o IEDE está fazendo.\r\n\r\nEu aqui não estou fazendo a defesa institucional; estou fazendo a defesa responsável de quem pode e sabe fazer. Então, cabe aqui mais uma cobrança. Os senhores e as senhoras que puderem cobrar através de e-mail a execução do exame do pezinho, está pronto para acontecer em todos os municípios do Rio através da Apae que se reabilitou no Ministério da Saúde e na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNão há nenhuma razão para não acontecer a não ser a não vontade pública. Equipamento tem, gente para fazer tem. E eu sou testemunha de quem tem acompanhado o processo junto à Apae desde o início da reabilitação.\r\n\r\nConvido os senhores e senhoras a visitar na Rua Bom Pastor o novo laboratório do teste do exame do pezinho da Apae. É de primeiríssimo mundo, pronto para executar qualquer serviço no Estado inteiro. Pena que a Dra. Eulália e o Dr. Fernando não puderam estar presentes hoje, mas vamos convidá-los na próxima. Eu quero convidar, pedir ao Carlinhos que convide a Dra. Eulália e o Dr. Fernando para apresentarem aqui esse exame. Vocês vão ficar surpresos com o que vocês vão conhecer. Passo a palavra à Marcele Bianchi.\r\n\r\nA SRA. MARCELE BIANCHI - Boa-tarde a todos. Eu vou me apresentar. Quem não me conhece ainda, sou mãe de um menino autista com síndrome de Asperger, que nem se fala mais, mas a gente sempre fala. Eu sou tia de um autista também, e sou pastora de uma igreja acessível. Devem ter uns seis ou sete autistas lá. Então, é uma realidade com a qual convivemos com muito amor, e temos aprendido com essa realidade.\r\n\r\nDesde então, participamos de uma reunião de pais especiais na cidade. Moro em Cachoeiras de Macacu. Saí do Rio de Janeiro por causa do meu filho, por causa da dificuldade que eu tive com a escola municipal no Rio de Janeiro, tive um problema seriíssimo com a questão de mediador e fui para uma cidade melhor para poder acompanhar meu filho numa zona mais rural e aí implantamos também a igreja.\r\n\r\nE fui numa reunião de pais especiais da Secretaria de Educação agora no final de novembro. Havia uma mudança de governo. O atual prefeito que ainda era estava lá, e pediram para eu falar uns 30 minutos um pouco da minha história e eu contei. E, no final do meu pronunciamento, muitos pais se levantaram chorando e, espontaneamente, quiseram contar suas histórias também, e a maioria com reclamações da minha cidade por falta de diagnóstico. Porque não tem médico que diagnostique essas crianças. Aí, falam: manda para a Santa Casa. Pessoal lá de Cachoeiras de Macacu não consegue vir aqui, muito menos marcar consulta. Então, é um caos de crianças que você olha, você vê o comportamento peculiar de autista e não consegue um simples diagnóstico. Então, eu não consigo nem levar esse papel para eles, porque não vão ter exercício do direito deles, mesmo se vencermos, porque eles não têm um simples laudo.\r\n\r\nE tenho lutado. Então, abraçamos a causa da associação. O prefeito pediu que fizéssemos algo, para que nos agrupássemos e pleiteássemos esse direito.\r\n\r\nBem, a mediação superior que é o que está aqui, eu peço também um CAPs de verdade. Há uma dificuldade muito grande de uma criança autista entrar com médico do CAPs e o médico ter esse cuidado de ver uma criancinha de três anos e analisar o diagnóstico dessa criancinha. Porque geralmente é a saúde mental, o CAPs. E é muito complicado uma mãe que já está sofrendo com um filho diferente entrar numa sala cheia de pessoas com transtornos mentais adultos.\r\n\r\nEu realmente sonharia com um centro de diagnóstico autista, onde mães fossem amparadas porque é um luto enorme (Palmas), é um sonho, isso. Nós precisamos de um local separado para isso. A dor de um pai no processo de um diagnóstico é a mesma dor de um luto da perda de um filho, porque os nossos sonhos morrem quando nós recebemos o diagnóstico de que a criança nasce perfeitinha, o teste do pezinho não sai resultado, nenhum exame funciona, você leva em 'trocentos' médicos e ninguém fala nada, então a gente fica sem chão quando um médico olha e fala: “essa criança é autista, mãe” e passa o papel assim. Então, acredito que um centro de diagnóstico, até para se tirar esse trauma, esse medo dos pais, com pessoas equipadas, eu devo estar falando um sonho muito distante dentro do nosso estado, um estado tão sofrido como nosso atual, a minha cidade está sofrendo. Vocês Imaginam, se o Rio está sofrendo, imagina uma cidade pequena que nem Cachoeiras de Macacu. Pessoas que trabalharam na prefeitura ganharam 200 reais. Trabalharam o mês inteiro e a prefeitura pagou 200 reais.\r\n\r\nBem, mediação superior, pensem comigo. Se a contratação de mediadores está muito difícil, minha preocupação, Excelentíssimo Deputado, é que isso seja um agente dificultador na contratação desses profissionais, porque nós pais, eu, particularmente, vai chegando fevereiro, as aulas nem começaram, final de janeiro, já estou batendo na Secretaria de Educação, eles já até me conhecem, porque já estou pedindo mediador para o início das aulas, porque o mediador geralmente chega lá pelo mês de junho. Vê se vocês entendem. Os pais que estão aqui concordam comigo?\r\n\r\nEntão, quando chega a contratação, eu acredito que o melhor seria que fossem de, mas francamente, Deputado, nós queremos alguém que olhe nossos filhos com amor, mediar não vai ensinar, vai só cuidar, vai só transferir ao professor aquilo que nossos filhos estão pensando.\r\n\r\nBem, meu filho está há dois anos com uma excelente mediadora, e ela não tem formação superior, inclusive é de 22 anos, novinha, e ela tem feito um trabalho excepcional com meu filho, fora do comum. Só que eu tenho um problema mais sério ainda, os professores não sabem o que fazer. Meu filho está no 9º ano e está na mesma escola há três anos, e todo ano nós discutimos que não é para colocar uma prova inteira para o meu filho, porque uma criança autista é diferente de uma criança com Síndrome de Down. A criança autista não vem com marca no rosto. Eu uma vez falei para a médica que preferia que meu filho viesse com o olhinho puxado, com uma marquinha, porque as pessoas entendem que já que ele fala, já que ele discute alguns assuntos, que ele deveria fazer. E é uma luta que acredito que vai ser de longos anos.\r\n\r\nEntão, minha proposta, que seja feita uma contratação simples, mas com capacitação e comprometimento municipal na capacitação dos mediadores e dos profissionais de ensino. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\nO único problema agora, Marcele, é que você vai ter que vir mais. A gente vai fazer uma audiência lá com o maior prazer.\r\n\r\nTenho feito agora encaminhamentos das audiências públicas itinerantes, em algumas ocasiões. Por exemplo, nós vamos ter agora uma em Araruama para debater um tema importante na cidade, então casa haja o desejo e a necessidade de uma audiência pública local, só pelo que vocês desenvolvam isso junto à Câmara Municipal, num local público, onde pudéssemos levar a comissão de forma a praticar lá, eu posso ir com a nossa equipe, nós vamos, participamos, fazemos uma audiência pública para trazer todos esses encaminhamentos. A colaboração efetiva é maravilhosa.\r\n\r\nDeixa eu te dizer umas questões importantes. Aqui no projeto, como eu disse, o projeto já tinha uma correção que não está aí com vocês. O Art. 13, que propõe a mediação, já vem com uma proposta de nova redação, repito, que será aprimorado pelo colegiado. A mediação escolar prevista no Parágrafo Único do Art. 3 da Lei 12764, de 27 de dezembro de 2012, deverá ser prioritariamente realizada por profissional habilitado do nível superior, a ser definido pelo poder público, e/ou mediadores devidamente capacitados pelo poder público. Ou seja, prioritariamente nível superior e/ou mediadores capacitados pelo poder público. Nesse caso, estamos abrindo, obviamente, a possibilidade para que sejam de nível médio, que sejam comprovadamente capacitados pelo poder público, ou seja, a Secretaria de Educação local precisa capacitar e certificar, mesmo que ele não tenha nível superior, de que ele está apto a atender esse público.\r\n\r\nEssa é uma proposta. Se depois ela estiver de acordo, a gente avalia, mas já era uma proposta por conta justamente dessas realidades.\r\n\r\nOutra coisa é o diagnóstico precoce. Nós apresentamos na Casa, eu e a Deputada Martha, o programa de Diagnóstico Precoce do Autismo no Estado do Rio de Janeiro. É um programa que consiste, no início, apresentar junto à Secretaria de Saúde do Estado um simples formulário nas Clínicas de Família, nas clínicas onde o poder público já tenha um trabalho de Clínicas de Família, de saúde em casa, onde o município possa já ter um atendimento efetivo, começar um processo de identificação através de pesquisas para fazer um primeiro diagnóstico das unidades em todos os municípios.\r\n\r\nO município do Rio de Janeiro começou um trabalho agora, estão aqui alguns representantes dos municípios onde existe hoje um equipamento chamado CIAD, não sei se todos conhecem, no Centro do Rio de Janeiro. A proposta do prefeito Crivella. Nós fizemos uma intervenção junto ao prefeito e ao subsecretário de que fosse montado o primeiro... na verdade reabilitado, porque quando fui secretário municipal da pessoa com deficiência no estado do Rio de Janeiro, no município do Rio de Janeiro, nós fizemos o primeiro centro municipal público para o autista do Brasil, e que a outra secretária, não a que me substituiu, mas depois de alguns anos isso foi sendo extinto. E nós queremos reabilitar esse centro, que terá como prioridade o diagnóstico precoce.\r\n\r\nEntão, será um centro de informação de qualificação e de capacitação no município do Rio de Janeiro, mas não é para atende só o município, é especialmente para tratar diagnóstico. Eu acho que será pelo menos o início de um processo como um modelo para avançar depois em alguns outros polos. É um sonho avançar para o estado inteiro, mas quem sabe nós vamos conseguir, através desse primeiro polo, um exemplo para abrir nas regiões: um na baixada, um depois na região Norte - Noroeste fluminense, Norte - Noroeste do estado, região Centro - Sul, e aí, sim a gente ampliar. Mas, no município do Rio já uma proposita efetiva de um centro grande de diagnóstico precoce, o que, na minha humilde opinião, é a maior questão hoje para enfrentar a questão do autismo hoje é o início do processo do diagnóstico precoce, porque se não tem prognóstico você não tem diagnóstico.\r\n\r\nEu encontrei hoje, encontrei questões gravíssimas de mães enfrentando, por exemplo, aprisionamento dos seus filhos já adultos. Essa é uma outra questão que nós temos que enfrentar, que é a questão da terminalidade da escola. Terminalidade escolar não pode ser enfrentada de qualquer maneira pelas Secretarias Municipais. O Rio de Janeiro vai enfrentar agora, o Município já está tratando, por exemplo, do Planejamento Municipal de Educação, e há quem defenda, por exemplo, a colocação a fórceps desses adultos, adultos-crianças, vamos chamar assim, no EJA, de qualquer maneira. Aí bota lá a criança no EJA, à noite. Não pode. É aquilo que você acabou de dizer: cada caso é um caso. A pessoa com deficiência, especialmente o autista, tem que ser tratado pela sua individualidade, entender a realidade. A sua idade cognitiva tem que ser respeitada não somente a sua idade fisiológica, porque uma criança de 18, 19 anos pode ter uma idade cognitiva diferenciada, ela precisa ser tratada com respeito. Por exemplo, o seu está no 9º ano, é isso? Qual é a idade dele?\r\n\r\nA SRA. MARCELE BIANCHI - Quinze anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quinze. Precisamos fazer a identidade desse menino para entender onde ele se adequa melhor. Aí, sala de recurso é fundamental, contraturno é fundamental, mediador é fundamental, e não sair aprovando de qualquer maneira, colocando, subindo o aluno só porque ele tem já a idade avançada. Por isso o debate é muito duro, inclusive a colaboração de vocês é fundamental.\r\n\r\nO próximo inscrito é a Cristina Poggian, por favor.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA POGGIAN - Bom-dia, eu sou mãe de um jovem de 14 anos, autista, e, a partir daí, junto com outras mães, estamos criando, há quase um ano, uma associação de jovens e adultos porque, como já disse, para as crianças até que tem alguma coisa, mas, para os jovens e adultos é muito mais raro e eles precisam tanto quanto porque a idade deles fisiológica, na maioria das vezes, não condiz com a idade mental.\r\n\r\nQuanto esse projeto aqui eu gostaria de falar sobre a medicação não só no artigo 12, que eles falam de hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatória necessário às pessoas com “T”, também como acesso às medicações, porque meu filho mesmo faz uso de 4 medicações e sendo que uma delas, o Respiridona, causou alguns danos para ele, foi tendo problema com a mama, ganho de peso e agora ele toma o Aristab que é muito caro. Eu gasto em torno de R$ 600,00 a R$ 700,00 só com essa medicação, é o Aristab. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou pedir para a senhora...,no microfone, precisa para o registro, é importante para a gravação e nós estamos ao vivo, senão, quem está em casa, inclusive, não acompanha essa colaboração, só por isso.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - No Estado existe, no Estado e na Prefeitura, só que deu uma faltazinha, eu trouxe até aqui a quantidade de receitas do meu filho, ele é autista e tem 36 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A senhora adquire onde?\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - O meu é no Hospital da Curicica, o Rafael de Paulo e Sousa, onde o Tiago é atendido, só, o que acontece? Ele está sendo atendido só na parte disso aqui, não tem uma pessoa. O Tiago está me dando problemas seríssimos que ele nunca tinha me dado, que ele nunca tinha me dado e e você me alertou agora, deve ser essa Risperidona. O Tiago está ficando nu, eu estou descontrolada, essa semana eu amarrei o Tiago. Eu tenho medo de ser presa, eu sou sozinha com ele, então, a medicação que eu fui buscar lá ontem, anteontem eu fui falar que a medicação dele ia acabar, eu fui buscar ontem e não tinha nenhuma medicação. Eu queria falar também aqui sobre o mesmo parágrafo.\r\n\r\nEstou até interrompendo.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA POGGIAN - Não, tudo bem, pode dar continuidade. Vou então passar a palavra para a colega.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - O senhor me desculpe de eu estar fazendo isso. Aqui no art. 12, “os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial e necessário das crianças com autismo”, a última vez que o Tiago passou por um psiquiatra foi em outubro, o psiquiatra se aposentou do posto de saúde quando ele se aposentou não teve ninguém para entrar no lugar dele e nem teve em lugar nenhum do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu acho que eu sou a pessoa que mais uso “Alô deficiente”, eu acho que não tem pessoas que usam mais do que isso. Eu uso com a lei que dá direito dele de não entrar na fila, eu acho, ou alguma coisa assim, eu tento fazer de tudo para que eu possa ter uma vida digna com Tiago. Agora, como a pessoa pode viver uma vida digna eu tenho que trabalhar para o meu filho, eu tenho que trabalhar no meu filho e ninguém trabalha em mim, eu recebo um LOAS que me condena a ser mãe de um menino especial que não tem direito a um 13º, porque ele não precisa comprar um chinelo e uma sandália.\r\n\r\nA mãe dele está arrumada aqui assim, seja bem visto porque é colaboração da minha irmã, porque eu moro na casa dela, aonde eu faço a marmita dela e ela me paga. Eu não tenho quem cuide de mim. Eu não tenho condições de estar cuidando do Tiago, nesse sentido aqui. Então, eu gostaria imensamente que esse artigo aqui, o 12, fosse visto com muita ênfase, independente de qualquer outro, do diagnóstico que ela falou.\r\n\r\nO Tiago foi diagnosticado muito mal, porque o Tiago poderia estar falando, o Tiago não fala. O Tiago anda, o Tiago teve um desenvolvimento muito bom, eu não sei nem se eu poderia falar, eles me abraçaram com muito carinho, com muito amor, que é no verão, que é o Praia para Todos, o PPT. Ali, o Tiago, um dia, saiu nadando e a mãe dele morrendo do coração porque a mãe dele ainda não tinha visto ele tomar uma atitude. Tem quatro anos que eu vi o sorriso do meu filho, ele tem 36, Deputado. Há quatro anos que eu conheço o sorriso do meu filho. O meu filho não teve oportunidade de escola, meu filho não teve oportunidade nenhuma. E agora, quando a gente chega aqui, eu estou falando de uma pessoa de 36 anos, eu já estou com 63. Estou cansada, eu sou sozinha e eu não tenho aonde levar o Tiago.\r\n\r\nSe eu falar para o senhor que esse maravilhoso cartão, que me dá o direito de ir e vir, vocês vão ficar pasmos, tem dia que eu vou e volto da Barra ao Galeão para ter alguma coisa para fazer com meu filho. Quando tem praia, eu vou para praia, quando não tem, eu vou para o Galeão passear com ele, fico dando três, quatro voltas até dar a hora de eu voltar para casa e aí, de tarde, eu começar a fazer alguma coisa para ocupar a minha cabeça, porque não tem nada para ele. Não existe nada para ele, para ele não existe uma férias, para mim não existe uma férias, não existe nada, eu sou condenada pelo governo federal, pelo descaso do governo estadual que diz, reza, tanto na Constituição quanto no Código de Ética do SUS que saúde é direito de todos e dever do Estado e o Estado não me dá saúde, eu não tenho saúde. Ontem, eu consegui um pastor, que é psicólogo, para me atender.\r\n\r\nE o meu filho está aqui. Aqui, pela Alerj, foi que conseguiram trocar - vocês me desculpem - a data do acompanhamento dele. Então, eu queria que vocês pensassem muito na situação da gente, que é sozinha. A mãe que não tem o apoio do pai, o pai que foi embora, o pai que não dá, a mãe que não tem apoio da família, a mãe que não tem uma situação digna para dar. Eu escutei uma pessoa que gasta dez mil reais com a vida dela, mas ela terceirizou a filha dela, quem faz tudo com a filha dela é a babá, ela gasta dez mil. Na minha realidade, eu não posso.\r\n\r\nEu pago um tal de ICMS da luz de 31%, eu não deveria pagar luz. Meu filho não pode usar um ar condicionado e eu tenho o ar condicionado e ele não pode usar, porque eu não posso pagar, com o salário mínimo eu não posso. Eu nunca vou conseguir me aposentar, o senhor sabe por quê? Porque eu nunca pude trabalhar, eu não vou me aposentar. Se o meu filho for de hoje, se ele passar, se o senhor levar ele, para mim, vocês vão ficar escandalizadas, eu peço perdão, porque o que eu mais peço a Deus é que o meu filho vá na minha frente, porque ele é totalmente dependente de mim.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha desculpa de eu interromper a colega ali... (Palmas) e meu agradecimento.\r\n\r\nEu só gostaria de mostrar uma coisa para vocês, que eu faço com meu dinheiro e eu saio distribuindo. Esse ano foi quatro mil que eu fiz. Eu juntei moedas... (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A senhora nos fez um favor. Eu quero pedir uma salva de palmas, mais uma vez. Muito obrigado.\r\n\r\nQuero dizer que o seu testemunho é o nosso combustível. Quero dizer que a Comissão da Pessoa com Deficiência tem muito orgulho de não ter se omitido nos debates, nas lutas e nem fugido do seu compromisso público de cobrar. É uma pena que, de fato, a senhora tenha toda razão e que o Estado se omitiu gravemente nesta área e tem se omitido na área da saúde, na área do atendimento a esse cidadão, atendimento à senhora, que tem todo o nosso respeito. Como a senhora disse, esta comissão vai trabalhar no que for da sua competência em todo o nível e grau para dar todo suporte possível. Se a senhora puder nos dar o endereço, óbvio, o seu caso não é isolado, essa mãe acho que representa, a fala dela representa não a totalidade, mas a maioria das mães que sofrem exatamente o descaso, o abandono e a solidão. Então, nossa luta será essa, nosso papel aqui é esse, ouvi-la, não tem outro papel a dizer, muito obrigado e acho que é de conhecimento de todos que não só a minha comissão, mas este deputado nunca fugiu desse debate, tanto o meu posicionamento em oposição a este governo que, na minha opinião, tem massacrado o cidadão fluminense e a senhora conte com o nosso apoio. A senhora mora onde?\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Eu moro na Curicica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Olha só, eu vou pedir à Subsecretaria do Município do Rio de Janeiro, dentro de pouco tempo haverá uma unidade de reabilitação, já está em vias de abrir no Mato Alto. Essa unidade é do município do Rio, eu estive com o Prefeito Crivella, apesar de tudo há um desejo real e efetivo, há um compromisso e eu vou cobrar duramente o prefeito sobre isso, ele e a primeira dama se comprometeram em que essa unidade de Mato Alto tenha capacidade para atender mais de mil atendimentos/mês, é um equipamento de reabilitação que deve estar apto para fazer o atendimento. Eu vou pedir a quem é do município que faça contato com a Subsecretaria municipal, que a gente possa fazer uma cobrança dura porque o caso da senhora é um caso sério. Não podemos, simplesmente, abandonar, nos omitir nessa hora a sua demanda.\r\n\r\nEntão, pedir ao Charles, da nossa comissão, que faça intervenção agora junto à SMPD. Pegue o telefone da senhora. Aqui não é atender personalísticamente, não, é para atender todo mundo, mas no seu caso especificamente pedir a nossa comissão que faça intervenção junto à Subsecretaria possa pedir a uma equipe da Secretaria que vá lhe fazer uma visita para entender a sua questão.\r\n\r\nPedir a Subsecretaria que faça - obviamente, aos demais que quiserem - imediatamente uma intervenção, porque há um equipamento que está pronto a qualquer momento para fazer esse tipo de atendimento. A senhora tem razão: não pode não atender...\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - É gravíssimo, porque já estava, assim, se tem algum médico aqui ou alguém que saiba, ele já estava começando no desmame e teve que voltar para a medicação toda, porque não tem. O médico diz assim: “eu não posso mexer na medicação dele. Tem que ser um psiquiatra.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos trabalhar essa questão.\r\n\r\nPosso passar a palavra?\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Pode. O senhor me desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, imagina, por favor, a senhora está certíssima.\r\n\r\nQuer concluir?\r\n\r\nA SRA. CRISTINA POGGIAN - Só para dar mesmo bastante atenção a esse ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O Art. 12?\r\n\r\nEntão, quero pedir aos que vão colaborar, se quiserem redesenhar, ampliar a questão da medicação a gente pode ampliar o Art. 12, inclusive, ampliar, por exemplo, aplicando qual é a área específica que a gente pode avançar na área médica. Podem sugerir. Vamos destrinchar o Art. 12. Vejo como a senhora falou, é importante, às vezes, o caput está pequeno, vamos abrir mais. Vamos ampliar o Art. 12. Aguardo as colaborações.\r\n\r\nQuero abrir aqui para o Luiz Carlos da Silva, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Boa-tarde, presidente, boa-tarde a todos.\r\n\r\nEu estou aqui representando uma TA severa. Na realidade, Sr. presidente, eu não sou avô eu sou o padrinho. Fui nomeado avô, porque é uma família de três mulheres, sendo que a menina, a TA, tem quatro anos; a irmã três aninhos e a mãe abandonada. Então, eu assumi essa família como padrinho. Venho tentando solucionar a carência dessa família. A carência é muito grande, tanto informativa como em tratamento.\r\n\r\nNa realidade, vim aqui para ouvir e se possível minha voz ser ouvida quanto á dificuldade que estou tendo dela ter essa mediação. É muito sofrida. Nos deixam ao relento: não nos dão ouvido. Então, estou com muita dificuldade nessa mediação, que estou vendo agora, aqui, que é com muita dificuldade.\r\n\r\nA senhora não se lembra de mim, mas nos encontramos, em Campo Grande, no Sorriso Especial. É outro serviço que temos essa carência de atendimento de saúde da criança. O Sorriso Especial teve um problema e a criança estava no meio do tratamento houve uma queda de um teto no hospital e não houve nenhum comunicado. A criança ficou sem atendimento. Como a dentição dela estava muito carente todo mundo sabendo me informaram que no Carlos Chagas tinha. O tratamento começou. Eu, graças a Deus, já estou fazendo.\r\n\r\nEntão, levanto um ponto, a questão da mãe que esses dias me confidenciou que o problema é tão grande da convivência com a filha que ela não estava aguentando mais ver a filha sendo que a mãe tem muito zelo pela filha, muito cuidado pela filha, mas esse abandono... não sei aonde procurar. Esse abandono da mãe da saúde da filha. Então, é uma questão que nós temos que ver, a questão da saúde da mãe e da criança, porque até então no CAPi se vocês acham absurdo eu tive que bater de frente com os que se dizem profissionais que diziam que ela não era autista. Depois foi diagnosticado na Barra, no Sarah, que ela era autista, mas de início, no CAPSi, lá atrás, nos abandonaram e me disseram que eu estava doido, que ela não era autista. Como o Deputado falou, nós, avós, somos doutorados, e sem conhecimento eu via que ela tinha todos os transtornos de autista. Minha questão é mostrar aqui a minha experiência, a dificuldade que temos de conseguir alguma coisa para essas crianças. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Passo a palavra a Iracema Polidoro.\r\n\r\nA SRA. IRACEMA POLIDORO - Boa-tarde! Quero parabenizar o Deputado.\r\n\r\nMinha luta é com a saúde mental, transtorno mental, desde 1978, na Colônia Juliano Moreira. Fico feliz de ver um debate deste, porque no início o autista era internado, ele fazia uma carreira psiquiatra, como tem usuários na colônia que estão internados há 60anos, entrou quando criança. A gente, pelo menos, já deu um avanço.\r\n\r\nDeputado, esse Artigo 12 a gente tem que trabalhar mais em cima dele, principalmente sobre os CAPSi, porque não têm estrutura pra fazer um tratamento. As crianças vão nos CAPSi, uma hora só que ficam com a criança. Venho da época da reforma psiquiátrica, e quando da reforma seria eles ficarem o dia inteiro lá com oficinas para cuidar delas e para dar um pouco de descanso às mães. Agora, a criança vai e não fica nem uma hora, é atendida e vai embora. A medicação realmente está faltando na área de psiquiatria, e todas, não só para autista, mas também transtorno mental. Acho que a gente tem que olhar medicação e fortalecer os casos, eu não sei que forma o senhor pode fazer perante o prefeito em fortalecimento desses CAPS, porque não têm estrutura, não têm alimentação, a criança e o adulto não podem ficar. Ele já é adulto, então, fica no CAPS.\r\n\r\nA gente tem que se agarrar ao Parlamentar, porque você vai lá não atende porque não tem médico psiquiatra. Por que a senhor não procura a Superintendência de Saúde Mental? Já foi? Eu fico indignada de a pessoa estar com um problema e não pode resolver.\r\n\r\nEntão, Deputado, vamos fortalecer mais os CPAS, que são do Município, e aqui é uma lei de Estado, mas vamos ver o que a gente pode fazer para fortalecer os CAPSi para essas crianças. Como esse senhor está falando, isso é um absurdo! São psicólogos novos que vão para os CAPS e não conhecem nada. Quando você vai falar, eu também não sou profissional, mas a gente conhece; minha luta na saúde mental tem 38 anos. Você está lutando e morrendo na praia.\r\n\r\nA família tem que ser tratada também porque ela adoece. Nós adoecemos de ver o sofrimento dos nossos filhos. Não é meu caso, meus dois familiares já faleceram, que eram meu marido e uma tia. Mas, não larguei a luta, continuei, e tem seis anos que meu marido faleceu. Mas, eu acho que preciso continuar nessa luta porque são poucas pessoas, e parabenizo essa senhora porque ela consegue vir aqui falar e muitas mães não conseguem. Ficam dentro de casa sofrendo e tem alguém como nós que conseguimos chegar até aqui. Quer dizer, essas audiências acho que fortalecem cada vez mais, cada um trazendo um pouquinho de si. Muito obrigada.\r\n\r\nVamos lutar por uma única causa. Qual é nossa causa? É o transtorno mental, é o autismo. A doença mental é preconceituosa em todos os sentidos. O paciente mental não tem uma cabeça; ele tem um corpo. Esse corpo tem que ser cuidado. O poder público não cuida que a mulher, quando ela tem menopausa, não é cuidada; o homem; o câncer de mama. Quantas delas, na colônia, tiraram os seios? Porque, quando vai ver, não tem mais jeito. Então, acho que a gente tem que estar juntos, porque cada um de nós aqui é um elo dessa corrente, e essa corrente fortalece cada vez mais. Muito obrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu só quero fazer uma referência sobre essa questão do debate do CAPS e do CAPSi. Há um enfrentamento duro e muitos pais têm vindo falar sobre esse tema. Eu vou dar minha opinião, a opinião desta Comissão. O CAPSi não é lugar para atender autista. (Palmas)\r\n\r\nMas, não tem outro, o que é grave. É isso que eu quero dizer. Infelizmente, criou-se a cultura de que só tem o CAPSi. E como só tem o CAPSi, os pais e as mães se veem encurralados, tendo que levar o seu filho no CAPSi para ser atendido uma hora. CAPSi nasceu, historicamente, para tratar jovens e crianças com problemas de drogadição. Ele foi criado historicamente para cuidar de transtornos psiquiátricos. Não é o caso do autista. O autista precisa ser tratado da área de reeducação, ressocialização.\r\n\r\nTodos aqui conhecem, das deficiências, o autismo requer a especificidade da especialidade. Ele precisa ser tratado de forma muito específica, quiçá num ambiente único, próprio para ele. Não estou falando a despeito de que não devem ser tratadas outras deficiências, mas o autismo requer uma atenção inclusive onde o ambiente não seja envolvido com outras deficiências, porque o autismo, em alguns casos, tende a imitar outra deficiência. Por exemplo, se ele ficar convivendo - aqui um exemplo só para quem está me acompanhando - muito com um cadeirante, ele senta e não quer levantar. Não é verdade? Então, o ambiente do autista é um ambiente muito específico que requer uma especificidade. Por isso que eu defendo a criação de centros especializados únicos para o autismo. Mas não tem! Então, na realidade, muito boa sua experiência, nasceu na área da reforma da doença mental que o CAPSi é um ambiente. Na verdade, é um ambiente que não tiveram a vergonha na cara de criar ambientes específicos. (Palmas) Essa é a verdade. E na ausência de ambiente específico, abriu o CAPSi para atender o autismo.\r\n\r\nObviamente, vão sentar mães aqui - eu estou dando a minha opinião, com muita liberdade e conhecimento de causa - dizendo: mas o meu filho é atendido no CAPSi e funcionou. OK. Funcionou naquele caso específico e porque não tinha outro lugar melhor, porque, se tivesse, não atendia no CAPSi. Essa é a verdade. Então, faço críticas ao modelo. A senhora tem toda razão. Nessa comissão, nós vamos defender que o ambiente do autista seja um ambiente específico, a criação de lugares onde ele possa ser atendido com sua especialidade. PÇor isso que não é deficiente é um espectro. O espectro autista vai da Síndrome de Asperger mais leve até os casos mais graves, mais severos, onde existem no autismo múltiplas deficiências: autista que não ouve, autista que não enxerga, autista que não anda. Múltiplas deficiências que não podem ser tratadas num ambiente como o CAPSi.\r\n\r\nTenho casos de crianças que foram atendidas no CAPSi e estavam tendo crises outras. Jovens com crise de abstinência na área de drogas, a criança saiu correndo no meio da rua. Tem casos aqui de denúncias graves.\r\n\r\nAmbiente para tratar criança com autismo, tem que ter ambiente para tratar a família. Tem que tratar a mãe. Agradeço a colaboração, muito obrigado, Iracema, continue nos ajudando.\r\n\r\nSe tem que ter lugar para tratar a criança, mas tem que ter um lugarzinho para tratar a mãe, o pai, tem que quer psicólogo, terapia ocupacional, emprego, primeiro emprego, trabalho e renda, escolaridade. Isso não pode ser só a criança. A mãe tem que ser tratada também, e com muito respeito.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ SANTOS - Boa-tarde. Quero cumprimentar o Deputado e a minha querida amiga Martha Rocha que, infelizmente, não pôde estar presente, por esta bela iniciativa.\r\n\r\nSou mãe de uma pessoa com deficiência, que teve paralisia cerebral ao nascer. Há cinco anos, ele me fez a surpresa de aparecer com um neto. Eu acho que Deus achou que eu cumpri tão bem a missão com ele, que ele hoje tem 36 anos e leva uma vida independente. Eu era funcionária pública federal concursada em Belém, larguei tudo, mudei para o Rio de Janeiro em 85 e me dediquei ao tratamento dele. Ele, hoje, tem a vida independente, trabalha, estudou, o Cead foi de grande ajuda para mim nesses anos todos.\r\n\r\nPor conta disso, eu vivi grande parte da minha vida dentro de clínicas de reabilitação. Quando apareceu o Carlos José, quando ele estava com um ano mais ou menos, eu comecei a perceber, embora eu não seja médica, que ele tinha um comportamento que eu já tinha visto em várias instituições de autistas. Aí, falei com a mãe dele e ela não aceitava. Ninguém aceitava. Aquilo foi piorando, porque ele começou a se bater, ele batia a cabeça na parede, ele começou a nos morder, nos atacar, isso com um ano e pouco, e ele não falava nada.\r\n\r\nComo a coisa foi se agravando, eu os convenci a procurar um diagnóstico. Meu marido teve que pagar, conseguimos uma médica na Barra, especialista, porque depois de procurar, não conseguimos público e eu tinha urgência desse diagnóstico. Ele tem Unimed, embora meu marido pague também, não existem profissionais que atendam ao autista na rede privada. Essa médica deu o diagnóstico que ele tem a síndrome de Asperge. Aí, iniciava-se a nossa luta, principalmente em relação à escola.\r\n\r\nPeço uma atenção especial a esse Art. 1º, Inciso V, que fala do incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.\r\n\r\nConcordo com a fala dele em relação aos pais e parentes. Hoje, estou num drama sério, estou entrando em pânico porque ele estuda numa escola na Barra, uma creche e tem até o maternal, então, ele faz seis anos em dezembro, e ano que vem lá ele não pode mais ficar. Então, já estou procurando e não estou encontrando. Lá, eu tive a sorte porque ele antes, também, nesse período que nós descobrimos que ele era autista, ele estudava numa escola pública na Barra. O que a escola fazia? Ficava com ele, estipulava um horário para ele entrar às 7h30, 8h00 e sair às 11 horas. Todo dia eles tinham uma desculpa para não ficar com ele, todos os dias. A mãe tinha que sair do trabalho, tinha que correr, nós tínhamos que ir para buscá-lo. Foi quando nós tiramos ele e colocamos nessa que ele está até hoje, que é particular.\r\n\r\nEntão, nós já começamos a procurar e não estamos encontrando. E nessa escola que ele está, ele desenvolveu bastante, porque quando nós descobrimos, com um ano de meio para dois, que ele não falava, não se relacionava, ele não olhava nos olhos. E hoje ele tem um relacionamento - não é, Bárbara? Você vê ali que ele hoje tem um relacionamento, a princípio ele pode desconhecer, ele fica desconfiado, mas daqui a pouco ele vai se chegando, enfim. Porque a dona da creche é doutora em Educação Inclusiva, então além dele, ela tem um outro, então ele tem um tratamento especial dentro da escola.\r\n\r\nEntão eu peço, Deputado, que dê uma atenção especial, porque o principal é isso. A mãe, por exemplo, não aceita, então ela o trata como uma criança normal. E o que acontece? Quando ele vem passar o final de semana lá em casa, ele está completamente estressado, porque agora, como ele verbaliza, um dia desses ele não queria voltar para casa, no domingo. Aí eu perguntei para ele e ele falou assim: “- Porque a minha mãe me bate.” Entendeu? Então agora é uma luta quando é o momento dele voltar para casa. Ele grita, grita, a gente tem que levá-lo realmente na marra, porque ele tem que ir, mas ele não quer ir.\r\n\r\nEntão eu peço essa especial atenção não só a eles, mas à família, porque realmente a família é o pilar, é a base de tudo, e sem isso fica muito mais difícil essa nossa luta.\r\n\r\nObrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nQualquer colaboração nessa área específica, por favor façam por escrito, qual o tipo de atendimento que os pais desejariam, que a gente pudesse encaminhar no projeto de lei. Então faça um encaminhamento. Nós vamos fazer a nossa colaboração, mas a sociedade, é importante participar.\r\n\r\nPassar a palavra para Célia, da Mão Amiga. Por favor, Célia.\r\n\r\nSempre presente essa instituição, que tem ajudado tanto nesse debate.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA SILVA - Boa-tarde a todos.\r\n\r\nHoje, não estou aqui só em nome da Associação, mas pelo MOAB também, MOAB-Rio, pela Cláudia, e pelo MOAB de Queimados, pela Patrícia, elas também não puderam estar presentes devido ao ocorrido ontem, mas com certeza na próxima elas vão estar presentes.\r\n\r\nDeixa só eu dar as minhas ressalvas aqui: a respeito do artigo 8º, que fala a respeito da empregabilidade, é que essas empresas que recebam os autistas, que elas também sejam preparadas para receberem os autistas. Porque muitas empresas, eles contratam os autistas, não só os autistas, mas qualquer deficiência, entram na lei do PCD, mas não têm aquele acompanhamento, elas não estão preparadas. Os autistas, de certa forma, muitos saem do emprego, porque eles não se sentem acolhidos, a empresa não sabe como lidar com aquele autista, se for um trabalho fácil, de depósito, de alguma coisa que o autista não tenha muito contato, ele vai ficar a vida eterna naquele trabalho. Mas como muitos trabalhos, eles botam com atendimento ao público, os autistas todos entram em pânico e saem desses empregos. Então eu as empresas sejam preparadas e capacitadas para receber esses autistas.\r\n\r\nNão é apenas uma lei, a lei também tem que ser feita para que eles aceitem os autistas com as comodidades deles, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Perfeita a colocação.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA SILVA - E a respeito do artigo aqui, da Saúde, se não me engano acho que é o 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Doze.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA SILVA - Também tem que ser visto aqui a respeito das tais Clínicas de Família, que não atendem os autistas.\r\n\r\nA verdade seja dita, que tem a tal da Clínica da Família, Saúde em Casa, mas os agentes não vão cassa ver como está esse autista, não vão em casa ver como está esse deficiente, não tem o acompanhamento, não tem o acompanhamento médico, não tem o acompanhamento odontológico, não tem o acompanhamento psicológico. Quer dizer, a Clínica da Família está lá só para atender os idosos, o pessoal com a pressão arterial ou os diabéticos.\r\n\r\nEu já fui várias vezes ao posto, que lá, no meu caso não tem Clínica da Família, é posto, quando chego lá, os próprios agentes de Saúde falam que não têm o que fazer com meu ali. Ele está muito bem atendido onde ele está, que, lá, no posto não se pode fazer. Sendo que se você leva a criança em algum outro médico, se é passado um exame, uma tomografia, qualquer coisa que seja, o hospital grande manda você retornar para a clínica da família para marcar aquele exame. Para entrar no sistema. Então, é muita burocracia que poderia ter sido feito naquele hospital onde a criança estava sendo atendida. Você acorda cedo, você vai para um hospital, depois você tem que retornar para a clínica da família, fazer um processo, que às vezes a criança nem ficha tem nessa clínica da família. E a medicação lá, ao menos no Posto, lá de onde eu moro, eu pego a medicação do meu filho, lá. Lá tem, por enquanto, ainda tem.\r\n\r\nOutra coisa que eu quero ressaltar aqui, sobre a mediação. A mediação aqui foi posta assim: o mediador, se for realmente colocado dessa forma, que o mediador tem nível superior, vai limitar muito. Porque o mediador tem nível médio, mas que seja capacitado para atender o autista. Como eu também sou uma representante do GT da CRE, eu poso deixar bem claro que eu estou nas escolas que muitos mediadores estão servindo de babá. Eles não sabem como lidar com uma criança. A criança corre, o mediador fica só de longe olhando para a criança não se machucar. Não. Mediação não é isso. Eu acho que, também, tem que ser feito um trabalho nas escolas, para estar explicando, não só ao mediador, mas também ao professor. Qual é o papel do mediador? Mediador ele não é auxiliar de professor. Ele está ali para estar orientando a criança. Ele está ali para estar ajudando a criança. Não é isso que está acontecendo nas escolas.\r\n\r\nEu falo, porque eu estou dentro da escola. Faço parte do GT da escola do meu filho. Então, tem que ser fiscalizado, tem que ser olhado isso, também. Porque muitos pais pedem um mediador para o filho, mas os próprios pais não vão ver o trabalho que está sendo feito. E eu posso falar com clareza para vocês tem muita criança que está dentro de uma escola numa sala regular e que está excluída, porque ela não está participando da escola, ela não está participando da aula. E ela está com o mediador do lado dela. Então, e outra coisa, também, que essas escolas que recebam crianças autistas, que elas sejam umas escolas de porta aberta, para onde o pai possa estar entrando a hora que queira para estar vendo o trabalho que está sendo feito. Aonde o pai possa pela brecha da porta olhando o que o filho está fazendo. Porque muitos pais botam o filho na escola, na porta da escola e vão embora, e retornam duas antes ou uma hora antes para pegar a criança, que elas não ficam o horário todo, e não vê o que está acontecendo lá dentro.\r\n\r\nEntão, isso daí são coisas que têm que ser vistas porque está se passando. Mediação é realmente um assunto que tem que ser muito bem tratado, porque se tem uma lei federal, de mediação, que não está sendo cumprida, os próprios professores dentro da escola de aula que estão com essas crianças, eles não estão sendo capacitados para isso, quer dizer: está lá porque a lei exige, então, as crianças estão na escola, é isso que a escola quer ver: criança especial na escola, para se tornar uma escola inclusiva, que na verdade não é isso que está acontecendo.\r\n\r\nDeixa eu só falar mais alguma coisa a respeito do CIAD que o Dr. Márcio falou. O CIAD não está atendendo os nossos autistas. Você vai a um CIAD, meu filho está há três anos na fila de espera de um CIAD, de Irajá, que ainda não foi chamado. Se seu filho é autista severo, moderado, você vai ser certo de que ele não vai ser aceito lá. E o meu é leve, só que tem 17 anos, ele está naquela fase que ninguém mais quer aceitar ele, 17 anos. Porque passou para 18, vai faltar médico, terapia, vai faltar tudo. Porque meu filho está na idade limite. Então, no CIAD que seja aberto um parêntese aí, que ele precisa atender os severos, ele precisa atender os autistas adolescentes e adultos, porque se você chega lá com Asperger leve, calminho, eles abrem as portas, vão colocar até tapete vermelho para você. Mas se você chega com seu filho lá e fala: ele é agitado, é agressivo. - Mãe, tem uma fila de espera. Coloca ele na fila de espera. O meu está há três anos nessa fila de espera.\r\n\r\nOutra coisa, de novo, o CAD, eu só vou falar um pouquinho do CAD, que eu adoro.\r\n\r\nAcho que antes de você, do Município estar encaminhando os autistas para o CAPS, vão visitar o CAPS, gente. Lá é tão lindo.\r\n\r\nEu já visitei vários, e é horrível. É uma cena deplorável, você levar o seu filho para ali, só que muitos pais são obrigados a levar o filho. Porque não tem opção. O próprio laudo para você dar entrada num LOAS, na gratuidade, só aceita se for do SUS. Então, querendo ou não você é obrigado a levar seu filho no CAPS, você não tem outra alternativa. Então, que sejam fiscalizados esses locais: CAPS, CAD, essas coisas têm que ser fiscalizadas. O Poder Público, os pais têm que estar em cima, ver o que realmente está acontecendo.\r\n\r\nDeixa eu só terminar. Vou terminar. Lá na Associação Mão Amiga, que fica na Pavuna, lá nós fazemos um trabalho que nós também cuidamos dos pais. Nós atendemos lá, hoje, 80 crianças, entre jovens, adultos e adolescentes, e lá, por duas vezes na semana, nós temos o grupo de apoio aos pais, com psicólogo, uma assistente social, que ela é comportamental, então, os pais lá também são tratados. Acho que todas as instituições, associações até escola, por que escola não tem um psicólogo? Por que escola, o tempo que o filho está lá na sala de aula, a mãe não está recebendo um atendimento lá embaixo? Um psicólogo com sessão, ajudando essa mãe, porque um professor, um médico, vê a criança uma, três horas, trinta minutos, pai é 36 horas com aquela criança. É 24, 48. É o dia todo. Então, é uma carga muito forte, porque nós temos que ser mães, professoras, psicólogas, motoristas, dona de casa, lá, entregar tudo, e não temos ajuda nenhuma do poder público. Então nós precisamos muito disso. Que seja aberta uma brechinha na lei, meu querido Deputado, para esse cuidado tão especial com as mães.\r\n\r\nSó isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Célia. Eu repito, toda colaboração, será bem-vinda. O trabalho será feito a várias mãos. Então, tudo o que puder ser realizado, no sentido de colaborar, qual tipo de serviço, por favor, colaborem.\r\n\r\nEstou com uma questão, uma e meia começa uma palestra na EMERJ sobre educação e inclusão, aliás, muito importante. Eu sou um dos palestrantes, na EMERJ - Escola de Magistratura, para falar sobre a questão da educação e a inclusão nas escolas. Estou com esse problema de horário, repito, nós vamos ter outras audiências. Tem alguns inscritos? Sou vou pedir para que a gente seja, senão eu vou atrasar lá também. Elaine dos Anjos, por favor. Depois eu tenho as mães aqui inscritas: Lilian, cadê a Lilian, eu tenho Sonia, já foi; Júlio e a Bárbara, são os inscritos. Rosaline, estava aqui do ladinho. Rapidinho, gente, para a gente poder participar lá também. Por favor.\r\n\r\nA SRA. ELAINE DOS ANJOS - Boa-tarde Deputados, boa-tarde a todos, mais uma vez eu gostaria também de parabenizar porque é de suma importância esta Audiência, onde os pais, os profissionais têm a oportunidade de, realmente, estar colocando aquela vivência, que só, realmente, quem passa é que sabe. E sem a nossa experiência, realmente, fica muito difícil que as coisas aconteçam. Então, é muito importante essa abertura para a participação da família e das pessoas envolvidas.\r\n\r\nA minha fala, Deputado, ela vai estar pautada em três tópicos aqui. O Artigo 4º, Inciso V, o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtornos espectro autista, bem como aos pais e responsáveis.\r\n\r\nTambém o artigo 13, a mediação escolar prevista no Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 2007/64, e o Artigo 14 que trata o corpo docente das escolas públicas e privadas que possuem alunos com TA deverão ter equipe multiprofissional com adequada especialização e adotar as orientações pedagógicas individualizadas, bem como os professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.\r\n\r\nNa verdade, o que eu vou falar aqui, não tem como dizer que não tenha sido dito ainda porque à medida que as conversas vão avançando os assuntos meio que vão sendo todos abordados.\r\n\r\nEu até brinquei aqui que a Célia, eu e a Célia estamos tão em sintonia que muitas das coisas que eu anotei aqui, ela falou. Mas eu queria começar dizendo à mãe que nos emocionou a todos aqui que acho que, na verdade, o que acontece com você, o que acontece com outras mães é que o poder público, que deveria olhar para nós. Parece que eles acham que ser mãe de autista é profissão. A gente deveria ter remuneração para isso, porque tenho certeza de que em muitos momentos você ensinou o trabalho, tanto na escola quanto a alguns profissionais. Isso, lamentavelmente, muitas vezes acontece e a gente não tem direito, não tem acesso a esses benefícios.\r\n\r\nEu fiz uma divisão aqui, vou tentar não esquecer de ler nada. Eu anotei alguns tópicos com relação à questão da educação, ainda voltados para aqueles itens, à questão da sala de recursos, prioritariamente nas escolas privadas, que é aonde a gente tem mais dificuldade para chegar. Há uma resistência, a gente sabe, à questão da mediação escolar. Embora a lei garanta o mediador escolar sendo puxado pela escola, a gente sabe que, na prática, não acontece. Ainda vai haver discussão muito tempo por isso, mas a obrigatoriedade da questão das salas de recursos é uma coisa que precisa ser observada com muita atenção.\r\n\r\nEu sou mãe de dois autistas, tenho o Emanuel, que está no primeiro ano, já está alfabetizado - eu já o enviei para a escola alfabetizado porque sou professora também -, e tenho o Lucas, que vinha muito bem. Eu recebi depois o diagnóstico dele de déficit de atenção e, posteriormente, de Síndrome de Asperger. Vinha muito bem, estava adiantado; hoje o Lucas está com onze anos, tem uma mentalidade de seis, não consegue interagir com os colegas. Ele gosta de Baby Looney Tunes, então ele é o bobo da turma e todos os dias ele diz para mim que não sabe mais o que fazer porque ele fica andando de um lado para o outro, que ninguém conversa com ele.\r\n\r\nEmbora a direção da escola tenha dado uma abertura - eu sou aquela mãe chata, estou sempre tentando -, é complicado isso. É complicado porque por mais que a escola tenha essa abertura, na prática a coisa é muito limitada, muito segura, não há aquele envolvimento real. Então, a gente tem que realmente se empoderar dessa ideia de ir para as escolas e cobrar, realmente.\r\n\r\nA minha fala hoje vai estar mais pautada nessa questão da escola pública com relação também ao material adaptado e às avaliações diferenciadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A colaboração por escrito é fundamental, Elaine.\r\n\r\nA SRA. ELAINE - Vou fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tudo isso que vocês estão fazendo vai nos ajudar a compor o projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. ELAINE - Eu vou fazer, eu vou fazer e vou encaminhar, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ótimo, maravilha, perfeito!\r\n\r\nA SRA. ELAINE - Eu relacionei aqui o material adaptado e essas avaliações diferenciadas porque embora o aluno tenha o tempo diferenciado, muitas vezes o aluno precisa da avaliação oral, as pessoas sabem.\r\n\r\nEles têm dificuldade de se expressar, mas se você souber chegar a esse autista, ele vai mostrar que sabe. Ele é detentor do conhecimento porque o autista é capaz, é muito capaz.\r\n\r\nGostaria de propor também a questão de comissão, de reuniões entre direção e pais, tipo um conselho especial, como há o conselho de pais. Que fosse observada a criação desses conselhos especiais com os pais especiais e que os professores tivessem acesso inclusive ao planejamento, porque muitas vezes o aluno, ou por motivo de saúde...\r\n\r\nA gente sabe que eles têm muito problema de alergia. Agora mesmo eu fiz um exame no meu filho. A IgE dele, que deveria estar até 90, para quem entende - tem pessoas da área médica -, está quase 2.600. Eles são extremamente alérgicos e muitas vezes perdem aula. No meu caso - eu tenho quatro filhos, dois autistas, os dois em horários diferentes -, eu às vezes não tenho mais cara para chegar atrasada na escola.\r\n\r\nVocê corre, você leva, você busca, você vai em casa, você cozinha, você lava, você passa, você vai para a terapia, aí você chega, se explica, mas, sabe? As pessoas te olham, então, esse acolhimento, esse entendimento, esse auxílio é muito necessário, porque a gente já não tem mais tantos braços e pernas. Então, que seja observada a questão dessas comissões e que a gente possa ter acesso ao planejamento.\r\n\r\nFechando, na parte educacional, com a questão mesmo da capacitação aos profissionais, aos pais e profissionais. Acho que seria importante também - vou encaminhar para o Deputado, se achar que é importante - que toda vez que houver essa capacitação para os profissionais tanto da saúde quanto da educação, que os pais possam estar juntos, porque, com certeza, vai unir muito mais, na medida em que alguém está palestrando, que sinta uma determinada situação. Ali, se você tiver um responsável que viveu aquilo, ele pode enriquecer e juntos, com certeza, chegaremos a um resultado muito melhor. Esse responsável vai saber que esse profissional está sendo preparado para atender seu filho e esse resultado será melhor.\r\n\r\nCom relação à área médica, que nos consultórios médicos sejam feitos esses trabalhos de conscientização, tanto para a identificação, para que seja fechado esse diagnóstico, como também para o respeito às leis, porque, muitas vezes, os médicos, em seus consultórios particulares, eles não dão a prioridade que o altista requer. Muitas vezes, o altista está chorando na recepção e não a tem. É muito complicado se chegar e dizer que é altista, e se ouvir “aqui não é emergência”.\r\n\r\nAs demais observações vou encaminhar por escrito.\r\n\r\nSó com relação à questão com assistência, partindo para o LOAS, - eu, por exemplo, tenho dois filhos e não tenho direito ao LOAS, também. Sou aposentada, recebo uma pensão proporcional, porque não tinha idade e nem tempo de contribuição, meu filho não tem o passe, o vale social, - estou até pensando em tirar, mas utilizo um carro que não é de minha propriedade, que é usado “vaquinha”. Quando o carro quebrou o meu filho ficou sem ir à escola, porque dependo desse carro para levar para a escola, para levar para a terapia. Não temos nenhum auxílio, nem de incentivo, nem de desconto no combustível, mesmo que comprovado que é para levar o filho para algum tipo de tratamento. Acho que essa questão somente da passagem, ou do LOAS, para o tratamento, às vezes, a pessoa utiliza um carro - estou citando o meu exemplo, mas sei que poderá haver outros, e esse carro, só Deus sabe a que penas está andando. Então, que realmente seja dada atenção a esses pais, porque o nosso emocional fica muito abalado. Semana passada, eu estava com a pressão passeando entre os 22, a Patrícia, que está ali sabe disso. Então, que seja realmente dada essa atenção.\r\n\r\nSó para fechar, que os agentes de Saúde possam, no momento da Visita às casas, incluírem nessa pesquisa, algumas perguntas, como por exemplo, sobre o sono da pessoa, se está bom, para exatamente saber identificar alguns casos. Sempre bato nessa tecla. Temos muitos casos, não identificados, de autistas já adultos, desses pais. Então, na medida do possível, que possa até ser inserido um psicólogo juntamente nessa visita, para observar qualquer comportamento diferenciado, porque eu, que lido com mães, no AMAR, e também fazemos esse trabalho com as mães, temos casos de mães que a gente observa, que são casos patológicos e visíveis. Então, um pouquinho de boa vontade, nesse atendimento, nessa investigação, com certeza vai ter oportunidade de trazer esses resultados.\r\n\r\nNão vou me delongar. Sei que o Deputado tem horário e tem outras pessoas para falar.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a oportunidade mais uma vez por este evento. (palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Só quero dizer que vamos ter outras audiências públicas, até justamente para colhermos mais informações, mas já quero antecipar que todas as colaborações podem ser enviadas por escrito para que tenhamos um debate na Comissão, para ampliar aqui.\r\n\r\nLilian Costa, por favor, mas repito para que não prejudiquemos o evento da Emerj, que também é uma discussão importante, que fala sobre educação, que vai começar às 13h30, onde também serei palestrante.\r\n\r\nA SRA. LILIA COSTA - Serei bem breve. Eu ia falar outros pontos, mas vou só citar. Meu nome é Lilian, sou mãe de um menino autista de oito anos e a parte mais importante, principalmente que me tocou no depoimento da Sonia é que ela mora a duas ruas de mim e não nos conhecemos. É a realidade da mãe de um autista, que tem dificuldade de ir à padaria. Vou à padaria do lado da casa dela e nunca a vi na rua. Não conheço o Tiago. Então, a gente precisa de um auxílio. O meu ainda tem oito anos, mas eu penso que ele vai crescer. Ele vai ter oportunidade? Não sei. Não sei qual será a vida do meu filho depois. Tenho dois filhos, uma menina, que é gêmea do João, a Maria Luiza e um filho que, com 11 anos, já tem transtorno de ansiedade. Sei que muita coisa, e a maioria das instituições, clínica da família, qualquer uma, oferece ajuda à mãe, ao pai. Eles não estendem essa ajuda ao restante da família. “A mãe vai ter um psicólogo também”, tudo bem, mas o meu filho desenvolveu um transtorno de ansiedade por conta de ver as crises do irmão. E aí? O meu filho não tem direito? “A gente vai ver o que consegue”. Então, é muito complicado o que a gente passa no dia a dia. Então, para que isso seja estendido para a família, para as pessoas que moram na casa, e não somente para a mãe. (palmas) Lá em casa sou eu e meu marido. Hoje estou aqui porque meu marido pediu folga no trabalho para eu poder vir. A gente tem essa parceria, graças a Deus. Sei que muitas mães, os pais vão embora. Eu conheço muita história de autista. Eu tenho essa oportunidade de estar aqui hoje. Então, fiquei muito sensibilizada com a Sônia e falei para ela que nunca mais vai estar sozinha, porque agora vou perturba-la. Vou descobrir onde mora (palmas).\r\n\r\nUm segundo ponto, que eu queria falar é sobre a especialização. A gente precisa que as faculdades tenham esse incentivo, para que tenha especialização para as pessoas que estão se formando na área de Saúde e Educação, possam se especializar, porque tem pessoas que querem se especializar. A minha prima está se formando em Enfermagem e queria falar, no TCC dela sobre o atendimento na atenção básica de Saúde da Pessoa com Autismo e não foi permitido, pela faculdade, porque “isso não existe”, não tem necessidade, tem que se falar em outro tema, mais abrangente. Então, as pessoas não conseguem. Não existe especialistas e os que se dizem especialistas hoje, como a nossa amiga falou, não atendem os severos. O meu filho é leve. Mas eu falo sempre: “Olha só, ele morde”. Se você chegar a ponto de incomodá-lo, ele é leve, mas não é bobo. Ele bate. O povo acha que o leve é o passivo. Não é assim que as coisas funcionam. As pessoas precisam conhecer fielmente o que é o autista, as suas diferenças. O pessoal só conhece aquele autista, de que se falava antigamente, que ficava sentado num canto, balançando para frente e para trás. E o autista não é isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\nAs coisas que o estado está fazendo com a gente, me deixa igual seu filho, mordendo também.\r\n\r\nAgradeço pela sua fraternidade e quero dizer que já acionei, enquanto falávamos, a equipe da subsecretaria para que já fizesse contato, acho que (?) já lhe procurou, da Subsecretaria da Pessoa com Deficiência, do Município, para fazer um primeiro atendimento a vocês também.\r\n\r\nJúlio César, por favor!\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Primeiramente, fora Temer! (Palmas) Eu tinha aqui um discurso preparado, nobre Deputado, mas, em razão do tempo, cortei uma porção de coisas e vou começar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Gostei de sua camisa.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Ela tem 33 anos e me acompanha desde a campanha das Diretas Já, em 1983 e 1984.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Nunca foi tão oportuna.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CESAR - Com certeza.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos aqui, associações, pais, Deputados e a todos aqui pela presença.\r\n\r\nMuitos são os interesses em jogo na apreciação dessa lei. Os mesmos vão desde a isenção de impostos por empresa ao atendimento efetivo de nossas famílias e autistas. O meu interesse aqui é o de pai de portador de aspergia e, com certeza, portador de Asperger, porque é uma questão genética.\r\n\r\nSaibamos todos, pais de portadores de deficiência, dessa natureza, que é uma questão genética. Todos nós temos um espectro desse dentro de nós, alguns mais manifestos, outros menos, tanto que sou uma pessoa que escrevo as coisas e tenho uma psicosezinha.\r\n\r\nEm seu artigo 4º, que trata dos objetivos da política estadual de proteção dos direitos dos autistas, em seu parágrafo 1º, a Lei aponta para uma intersetorialidade no desenvolvimento das ações, das políticas e no atendimento da pessoa autista. Palavras lindas, mas que sofrem a solução de continuidade, quando postas na prática, tendo em vista o desmonte de todos os aparelhos de Saúde Pública, seja no plano Federal, devido ao golpe, seja no plano estadual, devido à subserviência ao golpe, no sentido do desmonte das políticas de Saúde; seja no plano municipal com a ideologia impregnada de verdades supra científicas do atual prefeito. (Palmas)\r\n\r\nNão se há de pensar numa política de Saúde Mental, onde os três planos possam estar dissociados e caminhem por trilhos de bitolas diferentes. Precisamos de unicidade, de ciência, de concursados e não de contrata-los ao gosto de governantes, uma forma canalha de proselitismo, que afeta profundamente o paciente e suas famílias, porque, quando o contratado é trocado, quem sofre é o paciente. O paciente precisa de um psicólogo de confiança, um psiquiatra de confiança, de uma equipe multidisciplinar em que ele confie, que tenha afeto, que ele tenha ligações. Essa é uma questão de suma importância para o autista, para o Asperger, para o portador de deficiência.\r\n\r\nA avaliação dessas questões não é positiva. Vamos falar um pouquinho da medicação. Temos uma política criminosa, onde se prefere drogar compulsoriamente os pacientes. A Ritalina e esses outros remédios são substâncias muito mais nocivas do que a gente tem de drogas ilícitas. Na questão da medicação, acredito na sua importância, mas acredito também na necessidade de uma filtragem e avaliação rigorosa, caso a caso, porque é muito mais fácil medicar com drogas, que quando não são encontradas licitamente, têm ao seu dispor um verdadeiro tráfico paralelo, semelhante às drogas ilícitas. Saibam os senhores que isso é oferecido por pessoas, dentro de unidades de Saúde, quando não se encontram Ritalinas e outras anfetaminas, que são muito piores do que cocaína, no trato da mortalidade e da droga dicção, muito mais difíceis inclusive de tratar. As anfetaminas são muito mais difíceis de tratar do que muitas drogas que estão no campo do ilícito. Essas drogas são encontradas no tráfico paralelo. É muito mais fácil isso do que apostar em terapias. E quero apontar que precisamos apostar em terapias, apostar em outro tipo de tratamento.\r\n\r\nNo tocante, também falta a política de desenvolvimento e pesquisa em fármacos menos agressivos e terapia sem a adicção dos nossos entes, sem torna-los viciados, porque começa a acontecer isso aos vinte e tantos anos, aos trinta anos que o autista já está tão viciado que o remédio não faz efeito e ele começa a desenvolver afetações de violência, afetações, como disse a nossa querida companheira Sônia, de ficar nú, começa a ter transtornos outros onde o remédio já não dá mais jeito, porque o cara já está absolutamente viciado, seu corpo não aguenta mais a droga, e ele não tem mais a absorção do princípio ativo do medicamento.\r\n\r\nTemos que fazer pesquisa e aí estou apontando, nobre Deputado, para o Canabidiol, que cientificamente é menos danoso do que o cloridatro de metil fenidato, conhecido como Ritalina. Droga considerada de altíssimo risco, não prescrita na França, que não aceita a Ritalina, não aceita anfetaminas para tratar crianças. A França é um país desenvolvido e inteligente. Aqui está sendo receitada de forma abusiva, atendendo a interesses do crime organizado das empresas narcofarmacêuticas. Não é sequer pesquisado, no Brasil, o Canabidiol, devido à limitação intelectual e moral de nossos juristas, médicos e legisladores.\r\n\r\nNo parágrafo 5º, vê-se a expressiva preocupação com pais e responsáveis, no tocante ao atendimento concomitante ao portador, outra ação importante, mas que se perde na sociedade moderna, diante da nossa necessidade objetiva de trabalhar.\r\n\r\nO que eu quero é que, na medida em que meu filho está sendo atendido ali, minha esposa, ou eu, sejamos atendidos no mesmo horário dele. Não posso voltar outro dia, não tenho com quem deixar meu filho. Meu filho é aspergiano leve. Mas eu quero ser atendido no mesmo horário que ele. O meu filho está sendo atendido de uma às duas, e minha esposa está sendo atendida de uma às duas, no mesmo horário que ele e no mesmo espaço, pela mesma equipe, para que os pareceres, para que os laudos possam estar casados, para que possa haver uma avaliação conjunta, como se falou aqui, muito claramente, da família como um todo.\r\n\r\nE quero também chamar o nosso querido companheiro da OAB para que dê um atendimento especial na comissão para essas mães, que foram abandonadas pelos seus maridos, para que elas possam, junto à OAB, recorrer e cobrar desses maridos pensões atrasadas, danos, o que a Justiça possa fazer em prol delas, junto a essa comissão da OAB, que trata dos portadores de deficiência.\r\n\r\nEsse abono de ICMS, que é dado para empresas, por que não pode ser dado aos pais de filhos portadores de deficiência, para o pagamento da luz, para o pagamento do gás, para o pagamento de outras coisas onde ele possa incidir? Existe um artigo aí, na lei federal em que está baseada o nosso Projeto estadual, que fala da Casa Segura. Por que não podemos encaminhar aí, junto às nossas propostas, uma proposta de financiamento, fora dos padrões bancários, para os pais dos portadores de deficiência, para que nós possamos ter nossa casa própria a custos mais baratos, sem incidência dos juros extorsivos e com financiamentos mais fáceis.\r\n\r\nPrecisamos também, nobres Deputados, de acesso. Nós não queremos benesses, porque nós aqui lutamos para trabalhar como a companheiro, como o companheiro, como eu, como todos aqui, trabalhamos e muito. Mas nós precisamos ter facilidades no acesso. Não dá para ficar com um filho de 30 anos ou de 8 ou 7, como o meu, numa fila, esperando ser atendido, durante três horas. Ou ficar pipocando de um aparelho do Estado para outro, pedindo coisas. Nós temos que ter serenidade, porque os nossos filhos não aguentam esse tipo de coisa.\r\n\r\nEu digo para o meu filho mesmo: “Meu filho, entramos num banco, começa a gritar, faz escândalo, porque eu quero sair daqui rápido também”. Claro. A lei eles não cumprem. Cumprem quando você dá na cara deles, quando você não faz isso, eles não cumprem, não. Banco não faz isso, não. Então, eu digo mesmo para o meu filho: “Faça escândalo, comece a se comportar mal”. Eu incentivo mesmo. Eu não tenho esse problema. Eu sou aspergia também. Eu não tenho esse problema. Eu incentivo por quê? Porque aí, nego se toca e diz: “Não, vamos atender aquela criança rápido, para se livrar dele”. É a única forma que eu tenho, no serviço público, de ser atendido rápido, antes que o meu filho comece a fazer mais besteira, comece a quebrar coisas, comece a inviabilizar todo aquele procedimento ali.\r\n\r\nNobre Deputado, muito obrigado pela sua participação aqui, pela sua condução e liderança nesta Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Junior. Eu quero dizer, toda a sua colaboração, por favor, encaminhe por escrito. Repito: a nossa Comissão, nós vamos fazer uma análise. Tem uma proposta, o Marcelo, ao final, vai fazer uma proposta de encaminhamento para a próxima audiência pública, já com prazo para a votação do Projeto. Senão, a gente... eu quero encaminhar, votar esse Projeto antes do recesso de julho. A gente tem que ter ele aprovado. Então, a gente tem o encaminhamento, nós estamos em maio, tem um mês para trabalhar toda a parte técnica. Então, a gente faz mais uma audiência pública e já encaminha. O Marcelo tem um prazo aqui, que vai encaminhar.\r\n\r\nBárbara Parente, e depois a Rosaline, e encerramos, marcamos a próxima audiência. Por favor, rapidamente, porque a EMERJ chama a gente. Por favor, Bárbara.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA PARENTE - Boa tarde a todos. Obrigada, Deputado. Eu sou a Bárbara Parente, faço parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, e sou mãe de uma pessoa com autismo, de 17 anos, e severo.\r\n\r\nA minha fala aqui, Deputado, eu estava verificando o Projeto de Lei, eu gostaria que, se possível fosse, fomentar a residência assistida. Porque o que acontece? A maior preocupação dos pais, de uma forma geral, é que a gente não fica para semente. A ordem natural das coisas é que a gente vai morrer antes dos filhos. E quem vai ficar com essas pessoas? Eu não vislumbrei isso aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos acrescentar.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA PARENTE - E isso já está na lei federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Já está na lei federal. É verdade.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA PARENTE - Então, eu acho que a gente precisa se preocupar com o autista adulto, o severo, que ninguém quer, e começar a pensar, começar a pensar, não, começar a concretizar, nem que seja no Projeto de Lei aqui - eu senti muita falta disso -, da residência assistida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Está corretíssima. Perfeito.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA PARENTE - Porque a gente vai morrer... eu gostaria de dar os parabéns à amiga ali, a Sônia. Ela é uma guerreira. E a gente sente falta de fala de autista adulto severo, por quê? Os pais já estão cansados, não tem com quem deixar a criança... ainda consegue babá, a família. Conforme a pessoa vai crescendo vai se tornando mais difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Já está garantido. Estará no projeto de lei a colaboração da residência assistida e da política...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero passar, então, a última inscrita. Agradeço. Rosaline Merlo, por favor. Encerramos, então, e vamos para a próxima audiência.\r\n\r\nA SRA. ROSALINE MERLO - Boa-tarde. Muito obrigada pela palavra.\r\n\r\nPenso que a maioria dos temas que eu gostaria de ter abordado foram abordados pelos diferentes pais presentes, e avós também. E a minha preocupação como mãe de um jovem de 17 anos que vive com a síndrome do X Frágil e autismo como comorbidade é que essa falta de informação que leva muito constantemente à exclusão em diferentes setores, quer seja na escola, na família, no ambiente de moradia da pessoa que vive com autismo, no setor hospitalar, e mesmo em relação a certos terapeutas que deveriam prodigar cuidados, mas que se abstém porque dizem não conhecer o autismo. E mesmo se o meu filho não foi diagnosticado com autismo unicamente, mas com o X Frágil, que é a primeira causa de autismo, ele vive com comportamento autístico. Ele é exatamente como um autista, mas ele tem um perfil educativo que é comprometido com uma deficiência intelectual, portanto, apesar do geneticista ter me dito que talvez meu filho nunca falasse, ele encontrou a palavra à idade de cinco anos, e me dissesse que ele talvez nunca faria nada e nem mesmo andaria, eu ensinei para ele cinco idiomas. Charles Eduardo sempre me deu muita satisfação e muito orgulho de ser mãe dele. E a ele devo tudo que pude aprender depois que ele nasceu.\r\n\r\nEu penso que a sociedade deveria dar um pouco mais de espaço para eles. Não tratá-los sempre como deficientes, mas como homens, seres humanos, com direitos, como cada um de nós aqui. A capacidade dele, que ele tem uma deficiência intelectual ou não, é um outro negócio. Nós somos que somos bons portadores, temos uma boa saúde, de ajudá-los, de criar um ambiente, de adaptar o que for necessário para que eles se sintam bem e possam se desenvolver o melhor possível.\r\n\r\nE eu não sinto, eu voltei para o Brasil fazem alguns anos, fazem três anos, e eu não senti, eu senti, assim, sobre o plano humano, esse acolhimento calorosíssimo que eu não encontrei em nenhum outro país que pude visitar. Mas aqui no Brasil o que está me parecendo faltar e, portanto, o município do Rio de Janeiro é bem provido com muitas leis, como se disse aqui antecipadamente, eu senti uma enorme dificuldade de colocar o meu filho numa escola. Sempre fui uma mãe como todos os pais e presentes aqui, muito investida na educação do meu filho, com todas as adaptações que tive que fazer sobre o plano profissional de formação pessoal para poder ajudar meu filho, encontrei muitas desculpas, como “não somos formados em autismo”, “não podemos receber o seu filho mais do que uma ou duas horas por semana”, “volte ano que vem”, “as terapias têm que esperar mais de um ano”, “sabe, de toda maneira ele é um pouquinho velho, a idade dele, daqui a pouco vai ser adulto, não vale mais a pena dar terapia nenhuma para ele”. É inadmissível sobre o plano humano. Ele precisa de um acompanhamento a vida toda e os pais também.\r\n\r\nEssa mamãe, a Sônia, que é mãe do Tiago, realmente deu um testemunho muito doloroso, mas muito real do que vivem muitos pais. Eu me identifico muito com o seu testemunho igualmente, Sônia, porque há uma certa idade, eu tenho impressão que tenho poucas perspectivas para o meu filho. E se você não tem muitos meios financeiros para oferecer para ele uma escola privada, que vai ter as portas fechadas, e que vai receber um feedback, tudo se passou muito bem e você deve se contentar disso, você pode fazer como você faz e eu faço também, tomar o ônibus para dar uma voltinha com ele para ter o que fazer.\r\n\r\nEntão, eu espero, Sr. Deputado e todos os presentes, que possamos avançar com esse projeto e tantos outros, como a moradia assistida que você acabou de mencionar, como esse auxílio que o Carlos falou, esse auxílio aos pais, como acontece em certos países ditos desenvolvidos. Mas os autistas são os mesmos lá e aqui, as necessidades são as mesmas. Não é normal que o LOAS que é oferecido a uma pessoa vivendo com deficiência condene a mãe a viver miseravelmente. Isso é inadmissível.\r\n\r\nEntão, espero, e participarei, na medida do possível, ao debate sobre esse projeto. Espero que esse projeto “parabéns”, e tantos outros possam ser feitos para melhorar um pouco a qualidade de vida dos nossos filhos que vivem com autismo e outras deficiências. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\nFoi um objetivo, eu vou encaminhar que o Marcelo, da assessoria da Deputada Martha Rocha tem um encaminhamento a fazer, rapidamente, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO BENTO - Bem, eu queria dizer que essa audiência de hoje foi de grande aprendizado para mim, e que para mim, que estou há tanto tempo aqui no legislativo trabalhando com redação e projeto de lei, é sempre um incentivo grande a gente continuar na nossa missão aqui, nos debruçarmos sobre um tema tão importante, tão relevante como esse.\r\n\r\nEu estava conversando com o Deputado Márcio, eu tenho uma proposta a fazer à coletiva que, obviamente, ela pode ser alterada, enfim, modificada, para ver se a gente consegue votar esse projeto no dia 27, ou no dia 28 de junho, que é a última semana aqui da Alerj antes do recesso, que começa no dia 1º de julho.\r\n\r\nEntão, a minha sugestão é que fique aberto o prazo para encaminhamento das propostas até o dia 16 de junho, portanto, mais de 15 dias para encaminhar as propostas, enfim, por meio físico, por e-mail, enfim, como for da preferência de cada um dos presentes. Que a gente possa fazer audiência pública no dia 21 ou no dia 22, que é uma quarta, ou quinta-feira, para dar tempo de que eu e o Zenóbio, a equipe do Deputado Márcio, a equipe da Deputada Martha Rocha possamos preparar um substitutivo. E quando nós viermos para essa audiência pública, na verdade a gente já faça um debate com o texto do substitutivo pronto já incorporando as sugestões que foram encaminhadas para cá. E aí a gente debate o substitutivo, e aqui na audiência mesmo a gente prepara as possíveis alterações, e em cima das considerações que forem sendo feitas. De modo que o projeto esteja preparado, pronto para vir a plenário, no dia 27 ou dia 28, porque aí a Deputada Martha e o Deputado Márcio vão trabalhar para incluir na pauta.Essa é a minha sugestão efetiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - De forma objetiva. Até o dia 16 as propostas escritas; dia 21 ou 23, audiência pública para debater as propostas que forem encaminhadas e para quem ainda não veio participar da audiência possa ainda apresentar propostas no dia 23, os que não puderam vir hoje.\r\n\r\nEncerramos, então as propostas no dia 23, e equipe trabalha nesse que a gente vai apresentar um substitutivo ao projeto, esse é o nome regimental, para ser votado no dia 27.\r\n\r\nA única coisa que eu quero encaminhar é que o substitutivo será enviado por e-mail a uma minuta para todos antes de ser colocado em votação. Mas ele será debatido no dia 23. No dia 23 a gente termina, a equipe organiza, manda para todo mundo, dia 27 vai para votação em 2ª discussão. Concordam? Pode ser assim? Então, eu quero só pedir aos senhores e senhoras e a nossa equipe que escrevam e-mail e mandem para quem não veio, por favor. Dia 16 o encaminhamento por escrito; 21, 23, vamos ver aqui a data e local, audiência pública; 27, 28, votação em plenário. Ok?\r\n\r\nQuero agradecer a todos os senhores e senhoras. Muito obrigado.\r\n\r\nQuinta-feira, dia 22, audiência pública, 11 horas. Mais os encaminhamentos até o dia 16. “Ah, mas posso encaminhar alguma coisa no dia 22?” Pode. Mas para a gente organizar e para dar tempo de todo mundo poder participar. Pode ser assim? Agradeço a todos os senhores e senhoras, a OAB, as instituições, ao nosso Conselho. Que Deus os abençoe. Continuemos a nossa luta. Obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência pública.\r\n\r\nId: 2056081"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 3320/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO QUINTANILHA TAVARES, matrícula nº 412.845-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3321/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO QUINTANILHA TAVARES, matrícula nº 412.845-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Veronica de Souza Bomfim Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3322/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA VIDAL ATHAYDE, matrícula nº 422.939-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Quintanilha Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3323/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI, matrícula nº 422.940-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto à Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique Carvalho Monlevad.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3324/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13282/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS ALVES FERNANDES, matrícula nº 418.293-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL-7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Toledo Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3325/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13488/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STELLA SCHIAVO, matrícula nº 422.938-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osório, na vaga decorrente da exoneração de Rosemere Guimarães Pires Sardinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3326/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13639/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO MEDEIROS, matrícula nº 421.960-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3327/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13640/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO MEDEIROS, matrícula nº 421.960-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Denis da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3328/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERONICA DE SOUZA BOMFIM PINHEIRO, matrícula nº 410.837-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3329/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13641/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DE SOUZA BOMFIM PINHEIRO, matrícula nº 410.837-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL-6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.09.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12621/2017 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da empresa Art & Editora JM Ltda., referente referente à contratação de assinaturas da revista “Isto É”.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.09.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 346/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Ana Carolina Ferrante Peyon, matrícula nº 407.010-8, com efeito a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 347/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Caroline Maximino de Oliveira, matrícula nº 422.901-9, com efeito a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 348/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Procuradoria Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor João Felipe Araújo das Chagas, matrícula nº 419.449-4, com efeito a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 349/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Administração de Pessoal para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora Jussara da Conceição Vieira, matrícula nº 307.680-9, com efeito a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.09.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13249/2017 - ELZIO RIBEIRO SALES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 04/09/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13483/2017 - MAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n13145/2017 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2056082"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2056083": [
                            "II - Errata",
                            "- Na Ata da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, publicada no DO Parte II, do dia 01.09.2017, pág. 11,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de fevereiro...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto...”\r\n\r\nId: 2056083"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2056084": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 06 de setembro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, do Deputado Marcos Vinicius, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.”\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 906/2015, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2584/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À SÍNDROME DA MORTE SÚBITA INFANTIL, O PROGRAMA SONO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2869/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL COMO O DIA DE EVANGELISMO DA IGREJA BOLA DE NEVE.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2870/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2879/2017, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1168/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\"\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1402/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que \"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2165/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÕES MULTIDISCIPLINARES PARA PREVENÇÃO DE ERROS MÉDICOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2362/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O “PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA LIMPA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2485/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"OS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IDOSOS SERÃO OBJETOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2231/2016, do Deputado Pedro Augusto, que \"AUTORIZA GRATUIDADE PARA IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS , DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2366/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2458/2017, do Deputado Fábio Silva, que \"CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA 'RONDA MARIA DA PENHA'.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2693/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"INSTITUI NOS HOSPITAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ESPAÇO CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2750/2017, do Deputado Figueiredo, que \"OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2792/2017, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO-PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2925/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1233/2015, do Deputado Nelson Gonçalves, que \"CRIA AS BRIGADAS DE COMBATE À DENGUE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E FIXA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1482/2016, da Deputada Tânia Rodrigues, que \"INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS EM QUE AS ADVOGADAS GESTANTES / LACTANTES FAÇAM SUSTENTAÇÃO ORAL.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1511/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AREIA/BRITA CORRIDA PROVENIENTES DO PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E COBERTURA DE ATERROS SANITÁRIOS LICENCIADOS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1526/2016, da Deputada Tia Ju, em que \"FICAM TODAS AS FARMÁRCIAS, DROGARIAS E LOJAS DE PRODUTOS NATURAIS PROIBIDAS DE COMERCIALIZAR E VENDER O CHÁ DE AYAHUASCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1682/2016, dos Deputados Jorge Felippe Neto e Rosenverg Reis, que \"REGULAMENTA CRITÉRIO PARA A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1845/2016, do Deputado Jânio Mendes, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2308/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO REAGENTE ARLA 32 (AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RESPECTIVA APLICAÇÃO DE SANÇÕES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2297/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, em que \"FICA PROIBIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DE MÉDICOS NÃO PORTADORES DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1723/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"CRIA O INDICADOR DE DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2253/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"OBRIGA AS CLÍNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE FAÇAM EXAMES DE IMAGEM, A OFERECER O SERVIÇO PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2257/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM DESCONTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2361/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2815/2017, da Deputada Cidinha Campos, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE VISTORIA ANUAL VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2968/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que \"INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1941/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2332/2017, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2583/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2921/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA A LEI Nº 4746 DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2957/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 1.321 DE 22 DE JUNHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A MANTER EM CARÁTER PERMANENTE A ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NOS SALÕES DE CABELEIREIROS, BARBEIROS E MANICURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3158/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXERA\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 788/2011, do Deputado Dionísio Lins, que \"REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS TERMOS DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2354/2013, da Deputada Aspásia Camargo, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, USO, ARMAZENAMENTO E REPARO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO COMO ESFIGMOMANÔMETROS E TERMÔMETROS CONTENDO MERCÚRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 58/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE DRONE/VANT NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, EM TODO O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 867/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUZIR, IMPORTAR, COMERCIALIZAR E FAZER USO DE FOIE GRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1101/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3107/2014, da Deputada Inês Pandeló, que \"DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA TARIFA DE PEDÁGIO DEVIDA POR CAMINHÕES QUE APRESENTAREM UM OU MAIS EIXOS SUSPENSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1936/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"INSTITUI O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NOS CASOS DE GESTAÇÃO MÚLTIPLA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA DISCUTIR O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 20ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 518/2017, de autoria da Deputada Tia Ju que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JERÔNIMO ALVES FERREIRA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. MARCO ANTÔNIO SALTINI, DIRETOR DA MAN LATIN AMERICA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 05 de setembro de 2017, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a valorização e o uso futuro das estações de trem desativadas”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 185/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a reativação da Estação Ferroviária São Bento e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 287/2015, do Deputado Domingos Brazão, que “Modifica à Lei nº 4555/2005, introduzindo no seu art. 4º o Inciso XIX”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2300/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Institui o Programa de incentivo à Adesão voluntária de servidores públicos estaduais à doação de medula óssea, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI N° 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, que “Institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI N° 797/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais.”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1393/2016, do Tio Carlos, que “Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Estado.”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI N° 1417/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Cria áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas - APCCEM - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1806/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Institui o programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais , nas unidades de saúde pública e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1940/2016, Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “Altera dispositivos da Lei 6720/2014, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - Faetec e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1206/2012, do Deputado Waguinho que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta e dá outras providências”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro que “Acrescenta Parágrafos ao artigo 120 da Lei Complementar nº 6 de 12 de maio de 1977”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 669/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a política estadual de aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFAMILIAR”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 141/2015, Deputado Jorge Picciani, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº302/2015, do Deputado André Lazaroni, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro Sistema de Alerta de Uso de Água Tratada em Caso de Escassez e dá outras providências.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 787/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Martha Rocha, que altera a Lei nº 7013, de 26 de maio de 2015, que torna obrigatória a divulgação do serviço Viva Voz 132 do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXERA\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt, que Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos, realizado em vias públicas, na conformidade da resolução ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre nº. 3665/11 e alterações e da resolução ATTT nº. 420/04 e alterações, ambas da Agência Nacional de Transporte Terrestre, do Ministério dos Transportes.”\r\n\r\n19- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015, da Deputada Martha Rocha, que “altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao fundo especial dos direitos da mulher.”\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL\r\n\r\n. Relator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1255/2015, DO Deputado Carlos MInc , que “Institui o programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 3290/2014, do Deputado André Lazaroni, que “Autoriza a criação do F.E.F.E - Fundo Estadual de Fomento ao Esporte”.\r\n\r\n23- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 855/2015, do Deputado Milton Rangel, que “Torna obrigatória a afixação de cartaz em todos os órgãos e repartições da Administração Pública Direta e Indireta”\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 410/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 01/09/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, Vice- Presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e, BENEDITO ALVES, DR. GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2017, às 14:30 min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: - “ACERVO DE OBJETOS SAGRADOS DAS RELIGIÕES AFRO- BRASILEIRAS QUE SE ENCONTRAM NO MUSEU DA POLICIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CULTURA E A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS “.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/09/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2017 às 9 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: “TODOS JUNTOS EM DEFESA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/09/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA & COMISSÃO DE DEFESA CIVIL convocam nos termos regimentais os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e os Senhores Deputados DICA Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil para a 1ª Audiência Pública Conjunta da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Comissão de Defesa Civil, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: “Esclarecer sobre a Metodologia empregada na Concessão de Promoções, Progressões e Enquadramentos, forma da Composição das listas e o Quantitativo dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, nos últimos anos”\r\n\r\nPresidente da Comissão Segurança Pública e Assuntos da Polícia - Deputada MARTHA ROCHA . (Data de Publicação: 31/08/2017)\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa Civil - Deputado FLÁVIO BOLSONARO. (Data de (Publicação: 31/08/2017)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 20ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer às Proposições PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 518/2017 e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2017; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/09/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE* convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 05 de setembro de 2017, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: 23 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/09/2017)\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n18h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 18h, no Colégio Estadual Monteiro de Carvalho, na Rua Almirante Alexandrino, 2495, no Bairro de Santa Teresa, com a seguinte pauta: “Aumento da Violência no Bairro de Santa Teresa, Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 31/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FRANCÊS BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Francês - Básico, com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua francesa, como veículo de comunicação. \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 320 (trezentos e vinte) horas-aula, com início em 12 de setembro de 2017 e término em 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nO Curso de Língua Francesa será dividido em quatro módulos de aprendizagem. Sendo oferecido 03 (três) vezes por semana, com carga horária diária de 02 (duas) horas/aula presenciais. \r\n\r\nA turma, de forma presencial, se reunirá às terças, quintas e sextas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nDe 9h às 11h - Sala ELERJ 1\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Módulo - Écho Méthode Français A1\r\n\r\n1- Pronúncia/compreensão: descoberta dos sons em francês (alfabeto, combinações de letras); Uso de vocabulário simples, letras de músicas (refrão), manchetes de jornais, mapas de metrô e histórias curtas para trabalhar a pronúncia; Treinar e reconhecer os sons; Uso de trechos de vídeos legendados para exercícios.\r\n\r\n2- Gramática/conjugação: os verbos avoir/être/aller no presente; os verbos do primeiro grupo no presente; introdução de um tempo no passado: le passe composé; os artigos definidos, indefinidos, partitivos; forma afirmativa, negativa e interrogativa; os pronomes pessoais e tônicos; os acentos; feminino, masculino e plural de palavras;\r\n\r\n3- Situações/vocabulário: cumprimentar; se apresentar; perguntas usuais em situações do dia a dia; vocabulário de direção.\r\n\r\n2º Módulo - Écho Méthode Français A1/ A2\r\n\r\n2 Pronúncia/compreensão: treinamento com os sons através de músicas, artigos impressos, cardápios e pequenas histórias; reparar sons em diferentes frases faladas; uso de trechos de vídeos legendados para treinar o ouvido, uso de músicas legendadas para fazer a correspondência com a letra escrita.\r\n\r\n3 Gramática/conjugação: os verbos do segundo e terceiro grupo no presente; apresentação geral dos tempos do passado e foco sobre a formação e uso do passe composé; formação e uso do futuro próximo; forma afirmativa, negativa e interrogativa; os adjetivos possessivos; os artigos partitivos (categoria de artigos que existe somente em francês); feminino e plural das palavras.\r\n\r\n4 Situação/vocabulário: apresentar a ALERJ para franceses; situações em lojas (loja de roupa, padaria, doceria, açougue e outros).\r\n\r\n3º Módulo - Écho Méthode Français A2/ B1\r\n\r\n1- Pronúncia/compreensão: foco na pronúncia através de diálogos entre os alunos, leituras de artigos da imprensa e de letras de músicas; uso de trechos em áudios que representem situações usando vocabulário já estudado; uso de trechos de vídeos legendados e não legendados.\r\n\r\n2- Gramática/conjugação: contar coisas do passado recente usando o passe composé e distingui-lo do imparfait e do passe simple; os dois outros tempos principais do passado que serão apresentados com mais detalhes; treinamento mais intenso do uso do futuro próximo; as conjunções de coordenação.\r\n\r\n3- Situações/vocabulário: no aeroporto; no hotel (fazer uma reserva); no restaurante.\r\n\r\n4º Módulo - Écho Méthode Français B1\r\n\r\n1- Pronúncia/compreensão: foco na fluência através de diálogos entre os alunos, artigos de imprensa; uso de trechos de vídeos não legendados; uso de áudios mais complexos.\r\n\r\n2- Gramática/conjugação: futuro próximo e futuro do indicativo; o condicional; revisão de todos os pontos gramaticais estudados.\r\n\r\n3- Situações: revisão de todas as situações ensinadas e foco na recepção de alunos/delegação francesa.\r\n\r\nMATERIAL DIDÁTICO:\r\n\r\nPor razões de economicidade, o aluno será responsável pela aquisição do material didático, conforme lista abaixo, observadas as vedações constantes na Lei 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais.\r\n\r\nÉcho Méthode de Français. Girardet,J. / J. Pécheur, Cle International. - Níveis A1, A2 e B1\r\n\r\nÉcho Cahier Personnel d'Apprentissage. Girardet,J. / J. Pécheur, Cle International. - Níveis A1, A2 e B1\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/5osjwA ou encurtador.com.br/gjqtM\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 2 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nI- Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nII- Não será permitido o uso de telefone celular durante as aulas.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 4 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2056084"
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                    "P3Image Digital Comércio e Serviços de\r\n\r\nInformática Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.766.926/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.207.864.435\r\n\r\n(“Sociedade”)\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Data: 01/07/2017. Local: Rua Nossa Senhora das Graças, nº 943, Ramos, Rio de Janeiro-RJ. Presença: Access Gestão de Documentos Ltda. e Retrievex, Inc., representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação/Reunião de Sócios: dispensada (art. 1.072, § 3º, Lei nº 10.406/02). Deliberações: por unanimidade: (i) aprovação de cessão e transferência da totalidade das quotas detidas pela sócia Retrievex, Inc. para a sócia Access Gestão de Documentos Ltda.; (ii) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação relativo à incorporação da Sociedade pela Access Gestão de Documentos Ltda. (“Protocolo”); (iii) ratificação da indicação e da contratação dos peritos (a) Alessandro de Oliveira Leme, RG 33.353.719-1 SSP/SP, CRC-SP 1SP 236.426/O-6, CPF/MF 214.479.498-70; (b) Eduardo Rogatto Luque, RG 17.841.962 SSP/SP, CRC-SP 1SP166259/O-4, CPF/MF 142.773.658-84; e (c) Flavio Luque Bastos, RG 17.841.964-3 SSP/SP, CRC-SP 1SP174452/O-9, CPF/MF 135.735.798-25 (“Avaliadores”) como contadores especializados responsáveis pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade; (iv) aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade preparado pelos Avaliadores (“Laudo”); (v) aprovação da incorporação da Sociedade pela Access Gestão de Documentos Ltda. nos termos do Protocolo e de acordo com o Laudo; e (vi) aprovação da extinção da Sociedade e da destinação a ser dada ao estabelecimento da Sociedade em razão da incorporação desta pela Access Gestão de Documentos Ltda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro arquivou a ACS sob nº 00003073917 em 16/08/2017. Bernardino Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral em Exercício.\r\n\r\nId: 2055981"
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                    "OLIVEIRA TRUST SERVICER S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.150.453/0001-20 (matriz)//CNPJ 02.150.453/0002-00 (filial)\r\n\r\nNIRE 33.3.0027102-3 JUCERJA // NIRE 359.0394720-9 JUCESP\r\n\r\nExtrato de Ata da AGOE de Acionistas Realizada em 28/04/17\r\n\r\nLocal e Presenças: Sede social da Cia. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade em ago: (1) em relação ao exercício social findo em 31/12/16: (a) aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores; e (b) face à apuração de lucro líquido no montante de R$ 16.952.757,35, os acionistas aprovaram: (b1) ratificar as distribuições de dividendos intermediários, efetuadas durante o exercício de 2016 aos acionistas na proporção de suas participações no valor total de R$ 16.178.211,40; e (b.3) a destinação do saldo remanescente dos lucros apurados no referido exercício, equivalente a R$ 774.545,95, para os acionistas, na proporção de sua participação no capital social, a ser pago em data a ser de finida pela Diretoria; e, em AGE aprovado(a) (2) a remuneração global anual da Diretoria em R$ 251.490,00 (; (3) o cancelamento do saldo de ações ordinárias não integralizado, referente ao aumento de capital aprovado na AGE realizada em 16/12/15, equivalente a 1.353.511,36 ações ordinárias, no valor de R$ 2.382.180,00; (4) a redução do capital da Companhia em R$ 2.500.000,00, mediante redução proporcional do valor unitário de todas as ações da Companhia. A redução do capital se consumará com o pagamento aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, a ser pago no 61º dia seguinte à data desta publicação; e (5) a alteração do caput do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, face ao resgate das ações preferenciais, bem como em decorrência da redução do capital social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - “O capital social da Cia. é de R$ 2.119.100,00, dividido em 2.624.489 ações ordinárias. As ações são indivisíveis, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação.”. Esta Ata encontra-se em fase de arquivamento perante a Junta comercial do Estado do Rio de Janeiro e São Paulo, cujo número de arquivamento será posteriormente publicado neste jornal e número de protocolo e hash ficarão disponíveis para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2056032"
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                    "V - Ata",
                    "CONFIANCE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.110.778/0001-23 - NIRE 33.3.0031345-1 JUCERJA\r\n\r\nExtrato se Ata da AGOE de Acionistas Realizada em 28/04/17\r\n\r\nLocal e Presenças: Sede social da Cia. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade em AGO: (1) em relação ao exercício findo em 31/12/16: (a) As contas da administração, Balanços Patrimoniais, bem como as demonstrações financeiras da Companhia; (b) aprovar a absorção do prejuízo referente ao exercício de 2015, no valor de R$ 900,00; (c) face à apuração de lucro líquido no montante de R$ 17.518.448,73, aprovada: (c1) a ratificação das distribuições de dividendos intermediários efetuadas durante o exercício de 2016 aos acionistas na proporção de suas participações no capital social no valor de R$ 17.292.592,55; (c.2) a destinação do saldo remanescente dos lucros apurados no referido exercício, equivalente a R$ 224.956,18, para os acionistas, na proporção de suas participações no capital social, a ser pago em data a ser definida pela Diretoria; e, em AGE (2) fica instruída a diretoria a comparecer às AGO/Es das sociedades subsidiárias Oliveira Trust Servicer S.A. e Holding Trust S.A. e votar no sentido de aprovar todas as matérias da ordem do dia, bem como a instruir que a Diretoria da Holding Trust S.A faça o mesmo em relação à sua subsidiária Geyve Participações e Serviços Fiduciários S.A; (3) aprovado o cancelamento do saldo de ações não integralizado, referente ao aumento de capital aprovado na AGE realizada em 16/12/15, equivalente ao montante de R$ 2.343.550,00, sendo 1.190.000 ações ordinárias, no valor de R$ 1.190.000,00 ações preferenciais, no valor de R$ 1.153.550,00; (4) a redução do capital da Cia. em R$ 2.500.000,00, mediante redução proporcional do valor unitário de todas as ações da Cia. A redução do capital se consumará com o pagamento aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, a ser pago no 61º dia seguinte à data de publicação da presente ata; e (5) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. - O Capital Social da Cia. subscrito e integralizado é de R$ 2.120.000,00, dividido em 2.310.000 ações ordinárias e em 2.310.000 ações preferenciais resgatáveis, todas nominativas e sem valor nominal.”. Esta Ata encontra-se em fase de arquivamento perante a Junta comercia do Estado do Rio de Janeiro, cujo número de arquivamento será posteriormente publicado neste jornal e número de protocolo e hash ficarão disponíveis para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2056031"
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                "2056020": [
                    "V - Ata",
                    "RRF Participações e Administração de Empresas S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.024.483/0001-80 - NIRE nº 33.3.0029848-7\r\n\r\nAta, em forma de sumário, da Assembleia Geral Extraordinaria realizada em 24 de Agosto de 2017. 1. Data, Horário e Local: No dia 24 de agosto de 2017, às 10 horas, na sede da RRF Participações e Administração de Empresas S.A. (a “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Franklin Roosevelt, 194, sobreloja 202, CEP 20021-120. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica da lista de presenças anexa a esta ata (Anexo I). 3. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente, Diogo Valle Bueno; e Secretária, Maria Adilea D. Costa Quaresma de Oliveira de Abreu. 5. Ordem do Dia e Deliberações: 5.1. Redução do Capital Social da Companhia. Os acionistas da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar a redução do capital social da Companhia, posto que excessivo em relação ao seu objeto, em R$ 10.904.880,00 (dez milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e oitenta reais), sem o cancelamento de ações, passando de R$ 25.086.094,72 (vinte e cinco milhões, oitenta e seis mil e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) para R$ 14.181.214,72 (catorze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e cartorze reais e setenta e dois centavos), sendo que o valor de R$ 10.904.880,00 (dez milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e oitenta reais) ora reduzido será restituído aos acionistas na proporção de suas participações no capital social da Companhia. Não obstante, o acionista Diogo Valle Bueno autoriza que o valor de R$ 2.180.976,00 (dois milhões, cento e oitenta mil, novecentos e setenta e seis reais), correspondente à to talidade da parte que lhe caberia receber como restituição de capital social, seja transferido diretamente à acionista Sener Grupo de Ingenería S.A, como pagamento de parte do empréstimo objeto do Contrato de Mútuo firmado entre os sócios Diogo Valle Bueno e Sener Grupo de Ingeniería em 10 de outubro de 2014. Ato contínuo, em decorrência da redução do capital social da Companhia, resolvem os acionistas alterar o Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 14.181.214,72 (catorze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e cartorze reais e setenta e dois centavos), dividido em 27.580.371 (vinte e sete milhões, quinhentas e oitenta mil, trezentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”. Encerramento: A presente ata, lavrada no livro próprio, foi lida, aprovada e assinada pelos integrantes da mesa e pelos acionistas da Companhia. Assinaturas: Presidente - Diogo Valle Bueno; Secretária - Maria Adilea D. Costa Quaresma de Oliveira de Abreu; Sener Grupo de Ingeniería S.A. (p.p. Maria Adilea D. Costa Quaresma de Oliveira de Abreu); Diogo Valle Bueno. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro de atas das Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. Diogo Valle Bueno, Presidente; Maria Adilea D.Costa Quaresma de Oliveira de Abreu, Secretária.\r\n\r\nId: 2056020"
                ],
                "2055990": [
                    "V - Ata",
                    "FERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030834-2 - CNPJ: 18.475.650/0001-59\r\n\r\nAta da AG. Extraordinária. Data, hora e local. No dia 05/09/2017, às 10h, na sede da (“Companhia.”), na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP 22431-002. RJ/RJ. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 2.100.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das ações da Cia. subscritas pelo acionista e ainda não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 24.447.600,00 dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 05/09/2017. “Estatuto Social. Cap. 1° - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1° - A Cia. tem a denominação de Ferrara Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3° - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4° - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5° - O capital social é de R$ 24.447.600,00 dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1° - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2° - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3° - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6° - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs.. Cap. 3° - AG.: Art. 7° - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8° - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9° - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs. instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs. por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs. dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4° - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 1° - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2° - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Diretoria. § 3° - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2°, da Lei das SAs.. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1° As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2° - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1° Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2° - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1° - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2° - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações finan ceiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. ou do Cons. Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas AGs., reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § 1° abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo. § 1° - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2° - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5° - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1° - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § 2° - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 2° - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4° - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. 6° - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7° - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8° - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9° - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das SAs, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10° - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nAta da AG. Extraordinária. Data, hora e local. No dia 05/09/2017, às 11h, na sede da (“Companhia.”), na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP 22431-002. RJ/RJ. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 525.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, des tine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das ações da Cia. subscritas pelo acionista e ainda não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 23.922.600,00 dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 05/09/2017. “Estatuto Social. Cap. 1° - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1° - A Cia. tem a denominação de Ferrara Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3° - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4° - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5° - O capital social é de R$ 23.922.600,00 dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1° - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2° - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3° - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6° - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs.. Cap. 3° - AG.: Art. 7° - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8° - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9° - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs. instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs. por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs. dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4° - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 1° - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2° - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Diretoria. § 3° - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2°, da Lei das SAs.. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1° As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2° - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1° Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2° - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1° - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2° - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. ou do Cons. Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas AGs., reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § 1° abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo. § 1° - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2° - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5° - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1° - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § 2° - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 2° - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4° - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. 6° - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7° - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8° - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9° - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das SAs, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10° - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nId: 2055990"
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                    "V - Ata",
                    "Yogo Participações e Empreendimentos Imobiliários S/A\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.234/0001-31 - NIRE 33.3.0029336-1\r\n\r\nATA DE AGE. Data, hora e local: Aos 04/09/17, às 10hs, na sede social da Cia., localizada na Av. Ataulfo de Paiva nº 204, 10 andar - parte, Leblon/RJ. Convocação e Presença: Independentemente de convocação, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76, de 15/12/1976, com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; Secretário: Flavio Jarczun Kac. Ordem do Dia: I) Aprovar redução do capital social da Cia., com a consequente alteração do Art. 5° do Estatuto Social. II) Consolidação do Estatuto da Cia. 3)Lavratura da ata em forma sumária. Deliberações tomadas por unanimidade: Deliberação nº 1: Foi aprovada a redução do capital da Cia., nos termos do Art. 173 da lei 6.404/76, por ser julgado excessivo, no valor de R$ 39.344,74, passando o capital social de R$ 45.339.344,74 para R$ 45.300.000,00 mediante o cancelamento de 35.431 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do acionista Polo Real Estate Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, com restituição ao acionista do valor a elas correspondentes de R$ 39.344,74, para pagamento na forma do item 1.1 abaixo, sem prejuízo do atendimento aos ritos e exigências legais aplicáveis, em moeda corrente nacional, e com a concordância expressa neste ato do outro acionista detentor de aproximadamente apenas 0,01 % do capital social. 1.1 Foi aprovado que a restituição ao acionista Polo Real Estate Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia do valor correspondente às referidas ações ordinárias canceladas por conta da redução do capital social ora deliberada se dará até 31/12/17, em dinâmica a ser acordada entre os acionistas. 1.2 Em virtude da deliberação acima o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a redação a seguir transcrita: “O Capital Social da Cia. é de R$ 45.300.000,00, dividido em 40.794.398 ações ordinárias e sem valor nominal”. Deliberação nº 2: Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar na forma do Anexo I a esta ata. Deliberação nº 3: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no §1º do Art. 130 da Lei6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: Polo Real Estate Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia, representado por seu gestor Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, e Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, representada por seu diretor Marcos Duarte Santos. RJ, 04/09/17. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves - Presidente; Flavio Jarczun Kac - Secretário. Estatuto Social. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º A Yogo Participações e Empreendimentos Imobiliarios S/A (“Sociedade”) é uma S/A, de capital fechado, que se rege pelas disposições legais aplicáveis e pelo presente estatuto social (“Estatuto”). Art. 2º A Sociedade tem sua sede e foro na Av. Ataulfo de Paiva nº 204 - 10 andar - Leblon/RJ. § Único Por deliberação da Assembleia Geral, a Sociedade poderá alterar o endereço de sua sede, instalar ou fechar filiais e/ou escritórios no País e no exterior. Art. 3º A sociedade tem por objeto social o planejamento, a promoção e a implantação de empreendimento imobiliário, seja de loteamento, com base na Lei 6.766/79 e posteriores alterações, ou condomínio, sob o regime da incorporação imobiliária, previsto na Lei 4.591/64 e posteriores alterações, em área de sua propriedade ou de terceiros, podendo, no desenvolvimento de suas atividades, por si ou por contratação com terceiros: (i) promover a construção e a comercialização dos lotes ou unidades condominiais; (ii) a implantação de incorporação imobiliária nos lotes ou em parte deles, podendo ainda, promover a comercialização das unidades autônomas resultantes da referida incorporação; (iii) o recebimento integral de todas as parcelas decorrentes da comercialização dos lotes ou das unidades autônomas; (iv) em cumprimento ao seu objetivo, captar recursos e/ou financiamentos; e (v) em cumprimento ao seu objetivo, participar de consórcios como consorciada ou deter participações no capital social de outras sociedades. Art. 4º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II Do Capital Social, Ações e Acionistas. Art. 5º O capital social subscrito é de R$ 45.300.000,00, representado por 40.794.398 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6º Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas assembleias gerais. Capítulo III Das Boas Práticas de Governança. Art. 7º A Sociedade se compromete a adotar boas práticas de governança corporativa. A adoção destas práticas visa garantir a transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa no relacionamento entre os acionistas, os órgãos da Sociedade e entre estes e terceiros, buscando a valorização da Sociedade e sua perpetuação. Em linha com essas práticas, a Sociedade assume o compromisso de: a) não emitir partes beneficiárias; b) manter o mandato unificado de 1 ano para o Conselho de Administração; c) disponibilizar aos acionistas ou a terceiros no caso de abertura do Capital Social contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Sociedade; d) no caso de abertura do seu Capital Social, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as já previstas neste Estatuto; e e) contratar auditoria anual das demonstrações financeiras, junto à sociedade de auditores independentes devidamente credenciada junto à CVM para o exercício desta atividade. Art. 8º É vedada a quaisquer dos acionistas ou membros dos órgãos da Sociedade a utilização de informação privilegiada, ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento sob confidencialidade, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, em nome próprio ou de terceiro. Art. 9º Toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa vir a surgir entre a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76 e neste Estatuto Social deverão ser solucionadas, por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“Centro”), entidade sem fins lucrativos vinculada à Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, à Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN e à FENASEG - Federação Nacional das Seguradoras, e complementados pelas disposições processuais brasileiras, a saber, as disposições da Lei no 9.307, de 23/09/1996, e as do Código Brasileiro de Processo Civil. Capítulo IV Dos Órgãos Sociais. Art. 10 São órgãos da Sociedade: a) a Assembleia Geral; b) a Diretoria; e c) o Conselho Fiscal. Seção I Da Assembleia Geral. Art. 11 A Assembleia Geral é um órgão da Sociedade com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar providências que julgar convenientes à defesa dos interesses sociais e ao desenvolvimento da Sociedade. § Único Compete privativamente à Assembleia Geral: a) reformar o Estatuto social; b) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da diretoria e conselheiros fiscais da Sociedade; c) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; d) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos termos da Lei 6.404/76; e) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; f) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Sociedade, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; g) autorizar os administradores a confessar falência e pedir a recuperação judicial; e h) fixar a remuneração dos órgãos da administração, podendo determinar o montante global anual ou especificar os valores atribuídos a cada um dos membros individualmente. Art. 12 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei e deste Estatuto. §1º A Assembleia Geral instalar-se-á em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 25% do capital social com direito a voto e em 2ª convocação instalar-se-á com qualquer número. §2º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando quorum maior for exigido por Lei, ou pelo presente Estatuto. Seção II Da Diretoria. Art. 13 A Sociedade será representada e administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 Diretores e, no máximo, 05 Diretores, todos sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral, e com mandatos de 3 anos, sendo permitida a reeleição. §1º A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelos membros empossados da Diretoria, dispensada qualquer garantia de gestão. §2º Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. No caso de vacância no cargo de Diretor, caberá à Assembleia Geral eleger o substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do diretor substituído. §3º A Diretoria terá a competência que lhe é fixada por lei e por este Estatuto. Art. 14° A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por um de seus membros. §1º As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72hs, através de carta protocolada ou com aviso de recebimento, enviada a cada um dos Diretores. §2º As reuniões da Diretoria serão validamente instaladas com a presença da maioria dos membros em exercício. §1º O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. §2º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se houver, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Art. 15° Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral será convocada, nos 30 dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. §1º A Sociedade se obriga perante terceiros por atos praticados: i) por 2 Diretores, em conjunto; ou ii) por um Diretor, em conjunto com um procurador constituído por outro, nos termos do §2º, a seguir. §2º Na outorga de procurações, a Sociedade será sempre representada por 2 Diretores, em conjunto, e os instrumentos de mandato deverão especificar os poderes e o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a 1 ano, com exceção daquelas para fins judiciais. Art. 16° Os Diretores têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia. §1º A Cia. será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Di retores conjuntamente, ou por um procurador com poderes especiais, sendo tal procurador constituído na forma do §2º deste Art.. §2º Os mandatários da Cia. serão nomeados por procuração subscrita por dois diretores de classe diferentes, com prazo de validade não superior a 1 ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. §3º As procurações “ad judicia” da Cia. poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. §4º A representação ativa e passiva da Cia. em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a dois diretores. Capítulo V Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Art. 17 O exercício social terá duração de 12 meses, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31/12/ cada ano. Art. 18 Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas em Lei. Art. 19 Depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício, que coincidirá com o ano civil, será submetida à deliberação da Assembleia Geral. § Único Os acionistas terão direito de receber como dividendo obrigatório em cada exercício 25% do Lucro Líquido do Exercício, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, respeitados os termos da Lei. Art. 20° Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondente a períodos menores. A distribuição de dividendos, a partir de lucros apurados em quaisquer balanços, será feita observadas as disposições legais, desde que respeitadas as orientações da Assembleia Geral atinentes à matéria. Capítulo VI Da Liquidação da Sociedade. Art. 21º A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante, bem como, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes suas respectivas remunerações. Capítulo VII Disposições Finais. Art. 22º A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora dos trabalhos assembleares acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Art. 23º É vedado à Sociedade atuar em negócios estranhos aos interesses sociais. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; Flavio Jarczun Kac.\r\n\r\nId: 2056007"
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                "2055983": [
                    "V - Ata",
                    "BARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030833-4 - CNPJ: 18.475.605/0001-02\r\n\r\nAta da AG. Extraordinária. Data, hora e local. No dia 05/09/2017, às 10h, na sede da (“Companhia”), na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP 22431-002. RJ/RJ. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 900.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das ações da Cia. subscritas pelo acionista e ainda não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 26.780.100,00 dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 05/09/2017. “Estatuto Social. Cap. 1° - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1° - A Cia. tem a denominação de Barletta Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empre endimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3° - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4° - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5° - O capital social é de R$ 26.780.100,00 dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1° - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2° - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3° - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6° - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs.. Cap. 3° - AG.: Art. 7° - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8° - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9° - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs. instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs. por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs. dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4° - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 1° - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2° - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Diretoria. § 3° - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2°, da Lei das SAs.. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1° As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2° - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1° Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2° - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1° - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2° - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. ou do Cons. Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas AGs., reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § 1° abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo. § 1° - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2° - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5° - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1° - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § 2° - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 2° - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4° - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. 6° - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7° - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8° - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9° - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das SAs, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10° - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nAta da AG. Extraordinária. Data, hora e local. No dia 05/09/2017, às 11h, na sede da (“Companhia.”), na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP 22431-002. RJ/RJ. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 3.600.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das ações da Cia. subscritas pelo acionista e ainda não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 27.680.100,00 dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 05/09/2017. “Estatuto Social. Cap. 1° - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1° - A Cia. tem a denominação de Barletta Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3° - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4° - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5° - O capital social é de R$ 27.680.100,00 dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1° - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2° - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3° - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6° - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs.. Cap. 3° - AG.: Art. 7° - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8° - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9° - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs. instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs. por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs. dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4° - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 1° - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2° - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Diretoria. § 3° - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2°, da Lei das SAs.. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1° As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2° - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1° Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2° - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1° - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2° - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. ou do Cons. Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas AGs., reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § 1° abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo. § 1° - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2° - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5° - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1° - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § 2° - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 2° - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4° - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. 6° - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7° - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8° - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9° - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das SAs, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10° - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nId: 2055983"
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                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ 73.410.326/0001-60-NIRE 333.002.739.30\r\n\r\nAta de AGE em 12/07/2017.\r\n\r\n1. Data, hora e local: AGE, realizada no dia 12/07/2017 às 09h, na sede social da Cia., Av. Nilo Peçanha, 50, sl. 2201, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Totalidade. 3. Composição da Mesa: Aberta e instalada a Assembleia, foram escolhidos os Srs. Walter Faria e Thais Ferreira, respectivamente como Presidente e Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) Inclusão ou Exclusão de filiais em decorrência de abertura ou de encerramento, devidamente deliberados anteriormente; (ii) Alteração de dados das filiais existentes e previamente aprovadas em Reuniões da Diretoria; (iii) Alteração dos Objetivos Sociais da Cia.-DIVISÃO CEREAIS; (iv) Alteração de endereço da Matriz para R. da Assembleia, 65, sl. 1701-Centro-Rio de Janeiro/RJ; (v) Alteração da redação do Art.17º em seus §§ 2º, 3º, 4º, 5º e incluindo o § 6º; (vi) Alteração do Art.19º, acrescentando-se o § 3º; (vii) Alteração de endereço da filial CNPJ 73.410.326/0154-35 para o seguinte endereço: R. Benedito Mazulquim, 730, Portão C, Cidade Jardim, Boituva/SP; e (viii) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Tomadas por unanimidade de votos, foram aprovadas as alterações nas cláusulas do Estatuto Social da Cia. cujo texto devidamente alterado e consolidado é transcrito no Anexo I, que faz parte integrante do presente ato. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata na forma sumária, nos termos permitidos pela lei, tendo sido lida e achada conforme. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio, a qual, após reaberta a sessão foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Walter Faria-Presidente; Thais Ferreira-Secretária. Acionistas Presentes: Zuquetti & Marzola Part. e Repres. Ltda.-Walter Faria; Walter Faria. Visto do Advogado: Valeska Audrey Gonçalves-OAB/SP 335.210. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Certifico o arquivamento em 04/08/2017 sob o nº 00003068952 e demais constantes do termo de autenticação. . Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral. Anexo I-Estatuto Social-Cap. I-Da denominação, sede, objeto e duração: Art.1º.Cervejaria Petrópolis S/A é uma sociedade anônima que reger-se-á, pelo presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor. Art.2º. Constitui objeto da matriz e suas filiais:-Divisão de Bebidas: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação de bebidas e produtos alimentícios, industrialização para terceiros e fabricação de matéria prima para produção de bebidas;-Divisão De Água: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação, extração, industrialização para terceiros, de água mineral ou não, gasosa ou não;-Divisão de Cereais: A industrialização, comercialização, distribuição, importação, exportação, beneficiamento de cereais, comércio de resíduos de cereais e vegetais, dentre eles, cevada, soja, malte e levedura; e insumos agropecuários; fabricação de ingredientes para alimentação animal;-Divisão Marketing e Propaganda: A comercialização, distribuição, importação, exportação de material promocional, tais como copos, camisetas, canetas, chaveiros, coolers, abridores de garrafas e outros com a finalidade propagandista de divulgar as marcas trabalhadas pela Cia.;-Divisão Fábrica: O licenciamento de suas marcas, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis, comércio de materiais de construção em geral, comércio de papel, papelão, embalagens e demais resíduos industriais, comércio de álcool, comércio de material de insumos, matéria prima e material de embalagem, comercialização de doces, alimentos embalados e congêneres;-Divisão Administrativa: Atividades de escritório e apoio administrativo. Art.3º. A sociedade tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na R. Assembleia, 65, sl. 1.701, Centro, CNPJ 73.410.326/0001-60, NIRE 33.3.0027393-0. A sociedade possui filiais nas seguintes localidades, tendo suas atividades econômicas (primária ou secundária) definidas individualmente, conforme atas de suas aberturas: CNPJ 73.410.326/0001-60, R. da Assembleia, 65, sl. 1701, Centro, Rio de Janeiro/RJ, NIRE 33.30027393-0; CNPJ 73.410.326/0003-22, Estrada Municipal Batista Favoretti, nº350, Água Branca, Boituva/SP, NIRE 35.9.0240477-5; CNPJ 73.410.326/0004-03, R. Trajano de Paula Filho, 199, Pedro do Rio, Petrópolis/RJ, NIRE 33.9.00787039; CNPJ 73.410.326/0006-75, Rod. BR 40, Km 50/51, s/nº, Pedro do Rio, Petrópolis/RJ, NIRE 33.9.0114929-0; CNPJ 73.410.326/0007-56, Estrada Retiro das Pedras, 4000, Retiro das Pedras, Petrópolis/RJ, NIRE 33.9.0097308-8; CNPJ 73.410.326/0008-37, R. Avelino José da Silva, 1.480, sl. 01, Jardim Favaro, Cambé/PR, NIRE 41.9.0113464-7; CNPJ 73.410.326/0009-18, Rod. BR 116, Km 50, s/nº, Serra do Capim, Teresópolis/RJ, NIRE 33.9.01053641; CNPJ 73.410.326/0010-51, Av. das Araucárias, 5909, sl. 01, Chapada- Araucária/PR, NIRE 41.9.0113695-0; CNPJ 73.410.326/0011-32, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2.368, sl. 1.306 B, 13º andar, Edi fício Comercial Top Tower Center, Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, NIRE 51.9.0031575-1; CNPJ 73.410.326/0013-02, R. R2, 231, Quadra 10, Lote 01, Vila Padre Cícero, Iporá/GO, NIRE 52.9.00640378; CNPJ 73.410.326/0015-66, R. 05, 182, Centro, Ceres/GO, NIRE 52.9.00640394; CNPJ 73.410.326/0016-47, Av. Modesto de Carvalho, 2.327, Distrito Agro Industrial, Itumbiara/GO, NIRE 52.9.00640408; CNPJ 73.410.326/0017-28, Av. Tamoios, s/nº, Quadra 18, Lotes 01 a 32, Jardim Eldorado, Aparecida de Goiânia/GO, NIRE 52.9.00640416. CNPJ 73.410.326/0019-90, Rod. BR 452, s/nº, Lote D, Perímetro Urbano, Rio Verde/GO, NIRE 52.9.00640432; CNPJ 73.410.326/0020-23, Av. Brasil Sul, 5.300, Lote 08/09, Parque São João, Anápolis/GO, NIRE 52.9.00640467; CNPJ 73.410.326/0025-38, ADE, S/N Conjunto 01, Lote 04/05, Taguatinga, Águas Claras/DF, NIRE 53.9.0030945-1; CNPJ 73.410.326/0028-80, R. Lima Barros, 61 a 71, com entrada suplementar R. Ricardo Machado, Vasco da Gama, Rio de Janeiro/RJ, NIRE 33.9.0119535-6; CNPJ 73.410.326/0029-61, Rod. BR 277, KM 599, Lote 01 C 01, Santos Dumont, Cascavel/PR, NIRE 41.9.0129766-0; CNPJ 73.410.326/0031-86, R. Pioneiro Paschoal Lorenceti, 507, Lote 01 A, Quadra 07, Distrito Industrial I, Maringá/PR, NIRE 41.9.0129762-7; CNPJ 73.410.326/0032-67, Av. Presidente Eurico Gaspar Dutra, 146, Conjunto Cafezal I, Londrina/PR, NIRE 41.9.0129761-9; CNPJ 73.410.326/0033-48, R. Manoel Ramires, 4360, PR 323, Km 307- Parque Industrial I, Umuarama/PR, NIRE 41.9.0129764-3; CNPJ 73.410.326/0035-00, R. Benedito Mazulquim, 730, Cidade Jardim, Boituva/SP, NIRE 35.9.0442770-5; CNPJ 73.410.326/0036-90, Av. Queiroz Filho, 1.700, sl. 315 e 316, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, NIRE 35.9.04404055; CNPJ 73.410.326/0037-71, R. Primo Vacchi, 567 Depósitos 1 a 5, Vacchi, Sapucaia do Sul/RS, NIRE 43.9.01641796; CNPJ 73.410.326/0038-52, Estrada Velha de Cotia, 141, Moinho Velho, Cotia/SP, NIRE 35.9.0442769-1; CNPJ 73.410.326/0039-33, Av. Amador Bueno da Veiga, 3.100, Água Quente, Taubaté/SP, NIRE 35.9.0447477-1; CNPJ 73.410.326/0040-77, R. Frei Belino Maria Treviso, 466, Boneca do Iguaçu, São José dos Pinhais/PR, NIRE 41.9.0129767-8; CNPJ 73.410.326/0041-58, Rod. AC 40, 1.683, Santa Helena, Rio Branco/AC, NIRE 12.9.00108223; CNPJ 73.410.326/0043-10, Av. Marginal Leste, 815, Chácara Castelo I, Dourados/MS, NIRE 54.9.0030487-6; CNPJ 73.410.326/0044-09, Av. Doutor Paulo Adolfo Bernard, 149, Maria Aparecida Pedrossian, Campo Grande/MS, NIRE 54.9.0030488-4; CNPJ 73.410.326/0045-81, Rod. BR 364, s/n, Quadra 04, BL 0, Lotes 13 C e 14 A, Perímetro Urbano, Ariquemes/RO, NIRE 119.0015913-7; CNPJ 73.410.326/0046-62, Av. Castelo Branco, 16.907, Santo Antonio, Cacoal/RO, NIRE 11.9.00159145; CNPJ 73.410.326/0047-43, Av. Marechal Rondon, 1.756, Centro, Vilhena/RO, NIRE 11.9.00159153; CNPJ 73.410.326/0048-24, Av. Transcontinental, 4.416, Jardim Florida, Ji-Paraná/RO, NIRE 11.9.00159161; CNPJ 73.410.326/0049-05, R. Benedito Mazulquim, 730, Portão A, Cidade Jardim, Boituva/SP, NIRE 35.9.0447476-2; CNPJ 73.410.326/0050-49, R. José Barros Magaldi, 1247, Jardim Novo Santo Amaro, Santo Amaro/SP, NIRE 35.9.0447478-9; CNPJ 73.410.326/0051-20, Av. Doutor Paulo Adolfo Bernard, 149, Anexo I, Maria Aparecida Pedrossian, Campo Grande/MS, NIRE 54.9.0030514-7; CNPJ 73.410.326/0052-00, Rod. BR 101, s/nº, Km 220, Quadra 06, Lote 01, Pacheco, Palhoça/SC, NIRE 42.9.0099673-5; CNPJ 73.410.326/0053-91, R. Professor João Cavalheiro Salem, 850, Bonsucesso, Guarulhos/SP, NIRE 35.9.0448593-4; CNPJ 73.410.326/0054-72, R. 6 B, 115, Lote 02 e 03, Quadra XIV, B, Civit II, Serra/ES, NIRE 32.9.00448900; CNPJ 73.410.326/0055-53, Estrada Municipal Batista Favoretti, 350, sl. 11, Água Branca, Boituva/SP, NIRE 35.9.0453857-4; CNPJ 73.410.326/0056-34, Estrada Municipal Batista Favoretti, 350, sl. 12, Água Branca, Boituva/SP, NIRE 35.9.0453858-2; CNPJ 73.410.326/0057-15, R. Projetada, S/N, Lote 63 e 92, Quadra D, Oviedo Teixeira, Itabaiana/SE, NIRE 28.9.0014135-6 CNPJ 73.410.326/0059-87, Rod. Washington Luiz, 696, Parte, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ, NIRE 33.9.0123852-7; CNPJ 73.410.326/0060-10, Estrada BR-040, s/nº, Galpões 03, 04 e 05, Km 56, Itaipava, Petrópolis/RJ, NIRE 33.9.0123853-5; CNPJ 73.410.326/0061-00, Av. América Central, 1.200, Parte, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ, NIRE 33.9.0123854-3; CNPJ 73.410.326/0063-63, Av. Lucio Tome Feteira, 1.122, Parte, Vila Laje, São Gonçalo/RJ, NIRE 33.9.0123856-0; CNPJ 73.410.326/0064-44, Rod. Amaral Peixoto, S/N, KM 11, Parte, Várzea das Moças, São Gonçalo/RJ, NIRE 33.9.0123857-8; CNPJ 73.410.326/0065-25, R. Francisco Mota, 181, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, NIRE 33.9.0123858-6; CNPJ 73.410.326/0066-06, Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 1.093 Parte, Cidade de Deus, Rio de Janeiro/RJ, NIRE 33.9.0123859-4; CNPJ 73.410.326/0067-97, Rod. BR 040, s/nº, Km 56, Itaipava, Petrópolis/RJ, NIRE 33.9.0123860-8; CNPJ 73.410.326/0070-92, R. Theophilo Massad, 115, Parte, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ, NIRE 33.9.0123863-2; CNPJ 73.410.326/0071-73, R. Antonio Luiz Pires, 460, Parte, Boa Vista I, Barra Mansa/RJ, NIRE 33.9.0123865-9; CNPJ 73.410.326/0072-54, R. Doutor João Guimarães, 52/54, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, NIRE 33.9.0123866-7; CNPJ 73.410.326/0073-35, Av. Antonio Mario de Azevedo, 222, Parte, Campo do Coelho, Nova Friburgo/RJ, NIRE 33.9.0123867-5; CNPJ 73.410.326/0074-16, R. Tomaz Fonseca, 495, Parte, Comendador Soares, Nova Iguaçu/RJ, NIRE 33.9.0123868-3; CNPJ 73.410.326/0076-88, R. do Plataformista, S/N, Quadra K; Lote 04, Parte, Zona Especial de Negócios, Rio Das Ostras/RJ, NIRE 33.9.0123870-5 CNPJ 73.410.326/0078-40, R. Matheus Seribeli, 290, Parque Residencial Servantes II, Presidente Prudente/SP, NIRE 35.9.0460251-5; CNPJ 73.410.326/0079-20, Av. Caminho de Goiás, 255, Engordadouro, Jundiai/SP, NIRE 35.9.0453825-6; CNPJ 73.410.326/0080-64, R. Guerino Lubiani, 461, Dois Córregos, Piracicaba/SP, NIRE 35.9.0460539-5; CNPJ 73.410.326/0082-26, Av. Deputado Plínio Ribeiro, 1.819, Vila Ipiranga, Monte Claro/MG, NIRE 31.9.0229521-2; CNPJ 73.410.326/0083-07, R. Engenheiro Albet Leimer, 289, Jardim São Geraldo, Guarulhos/SP, NIRE 35.9.0461002-0; CNPJ 73.410.326/0084-98, Av. Luiz Maggioni, 2435, Distrito Empresarial Prefeito Luiz Roberto Jabali, Ribeirão Preto/SP, NIRE 35.9.0460988-9; CNPJ 73.410.326/0085-79, R. Tristão de Almeida, 4.261, Distrito Industrial Antonio Della Torre, Franca/SP, NIRE 35.9.0461008-9; CNPJ 73.410.326/0086-50, Av. João Pinto, 897, Parque da Empresa, Mogi Mirim/SP, NIRE 35.9.0461009-7; CNPJ 73.410.326/0088-11, R. 19, S/nº, Quadra L, Lote 04, Jardim Itacanema I, Nossa Senhora do Socorro/SE, NIRE 28.9.0014377-4; CNPJ 73.410.326/0090-36, Rod. Régis Bittencourt, 20, KM 270,50, Galpão A, Chácara Marapui, Taboão da Serra/SP, NIRE 35.9.0461729-6; CNPJ 73.410.326/0091-17, Rod. Washington Luiz, 3.561, KM 173,40, Chácara Luza, Rio Claro/SP, NIRE 35.9.0461730-0; CNPJ 73.410.326/0092-06, R. Lafaiete Brasil de Almeida, 175, Parque Residencial Rondon, Salto/SP, NIRE 35.9.0461731-8; CNPJ 73.410.326/0093-89, Av. Sylvio Mascia, 6.230, Jardim Bandeirantes, Araraquara/SP, NIRE 35.9.0461732-6; CNPJ 73.410.326/0094-60, Rod. BR 101 S/nº, KM 96,2, Distrito Industrial, Conde/PB, NIRE 25.9.0020630-7; CNPJ 73.410.326/0095-40, Av. República, 4.339, Núcleo Habitacional Castelo Branco, Marília/SP, NIRE 35.9.0462010-6; CNPJ 73.410.326/0096-21, Av. Luiz Brambratti, S/nº, Jardim Redentor, Fernandópolis/SP, NIRE 35.9.0462011-4; CNPJ 73.410.326/0097-02, Av. Feliciano Sales da Cunha, 1.392, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, NIRE 35.9.0462012-2; CNPJ 73.410.326/0098-93, R. Martinópolis, 420, Quadra 59, Lote 23,12,13, Del Rey, Catanduva/SP, NIRE 35.9.0462013-1; CNPJ 73.410.326/0099-74, Rod. BR. 304, S/nº, Km 296, Distrito Industrial I, Macaíba/RN, NIRE 24.9.0025514-5; CNPJ 73.410.326/0100-42, R. José Ribeiro Bueno, 300, GL 03, Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira, Município Varginha/MG, NIRE 31.9.0231016-5; CNPJ 73.410.326/0101-23, Rod. Bandeirantes, S/nº, Km 82, GL 03, Jardim Nova América, Campinas/SP, NIRE 35.9.0462345-8; CNPJ 73.410.326/0104-76, Av. Waldemar Alves, 2.499, Parque Industrial, no Araçatuba/SP, NIRE 35.9.0462519-1; CNPJ 73.410.326/0105-57, R. Tucano, 300, Galpão A, Jardim Califórnia, Barueri/SP, NIRE 35.9.0462520-5; CNPJ 73.410.326/0106-38, Rod. Al 220, S/nº, Quadra 372, Lote 1.661, Bom Sucesso, Arapiraca/AL, NIRE 27.9.0034368-3; CNPJ 73.410.326/0107-19, R. Bogaert, 148, Vila Vermelha, São Paulo/SP, NIRE 35.9.0462661-9; CNPJ 73.410.326/0108-08, R. Aulivieri Bozato, 1.718, Loteamento Industrial Coral, Mauá/SP, NIRE 35.9.0462714-3; CNPJ 73.410.326/0109-80, R. Forte do Rio Branco, 455, Parque São Lourenço, São Paulo/SP, NIRE 35.9.0462745-3; CNPJ 73.410.326/0110-14, R. Fernandes Portoalegre, 800, Jardim Maringá, São Paulo/SP, NIRE 35.9.0462746-1; CNPJ 73.410.326/0111-03, Sítio Boa Vista, S/nº, Moinhos, Coimbra/MG, NIRE 31.9.0232117-5; CNPJ 73.410.326/0112-86, R. Carlos Ayres, 436, Independência, São Bernardo do Campo/SP, NIRE 35.9.0462762-3; CNPJ 73.410.326/0113-67, Rod. BR 262, s/n, Km 01, Vera Cruz, Cariacica/ES, NIRE 32.9.0046124-8; CNPJ 73.410.326/0114-48, R. Dorinha Gontijo, 411, Bloco 1, Galpão 5, 6 e 7, Levindo Paula Pereira, Divinópolis/MG, NIRE 31.9.0232442-5; CNPJ 73.410.326/0115-29, Av. Leão Sampaio, 5.269, Mata dos Lima, Barbalha/CE, NIRE 23.9.0053360-8; CNPJ 73.410.326/0116-00, R. Gildásio Couto, 824, Parque Empresarial, Andradina/SP, NIRE 35.9.0463045-4; CNPJ 73.410.326/0117-90, R. Dr. Assis Ribeiro, 5.203, Vila Silvia, São Paulo/SP, NIRE 35.9.0463109-4; CNPJ 73.410.326/0118-71, Rod. Engenheiro Fabiano Vivacqua, 1.698, Morro Grande, Cachoeiro de Itapemirim/ES, NIRE 32.9.0046187-6; CNPJ 73.410.326/0119-52, R. Prof. Herly Adelino Filho, S/nº, Novo Horizonte, Patos/PB, NIRE 25.9.0020874-1; CNPJ 73.410.326/0120-96, Av. Imperatriz Leopoldina, 40, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, NIRE 35.9.0469614-5; CNPJ 73.410.326/0121-77, Av. João Baldin, 234, Betel, Paulínia/SP, NIRE 35.9.0469615-3; CNPJ 73.410.326/0122-58, R. Waldemar Pereira da Silveira, 3.120, Distrito Industrial Domingos Biancardi, Bauru/SP, NIRE 35.9.0469616-1; CNPJ 73.410.326/0123-39, Av. Derby Club, 1.355, Monte Alegre, Barretos/SP, NIRE 35.9.0469722-2; CNPJ 73.410.326/0124-10, Av. Elias Guersoni, 25, Quadra A, Lote 06, Jardim Califórnia, Pouso Alegre/MG, NIRE 31.9.0233579-6; CNPJ 73.410.326/0125-09, Área Rural, Área Rural de Bragança Paulista, Bragança Paulista/SP, Complemento Rod. Alkindar Monteiro Junqueira Km 42, NIRE 35.9.0469920-9; CNPJ 73.410.326/0126-81, Av. Eusébio de Queiroz, S/nº, Parte, Quadra 22, Alto Alegre, Eusébio/CE, NIRE 23.9.00538014; CNPJ 73.410.326/0128-43, Av. Antonio Dias Machado, 117, Distrito Industrial II, Passos/MG, NIRE 31.9.0233936-8; CNPJ 73.410.326/0129-24, Av. Prefeito Alberto Moura, 2.223, Distrito Industrial, Sete Lagoas/MG, NIRE 31.9.0233982-1; CNPJ 73.410.326/0130-68, Av. Wenceslau Braz, 2.370, Anexo I, Parque Primavera, Poços de Caldas/MG, NIRE 31.9.0233983-0; CNPJ 73.410.326/0131-49, Rod. Deputado Oswaldo Ortiz Monteiro, s/nº, Km 193,2, Rural, Canas/SP, NIRE 35.9.0470130-1; CNPJ 73.410.326/0132-20, R. São Quirino, 912, Vila Guilherme, São Paulo/SP, NIRE 35.9.0470127-1; CNPJ 73.410.326/0133-00, Av. Candido Rodrigues, 1.205, Vila Nova, Itapeva/SP, 35.9.0469778-8; CNPJ 73.410.326/0134-91, R. Conselheiro Lafaiete, 25, Galpão 01 e 02, Paulo VI, Conselheiro Lafaiete/MG, NIRE 31.9.0233984-8; CNPJ 73.410.326/0137-34, R. José de Almeida, 99, Jardim Conceiçãozinha (Vicente de Carvalho), Guarujá/SP NIRE 35.9.0472651-6; CNPJ 73.410.326/0139-04, R. Enilda Mantovani, 100, Jardim Britânia, Caraguatatuba/SP, NIRE 35.9.0472653-2; CNPJ 73.410.326/0140-30, Av. Julys Alisson Soares Balreira, 522, Cohab II, no Sobral/CE, NIRE 239005418-64; CNPJ 73.410.326/0141-10, Av. Hegel Raymundo de Castro Lima, 435, Distrito Industrial Dr. Helio Pentagna Guimarães, Contagem/MG, NIRE 31.9.0234833-2; CNPJ 73.410.326/0142-00, Av. Presidente Castelo Branco, s/nº, Lote 30 a 33, Vila Tupy, Registro/SP, NIRE 35.9.0473641-4; CNPJ 73.410.326/0144-63, Rod. BR 110 s/nº, Km 52, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, NIRE 24900260327; CNPJ 73.410.326/0145-44, R. Ramo A2, 303, Lote 70, Industrial Prefeitura Paulo Carvalho, Muriaé/MG, NIRE 31.9.02353409; CNPJ 73.410.326/0146-25, Av. Antônio Simão Firjam, 2.000, Distrito Industrial, Juiz de Fora/MG, NIRE 3190235521-5; CNPJ 73.410.326/0147-06, R. Professor Francisco Valio, 1.660, Centro, Itapetininga/SP, NIRE 35.9.0477799-4; CNPJ 73.410.326/0148-97, Av. Deputado Raimundo Asfora, 2860, Velame, Campina Grande/PB, NIRE 25.900211998; CNPJ 73.410.326/0149-78, R. Joaquim Augusto Ribeiro de Castro, 04, Centro, Guarapari/ES, NIRE 32.900469435; CNPJ 73.410.326/0150-01, R. Via Secundária 3, s/nº, Quadra 5, Lote 23 ao 26, Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL, NIRE 27.900347166; CNPJ 73.410.326/0151-92, R. Lucélia, 594, Chácaras Reunidas, São José dos Campos/SP, NIRE 35.9.0480013-9; CNPJ 73.410.326/0153-54, Av. Zequinha Freire, 1091, Campestre, Teresina/PI, NIRE 22900175018; CNPJ 73.410.326/0154-35, R. Benedito Mazulquim, 730, Portão C, Cidade Jardim, Boituva/SP, NIRE 35.90485870-6; CNPJ 73.410.326/0155-16, Rod. BR 316, Km 265,1, s/nº, Esperança, Santa Inês/MA, NIRE 21900258834; CNPJ 73.410.326/0156-05, Av. Engenheiro Emiliano Macieira, 116, Galpão 3, Complemento BR 135, Km 2,5, Estiva, São Luis/MA, NIRE 21900259083; CNPJ 73.410.326/0157-88, Av. Doutor Otavio Soares, nº108, sl. 716, Palmeiras, Ponte Nova/MG, NIRE 3190237666-2; CNPJ 73.410.326/0158-69, Rod. BR 316, Km 554, Quadra 304, Lote 0434, Setor 3, Volta Redonda, Caxias/MA, NIRE 21900260251; CNPJ 73.410.326/0159-40, Rod. Senador Almir Pinto, CE 065, 8.888, Loteamento Osório de Paiva, Jaçanaú, Maracanaú/CE, NIRE 23900560061; CNPJ 73.410.326/0160-83, Av. Mister Hull, 5759, Antônio Bezerra, Fortaleza/CE, NIRE 23900562756; CNPJ 73.410.326/0162-45, Av. Silvino Santis, 800, Imigrantes, Imperatriz/MA, NIRE 21900262891; CNPJ 73.410.326/0163-26, Rod. MT 10, s/nº Km 09, Zona Rural, Diamantino/MT, NIRE 51900405700; CNPJ 73.410.326/0164-07, Av. Senador Helvídio Nunes, 600, Boa Sorte, Picos/PI, NIRE 22900178874; CNPJ 73.410.326/0165-98, Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, 2701, Centro, Nova Andradina/MS, NIRE 54900330664; CNPJ 73.410.326/0166-79, Av. Presidente Dutra, 3133, Vila Bom Jesus da Lapa, Cassilândia/MS, NIRE 5490033067-2; CNPJ 73.410.326/0167-50, Av. Ranulpho Marques Leal, 2621, Complemento Barracão, Jardim Alvorada, Três Lagoas/MS, NIRE 54900330681; CNPJ 73.410.326/0168-30, Av. Virginia Ferreira, 1925, Anexo A, Flavio Garcia, Coxim/MS, NIRE 54900330699; CNPJ 73.410.326/0169-11, R. Teotônio Ferreira de Almeida, 93, Jardim Iracema, Sousa/PB, NIRE 25900216299; CNPJ 73.410.326/0170-55, Rod. BR 476, s/nº, Km 191,70, sl. 05, Colônia Virmond, Lapa/PR, NIRE 41901426494; CNPJ 73.410.326/0171-36, Rod. BR 476, s/nº, Km 191,70, sl. 04, Colônia Virmond, Lapa/PR, NIRE 4190142640-1; CNPJ 73.410.326/0172-17, Estrada do Bau, 3, Industrial, Iguatu/CE, NIRE 23900581904; CNPJ 73.410.326/0174-89, Rod. BR 040, s/n, Km 56, Galpão 01, Parte, Itaipava, Petrópolis/RJ, NIRE 33901393093; CNPJ 73.410.326/0175-60, Av. Leonardo de Carvalho Castelo Branco, 6.625, São Judas Tadeu, no Parnaíba/PI, NIRE 22900197356. § 1º A sociedade poderá ainda abrir e/ou fechar, filiais, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos, nomear representantes onde for julgado conveniente pela Diretoria, no país ou no exterior. Art.4º.O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Cap.II: Do Capital Social e Ações: Art.5º.O capital social é de R$ 711.854.690,35, subscrito e integralizado, representado por 353.970.169 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, não conversíveis em outras formas. Art.6º.Cada ação ordinária dará direito a 01 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art.7º.O capital social poderá ser aumentado por resolução da Assembleia Geral, mediante incorporação de lucros, de reservas, por subscrição e pelas demais formas permitidas em lei. Cap.III-Das Assembleias Gerais: Art.8º.A Assembleia Geral convocada e instalada de acordo com a lei e com o presente estatuto como órgão máximo da sociedade, tem poderes para decidir todos os negócios relativos a seu objeto e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. § 1º.A Assembleia Geral constituir-se-á pela reunião dos acionistas e seus trabalhos serão dirigidos por mesa composta de 1 Presidente e de 1 Secretário, sendo este último acionista ou não. § 2º.Caberá ao Presidente do Cons. Adm. da sociedade a presidência da mesa e na sua falta ou impedimento para presidi-la, será escolhido ou aclamado um dos acionistas pelos demais presentes. § 3º.Independentemente da presença dos Diretores e de pelo menos de um dos membros do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou dos Auditores, se for o caso, o Presidente da Mesa, se julgar conveniente, poderá assessorar-se de técnicos da empresa para prestar esclarecimentos eventualmente necessários. § 4º.A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Cons. Adm., na forma da lei e deste Estatuto, e realizar-se-á na sua sede social.§ 5º.Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador, nomeado para tal fim.Art.9º.As deliberações da Assembleia Geral, ressalvada as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.Art.10º.As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. § 1º.A AGO realizar-se-á anualmente, na sede social da Cia., nos 4 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, e as Extraordinárias sempre que os interesses sociais exigirem. § 2º. As AGOE, poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em uma única Ata. § 3º.A Assembleia Geral regularmente convocada realizar-se-á para deliberar sobre a respectiva ordem do dia. Cap.IV-Administração: Art.11º.A sociedade é administrada pelo Cons. Adm. e Diretoria, cujas estruturas e atribuições serão estabelecidas nos capítulos subsequentes. Cap.V-Cons. Adm.: Art.12º.O Cons. Adm. compor-se-á no mínimo de 3 e no máximo de 5 membros, eleitos ou reeleitos trienalmente, pela Assembleia Geral. § 1º.Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões do Cons. Adm. ” e permanecerão até a investidura dos seus sucessores. § 2º.O membro do Cons. Adm. será substituído, nos seus impedimentos temporários, por membro indicado pelo impedido. No caso de vacância ou de impedimento definitivo do Presidente do Cons. Adm. ou para complementação do quadro mínimo, será promovida a convocação da Assembleia Geral para provimento do cargo até final do mandato do membro substituído. § 3º. O Cons. Adm. se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, desde que convocado com pelo menos 48h de antecedência ou, independentemente de convocação, se todos estiverem presentes. A convocação, efetuada por carta, telegrama ou e-mail, será acompanhada de uma agenda de reunião e se for o caso, do teor da proposta que será objeto da reunião, com antecedência mínima de 08 dias. § 4º. O Cons. Adm. no cumprimento de suas atribuições deverá ter quórum mínimo de 3 conselheiros, dentre eles o Presidente do Conselho, eleito conforme Assembleia Geral. Art.13º.Além de outras funções previstas neste Estatuto compete ao Cons. Adm.: a) fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; b) eleger e destituir os diretores da sociedade e fixar-lhes as atribuições e o montante global da remuneração, cabendo ao diretor presidente a individualização de referida; c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos e quaisquer outros atos celebrados ou em via de celebração; d) convocar a AGO e a AGE sempre que julgar conveniente; e) examinar os balancetes mensais e manifestar-se sobre as Demonstrações Financeiras e relatórios apresentados pela Diretoria e tomar as contas da Diretoria; f) escolher e destituir auditores independentes; g) nomear representantes da sociedade para atuar em diretorias ou conselhos de sociedades subsidiárias, controladas, coligadas, ligadas ou associadas, bem como acompanhar o desenvolvimento dos negócios desta. Art.14º.Competirá ao Presidente do Cons. Adm. ou, em sua ausência, ao seu substituto, presidir as reuniões do Conselho e organizar as respectivas agendas podendo pedir a presença de qualquer diretor ou funcionário da sociedade para prestar esclarecimentos ao Conselho. Cap.VI-Da Diretoria: Art.15º.A sociedade será administrada por uma Diretoria estatutária composta por no máximo 4 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Cons. Adm., ficando assim designados: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Vice-Presidente, 01 Diretor Administrativo e 01 Diretor de Controladoria. § 1º.Serão obrigatoriamente eleitos 2 diretores, permitido a cada um deles acumular cargos, podendo o Cons. Adm. deixar de preencher os demais cargos se assim julgar conveniente. § 2º.O mandato dos membros da diretoria será de 03 anos, permitida a reeleição. § 3º.Os membros da diretoria serão investidos em seus cargos, independentemente da prestação de caução, mediante assinatura do competente termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art.16º.A diretoria deverá reunir-se mensalmente, ou sempre que necessário, por convocação de qualquer diretor. § único-As decisões serão tomadas por maioria dos votos. Art.17º.A diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade nos limites de seus objetivos sociais, conforme os poderes emanados da legislação em vigor, deste Estatuto e da Assembleia Geral, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários ao seu regular funcionamento e de sua competência, zelando pelo fiel cumprimento das respectivas deliberações. § 1º Fica estabelecido, ainda, que a sociedade possuirá Diretorias compostas por colaboradores em regime celetista de trabalho, sendo que as atribuições serão fixadas diretamente no contrato de trabalho, e permanecendo subordinados à Diretoria Estatutária. § 2º.Ao Diretor Presidente compete: a) Presidir as reuniões do Conselho; b) Atribuir funções especiais ao Cons. Adm.; c) Contratar e/ou promover colaboradores à Diretores Celetistas; d) Direcionar e coordenar os trabalhos da Diretoria; e) Acompanhar a evolução do desenvolvimento dos negócios da Cia., através das análises dos demonstrativos econômicos e financeiros, indicadores de desempenho e cronogramas de desenvolvimento dos planos de trabalhos e ações estratégicas; f) Representar a Cia., ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e, de modo geral, em suas relações com terceiros, podendo para tal constituir procuradores, bem como designar e autorizar prepostos; g) Assinar os documentos de responsabilidade da Cia., na forma do Art.19ª; h) Acompanhar as atividades relacionadas aos assuntos de planejamento empresarial integrado através da deliberação do plano estratégico, acompanhamento e monitoramento do processo de Governança Corporativa; i) Aprovar mudanças substanciais na estratégia da Cia.; j) Convocar a Diretoria e presidir as reuniões; k) Fazer cumprir as decisões das Assembleias; l) Analisar oportunidades de investimentos em negócios e novos negócios; m) Definir e coordenar as aplicações financeiras, necessidades de captação de investimentos no mercado, relações com investidores e com instituições financeiras; n) Direcionar e acompanhar o desenvolvimento e acompanhamento do orçamento anual de receita e despesas, custos e investimentos; o) Analisar e referendar propostas de contratação de empréstimos e financiamentos necessários a manutenção das atividades da Cia., ampliação da capacidade produtiva e investimentos em novos negócios; p) São atribuições de competência exclusiva do Diretor Presidente: I. Autorizar a aquisição, oneração, alienação, e constituição de ônus reais sobre bens imóveis pertencentes à sociedade. II. Autorizar a concessão de garantias, avais e fianças de qualquer natureza em relação a obrigações com terceiros e que sejam de interesse direto da sociedade. III. Aprovar a participação em outras sociedades, bem como a criação de sociedades subsidiárias integrais e/ou controladas. § 3º.Ao Diretor Vice-Presidente compete: a) Dirigir os negócios e a administração da Cia. na ausência do Diretor Presidente, podendo praticar todos os atos descritos no § supra, inclusive estando autorizado a praticar os atos de sua competência exclusiva; b) Coordenar os trabalhos das Diretorias conforme atribuições e responsabilidades definidas; c) Assessorar ao Diretor Presidente no acompanhamento da evolução do desenvolvimento dos negócios da Cia., através das análises dos demonstrativos econômicos e financeiros, indicadores de desempenho e cronogramas de desenvolvimento dos planos de trabalhos e ações estratégicas; d) Assessorar ao Diretor Presidente no acompanhamento das atividades relacionadas aos assuntos de planejamento empresarial integrado através da deliberação do plano estratégico, acompanhamento e monitoramento do processo de Governança Corporativa; e) Propor planos estratégicos da Cia., relacionados ao modelo de gestão, governança corporativa, investimentos em novos negócios, ampliação e otimização do portifólio de produtos; f) Convocar reuniões com a Diretoria e Comitês de Gestão para acompanhamento do desenvolvimento dos planos e projetos, análise de propostas de melhorias e oportunidades de investimentos e alterações no modelo de gestão; g) Garantir o cumprimento das decisões da Diretoria da Presidência; h) Analisar oportunidades de investimentos em negócios e novos negócios; i) Planejar e acompanhar através dos Comitês de Gestão o desenvolvimento dos processos operacionais e estratégicos da Cia.; j) Planejar e coordenar o desenvolvimento e implementação dos processos de Governança Corporativa; k) Assinar os documentos de responsabilidade da Cia. em atendimento as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Presidente; l) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente, respeitada a sua área de atuação. § 4º.Ao Diretor Administrativo compete: a) Planejar e coordenar as atividades administrativas da Cia., dos assuntos relacionados à administração geral da organização e planejamento administração de pessoal, segurança e medicina do trabalho, meio ambiente, planejamento da estrutura organizacional e de processos; b) Direcionar ações e garantir o desenvolvimento e implementação dos processos de Governança Corporativa; c) Orientar e acompanhar processos de regulamentação legal junto aos órgãos governamentais relacionados aos assuntos de meio ambiente, segurança e medicina do trabalho; d) Orientar e acompanhar os assuntos relativos a gestão patrimonial e processos de planejamento; e) Coordenar as atividades dos assuntos relacionados ao meio ambiente, cidadania e projetos de sustentabilidade empresarial da Cia.; f) Coordenar os assuntos relativos ao desempenho, estudos e programas socioambientais da Cia. e iniciativas de desenvolvimento social e comunitário; g) Gerir e coordenar as atividades em atendimento ao plano estratégico. Apresentar planos e projetos de desenvolvimento garantindo a consolidação dos objetivos estratégicos; h) Representar a Cia. em suas relações com órgãos públicos e privados referentes a assuntos socioambientais; i) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, respeitada as respectivas áreas de atuação; j) Coordenar as atividades dos assuntos relacionados ao meio ambiente (desempenho, estudos e programas socioambientais), cidadania e desenvolvimento social e comunitário e projetos de sustentabilidade empresarial da Cia.. § 5º.Ao Diretor de Controladoria compete: a) Direcionar e normatizar as atividades de planejamento e execução dos processos de fechamentos contábeis e gerenciais, fechamento fiscal, apuração e validação dos impostos a pagar, planejamento e apuração dos custos e elaboração dos relatórios de análises orçamentárias e apuração dos indicadores de desempenho; b) Apresentar, mensalmente e anualmente, os balancetes e o balanço geral, que deverão instruir e suportar o relatório final de prestação de contas e relatório Anual da Administração; c) Direcionar o desenvolvimento dos trabalhos de análise e apuração dos indicadores econômicos e financeiros como índices de liquidez, endividamento, rentabilidade, margens de lucratividade, EBTDA e demais indicadores de análise gerencial; d) Apresentar os balancetes sempre que solicitado pelo Diretor Presidente ou pelo Cons. Adm.; e) Realizar estudos e desenvolvimento de planos de precificação dos produtos e análise de preços novos produtos; f) Direcionar os trabalhos de análise e planejamento tributário. Propor as Diretorias os meios para arrecadação das contribuições, subvenções ou outras verbas de qualquer natureza; g) Direcionar as atividades dos assuntos relativos a gestão e planejamento econômico, tributário, fiscal, contábil, patrimonial, custos, controle orçamentário, análise e apropriação de equivalência patrimonial e atualização da estrutura societária das empresas controladas e coligadas; h) Realizar o suporte requerido aos investidores, com instituições financeiras, entidades órgãos de fiscalização legal e agências regulamentadoras; i) Representar a Cia. perante as repartições federais, estaduais, municipais e cartórios no tocante a assuntos de natureza legal e fiscal para obtenção das licenças, concessões e outorgas; j) Dar direção os trabalhos de planejamento tributário, tendo como objeto os tributos e seus reflexos na Cia., visando obter economia legal de impostos e adotando procedimentos dentro dos ditames legais, sendo expressamente vedada a conduta (ação ou omissão) após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; k) Dar direção ao desenvolvimento de trabalhos de estudo de viabilidades de novos investimentos, novos produtos, novos negócios, novas unidades, suportados pelas análises das viabilidades econômicas e financeiras e análise da taxa de retorno dos investimentos propostos; l) Gerir e coordenar as atividades em atendimento ao plano estratégico. Apresentar planos e projetos de desenvolvimento garantindo a consolidação dos objetivos estratégicos; m) Elaboração de diretrizes orçamentárias, ferramentas para implantação de metas e resultados, acompanhamento, revisão e aplicabilidade orçamentária da Cia.; n) Executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente respeitada a sua área de atuação. §6º.São, ainda, atribuições comuns das Diretorias Estatutárias: I. Autorizar a constituição, alteração e extinção de filiais e constituição de outros estabelecimentos de interesse da sociedade; II. Autorizar o levantamento de balanço semestral para pagamento de dividendos, observadas as disposições legais e estatutárias; III. Declarar e aprovar recebimento de dividendos intermediários; IV. Aprovação do orçamento anual de investimento; V. Resolver os casos omissos do presente estatuto; VI. Propor à Assembleia Geral a fixação dos dividendos e bonificações a serem distribuídos aos acionistas. Art.18º A Diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade nos limites dos objetivos sociais, conforme poderes emanados na Legislação em vigor, deste Estatuto e da Assembleia Geral, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários ao seu regular funcionamento e de sua competência, zelando pelo fiel cumprimento das respectivas deliberações em conformidade com as atribuições e responsabilidades definidas para cada Diretoria (atribuições e responsabilidades das Diretorias). Art.19º A Cia. será representada, por no mínimo de 2 dos 4 membros da Diretoria Estatutária, e/ou por 1 procurador, na forma abaixo estabelecida: a) Por 2 Diretores Estatutários em conjunto; ou b) Por 1 Diretor Estatutário em conjunto com 1 procurador; ou c) Por 1 Procurador com poderes específicos, conforme estabelecido no §2º deste artigo. §1º Mesmo nos atos de competência exclusiva do Diretor Presidente a Cia. será representada por 2 Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente. §2º.Nos atos de constituição de procuradores, a Cia. será representada por 02 diretores, sendo obrigatoriamente o Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor, estipulando-se expressamente os poderes conferidos e o mandato, que deverá ser outorgado por prazo máximo de 12 meses, contados a partir da assinatura da outorga, com exceção da procuração “ad judicia”, que poderá ser por tempo indeterminado. §3º.A representação da sociedade, somente será realizada por 1 procurador, quando outorgada procuração contendo poderes específicos, observadas as diretrizes constantes no § anterior. Cap.VII-Do Cons. Fiscal: Art.20º.O Cons. Fiscal somente funcionará em exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. § 1º.O Cons. Fiscal quando em funcionamento será constituído no mínimo por 03 e no máximo 05 membros efetivos em igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral, podendo ser reeleitos com as atribuições previstas em lei. A remuneração dos membros do conselho será fixada pela AGE. § 2º.O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral. § 3º.Eleito e instalado o Cons. Fiscal, os seus membros exercerão as respectivas funções até a primeira AGO que se realizar após sua eleição. § 4º.Os membros do Cons. Fiscal, se em funcionamento, deverão comparecer às Assembleias Gerais para responder, quando solicitados, aos pedidos de informações ou esclarecimentos aos acionistas. Cap.VIII-Do Conselho Consultivo: Art.21º.A sociedade poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os diretores em matérias relevantes para consecução do objeto social. §1º.Os conselheiros consultivos serão designados pela diretoria por um período de 03 anos podendo ser reconduzidos. §2º.Os conselheiros consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos diretores da sociedade, observados os programas convencionados pelo diretor presidente. Cap.IX-Do Exercício Social, Lucros e Dividendos: Art.22º.O exercício social terá seu início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art.23º.Ao término de cada exercício proceder-se-á ao levantamento do balanço geral e das demonstrações financeiras, na conformidade das disposições legais pertinentes. § Único-A exclusivo critério da diretoria e atendidas às disposições legais, poderão ser levantados balanços e balancetes trimestrais, além de um balanço geral em cada semestre. Art.24º.O Cons. Adm., observando o disposto no § único do Art.anterior, poderá propor a distribuição mensal dos dividendos correspondentes ao respectivo balanço. § Único-Os dividendos aprovados em Assembleia e as ações provenientes de aumento de capital serão pagos ou distribuídos, respectivamente, dentro do exercício social. Art.25º.O lucro líquido apurado regularmente, feitas as necessárias amortizações, as depreciações dos bens fixos, as provisões e demais providências previstas em lei, serão distribuídos conforme a seguir: a) 5% para constituição de fundo de reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; b) 25% do lucro líquido ajustado na forma do Art.202 da Lei 6.404/76 destinados à distribuição de dividendos aos acionistas; c) o saldo que eventualmente restar, após as deduções acima previstas, ficará à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a respectiva destinação, após parecer do Cons. Fiscal, se em funcionamento. Cap.X-Das Dis posições Gerais: Art.26º.A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. § Único-No caso de liquidação, os acionistas estabelecerão a forma de fazê-la e a Assembleia Geral elegerá os liquidantes e o Cons. Fiscal que deverá funcionar no período correspondente. Art.27º.Todo e qualquer aumento de capital social a ser efetivado mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, e a alienação, somente poderão ser autorizados com aprovação, em Assembleia Geral de acionistas, que representem, no mínimo 80% do capital social. § Único-A divergência de acionista relativa ao aumento do capital mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, que impeça a sua respectiva efetivação, configurará dissidência que autoriza o reembolso das ações ao dissidente. Art.28º.A Sociedade poderá emitir debêntures nos termos da legislação em vigor. Walter Faria-Presidente; Thais Ferreira-Secretária; Acionistas Presentes: Zuquetti & Marzola Part. e Repres. Ltda.-Walter Faria; Walter Faria. Visto do Advogado: Valeska Audrey Gonçalves-OAB/SP 335.210\r\n\r\nId: 2055965"
                ],
                "2055986": [
                    "V - Ata",
                    "CANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030836-9 - CNPJ: 18.483.150/0001-69\r\n\r\nAta da AG. Extraordinária. Data, hora e local. No dia 05/09/2017, às 10h, na sede da (“Companhia.”), na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP 22431-002. RJ/RJ. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 1.225.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das ações da Cia. subscritas pelo acionista e ainda não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 13.465.100,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 05/09/2017. “Estatuto Social. Cap. 1° - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1° - A Cia. tem a denominação de Cantazaro Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3° - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4° - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5° - O capital social é de R$ 13.465.100,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1° - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2° - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3° - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6° - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs.. Cap. 3° - AG.: Art. 7° - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8° - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9° - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs. instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs. por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs. dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4° - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 1° - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2° - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Diretoria. § 3° - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2°, da Lei das SAs.. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1° As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2° - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1° Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2° - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1° - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2° - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. ou do Cons. Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas AGs., reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § 1° abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo. § 1° - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2° - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5° - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1° - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § 2° - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 2° - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4° - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. 6° - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7° - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8° - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9° - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das SAs, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10° - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nAta da AG. Extraordinária. Data, hora e local. No dia 05/09/2017, às 11h, na sede da (“Companhia.”), na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP 22431-002. RJ/RJ. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Or dem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 312.500,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das ações da Cia. subscritas pelo acionista e ainda não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 13.465.100,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 05/09/2017. “Estatuto Social. Cap. 1° - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1° - A Cia. tem a denominação de Cantazaro Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3° - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4° - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5° - O capital social é de R$ 13.152.600,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1° - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2° - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3° - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6° - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs.. Cap. 3° - AG.: Art. 7° - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8° - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9° - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs. instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs. por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs. dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4° - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 1° - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2° - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Diretoria. § 3° - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2°, da Lei das SAs.. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1° As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2° - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1° Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2° - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1° - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2° - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. ou do Cons. Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas AGs., reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § 1° abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § 2° abaixo. § 1° - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2° - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5° - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1° - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § 2° - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 2° - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4° - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. 6° - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7° - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8° - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9° - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das SAs, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVES PA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10° - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nId: 2055986"
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                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGO. Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGO, a ser realizada às 10hs do dia 12/09/17, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 1º andar (parte), Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: (i) exame e aprovação do relatório da administração, do balanço patrimonial da Cia. e das demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16; (ii) destinação do resultado da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/16. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 01/09/17. Ismar Machado Assaly - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2055714"
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                            "ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 05.143.662/0001-34\r\n\r\nDISTRATO\r\n\r\nA Associação de Apoio à Escola do Instituto Metodista de Petrópolis, Rua Marechal Deodoro, 80, Centro, Petrópolis, RJ, comunica o encerramento de suas atividades na data de 13 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2055656"
                        ],
                        "2052637": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPAX ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ:13.114.148/0001-07\r\n\r\nTRANSPAX ARMAZENS GERAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041014, com validade até 18 de agosto de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos , na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.8771/2017) \r\n\r\nId: 2052637"
                        ],
                        "2054430": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.141.158/0002-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040982, com validade até 17 de agosto de 2022, que a autoriza para realizar transporte rodoviário de produtos perigosos fracionados (gás inflamável - aerossóis - classe 2.1); em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/202974/2008.\r\n\r\nId: 2054430"
                        ],
                        "2046700": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 23.741.743/0001-18\r\n\r\nPETRO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040578, com validade até 24 de julho de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de combustíveis líquidos derivados de petróleo e etanol, sem base fixa, na TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.8049/2017) \r\n\r\nId: 2046700"
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                        "2005939": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OLARIA PARAIBANA LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 16.466.074/0001-58\r\n\r\nOLARIA PARAIBANA LTDA EPP torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/515073/2012, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO IN038194 com validade até 05 de janeiro de 2021, para realizar a atividade de fabricação de artefatos cerâmicos, exceto azulejos e pisos, localizada na RUA ALBERTO DA MOTTA VIZEU, S/Nº LOTE 01, - GLÓRIA, município de PARAÍBA DO SUL em substituição a licença.\r\n\r\nId: 2005939"
                        ],
                        "2052635": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041023, com validade até 18 de agosto de 2022, que a autoriza para operar ramal de distribuição de gás natural, com aproximadamente 3.172m de extensão, com diâmetro de 10\" em aço e pressão de operação de 16bar, partindo das coordenadas 23K 555212.16mE 7513932.43mS até 23K 556606.91mE 7516054.22mS, na VÁRIOS LOGRADOUROS ENTRE A RUA AUGUSTO DE CARVALHO E A RUA MINISTRO DUTRA ESPLANADA, - INDEPENDÊNCIA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.7430/2017) \r\n\r\nId: 2052635"
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                        "2048310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIMPATECH SERVIÇOS E\r\n\r\nCONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n35.780.956/0001-38\r\n\r\nLIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040747, com validade até 31 de julho de 2021, para a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), não perigosos (classe II) e resíduos de serviços de saúde., na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/502358/2009) \r\n\r\nId: 2048310"
                        ],
                        "2050087": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 55.566.871/0005-92\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nDAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN040680, com validade até 27 de julho de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso no consumo e higiene humana, uso industrial (caldeiras, torres de resfriamento e produção de laticínios) e outros usos (limpeza de máquinas e dependências) e o lançamento dos efluentes tratados através de 1 (um) ponto no Ribeirão das Minhocas, Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1° do art. 27 da Lei Estadual n° 3.239/99; na RODOVIA LUCIO MEIRA, S/N, PARTE 1 BR-393 KM 267 + 800M - PISTA NORTE - DORANDIA, município BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0103720/68; Declaração CNARH: 305239; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 65,00 m³/h; Vazão média: 65,00 m³/h; Volume diário: 1300,00 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 28' 36,40\" S e Long. 43° 56' 26,70\" O; Poço tubular nº 02; Vazão máxima instantânea: 60,00 m³/h; Vazão média: 60,00 m³/h; Volume diário: 240,00 m³; Tempo: 04 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 28' 36,50\" S e Long. 43° 56' 31,00\" O; LANÇAMENTO: Efluentes Tratados provenientes ETE - Ponto 1; Corpo Hídrico: Ribeirão das Minhocas; Vazão máxima: 52,00 m³/h; Vazão média: 52,00 m³/h; Volume máximo diário: 1248 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 28' 41,9\"S e Long. 43º 56' 13,4\"O; Processo n° E-07/002.6530/2013.\r\n\r\nId: 2050087"
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                        "1976237": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C.A.B TEIXEIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n12.447.121/0001-65\r\n\r\nC.A.B TEIXEIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN035581, com validade até 01 de agosto de 2022, que autoriza a realizar obras de reforma do posto de abastecimento de combustíveis líquidos e troca de tanques subterrâneos, na RODOVIA RJ, 116 KM 115 - MONNERAT, município de DUAS BARRAS. (Processo E-07/002.4944/2013).\r\n\r\nId: 1976237"
                        ],
                        "2050422": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO BELVEDERE DA TAQUARA LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.673.184/0001-74\r\n\r\nPOSTO BELVEDERE DA TAQUARA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN040874, com validade até 09 de agosto de 2020, para realizar obras de reforma geral, na RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR- 393), KM 255,7, - BELVEDERE DA TAQUARA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/203768/2008) \r\n\r\nId: 2050422"
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                        "2055972": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.634.999/0001-80 NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nConvocação. O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 15/09/17, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger os Membros da Diretoria para o Triênio 2017/2020; 2. Designar as funçOes específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP. RJ, 05/09/17. Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368769\r\n\r\nId: 2055972"
                        ],
                        "2055814": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES PORTUÁRIAS \r\n\r\nE HIDROVIÁRIAS - ABEPH\r\n\r\nCNPJ: 42.584.789/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL: O Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH, no uso de suas atribuições previstas no artigo 15, letra g, do Estatuto da Associação, e por decisão do Conselho Deliberativo em 29.06.2017, através do presente edital convoca seus Associados Mantenedores, a participarem presencialmente ou por videoconferência da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2017, às 10:00 h em primeira convocação, às 10:30 h em segunda convocação, na sede da Confederação Nacional do Transporte - CNT, SHCS Q1, Térreo, em Brasília - DF, na forma do artigo 31 do Estatuto, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Deliberação sobre a Alteração do Estatuto:\r\n\r\na. Leitura da proposição de modificação estatutária;\r\n\r\nb. Apresentação de supressões, emendas e destaques pela Assembleia;\r\n\r\nc. Aprovação.\r\n\r\nII. Deliberação sobre a proposta de mudança da sede da Associação da cidade do Rio de Janeiro, para a cidade de Brasília, Distrito Federal;\r\n\r\nIII. Eleição da Diretoria, conforme o novo estatuto, composta por Presidente, Vice Presidente e Diretor Administrativo Financeiro;\r\n\r\nIV. Eleição dos 3 (três) membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nV. Deliberação sobre os procedimentos de mudança da sede, tais como: rescisões de contratos de trabalho; destinação de patrimônio; locação de imóvel na cidade de Brasília e demais temas afetos.\r\n\r\nOrientações: O Associado deve estar em dia com anuidade da ABEPH para participar da votação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nEngº Casemiro Tércio Reis Lima Carvalho\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2055814"
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                        "2056024": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Rex Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.À.R.L., sociedade limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.970.103/0001-91, neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060 (\"9 West\"), na qualidade de sócia da Sociedade, vêm pela presente, nos termos da cláusula 7ª do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 14 de setembro de 2017, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Paulo Calil Franco Padis ao cargo de diretor presidente da Sociedade; (ii) aprovar a efetivação da nomeação dos Srs. Oscar Pekka Fahlgren, Daniel Leister Upperco e Alisa Lynette Alston aos cargos de diretor presidente, diretor sem designação específica e diretora sem designação específica da Sociedade, respectivamente, em vista da concomitância dos seus vistos permanentes para abranger os referidos cargos de diretores da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado, conforme indicado na 14ª alteração do contrato social da Sociedade, celebrada em 5 de abril de 2016 e arquivada na JUCERJA sob o nº 2944630, em 6 de setembro de 2016; (iii) eleger a Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros para ocupar o cargo de diretora sem designação específica da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado; (iv) deliberar sobre a ratificação do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 202.775,00 (duzentos e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais), mediante a emissão de 202.775 (duzentas e duas mil, setecentas e setenta e cinco) novas quotas, realizado em 1º de março de 2017; e (v) alterar o contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" a \"iv\" acima e reformar as demais disposições do contrato social da Sociedade, a ser formalizado por meio de instrumento particular de alteração de contrato social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. Rex Sul Empreendimentos Ltda. - p. Paulo Padis - Cargo: Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. - p.p. Oscar Pekka Fahlgren - Cargo: Procurador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2056024"
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                        "2056033": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.À.R.L., sociedade limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.970.103/0001-91, neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060 (\"9 West\"), na qualidade de sócia da Sociedade, vêm pela presente, nos termos da cláusula 7ª do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 14 de setembro de 2017, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Paulo Calil Franco Padis ao cargo de diretor presidente da Sociedade; (ii) aprovar a efetivação da nomeação dos Srs. Oscar Pekka Fahlgren, Daniel Leister Upperco e Alisa Lynette Alston aos cargos de diretor presidente, diretor sem designação específica e diretora sem designação específica da Sociedade, respectivamente, em vista da concomitância dos seus vistos permanentes para abranger os referidos cargos de diretores da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado, conforme indicado na 10ª alteração do contrato social da Sociedade, celebrada em 24 de março de 2016 e arquivada na JUCERJA sob o nº 2963574, em 21 de outubro de 2016; (iii) eleger a Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros para ocupar o cargo de diretoras em designação específica da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado; (iv) deliberar sobre a ratificação do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 444.976,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais), mediante a emissão de 444.976 (quatrocentas e quarenta e quatro mil, novecentas e setenta e seis) novas quotas, realizado em 1º de março de 2017; e (v) alterar o contrato social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" a \"iv\" acima e reformar as demais disposições do contrato social da Sociedade, a ser formalizado por meio de instrumento particular de alteração de contrato social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios parao endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. Rex Empreendimentos Imobiliários IV Ltda. - p. Paulo Padis - Cargo: Diretor Presidente; 9 West Finance S.À.R.L. p.p. Oscar Pekka Fahlgren - Cargo: Procurador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2056033"
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                    "2054759": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HERMANN LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.051.937/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO HERMANN, mantido pelo Colégio Hermann LTDA-ME, CNPJ 27.051.937/0001-42, sito na Rua Uranos nº 1.483, Olaria, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33068895, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Erika Hermenegildo da Silva, Matrícula 1107; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3000: Mayra Cecília Costa Caetano, Matrícula 8915, Secretária Escolar: Tereza Cristina Costa de Oliveira, OF./CDIN nº 267/2012, Diretor: Denise Moraes Morgade, OF./CDIN nº 1046/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID.4182932-8 e Lidia Dias do Amaral Correa, ID.4182154.\r\n\r\nId: 2054759"
                    ],
                    "2054763": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional do Parque Mambucaba - Ltda\r\n\r\nCNPJ 12.270.239/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, mantido pelo Centro Educacional do Parque Mambucaba - Ltda, CNPJ 12.270.239/0001-60, sito na Avenida Francisco Magalhães de Castro nº 642, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/ RJ, Censo Escolar número 33171823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo nº E-03/010/003268/13, no ANO LETIVO DE 2014: André Guerra Tavares, Matrícula 351; Bianca Brasiliense dos Santos, Matrícula 352; Cicero Irinel Cassimerim de Lima, Matrícula 311; Henrique Gomes da Silva, Matrícula 353; Herculys Gonçalves de Almeida, Matrícula 354; Larissa de Jesus Saldanha, Matrícula 355; Matheus da Silva, Matrícula 358; Polliany Moreira \r\n\r\nde Souza Santana, Matrícula 359; Rosana Carrilho Camara de Azevedo, Matrícula 360. Secretária Escolar: Romilda de Oliveira Silva, Processo: E-03/010/003268/13, Diretora: Eliene Moreira de Souza, Processo: E-03/010/003268/13. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 0418888-2.\r\n\r\nId: 2054763"
                    ],
                    "2048329": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ 30.831.606/0006-44\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ABEU Colégios, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, CNPJ 30.831.606/0006-44, sito na Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras, 537, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054860, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 862/83, no ANO LETIVO DE 2009, Turma M131: Ana Caroline Vieira Lima, Matrícula 30810104; no ANO LETIVO DE 2008, Turma M132: Erick Fernandes da Silva, Matrícula 30510293; no ANO LETIVO DE 2006, Turma M132: Ronaldo Prinscinval Sarmento Carvalho, Matrícula 30410227; no ANO LETIVO DE 2005, Turma M131: Kathleen Pereira Ribeiro, Matrícula 30510308; no ANO LETIVO DE 2004, Turma M131: Renata Bezerra Raposo, Matrícula 30210306; no ANO LETIVO DE 2002, Turma M131: Diego Santos Maia, Matrícula 0399102316/1; no ANO LETIVO DE 2001, Turma M131: Giselle Castro de Souza, Matrícula 0399101669/1; Turma M132: Brunno Nogueira Melchiades de Souza, Matrícula 0399101177/1; Luiz Alberto da Silva Quaresma, Matrícula 0399102826/1; Luiz Augusto de Sá Andrade, Matrícula 0399101749/1; Verônica Louza de Oliveira, Matrícula 0396101585/1; no ANO LETIVO DE 2000. Turma M131: Érica Peixoto Passos Bezerra, Matrícula 0399102773/1; Ericson Ribeiro de Jesus, Matrícula 0391105320/1; Fabiane do Nascimento Santos, Matrícula 0399100910/1; Turma M132: Mônica Moura Fernandes, Matrícula 0394102823/1; Vanessa de Almeida Pereira, Matrícula 0398100729/1. Secretária Escolar - Lucy Vieira de Souza, designada no Ofício CDIN nº 1069; Diretor - Valdir Vilela, designado no Ofício CDIN nº 774. Servidores que autorizaram a publicação: Cristina C. de Faria Luz, ID. 4330445-1 e Simone B. de Oliveira de Souza, ID. 3634468-0.\r\n\r\nId: 2048329"
                    ],
                    "2054770": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional do Parque Mambucaba - Ltda,\r\n\r\nCNPJ 12.270.239/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, mantido pelo Centro Educacional do Parque Mambucaba - Ltda, CNPJ 12.270.239/0001-60, sito na Avenida Francisco Magalhães de Castro 642, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/ RJ, Censo Escolar nú-\r\n\r\nmero 33171823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CUR-\r\n\r\nSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE\r\n\r\nE PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/010/003268/13, no ANO LETIVO DE 2015: Francisco Morito Filho, Matrícula 101; Gabriela Torres dos Anjos, Matrícula 037; Isac de Oliveira, Matrícula 065; Jaquison dos Santos Rocha, Matrícula 040; Leoney Fernando Rufino, Matrícula 043; Rayana de Oliveira Farias, Matrícula 022; Samuel Keiti Marques Kosoba, Matrícula 076; Tomáz da Rocha Francisco, Matrícula 026. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, autorizado pelo Processo E-03/010/003268/13, no ANO LETIVO DE 2014: Maísa Pinto, Matrícula 109; Maxuel dos Santos Leal, Matrícula 281; no ANO LETIVO DE 2015: Gilsara Reis dos Santos, Matrícula 136; Maisa Moura Luiz, Matrícula 374. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Processo E-03/010/003268/13, no ANO LETIVO DE 2015: Adilson Reis Vieira, Matrícula 206; Antonio Mariano, Matrícula 467; Célio da Silva Santos, Matrícula 058; Lays Antunes Albertasse Faria, Matrícula 487; Marciano Ferreira do Carmo, Matrícula 111. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/010/003268/13, no ANO LETIVO DE 2015: Carla da Silva Rangel da Cruz, Matrícula 256; Isabelle Laís Alcantara Gutsche, Matrícula 266; Jovania Conceição dos Santos, Matrícula 273; Mara Aparecida Lopes, Matrícula 213; Pedrina Lopes Aguiar Filha, Matrícula 201; Sabrina Quezia Pereira Teixeira Melo, Matrícula 243. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Processo E-03/010/003268/13, no ANO LETIVO DE 2015: Allyson de Carvalho Pinto, Matrícula 163; Ana Beatriz Penha da Silva Santos, Matrícula 164; Fábio Weller Martins de Souza, Matrícula 196; Liliane Ribeiro Rezende de Souza, Matrícula 180. Secretária Escolar: Romilda de Oliveira Silva, Processo: E-03/010/003268/13, Diretora: Eliene Moreira de Souza, Processo: E-03/010/003268/13. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 0418888-2.\r\n\r\nId: 2054770"
                    ],
                    "2055731": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0001-32, sito na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, Ramos, Cep: 21040-182, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33168709, nos termos da resolução SEEDUC nº5469/2016 torna pública a relação nominal do alunos concluintes, do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo E-03/10.204.236/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Turma EJA-01/15-N: Alexandre Pereira Barcelos, Matrícula 26.556; Julio Cesar da Silva Costa, Matrícula 29.391. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo pare cer nº 001.MIII..02.101017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ADM-04/12-D: Bismarck Jesus da Silva, Matrícula 15.570. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.01.076016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2013, Turma ELE-05/12-N: Luiz Bernardo Bazani de Oliveira, Matrícula 695; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ELE-10/13-S: Marcelo Henrique da Silva, Matrícula 18.553; Turma ELE-07/14-N: Ítalo Gabriel Nascimento dos Santos, Matrícula 22.300; Turma ELE-10/14-N: Marcio de Souza Santos, Matrícula 26.528; Turma ELE-11/14-M: Vinícius Besada de Souza, Matrícula 23.555. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo parecer nº 001.MIII. autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.152017/SEEDUC/DICA/2017/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2013: Turma ENF-02/11-D: Pedro Felipe Ferreira da Silva, Matrícula 6.323. CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.01.078016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EST-01/14-D: Aparecida Ferreira Lopes Cardoso, Matrícula 22503. . CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.158017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma MEC-07/14-S: Carlos Eduardo Silva da Cruz, Matrícula 21.594; Turma MEC-14/14-N: Pedro Henrique de Oliveira, Matrícula 23.661. RETIFICAÇÕES: no D.O de 12/06/ 2017 Pág. 13, onde se lê: Luciene David de Oliveira, como concluinte do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, ano 2015, leia-se: Luciene David dos Santos.no D.O de 02/10/2012 Pág. 6, onde se lê: Jhonata da Silva Lima, como concluinte do Curso Técnico em Mecânica, ano 2012, leia-se: Jhonatta da Silva Lima. Dire tora: Sônia Maria da Cruz Pazelli, Designada no processo. E-03/10204021/2011. Secretária Adjunta: Inaier Rigaud de Queiroz, Designado no processo. E-03.007/4864/15. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID4266857-3 e Denize Aparecida dos Santos, ID 4182932-8.\r\n\r\nId: 2055731"
                    ],
                    "2055030": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Unidade Educacional Gama e Souza\r\n\r\nCNPJ: 33.944.265/0007-92\r\n\r\nO Diretor da Unidade Educacional Gama e Souza, mantido pelo: Ginásio Gama e Souza Ltda., situado na Rua Fernando de Matos, nº 48 - Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33114099, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - EJA, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1017 de 28/01/2000 no 1º semestre de 2016: Turma 300: Júlia Navarro Assumpção,Matrícula 13160041. Secretário Escolar Victor Hugo Rodrigues do Rosário - E-03/015/1572/16, Diretora - Sheila Chaves Gama de Souza - Parecer CEE 086/2012. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID 4429158-2 e Angela Maria Guerra, ID 4368767-9.\r\n\r\nId: 2055030"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2055820": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do Aeroclube de Bragança Paulista, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 21 de setembro de 2017, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Aeroclube de Bragança Paulista, localizado no Aeródromo Arthur Siqueira R. Arthur Siqueira, nº 651, Bairro Taboão - Bragança Paulista - SP, CEP 12916-000, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2055820"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Prefeitura Municipal": {
                "Município de Angra dos Reis": {
                    "Atos": {
                        "2055655": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2017/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017010769\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para duplicação da Avenida Ayrton Senna da Silva, Praia do Anil, e readequação viária da Avenida das Caravelas, Balneário, no Município de Angra dos Reis\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 05/10/2017, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2055655"
                        ]
                    }
                },
                "Município de Barra do Piraí": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2055807": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2017/SME\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Prefeitura Municipal torna pública para conhecimento dos interessados, que está procedendo ao Chamamento Público Nº 002/2017, Processo Administrativo nº 8158/2017, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas estabelecidas no município, para fornecimento de bolsas de estudos nas Escolas de Educação Infantil da rede particular, para crianças de 0 a 02 anos residentes no município de Barra do Piraí, no Distrito Califórnia, no dia 26 de setembro de 2017, as 15 horas, na sala da reunião, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. O edital e seus anexos poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Para maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372, Departamento de Licitações e Compras.\r\n\r\nId: 2055807"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Barra Mansa": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2055954": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "AVISOS\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa que a TP n°69/2017 que ocorreria no dia 19/09/2017 será adiada Sine Die.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 04/09//2017 - Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2055954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Itaguaí": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2055703": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2017 (PA 5.260/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa prestadora de serviços funerários, de forma parcela e contínua, para atendimento às famílias de baixa renda do Município de Itaguaí, por meio das especificações técnicas e as quantidades informadas no Termo de Referencia (Anexo I). Tipo de licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 20 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017 (PA 10.260/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento integral de enxoval cirúrgico e tecidos hospitalares, conforme as especificações estabelecidas no termo de referência (anexo i), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à secretaria municipal de saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 21 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2017 (PA 10.378/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento de uniformes e acessórios para utilização dos agentes de trânsito do Município de Itaguaí, na prestação dos serviços públicos que lhes são atribuídos, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Defesa Civil. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 22 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2017 (PA 4.779/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de inseticida para uso em aplicação espacial à Ultra Baixo Volume (UBV), conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 25 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2055703"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Mangaratiba": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2055952": [
                                "IV - Editais: Outros",
                                "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 016/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5166/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada para o fornecimento parcelado de Materiais de Limpeza e Tratamento de Piscina, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo período de 12 (doze) meses, por meio de sistema de registro de preços - RSP.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de Setembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2055952"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Mendes": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2055916": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 024/2017 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3031/2017. Objeto: Fornecimento de peças e acessórios automotivos, novos e genuínos, multimarcas, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, com vigência para 12 (doze) meses, visando atendimento de demanda da frota da Prefeitura de Mendes. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 25/09/2017, às 10h. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 17 de agosto de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira\r\n\r\nId: 2055916"
                            ],
                            "2055850": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 4347/2017 Modalidade: Tomada de Preços nº. 003/2017. Objeto: Execução de obras e serviços para instalação de sistema de combate à incêndio e de sistema de proteção contra descargas atmosféricas no Hospital Municipal Santa Maria no Município de Mendes, R/J, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 22/09/2017, às11h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 28 de agosto de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2055850"
                            ],
                            "2055917": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2017 SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4613/2017. Objeto: Eventual fornecimento de materiais de papelaria para atendimento ao almoxarifado da Prefeitura Municipal de Mendes, mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, observando o Termo de Referência - Anexo II. Sessão de credenciamento, recebimento dos envelopes de Propostas e Documentação: 26/09/2017, às 10h. Divulgação da classificação preliminar das propostas comerciais e início da fase de lances: 27/09/2017, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 28 de agosto de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 2055917"
                            ],
                            "2055918": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2017 SRP \r\n\r\nProcesso nº. 5140/2017. Objeto: Eventual aquisição de gêneros alimentícios (pó de café, açúcar e adoçante) visando atendimento de diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Mendes, mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, observando o Termo de Referência - Anexo II. Sessão de credenciamento, recebimento dos envelopes de Propostas e Documentação: 25/09/2017, às 14h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 29 de agosto de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 2055918"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Niterói": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2055946": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/FMS\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 09:00h, NO AUDITÓRIO LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/9º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 023/2017/FMS, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADA A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA REDE DE SAÚDE DA FMS-NITERÓI, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO II - RELAÇÃO DE ITENS DA LICITAÇÃO E ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SI TE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE LICITAÇÃO SAÚDE - LICITAÇÕES FMS E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (mediante a apresentação de uma mídia removível).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2055946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Quissamã": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2055951": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4135/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em fretamento que tenham disponibilidade de veículos para execução de 06 (seis) viagens diárias por 250 (duzentos e cinqüenta) dias letivos para transporte de alunos que cursam os ensinos médio e superior nos municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 250 (Duzentos e cinqüenta) dias letivos contados a partir da data da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.494.540,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/09/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2055951"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Resende": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2055963": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas as seguintes licitações:Tomada de Preços nº 11/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma geral básica da Unidade de Saúde Pedra Selada (Vargem Grande),Processo Administrativo n°: 21.368/2016. Data/Hora: 21/09/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 120.801,74. O Edital encontra-se disponível no site: Da Prefeitura Municipal de Resende http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2055963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Volta Redonda": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2055984": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 027/2017- Processo 5851/2017, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 8.666/93 OBJETO: Prestação de serviços de limpeza de 24 Unidades Escolares. Através da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista exigências para cumprimento da IN002/2008- Rita de Cássia Oliveira de Andrade- Secretária Municipal.\r\n\r\nId: 2055984"
                            ],
                            "2055948": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAIS DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nPERÍODO DOS CREDENCIAMENTOS:\r\n\r\nÀ PARTIR DO DIA 06/09/2017, AS 9 HORAS\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2017 - PROC. Nº 0698/2017\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de Empresas Especializadas na Publicação e Veiculação de Jornais e Revistas, Impressos, de caráter informativo e educativo com distribuição em Volta Redonda, para veiculação de peças institucionais deste SAAE/VR.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 002/2017 - PROC. Nº 0699/2017\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de Programas de Rádio de emissoras com canal aberto que sejam geradoras comerciais educativas com sinal de transmissão no município de Volta Redonda para veiculação de peças institucionais deste SAAE/VR.\r\n\r\nCópia dos Editais: Site: www.saaevr.com.br; cpl@saaevr.com.br. ou junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2055948"
                            ],
                            "2055949": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, após parecer da Supervisão de Segurança do Trabalho, decidiu por acolher parcialmente a impugnação interposta pela empresa TELBRAS SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA LTDA., alterando o Edital (Lote 15 - Item 1) mantendo-se as demais exigências contidas no PE nº 091/2017, Proc. nº 0568/2017, sendo o referido certame adiado para 29/09/2017, às 9 horas. Informações E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2055949"
                            ],
                            "2055978": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 098/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de geladeira, televisão, para atender as necessidades das Unidades da Saúde da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/09/2017 às 09h00min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 099/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de contraste de iodo 50ML/300mg, não iônico, para atender o Centro de Imagem da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA: 20/09/2017 ÀS 10:30h\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 100/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de VEÍCULO AUTOMOTIVO 1.0 a 1.3, para renovação da frota da VISA da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA: 20/09/2017 ÀS 14:30h\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 005/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames odontológicos (raio-x panorâmico de arcada dentária e raio-x panorâmico periapical completo), aos usuários do SUS\r\n\r\nDATA E HORA: 21/09/2017 ÀS 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2055978"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2056076": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço CARLOS ALBERTO CALDEIRA, ID Funcional nº 4348928-1, para, sem prejuízo de suas funções, substituir, o titular da 6º Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, das CIRETRANS e SAT, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no período de 08 a 22 de setembro de 2017. Processo nº E-12/006/301/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5088861-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1846/2017.\r\n\r\nId: 2056076"
                    ],
                    "2056064": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003/151/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nEfetivo: Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço \r\n\r\nSuplente: Mônica Elise Rebouças Gomes \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: Beatriz Martins de Sá\r\n\r\nSuplente: Mônica Maria de Sousa \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: Creuza Mattoso de Almeida\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Santos Quedinho \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.000203/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, o representante abaixo mencionado para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTE DAS ENTIDADES DE PESQUISAS:\r\n\r\nSuplente: RAFAELA CAMPOSTRINI FORZZA (CNPq), anteriormente ocupado por Elsie Franklin Guimarães, designado pelo Decreto de 27.06.2014, publicado no D.O. de 30.06.2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.000177/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, o representante abaixo mencionado para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO:\r\n\r\nSuplente: BRUNO JOSÉ RODRIGUES ALVES (Embrapa Agrobiologia), anteriormente ocupado por Paulo Negreiros Figueiredo, designado pelo Decreto de 20.08.2014, publicado no D.O. de 21.08.2014. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/425/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato do membro abaixo relacionado, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no Conselho Fiscal da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo: Simone Moreira\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue: \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo: Sérgio Pires Teixeira Mendes, em substituição e completando o mandato conferido a Simone Moreira, pelo Decreto de 22 de maio de 2017, publicado no D.O. de 23.05.2017. \r\n\r\nId: 2056064"
                    ],
                    "2056085": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE SETEMBRO DE2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, SÉRGIO MACEDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2817084-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/631/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25/08/2017, publicado no D.O. de 28/08/2017, que designou GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5010163-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com validade a contar de 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 25249-8, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Isabel de Castro Souza, ID Funcional nº 2553012-7. Processo nº E-26/001/1915/2017.\r\n\r\nId: 2056085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2056077": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2017, ARI GERMANO, ID FUNCIONAL Nº 877262-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/119/38/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2017, THIAGO BOAVENTURA PEREIRA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5079850-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1054/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, CARLOS ALBERTO LUCIANO MARTINS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5089494-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1056/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427393-2, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2017, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-04/083/305/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2017, PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 4417582-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/080/38/2017.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA JOSE DA SILVA GOES, ID FUNCIONAL Nº 4215880-0, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Arduini Carvalho, ID Funcional nº 4417582-5. Processo nº E-04/080/38/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2017, MARINA DE ANDRADE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5088407-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/084/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH ROMANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570298-4, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46010, de 31/05/2017. Processo nº E-21/026/094/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2017, PEDRO PAULO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269757-3, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015/33/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320814-2, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ações Especializadas, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Igor Rodrigues de Carvalho. Processo nº E-21/071/34/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371480-3, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.130, de 20/03/2013. Processo nº E-21/114/001/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, TERESINHA PORTELLA GOZALEZ HEPNER, ID FUNCIONAL Nº 1920695-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1847/2017.\r\n\r\nNOMEAR FILLIPI CORRÊA PALMIERI, ID FUNCIONAL Nº 4281506-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Teresinha Portella Gozalez Hepner, ID Funcional nº 1920695-0. Processo nº E-26/001/1877/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 30/08/2017, que exonerou, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, RAPHAEL DE OLIVEIRA ALBERGARIAS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5086559-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Diretoria de Tecnologia, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-26/001/1876/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, FILLIPI CORRÊA PALMIERI, ID FUNCIONAL Nº 4281506-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1881/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO HEPNER, ID FUNCIONAL Nº 5090206-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fillipi Corrêa Palmieri, ID Funcional nº 4281506-1. Processo nº E-26/001/1880/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MORAES VAZ NETO, ID FUNCIONAL Nº 4281660-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Selma de Azevedo Costa Barbosa. Processo nº E-10/005/10145/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRAIAN CORDEIRO ARAUJO VIANA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sergio Luis Ribeiro Jardim, ID Funcional n º 570140-6. Processo nº E-10/005/9877/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2689461-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Lucas Gabriel da Cunha Costa, ID Funcional nº 5082380-9. Processo nº E-10/005/10158/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS GABRIEL DA CUNHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5082380-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/10158/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, ALEXANDRA BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088507-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1022/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DORVILLE DE FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Alexandra Bastos da Silva, ID Funcional nº 5088507-3. Processo nº E-18/001/1022/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, ELMO EVANGELISTA ELISEU DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4417522-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/665/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5074844-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Elmo Evangelista Eliseu da Silva, ID Funcional nº 4417522-1. Processo nº E-26/013/665/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5074844-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/664/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELOINE MARIA DE ALMEIDA GESSER, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monica Barbosa de Almeida Nascimento. Processo nº E-26/013/664/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 25/08/2017, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ROSANA BASTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5089482-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1879/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, JOSÉ LUIZ DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4375800-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/460/2017.\r\n\r\nNOMEAR IVAN CARLOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por José Luiz da Silva Soares, ID Funcional nº 4345800-2. Processo nº E-30/001/306/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5025538-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/90/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA SOUTO MONTEAGUDO, ID FUNCIONAL Nº 508702-1, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Celia Regina do Nascimento de Paula, ID Funcional nº 5025538-0. Processo nº E-31/001/94/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2017, YURI RIBEIRO HENDERSON SALLES, ID FUNCIONAL Nº 5090005-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/91/2017. \r\n\r\nId: 2056077"
                    ],
                    "2056086": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ARGON PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5035261-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thais Guimarães de Oliveira, ID Funcional nº 5083685-4. Processo nº E-12/006/308/2017.\r\n\r\nId: 2056086"
                    ],
                    "2056025": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1471/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário, e validade a contar de 01.08.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/51/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 04 e 06, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2056025"
                    ],
                    "2056089": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1495/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/155/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/156/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/508/2017 - AUTORIZO, conforme manifestações de fls. 04 e 09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/512/2017 - AUTORIZO, conforme manifes tações de fls. 04 e 10.\r\n\r\nId: 2056089"
                    ],
                    "2055711": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/400/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO DE TRANSPORTES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2055711"
                    ],
                    "2055235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/442/2017 - Atribuição de Placa Especial - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2055235"
                    ],
                    "2055817": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/382/2015 - JORGE LUIS SILVA, matrícula nº 238.934-4. FIXADOS, a partir de 27.05.2016, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2055817"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055864": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIANA MARINS GONÇALVES, ID Funcional nº 50823302, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/09/2017, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2055864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055893": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/705/2017 - CHAMUSCO RESTAURANTE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1722/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO S.A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1608/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3445/2013 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. RENATA PRUDENTE MENDES - OAB/RJ 166.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6948/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6953/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4908/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4472/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2837/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2719/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2138/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3911/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1327/2015 - SONY BRASIL LTDA - DR. LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA - OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/657/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2495/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6144/2013 - UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - DR. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON - OAB/RJ 20.387 E DR. BRUNO F. B. DE CARVALHO - OAB/RJ 168.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/708/2015 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/RJ 132.593.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8874/2013 - ACE SEGURADORA S/A - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/42.295/PROCON/2003 - AVEL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7562/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/840/2014 - COSINTER INTERNACIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4126/2013 - GALETO SAT'S LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.362/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1023/2014 - KIOSQUE DO ALEMÃO BR 101 PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA - DR. GLAUCO VENEU HALMOSY - OAB/RJ 115.646.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5670/2014 - MIAMI 205 EXPRESS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAM.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/44.355/PROCON/2003 - ML INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4089/2014 - MMC AUTOMOTORES DO BRASIL - DRA. DANIELLE KAHN SILVA - OAB/RJ 96.858.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1086/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/RJ 177.690.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3323/2014 - MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6266/2014 - N C BRASIL LTDA - DRA. ANDREA SCASCIOTTI - OAB/RJ 66.208.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8724/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4440/2013 - NET SERVIÇOS - DR. ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/833/2014 - NATURA COSMÉTICOS S.A - DR. AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO - OAB/SP 231.528.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2014/2013 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1985/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6983/2014 - NOVA PRELUDE COM. DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4382/2014 - NOVOLARE - DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA - OAB/RJ 134.290.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3082/2014 - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4228/2013 - ÔMEGA-FER SERRALHERIA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6877/2013 - OSEIAS RODRIGUES DE MOURA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/911/2013 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DRA. MILENA SAMPAIO DE SOUSA DA SILVA - OAB/SP 310.882.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/30.119/2002 - PAPER PAPELARIA E PRESENTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/458/2014 - PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1341/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1598/2014 - PLANETA CRIANÇA EDUCAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6169/2014 - POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA - DR. FREDERICO GUIMARÃES MARRA - OAB/MG 134.292 E NOVA PONTOCOM - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1822/2013 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/662/2013 - PROTEL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - DRA. ROSANA GOMES MORAES - OAB/RJ 156.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2116/2014 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7606/2014 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1840/2013 - REALIZANTE CURSO DE IDIOMAS E INFORMÁTICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2842/2014 - RESTAURANTE CHON KOU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/562/2013 - RODOVIÁRIA REDENTOR LTDA - DRA. BEATRIZ LINS DOS SANTOS LIMA - OAB/RJ 125.244.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/683/2015 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2138/2014 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6937/2014 - SEMP TOSHIBA S/A - DR. RENATO DE BRITTO GONÇALVES - OAB/SP 144.508.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5706/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6222/2013 - SERASA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/248/2014 - SEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7497/2013 - SG COM. LIVROS TREIN. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7079/2013 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A - DRA. JULIANA BRACKS DUARTE - OAB/RJ 102.466.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/442/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2840/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. MARLON FAGUNDES DE LIMA - OAB/RJ 180.671.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5674/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/645/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. LAILA MEGRE WANDERLEY RIBEIRO - OAB/RJ 137.193.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.500/2000 - SOLETUR - SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/16/2013 - SONRISAL - DRA. CARLA FELIX DE SIMAS - OAB/SP 143.082.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4683/2014 - ST IMPORTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/44.819/PROCON/2003 - SUPERV DELTA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2309/2014 - SUPRI SERVICE DE TERESÓPOLIS INFORMÁTICA LTDA-ME - DR. OTÁVIO G. DE BULHÕES NETO - OAB/RJ 126.143.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/743/2017 - ADIDAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/735/2017 - ARTSANA BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/745/2017 - CASA & VÍDEO DO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/741/2017 - CASA & VÍDEO DO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/690/2017 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/732/2017 - CSB DROGARIAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/734/2017 - FAST SHOP S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/738/2017 - FAST SHOP S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/737/2017 - LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/740/2017 - LOJAS RENNER S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/739/2017 - LOJAS RIACHUELO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/736/2017 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/744/2017 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/733/2017 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2055893"
                        ],
                        "2055839": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1282/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358. DETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa, bem como o acautelamento do presente administrativo.\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3597/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8998/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1793/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1879/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).\r\n\r\nDETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa, bem como o acautelamento dos presentes administrativos.\r\n\r\nId: 2055839"
                        ],
                        "2055825": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4240/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3350/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3602/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1989/2015 - CLARO S/A. DRA. LETICIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1698/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4121/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4631/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4510/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2035/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1206/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1349/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1857/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4419/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/869/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3482/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da mul ta em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2055825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2055617": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 123 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFCON Nº 3.563, DE 24 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DO ICMS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ESTADO DA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FUNDES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial pela delegação constante do art. 3º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000, e de acordo com o disposto no Processo nº E-04/107/28/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFCON nº 3.563, de 24 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\nParágrafo Único - A parcela compensada, referida no caput, será lançada na EFD ICMS/IPI de acordo com a tabela de “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. [NR]”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2055617"
                    ],
                    "2055618": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387489-4, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/107/58/2017.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427392-4, da Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/1075/2017.\r\n\r\nId: 2055618"
                    ],
                    "2055797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/884/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de EDUARDO AUGUSTO GOMES DE MATTOS, no valor de R$ 4.921,80 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2055797"
                    ],
                    "2055890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/580/2017 - LEANDRO PAES SOARES, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5005907-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 15/06/2012 a 13/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/553/2017 - JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5005909-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 15/06/2012 a 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/44/2017 - JOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5006763-0 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 06/07/2012 a 04/07/2017.\r\n\r\nId: 2055890"
                    ],
                    "2055947": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 45 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6821/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da publicidade dos atos administrativos;\r\n\r\n- o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017;\r\n\r\n- o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017; e\r\n\r\n- a competência estabelecida no inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ nº 812/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei nº 6821/2014, regulamentado pelo Decreto nº 44.865/2014, do contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.815.632\r\n\r\n14.710.454/0001-60\r\n\r\nPAQUETA CERVEJARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBEIDAS LTDA ME\r\n\r\nE-04/023/589/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2055947"
                    ],
                    "2056045": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 47 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA N° 665/10, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI 5.636/2010, E O ANEXO II DA PORTARIA SAF N° 1993/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 3º da Portaria SAF nº 639/2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;\r\n\r\n- o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e\r\n\r\n- o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, protocolou comunicação de adesão ao Regime Especial instituído pela Lei nº 5.636/2010, nos termos de seu § 5º, art. 1º, incluindo-o no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA FRUIÇÃO\r\n\r\n78.879.726\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\nKAPLAST INDÚSTRIA DE PLASTICO LTDA\r\n\r\nE-04/170/368/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\nArt. 2º - Com base no disposto no art. 22 da Lei n° 6.979/2015, o contribuinte, acima identificado, deverá, também, ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n° 1993/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Através do Processo Administrativo, de que trata o art. 1º, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ nº 89/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao protocolo, nos termos do §5º, art. 1º da Lei nº 5.636/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2056045"
                    ],
                    "2056046": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 48 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.173/2003, DENOMINADO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo §1º do artigo 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto nº 40.170/2006, dos benefícios do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição, de 01/01/2011 a 01/01/, dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\n78.486.414\r\n\r\n08.495.978/0001-83\r\n\r\nVILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-11/003/146/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 20/11/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2056046"
                    ],
                    "2056056": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 49 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;\r\n\r\n- o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e\r\n\r\n- o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto nº 44.498/2013, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n79.828.963\r\n\r\n01.321.974/0003-00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GAMA LTDA\r\n\r\nE-04/079/3901/2015\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nArt. 2° - Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ nº 89/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do disposto no §1° do art. 10 da Resolução SEFAZ n° 728/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintende de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2056056"
                    ],
                    "2055793": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 071 DE 4 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 4 A 10 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 4 a 10 de setembro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 157,0000\r\n\r\nUS$ 135,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2055793"
                    ],
                    "2055801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/47/2017 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBLOP/SEFAZ Nº 08/2017 - Diante do que consta no processo nº E-04/120/47/2017 e tendo em vista nova informação ocupacional e metragem é expedida a presente autorização que retifica a Autorização Provisória n° 05/2017 SUBLOP/SEFAZ, expedida em 20/06/2017, para fazer constar a ocupação pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB da área de 134,57m² no subsolo da edificação existente na Rua Carlos Peixoto n°s 54 a 60, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, a ocupação exercida pela CEHAB agora totaliza 2.127,06m², que é o somatório da área supracitada como os 1.992,49m² correspondentes aos 6°, 7° pavimentos e parte do 8° pavimento do referido endereço.\r\n\r\nReitera-se que a CEHAB está ciente da ocupação compartilhada de parcelas da edificação estadual aplicando-se ao caso as regras do Decreto n° 41.124/2008. \r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Cessão de Uso, agora indicando a área total de 2.127,06m², na forma do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nId: 2055801"
                    ],
                    "2055879": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor LUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES, Identidade Funcional nº 43359469, Professor Docente I, nível C, Referência 03 , matrícula nº 946189-8, Vínculo 1, com base no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço por 10 ( dez) dias consecutivos , sem justa causa, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/4646/2013.\r\n\r\nEXONERA “ex-officio” a servidora KELY REGINA BAHIA CARDOSO, Identidade Funcional n° 32314353, Auxiliar de Enfermagem Estagiário, Matrícula n° 0862740-8, conforme preceitua o artigo 16, inciso II, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/605.771/2006.\r\n\r\nId: 2055879"
                    ],
                    "2055865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/944/2015 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora MARIA AUGUSTA ANDRÉ, Identidade Funcional nº 44238851, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 975.049-8, Vínculo 1 , concedendo-lhe a reassunção no cargo de origem, considerando justificadas as faltas do dia 04/03/2015 até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, § 2º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1300/2015 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora LUCIANA MADSEN PINHEIRO, Identidade Funcional nº 32801858, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula nº 832.165-5 - Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 937.833-2- Vínculo 2, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e sendo justificadas as faltas a partir de 28/12/2014, até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, com base no Laudo Médico Pericial que convolou o período de 27/12/2014 a 05/01/2015 em Licença Médica, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e do Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.263/2012 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora REJANE JORGE DA SILVA FRANCISCO, Identidade Funcional n° 38502240, Professor Docente II, Nível Referência 06, Matrícula n° 246144-0, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e sendo justificadas as faltas a partir de 11/08/2012, até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, com base no laudo Médico Pericial que convolou o período de 01/08/2012 a 10/08/2012 em Licença Médica de fls. 109, nos termos do artigo 52, inciso V, § 2º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução/SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. 02/02/2007, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.405/2011 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora EGLEIA ADALGIZO MINAS CREALESE, Identidade Funcional nº 43871135, Professor Docente I, nível C, Referência 03, matrícula nº 962963-8, bem como , por perda do objeto, quanto à acumulação ilícita de cargos, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para co nhecimento.\r\n\r\nId: 2055865"
                    ],
                    "2055872": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03-10.502.263/2012 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2055872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055882": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ZULMA INÊZ WINTER GAGO, com validade a contar de 01/08/2014, tornando sem efeito o ato de 06/07/2017, publicado no D.O. de 07/07/2017, conforme proc. nº E-04/161/1365/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LUCIA DE AZEVEDO MENEZES, com validade a contar de 09/09/2014, tornando sem efeito o ato de 06/07/2017, publicado no D.O. de 07/07/2017, conforme proc. nº E-04/161/1532/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELZIRA MARIA TAVARES NATALINO ALVES e DANILO NATALINO ALVES, com validade a contar de 23/11/2014, tornando sem efeito o ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme proc. nº E-04/161/1533/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DELAIR DA SILVA HERGUET FERREIRA, com validade a contar de 23/12/2012, tornando sem efeito o ato de 19/04/2013, publicado no D.O. de 17/06/2013, conforme proc. nº E-01/016/77/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CELY FONSECA DO AMARAL, com validade a contar de 13/01/2014, tornando sem efeito o ato de 26/09/2014, publicado no D.O. de 30/10/2014, conforme proc. nº E-01/016/36/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a HELIO SBRANA, com validade a contar de 28/10/2013, tornando sem efeito o ato de 12/03/2015, publicado no D.O. de 07/04/2015, conforme Proc. nº E-01/011/20/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SUELI DA SILVEIRA DE SOUZA, com validade a contar de 25/07/2013, tornando sem efeito o ato de 24/10/2013, conforme proc. nº E-01/027/70/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSELENE GUIMARAES DE SOUZA DA SILVA, com validade a contar de 16/01/2013, tornando sem efeito o ato de 02/04/2013, conforme proc. nº E-01/011/51/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ADILSON SANTOS DE ALMEIDA, com validade a contar de 25/12/2013, tornando sem efeito o ato de 23/09/2014, publicado no D.O. de 30/10/2014, conforme proc. nº E-01/049/1/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a PAULO CESAR FERNANDES FRANCO, com validade a contar de 20/07/2014, tornando sem efeito o ato de 10/10/2014, publicado no D.O. de 25/11/2014, conforme proc. n° E-01/014/89/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a TERESINHA MARIA LANNES GRILLO, com validade a contar de 02/09/2014, tornando sem efeito o ato de 16/12/2016, publicado no D.O. de 20/12/2016, conforme proc. nº E-04/161/1534/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSALIA MARIA PEREIRA DO BONFIM e MARIA DE LOURDES COUTINHO, com validade a contar de 16/11/2008, tornando sem efeito o ato de 26/05/2009, publicado no D.O. de 29/07/2009, conforme proc. nº E-01/303051/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a TEREZINHA DE OLIVEIRA WILLEMEN, com validade a contar de 02/04/2007, tornando sem efeito o ato de 08/05/2012, publicado no D.O. de 21/05/2012, conforme proc. nº E-01/704325/2008.\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a EDDYNEIDE TAVARES DE JESUS, com validade a contar de 21/02/2011, tornando sem efeito o ato de 22/08/2011, publicado no D.O. de 03/10/2011, conforme proc. nº E-01/300643/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS, com validade a contar de 29/01/2007, tornando sem efeito o ato de 27/03/2014, conforme proc. nº E-01/703435/2007.\r\n\r\nId: 2055882"
                        ],
                        "2055883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1583/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de WALTER LIRANGI, matrícula 2931-4, ID Funcional 2055933-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1591/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MARLY DOS SANTOS, matrícula 2701-1, ID Funcional 2057895-4.\r\n\r\nId: 2055883"
                        ],
                        "2055884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7249/2016 - HOMOGOLO a Certidão nº 300/2017, referente a GILCINEA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/3364/2016 - HOMOGOLO a Certidão nº 268/2017, referente a CESAR ALYOMAR DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7757/2015 - HOMOGOLO a Certidão nº 420/2017, referente a LIA MÁRCIA CRUZ DA SILVEIRA.\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/10482/2017 - HOMOGOLO a Certidão nº 81/2017, referente a REJANE CHEBLE BOU DIB.\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/190527/2016 - HOMOGOLO a Certidão nº 112/2016, referente a CAROLINA DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA.\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/236/2009 - HOMOGOLO a Certidão nº 9/2017, referente a REMILDO ALVES DOS ANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/93/2017 - HOMOGOLO a Certidão nº 146/2017, referente a SILVIO PERES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/157/537/2017 - HOMOGOLO a Certidão nº 678/2017, referente a ISABELA LEONARDO DE JESUS.\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3116/2016 - HOMOGOLO a Certidão nº 30/2017, referente a ESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1561/2017 - HOMOGOLO a Certidão nº 207/2017, referente a KATIA REGINA GARCIA DOS SANTOS DIAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2560/2015 - HOMOGOLO a Certidão nº 435/2016, referente a WALDIR FERNANDES BESSA.\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/73/2017 - HOMOGOLO a Certidão nº 120/2017, referente a LOURIVAL HENRIQUE RANGEL DE ASSIS.\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/86/2017 - HOMOGOLO a Certidão nº 86/2017, referente a SEBASTIÃO DA SILVA FRANCISCO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/91/2017 - HOMOGOLO a Certidão nº 144/2017, referente a MARCOS ANDRE MACEDO. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-CGJ/276220/2008 - HOMOGOLO a Certidão nº 27/2017, referente a CELIO GUIMARÃES FILHO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/7839/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 375/2015, referente a MARIA HELENA HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nId: 2055884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2055679": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 759\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/150/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de projeto e execução de obras de pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 3141 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3103.15.451.0015.3457\r\n\r\nImplantação Intervenção Viária em Volta Redonda\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n5.002.735,03\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2055679"
                    ],
                    "2055741": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/561/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HTYSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 18.194,52 (dezoito mil cento e noventa e quatro reais e cinqüenta e dois), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2016, relativo ao uso de 24 (vinte e quatro) vagas automotivas no Condomínio Vagas de Garagem, localizada à Rua das Marrecas, nº 39, de acordo com o Contrato nº 107/2013.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/562/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HTYSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 17.064,00 (dezessete mil sessenta e quatro reais), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2015, relativo ao uso de 24 (vinte e quatro) vagas automotivas no Condomínio Vagas de Garagem, localizado à Rua das Marrecas, nº 39, de acordo com o Contrato nº 107/2013.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\nId: 2055741"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.011515/2016 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 204, AUTORIZO o Termo de Permissão de Uso de parte da faixa de domínio da Rodovia RJ-106, km 14+610 ao km 18+800, no Município de Maricá - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE REDE DE GÁS DE PRESSÃO, DE OPERAÇÃO DE 4,0BAR, EM DUTO DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD), REALIZADO PELO MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, constante do Processo nº E-17/003.011515/2016, a cargo da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento de fls. 201.\r\n\r\nId: 2055689"
                        ],
                        "2055789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.381/2017 - Pregão Eletrônico PE/EMOP nº 002/2017, relativo à aquisição de papel cópia, dimensão (L x C): 210 x 297 (A4) mm, gramatura: 75 g/m², cor branco, tipo: comum. Homologo e adjudico os serviços à empresa Moura e Moura Informática e Empreendimentos Comerciais Ltda-ME, vencedora da licitação, no valor global de R$ 11.494,00 (onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 2055789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2055733": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nAPLICA, consoante o art. 23, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 218/75, a penalidade de demissão ao servidor Policial Civil ALZEMAR DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.548-5 e ID Funcional nº 2951462-2, com fundamento nos dispositivos do art. 14, incisos XV, XIX, XXVI, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, III, V, X, XI, XIII, XIV e XVI, do Decreto-Lei Estadual nº 218/75, bem como art. 52, inciso I c/c art. 40, inciso III, e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI, VII e VIII, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/137/2014.\r\n\r\nId: 2055733"
                    ],
                    "2055735": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nATO DE 03/08/1992 - D.O. DE 04/08/92 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/1872/2016, fica retificado o Ato de Investidura para constar a matrícula correta nº 808.813-0, do servidor GELSON BRAZ LOUREIRO.\r\n\r\nId: 2055735"
                    ],
                    "2055734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/256/2016 - DEIXO DE CONHECER o pedido formulado por WALLACE BASTOS DA SILVA, nos termos do art. 62, IV da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2055734"
                    ],
                    "2055823": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2017 \r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMNETÁRIOS NA FORMA ESPECÍFICA. \r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nOnde se lê: Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2017, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de vigência a 01/06/2017, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2055823"
                    ],
                    "2055869": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO SILVA DE MATOS, Subtenente PM, RG 51.267, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/102/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES, Subtenente PM, RG 54.542, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/145/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LAZARO GONÇALVES, Subtenente PM, RG 51.212, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/37/2017.\r\n\r\nEDMO SANTOS DE MORAES, Subtenente PM, RG 51.325, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/156/2017.\r\n\r\nEDSON DE SOUZA MOREIRA, Subtenente PM, RG 48.312, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/154/2017.\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA FILHO, Subtenente PM, RG 50.750, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/82/2017.\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 46.807, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/69/2017.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA TRINDADE ROCHA, Subtenente PM, RG 53.934, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/059/53/2017.\r\n\r\nLEONARDO MORANDI, Subtenente PM, RG 51.351, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/80/2017.\r\n\r\nMARCOS FELIX, Subtenente PM, RG 52.701, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/27/2017.\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES, Subtenente PM, RG 51.360, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/083/129/2017.\r\n\r\nNILSON FERNANDES SOARES, Subtenente PM, RG 54.284, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/73/2016.\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES, Subtenente PM, RG 43.136, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/163/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nBRUNO SILVA GENTIL, 3º Sargento PM, RG 73.514, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com 17 anos de serviço a contar de 08.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/027/71/2017.\r\n\r\nERALDO LUIS FERREIRA DA BOA MORTE, Subtenente PM, RG 38.922, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 35 anos de serviço a contar de 07.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/100/2017.\r\n\r\nHELOISA HELENA CABRAL DE MELLO DE FARIA, 1º Sargento PM, RG 55.628, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 25 anos de serviço a contar de 12.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/035/56/2017.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ DUARTE DIAS, 2º Sargento PM, RG 35.056, do QPMP 0/Q-I praça de 20.07.1981, com 31 anos de serviço, a contar de 30.05.2017. Proc. nº E-09/062/2608/2007.\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA MACEDO, Subtenente PM, RG 1/12.424, do QPMP 0/Q-I praça de 15.06.1972, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 01.01.2011. Proc. nº E-09/111/2580/2004.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE o Ato publicado no BOL PM nº 193 de 18 OUT 2005, SOLDADO PM RG 28434, SIDNEY JORGE DOS REIS, que excluiu o militar dos quadros da Polícia Militar, com a cassação de sua aposentadoria a contar daquela data, restabelecendo o pagamento dos seus proventos a contar de 18 de outubro de 2005. Em cumprimento a decisão proferida nos autos do processo nº 0137339-86.2006.8.19.0001 da 10ª Vara de fazenda Pública. Processo nº E-25/0642/571/84.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE o Ato publicado no BOL PM nº 043 de 10 MAR 2010, SOLDADO PM RG 39.862, SERGIO MURILO DE CARVALHO, que excluiu o militar dos quadros da Polícia Militar, com a cassação de sua aposentadoria a contar daquela data, restabelecendo o pagamento dos seus proventos a contar de 10 MAR 2010. Em cumprimento a decisão proferida nos autos do processo nº 0084226-18.2009.8.19.0001 da 17ª Câmara Cível. Processo nº E-25/0320/580/90.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nATO DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. LUCIANO SILVA DA VEIGA OLIVEIRA, Cabo PM Reformado, RG 83.874. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, a data de sua reforma para 15.03.2016, data da constatação da enfermidade de conformidade com o art. 104 inc. I e II § 1º, da Lei nº 443/81, mantido os demais termos. Processo nº E-09/018/25/2016.\r\n\r\nATO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012. HERCULES ANTÔNIO MORSELLI, Cabo PM Reformado, RG 71.286. Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 23.05.2017, data da inspeção de Saúde (SEÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS), o auxílio invalidez, previsto nos arts. 65, inciso II e 81, incs. I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/081/2594/2011.\r\n\r\nATO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. JOÃO BATISTA LIMA DA SILVA, 2º SARGENTO PM Reformado, RG 60.615. Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 26.01.2016, data da inspeção de Saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o auxílio invalidez, previsto nos arts. 65, inciso II e 81, incs. I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/025/83/2016.\r\n\r\nATO DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. MARCOS ANTONIO CORTINAS LOPEZ, 2º SARGENTO PM, RG 56.687. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 29 anos, 02 meses e 02 dias, ou seja, com mais de 29 anos; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 046 de 09 de outubro de 2013, abater 01 ano, 10 meses e 23 dias, de serviços prestados no Colégio Estadual Leopoldina da Silveira, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132, inciso I; bem como retirar o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81 e retificar para inciso III do art. 5º da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/105/35/2013.\r\n\r\nId: 2055869"
                    ],
                    "2055596": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/977/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 17.965,14 (dezessete mil novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º, do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2055596"
                    ],
                    "2055597": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/307/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 116.674,56 (cento e dezesseis mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º, do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2055597"
                    ],
                    "2055598": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/511/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 34.379,22 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º, do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2055598"
                    ],
                    "2055599": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/307/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 116.674,56 (cento e dezesseis mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ.\r\n\r\nId: 2055599"
                    ],
                    "2055600": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/511/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 34.379,22 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ.\r\n\r\nId: 2055600"
                    ],
                    "2055601": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/977/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 17.965,14 (dezessete mil novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ.\r\n\r\nId: 2055601"
                    ],
                    "2055880": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA - FUSPOM\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 100/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes e Insumos de Microbiologia\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - CNPJ 02.310.108/0001-84\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.605,00(um mil seiscentos e cinco reais.).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/148/2016 (Pregão Eletrônico nº 029/2017)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nMEIO CULTURA,PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: RUGAI COM LISINA, APLICACAO: IDENTIFICAÇÃO DE ENTEROBACTERIAS CONTENDO AGAR INCLINADO, FORNECIMENTO: TUBO \r\n\r\n89877\r\n\r\n200\r\n\r\n2,65\r\n\r\n530,00\r\n\r\n03\r\n\r\nREATIVO DE KOVACS,APLICACAO: MICROBIOLOGIA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO \r\n\r\n140433\r\n\r\n07\r\n\r\n25,00\r\n\r\n175,00\r\n\r\n04\r\n\r\nREAGENTE OXIDASE,APRESENTACAO: TIRA, COMPOSICAO: BASE DIHYDROCHLORIDE, N N-DIMETHYL-P-PHENYLENEDIAMINE, APLICACAO: MICROBILOGIA \r\n\r\n26516\r\n\r\n300\r\n\r\n3,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 101/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes e Insumos de Microbiologia\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI-ME - CNPJ 22.061.682/0001-85\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.472,80(Vinte e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos.)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/148/2016 (Pregão Eletrônico nº 029/2017)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n22\r\n\r\nINDICADOR BIOLOGICO,TIPO: INDICADOR BIOLOGICO, APLICACAO: ESTERILIZACAO VAPOR, COMPOSICAO: AMPOLAS COMPOSTO POR TIRA DE PAPEL CONTENDO GEOBACILOS STEAROTHERMOPHILUS, GERACAO: N/A, TEMPO RESPOSTA: 24H, IDENTIFICACAO FLUORESCENCIA: COM INDICADOR, CERTIFICADO: N/A\r\n\r\n121645\r\n\r\n440\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5.280,00\r\n\r\n25\r\n\r\nSWAB,DESCRICAO: HASTE PLASTICA COM MEIO STUART, APLICACAO: COLETA DE AMOSTRAS \r\n\r\n90379\r\n\r\n15.100\r\n\r\n0,96\r\n\r\n14.496,00\r\n\r\n26\r\n\r\nALCA MICROBIOLOGICA,MODELO: CALIBRADA, MATERIAL: POLIESTIRENO, TRATAMENTO: ESTERIL, VOLUME: 10 µL, COR: N/D \r\n\r\n22894\r\n\r\n31.200\r\n\r\n0,11\r\n\r\n3.432,00\r\n\r\n28\r\n\r\nFITA ADESIVA AUTOCLAVE,COMPOSICAO: INDICADOR QUIMICO DE ESTERILIZACAO A VAPOR, TAMANHO: 19 MM X 30 M, APRESENTACAO: ROLO \r\n\r\n54236\r\n\r\n424\r\n\r\n7,70\r\n\r\n3.264,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 102/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes e Insumos de Microbiologia\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa LAB-BRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ 05.035.010/0001-86\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.711,00(cinquenta e um mil setecentos e onze reais.)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/148/2016 (Pregão Eletrônico nº 029/2017)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMEIO CULTURA,PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: LAMINOCULTIVO TRIO (CLED/MacConkey/DIFERENCIAL Ecoli), APLICACAO: URINOCULTURA, FORNECIMENTO: KIT COMPLETO PRONTO PARA USO Código do Item: 6810.345.0024 \r\n\r\n90891\r\n\r\n420\r\n\r\n6,10\r\n\r\n2.562,00\r\n\r\n05\r\n\r\nSLIDEX ESTAFILOCOCUS AUREUS,TECNICA: TESTE RAPIDO HEMACIAS AGLUTI, TESTE RAPIDO PARTICULAS LATEX, APLICACAO: IDENTIFIC ESTAFILOCOCUS AUREUS, APRESENTACAO: EM TESTES LATEX SENSIBILIZADO, FUNCAO: CONTROLE NEGATIVO REAGENTE, TESTE EM CARTAO REAGENTE, VALIDADE: MINIMA 06 MESES Código do Item: 6810.007.0002 \r\n\r\n93102\r\n\r\n100\r\n\r\n2,90\r\n\r\n290,00\r\n\r\n18\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR MUELLER HINTON, APRESENTACAO: PLACA PETRI 150 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0135 \r\n\r\n89845\r\n\r\n2000\r\n\r\n5,39\r\n\r\n10.780,00\r\n\r\n20\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR MUELLER HINTON, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0136 \r\n\r\n89846\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2.790,00\r\n\r\n21\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR SANGUE DE CARNEIRO, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: SANGUE CARNEIRO 5% Código do Item: 6820.003.0071 \r\n\r\n19017\r\n\r\n10.500\r\n\r\n2,59\r\n\r\n27.195,00\r\n\r\n27\r\n\r\nALCA MICROBIOLOGICA,MODELO: CALIBRADA, MATERIAL: POLIESTIRENO, TRATAMENTO: ESTERIL, VOLUME: 1 µL, COR: N/D Código do Item: 6640.045.0001 \r\n\r\n22893\r\n\r\n32.400\r\n\r\n0,11\r\n\r\n3.564,00\r\n\r\n30\r\n\r\nSWAB,DESCRICAO: SECO COM PONTA DE RAYON, APLICACAO: DIAGNOSTICO LABORATORIAL Código do Item: 6640.139.0002 \r\n\r\n63099\r\n\r\n15.100\r\n\r\n0,30\r\n\r\n4.530,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 103/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes e Insumos de Microbiologia\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa PLAST LABOR IND. COM. DE EQUIP. HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA - CNPJ 31.864.051/0001-95\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 142.456,40(cento e quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/148/2016 (Pregão Eletrônico nº 029/2017)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR SABOURAUD DEXTROSADO, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0133 (ID - 89800)\r\n\r\n89800\r\n\r\n240\r\n\r\n3,40\r\n\r\n816,00\r\n\r\n7\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR SS, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0094 (ID - 52710)\r\n\r\n52710\r\n\r\n1120\r\n\r\n3,37\r\n\r\n3.774,40\r\n\r\n8\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR SABOURAUD COM CLORANFENICOL 2%, APRESENTACAO: TUBO, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0098 (ID - 52717)\r\n\r\n52717\r\n\r\n120\r\n\r\n4,00\r\n\r\n480,00\r\n\r\n9\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR MANITA, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0097 (ID - 52715)\r\n\r\n52715\r\n\r\n10.800\r\n\r\n3,80\r\n\r\n41.040,00\r\n\r\n10\r\n\r\nMEIO CULTURA,PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CALDO TODD HEWITT, APLICACAO: RECUPERACAO DE STREPTOCOCCUS AGALACTIAE, FORNECIMENTO: TUBO Código do Item: 6810.345.0061 (ID - 121641)\r\n\r\n121641\r\n\r\n1.550\r\n\r\n4,20\r\n\r\n6.510,00\r\n\r\n12\r\n\r\nMEIO CULTURA,PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CROMOGENICO, APLICACAO: ISOLAMENTO E DIFERENCIACAO DE ESTAFILOCOCOS MRSA, FORNECIMENTO: PLACAS DE 90 x 15 MM Código do Item: 6810.345.0059 (ID - 121638)\r\n\r\n121638\r\n\r\n1200\r\n\r\n5,80\r\n\r\n6.960,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMEIO CULTURA,PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CROMOGENICO, APLICACAO: ISOLAMENTO E IDENTIFICACAO DE ENTEROCOCCUS SPP, FORNECIMENTO: PLACAS DE 90 x 15 MM Código do Item: 6810.345.0060 (ID - 121640)\r\n\r\n121640\r\n\r\n1.280\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7.616,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMEIO CULTURA,PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CROMOGENICO, APLICACAO: IDENTIFICACAO E DIFERENCIACAO DE STREPTOCOCCUS AGALACTIAE, FORNECIMENTO: PLACAS DE 90 x 15 MM Código do Item: 6810.345.0062 (ID - 121642)\r\n\r\n121642\r\n\r\n840\r\n\r\n9,40\r\n\r\n7.896,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCALDO TIOGLICOLATO,APLICACAO: COM INDICADOR EM TUBOS Código do Item: 6810.244.0002 (ID - 52739)\r\n\r\n52739\r\n\r\n100\r\n\r\n2,30\r\n\r\n230,00\r\n\r\n16\r\n\r\nAGAR,NOME: CALDO BHI, APRESENTACAO: TUBO 13 X 100 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0096 (ID - 52714)\r\n\r\n52714\r\n\r\n1.620\r\n\r\n3,50\r\n\r\n5.670,00\r\n\r\n17\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR CLED, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0089 (ID - 52612)\r\n\r\n52612\r\n\r\n11.000\r\n\r\n2,10\r\n\r\n23.100,00\r\n\r\n19\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR MACCONCKEY, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0025 (ID - 18966)\r\n\r\n18966\r\n\r\n9.800\r\n\r\n2,05\r\n\r\n20.090,00\r\n\r\n23\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR CHOCOLATE, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO Código do Item: 6820.003.0134 (ID - 89844)\r\n\r\n89844\r\n\r\n4.060,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n15.225,00\r\n\r\n24\r\n\r\nMEIO CULTURA,PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: TEAGUE AGAR EOSINA AZUL DE METILENO EMB, APLICACAO: ISOLAMENTO E DIFERENCIAÇÃO PRESUNTIVA DE ENTEROBACTERIAS, FORNECIMENTO: PLACAS DE 90 x 15 MM Código do Item: 6810.345.0075 (ID - 122392)\r\n\r\n122392\r\n\r\n800\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n29\r\n\r\nSACO DESCARTAVEL AUTOCLAVE,CAPACIDADE: 60 L, MATERIAL: POLIETILENO ALTA DENSIDADE, TEMPERATURA MAXIMA: 121°C, FECHAMENTO: N/D Código do Item: 6640.145.0003 (ID - 76524)\r\n\r\n76524\r\n\r\n86\r\n\r\n21,50\r\n\r\n1.849,00\r\n\r\nId: 2055880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2055623": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.152/2017 - LUIZ CARLOS DO PATROCÍNIO, ISAP, Matrícula: 816.502-9 ID. Funcional: 2002365-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2055623"
                    ],
                    "2055871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.66/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ANA LÚCIA GOMES SALLES, ID 4141849-2, no cargo de ENFERMEIRO, com validade a contar de 20/04/2017, com fulcro na Cláusula Décima segunda, parágrafo terceiro, alínea “b”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2055871"
                    ],
                    "2055808": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.095/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.096/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.097/2017.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.099/2017.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100/2017.\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.104/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.105/2017.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.106/2017.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.107/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID 43368506. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.144/2017.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID 43368506. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.153/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID 8882847. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.252/2017.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.171/2017.\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.174/2017.\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.175/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.695/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.187/2017.\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.190/2017.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.227/2017.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.244/2017.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.253/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.059/2017.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.072/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.091/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIZ FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON CÂMARA DA COSTA, ID 41949935, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.036/2017.\r\n\r\nId: 2055808"
                    ],
                    "2055809": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.020/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.393/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.209/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.055/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2055809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2055862": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTINA MARIA ARAGÃO, Médico, matrícula nº 863727-4, Id. Funcional nº 31152058, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.09.2013. Processo nº E-08/008/216/2014.\r\n\r\nId: 2055862"
                    ],
                    "2055792": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-B/ASE\r\n\r\nE-08/606049/2011\r\n\r\nADRIANO AUGUSTO VALLIM DE SOUZA\r\n\r\n923.616-7\r\n\r\n4248420-0\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n04/10/2010 A 10/11/2015\r\n\r\nE-08/604331/2007\r\n\r\nANTONIO LUIZ CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n865.985-6\r\n\r\n3137165-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/12/2011 A 29/11/2016\r\n\r\nE-08/604739/1995\r\n\r\nALDENICE LIMA SILVA\r\n\r\n287.476-6\r\n\r\n3029285-9\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/04/2012 A 23/04/2017\r\n\r\nE-08/602946/2007\r\n\r\nCILENE CARVALHO D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\n866.244-7\r\n\r\n3113455-6\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n04/12/2011 A 14/02/2017\r\n\r\nE-08/600115/2003\r\n\r\nDAYSE SOARES DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n812.946-2\r\n\r\n3102384-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2009 A 12/11/2014\r\n\r\nE-08/605338/1992\r\n\r\nDENYSE MARIA TOSTES PADILHA GONÇALVES\r\n\r\n262.236-3\r\n\r\n3173326-3\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12/03/2012 A 10/03/2017\r\n\r\nE-08/602185/1994\r\n\r\nDERCIO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n288.404-7\r\n\r\n3193755-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2010 A 08/10/2015\r\n\r\nE-08/607146/2010\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n922.876-8\r\n\r\n564639-1\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n10/07/2010 A 08/07/2015\r\n\r\nE-08/008/1660/2014\r\n\r\nELIZABETH REGINA C. DA SILVA SANTOS\r\n\r\n863.225-9\r\n\r\n3087903-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/2010 A 29/11/2015\r\n\r\nE-08/602489/2008\r\n\r\nFABIANA VIANA DA SILVA\r\n\r\n865.355-2\r\n\r\n3156405-4\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n10/12/2011 A 07/12/2016\r\n\r\nE-08/604949/2011\r\n\r\nFLAVIA COSTA DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n922.194-6\r\n\r\n4214536-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/07/2010 A 29/07/2015\r\n\r\nE-08/602120/1997\r\n\r\nFERNANDO FARIA BOECHAT\r\n\r\n262.296-7\r\n\r\n3173664-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/03/2012 A 14/03/2017\r\n\r\nE-08/604206/2007\r\n\r\nJANETE ALVES DA SILVA\r\n\r\n863.304-2\r\n\r\n3141587-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/01/2012 A 10/04/2017\r\n\r\nE-08/4583/1988\r\n\r\nJOSE BARROS ANTONIO\r\n\r\n193.576-6\r\n\r\n3025677-1\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n28/03/2012 A 26/03/2017\r\n\r\nE-08/600250/2005\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n814.354-7\r\n\r\n3105806-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/12/2010 A 26/12/2015\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/605328/2006\r\n\r\nROGERIO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n863.127-7\r\n\r\n3134638-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/11/2011 A 27/12/2016\r\n\r\nE-08/601966/2000\r\n\r\nROBERTO ANTONIO GUIMARÃES\r\n\r\n262.461-7\r\n\r\n3173275-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/03/2012 A 17/03/2017\r\n\r\nE-08/604085/2004\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n851.878-9\r\n\r\n3127256-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/05/2011 A 01/05/2016\r\n\r\nE-08/602847/2007\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA\r\n\r\n866.807-1\r\n\r\n3013718-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/01/2012 A 13/01/2017\r\n\r\nE-08/604995/2009\r\n\r\nSILVIA CUBEIRO LEITE \r\n\r\n861.858-9\r\n\r\n3114874-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2011 A 13/09/2016\r\n\r\nE-08/604384/2000\r\n\r\nSONIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n813.467-8\r\n\r\n3131655-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2008 A 17/02/2014\r\n\r\nE-08/607262/1993\r\n\r\nSUELY GOMES ALCANTARA\r\n\r\n261.084-8\r\n\r\n3096824-0\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n27/04/2009 A 25/04/2014\r\n\r\nE-08/600756/1996\r\n\r\nVANIA SERAFIM PINTO\r\n\r\n297.794-0\r\n\r\n3020465-8\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n17/04/2012 A 15/04/2017\r\n\r\nE-01/152200/2010\r\n\r\nVALÉRIA VIEIRA DE ARRUDA\r\n\r\n922.708-3\r\n\r\n4215585-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/07/2010 A 12/07/2015\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601712/2005\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE MORAES\r\n\r\n818.498-8\r\n\r\n3115426-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/02/2005 A 26/02/2010 27/02/2010 A 25/02/2015\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/2151/2016\r\n\r\nMARISA FLORENCE\r\n\r\n812.989-2\r\n\r\n3155812-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/09/1994 A 26/09/1999 27/09/1999 A 24/09/2004 25/09/2004 A 23/09/2009 24/09/2009 A 22/09/2014\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/1359/2016\r\n\r\nODILON AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.005.225-6\r\n\r\n3072174-1\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n05/01/1983 A 03/01/1988 04/01/1988 A 01/01/1993 02/01/1993 A 31/12/1997 27/05/1999 A 24/05/2004 25/05/2004 A 23/05/2009 24/05/2009 A 22/05/2014\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602511/2007\r\n\r\nANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARÃES\r\n\r\n863.728-2\r\n\r\n3114688-0\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n20/12/2006 A 18/12/2011 19/12/2011 A 16/12/2016\r\n\r\nE-08/008/1126/2016\r\n\r\nANGELA MARIA ESTEVES WALDER\r\n\r\n814.299-4\r\n\r\n3045226-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/05/2002 A 10/05/2007 11/05/2007 A 08/05/2012\r\n\r\nE-08/601585/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARTINS CORREA\r\n\r\n207.367-4\r\n\r\n3026364-6\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n31/10/2002 A 29/10/2007 01/02/2008 A 29/01/2013\r\n\r\nE-08/608298/2007\r\n\r\nCONCEIÇÃO TEIXEIRA NUNES GOMES\r\n\r\n866.968-1\r\n\r\n3152014-6\r\n\r\nAG. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n21/01/2007 A 19/01/2012 20/01/2012 A 06/02/2017\r\n\r\nE-08/008/454/2017\r\n\r\nCELIA REGINA ALVARENGA BRAGA\r\n\r\n922.418-9\r\n\r\n4215433-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/07/2005 A 19/07/2010 20/07/2010 A 18/07/2015\r\n\r\nE-08/600429/1997\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA LOURENÇO\r\n\r\n295.488-1\r\n\r\n3171336-0\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n15/02/2007 A 14/03/2012 15/03/2012 A 13/03/2017\r\n\r\nE-08/600217/1996\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MAYER VIEIRA\r\n\r\n296.158-9\r\n\r\n3145764-9\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10/06/2005 A 08/06/2010 09/06/2010 A 07/06/2015\r\n\r\nE-08/603513/1992\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n259.377-0\r\n\r\n3162964-4\r\n\r\nAG. SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n27/05/2006 A 25/05/2011 26/05/2011 A 23/05/2016\r\n\r\nE-08/606505/1996\r\n\r\nMÔNICA SIMÕES CARUSO\r\n\r\n258.928-1\r\n\r\n3041618-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/08/2006 A 17/08/2011 18/08/2011 A 15/08/2016\r\n\r\nE-08/605320/2010\r\n\r\nPATRICIA DE CASSIA DA S. NASCIMENTO\r\n\r\n862.019-7\r\n\r\n3115497-2\r\n\r\nTEC. QUIP. MED. ODONTO.\r\n\r\n23/09/2006 A 21/09/2011 22/09/2011 A 24/11/2016\r\n\r\nE-08/601530/1992\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n259.321-8\r\n\r\n-\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/06/2006 A 02/06/2011 03/06/2011 A 15/07/2016\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602695/2007\r\n\r\nALINE BERGMANN DE CARVALHO\r\n\r\n865.872-6\r\n\r\n3132384-7\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/04/2011 A 13/06/2016\r\n\r\nE-08/603830/1992\r\n\r\nANA LUIZA PARENTONI BITTENCOURT\r\n\r\n261.633-2\r\n\r\n3007405-3\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n10/03/2012 A 08/03/2017\r\n\r\nE-08/605457/2006\r\n\r\nAMANDA KANTS DO NASCIMENTO\r\n\r\n862.273-0\r\n\r\n3019617-5\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n11/10/2011 A 08/10/2016\r\n\r\nE-08/602621/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n866.493-0\r\n\r\n3003857-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/08/2008 A 04/08/2013\r\n\r\nE-08/605884/2007\r\n\r\nCARLA KRISTIANE R. TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n865.492-3\r\n\r\n3106356-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/05/2011 A 30/05/2016\r\n\r\nE-08/602675/1992\r\n\r\nCLAUDIA REGINA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n260.820-6\r\n\r\n3136588-4\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n30/12/2011 A 27/12/2016\r\n\r\nE-08/008/129/2017\r\n\r\nELAINE TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n923.803-1\r\n\r\n424893-1\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n25/08/2009 A 11/10/2014\r\n\r\nE-08/600898/2007\r\n\r\nFEDELE AUGUSTO D'ALESSANDRO\r\n\r\n863.730-8\r\n\r\n3069188-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/11/2011 A 01/11/2016\r\n\r\nE-08/003/1399/2013\r\n\r\nIARA MARIA HONORATO\r\n\r\n923.513-6\r\n\r\n4219332-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2010 A 11/01/2016\r\n\r\nE-08/602392/1993\r\n\r\nJOSE RICARDO BORGES SUETH\r\n\r\n262.410-4\r\n\r\n3234326-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/03/2012 A 15/03/2017\r\n\r\nE-08/601265/1998\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\n299.452-3\r\n\r\n3065335-5\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2011 A 06/02/2016\r\n\r\nE-08/605129/2007\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA RAMOS DAVID\r\n\r\n864.391-8\r\n\r\n3056659-2\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12/11/2011 A 09/11/2016\r\n\r\nE-08/601715/2001\r\n\r\nLUCIA MARIA DE AZEVEDO MARIA\r\n\r\n297.483-0\r\n\r\n3092617-3\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n08/03/2011 A 05/03/2016\r\n\r\nE-08/602616/1998\r\n\r\nLEILA TOMAZINHO DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\n299.952-3\r\n\r\n3226996-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/12/2010 A 02/01/2016\r\n\r\nE-08/1694/1989\r\n\r\nLUIZ TORRES MENDONÇA\r\n\r\n196.031-9\r\n\r\n3132830-0\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n30/04/2012 A 28/04/2017\r\n\r\nE-08/603829/2007\r\n\r\nLIDIA GOMES DA HORA\r\n\r\n863.681-3\r\n\r\n3103193-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nE-08/008/6059/2014\r\n\r\nMARTIM TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n262.190-2\r\n\r\n3089824-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/03/2012 A 07/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601646/1997\r\n\r\nDENISE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n297.547-2\r\n\r\n4073772-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/03/2011 A 26/03/2016\r\n\r\nE-08/602618/1992\r\n\r\nELIDA MARTA SANTOS SILVA\r\n\r\n259.279-8\r\n\r\n3199624-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/11/2011 A 22/11/2016\r\n\r\nE-08/604789/2005\r\n\r\nEUNICILENE COSTA\r\n\r\n852.308-6\r\n\r\n3051477-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/11/2009 A 20/11/2014\r\n\r\nE-08/600419/2007\r\n\r\nFLAVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n866.048-2\r\n\r\n3131507-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/12/2011 A 31/12/2016\r\n\r\nE-08/36979/1988\r\n\r\nFLAVIO ALVES GONÇALVES\r\n\r\n199.017-5\r\n\r\n3011162-5\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/07/2010 A 28/08/2015\r\n\r\nE-08/602122/2007\r\n\r\nFABIO FERREIRA TORRES\r\n\r\n865.918-7\r\n\r\n3134762-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2011 A 13/12/2016\r\n\r\nE-08/603857/1999\r\n\r\nGRACIMAR DE MORAES FAIANÇA\r\n\r\n287.197-8\r\n\r\n3075447-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2010 A 20/05/2015\r\n\r\nE-01/152053/2006\r\n\r\nGEUSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n850.679-2\r\n\r\n3046874-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/08/2009 A 19/08/2014\r\n\r\nE-08/602532/2004\r\n\r\nJANETE TERCEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n850.367-4\r\n\r\n3133681-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/08/2009 A 21/08/2014\r\n\r\nE-08/13672/1988\r\n\r\nKATHIA REGINA SILVA\r\n\r\n207.617-2\r\n\r\n3041537-3\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n04/06/2005 A 05/06/2010\r\n\r\nE-08/604329/2007\r\n\r\nLILIAN FERRAZ HANSEN DOS SANTOS\r\n\r\n863.469-3\r\n\r\n3135084-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nE-08/604095/1996\r\n\r\nMIRIAM DO AMARAL ISRAEL\r\n\r\n802.077-8\r\n\r\n3241955-4\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n18/12/2010 A 16/12/2015\r\n\r\nE-08/601437/2002\r\n\r\nNEIDI APARECIDA HISSE DE LIMA\r\n\r\n813.568-3\r\n\r\n3138387-4\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12/09/2008 A 10/09/2013\r\n\r\nE-08/606514/1993\r\n\r\nPEDRO ALBERTO VIDAL ANDERSON\r\n\r\n262.128-2\r\n\r\n3173344-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/03/2012 A 04/03/2017\r\n\r\nE-08/600336/2005\r\n\r\nRICARDO SILVA FERREIRA\r\n\r\n852.009-0\r\n\r\n3093712-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/05/2011 A 14/05/2016\r\n\r\nE-01/152339/2007\r\n\r\nROSANGELA PEQUENO DE SOUZA\r\n\r\n851.444-0\r\n\r\n600790-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/12/2011 A 16/01/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/6410/2014\r\n\r\nLEILA DE ALMEIDA CELESTINO\r\n\r\n867.726-2\r\n\r\n564109-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2011 A 29/07/2016\r\n\r\nE-08/603611/2008\r\n\r\nLINO COUTO DE SOUZA\r\n\r\n262.611-7\r\n\r\n546835-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/02/2012 A 05/02/2017\r\n\r\nE-08/604922/2005\r\n\r\nLUCIANE SANTOS DA S. COSTA \r\n\r\n287.606-8\r\n\r\n3126568-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2009 A 05/11/2014\r\n\r\nE-08/008/2900/2015\r\n\r\nMARIA TERESA CIANELI DE SANTANA\r\n\r\n890.956-6\r\n\r\n4198940-6\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n27/06/2011 A 24/06/2016\r\n\r\nE-08/603938/2008\r\n\r\nMARIA DO CARMO F. NASCIMENTO\r\n\r\n803.235-1\r\n\r\n3234821-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/11/2008 A 21/11/2013\r\n\r\nE-08/603946/2004\r\n\r\nNEUZA MARIA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n850.926-7\r\n\r\n3018002-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/08/2009 A 23/08/2014\r\n\r\nE-08/604047/1997\r\n\r\nROSANGELA MENDES SILVEIRA MULLER\r\n\r\n262.200-9\r\n\r\n3195832-0\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n24/02/2012 A 21/02/2017\r\n\r\nE-08/600852/1993\r\n\r\nSUELY DE ALMEIDA JORGE DE AZEVEDO\r\n\r\n264.346-8\r\n\r\n3014336-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/12/2007 A 05/01/2013\r\n\r\nE-08/008/1684/2013\r\n\r\nSUZANE DA SILVA FAVER\r\n\r\n923.426-1\r\n\r\n4219191-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/09/2010 A 10/09/2015\r\n\r\nE-08/603728/2007\r\n\r\nSIMONE MENEZES COSTA\r\n\r\n865.396-6\r\n\r\n3156527-1\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n25/11/2011 A 06/01/2017\r\n\r\nE-08/605313/2005\r\n\r\nTANIA DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n851.960-5\r\n\r\n3110175-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/11/2009 A 24/12/2014\r\n\r\nE-08/609540/1992\r\n\r\nTELMA NANCY ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n142.266-6\r\n\r\n3180448-9\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n30/08/2009 A 28/08/2014\r\n\r\nE-08/602855/1999\r\n\r\nTELMA LUCIA SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n812.693-0\r\n\r\n3102225-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2009 A 30/06/2014\r\n\r\nE-08/605256/2012\r\n\r\nVANESSA CAMPOS ROMARIZ\r\n\r\n863.556-7\r\n\r\n3148922-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/12/2011 A 13/12/2016\r\n\r\nE-08/602627/2004\r\n\r\nVERONICA DE MEDEIROS BANDEIRA\r\n\r\n851.532-2\r\n\r\n3132717-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2009 A 12/09/2014\r\n\r\nId: 2055792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055804": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 202 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei Nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, bem como as competências estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apurar responsabilidade em relação ao atraso no recolhimento de guias de encargos sociais no período de abril de 2017 a junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta dos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - Id 4428122-6\r\n\r\nMARIA JOSÉ CHAVES DE LIMA - Id: 4389886-6\r\n\r\nARMANDO VARRONI NETO - Id: 5086960-4\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2055804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2055403": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/423/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 04/09/2017.\r\n\r\nVALOR: Permanece INALTERADO o valor total do contrato, previsto na cláusula sexta, em R$ 1.905.247,43 (um milhão, novecentos e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nId: 2055403"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2055740": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 378/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.821.912/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/41/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 379/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.041.668/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/30/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 704/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAUJO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.392.004/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e transporte complementar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4399/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 380/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL MANUEL DUARTE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.622.450/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação, manutenção e transporte complementar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/460/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\nId: 2055740"
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                        "2055854": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Lorena Mendonça Ferreira - 2009\r\n\r\nLeia-se: Lorena Mendonça Tavares - 2009\r\n\r\nId: 2055854"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, sito na Avenida José Bento Ribeiro Dantas nº 1084, Centro, Município de Armação dos Búzios, Censo Escolar nº 33027820, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2751/2005, NO ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Mariana Oliveira de Souza. NO ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Leniane de Souza Pinto. ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Raphael de Mello Garrido da Silva, Matrícula 201000050171014. NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 3007: Sâmmer Maisur Ismail Musa, Matrícula 201000050161809. NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 3006: William Pereira Garcia Júnior, Matrícula 201100050189548. NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma 3007: Welligton Luiz da Silva Nascimento, Matrícula 201000050158425. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Cristian dos Santos Vieira, Matrícula 201600050602994; Deusdite Soares dos Santos, Matrícula 201500050497000; Felipe da Rosa Sant'Ana Laureano, Matrícula 201400050452019; Iuly Sabrina de Andrade Gomes de Miranda, Matrícula 201600050603028; Júnior Pompeu da Silva, Matrícula 201400050437648; Selma de Jesus Santos Rocha, Matrícula 201400050455468. Turma NEJA IV 02: Alberto Eduardo Greenberg, Matrícula 201500050527600; Alessandra Costa de Souza, Matrícula 201500050467284; Alexandre Nunes da Silva Junior, Matrícula 201500050544710; Ana Alice Aparecida da Silva, Matrícula 201300050349386; Angélica Antunes Lopes, Matrícula 201500050498910; Aparecida Martins Jorge Costa, Matrícula 201500050471397; Bárbara do Nascimento Ferreira, Matrícula 201300050349629; Egrécia Santos da Silva, Matrícula 201500050471206; Fellipe Pereira Nogueira, Matrícula 201400050456863; Leticia Marques da Cunha, Matrícula 201500050479101; Lucio Alves Fernandes, Matrícula 201400050453252; Magno de Souza Bispo, Matrícula 201500050475708; Solange Aparecida da Costa, Matrícula 201500050479371. Turma NEJA IV 03: Cleidston Alves de Andrade, Matrícula 201500050504236; Dalvan Nascimento Moura, Matrícula 201207910194702; Edson dos Santos, Matrícula 201500050528844; Lohanna Pereira Gonçalves, Matrícula 201600050584058; Loriene Barbosa Marcelino, Matrícula 201500050501806; Marcos Antônio Pereira, Matrícula 201500050499569; Marilza Gomes da Silva Rangel, Matrícula 201500050491584; Natalia Gracinda Pereira da Silva, Matrícula 201500050537592; Thais Silva de Souza, Matrícula 201500050500168. Secretária Escolar: Inez Cristina Barros de Freitas Pinto, designada no D.O. de 18/06/2008, página 15, 2ª coluna. Diretor: Marcelo Henrique de Farias Neves, designado no D.O. de 22 /02 /2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 e Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, sito a Rua Maria Dias Curvello, s/nº, Porto do Carro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028087, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3265/2006, NO ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Keli Gomes Abreu, Matrícula 201318510445440; Kenyo Risther de Souza Matos, Matrícula 201618510568703; Lucas Santana Fernandes, Matrícula 201518510561990; Maria Aparecida da Silva e Silva, Matrícula 201518510529914; Pierry Sodré Siqueira, Matrícula 201518510542694; Rubens Oliveira da Silva Matos, Matrícula 201518510528357; Samuel Vieira de Souza Rodrigues, Matrícula 201518510550110. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.482/2010, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Camila Barreto Basilio, Matrícula 201318510447494; Caroline de Souza Macedo, Matrícula 201218880424085; Christyan Leonardo Silva Araujo, Matrícula 201318510447575; Gecy Junio da Conceição Marques 201418510503201; Jefferson Pereira Corrêa, Matrícula 201410550355194, Jhonatas de Souza Sodré 201318510445289; Kissila Martins da Silva, Matrícula 201118510316699; Natanael Gois da Silva Jurema, Matrícula 201218510398101; Raquel Pereira e Silva, Matrícula 201518510529671; Renato Vieira Guimarães, Matrícula 201518510536023; Rosana Siqueira de Almeida, Matrícula 201318510434244. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Adriana Dias Teles, Matrícula 201318510460598; Celso Xavier da Fonseca Júnior, Matrícula 201418510467491; Cristina Queiroz Ribeiro, Matrícula 201518510539810; Eliane Ribeiro dos Santos Pereira, Matrícula 201518510562710; Jhon Cleyton da Silva Silveira, Matrícula 201418510512977; Maria Claudia da Silva, Matrícula 201318510427210; Valdemar de Sousa Almeida, Matrícula 201318510426144. Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, designada no D.O. de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretora: Sandra Maria Dumas Ribeiro, designada no D.O. de 14/04/2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7 e Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID 4333281-1.\r\n\r\nId: 2055616"
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                        "2055605": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito na Rua Pio XII nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NEJA, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4859/2013, NO ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, Turma NEJA 01 IV: Aline de Lima Vieira, Matrícula 201212030175509; Bruna Nascimento Geminiano Macedo, Matrícula 201317690296505; Carine de Souza Ferreira, Matrícula 201113190147718; Charlles Peter da Silva Soriano, Matrícula 201099990135095; Cíntia Evaristo de Oliveira, Matrícula 201512030234810; Daniel Almeida Graciano, Matrícula 201112030145700; Douglas Oliveira do Nascimento, Matrícula 200912030022051; Fabíula de Sousa Ribeiro, 201613190268304; Jhonatan Martins Caruzo, Matrícula 200912030001720; Jose Ivanio de Santana Junior, Matrícula 201617690402576; Leandro do Rozario Mathias, 200913190025383; Luiz Henrique Serpa Furtado, Matrícula 200911970010109; Marcelo da Silva Carvalho Junior, 201112150333970; Margareth Nonato de Queiroz Souza, Matrícula 201012150312810; Paulo Victor dos Santos Meirelles, Matrícula 201212030187191; Pilar Thamiris Rodrigues, Matrícula 200912060057520; Ricardo Ferreira da Silva, Matrícula 201512030230991; Ruan Dias, Matrícula 201013190129510; Ruth Ellen Alves Rêgo, Matrícula 201112150335671; Suiane Nascimento Campos da Conceição, Matrícula 200913190026940; Talita do Espírito Santo Amorim, Matrícula 200912030006528; Thalis Oliveira de Abreu Monte, 201517690366786; Uelton Luiz Abreu de Barros, Matrícula 201013190131319; Valeria da Silva Verissimo, Matrícula 201112030160939. Secretária Escolar: Ednéia dos Santos Siqueira Moura, designada no DOERJ de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna, Diretora: Ivanete Bernardo dos Santos, designada no DOERJ de 23/01/2008, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Denise da Roza Borges ID 4328884-7 e Luciana da Costa Duarte ID. 4188442-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, sito a Rua Joaquim Coelho nº 139, Centro, Município de Guapimirim, Censo Escolar 33051037, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01 -1º SEMESTRE: Maria Carolina dos Santos Marinho, matrícula 200912140018091; Raquel Duarte dos Santos, matrícula, 201511960498222, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV01 - 1º SEMESTRE: Allan Ferreira Pereira, matrícula 200911960033297; Izabela Gabrieli de Jesus da Silva, matrícula 201012190041060; Josiele Cantalejo Benevides, matrícula 201411960480041; Lauriene Gomes Pereira, matrícula: 200911960040587; Leonardo Veríssimo Barbosa da Silva, matrícula 201012000300981; Luana Mendes Bragança da Silva, matrícula 201611960533989; Lucinéa Abreu de Oliveira Macena Rosa, matrícula 201611960533474; Luiz Gustavo Pinto, matrícula 200911960031839; Mauri Viana da Cruz, matrícula 201511960512071; Monnalyzy Ferreira de Moura, matrícula 201012000293756; Nathalia Mariana Germano, matrícula 201011960138720; Nilso Abdala Martins, matrícula 201511960511261; Paulo Henrique Ribeiro Caruzo, matrícula 201511960513810; Rayane Ferreira Pereira, matrícula 200912000012830; Sandra Helena Rodrigues de Castilho, matrícula 201511960511010; Thayná dos Santos Silva Marques, matrícula 200912000025575; Valéria Pinheiro Nunes, matrícula 201511960512410; Wallace Luiz Santos de Oliveira, matrícula 201611960532583, no ANO LETIVO de 2016 -Turma de origem NEJA IV 01 - 1º SEMESTRE/2016: Iago dos Santos Torres, matrícula 201411960487641; Rafaela dos Santos Barbosa, matrícula 201411960485787. Diretora: Helenice Augusta do Couto Martins, Servidora que autorizou a publicação: Josélia Lopes Oliveira, ID.4329158-9.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, sito na Avenida Lúcio Meira, 311, fundos, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Parecer nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2017: Camila Rodrigues da Silva, matrícula 171008000056; Débora Manso Moura, matrícula 141008001169; Eloiza Pereira Rodrigues, matrícula 141008001391; Gabriel Queres Silva Dias, matrícula 171008000623; Geise Souza da Silva, matrícula 151008000311; Jeferson Carvalho dos Santos, matrícula 171008000460; Juliana Siqueira de Souza, matrícula 161008000614; Léia Chaves Telles Pires, matrícula 131008000474. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2016: Gabriel Ferreira Pimentel, matrícula 162008000966. ANO LETIVO DE 2017: Alessandra Parreira da Silva, matrícula 172008000146; Amanda Parreira da Silva, matrícula 142008001212; Anderson Bento Emerick, matrícula 152008000692; Antonio Vinícius Marques de Assumpção, matrícula 162008000840; Bernardo Fonseca de Castro, matrícula 172008000093; Brayan da Silva Santana, matrícula 172008000064; Daiane dos Santos, matrícula 172008000703; Daniel Furtado Hermida, matrícula 162008000726; Demetrius dos Santos Mulim, matrícula 162008000860; Evelyn Cristinne de Souza, matrícula 162008000160; Everton Johny Costa Pereira, matrícula 142008000563; Filipe Sales Lima, matrícula 162008000854; Giovanna Souza Dell'Olio, matrícula 132008000254; Gustavo Bragança Morais, matrícula 172008000497; Isabella Carvalho da Costa, matrícula 162008000861; Jonas Faustino da Cunha Junior, matrícula 172008000120; Larissa Santana Rocha, matrícula 152008000602; Laura Meirelles Lima da Silva, matrícula 162008000232; Lucas Castro Martins Ferrarez Damasceno, matrícula 162008000228; Lucas do Valle Silva, matrícula 162008000482; Maria Alice Pinheiro Maranhão, matrícula 162008000708; Maria Beatriz Freita Lira Santos da Silva, matrícula 162008000427; Nathalia Vidigal Nicolau, matrícula 162008001117; Raíssa de Sousa Leonardo, matrícula 172008000020; Rennan da Rocha Von-Held, matrícula 162008001048, Sthephanie Soares Nogueira, matrícula 162008000730. Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna, Diretora: Maria do Carmo Motta da Silva, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Laura do Valle de Barros Avezedo, Id. 4391210-9 e Adriana Nogueira Pereira , ID. 4351636-0 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO, sito na Rua Primeiro de Janeiro, s/n, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar 33099936, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE, nº 3258/2006, no ANO LETIVO DE 2017: TURMA NEJA IV-04: 2017/1º Semestre: Adelson Machado Batista Junior, matrícula 201417840318629; Anderson Azeredo da Silva, matrícula 201016330139631; Bruna Pereira dos Santos Correa, matrícula 201417840331722; Camile Carcabini da Silva, matrícula 201517840358651; Douglas da Silva Souza, matrícula 201217840270461; Felipe Cardoso Henrique, matrícula 201517840360397; Felipe Ferreira Fernandes, matrícula 200923640018029; Fernanda Batista Pessanha, matrícula 200917840073509; Gilmara Camila Cristyna Gomes Ruz, matrícula 201223640430810; Luana Rodrigues Alves Fagundes, matrícula 201317840289290; Marlí Alves Teixeira, matrícula 201517840360810; Nathalia Araujo da Silva, matrícula 201317840289967; Sirlene dos Santos Gomes, matrícula 201423640504989; Tatiane da Silva Mattos, matrícula 201123640390186. Secretária Escolar: Erika Santos dos Reis designada no DEORJ de 08/11/2016, página 19, 1ª coluna, Diretor: Gelson Gomes Carneiro de Souza, designado no DEORJ de 26/01/2017, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 42763002 e Maria Neuma de Souza Coelho, ID 42570867.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2017\r\n\r\nPÁGINA. 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: CIEP BRIZOLÃO 252 PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nLeia-se CIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, sito na Avenida Américo da Costa Cardoso S/Nº, Nova Cidade, Município de Itaboraí, Censo 33097054, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.025 D.O. de 25/04/2006 NO ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Alessandra Caldas Silva, matrícula 201416340557154; Alex Sandro Santos de Lima, matrícula 201516340619921; Davi Ferreira Soares, matrícula 201516340622203; Devani Menezes Firmino, matrícula 201416340587657; Fernanda Mendonça Pereira, matrícula 201516340602520; Gabriel dos Santos Silva, matrícula 200916340060647; Gabriel Teixeira da Silva, matrícula 201216340433310; Giselli dos Santos Pinto, matrícula 201215880464678; Glauci Ferreira da Cunha Madeira, matrícula 201517890229741; Ivaldo de Souza Oliveira, matrícula 201216340477697; Jayme Knupp de Oliveira, matrícula 200923970480346; Jean Roberto Rodrigues Aguero Obispo, matrícula 201116340401988; Jenyffer Silva Viana, matrícula 201216340441900; Kathilyne da Conceição Paixão, matrícula 201316340517636; Lucas de Jesus Lima, matrícula 201516340636778; Lucas Garcia do Amaral, matrícula 201216340413966; Luciano dos Santos Moura, matrícula 201369740333479; Maique Wandermurem Fernandes, matrícula 201269740230428; Márcio Ribeiro Rossi, matrícula 200923820005022; Maria de Lourdes da Silva, matrícula 201516340635887; Matheus Oliveira da Silva, matrícula 201423970780300; Mauricio Batista Soares, matrícula 201516340612593; Natan Vargas dos Santos, matrícula 201116340363288; Raíssa Ferreira da Silva, matrícula 20151634037154; Rodrigo de Freitas Sena, matrícula 201099990250097; Ronaldo Gouvêa Gonçalves, matrícula 201515880646880; Soraia Helena dos Santos, matrícula 201517890229669; Thaís Candido do Nascimento, matrícula 201316340524330; Wallesson Rodrigues dos Santos, matrícula 201416340598772. Secretária Escolar: Cristina Maria dos Santos, designada no DOERJ de 01/02/2002, pagina 46, 1ª coluna. Diretor Bruno Salles Nicoll, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Servidores que autorizam a publicação: Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3 e Rosa F. de Menezes Neta, ID. 4195695-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, sito na Avenida Américo da Costa Cardoso S/Nº, Nova Cidade, Município de Itaboraí, Censo 33097054, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.025 D.O. de 25/04/2006, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, turma de origem: JA 3003/2008/2º SEMESTRE, Leonardo Dantes Ramos Paulo; turma de origem: Neja IV03/1º Semestre/2015, Gabriel Pereira Menezes, matrícula 201316340524683; turma de origem: Neja IV02/1º Semestre/2016, Michelle Ferreira de Oliveira, matrícula 201416340551385; Secretária Escolar: Cristina Maria dos Santos, designada no DOERJ de 01/02/2002, pagina 46, 1ª coluna. Diretor Bruno Salles Nicoll, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Servidores que autorizam a publicação: Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3 e Rosa F. de Menezes Neta, ID. 4195695-8.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 415 - MIGUEL DE CERVANTES, sito na Rodovia Manilha Magé Km 1 - Santo Antônio - Manilha, Município de Itaboraí, Censo 33098794, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 40.683/2009, NO ANO LETIVO de 2017 Turma NEJA IV - 01- 1º Semestre: Alline Nascimento de Moraes, Matrícula 201099990167501; Anderson Rocha Quintanilha, Matrícula 201616330782875; André Luiz Sá de Siqueira, Matrícula 200923730040457; Daniel Pereira Gomes, Matrícula 201516330756207; Diêgo Alcantara Saldanha Fernandes, Matrícula 201416330686271; Eduardo dos Santos Firmino, Matrícula 200917710125894; Eduardo Manoel de Jesus Neto, Matrícula 201099990132549; Elita Constantino Batista, Matrícula 201469740384274; Fernanda Reis Azevêdo, Matrícula 201516330755410; Iury Soares de Paiva, Matrícula201116330428204; Izabela da Silva Barbosa, Matrícula 200916330086163; Jhonatan Ribeiro Gonçalves da Silva, matrícula 200916330154347; João Victor de Barros Ribeiro, Matrícula 201316330592805; Leonardo Alves da Silva Souza , Matrícula 201216330519672; Ludmylla Leticia de Carvalho Alves, Matrícula 201017870186810; Marcelle do Nascimento de Souza, Matrícula 200916330081447; Marilza Elena de Amorim Guerra, Matrícula 201369740305424; Phâmella de Abreu Ferreira, Matrícula 201415880589317; Raphaela Laurindo da Silva, Matrícula 200916330064275; Renato Silva Laudelino, Matrícula 201516330751914; Rony Pereira da Silva, Matrícula 201116330454396; Rosivalda Batista Sales Monteiro, Matrícula 201616330801926; Rullian Beliago Barros, Matrícula 201216330512740; Silvia Simplicio de Souza, Matrícula 201369740342702; Yasmim da Silva Macedo, Matrícula 201416330681810. Secretária Escolar: Tânia Maria da Conceição Matos, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna Diretora: Sandra Amalia Andrade de Moura, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Neuma de Souza Coelho, ID 4257086-7 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 4276300-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451- ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS, sito na Rua Augusta de Jesus s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33097178, nos termos das Resoluções 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 3250 publicado D.O. 24/08/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA 02-IV, 1º Semestre: Alexandre Silva de Freitas, Matrícula 201417870423341; Alexandro da Conceição Quintanilha, Matrícula 201417870422610; Ana Lúcia Palaço Leal, Matrícula 201017690099417; Andréa Gomes Martins, Matrícula 200931850096370; Igor de Azevedo Meneses Lima, Matrícula 201417870422459; Maikon Pacheco Gonçalves, Matrícula 200917870084703; Nayene Vaes Nobre, Matrícula 201417870423269; Suzana Mendonça China, Matrícula 201012220197209; Thais Gomes da Silva Viana, Matrícula 201217870365266, Tiago Faria Wilemem Matrícula 201417870421215. ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA 02-IV, 2º Semestre: Bruno de Oliveira Tinoco, Matrícula 201032260344371; Juliana da Conceição Eduardo, Matrícula 201517870429948; Juliana de Moraes da Silva, Matrícula 201517870428119; Karla Luciana Conceição do Nascimento Silva, Matrícula 201517870429786; Kelly Cristinne Felismino da Silva, Matrícula 20141787042271; Leonan Santos da Silva Paixão, Matrícula 201517870433384; Maria Ieda Baptista da Silva, Matrícula 201517870436219; Vanessa Severo Viegas, Matrícula 200923950039121; Wallace da Silva Mota, Matrícula 201417870413468; Wallace de Azevedo Veiga, Matrícula 201411930637210; Wesllei Martins de Almeida, Matrícula 201517870425527 ; Yago Costa da Silva, Matrícula 201517870433708. ANO LETIVO 2017, Turma NEJA-02-IV,1º Semestre: Alessandro Neves da Conceição, Matrícula 201517870439072; Ana Regina Salles Santos, Matrícula 201517870440674; Izanete da Silva Aguiar Leopoldino, Matrícula 201517870439749; Jerri Tavares Filho, Matrícula 201517870440755; Laísa Pereira Lima, 201617870446768; Lucas Monteiro Rodrigues, Matrícula 201417870422378; Mariana Alves Abreu, Matrícula 201517870435591; Napoliana da Silva Bartholazze, Matrícula 200917870058702; Raphael Pacheco Claudio, Matrícula 201032050106110; Raquel Santos da Silva, Matrícula 201517870440917; Rosemi Rodrigues Dias, Matrícula 201517870439234; Terezinha do Socorro dos Santos Lima Matrícula 201517870439668. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada D.O. 17/11/2016, 2ª coluna, Diretora Deise Iara dos Santos Ribeiro da Silva , designada D.O. 20/12/2004, página 32, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3 e Maria Neuma de Souza Coelho ID. 4257086-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 451- ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS, sito na Rua Augusta de Jesus s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, Censo 33097178, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3250/2006 publicado no D.O. 24/08/2006, em regime de Progressão Parcial no ANO LETIVO 2017, Turma de origem NEJA-02-IV/1º Semestre/2016: Francisca Adriana Santos Cardoso, Matrícula 201417870423010; Ivan Gomes de Souza Camelo, Matrícula 201099990327990; Maiko Alves de Oliveira, Matrícula 201517870434003. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada D.O. 17/11/2016, 2ª coluna, Diretora Deise Iara dos Santos Ribeiro da Silva, designada D.O. 20/12/2004, página 32, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3 e Maria Neuma de Souza Coelho ID. 4257086-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY, sito na Praça Nuno Duarte s/nº, São José, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051739, nos termos das Resoluções SEE nº 2349/2000 e nº 2355/2001, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEEDUC nº 3.861/2008, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-04-IV, 1º Semestre: Daniel Freire do Amparo, Matrícula 200923770028024; Eduardo Jose Rodrigues dos Santos, Matrícula 201323670075532; Erenilda Neto Vianna, Matrícula 201523770316992; Felipe Paiva da Silva, Matrícula 201123770263273; Jéssica de Oliveira Silva Galdino, Matrícula 200923770042795; Kelly Ane Silva do Nascimento, Matrícula 200923770018576; Leandro Alves Monteiro de Lemos, Matrícula 200923770018738; Rafael Luiz Castro Marins, Matricula 200923670009982; Robson Luiz de Moraes Norberto Júnior, Matrícula 201099990250069; Tayrone Baldaia Liandro, Matrícula 201523770317530; Walquer Vayne Santos Siqueira, Matrícula 201099990033470. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna, Diretora: Cleide Jane de Carvalho Souza de Araújo, designada no DOERJ de 04/11/2004, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 42763002 e Maria Neuma de Souza Coelho, ID. 4257086-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY, sito na Praça Nuno Duarte s/nº, São José, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051739, nos termos das Resoluções SEE 2349/2000 e nº 2355/2001, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizada pelo Decreto nº 33.335/2003, no ANO LETIVO DE 2016: Turma de origem: 3001/2015: Daniel da Silva Matias, Matrícula 200923770027990; Jhonatan da Cunha Rangel, Matrícula 200929640004914; Maycon Victorino Marinho, Matrícula 200923770015631; Renan de Assis Pintor, Matrícula 200923770020473; Thaynã Fernandes Ferreira, Matrícula 201023770131478; Ygor José Oliveira Daudt, Matrícula 200923770017170. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna, Diretora: Cleide Jane de Carvalho Souza de Araújo, designada no DOERJ de 04/11/2004, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 42763002 e Maria Neuma de Souza Coelho, ID. 4257086-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY, sito na Praça Nuno Duarte s/nº, São José, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051739, nos termos das Resoluções SEE 2349/2000 e nº 2355/2001, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEEDUC nº 3.861/2008, no ANO LETIVO DE 2016: Turma de origem: 3001-JA/2013, 2º Semestre: Akila da Silva do Nascimento, Matrícula 200923770052758; Gabriele Goulart de Aquino, Matrícula 200929790790648. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna, Diretora: Cleide Jane de Carvalho Souza de Araújo, designada no DOERJ de 04/11/2004, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 42763002 e Maria Neuma de Souza Coelho, ID. 4257086-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3001 - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15-Roger Fernandes Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 15-Roger Fernandes Medeiros dos Santos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, sito a Rua Alynthor Werneck nº 65, Alto da Serra, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040150, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/ 2012, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma de origem NEJA IV/2014 - 2º Semestre: Bruna Gross Firmino, Matricula 201300910344827; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma NEJA IV: Amandio José Barboza Pinheiro, Matricula 201500910516248; Anna Paula de Freitas Meira de Souza, Matricula 201500910520610; Beatriz Varrichio, Matricula 201300910389510; Eliana Altina de Souza, Matricula 201200800532622; Érico Ramos Magini, Matricula 201400910464888; Igor Matos de Moraes, Matricula 201099990070949; Jorge Wiliam de Miranda, Matricula 201600910541321; Josiane Gonçalves Lopes, Matricula 201200870439810; Lucia Helena Ferreira Campos, Matricula 201500910515780; Marilda Aparecida Ciriaco, Matricula 201400910467984; Rafael da Silva Seabra, Matricula 201100800431110; Rafael Ferreira Campos, Matricula 201500910515942; Samanta da Costa Marcelino Ferreira, Matricula 201100910235677; Valdivino Santos Novais, Matricula 201400910467550; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma NEJA IV: Aline Werneck de Moura, Matricula 201500910504746; Bianca Pinheiro Luiz, Matricula 201500910489763; Daiana Fernanda Ribeiro, Matricula 201500910526200; Edilene Maria Sinesio, Matricula 201500910508571; Estevão Mendes da Silva Mura, Matricula 200900910147480; Fábio dos Santos, Matricula 201500910483722; Gabriel da Silva Jeronymo, Matricula 201500910524501; Helenira Ambrosina dos Santos Silva, Matricula 201500910516401; Leandro Gonçalves Rodrigues, Matricula 201600910580309; Marta dos Santos Ribeiro Alves, Matricula 201500910485938; Paulo Rubens dos Santos, Matricula 201500910499726; Rodrigo Câmara Medeiros, Matricula 201500910490346; Rosana das Dores dos Santos, Matricula 201500910497944; Thayná da Conceição, Matricula 201500910504665; Wandrey Kaipper Rodolfo de Barros, Matricula 201400910467712; Turma de origem NEJA IV/2015 - 1º Semestre: Eric da Silva, Matricula 201300870489110; Turma de origem NEJA IV/2015 - 2º Semestre: Leonardo da Silva Marcelino, Matricula 201099990163016; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma NEJA IV: Conceição Aparecida Caiaffa, Matricula 201400870571956; Érica Diniz Guimarães, Matricula 201500910525410; Isabela de Almeida Raymundo, Matricula 201500800837831; Lorena Teixeira de Abreu, Matricula 201300740409419; Maria Luzia dos Santos Kappler, Matricula 201500910525743; Paulo Cesar Ribeiro, Matricula 201500910528092; Rita de Cassia Reis, Matricula 201500910526049; Wilson de Moraes, Matricula 201500910527010. Secretária Escolar: Marcia Honorina da Silva Ranquine designada no DOERJ de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna, Diretora: Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no DORJ de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5 e Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SALVADOR DE MENDONÇA, sito na Travessa Arthur Novais, nº 66. Município de Itaboraí, Censo nº 33051518, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE REGULAR, Autorizado pelo Decreto nº 31726 de 26 de agosto de 2002, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2010: Raíza da Silva Araujo; turma de origem 3001/2014: Florência Corrêa Brives Matrícula 201214040467110; turma de origem 3002/2014: João Jordão Pimenta Matrícula 201323950371352; turma de origem 3003/2014: Maycon da Conceição Moreira Matrícula 200923930060940; turma de origem 3004/2014: Milana da Silva Costa Matrícula 200923950049518. Secretária Escolar: Dercilene Ramos de Almeida Cordeiro, designada no DOERJ de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna, Diretora: Luci Feliciano dos Santos, designada no DOERJ de 14/10/2013, página 54, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosa F. Menezes Neta, ID. 4195695-8 e Raquel I. Pereira Rocha, ID. 4260169-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 038 SANTOS DUMONT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 038 SANTOS DUMONT, sito na Rua Prefeito Yedo Fiúza 527, Quarteirão Italiano, Município de Petrópolis, Censo Escolar 334890, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3662/2007, no ANO LETIVO DE 2016 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Aline Cristina Ferreira Samagaio, Matrícula 201000910131816; Ana Paula Lima de Souza Tinoco, Matrícula 201000880134359; Mayara de Oliveira, Matrícula 201400870612148; Turma NEJA IV-02: Jardel Palmeira, Matrícula 201501070407374; Leonardo de Britto Soares, Matrícula 201601070417732; Maria Aparecida Lopes Leite, Matrícula 201501070401252; Pedro Venâncio Francisco da Silva, Matrícula 201001070298182; Rosangela Dias Oliveira Sutter, Matrícula 201501070407293. Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado através da Ordem de Serviço: 003/2017; Diretora: Cristiane Nery de Freitas Bastos, designada através da Ordem de Serviço: 005/2017. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID: 4391016-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, sito na Rua General Rondon, s/nº, Quitandinha, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040141, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010: turma: PAEM 14: Fatima Santos Gomes, Matrícula 200900880099091; ANO LETIVO DE 2015: turma: PAEM 01 M4:Larissa de Medeiros dos Santos, Matrícula 200900890023713; Nicole Ponciano da Silva, Matrícula 200900880036170; Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado no DOERJ de 14/12/2015, página 12, 3ª coluna, Diretora: Cristiane Nery de Freitas Bastos, designada no DOERJ de 01/07/2011, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5 e Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, sito na Rua General Rondon, s/nº, Quitandinha, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040141, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5542 de 08 de agosto de 2017, no ANO LETIVO DE 2017: turma: NEJA-IV 01/1º semestre: Andreza Carolina da Silva Costa, Matrícula 200901070000614; Carina Cordeiro Braz Ramos, Matrícula 20150170409581; Daiane Oliveira de Assis, Matrícula 201601070423112; Giovani Ramos Balbino, Matrícula 201501070410162; Igor Balbino Jaloto Leite, Matrícula 201301070362122; Jéssica Pires Milagres, Matrícula 201500870643694; João da Costa Matos, Matrícula 201501070409237; Karina Delfino, Matrícula 201300870515480; Lázaro da Silva Miquilino, Matrícula 201601070413079; Paola Batista Fonseca, Matrícula 201000880153302; Rafane Lorena Hilario, Matrícula 201501070409903; Sara dos Santos da Silva, Matrícula 200901070010768; Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado no DOERJ de 14/12/2015, página 12, 3ª coluna, Diretora: Cristiane Nery de Freitas Bastos, designada no DOERJ de 01/07/2011, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5 e Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Sito na Rua Dr. Macedo nº 334, Centro - Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria nº 2812/CDCR, de 30 de julho de 1992, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CEE nº 091, de 26 de junho de 2012, no ANO LETIVO DE 2017, NEJA-IV01 - ANO 2017/1º SEM: Ailton Rodrigues Alves, Matrícula 201515880645566; Alessandro Rosa da Silva, Matrícula 201423970673301; Carlos Evandro Marcondes da Cunha Júnior, Matrícula 201515880647852; Celi Correa Maldonado, Matrícula 201523970855651; Cileida da Silva Oliveira Rodrigues, Matrícula 201516340636010; Cláudia Regina da Silva, Matrícula 201515880648581; Cleber Guerreiro Cardoso, Matrícula 201417710397626; Cristiane Gonçalves Ribeiro, Matrícula 201515880647933; Eliene Costa Santos, Matrícula 201123970431625; Eliezer de Carvalho Mariano, Matrícula 201515880649121; Elizabeth Azeredo de Carvalho, Matrícula 201523970859566; Everton da Silva Lopes, Matrícula 201515880648239; Gustavo Roberto Mendonça da Costa, Matrícula 201017890133831; Lavinia Silva do Nascimento, Matrícula 201123950321980; Levilson Mariano de Almeida, Matrícula 200923950056565; Liete dos Santos Rocha Silveira, Matrícula 201515880648905; Lorran da Costa Alves dos Santos, Matrícula 201615880664168; Lucilene Ribeiro Santiago Souza, Matrícula 201515880645991; Marcelo Lessa Ferreira Junior, Matrícula 201516330697448; Márcia Cristina Pereira da Silva Barbosa, Matrícula 201515880647348; Marcos Vinicius da Silva Siqueira, Matrícula 201099990191045; Maycon do Amparo dos Santos, Matrícula 201415880546855; Pâmela Cristina Vasconcelos Cardozo, Matrícula 201215880459755; Paulo Renan Carvalho da Costa, Matrícula 201515880646295 201515880646295; Priscila Bastos Rosa da Silva, Matrícula 201515880647501; Romulo de Oliveira Luiz, Matrícula 201523970851581; Rosimere Ramos Alvarez, Matrícula 201223970544124; Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna, Diretora: Eliane Rita Arruda, designada no DOERJ de 11/09/2008, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 42763002 e Patrícia dos Santos Horta, ID. 44290543.\r\n\r\nId: 2055605"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA MARIA DIAS, sito na Rua Franklin José dos Santos, s/nº, Centro, Município de Casimiro de Abreu, Censo Escolar nº 33025088, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 20.036, de 08/06/94, neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2017, Turma 2017: Adriana Maria da Silva, Matrícula 161005000370; Anderlane Shinkawa Couto, Matrícula 141005000107; Daine Nunes Jorge, Matrícula 171005000158; Emerson de Moura Muniz, Matrícula 171005000146; Felipe de Oliveira Gonçalves, Matrícula 131005000387; Fernanda Fernandes da Silva, Matrícula 171005000201; Glauco Pereira da Penha, Matrícula 151005000054; Juliana Rodrigues Givigier, Matrícula 151005000158; Katlen de Souza, Matrícula 161005000091; Leone Christian Ferreira da Silva, Matrícula 171005000031; Lourdes Rodolfo Heringer Machado, Matrícula 171005000087; Luan Souza Nunes Sales, Matrícula 171005000019; Lucelia Alves de Lima Silva, Matrícula 151005000078; Matheus Moraes de Assis, Matrícula 161005000145; Maycon Luis Fernandes da Fonseca, Matrícula 171005000023; Pâmela Leal Diniz Melo, Matrícula 161005000320; Pedro Flavio Souza Pereira, Matrícula 171005000016; Priscila Barbosa da Silva, Matrícula 161005000047; Rayssa Ferraz Rangel Galvão, Matrícula 171005000002; Roseni Tavares Almeida Rafael, Matrícula 171005000173; Ruan Pablo da Silva Gomes, Matrícula 161005000039; Samyra Gabrielle Bandeira Pereira de Carvalho, Matrícula 171005000009; Saymon Monzato de Castro, Matrícula 171005000101; Steice Ketri Monteiro Lanes, Matrícula 171005000011; Viviane Gonzaga da Gloria Barreto, Matrícula 161005000308; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.036, de 08/06/94, neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2017, Turma 2017: Ana Carolina Tinoco Medeiros, Matrícula 172005000080; Anderson dos Santos Moraes, Matrícula 172005000026; Barbara Caroline dos Santos Fonseca, Matrícula 132005000190; Carlos José da Silva Chagas, Matrícula 152005000265; Diego Carneiro, Matrícula 152005000114; Elaine Fernandes Batista, Matrícula 162005000095; Ewerton de Almeida Rangel, Matrícula 162005000172; Filiphe Almeida dos Santos, Matrícula 162005000280; Gessica de Melo Machado, Matrícula 132005000141; Gideon Daudt Souza, Matrícula 162005000032; Jéssica Maiara Pereira da Silva, Matrícula 162005000342; João Pedro Silva Franco, Matrícula 162005000317; Kaian Aleixo França, Matrícula 152005000203; Leticia Bragança Nunes, Matrícula 172005000001; Lilian da Cunha, Matrícula 152005000140; Luísa Franco Neves, Matrícula 162005000292; Pâmela Cerqueira Rocha Frazão, Matrícula 152005000219; Raquel Machado Silibri, Matrícula 152005000039; Sabrina Silva de Abreu, Matrícula 172005000177; Sueli Dias Cardoso Boechat, Matrícula 142005000219; Thiago Oliveira Lemos, Matrícula 162005000102. Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no D.O. de 22/01/2015, página 14, 2ª coluna. Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no D.O. de 04/03/2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilza Pires de Souza, ID. 4327331-9 e Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID. 4276432-7.\r\n\r\nId: 2055664"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ACARI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACARI, sito na Rua Fausto e Castro, s/nº, Parque Columbia, Pavuna, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086540, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo do Decreto ”E” nº 9.046/1986; no ANO LETIVO DE 1988, Turma 3303: Virginia da Costa Neves, Matricula 198830395; no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1301: Murilo Machado Moraes, Matrícula 199933297; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9.046/1986, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Cintia Guedes Honorato, Matrícula 200519987; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Cirlene Alves Santos; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Matrícula 2007198842, Turma 3002: Diego da Silva Barbosa, Matrícula 20071988456, Elizabeth da Silva Brito, Matrícula 2007456258, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Severino Martins, Matrícula 2008128888, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Elisabeth Aparecida dos Santos da Silva, Matrícula 2009195900337221, Turma 3003: Emily Rodrigues Pimenta, Matrícula 200919590040281, Luciana da Silva, Matrícula 200919590041091, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Edineide Fonseca da Silva, Matrícula 200919590027188; Turma 3002: Gisane Pacheco da Cunha; 200919590027501, Turma 3003: Igor de Oliveira Marques, Matrícula 200919590031290; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Jessica Carla Silva dos Santos, Matrícula 200919590012660;Turma 3002: Rafael Fernando Silva de Oliveira, Matrícula 200919590017468, Turma 3003: Herbert Rodrigues Pimenta, Matrícula 201119590278835, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Alexsandro Clemente Farias, Matrícula 201219590283310; Alidejane Rodrigues dos Santos, Matrícula, 20119590277431; Euller de Assis Ramos , Matrícula, 201099990198684, Fernanda Claudiana de Sousa Ferreira, Matrícula 201219590284459, Francisca Milena Gomes de Souza, Matrícula 201219590283649 Turma 3002: Gabriela Batista de Andrade, Matrícula 201019590132222; Turma 3003: Bruno Johnson da Silva, Matrícula 201019590134357; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Gessica Silva de Souza, Matrícula 201119590273019; Matheus Gomes Silva, Matrícula 201119530390655, Wesley Miguel Porto da Fonseca, Matrícula 201119590275577, Reinaldo Lopes Barreto Junior, Matrícula 2012195902290181; Turma 3002: Luan Mascena Pereira de Andrade, Matrícula 201118050331746; Ziuleide Carvalho de Silva, Matrícula 201119590268368; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ana Carolina Barbosa da Silva, Matrícula 201219590023347; Gisele Romualdo Rosa, Matrícula 201099990061884; Turma 3002: Jurema Rodrigues Pimenta, Matrícula 201419590300880; Marcos Guilherme Oliveira de Araujo, Matrícula 2012508510256221; Wesley Vasconcelos Corte, Matrícula 201219590287040; Secretário Escolar: José Carlos Custódio, designado no DOERJ de 11/01/2010, página 30, 2ª oluna, Diretora: Luci Jane Gomes de Souza, designada no DOERJ de 05/01/2015, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID 442800106 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2000\r\n\r\nPÁGINA: 75 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nTurma: 1302 Ano: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 28 - Rosane dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 28 - Rosane Moreira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2015\r\n\r\nPÁGINA: 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - Formação Geral\r\n\r\nTurma: 3003 Ano: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Thayany Cristina Gomes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03 - Thaiany Cristina Gomes da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito à Rua Barbosa nº 229, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 5.170/2014, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Peterson Savio Ribeiro da Silva, Matrícula 201369190469632; Rafaela Bastos Evangelista, Matrícula 201369190456141; Thayane Santos Pereira; Matrícula 201569190695856. Secretaria Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no DOERJ de 22/08/2012, página 16, 1ª Coluna, Diretora: Maria Stella Teixeira Ribeiro, designada no DOERJ de 30/05/2016, página 16, 2ª Coluna. Servidores que autorizam a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3001 Ano: 2015\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMarcus Vinicius Pavani Siqueira - Matrícula 20053001T15\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMarcus Vinícius Pavani Siqueira - Matrícula 20053001T15\r\n\r\nD.O DE 19.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3005 Ano: 2011\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRaquel Teixeira de Melo Paredes - Matrícula 200969190094291\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRaquel Teixeira de Mello Paredes - Matrícula 200969190094291\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito na Avenida Paranapuan, 204, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085838, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, turma 3001: Leandro Geraldo do Nascimento, Matrícula 2008300122, turma 3002: Andreia Maria de Almeida, Matrícula 201122120167085, Ervelly Vanessa Rodrigues, Matrícula 201222180318116, Juliana Nascimento de Azevedo, Matrícula 201322220361617, Renan Henrique Nascimento Pereira, Matrícula 201322210507058, Simone de Lima Souza, Matrícula 201422180356411, Tayná Miranda da Silva, Matrícula 201122080309399.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito na Avenida Paranapuan, 204, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085838, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC 4377/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM M4 01: Álvaro Luiz Soares de Souza, Matrícula 201099990059242, Daniella Ávila da Silva, Matrícula 201369970208021, David Michael Dias Avelino, Matrícula 201422180356843, Girlan Santos Menezes, Matrícula 201422200423583, Guilherme Soares Rodrigues, Matrícula 201099990157648, Igor da Silva Cristovão Francisco, Matrícula 201222210455851. Kesia Cristina de Paula Hanan de Souza, Matrícula 201322080331346, \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito na Avenida Paranapuan, 204, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085838, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: turma de origem NEJA IV 01-2016/1º Semestre: Ana Patricia Silva Santos, Matrícula 201422180354123, Daniella Mendes Barbosa de Lima, Matrícula 201422180360603, Hudson Almeida dos Santos, Matrícula 201422180346538, Jhonatan de Freitas Cordeiro dos Santos, Matrícula 201169970007775, Lucas Dias Martins, Matrícula 201522180363781, Luzinete Anacleto da Silva, Matrícula 201422180360110; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: turma de origem NEJA IV 01- 2016/2º Semestre: Bianca dos Santos Lemos, Matrícula 201522180364672, Carlos Eduardo Anacleto dos Santos, Matrícula 201522180364249, Carolina da Silva, Matrícula 201969430147394, Diego de Oliveira Romero, Matrícula 201522180365725, Erli Ferreira de Paula da Silva, Matrícula 201522180362701, Fátima Nobre dos Santos Ribeiro, Matrícula 200922180040966, Gessica Paezano Laurentino Silva, Matrícula 201522180364915, Gilda Lecione Santos Silva, Matrícula 201522180366888, Jasimara Alves do Nascimento Cunha, Matrícula 201622180378866, Laila Tamires Santos Oliveira, Matrícula 201422220390011, Marcelo Mendes da Silva, Matrícula 201522180365131, Márcio Ferreira Carrinho, Matrícula 201522180364321, Michael Jordan da Costa Silva, Matrícula 201322210512566, Odirlei Souza Gois, Matrícula 201522180367851, Paloma Alves de Oliveira, Matrícula 201522180361304, Rayline Silva Santos, Matrícula 201222220222521, Renan da Silva Costa, Matrícula 201322180333588, Samuel de Souza Barros, Matrícula 201522180362210, Vanusa Martins Cardoso, Matrícula 20152218362890, Ygor de Souza Frotté, Matrícula 201522180366616, Secretária Escolar: Norma de Carvalho Rodrigues, designada no DOERJ de 01/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor: Paulo Fernandes Pires da Rocha, designado no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Santa' Anna, ID 3719785-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008: Andressa Rodrigues Machado dos Santos, Matrícula 201369260317984; Turma 3016: Hugo Carolino Barcellos, Matrícula 201369250429313.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 5169 de 22.12.2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Andrielle Cypriano Figueiredo, Matrícula 201169990035529; Daniel Pedro Serafim da Silva, Matrícula 201099990082838; Diana Bittencourt Lino, Matrícula 201469260451768; Iasmine da Paixão dos Santos, Matrícula 201569260513610; Inajara Silva Marques, Matrícula 201569260518664; Lucas Pereira de Faria, Matrícula 201269260277188; Raniel Enárgio Imperiano da Silva, Matrícula 201569260519202; Suzana Gama de Paula, Matrícula 201669260543071; Walace Teixeira da Silva, Matrícula 201269250379654; Wallace Santos Araujo, Matrícula 201169250337920;\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3010/2014: Leandro Edvaldo Vieira de Sousa, Matrícula 201269250389710. Secretária Escolar: Rozeli do Nascimento Rodrigues, designada no DOERJ de 30/01/2017, página 18, 2ª coluna, Diretora: Vanesa Costa da Cruz, designada no DOERJ de 05/10/2015, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2005\r\n\r\nPÁGINA: 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 05-Bruno Rodrigues Santo\r\n\r\nLeia-se: 05-Bruno Rodrigues Santos\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2011\r\n\r\nPÁGINA: 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 10-Felipe de Souza Pedro Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 10-Fellipe de Souza Pedro Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2012\r\n\r\nPÁGINA: 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 03-Antonyelle Aline Gomes Siqueira\r\n\r\nLeia-se: 03-Antônyelle Aline Gomes Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 21-Jonathan de Andrade Cardoso\r\n\r\nLeia-se: 21-Jonathan de Andrade Cardôso\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2015\r\n\r\nPÁGINA: 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 12-Mariana Alice Solva\r\n\r\nLeia-se: 12-Mariana Alice Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Maria Camilo Freira\r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Maria Camilo Freire\r\n\r\nPÁGINA: 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 17-Léticia dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Letícia dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ane Caroline Conceição Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: 02-Ane Caroline de Souza Conceição Pinheiro\r\n\r\nOnde se lê: 10-Leomara de Souza Santos\r\n\r\nLeia-se: 10-Leomara de Souza Santos Cardoso \r\n\r\nPÁGINA: 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 11-Jucineide Braz Juvino\r\n\r\nLeia-se: 11-Jucineide Braz Juvino Gomes\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2016\r\n\r\nPÁGINA: 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3011- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06-Bárbara Marinho Gama 201369260324336\r\n\r\nLeia-se: 06-Barbará Marinho Gama 201369260324336\r\n\r\nId: 2055589"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIAINFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO, sito a Rua Almirante Alexandrino nº 2495, Santa Teresa, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126755, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 41250/2008, no ANO LETIVO 2014, Turma: 3003/2014, Juliana Camilo Nobre, Matrícula: 201169240217078; Leandro Martins Pinheiro da Silva, Matrícula: 201201910513140; Pamela Victoria de Oliveira Vaz, Matrícula: 201369240350791; Renata Lacerda de Freitas, Matrícula: 2012692440267144; Rodrigo dos Santos Pereira, Matrícula: 201269240234998; No ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3002, Álvaro Rodrigo Moreira de Oliveira, Matrícula: 201369240357710; Heitor Miguel Bezerra, Matrícula: 201369240320025;Turma:3003/2015, Ana Carolina dos Santos Passos, Matrícula: 201369240309641; Turma: 3004/2015, Milena Pereira da Silva, Matrícula 201369240319280; Turma de origem: 3002/2013 Gabriela Figueiredo Castro, Matrícula: 201115320315050; ANO LETIVO: 2016, Turma de origem: 3003/2007, Fabricio da Silva Nogueira, Matrícula: 2007300305; Tamires da Silva Nogueira, Matrícula: 2007300308; Turma de origem: 3002/2009, Jacimara de Almeida, Matrícula: 2009300223; Turma de origem: 3002/2013, Lidijane Rodrigues Silva, Matrícula: 201069240133080, Turma de origem: 3003/2013, Kareym Araújo de Assis, Matrícula: 201169240166228; Vivianne de Sousa Brito, Matrícula: 201269240296403; Turma de origem: 3006/2014, Maiara de Oliveira Gomes, Matrícula: 201169240216421; Turma de origem: : 3001/2015, Pablo Pereira da Silva, Matrícula: 201369240315617; Turma de origem: 3005/2015, Denis Luiz Moço de Souza, Matrícula: 201369240311115; Turma de origem: 3007/2015; Everton Gomes Nobre, Matrícula: 20136924315710; ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem: 3004/2015, Luis Felipe de Sá Rocha, Matrícula: 201115350347503; CURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2012, no ANO LETIVO DE 2012, SEGUNDO SEMESTRE, Turma: PAEM 01: Ismael Lucas Felippe dos Santos Mariano, Matrícula: 20092280028475; Juciara Gonçalves dos Santos, Matrícula: 200969240051264; Ramon da Silva Machado Marques; Matrícula: 200969240020547;Turma: PAEM 03: Roseane de Melo Manhães, Matrícula: 20092280036575; ANO LETIVO 2013, SEGUNDO SEMESTRE, Wilson Sampaio de Carvalho, Matrícula: 201269240303810; Turma: PAEM 02: Valdiléia Laurindo dos Santos, Matrícula: 201269240305682; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV-01, Luiz Felipe Almeida da Silva, Matrícula: 201269240299852; Matheus da Silva Soares de Albuquerque, Matrícula: 201005180129191; Pablo Batista Ferreira, Matrícula: 201002200045572; Victor Ricardo da Silva Rodrigues, Matrícula: 201269240239876; TURMA NEJA-IV-02, Diomário de Carvalho Ribeiro, Matrícula: 201069240153944;Eliana Maria Laurindo, Felipe Araujo Ribeiro, Matrícula: 201066660160852; Uelisson Santos de Jesus, 201169240222233; Vinicius Rangel Fonseca, Matrícula: 201069240153510; ANO LETIVO DE 2015/2ºSEMESTRE, TURMA NEJA-IV-01, André Barros Albaneze, Matrícula: 201369240336029; André Luiz de Oliveira Nascimento, Matrícula: 201469240420808; Pablo Patrick Ferreira de Souza, Matrícula: 201101910426446; Rogerio Soares Junior, Matrícula: 201169240228940; TURMA NEJA-IV-02, Daniel da Anunciação dos Santos, Matrícula: 200902280038438; Dinaldo Ribeiro dos Santos, Matrícula: 20126924305259; Isabel de Pinho Silva, Matrícula: 201269240286793; José Assunção da Costa, Matrícula: 201469240419397; Josilene de Sá Rocha, Matrícula: 2013692400359746; Kely Cristina de Jesus Novaes, Matrícula: 201469240424552; Luan Torres de Paula, Matrícula: Naiara Duarte da Conceição, Matrícula: 201269240286440; Sônia Maria Sacramento Pacheco; ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, TURMA: NEJA-IV-01-Andrea Celeste HuillcasCcoto, Matrícula: 201269240267810; Luzinete Magalhães de Oliveira, Matrícula: 201569240443669; Rosineide Nunes Salles da Silva, Matrícula: 201315380429101; Sávio Braga do Nascimento, ; TURMA: NEJA- IV-02- Daniel Marcos Silva de Brito, Matrícula: 201569240465476;Danielle Rejane de Abreu, Matrícula: 201469240429007; Emmanuelle Galdino de Morais, Matrícula: 2012692404263874; Karen Cristina da Silva Raposo, Matrícula: 201269240303043 Luiz Ronan da Silva Pereira, Matrícula: 200969240064161; Matheus Costa da Silva de Andrade, Matrícula: Mayra Felipe dos Santos, Matrícula: 201169240270439; Ronei da Silva Nascimento, Matrícula: Vera Lucia Maria da Silva, William Pinto de Almeida, Matrícula: 201069240142901; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, TURMA: NEJA- IV-02, Andrea Leonardo da Silva; Brenda Beatriz Conceição da Silva, Matrícula: 201569240435216; Elisângela Vitorino dos Santos, Matrícula: 2012538033422620; Igor Inaldo da Silva; Joice Palma de Souza, Matrícula: 201269240231387; Juliana Maria Sacramento, Matrícula: 201169240182347; Rosângela Chagas de Azevedo, Matrícula: 201369240350013; VentinePizzolatto Aquino da Silva, Warlley Gama Primo, Matrícula: 201369240318502; ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, TURMA: NEJA- IV-01, Amanda Araújo Alves, Matrícula: 201369240346921;; Anna Valkiria de Oliveira da Silva, Matrícula: 201099990161059; Ariane Martins de Melo, Matrícula: 201469240415804; Caroline Venancio da Silva, Matrícula: 201002280042719; Damiana Mendes Oliveira Moreth da Silva, Matrícula: 201369240308671; David Cardoso Ribeiro, Matrícula: 201569240349007;Leandro Severino da Silva, Matrícula: 201269240243474; Marcos Vinicius de Oliveira da Silva, Matrícula: 201369240316931; Millena Anjos da Silva, Matrícula: 201569240431652; Vitória Cristina da Silva Amaral, Matrícula: 201369240330251; Yasmin de Melo Fabiano, Matrícula: 201369240325841;NO ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma de origem: 2014.2-NEJA-IV-01, Aline de Oliveira Coutinho dos Santos, Matrícula: 20109990087351; Turma de origem: NEJA-IV-03, Eliana Maria Laurindo, Matrícula: 200969240038675; Turma de origem: 2014.2-NEJA-IV-01,Nataniel Lisboa da Silva, Matrícula: 201015240141289; Turma de origem:2014.2-NEJA-IV-O2, Johnny Lima da Silva Gomes, Matrícula: 201169240175642; Turma de origem:2015.1-NEJA-IV-O1, Aline da Silva Nogueira, 201269240291797; Turma de origem:2015.2-NEJA-IV-O1, Ediane Ferreira Rodrigues, Matrícula: 201269240272910; Turma de origem: 2015.2-NEJA-IV-O2, Kely Cristina de Jesus Novaes, Matrícula: 201469240424552; Mariana Bandeira Uchoa da Silva, Matrícula: 201269240272571; Secretária Escolar: Sirley Teresa dos Reis, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna, ID: 3628975; Diretora: Rosangela Cistaro Serrano, ID: 34583483, designada no DOERJ de 18/07/2015, página 14, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID:42107989 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID: 41963067.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014 Turma:3001\r\n\r\nOnde se lê: Mayke da Silva Damasceno, Matrícula: 201169240163555\r\n\r\nLeia - se: Maike da Silva Damasceno, Matrícula: 201169240163555\r\n\r\nId: 2055787"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 003/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de contratação de empresa especializada em vigilância patrimonial e segurança, na forma detalhada do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ 1.049.673,24 (um milhão, quarenta e nove mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 26/09/2017, às 14h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/09/2017, às 14h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE Nº 003/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/500/2016.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2055512"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 70/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC Nutricional Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de dieta enteral para a Divisão de Nutrição do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 4 de setembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 188/2017. VALOR: R$ 132.678,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais). N.E: 01345. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2104/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 71/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de dieta enteral para a Divisão de Nutrição do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 4 de setembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 188/2017. VALOR: R$ 155.400,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais). N.E: 01346. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2104/2016.\r\n\r\nId: 2055842"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 08/2017 R1, cujo objeto é a Contratação de serviços de seguro total de veículos oficiais da CECIERJ marcado inicialmente para 04/09/2017, às 13h15min (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. de23/08/2017, página 30 fica adiado sine die.\r\n\r\nId: 2055799"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br) a partir de 11 de setembro do corrente ano, o Edital Graduação nº 03/2017 de SELEÇÃO PÚBLICA destinada à formação de Cadastro de reserva de Tutores a Distância (de Apoio ao Professor e Avaliação de Desempenho), para atuação nos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2055471"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 044/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a TECNAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2499/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 045/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a COMERCIAL KM19 PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2352/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 046/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a COMBATE FIRE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2498/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 047/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1995/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 048/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a COMERCIAL KM82 PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2353/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\nId: 2055680"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Aditivo ao Contrato nº 001/2017, de prestação de serviços auditoria econômica financeira.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes, e a AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contato nº 001/2017, relativo à prestação de Serviços de Auditoria Econômica Financeira com vistas a apuração, com exatidão, das receitas auferidas e despesas incorridas na operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do sistema Teleférico do Complexo do Alemão. \r\n\r\nDO VALOR: O valor original do contrato é de R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais) que permanecerá inalterado.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no Processo nº E-10/001/58/2016.\r\n\r\nId: 2055681"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2055826": [
                                "I - Aviso",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 007/2016 (DM)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e TETRAPOLOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: Notificar a contratada de que se encontra aberto, a partir da data desta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis (previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.666/93), para a apresentação de recurso contra a decisão de fls. 942, do Processo nº E-17/100.697/2014, relativa às sanções de RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 007/2016 (DM), SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 e a PENALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA no valor de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais).\r\n\r\nId: 2055826"
                            ],
                            "2055888": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designados pela Portaria INEA/PRES Nº 681, de 28 de julho de 2016, comunica aos interessados que o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO 009/2017 para “AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, COM BAÚS E CABINES AUXILIARES INSTALADOS”, anteriormente marcada para o dia 31/07/2017, às 11:00 horas, fica marcada para o dia 21/09/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 2055888"
                            ],
                            "2055838": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148682\r\n\r\nNOME: Secreta Rio Transporte Marítimo LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 73.617.557/0002-20. ENDEREÇO: Rua Dom Diniz, 20 - Ilha da Conceição. INFRAÇÃO: Art. 85, da Lei Estadual nº 3467/00. MUNICIPIO: Niterói - RJ. MULTA: R$ 9.083,79 (nove mil oitenta e três reais e setenta e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.9357/2017.\r\n\r\nId: 2055838"
                            ],
                            "2055815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTERMO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 30/08/2017, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o promissionário abaixo mencionado, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir mencioiinado.\r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra - Pas n°s E-28/001.059/1993 e Req.ITERJ n° 420/2015 -Arlete dos Santos Silva Santos Leardi e s/m - Qd.05 Lote 63\r\n\r\nTERMOS DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de diversos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Complexo do Alemão - Itaoca 1.174 - PA n° E-19/200877/2011 - Angelo Silva Cassiano - Bl.2B Un.Hab.206\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Santa Rosa - PAs n°s E-02/150612/2004 e E-19/014/1236//2013 - Gabriela Paiva e Robson Yrapuan Braga Aranha - Lote 07.\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Lei (E) nº 131/2009, tendo em vista o contido nos processos administrativos abaixo relacionados, e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012.\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Alemão - PA n° E-19/200.579/2009 - Jessica Siess de Lima - Qd.07 Lt 12-A\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Araruna - PA E- 02/150.167/2004 - Elisangela Lima Mathias - Qd.04 Lt 26 \r\n\r\nAssentamento Urbano Vista Alegre - PA n° E-02/150.229/2006 - Maria Aparecida Quaresma - Quadra 15 - Lote 04.\r\n\r\nTERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO E AO TERMO ADMINISTRATIVO DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Fazenda Vitória da União - Pa.s n°s E-19/014/548//2015 e E-06/16.680/98 - Josilda Maria Cazuza, Clara Maria de Oliveira Torres de Paula e Fabrício Tadeu de Oliveira Torres de Paula - Lote 08 lavrado no livro 09, termo 24, fls 140/145 - TPCU.\r\n\r\nAssentamento Terra Prometida - Pa n° E-19/200.092/2009 - Cláudio Amaro Carlos da Silva - Lote 06 lavrado no livro 220, termo 01, fls 02/07. - TPCU\r\n\r\nAssentamento Urbano São Gonçalo do Amarante - Pa n° E-19/020/151/2017 e Req.n° 37/2017 - Leida Santos - Quadra 04 Lote 09 - TACPM\r\n\r\nAssentamento Urbano Vista Alegre - PA n° E-02/150.229/2006 - Joana Carlos dos Santos - TACPM n° 4.741/2013 - TACPM\r\n\r\nId: 2055815"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2055738": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada, realizada em 01/09/2017, resultou FRACASSADA, tendo em vista a inabilitação dos licitantes no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/745/2017 - P.E. Nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico-administrativo, para atender as necessidades da Rede de Bibliotecas Parque desta Secretaria de Estado de Cultura, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2017, às 09:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2055738"
                        ],
                        "2055739": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público a REABERTURA, no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições, www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/745/2017 - P.E. Nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico-administrativo, para atender as necessidades da Rede de Bibliotecas Parque desta Secretaria de Estado de Cultura, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/09/2017, LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/09/2017, às 09:58 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2055739"
                        ],
                        "2055320": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/907/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTropicália\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBrainstorming Soluções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.979.665/0001-42\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1020/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAs Mil e Uma Noites\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPapa Vento Produções Ltda.- ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.262.433/0001-00\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2055320"
                        ],
                        "2055701": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/13, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUma Aventura de Natal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062829\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.951.432/0001-64\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Encanta Japeri\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062817\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudemir Andrade Queiroz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n953.824.377-34\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBig Band Quebkimusic Dance\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062819\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudemir Andrade Queiroz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n953.824.377-34\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nId: 2055701"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2055686": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DELL'ARTE SÃO PAULO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Companhia Nederlans Dans Theater II.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.06.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por cada dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/51/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2017.\r\n\r\nId: 2055686"
                            ],
                            "2055591": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/223/2017. PARTES: FUNARJ e SARDÃO MATHIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “PASSIONAL”. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/582/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/228/2017. PARTES: FUNARJ e LUIZ EDUARDO MACHADO PINHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “NEFELIBATO”. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/447/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/225/2017. PARTES: FUNARJ e ZUCCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA EPP. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo “LEVADA 2017”. DATA DA ASSINATURA: 02.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/613/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/232/2017. PARTES: FUNARJ e EDITORA SCHWARCZ. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA para a realização da palestra “LANÇAMENTO DO LIVRO LIMA BARRETO - TRISTE VISIONÁRIO”. DATA DA ASSINATURA: 04.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/666/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2017.\r\n\r\nId: 2055591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2055692": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação PGE nº 02/2017. \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro/RCPJ-RJ. \r\n\r\nOBJETO: Possibilitar o acesso pela PGE-RJ, através da internet, ao cadastro de pessoas jurídicas e de visualização de documentos digitalizados, mantido pelo RCPJ/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030209/2017.\r\n\r\nId: 2055692"
                        ],
                        "2055633": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 09.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Biblioteconomia: LORENA LIMA DE AZEVEDO SOARES, LUANA DUARTE DE LIMA, STELLA DE ALMEIDA STELLET e ANA AMALIA SANTOS DE ALMEIDA. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. VALOR(Bolsa-Auxílio): R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, PORTARIA Nº 248-CEJUR/PGE, de 09.08.2017. \r\n\r\nId: 2055633"
                        ],
                        "2055634": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 08.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Técnico em Administração: CÁSSIO EMANUEL FERREIRA DA SILVA, NAYARA ALVES DE OLIVEIRA, MATHEUS DE MORAIS TENÓRIO DA SILVS, ALEXANDRE IGNE ROCHA, NATAN GARCIA BONIFÁCIO e MARIANA SANTOS DE CARVALHO. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº 254-CEJUR/PGE, de 09.08.2017.\r\n\r\nId: 2055634"
                        ],
                        "2055635": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 09.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Técnico em Administração: VICTOR COSTA GOMES DE ARAUJO, THAIS SOARES DOS SANTOS e BEATRIZ ALVES DA SILVA DUARTE. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº 254-CEJUR/PGE, de 09.08.2017.\r\n\r\nId: 2055635"
                        ],
                        "2055636": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 07.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: CAROLINA GOMES ROMAY, LUCAS DO VALE PATTITUCCI e MARIELE FERREIRA LIM. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3905, de 15.06.2016 e Portaria nº 255-CEJUR/PGE, de 09.08.2017.\r\n\r\nId: 2055636"
                        ],
                        "2055637": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 15.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: VANESSA CORRÊA CARVALHO e GABRIELA VIEIRA LEONARDOS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3905, de 15.06.2016 e Portaria nº 255-CEJUR/PGE, de 09.08.2017.\r\n\r\nId: 2055637"
                        ],
                        "2055638": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 09.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: JULIANA ARAUJO RUFINO, LEWARA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA e GABRIEL FRANCO FERREIRA. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80, Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº 256-CEJUR/PGE, de 09.08.2017.\r\n\r\nId: 2055638"
                        ],
                        "2055639": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 26.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o estagiário: DAVI SOUZA CAVALCANTI. OBJETO: Estágio Forense. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3.952, de 04.10.2016 e na PORTARIA Nº 249-CEJUR/PGE, de 09.08.2017. - O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resolução anterior.\r\n\r\nId: 2055639"
                        ],
                        "2055640": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 09.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: JONATHAN DE SOUSA FARIAS, FELIPE LACERDA MARTINS, RENATA FERREIRA SPÍNDOLA DE MIRANDA, AURIÇON DE JESUS GOMES, MARIANA MONTEIRO DA COSTA, CARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA, KEREN DE OLIVEIRA LARA, LUCAS DA SILVA RIBEIRO, CAROLINA TORRES MOTTA VAZ, LUANY AZZAM VLIESE, MAYARA JOYCE SOARES DE CARVALHO, LAIS ROSA SOBRINHO, ANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO, FERNANDO AMARO ZOCAL LINHARES, VICTOR HUGO LAMEIRA DA SILVA, PALLOMA HENRIQUE BORGES, JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES SAMPAIO JUNIOR, JULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO, DEBORA CECILIA DE ARAUJO CARMO MANSUR, TATIANA DE SOUZA FERREIRA, GABRIELA PEREIRA DE ASSIS, WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, CAMILLA GERARDE BARBOSA BORGES, ANA FLÁVIA CESAR MATOS, TATIANA FREIRE CANELLAS INNECCO, RUAN DA SILVA PINHEIRO, BIANCA CARDOSO MATTA, LEONARDO PORTO DA SILVA LUIZ, RODRIGO DIAS PAES MAGALHÃES, NATHALIA DE SOUZA ROCHA e RAFAELA SARDINHA PEREIRA GOMES. OBJETO: Estágio Forense. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3.952, de 04.10.2016, 3.936, de 29.08.2016, 4.069, de 12.05.2017, 3.938, de 30.08.2016, 3.937, de 29.08.2016 e na PORTARIA Nº 249-CEJUR/PGE, de 09.08.2017. - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2055640"
                        ],
                        "2055641": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 01.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Direito: MARIA ELISA BRITTO DIAS e ISADORA PEIXOTO GOMES VIEIRA. - OBJETO: Estágio de Direito. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2014, de 22.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, PORTARIA Nº 250-CEJUR/PGE, de 09.08.2017.\r\n\r\nId: 2055641"
                        ],
                        "2055642": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS e ENGENHARIA CIVIL - DATA: 01.08.2017 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis e Engenharia Civil: RUAN HENRICE PINHEIRO e CASSIA DA SILVA ABREU. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis e Engenharia Civil. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, PORTARIA Nº 251-CEJUR/PGE, de 09.08.2017. \r\n\r\nId: 2055642"
                        ],
                        "2055643": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 09.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia: LUIZA PIRES MARTINS e RENAN DE ALBUQUERQUE TAVARES. OBJETO: Estágio de Arquivologia. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, PORTARIA Nº 251-CEJUR/PGE, de 09.08.2017. \r\n\r\nId: 2055643"
                        ],
                        "2055644": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 01.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), as estagiárias de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: STEPHANNY DOS SANTOS PEREIRA e MAYARA DA SILVA DE JESUS. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2015, de 01.12.2015 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO, PORTARIA Nº 252-CEJUR/PGE, de 09.08.2017. \r\n\r\nId: 2055644"
                        ],
                        "2055645": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TURISMO. DATA: 01.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Turismo: JÚLIA SOTELLO SOARES. OBJETO: Estágio de Turismo. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, PORTARIA Nº 253-CEJUR/PGE, de 09.08.2017. \r\n\r\nId: 2055645"
                        ],
                        "2055646": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA e BIBLIOTECONOMIA. DATA: 09.08.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos Jurídicos da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia e Biblioteconomia: ANA MARIA RODRIGUES MARTINS, JESSICA MORAES TAVARES DA COSTA e FABIO JOSÉ MESQUITA LARA JUNIOR. OBJETO: Estágio de Arquivologia e Biblioteconomia. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, PORTARIA Nº 253-CEJUR/PGE, de 09.08.2017. \r\n\r\nId: 2055646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2055737": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5555 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/008/74/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona, uma vez que a referida escola oferece o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, desde 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Jorge Zarur, criado pelo Decreto nº 6.556, de 25 de fevereiro de 1983, situado à Rua Edmo Zarife, s/nº, Conjunto Quafá, Vila Kennedy, Bangu, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5556 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/010/2700/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 295 Professora Glória Roussin Guedes Pinto, criado pelo Decreto 9.434, de 26 de novembro de 1986, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 1986, situado à Avenida Jaraguá, nº. 800, Retiro, município de Volta Redonda, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2055737"
                    ],
                    "2055816": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nDESIGNA ANICEA ARAUJO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3589914-0/ vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Francesca Carey, U.A. 18-2377, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/3064/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/07/2017, WILMA AMARANTE GRASSINI, Prof. Doc. I, ID 4196474-8/vínculo 5, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 127 Frei Acúrsio Aloísio Gonzaga Bolwer, U.A. 18-1764, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2016, publicado no D.O. de 13/05/2016. Processo nº E-03/013/3063/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2017, SERGIO FERNANDO GONÇALVES MELO, Prof. Doc. I, ID 4191711-1/vínculo 4, da função de Secretário do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 18-1777, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/4582/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/06/2017, MAYRA DJACUI BALDANZA, Prof. Doc. I, ID 4332396-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 18-1777, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/4584/2017.\r\n\r\nDISPENSA VANIA DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3274236-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 18-0496, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/3059/2017.\r\n\r\nDISPENSA RAQUEL DE SOUZA MOLTER, Prof. Doc. II, ID 3270535-2/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 18-0496, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/3062/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MÁRCIA VERÔNICA BAGIO SENRRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3304063-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 18-0256, Município de Petrópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2015, publicado no D.O. de 28/09/2015. Processo nº E-03/013/3058/2017.\r\n\r\nDISPENSA ELIANA DAS GRAÇAS PEREIRA FREITAS, Merendeira, ID 3331695-3/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 038 Santos Dumont, U.A. 18-0107, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/3061/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/07/2017, ANDRESSA DE LIMA GAMA E SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4203036-6/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eunice Weaver, U.A. 18-0182, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/2125/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2016, ANA PAULA AFONSO DE CARVALHO DONÔ, Prof. Doc. II, ID 3469394-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 475 Sebastião Mello, U.A. 18-1085, Município de Teresópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/07/2015, publicado no D.O. de 03/08/2015. Processo nº E-03/013/3056/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2016, VANESSA DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3469346-7/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 475 Sebastião Mello, U.A. 18-1085, Município de Teresópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 30/07/2013, publicado no D.O. de 05/08/2013. Processo nº E-03/013/3057/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SILVANA BRAGA, Servente, ID 3389603-8/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 18-2649, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3026/2017.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA BRAGA, Servente, ID 3389603-8/ vínculo 1, para exercer a função de Secretário da E.E. Notival Pedro Moll, U.A. 18-2687, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/3026/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/08/2017, SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 4072742-4/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 189 Valdylio Villas Boas, U.A. 18-1231, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/2863/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/08/2017, EDSON MAIA CATALDO, Inspetor de Alunos, ID 3495611-5/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 189 Valdylio Villas Boas, U.A. 18-1231, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/2863/2017.\r\n\r\nId: 2055816"
                    ],
                    "2055811": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2824/2017, publicado no D.O. de 15/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2424/2017, publicado no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2579/2017, publicado no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2055811"
                    ],
                    "2055710": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3080/2017 - FLÁVIA WECKMULLER DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3270814-9. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 27/11/2017 a 30/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3119/2017 - LORAINE SANTOS, ID. Funcional nº 5005832-0. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 15/08/2017 a 17/08/2017, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3093/2017 - MARCELLO GONÇALVES MILLIOLE, ID. Funcional nº 5014651-3. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 08/08/2017, 09/08/2017, 15/08/2017 e 16/08/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2686/2017 - VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID. Funcional nº 4283438-4, Prof. Doc. I, mat. nº 935.523-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 30/07/2017 a 04/08/2017, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.853/2011 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03/10/2012, publicado no D.O. de 08/10/2012, que reconheceu dívida em favor de ELIANE APARECIDA MEDEIROS, mat. nº 5.001.022-8.\r\n\r\nId: 2055710"
                    ],
                    "2055876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/910/2017 - DILMA DAS GRAÇAS FERNANDES, ID Funcional nº 40817245/2, no período de 04/04/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 593,12. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2185/2017 - VALERIA RAMOS FARIAS, ID Funcional nº 36107280/1, no período de 20/04/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 455,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1186/2017 - MARCIA LEITE, ID Funcional nº 34191569/1, no período de 27/03/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 637,83. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.432/2012 - VALTER LIMA GONÇALVES, ID Funcional nº 4177189-3, no período de 06/05/2007 a 05/05/2008, no valor de R$ 1.580,33. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.415/2003 - ANA MARIA MARTINS SOUZA, ID Funcional nº 33486956/2, no período de 22/05/98 a 31/12/2002, no valor de R$ 2.503,19. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3397/2016 - FLORINDA MARIA MONTEIRO GONÇALVES, ID Funcional nº 39443256/1, no período de 14/09/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 2.499,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1514/2017 - ANA MARIA DE JESUS XAVIER, ID Funcional nº 34745432/1, no período de 16/05/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 168,21. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1093/2016 - REGINA DE MATTOS PEREIRA, ID Funcional nº 40475581/1, no período de 17/05/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 3.409,03. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.203/2009 - ADILVA FONSECA PARREIRA, ID Funcional nº 40599752/1, no período de 27/07/2004 a 31/05/2012, no valor de R$ 19.288,98. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2055876"
                    ],
                    "2055667": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA GOMES MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.048.429-9. Proc. n° E-03/004/1684/2017.\r\n\r\nSUELY MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.378-7. Proc. n° E-03/016/2229/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLEILA DE SOUZA BERNARDES, Merendeira, mat. n° 5.009.926-6. Proc. n° E-03/8.610.003/2012.\r\n\r\nINGRID DA SILVA VIANA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.073.716-7. Proc. n° E-03/016/1051/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor CAMILA DE MELLO PAIVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.029.783-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 26/05/2017. Proc. n° E-03/011/3036/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nPABLO VIEIRA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. n° 918.192-6. Proc. n° E-03/011/1079/2017.\r\n\r\nFATIMA DO ROSARIO REIS DA SILVA, Agente Administrativo, mat. n° 5.009.556-1. Proc. n° E-01/600.437/2006.\r\n\r\nROSANGELA CARDOSO, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 956.326-3. Proc. n° E-03/012/1700/2017.\r\n\r\nNILZA DE OLIVEIRA DUTRA MENDES, Servente, mat. n° 271.509-2. Proc. n° E-03/003/460/2017.\r\n\r\nERCILIA GUIMARÃES MACHARETE DA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 957.975-6 e 949.152-3. Proc. n° E-03/002/1479/2017.\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.002.671-5. Proc. n° E-03/002/2200/2017.\r\n\r\nLÚCIA ELENA FERREIRA FRANCISCO GUIMARÃES, Inspetor de Alunos, mat. n° 3.063.513-0. Proc. n° E-03/011/1685/2017.\r\n\r\nGEMENIANA PEREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.301-4. Proc. n° E-03/7.130.148/2001.\r\n\r\nNICIMAR FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.004.063-3. Proc. n° E-03/9.987/2000.\r\n\r\nId: 2055667"
                    ],
                    "2055743": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/04/2011, SHIRLEY MARIA JOVÊNCIO DE MENESES, Servente, ID 3953096-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6788-18, do C.E. Jardim Ipê, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Processo nº E-03/014/2738/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/08/2017, VIVIANE FILGUEIRAS ROJAS, Assistente Executivo, ID 5013693-3/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3213-18, do C.E. José Bonifácio, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/4716/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, FÁBIO DALTRO DO Ó PITANGUY, Assistente Executivo, ID 5014000-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2982-18, do C.E. Prof.ª Adélia Martins, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/4087/2017.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO DALTRO DO Ó PITANGUY, Assistente Executivo, ID 5014000-0/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3188-18, do Liceu Nilo Peçanha, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/002/4087/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2017, IVANE RAMOS DE OLIVEIRA DA VEIGA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID 1984464-6/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4841-18, do CRIAAD Nova Iguaçu, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/1335/2017.\r\n\r\nId: 2055743"
                    ],
                    "2055752": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - JUÇARA MARTINELLI JATOBA, mat. nº 832.214-1, ID. Funcional nº 39959872/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5650/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 22/01/2014, publicada no D.O. de 24/01/2014. Proc. nº E-08/006/512/2013.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - JUÇARA MARTINELLI JATOBA, mat. nº 836.910-0, ID. Funcional nº 39959872/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5285/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/01/2014, publicada no D.O. de 05/02/2014. Proc. nº E-08/006/511/2013.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - SERGIO LUIZ DE SOUZA, mat. nº 5.022.004-5, ID. Funcional nº 37940350/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6949/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 23/05/2014, publicada no D.O. de 27/05/2014. Proc. nº E-08/006/475/2013.\r\n\r\nATO DE 08/12/2011 - HELOISA ANTONIA DE JESUS MOREIRA, mat. nº 284.958-6, ID. Funcional nº 39544184/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8473/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 26/09/2012, publicada no D.O. de 28/09/2012. Proc. nº E-08/221.931/2011.\r\n\r\nATO DE 13/02/2012 - CARMEM AMELIA DA SILVA GUZZO, mat. nº 273.199-0, ID. Funcional nº 33137501/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9834/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 22/01/2013, publicada no D.O. de 30/01/2013. Proc. nº E-08/221.838/2011.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - LUCIA HELENA FERNANDES DA FONSECA, mat. nº 837.672-5, ID. Funcional nº 40153134/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4564/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 27/03/2014, publicada no D.O. de 01/04/2014. Proc. nº E-08/221.794/2011.\r\n\r\nId: 2055752"
                    ],
                    "2055730": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - GISELLE NOGUEIRA GOMES, mat. nº 956.621-7, ID. Funcional nº 43719546/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2771/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/141/2017.\r\n\r\nATO DE 22/07/2016 - ANA MARIA DE OLIVEIRA LEANDRO, mat. nº 911.993-4, ID. Funcional nº 42008050/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4138/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/528/2016.\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - SANDRA RANGEL GOMES CASTRO, mat. nº 919.072-9, ID. Funcional nº 36644080/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3335/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/163/2016.\r\n\r\nATO DE 08/05/2015 - RUBIA PERROTE DE SOUZA, mat. nº 935.327-7, ID. Funcional nº 41917898/5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2844/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/140/2015.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - MARCIA PAES VIANA, mat. nº 912.403-3, ID. Funcional nº 41955188/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4522/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/162/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - GISELLE NOGUEIRA GOMES, mat. nº 967.278-3, ID. Funcional nº 43719546/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2429/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/142/2017.\r\n\r\nATO DE 19/10/2005 - JOÃO ADELINO FERNANDES DE ABREU, mat. nº 5.016.038-1, ID. Funcional nº 34089020/1, Enc. de Jardinagem - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4109/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.003.710/2004.\r\n\r\nId: 2055730"
                    ],
                    "2055726": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nATO DE 11/06/2013 - ZENILDA PEREIRA MACHADO, ID Funcional nº 37025562/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6858/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/270/2013.\r\n\r\nATO DE 03/01/2003 - DALVINA LOPES FREITAS, ID Funcional nº 38745747/1, Trabalhador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/811.687/2002.\r\n\r\nATO DE 20/06/2002 - GEORGINA SOUZA MARTINS, ID Funcional nº 33360537/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.778/2002.\r\n\r\nATO DE 16/03/98 - LÉA ABREU MACHADO, ID Funcional nº 7058683/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.367/97.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - IARA ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 38070634/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10644/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/122/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - MARIA INEZ GOMES BARROZO, ID Funcional nº 40432475/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7017/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/145/2017.\r\n\r\nATO DE 01/08/2003 - DOMINGOS GABRIEL, ID Funcional nº 41242653/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/811.324/2003.\r\n\r\nATO DE 06/02/2002 - MAFALDA SPERLI, ID Funcional nº 39775542/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/3.610.619/2001.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - JOSÉ BENEDITO JAUHAR DE SOUSA, ID Funcional nº 33702888/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10735/12775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/208/2017.\r\n\r\nATO DE 12/07/2013 - DEISE MARA CANDIDO DA SILVA, ID Funcional nº 33784930/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7501/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 11/07/2014, publicada no D.O. de 15/07/2014. Processo nº E-08/006/365/2013.\r\n\r\nATO DE 17/09/2003 - MARIA HILDA DE BARROS SILVA, ID Funcional nº 36051675/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.201.815/2003.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - CARLOS ALCEU SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 36096040/1, Vigia, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12775/12775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/148/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - SYLVIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 35588527/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8266/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/193/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - MARLENE GOMES, ID Funcional nº 38945312/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10792/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/214/2017.\r\n\r\nATO DE 07/01/98 - MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 3346064/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.700.256/96.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - WILSON JORGE BRONZO DIAS, ID Funcional nº 39179559/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6638/12775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/157/2017.\r\n\r\nATO DE 19/06/95 - LUIZ FERREIRA BASTOS, ID Funcional nº 6159346/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.800.317/95.\r\n\r\nATO DE 11/10/96 - LINDEONOR REIS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5732409/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/800.261/96.\r\n\r\nATO DE 01/09/2005 - WALDINA FERNANDES MARINS, ID Funcional nº 38330962/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre o provento, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 27/07/2017, publicada no D.O. de 02/08/2017. Processo nº E-03/10.101.149/2004.\r\n\r\nATO DE 21/06/2005 - NILZA ROSALINO TERRA, ID Funcional nº 40839656/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.801.434/95.\r\n\r\nATO DE 08/05/2015 - ANALIA DE OLIVEIRA ADRIANO, ID Funcional nº 5748925/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7702/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/136/2015.\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - FREDERICO PENIDO VELOSO DOS ANJOS, ID Funcional nº 39140237/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10804/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 03/02/2016, publicada no D.O. de 05/02/2016. Processo nº E-08/006/192/2015.\r\n\r\nATO DE 29/09/2011 - ROSALIA MARIA BARROSO, ID Funcional nº 35527617/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6324/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 26/06/2012, publicada no D.O. de 27/06/2012. Processo nº E-08/221.518/2011.\r\n\r\nATO DE 04/09/95 - NATALIA ANDRADE GOMES QUADRADO, ID Funcional nº 5524563/1, Odontólogo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/4.618/95.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - MARIA CELIA QUINTEIRO, ID Funcional nº 38754533/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10804/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/196/2017.\r\n\r\nId: 2055726"
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                    "2055858": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\n*ATO DE 26/09/2016 - ALEXANDRE DA SILVA PISCO, mat. nº 804.607-0, ID. Funcional nº 33122067/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 9370/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/557/2016.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2055858"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/145/2017 - MARIA INEZ GOMES BARROZO, ID Funcional nº 40432475/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.324/2003 - DOMINGOS GABRIEL, ID Funcional nº 41242653/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.619/2001 - MAFALDA SPERLI, ID Funcional nº 39775542/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/208/2017 - JOSÉ BENEDITO JAUHAR DE SOUSA, ID Funcional nº 33702888/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/365/2013 - DEISE MARA CANDIDO DA SILVA, ID Funcional nº 33784930/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2013, revogando-se o Despacho de 11/07/2014, publicado no D.O. de 15/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.815/2003 - MARIA HILDA DE BARROS SILVA, ID Funcional nº 36051675/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/148/2017 - CARLOS ALCEU SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 36096040/1, Vigia, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/193/2017 - SYLVIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 35588527/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/214/2017 - MARLENE GOMES, ID Funcional nº 38945312/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.256/96 - MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 3346064/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/157/2017 - WILSON JORGE BRONZO DIAS, ID Funcional nº 39179559/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.317/95 - LUIZ FERREIRA BASTOS, ID Funcional nº 6159346/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/03/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.261/96 - LINDEONOR REIS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5732409/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.149/2004 - WALDINA FERNANDES MARINS, ID Funcional nº 38330962/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2005, revogando-se o Despacho de 27/07/2017, publicado no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.434/95 - NILZA ROSALINO TERRA, ID Funcional nº 40839656/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/136/2015 - ANALIA DE OLIVEIRA ADRIANO, ID Funcional nº 5748925/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/192/2015 - FREDERICO PENIDO VELOSO DOS ANJOS, ID Funcional nº 39140237/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2015, revogando-se o Despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.518/2011 - ROSALIA MARIA BARROSO, ID Funcional nº 35527617/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 26/06/2012, publicado no D.O. de 27/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.618/95 - NATALIA ANDRADE GOMES QUADRADO, ID Funcional nº 5524563/1, Odontólogo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/196/2017 - MARIA CELIA QUINTEIRO, ID Funcional nº 38754533/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2055727"
                    ],
                    "2055843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/212/2017 - NELMA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36780782/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/195/2017 - EDSON DA CRUZ, ID Funcional nº 40409929/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.511/2006 - MARGARIDA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 40232140/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2003, revogando-se o Despacho de 27/07/2017, publicado no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/207/2017 - SANDRA MARIA SILVA, ID Funcional nº 5736307/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.148/95 - ELISABET TEIXEIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 991333/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.091/2006 - NAID MAYERHOFFER DUARTE, ID Funcional nº 37453386/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/14.394/96 - ERICA RITA DE NORONHA ALVES, ID Funcional nº 1335561/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/201/2017 - ELIZABETH TAVARES PIRES, ID Funcional nº 36170852/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2055843"
                    ],
                    "2055723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/141/2017 - GISELLE NOGUEIRA GOMES, mat. nº 956.621-7, ID. Funcional nº 43719546/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/528/2016 - ANA MARIA DE OLIVEIRA LEANDRO, mat. nº 911.993-4, ID. Funcional nº 42008050/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/163/2016 - SANDRA RANGEL GOMES CASTRO, mat. nº 919.072-9, ID. Funcional nº 36644080/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/140/2015 - RUBIA PERROTE DE SOUZA, mat. nº 935.327-7, ID. Funcional nº 41917898/5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/162/2017 - MARCIA PAES VIANA, mat. nº 912.403-3, ID. Funcional nº 41955188/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/142/2017 - GISELLE NOGUEIRA GOMES, mat. nº 967.278-3, ID. Funcional nº 43719546/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.710/2004 - JOÃO ADELINO FERNANDES DE ABREU, mat. nº 5.016.038-1, ID. Funcional nº 34089020/1, Enc. de Jardinagem - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2005.\r\n\r\nId: 2055723"
                    ],
                    "2055650": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2099/2017 - GILSON DA SILVA, mat. nº 878.314-4, ID. Funcional nº 34467424/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2137/2016 - MARIA DE LOURDES TRINDADE MARTINS, mat. nº 279.569-8, ID. Funcional nº 35722584/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3463/2016 - ELOSINDA HELENA MARQUES VIANA, mat. nº 238.215-8, ID. Funcional nº 35163062/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/845/2017 - JUVENAL JOSÉ SIQUEIRA, mat. nº 5.010.878-6, ID. Funcional nº 34571159/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3245/2015 - MARIA DE FÁTIMA DA COSTA, mat. nº 241.952-1, ID. Funcional nº 40321355/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/595/2017 - JORGE DOS SANTOS SILVA, mat. nº 201.845-5, ID. Funcional nº 39210952/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2774/2017 - JANDIRA HORTENCIA ROSAS, mat. nº 5.021.601-9, ID. Funcional nº 33280150/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2663/2017 - ILTA DAMAZIO INACIO, mat. nº 5.003.444-6, ID. Funcional nº 36572896/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/673/2017 - MARIA ADILIA DUARTE PINTO, mat. nº 249.945-7, ID. Funcional nº 35659254/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2055650"
                    ],
                    "2055870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/359/2007 - ELENITA PAIVA DOUTEL, mat. nº 680.866-1, ID. Funcional nº 39740285/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2009, revogando-se o despacho de 21/02/2011, publicado no D.O. de 24/02/2011.\r\n\r\nId: 2055870"
                    ],
                    "2055715": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nDISPENSA GRACINETE VIEIRA PAIVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3743671-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Domires Machado. Proc. n° E-03/004/3201/2017.\r\n\r\nDESIGNA ÂNGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4178901-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Domires Machado, em substituição à servidora Gracinete Vieira Paiva, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3743671-6, com validade a contar de 20/07/2017. Proc. n° E-03/004/3201/2017.\r\n\r\nId: 2055715"
                    ],
                    "2055875": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 415 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC Nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE Nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis a matéria. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, que tem como objeto a prestação de Serviço descrita, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nJOSÉ MAURO VIEIRA XAVIER\r\n\r\n22.433.787/0001-18\r\n\r\nE-03/021/160/2015\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE LAVANDERIA - (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE MENDES CRIZÓSTOMO, ID Funcional: 4264918-8;\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, ID Funcional: 5015609-8;\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO, ID Funcional: 5009382-7. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2055875"
                    ],
                    "2055874": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 438 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19845529\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n20366272\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n19846746\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONÇALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2055874"
                    ],
                    "2055878": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1400/2017 - Tendo em vista que a servidora THAIS FÁTIMA ROCHA FAUSTINO - ID 5.017.908-0, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,5, conforme D.O. de 01 de setembro de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2055878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055894": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/2017 - NOMEIA os professores, abaixo relacionados, para compor o Comitê Interno do Programa de Incentivo a Produção Cientifica, Técnica e Artística - PROCIÊNCIA, com mandato de 1 (um) ano, a contar da data de 01/01/2017, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n33.091-0\r\n\r\nAngela de Castro Resende\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\n06.829-6\r\n\r\nBranca Heloisa de Oliveira M. Vieira\r\n\r\nFaculdade de Odontologia\r\n\r\n06.513-6\r\n\r\nCid Manso de Mello Vianna\r\n\r\nInstituto de Medicina Social\r\n\r\n33.080-3\r\n\r\nClaudio Carneiro Filgueiras\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\n35.960-4\r\n\r\nElaine De Oliveira\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\n33.645-3\r\n\r\nGisele Lobo Hajdu\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\n32.454-1\r\n\r\nLena Geise\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\n34.540-5\r\n\r\nMarcia Barbosa A. Mandarim de Lacerda\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\n31.699-2\r\n\r\nMaria Alice dos Santos Alves\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\n30.314-9\r\n\r\nMaria Helena Hasselmann\r\n\r\nInstituto de Nutrição\r\n\r\n35.268-2\r\n\r\nMarta Citelli dos Reis\r\n\r\nInstituto de Nutrição\r\n\r\n32.637-1\r\n\r\nNorma Valeria Dantas de Oliveira Souza\r\n\r\nFaculdade de Enfermagem\r\n\r\n32.721-3\r\n\r\nRodolpho Mattos Albano\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\n32.405-3\r\n\r\nSonia Acioli de Oliveira\r\n\r\nFaculdade de Enfermagem\r\n\r\n04.646-6\r\n\r\nSonia Barbosa dos Santos\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\n30.879-1\r\n\r\nVania Lucia Carreira Merouior\r\n\r\nFaculdade de Ciências Médicas\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n32.326-1\r\n\r\nCecilia Loreto Mariz\r\n\r\nInstituto de Ciências Sociais\r\n\r\n32.310-5\r\n\r\nClarice Ehlers Peixoto\r\n\r\nInstituto de Ciências Sociais\r\n\r\n32.483-0\r\n\r\nClaudia Barcellos Rezende\r\n\r\nInstituto de Ciências Sociais\r\n\r\n34.269-1\r\n\r\nEdgar da Rocha Marques\r\n\r\nInstituto de Filosofia e Ciências Humanas\r\n\r\n07.715-6\r\n\r\nElaine Rossetti Behring\r\n\r\nFaculdade de Serviço Social\r\n\r\n31.798-2\r\n\r\nMarco Antônio dos Santos Casa Nova\r\n\r\nInstituto de Filosofia e Ciências Humanas\r\n\r\n32.744-5\r\n\r\nMiriam Gomes Saraiva\r\n\r\nInstituto de Filosofia e Ciências Humanas\r\n\r\n32.377-4\r\n\r\nMyrian Sepulveda dos Santos\r\n\r\nInstituto de Ciências Sociais\r\n\r\n06.710-8\r\n\r\nOctavio Augusto Fontes Tourinho\r\n\r\nFaculdade de Ciências Econômicas\r\n\r\n07.304-9\r\n\r\nSilene de Moraes Freire\r\n\r\nFaculdade de Serviço Social\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n05.287-8\r\n\r\nAna Maria Jaco Vilela\r\n\r\nInstituto de Psicologia\r\n\r\n30.823-9\r\n\r\nDaniela Buono Calainho\r\n\r\nFaculdade de Formação de Professores de São Gonçalo\r\n\r\n32.641-3\r\n\r\nDenise da Costa Oliveira Siqueira\r\n\r\nFaculdade de Comunicação Social\r\n\r\n31.714-9\r\n\r\nGeraldo Ramos Pontes Junior\r\n\r\nInstituto de Letras\r\n\r\n33.923-4\r\n\r\nHelena Amaral da Fontoura\r\n\r\nFaculdade de Formação de Professores de São Gonçalo\r\n\r\n32.845-0\r\n\r\nMaria Cristina Batalha\r\n\r\nInstituto de Letras\r\n\r\n34.663-5\r\n\r\nRaquel Goulart Barreto\r\n\r\nFaculdade de Educação\r\n\r\n34.422-6\r\n\r\nRita de Cassia Prazeres Frangella Gomes\r\n\r\nFaculdade de Educação\r\n\r\n31.706-5\r\n\r\nRoberto Luis Torres Conduru\r\n\r\nInstituto de Letras\r\n\r\n30.415-4\r\n\r\nSonia Alberti\r\n\r\nInstituto de Psicologia\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n32.714-8\r\n\r\nAntônio Jose da Silva Neto \r\n\r\nInstituto Politécnico do Rio de Janeiro\r\n\r\n07.786-7\r\n\r\nAntônio Tadeu dos Reis \r\n\r\nFaculdade de Oceanografia\r\n\r\n34.526-4\r\n\r\nBernadete Ragoni Danziger \r\n\r\nFaculdade de Engenharia \r\n\r\n05.679-6\r\n\r\nCristiane Assumpção Henriques \r\n\r\nInstituto de Química\r\n\r\n32.653-8\r\n\r\nDaniel Gustavo Barci\r\n\r\nInstituto de Física\r\n\r\n37.898-4\r\n\r\nDiego Campos Knupp\r\n\r\nInstituto Politécnico do Rio de Janeiro\r\n\r\n33.422-7\r\n\r\nFatima Maria Zanon Zotin\r\n\r\nInstituto de Química\r\n\r\n32.199-2\r\n\r\nGlaucio Jose Marafon\r\n\r\nInstituto de Geografia\r\n\r\n30.303-2\r\n\r\nHindenburgo Francisco Pires\r\n\r\nInstituto de Geografia\r\n\r\n07.923-6\r\n\r\nJosefa Varela Guerra\r\n\r\nFaculdade de Oceanografia\r\n\r\n34.533-0\r\n\r\nLuciano Rodrigues Ornelas de Lima\r\n\r\nFaculdade de Engenharia\r\n\r\n33.743-6\r\n\r\nMario Luiz Gomes Soares\r\n\r\nFaculdade de Oceanografia\r\n\r\n32.652-0\r\n\r\nMirian Enriqueta Bracco\r\n\r\nFaculdade de Tecnologia\r\n\r\n31.809-7\r\n\r\nMonica Regina da Costa Marques\r\n\r\nInstituto de Química\r\n\r\n34.874-8\r\n\r\nNadia Nedjah \r\n\r\nFaculdade de Engenharia\r\n\r\n33.257-7\r\n\r\nNely Palermo \r\n\r\nFaculdade de Geologia\r\n\r\n35.255-9\r\n\r\nTiago Roux de Oliveira\r\n\r\nFaculdade de Engenharia\r\n\r\nId: 2055894"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/183/2017/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 309.717,07, com fulcro no artigo 24, V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2055590"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.921-5\r\n\r\nLuciana Rogers Moreira Rocha\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n37.393-6\r\n\r\nTaiane Motta de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.581-6\r\n\r\nRose Liane de Oliveira Palma\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.618-6\r\n\r\nAna Carolina Teixeira Rego\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.640-0\r\n\r\nMaria Conceição Santos da Silva\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.828-1\r\n\r\nLuciana Santos Castro Rodrigues\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.903-2\r\n\r\nCristina Fajardo Diestel\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.799-4\r\n\r\nAilton Gomes Bezerra\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.820-8\r\n\r\nHeloisa Helena de Oliveira Silva\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.848-9\r\n\r\nRenata Campos Leite da Cruz\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.849-7\r\n\r\nRenata Chagas dos Santos\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.885-1\r\n\r\nVinicius Miranda Porto\r\n\r\nFarmaceutico Bioquimico\r\n\r\n37.926-3\r\n\r\nElaine Gomes dos Santos\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n37.974-3\r\n\r\nEric Daniel Grigorovski\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.979-2\r\n\r\nFilipe Copque de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.158-2\r\n\r\nSergio Leon Escalante Cardenas\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.989-1\r\n\r\nLiliane de Alcantara Albuquerque\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.028-7\r\n\r\nGiovana Fernandes Dantas da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.048-5\r\n\r\nThiago dos Santos Braz da Cruz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.867-9\r\n\r\nEduardo Castor Furtado\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.005-5\r\n\r\nSonia Maria Lima Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.058-4\r\n\r\nMichelle Ribeiro Schneider\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.066-7\r\n\r\nAlan Luis Nogueira Pinto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.067-5\r\n\r\nAlexandre Soares Bianchi\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.071-7\r\n\r\nCarla Thayrine Vieira de Castro\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.076-6\r\n\r\nCintia Pinto de Magalhães\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n38.079-0\r\n\r\nDiego Ferreira da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.080-8\r\n\r\nDiogo Alan Ferreira de Barros\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.082-4\r\n\r\nGabriel Viana da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.085-7\r\n\r\nJoão Victor Barbosa Mafra Portugal\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.089-9\r\n\r\nLeandro Daner Nunes Gomes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.091-5\r\n\r\nLilyan Rodrigues da Motta\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.092-3\r\n\r\nLuciana Gonçalves dos Santos Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.104-6\r\n\r\nKatia Torres Blond\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n38.105-3\r\n\r\nKelly Fernandes da Silva\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\n38.112-9\r\n\r\nClaudia Maria da Silva Sá\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.114-5\r\n\r\nFernanda Henriques da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.116-0\r\n\r\nGabrielle Rodrigues de Mattos Costa\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.118-6\r\n\r\nKelly dos Santos Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.119-4\r\n\r\nLucelia Silveira de Almeida\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.122-8\r\n\r\nTatiana Bertoldo da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.131-9\r\n\r\nMarcelo Mérida dos Reis\r\n\r\nAssistene Administrativo\r\n\r\n38.132-7\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Reis\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.134-3\r\n\r\nMichelly Milles Baptista dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.135-0\r\n\r\nMonalisa Araujo de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.139-2\r\n\r\nRafael de Souza Mota\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.141-8\r\n\r\nRenata Ghiotto Tavares\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.144-2\r\n\r\nTatiana Leite Mulina Pereira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.146-7\r\n\r\nThaís de Almeida Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.148-3\r\n\r\nThiago de Oliveira Sales\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.149-1\r\n\r\nDayane Teixeira Ognibene\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.154-1\r\n\r\nRaquel Balmant Emerique\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n38.156-6\r\n\r\nPaulo Jorge da Silva Ribeiro\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.157-4\r\n\r\nJose Antenor Araújo de Andrade\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n37.931-3\r\n\r\nGiselle Reinert da Costa Pinto\r\n\r\nTecnico Em Enfermagem\r\n\r\n38.186-3\r\n\r\nCarolina Alves Succo Rodrigues\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.188-9\r\n\r\nDanielle Palagar Paiva\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.207-7\r\n\r\nAnselmo de Castro Barbosa\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.208-5\r\n\r\nEliane Maria dos Santos Gonzaga\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.209-3\r\n\r\nKátia Mah Lee\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.211-9\r\n\r\nMarcelo Inacio de Oliveira Alves\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.213-5\r\n\r\nRizia Raquel dos Santos Santiago\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.214-3\r\n\r\nHeloise Cunha Maia\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n38.215-0\r\n\r\nJackeline Ferreira Garcia Moura\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nId: 2055895"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9085/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCO AURELIO MACHADO BRUNO, matr. nº 39.447-8, ao Ministério de Defesa, no período de 01/02/1988 a 24/11/1991, totalizando 1.393 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10956/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ CARLOS PINHEIRO DIAS PEREIRA, matr. nº 34.464-8, à UFRJ, no período de 31/08/1995 a 29/02/2004, totalizando 3.105 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2055896"
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                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 95/HUPE/17 - DESIGNA a servidora JACQUELINE CARVALHO PEIXOTO, matrícula 36.534-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 70/2017/HUPE/UERJ e 71/2017/HUPE/UERJ, referente aquisição de Dieta Enteral para a Divisão de Nutrição do HUPE. Processo nº E-26/008/2104/2016.\r\n\r\nId: 2055841"
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                        "2055678": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/564/2017 - BRUNO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS, ID Funcional 4338211-8, Técnico Administrativo de Nível Superior - Web Designer. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base de 05/04/2010 a 04/04/2015.\r\n\r\nId: 2055678"
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                        "2055812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2920/2013 - AMALIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA, matrícula 00/0225.764-0 - TORNO SEM EFEITO a retificação do despacho do presidente de 11.07.2013, publicada no D.O. de 08.09.2016, página 12, parte I, 3ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6491/2013 - BETTY DANTAS SILVA, matrícula nº 00/0226.511-4, ID 39250253 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 18.01.1982 a 23.12.1982 e de 19.01.1984 a 22.09.1985, no total de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 06.07.1998 a 02.11.1999, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.042/2003 - CLAUDIO PEREIRA GHELLI, matrícula nº 00/0223.041-5 - TORNO SEM EFEITO a retificação do despacho do presidente de 13.08.2004, publicada no D.O. de 07.12.2010, páginas 13 e 14, parte I, 3ª e 1ª colunas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1377/2017 - JOÃO CARLOS BOTELHO, matrícula nº 00/0222.798-1, ID 20733143 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.1975 a 31.03.1976, de 01.06.1984 a 09.08.1984, de 01.03.1986 a 29.04.1989, de 30.04.1989 a 01.01.1990, de 02.01.1990 a 31.01.1990, de 05.02.1990 a 17.05.1990, de 13.11.1990 a 30.10.1991, de 01.11.1991 a 18.06.1996 e de 02.01.1997 a 21.05.1999, no total de 4.728 (quatro mil setecentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 13.04.1989 a 29.04.1989 e o dia 01.01.1990, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3938/2016 - JORGE BERNARDO FABRI, matrícula nº 00/0285.026-1, ID 5454670 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 16.05.1967 a 07.05.1968, no total de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, e nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 21.05.1985 a 31.12.1985, no total de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4107/2016 - MARIA DA GLORIA BORGES FONTANETTO, matrícula nº 00/0223.962-2, ID 5778050 - TORNO SEM EFEITO a republicação do despacho do Presidente de 04.11.2016, publicada no D.O. de 29.05.2017, página 21, parte I, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.637/2001 - WALTER PEREIRA FAÇANHA, matrícula nº 00/0220.360-2 - TORNO SEM EFEITO a retificação do despacho do Presidente de 14.08.2006, publicada no D.O. de 29.09.2016, página 26, parte I, 3ª coluna.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/4107/2016 - MARIA DA GLORIA BORGES FONTANETTO, matrícula nº 00/0223.962-2, ID 5778050 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.12.1980 a 15.01.1981, de 01.02.1985 a 15.03.1985, de 01.05.1987 a 25.02.1988, de 26.10.1995 a 16.10.1996 e de 01.12.1996 a 31.12.1996, no total de 778 (setecentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 22.09.1993 a 25.10.1995 e de 21.02.2003 a 01.06.2003, por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.12.2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 73 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9330/2014 - ANTONIO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nOnde se lê:...01.02.1991 a 17.02.2014,...\r\n\r\n...8.418 (oito mil quatrocentos e dezoito) dias... \r\n\r\nLeia-se:...01.02.1991 a 19.02.2014,...\r\n\r\n...8.420 (oito mil quatrocentos e vinte) dias...\r\n\r\nD.O. de 29.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/539/2016 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA BIANCOVILLI\r\n\r\nOnde se lê:...a 02.06.1999...\r\n\r\nLeia-se:...a 01.06.1999...\r\n\r\nId: 2055812"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3800/2016 - LILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA CUNHA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/225.674-7, período base de 28.04.2011 a 25.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.548/2011 - MARLOS ANDREUCI IGNACIO PEREIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/822.890-0, período base de 30.06.2011 a 27.06.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.198/2003 - RUBINEIA CANDIDA DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/220.413-9, período base de 15.08.2006 a 11.08.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/279/2017 - ROGÉRIO RIOS, Professor FAETEC I 20H, matrícula nº 00/223.106-6, ID: 20824858 vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3639/2016 - SILVIA LIANA SAMPAIO DE LEMOS AZEVEDO, Técnico Superior, matrícula nº 00/222.720-5 ID 2091143-2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2017.\r\n\r\nId: 2055699"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, ao servidor abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n44623720/1\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nE-26/005/2329/2017\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\nId: 2055721"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9022/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9023/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3051/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5497/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6714/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6715/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6837/2017 -INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7275/2017 - INDEFIR, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7276/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7278/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7280/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9284/2017 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-640.565.\r\n\r\nId: 2055881"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 729 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA INEA/PRES Nº 645, DE 02/02/2016, PUBLICADA NO D.O. DE 05/02/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2017, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.12756/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o trabalho executado por este GT, em cumprimento a Lei Federal nº 12.334, de 20/09/2010, foi concluído.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria INEA/PRES nº 645, de 02 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 24, de 05 de fevereiro de 2016, página 16, que cria Grupo de Trabalho para estabelecer estratégias para a implantação da Política de Segurança de Barragens, em cumprimento a Lei Federal nº 12334/2010, aplicável às barragens de jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 728 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À EXTRAÇÃO DE AREIA E SAIBRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à extração de areia e saibro, localizado no município de Duque de Caxias, sob a responsabilidade da empresa Mineração Triângulo de Xerém LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar LIRIEN DIAS DE SANTANA, Id Funcional nº 4461178-1; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id Funcional nº 4257065-4; DANIEL MARZULLO PINTO, Id Funcional nº 4461105-6; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Id Funcional 4199514-7; RAONI OLIVEIRA DE SOUZA CARDOSO, id funcional nº 4428000-9 e DENISE FLORES LIMA, Id Funcional nº 2151394-5, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.7230/2014.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2055837"
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                        "2055835": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2894/2016 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa, visando o reembolso em favor do servidor LUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO, ID nº 4177086-2, exercendo o cargo de Diretor de Recuperação Ambiental à época, em virtude da prestação de serviços advocatícios por THOME E ASSOCIADOS ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.884.726/0001-58 e na OAB/RJ sob o nº 57.693, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).\r\n\r\nId: 2055835"
                        ],
                        "2055836": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203057/2004 - INDEFIRO o requerimento de Averbação da prorrogação da Licença de Operação e Recuperação, em nome de GARAGEM MÉIER LTDA, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação GANOT/01080198, de fls. 434, bem como Parecer Técnico n° GA 31/17, de fls. 437 (verso), e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2931/2015 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através do Indeferimento nº IN040405, considerando o pedido de desistência realizado pelo requerente, através de Carta S/N, de fls. 92, bem como os despachos de fls. 93-94, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1764/2017 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de INDUSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, através do Indeferimento nº IN040614, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n°129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação GANOT/01078750, de fls. 51, bem como o Parecer Técnico Nº GA 28/17, de fls. 59 às 61, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9372/2017 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de J. M. RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - EPP, através do Indeferimento nº IN040638, considerando pedido de arquivamento do processo realizado por intermédio de carta S/N, às fls. 88, protocolada através do representante legal da empresa, bem como no parecer técnico N° GELRAM-PT-0235/2017, às fls. 89, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512023/2010 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de POSTO DE GASOLINA BOA PARADA LTDA, através do INDEFERIMENTO nº IN040639, considerando os pronunciamentos da SMAC MA/CGCA/CLA nº 017/2012 e MA/CGCA/CFA/1ª GTR nº 14/2014, no qual é informada a detecção de hidrocarbonetos derivados do petróleo e fase livre nos poços de monitoramento do Posto de Gasolina Boa Parada, bem como considerando a Norma Operacional INEA 05 - licenciamento ambiental e encerramento de postos revendedores de combustíveis líquidos e gás natural, a qual determina que “Não será permitido o uso da água subterrânea em áreas contaminadas”, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503288/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de ISAU TRANSPORTES LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040642, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n°129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento a Notificação SELARTNOT/01071829, de fls. 76, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação N° GELRAM/SELART-PT-178/17, de fl. 77, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100957/2006 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Uso de Recursos Hídricos, em nome de CHURRASCARIA CARIUCHA LTDA - ME, através do indeferimento nº IN040646, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n°129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SEORHNOT/01064941, às fls. 53, bem como Parecer Técnico Nº164/2017/SEORH, de fls. 54 às 55, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5063/2015 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de AREAL GUANABARA LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040644, considerando o pedido de desistência realizado por intermédio de carta S/N, de fls. 79, protocolada pelo requerente, bem como o Parecer Técnico nº 049/2017/SEORH, de fls. 80, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10829/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de F.V. MACHADO E FILHO LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040643, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n°129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SEORHNOT/01063912, às fls. 51, bem como Parecer Técnico nº 166/2017/SEORH, de fls. 52 às 53, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101270/2006 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, em nome de SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA, através do Indeferimento nº IN040457, considerando o pedido de desistência realizado através de Carta S/N, de fls. 51, protocolada pelo requerente, bem como o Parecer Técnico Nº 216/2017/SEORH, de fls. 62, e demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510539/2012 - CANCELAMENTO da Licença Ambiental Simplificada nº IN021270, em nome de SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA, para canteiro de obras de apoio à realização de estudos elétricos, serviços de engenharia, desenvolvimento, fornecimento e integração, necessários à implantação de redes IED (Intelligent Eletronic Devices) para o PASE (Proteção e Automação do Sistema Elétrico), conforme a solicitação do requerente, de fls. 105, bem como o Parecer Técnico de Cancelamento nº 16/17, de fls.112 às 113, e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9334/2014 - CANCELAMENTO da Licença de Operação nº IN029252, em nome de NIPLAN ENGENHARIA S.A, para canteiro de obras de apoio aos serviços de fornecimento de equipamentos e construção da Subestação SE-8224, da Unidade de Água Gelada (UAG), do Laboratório U-822 e das interligações da Área Administrativa do COMPERJ e posterior arquivamento dando baixa no sistema INEA, conforme a solicitação do requerente, de fls. 113, bem como o Relatório de Vistoria da CILAM Nº 1274/2016, de fls.166 às 168, e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514608/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA, através do Indeferimento IN040892, considerando pedido de desistência realizado através de Ofício nº 030/2016-NITSEA, de fls. 96, protocolado pelo requerente, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n° 15/17, de fls. 100-103, e demais elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202972/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de RODOVIARIO NOVO HORIZONTE LTDA, através do Indeferimento IN040886, considerando que o licenciamento de transporte interestadual é de competência do IBAMA, o não atendimento da notificação DILAMNOT/01049899 e com base no despacho da GELRAM, às fls. 131, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201749/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de I.A.R. SOUZA METAIS ME, através do Indeferimento IN040890, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, conforme constatado através de Relatório de Vistoria RV6060, de fls. 38-39, bem como o despacho de fls. 43, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500022/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÕES LTDA, através do Indeferimento IN040804, com base nos pareceres desfavoráveis emitidos pela GEGET (fls. 40 às 43), GELANI (fls. 60 às 65), na correspondência (fl. 71) da empresa interessada solicitando o cancelamento do pedido de licenciamento e no relatório de vistoria realizada em 02.02.2017, SUPBGRVT 404/17 (fls. 73/74), no qual é informado sobre não terem sido identificadas evidências do início das obras no local, bem como os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501157/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de RENTAL COSTA DE MACAÉ TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, através do Indeferimento IN040961, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, com base no despacho da GELRAM às fls. 136, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2055836"
                        ],
                        "2056067": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nDESIGNA SERGIO PINHEIRO DE ALMEIDA, Engenheiro D, como Presidente, TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade B e WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico Eletromecânica II, como membros titulares e LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES, Advogada D, como membro suplente. Gerente do Contrato MIGUEL FREITAS CUNHA, Engenheiro D, bem como FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ, Assessor Jurídico Administrativo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo E-07/100.156/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.808/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.156/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 024/2017 (DP), com base no artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, para a CONTRATAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2017\r\n\r\nId: 2056067"
                        ],
                        "2055794": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo e, como Presidente, MARCO AURÉLIO HAZELMAN VIEIRA, Agente Administrativo e, LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora Adjunto, SERGIO REGO RODRIGUES, Administrador e, ANTONIO CESAR DA CUNHA E SILVA, Agente Administrativo F, TANIA PIRES MANSILHA DA SILVA, Agente Administrativo E, FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ, Assessor Jurídico da Presidência, SEBASTIAO PUELL, Assessor de Segurança Empresarial, JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento F, como membros titulares e MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento G, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos da ADM-DF, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para os “SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA (GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL)”, de que trata o Processo nº E-07/100.337/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.830/2017. REVOGA A ORDEM DE SERVIÇO Nº 14.805 DE 10 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nId: 2055794"
                        ],
                        "2055690": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Técnico de Saneamento II, como Presidente, PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo A, MANUEL JOSÉ FERNANDES CORDEIRO, Auxiliar de Saneamento como membros titulares, e AURICELI MOLLO GONÇALVES KAYSER, Agente Administrativo A, como membro suplente. Gerente do Contrato GUACI PEREIRA SOARES, Agente Administrativo F, bem como EDUARDO AMIM MOTA LOPES, Engenheiro A, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para os “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE II” de que trata o Processo nº E-07/100.186/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 14.829/2017 - Lote II. - REVOGA A ORDEM DE SERVIÇO “E” Nº 14.810 DE 20 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nId: 2055690"
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                        "2055795": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.030/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 317/2017 (ASL-DP), realizado em 10/08/2017. \r\n\r\nId: 2055795"
                        ],
                        "2055796": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.051/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 300/2017 (ASL-DP), realizado em 29/06/2017. \r\n\r\nId: 2055796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055821": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 25\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO, REGISTRADO SOB O Nº 018/017, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/249/2015 referente ao CONTRATO DE FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO, REGISTRADO SOB O Nº 018/017, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento da CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, que dispõe que “a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 03 membros designados pelo Presidente, através de ato de nomeação, conforme determina o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato de Prestação de Serviços registrado sob o nº 018/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID CARGO\r\n\r\nDAYSE ALVES DOS SANTOS 25260677 ASSISTENTE B\r\n\r\nSERGIO MOUTINHO DO CARMO 25261541 ASSISTENTE A\r\n\r\nMARIA HELENA RANGEL DE MARAIS 25259555 ASSISTENTE B\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Dar ciência desta portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29/08/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2055821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2055619": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 698 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de Janeiro de 2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, instituída pela Resolução SEC nº 696, de 26 de julho de 2017, da seguinte forma:\r\n\r\n-Representantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\n\r\n- Michele Cristina da Silva (ID 5031998-1), em substituição a Renata Silveira da Costa (ID 5031983-3).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de agosto de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nId: 2055619"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055989": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/97/2017 - RECONHEÇO A DESPESA, de exercício anterior, referente à Folha de Pagamento de Gratificação Centenário, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, no valor global de R$ 343.869,12 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e doze centavos), considerando às justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, em especial o pronunciamento da Diretoria Administrativa e Financeira e o parecer exarado pela Douta Assessoria Jurídica, desta Fundação, com base no que dispõe a Lei n° 4.320, de 17/03/65, Lei Estadual n° 287, de 04/12/79, e Decretos n° 41.880, de 25/05/2009, com suas alterações, através do Decreto n° 45.478, de 03/12/2015. \r\n\r\nId: 2055989"
                        ],
                        "2055615": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nSUBSTITUI FLAVIO ASSUNÇÃO DUTRA, Id. Funcional 439383-7, pelo servidor JORGE SANTOS DA COSTA, Id Funcional 2867552-5, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/001/2016, referente à prestação de serviço de locação de veículos, celebrado entre a FUNARJ e a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS LTDA objeto do Processo nº E-18/002/71/2016. \r\n\r\nId: 2055615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2055944": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO\r\n\r\n*No dia 31 de agosto de 2018, às 15:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Es tado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, Thiago Pampolha Gonçalves; Raphael Nogueira Pires; Bruno Garcia Redondo; José Ri cardo Ferreira Brito, os seguintes projetos para a posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (i) Intercolegial 2017 (E-30/001/311/2017); (ii) Escola de Lutas José Aldo (E-30/001/402/2017); (iii) Clube Novo Ser de Power Soccer (E-30/001/352/2017); (iv) Pelé Academia Futsal (E-30/001/335/2017); e (v) Desafio Elite Rainha do Mar 2017 (E-30/001/412/2017). Além dos relatores, participaram desta reunião o corpo técnico de analistas da Comissão, bem como o subsecretário Pedro Augusto Guimarães, Vinicius Medeiros Boaventura e Washington Fernandes Lima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2055944"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2056065": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Bom Jardim, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/040/96/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Cordeiro, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/040/102/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Santo Antônio de Pádua, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/040/168/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Belford Roxo, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/040/169/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Itatiaia, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/040/177/2017.\r\n\r\nId: 2056065"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2055321": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 07/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e alterações, c/c a Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e a Empresa Ricarte Rebouças Locação de Veículos LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.350,00 (trinta e um mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e alterações, c/c a Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e a Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.252,00 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/08/2017.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2055321"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2055848": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminadas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras, tipo diretor, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 horas do dia 05/09/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até à 10h do dia 20/09/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 10:30h do dia 20/09/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.159/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido, mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2055848"
                            ],
                            "2055887": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, COMUNICA AOS MUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE E AINDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, QUE ABRIRÁ NO PERÍODO DE 05/09 A 14/09/2017, PRAZO PARA VISTA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS PROCESSOS Nº E-12/003/188/2017 - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL E Nº E-12/003/193/2017 - REAJUSTE TARIFÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA CEDAE, EM ESPECIAL QUANTO A TODA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APÓS CONSULTAS PÚBLICAS.\r\n\r\nOs interessados podem enviar as manifestações, no período de 05/09/2017 a 14/09/2017, da seguinte forma:\r\n\r\na) Correspondência entregue no Protocolo da AGENERSA, até 16h:30min de 14/09/2017 (endereço Av. Treze de Maio, nº 23/23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902), e através de correio eletrônico secex@agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nNo encaminhamento da manifestação, deverá fazer mencionar no documento, referência aos autos do processo, bem como sua identificação:\r\n\r\n1. PROCESSO Nº E-12/003/188/2017 - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL\r\n\r\n2. PROCESSO Nº E-12/003/193/2017 - REAJUSTE TARIFÁRIO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE ANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO, MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com o regimento interno, comunica, a quem interessar e aos municípios da área de concessão da CEDAE,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com o regimento interno, comunica, aos municípios da área de concessão da CEDAE e ainda Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Estado do Ambiente - SEA,...\r\n\r\nId: 2055887"
                            ],
                            "2055846": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar serviços de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Os interessados poderão obter o termo de referência, através do email: compras@ioerj.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data desta publicação. Processo nº IO/E-12/079/640/2013.\r\n\r\nId: 2055846"
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                            "2055849": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PREGOEIRA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 017/2017, fora adiado “sine die”. Processo nº E-12/079/0590/2017\r\n\r\nId: 2055849"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo de Suspensão do Contrato nº 03/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a empresa ACTA Diurna Marketing + Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Suspensão do Contrato nº 03/2015, consistente na contratação de empresa para Impressão dos Cadernos Metropolitanos nº 1 ao nº 4º, integrante do Projeto de Fortalecimento da Gestão do Serviço Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado do Estado do Rio de Janeiro - Rio Metrópole - Pró-Gestão II.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13/07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO DE SUSPENSÃO: 25/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV e XV, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/336/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo de Suspensão do Contrato nº 12/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a empresa Individual Victor Zveibil Gestão Ambiental Urbana EIRELI. \r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Suspensão do Contrato nº 12/2015, consistente na contratação da empresa supramencionada para prestação de serviços de Consultoria Individual relacionados a Sustentabilidade, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13/07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 17/04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE RETOMADA: 27/06/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO DE SUSPENSÃO: 29/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV e XV, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/631/2016.\r\n\r\nId: 2055855"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2055628": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA AFE 12\r\n\r\nVEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresas que assinou o TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 52/1993.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.275.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S J COMÉRCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 10.307.263/0001-00\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 18/01/2017\r\n\r\nId: 2055628"
                        ],
                        "2055631": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL CENTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO - 64.10, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte GERACAO ALPHA DIVULGACAO E COMERCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA - ME - CNPJ: 20461009000107 - IE: 86.755.149, na pessoa de seus sócios LEONARDO REIS DAWADJI MAGALHAES COSTA, MANUELA SEVE DE WALDNER e DANIELA HENRIQUES DA CUNHA PEREIRA a tomarem ciência do conteúdo nos autos do Processo Administrativo-Tributário nº E-04/005/2405/2016 - Reativação. O prazo de comparecimento para a apresentação é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó, nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO - 64.10, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte JOAL - MANUTENCAO INDUSTRIAL - CNPJ: 3551438000156 - IE: 79.182.648, na pessoa de seus sócios LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO e ZELIA MARIA GUIMARAES DE CARVALHO a tomarem ciência do conteúdo nos autos do Processo Administrativo-Tributário nº E-04/005/1699/2016 - Fiscalização. O prazo de comparecimento para a apresentação é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO - 64.10, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte JOAL - MANUTENCAO INDUSTRIAL - CNPJ: 3551438000156 - IE: 79.182.648, na pessoa de seus sócios LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO e ZELIA MARIA GUIMARAES DE CARVALHO a tomarem ciência do conteúdo nos autos do Processo Administrativo-Tributário nº E-04/079/4450/2015 - Fiscalização. O prazo de comparecimento para a apresentação é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó, nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO - 64.10, no uso de suas atribuições, INTIMA a Empresa DOCE CENTRO RESTAURANTE LTDA, CNPJ 4014788000146, na pessoa de seus sócios: GLADSON TONY DA SILVA ROCHA e SILEIDE CRAVO BRITO, a comparecerem na sede da AFR - 64.10 - Centro, situada na Rua Regente Feijó, nº 07, 1º andar, com o fito de tomarem ciência da Exclusão do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão no Processo Administrativo nº E-04/005/1341/2015, à disposição do contribuinte nesta Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2055631"
                        ],
                        "2055629": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/006/2015 a 30/10/2015, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Raquel Cariello, Mat. 30015572:\r\n\r\nExigências:\r\n\r\nRUDFTO\r\n\r\nDocumentos fiscais de entrada\r\n\r\nDocumentos fiscais de saída\r\n\r\nContrato social\r\n\r\nDocumentos/esclarecimentos adicionais que se prestem a comprovar a regularidade/efetiva ocorrência das operações de entrada e saída das mercadorias referentes ao período de 01/06/2015 e 30/10/2015, tais documentos podem ser comprovantes de pagamento/recebimento, conhecimento de transporte, livros contábeis, dentre outros.\r\n\r\nEntregar SPED-EFD referente aos períodos de junho de 2015 a outubro de 2015.\r\n\r\nEmpresa: RST-STELL 2015 METAIS EIRELLI\r\n\r\nCNPJ: 22.554.644/0001-64\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.932.580\r\n\r\nIntimação nº 49448-53/2\r\n\r\nId: 2055629"
                        ],
                        "2055630": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE TRÊS RIOS \r\n\r\nAFR 60.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA ARF 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte, abaixo identificado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste edital, atender a solicitação contida à fl. 86 do Processo nº E-04/245341/2011, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, 81 - Centro - Três Rios/RJ.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n3 RIOS TEXTIL LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Reginaldo Maia nº 601 - Centro - Comendador Levy Gasparian/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n79.062.820\r\n\r\nId: 2055630"
                        ],
                        "2055798": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, Fls: 004 a 008; TERMO Nº 02. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO e o Município de Volta Redonda. OBJETO: Imóvel situado Rua João Hassis nº 50, Eucaliptol, Município de Volta Redonda/RJ. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2017. PROCESSO Nº E-03/001/7237/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, Fls: 009 a 014. TERMO Nº 03. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PA TRIMÔNIO e o Município de Volta Redonda. OBJETO: Imóvel situado Rua Seiscentos e Cinquenta e Nove nº 100, Siderópolis, Município de Volta Redonda/RJ. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2017. PROCESSO Nº E-04/120/001/2017.\r\n\r\nId: 2055798"
                        ],
                        "2055702": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11.000.923/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor GEORGE DE SOUZA BARROS, Professor Docente I, ID Funcional 574818-6, matrícula nº 5023625-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2055702"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2055873": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2015. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a O A POMPEO LICITAÇÕES LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 003/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa prestadora de serviços de licença de antivírus para a estação de trabalho e servidores, para proteção de rede de computadores da Fundação CEPERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 4.326,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), totalizando o Contrato, o valor de R$ 21.046,00 (vinte e um mil e quarenta e seis reais). FUNDAMENTO: Arts. 55 - inciso III, 57 - inciso II e 58 - inciso I, c/c o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/2003/2015. DATA DA ASSINATURA: 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2055873"
                            ],
                            "2055885": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Termo de Cessão de Uso do Imóvel localizado na Rua Santo Antônio, 399 (Remanescente das Áreas A e B) - Miracema - RJ, firmado entre o RIOPREVIDÊNCIA e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, publicado no D.O. de 04 de abril de 2015, PROCESSO Nº E-04/161/1278/2017.\r\n\r\nId: 2055885"
                            ],
                            "2055886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 33/2017. PARTES: OSTRASPREV - Rio das Ostras Previdência e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação técnica e administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.1350/2017.\r\n\r\nId: 2055886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2055857": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 11/2017, assinado em 01.09.2017. PARTES: DER-RJ e a INVESTIPLAN COMPUTATDORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Impressão, Copias de Digitação de Documentos, com Equipamentos de Tecnologia Monocromática e Policromática. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: 169.380,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17/003.003022/2017.\r\n\r\nId: 2055857"
                            ],
                            "2055856": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Rerratificação, do Contrato nº 012/2016, assinado em 01.09.2017. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003130/2017.\r\n\r\nId: 2055856"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2055763": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de setembro, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luvas de procedimento para as Unidades de Polícia Técnico Científica, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 144.408,55 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N.º E-09/143/003/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2055763"
                        ],
                        "2055729": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 159/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 296.986,22 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/147/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 161/2017\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 10.493.969/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.488,00 (sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/147/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 162/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.003.825,94 (um milhão, três mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/147/2017.\r\n\r\nId: 2055729"
                        ],
                        "2055602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.768.278/0001-39. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 116.674,56 (cento e dezesseis mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/307/2016.\r\n\r\nId: 2055602"
                        ],
                        "2055603": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.768.278/0001-39. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 34.379,22 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/511/2016.\r\n\r\nId: 2055603"
                        ],
                        "2055604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.768.278/0001-39. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 17.965,14 (dezessete mil novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/977/2015.\r\n\r\nId: 2055604"
                        ],
                        "2055273": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 044/2017 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/09/2017, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 62.326.836,01 (sessenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e um centavo)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2055273"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2055529": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - CNPJ 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços, sem a devida cobertura contratual, de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e funcionários desta SEAP/RJ, Niterói e Interior.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.747.004,40 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 07/01/2017 a 31/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/35/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - CNPJ 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços, sem a devida cobertura contratual, de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e funcionários desta SEAP/RJ, Niterói e Interior.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.696.505,80 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/91/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - CNPJ 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços, sem a devida cobertura contratual, de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e funcionários desta SEAP/RJ, Niterói e Interior.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.190.876,70 (dois milhões, cento e noventa mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: março/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/93/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2055529"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2056088": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o resultado do Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2017, Processo nº E-08/001/1979/2017, cujo objeto é a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs Irajá com perfil UPA MISTA, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nCNPJ nº 00.343.941/0001-28\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2056088"
                        ],
                        "2055867": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2017, Processo nº E-08/001/096/2017, destinado registro de preços para a aquisição de Medicamentos (Insulina Degludeca 100UI/ml x 3ml FLEXTOUCH) para atendimento as Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2055867"
                        ],
                        "2055868": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2017, Processo nº E-08/001/4093/2013, destinado ao registro de preços para a aquisição de Testes Reagentes necessários para execução de análises microbiológicas de alimentos e água, para atender as necessidades do Laboratório Central Noel Nutels, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2055868"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2055773": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito CYNTHIA DE ANDRADE MARTINS em substituição à Walter de Souza Deulefeu de Matos, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2055773"
                    ],
                    "2055649": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1878/2017 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93, para contratação da Empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), referente ao custeio para dois servidores do curso de capacitação ''Curso de Controle Interno e Análise de Riscos na Gestão de Processos'', com início em 03/09/2017 e término em 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2055649"
                    ],
                    "2055863": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1519/2017 - Considerando a adjudicação dos Itens 01 e 02 à Empresa D.J RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA -ME, perfazendo o valor total de R$ 74.077,50 (setenta e quatro mil setenta e sete reais e cinquenta centavos), o item 03 à Empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 47.180,00 (quarenta e sete mil cento e oitenta reais), o item 04 à Empresa TULUN INFORMÁTICA E TECNOLOGIA EIRELI - EPP, perfazendo o valor total de R$ 2.975,00 (dois mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 023/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de café, adoçante e açúcar. \r\n\r\nId: 2055863"
                    ],
                    "2055309": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 31/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/790/2017 - Considerando a adjudicação dos itens 02 e 03 à Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 9.126,00 (nove mil cento e vinte e seis reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 022/17, cujo objeto é registro de preços para aquisição de material de obra. Salientando que os itens 01 e 04 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 2055309"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2055698": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 020/2017 ao Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a retificação do parágrafo primeiro da Cláusula Segunda do Contrato nº 002/2017, para que passe a constar “O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o contratante e sejam mantidas todas as condições de inviabilidade de competição”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/136/2017.\r\n\r\nId: 2055698"
                    ],
                    "2055771": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao estatuído no art. 3º, da Ordem de Serviço nº 113, de 04 de março de 2017, considerando o que consta do Expediente nº E-20/20.017/2017, com a informação de data extra para assinatura dos atos na Sede da ANOREG, designada para o dia 15 de setembro de 2017, não contemplada no Aviso, publicado em no D.O. de 10 de abril de 2017, AVISA que o Exmo. Defensor Público, em exercício no Núcleo da Rocinha, será o responsável pelo atendimento.\r\n\r\nId: 2055771"
                    ],
                    "2055772": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 01/09/2017, às 13:00 h, nas dependências da Corregedoria Geral, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da V CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o seguinte grupo: REGIÃO 2-B.\r\n\r\nId: 2055772"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2056049": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 177/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMP. C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.13.122.0023.2810 - CONVENIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n230.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0178.2805 - MODERNIZACAO DAS UNIDADES DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n117.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n117.500,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n470700 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPOS DOS GOYT\r\n\r\n47070 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPOS DOS GOYT\r\n\r\n1.13.122.0067.2502 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS \r\n\r\n111.100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n111.100,00 \r\n\r\n140100 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1.18.541.0022.2046 - BOSQUES URBANOS E AREAS VERDES.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n41.400,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.20.601.0025.2103 - EXPANDIR AS HORTAS COMUM. EM DIVRS BAIRROS DA CIDADE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de setembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2056049"
                    ],
                    "2055813": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2006/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Maria Inês Russo Ferreira Barreto.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6759/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Inês Russo Ferreira Barreto, Professora I - 20h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 11559, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.066,71, (quatro mil, sessenta e seis reais e setenta e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 20h - Padrão H.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.541,70\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 635,42\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 381,25\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 508,34\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2030/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Sandra Maria Manhães de Siqueira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7468/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Sandra Maria Manhães de Siqueira, Professora II - 22h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 9751, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.740,60, (dois mil, setecentos e quarenta reais e sessenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 22h - Padrão H.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 1.712,88\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 428,22\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 256,93\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 342,57\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2031/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Jorceleia Silva Lessa.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6423/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jorceleia Silva Lessa, Professora II - 35h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 10187, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.557,12, (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 35h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.635,21\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 712,05\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 427,23\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 569,64\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nD.A.\r\n\r\nComplemento do vencimento de acordo com a Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 212,99\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2032/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Norma Elisabeth Modesto.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2205/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Norma Elisabeth Modesto, Professora I - 20h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 7557, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.272,58, (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 20h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.670,37\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 667,59\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 400,55\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 534,07\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2033/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Cristina de Fátima Nunes do Rosário dos Santos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0809/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Cristina de Fátima Nunes do Rosário dos Santos, Professora I - 20h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4746, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.539,61, (quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 20h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.670,37\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 934,62\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 400,55\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 534,07\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2034/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Auxiliadora Martins Passos de Azevedo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2359/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Auxiliadora Martins Passos de Azevedo, Professora I - 20h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 1974, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.539,61, (quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 20h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.670,37\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 934,62\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 400,55\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 534,07\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2035/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Carlos Roberto Pessanha.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 800/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Carlos Roberto Pessanha, Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão Q, lotado na Superintendência de Limpeza Pública, matrícula nº 4463, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.331,17, (dois mil, trezentos e trinta e um reais e dezessete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Conservador de Estradas e Vias Públicas- Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.332,10\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 466,23\r\n\r\nInsalubridade- 40%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 532,84\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2036/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Amaro Viana de Oliveira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1278/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Amaro Viana de Oliveira, Auxiliar de Enfermagem - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 3418, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.335,30, (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Auxiliar de Enfermagem- Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 2.151,81\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 753,13\r\n\r\nInsalubridade- 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 430,36\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2037/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Edilson de Oliveira Quintanilha.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1657/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Edilson de Oliveira Quintanilha, Assistente Administrativo II - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 3484, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.409,92, (quatro mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Assistente Administrativo II- Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 3.266,61\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.143,31\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2038/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Wilson Tavares de Souza.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2010/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Wilson Tavares de Souza, Motorista de Ambulância - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 1855, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.004,71, (Três mil e quatro reais e setenta e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Motorista de Ambulância- Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.938,53\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 678,48\r\n\r\nInsalubridade- 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 387,70\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2044/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Ligia Ribeiro de Miranda.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1915/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Ligia Ribeiro de Miranda, Auxiliar de Enfermagem - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9555, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.138,11, (três mil, cento e trinta e oito reais e onze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Auxiliar de Enfermagem- PadrãoL.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.901,89\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 475,47\r\n\r\nInsalubridade - 40%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 760,75\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2045/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Luiz Carlos Teixeira Dias.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0688/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luiz Carlos Teixeira Dias, Cirurgião Dentista III - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 3729, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 9.161,50, (nove mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cirurgião Dentista III - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 \r\n\r\nR$ 5.910,65\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 2.068,72\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 1.182,13\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2046/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL a Kátia Regina Cruz dos Santos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1921/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Kátia Regina Cruz dos Santos, Auxiliar de Enfermagem - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9633, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I da CF/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art. 6º - A da EC nº 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 c/c art. 105, I, §1º e art. 107, §2º, ambos da Lei nº 5247/91.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.757,72, (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), a partir de 27/06/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Auxiliar de Enfermagem- Padrão L.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.901,88\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 475,47\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 380,37\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2048/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6842/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Farmacêutico Bioquímico III - 24h - Padrão A lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 33076, Felício Stenio Schuenck Rozete, com efeito a contar de 09/12/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 2049/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 2053/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Cirurgiã Dentista III - Padrão E lotada na Fundação Municipal de Saúde, matrícula 28509, Adriana da Fonseca Feijo Santos, com efeito a contar de 24/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 2050/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Osmane Pessanha Ribeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3091/2017, publicado em 09/08/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Osmane Pessanha Ribeiro, na condição de viúvo da falecida funcionária Rosilane Maria Rangel Martins Ribeiro, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Pedagoga III - Padrão D, matrícula n°17328, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos proventos da falecida servidora acima citada, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a filha menor de 21 anos de idade Alice Martins Ribeiro, com efeito a contar de 17/04/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.754,18 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Pedagoga III - Padrão D\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §§7º, 8º da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 8º, I\r\n\r\nR$ 4.754,18\r\n\r\ne III, 73, 74 e 76 da Lei Municipal nº 6786/99, alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o §8º do art. 40 da CF/88 em razão da concessão de medida liminar proferida nos autos da ADIN nº 4582.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2052/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 0073/2017, DEMITIR a servidora Suellen Gomes Barbosa, Enfermeira III - 24h - Padrão A, matrícula nº 33852, admitida em 29/10/2013, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/02/2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2053/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Clicy Soares Paes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1506/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Clicy Soares Paes, Professora I - 20h - Padrão G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 10157, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.843,55, (três mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 20h - Padrão G.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.479,72\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 619,93\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 371,95\r\n\r\nProgressão 15%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 371,95\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2060/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2527/2015, publicada em 02/12/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 2039/2015, APOSENTAR, a Auxiliar de Secretaria - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5052, Zilma da Silva Neto, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2061/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 130/2016, publicada em 03/02/2016, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 0367/2015, APOSENTAR, o Motorista II - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 2655, Antonio Barreto, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2062/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 034/2014, publicada em 21/01/2014, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, §1º, I da CF/88 e art. 105, I, §1º c/c art. 107, §2º da Lei nº 5247/91, conforme processo nº 6844/2011, APOSENTAR POR INVALIDEZ, o Motorista de Ambulância, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 7106, Geraldo Luiz Gonzaga, com efeito a contar de25/09/2010, data de sua compulsoriedade, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2067/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1712/2014, publicada em 09/01/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, §1º, I da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art. 6º - A da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012, conforme processo nº 3030/2011, APOSENTAR, o Jardineiro, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, matrícula nº 7495, João Galdino Batista, com efeito a contar de 15/08/2011, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2068/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 143/2016, publicada em 03/02/2016, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, §§1º, I da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, conforme processo nº 8555/2014, APOSENTAR, a Professora I - 20h - D, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 15913, Neusa Coutinho da Silva, com efeito a contar de 24/04/2015, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2069/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2230/2015, publicada em 17/09/2015 e republicada em 03/05/2016, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 7395/2014, bem como retificação de acordo com pareceres 4403/2015 e 704/2016, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 7093, Jorge Pereira, com efeito a contar de 02/10/2014, data de sua compulsoriedade, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2072/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2525/2015, publicada em 02/12/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 4604/2015, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7750, Neuza Maria De Azevedo Cordeiro, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2055813"
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                }
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            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2055824": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2055824"
                    ]
                }
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            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2055985": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05608/16 Constantino Ferreira de Araújo Sobrinho\r\n\r\n02937/17 Thiago Eugênio Loredo Betta\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05302/10 Tânia Maria Neto Moço\r\n\r\n09935/12 Iara Soares Pessanha\r\n\r\n12166/12 Mayara Ribeiro Rosa\r\n\r\n00832/16 Eliane Cristina Silva França\r\n\r\n01738/16 Amaro Waldir Manhães Filho\r\n\r\n06413/16 Luiz Carlos Freitas Pinto\r\n\r\n06486/16 Maria Pascoa da Silva Paixão\r\n\r\n07067/16 Isabela Dias Ferreira de Melo\r\n\r\n00598/17 Decyane Pontes Campos\r\n\r\n00787/17 Adriana Fátima L. R. Macedo\r\n\r\n00921/17 Adenilda Pessanha\r\n\r\n01129/17 Leila Cristina de Oliveira Rangel Viana\r\n\r\n02002/17 Gleyci Kele Viana dos Santos\r\n\r\n02162/17 Lucia Helena Ferreira Arêas da Silva\r\n\r\n02231/17 Aline Moreira Rodrigues\r\n\r\n02237/17 Ana Paula dos Santos Costa\r\n\r\n02238/17 Carla Beatriz do Nascimento Barcelos Rosa\r\n\r\n02436/17 Daiane de Azevedo Maciel Reis\r\n\r\n02692/17 Verônica Brito Barreto\r\n\r\n02704/17 Cláudia Elisa Estevão Soares de Castro\r\n\r\n02714/17 Carlos Eduardo Tostes Neves\r\n\r\n02787/17 Arlete de Lima Ferreira da Silva\r\n\r\n02792/17 Regina Wigand Coutinho\r\n\r\n02798/17 Thiago Campos da Costa\r\n\r\n02850/17 Rodrigo de Melo Carvalho\r\n\r\n02891/17 Jordana Rodrigues da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 04/09/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2055985"
                    ]
                }
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            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
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                        "2056042": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no Pregão Presencial nº 001/2017, processo licitatório nº 2017.014.000002-4-PR, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, contratação de empresa para prestação de serviços e manutenção periódica da Estação de Tratamento de Esgoto na Vila dos Pescadores em Farol de São Thomé, Travessão e nas redes de esgoto, bem como atuar nas localidades onde a EMHAB tem responsabilidade com a coleta e manutenção preventiva das redes de esgoto. Os referidos serviços contemplam a utilização de: 03 (três) caminhões sewer jet, 03 (três) caminhões vácuo sewer jet (limpa fossa) e 01 (um) caminhão hidrojato com sucção através de vácuo (vaccal), à empresa TOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 10.429.912/0001-37, vencedora com o valor total de R$ 1.644.230,28 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Amaro de Azevedo Almeida\r\n\r\n= Presidente da EMHAB=\r\n\r\nId: 2056042"
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                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2055098": [
                        "I - Edital",
                        "CONSELHO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA \r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal Para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 06 de setembro de 2017(quarta-feira) às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, situado à Av. Alberto Torres, 371, 11ª andar, centro, Edifício Executivo, com a seguinte pauta: \r\n\r\n01 - Leitura da Ata \r\n\r\n02 - Parecer da Comissão de Normas sobre as mudanças na Lei Nº 7.755 de 25/10/ 2005.\r\n\r\n03 - Devolutiva da Comissão que se reuniu na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/ Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Sr. Jorge Virgílio. \r\n\r\n04 - Contribuição da Advogada Margarida da Silva Gonçalves/CMAS: PROJETO DE LEI\r\n\r\n05 - Contribuição da Conselheira/Arquiteta e Urbanista Lídia Maria Tavares Martins: ACESSIBILIDADE\r\n\r\n06 - Equipe Técnica\r\n\r\n07 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nRenato Barbosa Vieira\r\n\r\nPresidente do COMDE\r\n\r\nId: 2055098"
                    ],
                    "2056047": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO PÚBLICO SMDHS Nº 0002/2017\r\n\r\nA Subsecretária da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA, que no dia 16 de setembro de 2017 (sábado), às 09 horas, no Clube da Terceira Idade do Farol de São Tomé, haverá AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre a elaboração da nova lei do Defeso Municipal de Água Doce e Salgada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nSubsecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nAVISO PÚBLICO SMDHS Nº 0003/2017\r\n\r\nA Subsecretária da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA, que no dia 30 de setembro de 2017 (sábado), às 09 horas, na Fundação Municipal de Esportes, haverá AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre a elaboração da nova lei do Defeso Municipal de Água Doce e Salgada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Setembro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nSubsecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2056047"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
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                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 13 de setembro de 2017 (quarta-feira) a 18 de setembro 2017 (segunda-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise de processos referentes à solicitação de autorização de funcionamento de Instituições de Ensino com oferta de Educação Infantil na rede privada e outras providências.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2055607"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2055417": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do CMS a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 19 horas, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, 875- fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoao Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2055417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2056043": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0019/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que no dia 07 de setembro de 2017 (quinta-feira) será feriado nacional em comemoração a “Independência do Brasil”,\r\n\r\nConsiderando que o Chefe do Executivo Municipal através do Decreto nº. 175/2017 estabeleceu nas repartições públicas municipais ponto facultativo, no dia 08/09/2017,\r\n\r\nR E S O L V E decretar ponto facultativo neste Legislativo, no dia 08 de setembro de 2017 (sexta-feira).\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2056043"
                    ],
                    "2056044": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO PÚBLICO Nº 0005/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONVIDA os Senhores Vereadores, a Sociedade Organizada e Associações de Bairros, para a Audiência Pública que se realizará no dia 13/09/2017 (quarta-feira), às 15 horas, no Plenário deste Legislativo, com a finalidade de discutir o CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPara se inscrever as Entidades terão que apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade; CPF, cópia registrada da Ata da fundação e cópia da Ata eleição da atual Diretoria, após a publicação do edital, na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 09:00 às 15:00 horas. Caso o Presidente da entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício, com identidade e CPF, da pessoa a ser autorizada. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2056044"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2056087": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2056087"
                ]
            }
        }
    }
}