{
    "2013-11-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1585359": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00632505.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELETRÔNICA GUTERRES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reparo em cafeteiras elétricas industriais, com fornecimento de peças e materiais, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 061/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.529,80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 29.10.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00255066.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio de cessão de servidor, firmado em 14 de outubro de 2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com início em 15 de outubro de 2013 e término em 15 de outubro de 2015.\r\n\r\nDATA: 14.10.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO OPERACIONAL.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00637333.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: Alimentação e o uso compartilhado do sítio de internet e do sistema institucional de transparência e integração com a sociedade “Consumidor Vencedor, voltado para o fortalecimento da atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva Consumerista.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 15.10.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO OPERACIONAL.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00893148.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.\r\n\r\nOBJETO: Alimentação e o uso compartilhado do sítio de internet e do sistema institucional de transparência e integração com a sociedade “Consumidor Vencedor, voltado para o fortalecimento da atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva Consumerista.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 15.10.2013.\r\n\r\nId: 1585359"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1585360": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 071/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2013.00929302\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14.11.2013 às 14 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de licenças do software Adobe Captivate.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04 e 13 de novembro de 2013, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10 às 17 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1585360"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1585357": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial 837/03 da 9ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis sob o nº 0016434-97.2013.8.19.0036, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2013.01114417).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos da ação penal, distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0274287-88.2013.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2013.00928059).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00928059 (Origem: Processo nº 0274287-88.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça, Dr. Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00082640 (Origem: Processo nº 0060804-09.2012.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.01083798 (Origem: Processo nº 0342575-16.1998.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.00825142 (Origem: Processo nº 0236666-91.2012.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Confirmo o não oferecimento da proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.01114417 (Origem: Processo nº 0016434-97.2013.8.19.0036, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis) - Não confirmo o arquivamento e designo Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00185639 (Origem: Processo nº 0001633-26.2009.8.19.0002, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00665365 (Origem: Processo nº 0195070-93.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Leblon) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00945420 (Origem: Processo nº 0130875-02.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 1585357"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1585358": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 12ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia dezessete de outubro de dois mil e treze, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no quarto andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, no exame do item 1 da Ordem do Dia, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano Matos, na apreciação dos itens 2 e 3, presentes os Conselheiros MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, MARLON OBERST CORDOVIL, CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT e ANNA MARIA DI MASI, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às treze horas e dezenove minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no quarto andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Dando início aos trabalhos, o Presidente prestou esclarecimentos sobre o XXXIII concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando que deverá ser apreciada, na próxima sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, a proposta de alteração do artigo 17 da Resolução nº 14/06, daquele colegiado, que possibilita a realização da prova preambular do certame, tanto pelo sistema de múltipla escolha, quanto pelo método discursivo. O Presidente informou, ainda, que, se o Conselho Nacional não aprovar a alteração proposta, caberiam, em tese, duas outras iniciativas para garantir a realização da prova preambular na modalidade discursiva, como tradicionalmente se faz no âmbito do Parquet fluminense. A primeira consistiria na impetração de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, como já se fez, com sucesso, em situação análoga, no ano de 2007. A segunda consistiria na alteração da Lei Complementar estadual nº 106/03, inserindo-se previsão expressa no sentido de que a referida prova poderia ser realizada na modalidade dissertativa. O Conselheiro Alexandre Araripe Marinho lembrou que o artigo 1º da Resolução CNMP nº 14/06 ressalva o que estiver estabelecido na lei orgânica de cada Ministério Público, assegurando às unidades do Parquet a prerrogativa de realizar a prova preliminar, nos concursos para ingresso na carreira, pelo método que lhes parecer mais adequado. Em seguida, passou-se à apreciação da ata da sessão do dia três de outubro de dois mil e treze, tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade, com abstenção do conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo, que não esteve presente à referida sessão por se achar em gozo de férias. Na sequência, passou-se ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º de dezembro de 2013: 1.1. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Araújo de Carvalho Tilley (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção. 1.2. Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bernardo Maciel Vieira (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Allyne Tavares Giannini, tendo o Presidente anunciado a sua remoção. 1.3. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Glicia Pessanha Viana Crispim (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção. 1.4. Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Alfredo Gentil Gibson Fernandes (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Fabiano Rangel Moreira, tendo o Presidente anunciado a sua remoção. 1.5. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente de remoção da Promotora de Justiça Simone Rocha de Araujo (critério de merecimento). Foram indicadas para compor a lista tríplice, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Luciana Menezes Wanderley Pires, Roberta Maristela Rocha dos Anjos e Gabriela Brandt de Oliveira, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Luciana Menezes Wanderley Pires. 1.6. Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Arbex Sarkis (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, tendo o Presidente anunciado a sua remoção. 1.7. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza (critério de merecimento). Foram indicadas para compor a lista tríplice, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Debora Cagy Erlich, Thaísa Terra Meireles e Rosani Blanco Pinheiro, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Debora Cagy Erlich. 1.8. 2ª Promotoria de Justiça de Alcântara, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabiana de Araújo (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Suzana Salgado Lopes, tendo o Presidente anunciado a sua remoção. 1.9. 1ª Promotoria de Justiça de Araruama, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monique Valpaços Fonseca Lima Romar (critério de merecimento). Iniciada a votação, o Conselheiro Alexandre Viana Schott observou que o candidato André Luiz Farias da Silva declarou possuir processos pendentes, tendo a Corregedora-Geral do Ministério Público esclarecido que se tratava de pendências inferiores a trinta dias. Também foi mencionada a existência de penalidade de censura aplicada ao referido Promotor de Justiça, no ano de 2009, mas o Colegiado deliberou desconsiderá-la no caso específico do concurso de remoção em exame. Assim, foram indicados para compor a lista tríplice, por unanimidade, os Promotores de Justiça Gabriela Brandt de Oliveira, Paula de Castro Cordeiro Campanário e André Luiz Farias da Silva, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Gabriela Brandt de Oliveira. Encerrado o exame do item 1, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, pediu licença aos demais conselheiros para retirar-se da sessão, transmitindo a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano Matos, que anunciou o exame do item seguinte. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2004.00001258 - Quatro volumes principais e dois anexos - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 013 de 2004 - Parte(s): CMDCA de Cabo Frio; Processo nº 2004.00001473 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2011.00821198 e nº 2011.01268056) - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2004 - Parte(s): Hospital Maternidade da Aldeia, Luis Roberto de Magalhães e Juceli Viana da Silva; Processo nº 2006.00082739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 045 de 2006 - Parte(s): Jorge Serfiotis; Processo nº 2006.00085766 - Três volumes - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4914 de 2006 - Parte(s): Andréa Gouvêa Vieira; Processo nº 2006.012.32749.00 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 2006 - Parte(s): Prolagos S.A. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, §3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1522/09. Processo nº 2007.00154806 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 045 de 2007 - Parte(s): Câmara Nacional de Arbitragem de Volta Redonda; Processo nº 2007.00155494 - Vinte volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 883 de 2007 - Parte(s): TCE/RJ e Escola Municipal de Pedro do Rio; Processo nº 2008.00218631 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 037 de 2008 - Parte(s): João Luiz Gualberto Mendonça e município de Araruama; Processo nº 2008.00224034 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 153 de 2008 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Porciúncula; Processo nº 2009.00220679 - Quatro volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 032 de 2009 - Parte(s): FMDCA de Cabo Frio; Processo nº 2009.00327504 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14220 de 2009 - Parte(s): SAMU RIO; Processo nº 2010.00317740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15105 de 2010 - Parte(s): Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2010.00708735 - Dois volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 2010 - Parte(s): FMDCA de São Pedro da Aldeia; Processo nº 2010.00806186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2010.00873367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2011.00312494 - Três volumes - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Orla Rio Ltda., Adshel Ltda. e Cemusa Rio S.A.; Processo nº 2011.00462494 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2990 de 2011 - Assunto: possível irregularidade na passarela situada na Estação Ferroviária de Gramacho, Duque de Caxias. Homologada a promoção de arquivamento com determinação de extração de cópias para instauração de novo procedimento que deverá ser levado à livre distribuição; Processo nº 2011.00559716 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1607 de 2011 - Parte(s): Manoel Martins Esteves, Ivanir Teixeira Costa, Claudia de Castro Pacheco e Simone Silva de Oliveira; Processo nº 2011.00782484 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): DETRAN/RJ; Processo nº 2011.01095077 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 083 de 2012 - Assunto: apurar iminente demolição de imóvel patrimônio histórico-cultural, localizado na Rua Waldyr de Oliveira Lima, nº 205, Barra do Piraí/RJ; Processo nº 2012.00077220 - Um volume principal e um anexo - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Escola Municipal Haideia Viana Fiúza de Castro; Processo nº 2012.00298143 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados (Família, Infância e Juventude e Registro Civil) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2009 - Parte(s): município de Queimados; Processo nº 2012.00446643 - Dois volumes principais e um anexo - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00500113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2012 - Parte(s): Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00692472 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 022 de 2012 - Parte(s): Escola Municipal Odete Fonseca; Processo nº 2012.00989129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Adriane Silva de Lima; Processo nº 2013.00117928 - Um volume principal e um apenso nº 2013.00441754 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes; Processo nº 2013.00153974 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 001 de 2013 - Parte(s): Pensionato Nossa Senhora de Lourdes; Processo nº 2013.00236755 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 361 de 2013 - Parte(s): município de Magé e CLIMAMP; Processo nº 2013.00543368 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados (Idoso, Cível e JECrim) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2013 - Parte(s): Severino Gomes Pereira e Teresa Pereira; Processo nº 2013.00626155 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): International Assets & Resources Limited. Com desprovimento do Recurso interposto.; Processo nº; Processo nº 2010.00928354 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP s/nº de 2010 - Parte(s): Conselho Tutelar de Arraial do Cabo; Processo nº 2011.01342789 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Movimento Cultural Social; Processo nº 2012.00088629 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 094 de 2012 - Parte(s): Paulo Panclassio; Processo nº 2012.00548212 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 235 de 2012 - Parte(s): Hospital Estadual Alberto Torres; Processo nº 2012.00593056 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 225 de 2012 - Assunto: possível irregularidade no descarregamento de mercadorias na extensão da calçada da Rua Vicente de Lima Cleto, Nova Cidade, São Gonçalo/RJ; Processo nº 2012.00828669 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 2012 - Parte(s): Diego Guimarães; Homologada a promoção de arquivamento, por unanimidade, com abstenção da Corregedora-Geral do Ministério Público, por impedimento, tendo em vista a determinação de extração de cópia integral do procedimento para encaminhamento ao referido órgão correicional; Processo nº 2012.01257085 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 093 de 2012 - Parte(s): Eduardo Sancler Jacob do Amaral, Jair Alexandre Gonçalves, Luiz Car los Ferreira Bastos, Antônio Delfino e Eduardo Guedes da Silva; Processo nº 2013.00060903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Mauricio Silva da Rocha Ferreira e CET-RIO; Processo nº 2013.00385826 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2013 - Parte(s): Jua sete Gomes Leopoldino; Processo nº 2013.00467142 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 132 de 2013 - Parte(s): Roberto Carlos; Processo nº Processo nº 2013.00727789 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no edital do concurso de Oficial de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao valor da inscrição, bem como ao prazo entre as inscrições e a prova. Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2005.00003991 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3591 de 2005 - Parte(s): CMS João Barros Barreto. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1522/09; Processo nº 2007.00163483 - três volumes principais, um volume do Anexo I e três volumes do Anexo II - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7921 de 2007 - Assunto: Notícia de possíveis irregularidades ocorridas em dispensa de licitação, promovida pela FAETEC, para contratação de prestadores de serviços a serem lotados nas unidades de educação técnica do Estado; Processo nº 2008.00208401 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 087 de 2012 - Parte(s): Sergio de Azevedo Mazza, Farmácia Popular Chega Mais Ltda. e Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil; Processo nº 2008.00223757 - Quatro volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 036 de 2012 - Parte(s): Construtora 3 Irmãos de Aperibé Ltda., Gustavo de Souza Velasco, Moisés Lugão e Prefeitura de Aperibé; Processo nº 2011.00377161 - um volume e um anexo - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): José dos Santos Oliveira e outros; Processo nº 2011.00744087 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 054 de 2011 - Parte(s): Secretaria de Saúde do Município de Paracambi; Processo nº 2011.01342841 - Dois volumes principais e um anexo - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: possíveis irregularidades no concurso público para contador e nutricionista da Secretaria Ação Social de 2011, realizado pela CEPUERJ; Processo nº 2012.00081279 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 012 de 2012 - Assunto: Apurar a regularidade no serviço de remoção de colméias no âmbito do Município do Rio de Janeiro, prestado, atualmente, pela Secretaria Municipal de Saúde; Processo nº 2012.01262962 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2013.3624.03 - Assunto: Apurar possível irregularidade na contratação de funcionários na Secretaria Municipal de Assistência Social de Belford Roxo; Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2008.00209533 - dois volumes e Recurso Processo nº 2013.00862295 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 769 de 2008 - Parte(s): Genuíno Brun de Oliveira e Viação Pégaso. Com desprovimento do recurso interposto; Processo nº 2009.00318263 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4501 de 2009 - Assunto: Apurar a conservação de imóvel tombado pelo Município do Rio de Janeiro, localizado no nº 69 da Rua Senador Pompeu, no centro do Rio de Janeiro; Processo nº 2010.00579618 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 2010 - Parte(s): Laboratório Cardiolab; Processo nº 2010.00579786 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 2010 - Assunto: averiguação da acessibilidade das pessoas idosas e/ou deficientes no estabelecimento comercial denominado Shopping Icaraí em Niterói; Processo nº 2011.01015926 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 2011 - Parte(s): Creche Comunitária Oswaldo Damasceno; Processo nº 2011.01029680 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 412 de 2011 - Parte(s): Euclides Pereira dos Santos e Leonardo Ramos Brito; Processo nº 2012.00132869 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3371 de 2012 - Parte(s): Iranildo Campos, Organização Funerária São João Batista Ltda. e PAM de São João de Meriti; Processo nº 2012.00319701 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 510 de 2012 - Parte(s): Jardim Escola Pedacinho do Céu; Processo nº 2012.00664723 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 245 de 2012 - Parte(s): Gilberto Rubens de Oliveira Nobre; Processo nº 2012.00789237 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Isabela Pereira Lopes e Instituto Silva e Serpa; Processo nº 2013.00571639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 078 de 2013 - Parte(s): Município de Santo Antônio de Pádua, Secretaria Municipal de Educação e Carmem Silva Martins da Silva; Processo nº 2013.00642825 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 203 de 2013 - Parte(s): Antonio Fernando da Silva e Maria José de Sousa Oliveira. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, §3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2013.00791683 - Um volume principal e quatro anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC s/nº de 2013 - Assunto: possível agravamento de risco de enchentes por obras de expansão realizadas pela Concessionária Nova Dutra. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, §3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12. Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2006.00091071 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 176 de 2006 - Assunto: Apurar suposta precariedade no atendimento aos pacientes portadores de anemia falciforme no Município de Campos dos Goytacazes; Processo nº 2008.00194316 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 2009 - Parte(s): Terminal Rodoviário de Nova Iguaçu da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro; Processo nº 2009.00327248 - Um volume principal e quatro apensos (nº 2009.00327034 com dois volumes, nº 2010.00315398, nº 2011.00123714 e nº 2003.00002687 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PG nº 13987 de 2009 - Parte(s): Instituição Filantrópica Casa de Saúde República da Croácia; Processo nº 2011.00043383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 137 de 2011 - Parte(s): Hospital Evangélico de Paracambi; Processo nº 2011.00519544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2997 de 2011 - Parte(s): Samuel Adão da Silva e outras; Processo nº 2011.00966150 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 184 de 2012 - Parte(s): Deolinda Célia Maia e Prefeitura Municipal de Valença; Processo nº 2013.00046816 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Luciano Paulo da Silva; Processo nº 2013.00267735 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Paloma Guedes Cavalcanti; Processo nº 2013.00416430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 102 de 2013 - Parte(s): Whiles Natel Ferreira Peçanha e Homero Garcez Hazelman Junior; Processo nº 2013.00537813 - Um volume e um apenso nº 2013.00537811 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2013 - Assunto: Apurar notícia de que em hospitais estaduais sediados na Capital a triagem de pacientes estaria sendo feita por porteiros e vigias, com exposição dos mesmos a riscos; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2000.00052013 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 003 de 2000 - Parte(s): Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, Monique Guimarães Antunes, Cidélia Mendonça de Sá, Saulo Mendonça, Iara Cristine Figueiredo e Rosane Rodrigues Vieira Bezerra; Processo nº 2004.00018544 - Dois volumes principais e três apensos (nº 2002.00010125, nº 2001.00010078 e nº 2003.00016166) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 012 de 2004 - Parte(s): Centro Municipal para Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, §3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2007.00157207 - Quatro volumes e dois apensos nº 2010.00214857 e nº 2008.00200670 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 212 de 2012 - Assunto: Apurar possível atraso no repasse de verbas para as unidades de saúde da rede particular conveniada ao SUS; Processo nº 2008.00098188 - Quatro volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 218 de 2008 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no funcionamento do Hospital Curupaiti. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2008.00111023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 277 de 2008 - Parte(s): Julemes Socorro da Costa Escaleira e Jailson Umbelino Freire; Processo nº 2009.00322849 - Dois volumes, cinco apensos nº 2012.00594823, nº 2011.00844842, nº 2012.00594821, nº 2011.00664802, nº 2011.00706181 e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 014 de 2012 - Parte(s): Instituto Municipal Philippe Pinel;\r\n\r\nProcesso nº 2010.00495322 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Processo nº 2010.01126526 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 381 de 2011 - Parte(s): Alexandre Monteiro de Lima e Colégio SEPLER - Sociedade Educacional Professora Leci Ramalho; Processo nº 2011.00560857 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1328 de 2011 - Parte(s): Fernando Cezar Araújo Gonçalves e Ampla Energia e Serviços S.A.; Processo nº 2012.00807294 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 260 de 2012 - Parte(s): Clínica Geriátrica do Vilar LTDA; Processo nº 2012.01401088 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - NF nº 586 de 2012 (Parte(s): Cinthia Conceição de Souza). Manutenção da decisão monocrática anteriormente proferida para homologar a promoção de arquivamento; Processo nº 2012.01563271 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 012 de 2013 - Assunto: Apurar possível descumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro de termo de cessão de uso de prédios municipais, nos quais foram alocadas escolas estaduais; Processo nº 2013.00285962 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 028 de 2013 - Assunto: Apurar suposta exigência de apresentação de atestado de saúde para realização de matrícula no ensino fundamental e médio; Processo nº 2013.00356469 - Um volume e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 059 de 2013 - Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Bom Jardim; Processo nº 2013.00435555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 021 de 2013 - Parte(s): Hospital da Clínicas, Hospital São José, Beneficência Portuguesa, Farmácia do SUS e Município de Teresópolis; Processo nº 2013.00843817 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Iria Silveira de Jesus. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2013.00870837 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 070 de 2013 - Parte(s): José Graciano Pessoa. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2013.00899405 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Sebastião Novaes Manoel. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2013.00899582 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Gilson de Souza de Paula. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2013.01006659 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): PAM Hélio Pellegrino e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12. Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2005.00018481 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 068 de 2005 - Parte(s): Adelaide Maria Machado Mendes e Estado do Rio de Janeiro e DER/RJ; Processo nº 2009.00434835 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 123 de 2012 - Assunto: Apurar suposto recebimento de vantagens pecuniárias, além do valor dos subsídios por parte dos secretários municipais de Cambuci; Processo nº 2010.00314666 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14287 de 2010 - Parte(s): Maria Ines Ribas de Almeida e Light - Serviços de Eletricidade S.A.; Processo nº 2010.00995766 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 012 de 2011 - Assunto: Apurar suposto descaso por parte do Município de Campos dos Goytacazes em relação à grande quantidade de buracos e de barro vermelho na Avenida Newton Guaraná, prejudicando o transporte em geral; Processo nº 2010.01021700 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 032 de 2010 - Assunto: Apurar possível nexo causal entre a obra realizada pela prefeitura municipal de porciúncula e alagamentos que estariam causando grandes transtornos para os moradores e comerciantes da localidade; Processo nº 2011.00265171 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 - Parte(s): Bruno Cardoso de Serpa Pinto; Processo nº 2011.01369680 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): ONG Associação Brasileira de Arte e Cultura do Nordeste (ABRACNE); Processo nº 2011.01376151 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 2012 - Parte(s): Carlos Roberto de Freitas Medeiros e Município de Miracema; Processo nº 2012.00821792 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: possíveis irregularidades no ponto de moto-táxi, situado na Praça do Rodo, Centro, Guaratiba; Processo nº 2012.01263356 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Parte(s): CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto e Ederson Soares dos Santos; Processo nº 2012.01387737 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 423 de 2012 - Parte(s): Condomínio Village Laranjeiras II; Processo nº 2012.01467225 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: possível transtorno causado em decorrência de semáforo apagado, em frente à estação Parada de Lucas, no acesso à Rua Mundahu; Processo nº 2013.00026502 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: possível omissão do poder público quanto à ficalização do transporte irregular de passageiros em carros particulares, na localidade da Avenida Ministro Edgard Romero, Madureira; Processo nº 2013.00368659 - dois volumes - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 009 de 2013 - Assunto: Apurar a situação de risco dos menores residentes na localidade de Pocinhos, tendo em vista que nas casas não havia fossa asséptica e a quantidade e qualidade da água fornecida são irregulares; Processo nº 2013.00586444 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro; Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2007.00156662 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1717.01 - Parte(s): Valney dos Santos Antonio e Município de São João de Meriti; Processo nº 2007.00157112 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 2009 - Assunto: Apurar eventual ocorrência de ato de improbidade administrativa consistente na cumulação de cargos do Vereador Romeu Alves Costa no Município de Rio das Flores; Processo nº 2009.00236524 - Um volume principal e três anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 2010 - Parte(s): Carlos Alberto de Moraes ME e Fundação Municipal de Saúde; Processo nº 2009.00332805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 2009 - Parte(s): Jorge Henrique de Araújo Fernandes; Processo nº 2010.00687125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 015 de 2012 - Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Parque Pantagna e Academia Valenciana de Letras de Valença; Processo nº 2011.01055279 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): William Souza Oliveira; Processo nº 2011.01083348 - Um volume principal e um apenso nº 2011.00842636 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro; Processo nº 2011.01229403 - um volume e dois apensos Processos nº 2011.01342848 e 2011.01458143 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: Notícia de desperdício de verbas públicas na retirada do recapeamento realizado na Avenida Cesário de Melo, que liga Campo Grande a Santa Cruz, inserida no programa \"Asfalto Liso\" da Prefeitura; Processo nº 2011.01243324 - Três volumes - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Armandino Proença e Savior Medical Service Ltda.; Processo nº 2011.01334640 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Centro de Artes Calouste Gulbenkian; Processo nº 2011.01408662 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: Notícia de suposta deficiência de articulação entre os órgãos do DETRAN, DER e PCERJ no que se refere às comunicações de furto e roubo de veículos; Processo nº 2011.01427113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 106 de 2012 - Parte(s): Clube Social Cordeirense e Prefeitura de Cordeiro; Processo nº 2012.00389814 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Josias Oliveira da Silva; Processo nº 2012.00579497 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 114 de 2012 - Parte(s): José Antônio Azeredo, Adair José Britto e Prefeitura Municipal de Bom Jardim; Processo nº 2012.00914009 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 162 de 2012 - Assunto: Apurar possíveis desvios de função referentes a nomeações do processo seletivo de edital 001/2011, para o cargo de agente de endemias, na prefeitura municipal de Cardoso Moreira; Processo nº 2012.01065586 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 242 de 2012 - Assunto: Apurar a frequência com que é realizada a coleta de lixo no bairro Turfe Clube; Processo nº 2013.00578371 - Recurso Processo nº 2013.00945856 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Daiane Oliveira da Silva. Com desprovimento do recurso interposto; Processo nº 2013.00589590 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº 2013 - Parte(s): 24º Grupamento de Bombeiros Militar - GBM. II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00246050 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 120 de 2012 - Parte(s): José Geraldo da Cunha; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00160109 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 137 de 2013 - Parte(s): Colégio MV1 - Sistema Educacional Momento. Com desprovimento do recurso interposto; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.00141203 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2705 de 2010 - Parte(s): Dower Cavalcante e Heleno Augusto de Lima; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2009.00437003 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 031 de 2012 - Parte(s): Câmara dos Vereadores de Pádua; Processo nº 2010.00317178 - quatro volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 125 de 2010 - Assunto: Apurar eventual ilegalidade na concessão de bolsas de estudo para ensino superior, pelo Município de São João da Barra; Processo nº 2010.00880834 - um volume e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 035 de 2010 - Parte(s): Município de Nilópolis e Leoser Distribuidora de Gêneros Alimentícios LTDA; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2005.00008328 - Seis volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 406 de 2005 - Parte(s): Magno Prisco Pereira Neves e Americano Futebol Clube; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2006.00082320 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 055 de 2006 - Parte(s): Câmara Municipal de Piraí; Processo nº 2009.00436989 - Três volumes, um apenso nº 2011.01277088 e quatro anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 2009 - Assunto: Apurar notícia de suposto uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Duas Barras para finalidades estranhas ao serviço público; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, depois de esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira An na Maria Di Masi: Processo nº 2008.00203378 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 058 de 2008 - Assunto: suposto ato de improbidade praticado por policiais do Batalhão Florestal de Campos dos Goytacazes, que estariam recebendo propina dos proprietários das casas construídas irregularmente às margens do Rio Paraíba do Sul, Ernesto Machado, São Fidélis; Processo nº 2013.00050747 - Dois volumes - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Gerson Luiz Barreto; Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2013.00073543 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 2013 - Parte(s): Maria José Peres Silva e Lia Maria Peres Silva. Com desprovimento do recurso interposto; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2008.00205106 - dois volumes principais e três volumes do apenso Processo nº 2008.00210066 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 127 e 225 de 2008 - Parte(s): Município de Campos e Fundação José Pelúcio/Instituto José Pelúcio. Com fundamento nos Enunciados CSMP nºs 18/07 e 21/08; Processo nº 2013.00774518 - Um volume e quatro anexos - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Policlínica Amhavre Ltda e Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2012.01243547 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2012 - Assunto: Apurar indícios de irregularidades na gratuidade dos serviços aos idosos nos coletivos das empresas de ônibus que operam no município de Niterói; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00383824 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 079 de 2011 - Parte(s): Escola Estadual Guanabara; Processo nº 2012.00047781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 007 de 2012 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis; Processo nº 2012.01044358 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI s/nº de 2012 - Parte(s): município de Campos dos Goytacazes; Processo nº 2012.01206414 - Três volumes principais e cinco anexos (caixas amarelas) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): José Sergio de Oliveira Machado e Tatiana Firmeza Machado; Processo nº 2012.00139361 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 003 de 2012 - Parte(s): João Marcos Borges Mattos e Thiago Borges Mattos; Processo nº 2012.00390102 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Nelson Fernandes de Oliveira; Processo nº 2012.01568519 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 005 de 2013 - Assunto: Apurar a possível existência de máquinas pertencentes à Prefeitura Municipal de Itaocara, no interior das propriedades da ex-Prefeita, Srª Alcione Correa de Araújo e do ex- Secretário Municipal de Obras, Sr. Henrique de Souza; Processo nº 2013.00232365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 035 de 2013 - Assunto: Apurar a aplicação dos recursos federais oriundos do FUNDEB no custeio de merenda escolar; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2008.00200563 - Um volume principal e um apenso nº 2011.00378334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 044 de 2008 - Parte(s): Antônio Pereira da Conceição e Câmara Municipal de Pinheiral; Processo nº 2008.00211023 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 028 de 2012 - Parte(s): Hildebrando Carneiro e Centro Municipal de Saúde Belizário Penna. Com desprovimento do recurso interposto; Processo nº 2009.00188114 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé- CRAAI Itaboraí - IC nº 127 de 2009 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas nas licitações realizadas pelo Município de Tanguá; Processo nº 2010.00316546 - três volumes - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Raul Barbosa de Souza e outros; Processo nº 2010.00461252 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 241 de 2010 - Parte(s): Mariza Nogueira Mendonça Alvarenga; Processo nº 2011.00237917 - um volume principal e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 229 de 2011 - Parte(s): Partido dos Trabalhadores e outros e Município de Campos; Processo nº 2011.00514309 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 083 de 2011 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Yone Lisboa; Processo nº 2011.01430975 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 028 de 2012 - Parte(s): Unidade Mista de Miguel Couto; Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2010.00103478 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 334 de 2012 - Parte(s): TCE/RJ e Laerte Calil e Petrobonus Consulting; Processo nº 2011.00497220 - Dois volumes principais e anexo I com dois volumes - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Programa Delegacia Legal; Processo nº 2011.01214812 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2011.01408725 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Danielle Mergulhão Souza de Mello; Processo nº 2012.00001701 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 004 de 2012 - Assunto: Apurar notícia de existência de funcionária fantasma lotada na UPA de Teresópolis que, apesar de perfeitamente sadia, não comparece ao serviço; Processo nº 2012.00047647 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3251 de 2012 - Parte(s): Jucilea Vasconcelos Silva Wyierzchon, município de Belford Roxo e Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00349203 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2012.3363.03 - Parte(s): Audrem de Souza Figueiredo Lima, Município de Rio das Ostras, Secretaria Municipal de Educação de São joão de Meriti e Secretaria Municipal de Educação de Belford Roxo; \r\n\r\nProcesso nº 2012.00615688 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé- CRAAI Itaboraí - IC nº 066 de 2012 - Parte(s): Adelmo Antonio dos Santos, Érica Abib, Reinaldo Guedes Ferreira, Engenet Construções e Empreendimentos Ltda., PDG - Poder de Garantia e Lavanderia do Trabalhador Ltda.; Processo nº 2012.00621850 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 653 de 2012 (antigo IC nº 1687 de 2012) - Assunto: Apurar possíveis atos de improbidade administrativa e lesão ao erário municipal, através de fracionamento indevido de despesas no ano de 2001 no Município de Três Rios, notadamente à reforma do PSF Ponte das Garças; Processo nº 2012.00621907 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 655 de 2012 - Assunto: Apurar possíveis atos de improbidade administrativa e lesão ao erário municipal, através de reiterada utilização de dispensa de licitação no ano de 2001 no Município de Três Rios, notadamente quanto à contratação e execução de obras de construção de meio fio e pavimentação; Processo nº 2012.01134075 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): DETRAN/RJ e Fast One Sistemas Tecnológicos S/A; Processo nº 2013.00428889 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 2013 - Parte(s): Mercadinho e Açougue Obifão de Maricá Ltda., GM Mendonça Comércio - ME e MLPA Comércio e Distribuidora e Representação Hospitalar Ltda.; Processo nº 2012.01598361 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Parte(s): Carlos Hernanes São Pedro; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2007.00157151 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 084 de 2007 - Parte(s): IBRAM - Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios e Câmara Municipal de Barra do Piraí; Processo nº 2008.00209219 - Cinco volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10541 de 2008 - Assunto: possível irregularidade na construção do Posto de Saúde de Realengo, provisoriamente denominado PSF Barata; Processo nº 2009.00322272 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 121 de 2009 - Parte(s): Aliança Muda Campos e Arnaldo França Viana; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2010.00314554 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 011 de 2010 - Parte(s): Esperança Agência de Viagens e Turismo LTDA e Município de Campos; Processo nº 2013.00402677 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Assunto: possível venda irregular, cometida por agentes da CET-Rio a ferros velhos, de placas e postes de sinalização retirados de circulação; Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2007.00251022 - dois volumes e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 127 de 2007 - Parte(s): Escola Estadual de Santa Maria Madalena; Processo nº 2009.00336703 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 140 de 2012 - Parte(s): Pedro Paulo de Tarso Lima; Processo nº 2011.00365670 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 006 de 2012 - Parte(s): Paulo Antonio Joaquim Machado e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE; Processo nº 2013.00345598 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 051 de 2013 - Assunto: Apurar suposta irregularidade no convênio nº 014/2007 celebrado entre a prefeitura de Aperibé e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, visando à execução das obras de revestimento asfáltico de diversos logradouros no município; Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2008.00200405 - dois volumes principais, apensos Processos nº 2013.00076413 e 2012.01350163 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 2008 - Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí; Processo nº 2008.00201015 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 062 de 2008 - Parte(s): Faculdade da Região dos Lagos - FERLAGOS; Processo nº 2009.00027241 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 018 de 2009 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios; Processo nº 2009.00336829 - Um volume principal e dois apensos (nº 2012.00982546 e nº 2011.01375313) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 096 de 2012 - Parte(s): Câmara Municipal de Aperibé; Processo nº 2011.00356201 - Dois volumes principais, dois apensos (nº 2011.00104234 e nº 2011.00765894) e anexo I com quatro volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Petrobrás; Processo nº 2011.01334429 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 026 de 2012 - Parte(s): Adrian Dangelo Rocha; Processo nº 2013.00154055 - dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de que a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro retirou do cartório autos da Ação Civil Pública, na qual o Município do Rio de Janeiro figurava como parte autora, em 2000 e somente efetuou a devolução em 2011, mediante mandado de intimação, sem qualquer manifestação, ensejando a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por perda de interesse processual; Processo nº 2013.00351083 - um volume e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 069 de 2013 - Assunto: Apurar possível promoção pessoal do então Prefeito José Luiz Anchite através do Programa de Rádio \"O Executivo presta contas\", transmitido pela rádio RBP no Município de Barra do Piraí; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.01230523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 116 de 2011 - Assunto: possível inexistência de semáforo em trecho da RJ-116, próximo à Unidade de Pronto Atendimento de Conselheiro Paulino; Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2006.00082632 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1248 de 2006 - Assunto: possível ausência de pavimentação e serviços de saneamento básico na Rua Herpídio Dutra de Carvalho, Engenho do Roçado, São Gonçalo; Processo nº 2012.00822419 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Miguel Pereira de Sousa e Secretaria Municipal de Conservação; Processo nº 2013.00026360 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2009.00213850 - três volumes principais e um apenso Processo nº 2009.00272878 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I- PA s/nº de 2013 - Assunto: menor em situação de risco; Processo nº 2010.01129272 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1136 de 2010 - Assunto: Apurar notícia de ausência de pavimentação na Rua Vardelino Rocha, bairro Jardim Meudon, em Teresópolis; Processo nº 2011.00275259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1371 de 2011 - Parte(s): Anita Salgado Santoro e Ampla Energia e Serviços S.A.; Processo nº 2013.00379876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 142 de 2013 - Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2011.00620563 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 101 de 2011 - Assunto: Apurar a inexistência de serviço de iluminação pública na Estrada Hugo Lengruber Portugal, em Santanésia, Piraí, não obstante a cobrança da contribuição para a iluminação pública; X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 26/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 26/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a instalação de usinas de reciclagem e/ou de compostagem de lixo, incineradores, aterros sanitário e industrial ou de outro equipamento antipoluição de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a descontaminação da área, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2006.00151702 - dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 541 de 2006 - Parte(s): Empresa Gran Porco; XI - NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento a ausência ou deficiência de fundamentação, ou ainda erro material sobre o mérito da investigação tornar inviável o controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de execução, para a devida complementação ou adequação da promoção de arquivamento, nos termos dos votos dos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00632756 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria Estadual de Educação. O recurso interposto deixou de ser analisado pela inexistência de suporte que alicerce o indeferimento; Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2011.01419789 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 769 de 2012 - Assunto: Notícia de menores em situação de risco. XII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00511720 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2013 - Assunto: possível acumulo de lixos em imóvel situado na Rua Bricio de Moraes, nº 69, fundos, Tomas Coelho; Processo nº 2013.00579630 - (recurso nº 2013.00692713) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REG nº 605 de 2013 - Parte(s): Sheila Cabreira de Almeida; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00286258 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PG nº 228273 de 2013 - Parte(s): Marcio Francisco Ribeiro. Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00837861 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº 2013 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades nos salários pagos aos servidores públicos da rede de saúde do município de Nova Iguaçu; Processo nº 2013.00837925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I- CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no pagamento de salário dos funcionários da SAMU do Município de Nova Iguaçu; Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2013.00403389 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - Região Metropolitana I - REP s/nº de 2013 (Assunto: Notícia de possível insatisfação de servidor público com escala de plantão de enfermagem no sistema de saúde do Município de Itaboraí); Processo nº 2013.00422060 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - Região Metropolitana I - PA nº 097 de 2013 (Parte(s): Edmilson Emídio Barbosa); XIII - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos Relatores: Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2012.00273367 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 021 de 2012 - Parte(s): Ana Paula de Macedo Poses e João Gualberto Silva de Freitas; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2005.00004849 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3870 de 2005 - Parte(s): Centro Municipal de Saúde Maria Augusta Estrella. Com devolução dos autos a Promotoria de Justiça de origem determinando-se o apensamento por linha aos autos principais, nos termos do art. 18, § 3º, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2009.00326853 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13977 de 2009 - Parte(s): José Eduardo Macedo Brasil e PAM Hélio Pellegrino. Com devolução dos autos a Promotoria de Justiça de origem determinando-se o apensamento por linha aos autos principais, nos termos do art. 18, § 3º, da Resolução GPGJ nº 1769/12; XIV - HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pela homologação da promoção de indeferimento da representação dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00643759 - Um volume principal e dois apensos (nº 2013.00498993 e nº 2013.00499000) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Sheila Cabreira de Almeida; Processo nº 2013.00718352 - Recurso nº 2013.00840198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Parte(s): Carlos Henrique Duarte e Secretário Especial de Ordem Pública da Cidade do Rio de Janeiro - SEOP; Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2012.01237573 - Um volume principal e um apenso - recurso nº 201201585312 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP s/nº de 2012 - Parte(s): Cláudio Eduardo Barbosa Linhares e Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu; Conselheiro Rogério Carlos Scatamburlo: Processo nº 2013.00769609 - (recurso nº 2013.00868686) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro e Vânia Teixeira de Mesquita; Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo nº 2013.00130366 - (recursos nº 2013.00625734 e nº 2013.00809636) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Acyr Oliveira de Jesus; Processo nº 2013.00746159 - (recurso nº 2013.00849708) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Associação dos Funcionários do Laboratório Central de Saúde Pública; XV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2012.01091260 - Um volume principal e um apenso nº 2012.00470922 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Lincon Segal Silva e Casa de Saúde Santa Mônica Ltda.; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2008.00192277 - Onze volumes principais, um apenso nº 2008.00017453 com dois volumes e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 647 de 2009 - Assunto: possíveis irregularidades na sistemática e nos parâmetros utilizados pelo Município de Niterói no - Processo seletivo das ONG´s beneficiárias do repasse de verbas municipais; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2013.00693647 - Recurso nº 2013.00894666 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Luciana Pereira de Andrade Mesquita; Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2011.00704418 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Metrô, Supervia e Barcas S/A; Processo nº 2013.00490981 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 114 de 2013 - Parte(s): Flávia Gomes da Silva Souza. Com desprovimento do recurso interposto; XVI- PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXXII dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00821164 - Acompanhamento de estágio confirmatório da Promotora de Justiça Julia Miranda e Silva Siqueira; Processo nº 2013.00821170 - Acompanhamento de estágio confirmatório da Promotora de Justiça Karina Puppin Moreira da Silva; Processo nº 2013.00821177 - Acompanhamento de estágio confirmatório da Promotora de Justiça Leticia Xavier de Paula Antunes; Processo nº 2013.00821161- Acompanhamento de estágio confirmatório da Promotora de Justiça Janaina Silva Rettich. Vista em 24.09.2013. Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2013.00821182 - CECON XXXII - Acompanhamento de estágio confirmatório do Promotor de Justiça Marcelo Carvalho Melo; Processo nº 2013.00821184 - Acompanhamento de estágio confirmatório do Promotor de Justiça Marcelo Vieira Gonçalves; Processo nº 2013.00821186 - CECON XXXII - Acompanhamento de estágio confirmatório da Promotora de Justiça Mariana Mascarenhas Ferreira Gomes; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2013.00821131 - CECON XXXII - Acompanhamento de estágio confirmatório do(a) Promotor(a) de Justiça Alexander Véras Vieira; Processo nº 2013.00821132 - CECON XXXII - Acompanhamento de estágio confirmatório do(a) Promotor(a) de Justiça Anna Carolina Vieira Lisboa Fernandes; Processo nº 2013.00821136 - CECON XXXII - Acompanhamento de estágio confirmatório da Promotora de Justiça Bárbara Pereira Visentin; Processo nº 2013.00821145 - CECON XXXII - Acompanhamento de estágio confirmatório do Promotor de Justiça Bráulio Gregório Camilo Silva; XVII - PROCEDIMENTOS PARA CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS CIVIS: O Conselho Superior se pronunciou sobre a prorrogação de tramitação de Inquérito Civil, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.769/12: Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2012.01509132 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 013 de 2011 (Assunto: Visando buscar a estrutura adequada de funcionamento dos Conselhos Tutelares de São Gonçalo); O conselho deliberou pela anulação da decisão monocrática proferida em 21 de março de 2013, em razão de erro material, com conhecimento da comunicação da prorrogação do Inquérito Civil; XVIII - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.00737584 - Um volume principal e um apenso nº 2010.00306359 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2010 - Parte(s): Escola Municipal Alcina Muzzy; O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para comprovação do término das obras de melhoria no prédio da unidade escolar. Processo nº 2012.00616612 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 053 de 2012 - Parte(s): Vanessa da Costa Chaves; O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para que sejam adotadas as medidas indicadas e demais que entender cabíveis na localização da família em questão e realização do acompanhamento necessário, tendo em vista a situação de risco dos menores; Processo nº 2013.00347818 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP s/nº de 2013 - Parte(s): Estado do Rio de Janeiro. O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para adoção da providência indicada no voto; Processo nº 2013.00381848 - Dois volumes (recurso nº 2013.00603694) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Organização de Direitos Humanos Projeto Legal e Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para adoção da providênca indicada no voto, sem apreciação do recurso interposto; Processo nº 2012.00212371 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 2013 - Parte(s): Cintia Alves Martins. O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para adoção da providênca indicada no voto; Processo nº 2012.00623559 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Elisabete Bezerra. O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para adoção da providênca indicada no voto; Processo nº 2012.01236887 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 2013 - Parte(s): Edna Mesquita de Oliveira Silva e José Fernandes. O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para adoção da providênca indicada no voto; Processo nº 2012.01570124 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2013 - Parte(s): Maria Fernanda de Souza e José Muniz da Silva. O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para adoção da providênca indicada no voto; XIX - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00528889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 211 de 2012 - Assunto: possível poluição sonora proveniente de bar, situado na Rua Jorge Rachid, Rio do Ouro, São Gonçalo/RJ; Processo nº 2012.01238246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 101 de 2012 (Parte(s): Sheila Antunes Raposo); Processo nº 2012.01545821 - (recurso nº 2013.00374847) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP s/nº de 2012 - Parte(s): prefeitura municipal de Macaé. Provimento do recurso interposto; Processo nº 2012.01603316 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 2012 - Parte(s): Jorgiane de Oliveira; Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2009.00310314 (um apenso Processo nº 2012.00279922) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis - Denúncia 2375016. Secretaria Especial dos Direitos Humanos; O colegiado deliberou pela aplicação do Enunciado nº 4/2007 no tocante a Marcelo e o Enunciado nº 14/2007 com relação às crianças D.F.M., F.F.M, A.C.F.M. e R.F.M e aos adolescentes J.F.M e M.F.M. com homologação parcial do arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido a fim de dar prosseguimento ao feito com relação a adolescente M.F.; Processo nº 2010.00682089 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 081 de 2012 - Parte(s): Carlos Martins dos Santos; Processo nº 2012.00039307 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Notícia de que diversos agentes de controle urbano da Prefeitura do Rio de Janeiro acumulariam outras matrículas junto a diversos órgãos da Administração Pública; XX - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Processo nº 2012.00728672 - um volume e um apenso Processo nº 2012.00904505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Freguesia - AMAF. Iniciado o julgamento do processo na sessão do dia 12 de setembro de 2013, a Relatora Cristina Medeiros da Fonseca votou pelo provimento do recurso e pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor desimpedido, em exercício na Promotoria de Justiça de Urbanismo. O Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana pediu vista. Os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil, Rogério Carlos Scantamburlo, Anna Maria Di Masi e a Corregedora-Geral do Ministério Público decidiram aguardar o voto vista. O Conselheiro Alexandre Araripe Marinho não estava presente no momento da votação. Os Conselheiros Alexandre Viana Schott e Antonio Carlos da Graça de Mesquita estavam ausentes da sessão, por motivo de férias. Dando continuidade ao julgamento na sessão do dia 03 de outubro de 2013, o Conselheiro Claudio Henrique da Cruz Viana acompanhou o voto da Relatora, tendo sido o julgamento mais uma vez suspenso, em virtude de novo pedido de vista, desta feita formulado pela Corregedora-Geral do Ministério Público. Os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil e Anna Maria Di Masi decidiram aguardar o voto vista. O Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo achava-se ausente naquela sessão, por motivo de férias. Dando continuidade ao julgamento, a Corregedora-Geral do Ministério Público registrou que somente pediu vista em razão de o Colegiado haver decidido pelo encaminhamento dos autos à Promotoria de Justiça de Urbanismo, uma vez que o feito teve origem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Sustentou que este Colegiado não tem atribuição para indicar o órgão de execução que atuará no feito, porém, em razão de as Promotorias de Justiça de Urbanismo terem sido criadas após a remessa do referido procedimento ao Conselho Superior, acompanhou o voto da relatora. Os Conselheiros Rogério Carlos Scantamburlo, Marlon Oberst Cordovil e Anna Maria Di Masi decidiram acompanhar o voto da Relatora. O Presidente proclamou, por unanimidade, o conhecimento e provimento do recurso, bem como a não homologação da promoção de arquivamento, com encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido, em exercício na Promotoria de Justiça de Urbanismo. Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00117790 - Três volumes - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais - Civil - REP s/nº (Parte(s): Sérgio Antunes Lima Júnior e empresa Elmway Participações Ltda.); Iniciado o julgamento na sessão realizada em 10 de maio de 2013, o Conselheiro Relator, Rogério Carlos Scantamburlo, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/2007, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Alexandre Araripe Marinho e Anna Maria Di Masi. O Conselheiro Alexandre Viana Schott votou no sentido da conversão do julgamento em diligência, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon Oberst Cordovil e Antonio Carlos da Graça de Mesquita. Após o cumprimento das diligências requeridas, o Conselheiro Alexandre Viana Schott formulou seu voto no sentido de acompanhar o relator, para homologar a promoção de arquivamento, tendo o Presidente proclamado, por unanimidade, a homologação da promoção de arquivamento, não tendo sido colhido o voto da Corregedora-Geral do Ministério Público, que se achava ausente quando do julgamento ocorrido na sessão de 10 de maio de 2013. XXI - JULGAMENTO SUSPENSO: Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2012.00546221 (Apenso nº 2012.00610429) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais (Parte(s): Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial). Iniciado o julgamento, o Presidente deu a palavra ao Conselheiro Relator, Alexandre Araripe Marinho, que foi dispensado da leitura do relatório, uma vez que o mesmo havia sido anteriormente remetido a todos os integrantes do Colegiado. O Relator passou, então, à leitura de seu voto, concluindo pela homologação da promoção de arquivamento. Na sequência, houve pedido de vista da Conselheira Anna Maria Di Masi, mas o Conselheiro Alexandre Viana Schott declarou-se apto a expressar seu entendimento a respeito do caso, nada obstante o pedido de vista formulado, tendo, então, proferido voto no sentido da conversão do julgamento em diligência, para apuração da origem dos recursos que financiaram as despesas particulares dos agentes públicos, nas mencionadas viagens. Os demais conselheiros presentes decidiram aguardar o voto vista, suspendendo-se, em consequência, o julgamento. 3. ASSUNTOS GERAIS: A Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca solicitou a devolução do processo MPRJ nº 2013.00320174, referente à criação e alteração de enunciados, o qual se encontra em poder do Conselheiro Antônio Carlos da Graça de Mesquita. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, declarou encerrada a sessão às dezenove horas e quarenta e oito minutos, ficando consignado que a Corregedora-Geral do Ministério Público, Maria Cristina Menezes de Azevedo, ausentou-se, justificadamente, às dezessete horas e vinte e nove minutos, registrando-se, ainda, a ausência igualmente justificada, por motivo de férias, do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana. Por fim, foi determinado à Conselheira Secretária, Anna Maria Di Masi, que se lavrasse a presente ata, que vai por mim, Gerusa Vasti de Oliveira Teixeira, Secretária Executiva, subscrita, bem como assinada pelo Presidente e por seu substituto. (Aprovada na sessão do dia 31 de outubro de 2013).\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente (itens 1)\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nPresidente, em exercício (itens 2 e 3)\r\n\r\nAnna Maria Di Masi\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nGerusa Vasti de Oliveira Teixeira\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 1585358"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1585361": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCÍCIO, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de novembro de 2013.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/11/2013\r\n\r\nPrazo para remessa, via sistema do CNMP (SIP-MP), dos formulários mensais previstos na Resolução nº 56, de 22/06/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das unidades prisionais, referentes ao mês de outubro de 2013.\r\n\r\nAté o dia 10/11/2013\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios eletrônicos de atividades funcionais atinentes aos meses de setembro e outubro de 2013.\r\n\r\n13/11/2013\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Promotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Promotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital e \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital.\r\n\r\nAté o dia 20/11/2013\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de outubro de 2013, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n21/11/2013\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, 3ª Promotoria \r\n\r\nde Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital e 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital.\r\n\r\n28/11/2013\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Massas \r\n\r\nFalidas da Capital, 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital e 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 65/2013)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCÍCIO, COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n05/12/2013\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n13/01/2014\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n16/01/2014\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n22/01/2014\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n23/01/2014\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\n30/01/2014\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 66/2013)\r\n\r\nId: 1585361"
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            "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                "Atos": {
                    "1585362": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - CEAF CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público, bem como advogados, estudantes de Direito e demais interessados, para participarem do evento “Seminário Brasil X Espanha - Desafios da Atuação do Ministério Público no Direito de Empresas em Dificuldades” a realizar-se no dia 08 de novembro de 2013, das 09h às 11h50min, nas salas 1, 2 e 3 do 1º conjunto do espaço multimídia do Edifício das Procura dorias de Justiça, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n09h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n09h10min\r\n\r\nPalestra: “A responsabilidade dos administradores de sociedades de capital ante a insolvência empresarial no Direito Espanhol”\r\n\r\nDr. Fernando Marin de la Bárcena - Professor-Doutor do Departamento de Direito Mercantil da Universidade Complutense de Madrid\r\n\r\n09h40min\r\n\r\nPalestra: “A atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na persecução da responsabilidade civil dos sócios e administradores no Direito Falimentar Brasileiro”\r\n\r\nDr. Juan Luiz Souza Vazquez - Promotor de Justiça e professor de Direito Empresarial na Escola de Direito RIO da Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nDebate\r\n\r\nDra. Juliana Bumachar - Advogada, sócia de “Bumachar Advogados” e Professora de Direito Empresarial na Escola de Direito RIO da Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nPalestra: “A responsabilidade dos administradores de fato e gestores de acordo com a reforma produzida na Lei de Falências Espanhola pela LC 38/2011”\r\n\r\nDr. David Pérez Millán - Professor-Doutor do Departamento de Direito Mercantil da Universidade Complutense de Madrid\r\n\r\n11h\r\n\r\nPalestra: “A atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no direito de empresas em dificuldades”\r\n\r\nDr. Márcio Souza Guimarães - Promotor de Justiça e professor de Direito Empresarial na Escola de Direito RIO da Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nDebate\r\n\r\nDr. Paulo Penalva - Advogado, sócio de “Rosman, Penalva, Souza Leão e Franco Advogados” e professor \r\n\r\nde Direito Empresarial na Escola de Direito RIO da Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nPara informações adicionais, os interessados deverão fazer contato com o CEAF, através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas por meio do endereço eletrônico “ceaf.eventos@mprj.mp.br”.\r\n\r\nId: 1585362"
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                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1585142": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/10/2013:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212493-2/2013\r\n\r\nALAIR DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n38649/2013\r\n\r\n883.512.117-53\r\n\r\n212493-2/2013\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38598/2013\r\n\r\n982.438.617-34\r\n\r\n212493-2/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n38478/2013\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n217205-6/2012\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36832/2013\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n212493-2/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n38505/2013\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n212493-2/2013\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n38626/2013\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n212493-2/2013\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n38419/2013\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nId: 1585142"
                    ],
                    "1585144": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 501/2013\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/11/2013\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADOS: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - ATUAL PREFEITO\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES - EX-PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.187-9/2013\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 14/11/2013.\r\n\r\nId: 1585144"
                    ],
                    "1585145": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 502/2013\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/11/2013, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.673-7/2006 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por EMMANUEL LUCIANO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.128-8/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nId: 1585145"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1585227": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2013\r\n\r\nAto Executivo nº 19.020 - Exonera, a pedido, SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, Analista- Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3593/0-8, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da CAT, da SSO, da SGE, com validade a contar de 01.10.2013.\r\n\r\nAto Executivo nº 19.021 - Exonera THELMA CARMELITA BRAGA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3724/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Análise Técnica de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Maria Vasconcelos de Sousa, matr. 02/3593/0-8, com validade a contar de 01.10.2013.\r\n\r\nId: 1585227"
                    ],
                    "1585231": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 302.178-5/2013 - Fixados, com validade a contar de 03.09.2013, os proventos do servidor JOÃO GILDO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1726/0-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 18.949, de 28.08.2013.\r\n\r\nDE 15.10.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 302.207-2/2013 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2013, os proventos da servidora LIGIA DE ALMEIDA MONTEIRO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2809/0-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 18.950, de 29.09.2013.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.981-3/2013 - Fixados, com validade a contar de 20.09.2013, os proventos do servidor IVAN DA SILVEIRA BRASIL, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1717/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.116-7/2013 - Fixados, com validade a contar de 20.08.2013, os proventos da servidora HELENA BEATRIZ AMORIM, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1746/0-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 18.937, de 12.08.2013.\r\n\r\nId: 1585231"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1585226": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.137-7/2013 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de outubro de 2013, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/001674/0-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BERNARDES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\n02/001866/0-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RICCIONI GONÇALVES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n02/001873/0-4\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MELO DOS SANTOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n02/001901/0-3\r\n\r\nANDREIA ROCHA SANTOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n02/002252/0-7\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA SARMENTO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n19/10/2013\r\n\r\n02/002074/0-9\r\n\r\nJULIO GUIMARÃES \r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/10/2013\r\n\r\n02/002541/0-4\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n02/002566/0-0\r\n\r\nOLIVARES ROCHA DA SILVA FILHO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/10/2013\r\n\r\n02/002688/0-4\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n22/10/2013\r\n\r\n02/002919/0-7\r\n\r\nLETICIA DA COSTA BESERRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n02/002942/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ LEVI \r\n\r\n40 %\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n02/003091/0-4\r\n\r\nDENISE DE AZEVEDO SIQUEIRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n18/10/2013\r\n\r\n02/003424/0-5\r\n\r\nWILLIAM MELO DE CARVALHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\n02/003431/0-2\r\n\r\nSUELY FERREIRA ALVES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n02/003441/0-5\r\n\r\nJACQUELINE MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n02/10/2013\r\n\r\n02/003514/0-6\r\n\r\nALCIR DIAS DE SOUZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n11/10/2013\r\n\r\n02/003668/0-3\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO \r\n\r\n25 %\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n02/003719/0-4\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MACHADO \r\n\r\n30 %\r\n\r\n02/10/2013\r\n\r\nId: 1585226"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1585117": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 31/10/2013\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.712-0/13 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 81/2013, que objetivou a prestação de serviços de acesso IP permanente à internet por enlace de rádio freqüência, e teve como vencedora a empresa AVVIO SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., com o valor global negociado de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 1585117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1585228": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 301.874-4/2013 - Marcio Nacif Dib, matr. 02/3727/0-3. AUTORIZO a concessão da licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01.11.2013.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.027-7/2013 - Lucio Alves de Moura, matr. 02/1880/0-1. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação, a contar do mês de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 1585228"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1585345": [
                        "II - Edital",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm consonância com o processo ALERJ nº 1938/2012, convocamos os servidores abaixo relacionados, para realizarem o recadastramento, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua da Alfândega, nº 08/4º andar, no horário de 10h às 17h, de segunda à sexta.\r\n\r\nOs servidores deverão vir munidos de carteira de identidade e comprovante de residência.\r\n\r\nAquele que estiver impossibilitado de comparecer, favor entrar em contato, através dos telefones 2588-1369 ou 2588-1150.\r\n\r\n- DANIEL PEREIRA DE ARAÚJO - Mat. 201.462-9;\r\n\r\n- VICTOR CAMPOS LUZ - Mat. 459-8.\r\n\r\nId: 1585345"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1585346": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 332/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar cartazes, em locais visíveis, aos funcionários e aos consumidores, informando o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, que estabelece, na hipótese da empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, o dever de oferecer para o seu acompanhante, desconto de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da tarifa cobrada do passageiro portador de deficiência.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o percentual citado, de acordo com o Art. 23, II, “h” do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 332-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar cartazes, em locais visíveis, aos funcionários e aos consumidores, informando o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, que estabelece, na hipótese da empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, o dever de oferecer para o seu acompanhante, desconto de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da tarifa cobrada do passageiro portador de deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ CORREA; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 332/2011: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1413/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA A LEI Nº 2.830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO, UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara que a ementa explicite o objeto do ato normativo e para grafar a data da lei citada, de acordo com o Art. 6º e o Art. 23, II, “l”, ambos do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2.830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO, UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.830, de 12 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam os shoppings centers e assemelhados que possuam, pelo menos, 100 (cem) lojas, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar, a disposição de seus clientes e funcionários, um posto de pronto-socorro médico no interior do shopping, além de uma ambulância para transporte de pacientes em estado grave. (NR)\"\r\n\r\nParágrafo único. O posto de socorro médico deverá ser equipado com instrumentos e medicamentos para atendimentos de emergência e contar com equipe composta por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ CORREA; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1413/2008: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2570/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA AO RESSARCIMENTO EM CASOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ao usuário do serviço público de distribuição de água, atingido pela interrupção do serviço, fica assegurado o direito de ser ressarcido, pela concessionária responsável, de todos os gastos suportados com a aquisição de água através do serviço de “caminhão-pipa” e assemelhados, na forma e condições previstas por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins de reconhecimento do direito de que trata esta lei, será considerada a interrupção do serviço público de distribuição de água que perdurar pelo período igual ou superior a 24 horas ininterruptas.\r\n\r\nArt. 3º. O usuário interessado em obter o ressarcimento deverá protocolar requerimento específico perante a concessionária responsável, instruído com o comprovante emitido pela empresa prestadora do serviço de “caminhão-pipa”.\r\n\r\nArt. 4º. As concessionárias prestadoras do serviço público de distribuição de água de todo o Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 15 dias para efetuar o ressarcimento em favor do usuário.\r\n\r\nArt. 5º. Não será reconhecido o direito assegurado por esta lei nas hipóteses em que o serviço for interrompido em função de desastres naturais, assim reconhecidos pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em comento, tem como objetivo garantir o direito do usuário do serviço público de distribuição de água de ser ressarcido pelos gastos efetuados com a aquisição de água através do serviço de “caminhão-pipa” e assemelhados.\r\n\r\nRecentemente assistimos a um caso de descaso da CEDAE com inúmeros usuários do Rio de Janeiro, que ficaram mais de cinco dias sem água em razão de obras realizadas pela concessionária na estação de tratamento de água do Guandu, e por isso se viram na contingência de comprar água por intermédio de “caminhões pipa” e/ou assemelhados. \r\n\r\nAlém dos transtornos que a situação, por si só, já e capaz de gerar, os usuários ainda foram surpreendidos com os valores extorsivos praticados por donos de “caminhões pipa” no Rio de Janeiro, que chegaram a cobrar até R$ 4 mil por 20 mil litros de água, que representa 12.181 a mais do que o preço de venda da CEDAE (R$ 32,57), como amplamente noticiado pelos meios de comunicação.\r\n\r\nVale lembrar que todos os caminhões pipa que realizam esse tipo de serviço são credenciadas pela CEDAE, o que já revela a responsabilidade que esta detém sobre a questão.\r\n\r\nO usuário, por seu turno, se vê completamente impotente e desassistido no momento em que tanto necessita que o serviço seja prestado de forma adequada, como, aliás, prevê o art. 6.º da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nPor fim, o Projeto de Lei em apreço fixa a regra que excetua o direito ao ressarcimento nas hipóteses em que o serviço for interrompido em função de desastres naturais, assim reconhecidos pelo Poder Público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2013\r\n\r\nINSTITUI A CONSULTA EM E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS EM TEMPO REAL, COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL DE AUTENTICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI- 1º VICE- PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os Delegatários de Serviço Público das Serventias Extrajudiciais de Registro Imobiliário no Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis, ficam obrigadas a disponibilizar, através de Portais próprios ou da criação de um único Portal, serviços de consulta e de expedição de certidão de ônus reais, nos termos previstos nesta lei, mediante o pagamento de emolumentos a serem fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o que dispõe o artigo 1º, é facultada a criação do Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI, que poderá aglutinar todo o banco de dados das Serventias que se filiarem, para os fins contidos nesta lei. \r\n\r\nArtigo 2º - A Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis não está obrigada a filiar-se ao Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI, mas, em caso de não filiação, deverá disponibilizar o serviço em seu próprio Portal.\r\n\r\nArtigo 3º - Através do Portal próprio ou do Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI, o usuário poderá requerer certidão de ônus reais dos imóveis que possuam matrícula perante à respectiva Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis do seu interesse, bem como imprimi-las com certificado digital de autenticidade, desde que pagos os emolumentos a serem fixados nos termos do artigo 1º. \r\n\r\nArtigo 4º - Uma vez criado o respectivo Portal, o interessado deverá efetuar cadastro prévio contendo todos os seus dados pessoais, inclusive endereço eletrônico válido, bem como, no mesmo ato, deverá gerar e confirmar a geração de nome de usuário e senha de acesso, de caráter pessoal, exclusivo e intransferível.\r\n\r\nParágrafo Único - Realizado o cadastro, será gerado um correio eletrônico ao usuário contendo endereço de acesso para confirmação dos dados, para que o usuário passe a estar apto a navegar pelo Portal, comprar créditos de emolumentos para utilização futura, bem como gerar boleto para pagamento avulso de emolumentos para o Ato a ser requerido, o que preferir.\r\n\r\nArtigo 5º - Para o requerimento de certidão, o usuário deverá informar obrigatoriamente, a matrícula do imóvel/terreno ou o seu endereço completo, além dos dados pessoais necessários ao acesso. \r\n\r\nArtigo 6º - Para aqueles usuários que possuírem inscrição ativa no CRECI-RJ e na OAB/RJ, o Portal da Serventia ou o Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI disponibilizará um campo exclusivo de navegação para consultas em tempo real de certidões. Para tanto, o Corretor de Imóveis ou o Advogado deverá solicitar a consulta informando o número da inscrição imobiliária ou o endereço completo do imóvel, informar o número de sua inscrição no CRECI/RJ ou OAB/RJ, nome de usuário, senha e gerar o boleto para pagamento dos emolumentos relacionados à consulta. Confirmado o pagamento dos emolumentos cartorários, o Portal disponibilizará a certidão requerida para consulta em tempo real, sem direito a impressão, pelo prazo de 72h a partir da comprovação do crédito.\r\n\r\nParágrafo Único - O Portal da Serventia ou o Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI poderá firmar convênio com o CRECI-RJ e com a OAB/RJ para fins de facilitar o acesso dos associados ao banco de dados, de forma exclusiva, inclusive oferecendo o sistema pré pago, onde o respectivo profissional manterá créditos já confirmados e que poderão ser debitados no momento da consulta em tempo real, a fim de dinamizar o acesso deste profissional à certidão de sua preferência.\r\n\r\nArtigo 7º - Os pagamentos poderão ser feitos no sistema débito ou crédito, ou mesmo através de emissão de boleto bancário para o Ato exclusivo ou pelo sistema pré pago a ser instituído pelas Serventias. Somente após a confirmação do pagamento dos emolumentos ou do débito dos créditos pré-pagos na conta do usuário é que será possível a consulta, expedição e envio da certidão.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Para os casos em que houver necessidade de despacho das certidões por Correio, fica autorizado o repasse dos custos de envio ao solicitante.\r\n\r\nArtigo 8º - O Portal da Serventia ou o Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI poderá efetuar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para fins de agilizar o envio das certidões requeridas por cidadãos de outros municípios, inclusive negociando custos diferenciados, se necessário.\r\n\r\nArtigo 9º - Para que a certidão requerida e expedida por meio do Portal possa se tornar apta à utilização nos casos de transação imobiliária, terá que ser impressa com certificado digital de autenticidade e será válida em todo o território estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - A consulta em tempo real não gera validade e autenticidade para fins de transações imobiliárias. \r\n\r\nArtigo 10 - Haverá três formas de utilizar o serviço previsto nesta lei:\r\n\r\na) consulta em tempo real ao banco de dados da Serventia ou do Portal, restrito aos Corretores de Imóveis devidamente credenciados, mediante pagamento de emolumentos, sem direito à impressão mecânica do documento;\r\n\r\nb) requerimento impresso de certidão de ônus reais com emissão de certificado digital de autenticidade, válida para transações imobiliárias que qualquer natureza e disponível a qualquer usuário cadastrado;\r\n\r\nc) requerimento impresso de certidão imobiliária de inteiro teor com pagamento de emolumentos, válida para transações imobiliárias que qualquer natureza e disponível a qualquer usuário cadastrado;\r\n\r\nArtigo 11 - É vedada a divulgação das informações cadastrais dos usuários do serviço a terceiros.\r\n\r\nArtigo 12 - Ficam as Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis obrigadas a atualizar diariamente os dados que forem averbados/registrados perante as respectivas matrículas imobiliárias. \r\n\r\nArtigo 13 - Compete à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com exclusividade, fiscalizar o cumprimento desta lei, emitir normas e atos administrativos de caráter regulamentar, bem como fixar o valor dos emolumentos para consultas simples em tempo real, exclusiva para os Corretores de Imóveis e Advogados, e também para emissão de certidão impressa com certificado digital de autenticidade de que trata o artigo 7º. \r\n\r\nArtigo 14 - O Portal da Serventia ou o Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI deverá estar disponível 24(vinte e quatro) horas por dia, todos os dias.\r\n\r\nArtigo 15 - Esta Lei não exclui a forma tradicional de requerimento de certidões realizadas diretamente no balcão da Serventia, nem tampouco os valores já fixados pela Corregedoria Geral de Justiça para os referidos casos. \r\n\r\nArtigo 16 - As certidões requeridas no Portal poderão ser retiradas diretamente nas Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis, se assim preferir o requerente. \r\n\r\nArtigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e manterá período de carência de 180 (cento e oitenta dias) para sua efetiva aplicação e fiscalização por parte da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nasce para agilizar a prestação do serviço público; minimizar o trânsito de pessoas nos Cartórios; oferecer conforto aos usuários, uma vez que passa a ser facultativa a ida aos cartórios pessoalmente para a obtenção de certidão; facilitar o dia-a-dia daquele que opera no mercado de compra e venda de imóveis; gerar uma nova fonte de receita às Serventias, já que além da possibilidade da certidão impressa, será possível ainda cobrar pela consulta em tempo real, beneficiando, assim, a vida do usuário do serviço com o conforto de requerer a certidão do seu interesse sem comparecer pessoalmente à Serventia. \r\n\r\nÉ certo que um sistema registral eficiente confere maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas, seja na compra e venda ou nas diversas modalidades de averbação de gravames. A possibilidade da consulta em tempo real das informações relacionadas ao imóvel será uma ferramenta extremamente eficaz no cotidiano daqueles que operam no ramo dos negócios imobiliários, pois a Serventia passará a disponibilizar a certidão para que os contratantes possam consultá-la no momento da inicialização do negócio imobiliário, gerando, assim, segurança jurídica às partes contratantes. \r\n\r\nA publicidade dos atos registrais em tempo real será capaz de conferir ao usuário, por um emolumento diferenciado, consultas dia-a-dia, se assim desejar, causando assim enorme segurança jurídica às transações imobiliárias, bem como criando uma nova fonte de receitas às Serventias. \r\n\r\nDe igual modo, conferirá também aos credores de determinada quantia, que o negócio jurídico a ser celebrado com garantia real do bem possa, de fato, ser concretizado com segurança, já que o credor poderá consultar o registro imobiliário da unidade em tempo real, e se certificar de que estará celebrando um negócio seguro.\r\n\r\nPercebe-se que o objetivo maior do presente Projeto é o de aperfeiçoar a segurança jurídica nas transações imobiliárias de qualquer espécie, seja para vendedor e comprador, ou até mesmo para o credor fiduciário detentor de garantia real. \r\n\r\nÉ inegável o ganho que terão os contratantes de negócio imobiliário. O mesmo se poderá afirmar em relação aos Corretores de Imóveis, já que terão acesso facilitado às consultas, e com isto, poderão oferecer um serviço de maior excelência aos seus clientes. É de igual modo inegável que as Serventias também ganharão, pois haverá significativa redução do trânsito de pessoas, além de aumento da arrecadação, pois com a possibilidade das consultas em tempo real, cria-se também uma nova oferta de serviço e, consequentemente, uma nova rubrica de receita de emolumentos antes não explorada. \r\n\r\nE importante ponderar que tal Projeto não tem o condão de criar um novo mecanismo de obtenção de certidão de ônus reais, mas apenas ampliar o leque de possibilidades, sem dispensar o modelo tradicional de requerimento, pois não é o objetivo deste Projeto mudar mecanismos já existentes, até porque feriria o Princípio da Reserva Legal. O objetivo é o de contribuir para a melhoria do serviço público, desburocratizando meios de acesso a documentos públicos, e facilitando, com isto, a vida do usuário final, o maior beneficiado.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2568/2013\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; da Pessoa com Deficiência ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 318/2013\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADORA LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO, CRIANDO, SEPARADAMENTE, A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ESPECIALIZADA NA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 703/2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental que seja oficiada a EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADORA LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, solicitando o envio de mensagem a Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO, E CRIA, SEPARADAMENTE, A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ESPECIALIZADA NA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Vara da Infância e Juventude para o julgamento, fiscalização e apuração de crimes contra crianças e adolescentes, consoante determinação da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O mencionado no caput do artigo será decorrente do desmembramento da atual Vara da Infância, Juventude e Idoso.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda, autorizado se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Presidente; LUIZ PAULO; Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, Relator, CIDA DIOGO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2013\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o art. 116, do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2111/2013 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2013\r\n\r\nSOLICITA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2469/2013.\r\n\r\nAutor: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, em conformidade com o art. 116, do regimento interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2469/2013, de minha autoria, face protocolo de um projeto de resolução similar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado XANDRINHO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 164/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1956/2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Martins, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 165/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1542/2012, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Martins, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 166/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2451/2013, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 167/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 895/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Bernardo Rossi, em virtude da existência da Lei nº 6.350, de 30/11/2012, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 168/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2483/2013, de autoria do Deputado Carlinhos Moutinho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 2.130, de 16/06/1993, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 169/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2484/2013, de autoria do Deputado Carlinhos Moutinho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 3.397, de 08/05/2000, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 170/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2498/2013, de autoria do Deputado João Nacif, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Geraldo Pudim, em virtude da existência da Lei nº 4.959, de 20/12/2006, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 171/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2530/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 5.705, de 27/04/2010, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDASC Nº 138/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRespeitosamente, A Conferência Rio Clima 2013 receberá representantes nacionais e internacionais para discutir as mudanças climáticas mundiais. Como representante do Parlamento Fluminense fui honrosamente convidada para participação do Evento RIO CLIMA 2013, conforme publicação no jornal O Globo da semana corrente e levarei recomendações à ONU, durante a COP 19, e a autoridades brasileiras.\r\n\r\nEsta Conferência iniciará no dia 28/10/2013, no Rio de Janeiro, com sessão fechada para discussões sobre as recomendações da Rio Clima - The Rio Climate Challenge (rcc) 2012. Como debatedora, coordenarei a mesa cujo tema é: PIB Sustentável e Precificação de serviços Ambientais Prestados por Ecossistemas.\r\n\r\nHaverá desdobramento dessa Conferência, nos dias 29, 30 e 31 de outubro em Recife e por fim, em 31/10, nos deslocaremos para Fernando de Noronha, onde até 03/11, haverá a culminância da programação.\r\n\r\nO objetivo dete encontro versa sobre a discussão dos temas recomendados pela Rio Clima 2012, contando com um relator para circular textos de debates e conclusões finais, em documento representativo do Brasil, a ser apresentado na COP 19 que será realizada em Varsóvia - Polônia.\r\n\r\nFace ao exposto, encaminho o presente ofício para justificar minha ausência nas Sessões Plenárias dos dias 30 e 31 de outubro de 2013, solicitando licença de minhas atividades parlamentares, com fulcro no artigo 252, Inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCerta de Poder contar com a vossa compreensão, renovo os votos de estima apreço.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputada ASPÁSIA CAMARGO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GADMS Nº 088/2013 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V.Exª, que devido a realização de exames médicos, estarei ausente das sessões deliberativas e demais trabalhos nesta Casa Legislativa no período de 24/10/2013 a 31/10/2013.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 193/2013 / \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, de acordo com o artigo 247 do regimento interno da ALERJ, sirvo-me do presente para informar que por motivo de viagem profissional e pessoal estarei me ausentando do Território Nacional no período de 13/11/2013 à 18/11/2013.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDX Nº 0187/2013 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para informar e solicitar justificativa para ausência do Deputado Xandrinho, para tratar de assuntos partidários, no período de 24/10/2013 a 25/10/2013.\r\n\r\nDesde já, agradeço a nobre atenção, aproveitando para externar protesto de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOMARDO JOMAS DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nMat. 410.409-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 55/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT na Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro, para indicar o Deputado Ricardo Abrão para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para Apurar as Denúncias Veiculadas pela Mídia, Sobre o Péssimo Serviço Hospitalar, (A Ponto de o Hospital Geral ser Interditado por falta de Higiene) Bem como a venda de Imóveis Indiscriminadamente por Parte da Santa Casa de Misericórdia, de acordo com o requerimento nº 277/2013.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 707 /2013 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2013. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao PL 1022/2011 para retornar a tramitação.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssunto: Ofício nº 99/2013 - SGMD - Projeto de Lei nº 1022/2011 - Deputado Alessandro Calazans e outros \r\n\r\nAnexos: 03 Folhas - Fls. 14 e 18/19 do PA E-04/073/116/2013 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/073/116/2013, encaminhando o Projeto de Lei em epígrafe e cópia do Ofício CCJ nº 0045/2013 da Comissão de Constituição e Justiça dessa ALERJ, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Superintendência de Tributação e pela Assessoria Jurídica, ambas desta Pasta. \r\n\r\nAproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço. \r\n\r\nPAULO TAFNER\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nMat. 0.968.607-2\r\n\r\nNOME: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nORIGEM: SSER \r\n\r\nASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 1022/2011\r\n\r\nSENHORA SUPERINTENDENTE, \r\n\r\nÉ solicitado pronunciamento desta Superintendência sobre o Projeto de Lei nº 1022/2011 que acrescenta artigo 8° à Lei nº 4117, de 27 de junho de 2003, que alterou a Lei nº 2657/96. \r\n\r\nO artigo a ser acrescido dispõe sobre a data da entrada em vigor da mencionada lei, pois o dispositivo que dispunha sobre o aspecto temporal de sua vigência fora vetado pela Governadora, quando da sanção. \r\n\r\nCumpre observar que o Projeto de Lei em exame data de 26 de outubro de 2011 e fixa a data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 4177/03 para 1° de janeiro de 2012. \r\n\r\nContudo, conforme determina o artigo 1° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei nº 4657/42, \"salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada\". Dessa forma, a Lei nº 4177/03 já se encontra em vigor desde 14 de agosto de 2003, independentemente de essa data constar de seu texto. \r\n\r\nÀ consideração de V.Sa. \r\n\r\nCCJT, em 3 de outubro de 2013. \r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FÜLÖP\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - Consultor Tributário\r\n\r\nMat. 294-672-1\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2013. \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nI - Dos Fatos \r\n\r\nTrata-se de solicitação da Chefia de Gabinete para análise do Projeto de Lei na 1022/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano, que inclui o artigo 8°-A a Lei nº 4.117/2003 para definir sua entrada em vigor e a data de produção de seus efeitos. \r\n\r\nA Superintendência de Tributação se pronunciou, fl. 14, no sentido de que a lei entrou em vigor decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da sua publicação, já encontrando-se em vigor, portanto, desde de 14 de agosto de 2003, de acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil- LICC. \r\n\r\nSobre a viabilidade jurídica das medidas contidas na proposta, passo a opinar. \r\n\r\nII - Do Direito \r\n\r\nO projeto de lei em questão tem como objetivo incluir um novo artigo a Lei nº 4.117/2003 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8°-A. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1° de janeiro de 2012.\" \r\n\r\nTal pretensão tem por base o veto ao artigo 8° da referida Lei que trazia a previsão do aspecto temporal de sua vigência. \r\n\r\nSendo assim, concordo com o parecer SUT de fl. 14. A LICC, no ordenamento jurídico vigente, é a lei que regula a aplicação das leis em geral, bem como prevê como interpretá-Ias ou aplicá-Ias, determinando como se dará a vigência e a eficácia das normas jurídicas em geral. \r\n\r\nNesse sentido, como bem apontado, o artigo 1° da LICC determina que na falta de previsão expressa, a lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. \r\n\r\nPortanto, o veto ao artigo da Lei que dispunha sobre o seu marco temporal em nada afetou a sua vigência. Com a sua publicação, mesmo no silêncio, a Lei entrou em vigor de acordo com o prazo definido pela LICC. \r\n\r\nIII - Conclusão \r\n\r\nDiante do exposto, concluo pela inviabilidade do Projeto de Lei ora em análise, tendo em vista que a Lei nº 4.117/2003 se encontra em vigor desde agosto de 2003. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nAssessor Jurídico-Chefe - ASJUR/SEFAZ\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 628/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao PL 214/2011 para retornar a tramitação.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Estadual PAULO MELO \r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos em atenção ao Oficio n° 94/2013-SGMD, de 25/09/2013, que encaminha em anexo cópia do pronunciamento da Assessoria Jurídica desta SETRANS, acerca do Projeto de Lei n° 214/2011, de autoria do Ilustre Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos da mais elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nAo Secretário de Estado de Transportes, \r\n\r\nParecer ASJUR/Transportes - RCC \r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 214/2011 \r\n\r\nVem à análise desta ASJUR, por meio da Assessoria de Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes, solicitação para pronunciamento acerca do projeto de lei nº 214/2012, de autoria do limo. Deputado Marcos Soares, o qual tem por objeto determinar que o Metrô-Rio disponibilize terminais eletrônicos plurilíngues para aquisição de bilhetes de embarque no metrô do Rio de Janeiro. \r\n\r\no projeto ora em comento veicula proposta com objetivo venerável, qual seja, facilitar o acesso e a localização de turistas estrangeiros no Metrô carioca. A justificativa do limo. Deputado menciona expressamente a Copa do Mundo e as Olimpíadas, eventos que potencializam o aumento no número de turistas na cidade e, consequentemente, motivariam a adoção de medidas aptas a facilitar seu deslocamento, sobretudo através do transporte sobre trilhos. \r\n\r\nDesta feita, impositivo aduzir que, do ponto de vista material, não há qualquer óbice jurídico à aprovação da referida lei, muito ao contrário, como exposto acima, trata-se de medida salutar, ao passo que oferece comodidade e segurança ao turista que pretende utilizar o Metrô para deslocar-se. \r\n\r\nEntretanto, afigura-se necessário tecer comentários referentes ao impacto que a aprovação do referido projeto poderia gerar no contrato de concessão celebrado entre o Metrô-Rio e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ que, evidentemente, a louvável medida proposta no projeto de lei demandará investimentos específicos de razoável monta, porquanto contempla a instalação de terminais eletrônicos em todas as estações de embarque e desembarque do Metrô, bem como em locais próximos a grandes monumentos e pontos turísticos. De acordo com a redação do projeto de lei, o Metrô-Rio é que deve providenciar a instalação dos referidos terminais. Em outros termos, o aporte de recursos, ao que tudo indica, ocorrerá às expensas do Metrô-Rio. \r\n\r\nOcorre que, como se sabe, o Metrô-Rio é uma concessionária de serviço público e, como tal, celebrou um contrato administrativo de concessão com o Estado do Rio de Janeiro, onde há previsão de obrigações recíprocas entre as partes. \r\n\r\nNesse diapasão, oportuno consignar que uma das características marcantes do contrato administrativo é o dever de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, regra segundo a qual a equação econômico-financeira inicialmente prevista deve ser mantida diante de fatos naturais ou humanos que alterem substancialmente os seus elementos constitutivos, de modo que o contrato continue sendo econômica e financeiramente justo para as partes. \r\n\r\nA regra da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo está prevista na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.666/93, conforme os dispositivos a seguir transcritos: \r\n\r\nConstituição Federal: \r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. \r\n\r\nLei federal nº 8.666/93: \r\n\r\nArt. 57 - A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: \r\n\r\n§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico- financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: \r\n\r\nI - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; \r\n\r\nII - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; \r\n\r\nIII - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; \r\n\r\nIV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; \r\n\r\nV - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; \r\n\r\nVI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. \r\n\r\nSegundo o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, o equilíbrio econômico- financeiro do contrato administrativo \"consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, de maneira que se mantenha estável a relação entre as obrigações do contratado e a justa retribuição da administração pelo fornecimento de bem, execução de obra ou prestação de serviço.\" \r\n\r\nAssim, ao que se percebe pela leitura dos dispositivos acima transcritos, houve uma preocupação do legislador em proteger tanto o contratado como o contratante, em virtude de acontecimentos futuros e imprevisíveis que possam impactar a proposta inicialmente apresentada, de modo a prestigiar os princípios da isonomia, da igualdade substancial, da segurança jurídica e da boa-fé, para que as condições econômicas reais e concretas da proposta sejam mantidas, impedindo-se, ao final, o enriquecimento sem causa de uma das partes. \r\n\r\nNesta esteira, não deve o contratado ser obrigado, por exemplo, a suportar alterações contratuais motivadas por condutas próprias da contratante ou por eventos exteriores, que repercutam em sua justa remuneração. \r\n\r\nDe volta ao caso concreto, o projeto de lei submetido ao crivo desta assessoria impõe ao Metrô-Rio a obrigação de instalar terminais eletrônicos plurilíngues em todas as estações de embarque e desembarque, e até mesmo fora das estações, em locais próximos a grandes monumentos e pontos turísticos. A questão é que essa obrigação não encontra previsão no contrato de concessão celebrado, ou seja, a aprovação do projeto de lei implicará, sem sombra de dúvidas, em alguma espécie de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, uma vez que demandará do concessionário um investimento que, ab initio, não lhe caberia. \r\n\r\nNesta toada, se a lei impuser ao concessionário um ônus que inicialmente não lhe fora atribuído, afigurar-se-á imperativo proceder-se ao reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, através da contrapartida financeira correspondente. É dizer, a instalação dos terminais, se materializada às expensas do Metrô-Rio, demandará revisão na remuneração inicialmente pactuada no contrato de concessão, mediante novo aporte de recursos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm última análise, ainda que a lei determine ao Metrô-Rio a obrigação de instalar os terminais, essa instalação será, em alguma medida, custeada pelo Estado, que deverá reajustar a remuneração do concessionário de modo a assegurá-Io a mesma margem de lucro prevista inicialmente no contrato de concessão. \r\n\r\nIncontroverso, portanto, que a aprovação do projeto de lei atrairá um atuar financeiro do Estado e, em se tratando de dispêndio de recursos pelo ente público, incontornável se faz a exigência de previsão orçamentária. Como se sabe, seguindo a lógica constitucional de freios e contrapesos, todo e qualquer gasto da máquina pública deve encontrar esteio nas leis orçamentárias, de iniciativa do Executivo e aprovadas pelo Legislativo, sob o controle do Tribunal de Contas. \r\n\r\nPorém, no projeto de lei em questão não resta caracterizada a fonte de custeio necessária à efetivação da medida trazida em seu bojo. Sob outro prisma, não há no projeto qualquer indicação acerca da fonte de recursos apta a suportar a impositiva revisão no contrato de concessão por ocasião da instalação dos terminais eletrônicos. \r\n\r\nÀ vista do exposto, conclui-se que não há empecilhos à aprovação do projeto de lei no tocante ao seu mérito, porém, levando-se em conta que a instalação dos terminais gerará obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato pelo Estado, impositiva é a indicação da correspondente fonte de custeio, a fim de que a medida seja implementada de acordo com a legislação financeira vigente. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2013. \r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da ASJUR/SETRANS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 146/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nComunico a V.Exª minha participação na Missão China, liderada pelo vice governador Luiz Fernando de Souza Pezão, no período de 02/11 a 08/11 do presente ano.\r\n\r\nSabedor de sua competente gestão, conto com seu apoio no atendimento a esta solicitação, aproveitando o ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração, colocando o meu gabinete ao seu dispor.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\n2736 - SOLICITA ao Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, medidas necessárias a instalação de Cabine da PMERJ na Praça da Igreja de Santo Antonio - Pavuna.\r\n\r\n2741 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral e ao Vice-Governador Sr. Luiz Fernando Pezão, \r\n\r\na implantação do Programa do Governo do Estado denominado Bairro Novo com obras de urbanização, pavimentação (asfalto), rede de drenagem para água pluviais, rede de esgotamento sanitário (saneamento básico), rede de água potável, construção de calçadas (passeio público), sinalização e arborização nas ruas Itambi, Itararé e Belvedere no bairro Parque Barreto, Município de São João de Meriti. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n2743 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, providências necessárias a instalação de mais um Posto de Vistoria de Veículos do DETRAN-RJ no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n2744 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, providências necessárias para a implantação de uma Unidade de Identificação Civil e de Habilitação do DETRAN-RJ no bairro Retiro, Município de Volta Redonda.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS MOUTINHO\r\n\r\n2256 - DE REPÚDIO ao INSTITUTO ROYAL pelos maus tratos a diversos animais, que viviam sobre a sua responsabilidade em cativeiros, e serviam para fins de experiências e testes científicos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n2244 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. LUIZ GLAUCO BASILIO PESSOA, Presidente do SINDIECO - Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente e Gestores de Resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2245 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. MARCO AURELIO CINTRA BORGERTH, Vice-Presidente do SINDIECO - Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente e Gestores de Resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2246 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. CRISTIANE RITA PEREIRA, Secretária-Geral do SINDIECO - Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente e Gestores de Resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2247 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. MARCO ANTONIO BARBOSA, Tesoureiro do SINDIECO - Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente e Gestores de Resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2248 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. MARCIO ANTONIO BARBOSA, membro do Conselho Fiscal do SINDIECO - Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente e Gestores de Resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2249 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA CORREIA, membro do Conselho Fiscal do SINDIECO - Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente e Gestores de Resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2250 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. PAULO SERGIO MAGALHÃES MACHADO, Diretor da Ecobrasil Plásticos.\r\n\r\n2251 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ROGER FREITAS BELISARIO, Diretor da RTB Consultoria.\r\n\r\nId: 1585346"
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                        "ATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nÀs 14h30, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Correa, André Ceciliano, André Corrêa, Armando José, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Cida Diogo, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Janio Mendes, João Nacif, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Ricardo da Karol, Roberto Dinamite, Robson Leite, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Xandrinho. (43). Assume a Presidência o Sr. Deputado Gilberto Palmares, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Wagner Montes, 1º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Sr. 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício e digno membro da Mesa Diretora, Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores; Deputados Samuel Malafaia, Wagner Montes, José Luiz Nanci, Comte Bittencourt, Paulo Ramos e Marco Figueiredo, verificado o quórum regimental, quero me pronunciar novamente sobre alguns aspectos da decisão pusilânime e intempestiva do prefeito da Cidade do Rio de Janeiro - coonestado pelo Governador do Estado - de derrubar o Elevado da Perimetral, patrimônio público de valor estimado de R$ 1,5 bilhão, que serão destinados aos ralos dos desperdícios de uma decisão monocrática, imperial e que mostra claramente o poder imenso que os Chefes do Executivo exercitam hoje em nosso País.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos foi Deputado Federal Constituinte, isto é, com os outros 512 parlamentares e os 81 senadores, sob a batuta de Ulysses Guimarães, ajudaram a escrever a Constituição Federal. E entre os artigos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, existe dispositivo regulamentado por lei federal que permite que os Chefes do Executivo utilizem instrumentos da democracia direta, que são o plebiscito e o referendo, principalmente em relação a temas ou ações que mexam profundamente em conceitos ou na vida das pessoas. \r\n\r\nEu pergunto aos Srs. Deputados presentes: será que a derrubada do Elevado da Perimetral mexe com a vida dos cidadãos? Evidentemente sim, estão a responder os Srs. Deputados. Porque a mobilidade na Região Metropolitana e, principalmente, na área central está profundamente afetada. \r\n\r\nOra, o Elevado da Perimetral serve de acesso à Ponte Rio-Niterói e, consequentemente, aos munícipes de Niterói, São Gonçalo e municípios do Conleste. Ele também serve de acesso à Linha Vermelha e aos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis, Berfort Boxo, Queimados, Japeri, entre outros, e à Avenida Brasil. E, por via de consequência, a todos os munícipes que moram na zona da Leopoldina, na Zona Oeste e nos Municípios de Itaguaí, Seropédica e também de Mangaratiba. \r\n\r\nE eu pergunto: houve plebiscito para ver se o povo quer essa derrubada? Houve referendo para ver se o povo quer a derrubada da Perimetral? A resposta é não! Nem plebiscito, nem referendo. Sequer houve as oitivas desses prefeitos. Os prefeitos não foram consultados e a grande maioria se quedou em silêncio. Então, está sendo desrespeitado um preceito constitucional previsto, inclusive, Deputado José Luiz Nanci, no Estatuto da Cidade, porque a derrubada do Elevado da Perimetral interfere com a vida, com o cotidiano das cidades.\r\n\r\nQuando aqui trazemos esse drama de que os poderes constituídos, no caso específico o Executivo, usa ao extremo o seu poder de príncipe, não estamos falando a esmo. Derrubar o Elevado da Perimetral, sem consulta popular, é infringir o Estatuto da Cidade e a Constituição da nossa República. É desrespeitar, no mínimo, a população da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, Deputado Wagner Montes, o senhor que é a voz do povo, em programas televisivos, eu o pergunto: o Elevado da Perimetral é um elevado local ou Metropolitano? Deputado Wagner Montes afirma que é um elevado Metropolitano e eu concordo com o parlamentar, por quê? Porque interfere na circulação da Região Metropolitana.\r\n\r\nEu ainda pergunto a V.Exa.: o Elevado da Perimetral tem sinergia com o sistema viário Metropolitano? Responde o Deputado Wagner Montes que lógico que tem: conecta com a Ponte, com a Linha Vermelha e com a Av. Brasil. Uma intervenção dessa natureza, Deputado Wagner Montes, teria que ser objeto de EIA/Rima? Lógico, responde o Deputado Wagner Montes. Mas não houve, Deputado Wagner Montes. A legislação federal determina que tenha, mas usaram uma fórmula sub-reptícia para burlar a lei. \r\n\r\nEles definiram que a área de interferência, pasme Deputado Comte Bittencourt, o Elevado da Perimetral, era um quadrilátero formado pela Av. Rodrigues Alves, Av. Rio Branco, Av. Presidente Vargas e Francisco Bicalho. Esse quadrilátero teria área inferior à área mínima exigida para se obter EIA/Rima. É quase uma piada esse sofisma que produziram para burlar a lei e o povo não ser consultado. São nessas condições que querem derrubar o Elevado da Perimetral. \r\n\r\nSr. Presidente, por último, por que não faz um longo teste real. Não vai fechar a Perimetral no sábado? Vai. Deixa fechada por 30 dias, porque esta é a verdadeira simulação, que não se encontra em papel, para vermos o que vai acontecer. Mas fecham 24, 48, duas horas, principalmente no final de semana, quando o rush não está acontecendo. \r\n\r\nEntão, querem fazer um ato consumado irreversível, danoso para a cidade, mas, principalmente, Deputado Marco Figueiredo, para os municípios limítrofes, como Duque de Caxias. V.Exa. terá graves problemas para lá chegar, assim como os Deputados Comte Bittencourt, José Luiz Nanci e Gilberto Palmares, para chegarem em Niterói e em São Gonçalo. É dentro dessas circunstâncias que a tragédia anunciada vai começar a ocorrer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Gilberto Palmares, querido e nobre Deputado Wagner Montes - todas as minhas deferências a V.Exa. -, Deputados José Luiz Nanci, Luiz Paulo e Paulo Ramos, senhoras e senhores, o Deputado Luiz Paulo tem sido recorrente nesse tema da implosão e derrubada da Perimetral, que corta, praticamente, toda a área portuária do Rio de Janeiro, desafogando todo o trânsito da Região Metropolitana que chega pela Ponte e pela Avenida Brasil. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem razão, quando traz essas preocupações. Falo recorrente porque o Deputado Luiz Paulo, desde que a Prefeitura anunciou esse projeto, tem trazido o tema ao plenário e essas preocupações. Elas se tornam ampliadas, Deputado Luiz Paulo, quando nós sabemos que o Estado do Rio de Janeiro não tem, hoje, nenhum plano de mobilidade discutido, pensado e implantado pelo Governo do Estado. As cidades se viram no ir e vir da população. \r\n\r\nDe fato, o Prefeito do Rio de Janeiro olha um problema localizado: o Porto Maravilha, com a expectativa da recuperação ali de um novo mercado imobiliário. Há uma série de interesses. Até faz sentido a recuperação da área portuária degradada, pois o mundo todo está passando por essas transformações, mas procede a preocupação trazida pelo Deputado, porque não há um estudo real de impacto na mobilidade da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sem o elevado da Perimetral.\r\n\r\nEntão, está com a razão do Deputado Luiz Paulo. O tema mereceria por parte da Comissão de Transportes e da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional desta Casa uma movimentação maior junto aos órgãos do Poder Executivo Estadual, que são do mesmo campo político do Governo do Município do Rio de Janeiro, para ampliarem a discussão dessa matéria.\r\n\r\nSr. Presidente, volto ao plenário para trazer novamente as minhas reflexões sobre a necessidade de o Estado do Rio de Janeiro continuar mantendo na sua estrutura a Fenorte em Campos, que, no final dos anos 90, foi constituída para ser a mantenedora que implementou a Uenf. \r\n\r\nA Fenorte foi aquela instituição pública com personalidade jurídica que deu todas as condições, nos primeiros concursos para a Uenf e nas primeiras licitações para a Uenf, e garantiu a sua implantação. \r\n\r\nA Fenorte se confundia com a Uenf. Fenorte e Uenf eram a mesma coisa. Só que, há mais de dez anos, a Uenf adquiriu a sua personalidade jurídica. Hoje, é uma universidade bem posicionada no espectro universitário brasileiro, especialmente no que diz respeito à pesquisa. A Uenf é uma das principais universidades públicas do País, hoje, em desenvolvimento de pesquisa. O saudoso Governador Brizola e o educador Darcy Ribeiro pensaram um modelo de excelência que, através da academia, pudesse levar desenvolvimento às regiões Norte e Noroeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, a partir do momento em que a Uenf assume a sua personalidade jurídica, a partir do momento em que o Governo dá aos servidores concursados da Fenorte 60 dias para fazerem a opção para a transferência - e muitos se transferiram para Uenf -, o que justifica o Governo do Estado continuar insistindo com a existência da Fenorte em Campos? Não há nenhum projeto, hoje, sendo desenvolvido pela Fenorte, nenhum projeto de pesquisa, de desenvolvimento econômico para induzir desenvolvimento na região. \r\n\r\nA Uenf passa por problemas sérios, Deputado José Luiz Nanci, por falta de pessoal de apoio técnico, enquanto a Fenorte ainda tem nos seus quadros quase cem servidores concursados - são 98 ou 97 servidores concursados ainda na Fenorte. O texto da Lei 3684/2001 dá direito aos servidores de fazerem a opção pela transferência para a Uenf e traz um dispositivo para que a administração pública, através do Governador, possa, a qualquer momento, em qualquer tempo, autorizar novas transferências de servidores da Fenorte para a Uenf. \r\n\r\nA Uenf precisa de servidores. O seu orçamento está apertado, o seu parque acadêmico se ampliou - são mais laboratórios, novos cursos, novas pesquisas, fundamentais no momento que vivemos, da inovação, do investimento na inteligência. Por que não transferir os servidores que lá estão - a Fenorte funciona dentro do campus da Uenf? Por que não dar a eles a condição de transferência, conforme a Lei estabelece? Isso resolveria o problema de déficit de apoio técnico-administrativo da Uenf - são servidores qualificados -, resolveria um problema da universidade e resolveria também uma equação econômica, de custo desnecessário para o Estado. \r\n\r\nO Estado vem gastando anualmente com a Fenorte quase sete milhões de reais. Nesses dez anos, foram quase 70 milhões de reais. Se essa mão de obra estivesse dentro da universidade, estaria contribuindo muito mais para o desenvolvimento do Rio de Janeiro do que na Fenorte. Por que o Governo do Estado não faz essa transferência? Porque lá virou um pequeno gueto político, ou seja, os 40 cargos comissionados da Fenorte, com raríssimas exceções, estão ocupados, hoje, por quadros técnicos. Qualquer Deputado pode fazer uma investigação nos nomes que ocupam esses cargos. Não tenho nada contra as pessoas que lá estão, mas estou defendendo aqui uma fundação que tem como foco o desenvolvimento tecnológico da região. \r\n\r\nComo se pode criar uma fundação para desenvolver tecnologicamente uma região sem quadros técnicos entre os seus comissionados? É a velha prática do apadrinhamento local. Sr. Presidente, estamos no momento de analisar o Orçamento. Estou apresentando uma Emenda para que o Governo transfira no Orçamento todos os recursos da Fenorte para a Uenf. Que os oito milhões previstos para a Fenorte e tudo a ser gasto com pessoal se aloque na Uenf, levando para ela os servidores concursados da Fenorte. Estaremos, desta forma, volto a dizer, atendendo à academia, a um projeto exitoso para as regiões Norte e Noroeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs Deputados aqui não se cansam de apresentar Indicações Legislativas, Deputado Gilberto Palmares, solicitando a abertura de novos campi em várias cidades do Noroeste e do Norte do Estado do Rio de Janeiro, pedindo que o Governo abra novos campi da Uenf. Mas cadê o recurso? Cadê o pessoal técnico? Então, a sugestão é acabar com a Fenorte e transferir integralmente seus recursos e os seus servidores para auxiliarem no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro pela academia, pela universidade. \r\n\r\nEspero que o Deputado Wagner Montes, um parlamentar prestigiado neste plenário, um parlamentar que, depois que mudou o seu horário de programa, tem nos dado a satisfação da sua presença mais assídua no Expediente Inicial - no Expediente deliberativo é dos mais assíduos, se não o mais assíduo -, com a sua influência e com sua capacidade de argumentação e de comunicação, possa me ajudar a aprovar essa Emenda no momento do debate do Orçamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é S.Exa. o Deputado Paulo Ramos, que também disporá de dez minutos, que cumprirá rigidamente, como é do seu feitio. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para prestar uma homenagem a Maurício Azedo, falecido no último final de semana - hoje houve a missa -, mas, antes, quero registrar que estamos recebendo uma representação de servidores da Faetec. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Faetec?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Faetec. Os servidores estão sendo penalizados sob a argumentação de abandono de emprego, quando, na verdade, estavam em greve. Há uma manipulação no sentido de punir. \r\n\r\nOntem tratei do assunto e pedi a transcrição nos Anais da Casa do voto do Ministro Luiz Fux corroborando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção que teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes. O voto é claro: a greve é um direito e o fato de não existir a regulamentação não pode retirar dos titulares do direito aquilo que a Constituição lhes confere. \r\n\r\nO Presidente da Faetec, Professor Celso Pansera, tem que avaliar a própria responsabilidade, porque não basta manter sob pressão e sob tensão os servidores com a alegação de que no próximo dia 8 tudo estaria resolvido. Ele terá que assumir a responsabilidade por esse ato - assumir a responsabilidade administrativa e criminalmente. Que ele avalie a atitude que está tomando, porque está afrontando uma decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Paulo Ramos, V.Exa., eu, Deputado Marcelo Freixo e outros Deputados encaminhamos este assunto ontem ao Presidente da Casa. Proponho a V.Exa., já convidando os membros da Comissão de Educação presentes, que façamos hoje um expediente, em nome da Comissão, encaminhando ao Presidente da Faetec, ao Secretário de Ciência e Tecnologia, ao Secretário Chefe da Casa Civil - que representou o Governador naquela audiência de conciliação no STF -, com uma cópia para o Ministro Luiz Fux, alertando essas questões que V.Exa. reforça aqui, e sobre as quais pedimos ontem a intermediação do Presidente desta Casa, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Comte Bittencourt, concordo com V.Exa., pois suas sugestões sempre caminham no sentido de solucionar os problemas.\r\n\r\nFoi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de hoje o voto do Ministro Luiz Fux, mas vamos caminhar também no sentido de esclarecer, já que estão demonstrando que não têm conhecimento mesmo depois da audiência. Na audiência eles tomaram conhecimento de algo que nem o Tribunal de Justiça tinha ciência, lamentavelmente. O Tribunal de Justiça, contrariando decisões de juízes e câmaras cíveis, autorizou o corte do ponto, aplicando multa de R$ 500mil por dia ao Sepe. \r\n\r\nTudo foi superado, mas agora vem o Prof. Celso Pansera com essa manipulação irresponsável, senão ele assumiria a responsabilidade por esse ato. Contudo, a representação dos servidores da Faetec está na Casa, e o conjunto de Parlamentares seguramente vai se associar para que haja uma solução ainda hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para prestar uma devida homenagem ao grande brasileiro, grande lutador social e grande militante Maurício Azêdo. Se hoje o povo brasileiro vive o estado democrático de direito - ou pelo menos as liberdades democráticas - muito é devido à luta travada por Maurício Azêdo, que sofreu pessoalmente as consequências da ditadura e mesmo assim não se curvou. \r\n\r\nMaurício Azêdo, em todos os momentos, manteve uma coerência que poucos observaram. Mas é preciso dizer que, mesmo depois, como Vereador, na Câmara do Rio de Janeiro, quando indicado para o Conselho de Contas do Município, sofreu talvez a última ou a penúltima perseguição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Acompanhei de perto porque era Vereador na época; sou testemunha.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... quando o Prefeito César Maia, de forma a mais ignóbil, não acolheu a decisão da Câmara de Vereadores, indicando Mauricio Azêdo para o Conselho de Contas. Maurício Azêdo conquistou o reconhecimento desse direito com uma decisão judicial, mas prosseguiu na luta.\r\n\r\nPor último, como presidente da Associação Brasileira de Imprensa, não só defendeu a liberdade de imprensa, como também manteve todas as portas da ABI abertas para quem nelas batiam pleiteando Justiça, a afirmação da democracia, pleiteando inclusive o uso das instalações para as diversas manifestações. Mas não apenas abriu as portas, como esteve também solidário.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, Sr. Presidente, para homenagear Maurício Azedo aduzindo também a amizade pessoal, a convivência fraterna; aduzindo algo que é mais do que necessário: o reconhecimento. Maurício Azedo, com certeza absoluta, está no patamar dos grandes democratas do nosso País. \r\n\r\nEu quero Sr. Presidente, paralelamente ao pesar pelo falecimento de Maurício Azedo, dizer que todos os exemplos por ele deixados hão de influir, para que a nossa juventude, que hoje de forma desassombrada ocupa as ruas; hão de servir como fonte de inspiração, principalmente para os jornalistas, para aqueles que se dedicam à comunicação, para aqueles que propugnam pela liberdade de expressão. Que possam ver em Maurício Azedo uma das maiores referências do jornalismo brasileiro.\r\n\r\nPortanto Sr. Presidente, mando o meu abraço de solidariedade a seus familiares, esposa, filhos, e também a todos aqueles que participaram junto com Maurício Azedo da luta pela construção de um Brasil soberano e socialmente justo. Meu pesar, a minha saudade e a minha certeza de que Maurício Azedo há de estar sempre nos inspirando. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Paulo Ramos, eu não tive a militância nem a relação estreita que V.Exa. teve com o ex-vereador e presidente da ABI, Maurício Azedo, mas quero dizer que me somo a V.Exa. em sua homenagem. Tive alguma convivência com ele. O meu respeito e admiração por toda a sua trajetória de luta, à qual justifica quaisquer que sejam as homenagens. Maurício Azedo há de estar sempre vivo e presente na memória daqueles que lutam por um Brasil soberano.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando momentaneamente presente, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JÂNIO MENDES\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente Deputado Gilberto Palmares, Sras. e Sr. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para um registro muito especial para toda Região dos Lagos. Hoje, 31 de outubro, encerra-se o período de defeso da Lagoa de Araruama, que teve início em 1º de agosto. Uma luta antiga das associações de pesca, das associações ambientais, que abraçam a Lagoa de Araruama compreendendo pescadores dos Municípios de Araruama, Iguaba Grande...\r\n\r\nHá uma novidade: o Deputado Paulo Ramos terminou seu discurso antes dos dez minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não, não terminou. V.Exa. pode ficar tranquilo: o Deputado Paulo Ramos terminou um pouquinho depois dos dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - A campainha tocou com atraso.\r\n\r\n...Araruama, Iguaba Grande, São Pedro D'Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo. \r\n\r\nA Lagoa da Araruama é de importância capital para a nossa Região dos Lagos. Aqui desta tribuna já tive a oportunidade de, por diversas vezes ao longo do mandato, fazer a defesa intransigente dos investimentos na área de captação do esgoto, de desvio dos canais que despejam água doce na Lagoa de Araruama, porque a sua característica própria de alta salinidade fez impulsionar durante séculos a economia na região. \r\n\r\nNa nossa região, que já foi o principal parque salineiro deste Estado, ainda remanescente dessa época do ouro branco, subsiste, na Cidade de Cabo Frio, a Companhia Sal Cisne. O mesmo não se pode dizer da Companhia Salinas Perynas, da Companhia Pereira Bastos e da indústria salineira que fazia parte não apenas do ambiente econômico mas também do cartão postal da Região dos Lagos. Qualquer visita à Região dos Lagos passava por um mergulho nas praias de Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo e pela visita ao parque salineiro que circunvizinhava a Lagoa de Araruama. A queda da salinidade provocou o esvaziamento do parque salineiro - eu que sou filho de um ex-salineiro - e queda na empregabilidade na região. \r\n\r\nPosteriormente a mesma Lagoa de Araruama serviu de base para a extração de calcário que impulsionou, desde a década de 50, a Companhia Nacional de Álcalis, detentora do monopólio da produção de barrilha nacional, também grande empregadora da região no Estado.\r\n\r\nPor último, a Lagoa de Araruama mantém sua empregabilidade na região na área da pesca. Pródiga na produção de camarão cinza, o nosso camarão, da carapeba, da cocoroca, do carapicu, da tainha e do parati, a Lagoa de Araruama emprega na área da pesca mais de três mil famílias. Devido a essa mudança de característica, com a queda da salinidade, ocorreu uma queda da oxigenação nos últimos dez anos. Com essa queda de oxigenação houve uma mudança radical do comportamento do corpo lagunar e, com essa mudança, veio a baixa empregabilidade. \r\n\r\nCom os esforços para a redução dos despejos de esgoto, os esforços para a recomposição do espelho lagunar, notadamente na região ainda temos em Iguaba, Iguaba Grande e Araruama bairros inteiros habitados por pessoas da melhor idade, que foram buscar aquela região porque o mergulho na água hipersalínica tem também característica medicamentosa para o tratamento do reumatismo.\r\n\r\nRecuperar essa característica da lagoa é fundamental.\r\n\r\nEntão, todo esforço está sendo feito hoje. Do ponto de vista do Governo do Estado, nós temos conquistado alguns investimentos. Estamos apelando para que venha a esta Casa o mais rápido possível uma última etapa de investimento que vai levar para a região 57 milhões de reais em investimentos para a antecipação de uma década de investimentos na captação e tratamento de esgoto no entorno da lagoa de Araruama e desvio dos afluentes para a bacia do rio Una a fim de que uma água doce, que prejudica e descaracteriza a lagoa, passe a contribuir para a recuperação de uma área agrícola no entorno da bacia do rio Una.\r\n\r\nMas era necessário que déssemos um tempo à recuperação das espécies. E esse tempo da recuperação das espécies foi exatamente esse período do defeso. E aqui quero agradecer àqueles que contribuíram para esse período de defeso: à Secretaria de Estado do Ambiente, através do Secretário Carlos Minc; ao Ministério da Pesca, através do Ministro Marcelo Crivella; à Secretaria de Estado de Pesca, através do Secretário Felipe Peixoto; à Fiperj, através do seu presidente, profundo conhecedor da região, companheiro José Bonifácio; às secretarias de meio ambiente de cada um dos municípios; às associações de pesca e às colônias de pesca, que trabalharam na conscientização de cada um dos pescadores, no cadastramento dos pescadores para que, nesse período, recebessem o seguro-defeso, e, para que aqueles que não alcançaram o seguro-defeso por falta de documentação, recebessem de alguma forma algum tipo de ajuda, como fez a Secretaria Nacional de Abastecimento, através da CONAP, que enviou mil cestas básicas a serem distribuídas - muito criticadas pela falta de alguns elementos essas cestas, mas foram importantes, naquele momento, para complementar a alimentação das famílias dos pescadores proibidos de pescar na lagoa em razão desse período de três meses do defeso; às próprias Águas de Juturnaíba e Prolagos, que contribuíram com uma bolsa de 500 reais para aqueles pescadores que não conseguiram se inscrever no seguro-defeso por falta de documentação. \r\n\r\nEntão todo esse esforço conjunto há de ser exaltado e coroado, quando, a partir da meia-noite de hoje, for liberada a pesca na lagoa de Araruama e tivermos uma fartura de camarão. Essa fartura de camarão já é diagnosticada pelos pescadores, pela fiscalização. E alguns, mais inquietos, se aventuraram nas madrugadas a lançar suas redes, furando o período de defeso, e atestam a quantidade de camarões na lagoa. \r\n\r\nHouve também - e o nosso agradecimento para esses casos - uma fiscalização rigorosa, que apreendeu redes, buscando disciplinar, orientar. Enfim, quero, Sr. Presidente, dizer que sou um cidadão apaixonado pela lagoa de Araruama, profundo conhecedor da sua história, da sua importância para a atividade econômica, do sal, da pesca, da sua importância medicamentosa para o tratamento do reumatismo, por sua alta salinidade, e sua importância para o turismo na nossa região. \r\n\r\nEntão, hoje, quando se encerra esse período de defeso, nós queremos ter, nos próximos meses, muito que comemorar com a fartura de camarão na lagoa de Araruama e desejar aos pescadores que façam uma pesca que leve sustento para a sua família, mas que não façam dela uma atividade predatória, para que a gente consiga fechar um ciclo virtuoso da recuperação da lagoa de Araruama. É este o registro que gostaríamos de deixar, na tarde de hoje, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Janio Mendes. Meus cumprimentos pela fala preocupada com os interesses dos pescadores e da atividade econômica da pesca, mas combinada com a preocupação de natureza ecológica.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Boa tarde, Deputado Gilberto Palmares, que preside esta Sessão, boa tarde a todos os Deputados, à Deputada Myrian Rios que está presente e a todos nos gabinetes que nos acompanham.\r\n\r\nEu venho hoje, neste 31 de outubro, falar sobre uma questão importante que ao longo do mês de outubro várias Deputadas fizeram questão de falar, que é o Outubro Rosa. O 31 de outubro é um dia que todo mundo sabe que é comemorado mundialmente o Dia das Bruxas, e enquanto mulher, enquanto defensora dos direitos da mulher, sempre fiz um debate muito sério sobre esta questão, não sobre o 31 de outubro, que é meio que uma brincadeira, uma coisa mais de descontração, de brincar com relação à questão do Dia das Bruxas, mas em relação à questão da perseguição que historicamente as mulheres sofreram ao longo de toda história da humanidade: a discriminação, o preconceito, sempre sendo colocadas como um ser humano de segunda categoria. E a questão das nossas mulheres, que na Idade Média foram perseguidas, queimadas, assassinadas, classificadas como bruxas apenas por serem mulheres que se destacavam na sociedade por algum fator, ou porque eram mulheres cientistas, que preocupadas com a ciência naquele período, ou mulheres ligadas às artes e que por conta disso também não podiam se dedicar às artes. Eram mulheres que em relação à religião não se submetiam à lógica religiosa da época, por isso, inclusive a Igreja Católica, que hoje faz uma penitência, revendo todo aquele processo de inquisição que a Igreja Católica desenvolveu, condenando, mutilando, matando, assassinando, queimando mulheres naquele período da Idade Média simplesmente porque eram mulheres que tinham outra concepção religiosa ou porque tinham postura que a Igreja naquele período não aceitava. \r\n\r\nEntão, acho que falar no Dia das Bruxas, que hoje mundialmente é utilizado como apenas um dia para brincadeira, para as pessoas se distraírem, relaxarem, é importante lembrarmos um pouco desse passado da história da humanidade que temos que abominar, cada vez mais evitar que situações como essa possam vir a acontecer. \r\n\r\nSabemos que em muitos países ainda têm mulheres que sofrem perseguições, que não é permitido a elas nenhum tipo de prática fora do mundo da família, principalmente o mundo muçulmano, que ainda tem algumas regras muito rígidas, lembrando a esse período ruim, esse período nefasto que foi o período da caça às bruxas, da inquisição, da Idade Média. Em pleno século 21 ainda temos que conviver em alguns países, em algumas sociedades, situações onde as mulheres são perseguidas e são impedidas de desenvolver, na sua potencialidade, a sua total capacidade como ser humano, pessoa, cidadã.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É para saudar V.Exa. Às vezes, aqui tem Deputados - e quero parabenizar V.Exa. por não seguir essa regra - preocupados, sérios, mas que têm dificuldade de abordar temas considerados meio tabus, meio difíceis.\r\n\r\nV.Exa. dá uma contribuição abordando temas que precisamos abordar e combate às discriminações ainda existentes, como é a questão da discriminação de gênero. Por isso, quero parabenizar V.Exa..\r\n\r\nAinda hoje há locais no mundo em que é proibido às mulheres estudar. V.Exa. é uma médica. Há lugares no mundo em que as pessoas enfrentam o risco de serem torturadas e mortas porque sonham em ser médicas.\r\n\r\nEntão, marcar, no Dia das Bruxas, felizmente associado à brincadeira e à alegria, mas prefiro enxergar, nessa alegria do Dia das Bruxas, a luta das mulheres que, com muito sacrifício, continuam sonhando com um mundo mais solidário, mais feliz, enfrentando empecilhos. \r\n\r\nE melhorar essa imagem de que bruxa são exatamente mulheres que remaram contra a maré, que ajudaram a desenvolver a ciência, a Medicina, a encontrar novas formas de viver e, às vezes, pagaram caro com a própria vida por causa disso.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. pela abordagem do tema.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Quero aproveitar que exatamente hoje e, com isso, parabenizar a Deputada Clarissa Garotinho, promoverá hoje, nesta Casa, uma Sessão Solene para homenagear alguns profissionais que têm, ao longo de sua vida profissional, atuado no combate ao câncer de mama, que Outubro Rosa é exatamente uma estratégia utilizada para que, ao longo de todo o mês de outubro, possamos alertar as nossas mulheres para a importância da prevenção do câncer de mama, a importância de elas se cuidarem, de elas fazerem a prevenção, exigir do poder público que forneça os serviços necessários, os exames necessários para que possam ser feitos a tempo e a hora, para que a prevenção do câncer de mama aconteça efetivamente. Com isso poderemos reduzir o número de mortes que hoje, infelizmente, ainda no Brasil e no Estado Rio de Janeiro, é bastante significativo de mulheres que morrem sem necessidade de, naquele momento, perderem a sua vida, porque não teve o acesso adequado aos exames necessários, a todo o trabalho de educação que deve ser feito.\r\n\r\nNisso pecam muito os meios de comunicação, que poderiam ser mais bem utilizados na perspectiva de orientar, de educar, de estimular as nossas mulheres a procurarem os serviços que fazem esse trabalho da prevenção do câncer de mama.\r\n\r\nCom isso, nesta data, no Dia das Bruxas, 31 de outubro, a Deputada Clarissa Garotinho toma a iniciativa de fazer uma homenagem a vários profissionais da área da Saúde.\r\n\r\nQuero destacar um deles, que é um companheiro, é um amigo, Luís Antônio Santini, que é o Presidente do Inca. Será um dos homenageados hoje na Sessão Solene promovida pela Deputada.\r\n\r\nParabenizar a Deputada e, principalmente, mandar um grande abraço. Infelizmente, não poderei estar na Sessão Solene, por outros compromissos assumidos, mas já gostaria de deixar o meu abraço. \r\n\r\nParabéns, ao nosso companheiro, colega de profissão, que tem atuado de forma extremamente eficiente no Inca, no sentido de ampliar as ações, de forma geral, em relação ao combate ao câncer. Nessa questão específica da prevenção do câncer de mama, o Inca tem feito uma série de ações muito interessante para que ele não chegue ao ponto que hoje se encontra: filas e mais filas de mulheres esperando vaga para que seja feito o tratamento efetivo. Então, o ideal no câncer de mama é a prevenção. Nós temos condições concretas para com uma boa prevenção identificar o câncer ainda em uma fase em que a mulher não precise fazer mastectomia, a doença não avance para uma metástase e alcance outras partes do corpo. A mulher poderá garantir a sua vida; poderá continuar desenvolvendo todas as suas atividades como pessoa, como profissional, como mãe de família, como mulher, efetivamente.\r\n\r\nParabéns a Deputada Clarissa Garotinho. Leve o meu abraço a esse conjunto de profissionais que serão homenageados; é um total de sete profissionais dessa área que estará sendo homenageado hoje pela Deputada. Então, parabéns a essa mulher que atua neste Parlamento e que tem contribuído com as outras mulheres - estou vendo aqui a Deputada Myrian também. \r\n\r\nTemos procurado nesta Casa sempre levantar as questões de defesa dos direitos da mulher, da saúde da mulher. Especificamente, o Outubro Rosa, aqui na Assembleia Legislativa, conclui-se hoje com chave de ouro com essa bonita homenagem que será prestada pelo mandato da Deputada Clarissa Garotinho. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Wagner Montes, pegando o gancho da Deputada Cida Diogo, hoje é dia 31 de outubro, já são transcorridos dez meses do ano de 2013, estamos aí caminhando celeremente para o final do ano e já é época de, além de discutirmos os projetos que já estão em curso, o Orçamento para o ano que vem, começar a fazer certo balanço do ano. \r\n\r\nEu estou feliz, Deputado Wagner Montes, porque nós somos o Poder Legislativo. Muitas vezes essa questão não é suficientemente compreendida. Quer dizer, uma das principais funções nossa é apresentarmos e buscarmos o apoio dos pares para aprovar leis que corrijam irregularidades, combatam desigualdades que melhoram as condições de vida da população.\r\n\r\nEu apoiei V.Exa. em um projeto - estamos lutando aí na CPI das construtoras importantes - que foi aprovar aqui na Casa uma multa mais firme, mais vigorosa. às construtoras que atrasam, de forma absolutamente longa, a entrega dos imóveis. Eu quero aqui agradecer aos meus pares, pois estou me lembrando de três projetos que nós tivemos a alegria de ver aprovados este ano e transformados em lei. \r\n\r\nO primeiro projeto foi para ajudar a combater a discriminação de natureza étnico-racial, aprovado aqui na Casa há alguns meses. Agora há uma lei que estabelece punições administrativas não apenas às pessoas físicas, mas às empresas, às instituições, que forem flagradas cometendo atos de discriminação étnico-racial. Eu acho que foi importante a aprovação dessa lei, porque se queremos um Estado do Rio de Janeiro mais justo, é preciso combater toda e qualquer forma de discriminação.\r\n\r\nTambém estamos extremamente felizes, Deputado Nilton Salomão, que tem aqui debatido muito a necessidade de políticas públicas de atenção às pessoas que têm diabetes, pois nós temos trabalhado e lutado muito aqui na Casa... Eu presido a Frente Parlamentar de Combate à Questão da Tuberculose e HIV e não me canso de repetir que o Estado do Rio de Janeiro detém o desonroso título de ser o campeão nacional de mortes por tuberculose. Depois de uma luta de quase dois anos nós conseguimos aprovar uma lei que estabeleceu a gratuidade no transporte público a pessoas em tratamento de hanseníase e tuberculose. \r\n\r\nEspecialistas importantes como a Dra. Margareth Dalcolmo, da Fiocruz, num debate realizado na Escola do Legislativo, chamou a atenção para o fato de que o tratamento da tuberculose dura seis meses, mas muita gente, iniciado o tratamento, tendo melhorado um pouco as suas condições físicas, abandona o tratamento, às vezes por falta de condições econômicas e sociais. \r\n\r\nÉ muito frequente pessoas não terem dinheiro para a passagem para darem continuidade ao seu tratamento da tuberculose. Aprovamos aqui uma lei que incluiu entre as doenças com direito à gratuidade ao transporte público a tuberculose e a hanseníase. Estamos comemorando mais essa lei, importante, aprovada com apoio praticamente da totalidade da Casa, lembrando que morrem quase 800 pessoas anualmente por tuberculose, 99,99% das quais de famílias extremamente pobres. \r\n\r\nAgora estamos comemorando também, depois de uma luta de quase cinco anos, a correção de uma irregularidade, relativa ao IPVA, que é um imposto anual. Se alguém compra um carro faltando três meses para terminar o ano, vai pagar o IPVA correspondente aos três meses que faltam e não ao ano inteiro. Até dias atrás, ocorria uma irregularidade: pessoas que têm o seu carro roubado ou pessoas que num acidente tem perda total no carro e que já pagaram o IPVA do ano inteiro perdiam esse dinheiro. Por exemplo: uma pessoa, Deputado Nilton Salomão e Deputada Myrian Rios, tem o seu carro roubado no dia 31 de março, transcorridos, portanto, apenas três meses do ano, e já pagou o IPVA do ano inteiro; essa pessoa perdia simplesmente o dinheiro e, se o seguro dá um outro carro, ela tem que pagar o IPVA relativo aos meses restantes. \r\n\r\nEntão, depois de cinco anos, depois de ter sido apresentado o primeiro Projeto que foi aprovado na Casa e vetado; depois de batermos às portas do Ministério Público, que reconheceu que a bandeira que estávamos levantando era justa e que a situação vigente era irregular, discriminatória com essas pessoas que tinham o carro roubado ou com perda total; depois de debatermos com o Gabinete Civil do Estado e de nos reunirmos com os técnicos da Secretaria Estadual de Fazenda e com o próprio Secretário de Fazenda, tivemos sancionada, no dia de ontem, depois de cinco anos, a lei que vem corrigir essa irregularidade.\r\n\r\nPortanto, a partir de 1º de janeiro de 2014, já na vigência dessa lei, as pessoas, repito, que tiverem o seu carro roubado, ou com perda total, só terão obrigação de pagar o IPVA relativo aos meses em que estiverem de posse do carro; se já tiverem pago, elas podem ter o desconto no IPVA do próximo carro que adquirirem ou podem optar por serem ressarcidas da diferença, sendo que, nesse caso, a devolução pode ocorrer até o ano seguinte. \r\n\r\nJá darei um aparte ao Deputado Nilton Salomão. Lembro que, antes de mais nada, é uma questão de justiça. Independentemente de quem seja o proprietário do veículo, um trabalhador ou uma pessoa de maiores posses, o tratamento tributário tem que ser correto, tem que ser adequado. Não é justo cobrar de um cidadão, de um contribuinte o imposto relativo ao ano inteiro se ele esteve de posse do veículo por apenas um, dois ou três meses. \r\n\r\nLembro ainda, Deputado Nilton Salomão e Deputada Myrian Rios, que o carro, para um conjunto razoável de pessoas, é, às vezes, um instrumento importante de trabalho. Não canso de citar que conheço alguns representantes farmacêuticos e vendedores de produtos químicos que têm o carro como instrumento de trabalho. Conheço na minha categoria profissional de telecomunicações pessoas que trabalham como autônomas, carregando uma escada em cima do carro para fazerem manutenção na rede de telecomunicações, que têm também o carro como instrumento de trabalho. Conheço médicos, conheço professores, que às vezes trabalham em dois, três locais e que precisam do carro para se deslocar e, aí, é a redução do custo desses trabalhadores, desses profissionais, nesses casos em que eles já tenham prejuízo com a perda do carro.\r\n\r\nEntão, eu queria saudar aqui todos os colegas que ajudaram na aprovação deste Projeto, saudar a presteza com que o Governo do Estado o sancionou. Sr. Deputado Wagner Montes, seja a Lei de punição administrativa para quem, pessoa física ou empresa, comete um ato de discriminação racial, seja a Lei que ajuda as famílias que têm um membro em tratamento de tuberculose e hanseníase e que agora têm o direito à gratuidade no transporte público, ou seja, essa Lei sancionada ontem para que as pessoas só paguem o IPVA proporcional aos meses que estavam com o carro, eu acho que são exemplos de que esta Casa, com o trabalho de vários parlamentares, procura atuar em cima de questões concretas que dizem respeito ao dia a dia da população, tentando combater a desigualdade, tentando combater as discriminações. \r\n\r\nEntão, ocupo a tribuna para dizer que estou extremamente contente com a aprovação e a sanção desses três projetos, que agora não são projetos, são leis. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Serei rápido. No momento em que se discute direito autoral, eu vi, esta semana, a televisão informar que a Assembleia Legislativa aprovou essa lei. Eu senti a falta de dizerem que foi um Projeto conduzido pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares, que tem tido, aqui, uma excelente produção legislativa, como já citado. E ainda registro mais dois casos, porque acompanho o seu trabalho, aqui também, trabalhamos juntos, que é a questão, por exemplo, do Projeto das câmeras de vídeo, que coloca maior transparência nas atividades rotineiras da polícia, como também a sua luta, ainda não com uma vitória plena, mas que o dia que tiver maior sensibilidade do Executivo será bom para todos, para que as barcas que ligam Niterói ao Rio sejam efetivamente motivo de tranquilidade e segurança para aqueles que a utilizam, que é uma luta sua numa CPI e através também de projetos conduzidos aqui nesta Casa. \r\n\r\nQuero parabenizar V. Exa. pelo seu excelente trabalho, que tem sido importante para a população deste Estado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Agradeço, Sr. Presidente, o aparte do meu companheiro de bancada, Deputado Nilton Salomão. Ele me faz lembrar, também, que o Fundo de Combate à Pobreza, que sofreu aquela agressão da Firjan, inclusive induzindo a população à conclusão errada, porque esta Casa não criou nenhum imposto novo, a Casa prorrogou o Fundo de Combate à Pobreza, também acolheu emendas de vários deputados, entre elas uma emenda nossa relacionada à questão das barcas, ampliando a tarifa social, que é mais barata 30%, até o final do ano de 2018.\r\n\r\nSr. Presidente, é o que eu tinha a dizer. Quero agradecer a V. Exa., que está firmemente conduzindo o Expediente Inicial no dia de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEDPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes. É uma honra participar desta Sessão presidida por V. Exa. \r\n\r\nSra. Deputada Myrian Rios, Srs. Deputados Nilton Salomão, Luiz Martins, Gilberto Palmares, senhoras e senhores, no início da semana fizemos, aqui, uma denúncia sobre a atuação de uma máfia inescrupulosa na Baixada Fluminense, se aproveitando do sofrimento da população da Baixada, com a falta d'água, vendendo água a preços exorbitantes, abusivos, impagáveis. V.Exa., Deputado Wagner Montes, está conosco nesse combate a esses malfeitores e este assunto foi tema em seu programa de quarta-feira, também cobrando das autoridades uma posição firme no combate a esses criminosos.\r\n\r\nJá enviamos ofício à Polícia Federal, à Chefe de Polícia Civil e também ao Dr. Marfan, do Ministério Público, para que procurem punir esses culpados e acabar com essa covardia na Baixada Fluminense. Mas, o mais lamentável é que existe uma triste coincidência. Estamos naquela região da Estação de Tratamento da Taquara, a ETA, que atende ao 3º Distrito, de forma parcial, porque a água não o atinge todo, mas houve uma melhora, um acréscimo no fornecimento. Aquela estação tem a capacidade de tratar uma média de até 100 litros por segundo. A coincidência criminosa é que no primeiro dia da falta d'água total, sem uma gota sequer - já completando dois meses - o galão de 20 litros, que era vendido a R$ 3,50 teve seu valor dobrado, passando para R$ 8,00, R$ 9,00 e hoje já ficamos sabendo que está sendo vendido a mais de R$ 10,00 e o povo humilde, trabalhador, não pode pagar essa conta. O carro pipa, de dez mil litros, que logo no primeiro dia da falta de abastecimento cobrava R$ 300,00, hoje está para mais de R$ 1.000,00. \r\n\r\nEssa denúncia nós fizemos também ao Presidente da Cedae, Wagner Victer. Fiz denúncias daqui da tribuna e também por e-mails não só para o presidente da Cedae, como também para o Governador do Estado. Já estamos completando dois meses sem uma gota sequer de água. A Polícia Federal, como a Polícia Civil e o Ministério Público devem ser atuantes nessa situação. Não estou acusando ninguém diretamente, mas essa notícia é de domínio público e a população sofre diante dos olhos de todos. O Poder Executivo Estadual tem conhecimento e não pode ser insensível a essa situação. \r\n\r\nLamentavelmente, falta de água na Baixada Fluminense deixou de ser amostra da incompetência de um governo para ser um caso de Polícia.\r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente em exercício, 1º Secretário deste Poder Legislativo, Deputado Wagner Montes, por comprar essa briga, junto conosco. Wagner Montes cujo avô, Major Florício, morador querido da nossa região. O Deputado Wagner Montes passou sua infância ali e sabe como do grande sofrimento daquelas famílias, do povo trabalhador do 3º distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nFica novamente o registro de que hoje não somente o Presidente da Cedae, mas o poder de polícia e o Ministério Público estão atuando ali em defesa da população que sofre no 3º Distrito de Duque de Caxias. Espero que, na próxima semana, possamos ter uma nova notícia, no sentido de que houve uma atuação, uma melhora naquela região que, lamentavelmente, continua sofrendo. Cheguei agora de lá. A única água que está caindo é o sereno dessa chuva, dessa frente fria. Não é possível essa situação. Isto tem que ser resolvido, e que seja punido quem tiver algum tipo de conivência ou até mesmo quem tiver participação em todo esse processo maléfico, que leva sofrimento, dor, doença e morte à população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado Marco Figueiredo. Sou totalmente solidário a V.Exa. nessa luta - já falamos no programa - por aquele povo do 3º distrito de Duque de Caxias. Ali, foram meus primeiros passos. Ali, fiquei minha infância inteira, e sabemos o quanto aquele povo sofre. \r\n\r\nParabéns pela luta. Estamos juntos nessa aí.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Myrian Rios, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA MYRIAN RIOS\r\n\r\nA SRA. MYRIAN RIOS - Boa-tarde a todos os meus pares; Presidente em exercício, Deputado Wagner Montes; quem está nos assistindo pela TV Alerj, o motivo de minha fala é apenas para agradecer a solidariedade de todos.\r\n\r\nEu estive licenciada desde 29 de agosto, quando realizei uma cirurgia bastante delicada na cabeça, para retardar a surdez total. É uma genética da minha família. Toda ela está ficando surda, desde pai, sobrinho, primo. Existe hoje em dia uma cirurgia mais moderna, em que você faz um implante de uma prótese na cabeça para retardar. \r\n\r\nMas esse tempo todo em que estive em casa, licenciada e sem escutar, eu pude ler, acompanhar o que estava acontecendo. Eu me reuni com minha equipe, no gabinete, para não ficar completamente por fora dos acontecimentos desta Casa Legislativa, porque me angustia muito estar eleita e não poder contribuir 100% para aqueles que votaram em mim, confiaram em mim.\r\n\r\nHoje, estou voltando, embora ainda não esteja ouvindo completamente bem. Houve um problema na prótese, ouço mais ou menos, mas leio, converso, ando, falo. Então, dá para participar dos nossos projetos.\r\n\r\nAproveitando este momento, quero comentar, Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, que, durante esses meses, esses dias, eu tentei acompanhar pela TV Alerj o que vocês discutiam nos projetos em pauta. E, como surda, não consegui entender nada, porque não tem legenda. Não temos aquele closed caption, aquela legenda que aparece. Fiquei imaginando: e os nossos eleitores que querem acompanhar nossas discussões, os projetos que estão sendo debatidos? Eles também têm direito de ler para saber o que estamos falando. Eu me senti um deles. O que eles estão debatendo? O que eles estão falando? Eu tentava fazer a leitura labial. \r\n\r\nEu quero deixar aqui, então, o meu pedido, meu apelo, para que a TV Alerj implemente esse sistema de legenda e a libra, se for o caso. Eu não sei ler libra, mas a legenda para aqueles que têm dificuldade de audição, como eu estou tendo agora, seria importante. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os meus pares pelo carinho, pela atenção. Quero parabenizar a Deputada Clarissa Garotinho, que hoje fará o evento Outubro Rosa, para as mulheres. Parabéns! Nós estamos nessa luta mesmo, para divulgar. É muito importante essa conscientização. \r\n\r\nEu me ponho, então, à disposição de toda a Alerj, de todos os Deputados, nosso Presidente Paulo Melo e todos vocês, para qualquer explicação. Voltei! Voltei e quero continuar trabalhando 100% em favor da população. Muito obrigada pela oportunidade, pelas orações. Juntos, somos mais. Juntos pelo Rio. Deus abençoe a todos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Uma breve recuperação a V.Exa., Deputada Myrian Rios. A sua sugestão será levada à Mesa Diretora desta Casa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nobre e ilustre Sr. Presidente deste Expediente, nosso digníssimo 1º Secretário desta Casa, Deputado Wagner Montes, é uma honra tê-lo na Presidência enquanto falo. Eu trago aqui um tema que certamente se enquadra num dos temas mais importantes que a Nação hoje vem discutindo, que é a questão do direito à acessibilidade da pessoa com deficiência. \r\n\r\nOntem, a convite da Secretaria Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, eu estive em Brasília e, com muita honra, fui convidado pelo Exmo. Sr. Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, para participar de um importante evento. \r\n\r\nA seu convite, foi realizado na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República o primeiro encontro nacional de parlamentares que atuam e trabalham na área de interesse de defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Um evento importantíssimo, porque tinha como objetivo a troca de experiências, o que acontece hoje em todo o Brasil, e a apresentação de alguns projetos importantes que hoje estão sendo desenvolvidos pelo governo federal para a garantia do direito da pessoa com deficiência em toda a nação. \r\n\r\nO que mais me deixou também muito feliz, e de certo modo muito animado, foi porque o Sr. Secretário me convidou também para explanar a respeito dos trabalhos, Sr. Presidente, que nós estamos realizando nesta Casa, segundo ele, uma referência exitosa no trabalho em defesa do direito da pessoa com deficiência no Brasil. Isso me deixou muito feliz, porque, como Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, a nossa luta tem sido de fato implantar um trabalho que garanta e avance ainda mais no direito de dar dignidade à pessoa com deficiência. V.Exa. é um também um grande defensor e sabe que muitos são os jovens, as crianças, as famílias que, por falta de política pública, acabam não tendo direito a sua dignidade: crianças, jovens e adultos com deficiência.\r\n\r\nNós temos implantado um projeto importante, o trabalho de gestão e articulação para o direito da pessoa com deficiência, em todo o Estado e eu tenho viajado fazendo cursos de capacitação para todos os municípios do nosso Estado. Por causa desse trabalho, fui convidado para falar, como exemplo exitoso de uma prática legislativa, de um trabalho legislativo em todo o Brasil, para os demais parlamentares. E, lá, trocamos experiências. Fui ainda convidado para compor a Mesa de abertura, juntamente com o Secretário e a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Maria do Rosário, o que mostra também a importância deste tema. \r\n\r\nSegundo o último censo do IBGE/2010, Presidente e nosso Secretário, 45,6 milhões de brasileiros se declaram com alguma deficiência e, portanto, necessitam efetivamente de uma política pública que os defenda. É uma parcela enorme da população. E, para que haja uma política pública que resgate a dignidade dessas pessoas, foi lançado, pelo Decreto 7612, de novembro de 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Plano Viver Sem Limites. \r\n\r\nEsse Plano foi, ontem, muito bem esclarecido e explanado pela Assessoria da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência, que nos mostrou avanços muito importantes, como, por exemplo, a garantia do benefício da prestação continuada e os seus avanços às crianças matriculadas nas escolas da rede pública estadual em todo o Estado. Muitas são as famílias que ainda não têm esse benefício, que ajudaria, efetivamente, no complemento de renda das famílias em situação de miserabilidade ou em situação de risco real. \r\n\r\nPresidente, trata-se de um programa meritório, o maior programa de direitos para pessoas com deficiência já realizado na história desse país, que abrange muitas e muitas áreas, desde a habitacional, a educacional e a esportiva, com planos de acessibilidade em casas do Minha Casa, Minha Vida; enfim, é um programa vasto, que não foi feito de qualquer maneira. Ocorre, Sr. Presidente, que, para que esse programa nacional seja implantado e exitoso, é preciso que os estados e os municípios façam a sua adesão. \r\n\r\nEntão, Presidente, venho à tribuna para solicitar que o nosso Governador Sérgio Cabral organize, de modo definitivo, essa agenda. O Estado do Rio de Janeiro já se mostrou, por três vezes, disposto a fazer a adesão ao Programa Nacional Viver Sem Limites, mas nas três vezes desmarcou e cancelou o evento. O que parece simples não é, porque, se o Estado faz a adesão ao Programa, imediatamente ele se habilita, de modo efetivo aos recursos que virão desse programa, da ordem de R$ 7,6 bilhões, em 2014. \r\n\r\nÉ preciso, portanto, que o Governo do Estado faça a adesão, para que os municípios do nosso Estado também o façam. Obviamente os municípios podem fazer a adesão ao Plano Viver Sem Limites sem que o Governo do Estado a tenha feito, mas é emblemático - emblemático! - que o Governo do Estado do Rio de Janeiro faça, o quanto antes, a adesão a esse Programa. Imagine V.Exa. quantas e quantas famílias serão beneficiadas por esse Plano, no exato momento em que o Governo do Estado simplesmente assinar o plano de adesão com o Governo Federal.\r\n\r\nA contrapartida é irrisória perto dos benefícios. Por exemplo, temos, aqui, uma cota enorme de ônibus escolares, ônibus acessíveis para crianças com deficiência, que serão, simplesmente, distribuídos aos municípios. A contrapartida, dando apenas como exemplo, é o pagamengo do combustível e do profissional que o dirige. Ou seja, perto do benefício, a contrapartida do Estado e dos municípios é muito pequena e o benefício é enorme.\r\n\r\nV. Exa., o Deputado mais votado deste País, sabe o que estou dizendo: quantas e quantas famílias o procuram justamente para pedir que essas situações sejam sanadas.\r\n\r\nEntão, venho, aqui, a esta tribuna, solicitar, com muito respeito, porque sei que o Governador já se mostrou disposto e disponível a fazer a adesão. O ideal é que isso fosse feito o mais rápido possível para que, justamente, possamos, ainda este ano, fortalecer o maior número de adesões possíveis, feitas pelos demais municípios ao Plano Viver Sem Limites.\r\n\r\nDe antemão, agradeço a disponibilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas solicito que seja feito o quanto antes, para que os 92 municípios façam esse trabalho, que, certamente, Presidente, será um avanço enorme para a população do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, para as famílias, pais e mães, crianças, jovens e adultos com alguma deficiência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado Márcio Pacheco, pela luta incansável em favor das pessoas portadoras de necessidades especiais ou deficientes físicos, como preferir.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Meu caro Presidente, Deputado Wagner Montes, Deputados e Deputadas, servidores, imprensa, quero, aqui, hoje, também declarar o apoio do nosso mandato a essa decisão da Assembleia Legislativa de ter abraçado, aqui, também o Outubro Rosa. É muito importante esse combate ao câncer. Esta Assembleia, que tem uma série de projetos, que têm vários parlamentares trabalhando nessa questão, mostra, desde as cores aqui da Casa, numa iluminação especial, até os debates que aqui se realizam nesse interesse.\r\n\r\nTambém quero, nesse sentido, registrar que o nosso mandato, que se dedica à causa dos diabéticos deste Estado, está se mobilizando, no mês de novembro, cujo dia 14 é utilizado para uma luta internacional de combate à ampliação dessa doença. Realizaremos, na sexta-feira próxima, dia 08, às 10h00, aqui, no Auditório Nelson Carneiro, uma audiência pública para tratar da judicialização da saúde no tema diabetes.\r\n\r\nVeja, V. Exa., que remédios de última geração, que poderiam, hoje, por exemplo, evitar que uma criança portadora de diabetes tenha seis agulhadas no dia, poderia apenas com uma injeção passar o dia tranquilo, mas essa criança não tem acesso a esse remédio, porque é caríssimo.\r\n\r\nEntão, essa audiência pública, para a qual estão convidados autoridades do setor e representantes também das entidades ligadas à comunidade dos diabéticos, se reveste num trabalho do nosso mandato e desta Assembleia em prol dessa causa.\r\n\r\nMas a saúde toma a atenção de todos nós. O Município de Teresópolis tem também vivido as agruras, e nós, aqui, temos o interesse em colaborar para minimizar esse drama que vive a população de Teresópolis, por isso estamos endereçando importantes emendas desta Casa e, mais do que isso, estamos, na sensibilidade do Deputado Federal Jorge Bittar, também tendo a dedicação, a inclusão, a destinação de verbas para a Saúde de Teresópolis.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, que os problemas são muitos. Começa pelo drama que as parturientes, hoje, vivem para que o seu filho nasça. Temos já vários casos onde para nascer uma criança a mãe tem que se deslocar para outro município, não tem leitos, nem equipe. Isso estou dizendo aqui, mas constatado pela imprensa, e mais, o próprio relatório da Secretaria Estadual de Saúde mostra que a região de Teresópolis é deficitária nesse atendimento.\r\n\r\nPor isso, tenho uma luta, e espero um dia, vencedora, que é instalar em Teresópolis o Hospital da Mulher e da Criança, mas enquanto essa luta não é vitoriosa, recebemos o apoio do Deputado Federal Jorge Bittar, e estamos contribuindo para a instalação da UTI neonatal, destinando uma verba para a compra de equipamentos, da ordem de 200 mil reais. \r\n\r\nTambém há deficiência de leitos de CTI que faz com que uma família se desespere na luta por salvar um ente querido, e essa deficiência tem trazido grande sofrimento, e, também, nessa sensibilidade do Deputado Federal Jorge Bittar, destina dois leitos de UTI para o Município de Teresópolis. \r\n\r\nLá, também, meu caro Presidente, nós temos o interesse de que as unidades básicas de Saúde, que são tão importantes para atender ao cidadão na sua própria localidade, tenham expansão. Há recursos federais, claro que nós contamos também com que a Prefeitura se prepare para poder receber esses recursos, e não os perca, como tem acontecido em outros casos. \r\n\r\nMas lá também, o Deputado Jorge Bittar atendendo a um lutador comunitário o Vereador José Carlos da Estufa, está destinando recurso para instalar lá uma unidade básica de Saúde, na comunidade Sebastiana, interior do 3º Distrito, onde o povo tem esta enorme necessidade.\r\n\r\nSr. Presidente, ainda do nosso interesse em levar recursos para a Saúde, nós, que, na dedicação à causa dos diabéticos, estamos lutando para instalar um equipamento, o laser de argônio, para facilitar os exames de fundo de olho, o tratamento dos diabéticos, que têm tido um agravamento com a perda, muitas vezes, da visão. Então, o nosso mandato destinou uma verba, já anteriormente, infelizmente, não chegou o recurso, e agora destinamos além de verba para esse laser, também, o equipamento para que os pacientes que precisam se deslocar para outras cidades, tenham um veículo próprio, na ordem de 500 mil reais, e nós esperamos que o Governo do Estado faça, o mais rápido possível, a destinação desses recursos. Então, são esforços pela Saúde do Município de Teresópolis, que o nosso mandato tem feito e eu, particularmente, quero aqui registrar este agradecimento ao Deputado Federal Jorge Bittar.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Concedo um aparte ao Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Nilton Salomão, eu, evidentemente, sou testemunha do seu esforço no sentido de trabalhar em benefício da melhoria da qualidade de vida da população da Região Serrana e, em especial, do Município de Teresópolis, do qual V.Exa. faz parte.\r\n\r\nMas, hoje, me espantei, e gostaria que V.Exa. pudesse falar alguma coisa a respeito disso: o Diário Oficial, hoje, do Poder Executivo Estadual, traz uma matéria que me deixou um pouco estarrecido. Diz aqui no Diário Oficial, “O Estado vistoria construção de moradias em Teresópolis e Areal”. E bota uma foto com várias casas, dizendo o seguinte: a equipe vistoriou a Fazenda Ermitage, acho que é esse o nome, em Teresópolis, e 1.600 moradias estão sendo construídas para as vítimas das chuvas. \r\n\r\nGostaria que V.Exa. pudesse falar um pouco a respeito disso, porque não é o que chega para nós, acerca dos moradores que foram atingidos por aquele desastre terrível que aconteceu em 2011, salvo engano.\r\n\r\nGostaria que V.Exa. comentasse esta matéria que está no Diário Oficial, sobre as 4.414 moradias que serão entregues até o final de 2014.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado Geraldo Pudim, se o Presidente me permite falar sobre este assunto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concedo a V.Exa. dois minutos para responder ao questionamento do Deputado Geraldo Pudim, se V. Exa. desejar. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Obrigado. \r\n\r\nEvidentemente, em razão da minha luta pela Região Serrana, especialmente por Teresópolis, vários parlamentares e até assessores me mostraram essa foto do Diário Oficial de hoje do Executivo. Diziam: “Deputado, V.Exa. afirma que não há casa e aqui estão mostrando uma foto com casas em Teresópolis.” Pois bem, creio que esse equívoco - espero que seja apenas um equívoco, que não seja uma forma de induzir a erro a leitura da população - possa ser consertado no próximo Diário Oficial. \r\n\r\nFoi publicada, Sr. Presidente, uma foto de várias casas dizendo que estão fazendo 1.600 unidades habitacionais em Teresópolis, dando a impressão de que já há casas prontas para serem entregues ao desabrigados de Teresópolis, não há nenhuma casa pronta feita pelo poder público em Teresópolis. Há casas feitas pelas igrejas - várias denominações fizeram cinco, dez, 15, 20 casas e as estão entregando à população - e por alguns benfeitores da localidade, mas pelo poder público nenhuma. Portanto, a foto que está aí, caro Deputado Geraldo Pudim, merece um esclarecimento, como os jornais fazem: quando erram numa matéria, na versão seguinte dizem que se equivocaram colocando, por exemplo, uma foto de casas que não são em Teresópolis. \r\n\r\nEssa legenda induz o leitor a um equívoco, mas não existe nenhuma casa pronta em Teresópolis. Existe o esforço de todos nós para que essas casas fiquem prontas, porque a população não suporta mais tal situação. São mais de dois anos e meio e, infelizmente, é uma realidade triste.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Vamos torcer para que as Emendas de V.Exa. sejam colocadas em prática pelo Governo do Estado. No meu caso, por exemplo, não tive nenhuma Emenda aproveitada. Na Emenda que fizemos ao Orçamento do ano passado também não fomos atendidos, como também não foram atendidos vários e vários Deputados desta Casa. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é Deputada Clarissa Garotinho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sras. e Srs. Deputados, o tema que me traz à tribuna é a pesquisa, o estudo que foi divulgado esta semana pelo Ipea, o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, sobre a mobilidade urbana nas principais metrópoles do País. \r\n\r\nJá faz tempo que os cariocas e a população que vive na Região Metropolitana do Rio de Janeiro vêm reclamando do transito e da péssima qualidade do transporte público. Agora, temos um motivo a mais para falar, porque os dados do estudo feito pelo Ipea esta semana comprovam que o trânsito no Grande Rio é hoje o pior dentre todas as regiões metropolitanas do Brasil. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro as pessoas estão levando mais tempo, Deputado Wagner Montes, no trânsito do que em São Paulo. São Paulo já faz rodízio de placas de carros, já tem uma política de revezamento. São Paulo, que tem uma malha metroviária maior do que a do Rio de Janeiro, tem um trânsito hoje melhor do que o nosso.\r\n\r\nLembro-me de que, quando mais nova, eu visitava a Cidade de São Paulo, ficava horrorizada com aquele trânsito e todo mundo dizia: um dia o Rio de Janeiro vai ficar igual a São Paulo. Passou pouco tempo e o Rio de Janeiro hoje está pior do que São Paulo, uma cidade que tem um número de habitantes muito maior do que o Rio de Janeiro. \r\n\r\nDevemos nos perguntar por que o trânsito no Rio de Janeiro chegou a esse ponto? Há várias razões. Uma delas é o incentivo dado pelo governo federal para a compra de automóveis, fazendo com que haja mais carros nas ruas - e não há incentivo ao transporte público na mesma proporção. Ocorre que essa é a menor das justificativas, porque o incentivo à compra de automóveis funciona para o Brasil todo e o impacto sobre o Rio de Janeiro não se dá única e exclusivamente por isso. Até porque as pessoas têm o direito de querer um automóvel.\r\n\r\nAlgumas regiões do Rio de Janeiro enfrentam problemas de estacionamento, principalmente Zona Sul, Centro, Barra da Tijuca e em Campo Grande, onde há um grande volume de trabalhadores. Se tivéssemos transporte público de qualidade, certamente muitas pessoas deixariam seus carros em casa e iriam para o trabalho usando algum tipo de transporte público. \r\n\r\nContudo, infelizmente, a política de transporte no Estado é caótica. Nossa malha metroviária é risível, um horror; é pequena, uma tripinha. Há quanto tempo ouvimos que o metrô vai chegar a São Gonçalo? Há quanto tempo ouvimos que vai ter barcas de São Gonçalo para cá? Os projetos não saem do papel! Cabral se elegeu há sete anos prometendo metrô para São Gonçalo e até hoje nada! As obras sequer iniciaram. Quantos trabalhadores vêm de São Gonçalo para cá todos os dias?\r\n\r\nOutro problema é que a Prefeitura do Rio decidiu que vai demolir a Perimetral, mas testes já realizados demonstraram que isso vai ser um verdadeiro fracasso. O Rio de Janeiro vai sofrer com um trânsito caótico, porque muitas cidades da Região Metropolitana também utilizam a Perimetral para vir para cá. Quem vai responder por mais esse problema no trânsito?\r\n\r\nEu já venho questionando há muito tempo a política de investimento em BRT, que é ônibus. Ninguém vai deixar o carro em casa e substitui-lo por ônibus; pode substituir pelo VLT, pelo aeromóvel, pelo metrô, mas não por ônibus. O BRT é um sistema adequado para resolver problemas no trânsito de cidades médias. No caso de uma cidade grande como o Rio de Janeiro o ideal seria um sistema de aeromóvel ou de metrô de superfície. O aeromóvel é semelhante, mas seu custo é muito menor e ambientalmente mais correto, porque é movido a ar. Mesmo assim preferiram investir em ônibus.\r\n\r\nOs moradores de classe média não deixam o caro em casa para andar de ônibus. Aqueles que trocaram os ônibus comuns pelo BRT perceberam que o tempo que perdiam no trajeto agora perdem nas estações. Basta chegar às seis da manhã no terminal de Santa Cruz, ou às seis da tarde, horário do rush, no terminal Alvorada, na Barra da Tijuca para comprovar. As pessoas ficam uma hora nas estações para conseguir entrar em um ônibus BRT, na hora do rush. Isso é um absurdo!\r\n\r\nA pergunta é: por que investiram em BRT e não investiram, por exemplo, em aeromóvel? É simples: porque a máfia das empresas de ônibus - Fetranspor e Rio Ônibus - não deixa, porque patrocina muitos políticos. Alguns desses políticos devolvem a ajuda investindo no transporte que mais interessa à Fetranspor e à Rio Ônibus, que é o ônibus.\r\n\r\nNada mais justifica que uma cidade do tamanho do Rio de Janeiro, a Cidade que é a capital política e cultural do Brasil, a Cidade que vai receber as Olimpíadas e que vai sediar a Copa do Mundo, continue investindo em ônibus. \r\n\r\nO aeromóvel, por exemplo, é um sistema que funciona na Indonésia sem nenhum acidente registrado há mais de 25 anos, muito mais barato, com uma velocidade um pouco inferior que a do metrô, mas bem superior à do ônibus, e ambientalmente correto. A Presidente Dilma inaugurou recentemente o primeiro aeromóvel do Brasil, em Porto Alegre, fazendo a ligação de um quilômetro e meio com o aeroporto. \r\n\r\nAgora, o Município de Campos aprovou, no PAC da Mobilidade, junto ao Governo Federal, 13 quilômetros de aeromóvel. Será o maior aeromóvel do Brasil. 300 milhões de reais foram aprovados junto ao Governo Federal, com o PAC da Mobilidade.\r\n\r\nSe a cidade de Campos pode implantar o aeromóvel, por que a Cidade do Rio de Janeiro não o faz? Não faz porque não quer, porque tem comprometimento com a Fetranspor, em detrimento das necessidades do povo.\r\n\r\nPor fim, esse estudo do Ipea mostrou que, no Rio de Janeiro, a média que as pessoas levam para chegar ao seu local de trabalho é de 47 minutos, superior à média de São Paulo, e que 25% da população do Grande Rio levam mais de uma hora todos os dias para chegar ao trabalho, diminuindo assim a qualidade de vida das pessoas.\r\n\r\nPor fim, gostaria de cobrar do Governo do Estado o PDTU, atrasado há mais de cinco anos. A Ex-governadora Rosinha Garotinho encaminhou à Assembleia Legislativa o antigo PDTU - Plano Diretor de Transportes Urbanos - da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, estabelecendo metas de curto, médio e longo prazos. Esse PDTU está vencido há mais de cinco anos e o Governo Sérgio Cabral não encaminhou à Assembleia Legislativa o novo PDTU, ou seja, não tem planejamento para os transportes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Isso é um absurdo! A ponto de, hoje, o trânsito do Rio de Janeiro estar pior do que o de São Paulo.\r\n\r\nEntão, da tribuna desta Casa quero também chamar a atenção da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, do Presidente desta Casa, Deputado Paulo Melo, para também cobrar do Governador Sérgio Cabral que o novo PDTU, que está há mais de cinco anos atrasado, seja encaminhado a esta Casa, demonstrando quais são as prioridades de investimento para o transporte na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Edino Fonseca, João Peixoto, Nelson Gonçalves.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Ata registra a presença de 49 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a em Discussão Única, em Regime de Urgência, o: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2013, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM 01/2013), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Deputado Domingos Brazão, presidente da Comissão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. Quero aproveitar para dizer que V.Exa. ficou muito bem nessa cadeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Bruno Correia. \r\n\r\nO SR. BRUNO CORREIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável e acompanho a opinião do Deputado Bernardo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Luiz Paulo se coloca para falar, é muito breve. Ontem, eu, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Paulo Ramos, vários Deputados, V.Exa. inclusive, fizemos referência à situação da Faetec. Não chegou ao meu conhecimento ainda qualquer resposta oficial nem da Secretaria de Ciência e Tecnologia nem da Faetec sobre o desconto de professores e sobre a caracterização de abandono de emprego, dada no período da greve, contrariando o acordo feito com o Ministro Fux. \r\n\r\nEntão, neste sentido, eu e outros Deputados decidimos bloquear a pauta pedindo a verificação até que essa situação absurda seja resolvida. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, o Projeto de Lei Complementar 29/2013, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente em exercício, Secretário-Geral do Parlamento fluminense, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei Complementar 29/2013, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei Complementar 63, de 1º de agosto de 1990, criando o cargo de Corregedor Geral do Tribunal de Contas, exclusivo de Conselheiro de Tribunal de Contas, sem aumento de despesa, eis que a Corregedoria funcionará com o gabinete do Conselheiro eleito. \r\n\r\nEste Projeto, Deputado André Corrêa, não é novidade em nossa Casa de Leis, visto que em fevereiro de 2009, o Presidente do Tribunal de então, José Nolasco, enviou a esta Casa a Lei Complementar n° 20/2009, que criava o cargo de Corregedor Geral do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nO Projeto veio à pauta, foi discutido, foi emendado e me lembro que o Deputado André Corrêa foi o parlamentar que mais emendou a Lei Complementar 20/2009, na época de autoria do Conselheiro Presidente José Nolasco, quando ele estava em pauta. \r\n\r\nNão sei explicar, Deputado André Corrêa, por que o Projeto não voltou para a 2ª e última discussão. Dormiu de 2009 a 2013, dorme há quatro anos e meio, e agora foi retirado pelo atual presidente, Dr. Jonas, e encaminhou o 29/2013. \r\n\r\nDeputado André Corrêa, o presente Projeto é cópia integral do anterior. Igualzinho! Até uma vírgula, colocada de modo errado, também está nesse. Só muda um pouquinho a justificativa.\r\n\r\nComo anteriormente, sou totalmente favorável à criação do cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Contas. Ainda mais sem aumento de despesas, porque a Corregedoria funcionará no gabinete do Corregedor. Que é um Conselheiro. E essa escolha será por eleição. Três cargos serão escolhidos no Tribunal, entre os sete Conselheiros, por eleição: o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral. Então, do ponto de vista do mérito sou totalmente favorável à matéria.\r\n\r\nMas como V.Exa., Deputado André Corrêa, tenho discordâncias quanto à competência do Corregedor. Algumas Emendas que V.Exa. fez, à época, 2009, foi nesse sentido. Porque entendo que a função da Corregedoria tem que ser similar às funções das Corregedorias dos outros Tribunais de Contas e do próprio Tribunal de Contas da União. Procurei consultar a legislação das atribuições da Corregedoria do TCU do Estado de São Paulo, do Estado de Minas Gerais e do Estado do Rio Grande do Sul, porque é sempre o Estado que, do ponto de vista das questões jurídicas, é sempre mais revolucionário. \r\n\r\nE consultando a legislação desses Tribunais desse Estado achei que a questão fundamental de competência do Corregedor-Geral seria presidir as comissões de sindicâncias e processos administrativos instaurados para apuração de desvios funcionais de Conselheiros, do Procurador-Geral e membros do Ministério Público do Tribunal de Contas e de auditores. E as outras competências de correição derivam dessas. Mas que no Projeto aqui escrito não estão claras essas competências. \r\n\r\nSrs. Deputados, apresentei Emenda reescrevendo a competência de forma integral e também no avulso, definindo cada uma das competências através dos seus respectivos incisos, para que possamos depois discutir no Colégio de Líderes. \r\n\r\nMas quero trazer o meu depoimento por dever de coerência, porque eu já era favorável à criação da Corregedoria em 2009 e permaneço favorável também em 2013, com essas Emendas que estou sugerindo.\r\n\r\nSr. Presidente, espero ter cumprido, como V.Exa. determinou, os meus sete minutos e trinta segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como sempre, V. Exa. contribui sempre.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido assim emendada, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 845-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS NOS EVENTOS PÚBLICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Xandrinho.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO (Para discutir a matéria) - Só quero elogiar o Deputado Bernardo Rossi porque são medidas que, às vezes, parecem paliativas. Não! É uma medida de extrema necessidade. Quando acontecem os grandes shows, quando acontecem as concentrações, um aparelho e uma equipe são muito importantes para salvar vidas. Parece que não é nada, mas é tudo.\r\n\r\nSó quando está acontecendo o problema é que nós damos o devido valor. Se não fica olhando um para a cara do outro, com cara de bobo, sem saber como socorrer.\r\n\r\nEu não poderia deixar de parabenizar o nobre Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. Em coro. O PSOL integral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A bancada do PSOL, unida, Deputado Marcelo Freixo e Deputado Paulo Ramos, solicita verificação de votação.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PSOL vota 'sim'. \r\n\r\nPeço que o autor do Projeto tenha compreensão, não há nada contra o mesmo, mas o pedido de verificação atende a uma necessidade de que os professores da Faetec sejam imediatamente atendidos pelo Governo, porque o desconto nos seus salários e a determinação do abandono de emprego, no lugar do código de greve, pode fazer com que profissionais, que fizeram greve lutando por melhores condições de trabalho de uma greve que não foi julgada ilegal, muito pelo contrário, houve um acordo na Corte superior diante do Ministro Fux para que isso não acontecesse, e o Governo não cumpriu com sua palavra.\r\n\r\nEnquanto isso não for resolvido, essa será a postura do PSOL no Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estamos juntos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, orientamos o voto 'sim' ao Projeto 845-A/2011.\r\n\r\nV.Exa., como grande cabeça do Poder Legislativo, fica muito bem na Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Para orientação de bancada) - Não só acompanho o Deputado Bolsonaro, mas também V.Exa. que é um campeão. Vai para a manhã, vai para a tarde, vai para a noite. É campeão!\r\n\r\nA bancada vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, por designação do líder da bancada do PT, o Sr. Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, evidentemente o nosso voto é favorável. Mas eu quero aqui manifestar meu apoio à questão que o Deputado Marcelo Freixo trouxe, porque em pleno Século XXI é inadmissível que ainda se persigam as greves, principalmente as greves legítimas, corretas e justas.\r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa., que faz parte da Mesa Diretora, para construirmos um canal de diálogo junto ao Governo - está aqui o líder do Governo que pode nos ajudar nesse sentido. Porque é lamentável que ainda, neste momento, professores grevistas sejam punidos, perdendo, evidentemente, seu abono, a questão do lançamento do Código 61, no momento em que apelamos para o diálogo. \r\n\r\nA greve da rede Estadual já foi, inclusive, suspensa e, evidentemente, não ajuda, não colabora; isso só prejudica e radicaliza ainda mais o movimento esse tipo de postura.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado Robson Leite.\r\n\r\nPara orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Xandrinho, do PV. (Pausa)\r\n\r\nPara orientação de bancada, tem a palavra a Deputada Rosângela Gomes, do PRB.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Fico muito feliz em ver V.Exa. presidindo esta Casa. Agradeço ao Deputado Xandrinho pela gentileza de ceder a sua vez.\r\n\r\nSr. Presidente, o PRB vai votar favoravelmente à matéria. Parabenizo o Deputado Bruno Corrêa por uma matéria tão importante como essa, diante, infelizmente, do exemplo que tivemos, no Rio Grande do Sul, com a boate Kiss. Uma matéria como essa só vem realmente abrilhantar este Parlamento. Mais uma vez, parabenizo o Deputado, sempre atento a questões tão importantes como essa.\r\n\r\nSr. Presidente, nós do PRB votaremos favoravelmente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns.\r\n\r\nPara orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Xandrinho.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO (Para orientação de bancada) - Exmo. Sr. Presidente Wagner Montes, isso aqui é o triângulo do Botafogo. Todos os três que estão falando nesse momento são botafoguenses. E eu continuo aguardando no gabinete o chocolate que o Marcelo Freixo, Deputado do PSOL, deu a palavra que iria entregar e não entregou até hoje.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para fazer um apelo. A nobre Deputada Aspásia, por algum motivo, com certeza um motivo de força maior, não está aqui no momento presente. Cadê o vice do PV? Cadê a vice-liderança do partido? Estamos impedidos. A própria Casa impede. Sabem por quê? Porque o Regimento é claro: quem tem dois deputados não tem direito a vice; quem tem um tem direito a ser presidente; e quem tem de três para cima tem direito a ter vice. Que discriminação é essa, Sr. Presidente? É uma vergonha isso! Temos que mudar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra o Deputado André Ceciliano, líder do PT.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PT vota 'sim'. O Xandrinho reclamou do chocolate do Botafogo? É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, não. Parece que o Deputado Xandrinho cobrou do Deputado Marcelo Freixo...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Qual? Do Flamengo? Do quatro a zero?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu não sei qual chocolate, Deputado.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, com a sua permissão, quero me somar aos vários parlamentares aqui que já protestaram, de forma extremamente justificada, contra a perseguição aos trabalhadores da Faetec...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já foi encaminhado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Se já foi encaminhado, ótimo, porque há uma regra no direito de grave que diz que quem está em greve está com o contrato de trabalho suspenso. Logo, não pode sofrer ameaça de abandono de emprego, ou coisa parecida.\r\n\r\nEntão, eu louvo se já foi encaminhado e esclarecido, mas, a bem do respeito ao direito de greve, essa questão deve ser considerada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nós estamos em processo de votação. É para orientação de bancada, Deputado?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Posso orientar, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para orientação do PSD, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para orientação de bancada) - O PSD vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nPedi pela ordem para comunicar que o Deputado Iranildo Campos não poderá votar. Ele estava em Mangaratiba; houve um problema na estrada, e ele não irá conseguir chegar a tempo. Quero, portanto, justificar a ausência dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está justificada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Agradeço muito a sua atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, vamos proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por favor compareçam ao plenário, foi solicitada a verificação nominal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, eu estou até aqui, na linha com o Secretário de Ciência e Tecnologia, o Deputado Comte também tem mais detalhes. Veja bem, não há nenhum tipo de perseguição. O que aconteceu, como também se deu residualmente na Secretaria de Educação, é que o Governo já vinha com esse processo administrativo de tomar essas providências e, quando o acordo foi feito, o rito administrativo já tinha avançado. Então, os pagamentos que eventualmente não foram feitos vão ser feitos em folha suplementar. Como este é motivo da obstrução, eu estou insistindo em falar e peço desculpa a V. Exa., porque, se a razão da obstrução é essa, eu queria fazer um apelo a quem está pedindo obstrução que retirasse o pedido de verificação, porque essa questão já está sendo solucionada. Foi uma questão administrativa: quando houve o acordo, a folha já tinha ido para ser rodada e esses pagamentos vão ser feitos em folha suplementar. O Governo vai cumprir tudo o que acordou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos, para contraditar. Por favor, seja breve, porque nós estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero dizer a V. Exa. que eu tenho plena confiança na palavra do Deputado André Corrêa, líder do Governo. Eu não confio é no Governo. Portanto, é preciso que aquilo que o Deputado André Corrêa, com a responsabilidade que tem, nos comunica, que seja verdadeiramente efetivado, porque eu não quero, inclusive, que o próprio Deputado André Corrêa fique mal, que passe por algum constrangimento diante de seus pares aqui na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência procederá à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(É PROCEDIDA A SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Correa, André Ceciliano, Andre Correa, Armando José, Bruno Correia, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jânio Mendes, João Nacif, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Robson Leite, Rosangela Gomes Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha Wagner Montes, Xandrinho.\r\n\r\nTotal de votos, 36; votos “sim”, 36; votos “não”, 0; abstenção, 0.\r\n\r\nA matéria está aprovada e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que estava sendo votado não era o Projeto. V.Exa. verifique o que estava sendo votado, porque não era o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. tem toda razão. Nada como ter a humildade de reconhecer o erro e aprender com quem sabe.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos. Srs. Deputados, por favor, utilizem suas bancadas e procedam à votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o 2872, Sr. Presidente, que vamos votar agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não. É o 845A/2011. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas esse não foi à Redação do Vencido assim emendada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nós votamos a Emenda de Redação e agora estamos votando o Projeto assim emendado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por nada. Sempre à disposição de V.Exa., nosso grande decano.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Aproveitando o momento de chamada nominal, em cima do tema Faetec trazido aqui por alguns Deputados no Expediente Inicial e na Sessão de ontem, esclarecido agora pelo líder do Governo, eu fiz contato hoje com o Presidente da Faetec, depois que nós, os Deputados Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Wagner Montes recebemos aqui um conjunto de profissionais da Faetec que, de fato, estavam com um protocolo de processo de abandono de emprego por faltas. Prometi fazer um contato com o presidente da Faetec que confirmou o que trouxe aqui agora o líder do Governo. Já estão sendo corrigidas essas anotações, uma folha suplementar foi feita, não terá nenhum processo de inquérito aberto por abandono de emprego com código de faltas. A correção do código de greve será feita nas fichas funcionais. Já passei isso para a representação da Faetec e me parece que a questão que nos foi trazida está normalizada nesse momento.\r\n\r\nQueria apenas prestar este esclarecimento, inclusive a V.Exa. que estava em nossa reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt. Daí o porquê o Deputado Paulo Ramos confiar na palavra do líder do Governo André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Ministro Luiz Fux manda dizer que respeito é bom e o Supremo Tribunal Federal gosta. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Queria avisar aos Srs. Deputados que o prazo de entrega das Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2014 e de revisão do PPA se encerra hoje às 19 horas. \r\n\r\nAté o presente momento não foram entregues cerca de 1.500 Emendas. Solicito que as mesmas sejam enviadas o quanto antes, para depois não reclamarem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, espero que o Governo, Deputado Coronel Jairo, tenha a mesma presteza na liberação das Emendas de Orçamento, eis que já se passaram dez meses do ano de 2013 e concreta e objetivamente nada ainda ocorreu. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Assim o será. Nada vai ocorrer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos dar continuação ao processo de votação. \r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Rosângela Gomes.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES (Para encaminhar a votação) - Ratifico o encaminhamento do Partido Republicano Brasileiro votando “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ao Projeto de Lei 2872/2010, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, que altera a Lei 5609/09, na forma que menciona.\r\n\r\nOs Srs. Deputados já estão votando nas suas bancadas. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, Andre Correa, Bruno Correia, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jânio Mendes, João Nacif, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Robson Leite, Rosangela Gomes Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha Wagner Montes, Xandrinho.\r\n\r\nTotal de votos, 34; votos “sim”, 34; votos “não”, 0; abstenção, 0.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do competente, atuante e diligente Deputado Márcio Panisset, que se encontra em uma agenda externa no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente solicito a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela Ordem, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente é também para justificar a ausência do Deputado Roberto Henriques, que se encontra na cerimônia de inauguração da Região Integrada de Segurança Pública no Norte do Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2872/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE ALTERA A LEI 5609/09 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1594/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 1.630, DE 20 DE JULHO DE 1968.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1637/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DIPLOMAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2499/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA DE MERGULHÃO PASTOR NORIVAL FRANCO O ATUAL MERGULHÃO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO (POR AMBAS AS COMISSÕES).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1295/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAISE MARIA E SABINO, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OS GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM E HÉLCIO ÂNGELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1627/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GRAÇA PEREIRA, CIDA DIOGO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1747/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE TODOS OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DISPONIBILIZEM PARA CONSULTA EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO UM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E UM ESTATUTO DO IDOSO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GRAÇA PEREIRA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 313/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE UTI NEONATAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO- RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 881/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 314/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE SOLICITO AO EXCELENTISSÍMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - SERERJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 278/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 257/2013, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/10/2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 926/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SOLDADO PM JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 928/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CABO PM OSNI FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1026/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR ARODY CORDEIRO HERDY; REITOR DA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO-UNIGRANRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 279/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 263/2013, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ANALISAR E PROPOR ALTERAÇÕES QUANTO À MAIORIDADE PENAL E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1216/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO CALAZANS, ÁTILA NUNES, BERNARDO ROSSI, BRUNO CORREIA E JÂNIO MENDES, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado André Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1216/2012, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Alessandro Calazans, Átila Nunes, Bernardo Rossi, Bruno Correia e Janio Mendes, que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, pretendem os autores do Projeto regulamentar dispositivo de legislação do Conama. Ensina a Constituição da República que, sobre questão do meio ambiente, podem legislar a União, os Estados e os Municípios, cada um sem desrespeitar a legislação do ente, em tese, de hierarquia superior. E, nos Estados, a iniciativa pode ser do Executivo ou do Parlamento. \r\n\r\nAssim posto, o Projeto, na forma, guarda os requisitos constitucionais, e meu voto é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, seu Presidente, Deputado Márcio Panisset. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nVou designar como relator especial o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi. (Pausa)\r\n\r\nDesigno como relator especial o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Aspásia Camargo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para emitir parecer) - Presidente, o Projeto 1216/12 dispõe sobre gerenciamento de resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Meu parecer acompanha o do relator da Comissão de Constituição e Justiça: favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, seu Presidente, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Gilberto Palmares, 3º vice-Presidente da Casa, para assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse Projeto, como já falou meu colega, Deputado Luiz Paulo, objetiva adequar a Lei já existente, que está caduca e obsoleta. A Lei 3316, de dezembro de 1999, sobre o gerenciamento de resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro, tem como base as Resoluções do Conama, Conselho Nacional de Meio Ambiente, nº 283, de 12 de julho de 2001, e nº 5/1993. Com o tempo, o Conama atualizou as resoluções, editando uma nova, a de nº 358/2005, que no §32 revogou todas as Resoluções do Conama anteriores. Portanto, a Lei caducou. A Lei 3316 não tem mais sentido, está fora do embasamento da legislação federal.\r\n\r\nA mudança principal, só para que V. Exas. tenham conhecimento, é uma maior abertura para a aplicação de tecnologias em sistemas de tratamento dos resíduos hospitalares classificados como perigosos, que se baseava em outra resolução e restringia muito. O artigo 9º da Lei que estamos revogando especifica uma única tecnologia a ser utilizada para efeito de tratamento de esterilização de resíduos sólidos, que deveria ser feito a vapor. Com base no Conama mais recente, há uma abertura para a utilização de sistemas diversos, dependendo das características de geração, transporte do resíduo e o local de disposição. \r\n\r\nEntão, com essa Lei, abre-se legalmente a oportunidade de se utilizar autoclavagem, que é a esterilização com vapor em alta pressão, a incineração, desde que sejam tratados os resíduos, a água que trata o efluente gasoso e o próprio efluente gasoso. Isso vai depender da escolha do local, da possibilidade financeira e econômica para a aplicação desses meios. Também o tratamento em forno de cimento, o aterro controlado para resíduos de classe 1. E a Lei abre uma possibilidade de outros processos, porque ela abre a possibilidade de aprovação pelo órgão de controle ambiental de tecnologias que venham satisfazer a necessidade de proteção ambiental e saúde da população.\r\n\r\nPortanto, peço aos meus colegas que aprovem, na próxima votação, este Projeto, por se tratar de um Projeto muito importante para o gerenciamento dos resíduos sólidos e cuidado com a saúde aqui do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, a votação do Projeto fica adiada por falta de quorum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, do Partido da Social Democracia Brasileira. O Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDaqui a pouco, vou solicitar ao nobre Deputado Robson Leite que assuma a Presidência, porque o próximo orador, após o Deputado Luiz Paulo, serei eu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, que já presidiu o Expediente Inicial, abordava eu, aqui, no Expediente Inicial, o assunto da derrubada do elevado da Perimetral sob o ponto de vista do abuso do poder discricionário do chefe do Poder Executivo carioca, o alcaide Eduardo Paes. E esse poder discricionário, da forma como está sendo exercido, sem consulta à população, ou por plebiscito ou por referendo, desrespeita, como já aqui afirmei, tanto o Estatuto da Cidade quanto as Constituições da República e do Estado. Porém, mais grave ainda, Sr. Presidente, desrespeita a população da Região Metropolitana fluminense principalmente. \r\n\r\nParece até que o Prefeito não ouviu os ruídos das ruas, das manifestações que aconteceram no mês de junho passado, em caráter de multidão, quando milhares e milhares de pessoas gritavam nas ruas que queriam ser respeitadas, que queriam participar!\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, acho abjeta a forma que o Prefeito se utilizou para não fazer o EIA-Rima. Sabe V.Exa. que o Relatório Simplificado Ambiental só pode ocorrer em áreas de até 50 hectares. Cinquenta hectares correspondem a uma área de 500.000 m². E como definir a área de influência? \r\n\r\nÉ notório que a área de influência da Perimetral se estende à Avenida Brasil, à Ponte Rio-Niterói e à Linha Vermelha. Mas o Prefeito, para burlar a legislação, considerou o quadrilátero Rodrigues Alves, Rio Branco, Presidente Vargas e Francisco Bicalho. E esse quadrilátero é menor do que 50 hectares. Ele se autodispensou do EIA-Rima, com o aval - isso que é o mais triste! - do companheiro do seu partido, Deputado Carlos Minc, Secretário do Ambiente, e da Presidente do Inea, que acordaram que não precisava o EIA-Rima e, sim, o Relatório Simplificado. Ficou por conta da Secretaria de Ambiente do Município aprovar aquilo que a própria Prefeitura fez. É triste! É lastimável uma burla desse monte à legislação! E é claro, o Secretário do Ambiente do Estado e a Presidente do Inea pecaram fortemente por omissão e isso pode ter consequências legais sérias. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. integra, assim como eu, a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o problema das construtoras. \r\n\r\nDias atrás, por conta da CPI, estive no bairro de Maria Paula, divisa de São Gonçalo com Niterói, no empreendimento da Cirella, e convidei o Inea, que esteve lá e constatou um verdadeiro crime ambiental: foram derrubadas árvores que não poderiam ter sido derrubadas. Embora a Secretaria de Meio Ambiente de São Gonçalo esteja autorizada a fazer o licenciamento ambiental, nesse caso de derrubada de árvores ela teria que consultar o Inea. Não consultou e isso se constituiu num crime, a instituição foi multada e vamos debater, aprofundar essa questão na CPI das Construtoras. Isso, numa questão importante, porém menor, que abrange uma área pequena. \r\n\r\nQuero dizer, pegando esse gancho, que não tenho exatamente a mesma posição de V.Exa. com relação à Perimetral, mas concordo em gênero, número e grau que não se pode tomar uma decisão sobre a derrubada da Perimetral ignorando - V. Exa. tem toda razão - que ela não impacta apenas a Cidade do Rio de Janeiro; ela impacta Niterói, Itaboraí, São Gonçalo, os municípios da Baixada Fluminense e, é obvio, que a deliberação sobre a manutenção ou derrubada deveria considerar esse estudo.\r\n\r\nFaço questão de fazer esse registro. Efetivamente, para o bem ou para o mal, essa questão da Perimetral não impacta somente a Cidade do Rio de Janeiro; impacta, praticamente, todos os municípios da Região Metropolitana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gilberto Palmares, vou dar um exemplo concreto a V.Exa. Talvez, ontem, quando votamos definitivamente a dispensa de EIA-Rima e o relatório simplificado ambiental para exploração de granito ornamental e de pedras decorativas, no Noroeste Fluminense, dizendo que essa dispensa se daria em áreas de até cinco hectares, alguns acharam que fomos concessivos, porque eles poderiam ter essa dispensa até 50 hectares.\r\n\r\nEstou citando esse exemplo, Deputado, porque se lá precisou de lei da Assembleia Legislativa, para ser mais exigente, por que o Secretário do Ambiente teria autoridade de delegar o relatório simplificado num impacto dessa envergadura, que é a derrubada do Elevado? É inexplicável! Eu ouso dizer que isso pode gerar ações de, no mínimo, crime de responsabilidade ou, alternativamente, improbidade administrativa.\r\n\r\nNós, Deputado Gilberto Palmares, sempre fomos favoráveis à revitalização da área portuária. Quando fui Secretário de Obras e, concomitantemente, Secretário de Urbanismo, da Cidade do Rio de Janeiro, seguramente V.Exa. era Vereador, talvez, no período de 1989 a 1992, esse projeto de revitalização da área portuária, chamava Projeto Sagres - Santo Cristo, Gamboa e São Cristovão. Não havia nenhuma intenção, naquela época, de demolir a Perimetral. Nenhuma intenção!\r\n\r\nÉ possível ter o projeto de revitalização, ter Mergulhão, ter Via Binária e manter a Perimetral em pé. Não é fundamental tirar a Perimetral, até porque o fato estético é mentiroso, porque jamais tirar da Perimetral o cidadão na Rodrigues Alves - no lado que está sendo incorporado - estará vendo o mar; estará vendo os armazéns da área portuária e não o mar.\r\n\r\nDizer que a Perimetral é feia, façam um concurso; por exemplo, no IAB, Instituto dos Arquitetos do Brasil, que participem arquitetos, urbanistas, designers, artistas plásticos, que são profissionais da maior criatividade, para que dê um molho no Elevado para que ele fique esteticamente mais bonito. Isto é possível, outros países do mundo fazem isso. \r\n\r\nEu assinalei, aqui, ontem, que recentemente em São Paulo, o Minhocão de lá, só os pilares, foram alvo de um trabalho de uma espetacular fotógrafa, que fotografou gente do povo que mora naquela região. Suas fotos artísticas passaram a emoldurar os pilares como se fosse uma galeria viva de exposição de fotografias. \r\n\r\nSr. Presidente, a criatividade pode ser o caminho positivo para fazer a recuperação, mas a estética, porque a funcional ele cumpre hoje com muita utilidade. Depois que derrubarem o elevado, inevitavelmente, o drama da mobilidade vai estar perpetuado na área central, nos acessos aos diversos municípios e áreas da Região Metropolitana.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, mais uma vez fica aqui a minha advertência - para concluir dentro dos meus dez minutos: o Prefeito Eduardo Paes, com a conivência do Governador do Estado, vai cometer um crime contra a mobilidade da nossa Região Metropolitana e contra parcela da nossa população.\r\n\r\nSei que o Prefeito Eduardo Paes tem muitas ambições políticas, a menor delas é ser presidente da ONU. Mas alerto: por excesso de poder discriminatório, os entulhos da demolição da Perimetral podem ser o sarcófago político desse jovem, faraó que sentou no trono da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBSON LEITE, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Robson Leite) - O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado do Partido dos Trabalhadores, Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nobre Deputado Robson Leite, Deputado Luiz Paulo, estou aqui lendo uma matéria do jornal Folha Fluminense com o título: 'Mais conforto na ligação Rio/Niterói'. É uma matéria extensa, que começa dizendo o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os 95 mil usuários do serviço de ligação marítima entre Rio e Niterói já estão começando a colher os frutos da concessão do serviço, agora, sob a responsabilidade do Grupo CCR. Cumprindo o compromisso de proporcionar mais conforto aos usuários da Linha Praça XV/Praça Araribóia, firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a CCR-Barcas inaugurou a primeira etapa da nova estação Praça XV/Arariboia, em Niterói”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, estive lá, no sábado, na inauguração não da nova estação Arariboia, em Niterói, porque as obras não foram inteiramente concluídas. Aliás, a parte recém-inaugurada vai permitir que outra parte seja fechada para serem iniciadas as obras. Então, não estão conclusas as obras de ampliação da estação de barcas Arariboia/Niterói.\r\n\r\nEstive lá, como estiveram vereadores de diversos partidos, representantes da sociedade civil, Prefeito de Niterói, Secretário de Transportes, e fiz questão de fazer um registro que, obviamente, considero positiva a inauguração daquela etapa das obras.\r\n\r\nSr. Presidente, fui além comparando a atual administração com a anterior. Verifica-se um nível de profissionalismo maior do que o da administração anterior. \r\n\r\nSr. Presidente, a melhoria da logística de embarque e desembarque necessária em Niterói, na Praça XV, em Paquetá, na Ilha do Governador e na Ilha Grande tem sido uma luta dos usuários e da Assembleia Legislativa há muito. Em 2007 constituímos uma Comissão Especial que começou a estudar a situação do transporte aquaviário e a cobrar melhorias. Lembro-me de que, em função de uma série de acidentes ocorridos, a Casa instalou uma CPI, cujo relatório mostrava com dados a necessidade urgente de um número maior de embarcações e de melhoria da logística das estações. Denunciamos que havia um mar de quiosques impedindo a livre circulação dos usuários.\r\n\r\nO resultado positivo que começa a aparecer com essa inauguração em Niterói é fruto dos esforços e da luta de muita gente, de muitos atores, de muitos segmentos que têm se mobilizado desde 2006 - já se vão sete anos - sob a bandeira de que o transporte aquaviário é extremamente importante para uma parcela significativa da população de vários municípios do Estado do Rio de Janeiro e de que esse é o modal que carregava uma infinidade de problemas que precisavam ser resolvidos. \r\n\r\nReconheço o avanço em termos de um maior profissionalismo dos atuais gestores das barcas, mas os resultados que começam a aparecer são fruto da luta de gente de muitos setores, de manifestações de usuários, de cobranças do Ministério Público e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Essa melhoria, com a inauguração de um novo espaço de embarque e desembarque, onde no passado foi a estação de aerobarcos da Transtur - existia uma linha seletiva Niterói-Rio ao lado da linha social de exploração da CCR-Barcas -, deve ser objeto de registro e de comemoração, mas também de incentivo para continuarmos cobrando maiores avanços e mais melhorias quanto às embarcações, por exemplo. Não será resolvido o problema do transporte aquaviário no Rio de Janeiro sem que se amplie de forma significativa o número de embarcações. Foi feita uma licitação. Há nove novas embarcações encomendadas, sendo sete delas para a linha Rio-Niterói, mas que, pelo cronograma estabelecido, só devem chegar em 2015, 2016. \r\n\r\nNós também nos preocupamos sempre com o valor das passagens e, por isso, conseguimos aprovar recentemente nesta Casa, quando da prorrogação do prazo do Fundo de Combate à Pobreza, uma Emenda que apresentei e que é extremamente importante. É sempre bom lembrar aos usuários que a Lei 6138, em vigor, estabelece que, quando chegarem as novas embarcações, acaba a tarifa social temporária - o que significa que as pessoas que hoje pagam R$ 3,10 passariam a pagar R$ 4,50. A nossa Emenda corrigiu essa questão, e agora consta da lei que a tarifa social terá que ser mantida no mínimo até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSr. Presidente, continuaremos denunciando e lutando pelas melhorias na linha Rio-Niterói, a principal linha de barcas, a linha social Praça XV-Arariboia. \r\n\r\nQueremos também o aumento da capacidade na linha seletiva de Charitas. O Prefeito anunciou recursos para a construção do túnel Charitas-Cafubá, que vai melhorar e agilizar o trânsito da Região Oceânica até Charitas.\r\n\r\nMas isso vai adiantar pouco, se a capacidade de atendimento em Charitas não for ampliada e se, ao lado da linha seletiva, também não for implantada uma linha social.\r\n\r\nE, por último, Sr. Presidente, continuamos cobrando que não aceitamos que algumas linhas sejam tratadas como o patinho feio do sistema aquaviário, como é o caso da linha de Cocotá, Ilha do Governador, e também da linha para Paquetá. Não há qualquer investimento objetivo, nem em embarcação, nem em reforma das estações previstas. E nós consideramos isso um equívoco. O usuário morador de Paquetá e da Ilha do Governador precisam dispor de um serviço da mesma qualidade, têm de ser objetos da mesma preocupação que o usuário de Niterói. E nós, aqui na Assembleia Legislativa, continuaremos ao lado de parlamentares do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, e de outros partidos, lutando a fim de que haja mais investimentos para que os usuários do sistema aquaviário no Rio de Janeiro sejam tratados com dignidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Robson Leite) - A Presidência convida o ilustre Deputado Gilberto Palmares para assumir a Presidência, uma vez que eu sou o próximo orador inscrito.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Robson Leite, do Partido dos Trabalhadores, um lutador pela questão da cultura no Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Alerj, venho a esta tribuna porque ainda ouvimos algumas vozes conservadoras, aqui nesta Casa, bem como em outras casas legislativas, fazendo um debate torto sobre a redução da maioridade penal.\r\n\r\nNós, hoje, temos, no Brasil, um acentuado número de crimes, mortes e assassinatos, e as vítimas têm sido sistematicamente a nossa juventude, a juventude pobre, negra, que, inclusive, não é apenas vítima desses crimes, mas é vítima da ausência de políticas públicas que atuem nesse problema, que criem oportunidades.\r\n\r\nA população carcerária brasileira, por exemplo, é composta, em sua maioria, de jovens e negros. Infelizmente, a solução que alguns setores ou segmentos políticos apresentam é a redução da maioridade penal. E nós lamentamos profundamente, eu, assim como os demais deputados do Partido dos Trabalhadores, além de V. Exa., evidentemente, pois sabemos que a juventude na verdade é vítima e não protagonista da violência.\r\n\r\nE eu costumo me perguntar, inclusive, em debates que realizamos na própria Comissão de Cultura, o que leva um jovem ao tráfico de drogas? O que leva a nossa juventude, hoje, em algumas comunidades ao tráfico de drogas? Será que o jovem chega em casa e fala para o pai ou a mãe que está em dúvida entre ser médico, engenheiro, professor e traficante? É evidente que não. Há uma lógica, sim, de oportunidades, há uma lógica, sim, econômica, mas há também a ausência de uma política pública que reconheça o protagonismo da juventude, que reconheça o seu papel. \r\n\r\nO que leva muitas vezes o jovem ao tráfico é o seu desejo de ter o poder que aquele fuzil lhe dá; é o desejo de ter o reconhecimento como liderança de uma comunidade e evidentemente que as políticas públicas precisam dialogar com eles, criar condições, criar estruturas, valorizar a juventude como protagonista política. Nós tivemos um avanço importante nos últimos dez anos no nosso País que foi a criação de coordenadorias de juventude. Lamentamos que algumas prefeituras coloquem nas coordenadorias de juventude pessoas que não são mais jovens, pessoas que não têm acúmulo nesse setor. A política de juventude tem que ser transversal, tem que passar educação, tem que passar cultura, área de direitos humanos, enfim, ela precisa criar oportunidades, ela precisa dialogar com a vocação do jovem. Quando o jovem passa a ser reconhecido por ser um bom jongueiro, por ser um bom funkeiro, o jovem passa a ser reconhecido pela sua atuação como um artista do teatro, por exemplo. E esse reconhecimento se dá com política pública, se dá por programas como o Programa Cultura Viva, que pode ser evidentemente um dos instrumentos para isso, você nesse momento está disputando esse jovem com o tráfico. E quando esse reconhecimento se dá onde em programas onde esse programa acontece dentro das escolas, levando o jovem a ter interesse pelo ambiente escolar, você colabora para trazer esse jovem para a construção de uma oportunidade, onde ele é o protagonista disso. Há cidades onde esse tipo de política deu certo, eu cito uma cidade que foi administrada pelo Partido dos Trabalhadores, Diadema, que era a cidade mais violenta no ano 2000, a cidade onde mais morria jovens do Brasil e a Cidade de Diadema construiu uma política, inclusive com a polícia comunitária atuando dentro das comunidades, mas atuando como gestores de aulas de cidadania, protagonistas dentro das escolas construindo com a juventude e não atirando, matando, exterminando. Essa política foi reconhecida pela ONU, o êxito dessa política que fez com que Diadema inclusive fosse muito lembrada naquele referendo de 2005, o referendo do desarmamento, como um exemplo claro de que é possível se combater o extermínio, a violência e as mortes, combater não com bala, mas com política pública que inclua, que gere oportunidades e que reconheça nos jovens a oportunidade que lhe é dada, a oportunidade de ser o protagonista da ação política. Diadema foi um exemplo, há outras cidades também, mas infelizmente nós podemos dizer o mesmo de outras, até mesmo o Rio de Janeiro e outras cidades que não têm a política qualificada nesse setor e não dialoga com a construção de oportunidades para a juventude. É lamentável que a Cidade do Rio de Janeiro não tenha com status de secretaria uma coordenadoria de juventude, ainda que ela aconteça embaixo da Secretaria de Assistência Social. Essa coordenadoria para funcionar tem que ser como foi em Diadema, uma secretaria, uma área com status de secretaria formulando política pública transversal, olhando de igual para igual para o Secretário de Educação, o Secretário de Cultura com outras secretarias para você, aí sim, é política municipal sim, é oportunidade de construção de politica municipal sim, a construção de oportunidades para a juventude. E há outro elemento: será que é colocar o jovem de 16 anos no falido sistema penitenciário brasileiro para a construção de uma política eficaz no combate a violência? E aí temos que analisar o aspecto como um todo. Será que é reduzindo a maioridade penal que vai levar, por exemplo, o Estado brasileiro a dar carteira de motorista a um jovem de 16 anos a solução do problema? Nós sabemos que índice de acidentes no trânsito entre os mais jovens é infinitamente superior ao dos mais velhos. A juventude precisa de toda essa energia, de toda essa necessidade que, claro, dialoga com esse espírito de aventura e que muitas vezes há esses problemas com relação ao trânsito. Isso é um problema que está correlacionado a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vai ter que liberar o uso do álcool a partir dos 16 anos.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - O que é uma combinação explosiva, Deputado Gilberto Palmares, álcool, direção e arma. Sabemos disso! Uma das medidas de Diadema, muito bem lembrado por V.Exa. foi também a proibição do comércio de armas. Perdão, do comércio de álcool. Confundimos álcool com armas porque, de certa forma, dialogam diretamente. Eu espero inclusive ainda ver no País uma campanha, como temos hoje da indústria do tabaco, da redução da propaganda de álcool que temos nas televisões. \r\n\r\nE você, ao reduzir a responsabilidade penal, também está reduzindo para essas questões: a questão do álcool, a questão da direção. Quantos jovens, quantos casos de assassinatos de jovens - porque é assassinato, morrem no trânsito entre 18 e 21 anos - na combinação de direção de álcool, por mais que seja efetiva a Lei Seca. E se reduzir para 16, esse número vai aumentar. \r\n\r\nO que precisamos, primeiramente, é ter um sistema penitenciário que recupere e gere oportunidade. Temos que construir, e esta Casa pode dar uma grande contribuição nesse sentido, com uma legislação que dê oportunidade para o ex-detento. Quem empregaria - e aí faço uma pergunta aos defensores da redução da maioridade penal -, quem defenderia, quem empregaria um jovem egresso do sistema penitenciário, uma pessoa egressa do sistema penitenciário para trabalhar em sua residência? Esse é um debate que deve ser feito. Esse é o debate que deve ser feito. \r\n\r\nEvidentemente, o Estado tem que ter a obrigação de construir políticas efetivas que incentivem os empresários a darem essa oportunidade, por meio de políticas públicas, de isenções fiscais. Esse debate tem que ser feito por inteiro. \r\n\r\nEu tenho muita referência do Dr. Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça, que durante muito tempo atuou na Vara da Infância e da Juventude, que é um defensor da manutenção da idade penal do jeito que está; é contra a redução da maioridade penal. \r\n\r\nQuero concluir, Sr. Presidente, dizendo que infelizmente é um dos casos em que temos o triste hábito de jogar a sujeira para debaixo do tapete. E reduzir a maioria penal é isso. Porque reduzir a maioridade penal é não olhar para a origem do problema: a falta de oportunidades para a juventude; a falta de uma política eficaz que valorize o jovem; a questão da recuperação do sistema penal, do sistema penitenciário, que dê condições e crie mecanismos legais para que esse jovem egresso do sistema penitenciário, essa pessoa egressa do sistema penitenciário tenha oportunidade de trabalho. Nós temos que recuperar. O objetivo do sistema penitenciário é recuperar: recuperar essa pessoa, recuperar esse jovem. Esse é o debate que deve ser feito. Esse, sim, é o caminho para que possamos resolver os números assustadores que temos no Brasil no extermínio de jovens, em que 90% dos casos são pobres e negros. \r\n\r\nA política precisa ser invertida. Acabar com o preconceito é um passo muito importante. Aliás, discutimos ontem isso aqui, na questão do Estatuto de Igualdade Racial. Faço uma saudação especial ao ex-Deputado Marcelo Dias, do meu partido, que é um dos responsáveis pela elaboração desse Estatuto. Agora, evidentemente, esse avanço precisa encontrar eco não só na sociedade, mas nas casas legislativas, na construção de políticas que gerem oportunidade, que revejam a questão do sistema penitenciário para que ele possa recuperar, e que se construam incentivos para os empresários deem emprego aos egressos do sistema penitenciário. Esse é o caminho; essa é a solução. Dá trabalho? Dá trabalho. É evidente que dá, mas é por meio desse trabalho que iremos conseguir, efetivamente, mudar esse triste cenário que temos hoje, de extermínio de jovens. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não havendo mais oradores inscritos, antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convida para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, 31 e outubro de 2013, às 18h35, para entrega de Moções a personalidades que se destacaram na luta contra o câncer de mama, em virtude do Outubro Rosa, de iniciativa da Deputada Clarissa Garotinho. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária, dia 1° de novembro de 2013, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial e convida ainda para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, dia 1° de novembro de 2013, às 18h35, para entrega da Medalha Tiradentes ao comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, Brigadeiro do Ar Alex Picchi Izmailov, iniciativa do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, 3º VICE-PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO; ROBSON LEITE, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2013, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 01/2013).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que introduz o artigo 88-A a Lei Complementar nº 63/90, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 88-A - Compete ao Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - Presidir as Comissões de Sindicâncias e Processos Administrativos instaurados para apuração de desvios funcionais de Conselheiros, do Procurador-Geral e Membro do Ministério Público e de Auditor;\r\n\r\nII - Exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do Tribunal.\r\n\r\nIII - Realizar, ex-officio ou mediante provocação, inspeções ou correições no âmbito de sua competência e, obrigatoriamente, nas inspetorias Regionais;\r\n\r\nIV - Indicar, na forma da Lei, a composição das comissões de sindicâncias, processos e inquéritos administrativo-disciplinares, propondo a Presidência, após a devida tramitação legal, a aplicação das penalidades cabíveis e medidas corretivas;\r\n\r\nV - Verificar o cumprimento de prazos regimentais, propondo à Presidência a abertura de sindicância ou processo administrativo-disciplinar quando entender cabíveis;\r\n\r\nVI - Exercer as atribuições que lhe forem, expressamente, delegadas pelo Presidente, bem como as demais competências fixadas no regimento interno do Tribunal;\r\n\r\nVII - O Corregedor, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo;\r\n\r\nVIII - O Corregedor-Geral aproveitará a composição e a estrutura de seu respectivo Gabinete, não se desvinculando das atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º que acrescenta à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, o artigo 88-A:\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 88-A - Compete ao Corregedor-Geral:\r\n\r\n... - Verificar o cumprimento de prazos regimentais, propondo à Presidência a abertura de sindicância ou processo administrativo-disciplinar quando entender cabíveis;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º que acrescenta à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, o artigo 88-A:\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 88-A - Compete ao Corregedor-Geral:\r\n\r\n... - Indicar, na forma da lei, a composição das comissões de sindicâncias, processos e inquéritos administrativo-disciplinares, propondo a Presidência, após a devida tramitação legal, a aplicação das penalidades cabíveis e medidas corretivas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º que acrescenta à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, o artigo 88-A:\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 88-A - Compete ao Corregedor-Geral:\r\n\r\n... - Realizar, ex-officio ou mediante provocação, inspeções ou correições no âmbito de sua competência e, obrigatoriamente, nas inspetorias Regionais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 5\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º que acrescenta à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, o artigo 88-A:\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 88-A- Compete ao Corregedor-Geral:\r\n\r\n...-Presidir as Comissões de Sindicâncias e Processos Administrativos instaurados para apuração de desvios funcionais de Conselheiros, do Procurador-Geral e Membro do Ministério Público e de Auditor;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 6\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 4º artigo 88-B a Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nArt. 88-B - A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas é órgão de fiscalização e disciplina, sendo o cargo de Corregedor-Geral privativo de Conselheiro efetivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 8\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...). O cargo de Corregedor-Geral é privativo de Conselheiro efetivo do Tribunal de Contas do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Bruno Correia.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2552/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2013).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA 13\r\n\r\nModifica-se o Anexo I e II com a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA PARTIR DE 01/06/2014\r\n\r\nIII R$ 9.150,97\r\n\r\nII R$ 8.884,44\r\n\r\nI R$ 8.625,67\r\n\r\nR$ 10.432,11\r\n\r\nR$ 10.128,26\r\n\r\nR$ 10.128,26\r\n\r\nC\r\n\r\nVI R$ 8.137,42\r\n\r\nV R$ 7.900,42\r\n\r\nIV R$ 7.670,31\r\n\r\nR$ 9.276,66\r\n\r\nR$ 9.006,47\r\n\r\nR$ 8.744,15\r\n\r\nIII R$ 7.446,90\r\n\r\nII R$ 7.229,99\r\n\r\nI R$ 7.019,41\r\n\r\nR$ 8.489,47\r\n\r\nR$ 8.242,19\r\n\r\nR$ 8.002,13\r\n\r\nB\r\n\r\nVI R$ 6.622,09\r\n\r\nV R$ 6.429,21\r\n\r\nIV R$ 6.241,96\r\n\r\nR$ 7.549,18\r\n\r\nR$ 7.329,30\r\n\r\nR$ 7.115,83\r\n\r\nIII R$ 6.060,15\r\n\r\nII R$ 5.883,64\r\n\r\nI R$ 5.712,28\r\n\r\nR$ 6.908,57\r\n\r\nR$ 6.707,35\r\n\r\nR$ 6.512,00\r\n\r\nA\r\n\r\nV R$ 5.388,94\r\n\r\nIV R$ 5.231,97\r\n\r\nIII R$ 5.079,59\r\n\r\nR$ 6.143,39\r\n\r\nR$ 5.964,45\r\n\r\nR$ 5.790,73\r\n\r\nII R$ 4.931,64\r\n\r\nI R$ 4.788,00\r\n\r\nR$ 5.622,07\r\n\r\nR$ 5.6.22,07\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, Dionísio Lins, Paulo Ramos.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2554/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2013).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifica-se o anexo II passando a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II - Tabela com quantitativo de vagas por cargo\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAnalista de Sistemas e MétodosAdministradorEconomista\r\n\r\n4000404\r\n\r\nEstatísticoBibliotecárioJornalistaPsicólogoAssistente Social\r\n\r\n0302030304\r\n\r\nContadorMédicoDentistaAuditor\r\n\r\n06020203\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nProgramador de Produção, documentação e Desenvolvimento de SistemasTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\n120450\r\n\r\n40\r\n\r\nAssistente AdministrativoTécnico de ContabilidadeDesenhista\r\n\r\n1800602\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nNível\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar AdministrativoAuxiliar TécnicoAuxiliar em Eletricidade e telecomunicaçõesMotorista\r\n\r\n190304\r\n\r\n02\r\n\r\nCopeiroServenteAgente de PortariaAgente de Vigilância\r\n\r\n03160205 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, Marcelo Freixo, Robson Leite\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1585348"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 446/2011, do nobre Deputado Rafael do Gordo, que dispõe sobre a implantação de pronto-socorro para atendimento exclusivo de pessoas idosas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, tendo em vista sua natureza autorizativa.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que o texto da proposta não viola qualquer disposição constitucional no que pertine à sua iniciativa, não guardando qualquer relação também com matéria orçamentária. \r\n\r\nPortanto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 446/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 446/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE BALÍSTICO, POR CIVIS, EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre o uso de colete balístico, por civis, em operações policiais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1045/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO PUDIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1045/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1721/2012, QUE “ALTERA A LEI 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPRIMINDO-SE O ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTANDO-SE DOIS NOVOS ARTIGOS, E RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO (nºs. 1 e 2), COMTE BITTENCOURT (nºs. 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSob o crivo desta Comissão 4 (quatro) Emendas de Plenário: n.º 1 e n.º 2, de autoria do Deputado Marcelo Freixo e, n.º 3 e n.º 4, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do projeto é alterar a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, suprimindo-se o art. 2º e seu Parágrafo único, acrescentando-se dois novos artigos, e renumerando-se os demais.\r\n\r\nApós análise, concluiu-se que as quatro emendas apresentadas não contribuem para o aprimoramento da redação do projeto de lei e, portanto, devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de nºs. 1 a 4 ao Projeto de Lei nº 1721/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1721/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1749/2012, QUE “CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DO ADOLESCENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria a política de saúde do adolescente na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem o escopo de criar uma política de saúde para o adolescente na rede pública de saúde de nosso Estado.\r\n\r\nO projeto não gera despesas para o Poder Executivo. O meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1749/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1822/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS RECOLHIDAS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a isenção de taxas recolhidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para associações, fundações e entidades filantrópicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, quanto aos seus aspectos jurídicos, já foi pacificada pela justiça brasileira que, desde 1998, decidiu que “a execução de músicas em festejos promovidos por municipalidades, sem intuito de lucro direto ou indireto, não está sujeita ao pagamento de direitos autorais”.\r\n\r\nSe existiam dúvidas, por ter sido utilizado o termo “por municipalidades” na decisão judicial, a matéria ficou esclarecida na decisão do TJ do Mato Grosso do Sul, que afirmou ser “indevidos... os direitos autorais dos músicos em festejos de caráter social e familiar, eis que inexistente o proveito econômico”.\r\n\r\nFica claro que o espírito da cobrança do direito autoral reside na exploração econômica da obra do autor. Nada mais justo!\r\n\r\nA proposição ora analisada trata de isenção do recolhimento do direito autoral nos casos de realização de eventos com finalidade de angariar recursos para manutenção, funcionamento e melhoramento de obras sociais de associações, fundações e entidades filantrópicas, oficialmente declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.\r\n\r\nEntendo que a proposta se enquadra plenamente nas características das decisões proferidas pela Justiça nos casos citados.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1822/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2012, QUE “DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DOS ALUNOS ORIUNDOS DE CURSOS TÉCNICOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre os estágios dos alunos oriundos de cursos técnicos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em estudo é meritória e merece prosperar. No entanto, deve revestir-se de caráter meramente autorizativo e, neste sentido, não haverá que se falar inconstitucionalidade da presente proposição, uma vez que não se mostra inconstitucional qualquer tipo de projeto de lei dito autorizativo, já que estes gozam de apoio doutrinário, jurídico e legal, no sentido de que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.\r\n\r\nAssim sendo, no intuito de aperfeiçoar o presente projeto autorizativo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1885/2012, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - As vagas para estágios poderão ser criadas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, autarquias, fundações e empresas públicas, sem ônus para as escolas técnicas públicas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1885/2012, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - As vagas de estágio poderão ser criadas para todos os 40 (quarenta) cursos técnicos existentes no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec, sejam nas áreas: Tecnológica, de Saúde, Gestão, Administração, Contabilidade, Comunicação, Propaganda e Marketing.”\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1885/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1885/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1930/2013, QUE “PROÍBE O FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO SERVIDO EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SEM A PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1930/2013, que proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é iniciativa do autor; a proposição, ora sob análise, proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação e versa sobre matéria de relevante alcance social.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1930/2013 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1930/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1954/2013, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - Conepa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 225, determina que é obrigação do poder público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambiental.\r\n\r\nO projeto, portanto, não fere dispositivos constitucionais. O meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1954/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE CARROS HÍBRIDOS OU ELÉTRICOS EM TODA A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Xandrinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual de carros híbridos ou elétricos em toda a frota de veículos oficiais da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, embora relevante e meritório pela preocupação com as questões ambientais, padece de vício de iniciativa, pois ao criar obrigações e despesas para o Poder Executivo, interfere em sua gestão e administração, adentrando em matéria de competência privativa do Governador do Estado (art. 145, VI, Constituição Estadual).\r\n\r\nIsto posto, considerando que é vedado ao Parlamento deflagrar processo legislativo em matéria de competência privativa do Poder Executivo e visando ao aproveitamento da excelente iniciativa do nobre Deputado, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1998/2013 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1998/2013, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2000/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS RARAS, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE FEVEREIRO OU 29 EM ANOS BISSEXTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2000/2013, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, pelo qual altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Doenças Raras, a ser comemorado no dia 28 de fevereiro ou 29 em anos bissextos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição em tela.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2000/2013 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2000/2013, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2013, QUE “CONCEDE GRATUIDADE NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MARACANÃ, PELO PRAZO DE UM ANO APÓS O TÉRMINO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014, AOS VOLUNTÁRIOS QUE TRABALHAREM DURANTE A REALIZAÇÃO DESSE EVENTO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que concede gratuidade nos eventos esportivos realizados no Maracanã, pelo prazo de um ano após o término da Copa do Mundo FIFA 2014, aos voluntários que trabalharem durante a realização desse evento, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto padece de vício de iniciativa, pois interfere em contrato firmado entre a iniciativa privada e o Poder Executivo referente à gestão do Estádio do Maracanã, adentrando em matéria de competência privativa do Governador do Estado (art.145, VI, Constituição Estadual).\r\n\r\nSendo louvável a intenção do nobre parlamentar, sugiro a transformação do presente projeto de lei em INDICAÇÃO SIMPLES, cabendo ao Poder Executivo adotar medidas necessárias para efetivação do mesmo.\r\n\r\nMeu parecer ao Projeto de Lei Nº 2007/2013 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo ao autor que a proposta seja feita por meio de INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2007/2013, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2059/2013, que assegura o direito de internação às gestantes de alto risco, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor. A proposição, ora sob análise, assegura o direito de internação às gestantes de alto risco, na forma que menciona.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação e versa sobre matéria de relevante alcance social.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2059/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2059/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2075/2013, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO USO DE BERMUDÕES, CALÇAS E BERMUDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO E SERVIÇOS CONCESSIONÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende autorizar o uso de bermudões, calças e bermudas nas repartições públicas do Estado e serviços concessionários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reflete antiga aspiração dos servidores e prestadores de serviços públicos que sofrem com as elevadas temperaturas do verão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida ora proposta já é uma realidade no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que não vejo inconstitucionalidade ou injuridicidade na matéria o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2075/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR PRIVADA E PÚBLICA A FORNECER ESPAÇO FÍSICO PARA AS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria analisada é um projeto de lei, que torna obrigatória a instituição de ensino fundamental, médio e superior privada e pública a fornecer espaço físico para as organizações estudantis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTanto a legislação federal quanto a estadual preocuparam-se em garantir e estimular a organização de entidades representativas dos estudantes em todos os níveis de ensino. Ocorre que não encontramos na legislação a garantia de espaços físicos para que estas organizações se estabeleçam, o que, na prática, dificulta o cumprimento da legislação de estímulo a estas entidades.\r\n\r\nNão encontro entraves constitucionais à tramitação da matéria, motivo pelo qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2078/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2013, QUE “OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que obriga a publicação mensal, por parte da Imprensa Oficial e dos veículos de divulgação no Estado do Rio de Janeiro, da relação dos produtos reprovados para o consumo, pelos órgãos competentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa criar mais um mecanismo para proteger o consumidor, com relação a produtos reprovados para o consumo.\r\n\r\nA competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, de conformidade com o disposto no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2100/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2100/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CETEP DE PETRÓPOLIS EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a transformar o CETEP de Petrópolis em Escola Técnica Profissionalizante, com o objetivo de ampliar os cursos de formação inicial e continuada oferecidos à população petropolitana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em estudo é meritória e merece prosperar. Possuindo o caráter meramente autorizativo, não há que se falar em inconstitucionalidade da presente proposição, uma vez que não se mostra inconstitucional qualquer tipo de projeto de lei dito autorizativo, já que estes gozam de apoio doutrinário, jurídico e legal no sentido de que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos. \r\n\r\nAssim, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2105/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2105/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2172/2013, PELO QUAL “FICA PROIBIDO A EMISSÃO DE COMPROVANTE EM PAPÉIS TERMOSSENSÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que proíbe a emissão de comprovante em papéis termossensíveis, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei N° 262/2011, de minha autoria, que aborda a mesma matéria contida no projeto de lei ora em exame, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do presente projeto de lei ao Projeto de Lei nº 262/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2172/2013, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 262/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2189/2013, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE CARTAZES CONTENDO MENSAGENS SOBRE A PREVENÇÃO A PEDOFILIA, ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTENDO TAMBÉM O “DISQUE 100” PARA DENÚNCIAS, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre afixação em local visível, de cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o “Disque 100” para denúncias, em todas as repartições públicas, federais, estaduais e municipais localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria sob exame é mais um instrumento de combate à pedofilia e não fere dispositivos constitucionais. O meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2189/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'SAÚDE INTEGRAL PARA IDOSOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Programa \"Saúde Integral Para Idosos\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 1788/2012, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que aborda a mesma matéria contida no projeto de lei ora em exame, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2242/2013 ao PROJETO DE LEI Nº 1788/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2242/2013, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1788/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2275/2013, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CASSAR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, que autoriza o Poder Executivo a cassar a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1205/2012, de autoria do Deputado Waguinho, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2275/2013 ao Projeto de Lei nº 1205/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2275/2013, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a instituição de uma semana do check-up juvenil na rede pública de saúde de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é mais um instrumento de saúde preventiva. Quanto ao aspecto constitucional tanto a Carta Federal como a Estadual dão competência ao parlamento estadual para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nO projeto, portanto, não fere dispositivos constitucionais. O meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2349/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O FESTIVAL VALE DO CAFÉ NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir o Festival Vale do Café no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em estudo não encontra óbice regimental, legal ou constitucional e meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2375/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2375/2013, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2536/2013, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, APOIO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ALIMENTARES EM TODA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que cria o programa de conscientização, apoio, acompanhamento e tratamento dos transtornos alimentares em toda a rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o Programa de Conscientização, Apoio, Acompanhamento e Tratamento dos Transtornos Alimentares em toda a Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 17/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2536/2013 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 17/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2536/2013, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1070/2013, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRANDE COMPOSITOR BENEDITO BARBOSÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo conceder A Medalha Tiradentes ao grande Compositor Benedito Barbosão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1070/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1070/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1071/2013, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ZIAD ITANI, CÔNSUL GERAL DO LÍBANO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que tem por objetivo conceder o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Ziad Itani, cônsul geral do Líbano no Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1071/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1071/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1074/2013, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ EDUARDO ÍNDIO DA COSTA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ASPÁSIA CAMARGO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Aspásia Camargo, que tem por objetivo conceder o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Luiz Eduardo Índio da Costa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1074/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1074/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1076/2013, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR JOSÉ ROBERTO ROSENDO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Senhor José Roberto Rosendo da Silva. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1076/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1076/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1080/2013, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ORGANIZAÇÃO FRATERNAL, CASA DE THOMÉ DE SOUZA, NA PESSOA DO SENHOR THOMÉ DE SOUZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Organização Fraternal, Casa de Thomé de Souza, na pessoa do Senhor Thomé de Souza. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1080/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1080/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1084/2013, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMº LEANDRO RODRIGUES SANTANA - CABO PMERJ - RG Nº 83.497”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Ricardo da Karol, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Leandro Rodrigues Santana, Cabo PMERJ, RG Nº 83.497. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1084/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1084/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1085/2013, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMº. ARISTIDES JOSÉ DA CRUZ FILHO - SUBTENENTE PMERJ - RG Nº 49.768”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Ricardo da Karol, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Aristides José da Cruz Filho, Subtenente PMERJ, RG Nº 49.768. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1085/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1085/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1086/2013, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMº. RUI CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - CABO PMERJ - RG Nº 78.799”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Ricardo da Karol, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Rui Conceição do Nascimento, Cabo PMERJ, RG Nº 78.799. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1086/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1086/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1087/2013, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, FORMADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E DIREITO, COM PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUQUINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuquinha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Jorge Henrique Santos Oliveira, formado em Ciências Contábeis e Direito, com Pós-Graduação em Segurança Pública. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1087/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1087/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 853/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta dispõe sobre a reserva de 15% das vagas de trabalho nos eventos esportivos e culturais para as pessoas com deficiência, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de grande valia, ampliando a possibilidade de empregos para pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o projeto, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nNa ementa, no Art. 1º e no Art. 2º, onde se lê: “pessoas portadoras de necessidades especiais”, leia-se: “pessoas com deficiência”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 853/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 853/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº169/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE PEDIATRIA, MEDICINA DA FAMÍLIA E CLÍNICA GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutora: Deputada ANDREA BUSATTO \r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 169/2011, da nobre Deputada Andrea Busatto, que dispõe sobre o programa permanente de especialização nas áreas de pediatria, medicina da família e clínica geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências. \r\n\r\nII- PARECER DO REATOR \r\n\r\nMeu parecer é pela Baixa em Diligência à Secretaria Estadual de Saúde solicitando as seguintes informações: \r\n\r\n1- Se existe no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, alguma discussão, proposição ou deliberação relacionada ao mérito desse projeto; \r\n\r\n2- Se a Secretaria Estadual de Saúde, tem alguma posição que possa manifestar sobre o referido projeto. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 169/2011 é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2013. \r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de maio de 2013, aprovou o parecer da Relatora, pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 169/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2013. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, CIDA DIOGO - Vice- Presidente e DIONÍSIO LINS - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº315/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO \r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 315/2011, do nobre Deputado Marcio Pacheco, que dispõe sobre a implementação da reeducação postural global (RPG) na rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nMeu parecer é pela Baixa em Diligência à Secretária Estadual de Saúde, solicitando as seguintes informações: \r\n\r\n1- Se existe no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, esse procedimento de fisioterapia; \r\n\r\n2- Se a Secretaria Estadual de Saúde, tem alguma posição que possa manifestar sobre o referido projeto. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 315/2011 é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2013. \r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de maio de 2013, aprovou o parecer da Relatora, pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 315/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2013. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, CIDA DIOGO - Vice- Presidente e DIONÍSIO LINS - membro efetivo. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS \r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e treze, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados CLARISSA GAROTINHO - Presidente, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e ANDRÉ CECILIANO membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de outubro de dois mil e treze. A Senhora Presidente colocou em discussão e votação a deliberação para realizar a seguinte Audiência Pública: “A extinção das áreas de proteção ambiental da Floresta do Jacarandá e da Bacia do Rio dos Frades, Projeto de Lei nº 2504/2013, de autoria do Poder Executivo”. Posta em discussão e votação, a Audiência Pública foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em onze de outubro de dois mil e treze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7 (a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e treze, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, com a presença dos Deputados ROBSON LEITE - Presidente - e LUIZ PAULO, membros efetivos deste órgão técnico, e Deputado PAULO RAMOS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 15.05.2013, com a seguinte Ordem do Dia: “OS ESPAÇOS CULTURAIS PÚBLICOS NO RIO DE JANEIRO”. Estavam presentes os Senhores Marcelo Velloso - Ministério da Cultura Representação Regional RJ/ES, Olga Campista - Subsecretária de Relações Institucionais da Secretaria Estadual de Cultura, Danielle Barreto Nigromonte - Subsecretária Municipal de Cultura, Paulo Eduardo Vidal Leite Ribeiro - Diretor do INEPAC, Reinaldo Santana - Movimento Visão Suburbana, Isabel Gomide - Reage Artista!, e Jéssica Pereira - Diretora da Federação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro/FETAERJ, Mauro Lima - Movimento Visão Suburbana e Cia de Atos e Atores, Ítala Ísis - Movimento Cidades Invisíveis e Movimento Visão Suburbana, Gledson Vinícius - Poeme-se, Herculano Dias - Grupo Tá na Rua, Marcelo Reis - Escola de Artes Técnicas Luiz Carlos Ripper, Marcus Faustini - Redes para Juventude, Álvaro Maciel - Secretário de Cultura do PT, Adriana Schneider - Reage Artista!, Paula Maracajá - Reage Artista!, Rodrigo De Bonis - Reage Artista!, Larissa Siqueira - Reage Artista!, Eliane Lax - Coordenadora de Arte e Música da Secretaria Municipal de Cultura, Denise Acquarone - Sindicato dos Profissionais de Dança/RJ, Filipe Codeço - Reage Artista!, Lucia Sons e Clarice Rocha - Prá Fazer Cultura/PRAFAC, Anderson Silva de Mattos - Produção Cultural IFRJ/Nilópolis, Allan Jerônimo e Jhoamy Alcântara - Nave de Raiz, Robson Camilo - Secretaria Municipal de Cultura, Wagner José - Coletivamente.com, Luiz Carlos Nunuka - Grupo 100% Suburbano, Viviane de Sales - Poesia de Esquina, Mara Soto - Associação Amigos do Centro Calouste Gulbenkian, Alex Luiz Chuvas - PSOL/RJ, Jorge Pulmão - Assessor do Deputado Luiz Paulo, e Geni Zegarelli - Assessora do Deputado Thiago Pampolha. Prosseguindo, Sua Excelência discorreu sobre a matéria em tela e, em seguida, convidou para compor a Mesa de trabalhos os Senhores: Deputado LUIZ PAULO, Deputado Paulo Ramos, Marcelo Velloso, Olga Campista , Danielle Barreto Nigromonte, Paulo Eduardo Vidal Leite Ribeiro, Reinaldo Santana, Isabel Gomide, e Jéssica Pereira. Composta a Mesa, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que se manifestou sobre o tema em tela. Continuando, o Senhor Presidente justificou a ausência do Deputado PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, e, em seguida, franqueou a palavra aos Senhores: Mauro Lima, Ítala Ísis, Gledson Vinícius, Herculano Dias, Marcelo Reis, Marcus Faustini, Álvaro Maciel, Adriana Schneider, Paula Maracajá, Rodrigo De Bonis, Larissa Siqueira, que discorreram sobre a matéria em pauta, levantando questões pertinentes ao tema. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Marcelo Velloso, Reinaldo Santana, Paulo Eduardo Vidal Leite Ribeiro, Jéssica Pereira, Olga Campista, Deputado Paulo Ramos e Isabel Gomide, que, em ampla explanação, se manifestaram sobre a matéria em tela. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra à Senhora Danielle Barreto Nigromonte, que, com uso de data-show, fez apresentação sobre o tema e discorreu sobre o matéria em pauta. Concluindo, o Senhor Presidente, em suas considerações finais, propôs a formação de Grupos de Trabalho, com o objetivo de dar prosseguimento aos encaminhamentos propostos nesta Audiência Pública e para discutir as questões pertinentes à elaboração do Seminário sobre o Trabalhador da Cultura que será proposto por esta Comissão de Cultura. Antes de terminar, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou este Órgão Técnico a disposição de todos e, em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em vinte de maio de dois mil e treze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ROBSON LEITE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e treze, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, com a presença do Deputado ROBSON LEITE - Presidente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 23.05.2013, com a seguinte Ordem do Dia: “A Gafieira Elite no Cenário Cultural do Rio de Janeiro”. Estavam presentes os Senhores Carlinhos de Jesus, Nieves Ester Page Lopes - Gafieira Elite, Adelaide Chiozzo - Artista, Ricardo Cravo Albin - Instituto Cravo Albin, Paulo Roberto - Gafieira Elite, Roberto Caldeira - Assessor da Deputada Inês Pandeló, Renato Almada - Governo Municipal de Niterói, Fábio Lima- Representação Regional do Ministério da Cultura RJ/ES, Fábio da Costa - Gafieira Elite, e Lauro Senna - Assessor do Deputado Luiz Paulo. Prosseguindo, Sua Excelência discorreu sobre a matéria em tela e, em seguida, concedeu a palavra aos Senhores: Carlinhos de Jesus, Nieves Ester Page Lopes, Adelaide Chiozzo, Ricardo Cravo Albin, Paulo Roberto, Roberto Caldeira, Renato Almada, Fábio Lima, que, em ampla explanação, se manifestaram sobre a matéria em tela. Concluindo, Sua Excelência, em suas considerações finais, propôs vistoria à Gafieira Elite pela Comissão de Cultura com a presença da TV Alerj e a formação de grupo de trabalho com as representações presentes, com o objetivo de estudar e identificar a solução adequada para a questão apresentada neste debate. Antes de terminar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em vinte e sete de maio de dois mil e treze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ROBSON LEITE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e treze, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, com a presença dos Deputados ROBSON LEITE - Presidente, e LUIZ PAULO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 12.06.2013, com a seguinte Ordem do Dia: “Os Encaminhamentos Adotados para Realização do Concurso para o Theatro Municipal”. Estavam presentes na reunião os Senhores Sílvio César - Diretor Administrativo do Theatro Municipal João Carlos Dittert - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Entidades Públicas da Ação Cultural - SINTAC/RJ, Jesuína Passaroto - Presidente da Associação da Orquestra do Theatro Municipal, Pedro Olivero - Presidente da Associação do Coro do Sílvio Viegas - Maestro Titular do Coro do Theatro Municipal, Jesús Figueiredo - Maestro Assistente do Coro, Hélio Bejani - Diretor Artístico do Ballet do Theatro Municipal, Maurício Luz - Coro do Theatro Municipal, e Maestro Carlos Fecher - Centro de Direitos Humanos. Prosseguindo, Sua Excelência se manifestou sobre a matéria em tela, informou as razões que motivaram esta Audiência Pública, e, em seguida, explicou a dinâmica da reunião. Continuando, o Senhor Presidente justificou a ausência da Deputada INÊS PANDELÓ, membro suplente deste órgão técnico, e, a seguir, concedeu a palavra ao Senhor Sílvio César que discorreu amplamente sobre o tema em escopo, com apartes e perguntas do Senhor Presidente e do Deputado LUIZ PAULO. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente fez considerações sobre matéria em pauta e, a seguir, concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que em ampla explanação, se manifestou sobre o tema. Continuando, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos presentes, quando se manifestaram os Senhores João Carlos Dittert, Jesuína Passarotol, Pedro OliveroSílvio Viegas, Jesús Figueiredo, Hélio Bejani, Maurício Luz e Maestro Carlos Fecher, que discorreram amplamente sobre o tema em escopo. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que apresentou questões e encaminhamentos pertinentes à matéria em tela. Continuando, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Senhor Sílvio César para esclarecimentos sobre questões levantadas durante o debate, respondendo, também, a apartes do Senhor Presidente e do Deputado LUIZ PAULO. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema e propôs encaminhamentos a partir das questões levantadas neste debate. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que, em suas considerações finais, sugeriu encaminhamentos a serem adotados por esta Comissão de Cultura. Concluindo, o Senhor Presidente reiterou a necessidade dos encaminhamentos propostos, que serão adotados a partir da avaliação do Grupo de Trabalho formado pelas representatividades presentes nesta reunião. Antes de terminar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de junho de dois mil e treze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ROBSON LEITE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e treze, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, com a presença dos Deputados ROBSON LEITE - Presidente, e LUIZ PAULO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 18.06.2013, com a seguinte Ordem do Dia: “O Legado Cultural da Jornada Mundial da Juventude”. Estavam presentes na reunião os Senhores: Gustavo Costa Ribeiro - Gerente do Setor de Atos Culturais da Jornada Mundial da Juventude, Profº Sérgio Maia - Grupo de Mobilização Social pela Educação da CNBB, Nazareth Barreto - Secretaria Municipal de Assistência Social, Diogo Rocha - Comunidade Católica Shalom, Isaltina Gonçalves - Paulus Livraria/Pia Sociedade de São Paulo, Cláudio Castro -Assessor do Deputado Federal Hugo Leal, Anne Ramiro e Izaías de Souza Carneiro - Comunidade Coração Novo, Tininha - Livraria Editora Paulus, Leonete e Alice - Irmãs Paulinas/Livraria Paulinas, Arlene Maria Leão - Paróquia São Rafael Arcanjo, Paulo Roberto dos Santos - Paróquia São Tiago e Visão Mundial, Pedro Goulart - Paróquia Santo Antônio/Ilha do Governador, Tarcísio Amorim Carvalho - Paróquia Nossa Senhora de Fátima, José Carlos Botelho - Paróquia Nossa Senhora dos Navegantes/Padre Miguel, e Conceição de Maria Freitas - Igreja Nossa Senhora de Fátima/Méier. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre a matéria em tela, informou as razões que motivaram esta Audiência Pública, e, em seguida, explicou a dinâmica da reunião. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Gustavo Costa Ribeiro, que, em ampla explanação sobre o tema em pauta, destacou os principais pontos da programação cultural da Jornada Mundial da Juventude. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Diogo Rocha e Izaías de Souza Carneiro que se manifestaram sobre a matéria em tela. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Gustavo Costa Ribeiro que forneceu dados da Jornada Mundial da Juventude ocorrida em Madrid, solicitados pelo Senhor Presidente. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores Leonete, Tininha, Sérgio Maia e Nazareth Barreto, que, em ampla explanação, discorreram sobre o tema em pauta. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que se manifestou amplamente sobre a matéria em tela, sugerindo a criação de um fórum de debates para a Jornada Mundial da Juventude. Concluindo, o Senhor Presidente, em suas considerações finais, propôs a formação de um grupo de trabalho, com os participantes deste debate, para acompanhamento das questões do legado cultural da Jornada Mundial da Juventude que ocorrerá no Rio de Janeiro. Antes de terminar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que, devido a importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e quatro de junho de dois mil e treze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ROBSON LEITE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Presidente, DIONÍSIO LINS, DICA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos e ROSENVERG REIS, Membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de outubro de dois mil e treze. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 10/09/2013, os Projetos de Lei n° 1523/2012, de autoria do Deputado Édino Fonseca, o de nº 1938/2013, do Deputado André Ceciliano, e distribuiu ao Deputado Dionísio Lins, em 24/09/2013, o Projeto de Lei nº 2101/2013, de autoria do Deputado Édino Fonseca e em 25/09/2013, o Projeto de Lei nº 1773/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Luiz Martins passou a presidência para o Deputado Dica para que pudesse emitir seus pareceres. 01- Projeto de Lei nº 1523/2012, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 02 - Projeto de Lei nº 1938/2013, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Luiz Martins reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse seus pareceres. 03 - Projeto de Lei nº 2101/2013, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 04 - Projeto de Lei nº 1773/2012, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, Palácio Tiradentes, em três de maio de dois mil e treze. (a) Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ÁTILA NUNES, contando com a presença dos Senhores Deputados BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, LUIZ MARTINS e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em dezesseis de outubro de dois mil e treze. Prosseguindo, o Senhor Presidente declarou que a reunião tinha por finalidade deliberar a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para tratar do tema: Extinção das Áreas de Proteção Ambiental da Floresta do Jacarandá e da Bacia do Rio dos Frades, Projeto de Lei nº 2504/2013, de autoria do Poder Executivo. Sua Excelência abriu os debates sobre a matéria que, sendo discutida, foi aprovada pelos Senhores Deputados presentes, com previsão de realizar-se dia dezessete do corrente mês. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, quatorze de outubro de dois mil e treze. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, ROSENVERG REIS, XANDRINHO membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 20ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 30.10.2013. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão e informou haver recebido e distribuído ao Deputado Rosenverg Reis, em 29.10.2013: Indicação Legislativa nº. 316/2013, do Deputado Marcos Abrahão. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Xandrinho, que concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para ler o seu parecer: 1- Indicação Legislativa nº. 316/2013, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta de outubro de dois mil e treze. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 16.10.2013. A seguir, o Deputado ÉDINO FONSECA comunicou que, em 16.10.2013, distribuiu ao Deputado ANDRÉ CORRÊA, os Projetos de Resolução nºs.: 1047/2013, do Deputado Iranildo Campos e 1055/2013, do Deputado Jânio Mendes. Ao Deputado ROSENVERG REIS, foram distribuídos, em 16.10.2013, os Projetos de Resolução nºs.: 1046/2013, do Deputado Bruno Correia; 1052/2013, do Deputado Gerson Bergher; 1053/2013, da Deputada Rosangela Gomes e, em 17.10.2013, o Projeto de Resolução nº 1064/2013, da Deputada Aspásia Camargo. Ao Deputado MARCOS SOARES, foram distribuídos, em 16.10.2013, os Projetos de Resolução nºs.: 1045/2013, da Deputada Rosangela Gomes; 1048/2013, 1049/2013 e 1050/2013, do Deputado Iranildo Campos. Ao Deputado DICA, foram distribuídos, em 16.10.2013, os Projetos de Resolução nºs.: 1042/2013, 1043/2013, do Deputado Roberto Henriques; 1044/2013, do Deputado Xandrinho; 1051/2013, da Deputada Rosangela Gomes; 1054/2013 e 1056/2013, do Deputado Jânio Mendes; 1057/2013 e 1058/2013, do Deputado Dr. Gotardo. Sua Excelência informou ainda a inclusão, extra-pauta, dos Projetos de Resolução nºs.: 1057/2013 e 1058/2013, do Deputado Dr. Gotardo e 1064/2013, da Deputada Aspásia Camargo. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado DICA lesse os pareceres exarados pelo Deputado ANDRÉ CORRÊA: 1 - Projeto de Resolução nº. 1047/2013, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 1055/2013, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado ROSENVERG REIS, para relatar pareceres: 3 - Projeto de Resolução 1046/2013, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 1052/2013, do Deputado Gerson Bergher: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 1053/2013, da Deputada Rosangela Gomes: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 1064/2013, da Deputada Aspásia Camargo: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, Sua Excelência solicitou que o Deputado ROSENVERG REIS lesse os pareceres emitidos pelo Deputado MARCOS SOARES: 7 - Projeto de Resolução nº. 1045/2013, da Deputada Rosangela Gomes: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 1048/2013, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 1049/2013, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 1050/2013, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado DICA, para relatar pareceres: 11 - Projeto de Resolução nº. 1042/2013, do Deputado Roberto Henriques: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº. 1043/2013, do Deputado Roberto Henriques: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº. 1044/2013, do Deputado Xandrinho: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº. 1051/2013, da Deputada Rosangela Gomes: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº. 1054/2013, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº. 1056/2013, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. 17 - Projeto de Resolução nº. 1057/2013, do Deputado Dr. Gotardo: parecer FAVORÁVEL. 18 - Projeto de Resolução nº. 1058/2013, do Deputado Dr. Gotardo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Édino Fonseca agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezessete de outubro de dois mil e treze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ROSENVERG REIS, MARCOS SOARES e DICA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.10.2013. A seguir, o Deputado ÉDINO FONSECA comunicou que, em 23.10.2013, distribuiu ao Deputado ANDRÉ CORRÊA, o Projeto de Lei nº. 2221/2013, do Deputado Bernardo Rossi e o Projeto de Resolução nº. 1063/2013, do Deputado Bernardo Rossi. Ao Deputado ROSENVERG REIS, foram distribuídos, em 23.10.2013, os Projetos de Resolução nºs.: 1059/2013, 1066/2013 e, em 24.10.2013, o Projeto de Resolução nº 1068/2013, da Deputada Rosangela Gomes. Ao Deputado MARCOS SOARES, foram distribuídos, em 23.10.2013, os Projetos de Resolução nºs.: 1060/2013, 1061/2013 e 1062/2013, do Deputado Rosenverg Reis. Ao Deputado DICA, foram distribuídos, em 23.10.2013, os Projetos de Resolução nºs.: 1065/2013, do Deputado Wagner Montes e 1067/2013, da Deputada Rosangela Gomes. Sua Excelência informou ainda a inclusão, extra-pauta, do Projeto de Resolução nº. 1068/2013, da Deputada Rosangela Gomes. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado DICA lesse os pareceres exarados pelo Deputado ANDRÉ CORRÊA: 1 - Projeto de Lei nº. 2221/2013, do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 1063/2013, do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado ROSENVERG REIS, para relatar pareceres: 3 - Projeto de Resolução 1059/2013, da Deputada Rosangela Gomes: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 1066/2013, da Deputada Rosangela Gomes: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 1068/2013, da Deputada Rosangela Gomes: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado MARCOS SOARES, para relatar pareceres: 6 - Projeto de Resolução nº. 1060/2013, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 1061/2013, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 1062/2013, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado DICA, para relatar pareceres: 9 - Projeto de Resolução nº. 1065/2013, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 1067/2013, da Deputada Rosangela Gomes: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Édino Fonseca agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e quatro de outubro de dois mil e treze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS E A RESPONSABILIDADE POR PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 848/2013)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze, às dez horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 848/2013, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ MARTINS, e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - PSD, JÂNIO MENDES - PDT, CLAISE MARIA - PSD, membros titulares, da Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE - PC do B, membro suplente, e do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES - PT. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comentando os motivos que o levaram a criar a Comissão. Após, mencionou que o objetivo da presente sessão seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator, indicando os nomes dos Senhores Deputados CLAISE MARIA e JANIO MENDES, para os respectivos cargos. Tendo os nomes sugeridos aprovados por unanimidade para os cargos citados, o Senhor Presidente franqueou a palavra, sendo a mesma utilizada pelos Senhores Deputados: CLAISE MARIA, revelando que o trabalho desta Comissão poderá contribuir para os trabalhos da Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; JÂNIO MENDES, agradecendo a confiança dos demais membros em seu nome para compor a relatoria e comentou sobre a importância do tema; ANDRÉ CORRÊA, mencionando a importância de se aprofundar no assunto. Continuando, sugeriu que fossem convidados o Senhor Marfan Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Departamento da Polícia Civil específico sobre o assunto; ENFERMEIRA REJANE, colocando-se a disposição para os trabalhos da Comissão; GILBERTO PALMARES, chamando a atenção para que a Comissão não se prenda a somente um determinado caso de desaparecimento. Prosseguindo, sugeriu que houvesse a participação da população, assim como, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Tendo a palavra de volta, o Senhor Presidente informou que será aplicado o Regimento Interno da ALERJ para o caso de ausências de Deputados às reuniões da Comissão. Informou ainda, que irá marcar uma audiência com o Secretário de Segurança Pública do Estado, Senhor José Mariano Beltrano, como forma de apresentar a Comissão e seus objetivos. Dando continuidade, sugeriu que as reuniões fossem realizadas as quartas- feira pela tarde. Colocada em votação as propostas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Assis Nunes do Amaral Filho, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.396-9, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2013. (a) Assis Nunes do Amaral Filho - Secretário \"ad hoc\". (a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nId: 1585347"
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                    "1585349": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3329/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13682/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMIR NOVAES, matrícula nº 404.994-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3330/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14182/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANISE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 415.162-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosangela Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3331/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14183/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 418.292-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Rosangela Gomes, na vaga decorrente da exoneração de VANISE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3332/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13769/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA, matrícula nº 201.721-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3333/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13773/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR FERNANDO MACHADO, matrícula nº 418.171-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3334/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13774/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERNANDO MACHADO, matrícula nº 418.171-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3335/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13776/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RILDO SOUZA DE CARVALHO, matrícula nº 201.286-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de VICTOR FERNANDO MACHADO\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3336/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14224/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALYA DE LIMA AMARAL, matrícula nº 418.296-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria - Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3337/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14175/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO PACHECO DO AMARAL, matrícula nº 416.317-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3338/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14176/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIVIO MOTA DA SILVA, matrícula nº 403.837-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3339/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14177/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO PACHECO DO AMARAL, matrícula nº 416.317-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de LIVIO MOTA DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3340/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14143/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILENE MAIA DA SILVA MOTTA MARQUES, matrícula nº 417.388-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3341/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14000/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LOPES PINHEIRO, matrícula nº 418.291-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado João Nacif, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO DE PAULA SCHEUER\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3342/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13966/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO BARBOSA LOPES, matrícula nº 402.759-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3343/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13968/2013\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ANTONIO DA SILVA LARANJEIRA, matrícula nº 415.114-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PSC - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO BARBOSA LOPES\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3344/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13967/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS ANTONIO DA SILVA LARANJEIRA, matrícula nº 415.114-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3345/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13969/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA, matrícula nº 418.289-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de LUIS ANTONIO DA SILVA LARANJEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3346/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13988/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMYR BILATE FILHO, matrícula nº 413.736-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3347/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13989/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA PEREIRA ALMEIDA, matrícula nº 418.288-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de EMYR BILATE FILHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3348/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14100/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, matrícula nº 307.327-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Partido Solidariedade - Deputado Pedro Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3349/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14070/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA ASSUMPÇÃO DE CARVALHO, matrícula nº 418.119-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Claise Maria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3350/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14079/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO, matrícula nº 418.100-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3351/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14080/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEJANY FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 416.879-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3352/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14081/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEJANY FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 416.879-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de VITOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3353/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13949/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS ALVES FERNANDES, matrícula nº 418.293-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de KAROLINE DA SILVA MENDEZ\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3354/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13630/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA, matrícula nº 416.895-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CARLOS ALVES DE FREITAS\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3355/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13633/2013.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS ALVES DE FREITAS, matrícula nº 417.223-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3356/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13634/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA, matrícula nº 416.895-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3357/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13635/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA REGINA CORREA ROCHA PASSOS, matrícula nº 418.280-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3358/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13636/2013\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE NERY DE ABREU, matrícula nº 415.935-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3359/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13839/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA RIBEIRO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 415.126-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3360/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13840/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA RIBEIRO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 415.126-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS - Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3361/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13842/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA CARAINO FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 413.431-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de PAULA RIBEIRO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3362/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14153/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE PAULA SCHEUER, matrícula nº 417.654-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Nacif. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3363/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13620/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO EUZEBIO ALVES, matrícula nº 417.813-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3364/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14144/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO SOARES ANDRE, matrícula nº 418.290-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de MARILENE MAIA DA SILVA MOTTA MARQUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3365/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13903/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SILVESTRE CARNEIRO MONTEIRO, matrícula nº 418.286-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO LEITE FORTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3366/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13712/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA TEIXEIRA ELIAS, matrícula nº 417.704-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Correia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3367/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13713/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA TEIXEIRA ELIAS, matrícula nº 417.404-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Correia, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3368/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13714/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SIMIONATO RIBEIRO, matrícula nº 416.369-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Correia, na vaga decorrente da exoneração de NATALIA TEIXEIRA ELIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3369/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13904/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO LEITE FORTES, matrícula nº 404.494-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3370/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13905/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO FLAVIO RABELO MARCONDES, matrícula nº 414.986-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3371/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13906/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LEITE FORTES, matrícula nº 404.494-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO FLAVIO RABELO MARCONDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3372/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13637/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SALLES RODRIGUES, matrícula nº 418.278-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE NERY DE ABREU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3373/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA TAVARES DA CRUZ, matrícula nº 416.521-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3374/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA TAVARES DA CRUZ, matrícula nº 416.521-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3375/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DE MELO, matrícula nº 418.297-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3376/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA MARTINS BLEICKER, matrícula nº 418.208-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - DEPUTADO PAULO MELO, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3377/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHAIANA PIRES CHAMBARELLI DE NOVAES OLIVEIRA, matrícula nº 418.298-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - DEPUTADO PAULO MELO, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3378/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MINERVINO DA SILVA, matrícula nº 418.299-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - DEPUTADO PAULO MELO, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3379/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 418.302-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência DEPUTADO PAULO MELO, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3380/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAIGUARA LÍBANO SOARES E SOUZA, matrícula nº 416.355-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro por término do mandato 2011/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3381/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES, matrícula nº 418.295-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato 2013/2017, na vaga decorrente da exoneração de TAIGUARA LÍBANO SOARES E SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3382/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIGUARA LÍBANO SOARES E SOUZA, matrícula nº 416.355-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro por término do mandato 2011/2013 , na vaga decorrente da renúncia ISABEL MANSUR DE FIGUEIREDO, PARA O MANDATO 2011/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3383/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRECONDUZIR, VERA LUCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.645-0, Assessor Parlamentar V, CCDAL 5, junto ao Mecanismo estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para o Mandato 2013/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3384/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRECONDUZIR, FABIO DO NASCIMENTO SIMAS, matrícula nº 416.346-5, Assessor Parlamentar V, CCDAL 5, junto ao Mecanismo estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para o Mandato 2013/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3385/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14229/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA COSTA AMORIM BRADFORD, matrícula nº 415.784-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3386/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14230/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIENE GREGORIO DE SOUZA, matrícula nº 416.223-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3387/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14231/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA COSTA AMORIM, matrícula nº 415.816-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3388/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14082/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DIAS LACERDA, matrícula nº 418.294-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de DEJANY FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3389/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13475/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZANGELA REZENDE DE SOUZA, matrícula nº 416.487-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3390/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14232/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACIMAR SOUZA DO PRADO, matrícula nº 411.821-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3391/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14233/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA THEODORICO, matrícula nº 417.754-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de JACIMAR SOUZA DO PRADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3392/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14234/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA ANDRADE COSTA, matrícula nº 411.433-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3393/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14235/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RAMOS FELICIANO, matrícula nº 417.687-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de VANIA ANDRADE COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3394/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14236/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 418.301-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL BERNARDO DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3395/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14237/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAIS DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 418.300-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de MICKAELLA FERREIRA SODRE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3396/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14271/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUEL MARQUES DA FONSECA, matrícula nº 411.238-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO FILARDIS RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3397/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14279/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 417.067-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Primeira Secretaria - Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de ABILIO RENOVA DE OLIVEIRA LEITE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3398/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14274/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO FILARDIS RIBEIRO, matrícula nº 307.243-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3399/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CENÁRIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3400/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA REZENDE DE SOUZA, matrícula nº 416.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria , na vaga decorrente da exoneração de CENARIA MOTA NEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8860/2013 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 33/2013 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.10.2013.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 352/2013\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14098/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, matrícula nº 307.327-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 353/2013\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada IZABEL GONÇALVES CABO NASCIMENTO, matrícula nº 306.885-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 354/2013\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada REGINA CELIA MORETH, matrícula nº 302.467-6, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da dispensa de IZABEL GONÇALVES CABO NASCIMENTO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 355/2013\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13770/2013, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário CEZAR DE CASTRO E SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.755-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 356/2013\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13772/2013, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.721-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de Cezar de Castro e Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 357/2013\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14169/2013, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SUELY TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.716-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 264/2013 - Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 358/2013\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14202/2013, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.386-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 551/2012 - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 359/2013\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14273/2013, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO FILARDIS RIBEIRO, matrícula nº 307.243-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Gonçalves da Silva.\r\n\r\nId: 1585349"
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                    "1585350": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 5 de novembro de 2013, às catorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2626/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis ordinárias nºs 1.058 e 2.237”. (Devolução de pedido de vista do Deputado André Ceciliano, COM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 64/2011, do Deputado Waguinho, que “Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos Guardas Municipais”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 269/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o Programa de Racionalização do Sistema de Transportes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 375/2011, do Deputado Xandrinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático, nos condomínios residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Martins, COM VOTO)\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2312/2013, do Deputado Marcelo Freixo, que “Altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, na forma que menciona”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2351/2013, do Deputado Robson Leite, que “Institui o 'Programa Prestando Contas' obrigando todos os Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação popular”. (Devolução de pedido de vista do Deputado André Ceciliano, SEM VOTO)\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2374/2013, do Deputado Ricardo Abrão e Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no artigo 9º, §1º da Constituição Estadual”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2422/2013, do Deputado Carlinhos Moutinho, que “Dispõe sobre o ensino e a prática do tênis de mesa nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2457/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, na forma que menciona”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2462/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação de local para atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2521/2013, do Deputado Thiago Pampolha, que “Torna obrigatória a divulgação dos telefones dos órgãos policiais em pet shops, clínicas veterinárias e similares, visando o combate aos maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2540/2013, da Deputada Rosângela Gomes, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar casas de acolhimento provisório para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2559/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei Estadual nº 2230, de 07 de fevereiro de 1994, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 961/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre o transporte solidário no território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 453/2011, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1269/2012, do Deputado Samuel Malafaia, que “Autoriza o Poder Público a implantação do serviço de mensagens curtas (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1470/2012, do Deputado Luiz Martins, pelo qual “Fica autorizada a criação do Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1733/2012, do Deputado Gilberto Palmares, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona”.\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1735/2012, do Deputado Edson Albertassi, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006”.\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2085/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o ressarcimento ao consumidor pela concessionária de energia elétrica que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro na ocorrência de dano”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2348/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a reforma e a recuperação do Campo Grande Futebol Clube”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2396/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2622/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis ordinárias nºs 1.766, 1.943, 2.566 E 3.355”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2625/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis ordinárias nºs 2.623, 3.613 e 3.944”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 462/2011, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica o artigo 11 da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que 'Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 471/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação do Banco de DNA de criminosos sexuais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 707/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Trata da transparência na realização de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos relacionados à análise da conduta pregressa de candidatos a cargos públicos, bem como assegura o acesso aos motivos de sua reprovação, ou não seleção, em face de tais instrumentos e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2222/2013, do Deputado Luiz Paulo, que “Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Martins, SEM VOTO)\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2545/2013, da Deputada Rosângela Gomes, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação de um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 67/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “Cria o Instituto de Geotécnica do Estado do Rio de Janeiro - IGTEC e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n32. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 403/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Determina que em todos os hospitais gerais do Estado do Rio de Janeiro existam leitos psiquiátricos para tratamento de pessoas portadoras de transtorno mental e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1614/2012, dos Deputados Alexandre Corrêa e Márcio Pacheco, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de telefonia, TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e gás sediadas no Estado do Rio de Janeiro, a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2063/2013, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a informar os números de telefones de pontos de táxi da localidade ou de centrais de rádio táxi, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2108/2013, do Deputado Rosenverg Reis, que “Denomina de viaduto Descorides da Silva Reis, o viaduto do arco metropolitano que dá acesso à RJ 085, denominada também de Estrada Rio D'ouro, no bairro Parque Barão do Amapá, localizado no 4º Distrito de Duque de Caxias”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2110/2013, do Deputado Armando José, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Bloco Carnavalesca Unidos da Jove”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2124/2013, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais que comercializam produtos diets e lights em mantê-los em locais distintos para cada produto”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2130/2013, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública estadual a Sociedade Musical Lira da Esperança”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2251/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2013 como 'Ano da Constituição Cidadã'”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2273/2013, do Deputado Alexandre Corrêa, que “Dispõe sobre a prioridade no tratamento psicossocial a pessoas e familiares vitimados de crimes com emprego de violência ou grave ameaça no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2281/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliárias) no combate do criadouro de mosquito Aedes Aegypti, em imóveis de sua administração”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1246/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre medidas de assistência às vitimas de acidentes de trânsito e dá outras providências”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1260/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2229/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Cria o Disque Idoso e pessoa com deficiência, linha telefônica de 3 (três) algarismos, gratuito, com os principais serviços do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2550/2013, do Deputado Alexandre Corrêa, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Reeducação e Ressocialização nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n46. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a BR-495 no trecho Itaipava/Teresópolis”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2621/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis n° 1.291, 1.966, 2.726 e 3.235”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2862/2010, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Altera a Lei Estadual nº 5346, de 11 de dezembro de 2008, condicionada sua entrada em vigor à realização de referendo popular”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1496/2012, dos Deputados Myrian Rios e Paulo Melo, que “Proclama Nossa Senhora de Nazaré Patrona do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1896/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoal treinado na língua brasileira de sinais - LIBRAS no atendimento ao público dos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n51.PROJETO DE LEI Nº 2106/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a instalação de brinquedos especiais para crianças com deficiência e dá outras providências”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2345/2013, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre os procedimentos adotados nos postos de atendimento do DETRAN/RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 542/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a baixa de veículos inutilizados ou desaparecidos em decorrência de catástrofes ambientais seguidas de decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública e dá outras providências”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 980/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Obriga a implantação de consultório, a disponibilidade de profissionais da área de enfermagem e presença de profissional de educação física, em clubes, condomínios ou associações residenciais, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre medidas que coíbam a interrupção de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativa legal com vistas à responsabilidade administrativa na administração pública e dá outras providências”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1719/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Estabelece que o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá determinar a isenção da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais para bebês e idosos na forma em que estabelece”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1797/2012, do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre a isenção de ICMS para compra de medicamentos pelos municípios, conforme convênio CONFAZ nº 87/2002, na forma em que menciona”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1820/2012, do Deputado Xandrinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nas academias de ginástica e musculação, unidades de ensino superior, shoppings centers e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Jânio Mendes, SEM VOTO)\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1846/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas pelo consumidor”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1960/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a guarda e porte das chaves dos cofres, das agências bancárias e das instituições financeiras e dá outras providências”.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2084/2013, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a utilização de película automotiva de controle de luminosidade (Insulfilm) em veículos de transportes públicos rodoviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2381/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Determina que os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, realizem o atendimento aos consumidores em tempo razoável e dá outras providências”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2546/2013, do Deputado Márcio Panisset, que “Obriga a instalação de dispositivo de segurança na instalação de elevadores dos edifícios que especifica”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA - Vice-Presidente, ARMANDO JOSÉ e CIDA DIOGO, membros efetivos, e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, XANDRINHO, ENFERMEIRA REJANE, ROSÂNGELA GOMES e WAGUINHO, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2013, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, para discutir sobre o tema:\r\n\r\n- “CUIDAR DO CUIDADOR”.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputada CLAISE MARIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, CARLINHOS MOUTINHO, NILTON SALOMÃO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2013, às 15horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2970/2010, do Deputado Altineu Côrtes, que “Altera a Lei nº 3.686/2001 para contemplar todas as pessoas com deficiência”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1926/2013, do Deputado Luiz Martins, que “Dá nova redação a Ementa e ao Art. 1º da Lei nº 6.326, de 26 de setembro de 2012”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1986/2013, do Deputado Xandrinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de extintores de incêndio nos túneis de transporte de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA, CIDA DIOGO, IRANILDO CAMPOS, DR. GOTARDO e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCO FIGUEIREDO, NILTON SALOMÃO, SAMUQUINHA, JANIRA ROCHA, BRUNO CORREIA, ROSÂNGELA GOMES, DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 3ª Audiência Pública a realizar-se no dia 08 de novembro de 2013, às 10horas, no Auditório Nélson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE:\r\n\r\n“JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, NA ÁREA DO DIABETES”.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PANISSET - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA,DIONÍSIO LÍNS e CLAISE MARIA membros efetivos e BERNARDO ROSSI, IRANILDO CAMPOS, BRUNO CORREIA, MARCO FIGUEIREDO e DR. GOTARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2013, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nRelatora - Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2011, do Deputado Luiz Martins,o qual “Institui a política de atenção à saúde das pessoas com deficiência auditiva, usuárias da língua brasileira de sinais - libras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1016/2011, do Deputado JOSÉ LUIZ NANCI, o qual “Obriga as empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos do Estado do Rio de Janeiro, vacinar contra hepatite “A” todos os funcionários que trabalham na coleta de lixo.” \r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799/2012, do Deputado Paulo Ramos, que o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nos pontos terminais das linhas do transporte coletivo urbano, para cobradores e despachantes e dá outras providências.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888/2011, do Deputado Alexandre Correa, que “Dispõe sobre as alterações na Lei 6337/2012, que obriga as concessionárias dos serviços de internet, tv a cabo, telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa de finalidade na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2011 do Deputado José Luiz Nanci, que “Institui a política estadual de incentivo ao turismo para o idoso”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 265/2013)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSÂNGELA GOMES - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, JÂNIO MENDES, BERNARDO ROSSI, JOÃO PEIXOTO e GERALDO PUDIM, membros efetivos e a Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REAL SITUAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NO COMPLEXO LOGÍSTICO PORTUÁRIO DO AÇU E A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES E COLABORADORES ENVOLVIDOS NO EMPREENDIMENTO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2013, quarta-feira, às 10horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de novembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO HENRIQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 848/2013)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CLAISE MARIA - Vice-Presidente, JÂNIO MENDES - Relator, ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, WAGUINHO e FÁBIO SILVA, membros titulares e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, BERNARDO ROSSI, FLÁVIO BOLSONARO, BRUNO CORREIA e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS E A RESPONSABILIDADE POR PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2013, quarta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 16/2013\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6840/2013\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (tintas, redutor, pincéis, trinchas, massa corrida e outros) para reposição de estoque para a Coordenadoria de Oficinas.\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2013, às 14:00 horas. \r\n\r\nA Carta-convite está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato Administrativo nº 36/13\r\n\r\nProcesso nº 8860/13\r\n\r\nObjeto: Serviços de hospedagem, alimentação e transporte para apoio do evento Parlamento Juvenil do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nBARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nPREGÃO Nº 40/2013\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 12796/2013\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gasolina comum.\r\n\r\nREUNIÃO: 19/11/2013 às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1585350"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF Nº 15.102.288/0001-82\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de maio de 2013, às 18:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Adriano Chaves Jucá Rolim, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovada a incorporação da Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. (“OPIP”), NIRE 3530035179-7, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.334.075/0001-83, com sede na Avenida Rebouças, nº 3.970, 32º andar, parte, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05402-920, pela Companhia, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, que é parte integrante e complementar desta Ata como Anexo I; 3) Em razão da incorporação, a Companhia sucederá a OPIP em todos os seus direitos e obrigações; 4) Aprovado integralmente o Protocolo e Justificação da incorporação da OPIP pela Companhia; 5) Ratificada a indicação da empresa especializada Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., sociedade simples limitada, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC - 2BA 004903/O-5 “S” SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.533.214/0001-72, sediada na Avenida Tancredo Neves, Centro Empresarial, nº 274, Bloco B, Sala 832, Salvador, BA, (“Guimarães e Sieiro Consultoria”), para nos termos do Art. 227, § 1º da Lei nº 6.404/76, proceder à avaliação, pelo critério patrimonial contábil, do patrimônio liquido da OPIP. Os representantes da Guimarães e Sieiro Consultoria informaram que esta já tinha sido contratada e que, portanto, já vinha examinando o processo contábil das contas, objeto do patrimônio avaliado, razão pela qual estava em condições de apresentar um laudo para ser submetido à aprovação ainda nesta Assembleia; 6) Aprovado o “Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A.. para efeito de Incorporação pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.”, elaborado pela Guimarães e Sieiro Consultoria, e que faz parte integrante desta Ata como Anexo II; 7) Aprovada a incorporação nos termos dos Anexos I e II, a qual se dará com aumento do capital social da Companhia em R$ 23.776.238,49 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), passando de R$ 2.176.450.277,70 (dois bilhões, cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), para R$ 2.200.226.516,19 (dois bilhões, duzentos milhões, duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos), com a emissão de 606.046 (seiscentas e seis mil e quarenta e seis) ações ordinárias e 440.904 (quatrocentas e quarenta mil e novecentas e quatro) ações preferenciais, totalmente atribuídas à acionista Odebrecht S.A. A acionista ODBINV S.A. renuncia expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações ora emitidas. Como consequência desta deliberação, o Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4° - O capital social é de R$ 2.200.226.516,19 (dois bilhões, duzentos milhões, duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos), dividido em 283.146.131 (duzentas e oitenta e três milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e uma) ações, nominativas e todas sem valor nominal, sendo 163.904.253 (cento e sessenta e três milhões, novecentas e quatro mil e duzentas e cinquenta e três) ações ordinárias e 119.241.878 (cento e dezenove milhões, duzentas e quarenta e uma mil e oitocentas e setenta e oito) ações preferenciais”; e 8) Autorizada a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à referida incorporação da OPIP e/ou nomear mandatários para este fim. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2013. Mesa: Adriano Chaves Jucá Rolim, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Acionistas: Odebrecht S.A. e ODBINV S.A. Certifico e dou fé que essa ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Construtora Norberto Odebrecht S.A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2013/257900-6. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00002496684. Data: 17/07/2013. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1585176"
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                "1585074": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.140.086/0001-74 - NIRE 33.300.300.881\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2013. Data, Hora e Local: 26 de agosto de 2013, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua dos Inválidos, 198, 3º andar, parte, Centro, CEP 20231-048. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Maria Alexandra da Costa Lima Mascarenhas de Almeida e Vasconcelos, Presidente; José António da Costa Lima Mascarenhas, Secretário. Convocação: dispensada nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”). Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a alteração da redação do artigo 10º do Estatuto Social para excluir a exigência de que os membros do Conselho de Administração sejam acionistas da Companhia; (ii) a cessão e transferência das ações da Companhia detidas pelos acionistas José António da Costa Lima Mascarenhas e José Carlos Sottomayor Negrão Mascarenhas para a acionista Ongoing Comunicações - Participações S.A.; (iii) a integralização, pela acionista Ongoing Comunicações - Participações S.A., da parcela subscrita e ainda não integralizada do capital social da Companhia; e (iv) a nova redação consolidada do Estatuto Social da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restou unanimemente aprovado, sem quaisquer reservas ou ressalvas, o seguinte: (i) tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, que alterou o artigo 146 da Lei nº 6.404/76, excluindo a exigência de que os membros do Conselho de Administração sejam acionistas, fica alterado o artigo 10º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 10. O Conselho de Administração será composto de até 7 (sete) membros, pessoas naturais, eleitos pela Assembleia Geral com mandato de dois anos. Todos os conselheiros deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. O Conselho de Administração terá um Presidente escolhido pelos seus pares, por maioria de votos, na primeira reunião dos conselheiros eleitos pela Assembleia Geral. §1º. Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\", devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores. §2º. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e este órgão, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros.”; (ii) os acionistas José António da Costa Lima Mascarenhas e José Carlos Sottomayor Negrão Mascarenhas, neste ato, cedem e transferem, como de fato cedido e transferido tem, retirando-se da Companhia, com a expressa anuência da acionista Maria Alexandra da Costa Lima Mascarenhas de Almeida e Vasconcelos, as suas únicas ações no valor de R$ 1,00 (um real) cada, com tudo o que as mesmas representam, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza para a acionista Ongoing Comunicações - Participações S.A. A Companhia, os cedentes e a cessionária dão se reciprocamente ampla, geral e irrevogável quitação relativamente às ações ora cedidas, para nada mais reclamarem uns dos outros a qualquer título ou pretexto; (iii) a integralização, pela acionista Ongoing Comunicações - Participações S.A., da parcela por ela subscrita e ainda não integralizada do aumento de capital efetuado nos termos da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 1.12.2009, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 479.741/09-8, em sessão de 28.12.2009, no valor de R$ 553.150,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta reais), mediante a conversão em investimento na Companhia de uma parcela do crédito que a acionista Ongoing Comunicações - Participações S.A. detém perante a Companhia, no valor de R$ 553.150,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta reais), conforme evidenciado na Manifestação do Credor realizada nesta data, cuja cópia segue anexa a presente ata como Anexo I. Diante da integralização ora aprovada, as 598.000 (quinhentas e noventa e oito mil) ações de emissão da Companhia detidas pela acionista Ongoing Comunicações - Participações S.A., no valor total de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), encontram-se totalmente integralizadas; e (iv) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir as deliberações acima tomadas, o qual integra a presente ata como Anexo II, e que deverá ser levado a arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em apartado à presente ata. Encerramento e Lavratura da Ata: O Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, deu por encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi pelos presentes assinada. Mesa: Maria Alexandra da Costa Lima Mascarenhas de Almeida e Vasconcelos, Presidente; José António da Costa Lima Mascarenhas, Secretário. Acionistas: Maria Alexandra da Costa Lima Mascarenhas de Almeida e Vasconcelos; e Ongoing Comunicações - Participações S.A., p. Luís Miguel Vicente da Cruz e p. José António da Costa Lima Mascarenhas. Local e data: Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2013. Certifico que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio. José António da Costa Lima Mascarenhas - Secretário da Mesa. JUCERJA sob nº 00002550420, em 11/10/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1585074"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\n313250-02\r\n\r\nId: 1585115"
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                "1585168": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 01.356.570/0001-81 - NIRE: 3330016327-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de Novembro de 2012 - Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de novembro de 2012, às 15h, na sede da Brasilveículos Companhia de Seguros (\"Companhia\"), na cidade Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas, 105, 29ª parte, 30º e 31º andares, CEP 20.031-204. Presença: Presente o único acionista titular das ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente ainda o representante da Macso Legate Consultores Ltda., sociedade estabelecida na cidade de São Paulo, na Rua Madre Cabrini, nº 341, Vila Mariana, CEP 04.020-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.734.254/0001-33 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) sob o nº 2SP018541/O-1, com seu Contrato Social de constituição registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo - SP, em 21 de julho de 1995, Sr. Rubens Lopes da Silva (\"Empresa de Avaliação\"). Convocação: Dispensada em razão da presença do único acionista titular das ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Mesa: Assumiu a presidência Júlio Cezar Alves de Oliveira, que convidou Marcos Eduardo dos Santos Ferreira para exercer a função de secretário. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) exame, discussão e aprovação do \"Protocolo e Justificação de Cisão Total da Aliança REV Participações S.A.\", celebrado entre os administradores da Aliança REV Participações S.A. (\"Aliança REV\") e os da Mapfre BB SH2 Participações S.A. (\"SH2\") em conjunto com os da Companhia, em 05 de novembro de 2012 (\"Protocolo\"); (ii) exame, discussão e ratificação da nomeação da Empresa de Avaliação, como sociedade especializada responsável pela preparação do laudo de avaliação do patrimônio líquido a ser cindido da Aliança REV e vertido para a Companhia (\"Laudo\"); (iii) exame, discussão e aprovação do Laudo; e (iv) exame, discussão e aprovação da versão para a Companhia de parcela do patrimônio líquido cindido da Aliança REV. Deliberações: o único acionista da Companhia decidiu: (i) aprovar o Protocolo, bem como todos os seus anexos, os quais integram a presente ata na forma do seu Anexo I; (ii) ratificar a nomeação da Empresa de Avaliação, cujos trabalhos já haviam sido concluídos antes mesmo da presente ratificação, para a preparação do Laudo da Aliança REV, nos termos do Protocolo; (iii) aprovar o Laudo da Aliança REV constante do Anexo II à presente, o qual avaliou (a) o patrimônio líquido total da Aliança REV, no valor contábil R$ 631.931.905,24 (seiscentos e trinta e um milhões, novecentos e trinta e um mil, novecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos); (b) o valor do patrimônio líquido a ser segregado da Aliança REV e vertido para a Companhia, no valor contábil de R$ 517.453.726,03 (quinhentos e dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e três centavos); e (iv) aprovar a versão para a Companhia dos bens, direitos e obrigações do patrimônio líquido cindido da Aliança REV, descritos no Protocolo, da seguinte forma: (a) absorção de ágio no valor de R$ 247.557.770,05 (duzentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e setenta reais e cinco centavos) atribuído à expectativa de resultado futuro da Brasilveículos, oriundo da aquisição de ações de sua emissão, mediante a criação de Reserva Especial de Ágio e alocação dos referidos valores para essa reserva; (b) constituição de provisão para manutenção do patrimônio líquido (\"PMPL\"), redutora do ativo, constituída nos termos dos itens 44 e 46 da Interpretação Técnica emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ICPC nº 09, no montante de R$ 155.725.525,18 (cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos); e (c) cancelamento da totalidade das 66.545.139 (sessenta e seis milhões, quinhentas e quarenta e cinco mil, cento e trinta e nove) ações nominativas e sem valor nominal, das quais 34.724.071 (trinta e quatro milhões, setecentas e vinte e quatro mil e setenta e uma) ações ordinárias e 31.821.068 (trinta e um milhões, oitocentas e vinte e uma mil e sessenta e oito) ações preferenciais sem direito a voto, de titularidade da Aliança REV, representativas do capital social da própria Companhia e, em contrapartida, emissão em favor da SH2, única acionista da Aliança REV, de 66.545.139 (sessenta e seis milhões, quinhentas e quarenta e cinco mil, cento e trinta e nove) ações nominativas e sem valor nominal, das quais 34.724.071 (trinta e quatro milhões, setecentas e vinte e quatro mil e setenta e uma) ações ordinárias e 31.821.068 (trinta e um milhões, oitocentas e vinte e uma mil e sessenta e oito) ações preferenciais sem direito a voto, permanecendo o capital social da Companhia e, consequentemente, o artigo 5º do seu Estatuto Social, absolutamente inalterados. Com a efetivação da cisão de todo o patrimônio da Aliança REV, a Companhia assumirá os ativos e os passivos descritos no Protocolo, sucedendo a Aliança REV, na forma do artigo 233, da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente; Marcos Eduardo dos Santos Ferreira, Secretário. Acionista: Aliança REV Participações S.A. (p. Marcos Eduardo dos Santos Ferreira e Roberto Barroso). Certificamos que a presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2012. Roberto Barroso - Diretor. JUCERJA nº 00002538613 em 13/09/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 1585168"
                ],
                "1585254": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.268.326/0001-16 - NIRE: 33.2.069.186-63\r\n\r\n43ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.592.147/0001-68, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.002822-87, neste ato representada por seus Diretores LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.286.311-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.852.127-49; e RENATO CASSIM CAVALINI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 20.299.904-X, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 263.658.628-81, ambos com endereço profissional na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, acima qualificado; na qualidade de únicos sócios da BROOKFIELD BRASIL LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.268.326/0001-16, com seu contrato social arquivado na JUCERJA sob o nº 33.2.069.186-63 (\"BRB\" ou \"Sociedade\"), RESOLVEM, de comum acordo e observadas as disposições legais pertinentes, realizar a presente 43ª Alteração do Contrato Social da Sociedade para: 1 - Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 342.502.773,00 (trezentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e setenta e três reais), passando o capital de R$ 1.560.360.726,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e vinte e seis reais), dividido em 1.560.360.726 (um bilhão, quinhentos e sessenta milhões, trezentas e sessenta mil, setecentas e vinte e seis) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 1.217.857.953,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais), mediante o cancelamento de 342.502.773 (trezentos e quarenta e dois milhões, quinhentas e duas mil, setecentas e setenta e três) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real), todas pertencentes à sócia Brookfield Participações Ltda., com fundamento no art. 1.082, inciso II do Código Civil, por entenderem ser, no momento, o capital social da Sociedade excessivo em relação ao seu objeto social. 1.1 - Aprovar que, como contrapartida do cancelamento das quotas de titularidade da Brookfield Participações Ltda., seja entregue a esta quotista, nesta data, em dação em pagamento, a totalidade das quotas que a Sociedade detém no capital social da Bartira Agro-Industrial Ltda., nova denominação da Brascan Agro-Industrial Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida República do Líbano, 1.875, 4º andar, parte, Setor Oeste, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.115-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.660.295/0001-80 e registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52.2.0246825-1. 1.2 - A participação societária na Bartira Agro-Industrial Ltda., ora transferida à sócia Brookfield Participações Ltda., é representada por 239.937.648 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentas e trinta e sete mil, seiscentas e quarenta e oito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e 78.530.850 (setenta e oito milhões, quinhentas e trinta mil, oitocentas e cinquenta) quotas, no valor nominal de R$ 1,02 (um real e dois centavos) cada uma correspondente a 100% (cem por cento) do capital social da referida Sociedade, cujo patrimônio líquido, avaliado conforme balanço patrimonial contábil da Bartira Agro-Industrial Ltda. levantado em 30 de setembro de 2013 é de R$ 342.502.773,00 (trezentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e setenta e três reais), conforme autoriza o art. 419 e com observância do que dispõe o art. 427, ambos do Regulamento do Imposto de Renda em vigor. 2 - Alterar, em consequência, a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.217.857.953,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais), dividido em 1.217.857.953 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, oitocentas e cinquenta e sete mil, novecentas e cinquenta e três) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: BROOKFIELD PARTICIPAÇÕES LTDA. detém 1.217.857.952 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, oitocentas e cinquenta e sete mil, novecentas e cinquenta e duas quotas), no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.217.857.952,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais); e LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES detém 1 (uma) quota, no valor nominal de R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" 3 - Consolidar o Contrato Social da Sociedade que, ratificadas todas as cláusulas não expressamente modificadas por este instrumento, passa a vigorar com a seguinte redação: \"CONTRATO SOCIAL DA BROOKFIELD BRASIL LTDA. - CNPJ Nº 34.268.326/0001-16 - NIRE 3320691866-3 - DENOMINAÇÃO SOCIAL E REGÊNCIA LEGAL - CLÁUSULA PRIMEIRA - A BROOKFIELD BRASIL LTDA. é uma sociedade empresária, do tipo sociedade limitada, que se rege pelo presente contrato social, pelas disposições legais que lhe forem pertinentes e, supletivamente, pelas normas aplicáveis às sociedades por ações. SEDE - CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, podendo abrir, transferir e/ou fechar agências, filiais e escritórios, em qualquer localidade do País ou do exterior, por deliberação de seus sócios. Parágrafo Único - A sociedade tem filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano nº 466, 8º andar, sala 801, Itaim Bibi, CEP 04534-002. PRAZO DE DURAÇÃO - CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. OBJETO - CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto: (i) organização, administração e reorganização de empresas; (ii) promoção de estudos de investimentos e viabilidade de projetos; (iii) importação e exportação de produtos de terceiros; (iv) participação em investimentos e em outras sociedades, como sócia ou acionista; e (v) locação de bens imóveis próprios. CAPITAL SOCIAL - CLÁUSULA QUINTA - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.217.857.953,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais), dividido em 1.217.857.953 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, oitocentas e cinquenta e sete mil, novecentas e cinquenta e três) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: BROOKFIELD PARTICIPAÇÕES LTDA. detém 1.217.857.952 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, oitocentas e cinquenta e sete mil, novecentas e cinquenta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.217.857.952,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais); e LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES detém 1 (uma) quota, no valor nominal de R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. EXCLUSÃO DE SÓCIO - CLÁUSULA SEXTA - A sociedade, mediante deliberação dos sócios detentores da maioria do capital social, poderá, por alteração do contrato social, excluir sócio, por justa causa, nos termos do Art. 1085 do Código Civil Brasileiro. ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA SÉTIMA - A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de até 8 (oito) membros, sócios ou não da sociedade, sendo um Diretor Presidente e até 7 (sete) Diretores Vice-Presidentes sem designação especial. § 1º - Caberá à Diretoria distribuir os trabalhos entre seus membros. § 2º - Os Diretores, em suas ausências e impedimentos temporários, serão substituídos pelo Diretor que for indicado pela Diretoria. CLÁUSULA OITAVA - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto da sociedade, podendo, inclusive, contrair empréstimos, renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais ou fianças, adquirir, alienar, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens da sociedade. § 1º - A Diretoria se reunirá, por convocação de seu Presidente, com a presença da maioria de seus membros, sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da sociedade ou no local indicado na convocação. § 2º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, cabendo o voto escrito antecipado e a delegação de votos entre os Diretores. § 3º - Em caso de empate nas deliberações da Diretoria, o Presidente, além do seu voto, terá o voto de qualidade. CLÁUSULA NONA - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pelos sócios e pela Diretoria nos limites fixados pelo presente contrato social. § 1º - A sociedade só poderá assumir obrigações, alienar bens, renunciar a direitos ou exonerar terceiros de obrigações para com ela, mediante a assinatura de dois Diretores ou de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, mediante a assinatura de dois procuradores em conjunto. § 2º - Na outorga de procurações, a sociedade será representada por dois Diretores, e o instrumento respectivo especificará os poderes conferidos aos mandatários e o seu prazo, que será sempre determinado, não excedente a um ano, salvo nos mandatos destinados a processos judiciais e/ou administrativos, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. § 3º - Em caráter excepcional, a sociedade poderá, nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º, ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. CLÁUSULA DÉCIMA - Os Diretores poderão, na forma da lei, ser destituídos, a qualquer tempo, por sócios detentores da maioria do capital social, sejam ou não os Diretores integrantes do seu quadro social. REUNIÃO DOS SÓCIOS - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Depende da deliberação, tomada em Reunião dos Sócios, a aprovação das seguintes matérias: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - a fixação dos honorários globais da Diretoria, a serem distribuídos por ela entre seus membros, ou o estabelecimento da forma para a sua fixação; V - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VI - a nomeação e destituição do liquidante e o julgamento das suas contas; VII - o requerimento de recuperação judicial; e VIII - a exclusão de sócio por justa causa. § 1º - A Reunião dos Sócios será convocada pelo Diretor Presidente, mediante correspondência enviada, por qualquer meio, inclusive via fac-símile ou via e-mail, com cinco dias de antecedência, aos demais sócios. § 2º - Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a reunião poderá ser convocada pelo Diretor que for indicado pela Diretoria para substituí-lo. § 3º - Dispensam-se as formalidades previstas nesta cláusula quando todos os sócios comparecerem às reuniões ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 4º - A Reunião será Presidida pelo sócio escolhido entre os presentes, cabendo ao Presidente a escolha do Secretário. § 5º - Dos trabalhos e deliberações ocorridos na Reunião, será lavrada, no Livro de Atas de Reunião dos Sócios, ata com a assinatura dos membros da Mesa e dos sócios participantes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Não será necessária a realização da reunião prevista na cláusula anterior, quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Até o dia 30 de abril de cada ano, haverá a Reunião Anual dos Sócios com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras da sociedade e sobre a distribuição de lucros; II - designar administradores, quando for o caso; e III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. EXERCÍCIO SOCIAL E RESULTADOS - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantadas as demonstrações financeiras com observância dos preceitos legais, devendo os lucros ter a destinação que for determinada pelos sócios em reunião. Parágrafo Único - A sociedade poderá levantar balanço semestral ou em períodos menores, e os lucros porventura apurados terão a destinação que for deliberada pelos sócios em reunião. EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O sócio poderá, na última semana dos meses de abril e outubro de cada ano, examinar os livros e documentos bem como o estado de caixa e da carteira da sociedade, comunicando sua intenção à sociedade com 10 (dez) dias de antecedência. PAGAMENTO DE HAVERES - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Nas hipóteses de retirada, exclusão ou morte de sócio, os respectivos haveres serão apurados com base no último balanço aprovado, levantado em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, e pagos, em dinheiro ou em bens, conforme deliberado pela Diretoria, no prazo de 90 (noventa) dias de sua liquidação. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2013. BROOKFIELD PARTICIPAÇÕES LTDA. - Luiz Ildefonso Simões Lopes - Renato Cassim Cavalini. LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES. Testemunhas: 1. Felipe Ferreira Lima - CPF: 127.258.317-17; 2. Danielle de Mello Guedes - CPF: 104.936.887-81.\r\n\r\nEsta publicação substitui a publicada no dia 26 de setembro de 2013, fls. 4 e 5, parte V, deste jornal, que deve ser desconsiderada.\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nId: 1585254"
                ],
                "1585120": [
                    "V - Ata",
                    "METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 28.566.933/0001-60 - NIRE: 33.3.0026371.3\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL TERMO DE RESOLUÇÃO N° 30\r\n\r\nTOMADA POR SEU ACIONISTA ÚNICO EM 12/08/2013 COM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Às 10:30 horas do dia doze de agosto de dois mil e treze, na sede social, na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho n° 3380, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram o Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, representantes legais do Acionista Único, H.R.C. Participações e Empreendimentos S.A. Declarou o Acionista Único que o objetivo de sua presença na sede social era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2012, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações dos Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas por Notas Explicativas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 09/08/2013 e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição de dividendos; 3) Eleger os membros da Diretoria, 4) Fixar a remuneração global anual da Diretoria; 5) Consolidar o Estatuto Social. Após verificar que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2012 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmou que tomava as seguintes resoluções: 1) Aprovava as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2012; 2) Aprovava a proposta para que o Lucro do Exercício no valor de R$ 3.204.267,52 (três milhões, duzentos e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e a Realização de Reserva de Reavaliação de Ativos no valor de R$ 1.820.688,95 (um milhão, oitocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos) fossem transferidos a fim de compensar parte da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo o montante de R$ 57.480.879,21 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), para futura compensação com resultados futuros; 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo Detran/RJ e do CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; RONALD MULLER DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador do RG nº 09726473-3 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 081.883.317-32, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice Presidente Operacional; JOÃO VILSON BEZZI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do CPF/MF nº 085.758.768-48 e da Carteira de Identidade nº 20-62697-5, expedida pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua Simão Cunha Cago, nº 317 - Apto 301 - Aterrado no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice Presidente Administrativo; ANTONIO CARLOS MOTTA DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Lucio de Mendonça, nº 40 - Apartamento 301, Centro no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG nº 39.190.722 expedida pelo Detran/RJ e do CPF nº 245.888.657-49 para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro; RENÊ FRANCISCO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 56.861 e no CPF/MF sob o nº 085.707.287-00, residente e domiciliado na Rua Mariana Coelho, nº 54, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Jurídico, permanecendo vago os cargo de Diretor Comercial e Diretor Industrial para oportuno preenchimento. O mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembléia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2012; 4) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais); 5) Os sócios, tendo em vista interesses administrativos, resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo ao presente Termo de Resolução. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução, com efeito, de Assembléia Geral Ordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 12 de agosto de 2013. HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ronald de Carvalho e Carla Muller Ferreira de Carvalho. Jucerja nº 00002545760 em 01/10/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1585120"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\n313813-02\r\n\r\nId: 1585194"
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                "1585170": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89 - NIRE 33.300.285.199\r\n\r\nCódigo CVM 20478\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 27 de Setembro de 2013 - 1. Data e Hora e Local: Realizada no dia 27 de setembro de 2013, às 15h00, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 86, 4º andar (parte), Centro, CEP 20.091-005, sendo que houve participação de Conselheiros por intermédio de conferência telefônica/videoconferência, conforme autorizado nos termos do artigo 12, § 5º do estatuto social da Companhia. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Carlos Augusto Leone Piani e secretariados pela Sra. Natalia Maria Fernandes Pires. 3. Convocação: O aviso de convocação foi enviado aos membros do Conselho de Administração em 26 de setembro de 2013, sendo dispensada a antecedência mínima prevista no estatuto social da Companhia em razão da presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração, nos termos do § 1º do artigo 14 do estatuto social. 4. Presença: Compareceram os Srs. Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Carlos Augusto Leone Piani, Mateus Affonso Bandeira, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, João da Rocha Lima Junior e Pedro Luiz Cerize, representando a totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para tomar conhecimento, examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (a) examinara as informações financeiras da Companhia; (b) discussão inicial das regras e dos parâmetros básicos para a elaboração de plano de opção de compra de ações da Companhia a ser oportunamente submetido à apreciação da assembleia geral da Companhia; (c) eleição e definição das atribuições do diretor Victor Marques de Almeida Dantas; e (d) convocação da assembleia geral extraordinária da Companhia para eleição do novo membro do conselho fiscal. 6. Conhecimento e Exame: Após a abertura da reunião, os conselheiros de administração presentes to maram conhecimento e examinaram as seguintes informações: 6.1 Examinar informações financeiras da Companhia, nos termos do item (a) da ordem do dia. 7. Discussão: Os conselheiros de administração presentes deram início às discussões das regras e dos parâmetros básicos para elaboração de proposta de plano de opção de compra de ações da Companhia, a ser oportunamente submetido à apreciação da Assembleia Geral da Companhia, nos termos do item (b) da ordem do dia. 8. Deliberações: Após a discussão das matérias, os membros do Conselho de Administração da Companhia, deliberaram o quanto segue: 8.1 Eleger, por unanimidade de votos, o Sr. Victor Marques de Almeida Dantas, brasileiro, administrador, casado, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, 1510 - 6º andar, portador da carteira de identidade RG nº 08431395-6, emitida pela IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.374.817-27, para o cargo de Diretor sem designação específica, com mandato até o dia 29 de agosto de 2014. 8.1.1 Consignar que o Sr. Victor Marques de Almeida Dantas terá como atribuição e responsabilidade a condução do marketing institucional da Companhia e do relacionamento ao cliente. 8.1.2 Condicionado ao disposto no item 8.1.3 abaixo, o diretor ora eleito tomará posse em seu cargo e será investido nos poderes necessários ao exercício de suas atribuições no prazo de 30 (trinta) dias contados da presente data, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". 8.1.3 A investidura e a posse do diretor ora eleito fica condicionada: (1) à efetiva apresentação da declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4º, da Lei das Sociedades por Ações e no artigo 2º da Instrução CVM nº 367/02; e (2) à prévia assinatura do Termo de Anuência dos Administradores aludido no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"). 8.2 Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: eleição de novo membro do Conselho Fiscal. 9. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem quisesse se manifestar e, ante a ausência de manifestações, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2013. Mesa: (aa) Carlos Augusto Leone Piani - Presidente; (aa) Natalia Maria Fernandes Pires - Secretária. Membros do Conselho de Administração Presentes: (aa) Srs. Gilberto Sayão da Silva; (aa) Alessandro Monteiro Morgado Horta; (aa) Carlos Augusto Leone Piani; (aa) Mateus Affonso Bandeira; (aa) Bruno Augusto Sacchi Zaremba; (aa) João da Rocha Lima Junior; e (aa) Pedro Luiz Cerize. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2013. Natalia Maria Fernandes Pires - Secretária. JUCERJA nº 00002552971 em 18/10/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1585170"
                ],
                "1585103": [
                    "V - Ata",
                    "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.500.018/0001-76 - NIRE: 33.3.0027403-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - Data, Hora e Local: 07 de outubro de 2013, às 10 horas, na sede da sociedade na Rua Beneditinos, nº. 10, salas 901, 902 e 903, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.081-050. Convocação: Realizada através de carta endereçada a cada um dos Acionistas. Quórum: Presente a totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinatura no livro próprio. Mesa: Presidente - Ricardo Luis Bueno de Sousa Freitas; Secretário - Luiz Carlos Cândido. Regularidade: Declarada regular a AGE em face do disposto no art. 124 parágrafo 4º da lei 6.404/76. Pauta: 1) Alteração do endereço do Escritório de Obra em Parauapebas/PA. Deliberações: a) Autorizada à lavratura desta ata de forma sumária. b) Deliberada a alteração do endereço do Escritório de Obra da Companhia em Parauapebas/PA, para Rua Alameda Ilha do Coco, 0, Qd 131, Lote 26, Bairro da Paz, CEP: 68.515-000, ficando ratificados todos os endereços e CNPJ`s da matriz da Companhia, sua filial e escritórios, conforme arrolado abaixo: Matriz: Rio de Janeiro - CNPJ: 05.500.018/0001-76 - Endereço: Rua Beneditinos, nº 10, salas 901,902 e 903, Centro - CEP: 20.081-050, Rio de Janeiro/RJ. Filial: Belo Horizonte - CNPJ: 05.500.018/0005-08 - Endereço: Rua São Pedro da Aldeia, nº 1200, Olhos D`Água - CEP: 30.390-000, Belo Horizonte/MG. Escritório Comercial: São Paulo - CNPJ: 05.500.018/0016-52 - Endereço: Rua Bandeira Paulista nº 716, sala 22, Edifício Work Home Itaim - 28º Subdistrito - Jardim Paulista - CEP: 04.532-002, São Paulo/SP. Escritório de Obra: Floresta - CNPJ: 05.500.018/0012-29 - Endereço: Agrovila 06, Bloco 4, Sala A, Mandantes - Zona Rural - CEP: 56.400-000, Floresta/PE. Escritório de Obra: Rio Verde - CNPJ: 05.500.018/0014-90 - Endereço: Rua Quinca Honório, Quadra 86, lote 03, número 577 - Setor Morada do Sol - CEP: 75.909-030, Rio Verde/Goiás. Escritório de Obra: Itapajé - CNPJ: 05.500.018/0015-71 - Endereço: Rua Valdir de Andrade Braga, s/n, BR 222, Bairro N.S. Fátima - CEP: 62.620-000, Irauçuba/CE. Escritório de Obra: Parauapebas - CNPJ: 05.500.018/0002-57 - Endereço: Rua Alameda Ilha do Coco, 0, Qd 131, Lote 26, Bairro da Paz - CEP: 68.515-000, Parauapebas/PA. Escritório de Obra: Rio Branco - CNPJ: 05.500.018/0003-38 - Endereço: BR 364 - Km 269,4 - CEP: 69.940-000, Sena Madureira/AC. Aprovação: Todas as deliberações foram aprovadas de forma sumária. Encerramento: Após lida e achada conforme, esta ata vai assinada por todos os presentes. Seguem as assinaturas: Ricardo Luis Bueno de Sousa Freitas - Presidente e Acionista; Luiz Carlos Candido, Secretário. Autenticação - Declaro que o texto acima é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2013. Luiz Carlos Cândido - Secretário. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00002555751 em 25/10/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1585103"
                ],
                "1585127": [
                    "V - Ata",
                    "HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.360.908/0001-02 - NIRE: 33.3.0026310-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 12.08.2013, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. I-Data, hora e local: Aos doze dias do mês de agosto de 2013, às 9:00 horas, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades legais de convocação, conforme o disposto no artigo 124 § 4º da Lei nº 6404, de 15/12/76 (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente: Sr. Ronald de Carvalho. Secretário: Renê Francisco de Medeiros. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2012 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 09/08/2013, e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Eleger os membros da Diretoria; 3) Fixação da remuneração global anual da Diretoria; 4) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Prejuízo Líquido do Exercício. Após verificarem que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2012 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmaram que tomavam as seguintes decisões: 1) Aprovavam as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012; 2) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente e CARLA MULLER FERREIRA DE CARVALHO, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 04.380.495-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 007.511.637-59, para o cargo de Diretora Superintendente, o mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembléia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2013, permanecendo vagos dois cargos para oportuno preenchimento; 3) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 4) Aprovava a proposta para que o Prejuízo Líquido do Exercício no montante de R$ 6.098.431,87 (seis milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), permanecesse na conta de “Prejuízos Acumulados” para futura compensação com resultados futuros. Nada mais sendo tratado e discutido, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 12 de agosto de 2013. Ronald de Carvalho - Presidente; Renê Francisco de Medeiros - Secretário; M-BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - Ronald de Carvalho; RONALD DE CARVALHO - Sócio. Jucerja nº 00002545989 em 02/10/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1585127"
                ],
                "1584990": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 / NIRE Nº 33300167099\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2013. I. Data, Hora eLocal: Realizada em 11 de outubro de 2013, às 14 horas, em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, parte, São João de Meriti - RJ. II- Mesa Diretora: Presidente - Ruy Cardoso Vasques; Secretária - Rejane Espósito. III- Presentes a Assembleia: Acionistas representando mais de 90% do capital social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas, mais o Sr. Ricardo Amado Tostes, CRC-RJ 062701/O-9, representante da HLB Audilink Auditores & Consultores. Presente, ainda, o Diretor da Companhia Sr. Nildo Pires Alves. IV- Convocação: Anúncios publicados no Diário Oficial e Jornal Diário Comercial nos dias 03, 04 e 07 de outubro de 2013, ambos da cidade do Rio de Janeiro. V- Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatórios e contas da administração, balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras correspondentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012; b) Destinação dos lucros líquidos dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012; c) Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; d) Outros assuntos de interesse da sociedade. VI- Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas pela totalidade dos presentes, os itens (a), (b) e (c), com as abstenções legais, não tendo sido apreciado o item (d) da Ordem do Dia, por não haver nenhum outro assunto de interesse da sociedade apresentado para deliberação, da seguinte forma: a) Relatórios e contas da administração, balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras correspondentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos; b) Destinação dos lucros líquidos dos exercícios: os acionistas abstiveram-se de deliberar sobre essa matéria, face aos resultados terem sido negativos. c) Eleição da Diretoria e Fixação dos seus honorários: Foram reeleitos pelos presentes para o mandato de 2 anos, os seguintes nomes: Diretor Presidente: Paulo Roberto Vasconcellos, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade no 082514/O-3 CRC/RJ., CPF no 663.768.667-00, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ, e Diretores Executivos: Gil Mauro Wajnberg, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 75100957-2 CREA/RJ, CPF nº 130.538.927-15, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ, e Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, carteira de identidade nº 043086/O-5 CRC-RJ, CPF nº 203.420.557-04, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ; permanecendo vago o cargo de Diretor-Vice-Presidente. O mandato da diretoria ora eleita se estenderá até a investidura da próxima diretoria, sendo seus honorários fixados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais e globais. Ficam ratificados os aumentos de honorários havidos até esta data. d) Outros assuntos de interesse da sociedade: Nenhum outro assunto foi apresentado à mesa para deliberação. VII- Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 11 de outubro de 2013. (ass) Ruy Cardoso Vasques - Presidente, Rejane Espósito - Secretária. Acionistas: Ruy Cardoso Vasques p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Rejane Espósito p/ Espólio de Arthur Antonio Sendas, Ruy Cardoso Vasques p/ Manoel Antônio Sendas Filho, Edison de Souza Ortman Junior p/ Érika Sendas Bione, e Rejane Espósito p/ Maria Thereza Sendas Garbes. Cópia fiel extraída de livro próprio. Ruy Cardoso Vasques - Presidente; Rejane Espósito - Secretária. HLB Audilink Auditores & Consultores - Ricardo Amado Tostes - CRC-RJ 062701/O-9. Nildo Pires Alves - Diretor. Jucerja reg. sob o nº 2553667 em 21/10/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1584990"
                ],
                "1585118": [
                    "V - Ata",
                    "MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.727.893/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027194-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 12.08.2013, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Às 10:00 horas do dia doze de agosto de dois mil e treze, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram os acionistas HRC Participações e Empreendimentos S.A., representada pelo Diretor Presidente e o acionista Sr. Ronald de Carvalho, representantes da totalidade do capital social, constatado no Livro de Presença de Acionistas. Assumindo a presidência dos trabalhos o Sr. Ronald de Carvalho convidou a mim Renê Francisco de Medeiros, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Renê Francisco de Medeiros declarou instalada a Assembléia, esclarecendo que o objetivo da mesma era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2012 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 09/08/2013 e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3) Eleger os membros da Diretoria; 4) Fixar a remuneração da Diretoria; 5) Consolidar o Estatuto Social. Após verificarem que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2012 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmaram que tomavam as seguintes decisões: 1) Aprovavam as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012; 2) Aprovavam a proposta para que o Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 2.834.082,57 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitenta e dois reias e cinquenta e sete centavos) fosse transferido para a conta “Prejuízos Acumulados” como compensação do saldo do exercício anterior; 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; JOÃO VILSON BEZZI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do CPF/MF nº 085.758.768-48 e da Carteira de Identidade nº 20-62697-5, expedida pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua Simão Cunha Cago, nº 317 - Apto 301 - Aterrado no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, técnico industrial, portador da Carteira de Identidade nº 4021667359 - SSP/RS e do CPF/MF 005.234.880-68, residente e domiciliado na Rua Santos Ferreira, nº 1180 - casa 51/52 - Nossa Senhora das Graças, no Município de Canoas/RS, para o cargo de Diretor Comercial; permanecendo vago o cargo de Diretor Industrial para oportuno preenchimento. O mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembléia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2013; 4) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 5) Os sócios, tendo em vista interesses administrativos, resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelos acionistas. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 12 de agosto de 2013. Ronald de Carvalho - Diretor Presidente; Renê Francisco de Medeiros - Secretário; HRC Participações e Empreendimentos S/A pp Ronald de Carvalho; Ronald de Carvalho - Acionista. Jucerja nº 00002545991 em 02/10/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1585118"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1584940": [
                            "V - Ata",
                            "BR LOG QUEIMADOS EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.715.734/0001-50\r\n\r\nConcessão da Licença - BR LOG QUEIMADOS EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA torna pública que recebeu da Prefeitura Municipal de Queimados a Licença Prévia e de Instalação LPI SEMAM Nº 000012 Referente ao Processo de nº 4791/2013/10 emitida em 14 de junho de 2013 com validade até 14 de outubro de 2017, para realizar um pólo de logística composto por 4 galpões e um prédio de apoio, destinados a armazenagem de mercadorias não inflamáveis e/ou explosivas, localizado a Rodovia Presidente Dutra nº 25.551 altura do Km 188 sentido Rio de Janeiro - Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n313960-02\r\n\r\nId: 1584940"
                        ],
                        "1585223": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE: - Pedido de Recuperação Judicial - Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2013 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“OGX”) (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), informa que em vista da situação financeira desfavorável em que se encontra, dos prejuízos por ela já acumulados, bem como do vencimento recente e vindouro de grande parte de seu endividamento, ajuizou, na data de ontem, 30 de outubro de 2013, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, pedido de recuperação judicial, em conjunto com suas controladas, OGX Petróleo e Gás S.A., OGX International GmbH e OGX Austria GmbH, nos termos dos artigos 51 e seguintes da Lei nº 11.101/05, em medida de urgência, mediante deliberação de seu Conselho de Administração realizada na tarde de 30 de outubro de 2013. Como informado ao mercado em oportunidades passadas, a Companhia, em conjunto com seus assessores, tem mantido conversas com potenciais investidores. A administração da Companhia, no entanto, entende que, diante dos desafios decorrentes de sua situação econômico-financeira, tal medida é a mais adequada, neste momento, para a preservação da continuidade de seu negócio e proteção dos interesses da OGX e dos interesses de seus stakeholders.\r\n\r\nAs informações relativas ao processamento dos pedidos de recuperação judicial, bem como outros fatos e informações pertinentes, serão oportunamente divulgados, na forma da legislação vigente. Paulo Narcelio - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1585223"
                        ],
                        "1583456": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Nos termos dos artigos 124 e 133 da Lei n.º 6.404/76, convocamos os senhores acionistas da Companhia de Embalagens Metálicas MMSA para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia 12 de novembro de 2013 , às 12:00 hs, na Rodovia RJ 155, n.º 1.490 - Bairro Santa Clara, Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, relativos aos Exercícios Sociais encerrados em 31 de dezembro de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011; b) Aprovação e destinação do resultado dos Exercícios Sociais findos em 31 de dezembro de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011; c) Eleger a Diretoria da Companhia; e, d) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2013. Barra Mansa, 30 de Outubro de 2013. Jairo Carlos dos Santos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1583456"
                        ],
                        "1584952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.970.936/0001-97\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nTEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA torna público que entregou e foi aceito para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente ao requerimento da Licença Prévia para análise da viabilidade ambiental de implantação de uma retroárea onshore e um porto offshore, localizada no município de Macaé, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nInforma que o EIA/RIMA estará à disposição dos interessados na Biblioteca do INEA - Ladeira do Faria, nº 2, térreo, Gamboa - e no site www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103, Saúde - Rio de Janeiro - RJ. (Processo E-07/002.1325/2013).\r\n\r\nId: 1584952"
                        ],
                        "1585058": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: ENEV3\r\n\r\nFATO RELEVANTE. Investimentos da E.ON e da Cambuhy na OGX Maranhão Petróleo e Gás S.A.. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2013 - ENEVA S.A. (“ENEVA” ou “Companhia”) (BM&FBOVESPA: ENEV3, GDR I: ENEVY), em atendimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º da Lei 6.404/76 e às disposições da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, anunciou que em 30 de outubro de 2013 celebrou um contrato de subscrição e outras avenças (subscription agreement and other covenants ou “Contrato de Subscrição”) com a Cambuhy Investimentos Ltda. (“Cambuhy”), DD Brazil Holdings S.a.r.l. (“E.ON”), OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e algumas de suas afiliadas (“OGX”), por meio do qual, nos termos e condições estipulados, a Cambuhy e a E.ON acordaram investir na OGX Maranhão Petróleo e Gás S.A. (“OGX Maranhão”) o valor total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). O investimento será realizado mediante aumento de capital da OGX Maranhão, no qual a Cambuhy subscreverá o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e a E.ON subscreverá o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (“Aumento de Capital”) a ser implementado da seguinte forma: (i) os acionistas da OGX Maranhão aprovaram o Aumento de Capital no montante total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); (ii) ENEVA deverá transferir seus direitos de subscrição para a Cambuhy e a E.ON; e (iii) a Cambuhy e a E.ON se comprometeram a subscrever R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), respectivamente. Se o Aumento de Capital for implementado, nos termos do Contrato de Subscrição, a Cambuhy e a E.ON deverão deter, respectivamente, uma participação na OGX Maranhão de 36,36% e 9,09%, a OGX deverá deter uma participação de 36,36% e a ENEVA deverá deter uma participação de 18,18%. A nova estrutura societária e o Aumento de Capital proporcionarão à OGX Maranhão os recursos necessários para dar seguimento às suas operações e projetos de exploração, assegurando a continuidade das operações e garantindo à Eneva o acesso contínuo ao fornecimento de gás para a usina de geração de energia e produção de gás de Parnaíba. Adicionalmente, a unidade de Exploração & Produção da E.ON fornecerá conhecimento e experiência técnica e operacional ao negócio. A OGX e a Cambuhy firmaram um contrato de compra e venda (“SPA OGX”), por meio do qual a Cambuhy concordou em adquirir da OGX sua participação remanescente na OGX Maranhão por um preço de compra de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sujeito a certos termos e condições. Também em 30 de outubro de 2013, a ENEVA, a E.ON e a Cambuhy firmaram um novo acordo de acionistas, cuja eficácia está sujeita à implementação do Aumento de Capital (“Novo Acordo de Acionistas”). De acordo com os mesmos termos e condições de eficácia, a OGX, de um lado, e a Cambuhy, a E.ON e a ENEVA, do outro lado, firmaram um segundo acordo de acionistas (“Novo Acordo de Acionistas da OGX”), que garante à OGX determinados direitos de acionistas minoritários. No momento em que o Novo Acordo de Acionistas e o Novo Acordo de Acionistas da OGX entrarem em vigor, o atual acordo de acionistas da OGX Maranhão firmado entre OGX e ENEVA deixará de produzir efeitos. Como alternativa ao SPA OGX, a Cambuhy e a ENEVA firmaram um contrato de compra e venda de ações (“SPA ENEVA”), que estabelece, dentre outras condições precedentes de praxe, que caso os bancos credores da OGX Maranhão exerçam sua opção de venda, conforme anunciado pela Companhia no Fato Relevante divulgado em 28 de outubro de 2013, ENEVA concorda em vender para a Cambuhy todas as ações adquiridas por meio do exercício da opção de venda. O SPA ENEVA será firmado a um preço de compra de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e refletem o preço de exercício da opção de venda. De acordo com o Novo Acordo de Acionistas, a ENEVA e/ou a E.ON tem o direito por um período de dois anos, sujeito a determinados termos e condições, de adquirir as ações da OGX Maranhão da Cambuhy o que aumentaria a sua participação conjunta para 1/3 (um terço) do total do capital social da OGX Maranhão. O fechamento das operações descritas nesse fato relevante estão sujeitos a, dentre outras condições precedentes de praxe, aprovação do CADE e da ANP. A ENEVA manterá seus acionistas e o mercado informados do desenvolvimento desse assunto. Eduardo Karrer - Diretor Presidente e de Relações com Investidores - ENEVA S.A..\r\n\r\nId: 1585058"
                        ],
                        "1585222": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Investimento da E.ON e Cambuhy na OGX Maranhão Petróleo e Gás S.A. e Venda da participação da OGX na OGX Maranhão para a Cambuhy - Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2013 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“OGX”) (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), em conformidade com o artigo 157, parágrafo 4 da lei brasileira Nº 6.404/76 e com a instrução Nº 358/02 da CVM, anunciou hoje que celebrou na data de ontem, 30 de outubro de 2013, em conjunto com certas subsidiárias, acordo de subscrição (“Acordo de Subscrição”) com a Cambuhy Investimentos Ltda. (“Cambuhy”), Eneva S.A. (“Eneva”) e DD Brazil Holdings S.a.r.l. (“E.ON”) segundo o qual e sujeito aos termos e condições nele fixados, a Cambuhy e a E.ON concordaram em investir na OGX Maranhão Petróleo e Gás S.A. (“OGX Maranhão”) um valor total de aproximadamente R$ 250.000.000 (Duzentos e cinquenta milhões de Reais). O investimento será realizado via aumento de capital na OGX Maranhão, no qual a Cambuhy irá subscrever ações equivalentes a R$ 200.000.000 (Duzentos milhões de Reais) e a E.ON subscreverá ações equivalentes a R$ 50.000.000 (Cinquenta Milhões de Reais) (“Aumento de Capital”). A transação será realizada do seguinte modo: (i) Os acionistas da OGX Maranhão aprovaram um aumento de capital no valor total equivalente a R$ 250.000.000 (Duzentos e cinquenta milhões de Reais); (ii) A ENEVA deverá transferir seu direito de subscrição no Aumento de Capital à Cambuhy e à E.ON; (iii) A Cambuhy e a E.ON concordaram em subscrever R$ 200.000.000 (Duzentos milhões de Reais) e R$ 50.000.000 (Cinquenta milhões de reais), respectivamente; A Companhia e a Cambuhy celebraram um Acordo de Compra de Ações (“ACA OGX”), por meio do qual a Cambuhy concordou em adquirir da Companhia sua participação remanescente na OGX Maranhão por um preço de compra de R$ 200.000.000 (Duzentos milhões de Reais), sujeito a certos termos e condições que incluem, mas não se limitam à aprovação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e da ANP (Agência Nacional de Petróleo), além da aprovação dos credores. A transação também inclui o encerramento de acordo que previa o compartilhamento de certos custos, nos termos em que a Companhia receberá um montante de aproximadamente R$ 144.000.000 (Cento e quarenta e quatro milhões de Reais), correspondente ao valor líquido da dívida da OGX Maranhão com a Companhia, e que será pago de acordo com as seguintes condições acordadas: (i) R$ 50.000.000 na data do Aumento de Capital; (ii) R$ 10.000.000 em cinco parcelas de Julho a Novembro de 2014; e (iii) Aproximadamente R$ 45.000.000 em Janeiro de 2015. Adicionalmente, a MPX Austria fará pagamento de aproximadamente US$ 20.000.000 à Parnaiba B.V referente à aquisição de equipamentos atualmente afretados pela OGX Maranhão. Além disso, na data de hoje, a ENEVA, E.ON e Cambuhy celebraram um novo acordo de acionistas, o qual se tornará efetivo através da consumação do Aumento de Capital (“Novo Acordo de Acionistas”). Sujeito às mesmas condições de efetivação, a Companhia, de um lado, e a Cambuhy, E.ON e ENEVA pelo outro lado, celebraram, também, um segundo acordo de acionistas (“Novo Acordo de Acionistas OGX”), que garante à Companhia certos direitos de minoritário. O novo acordo dos acionistas substituirá e suplantará o atual acordo de acionistas da OGX Maranhão, celebrado entre a Companhia e a ENEVA. O fechamento da transação descrita neste fato relevante está sujeito à aprovação do CADE e da ANP, além da aprovação dos credores da Companhia no âmbito das leis aplicáveis, entre outras condições precedentes usuais. A OGX irá manter seus acionistas e o mercado informados de qualquer outro desenvolvimento deste assunto. Paulo Narcelio - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1585222"
                        ],
                        "1584688": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA DE SURUÍ EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.420.217/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA DE SURUÍ EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN024939, com validade até 29 de outubro de 2017, que autoriza a extração e o beneficiamento de gnaisse para produção de brita, em área total de 7,1 hectares, de acordo com a poligonal do DNPM definida no processo 890.223/1988, na RODOVIA BR 116, S/Nº, KM 125,8 - SURUÍ, município MAGÉ. (Processo n°: E-07/203423/2004).\r\n\r\nId: 1584688"
                        ],
                        "1508127": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RD CAMPOS SILVA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 06.212.143/0001-43\r\n\r\nRD CAMPOS SILVA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN003534, com validade até 28 de dezembro de 2015, que a autoriza a implantar um Sistema de Tratamento de Esgoto que atenderá um conjunto residencial, integrante do Programa do Governo Minha Casa Minha Vida, com 446 unidades habitacionais, na FAZENDA SANTA ROSAII - AVENIDA DO CONTORNO S/N°, - CAMBOTA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/510392/2010) \r\n\r\nId: 1508127"
                        ],
                        "1582373": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "APOLO TUBOS E EQUIPAMENTO S.A\r\n\r\n33.017.088/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: A Apolo Tubos e Equipamentos S.A., CNPJ nº 33.017.088/0001-03, torna pública a realização de Auditoria Ambiental, com base na DZ-56 R.3, relativa ao ano de 2013, em suas instalações / atividades de fabricação de tubos de aço.\r\n\r\nO Relatório de Auditoria Ambiental encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial, no departamento de Gestão Integrada, no seu endereço, sito à Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1582373"
                        ],
                        "1585175": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nedital de convocação - assembleia geral extraordinária. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2013, às 11h00m, na sua sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, especialmente com o objetivo de: (1) aprovar a criação do Comitê de Auditoria Estatutário e, consequentemente, ajustar os dispositivos que tratam da competência do Conselho Fiscal, da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria; e (2) ajustar a redação do dispositivo que trata do objeto social da Companhia. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br. 2. O acionista interessado em exercer o seu direito de voto nesta assembleia poderá fazê-lo através do site www.tim.com.br/ri. 3. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembleia Geral ora convocada, o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/1976 e no parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembleia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Diretoria de Relações com Investidores, Sr. Rogério Tostes Lima, Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 31 de outubro de 2013. Franco Bertone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1585175"
                        ],
                        "1585152": [
                            "V - Ata",
                            "2 ALIANÇAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA- FILIAL MANGUINHOS\r\n\r\nCNPJ: 00.719.887/0001-72\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA sociedade 2 ALIANÇAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com sede à Rua da Quitanda, n° 52, 16° e 17° andares (parte), Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.011-030, NIRE 33.2.0533452-8, representada pelos Fiéis Depositários, Srs. César Augusto Campanella de Siervi, CPF: 722.022.117-72 e Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski, CPF: 539.272.067-68, através do processo n° 07- 2013/166896-0, deferido por Decisão Singular em 20/09/2013 e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 6014, em 26/09/2013, apostila em sua Carta de Matrícula de Armazém Geral, expedida em 05/02/1996, a inclusão de duas entradas suplementares à Primeira Filial “Manguinhos”, redigindo-se o endereço como Rua Eurico Souza Leão, n° 120 - Galpões A, B, C, D, E, F e G - com entrada suplementar à Rua Leopoldo Bulhões, nº 1.650, Manguinhos, CEP: 21.041-200; Rua Leopoldo Bulhões, nº 1.792, Manguinhos, CEP: 21.041-210; e Rua Castro Tavares, n°s. 31 a 35, Manguinhos, CEP: 21.041-170, NIRE: 33.9.0043276-1, de acordo com o art. 1°, parágrafo 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, razão pela qual faz saber o Memorial Descritivo das características da Unidade Armazenadora, conforme cópia que a este acompanha. Rio de Janeiro,09 de outubro de 2013. CARLOS DE LA ROCQUE - PRESIDENTE - JUCERJA. A- CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO Dados Gerais: Razão Social/MATRIZ: 2 Alianças Armazéns Gerais Ltda. CNPJ: 00.719.887/0001-72 Sede/Escritório: Rua da Quitanda, 52, 16º/17º andares (parte), Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.011-030 Telefone: 2112-2500 Razão Social/FILIAL: 2 Alianças Armazéns Gerais Ltda. CNPJ: 00 719.887/0002-53 Endereço da Atividade: Rua Eurico Souza Leão nº120, CEP 21.041-200, com entradas suplementares: Rua Leopoldo Bulhões, nº 1.650; CEP 21.041-200; Rua Leopoldo Bulhões nº 1.792, CEP 21.041-200 e Rua Castro Tavares, nºs 31 a 35, Manguinhos. - CEP: 21.041-170- Teletone: 2139-9300 Tipo de Atividade: Armazéns Gerais -Armazenagem & Logistica de Produtos de Terceiros. Capital Social: 17ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL- 2 ALIANÇAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. CNPJ/MF N°: 00.719.887/0001-72- CLAÚSULA - QUINTA CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 7.825.800,00 (sete milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), dividido em 78.258(setenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito) quotas no valor nominal de R$ 100,00 (cem reais), cada urna, já totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente deste país e em imóveis, distribuídas entre os Sócios. Espaço Físico: Trata-se de um total de 08 galpões, quadro descritivo das áreas em anexo. Área Total: 28.244,80 m2, Área de Armazenagem: 20.357,45 m2, Área Total Construída: 21.463,72 m2 Quantidade de Empregados: 30 Administrativos, 25 Operacionais, 114 Logística. B - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E DE LOGÍSTICA Edificação: - Banheiros e Vestiários masculinos e femininos; - Refeitório e áreas de serviços separadas da área de armazenagem; - Escritórios e áreas administrativas; - Rede de águas pluviais, instalações sanitárias, caixas de passagens, galerias, reservatórios d'agua e telhados. - Áreas para confinamento, controle e fiscalização de produtos controlados e não conformes; - Recepção dotada de controle informatizado para acesso de pedestres e veículos, com aparatos físicos, bloqueios e liberação mediante cadastro prévio e senhas individuais conforme o tipo de acesso, sendo vistoriadas 100% dos empregados, terceirizados, visitantes e outros na saída. Conforto Térmico: - Isolamento térmico no teto e isolamento nas paredes com incidência de raios solares. Sistema Elétrico: - Sistema Elétrico revisado, com testes de variação de corrente, voltagem e de frequência, para garantia do funcionamento dos equipamentos elétricos, bem como de equipamentos de informática (hardwares) e outros equipamentos eletrônicos sensíveis. - Subestação composta de transformadores, disjuntores, chaves e painéis de baixa tensão; - Demanda elétrica compatível com a necessidade instalada, - Rede elétrica de baixa tensão revisada, estabilizada e aterrada; - Instalações com circuito de emergência e iluminação indicativa de saídas de emergência; - Banco de capacitares para correção de Fator de Potência; - Sala para Carga/Recarga de Baterias de Empilhadeiras. Boas Práticas de Armazenagem (GMP) e exigências da ANVISA. - Armadilhas elétricas luminosas nas docas de armazenagem e telas nos vãos das janelas, frestas de telhados e prismas de ventilação para controle de pragas e vetores. - Áreas de circulação de pedestres e veículos (faixas de segurança, pintura indicativa de áreas de risco, setores de acesso restrito, rota de fuga e demais sinalizações). Equipamentos para armazenagem: - Taxa de ocupação - 1 posição p/ m2 - Estruturas porta paletes - 16.000 endereços em estrutura porta palete com capacidade de carga de 1000 Kg por posição com as seguintes dimensões 1,0x1,2x1,35m; - Paletes- 28000 unidades de madeira descupinizados no padrão PBR (1,0x1,2m); - Paletes “Gaiola” - 6 unidades utilizados para produtos com necessidades especiais; - Racks metálicos - 8000 unidades com capacidade de 1000 kg por m2 com dimensões de 1,0x1,2x1,35m. - Bancadas para separação, embalagem e conferência - 18 unidades. Equipamentos para movimentação de carga - Empilhadeiras elétricas -12 unidades tipo ETV, com capacidade de carga de 1400Kg; - Empilhadeiras à gás- 06 unidades com capacidade de carga de 2500kg; - Paleteiras elétricas - 08 paleteiras com capacidade de 1600 Kg; - Paleteiras manuais- 25 unidades com capacidade de carga de 1200kg; - Baterias reservas 24 unidades e carregadores 20 unidades; Equipamentos Gerenciamento e Controle: - Infraestrutura administrativa dotada de escritórios, central telefônica, ramais, telefonia celular, comunicação via rádio, fax, sistema de comunicação WEB em banda larga por meio de cabo de fibra óptica ou via satélite, rede de informática com cabeamento de rede interligando o CPD aos terminais de computador, capaz de suportar a demanda de comunicação necessàna. - Servidor de computador para suporte dos Softwares e Sistemas, rede de informática e seus terminais. - Periféricos e impressoras para etiquetas de código de barras. - Coletores para leitura e processamento de lançamentos, entradas e saídas de mercadoria. - Antenas de radio frequência para interface entre a rede e os coletores. - Sistema (WMS) para gerenciamento e controle do estoque no armazém. Softwares licenciados (apresentar as licenças). - Rede de informática estável. Infraestrutura Organizacional/Áreas: Composta de Diretoria; Administratrvo; Operacional, Comercial; Logística; Engenharia, RH/DP; Garantia de Qualidade; QSMS; Manutenção; Serviços Gerais; !nformatica e Transportes. Licenças e Autorizações: - Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária (Municipal); - Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária (Estadual); Autorização de Funcionamento ANVISA (Medicamento, Produtos para a Saúde, Correlato, Insumo, Cosmético, Saneantes e Produto de Higiene & Limpeza). Planos de Contingências: - Sistema Elétrico /Grupo Gerador de Energia. - Sistema de Informática, Rede, Internet- Dotado de elementos vitais redundantes (HD, Processadores e Fonte); sistema de Back-up dos dados, redundância no tronco principal da rede de transmissão de dados; acesso a Internet de um segundo “provedor” para eventuais paralisações do provedor principal e “ Nobreak's “ para os computadores com circuito independente para alimentação. - Operacional -Suporte Humano/Equipamentos. Infraestrutura- Segurança Patrimonial e Segurança do Trabalho: - Segurança Patrimonial; - Controle de Acesso Informatizado, - Alarme Monitorado, Detectores de Fumaça e Alarme de Incêndio; - CFTV Digital e Sala de Segurança; - Equipe de SESMT e Brigada de Incêndio; - Seguro Patrrmonial, Civil e Contra Incêndio; - Certificado de Aprovação e Plantas aprovadas pelo Corpo de Bombeiros; - Casa de Bomba de Incêndio e Gerador de Energia; - Sistema de Proteção de Para Raios; - Rede de Combate a Incêndio composta de hidrantes, caixas, registros de manobra, manguerras, eletro bombas, moto bombas, alarmes de queda de pressão, de pânico e extintores. Certificado de Boas Práticas: - Limpeza Especializada; - Programas de Controle de Pragas e Vetores (Desinsetização, Desratização, Descupinização); - Uniformes limpos e higienizados por empresa terceirizada. Programa de Manutenção: - Sistema Elétrico, Hidro-sanitário, Informática e Telefonia; - Sistema de Gerador de Energia; - Predial, Máquinas e Equipamentos; - Empilhadeiras, Paleteiras e Carregadores de Bateria; C - IDENTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS GERADOS: Orgânicos: Resíduo Alimentício (Refeitório) e Lixo Comum (Banheiros, Vestiários e Varrição). Oleosos: Óleo Diesel (Gerador/Energia); Óleo Mineral (Transformadores); Óleo Lubrificante (Manutenção Empilhadeiras/Paleteiras Elétricas); Sólidos: Papel, Papelão, Plástico, Madeira e Pallet decorrente da operação. Todos os resíduos, acima listados, possuem destinação correta executadas por empresa especializada e licenciada junto ao orgão ambiental. Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário: CEDAE; Sistema de Tratamento de Efluentes Oleosos: Recolhimento anual por empresa especializada no reaproveitamento/reciclo Resíduos Sólidos: Recolhimento mensal por empresa especializada em coleta seletiva/reciclagem. D- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTADAS E BENS/PRODUTOS ARMAZENADOS: Recepção, Armazenagem e Expedição de Carga Geral, Eletroeletrônicos, Alimentos (Não Perecível), Bebidas, Produtos para a Saúde (Correlatos) Medicamentos (Comum/Uso Especial), Insumos Farmacêuticos (Matéria Prima, Principio Ativo), cosméticos, Saneantes Domissanitârios (Detergentes, Desinfetantes, Inseticidas, Outros semelhantes), produtos de Higiene e Limpeza. Laert Goulart - CREA 1990.1.021-58 RJ - Engenheiro Responsável; Cesar Augusto Campanella de Siervi - Representante Legal - 2 ALIANÇAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA.Arquivado na Jucerja sob nº 00002482160 em 11/06/2013. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 1585152"
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                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 02 de Dezembro de 2013, iniciaremos a distribuição de R$ 751.992,19 referente ao saldo dos juros sobre capital próprio aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 28.02.2013 e de R$ 9.361.768,23 referente aos dividendos aprovados pela Reunião da Diretoria realizada em 29.10.2013. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. juros sobre o capital próprio, pagos à razão de R$ 0,061381 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 28.02.2013; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. DIVIDENDOS: 2.1. Dividendos, pagos à razão de R$ 0,764149812 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 2.2. Terão direito aos dividendos declarados, os detentores de ações de emissão da companhia em 29.10.2013; 2.3. Não há retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 3. ATENDIMENTO: 3.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 3.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 4. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1584616"
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                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nCONCLUINTE ANO 2012 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Angelita Souza da Silva. CONCLUINTE ANO 2012 CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Fátima Isabele Aries Bitencourt. CONCLUINTE ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL: Charles José de Mendonça. CONCLUINTE ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL: Tatiane Camacho Monteiro. CONCLUINTE ANO 2011 CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Adriano da Silva Oliveira, Edna Izidio Daniel. CONCLUINTES ANO 2012 CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Andre Luis da Silva, Fernando Alves dos Santos, Josinaldo Silvino de Oliveira, Luiz Augusto Neto Alves, Marcelo Marques, Paulo Cézar Oliveira. CONCLUINTE ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Aimê Boaventura Progênio, Daiana da Silva Barros. CONCLUINTE ANO 2011 CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Ricardo Gomes Resende. CONCLUINTE ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: André Oliveira Nogueira, Paulo Sergio André. CONCLUINTE ANO 2010 CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: João Carlos Silva da Costa. CONCLUINTE ANO 2011 CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Carlos Alberto Magalhães. CONCLUINTE ANO 2012 CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Adilson Pereira da Silva, Leandro Roberto Peixinho Pereira, Marcio Henrique Veloso Moura. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Giovani Ricardo Moraes dos Santos, Marcio Terra Pereira, Robson Alex dos Anjos de Oliveira. CONCLUINTES ANO 2011 CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL: Ernani Cardoso, Francisco Martins Junior, Luiz Henrique de Freitas, Rodrigo dos Santos Vitória, Ronni de Oliveira Almeida. CONCLUINTES ANO 2012 CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL: Carlos Alberto Ferreira Leite, Elivelton Chaves da Silva, Fabricio Bezerra dos Santos, Nilton de Oliveira Neto. CONCLUINTE ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL: Diego Matos da Silva, Elizangela Fabiano, Iury Benjamin Lima, Reinaldo Carvalho de Souza. CONCLUINTES ANO 2012 CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE: Jocicleide de Souza Amorim, Marcela Pires Moura. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE: Ana Paula Pacheco Ferreira, Luis Carlos dos Reis, Rozeni Alves Gonçalves. CONCLUINTE ANO 2011 CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA COM ÊNFASE EM PETRÓLEO E GÁS: Luiz Henrique Gomes Coutinho. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA COM ÊNFASE EM PETRÓLEO E GÁS: Carlos Jose Afonso, Nárjila Oliveira da Silva. CONCLUINTE ANO 2009 CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Tadeu Leandro Teixeira. CONCLUINTE ANO 2010 CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Amanda Ribeiro do Nascimento, Edjane Lima da Silva. CONCLUINTE ANO 2011 CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Aila de Jesus Silva Borges, Marcela Pires Moura. CONCLUINTE ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Joelme Silva Novais, William Sant' Anna de Assis Abrão. CONCLUINTE ANO 2008 CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: Carlos Alberto Simas Júnior. CONCLUINTES ANO 2010 CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: Letícia Maria Jardim Barros, Rodrigo de Almeida Alves. CONCLUINTE ANO 2012 CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: Elizio Quintiliano Filho. CONCLUINTE ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: Cristiane Darc dos Santos, Giane Souza Lima de Freitas. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO: TURMA EJA-02/12-N: Ana Beatriz Santiago da Costa, Beatriz Oliveira de Almeida, Carlos Alexandre Florentino da Silva, Elias da Rocha Dias, Filipe Amalheiro dos Santos do Lago, Francisca Klaudenny Castro Pereira, Francisco de Assis Souza do Nascimento, Isaias Francisco de Oliveira, Gelcian Vicente da Siva, Jorge Eduardo Tentempo Lima, Larissa Rodrigues de Souza, Michael Luis da Silveira, Milton da Silva, Priscila Pinheiro Dantas da Silva, Ricardo de Farias Santana, Robson de Pinho Gomes. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: TURMA ADM-01/12-S: Alessandra Sena Barbosa, Aline de Oliveira Venancio, Anderson Luiz Silva Peris, Beatriz Oliveira de Almeida, Daiany Muniz de Carvalho, Daniela Tavares Costa Francisco, Danielle Renata Rocha do Amaral, Douglas da Conceição Marins Alves, Emilys Cristina Felismino Martins, Jéssica Cristina Amaral Pereira, Joyce Cristina Pereira da Silva, Juliana Siqueira da Silva Domingos, Lidiane Fidelis Rodrigues, Luana Ferreira de Pontes, Marta Romaria Detes, Monique Lima Silva, Priscila da Silva Oliveira, Rodrigo Nunes dos Santos, Sandra Oliveira de Abreu, William de Freitas Chaves. TURMA ADM-02/12-D: Adriana Silva dos Anjos, Alessandra Cassemiro Mendonça, Alexandro Pereira Tavares, Alexsandra Batista do nascimento, Ana Paula Moreira dos Santos, Ana Paula Serafim de Oliveira, Anacléa Martins Oliveira, Cintia Xavier da Silva, Dayse Dantas Magalhães, Deise Pereira Delgado, Edison José Almeida Lopes, Edson Xavier do Nascimento, Fernanda da Silva Marinho, Gabriel Nascimento de Souza, Joedson Tavares da Silva Emerenciano, Juliana Silva de Oliveira, Márcia da Silva Coutinho, Nelson Lopes da Silva Junior, Tatiane Francisco Leite. TURMA ADM-05/12-M: Ana Régia Alves de Farias, Danielle de Jesus Mendes, Franklin de Andrade Tavares, Grazianne Sousa dos Santos, Jéssica dos Santos Martins, Nathália dos Santos Silva, Patricia Gonçalves de Lima, Victor Rodrigues Baptista, Yngledy Larissa Almeida Lins. TURMA ADM-06/12-N: Alvaro Medina de Souza, Ana Chele da Silva, Ana Claudia Bezerra de Abreu, Antonia Paulino dos Santos, Aparecida Pereira da Silva Justo, Danielle Souza da Silva, Diego da Costa Figueiredo, Fabiana Rodrigues Custodio da Silva, Francyelle da Silva Macêdo, Giniana Silvestre Martins, Guilherme Cardoso Silva Dias, Jefferson Xavier Lima de Araujo, Juan Carlos Felipe de Souza, Leandra de Figueiredo Silva, Maria da Guia Silva Alves, Nylcemar Ernesto da Silva, Patricia Souza de Assis, Paulo Sérgio Pereira, Priscila Santos de Souza, Valéria de Souza Martins, Vanessa Stefane Borges da Silva, Viviane de Arruda Souza. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL: TURMA AUT-02/12-N: Bruno Queiroz dos Santos, Douglas Ribeiro das Neves, Erick Angelo Rodrigues da Rocha Cardoso, Fabiano Silva de Almeida, Geovani Barbosa Oliveira, Luciano Maia Brechó, Luig de Figueiredo Pereira, Luis Henrique Anserme Teixeira, Marcio Domicio Santos Pinto, Rodrigo de Paula Fontes, Romulo Alves de Souza, Tiago da Conceição Barcelos, Wagner de Medeiros Sena, William da Silva Santos. TURMA AUT-03/12-S: Alvaro Rodrigo dos Santos, Christian de Brito Sampaio, Claudio Araujo Mota de Souza, Felipe Gomes Zardo, Felipe Rodrigues da Silveira, Henrique Andrade dos Santos, Jeferson Ribeiro Dutra, José Luiz Lima, Luciano da Conceição do Nascimento, Lúcio Pedro Silva Soares, Márcio Reis do Nascimento, Marco de Lemos Santos, Michael Almeida Tavares de Freitas, Renato Ferreira de Oliveira, Rodrigo Soares da Silva Moraes, Sandro Sanches Cunha da Silva. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL: TURMA CNA-03/12-N: Adalberto Rodrigues Martins das Neves, Adriano Henrique Ferreira da Paz, Bruno Pereira dos Santos, Carla Danieli Xavier Tapoama, Daniele Cristina Pereira Falcão Maciel, Danilo Ezequiel da Silva, Dilmar da Silva Costa, Elias Alves Silva, Erick da Silva Rêgo, Everson Maciel Simões, Joelson Oliveira da Conceição, Josafá de Fatima Ramos, Julio Cezar da Silva, Katia Maria Xavier Tapoama, Luiz Gustavo da Conceição Nunes, Marcelo Martim Costa, Marco Antonio dos Santos, Marlon Silva Leandro, Mauro da Silva Gomes, Nicacio Ferreira Santos, Renato Veríssimo Braz, Robert Pacheco dos Santos, Rodrigo Leite da Silva, Sandra Oliveira Pereira Campos, Taiane da Silva Santos, Thiago Pereira Vicente, Vagner Hipolito da Silva, Vanessa Cabral Marins Ferraz. TURMA CNA-05/12-N: Alan Santos da Silva, Anderson Assis de Paula, Anthony Correia de Sena, Antônio Custódio da Silva de Assis, Ariel Gomes da Silva, Bernardo Carvalho Silva, Bruno Bandeira Faustino, Carlos Henrique de Sousa, Danilo Alexandre Gomes, Diego Monteiro Pereira, Diego Vieira da Silva, Fernando Antonio de Oliveira Lins, Flavio Lucio de Souza Pereira, Jonathan Costa Pereira, José Alberto Tavares Rosa, Katiuscia Oliveira Rafael, Leandro Pinto Domingos, Leonardo Lima Lopes, Mayara Santos Monteiro, Oziel Macedo Menezes, Rodrigo Coelho Moreira, Rogério da Silva Freitas, Simone Gonçalves Arão, Thiago Luiz Miranda dos Santos, Tulio Sandro Andrade Ferreira, Vinicius Villacorta de Paula. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: TURMA EDI-01/12-M: Alan Jones da Silva Teles, Alexandre do Nascimento Silva, Aline Ma rieta Paulino de Lima Pereira, Allex de Oliveira Fontes, Carlos Edgard Ainsworth da Fonseca e Souza, David João dos Santos, Diego Dias Marini, Marcos Bento de Luna, Nícolas Fernandes Mercier, Pâmela Nogueira Santos, Renato de Assis Coelho, Renato Pereira da Silva, Rogerio Moreira da Silva, Tharcio da Silva Rodrigues. TURMA EDI-02/12-N: Adrickson Moreira Gomes, Alan Francis Cassiano de Moura, Anselmo de Moura Izaltino, Antonio Edilson da Silva, Augusto Claudio Araujo Medeiros, Cleyton Willian Almeida Cabral, Diogo Antonio Santos da Silva, Fabio Luiz dos Santos Lima, Francisco Jerffesson Freire de Sousa, Gilberto Oliveira de Souza, Giovani Pereira da Silva, Huanderson Cordeiro Rosa, Isac Carvalho Barbosa, Ivanildo Pedro dos Santos, Ivison Guedes de Melo, Jefferson Nunes do Nascimento, João Batista Ferreira Malheiros, José Bonifácio Ferreira, José Francisco da Silva, Lenilson Paiva da Cruz, Leonardo Andrade da Silva, Marcelo Alexandre de Lima, Marcia Blanco Rosemback, Priscilla Gomes Pereira, Rafael Silva Costa, Ricardo Anunciação dos Santos, Rigoberto da Silva Fernandes, Romerito da Paixão Farias, Roniere Souza da Silva, Uyllian Tostes Tojado, Vinicius Nascimento Gomes, Vitor Moniz Cordeiro da Silva, Wagner Teixeira Cordeiro, Waschington Luiz Brandão Querino, Wilson Resplandes Santos Junior. TURMA EDI-03/12-S: Alex Sandro dos Santos Pessanha, Ana Cláudia Severo Soares, Anderson Linhares Cordeiro, Daniel Luiz Goulart da Silva, Dreich Henrique da Silva Pereira, Elizeu Salvati da Silva, Erneto Junio dos Santos Lopes, Fabricio Luis dos Santos Alves, Fellipe Cardoso Pereira, Gabriel de Lima dos Santos Abreu, Gleiciane Amorim Frazão, Helio Henrique de Brito, Iorhana Martins França, Jonas Pedro da Silva, Leonardo Santiago Leite, Leonardo Saraiva de Moura, Leonel Vital dos Santos, Marcus Vinícius Martins de Arruda, Marina Gil Guedes, Matheus Santos Baia, Meei Yiing Wu, Michael Ferreira dos Santos, Patricia Carla do Nascimento, Raphael Oliveira do Nascimento, Renato Antonio da Silva, Rogerio Mozer, Ronaldo de Paula Silva, Thiago Meireles Cruz, Tiago de Souza Silva. TURMA EDI-04/12-D: Allan Silva Santos, Bruna da Silva Matias, Claudio Nei da Silva Belfort, Cleomar Santos Lima, Dirceu Santos Bussolaro, Edson Mendes de Barros Junior, Élida Rangel Cabral, Evandro Estrela Valadão, Gabriel Cavalcante de Medeiros, Jefferson de Souza Pereira de Aguiar, Josenildo Izidorio, Leandro da Silva Neves, Leandro Pessanha da Silva, Natanael Mesquita de Oliveira, Paulo da Paixão Lima, Raphael Kronemberg de Deus, Rosemari Normann, Thiago Silva Delgado dos Santos, Vanderson Felipe Bastos dos Santos, Wallace Manhães Alves. TURMA EDI-05/12-N: Alexandro dos Santos Araújo, Ana Carolina Costa Garcia Fontes, Anderson Severino Matias de Santana, Augusto Peres Alvares Junior, Breno Gomes dos Santos, Bruno Campos, Bruno Tavares Pereira Rabelo, Carlos Alberto Fernandes da Silva, Carlos Eduardo Barbosa, Cláudio Luiz de Souza Firmo, Diego Donald Silva de Assumpção, Diogo Luciano Sá, Douglas Costa Vieira, Douglas de Mattos Medeiros, Felipe Almeida de Oliveira, Felipe Vieira da Silva, Flávia Azevedo de Souza, Flavio Cardoso Pratti, Francisca das Chagas Lima Oliveira, Gabriel Sabatini Fabiano, João Paulo da Silva Augusto, Joel Augusto Silva das Chagas, Jonathan Ferreira Rodrigues, Jonathan Gonçalves Vidal, Jorge Luiz da Conceição Bono, Leandro Rodrigues Abreu, Luiz Antônio da Silva Moreira, Marcos Paulo Reis Brandão, Maxwell Cardoso da Silva, Paulo Roberto Gomes da Silva, Roberto Carlos da Roza. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: TURMA ELO-03/12-S: Aguilar Bravo de Souza Santos, Anderson Barbosa Moreira, Arleson Silva Costa, Carlos Henrique Tobias Felix, Claudio Lemos dos Santos, Edson Anunciação de Lima, Evaldo Silva da Fonseca, Fabiana Rodrigues Lemos, Fagner Duarte da Silva Lima, Flavio Herminio de Araujo, Kevin dos Santos Ferreira, Luiz Claudio Aleixo Lima Junior, Márcia Cristina Nunes dos Santos Motta, Michele Pereira de Oliveira, Raphael Espíndola Nogueira, Silvio Bastos Sena Filho, Valter dos Santos Felizardo de Moura Filho, Walter Lucio de Freitas Chaves, Washington Luiz Spindola. TURMA ELO-04/12-D: Abrahão Barros da Silva, Ana Cristina Vieira Lacerda, Bruno Gonçalves Ramos, Camilo de Araujo Nascimento, Edivaldo Nazare Ramos dos Passos, Fabiana da Costa Salles, Julio Cesar Barcellos Silva, Lohara Terezinha Matos Lima, Tania de Oliveira, Victor da Silva Gonçalves, William da Silva de Souza Frazão, William Silva Melo. TURMA ELO-05/12-N: Alan Gonçalves Rodrigues, Alexsandro da Silva Almeida, Camila Augusta Santos Candido, Carlos Eduardo Figueiredo Pereira, Claudia Regina Francisco Fabiano, Cláudio da Silva Candido, Daniel de Araujo, Daniel de Carvalho Oliveira, Daniel de Figueiredo Torquato, Diogo Santos de Oliveira, Felippe da Silva Leite, Fernanda Pascoal da Silva, Flávio Souza de Oliveira, Francisco Antonio de Sousa Ferro, Hercules da Silva Corrêa, Jeferson da Costa Pedrosa, João Mário Vieira Silva, Joatan Renan Oliveira da Silva, Jonathan Ferreira Pinto, José Augusto Marroquim de Sousa Filho, Luan da Silva Correia, Luis Adolfo Curvello do Nascimento, Marcel Luiz Assis dos Santos, Marcelo Maia da Paixão, Márcio Eduardo Araujo de Souza, Marcos de Almeida Pato, Marcos Luiz Vidal de Assis Junior, Marcos Paulo Araujo de Oliveira, Moiseis Ferreira de Souza, Nelson Gabriel Braga do Nascimento, Paulo de Lira Bezerra, Renato Daudt de Brito, Roberto Gama dos Santos, Sanderson Laureano, Thiago da Costa Pedrosa, Vitor Porto Lisbôa, Wagner de Oliveira. TURMA ELO-06/12-M: Adelson da Silveira Fonseca, Jefferson Amarante da Silva, Jefferson Domingues do Nascimento, João Victor da Silva Santos, Maick Fernandes dos Santos, Paulo Ricardo de Castro Siqueira. CONCLUINTES ANO 2013 CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: TURMA ELE-03/12-S: Carlos Matias Faustino, Diego Pereira de Jesus, Edmilson Ferreira de Araujo, Elvis Barbosa de Souza, Ezequiel Torres Barros, Gabriel Cezario da Silva, Gilmar Alex Figueiredo do Nascimento, José Jorge dos Santos, Luan Faustino dos Santos, Luciano Antonio de Souza, Luciano de Souza Cardoso, Luiz Guilherme Souza da Silva, Marciel Venicio dos Santos Rocha, Michel Douglas Gomes da Silva, Moises Dias de Amorim, Murilo Tribuzzi de Andrade Silva, Ricardo Francisco de Souza, Robson Carlos de Paula Pereira, Rodrigo Freitas de Souza, Romilto Moura, Rubens da Silva, Sérgio Magno dos Santos Nogueira, Sheila Araujo Ferreira, Tiago dos Santos Pereira. TURMA ELE-04/12-D: Alan dos Santos Faria, Alexandre Ricardo Silva de Oliveira, Anderson Aquino da Rocha, André da Silva, Cristiano Vieira Gonçalves, Daniel Rangel Hermes, Elianai da Silva Lourenço, Gustavo Rosa dos Santos, Iran da Costa Vital, Isaias Francisco de Oliveira, Jonatan da Silva, Jorge Eduardo Tentempo Lima, Jose Cicero da Silva, Leandro Rodrigues Barbosa, Leonardo de Araujo Bento, Luiz Antonio da Conceição Cruz, Luiz Cláudio Holanda da Silva, Luiz Vicente dos Santos Carvalho, Marcos Aurelio Pereira Quintalino, Paulo Hora Ângelo, Rafael de Oliveira Machareth, Robson de Pinho Gomes, Rodrigo Xavier da Costa Pinto, Sirley de Souza. TURMA ELE-08/12-M: Angelo André Bonavita da Silva, Antonio Vinicius Lirio de Oliveira, Carlos Alberto da Silva Ferreira, Carlos Leonardo Barreto de Paula, Carlos Vieira de Sousa, Claudio Monteiro de Souza Matos, Cristiano de Paiva Barboza, Daniel Honório Barreto, Elizeu dos Santos, Fábio Alves Dias, Fábio Henrique dos Santos Souza, Fabio Luiz Oliveira Peçanha, Flavia Oliveira de Andrade, Gabriel Fayez Dechoum Pereira, Igor Tavares Bernardo da Silva, Isaias Pacheco de Souza, Isaura Franco de Souza, Jorge Martins Fernandes Rodrigues, Leandro Martins da Silva, Luiz Henrique Oliveira Lopes Cruz, Marcos Rodrigues, Pedro Paulo Santos da Silva, Rivelino Marciano Pereira, Stefano Corteze Pasqualotti, Thiago Ferreira Rodrigues, Vinícius Valverde Pereira, Wagner Nascimento da Conceição. TURMA ELE-11/12-N: Adriano Rodrigues, Alcides Santos Baptista, Alessandro de Souza, Alexandre Pereira da Silva, Antonio Carlos da Costa José, Bruno Eduardo Santos de Carvalho Lins, Carlos José Xavier Martins, Daniel Barros da Silva, David Alcantara Dias, Emerson Damásio de Oliveira, Guilherme Rodrigues Bento, Hebert Jefferson da Silva Miguel, Jaime da Silva Jordão, Jorge Ferreira das Neves, Leandro de Oliveira Soares, Leude Pereira e Pereira, Marcelle Garcia de Castro Silva, Marcos Aurelio de Souza Rosa, Pablo da Silva Cidad Mingo, Reinaldo da Silva Franco, Rodolfo Besada do Nascimento, Rodrigo Ferreira da Cruz, Rodrigo Mamari Velasco da Silva, Venicius Felipe de Amorim Esteves, Vinicius Sampaio Loureiro, Wenderson Marques da Silva. TURMA ELE-12/12-N: Alessandro Barbosa Jacinto, Anderson Rocha Galdino, Caetano Alexandre Gallo, Clair Nobre de Oliveira Santos, Claudio Luis dos Santos Viana, Edielson Manoel da Silva, Edilson de Lima Corrêa, Enri Robson Oliveira dos Santos, Fernando Gonçalves da Silva, Gilberto Vieira da Silva, Hugo Pereira dos Santos, Jonas Bernardo Cavalcante, José Wilson Praxedes das Neves, Kelvin da Silva Batista, Klinger dos Santos Araujo, Luciano Costa Cordeiro, Luiz Henrique Santana Barbosa de Moraes, Marlon Vinicius da Silva Freires, Orlando Gomes de Aquino, Rafael Araujo de Souza, Rafael Doria Dantas Reis, Rafael Flauzino de Barros, Ricardo Rodrigues dos Santos, Rickastley Soares da Silva, Roberto Carlos da Silva Chinezio, Robson Duarte Viegas, Rodrigo da Silva Ancelmo, Ruann dos Santos Fonseca, Sergio Rigueira da Silva, Vinicius Cassiano Pereira dos Santos, Wagner Rueda Junior, Wellington Luiz do Nascimento, William Andrade Feitosa. TURMA ELE-13/12-N: Ailton de Jesus Santos, Alessandro Alves Ferreira, Alex Ferreira dos Santos, Alexandre Araujo Santos, Aluizio Souza da Silva Ferraz, Anastácia Dayara Coleto Miguel de Castro Silva, Andre Luiz Oliveira dos Santos, Antonio Carlos de Menezes, Antonio Carlos Pereira, Antonio Marcos Soares de Oliveira, Carlos Eduardo Romeiro de Oliveira, Carlos Frederico Maldonado de Barros, Carlos Rafael Maldonado de Barros, Claudio Carvalho Guimarães, Claudomiro Florencio da Silva, Daniel Felipe da Silva, Dario Santos da Silva, Deivisson Claudino da Silva, Douglas Araujo da Silva, Eduardo Augusto Silva de Oliveira, Esly Andrade Martins, Felipe Cutrim de Souza, Flavio de Souza Pederneiras, Flávio Ferreira de Araujo, Guilherme Duarte Wanderley, Jasiel de Araujo, Jessé de Azevedo Silva, Marcel Gomes da Silva, Marcelo Alves de Lima, Marcelo Corrêa de Almeida, Marlon Fialho de Almeida, Mayanna Lorenna Rodrigues Lima, Paulo Henrique de Senna Rosa Oliveira, Ravenna Roseira Mesquita, Roberto Gomes de Souza, Ronald de Jesus, Wellington de Jesus Muller, Wendrel Ribeiro de Carvalho. TURMA ELE-14/12-N: Alberto Dutra Coelho, Flavia Gonçalves Ferreira, Iaperí Tupiassu de Assis Junior, Jayme Souza Machado, Jean Felipe da Silva, Jó Roberto Paulino Monteiro, Jonatas de Souza Rodrigues, José Averaldo Pedro da Silva, Juarez Marcelino Vidal Júnior, Leandro de Almeida Osorio, Luciano de Souza Guerrieri, Maicon Fonseca de Lima, Marcelo da Cruz Honorato, Naelcio Joaquim dos Santos, Paulo Roberto de Moraes, Paulo Sergio André, Ricardo Tavares Felizardo, Roberto Camilo de Oliveira, Tadeu Jorge de Souza, Thiago Araujo do Nascimento, Zilmeyre Ramos Vianna. RETIFICAÇÃO: No D.O de 05/04/2013, pág 71, onde se lê: Concluinte ano 2012, curso Técnico em Eletrotécnica: Victor Hugo Nascimento Bigo, leia: se: Concluinte do ano 2013 do curso técnico em Eletrotécnica. ERRATA: Retifico a publicação realizada em 08/04/2011, nº 065, pág. 27 parte V, onde consta indevidamente o seguinte nome: Jeferson Carlos Bastos da Costa Ferreira, como concluinte do curso Técnico em Mecânica Industrial da Escola Técnica Sandra Silva do ano letivo de 2011. Retifico também a publicação realizada em 11 de junho de 2010, nº 104, página 12 parte V, onde consta indevidamente o seguinte nome: Flavio Furlanetto de Souza Taveira, como concluinte do curso técnico em Eletrônica da Escola Técnica Sandra Silva do ano letivo de 2010. DIRETORA: Sônia Maria da Cruz, Registro 01628/20012 Diploma. SECRETÁRIO: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Registro Nº 513/90 DAT/RJ.\r\n\r\nId: 1584664"
                    ],
                    "1582518": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida por ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LTDA-EPP, com sede à Rua Carlos Augusto Tinoco Garcia, nº 1810, Sol y Mar, em Macaé/RJ, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS SEGUINTES CURSOS. TÉCNICO EM MECÂNICA: 2010: Amarildo Porto Dias, Acauã Marchiori Pena, Caian Rodrigues Agostinho, Elias Tavares de Barros Junior, Fabio dos Santos Vergasta, Filipe Gabriel Gomes Lima, Osmar de Araujo Lopes, Maycon Caldeira da Silva, Valquir Alves dos Santos, Wilson da Silva Ferreira. 2011: Adriano Figueira de Souza, Adriano Moraes Gama, Andre Luiz de Sant'Anna, Cosme da Conceição Macedo, Ezequias Rodrigues Alves, Fabiano Piani Pires, Gil José Santos, Gustavo Alvarenga de Souza, Heberth Souto de Souza, Jefferson Carvalho Carneiro da Silva, Johanes de Oliveira, Leone Luiz Coutinho Junior, Luana Batista Feijó, Marlon Pereira, Ranny Barros da Conceição, Ricardo Ferreira dos Santos, Sérgio Renato Carvalho, Viviane Almeida Valladão Dutra, Victor Jou Monteiro. 2012: Adeilton Francisco dos Santos Lemos Diogo, Adilton Francisco dos Santos, Ana Paula de Oliveira e Silva, Anderson Moraes Sena, André Luís Gonçalves Santos, Bruno da Cruz Bento, Hugo Valente Francisco, Isaque Nunes Figueredo, Jessica Tonolli Germiniani, Leonardo Alves da Silva, Márcio Ferreira Magalhães, Marcelo do Espírito Santo Fraga, Miquéas Costa Machado, Rodrigo Carneiro Medeiros, Welder Alves Anselme, Werllen Peres de Aguiar. 2013: Adelino Ramalho de Sousa, Ademir Silva de Souza Junior, Adilson Campos Chaves, Adivino Gonçalves Monteiro, Alessandro Tavares Barbosa, Alisson da Silva Pimentel, Alessandra Ferreira de França, Anderson Crespo Pinto, Anderson Kort Kamp Fernandes, Bruno Peixoto Silva, Caio Moreira Almeida, Clérison de Jesus Carneiro, Daniel da Silva Mariano Braz, Davi da Silva Barreto, Deyvison Vieira Silva, Elton Fernandes da Mata, Elson Luis Leandro da Silva, Fabricio Viana de Souza, Filipe Nogueira Mateus Lopes, Hélio Gomes de Oliveira, Jean da Silva Muniz Felisberto, Jhonatan Chevrand Ferreira, Jordan Neves Lima, Jonas Moreira Agnis, Jorge Cleber Rodrigues da Silva, Jozanir Costa Coelho, Leandro de Souza Dias, Leonardo Vicarone Pinto Machado, Léo Francisco de Sousa Sampaio, Luciana de Sousa Nunes, Mayara Rocha Alves, Marco Jose Souza de Melo, Michel Bitencourt Pinheiro, Michel das Neves Manhães, Nathalia Estrela Maia, Paulo Ricardo Daniel Cruz Dantas, Paulo Roberto de Souza Gonçalves, Rafael Lameira dos Santos Coutinho, Rannyerry Calmon Barcelos, Raphael Nogueira da Silva, Raphael Moraes Rocha, Rômulo Roberto Lourenço Ventura, Rômulo Freita Barcellos dos Santos, Ronald Barros dos Santos, Rosane Ferreira dos Santos, Sergio Alves Junior, Suelem de Paula Freitas Deborssan, Thauan Peixoto Silva, Valter Salustiano da Cruz Júnior, Vinicius da Silva Castilho Fernandes, Victor Hugo Valentim Silva, Wesley Clen Barcelos Pacheco, Wiglaff José da Hora Oliveira, Wilian Siqueira Valerio.TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2008: Flavia Carvalho de Souza. 2010: Renata de Souza Santos. 2012: Érika da Silva Ramos Simões Ferreira, Keity Ribeiro de Oliveira. 2013: David Fernando Galdino da Silva, Gerliane Dias de Souza Ramalho, Joselita Regis da Silva, Rafael Paixão Coelho Monteiro. TÉCNICO EM ELETROTECNICA: 2011: Adelmo Sousa Ferreira, Luciano Talevi, Vander Paula dos Santos. 2012: André Marciano Conceição. 2013: Geuson Pereira de Souza, Heber Allerson de Souza Moreira, Jailson Souza da Conceição, Luís Eduardo Almeida e Silva, Matheus Gomes dos Santos, Tiago Hévia Ferreira Teixeira. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2009: Fátima Borges. 2011: Rômulo José Cota Vitorino, Rodrigo Camilo da Silva, Tatiane Pereira Xavier, Valeria Nunes Dias. 2012: Alexandre Alvarenga Albuquerque, Rosângela Felix Fernandes. 2013: Aglaup de Souza Santiago, Bruno Vinicius de Souza Mello, Edvaldo Teixeira Vaúna, Ederson Luiz Poubel, Giovanni Vieira Matos, Grace Kelly Machado Santos Brandt, Lílian Oliveira Lage, Miriam Loureiro. Diretor: Susan Caldeira da Rocha, Registro N° 7905-C/P-10/UCAM. Secretário: Juliano de Castro Gonçalves, Registro Nº 01/CEMOB. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1582518"
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                    "1577644": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Cenecista Almirante Barroso\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1158-70\r\n\r\nRelação de Concluintes em Formação de Professores - Silvia Lú-\r\n\r\ncia de Oliveira Bento - 1982, Miriam Costa - 1985, Jeanne Vas-\r\n\r\nconcellos dos Santos Oliveira - 1989, Silvana da Conceição Ribeiro\r\n\r\n- 1990. Relação de Concluinte em Formação Geral - Anderson\r\n\r\nCardoso de Vaconcelos - 1994, Adriana Cassia Rodrigues Batista - 1995, Claudia Aparecida Stadtlober de Barros - 1995, Bruno Rosa Leal - 2000, Claudia Regina Silva de Oliveira de Sousa - 2000. Relação de Concluintes em Técnico em Contabilidade - Jorge Silvani de Medeiros - 1982, Angélica da Conceição Santos - 1991, Roberto Gomes Brandão - 1993, Adriana de Souza Nunes Feritas - 1995, Elvis Freire Lobo-1995, Elizangela dos Santos Evangelista - 1995, Marcelo Costa Gago - 1995, Silvana de Souza Santos-1995, Anderson Cardoso de Vaconcelos-1996, Nanci Antunes - 1996 Vanessa de Oliveira Nazareth - 1999. Prof. Inspetor Escolar Patrícia da Silva Lima, Matrícula: 942.557-0.\r\n\r\nId: 1577644"
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                    "1584788": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.034.463/0001-25\r\n\r\nO diretor do Curso de Enfermagem Nova Friburgo S/C Ltda, mantido por Maria Paula Francisco, situado na Rua General Osório, 189 - Centro - CEP: 28.625-630, município de Nova Friburgo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem em 2010: Juliana Oliveira Pereira. Em 2013: Anna Luzia Silva de Carvalho, Carla Mozer Benedito, Cristina da Costa Serrado, Diana de Miranda Alves, Juliana Klem Feliciano, Kelli Oliveira da Silva Silveira, Ligia da Silva, Loren Abreu Vilela, Luana Moraes, Luciana Pinheiro Dias, Mona Lisa Gomes da Costa, Renata da Costa Rocha, Samanta Pupo Guimarães, Sandra da Silva Satyro, Silvia Helena Vieira Ecard de Souza, Thaissa Moraes da Conceição. Concluintes do Curso de Habilitação Técnica em Instrumentação Cirúrgica em 2013: Diana de Miranda Alves, Gracielle \r\n\r\nBarros Toledo. Concluintes do Curso de Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho em 2013: Alexandre Raposo dos Santos, Patricia Ramos Taixeirão. Diretora: Maria Paula Francisco - \r\n\r\nReg. 099/2010. Secretária: Maria Glauce Pereira Reis - Reg. Mec/RJ nº 9404159.\r\n\r\nId: 1584788"
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                    "1579750": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GUARANY\r\n\r\nCNPJ: 33.563.008/0001-15\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA GUARANY LTDA, mantida por Colégio Guarany, situado a Rua Silva Xavier, 31 - Abolição, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA em 2008/1°: Eduardo Medeiros Buscatto Liberal, Dênis de Andrade Flores. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2008/2°: Daivison da Costa. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR em 2009: Renata Vieira de Souza. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA em 2009/2°: Cintia Carvalho de Lima. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - REGULAR em 2010: Nathália Oliveira de Matos. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA em 2010/1°: André Luis Alves da Silva Leite. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA em 2011/2°: Álisson Dutra dos Santos Nascimento. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA em 2012/1º: Carla Mayra Nascimento Longo, Caio César de Souza Silva, Christofer Moreira Braga Candido, Danielle Albernaz Fernades Pereira, Eliane da Conceição Pereira Dias, Gabriel Luna de Matos Cunha, Gabriel da Silva Palma, Yuri Lopes Valentim Costa, Janine de Oliveira Pinheiro, Jonas Pereira Leitão, Jorge Maycon Rodrigues Mendonça, Josefa Pereira da Silva, Leonardo Gomes Massad, Márcia Barboza da Silva, Marlon dos Santos, Moacyr Garcia de Souza, Natalia Sousa Rocha, Ricardo Wanderley Americano, Thayline de Oliveira Silva, Wagner de Souza Reis, Vítor Maia Pereira, Vitor Tumonis de Souza. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO-EJA em 2012/2°: Barbara Jessyca Oliveira da Silva, Bruna Costa de Oliveira, Diógenes Ronaldo Nunes da Silva, Jessica dos Santos Bezerra, Joyce Simões Bastos, Letícia Maria Gomes Moraes, Rodrigo Ferreira Lima, Ricardo da Silva Salustiano. DIRETOR - Reg. 2681 - Juarez Alves da Silva SECRETÁRIA - Reg. 9800207 Maria dos Anjos Barreto Borges. Professor Inspetor Escolar Paulo Roberto dos Santos - Mat. 0956435-0\r\n\r\nId: 1579750"
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                    "1581185": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SETRA-COLÉGIO CURSO\r\n\r\nCNPJ 05.196.676/0001-16\r\n\r\nRelação dos concluintes dos Cursos: Ensino Médio: 2011: Murilo Moreira Brandão, Rebeca da Cunha Moura. 2012 - 1.º semestre: Bruno Felipe da Silva Marques,Carmen Lucia de Almeida Brandão, Jessica Silva dos Santos, Leandro Xavier da Silva, Lucia Helena Santos Bastos, Michael de Souza Alves, Nataly de Sousa Azevedo, Nathany Neves Carvalho Natal de Sousa, Rogerio Bispo Augusto dos Santos, Vicente Lira Pessoa Neto, Tainá de Sousa Leal, Tânia Leite Coelho. 2012 - 2º Semestre: Ana Caroline Mendonça Mendes, Ariana Lima Costa, Caio Vinicius Ferreira Cravo, Erick Dutra de Oliveira,Leandro de Souza Barboza, Leonardo Oliveira de Cástria, Lincoln Ferreira, Luciene da Silva, Otacilio Moreira da Silva Filho, Pâmela Daniel dos Santos Martins, Ricardo Lopes de Moraes, Sandra Cléa Ferreira de Barros,Tatiane Maria Pinheiro, Victor de Lima Velasco. 2013 - 1.º semestre: Alessandro Fernandes Esch, Anderson Luis da Rocha Lima, Arthur Luiz Moreno Brum, Deivid Gabryel Lima da Silva, Jair Soares Junior, Lucas Barboza Ribeiro, Luciano da Silva Novaes Filho, Victor Ricardo Santos da Rosa . Diretora: Linéa Maria Pereira - Reg. LP 15219/MEC/83. Secretária: Vânia Cristina da Silva Pessanha - Cert. Nº 06/047218. \r\n\r\nId: 1581185"
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                    "1584748": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO / MANTENEDORA\r\n\r\nCURSO MARECHAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.884.407/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio:2010: Gabriela Alenkert Ribeiro Rolim. 2012: Pedro Henrique Silva Campos. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Gestão e Negócio Habilitação em Administração: 2011: Erick de Souza Monteiro. 2012:Breno Brandão de Lima, Carlos Almir Garcia da Silva, Carolina Barbosa Silva Tavares, Luan Carlos Azevedo de Oliveira, Luanne Machado da Silva, Martha Christinna Romualdo Leite, Mauricio Lisbôa Maia Leite, Pablo Henrique da Silva Vesper, Raiene Marques Rocha Lima, Raíza Marques Rocha Lima, Rayanne de Freitas Porto, Tatiane dos Santos Taumaturgo, Thais Ramos Negreiro, Thaisa de Carvalho Grão Salsa. 2013( 1º semestre): Adriano Montenegro Madeira, Arthur Nascimento de Magalhães, Danillo Vieira Fernandes, Jéssica de Oliveira Louroza, Wallace Henrique Cardoso e Silva Gomes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Informação e Habilitação em Informática: 2011: Lucas Henriques Martins. 2012: Alex Melo Duarte, Gilberto Endrio Gomes da Conceição, Renan Cesar Tavares, Romário Mafra de Azevedo, Thamiris Amorim Barbosa, Vanderlei da Mota Júnior. 2013: Alexandre Lopes Belo, Bruno Cavalcante Anacleto. Diretor: Rosangela Alves Caloiero - Reg: Of.CDIN. nº 307/2011, Secretário Escolar: Joselia Braga Carreira - Reg. Of. CDIN. nº 185/2012.\r\n\r\nId: 1584748"
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                    "1583747": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001-56\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Rua Coronel Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 T19: Véra Lucia da Silva Ravaiani, 2011 T34: Danusa dos Santos Miranda, T39: Jorge Cláudio Fernandes, T40: Adalberto Candido Wandeck da Silva, 2012 T31: Edilson Rocha Júnior, T40: Eraldo de Araujo Souza, T41: Marcos Vinícius de Oliveira Sousa, T42: Isaias Corrêa de Mattos Junior, T43: Bruno Cesar de Oliveira Trigueiro, T46: Israel Guimarães Queiroz, Marcos Paulo Nunes Duarte, T47: José Roberto de Jesus Junior, Silvana Batista de Souza, T49: Anderson Silva dos Santos, Guran Soriano da Silva, Letícia Coelho da Silva, T50: Daiane Vieira da Silva, Thiago Candido Listo da Silva, 2013 T42: Gabrielle Vergaças Oliveira Nunes, Viviane Alexandre Mendes, T44: Sandra Bernada da Silva Rodrigues, T53: Thiago Gonçalves Ramos, 2013 T32: Alan Bezerra dos Santos, T39: Aline Alves da Silva, T49: Leandro Chaves dos Santos, T50: Vinicyus Marques Rodrigues,T53: Adão de Almeida Oliveira, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ, Profº Inspetor Escolar: Adriana Lin Gonçalves e Ana Paula da Silva Aguiar. \r\n\r\nId: 1583747"
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                    "1585158": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO POTÊNCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ:02.751.590/0001-10\r\n\r\nA diretora do Grupo Potência, mantido por Grupo Potência Ltda, situado na Rua Pio XII, nº 47, Magé, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio Regular: 2007: Leise Santos de Macedo. 2010: Ana Beatriz da Silva Cardozo, Ana Carolina Ferreira, Beatriz da Silva e Silva Ferreira, Beatriz Peclat Sodré, Camilla Siqueira de Alcantara, Daniel Miranda de Andrade, Danielle Caldas de Abreu Miranda, Fellipe de Aguiar Leal, Guilherme Portella Vivas de Souza, Igor Ferreira da Costa, Jehan Firmo Martins, João Antonio dos Santos de Arruda, Kêlany dos Santos Mota, Lara Pereira Gomes Santos, Leonardo Daudt Vieira, Letícia da Silva de Oliveira, Luma Marcelino Corrêa, Marcio Galvão Alves, Mariana Camara Carneiro, Matheus Meloni da Silva, Mirelle Siqueira de Alacantara, Nathan Lopes Cruz Soares, Nícolas Santos Firmo, Pedro Paulo Bastos Teixeira, Sara Gonçalves de Salles, Tássia Iracy Xavier da Costa, Thábata Rebeca Rosse Ferreira da Silva, Thaís de Castro Marchon, Victor Hugo de Mello Barbosa, Yan Velloso Vargas, Yasmin Xavier Rapello. Educação de Jovens e Adultos: Ensino Médio: 2º semestre: 2008: Vinícius Baltazar de Lima. Diretora Adjunta - Deborah Ofredi Gonçalves - Reg. nº 01390/965, Secretária - Marta Maria de Miranda Cabral - Reg. nº 000121. Professora Inspetora Escolar - Denise da Roza Borges, Mat. 0944832-5.\r\n\r\nId: 1585158"
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                    "1581716": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Datafox Computadores e Serviços LTDA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.173.094/0001-48\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Ambiente Saúde e Segurança com habilitação em Técnico em Segurança do Trabalho - Concluídos em 2011 - Denilson Bento Ramos, Fabio Ferreira Augusto, José Ricardo Henriques Barroso, Concluídos em 2012 - Alberto Júnior Cardoso da Silva, Anderson Carvalho de Almeida, Bárbara Maria Silva Muniz, Carlos Jean Barreto Primo, Elcio Luiz dos Santos Flôr, Fábio Ataide, Fabiano da Silva Costa, Felipe Pessanha Pinto, Francisco Charles Crespo Leite, Marcus Vinícius da Silva Maciel, Priscila Nogueira de Moura, Concluídos em 2013 - Ana Luiza Rocha de Oliveira Martinelli, Alexandre David Bezerra Moura, Cláudio Fernando Henriques Vieira, Hector Marcelo dos Santos Dutra, Diretora: Maria de Fátima Pessanha Raposo; Secretária: Geovania Barbosa de Souza Matrícula: 1986/94 MEC; Inspetora Escolar: Maria da Conceição de Azevedo Mota Matrícula: 0942501-8 .\r\n\r\nId: 1581716"
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                "Extravio de Documentos": {
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                            "V - Extravio",
                            "Peixaria Pai e Filho Com. Pescados e Frutos do Mar LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.966.839/0001-32 e I.E. 78.802.677\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nDo Talão NF. Nº 151 à 200 da Empresa: Peixaria Pai e Filho Com. Pescados e Frutos do Mar LTDA.\r\n\r\nId: 1583662"
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                        "1585236": [
                            "V - Extravio",
                            "GENESYS COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.925.340/0001-47.\r\n\r\nEXTRAVIO: Doc. Conf. reg. de ocorr Nº 02004720/2013 de 23/08/2013, Ref. ao período de 01/01/2005 À 31/12/2012: Doc. de despesas; notas fiscais de entrada e saída; Liv. de Reg. de inventário; Livro de Reg. apuração do ICMS; Liv. reg. term. de ocorrência; Livro Reg. DE apuração ISS; Liv. diários e Razão; DARF e Doc. de arrec. Est., mun. e Federais.\r\n\r\nId: 1585236"
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                            "V - Extravio",
                            "TOPSKY COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.968.344/0001-04 E INSCR. ESTAD. 84.912.301\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO: TOPSKY COM.LTDA, Rua Ferreira de Andrade, 554 Cachambi/RJ-CEP: 20.780-200, comunica o extravio dos doc. Conf. reg. de ocorr. nº 02004720/2013 de 23/08/2013, ref. ao período de 01/01/2005 à 31/12/2012 : doc. de despesas; notas fiscais de entrada e saída; liv. de reg. de inventário; livro de reg. apuração do ICMS; liv. reg. term. de ocorrência; livro reg. de apuração ISS; liv. diários e razão; DARF e Doc. de Arrec. Est., mun. e Federais.\r\n\r\nId: 1585235"
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                            "V - Extravio",
                            "YING FA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.932.421/0001-62\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\ncomunico o extravio do livro de inventário nº. 01 escriturado da data da constituição até 2010. Inscrição estadual sob. nº. 78.327.057 CNPJ 08.932.421/0001-62 Ying Fa Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nId: 1584959"
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 091/01\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nFará leilão para HDI SEGUROS S/A e OUTROS, no dia 12.11.2013, às 11:00 horas na Estrada São Pedro de Alcântara nº. 453, Deodoro / Vila Militar - Veículos de vários modelos, anos e marcas. Exposição dia 11.11.2013, das 10 às 16 horas, no mesmo local do leilão. Catálogo com a descrição completa e valores, no local da exposição e leilão. Inf. pelos tels: (21) 3369-8166.Rio de Janeiro/RJ. Arrematação à vista. Rio, 28.10.2013\r\n\r\nId: 1582402"
                        ],
                        "1583524": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO CPF: 042.440.677-28\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO WONDERFULL RESORT, submeterá à venda na Av. Erasmo Braga, n° 277 sala 812 - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 05/11/2013 às 15:00h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou seja, valor já quitado mais valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 19/11/2013 às 15:00h, pelo maior lanço ofertado, o seguinte bem: 1) Direito Aquisitivo a fração de 0,001897 avos, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 406 do bloco 03, pertencentes ao Adquirente/Devedor: CELESTINA DE FREITAS TAVARES NETO - saldo devedor: R$ 24.914,04. Edital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comercio dia 25,26 e 27/10/2013, pág. C-4, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 3559-2092, www.alexandroleiloeiro.com.br. Rio, 29/10/2013.\r\n\r\nId: 1583524"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1585105": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições convoca todos os associados, quites em pleno gozo de seus direitos, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada à Av. Rio Branco, nº 81 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/11/2013 às 9h00 em 1ª convocação, caso não haja quórum legal, às 10:00 em 2ª convocação com qualquer número de presentes para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão a aprovação da ata de assembleia anterior; b) Leitura, discussão e votação da Proposta Orçamentária para o ano de 2014 e respectivo parecer do Conselho Fiscal; c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2013 - PEDRO LUIZ COSTA - Presidente.\r\n\r\nId: 1585105"
                        ],
                        "1585108": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, através do seu presidente, convoca todos os funcionários das empresas de Concessões de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26/11/2013 às 10h30 em 1ª convocação, caso não haja o quórum necessário, a mesma realizar-se-á às 11h30 em 2ª convocação com qualquer número de presentes, à Av. Rio Branco, nº 81 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Elaboração e Aprovação da Pauta de Reivindicações a ser encaminhada às Concessionárias de Rodovias e ao Sindicato Patronal específico da categoria para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 01/03/2014 a 28/02/2015; b) Concessão de poderes da Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve em caso de malogro das negociações; d) Discutir e deliberar sobre a instituição de taxa de fortalecimento em favor da entidade, a ser descontada em folha de pagamento de todos os funcionários da categoria; e) Declarar a assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2013. PEDRO LUIZ COSTA - Presidente.\r\n\r\nId: 1585108"
                        ],
                        "1585008": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA\r\n\r\nCONSTRUÇÃO CIVIL E NO MOBILIÁRIO DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 30.132.849/0001-80\r\n\r\nRua Cônsul Francisco Cruz nº 24/28 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nAVISO: O Presidente do STICM - Niterói, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o estatuto do mesmo, no artigo 19º, parágrafo V nomeia, a contar de 01 de novembro de 2013: Cristiane Silva do Nascimento, mat. 5289, para exercer a função gratificada de agente fiscal na Delegacia de Proteção e Atendimento a Categoria e Thais Pinto Pereira, mat. 5290, para exercer a função gratificada de auxiliar de escritório no (STICM - Niterói). Edmilson da Costa Pinto - Presidente. \r\n\r\nId: 1585008"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585196": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO II\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2013/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2681/2013/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE (ESF) DO BAIRRO CAMPO BELO II DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nVALOR DA OBRA: R$ 568.209,33\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA:360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 19/11/2013 14:30 hs \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 - Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nELIANE RAMOS VEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1585196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585197": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO II\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2013/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1691/2013/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE (ESF) DO BAIRRO MORRO DO CARMO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nVALOR DA OBRA: R$ 783.502,49\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA:360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 19/11/2013 09:00 hs \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 - Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nELIANE RAMOS VEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1585197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585198": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO II\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2013/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1690/2013/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE (ESF) DO BAIRRO BELÉM DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nVALOR DA OBRA: R$ 845.502,87\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA:360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 18/11/2013 14:00 hs \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 - Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nELIANE RAMOS VEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1585198. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585199": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO II\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2013/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1689/2013/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE (ESF) DO BAIRRO MARINAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nVALOR DA OBRA: R$ 911.741,22\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA:360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 18/11/2013 09:30 hs \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 - Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nELIANE RAMOS VEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1585199. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 040/2013/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1768/2013/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE GERADOR SILENCIADO MOVIDO À DIESEL COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 26/11/2013 10:00 hs\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 - Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nTelmo Moreira de Novaes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1585201. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 041/2013/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3234/2013/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO DUPLA (CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR) PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES ENCAMINHADOS PELO TFD (TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO) EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E/OU RADIOTERÁPICO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-RJ.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 27/11/2013 10:00 hs\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 - Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nTelmo Moreira de Novaes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1585202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 042/2013/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1576/2013/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE JANELA E PAREDE (SPLIT) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 14/11/2013 14:00 hs\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 - Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nTelmo Moreira de Novaes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1585203. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585200": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO II\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2013/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3188/2013/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE (ESF) DO BAIRRO FRADE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nVALOR DA OBRA: R$ 737.006,61\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA:360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 19/11/2013 10:30 hs \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 - Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nELIANE RAMOS VEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1585200. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585141": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 008/2013, modalidade TOMADA DE PREÇOS 006/2013, referente contratação de Empresa especializada para fornecimento de Automóvel, sedan médio, zero km, 2013/2014, 2.0 a gasolina ou bicombustível (gasolina/etanol), c/ pelo menos 141cv c/ gasolina ou 151cv c/ etanol, transmissão automática, 1.375kg de peso máximo, e, demais configurações conforme Edital, a se realizar no dia 26 de Novembro de 2013, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a CPL, nas dependências da Câmara, sito à Rua Chapot Prevost 193, Centro, Cantagalo-RJ. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 1585141. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585189": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 546/2013\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DEVIDAMENTE QUALIFICADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE DIVERSOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 13/11/2013 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) cartucho preto 670 Hp.\r\n\r\nPara maiores informações e a retirada dos Editais os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1585189. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585190": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2013 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1656/2013\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE SERVIÇOS COMO PODA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES, MESAS E BANCOS.”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 13/11/2013 às 14:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações e a retirada dos Editais os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1585190. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585191": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2013 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3892/2013\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO 6º DISTRITO - CABUÇU”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 02/12/2013 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações e a retirada dos Editais os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1585191. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 028/2013\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP FMS nº 010/2013\r\n\r\nProcesso nº 14/000167/2013\r\n\r\nOBJETO:Registro de preços para eventual fornecimento de medicamentos, correlatos e materiais para o Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Pronto Socorro e outras Unidades de Saúde; Programa CAPS - Centro de Atenção Psicossocial; Distribuição na Farmacinha (Farmácia Social), Medicamentos para excepcionais, Sumários Sociais, conforme condições e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA DATA/HORA: 13/11/2013, às 09h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nO referido Edital poderá ser obtido somente na Sede da Prefeitura Municipal de Italva, mediante o fornecimento de 03 (três) resmas de papel ofício 2 c/ 500 fls ou 1 Pendrive de 8GB. Horário para retirada de Edital de 13h às 16h. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPatrícia Lima Barcelos Carvalho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1584936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584486": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNº 1.033A/2013\r\n\r\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede na SBS Quadra S, Bloco A Lote, ¾ - Presi/Gecol 21 Andar - Asa Sul, Brasília - DF, C.N.P.J. nº 00.360.305/0001-04\r\n\r\nOBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 030/2013\r\n\r\nVALOR: A CONTRATANTE receberá da CONTRATADA o valor de R$ 1.101.000,00 (um milhão cento e um mil reais) para prestação dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 20/09/2013 a 20/09/2018.\r\n\r\nGelsimar Gonzaga\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1584486. Valor: R$ 609,84"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2013\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72609/2013\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 14 de Novembro de 2013 às 09:30 horas a Licitação - Pregão Presencial, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de licença de uso de programa de informática (softwares) para Prefeitura Municipal de Paraty, Fundo Municipal de Saúde e Promoção Social abrangendo implantação, conversão, treinamento, suporte técnico e manutenção dos sistemas de gestão orçamentária, contabilidade pública e financeira; recursos humanos e folha de pagamento; receitas municipais (tributação); compras, licitações e contratos; patrimônio; gestão de materiais (almoxarifado); controle de frota; protocolo (tramitação de processos); informações gerenciais; portal da transparência e acesso à informação; saneamento; ouvidoria; controle de ponto. Cópias do instrumento convocatório e de seus anexos poderão ser obtidas na Alameda Princesa, s/n, Pontal, Paraty, RJ, mediante a entrega de uma caixa com 10 resmas de papel A4 (branco), correspondente aos respectivos custos de reprodução. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo e-mail marumoraes@prefeituradeparaty.com.br e telefone/fax (24) 3371-9906.\r\n\r\nParaty, 31 de Outubro de 2013.\r\n\r\nRenato Reis/Secretário de Administração\r\n\r\nId: 1585153. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585071": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP COM COTA DE ATÉ 25% PARA MEI/ME/EPP Nº 052/2013\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para Aquisição de Gêneros Alimentícios referentes ao PNAE, por período estimado de 12 (doze) meses, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação; Data/Hora: 18/11/2013 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1585071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585072": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 053/2013\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para Aquisição de Saco de Lixo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Data/Hora: 19/11/2013 às 14:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1585072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585073": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2013\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Recadastramento Imobiliário em cerca de 8.800 imóveis localizados no Município, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica; Data/Hora: 02/12/2013 às 09:00 horas; OBS: A entrega do edital será feita através de CD-R fornecido pela empresa interessada\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nGilberto Rivello Garcia\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1585073. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585134": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Licitações Públicas da Câmara Municipal de Resende instituída através do Ato Legislativo n.º 007/2013, de 11/01/2013 torna público que realizará às 15 horas de terça-feira, 26 de novembro de 2013, licitação na modalidade Tomada de Preços, objetivando a Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações -, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal), através da tecnologia 3G ou superior pelo sistema digital pós-pago, mediante o fornecimento de 25 (vinte e cinco) acessos móveis, com a disponibilização de Nano Chips em regime de comodato para utilização em Ipad modelo MD 517E/A - Apple, oferecendo pacote de dados para acesso à internet e roaming nacional, com franquia de 5 GB e bloqueio para tráfego de voz, para atender as necessidades do Poder Legislativo de Resende conforme especificações contidas no edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 199/2013\r\n\r\nLICITAÇÃO: 031/2013 \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço \r\n\r\nVALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 37.701,00\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do anexo Aarão Soares da Rocha da CMR.\r\n\r\nA presente Licitação será regida pelas normas da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, e da Lei Complementar Federal 126 de 14/12/2006 no que couber bem como pelas disposições contidas no instrumento em tela.\r\n\r\nEMBASAMENTO: artigo 22 inciso II; artigo 23 inciso II alínea “b” c/c artigo 45 §1º, inciso I, todos da Lei 8.666/93.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-9274 / 3354-9250.\r\n\r\nSITE: www.cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nE-MAIL: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nENDEREÇO: Avenida Marechal Castelo Branco, 104 - 3º andar, Campos Elíseos - Resende - RJ.\r\n\r\nResende, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1585134. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584997": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de ResendeDivisão de PatrimônioAVISO DE LEILÃOA Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, torna-se público a realização de LEILÃO, de bens inservíveis (veículos, equipamentos e materiais diversos), a realizar-se no dia 23 (vinte e três) de novembro de 2013, das 13:00 às 16:00 horas.ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 309, Bairro São Caetano, Resende, Estado do Rio de Janeiro, (após a AMAN sentido São Paulo).VISITAS DOS LOTES - dias úteis de 08:30 ás 11:30 hs. E 13:30 às 16:30 hs.LOCAIS:1-Rodovia Presidente Dutra km 309, Bairro São Caetano, Resende, Estado do Rio de Janeiro, (após a AMAN sentido São Paulo).2-Rua Cel. Brasiel, s/nº galpão da Estação Ferroviária - Bairro Campos Elíseos.3-SANEAR-Parque de Exposição, Bairro Morada da Colina.4-Departamento de Transporte, Parque de exposição, Bairro Morada da Colina.Maiores informações:Sr. Murilo Chaves - Leiloeiro, Telefone 24 3354-5151.Sr. Eder de Resende Diniz - Diretor Administrativo-SMA, TEL: 24 3354-4035.Sr. Felício César da Silva-Chefe da Divisão de Patrimônio TEL 24 3354-5330.MARCIAL DE ABREU CORREASecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 1584997. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585128": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA N0 610/2013\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 10 - Designar CONCYR FORMIGA BERNARDES, Chefe de Gabinete, em vaga criada pela Lei Municipal n0 955/01 de 17 de janeiro de 2001, a contar de 01 de Abril de 2013, como Autoridade Competente pelo envio de atos de encaminhamento obrigatórios ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por cópia, na forma, prazos e observados os valores definidos na Deliberação 245/TCE, de 18 de dezembro de 2007, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 23 de outubro de 2013.\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1585128"
                        ],
                        "1585129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2013\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de exames de diagnósticos por imagem. Tipo menor preço por lote. Data: 18/11/2013, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. Obs: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1585129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sumidouro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584930": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 004/2013\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de “Ampliação e Adequação do Posto de Saúde João da Rosa Pinheiro - Botafogo” - Valor Estimado: R$ 108.100,00 - Menor Preço Global - Edital Disponível: Dept. de Licitação - Prefeitura Municipal de Sumidouro - Tel: (22) 2531-1128/1513 de 09:00 as 16:00 horas - Visita Técnica dia 12/11/2013 às 10h00min - Abertura dos envelopes: Dia 18/11/2013 as 10h00min - Prédio da Prefeitura Municipal de Sumidouro - Depto. de Licitações, à Rua Alfredo Chaves, 39, Centro, Sumidouro, RJ. - Permuta: 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. \r\n\r\nSumidouro, 01 de novembro de 2013.\r\n\r\nTácito Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2013\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de “Ampliação e Adequação do Posto de Saúde de Soledade II” - Valor Estimado: R$ 87.310,00 - Menor Preço Global - Edital Disponível: Dept. de Licitação - Prefeitura Municipal de Sumidouro - Tel: (22) 2531-1128/1513 de 09:00 as 16:00 horas - Visita Técnica dia 13/11/2013 às 10h00min - Abertura dos envelopes: Dia 21/11/2013 as 10h00min - Prédio da Prefeitura Municipal de Sumidouro - Depto. de Licitações, à Rua Alfredo Chaves, 39, Centro, Sumidouro, RJ. - Permuta: 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. \r\n\r\nSumidouro, 01 de novembro de 2013.\r\n\r\nTácito Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 006/2013\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de “Ampliação e Adequação do Posto de Saúde Ludgero José da Silva - Dona Mariana” - Valor Estimado: R$ 93.950,00 - Menor Preço Global - Edital Disponível: Dept. de Licitação - Prefeitura Municipal de Sumidouro - Tel: (22) 2531-1128/1513 de 09:00 as 16:00 horas - Visita Técnica dia 14/11/2013 às 10h00min - Abertura dos envelopes: Dia 22/11/2013 as 10h00min - Prédio da Prefeitura Municipal de Sumidouro - Depto. de Licitações, à Rua Alfredo Chaves, 39, Centro,Sumidouro, RJ. - Permuta: 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. \r\n\r\nSumidouro, 01 de novembro de 2013.\r\n\r\nTácito Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 007/2013\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de “Ampliação e Adequação do Posto de Saúde Salvador Longo - Murinelli” - Valor Estimado: R$ 99.570,00 - Menor Preço Global - Edital Disponível: Dept. de Licitação - Prefeitura Municipal de Sumidouro - Tel: (22) 2531-1128/1513 de 09:00 as 16:00 horas - Visita Técnica dia 18/11/2013 às 10h00min - Abertura dos envelopes: Dia 25/11/2013 as 10h00min - Prédio da Prefeitura Municipal de Sumidouro - Depto. de Licitações, à Rua Alfredo Chaves, 39, Centro,Sumidouro, RJ. - Permuta: 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. \r\n\r\nSumidouro, 01 de novembro de 2013.\r\n\r\nTácito Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1584930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.198/2013\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.092/2013\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de Publicação dos Atos e Matérias Oficiais do Poder Executivo do Município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.145/13.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 14/11/13 às 10:00 horas.\r\n\r\nAntonio Celso Felippe - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1585173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 023/2013\r\n\r\nObjeto: Compra de 675 cestas de básicas, para distribuição aos servidores nos meses de novembro a janeiro/14. Data/Hora/Local: 14/11/2013, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1585014. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584926": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nRegistro de Atas\r\n\r\nPregão Presencial n° 019/2013\r\n\r\nEncontram-se disponibilizadas, no site WWW.saaetri.com.br, as atas de registro de preço originadas do Pregão Presencial 019/ 2013, processo 5970/2013, havido em 17/10/2013 e homologado em 21/10/2013.\r\n\r\nOBJETO: registro de preço de Tubos e Conexões variados. VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nÚrsula Arêas de Carvalho\r\n\r\nSupervisora do Departamento de Licitações do SAAETRI\r\n\r\nId: 1584926. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1585033": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 017/2013\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento SINE DIE da licitação na modalidade Concorrência Pública 017/2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de tratamento e destinação final de re síduos de serviços de saúde dos grupos A1, A4, A5 e E, tendo em vista alteração no Edital. \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nId: 1585033. Empenho"
                        ],
                        "1585160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2013\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR em referência ao Pregão Presencial nº 093/2013, para aquisição de Materiais para Corte e Lacração de Hidrômetros, comunica a desclassificação da empresa Hidrotamper Participações Ltda - EPP, tendo em vista as amostras apresentadas (Itens 1 e 2 - Lacres Anti Fraude para Hidrômetros), terem sido reprovadas pela Divisão Comercial por estarem em desconformidade com a especificação exigida no Edital (sistema de travamento) e classificada a Licitante Raem Indústria e Comércio Ltda. após realização de inspeção e testes (Item 3 - Extremidades Oitavadas). Convocando a licitante JMG Representações, Comércio e Serviços ME, para a sessão pública que será realizada em 04/11/2013, às 9 horas, conforme subitem 9.3 do Edital.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nSAAE/VR\r\n\r\nId: 1585160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 97/2013 Serviços de Cópias Xerográficas\r\n\r\nAbertura: 18/11/2013 - 9h - Estimativa: R$ 12.435,00\r\n\r\nPP. nº 107/2013 Aquisição de Soft Starter\r\n\r\nAbertura: 18/11/2013 - 14h - Estimativa: R$ 53.649,98\r\n\r\nPP. nº 98/2013 Aquisição de Ferramentas\r\n\r\nAbertura: 19/11/2013 - 14h - Estimativa: R$ 9.095,57\r\n\r\nCópia dos Editais poderão ser obtidas, mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao e www.saaevr.com.br .\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nSAAE/VR\r\n\r\nId: 1584955. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584950": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 21/2013\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Atendimento Domiciliar Home Care.\r\n\r\nData: 19/11/2013. Hora: 10h00min.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 22/2013\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nData: 20/11/2013. Hora: 10h00min.\r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 - Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel/Fax : (24)3339-4246.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1584950. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "TRIBUNAL PLENO": {
                    "Atos": {
                        "1583302": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 49/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de outubro de 2013, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Procurador-Chefe Substituto Fábio Goulart Villela e dos Excelentíssimos Desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palacio, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Bruno Losada Albuquerque Lopes, Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Ivan da Costa Alemão Ferreira, Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Enoque Ribeiro dos Santos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 41, com a seguinte redação: \"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n0168300-22.2007.5.01.0261 - RO (Relator Desembargador José Nascimento Araujo Netto - julgado por unanimidade em 14.05.2013)\r\n\r\n0001951-69.2010.5.01.0246 - RO (Relator Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro - julgado por unanimidade em 05.02.2013)\r\n\r\n0000118-23.2011.5.01.0006 - RO (Relator Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro - julgado por unanimidade em 22.01.2013)\r\n\r\n0000045-51.2012.5.01.0512 - RO (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim - julgado por unanimidade em 12.12.2012)\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n0000434-39.2011.5.01.0005 - RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Vólia Bomfim Cassar - julgado por unanimidade em 12.03.2013)\r\n\r\n0001384-15.2011.5.01.0016 - RO (Relatora Desembargadora Marcia Leite Nery - julgado por unanimidade em 18.02.2013)\r\n\r\n0000186-06.2010.5.01.0071 - RO (Relatora Desembargadora Marcia Leite Nery - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0000692-39.2011.5.01.0461 - RO (Relatora Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães - julgado por unanimidade em 29.08.2012)\r\n\r\n4ª Turma:\r\n\r\n0000844-31.2011.5.01.0512 - RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0001899-77.2010.5.01.0471 - RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - julgado por unanimidade em 11.12.2012)\r\n\r\n0000278-38.2010.5.01.0053 - RO (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho - julgado por unanimidade em 21.11.2012)\r\n\r\n5ª Turma:\r\n\r\n0000255-65.2012.5.01.0007 - RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes - julgado por unanimidade em 19.02.2013)\r\n\r\n0001553-63.2011.5.01.0028 - RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0001319-85.2010.5.01.0038 - RO (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco - julgado por unanimidade em 15.01.2013)\r\n\r\n0001720-57.2010.5.01.0241 - RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 04.12.2012)\r\n\r\n0001373-54.2010.5.01.0037 - RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 03.12.2012)\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\n0001293-06.2010.5.01.0065 - RO (Relator Desembargador José Antônio Piton - julgado por unanimidade em 09.05.2013)\r\n\r\n0001142-80.2011.5.01.0202 - RO (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho - julgado por unanimidade em 18.03.2013)\r\n\r\n0001295-35.2010.5.01.0401 - RO (Relator Desembargador Nelson Tomaz Braga - julgado por unanimidade em 22.02.2013)\r\n\r\n0001499-83.2011.5.01.0065 - RO (Relator Desembargador Marcos Cavalcante - julgado por unanimidade em 20.02.2013)\r\n\r\n0001802-44.2010.5.01.0482 - RO (Relator Desembargador Nelson Tomaz Braga - julgado por unanimidade em 23.01.2013)\r\n\r\n0001061-19.2011.5.01.0013 - RO (Relator Desembargador Marcos Cavalcante - julgado por unanimidade em 12.12.2012)\r\n\r\n0000239-67.2010.5.01.0012 - RO (Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - julgado por unanimidade em 16.05.2012)\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\n0001648-22.2010.5.01.0451 - RO (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha - julgado por unanimidade em 10.12.2012)\r\n\r\n0086500-46.2009.5.01.0052 - RO (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - julgado por unanimidade em 09.01.2013)\r\n\r\n0001471-23.2011.5.01.0225 - RO (Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - julgado por unanimidade em 05.12.2012)\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\n0001004-87.2010.5.01.0222 - RO (Relatora Juíza Convocada Gisele Bondim Lopes Ribeiro - julgado por unanimidade em 19.02.2013)\r\n\r\n0144900-72.2009.5.01.0078 - RO (Relator Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0001541-84.2011.5.01.0081 - RO (Relatora Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - julgado por unanimidade em 22.01.2013)\r\n\r\n0000025-82.2011.5.01.0225 - RO (Relator Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - julgado por unanimidade em 11.12.2012)\r\n\r\n0000449-15.2012.5.01.0056 - RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira - julgado por unanimidade em 18.12.2012)\r\n\r\n10ª Turma:\r\n\r\n0001365-10.2011.5.01.0048 - RO (Relator Desembargador Ricardo Damião Areosa - julgado por unanimidade em 23.01.2013)\r\n\r\n0001395-92.2010.5.01.0076 - RO (Relator Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em 12.12.2012)\r\n\r\n0031000-19.2009.5.01.0044 - RO (Relator Desembargador Ricardo Damião Areosa - julgado por unanimidade em 05.12.2012)\r\n\r\n0000172-34.2012.5.01.0206 - RO (Relator Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - julgado por unanimidade em 28.11.2012)\r\n\r\n0000700-16.2011.5.01.0461 - RO (Relator Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - julgado por unanimidade em 21.11.2012)\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de outubro de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 50/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de outubro de 2013, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Procurador-Chefe Substituto Fábio Goulart Villela e dos Excelentíssimos Desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palacio, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Bruno Losada Albuquerque Lopes, Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Ivan da Costa Alemão Ferreira, Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Enoque Ribeiro dos Santos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 42, com a seguinte redação: \"COBRANÇA DE METAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n1ª Turma: \r\n\r\n0001431-25.2010.5.01.0080-RO (Relator Desembargador José Nascimento Araújo Netto , julgado por unanimidade em 23.10.2012);\r\n\r\n0000601-36.2010.5.01.0023-RO (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, julgado por unanimidade em 25.09.2012);\r\n\r\n0000785-47.2010.5.01.0037-RO (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, julgado por unanimidade em 22.06.2011);\r\n\r\n0046400-31.2009.5.01.0058-RO (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha, julgado por unanimidade em 07.12.2010).\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n0000042-87.2012.5.01.0224-RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Vólia Bomfim Cassar, julgado por unanimidade em 03.04.2013);\r\n\r\n0001558-96.2010.5.01.0262-RO (Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, julgado por unanimidade em 02.10.2012);\r\n\r\n0034800-39.2006.5.01.0245-RO (Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, julgado por unanimidade em 07.03.2012).\r\n\r\n4ª Turma:\r\n\r\n0037900-28.2009.5.01.0073-RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello, julgado por unanimidade em 13.03.2012);\r\n\r\n0000330-89.2010.5.01.0067-RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Álvaro Luiz Carvalho Moreira, julgado por unanimidade, em 07.02.2012);\r\n\r\n0060400-69.2007.5.01.0005-RO (Relator Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, julgado por unanimidade em 02.05.2011);\r\n\r\n0016500-02.2008.5.01.0005-RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello, julgado por unanimidade, em 22.03.2011).\r\n\r\n5ª Turma:\r\n\r\n0000123-45.2011.5.01.0006-RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, julgado por unanimidade em 29.10.2012);\r\n\r\n0136700-78.2008.5.01.0024-RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia, julgado por unanimidade em 08.09.2010);\r\n\r\n01697-2006-068-01-00-9-RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, julgado por unanimidade em 01.12.2009).\r\n\r\n6ª Turma: \r\n\r\n0149600-81.2009.5.01.0049-RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges, julgado por unanimidade em 31.08.2011);\r\n\r\n0046400-43.2005.5.01.0067-RO (Relator Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, julgado por unanimidade em 26.07.2010);\r\n\r\n0108000-57.2007.5.01.0047-RO (Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo , julgado por unanimidade em 24.05.2010);\r\n\r\n0016500-81.2008.5.01.0011-RO (Relator Desembargador Alexandre Agua Belmonte, julgado por unanimidade em 15.03.2010).\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\n0147800-21.2008.5.01.0027-RO (Relator Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 12.01.2011);\r\n\r\n0082900-17.2009.5.01.0246-RO (Relator Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 29.09.2010);\r\n\r\n0183000-77.2007.5.01.0301-RO (Relator Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva , julgado por unanimidade em 16.06.2010).\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\n0000056-49.2011.5.01.0081-RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgado por unanimidade em 23.10.2012);\r\n\r\n0028000-24.2009.5.01.0072-RO (Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, julgado por unanimidade em 24.07.2012);\r\n\r\n0109900-71.2008.5.01.0037-RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgado por unanimidade em 06.12.2011);\r\n\r\n0116500-45.2008.5.01.0058-RO (Relator Desembargador Alberto Forte Gil, julgado por unanimidade em 15.03.2011).\r\n\r\n9ª Turma:\r\n\r\n0002839-72.2010.5.01.0461-RO (Relatora Desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, julgado por unanimidade em 12.06.2012);\r\n\r\n0140100-25.2008.5.01.0243-RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira, julgado por unanimidade em 28.03.2011);\r\n\r\n00257-2009-077-01-00-8-RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, julgado por unanimidade em 1º.12.2009).\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de outubro de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 51/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de outubro de 2013, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Procurador-Chefe Substituto Fábio Goulart Villela e dos Excelentíssimos Desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palacio, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Bruno Losada Albuquerque Lopes, Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Ivan da Costa Alemão Ferreira, Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Enoque Ribeiro dos Santos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 43, com a seguinte redação: \"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n0001823-37.2010.5.01.0541 - RO (Relator Desembargador José Nascimento Araujo Netto - julgado por unanimidade em 26.06.2013)\r\n\r\n0001581-47.2011.5.01.0055 - RO (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - julgado por unanimidade em 14.05.2013)\r\n\r\n0000059-85.2011.5.01.0054 - RO (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim - julgado por unanimidade em 15.01.2013)\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n0002059-98.2011.5.01.0461 - RO (Relatora Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães - julgado por unanimidade em 19.06.2013)\r\n\r\n0000898-09.2012.5.01.0432 - RO (Relatora Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães - julgado por unanimidade em 22.05.2013)\r\n\r\n0000186-06.2010.5.01.0071 - RO (Relatora Desembargadora Márcia Leite Nery - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0116400-48.2009.5.01.0481 - RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Volia Bomfim Cassar - julgado por unanimidade em 15.01.2013)\r\n\r\n0000692-39.2011.5.01.0461 - RO (Relatora Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães - julgado por unanimidade em 29.08.2012)\r\n\r\n4ª Turma:\r\n\r\n0000243-33.2012.5.01.0013 - RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 25.06.2013)\r\n\r\n0000844-31.2011.5.01.0512 - RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0000278-38.2010.5.01.0053 - RO (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho - julgado por unanimidade em 21.11.2012)\r\n\r\n5ª Turma:\r\n\r\n0000479-91.2012.5.01.0010 - RO (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco - julgado por unanimidade em 04.06.2013)\r\n\r\n0000862-26.2011.5.01.0068 - RO (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco - julgado por unanimidade em 06.05.2013)\r\n\r\n0001553-63.2011.5.01.0028 - RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0001319-85.2010.5.01.0038 - RO (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco - julgado por unanimidade em 15.01.2013)\r\n\r\n0001373-54.2010.5.01.0037 - RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 03.12.2012)\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\n0001293-06.2010.5.01.0065 - RO (Relator Desembargador José Antônio Piton - julgado por unanimidade em 09.05.2013)\r\n\r\n0001142-80.2011.5.01.0202 - RO (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho - julgado por unanimidade em 18.03.2013)\r\n\r\n0001097-10.2011.5.01.0321 - RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em 06.06.2012)\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\n0001349-30.2012.5.01.0207 - RO (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - julgado por unanimidade em 26.06.2013)\r\n\r\n0086500-46.2009.5.01.0052 - RO (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - julgado por unanimidade em 09.01.2013)\r\n\r\n0001648-22.2010.5.01.0451 - RO (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha - julgado por unanimidade em 10.12.2012 )\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\n0086400-79.2008.5.01.0035 - RO (Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - julgado por unanimidade em 02.07.2013)\r\n\r\n0000461-93.2011.5.01.0531 - RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira - julgado por unanimidade em 19.02.2013)\r\n\r\n0001541-84.2011.5.01.0081 - RO (Relatora Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - julgado por unanimidade em 22.01.2013)\r\n\r\n10ª Turma:\r\n\r\n0001828-29.2012.5.01.0205 - RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva - julgado por unanimidade em 10.07.2013)\r\n\r\n0000600-17.2012.5.01.0432 - RO (Relator Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - julgado por unanimidade em 24.06.2013)\r\n\r\n0000793-63.2012.5.01.0066 - RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva - julgado por unanimidade em 29.05.2013)\r\n\r\n0000663-93.2012.5.01.0512 - RO (Relator Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - julgado por unanimidade em 17.06.2013)\r\n\r\n0000454-48.2010.5.01.0075 - RO (Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em 12.06.2013)\r\n\r\n0001042-54.2010.5.01.0431 - RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva - julgado por unanimidade em 17.04.2013).\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de outubro de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1583302"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TREZE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000009-24.2013.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Paulo Sergio Barbosa ( Adv. Rocco Costa Brito Maranhao RJ 96276 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Hepacare ( Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira RJ 71529 D ).\r\n\r\n2 - 0000028-07.2013.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Wagner Pinheiro Pessoa ( Adv. Ereci Rosa RJ 75896 D ).\r\n\r\n3 - 0000082-85.2013.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Tamara Kinupp ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social - DATAPREV ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ).\r\n\r\n4 - 0000087-66.2013.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Diego Oliveira Fonseca ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marcello Cavanellas Zorzenon da Silva RJ 138687 D ), Estação Engenharia ( Adv. Juliana de Queiroz Guimarães SP 147816 D ).\r\n\r\n5 - 0000091-84.2013.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Via Varejo S.A. ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia RJ 173524 A ) - Recorrido: Humberto Silva ( Adv. Marcelo Moura da Rocha Veloso RJ 114613 D ).\r\n\r\n6 - 0000103-37.2012.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Aymoré Credito e Financiamento e Investimentos S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Helênio José de Sá Carvalho ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n7 - 0000104-18.2012.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas -AMBEV ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Saulo da Silva Chaves ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n8 - 0000116-23.2013.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda ( Adv. Renatta Bachini Hamacher RJ 85859 D ) - Recorrido: Alessandra Rodrigues de Moraes ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n9 - 0000141-37.2010.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Fernando Luiz Pires da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Fernando Luiz Pires da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n10 - 0000168-87.2010.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Alexandre Santos Sampaio RJ 163545 D ) - Agravado: Ronny Botelho Filho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n11 - 0000184-72.2010.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jessica de Souza Fagundes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho RJ 126358 A ).\r\n\r\n12 - 0000199-32.2012.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Sebastião Jairo Morais Mesquita ( Adv. Flávia Pena Gambini RJ 162413 D ), Churrascaria Brasão da Torre Ltda. ( Adv. Roberto Antonio Serpa Junior RJ 153047 D ) - Recorrido: Sebastião Jairo Morais Mesquita ( Adv. Flávia Pena Gambini RJ 162413 D ), Churrascaria Brasão da Torre Ltda. ( Adv. Roberto Antonio Serpa Junior RJ 153047 D ).\r\n\r\n13 - 0000208-12.2012.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Dratec Engenharia Ltda. ( Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva RJ 89316 D ) - Recorrido: Jorge Pereira de Souza ( Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D ), Adapta Serviços Temporarios Ltda. ( Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D ).\r\n\r\n14 - 0000248-59.2010.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Real Auto Ônibus Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ) - Recorrido: Ernesto Cid Xavier da Silva ( Adv. Eduardo Gomes Coelho RJ 118604 D ).\r\n\r\n15 - 0000252-04.2010.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Valéria Lopes da Silva ( Adv. Valdemar Torres de Araujo RJ 14494 D ) - Recorrido: Condominio do Edifício Sheraton Barra ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n16 - 0000253-28.2010.5.01.0343 - RO - ( VT03VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sebastião Orlandino da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Treficom Comércio de Trefilados Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Neiva Barcellos RJ 74095 D ).\r\n\r\n17 - 0000256-67.2012.5.01.0551 - RO - ( VT01BM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: LUIZ CARLOS SCHWINN ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: AUTILOG AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ( Adv. José Roberto de Oliveira Júnior SP 149891 D ).\r\n\r\n18 - 0000295-91.2011.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Marcelo Teixeira Mendes Nunes ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Marcelo Teixeira Mendes Nunes ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n19 - 0000349-38.2012.5.01.0322 - RO - ( VT02SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Enio Luiz Jorge ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n20 - 0000363-41.2011.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Lessandra Cristina Bandeira de Souza ( Adv. Jorge de Oliveira Souza RJ 63225 D ) - Recorrido: Atacadão Distribuidora Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Andrea Mendonça de A. Perez RJ 112817 D ).\r\n\r\n21 - 0000401-51.2010.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), Luzia Amaral Barbosa ( Adv. Neli Calixto de Oliveira RJ 141777 D ) - Recorrido: Luzia Amaral Barbosa ( Adv. Neli Calixto de Oliveira RJ 141777 D ), Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ).\r\n\r\n22 - 0000403-05.2010.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline Loureiro Miranda RJ 145048 D ), Jorge de Oliveira Santos ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Jorge de Oliveira Santos ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline Loureiro Miranda RJ 145048 D ).\r\n\r\n23 - 0000412-63.2012.5.01.0322 - RO - ( VT02SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Alex Mateus Feitosa ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ), Massa Falida de BSI do Brasil Ltda (Administrador judicial Dr. Clorival Florindo da Silva).\r\n\r\n24 - 0000443-87.2013.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ) - Recorrido: Jocineia de Souza Rodrigues ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n25 - 0000457-85.2013.5.01.0531 - RO - ( VT01TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Elaine Gomes de Paula ( Adv. Paula da Silva Rodrigues da Rosa RJ 168543 D ) - Recorrido: Edison de Souza Santos ( Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa RJ 72962 D ).\r\n\r\n26 - 0000475-68.2010.5.01.0028 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcio da Silva ( Adv. Angela Maria Neves Soares RJ 73857 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n27 - 0000524-23.2012.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Vic Clube Salão de Cabeleireiro Ltda ME ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Alexandra de Paula Borges ( Adv. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D ) - Recorrido: Alexandra de Paula Borges ( Adv. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D ), Vic Clube Salão de Cabeleireiro Ltda ME ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n28 - 0000576-23.2012.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Wildney Teixeira de Andrade ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n29 - 0000636-58.2013.5.01.0421 - RO - ( VT01BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josue Jorge Baesso RJ 91314 D ) - Recorrido: WRF Construções Ltda ME, Carlos Alberto da Silva ( Adv. Walquiria Filizola RJ 64276 D ).\r\n\r\n30 - 0000734-87.2012.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Joyce da Silva Perfeito ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Springer Carrier Ltda. ( Adv. Marcio Louzada Carpena RS 46582 D ) - Recorrido: Joyce da Silva Perfeito ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Springer Carrier Ltda. ( Adv. Marcio Louzada Carpena RS 46582 D ).\r\n\r\n31 - 0000751-17.2012.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Lucelia Alves ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Sheraton Barra ( Adv. Thiago Nobrega Teles da Silva RJ 152635 D ).\r\n\r\n32 - 0000758-27.2012.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Paulo da Costa Sena ( Adv. Carlos Alberto Barcellos RJ 113907 D ) - Recorrido: Enesa Engenharia LTDA ( Adv. Ricardo André Zambo SP 138476 D ).\r\n\r\n33 - 0000775-56.2012.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás. ( Adv. Mileni Britto O. Motta Gomes RJ 145503 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social -PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás. ( Adv. Mileni Britto O. Motta Gomes RJ 145503 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), Juarez Dias de Vasconcellos ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ).\r\n\r\n34 - 0000866-22.2012.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: CJF de Vigilância Ltda. ( Adv. Lucio Paulo dos Santos RJ 1941 A ) - Recorrido: Wallace Augusto da Silva ( Adv. Leandro Botelho Silveira RJ 161364 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Karina de Almeida Batistuci RJ 162607 D ).\r\n\r\n35 - 0000867-94.2012.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Priscilla Assis do Nascimento ( Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A ) - Recorrido: Itaucard S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Banco Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n36 - 0000868-66.2010.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jorge da Silva Leite Sobrinho ( Adv. Claudio Gualberto Dias RJ 128149 D ) - Recorrido: Fundação Oscar Rudge ( Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n37 - 0000878-19.2011.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Lugmat Embalagens e Representações Ltda. ( Adv. Carlos Magno Ramos Fiuza RJ 162093 D ) - Recorrido: Marta Gonçalves Soares ( Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho RJ 71174 D ).\r\n\r\n38 - 0000899-32.2011.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Jucineide Francisca da Costa ( Adv. Ralfie Braz Paulo Alves RJ 120564 D ) - Recorrido: Inesilla Matoso Barroso (Espólio De) ( Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira RJ 33015 D ).\r\n\r\n39 - 0000902-76.2012.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: CPM Braxis S.A. ( Adv. Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho RJ 157684 D ), Wagner Carreiro de Sousa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: CPM Braxis S.A. ( Adv. Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho RJ 157684 D ), Cooperdata Administração e Projetos , Wagner Carreiro de Sousa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n40 - 0000920-62.2012.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Cargo Center Washington Luiz ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Cargo Center Linha Vermelha ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: André Luiz Rodrigues Santos ( Adv. Lucia Helena Silva de Paiva RJ 155508 D ), Vise Vigilância e Segurança LTDA ( Adv. Fábio Nogueira Fernandes RJ 109339 D ).\r\n\r\n41 - 0000946-37.2012.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Solange Bittencourt de Carvalho ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), UBB Prev Previdência Complementar ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n42 - 0000959-79.2011.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Davi Joel Plotzky ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ), Patrícia Plotzky ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ) - Recorrido: Maria Célia da Silva Cruz ( Adv. Silvia de Braga Arao RJ 74734 D ).\r\n\r\n43 - 0000968-82.2011.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: brascan SPErj-2 S/A ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 A ) - Recorrido: Midas do Brasil Pinturas Ltda., Pedro Geraldo da Silva ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ).\r\n\r\n44 - 0001024-64.2010.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Carlos Augusto Ferreira Avelino ( Adv. Luciana de Souza RJ 132244 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Humberto Ribeiro Cabral dos Santos Menezes RJ 160876 D ).\r\n\r\n45 - 0001026-32.2012.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: CNC Solutions Tecnologia da Informação Ltda. ( Adv. Nina Dal Poggetto SP 45717 D ), Fabíola Meneses de Deus ( Adv. Condorcet Moreira dos Santos RJ 86216 D ).\r\n\r\n46 - 0001030-15.2012.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: Nokia Siemens Networks Ltda ( Adv. Renatta Bachini Hamacher RJ 85859 D ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domênica Honorato Siqueira RJ 78514 D ), Andre de Oliveira Cruz ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ).\r\n\r\n47 - 0001042-68.2010.5.01.0006 - RO - ( VT07DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ), Alan Bressy França ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ) - Recorrido: Alan Bressy França ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ).\r\n\r\n48 - 0001074-95.2013.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária ( Adv. Felipe Coulon Levy RJ 156375 D ) - Recorrido: Diego Costa da Silva ( Adv. Elizabeth Rocha Almada RJ 152326 D ), Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\n49 - 0001106-18.2013.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ana Cláudia Pereira Ramos ( Adv. Valter Manhaes de Azevedo RJ 31741 D ) - Recorrido: Empreendimentos Pague Menos S/A ( Adv. Alex Ferreira Leite RJ 118685 D ).\r\n\r\n50 - 0001110-08.2012.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Nokia Siemens Networks Ltda ( Adv. Renatta Bachini Hamacher RJ 85859 D ) - Recorrido: Sebastião Carlos Fonseca da Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n51 - 0001129-02.2011.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas RJ 1176 B ) - Recorrido: Consabor Refeições Coletivas Ltda, Antonio Carlos Lopes ( Adv. Clovis Araujo de Lima RJ 123213 D ).\r\n\r\n52 - 0001237-80.2012.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Lucimar Maximo da Fonseca Teixeira ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n53 - 0001281-30.2012.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ágil Serviços Especiais Ltda. ( Adv. Nilton da Silva Correa DF 1291 D ) - Recorrido: Dayany Silva da Costa ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ).\r\n\r\n54 - 0001284-03.2012.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ana Maria Leta de Souza Alves ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n55 - 0001292-26.2012.5.01.0461 - RO - ( VT01ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: CSN - Cia Siderurgica Nacional S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Paranasa Engenharia e Comércio Ltda ( Adv. Carlos Schirmer Cardoso MG 65738 D ), Rogério Soledade ( Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D ).\r\n\r\n56 - 0001356-06.2012.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ) - Recorrido: Associação dos Centros Integrados de Assist. a Criança, Cremilda Pereira de Azevedo ( Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro RJ 152330 D ).\r\n\r\n57 - 0001365-15.2012.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Tel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Rubens Marcelo de Oliveira SP 140421 D ), Welinton Ferreira de Alcantara ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Welinton Ferreira de Alcantara ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Tel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Rubens Marcelo de Oliveira SP 140421 D ).\r\n\r\n58 - 0001369-70.2011.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Pedro Pessanha Azeredo ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n59 - 0001373-66.2010.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fundação Itaú Banco ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: Eduardo Machado Guayanaz ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ).\r\n\r\n60 - 0001395-93.2012.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. ( Adv. Renatta Bachini Hamacher RJ 85859 D ) - Recorrido: Romulo Vinicius dos Santos Pereira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n61 - 0001412-50.2012.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Diego Sallenave Dutra ( Adv. Rafael Ramos Pinto RJ 161167 D ) - Recorrido: Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SIMDMAR ( Adv. Edson Martins Areias RJ 94105 D ).\r\n\r\n62 - 0001430-51.2011.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Jose Araujo da Silva ( Adv. Marcilia Chagas de Lima RJ 101184 D ) - Recorrido: Condomínio do Edificio Nossa Senhora da Carmo ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n63 - 0001430-60.2011.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Izidoro Jorge da Silva ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ) - Recorrido: Clínica Cirurgica Santa Barbara Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n64 - 0001451-56.2011.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Cristian Divan Baldani RJ 140454 D ), Cleber Gonzalez de Nunes ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ) - Recorrido: Cleber Gonzalez de Nunes ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ), Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Cristian Divan Baldani RJ 140454 D ).\r\n\r\n65 - 0001475-94.2012.5.01.0461 - RO - ( VT01ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Rondineli Bizerra Brum ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ), Tomé Engenharia S.A. ( Adv. Sidnei Garcia Diaz SP 97089 D ) - Recorrido: Rondineli Bizerra Brum ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ), Tomé Engenharia S.A. ( Adv. Sidnei Garcia Diaz SP 97089 D ).\r\n\r\n66 - 0001483-49.2011.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ailton Costa do Nascimento ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n67 - 0001502-59.2012.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. ( Adv. Helio Pinto Ribeiro Filho SP 107957 D ) - Recorrido: Tania Agostinho da Silva ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n68 - 0001511-42.2011.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcelo Serra de Azevedo ( Adv. Lucia Cristina Ronfini RJ 64689 D ) - Recorrido: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Karina de Almeida Batistuci SP 178033 D ).\r\n\r\n69 - 0001517-46.2011.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Romário Marques ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. .\r\n\r\n70 - 0001523-21.2012.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Wellington da Fonseca Cardozo ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: KLC Transportes Locação e Comércio Ltda. EPP ( Adv. Fabiana Rodrigues da Silva Santos SP 259699 D ).\r\n\r\n71 - 0001569-49.2012.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Messias Cláudio dos Santos ( Adv. Claudinei Gonzaga RJ 88201 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n72 - 0001590-54.2012.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Andre Aluisio da Silva ( Adv. Rosa Maria Brandão Santana RJ 147671 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n73 - 0001617-91.2012.5.01.0431 - RO - ( VT01CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Kesie da Silva Couto ( Adv. Loreta Neves Melo RJ 156997 D ) - Recorrido: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio ( Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ 95488 D ).\r\n\r\n74 - 0001620-95.2011.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Indiara Claudia Angelo de Souza Blandino ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Provar Negócios de Varejo Ltda. ( Adv. Ivan Afonso do Carmo RJ 79797 D ) - Recorrido: Provar Negócios de Varejo Ltda. ( Adv. Ivan Afonso do Carmo RJ 79797 D ), Indiara Claudia Angelo de Souza Blandino ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ).\r\n\r\n75 - 0001626-75.2011.5.01.0241 - RO - ( VT03NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Rogéria Costa Araújo ( Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D ) - Recorrido: SPW Cabeleireiro Ltda. ( Adv. Antonio de S Canabrava RJ 119996 D ).\r\n\r\n76 - 0001686-49.2012.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Ana Cristina Jacome Vieira ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ).\r\n\r\n77 - 0001712-53.2012.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Jorge Gomes Vianna ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n78 - 0001713-05.2012.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda ( Adv. Renatta Bachini Hamacher RJ 85859 D ) - Recorrido: Carlos Henrique da Silva Pinto ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n79 - 0001724-38.2012.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Pop s Motel Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Marcio Garcia Ramos ( Adv. Cristiano de Lima Nunes RJ 160827 D ).\r\n\r\n80 - 0001766-35.2012.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luiz Claudio Rios Pecoraro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Rios Pecoraro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n81 - 0002146-54.2010.5.01.0246 - RO - ( VT07NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Mariane Pereira Leal ( Adv. Elizangela Machado da Costa RJ 128170 D ) - Recorrido: Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n82 - 0002254-44.2012.5.01.0301 - RO - ( VT01PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Carlos Alberto Abreu Dias Junior ( Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro RJ 106871 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n83 - 0002700-68.1999.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: SERVICOS FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO ( Adv. Taísa Navarro Lins Melo RJ 147702 D ) - Agravado: CELIO LOPES FERREIRA (ESPOLIO DE) REPRESENTADO POR LUCIA MARIA A FERREIRA ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ).\r\n\r\n84 - 0004000-07.2006.5.01.0058 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Fatima dos Santos Araujo ( Adv. Carlos Henrique Gomes RJ 61797 D ) - Agravado: Hossegor Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ), Vicente de Abreu Nunes (sócio), Paulo de Abreu Nunes (sócio).\r\n\r\n85 - 0004900-09.2003.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: MCURY COMPUTACAO LTDA e Outros ( Adv. Arnaldo Goldemberg RJ 66814 D ), RICHARD EVANGELISTA FORTES ( Adv. Fabio Jose de Faria Procaci RJ 103420 D ).\r\n\r\n86 - 0006200-77.2002.5.01.0041 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ), ANA MARIA TEIXEIRA DA SILVA ( Adv. Leila Ferreira Gomes RJ 114640 D ).\r\n\r\n87 - 0019000-34.2009.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Riviera Engenharia e Comércio Ltda. ( Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D ), Luiz Carlos Amaral de Oliveira ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ).\r\n\r\n88 - 0019900-55.2009.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: Eli Andrade de Carvalho ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Agravado: City Rio Rotas Turísticas Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Translitorânea Turística Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Viação Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ).\r\n\r\n89 - 0020800-43.2005.5.01.0221 - AP - ( VT01NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: Stefan Eduardo Brock ( Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ 117721 D ) - Agravado: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n90 - 0032900-31.1991.5.01.0541 - AP - ( VT01TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) ( Adv. Kleber de Lima RJ 122203 D ) - Agravado: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n91 - 0064900-75.2008.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Paulo Cesar Soares Ferreira ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ) - Recorrido: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n92 - 0074900-55.2007.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Sergio Carlos Oliveira da Silva ( Adv. Jair Raimundo Vieira RJ 58795 D ).\r\n\r\n93 - 0078800-73.1997.5.01.0461 - AP - ( VT01ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Christina Maria de Carvalho RJ 30468 D ) - Agravado: RICARDO FROES BUENO ( Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro RJ 66841 D ).\r\n\r\n94 - 0083100-43.2009.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Alvaro de Souza Castro ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ) - Recorrido: Casa Show S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n95 - 0084700-02.2009.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Paulo Guilherme Cabral Dias ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Top Rio Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Paulo Guilherme Cabral Dias ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n96 - 0089600-67.2009.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Ana Paula Magre de Sousa Fantauzzo ( Adv. Alexander Nogueira Santos RJ 126442 D ) - Recorrido: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n97 - 0094700-35.1995.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: AUTO DIESEL LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: RAFSCHINEID FARIAS DE ARAUJO ( Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n98 - 0106700-59.2009.5.01.0057 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: Carlos Alberto Honorato da Silva ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ), ALTM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ).\r\n\r\n99 - 0115800-13.1998.5.01.0481 - AP - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: SADRACH DE MATOS FILHO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), SAMUEL DUARTE DE MACEDO ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ), SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ), SAULO GAVA ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ), SALVADOR DE ALMEIDA FREITAS ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ), SAMUEL DO ROCIO ROCHA CARDOSO ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ).\r\n\r\n100 - 0116100-55.2008.5.01.0244 - RO - ( VT04NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Carlos Aurelio de Souza Pinheiro ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n101 - 0119200-83.2007.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Lirton Ribeiro Mayal ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ) - Recorrido: Mercosul Line Navegacao e Logistica Ltda. ( Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa RJ 32636 D ).\r\n\r\n102 - 0134400-42.2001.5.01.0040 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), VALCIR FIORE SOBRINHO ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n103 - 0138300-88.1998.5.01.0282 - AP - ( VT02CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n104 - 0139100-56.2009.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Personal Service Rec Humanos e Assessoria ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ) - Recorrido: SESC - Niterói ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Izabel Christina dos Santos Silva ( Adv. Nilson Salgado de Oliveira RJ 148967 D ).\r\n\r\n105 - 0143600-85.2004.5.01.0002 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n106 - 0145200-23.2004.5.01.0009 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: PEDRO PAULO DE FREITAS ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n107 - 0151600-59.2007.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Maria Lucia de Souza Carvalho ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n108 - 0155900-70.2007.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Fabiana de Souza Rodrigues ( Adv. Rodrigo Moreira Laeber RJ 121619 D ) - Recorrido: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda..\r\n\r\n109 - 0157100-56.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Nilton Augusto do Amaral Filho ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Nilton Augusto do Amaral Filho ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n110 - 0162600-70.2007.5.01.0421 - RO - ( VT01BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Luis Henrique Carreira Aredes ( Adv. Renata Boaventura Souza RJ 115581 D ) - Recorrido: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ 77878 D ).\r\n\r\n111 - 0163800-04.2009.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: George Carneiro da Cunha Bauer e Outros ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ).\r\n\r\n112 - 0171700-51.1996.5.01.0060 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: GILSON JOSE FREITAS BACCI ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n113 - 0173100-41.2009.5.01.0482 - AP - ( VT02MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida RJ 64037 D ) - Agravado: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A ( Adv. Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida RJ 64037 D ), Luciana Garcia da Silva ( Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ 78528 D ).\r\n\r\n114 - 0185100-62.1999.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro )- Recorrido: REGINALDO BARROS RAMOS ( Adv. Marcus Felicius Ayrosa Fernandino de Moraes RJ 88 B ), ROSANGELA LOURO BARBOSA ( Adv. Marcus Felicius Ayrosa Fernandino de Moraes RJ 88 B ), RENALDO FINOTE DE SOUZA ( Adv. Marcus Felicius Ayrosa Fernandino de Moraes RJ 88 B ), ROSANGELA DE ARAUJO COSTA ( Adv. Marcus Felicius Ayrosa Fernandino de Moraes RJ 88 B ).\r\n\r\n115 - 0247300-64.2003.5.01.0244 - AP - ( VT04NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: DOMINGOS DE GUSMAO PEREIRA VILELA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n116 - 0269800-76.2005.5.01.0205 - AP - ( VT05DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: AILSON SOLANO DA ROCHA ( Adv. Paulo Roberto Reis Franco RJ 50476 D ) - Agravado: Engecarf Engenharia Ltda ( Adv. Paulo Roberto Reis Franco RJ 50476 D ), Ronaldo Garcia ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n117 - 0349500-24.2005.5.01.0263 - RO - ( VT03SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Severino Canuto Alves ( Adv. Ana Martha Mandetta RJ 61378 D ) - Recorrido: Lafarge Aluminoso do Brasil Ltda. Cimento Maua ( Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa RJ 79230 D ).\r\n\r\n118 - 1022200-33.2005.5.01.0041 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ) - Agravado: TORQUATO FURTADO DA SILVA ( Adv. Alcir Novaes Barbosa RJ 45576 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento, em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Outubro de 2013\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1584713"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "1583583": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000204-98.2013.5.01.0078 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Reinaldo Gonçalves Barcellos ( Raquel Andrade Gosselin Lopes RJ154182D ), - Agravado : Almori Nascimento Paulino - Send Service ( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), CSB DROGARIAS S.A. ( Antonio Carlos Pereira Neto , RJ66654D ), - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Exma. Des. Relatora”. \r\n\r\nMichele Bazilio - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1583583"
                            ]
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1585319": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6571 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nINSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.147/07, DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA POR MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Lei nº 5.147 de 06 de dezembro de 2007 fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (…)\r\n\r\nParágrafo Único - Na existência de divergências entre a receita apurada e a informada, comportará adequação na faixa da receita bruta devida, exigindo-se a retificação da Declaração Anual do Simples (DASN) ou do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007, fica acrescida do artigo 11-A, com a seguinte redação::\r\n\r\n“Art. 11 A - A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.\r\n\r\n§ 1º - A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á nos termos ao que determina o artigo 29 e incisos da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006.\r\n\r\n§2º - Quando houver exclusão de ofício com efeitos retroativos, em substituição ao levantamento do estoque para apuração da base de cálculo para crédito de ICMS, poderá o contribuinte optar pela utilização de crédito presumido de ICMS, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, fica acrescida dos seguintes artigos 12-A, 12-B e 12-C:\r\n\r\n“Art. 12-A Fica assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) optantes pelo Simples Nacional que, antes do início de ação fiscal, apresentarem denúncia espontânea relativa a operações ou prestações realizadas e a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo:\r\n\r\nI - a não aplicação das multas porventura cabíveis às referidas irregularidades, inclusive por descumprimento de obrigação acessória, previstas no Capítulo XII da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\nII - a não execução, pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), da exclusão de ofício do Simples Nacional relativa às hipóteses pertinentes às referidas irregularidades, previstas no art. 29 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§1º - Enquadra-se no disposto no caput deste artigo a hipótese de denúncia relativa a diferenças entre receitas informadas nas declarações econômico-fiscais do contribuinte e valores decorrentes de operações e prestações efetuadas sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documentos inidôneos, ou qualquer outra forma considerada como omissão de receitas.\r\n\r\n§2º - A denúncia espontânea de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada por meio da correta inclusão dos valores a que se referem as irregularidades, nos períodos de apuração pertinentes:\r\n\r\nI - no caso de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011: na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), de que tratam os §§ 9º a 13 do art. 66 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;\r\n\r\nII - no caso de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012: no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), de que tratam os arts. 37 e 37-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.\r\n\r\n§3º - Conforme dispuser ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderá ser exigido que, em complemento ao procedimento previsto no §2º, o contribuinte apresente declaração indicando o tipo de irregularidade a que se referem os valores incluídos na DASN ou PGDAS-D.\r\n\r\n§4º - Atendidas as formalidades previstas neste artigo, o ICMS relativo às irregularidades praticadas pela ME/EPP optante pelo Simples Nacional, decorrente dos valores incluídos no PGDAS-D ou na DASN, será apurado e devido na forma desse regime, consoante disposto no §15-A do art. 18, no art. 21 e no §1º do art. 25 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§5º - Fica ressalvada da regra estabelecida no inciso II do caput deste artigo a possibilidade de exclusão de ofício do Simples Nacional, a partir da data de produção de efeitos de que trata o inciso III ou V, conforme o caso, do art. 31 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na hipótese de o valor total das receitas da ME/EPP, incluídas as denunciadas espontaneamente, ultrapassar o limite máximo anual permitido para o regime pela referida Lei Complementar federal.”\r\n\r\n“Art. 12-B O ICMS e as multas cabíveis relativos às irregularidades mencionadas no art. 12-A serão exigidos na forma aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo regime, consoante disposto no art. 61-C da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 13, §1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, incisos VII e VIII desta Lei, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - caso a irregularidade seja constatada em operações em que se impõe o imediatismo da ação fiscalizadora, como a fiscalização no trânsito de mercadorias, em barreiras fiscais, blitz e similares;\r\n\r\nII - caso a ME/EPP tenha deixado de proceder na forma do art. 12-A desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não prejudicará a exclusão da ME/EPP do Simples Nacional, porventura pertinente.”\r\n\r\n“Art. 12-C Segundo dispuser o Secretário de Estado de Fazenda, a exclusão de ofício decorrente de irregularidade formalizada em auto de infração, caso apresentado impugnação ou recurso à autuação, somente será registrada pela SEFAZ/RJ no Portal do Simples Nacional na Internet, conforme §5º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, após a decisão final irrecorrível, na esfera administrativa, desfavorável à ME/EPP.”\r\n\r\nArt. 4º - Aos autos de infração lavrados até a entrada em vigor desta Lei, contra ME/EPP optante pelo Simples Nacional, referentes a irregularidades mencionadas no art. 12-A da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, aplicam-se os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - cancelamento das multas exigidas na autuação, relativos a fatos geradores ocorridos antes de 1º de janeiro de 2009, desde que o contribuinte efetue o pagamento à vista ou requeira o parcelamento do ICMS exigido no auto de infração, com a atualização e encargos moratórios cabíveis;\r\n\r\nII - cancelamento do ICMS e das multas exigidos na autuação, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, desde que o contribuinte inclua os valores das operações, prestações ou mercadorias na DASN ou PGDAS-D dos períodos de apuração pertinentes, para que o ICMS seja apurado e devido na forma do Simples Nacional, nos termos do §4º do art. 12-A da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007.\r\n\r\n§ 1º - A fruição dos benefícios previstos neste artigo fica condicionada, ainda, à apresentação de requerimento à SEFAZ/RJ, pelo contribuinte autuado, em até 90 (noventa) dias posteriores à data da publicação desta Lei, solicitando a efetivação do cancelamento e anexando os seguintes documentos:\r\n\r\nI - no caso do inciso I do caput deste artigo, cópia do comprovante de pagamento ou da apresentação do pedido de parcelamento do ICMS;\r\n\r\nII - no caso do inciso II do “caput” deste artigo, cópia das DASN ou dos extratos do PGDAS-D comprobatórios da inclusão dos valores nos períodos de apuração pertinentes;\r\n\r\nIII - declaração de desistência de quaisquer impugnações ou recursos nas esferas administrativa ou judicial, sem quaisquer ônus para o Estado.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de períodos de apuração ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, caso o ICMS não possa ser apurado na DASN ou PGDAS-D na forma do Simples Nacional em virtude de a ME/EPP ter ultrapassado o limite máximo anual permitido para o regime pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será aplicado o benefício previsto no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - O disposto neste artigo:\r\n\r\nI - não se aplica aos autos de infração lavrados em fiscalização de trânsito de mercadorias, barreiras fiscais, blitz e similares;\r\n\r\nII - aplica-se, também, à hipótese de o crédito tributário ter sido exigido por nota de lançamento.\r\n\r\n§ 4º - Tratando-se de auto de infração já inscrito em Dívida Ativa, a SEFAZ/RJ encaminhará à Procuradoria Geral do Estado, para fruição dos benefícios previstos no caput deste artigo:\r\n\r\nI - nota de débito substitutiva para os autos de infração parcialmente extintos, no caso de o cancelamento ter abrangido parte do ICMS ou multas exigidos na autuação;\r\n\r\nII - listagem dos autos de infração integralmente extintos, para baixa da correspondente Certidão de Dívida Ativa, no caso de o cancelamento ter abrangido todo o ICMS e multas exigidos na autuação.\r\n\r\nArt. 5º - Atendido ao disposto no art. 4º desta Lei e observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a exclusão do Simples Nacional porventura promovida pela SEFAZ/RJ será tornada sem efeito, com a consequente reinclusão da ME/EPP no regime, caso o contribuinte assim o solicite no requerimento de que trata o §1º daquele artigo.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de o auto de infração já ter sido integralmente liquidado, a solicitação da reinclusão no Simples Nacional deverá ser formulada em requerimento próprio, no mesmo prazo fixado no § 1º do art. 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A reinclusão no Simples Nacional dependerá, ainda, que a ME/EPP declare, no requerimento de que trata o caput ou o §1º deste artigo, que após a exclusão efetuada pela SEFAZ/RJ não foi notificada ou autuada pela Receita Federal do Brasil, ou por outro Estado ou Município, para cobrança dos tributos a eles devidos considerando-a como não optante pelo regime.\r\n\r\n§3º - Caso posteriormente seja verificado que a declaração prestada pela ME/EPP nos termos do §2º deste artigo foi inverídica, a reinclusão será anulada pela SEFAZ/RJ, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.\r\n\r\n§4º - Na hipótese de a ME/EPP ter ultrapassado o limite máximo anual permitido para o regime pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a reinclusão será limitada ao período de apuração imediatamente anterior ao do início dos efeitos da vedação de permanência no Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 6º - O disposto nos incisos I e II do caput do art. 12-A da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, aplica-se à ME/EPP optante pelo Simples Nacional que se encontrar sob ação fiscal na data de publicação desta Lei, desde que adote os procedimentos previstos no §2º daquele artigo em até 90 (noventa) dias da referida data.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam dispensadas do envio do SINTEGRA, a partir de 01 de julho de 2014, as empresas optantes pelo Simples Nacional que se utilizem do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais, ou escrituração dos livros fiscais.\r\n\r\nArt. 8º - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 9º - A SEFAZ/RJ baixará os atos porventura necessários à operacionalização do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2463/2013\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 38/2013\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1585319"
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                    "1585320": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6572 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO EMPREENDEDOR RESPONSÁVEL POR ATIVIDADE DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.985/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental, assim considerada na forma da legislação que trata do estudo prévio de impacto ambiental, é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de uma ou mais unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.\r\n\r\n§1º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade, o objeto ou prestação, bem como a forma de execução do apoio, será fixado pelo órgão licenciador, no curso do procedimento de licenciamento ambiental, por meio da assinatura de termo de compromisso de compensação ambiental com o empreendedor, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. \r\n\r\n§ 2° - Não serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais. \r\n\r\n§3º - O Conselho Estadual de Meio Ambiente CONEMA aprovará metodologia para o cálculo da compensação de que trata este artigo e fará publicá-la no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n§4° - À Secretaria de Estado do Ambiente, por meio de Câmara de Compensação Ambiental, compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, ainda que não tenham sido criadas pelo Estado, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.\r\n\r\n§5º - Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo, salvo se a Secretaria de Estado do Ambiente considerar que existem outras unidades com necessidades prioritárias em relação à unidade afetada.\r\n\r\n§6º - caberá ao órgão ambiental licenciador estabelecer o grau de impacto causado pelo empreendimento. \r\n\r\nArt. 2º A critério do empreendedor, a execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação poderá ser feita:\r\n\r\nI - diretamente pelo empreendedor;\r\n\r\nII - por pessoa física ou jurídica por ele contratada e de sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - O empreendedor poderá alternativamente à execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, que trata do artigo 2º, depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente.\r\n\r\n§1º - O depósito integral dos recursos a que se refere o caput deste artigo desonera o empreendedor das obrigações de que trata o artigo 1º desta lei e autoriza a quitação.\r\n\r\n§2º - O mecanismo de que trata o caput poderá ser gerido por entidade conveniada com a Secretaria de Estado do Ambiente, devidamente identificada com os objetivos do projeto a ser executado; com capacidade de cumprir os objetivos específicos do projeto com equipe especializada e obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado, podendo incluir outros recursos além daqueles destinados à compensação ambiental.\r\n\r\nArt. 4º As decisões da Câmara de Compensação Ambiental, de que trata o § 4º do Art. 1º, o termo de compromisso de compensação ambiental de que trata o § 1º do artigo 1º, os recursos oriundos da decisão do empresário em fazer a compensação em espécie, e a respectiva avaliação, conforme Art. 3º, deverão ser expostas em site e encaminhadas formalmente à Assembleia Legislativa até trinta dias da ata e/ou assinaturas, contendo a destinação e, quando for o caso, o montante dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 33, 47 e 48, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de janeiro de 2000, a instituir contribuição financeira pela instalação de equipamentos e pelos serviços ecossistêmicos proporcionados por unidades de conservação estaduais.\r\n\r\nArt. 6° - O valor das contribuições financeiras por serviços ecossistêmicos deverá ser reajustado, anualmente, por resolução específica da Secretaria de Estado do Ambiente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo e qualquer reajuste como preceitua o caput deste artigo, deverá ser enviado em forma de planilha com os devidos cálculos para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O órgão competente deverá, semestralmente, divulgar em site e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o balanço dos recursos arrecadados e dos gastos já realizados.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro 31 outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2438/2013\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 37/13\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1585320"
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                    "1585321": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6573 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREDEFINE OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS E EXTINGUE A ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DO PARAÍSO E A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JACARANDÁ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas as seguintes unidades de conservação estaduais:\r\n\r\nI - Estação Ecológica Estadual do Paraíso, criada pelo Decreto Estadual n° 9.803, de 27 de março de 1987, cuja área é descrita no memorial descritivo “área 12 - Guapimirim” constante do Anexo III;\r\n\r\nII - Área de Proteção Ambiental Estadual do Jacarandá, criada pelo Decreto Estadual nº 8.280, de 23 de julho de 1985, cuja área é descrita no memorial descritivo constante do Anexo V; e \r\n\r\nArt. 2° - Passa a integrar o Parque Estadual dos Três Picos (PETP), unidade de conservação de proteção integral administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente, a totalidade da área que integrava a Estação Ecológica Estadual do Paraíso, com 4.961,07 hectares.\r\n\r\nParágrafo Único - A área referida no caput é aquela descrita no memorial descritivo “área 12 - Guapimirim” constante do Anexo III desta Lei, e representada no mapa, constante do Anexo II.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam suprimidas do PETP áreas com ocupação consolidada precedente à sua criação, situadas nos municípios de Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Teresópolis, perfazendo uma área total a ser desafetada de 355,99 hectares.\r\n\r\nParágrafo Único - As áreas referidas no caput são aquelas descritas do memorial descritivo constantes do Anexo IV desta Lei, e representada no mapa constante do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º Ficam acrescidas ao PETP áreas situadas nos municípios de Nova Friburgo, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim, perfazendo uma área total acrescida de 6.900,33 hectares.\r\n\r\nParágrafo Único - As áreas referidas no caput são aquelas descritas do memorial descritivo constantes do Anexo III desta Lei, e representada no mapa constante do Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - Com as modificações de limites decorrentes do disposto nos artigos 2º a 4º, a nova área total consolidada do PETP passa a ser de 65.113,04 hectares, constando seu memorial descritivo no Anexo I desta Lei, e representada no mapa constante do Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - A subsede do Parque estadual dos Três Picos, no município de Teresópolis será instalada e terá início de seu funcionamento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - A incorporação de que tratam os artigos 2º e 4º desta Lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - fortalecer o Corredor Ecológico da Serra do Mar no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n\r\nIII - assegurar a unicidade de gestão das unidades de conservação estaduais de proteção integral existentes naquela região; e\r\n\r\nIV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, aprendizagem, interpretação, educação ambiental, lazer contemplativo e pesquisa científica, quando compatíveis com os demais objetivos do parque.\r\n\r\nArt. 7º - Os imóveis inseridos no limite do PETP serão oportunamente desapropriados, observado o disposto no art. 45 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 8º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, deverá ser ouvido em todos os processos de licenciamento ambiental de parcelamento de terras (loteamento, desmembramento e remembramento), em novos licenciamentos edilícios e propostas de modificação de uso que venham a ocorrer nas áreas suprimidas do Parque Estadual dos Três Picos - PETP constantes do Anexo IV da presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - As áreas da Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio dos Frades, criada pela Lei Estadual nº 1.755, de 27 de novembro de 1990 e descritas no memorial constante do Anexo VI, que não foram incluídas nos limites do Parque Estadual dos Três Picos (PETP) permanecem como Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio dos Frades.\r\n\r\nArt. 10 - O valor total pago em indenizações pela Câmara de Compensação Ambiental, devidamente discriminado por proprietários e por parques, será explicitado no relatório anual do Fundo da Mata Atlântica, publicado no site da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e enviado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj e ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Fica autorizada a realização de parcerias com entidades públicas e privadas com vistas à transferência parcial da execução de atividades inerentes à de gestão do PETP, incluindo serviços turísticos, preservação ambiental e conservação da estrutura, mediante convênios, contratos de terceirização e de concessão de serviços.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Estaduais nº 9.803, de 27 de março de 1987 e 8.280, de 23 de julho de 1985, e a Lei Estadual nº 1.755, de 27 de novembro de 1990. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2504/2013\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 42/13\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial descritivo da REDELIMITAÇÃO do PETP\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos - Memorial Descritivo com novos limites consolidados após desafetações e ampliações nos Núcleos Macaé de Cima e Três Picos.\r\n\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, Datum SIRGAS 2000, obtidas a partir da base cartográfica SEA/IBGE - escala 1:25.000, das ortofotos IBGE/SEA e da base topográfica 1:50.000 do IBGE. \r\n\r\nO Núcleo Macaé de Cima possui, na escala 1:25.000 uma área total de 22.252,29 hectares, sendo desta desafetados 176,62 hectares e incluída uma área de 1.937,70 hectares, perfazendo o total de 24.190,29 hectares. O Núcleo Três Picos possui na escala 1:25.000 uma área total de 36.139,50 hectares, sendo desta desafetados 179,07 hectares e incluída uma área de 4.962,63 hectares, perfazendo o total de 40.923,06 hectares. Assim, o Parque Estadual dos Três Picos passa a compreender uma área total consolidada de 65.113,35 hectares. \r\n\r\nNúcleo Macaé de Cima\r\n\r\nInicia-se no ponto 01 (745493,72 O / 7519455,76 S), localizado no encontro da margem sul da rodovia RJ-116 com a margem leste do rio Macacu, de onde segue por esta mesma margem da rodovia no sentido nordeste até o ponto 02 (746638,62 O / 7520133,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 59 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 370 m no ponto 03 (746639,03 O / 7520074,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 04 (746768,30 O / 7520095,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 36,5 m no sentido norte até atingir novamente a margem sul da rodovia RJ-116 no ponto 05 (746767,82 O / 7520132,62 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste/nordeste até o ponto 06 (748099,65 O / 7519315,04 S); daí segue em linha reta por cerca de 166 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 07 (748206,83 O / 7519190,18 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir o córrego da Pedra Branca no ponto 08 (748460,88 O / 7519073,62 S); dai segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 09 (748488,95 O / 7519110,83 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 10 (748409,11 O / 7519429,48 S); daí segue em linha reta por cerca de 91 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 11 (748353,34 O / 7519500,86 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 12 (748256,73 O / 7519463,98 S); daí segue em linha reta por cerca de 113,50 m no sentido sudoeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 13 (748149,28 O / 7519426,43 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/nordeste/noroeste/norte/nordeste/sudeste/nordeste até o ponto 14 (748363,53 O / 7520576,60 S); daí segue em linha reta por cerca de 128,70 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 640 m no ponto 15 (748371,11 O / 7520447,16 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 650 m no ponto 16 (748408,38 O / 7520432,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 17 (748516,20 O / 7520531,13 S); daí segue em linha reta por cerca de 97 m no sentido noroeste até atingir a margem sul da rodovia RJ-116 no ponto 18 (748471,73 O / 7520617,12 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido nordeste/norte até o ponto 19 (748603,84 O / 7520745,25 S); daí segue em linha reta por cerca de 84 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 650 m no ponto 20 (748687,92 O / 7520743,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto 21 (748674,97 O / 7520911,04 S); daí segue em linha reta por cerca de 42,60 m no sentido oeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 22 (748632,50 O / 7520909,50 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/ noroeste/nordeste/noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste/sudeste/nordeste até o ponto 23 (751681,14 O / 7523208,78); daí segue em linha reta por cerca de 182 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 24 (751828,71 O / 7523101,75 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até o ponto 25 (751997,63 O / 7522935,92 S); daí segue em linha reta por cerca de 147 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1.170 m no ponto 26 (751982,69 O / 7522785,66 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até atingir o rio Santo Antônio no ponto 27 (752522,81 O / 7522814,28 S); daí desce por este rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.160 m no ponto 28 (752559,34 O / 7522854,55 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 29 (752610,89 O / 7522884,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 146 m até atingir novamente a cota altimétrica de 1.160 m no ponto 30 (752749,70 O / 7522970,08 S); daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.150 m no ponto 31 (752777,23 O / 7522993,87 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 32 (752647,22 O / 7523198,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 183 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 33 (752488,59 O / 7523111,12 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 34 (752602,31 O / 7523579,66 S); daí segue em linha reta por cerca de 149 m no sentido leste até atingir uma via não pavimentada no ponto 35 (752751,59 O / 7523595,83 S); daí segue por esta mesma via no sentido noroeste até o ponto 36 (752709,31 O / 7523680 S); daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 37 (752750,37 O / 7523723,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 38 (752837,77 O / 7523703,16 S); daí segue por esta mesma via no sentido sudeste até o ponto 39 (752848,06 O / 7523695,19 S); daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 40 (752900,83 O / 7523709,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 41 (752946,30 O / 7523758,63 S); daí segue por esta mesma via no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 42 (752983,05 O / 7523792,60 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/ nordeste/noroeste/nordeste/norte/sudoeste/noroeste/nordeste até o ponto 43 (753459,13 O / 7524368,54 S); daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 44 (753450,24 O / 7524380,99 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 45 (753505 O / 7524423,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 87 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.070 m no ponto 46 (753579,51 O / 7524467,93 S); daí segue em linha reta por cerca de 179 m no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.070 m no ponto 47 (753740,58 O / 7524545,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 224 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 48 (753954,83 O / 7524607,44 S); daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 49 (753936,92 O / 7524665,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 50 (754026,65 O / 7524835,62 S); daí segue em linha reta por cerca de 455 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 51 (754439,19 O / 7525025,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 283 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 52 (754573,87 O / 7524778,44 S); daí segue em linha reta por cerca de 434 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 53 (754956,11 O / 7524980,61 S); daí segue em linha reta por cerca de 124 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.030 m no ponto 54 (755075,61 O / 7525005,83 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 55 (755252,94 O / 7524999,31 S); daí segue em linha reta por cerca de 62 m no sentido leste até atingir uma via não pavimentada no ponto 56 (755313,45 O / 7525004,44 S); daí segue por esta mesma via até atingir novamente a cota altimétrica de 1.030 m no ponto 57 (755383,16 O / 7524977,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 48 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 58 (755372,94 O / 7525025,06 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 59 (755407,61 O / 7525067,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 156 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 60 (755559,49 O / 7525099,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até o ponto 61 (755623,92 O / 7525119,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 149 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 62 (755766,98 O / 7525161,66 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 63 (755802,42 O / 7525051,56 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 64 (755762,77 O / 7525044,93 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste até o ponto 65 (755874,08 O / 7524920,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 36 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 66 (755910,43 O / 7524923,98 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do córrego Mirandela no ponto 67 (756181,75 O / 7524902,45 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 68 (756165,84 O / 7524869,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir o córrego Mirandela no ponto 69 (756351,64 O / 7524884,55 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.440 m no ponto 70 (757444,16 O / 7523637,35 S); daí segue em linha reta por cerca de 92 m no sentido sudeste até atingir em um divisor de águas, no limite da APA Macaé de Cima, no ponto 71 (757525,23 O / 7523585,85 S); daí segue pelo limite da APA no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste até o ponto 72 (756811,99 O / 7523218,91 S); daí segue por um divisor de águas no sentido leste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 73 (758567,44 O / 7522695,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 74 (758504,44 O / 7522489,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 254 m no sentido noroeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem leste do córrego Fundo no ponto 75 (758251,45 O / 7522513,67 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto 76 (758250,59 O / 7522491,85 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste até o ponto 77 (757473,88 O / 7522197,02 S); daí segue em linha reta por cerca de 41 m até atingir, no córrego Fundo, a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 78 (757433,39 O / 7522191,64 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudoeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 79 (756961,06 O / 7521531,93 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 990 m no ponto 80 (756987,62 O / 7521424,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste até o ponto 81 (756871,41 O / 7521496,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 135 m no sentido noroeste até atingir um afluente da margem norte do rio Macaé na cota altimétrica de 1.000 m, no ponto 82 (756734,99 O / 7521514,4 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 83 (756642,56 O / 7521237,21 S); daí segue linha reta por cerca de 33 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 84 (756610,06 O / 7521231,13 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 85 (756571,86 O / 7521163,84 S); dai segue em linha reta por cerca de 31 m até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 86 (756568,48 O / 7521132,95 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 87 (756118,26 O / 7520828,12 S); daí segue em linha reta por cerca de 33 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 88 (756088,35 O / 7520840,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 89 (756002,23 O / 7520734,54 S); daí segue em linha reta por cerca de 73 m no sentido sudoeste até atingir o córrego Frísia no ponto 90 (755950,11 O / 7520683,68 S); daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 91 (755899,97 O / 7520664,64 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste/sul/sudoeste até o ponto 92 (755158,38 O / 7519429,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 93 (755136,24 O / 7519459,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 94 (754898,56 O / 7519125,82 S); daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 95 (754855,14 O / 7519118,69 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 96 (754604,34 O / 7518789,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 97 (754638,24 O / 7518739,50 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 98 (754883,37 O / 7518974,73 S); daí segue por esta mesma via no sentido nordeste até o ponto 99 (755031,19 O / 7519201,31 S); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 100 (755042,82 O / 7519196,97 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 101 (755586,01 O / 7519646,77 S); daí segue em linha reta por cerca de 137 m no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 102 (755681,07 O / 7519744,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até o ponto 103 (755664,93 O / 7519978,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 104 (755638,83 O / 7519979,68 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste/nordeste/noroeste/nordeste/sul/sudoeste até atingir a confluência de um afluente da margem sul do rio Macaé e um contribuinte no ponto 105 (757891,30 O / 7520709,97 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 106 (757503,22 O / 7520550,93 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoes te/leste/sudoeste/ noroeste até atingir um afluente da margem oeste do rio das Flores no ponto 107 (755800,36 O / 7517802,26 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir o rio das Flores no ponto 108 (755994,61 O / 7517670,87 S); daí desce por este mesmo rio no sentido nordeste até o ponto 109 (756220,18 O / 7517840,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 110 (756233,22 O / 7517825,91 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 111 (756782,35 O / 7517686,53 S); daí segue por esta mesma via no sentido sudeste/nordeste até atingir um afluente da margem sul do rio das Flores no ponto 112 (757205,50 O / 7517666,46 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 113 (756819,26 O / 7517029,62 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste/leste/nordeste/noroeste/sudeste/nordeste/noroeste/nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 114 (759751,38 O / 7520713,36 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir, na cota altimétrica de 1.100 m, o ponto 115 (760602,14 O / 7520288,44 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/sul até atingir um afluente de margem sul do ribeirão Santo Antônio no ponto 116 (760596, 60 O / 7519638,15 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.220 m no ponto 117 (760463,29 O / 7519211,40 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/oeste/noroeste até atingir um afluente da margem norte do rio Bonito no ponto 118 (760110,41 O / 7518845,36 S); daí desce por este mesmo afluente até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto 119 (760776,18 O / 7518453,23 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 98 m até atingir, no divisor de águas, a cota altimétrica de 1.200 m no ponto 120 (760845,55 O / 7518518,41 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica 1.130 m no ponto 121 (762344,38 O / 7518328,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido sudeste até atingir um afluente de margem leste do rio Bonito, na cota altimétrica de 1.100 m, no ponto 122 (762369,38 O / 7518304,64 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 980 m no ponto 123 (762167,49 O / 7517972,13 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/ noroeste/sudoeste até atingir um afluente de margem sul do rio Bonito no ponto 124 (761334,79 O / 7517726,17 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 125 (760937,49 O / 7517456,58 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 126 (761968,44 O / 7517269,62 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 127 (762334,12 O / 7517339,29 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste/sudeste/sudoeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 128 (766600,99 O / 7517521,05 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 840 m no ponto 129 (767185,62 O / 7517415,93 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 130 (767327,76 O / 7517489,79 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 860 m no ponto 131 (767867,71 O / 7518064,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 72 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 132 (767933,49 O / 7518093,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste até o ponto 133 (768334,01 O / 7518024,70 S); daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 790 m no ponto 134 (768344,12 O / 7518062,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/oeste/ norte/nordeste/sudeste até o ponto 135 (769207,63 O / 7518397,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 136 (769215,14 O / 7518348,81 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 137 (769738,52 O / 7518209,23 S); daí segue em linha reta por cerca 649 m no sentido sudeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 138 (770247,89 O / 7517808,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 860 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 139 (771143,87 O / 7517404,98 S); daí segue em linha reta por cerca de 490 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 760 m, em um curso d'água pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 140 (771632,45 O / 7517423,81 S); daí segue em linha reta por cerca de 390 m no sentido nordeste até atingir, em um divisor de águas, a cota altimétrica de 940 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 141 (771868,27 O / 7517732,48 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste até o ponto 142 (770884,88 O / 7518435,90 S); daí segue em linha reta por cerca de 369 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 960 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 143 (770836,15 O / 7518072,96 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 144 (770238,16 O / 7518340,33 S); daí segue em linha reta por cerca de 551 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 790 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 145 (769684,87 O / 7518496,08 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte/leste até atingir um contribuinte de um afluente da margem leste do rio Bonito no ponto 146 (769676,69 O / 7518718,11 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 147 (769899,74 O / 7518662,55 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 148 (769609,88 O / 7518886,89 S); daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 860 m no ponto 149 (769613,34 O / 7518953,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 150 (769830,18 O / 7519049,84 S); daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 880 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 151 (769871,05 O / 7519013,20 S); daí segue em linha reta por cerca de 208 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 920 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 152 (770075,66 O / 7519036,39 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte até atingir o ponto 153 (770041,61 O / 7519121,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 95 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 880 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 154 (770044,92 O / 7519218 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/sudeste/nordeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do rio Bonito, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 155 (771228,02 O / 7518902,53 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 920 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 156 (771444,27 O / 7518724,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 372 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 157 (771738,60 O / 7518949,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 340,30 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 940 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 158 (771891,74 O / 7519253,69 S); daí segue em linha reta por cerca de 337 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 840 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 159 (772114,28 O / 7519448,19 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 160 (772303,69 O / 7519169,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido noroeste até atingir outro afluente da margem sul do rio Bonito, na cota altimétrica de 820 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 161 (772338,69 O / 7519193,13 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sen tido nordeste/sudeste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem sul do rio Bonito no ponto 162 (772686,38 O / 7518532,50 S); daí desce por este mesmo contribuinte até atingir a cota altimétrica de 780 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 163 (772829,95 O / 7518471,88 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/ noroeste/sudeste/sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 164 (772370,52 O / 7517380,72 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 165 (773480,81 O / 7518018,82 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 166 (773602,05 O / 7517383,91 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/leste/nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 980 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 167 (774910,16 O / 7517202,06 S); daí segue em linha reta por cerca de 496,50 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 740 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 168 (775248,35 O / 7516838,34 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/leste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 169 (775816,26 O / 7516905,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/leste/nordeste/sudeste até atingir o córrego do Sertão no ponto 170 (776128,93 O / 7516595,86 S); daí desce por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 540 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 171 (776253,36 O / 7516244,91 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 172 (774686,82 O / 7515211,18 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 173 (774251,06 O / 7516114,96 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 174 (773831,77 O / 7516327,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 622,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 780 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 175 (773257,48 O / 7516560,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir o rio da Bananeira, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 176 (773158,57 O / 7516780,91 S); daí segue por este mesmo rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 640 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 177 (772941,62 O / 7516637,34 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/oeste até o ponto 178 (771863,76 O / 7516500,15 S); daí segue em linha reta por cerca de 266 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 580 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 179 (771642,55 O / 7516359,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até o ponto 180 (771229,91 O / 7516538,43 S); daí segue em linha reta por cerca de 294 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 460 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 181 (771240,62 O / 7516860,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 182 (770243,88 O / 7516480,95 S); daí segue em linha reta por cerca de 262,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 480 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 183 (770176,73 O / 7516735,07 S); daí segue em linha reta por cerca de 142 m no sentido oeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 390 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 184 (770035,14 O / 7516737,83 S); daí segue em linha reta por cerca de 325 m no sentido noroeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 185 (769715,91 O / 7516780,62 S); daí segue em linha reta por cerca de 254 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 450 m no ponto 186 (769471,81 O / 7516844,43 S); daí segue em linha reta por cerca de 91 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 187 (769378,81 O / 7516842,89 S); daí segue em linha reta por cerca de 146 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 340 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 188 (769235,91 O / 7516817,21 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste até o ponto 189 (769251,26 O / 7516908,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 103 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 410 m no ponto 190 (769184,76 O / 7516986,09 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 191 (768804,83 O / 7517035,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto 192 (768767,54 O / 7517012,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até o ponto 193 (768559,61 O / 7517025,56 S); daí segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 194 (768503,44 O / 7517023,36 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem oeste do rio Quilombo no ponto 195 (768042,17 O / 7517047,58 S); daí segue em linha reta por cerca de 142 m no sentido sudoeste até atingir outro contribuinte do mesmo afluente de margem oeste do rio Quilombo, na cota altimétrica de 460 m, no ponto 196 (767920,04 O / 7516975,90 S); daí segue por este mesmo contribuinte até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 197 (767870,57 O / 7516981,40 S); daí segue em linha reta por cerca de 195 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 570 m no ponto 198 (767738,37 O / 7516838,51 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 199 (767679,66 O / 7516822,17 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Quilombo, na cota altimétrica de 540 m, no ponto 200 (767653,73 O / 7516792,33 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 201 (767616,78 O / 7516733,71 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir outro contribuinte do mesmo afluente da margem norte do rio Quilombo no ponto 202 (767351,80 O / 7516608,13 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 600 m no ponto 203 (767325,96 O / 7516764,02 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/norte/ sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste até o ponto 204 (763972,46 O / 7515044,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido nordeste até atingir, na cota altimétrica de 570 m, um afluente da margem sul do rio Maria Mata no ponto 205 (764007,42 O / 7515060,93 S); daí desce por este rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 500 m no ponto 206 (764156,67 O / 7515139,67 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/oeste/sudoeste/sudeste/ sudoeste/noroeste/sul/sudeste/sudoeste até o ponto 207 (761818,41 O / 7513197,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 112 m no sentido leste até atingir, na cota altimétrica de 420 m, um afluente da margem oeste do rio Queimados no ponto 208 (761929,80 O / 7513198,18 S); daí desce por este rio no sentido leste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 209 (762250,49 O / 7513310,14 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sul/nordeste/sul/nordeste/sudeste/nordeste/sudoeste/sudeste/ sudoeste/oeste/nordeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem leste do córrego Vargem Grande no ponto 210 (765337,67 O / 7510945,84 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 211 (765496,11 O / 7511084,56 S); daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 212 (765504,36 O / 7511095,81 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste até atin gir a cota altimétrica de 440 m no ponto 213 (764943,77 O / 7511528,62 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/sudoeste até atingir um afluente da margem oeste do córrego Vargem Grande no ponto 214 (763839,36 O / 7511376,23 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 540 m no ponto 215 (763687,13 O / 7511406,56 S); daí segue em linha reta por cerca de 73 m no sentido noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 216 (763616,42 O / 7511425,91 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 217 (763726,01 O / 7510725,71 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste/nordeste/noroeste/sul/sudeste/sudoeste/ sudeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto 218 (760951,03 O / 7510238,13 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 320 m no ponto 219 (760926,51 O / 7510257,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto 220 (760530,56 O / 7510009,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 221 (760523,65 O / 7509992,61 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/oeste/nordeste/noroeste/ sudoeste/sudeste/sudoeste/norte/sudoeste/noroeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do rio Pirineus-Crubixais no ponto 222 (756010,96 O / 7509091,06 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 223 (755917,73 O / 7509014,60 S); daí segue em linha reta por cerca de 22 m até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto 224 (755899,66 O / 7509001,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até atingir o rio Pirineus no ponto 225 (754741,74 O / 7508521,55 S); daí desce por este mesmo rio no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 226 (754997,78 O / 7508466,17 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/sudeste/oeste/sudeste/sudoeste/ nordeste/noroeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 227 (753396,48 O / 7507403,02 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 228 (753437,89 O / 7507706,12 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir outro divisor de águas no ponto 229 (753332,89 O / 753332,89 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido oeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 180 m no ponto 230 (752735,40 O / 7507813,28 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até o ponto 231 (752791,24 O / 7508113,02 S); daí segue em linha reta por cerca de 723 m no sentido noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 180 m no ponto 232 (752381,98 E/ 7508714,83 S); daí segue em linha reta por cerca de 330 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 233 (752053,40 O / 7508684,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul até o ponto 234 (752047,07 O / 7508402,45 S); daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto 235 (751977,31 O / 7508375,57 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até o ponto 236 (751823,08 O / 7508417,24 S); daí segue em linha reta por cerca de 185 m no sentido sudoeste até atingir, em um contribuinte de um afluente da margem oeste do rio Águas Claras, a cota altimétrica de 200 m no ponto 237 (751637,81 O / 7508415,71 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/sudoeste até o ponto 238 (751228,99 O / 7508164,51 S); daí segue em linha reta por cerca de 305 m no sentido sudoeste até atingir, na cota altimétrica de 320 m, um divisor de águas no ponto 239 (750926,48 O / 7508130,40 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste/sudoeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 240 (749960,20 O / 7507601,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/sudeste até o ponto 241 (750889,39 E/ 7506632,97 S); daí segue em linha reta por cerca de 170 m no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto 242 (750897,64 O / 7506465,36 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 243 (751338,68 O / 7505840,21 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/ nordeste/sudeste/nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até atingir a margem norte da rodovia RJ-140 no ponto 244 (745039,70 O / 7500954,94 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-126 no ponto 245 (744537,37 O / 7501310,31 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido nordeste/noroeste/leste/noroeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 246 (742766,19 O / 7502211,46 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste /nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 247 (742815,63 O / 7506414,12 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 700 m no ponto 248 (747427,71 O / 7506067,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 249 (747656,08 O / 7506455,39 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 700 m no ponto 250 (747722,83 O / 7506764,60 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudeste/nordeste/norte/noroeste/leste até o ponto 251 (747634,24 O / 7508360,49 S); daí segue em linha reta por cerca de 79 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 620 m no ponto 252 (747625,25 O / 7508437,77 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 253 (748516,63 O / 7508801,05 S); daí segue em linha reta por cerca de 274 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 500 m no ponto 254 (748265,65 O / 7508911,13 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/oeste até atingir um divisor de águas no ponto 255 (747947,15 O / 7509218,04 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 700 m no ponto 256 (748518,77 O / 7509491,02 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 257 (747809,24 O / 7510103,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 810 m no ponto 258 (748993,50 O / 7509943,39 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 259 (749068,85 O / 7509967,14 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 800 m no ponto 260 (749105,99 O / 7510239,24 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/noroeste/ sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste/nordeste até atingir o córrego São Joaquim no ponto 261 (748055,71 O / 7514055,74 S); daí desce por este mesmo córrego no sentido sudoeste/noroeste até o ponto 262 (745774,15 O / 7515285,22 S); daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido norte até atingir, na cota altimétrica de 290 m, um divisor de águas no ponto 263 (745775,78 O / 7515320,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto 264 (745812 O / 7515589,61 S); daí segue em linha reta por cerca de 230 m no sentido oeste até atingir um afluente da margem norte do córrego São Joaquim no ponto 265 (745580,21 O / 7515588,97 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir o córrego São Joaquim no ponto 266 (745446,79 O / 7515316,19 S); daí desce por este mesmo córrego no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 267 (744787,12 O / 7516101,69 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até atingir a margem sul do rio Macacu no ponto 268 (744461,98 O / 7518891,84 S); daí sobe por este mesmo rio no sentido nordeste até retornar ao ponto 01 (745492,65 O / 7519461,38 S), fechando assim o polígono do Núcleo Macaé de Cima do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo uma área aproximada de 24.190,29 hectares. \r\n\r\nNúcleo Três Picos \r\n\r\nInicia-se no ponto 269 (746299,97 O / 7519831,87 S), localizado na margem oeste da rodovia RJ-116, no cruzamento com um afluente da margem leste do rio Macacu, de onde desce por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a confluência com o rio Macacu no ponto 270 (746212,22 O / 7519882,42 S); daí desce por este mesmo rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 271 (746153,78 O / 7519833,37 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até o ponto 272 (745927,28 O / 7519709,78 S); daí segue em linha reta por cerca de 151 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 320 m no ponto 273 (745961,09 O / 7519856,55 S); daí segue em linha reta por cerca de 79 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 340 m no ponto 274 (745953,67 O / 7519935,71 S); daí segue em linha reta por cerca de 81 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 275 (745927,28 O / 7520012,39 S) ; daí segue em linha reta por cerca de 79 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 276 (745917,39 O / 7520092,38 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um afluente da margem nordeste do rio Valério ou Castália no ponto 277 (741355,91 O / 7519297,0 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir, na cota altimétrica de 330 m, a sua confluência com o rio Valério ou Castália no ponto 278 (741119,12 O / 7518987,20 S); daí desce por este mesmo rio no sentido sudeste/sul até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 279 (741206,90 O / 7518717,21 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto 280 (739721,43 O / 7514729,59 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 281 (739797,77 O / 7514394,29 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/sudeste/noroeste/sudoeste/norte/nordeste até atingir um afluente da margem sul do rio Itaperiti no ponto 282 (738074,61 O / 7513575,34 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a confluência com o rio Itaperiti no ponto 283 (737626,53 O / 7513765,30 S); daí desce por este mesmo rio no sentido sudoeste até atingir um afluente de sua margem norte no ponto 284 (737435,46 O / 7513622,27 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 285 (737218,69 O / 7513957,49 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste/sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste/norte /nordeste até atingir o rio Santa Maria no ponto 286 (736315,14 O / 7516314,84 S); daí sobe por este mesmo rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 287 (737532,36 O / 7517484,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste/oeste/nordeste/noroeste/sudoeste/oeste até atingir um divisor de águas no ponto 288 (735922,89 N / 7518514,24 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 289 (736068,55 O / 7518693,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudoeste até o ponto 290 (735929,56 O / 7518716,06 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 132 m até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 291 (735923,84 O / 7518581,83 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem leste do rio Manuel Alexandre no ponto 292 (733559,24 O / 7521104,61 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido oeste até a sua confluência com um afluente da margem leste do rio Manoel Alexandre no ponto 293 (733165,27 O / 7521086,20 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até a sua confluência com o rio Manoel Alexandre no ponto 294 (733113,40 O / 7521060,45 S); daí desce por este mesmo rio no sentido sudeste/sudoeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 295 (733137,14 O / 7519747,60 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/nordeste/sudoeste/ noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste até atingir o rio Lagoinha no ponto 296 (722344,30 O / 7515867,61 S); daí sobe por este mesmo rio no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 500 m no ponto 297 (720792,72 O / 7517147,47 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até atingir um afluente da margem oeste do rio Lagoinha no ponto 298 (721834,10 O / 7514907,17 S); daí desce por este mesmo rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 299 (722222,89 O / 7514949,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Boa Vista no ponto 300 (723662,23 O / 7513960,97 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 301 (724441,92 O / 7514083,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sul/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/leste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste/ noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto 302 (715206,12 O / 7511052,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 54 m no sentido sudoeste até o ponto 303 (715172,58 O / 7511010,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido noroeste até o ponto 304 (715149,57 O / 7511066,75 S); daí segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido sudoeste até o ponto 305 (715119,65 O / 7511056,31 S); daí segue em linha reta por cerca de 32,50 m no sentido sudeste até o ponto 306 (715130,42 O / 7511025,60 S); daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até o ponto 307 (715113,28 O / 7511016,54 S); daí segue em linha reta por cerca de 36,70 m no sentido sul até o ponto 308 (715115,38 O / 7510979,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 42,50 m no sentido sudoeste até o ponto 309 (715099,07 O / 7510940,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 140 m no sentido sudoeste até o ponto 310 (715026,94 O / 7510821,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido noroeste até o ponto 311 (715099,07 O / 7510940,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 117 m no sentido noroeste até o ponto 312 (715960,81 O / 7510964,97 S); daí segue em linha reta por cerca de 34 m no sentido noroeste até o ponto 313 (715930,93 O / 7510981,33 S); daí segue em linha reta por cerca de 102 m no sentido sudoeste até o ponto 314 (715836,95 O / 7510941,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 159 m no sentido sudoeste até o ponto 315 (715804,53 O / 7510786,38 S); daí segue em linha reta por cerca de 81 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 316 (715806,24 O / 7510705,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/sudoeste/ sudeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto 317 (712708,78 O / 7509188,56 S); daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudoeste até atingir o córrego Calomi no ponto 318 (712703,74 O / 7509163,33 S); daí desce por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 319 (712969,94 O / 7508985,44 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 320 (713286,22 O / 7508386,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 321 (713223,87 O / 7508380,06 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sul/sudeste /noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/ nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 322 (710541,29 O / 7510197,73 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto 323 (710693,31 O / 7509839,96 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sul/sudoeste até atingir um afluente da margem sul do córrego Calomi no ponto 324 (711748,64 O / 7509053,94 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 325 (712196,14 O / 7509206,12 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 326 (712438,94 O / 7509518,06 S); daí segue em linha reta por cerca de 694 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 327 (712771,77 O / 7510125,57 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/nordeste até atingir um afluente da margem leste do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 328 (711946,40 O / 7511331,88 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 329 (711356,84 O / 7511089,88 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste até atingir o rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 330 (711111,02 O / 7511589,10 S); daí sobe por este mesmo rio no sentido norte/nordeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 331 (711616,36 O / 7512744,07 S); daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto 332 (711603,02 O / 7512765,50 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até atingir um afluente da margem norte do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 333 (711469,41 O / 7512834,95 S); daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto 334 (711442,58 O / 7512824,73 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 335 (711303,92 O / 7512678,41 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 336 (711460,47 O / 7512622,18 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 337 (710240,70 O / 7511996,20 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 250 m no ponto 338 (710306,61 O / 7512261,12 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 339 (710208,79 O / 7512327,37 S); daí segue em linha reta por cerca de 113 m no sentido noroeste até atingir, num curso d'água, a cota altimétrica de 240 m no ponto 340 (710172,69 O / 7512433,16 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir outro curso d'água no ponto 341 (709981,32 O / 7512546,21 S); daí segue em linha reta por cerca de 31 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 250 m no ponto 342 (709951,53 O / 7512545,92 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 343 (709889,21 O / 7512616,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 344 (709836,60 O / 7512730,31 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto 345 (709835,07 O / 7512806,41 S); daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 346 (709823,83 O / 7512847,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um curso d'água no ponto 347 (709763,39 O / 7512918,44 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 349 (709559,76 O / 7513122,75 S), passando pela confluência com outro curso d'água no ponto 348 (709622,42 O / 7513102,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um curso d'água no ponto 350 (708917,55 O / 7512458,75 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 351 (709021,59 O / 7512311,61 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 352 (708818,49 O / 7511562,69 S); daí segue em linha reta por cerca de 756 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 353 (709572,14 O / 7511561,29 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 354 (709828,66 O / 7511081,89 S); daí segue em linha reta por cerca de 109 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 355 (709934,5789 O / 7511055,91 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste até atingir um afluente da margem oeste do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 356 (709631,61 O / 7510300,48 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido noroeste/oeste até atingir a cota altimétrica de 160 m no ponto 357 (709417,43 O / 7510333,31 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um contribuinte do rio Iconha no ponto 358 (708208,21 O / 7510984,29 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 180 m no ponto 359 (708241,56 O / 7511254,57 S); daí segue em linha reta por cerca de 155 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto 360 (708395,68 O / 7511253,15 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 361 (708493,23 O / 7511340,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 161 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 362 (708650,07 O / 7511381,79 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto 363 (707492,44 O / 7512178,16 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 364 (707263,75 O / 7514496,66 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste até o ponto 365 (707080,55 O / 7514492,23 S); daí segue em linha reta por cerca de 84 m no sentido noroeste até atingir a rodovia BR-116 no ponto 366 (707061,92 O / 7514574,29 S); daí segue por esta mesma rodovia no sentido nordeste/sudeste/noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 980 m no ponto 367 (710287,50 O / 7515376,19 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste até o ponto 368 (710014,97 O / 7515605,70 S); daí segue em linha reta por cerca de 388 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 369 (710109,48 O / 7515985,25 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até o ponto 370 (709266,64 O / 7515972,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 330 m no sentido norte até atingir, na cota altimétrica de 1.220 m, um divisor de águas no ponto 371 (709273,68 O / 7516305,30 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até o ponto 372 (709999,16 O / 7516932,08 S); daí segue em linha reta por cerca de 427 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.160 m no ponto 373 (710299,81 O / 7516632,07 S); daí segue em linha reta por cerca de 98 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 374 (710378,40 O / 7516580,16 S); daí segue em linha reta por cerca de 33,40 m no sentido nordeste até atingir, na cota altimétrica de 1.100 m, um afluente de margem oeste do córrego Meudon no ponto 375 (710403,64 O / 7516606,11 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 376 (710496,83 O / 7516697,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 377 (710689,54 O / 7515974,74 S); daí segue em linha reta por cerca de 151 m no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto 378 (710724,15 O / 7515829,28 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até o ponto 379 (711186,80 O / 7516226,63 S); daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 380 (711207,44 O / 7516292,38 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste até o ponto 381 (710910,83 O / 7516243,45 S); daí segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 382 (710874,14 O / 7516296,96 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/leste/sul até o ponto 383 (712286,19 O / 7516808,10 S); daí segue em linha reta por cerca de 65 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 384 (712220,14 O / 7516808,10 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 385 (712230,70 O / 7516760,54 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.220 m no ponto 386 (712435,91 O / 7516622,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir outro divisor de águas no ponto 387 (712897,52 O / 7517261,04 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 388 (712521,32 O / 7517578,83 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/oeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste /nordeste até o ponto 389 (711553,78 O / 7519093,92 S); daí segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 950 m no ponto 390 (711652,73 O / 7519129,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido nordeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 920 m no ponto 391 (711695,67 O / 7519182,39 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 392 (711044,70 O / 7520359,39 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 393 (711816,32 O / 7519943,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 394 (711834,02 O / 7519821,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudeste /nordeste/noroes te/sudeste/nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 395 (712832,41 O / 7521297,53 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto 396 (712932,10 O / 7521225,24 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 397 (713100,96 O / 7521442,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 398 (713104,57 O / 7521510,43 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 399 (713104,47 O / 7521560,01 S); daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 400 (713121,83 O / 7521594,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/noroeste/nordeste até o ponto 401 (713073,88 O / 7521753,51 S); daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 402 (713092,74 O / 7521820,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 403 (713088,91 O / 7521877,57 S); daí segue em linha reta por cerca de 82 m no sentido noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 404 (713066,30 O / 7521856,44 S); daí segue em linha reta por cerca de 82 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.070 m no ponto 405 (713008,12 O / 7521944,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 123 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 406 (712894,30 O / 7521895,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 114 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 407 (712796,93 O / 7521836,73 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste/nordeste/sudoeste/nordeste /noroeste/sudeste até o ponto 408 (714450,06 O / 7522238,7 S); daí segue em linha reta por cerca de 84,50 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 409 (714391,18 O / 7522300,47 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 410 (714255,91 O / 7522118,49 S); daí segue em linha reta por cerca de 52,50 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 411 (714212,85 O / 7522087,30 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 412 (713941,63 O / 7521686,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 190 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 413 (713790,49 O / 7521571,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até o ponto 414 (713904,41 O / 7521522,75 S); daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 415 (713914,27 O / 7521499,46 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sul até o ponto 416 (714244,34 O / 7521525,35 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 417 (714205,60 O / 7521534,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 418 (714038,99 O / 7521346,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 121 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 419 (714141,74 O / 7521282,88 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 420 (714262,88 O / 7521253,19 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até o ponto 421 (714939,37 O / 7521059,58 S); daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido oeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 422 (714999,16 O / 7521058,79 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até o ponto 423 (714947,96 O / 7522286,64 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 424 (715166,56 O / 7522295,07 S); daí segue em linha reta por cerca de 187 m no sentido leste até atingir, no córrego do Albuquerque, a cota altimétrica de 920 m no ponto 425 (715354,26 O / 7522311,29 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até o ponto 426 (715694,21 O / 7521989,60 S); daí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 940 m no ponto 427 (715669,40 O / 7521963,95 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 428 (715844,88 O / 7521913,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 920 m no ponto 429 (715896,02 O / 7521942,33 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um afluente da margem oeste do córrego do Albuquerque no ponto 430 (716042,49 O / 7521463,49 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 431 (716092,51 O / 7521515,69 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 432 (716395,52 O / 7521401,88 S); daí segue em linha reta por cerca de 62 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 880 m no ponto 433 (716431,04 O / 7521452,62 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste até atingir o rio das Bengalas no ponto 434 (714551,32 O / 7520779,01 S); daí sobe por este mesmo rio no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 435 (714359,68 O / 7520870,75 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/nordeste/sudoeste até o ponto 436 (714294,98 O / 7518040,2 S); daí segue em linha reta por cerca de 253 m no sentido sudeste até atingir a confluência entre o córrego da Prata e um de seus afluentes da margem leste no ponto 437 (714539,88 O / 7517973,22 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 438 (714744,73 O / 7517745,14 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste /sudoeste/nordeste até atingir um afluente da margem leste do rio da Varginha no ponto 439 (718687,95 O / 7517624,81 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 440 (719056,07 O / 7517346,36 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste/sudeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem oeste do córrego das Cruzes ou Canoas no ponto 441 (719350,3 O / 7518007,13 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 442 (719671,26 O / 7518314,20 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/noroeste/nordeste/sudeste /noroeste/nordeste até atingir um afluente da margem leste do córrego das Cruzes ou Canoas no ponto 443 (720264,18 O / 7519075,12 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 444 (720548,81 O / 7519447,68 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto 445 (721289,37 O / 7519751,30 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 446 (721590,92 O / 7520790,03 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/leste/sudeste/nordeste/noroeste até atingir um afluente da margem norte do rio Vargem Grande no ponto 447 (721863,05 O / 7521918,03 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 960 m no ponto 448 (722075,75 O / 7521970,29 S); daí segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 980 m no ponto 449 (722116,33 O / 7521975,20 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até atingir o córrego Juca Novo no ponto 450 (722770,44 O / 7522560,14 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 451 (723467,79 O / 7522486,54 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do rio das Pedras no ponto 452 (723945,61 O / 7523169,71 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto 453 (724385,20 O / 7522649,25 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudoeste/noroeste/ sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto 454 (723115,39 O / 7525045,31 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 960 m no ponto 455 (722020,55 O / 7525597,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir o córrego da Toca no ponto 456 (722992,49 O / 7527642,87 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto 457 (723250,99 O / 7527554,87 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudoeste até atingir o córrego Buraco de Ouro no ponto 458 (724668,42 O / 7526565,43 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudoeste/sul até atingir a confluência com um de seus afluentes da margem oeste no ponto 459 (724601,42 O / 7526078,78 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto 460 (724276,58 O / 7525735,25 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/ sul/nordeste/sudeste/noroeste/sudeste/sudoeste até atingir um curso d'água no ponto 461 (727270,24 O / 7525052,14 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 m no ponto 462 (726717,62 O / 7524809,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir o rio das Antas no ponto 463 (731642,18 O / 7524389,96 S); daí sobe por este mesmo rio no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.200 m no ponto 464 (729124,41 O / 7525719,48 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/leste até atingir um afluente da margem sul do rio dos Frades no ponto 465 (730773,70 O / 7528459,60 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 m no ponto 466 (730911,46 O / 7527514,99 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 467 (732826,72 O / 7527377,51 S); daí segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.520 m no ponto 468 (732845,25 O / 7527313,97 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um afluente da margem sul do córrego Caixa de Fósforos no ponto 469 (732927,99 O / 7527300,06 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 m no ponto 470 (732860,48 O / 7527390,09 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/norte/noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto 471 (731569,31 O / 7529622,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 393 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.370 m no ponto 472 (731397,75 O / 7529272,66 S); daí segue em linha reta por cerca de 307 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica 1.300 m no ponto 473 (731168,41 O / 7529066,09 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir o córrego Sebastiana no ponto 474 (729339,10 O / 7530992,50 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica 1.500 m no ponto 475 (729983,08 O / 7530937,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte/nordeste/sudeste/nordeste até o ponto 476 (735058,87 O / 7532519,11 S); daí segue em linha reta por cerca de 74 m no sentido norte até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 1.460 m no ponto 477 (735049,73 O / 7532592,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 478 (736478,87 O / 7532726,75 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir na cota altimétrica de 1.200 m no ponto 479 (736805,26 O / 7532968,69 S); daí segue em linha reta por cerca de 218,70 m no sentido nordeste até atingir, na cota altimétrica de 1.120 m, o córrego Grande no ponto 480 (737004,52 O / 7533067,17 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudoeste até a atingir a confluência com um de seus afluentes da sua margem sul no ponto 481 (736490,37 O / 7532277,67 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.500 m no ponto 482 (735485,97 O / 7531819,03 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/oeste/sul/noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste até atingir um curso d'água no ponto 483 (735595,77 O / 7529152,23 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto 484 (736411,15 O / 7529244,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até atingir o córrego dos Três Picos no ponto 485 (736526,58 O / 7528326,62 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido noroeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.500 m no ponto 486 (735529,45 O / 7528016,55 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem sul do córrego dos Três Picos no ponto 487 (736073,07 O / 7527438,80 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 m no ponto 488 (736391,14 O / 7527576,68 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sul/sudoeste até atingir um afluente da margem oeste do rio Grande no ponto 489 (737741,26 O / 7526693,19 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.260 m no ponto 490 (738010,38 O / 7526746,37 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 491 (738250,30 O / 7526466,27 S); daí segue em linha reta por cerca de 184 m no sentido sudeste até a cota altimétrica de 1.180 m no ponto 492 (738383,26 O / 7526339,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 248 m no sentido sudoeste até atingir o córrego Baixadão, na cota altimétrica de 1.100, m no ponto 493 (738298,17 O / 7526107,98 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/nordeste/sul/ sudoeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto 494 (738549,34 O / 7522973,17 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica 1.200 m no ponto 495 (738582,95 O / 7522498,30 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir outro curso d'água no ponto 496 (740282,14 O / 7523266,48 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto 497 (740067,66 O / 7522857,05 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/sudeste/noroeste/nordeste/leste/ noroeste/nordeste até atingir um afluente da margem sul do córrego da Fazenda São Lourenço no ponto 498 (745406 O / 7523757,44 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica 1.400 m no ponto 499 (745812,18 O / 7523810,54 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/leste/nordeste/noroeste/nordeste/norte/noroeste/nordeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto 500 (746381,75 O / 7526988,02 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sul até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto 501 (746387,93 O / 7526665,60 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto 502 (746341,53 O / 7526651,15 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste /norte/nordeste/noroeste/sudoeste/nordeste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 503 (741245,46 O / 7528270,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste/sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.560 m no ponto 504 (744172,03 O / 7528031,93 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.600 m no ponto 505 (744180,47 O / 7528071,43 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/norte até atingir um divisor de águas no ponto 506 (744047,45 O / 7529080,82 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste/sudeste até atingir cota altimétrica de 1.480 m no ponto 507 (746394,84 O / 7528439,10 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/noroeste/sudeste até o ponto 508 (747928,63 O / 7528361,32 S); daí segue em linha reta por cerca de 626 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.540 m no ponto 509 (748406,85 O / 7527963,44 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/sudoeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto 510 (748854,97 O / 7527535,49 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.580 m no ponto 511 (748749,46 O / 7527407,47 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir outro curso d'água no ponto 512 (748971,67 O / 7527070,40 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.500 m no ponto 513 (749153,42 O / 7527319,70 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto 514 (749704,77 O / 7526745,32 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.600 m no ponto 515 (749544,52 O / 7526690,72 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nor deste/sudeste até atingir o rio Caledônia no ponto 516 (751481,71 O / 7526778,12 S); daí sobe por este mesmo rio no sentido sudeste até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto 517 (751273,35 O / 7526458,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudeste até atingir, na cota altimétrica de 1.290 m, um divisor de águas no ponto 518 (751299,17 O / 7526446,94 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste/sudeste até atingir cota altimétrica de 1.500 m no ponto 519 (751616,38 O / 7526403,72 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste até atingir outro divisor de águas no ponto 520 (752857,30 O / 7526448,33 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/leste até atingir cota altimétrica de 1.220 m no ponto 521 (753433,77 O / 7526708,47 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/noroeste/sudoeste até o ponto 522 (753676,04 O / 7526823,11 S); daí segue em linha reta por cerca de 399 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto 523 (753549,05 O / 7527201,82 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 524 (753844,71 O / 7527443,05 S); daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 525 (753862,78 O / 7527502,62 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até o ponto 526 (754454,83 O / 7528191,66 S); daí segue em linha reta por cerca de 230 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.320 m no ponto 527 (754652,40 O / 7528309,40 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 528 (754588,90 O / 7528606,97 S); daí segue em linha reta por cerca de 280 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 529 (754855,13 O / 7528694,84 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/sudeste/nordeste até o ponto 530 (755055,45 O / 7527067,40 S); daí segue em linha reta por cerca de 194 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto 531 (755051,94 O / 7527263,13 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sul/noroeste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem oeste do rio Santo Antônio no ponto 532 (755103,53 O / 7526419,40 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido sudoeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto 533 (755136,70 O / 7525901,39 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudeste/nordeste/noroeste/sudeste/ sudoeste/noroeste/norte/sudeste até atingir um curso d'água no ponto 534 (754774,65 O / 7525860,15 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a confluência com um afluente da margem norte do rio Santo Antônio no ponto 535 (754416,07 O / 7526180,19 S); daí descepor este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto 536 (754282,48 O / 7525896,15 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste/noroeste até atingir a confluência com um contribuinte de sua margem oeste no ponto 537 (753631,19 O / 7526066,97 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto 538 (753566,32 O / 7526125,48 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até o ponto 539 (753132,26 O / 7525410,58 S); daí segue em linha reta por cerca de 503 m no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem norte do rio Santo Antônio no ponto 540 (752749,07 O / 7525087,44 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido noroeste até o ponto 541 (752652,34 O / 7525121,65 S); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.200 m no ponto 542 (752637,30 O / 7525147,66 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até atingir um afluente da margem norte do rio Santo Antônio no ponto 543 (751969,99 O / 7524544,66 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudeste/sul até o ponto 544 (752021,10 O / 7524435,75 S); daí segue em linha reta por cerca de 75,40 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.190 m no ponto 545 (751955,89 O / 7524473,14 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sul até o ponto 546 (751787,69 O / 7524339,15 S); daí segue em linha reta por cerca de 53 m no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto 547 (751827,35 O / 7524304,85 S); daí desce por este mesmo curso d'água até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto 548 (751976,58 O / 7524124,63 S); daí desce por este outro curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 549 (752061,94 O / 7524137,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 550 (752307,52 O / 7524073,03 S); daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 551 (752348,24 O / 7524068,03 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/leste/sul/sudoeste/sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 552 (751598,07 O / 7523432 S); daí segue por esta mesma via no sentido sudeste até atingir a margem norte da rodovia RJ-116 no ponto 553 (751985,54 O / 7523317,64 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia, no sentido Nova Friburgo - Cachoeiras de Macacu (sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste/nordeste/sudeste/sudoeste) até o ponto 554 (748629,298 O / 7520870,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido oeste até o ponto 555 (748594,75 O / 7520871,71 S); daí segue em linha reta por cerca de 112 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 600 m no ponto 556 (748550,05 O / 7520768,74 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 557 (748559,23 O / 7520733,35 S); daí segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido sudeste até atingir a margem oeste da rodovia RJ-116 no ponto 558 (748591,96 O / 7520731,86 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sul/sudoeste até o ponto 559 (748271,65 O / 7520538,72 S); daí segue em linha reta por cerca de 279,50 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 520 m no ponto 560 (748252,35 O / 7520815,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 154 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 561 (748121,01 O / 7520895,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido sudoeste até atingir novamente a cota altimétrica de 490 m no ponto 562 (748018,97 O / 7520883,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 563 (747951,31 O / 7520880,19 S); daí segue em linha reta por cerca de 159,60 m no sentido sul até atingir a margem norte da rodovia RJ-116 no ponto 564 (747947,57 O / 7520721,42 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudoeste até o ponto 565 (747442,07 O / 7520302,11 S); daí segue em linha reta por cerca de 113 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 566 (747331,35 O / 7520323,58 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste até o ponto 567 (747301,95 O / 7520268,01 S); daí segue em linha reta por cerca de 134 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 568 (747229,90 O / 7520154,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 569 (747498,30 O / 7519967,11 S); daí segue em linha reta por cerca de 90 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 520 m no ponto 570 (747543,47 O / 7520044,54 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir margem sul da rodovia RJ-116 no ponto 571 (747659,80 O / 7520057,17 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste/sudoeste/noroeste até o ponto 572 (747796,90 O / 7519308,50 S); daí segue em linha reta por cerca de 131 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 430 m no ponto 573 (747853,17 O / 7519427 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 574 (747900,09 O / 7519553 S); daí segue em linha reta por cerca de 166 m no sentido nordeste até atingir o rio das Covas no ponto 575 (747750,09 O / 7519623,55 S); daí segue em linha reta por cerca de 62,30 m no sentido sudoeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 576 (747690,15 O / 7519583,59 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste até o ponto 577 (747105,29 O / 7519846,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 161 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto 578 (747093,62 O / 7520000,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 579 (747059,76 O / 7520049,82 S); daí segue em linha reta por cerca de 187 m no sentido sudoeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 580 (746902,31 O / 7519967,11 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/sudoeste até retornar ao ponto 269 (746299,97 O / 7519831,87 S), fechando assim o polígono do Núcleo Três Picos do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo uma área aproximada de 40.923,06 hectares. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMapa de REDELIMITAÇÃO do PETP\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMemorial descritivo das ÁREAS DE AMPLIAÇÃO do PETP\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMemorial Descritivo com os limites consolidados das áreas incorporadas ao Parque Estadual dos Três Picos.\r\n\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, Datum SIRGAS 2000, obtidas a partir da base cartográfica SEA/IBGE - escala 1:25.000, das ortofotos IBGE/SEA, da base topográfica 1:50.000 do IBGE e em alguns pontos relacionando as coordenadas obtidas com as coordenadas correspondentes existentes no memorial descritivo do limite anterior do PETP, de acordo com o Decreto Estadual nº 41.990/2009, com área total aproximada de 6.900,33 hectares. \r\n\r\nÁrea 06 - Nova Friburgo - localidade de Macaé de Cima \r\n\r\nInicia-se no ponto 72 (756811,99 O / 7523218,91 S), localizado em um divisor de águas no limite da APA Macaé de Cima, de onde segue por este mesmo divisor de águas no sentido leste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 73 (758567,44 O / 7522695,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 74 (758504,44 O / 7522489,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 254 m no sentido noroeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem leste do córrego Fundo no ponto 75 (758251,45 O / 7522513,67 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto 76 (758250,59 O / 7522491,85 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste até o ponto 77 (757473,88 O / 7522197,02 S); daí segue em linha reta por cerca de 41 m até atingir, no córrego Fundo, a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 78 (757433,39 O / 7522191,64 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sudeste /sudoeste/nordeste/sudoeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 79 (756961,06 O / 7521531,93 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 990 m no ponto 80 (756987,62 O / 7521424,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste até o ponto 81 (756871,41 O / 7521496,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 135 m no sentido noroeste até atingir um afluente da margem norte do rio Macaé na cota altimétrica de 1.000 m no ponto 82 (756734,99 O / 7521514,4 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 83 (756642,56 O / 7521237,21 S); daí segue linha reta por cerca de 33 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 84 (756610,06 O / 7521231,13 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 85 (756571,86 O / 7521163,84 S); dai segue em linha reta por cerca de 31 m até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 86 (756568,48 O / 7521132,95 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 87 (756118,26 O / 7520828,12 S); daí segue em linha reta por cerca de 33 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 88 (756088,35 O / 7520840,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 89 (756002,23 O / 7520734,54 S); daí segue em linha reta por cerca de 73 m no sentido sudoeste até atingir o córrego Frísia no ponto 90 (755950,11 O / 7520683,68 S); daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 91 (755899,97 O / 7520664,64 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste até atingir o córrego de São Caetano no ponto 581 (755656,28 O / 7520587,05 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido oeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 metros no ponto 582 (753256,60 O / 7520445,24 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica até atingir, em um divisor de águas, o limite da APA Estadual de Macaé de Cima no ponto 583 (753797,80 O / 7521789,31 S); daí segue pelo limite da APA até atingir novamente o ponto 72 (756811,99 O / 7523218,91 S), fechando assim o polígono da área 06, com área aproximada de 590,62 hectares.\r\n\r\nÁrea 09 - Nova Friburgo - localidade de Rio Bonito de Cima, Silva Jardim - localidades de Bananeiras/Aldeia Velha \r\n\r\nInicia-se no ponto 129 (767185,62 O / 7517415,93 S), localizado na cota altimétrica de 840 m, de onde segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 130 (767327,76 O / 7517489,79 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 860 m no ponto 131 (767867,71 O / 7518064,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 72 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 132 (767933,49 O / 7518093,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste até o ponto 133 (768334,01 O / 7518024,70 S); daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 790 m no ponto 134 (768344,12 O / 7518062,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/oeste/norte/nordeste/sudeste até o ponto 135 (769207,63 O / 7518397,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 136 (769215,14 O / 7518348,81 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 137 (769738,52 O / 7518209,23 S); daí segue em linha reta por cerca 649 m no sentido sudeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 138 (770247,89 O / 7517808,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 860 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 139 (771143,87 O / 7517404,98 S); daí segue em linha reta por cerca de 490 m no sentido nordeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 760 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 140 (771632,45 O / 7517423,81 S); daí segue em linha reta por cerca de 390 m no sentido nordeste até atingir, em um divisor de águas, a cota altimétrica de 940 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 141 (771868,27 O / 7517732,48 S); daí segue por este mesmo divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no sentido noroeste, até o ponto 142 (770884,88 O / 7518435,90 S); daí segue em linha reta por cerca de 369 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 960 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 143 (770836,15 O / 7518072,96 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 144 (770238,16 O / 7518340,33 S); daí segue em linha reta por cerca de 551 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 790 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 145 (769684,87 O / 7518496,08 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte/leste até atingir um contribuinte de um afluente da margem leste do rio Bonito no ponto 146 (769676,69 O / 7518718,11 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 147 (769899,74 O / 7518662,55 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 148 (769609,88 O / 7518886,89 S); daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 860 m no ponto 149 (769613,34 O / 7518953,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 150 (769830,18 O / 7519049,84 S); daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 880 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 151 (769871,05 O / 7519013,20 S); daí segue em linha reta por cerca de 208 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 920 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 152 (770075,66 O / 7519036,39 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte até o ponto 153 (770041,61 O / 7519121,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 95 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 880 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 154 (770044,92 O / 7519218 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/sudeste/nordeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do rio Bonito, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 155 (771228,02 O / 7518902,53 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 920 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 156 (771444,27 O / 7518724,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 372 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 157 (771738,60 O / 7518949,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 340,30 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 940 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 158 (771891,74 O / 7519253,69 S); daí segue em linha reta por cerca de 337 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 840 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 159 (772114,28 O / 7519448,19 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 160 (772303,69 O / 7519169,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido noroeste até atingir outro afluente da margem sul do rio Bonito na cota altimétrica de 820 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 161 (772338,69 O / 7519193,13 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem sul do rio Bonito no ponto 162 (772686,38 O / 7518532,50 S); daí desce por este mesmo contribuinte até atingir a cota altimétrica de 780 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 163 (772829,95 O / 7518471,88 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 164 (772370,52 O / 7517380,72 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 165 (773480,81 O / 7518018,82 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 166 (773602,05 O / 7517383,91 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/leste/nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 980 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 167 (774910,16 O / 7517202,06 S); daí segue em linha reta por cerca de 496,50 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 740 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 168 (775248,35 O / 7516838,34 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/leste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 169 (775816,26 O / 7516905,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/leste/nordeste/sudeste até atingir o córrego do Sertão no ponto 170 (776128,93 O / 7516595,86 S); daí desce por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 540 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 171 (776253,36 O / 7516244,91 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 172 (774686,82 O / 7515211,18 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 173 (774251,06 O / 7516114,96 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 174 (773831,77 O / 7516327,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 622,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 780 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 175 (773257,48 O / 7516560,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir o rio da Bananeira, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 176 (773158,57 O / 7516780,91 S); daí segue por este mesmo rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 640 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 177 (772941,62 O / 7516637,34 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/oeste até o ponto 178 (771863,76 O / 7516500,15 S); daí segue em linha reta por cerca de 266 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 580 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 179 (771642,55 O / 7516359,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até o ponto 180 (771229,91 O / 7516538,43 S); daí segue em linha reta por cerca de 294 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 460 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 181 (771240,62 O / 7516860,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 182 (770243,88 O / 7516480,95 S); daí segue em linha reta por cerca de 262,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 480 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 183 (770176,73 O / 7516735,07 S); daí segue em linha reta por cerca de 142 m no sentido oeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 390 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 184 (770035,14 O / 7516737,83 S); daí segue em linha reta por cerca de 325 m no sentido noroeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 185 (769715,91 O / 7516780,62 S); daí segue em linha reta por cerca de 254 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 450 m no ponto 186 (769471,81 O / 7516844,43 S); daí segue em linha reta por cerca de 91 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 187 (769378,81 O / 7516842,89 S); daí segue em linha reta por cerca de 146 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 340 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 188 (769235,91 O / 7516817,21 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste até o ponto 189 (769251,26 O / 7516908,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 103 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 410 m no ponto 190 (769184,76 O / 7516986,09 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 191 (768804,83 O / 7517035,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto 192 (768767,54 O / 7517012,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até o ponto 193 (768559,61 O / 7517025,56 S); daí segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 194 (768503,44 O / 7517023,36 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem oeste do rio Quilombo no ponto 195 (768042,17 O / 7517047,58 S); daí segue em linha reta por cerca de 142 m no sentido sudoeste até atingir outro contribuinte do mesmo afluente de margem oeste do rio Quilombo, na cota altimétrica de 460 m, no ponto 196 (767920,04 O / 7516975,90 S); daí segue por este mesmo contribuinte até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 197 (767870,57 O / 7516981,40 S); daí segue em linha reta por cerca de 195 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 570 m no ponto 198 (767738,37 O / 7516838,51 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 199 (767679,66 O / 7516822,17 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Quilombo na cota altimétrica de 540 m no ponto 200 (767653,73 O / 7516792,33 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 201 (767616,78 O / 7516733,71 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir outro contribuinte do mesmo afluente da margem norte do rio Quilombo no ponto 202 (767351,80 O / 7516608,13 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 600 m no ponto 203 (767325,96 O / 7516764,02 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/norte até atingir um divisor de águas no ponto 585 (767081,21 O / 7516749,30 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/noroeste até atingir novamente o ponto 129 (767185,62 O / 7517415,93 S), fechando assim o polígono da área 09, com área aproximada de 1.347,08 hectares.\r\n\r\nÁrea 12 - Guapimirim - Estação Ecológica Estadual do Paraíso-EEEP \r\n\r\nInicia-se no ponto 586 (722318,22 O / 7511900,01 S), correspondente ao ponto 108 descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009, localizado no encontro da cota altimétrica de 100 m com o limite da antiga Estação Ecológica Estadual do Paraíso, de onde segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sul/ sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/leste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste/ sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto 302 (715206,12 O / 7511052,53 S),; daí segue em linha reta por cerca de 54 m no sentido sudoeste até o ponto 303 (715172,58 O / 7511010,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido noroeste até o ponto 304 (715149,57 O / 7511066,75 S); daí segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido sudoeste até o ponto 305 (715119,65 O / 7511056,31 S); daí segue em linha reta por cerca de 32,50 m no sentido sudeste até o ponto 306 (715130,42 O / 7511025,60 S); daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até o ponto 307 (715113,28 O / 7511016,54 S); daí segue em linha reta por cerca de 36,70 m no sentido sul até o ponto 308 (715115,38 O / 7510979,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 42,50 m no sentido sudoeste até o ponto 309 (715099,07 O / 7510940,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 140 m no sentido sudoeste até o ponto 310 (715026,94 O / 7510821,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido noroeste até o ponto 311 (715099,07 O / 7510940,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 117 m no sentido noroeste até o ponto 312 (715960,81 O / 7510964,97 S); daí segue em linha reta por cerca de 34 m no sentido noroeste até o ponto 313 (715930,93 O / 7510981,33 S); daí segue em linha reta por cerca de 102 m no sentido sudoeste até o ponto 314 (715836,95 O / 7510941,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 159 m no sentido sudoeste até o ponto 315 (715804,53 O / 7510786,38 S); daí segue em linha reta por cerca de 81 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 100 m, coincidente com o limite da antiga Estação Ecológica Estadual do Paraíso, no ponto 316 (715806,24 O / 7510705,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/ sudeste/sudoeste/sudeste/noroeste/sudoeste/ noroeste até o ponto 317 (712708,78 O / 7509188,56 S), correspondente ao ponto 109 descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009, localizado no limite da antiga Estação Ecológica Estadual do Paraíso; daí segue pelo limite da mesma unidade de conservação no sentido nordeste/oeste/norte/leste/noroeste/nordeste/sudeste/nordeste/sudeste /sudoeste, até atingir novamente o ponto 586 (722318,22 O / 7511900,01 S), fechando assim o polígono da área 12, com área aproximada de 4.961,07 hectares.\r\n\r\nÁrea 15 - Teresópolis - localidade Ermitage\r\n\r\nInicia-se no ponto 389 (711553,78 O / 7519093,92 S), localizado na cota altimétrica de 1.000 m, de onde segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 950 m no ponto 390 (711652,73 O / 7519129,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido nordeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 920 m no ponto 391 (711695,67 O / 7519182,39 S); daí segue por um canal de drenagem, coincidente com curso d'água integrante do mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no sentido sudoeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 589 (711601,55 O / 7518887,89 S), correspondente ao ponto 163 descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até atingir novamente o ponto 389 (711553,78 O / 7519093,92 S), fechando assim o polígono da Área 15, com área aproximada de 1,56 hectares.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMemorial descritivo daS\r\n\r\nÁREAS excluídas do PETP\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMemorial Descritivo com os limites consolidados das áreas desafetadas do Parque Estadual dos Três Picos.\r\n\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, Datum SIRGAS 2000, obtidas a partir da base cartográfica SEA/IBGE - escala 1:25.000, das ortofotos IBGE/SEA e em alguns pontos relacionando as coordenadas obtidas com as coordenadas correspondentes existentes no memorial descritivo do limite anterior do PETP, de acordo com o Decreto Estadual nº 41.990/2009, com área total aproximada de 355,69 hectares.\r\n\r\nÁrea 01 - RJ-116 Serra \r\n\r\nInicia-se no ponto 02 (746638,62 O / 7520133,86 S), localizado na margem sul da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 59 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 370 m no ponto 03 (746639,03 O / 7520074,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 04 (746768,30 O / 7520095,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 36,5 m no sentido norte até atingir a margem sul da rodovia RJ-116 no ponto 05 (746767,82 O / 7520132,62 S); daí segue no sentido noroeste/sudeste pela mesma margem desta rodovia até atingir novamente o ponto 02 (746638,62 O / 7520133,85 S), fechando assim o polígono da área 01, com área aproximada de 0,64 hectare.\r\n\r\nÁrea 02 - RJ-116 Serra I\r\n\r\nInicia-se no ponto 06 (748099,04 O / 7519315,55 S), localizado na margem sul da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 166 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 07 (748206,83 O / 7519190,18 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir o córrego da Pedra Branca no ponto 08 (748460,88 O / 7519073,62 S); dai segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 09 (748488,95 O / 7519110,83 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 10 (748409,11 O / 7519429,48 S); daí segue em linha reta por cerca de 91 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 11 (748353,34 O / 7519500,86 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 12 (748256,73 O / 7519463,98 S); daí segue em linha reta por cerca de 113,50 m no sentido sudoeste até alcançar a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 13 (748149,28 O / 7519426,43 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste/sudoeste até atingir novamente o ponto 06 (748099,04 O / 7519315,55 S), fechando assim o polígono da área 02, com área aproximada de 7,95 hectares.\r\n\r\nÁrea 03 - RJ-116 Serra H \r\n\r\nInicia-se no ponto 14 (748363,53 O / 7520576,60 S), localizado na margem sul da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 128,70 m no sentido sul até atingir a cota 640 m no ponto 15 (748371,11 O / 7520447,16 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 650 m no ponto 16 (748408,38 O / 7520432,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 17 (748516,20 O / 7520531,13 S); daí segue em linha reta por cerca de 97 m no sentido noroeste até alcançar a margem sul da rodovia RJ-116 no ponto 18 (748471,73 O / 7520617,12 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia, no sentido leste/sudeste, até atingir novamente o ponto 14 (748363,46 O / 7520576,59 S), fechando assim o polígono da área 03, com área aproximada de 1,91 hectares.\r\n\r\nÁrea 04 - RJ-116 Serra B\r\n\r\nInicia-se no ponto 19 (748603,84 O / 7520745,25 S), localizado na margem leste da rodovia RJ-116 , de onde segue em linha reta por cerca de 89 m no sentido leste até alcançar a cota 650 m no ponto 20 (748687,92 O / 7520743,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto 21 (748674,97 O / 7520911,04 S); daí segue em linha reta por cerca de 42,60 m no sentido oeste até alcançar a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 22 (748632,50 O / 7520909,50 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste/sudoeste até atingir novamente o ponto 19 (748603,83 O / 7520745,25 S), fechando assim o polígono da área 04, com área aproximada de 0,91 hectare.\r\n\r\nÁrea 05 - Nova Friburgo - Localidade de Teodoro de Oliveira - TO_01 \r\n\r\nInicia-se no ponto 23 (751681,14 O / 7523208,78 S), localizado na margem sul da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 182 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 24 (751828,71 O / 7523101,75 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até o ponto 25 (751997,63 O / 7522935,92 S); daí segue em linha reta por cerca de 147 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1.170 m no ponto 26 (751982,69 O / 7522785,66 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até atingir o rio Santo Antônio no ponto 27 (752522,81 O / 7522814,28 S); daí desce por este mesmo rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.160 m no ponto 28 (752559,34 O / 7522854,55 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 29 (752610,89 O / 7522884,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 146 m até encontrar novamente a cota altimétrica de 1.160 m no ponto 30 (752749,70 O / 7522970,08 S); daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.150 m no ponto 31 (752777,23 O / 7522993,87 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 32 (752647,22 O / 7523198,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 183 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 33 (752488,59 O / 7523111,12 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 34 (752602,31 O / 7523579,66 S); daí segue em linha reta por cerca de 149 m no sentido leste até alcançar uma via não pavimentada no ponto 35 (752751,59 O / 7523595,83 S); daí segue por esta mesma via no sentido noroeste até o ponto 36 (752709,31 O / 7523680 S); daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 37 (752750,37 O / 7523723,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 38 (752837,77 O / 7523703,16 S); daí segue por esta mesma via no sentido sudeste até o ponto 39 (752848,06 O / 7523695,19 S); daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 40 (752900,83 O / 7523709,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 41 (752946,30 O / 7523758,63 S); daí segue por esta mesma via no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 42 (752983,05 O / 7523792,60 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/nordeste/noroeste/nordeste/norte/sudoeste/noroeste/nordeste até o ponto 43 (753459,13 O / 7524368,54 S); daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 44 (753450,24 O / 7524380,99 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 45 (753505 O / 7524423,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 87 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.070 m no ponto 46 (753579,51 O / 7524467,93 S); daí segue em linha reta por cerca de 179 m no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.070 m no ponto 47 (753740,58 O / 7524545,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 224 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 48 (753954,83 O / 7524607,44 S); daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 49 (753936,92 O / 7524665,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 50 (754026,65 O / 7524835,62 S); daí segue em linha reta por cerca de 455 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 51 (754439,19 O / 7525025,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 283 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 52 (754573,87 O / 7524778,44 S); daí segue em linha reta por cerca de 434 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 53 (754956,11 O / 7524980,61 S); daí segue em linha reta por cerca de 124 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.030 m no ponto 54 (755075,61 O / 7525005,83 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 55 (755252,94 O / 7524999,31 S); daí segue em linha reta por cerca de 62 m no sentido leste até atingir uma via não pavimentada no ponto 56 (755313,45 O / 7525004,44 S); daí segue por esta mesma via até atingir novamente a cota altimétrica de 1.030 m no ponto 57 (755383,16 O / 7524977,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 48 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 58 (755372,94 O / 7525025,06 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 59 (755407,61 O / 7525067,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 156 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 60 (755559,49 O / 7525099,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até o ponto 61 (755623,92 O / 7525119,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 149 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 62 (755766,98 O / 7525161,66 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 63 (755802,42 O / 7525051,56 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 64 (755762,77 O / 7525044,93 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste até o ponto 65 (755874,08 O / 7524920,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 36 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 66 (755910,43 O / 7524923,98 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste atingir um afluente da margem sul do córrego Mirandela no ponto 67 (756181,75 O / 7524902,45 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 68 (756165,84 O / 7524869,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir o córrego Mirandela no ponto 69 (756351,64 O / 7524884,55 S); daí desce por este mesmo córrego no sentido noroeste até atingir, na margem sul da rodovia RJ-116, o ponto 580 (755507,34 O / 7525405,06 S), correspondente ao ponto 02 descrito no anexo 1 do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009; daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/sudoeste até atingir novamente o ponto 23 (751681,14 O / 7523208,78 S), fechando assim o polígono da área 05, com área aproximada de 119,98 hectares.\r\n\r\nÁrea 07 - Nova Friburgo - Localidade de Macaé de Cima - rio Macaé- MC_01\r\n\r\nInicia-se no ponto 92 (755158,38 O / 7519429,53 S), localizado na cota altimétrica de 1.000 m, de onde segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 93 (755136,24 O / 7519459,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 94 (754898,56 O / 7519125,82 S); daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 95 (754855,14 O / 7519118,69 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 96 (754604,34 O / 7518789,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 97 (754638,24 O / 7518739,50 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 98 (754883,37 O / 7518974,73 S); daí segue por esta mesma via no sentido nordeste até o ponto 99 (755031,19 O / 7519201,31 S); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 100 (755042,82 O / 7519196,97 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 101 (755586,01 O / 7519646,77 S); daí segue em linha reta por cerca de 137 m no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 102 (755681,07 O / 7519744,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até o ponto 103 (755664,93 O / 7519978,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 104 (755638,83 O / 7519979,68 S); daí segue pela mesma cota altimétrica na direção sudeste/sudoeste/nordeste/leste até atingir novamente o ponto 92 (755158,38 O / 7519429,53 S), fechando assim o polígono da área 07, com área aproximada de 9,6 hectares.\r\n\r\nÁrea 08 - Nova Friburgo - Localidade de Macaé de Cima - rio Macaé e rio das Flores - MC_02\r\n\r\nInicia-se no ponto 109 (756220,18 O / 7517840,52 S), localizado no rio das Flores, e daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 110 (756233,22 O / 7517825,91 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 111 (756782,35 O / 7517686,53 S); daí segue por esta mesma via no sentido sudeste/nordeste até atingir um afluente da margem sul do rio das Flores no ponto 112 (757205,50 O / 7517666,46 S); daí desce por este afluente no sentido norte/nordeste até atingir o rio das Flores no ponto 584 (757323,63 O / 7518131,80 S); daí segue por este rio no sentido sudoeste/norte/sudoeste até atingir novamente o ponto 109 (756220,18 O / 7517840,52 S), fechando assim o polígono da área 08, com área aproximada de 27,76 hectares.\r\n\r\nÁrea 10 - Cachoeiras de Macacu - Fazenda São Joaquim - Água Mineral FARESA\r\n\r\nInicia-se no ponto 262 (745774,15 O / 7515285,22 S), localizado no córrego São Joaquim, de onde segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido norte até atingir, na cota altimétrica de 290 m, um divisor de águas no ponto 263 (745775,78 O / 7515320,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto 264 (745812 O / 7515589,61 S); daí segue em linha reta por cerca de 230 m no sentido oeste até atingir um afluente da margem norte do córrego São Joaquim no ponto 265 (745580,21 O / 7515588,97 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir o córrego São Joaquim no ponto 266 (745446,79 O / 7515316,19 S); daí segue por esse mesmo córrego no sentido leste até atingir novamente o ponto 262 (745774,15 O / 7515285,22 S), fechando assim o polígono da área 10, com área aproximada de 8,07 hectares.\r\n\r\nÁrea 11 - Cachoeiras de Macacu - Localidade de Guapiaçu - Faz. Mariquita/Água Mineral Mariquita \r\n\r\nInicia-se no ponto 288 (735922,89 N / 7518514,24 S), localizado na cota altimétrica de 400 m, de onde segue pelo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 289 (736068,55 O / 7518693,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudoeste até o ponto 290 (735929,56 O / 7518716,06 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 132 m até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 291 (735923,84 O / 7518581,83 S); dai segue por esta mesma cota altimétrica até atingir novamente o ponto 288 (735922,89 N / 7518514,24 S), fechando assim o polígono da área 11, com área aproximada de 3,86 hectares.\r\n\r\nÁrea 13 - Guapimirim - Localidade da Caneca Fina- (CF_02)\r\n\r\nInicia-se no ponto 331 (711616,36 O / 7512744,07 S), localizado na cota altimétrica de 200m, de onde segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto 332 (711603,02 O / 7512765,50 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até atingir um afluente da margem norte do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 333 (711469,41 O / 7512834,95 S); daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto 334 (711442,58 O / 7512824,73 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 335 (711303,92 O / 7512678,41 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 336 (711460,47 O / 7512622,18 S); daí segue pela mesma cota altimétrica na direção nordeste até atingir novamente o ponto 331 (711616,36 O / 7512744,07 S), fechando assim o polígono da área 13, com área aproximada de 3,96 hectares.\r\n\r\nÁrea 14 - Guapimirim - Localidade da Caneca Fina- (CF_01)\r\n\r\nInicia-se no ponto 337 (710240,70 O / 7511996,20 S), localizado em um divisor de águas na cota altimétrica de 200 m, de onde segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 250 m no ponto 338 (710306,61 O / 7512261,12 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 339 (710208,79 O / 7512327,37 S); daí segue em linha reta por cerca de 113 m no sentido noroeste até atingir, num curso d'água, a cota altimétrica de 240 m no ponto 340 (710172,69 O / 7512433,16 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir outro curso d'água no ponto 341 (709981,32 O / 7512546,21 S); daí segue em linha reta por cerca de 31 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 250 m no ponto 342 (709951,53 O / 7512545,92 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 343 (709889,21 O / 7512616,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 344 (709836,60 O / 7512730,31 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto 345 (709835,07 O / 7512806,41 S); daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 346 (709823,83 O / 7512847,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um curso d'água no ponto 347 (709763,39 O / 7512918,44 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 349 (709559,76 O / 7513122,75 S), passando pela confluência com outro curso d'água no ponto 348 (709622,42 O / 7513102,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um curso d'água no ponto 350 (708917,55 O / 7512458,75 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 587 (709189,28 O / 7512023,33 S), correspondente ao ponto 125 descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009; dai segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/nordeste/leste/sudeste até atingir novamente o ponto 337 (710240,70 O / 7511996,20 S), fechando assim o polígono da área 13, com área aproximada de 76,44 hectares.\r\n\r\nÁrea 16 - Teresópolis - Localidade Vale do Roncador \r\n\r\nInicia-se no ponto 395 (712832,41 O / 7521297,53 S), localizado na cota altimétrica de 1.000 m em um divisor de águas, de onde por segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto 396 (712932,10 O / 7521225,24 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 397 (713100,96 O / 7521442,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 398 (713104,57 O / 7521510,43 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 399 (713104,47 O / 7521560,01 S); daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 400 (713121,83 O / 7521594,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/noroeste/nordeste até o ponto 401 (713073,88 O / 7521753,51 S); daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 402 (713092,74 O / 7521820,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 403 (713088,91 O / 7521877,57 S); daí segue em linha reta por cerca de 82 m no sentido noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 404 (713066,30 O / 7521856,44 S); daí segue em linha reta por cerca de 82 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.070 m no ponto 405 (713008,12 O / 7521944,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 123 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 406 (712894,30 O / 7521895,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 114 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 407 (712796,93 O / 7521836,73 S); daí segue pela mesma cota altimétrica na direção sul até atingir novamente o ponto 395 (712832,41 O / 7521297,53 S), fechando assim o polígono da Área 16, com área aproximada de 17,86 hectares.\r\n\r\nÁrea 17 - Teresópolis - Localidade de Albuquerque - RPPN Faz. Suspiro \r\n\r\nInicia-se no ponto 408 (714450,06 O / 7522238,7 S), localizado na cota altimétrica de 1.000 m, de onde segue em linha reta por cerca de 84,50 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 409 (714391,18 O / 7522300,47 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 410 (714255,91 O / 7522118,49 S); daí segue em linha reta por cerca de 52,50 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 411 (714212,85 O / 7522087,30 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 412 (713941,63 O / 7521686,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 190 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 413 (713790,49 O / 7521571,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até o ponto 414 (713904,41 O / 7521522,75 S); daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 415 (713914,27 O / 7521499,46 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sul até o ponto 416 (714244,34 O / 7521525,35 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 417 (714205,60 O / 7521534,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 418 (714038,99 O / 7521346,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 121 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 419 (714141,74 O / 7521282,88 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 420 (714262,88 O / 7521253,19S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudoeste/nordeste até atingir novamente o ponto 408 (714450,06 O / 7522238,7 S), fechando assim o polígono da Área 17, com área aproximada de 35,87 hectares.\r\n\r\nÁrea 18 - Teresópolis - localidade de Albuquerque - Condomínio Paradiso \r\n\r\nInicia-se no ponto 423 (714947,96 O / 7522286,64 S), localizado na cota altimétrica de 1.000 m, de onde segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 424 (715166,56 O / 7522295,07 S); daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido nordeste até alcançar uma via não pavimentada no ponto 590 (715240,90 O / 7522301,2 5 S); daí segue por esta mesma via no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 980m no ponto 591 (715210,29 O / 7522267,51 S); daí segue em linha reta por cerca de 102 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 592 (715111,89 O / 7522245,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 67,70 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 503 (715055,85 O / 7522207,21 S); daí segue em linha reta por cerca de 110 m no sentido noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 423 (714947,96 O / 7522286,64 S), fechando assim o polígono da Área 18, com área aproximada de 1,94 hectares.\r\n\r\nÁrea 19 - Teresópolis - Localidade de Canoas \r\n\r\nInicia-se no ponto no ponto 439 (718687,95 O / 7517624,81 S), localizado na margem leste do rio da Varginha, de onde sobe por este mesmo rio no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 940 m no ponto 594 (718928,02 O / 7517567,18 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 595 (718464,33 O / 7517236,01 S); daí segue em linha reta por cerca de 114,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 596 (718351,45 O / 7517262,54 S), daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir novamente o ponto 439 (718687,95 O / 7517624,81 S), fechando assim o polígono da Área 19, com área aproximada de 7,14 hectares.\r\n\r\nÁrea 20 - Teresópolis - Vale do rio dos Frades - Fazenda Itatyba - Água Mineral Teresópolis \r\n\r\nInicia-se no ponto 467 (732826,72 O / 7527377,51 S), localizado no cruzamento de uma via não pavimentada com a cota altimétrica de 1.400 m, de onde segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.520 m no ponto 468 (732845,25 O / 7527313,97 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um afluente da margem sul do córrego Caixa de Fósforos no ponto 469 (732927,99 O / 7527300,06 S); daí desce por este mesmo córrego no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.500 m no ponto 470 (732860,48 O / 7527390,09 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica na direção noroeste/sudoeste até atingir novamente o ponto 467 (732826,72 O / 7527377,51 S), fechando assim o polígono da Área 20, com área aproximada de 0,4 hectares.\r\n\r\nÁrea 21 - Nova Friburgo - Localidade de Teodoro de Oliveira - TO_02\r\n\r\nInicia-se no ponto 543 (752021,10 O / 7524435,75 S), localizado em um afluente da margem norte do rio Santo Antônio, de onde segue em linha reta por cerca de 75,40 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.190 m no ponto 544 (751955,89 O / 7524473,14 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sul até o ponto 545 (751787,69 O / 7524339,15 S); daí segue em linha reta por cerca de 53 m no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto 546 (751827,35 O / 7524304,85 S); daí desce por este mesmo curso d'água até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto 547 (751976,58 O / 7524124,63 S); daí desce por este outro curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 548 (752061,94 O / 7524137,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 549 (752307,52 O / 7524073,03 S); daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 550 (752348,24 O / 7524068,03 S); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/leste/nordeste/noroeste/oeste/ nordeste/norte/noroeste até atingir um afluente do rio Santo Antonio no ponto 597 (752269,0 9 O / 7524284,0 7 S), correspondente ao ponto 284 descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009; daí segue por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir novamente o ponto 543 (752021,10 O / 7524435,75 S), fechando assim o polígono da Área 21, com área aproximada de 11,81 hectares.\r\n\r\nÁrea 22 - RJ-116 Serra C\r\n\r\nInicia-se no ponto 553 (748629,29 O / 7520870,94 S), localizado na margem oeste da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido oeste até o ponto 554 (748594,75 O / 7520871,71 S); daí segue em linha reta por cerca de 112 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 600 m no ponto 555 (748550,05 O / 7520768,74 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 556 (748559,23 O / 7520733,35 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudeste até alcançar a margem oeste da rodovia RJ-116 no ponto 557 (748591,96 O / 7520731,86 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido nordeste até atingir novamente o ponto 553 (748629,29 O / 7520870,94 S), fechando assim o polígono da Área 22, com área aproximada de 0,59 hectare.\r\n\r\nÁrea 23 - RJ-116 Serra D\r\n\r\nInicia-se no ponto 558 (748271,65 O / 7520538,72 S), e daí segue em linha reta por cerca de 279,50 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 520 m no ponto 559 (748252,35 O / 7520815,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 154 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 560 (748121,01 O / 7520895,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido sudoeste até atingir novamente a cota altimétrica de 490 m no ponto 561 (748018,97 O / 7520883,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 562 (747951,31 O / 7520880,19 S); daí segue em linha reta por cerca de 168 m no sentido sul até atingir a margem norte da rodovia RJ-116 no ponto 563 (747947,57 O / 7520721,42 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste até atingir novamente o ponto 558 (748272,08 O / 7520533,05 S) fechando assim o assim o polígono da Área 23, com área aproximada de 7,05 hectares.\r\n\r\nÁrea 24 - RJ116 Serra E\r\n\r\nInicia-se no ponto 564 (747442,07 O / 7520302,11 S), localizado na margem oeste da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 113 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 565 (747331,35 O / 7520323,58 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste até o ponto 566 (747301,95 O / 7520268,01 S); daí segue em linha reta por cerca de 134 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 567 (747229,90 O / 7520154,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 568 (747498,30 O / 7519967,11 S); daí segue em linha reta por cerca de 90 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 520 m no ponto 569 (747543,47 O / 7520044,54 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até alcançar margem sul da rodovia RJ-116 no ponto 570 (747659,80 O / 7520057,17 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/nordeste/norte até atingir novamente o ponto 564 (747442,07 O / 7520302,11 S), fechando assim o polígono da Área 24, com área aproximada de 5,13 hectares.\r\n\r\nÁrea 25 - RJ116 Serra F\r\n\r\nInicia-se no ponto 571 (747796,90 O / 7519308,50 S), localizado na margem norte da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 131 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 430 m no ponto 572 (747853,17 O / 7519427 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 573 (747900,09 O / 7519553 S); daí segue em linha reta por cerca de 166 m no sentido nordeste até atingir o rio das Covas no ponto 574 (747750,09 O / 7519623,55 S); daí segue em linha reta por cerca de 62,30 m no sentido sudoeste até alcançar a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 575 (747698,22 O / 7519588,93 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudeste/sudoeste/sudeste até atingir novamente o ponto 571 (747796,90 O / 7519308,50 S), fechando assim o polígono da Área 25, com área aproximada de 4,15 hectares.\r\n\r\nÁrea 26 - RJ116 Serra G\r\n\r\nInicia-se no ponto 576 (747105,29 O / 7519846,34 S), e daí segue em linha reta por cerca de 154,50 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto 577 (747093,62 O / 7520000,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 578 (747059,76 O / 7520049,82 S); daí segue em linha reta por cerca de 178 m no sentido sudoeste até alcançar a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 579 (746902,31 O / 746894,16 O / 7519967,11 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudeste/leste até atingir novamente o ponto 576 (747105,29 O / 7519846,34 S), fechando o assim o polígono da Área 26, com área aproximada de 2,67 hectares. \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECRETO Nº 8.280 DE 23 DE JULHO DE 1985\r\n\r\nMemorial descritivo da \r\n\r\nAPA do Jacarandá\r\n\r\nAnexo V\r\n\r\nAPA E PRESERVAÇÃO DA FLORESTA DOS JACARANDÁ\r\n\r\nDECRETO No 8.280 - DE 23 DE JULHO DE 1985\r\n\r\nInstitui Área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 3º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, 8º e 9º da Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981 e 9º, inciso VI, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o que consta do Processo nº E-02/515/85, decreta:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Proteção Ambiental e Preservação Permanente a área de terras, com suas florestas, mananciais e demais formas de vegetação, situada no local denominado de Floresta do Jacarandá, no município de Teresópolis, neste Estado, com aproximadamente 2.700 ha (dois mil e setecentos hectares) ou 27.000.000 m2 (vinte e sete milhões de metros quadrados), tendo o seguinte perímetro: “Partindo-se do ponto zero (0), margem esquerda da Rodovia Rio-Bahia (BR-116) de quem se desloca em sentido à Capital do Estado do Rio de Janeiro, percorrendo-se em sentido inverso à Estrada supracitada, encontra-se o ponto 1, no sopé da serra dos Cavalos, onde a Rodovia encontra a altitude de 1.000 metros do nível do mar oficial (1833), segue-se por esta altitude contornando-se o Bairro do Meudon, até a Fazenda Ermitage, até alcançar o ponto 2, que corresponde à linha que desce da depressão do pico do Vale do Roncador. Daí seguimos por esta linha, que parte da altitude de 1.000 metros, perpendicularmente à depressão citada, onde, no divisor com as nascentes do rio das Bengalas, divisor este que corresponde ao ponto 3. Do ponto 3, subindo perpendicularmente até o pico de 1.275 metros, assinalado na carta do IBDF, que é o ponto 4. Deste ponto segue acompanhando a linha de cumeeira que divide a bacia do Córrego do Albuquerque das nascentes do rio das Bengalas, passando o pico principal desce até o pico secundário, o que corresponde ao ponto 5. Partindo-se daí, desce pela linha de cumeada até alcançar a altitude de 900 metros, encontrando o ponto 6. Acompanhando a linha de altitude de 900 metros até encontrar a margem esquerda do rio das Bengalas, assinalado como o ponto 7. Daí, acompanhamos o dito rio no sentido das águas até encontrar a confluência com as águas dos córregos da Prata e do Jacarandá, sendo este local denominado o ponto 8. Segue em sentido do montante até encontrar o primeiro córrego da margem direita ao córrego da Prata, após passar a Fazenda Prata dos Aredos, sendo este o ponto 9. Segue-se por este córrego até encontrar a altitude de 900 metros correspondendo ao ponto 10. Daí, sobe perpendicularmente até alcançar a alto do morro ao fundo da Fazenda da Varginha, com altitude de 1.450 metros correspondente ao ponto 11. Daí, segue, seccionando a nascente do rio Varginha, até alcançar o cume do morro, de 1.197 metros, denominado ponto 12. Acompanha então a linha de cumeada no sentido sudoeste até alcançar o ponto 13, na divisa entre os municípios de Teresópolis e Magé, na serra do Subaio. Daí, acompanhando a linha de divisa, no sentido geral de nordeste para sudoeste, até encontrar novamente o ponto 0 (zero), na Vista Soberbo, ponto inicial desta descrição”, com a finalidade de resguardar atribuições excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos científicos.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer uso da referida área que não se inclua nas proibições contidas no artigo anterior, só poderá ser autorizado após audiência da Secretaria de Estado de Obras e Meio Ambiente, por intermédio da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLEONEL BRIZOLA - Governador do Estado\r\n\r\n(D.O. de 24/07/85)\r\n\r\nApós a publicação do Decreto de Criação da APA de Jacarandá, a Divisão de Estudos Ambientais - DIVEA procedeu a especificação das Coordenadas UTM dos pontos que delimitam a APA, os quais estão relacionados abaixo:\r\n\r\nPonto 0 - N= 7.514,55 E= 707,10Ponto 1 - N= 7.515,49 E= 710,45\r\n\r\nPonto 2 - N= 7.518,75 E= 712,20Ponto 3 - N= 7.521,40 E= 712,9\r\n\r\nPonto 4 - N= 7.521,55 E= 713,35Ponto 5 - N= 7.520,70 E= 716,05\r\n\r\nPonto 6 - N= 7.520,60 E= 716,38Ponto 7 - N= 7.520,85 E= 714,45\r\n\r\nPonto 8 - N= 7.519,85 E= 715,95Ponto 9 - N= 7.519,00 E= 715,83\r\n\r\nPonto 10 - N= 7.519,00 E= 716,27Ponto 11 - N= 7.518,40 E= 716,50\r\n\r\nPonto 12 - N= 7.517,40 E= 717,15Ponto 13 - N= 7.515,35 E= 715,40\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nLEI Nº 1.755 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990\r\n\r\nMemorial descritivo da \r\n\r\nAPA da Bacia dos Frades\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nAPA DOS FRADES\r\n\r\nDECRETO No 1.755 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990\r\n\r\nDispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia dos Frades (APA dos Frades) município de Teresópolis\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Área de Proteção Ambiental, (APA dos Frades), no município de Teresópolis, neste Estado, com aproximadamente sete mil e quinhentos hectares (7.500 ha) ou setenta e cinco quilômetros quadrados (75 Km2 ), tendo o seguinte perímetro: a poligonal da área de proteção do rio dos Frades inicia no ponto zero (P-0) na margem direita do entroncamento da Rodovia Teresópolis-Friburgo, com a Estrada dos Frades com as coordenadas aproximadas de: N= 7.530.100 M e E=723.975 M. Daí segue em direção sudeste por cerca de 600 metros até o topo do morro, alcançando o ponto (P-1) com coordenadas aproximadas de: N= 7.529.500 M e E= 724.150 M. Daí segue pelo divisor de águas do córrego Capetine até o ponto (P-2) pico de 1.438 metros de altitude, com as coordenadas aproximadas de N=7.526.575 M e E= 723.125 M. Daí deflete para sudeste, acompanhando o divisor d'água até o ponto (P-3), pico de 1.770 metros de altitude com as coordenadas aproximadas de N= 7.526.00 M e E= 723.650 M. Daí segue para o sudoeste a uma distância aproximada de 550 metros até o ponto (P-4), no pico menor do mesmo conjunto rochoso com coordenadas aproximadas de N= 7.525.400 M e E= 723.475 M. Daí segue para sudeste até o ponto (P-5), no pico de 1.639 metros com coordenadas aproximadas de N= 7.525.000 M e E= 723.925 M. Daí segue para o leste, acompanhando a linha do divisor d'água até o ponto (P-6), no topo da pedra do Buraco de Ouro, com coordenadas aproximadas de N= 7.524.725 M e E= 725.625 M. Daí segue em sentido sudeste pelo divisor d'água, até o ponto (P-7), no pico da Mulher de Pedra, na divisa dos municípios de Teresópolis e Cachoeira de Macacú com coordenadas aproximadas de N= 7.523.650 M e E= 726.150 M. Daí segue para o norte pela divisa municipal, até o ponto (P-8), no pico de 2.039 metros de altitude com coordenadas aproximadas de N= 7.530.925 M e E= 734.625 M. Daí segue em direção noroeste pelo divisor d'água até o ponto (P-9), no pico de 1.983 metros de altitude, com coordenadas aproximadas de N= 7.531.575 M e E= 733.000 M. Daí segue em sentido oeste até o ponto (P-10), no pico de 1.990 metros de altitude, com coordenadas aproximadas de N= 7.531.600 M e E= 730.625 M. Daí segue para sudeste cerca de 1.100 metros, até o ponto (P-11), no alto das Pedras do Fonseca, com coordenadas aproximadas de N= 7.530.625 N e E= 731.425 M. Daí segue para oeste pelo divisor d'água das Pedras do Fonseca até o ponto (P-12), com coordenadas aproximadas de N= 7.530.000 M e E= 729.175 M. Daí segue para noroeste até o ponto (P-13), no pico de 1.496 metros de altitude, com coordenadas aproximadas de N= 7.530.375 M e E= 728.825 M. Daí segue para oeste pelo divisor d'água até o ponto (P-14), com coordenadas aproximadas de N= 7.530.000 M e E= 726.525 M. Daí deflete para o norte até o ponto (P-15), com coordenadas aproximadas de N= 7.530.850 M e E= 726.525 M. Daí segue pelo divisor d'água em linhas sinuosas até o ponto (P-16), no pico de 1.159 metros de altitude, com coordenadas aproximadas de N= 7.530.475 M e E= 725.000 M. Daí, segue até a margem direita do rio dos Frades, no ponto (P-17), em frente a foz do córrego Vista Alegre, com coordenadas aproximadas de N= 7.530.500 M e E= 724.100 M. Daí segue em linha reta cerca de 500 metros, até alcançar o ponto inicial (P-0) no entroncamento da Rodovia Teresópolis-Friburgo com a Estrada dos Frades.\r\n\r\nArt. 2º - . . . V E T A D O . . . \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 1990\r\n\r\nW. MOREIRA FRANCO\r\n\r\nId: 1585321"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/4662/2012 vol II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos relacionados no Anexo deste decreto, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31.10.2011. \r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL WILLIAN CLEMENTE \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANDRADE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES ROSA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA FRAGA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA RAMOS \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSAULO VINÍCIUS DA SILVA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nROBERTO EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nEDSON LUIS BARRETO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nROBSON LEAL FRANCISCO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDEBORA MARIA FERREIRA COSTA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nANA CAROLINA FLORÊNCIO DA SILVA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHENRIQUE BATISTA JARBAS \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DOMINGUES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nTATIANA RAMALHO MARQUES OLIVEIRA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRUTE FERREIRA MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHÚLI CAVALCANTI DE MELO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJORGE SIQUEIRA FARIAS\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLAYANA GOMES SCHIMIDT \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nId: 1585335"
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                    "1585336": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/9264/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - Ensino Religioso, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos relacionados no Anexo deste decreto, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos Diários Oficiais de 27.03.2013 e 18.04.2013. \r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARILIA SALGADO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nFLÁVIA ALBERTO MAGALHÃES CEDRO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA TEIXEIRA \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMÁRCIO ANDERSON SENNA DA SILVA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO BARROS \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE CHAVES \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSANDRA MARIA GABRY CHAVES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nISABELA VIDAL MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nEDILAINE MAGNA MALTA DA SILVA DA COSTA \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nANA CRISTINA BATISTA DA MOTTA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nBRUNA MEDEIROS COSTA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nVANESSA FERREIRA ROMÃO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nWALDINÉIA TELES PEREIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLEONARDO DE ARAÚJO LESSA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMARILENE DE MENDONÇA OLIVEIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCLAUDIA PAIXÃO CONCEIÇÃO ROSA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nROBERTA DOMENIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RIBEIRO GRASSINI \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUARDO ARTHUR BERNARDO DOS SANTOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIONISIO OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVILMA SOUZA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO VASCONCELOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCHRISTIANE SILVA JANSEN NARCISO PERES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO CORDEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGRAZIELLA DOMINGUES DE MENEZES CARVALHO\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nCELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nSUELANE SEPULVIDA COUTINHO MONTES\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nILMARA QUINTANILHA \r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEDER RIBEIRO DE FRANÇA AMBROSIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 1585336"
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                    "1585337": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/9794/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos relacionados no Anexo deste decreto, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 09 de setembro de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2013. \r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALEXANDRE VERAS BATISTA ALVARES\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nFABIO VIANNA QUITERIO \r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE BRITO \r\n\r\nCRISTIANE ANDREA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRENATA FARINA MATHIAS \r\n\r\nIVAN BRANDÃO JUNIOR \r\n\r\nROBERTO SILVA LINS \r\n\r\nLIDIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nEDILSON RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nCARLOS PIRES GASPAR \r\n\r\nBIANCA SANTOS MELIGA \r\n\r\nMAYCO BARROSO RODRIGUES \r\n\r\nVICTOR DELAMAR MAGALHÃES\r\n\r\nELISETE DA SILVA \r\n\r\nLUIZ FERNANDO PITTA DE MACEDO CARVALHO \r\n\r\nDÉBORA MEDEIROS FERREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nFLÁVIA REGINA DE ALMEIDA BANKS \r\n\r\nBRUNO SOUZA BELLO \r\n\r\nDANIEL BRANCO SILVEIRA \r\n\r\nGLAUCIO GOMES FRADE\r\n\r\nELIANA VIEIRA DE FARIA \r\n\r\nJANAINA ALVES REGIS\r\n\r\nFABIANO DA LUZ PEREIRA FARIA \r\n\r\nTHIAGO COSMO DA SILVA \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRO PEREIRA FRAGA \r\n\r\nBEATRIZ LOUREIRO DE SANT ANNA \r\n\r\nANITA FARIAS TRAVASSOS \r\n\r\nAMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ALMEIDA \r\n\r\nROBERTO ERNANDES DE SANTANA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nSABRINA SALIBA TORRES QUEIROZ\r\n\r\nJOAO GUILHERME DA SILVA ARRUDA OLIVEIRA \r\n\r\nANDRESSA DA SILVA MELO \r\n\r\nMICHELLE AGUIAR DOMINGOS \r\n\r\nSAMANTA PEIXOTO GRANJA \r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nGLÁUCIA VELOSO DE SOUZA LOBO \r\n\r\nNIZIER MONTEIRO SIMONCINI PURGATO \r\n\r\nANDREIA DO ESPIRITO SANTO WANDERMUREM \r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\nGLAUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nMILAINE VIANNA DA SILVA \r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE GAGEMI \r\n\r\nCARLA VASCONCELLOS DE MELLO \r\n\r\nJULIANA SODRÉ BRITO LOUREIRO \r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFAGNER ALVES BORGE\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCRISTIANE ASSUNCAO DA SILVA\r\n\r\nNELINHO FABIANO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO TOLEDO DE SOUSA \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMICHELLE SOARES DE BRITO E SOUZA\r\n\r\nVINICIUS FERRAZ BRUNO \r\n\r\nCATHIA ARAUJO DE AZEVEDO \r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS CORDEIRO \r\n\r\nMARCIO DIAS DA SILVA \r\n\r\nROBERTA SANTOS DA SILVA \r\n\r\nCLAUDIO ALESSANDRO LEMOS DOS REIS \r\n\r\nMARIÂNGELA PARREIRA CAETANO \r\n\r\nJÚLIA ABREU MACHADO\r\n\r\nJEAN LEON DE FARIA \r\n\r\nRENATO VIEIRA CAVALCANTI \r\n\r\nELISGOBERTO GHERREN BRAGA JÚNIOR \r\n\r\nJEFFERSON SANTIAGO DA SILVA \r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL RANGEL \r\n\r\nTAIS LEMOS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSUÉ DE PAULA DA SILVA \r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA ROMEIRO \r\n\r\nALEXANDRE SILVA ARAUJO \r\n\r\nDIEGO PAIFER SANTANA\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE FREITAS RAMALHO JÚNIOR \r\n\r\nDANIEL LUIZ CHAVES NETO\r\n\r\nAMANDA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nQUEZIA SOUZA OLIVA DE BARCELLOS \r\n\r\nDIEGO PAVANI DE SOUZA SILVA \r\n\r\nTIAGO MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\nROVANE CESAR DE MELLO CASTRO \r\n\r\nFABRÍCIO MARQUÊZ LORETO \r\n\r\nEDSON LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTADEU LOURENÇO DE ARAUJO\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DUARTE JUNIOR \r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nPALOMA FERREIRA CORDEIRO \r\n\r\nVANDERLICE DOS SANTOS GUSMÃO\r\n\r\nMARIA POMPEIA VITAL MAROTTA DIAS \r\n\r\nJOAO GIMENEZ NETO \r\n\r\nMAÍRA CARRERA SILVA \r\n\r\nANNA RITA SARMENTO VALLE \r\n\r\nSARON DO AMARAL GOMES \r\n\r\nALEXANDRE BARBOZA \r\n\r\nTHIAGO REIS VICTORINO\r\n\r\nKELLY MARQUES CAVALCANTI \r\n\r\nGUILHERME MATHEUS DA COSTA NUNES \r\n\r\nMICHELY BARBOSA GALVÃO \r\n\r\nPRISCILA REIS ALMEIDA\r\n\r\nTHAÍS SUDANO BARRETO \r\n\r\nMICHELE BARTOLOMEU COUTINHO \r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUZA \r\n\r\nANDRE BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUELLEN DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nVALÉRIA ALMEIDA MACEDO\r\n\r\nCLEBER LUIZ DA COSTA VALLE \r\n\r\nVANÊSSA MERCÊS FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE ALVES PACHECO \r\n\r\nJONATHAN DO NASCIMENTO PORFÍRIO \r\n\r\nMARCELO VICENTE ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\nFABRICIO PEREIRA SALES DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARCELLE VASCONCELLOS MARÇULO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\nLUCIANO CARDOSO ROZA\r\n\r\nPAULA DE MARROCOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\nELEANDRO SILVA DE MELLO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAURICIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTAIZE SANTANA DA SILVA \r\n\r\nGILBERTO FLORENCIO JUNIOR\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ RIOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVANESSA CARDOSO FONSECA DA ROCHA \r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nFÁBIO MURILLO FAZOLI \r\n\r\nNATÁLIA LOPES DA SILVA \r\n\r\nWILLIAM DE ALMEIDA LOUZADA \r\n\r\nFERNANDO CEZAR RIBEIRO \r\n\r\nLUAN JADER LIMA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nNATALIA PEREIRA MELLO DA SILVA \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARDOSO \r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GOMES FILHO\r\n\r\nCAMILLA GUIMARAES DE CAMPOS\r\n\r\nALICE CAMPOS CORTES \r\n\r\nSAMUEL SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nRANAY NÓBREGA TEIXEIRA DE LIMA \r\n\r\nJOÃO VICENTE ROSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSÉRGIO DE SOUZA ARAGÃO \r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ \r\n\r\nFLAVIO IGNEZ DE SOUZA\r\n\r\nCÉLIO SOARES SILVA JÚNIOR \r\n\r\nGLAUCE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nCAIO CÉSAR DA FONSECA GONÇALVES \r\n\r\nVINICIUS BARRETO DE PAULA \r\n\r\nRENATA CRISTINA SANTOS ALVES DA SILVA \r\n\r\nJORGE LUIZ DIAS PITA \r\n\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDIOGO NEVES BATISTA \r\n\r\nJULIO CESAR LEITE DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nFERNANDA ANNES BARBOSA \r\n\r\nCLAUDIA ALVES DA SILVA MEKKAOUI \r\n\r\nJEFFERSON COSTA LOURENÇO \r\n\r\nALINE REGINA COSTA \r\n\r\nMARCIO VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELLOS DE ANDRADE \r\n\r\nMAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\nWAGNER MARQUES DA SILVA \r\n\r\nVERÔNICA TRINDADE DOS SANTOS LEAL \r\n\r\nLEONARDO BRUNO GARCIA LIMA \r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA WANDERMUREM \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DURRA \r\n\r\nGUTENBERG NUNES DE ALMEIDA \r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES ALVARO \r\n\r\nRENATO DE AVILA DOS SANTOS \r\n\r\nPAULO OSCAR LOPES SILVA \r\n\r\nKELLY CRISTINE PAULA RIBEIRO \r\n\r\nRAISA OLIVEIRA DE SOUZA CASTRO \r\n\r\nLEYDIANE DE BRITO SENNA \r\n\r\nRAFAEL FONSECA PEREIRA \r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES HONORATO \r\n\r\nAILTON OROZIMBO DA SILVA \r\n\r\nFABIANO BANDEIRA ALVES \r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR \r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\nCRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS \r\n\r\nSEBASTIAO LEONIDAS GONÇALVES POSSIDONIO \r\n\r\nRAQUEL SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nROSE LIMA DA SILVA \r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM \r\n\r\nANDERSON DA SILVA AMARAL \r\n\r\nEDIVAN CARMO DE SOUZA \r\n\r\nELIAS DE ARAUJO MUNIZ \r\n\r\nMICHELLE ROBBI DANTAS WEBER \r\n\r\nMILLER CHAVES PEREIRA \r\n\r\nRAFAEL FIGUEIRA SOARES \r\n\r\nLÍVIA HELENA GIORDANO\r\n\r\nJOYCE PRISCILA DA COSTA\r\n\r\nWANDER CARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nELDA DE SOUZA TULER DE MIRANDA\r\n\r\nDELVADIR LIMA MACIEL\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nRAQUEL FARIAS RIVERA DA MOTA\r\n\r\nJERÔNIMO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nALEX CORRÊA GERMANO\r\n\r\nKARLA BRAGA DA SILVA \r\n\r\nALIPIO CARLOS VALLIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANILO ADOLFO BORGES BIONE DA SILVA\r\n\r\nEDMILSON MARQUEZ DA SILVA LIMA\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES \r\n\r\nMICHELE BORGES DA PAIXÃO\r\n\r\nRENATO CARDOSO CALDAS\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nMARCUS DAVID DOMINGUES ARCENIO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARCELO PIMENTEL TEIXEIRA\r\n\r\nAMANDA DE CASTRO GUIMARÃES NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nRONDINELY NEVES LESSA \r\n\r\nMAIARA BORGES SILVA\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA LANNES\r\n\r\nPAULO EMANUEL SOARES VIANA\r\n\r\nMELINA BARBOSA DE ASSIS PEREIRA DE MELLO \r\n\r\nJORGE MAYCON REZENDE SOARES \r\n\r\nFERNANDA NEY BOM PIRES \r\n\r\nGRACIELY FRANCO DA SILVA \r\n\r\nFERNANDA CECÍLIA ROHEN SÁ\r\n\r\nANDREZA NETO DE SOUZA \r\n\r\nLUCIANE RESENDE SILVEIRA \r\n\r\nMARIA ELISANGELA LUCIANO DE BRITO \r\n\r\nDIEGO SILVEIRA LEITE\r\n\r\nDANIELA FARIA DE SOUZA \r\n\r\nCRISLAINE DE SOUZA PINHO MELO \r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA CARVALHO \r\n\r\nFRANCINE APARECIDA FERNANDES MENEZES\r\n\r\nMARCELY GENTILUCI DOS SANTOS \r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA \r\n\r\nDAIANE DE SOUZA GASPAR VENTURA \r\n\r\nBERALDO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nTALITHA FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS ALVES \r\n\r\nEDINÉIA LOPES DE ARAÚJO \r\n\r\nANDRELMA SCHIMITH BASTOS \r\n\r\nLETICIA SCHUELER TOSTES \r\n\r\nJULIANA PEIXOTO DE AGUIAR \r\n\r\nCECILIA FERREIRA SILVANO\r\n\r\nCRISTIANE JANUARIO DE SENA QUIMER \r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nBRUNO CHAMASQUINI CORDEIRO FERREIRA \r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES COUTO \r\n\r\nMATHEUS CABRAL VIEIRA \r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA GARCEZ \r\n\r\nLUCELIA DA CUNHA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nJOSIANE DA SILVA ROCHA \r\n\r\nKARLA APARECIDA VIGNA MONTEIRO \r\n\r\nVANESSA CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGLAUCIA MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUCIMARA ANUNCIAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES RIBEIRO \r\n\r\nMARYELLE BARBOSA OLIVEIRA PINHEIRO \r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES \r\n\r\nVIVIANE BARRETO BERALDI \r\n\r\nDERLANE MANHÃES DE SOUZA \r\n\r\nLUDMILA MAIA ARAÚJO BRAGA FERREIRA \r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO ALMEIDA \r\n\r\nJESA MARIA RIBEIRO MARIANO \r\n\r\nKAREN GOMES RAMOS \r\n\r\nLUCIMAR FIRMINO PEREIRA \r\n\r\nMARCOS MONTEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nFLAVIANE VENTURA CRESPO \r\n\r\nBIANCA CRESPO PESSANHA\r\n\r\nLIA MARCIA TEIXEIRA CONÇALVES \r\n\r\nCHARLES DA SILVA \r\n\r\nCLEIDE HELENA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nPÂMELLA WERNECK RAGOSO \r\n\r\nJIANA DE JESUS PESSANHA \r\n\r\nAMANDA PINTO PEREIRA \r\n\r\nNÍCHOLAS LIMA OLIVEIRA \r\n\r\nRAYANE PASSOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA AMARAL JÚNIOR \r\n\r\nCRISTIANO CARLOS SAMPAIO DE LEMOS\r\n\r\nVALQUIRIA HELENA DA COSTA E SILVA NEUBAUER \r\n\r\nLUAN BARRETO GOMES \r\n\r\nJEFERSON VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA DA COSTA \r\n\r\nDIEGO CARDOZO PESSANHA \r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS ARÊAS \r\n\r\nELOÍSA MARTINELLI VALIM \r\n\r\nMANUEL FELIPE FORTUNATO CONDE \r\n\r\nPITTER DIAS MACHADO \r\n\r\nRICARDO DA SILVA GOMES \r\n\r\nMARIANA CARDOZO BARROSO\r\n\r\nBRUNA MOTTA DA SILVA \r\n\r\nERIKA SAN TANNA NOGUEIRA \r\n\r\nFELIPE BUARQUE DE GUSMÃO FERNANDES BORGES \r\n\r\nANA CECÍLIA SOUZA ROCHA \r\n\r\nLUAN SOUZA DA COSTA \r\n\r\nFRANCINE DE ALMEIDA FARIA \r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO \r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA GUIMARAES \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRICARDO DE JESUS AYRES \r\n\r\nPRINCYA DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA \r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SOARES \r\n\r\nJOSÉ JOAQUIM RIZZO DE AZEVEDO \r\n\r\nROBSON MOREIRA MARQUES DA SILVA \r\n\r\nAMANDA APARECIDA DA SILVA MACHADO \r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA ALVES \r\n\r\nJAMILLE QUEIROZ FIGUEIRA \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES \r\n\r\nMONICA HOTTZ RIEPER MONÇÃO\r\n\r\nUELLINGTON DE ASSIS AUGUSTO\r\n\r\nANGELICA DE BRITO SOUZA \r\n\r\nCHRISTIAN RIBEIRO \r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nMARCELO BARBOSA NORTON \r\n\r\nCAIO ELIAS GONÇALVES CORREA\r\n\r\nUELINTON ZNIDARCIC PINHEIRO\r\n\r\nMICHAEL GONÇALVES JERONIMO \r\n\r\nTHIAGO CAMPOS DA SILVEIRA \r\n\r\nWANDERSON DE CASTRO SILVA \r\n\r\nMÁRCIA GOMES DE FREITAS \r\n\r\nAGEU GORGES GOTARDO \r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA \r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nISABELLA GONZALEZ COUTO \r\n\r\nROSE GAZALE \r\n\r\nELISABETE RAEDER ALVES DA SILVA \r\n\r\nJOICE TEIXEIRA DA ROCHA \r\n\r\nDIEGO PAULO SIEBRA LIMA DA SILVA \r\n\r\nRICARDO DA COSTA SOARES \r\n\r\nNATHALIA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nMARCIO COSTA MENDES\r\n\r\nJACOB SOARES SILVA\r\n\r\nJOSÉ WAGNER PORTO JÚNIOR \r\n\r\nALLAN CÁSSIO GILES\r\n\r\nSHEILA MARIA DA ROCHA SANTOS COUTINHO \r\n\r\nFRANCILENE RIBEIRO DE ALENCAR \r\n\r\nMARIA FERNANDA BENTO CANDIDO \r\n\r\nMARCELO COSTA DA SILVA \r\n\r\nGUILHERME BARBOSA DE MAGALHÃES\r\n\r\nDAVID DE SOUZA PASSOS \r\n\r\nCREUZA DOS SANTOS FEITOSA RODRIGUES \r\n\r\nALINE RIOS NASCIMENTO \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALEXANDRA ANDRE PENHA BENEVENTO\r\n\r\nJONATHAN TEIXEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nRICARDO BERRIEL QUARESMA \r\n\r\nELIEL OLIVEIRA DA FONSECA \r\n\r\nLUAN SANTOS NICOLAU \r\n\r\nFABIO OUVERNAY SILVA \r\n\r\nCARLOS MAGNO DASILVA SABINO\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nGLAUCIA OLIVEIRA FERNANDES \r\n\r\nLEONARDO DO CANTO AZIS \r\n\r\nNARJARA TEIXEIRA VOGAS\r\n\r\nDAYSE DE SÁ LOPES\r\n\r\nGLEICE TEIXEIRA TOLEDO \r\n\r\nLEONARDO ALVES BERNABÉ \r\n\r\nEVERTON BRUNO RODRIGUES\r\n\r\nDOVÂNY SALVADOR LOPES DA SILVA BATISTA \r\n\r\nYURI GONÇALVES DE SOUZA \r\n\r\nJAQUELINE ASTH\r\n\r\nLELIANA LOUVISE PONTES \r\n\r\nPAULO RICARDO CORREA DE ARAUJO \r\n\r\nMAICON GUILLAND VEIGA\r\n\r\nJESUELE CORREA DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILA SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nHELDER LUIZ DE LIMA GONÇALVES \r\n\r\nANA MARA DE ARAUJO OLIVEIRA \r\n\r\nALINE FERNANDES SILVA \r\n\r\nCRISTIANO SILVA \r\n\r\nNATHALIA MARTINS DE LIMA \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE PONTES AZEVEDO\r\n\r\nBRUNA LINHARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 1585337"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/5605/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos relacionados no Anexo deste decreto, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31.10.2011. \r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBRUNO DE MORAIS MARTINS FERREIRA \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMONICA MORAES DE SOUZA \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCRISTINA GUIMARÃES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES SANDIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCIO NEVES DE SENNA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nHELENE LOUISE DIOGO MACHADO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIGOR DE LIMA SILVA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nId: 1585338"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO LOIOLA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julia Coelho de Castro, ID Funcional nº 5005205-5. Processo nº E-12/001/3338/2013.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CAMPOS MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato Marinho Silva. Processo nº E-12/001/3338/2013.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2013, AMANDA CERQUEIRA OURIQUES, ID Funcional nº 5000428-0, do cargo em comissão de Supervisor Executivo, símbolo DAS-8, da Supervisão Executiva, do Coordenação Geral, do Subsecretaria de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/3536/2013.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BATISTA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4250778-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danilo André Bueno, ID Funcional nº 5010310-5. Processo nº E-12/005/239/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, PATRICIA DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 4323333-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/005/240/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, MARIANA BATISTA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4250778-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/005/239/2013.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 4323333-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Batista do Nascimento, ID Funcional nº 4250778-2. Processo nº E-12/005/240/2013.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO PONTE DE BARBOREMA, ID Funcional nº 4380265-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/409/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2013, JAIRO AUGUSTO LOURENÇO, ID Funcional nº 4402522-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1189/2013.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ROLI JUNIOR, ID Funcional nº 2715075-5 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Wevergton Brito Lima, ID Funcional nº 4438293-6. Processo nº E-01/052/1510/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, WEVERGTON BRITO LIMA, ID Funcional nº 4438293-6, 008956847-80, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/1510/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, CAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS, ID Funcional nº 0570221-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/1509/2013.\r\n\r\nNOMEAR ESTHER DE BARROS DAFLON YUNES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Caius Vinicius Casseres dos Santos, ID Funcional nº 0570221-6. Processo nº E-01/052/1509/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, ANGELICA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES, ID Funcional nº 2715581-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/1508/2013.\r\n\r\nNOMEAR CAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS, ID Funcional nº 0570221-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Angelica Maria dos Santos Gonçalves, ID Funcional nº 2715581-1. Processo nº E-01/052/1508/2013.\r\n\r\nNOMEAR JOSEF KANAAN, ID Funcional nº 578269-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rodrigo Weisz, ID Funcional nº 4365134-8. Processo nº E-01/052/001511/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, RODRIGO WEISZ, ID Funcional nº 4365134-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/001511/2013.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2013, RAFAEL LIMA DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4365843-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/001/324/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, JOSEF KANAAN, ID Funcional nº 578269-4, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Memória e Documentação, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/001512/2013.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN SARAPÚ, ID Funcional nº 3223994-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Memória e Documentação, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Josef Kanaan, ID Funcional nº 578269-4. Processo nº E-01/052/001512/2013.\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES, ID Funcional nº 2715581-1 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Berta Rosa da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 3223964-5. Processo nº E-01/052/1514/2013.\r\n\r\nNOMEAR BERTA ROSA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 3223964-5 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-01/052/1514/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, HELLEN SARAPÚ, ID Funcional nº 3223994-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Biblioteca, do Departamento de Memória e Documentação, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/001513/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, BERTA ROSA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 3223964-5 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/001514/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2013, PAULO ROBERTO DA CRUZ, ID Funcional nº 5017606-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/001/322/2013.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE FREITAS PIRES para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Paulo Roberto da Cruz, ID Funcional nº 5017606-4. Processo nº E-01/001/322/2013.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2013, RENILDES MACHADO CARILO, ID Funcional nº 3223964-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/1515/2013.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MAGNAGO MOURÃO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Renildes Machado Carilo, ID Funcional nº 3223964-5. Processo nº E-01/052/1515/2013.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE CASTRO SILVA MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.359, de 29/08/2013. Processo nº E-01/004/2874/2013.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE POGGIALI DE SOUSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4417576-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luana Carneiro Brandão, ID Funcional nº 4387498-3. Processo nº E-04/073/129/2013.\r\n\r\nNOMEAR JURACI FREIRE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos e Pesquisa, da Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Felix Antonio Manhiça, ID Funcional nº 4411467-2. Processo nº E-06/001/429/2013.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA CERQUEIRA OURIQUES, ID Funcional nº 5000428-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga prevista pela Lei nº 6366, de 20 de dezembro de 2012, e estabelecida pelo Decreto nº44.063, de 01/02/2013. Processo nº E-17/001/2690/2013.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE PIMENTEL LEMOS, ID Funcional nº 1960986-8, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle de Contratos, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Bianca Teresa D'Adda, ID Funcional nº 4271689-6. Processo nº E-17/001/2754/2013.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de outubro de 2013, publicado no D.O. de 16/10/2013, que nomeou MARCELO PIMENTEL FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle de Contratos, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Bianca Teresa D'Adda, ID Funcional nº 4271689-6. Processo nº E-17/001/2755/2013.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2013, FÁBIO LÚCIO DE ARAÚJO JÚNIOR, ID Funcional nº 435971-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/2759/2013.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MÁRCIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.063, de 01 de fevereiro de 2013. Processo nº E-17/001/2760/2013.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 18 de outubro de 2013, JOSILENE FERREIRA GUEDES, ID Funcional nº 4420092-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/2757/2013.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FERREIRA DE MATOS para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Josilene Ferreira Guedes, ID Funcional nº 4420092-7. Processo nº E-17/001/2756/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2013, SOLANGE PIMENTEL LEMOS, ID Funcional nº 1960986-8 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/2753/2013.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA ROSA SERRANO DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Solange Pimentel Lemos, ID Funcional nº 1960986-8. Processo nº E-17/001/2751/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2013, VALDIR LUIZ DA SILVA PAES LEME, ID Funcional nº 5010632-5 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/2752/2013.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LINO COSTA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1978785-5, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2013, o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-8, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista pela Lei nº 6.366, de 20 de dezembro de 2012, e estabelecida pelo Decreto nº 44.130, de 20/03/2013. Processo nº E-21/015/47/2013.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PAULO DUARTE SALGADO JUNIOR, ID Funcional nº 563690-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/4424/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2013, ROBERTA RODRIGUES PORTELA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/001/295/2013.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CAZILLO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Roberta Rodrigues Portela. Processo nº E-05/001/293/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, RENNE CARDOSO BARBOSA do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/001/296/2013.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FELIZARDO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Renne Cardoso Barbosa. Processo nº E-05/001/297/2013.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Fragoso. Processo nº E-05/001/294/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2013, MARCOS ANTONIO FRAGOSO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/001/292/2013.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato que designou ANA MARIA MARTINS DIAS PIMENTA, ID Funcional nº 3930653-4, para responder, interinamente, pelo expediente afeto da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-003/001/9770/2013.\r\n\r\nDESIGNAR SABRINA DA SILVA DIAS, ID Funcional nº 4323309-0, para responder, interinamente, pelo expediente afeto da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-003/001/9770/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2013, ALASIR BISPO DA COSTA, ID Funcional nº 4326573-1, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Treinamento e Capacitação, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/9764/2013.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID Funcional nº 4278395-0, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Treinamento e Capacitação, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alasir Bispo da Costa, ID Funcional nº 4326573-1. Processo nº E-03/001/9764/2013.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43281, de 09/11/2011. Processo nº E-19/001/495/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, LUDMILLA TEIXEIRA SOUSA, ID Funcional nº 5007413-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/988/2013.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS SOUSA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ludmilla Teixeira Sousa, ID Funcional nº 5007413-0. Processo nº E-10/001/989/2013.\r\n\r\nNOMEAR RODOLPHO FERREIRA NETO para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Agilto Silva, ID Funcional nº 5011967-2. Processo nº E-22/001/1155/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, DENILSON NICOLAU COSTA SERIO, ID Funcional nº 4372134-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjuntas, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1268/2013.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON NICOLAU COSTA SERIO, ID Funcional nº 4372134-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Diretor de Biblioteca I, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Alexandre de Oliveira Pimentel, ID Funcional nº 4404691-0. Processo nº E-18/001/1269/2013.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2013, ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ID Funcional nº 4404691-0, do cargo em comissão de Diretor de Biblioteca I, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1269/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, OTTO CARDOSO WOODTLI do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO LUIZ LIMA DUQUE ESTRADA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Otto Cardoso Woodtli.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, ROSILENE BARROS GOMES do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR RENATO AUGUSTO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosilene Barros Gomes.\r\n\r\nNOMEAR LENILDO CIRNE DE MEDEIROS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química, em vaga prevista pela Lei nº 6366, de 20 de dezembro de 2012, e estabelecida pelo Decreto nº44.083, de 25/02/2013. Processo nº E-29/001/137/2013.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MESSIAS DIAS FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.408, de 25/09/2013. Processo nº E-29/001/125/2013. \r\n\r\nId: 1585351"
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                    "1585340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/976/2013 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1585340"
                    ],
                    "1585344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/965/2013 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003/1288/2013 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, com vistas à CENTRAL, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1585344"
                    ],
                    "1585218": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1573/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06 de janeiro de 2011, quanto à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Angélica Barbosa Brasil, ID Funcional nº 34320156, matricula nº 833.963-2 e 911.845-6, Professor Docente I, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/226/2013 - AUTORIZO à permanência, com ônus para o órgão cessionário, do servidor estadual da RIOTRILHOS, Vinicíus de Paula Baptista, Registro nº 5151-6, Assistente de Administração, na Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2720/2013 - AUTORIZO à permanência, com ônus para o órgão cessionário, do servidor estadual da RIOTRILHOS, Ranulfo Vidigal Ribeiro, Registro nº 3233, Economista II, para exercer o cargo de Secretário de Fazenda na Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/286/2013 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Sonia Maria de Oliveira Santos Toboaço, Registro nº 3650, Arquiteto I, na SETRANS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1408/2013 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Carlos Assis Fernandes, matrícula nº 184.172-5, Agente de Fazenda, incluindo-o no convênio firmado entre o Estado e o Município do rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/285/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Maj BM Luis Felipe de Almeida da Silva, RG nº 19.813, para a Secretaria de Saúde na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/996.099/2012 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SES, Maria Aparecida dos Santos Moura, matrícula nº 297.728-8, Técnico de enfermagem, para a SEAP/Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/3240/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual da PMERJ, Maj PM Francisco Artenio Wermelinger, RG nº 39.809, para exercer o cargo de Comandante da Guarda Municipal da Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2833/2013 - AUTORIZO à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, Sara Elisabete Pelegrini, ID Funcional nº 36001236, matrícula nº 294.147-4, Professor docente II, com a servidora da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, Marly Domingos de Figueiredo, matrícula nº 5461-1, Professor I-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/575/2013 - AUTORIZO à disposição, por permuta, do servidor estadual da SEEDUC, Marcos Aurélio Salaibe de Souza, ID Funcional nº 40403750, matrícula nº 281.754-2, Professor Docente I, com a servidora da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, Márcia Maurício Rosa, matrícula nº 086, Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2975/2013 - AUTORIZO à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, Patrícia Rodrigues Vidal, ID Funcional nº 33729824, matrícula nº 827989-5, Professor Docente I com o servidor da Prefeitura Municipal de Quatis, Rodrigo de Almeida Seixas, matrícula nº 8704, Professor Docente II B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/1009/2012 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 17 de abril de 2013, no sentido de transferir a lotação do servidor da PMERJ, 3º SGT PM Rodrigo Selem, RG nº 61.923, para a ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança a contar de 23 de outubro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/777/2013 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2013, no sentido atender a solicitação de fls. 23.\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/3458/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.705 de 19.02.2009, quanto à disposição, por permuta, dos servidores estadual da PMERJ, abaixo relacionados, para o DETRO.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\n3º Sgt PM Yan de Lima , RG nº 81.517\r\n\r\n3º SGT PM Gilson Santos de Vargas, RG nº 65.260\r\n\r\n3º SGT PM Carlos Eduardo de Mattos de Jesus, RG nº 65.890\r\n\r\nSubTEn PM Jorge Figueiredo, RG nº 38.471\r\n\r\n2º SGT PM Sergio Luiz Pereira Ferreira, RG nº 59.766\r\n\r\nCB PM Ricardo Figueiredo de Brito, RG nº 79.958\r\n\r\n3º SGt PM Marcelo Marcos Pinna, RG nº 68.100\r\n\r\n2º SGT PM Robson Veiga, RG nº 57.650\r\n\r\nCB PM Bruno dos Reis da Silva, RG nº 83.734\r\n\r\nCB PM Almir Teixeira Santos, RG nº 76.475\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29.10.2013.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/519/2013\r\n\r\nOnde se lê:... Ilma Diniz de Oliveira, matrícula nº 828.036-0...\r\n\r\nLeia-se:... Ilma Diniz de Oliveira, matrícula nº 102508...\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605329/2010\r\n\r\nOnde se lê:...permanência...\r\n\r\nLeia-se:...disposição...\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1880/2013\r\n\r\nOnde se lê:...Katia Regina dos Santos, ID Funcional nº 37423419...\r\n\r\nLeia-se:...Kátia Regina Martins dos Santos, RG Funcional nº 37423819...\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2013\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/4361/2012\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/004661/2012\r\n\r\nId: 1585218"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584985": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9985/2013 - LETICIA FERREIRA RAMOS, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/004.157-4, ID Funcional nº 44160798. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado ao INSS, nos períodos compreendidos entre 02.05.1998 a 31.05.2001 a Brasil Van Peças e Motores LTDA ME; de 19.05.2003 a 12.11.2003 as Lojas Americanas S.A. e de 02.02.2004 a 21.09.2011 ao Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, perfazendo o total de 4.088 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 22.09.2011 e 23.09.2011, por ser concomitante com o DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10189/2013 - BRUNO MACHADO MOREIRA, Assistente Técnico de Trânsito, matr. 24/004.265-5, ID Funcional nº 44230559. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2.749/1979, no período de 04.03.2002 a 31.07.2002 ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro e nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2.749/1979, no período de 10.07.2006 a 03.01.2012 a Prefeitura de Nova Iguaçu, perfazendo o total de 2.148 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 04.01.2012 a 16.03.2013, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1584985. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584981": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2013\r\n\r\nCANCELA a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada a condutora GLAUCIONI DIAS DE PAIVA, mediante o Processo nº E-12/504737/2007, referente ao CPF nº 016.278.407-45. Processo nº E-12/066/49926/2013.\r\n\r\nId: 1584981. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584982": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE \r\n\r\nDE INFRAÇÕES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, notificados da Instauração de Processo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem transgredido as normas, estabelecidas no § 1º, do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c o inciso II, do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, VSªs poderão apresentar Defesa no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCPF nº 091.521.037-14, art. 165; CPF nº 633.466.567-72, art. 165; CPF nº 100.863.217-14, art. 165; CPF nº 675.693.314-00, art. 165; CPF nº 922.991.640-49, art. 165; CPF nº 082.717.757-74, art. 165; CPF nº 117.848.727-09, art. 165; CPF nº 043.126.996-31, art. 165; CPF nº 085.827.087-00, art. 165; CPF nº 103.601.307-39, art. 165; CPF nº 091.372.487-40, art. 165; CPF nº 018.767.474-47, art. 165; CPF nº 053.710.037-70, art. 165; CPF nº 010.102.647-10, art. 165; CPF nº 002.077.787-60, art. 165; CPF nº 055.338.197-03, art. 165; CPF nº 660.517.897-15, art. 165; CPF nº 029.189.897-11, art. 165; CPF nº 092.198.517-76, art. 165; CPF nº 339.017.161-49, art. 165; CPF nº 053.913.147-47, art. 165; CPF nº 116.797.767-03, art. 165; CPF nº 104.378.707-07, art. 165; CPF nº 089.299.427-41, art. 165; CPF nº 092.776.957-30, art. 165; CPF nº 091.154.227-20, art. 165; CPF nº 091.307.357-18, art. 165; CPF nº 107.319.827-89, art. 165; CPF nº 737.546.256-91, art. 165; CPF nº 102.975.507-80, art. 165; CPF nº 057.580.547-12, art. 165; CPF nº 057.085.977-80, art. 165; CPF nº 339.130.997-00, art. 165; CPF nº 617.818.197-34, art. 165; CPF nº 041.212.627-35, art. 165; CPF nº 078.641.237-24, art. 165; CPF nº 820.244.644-91, art. 165; CPF nº 863.912.247-49, art. 165; CPF nº 103.010.027-62, art. 165; CPF nº 036.187.277-12, art. 165; CPF nº 765.573.677-49, art. 165; CPF nº 767.008.447-20, art. 165; CPF nº 035.650.197-35, art. 165; CPF nº 021.746.827-61, art. 165; CPF nº 086.873.347-45, art. 165; CPF nº 078.024.797-38, art. 165; CPF nº 085.100.867-45, art. 165; CPF nº 077.899.247-02, art. 165; CPF nº 051.553.997-00, art. 165; CPF nº 899.043.467-04, art. 165; CPF nº 100.828.958-21, art. 165; CPF nº 054.037.437-74, art. 165; CPF nº 784.310.507-72, art. 165; CPF nº 093.177.907-39, art. 165; CPF nº 835.016.227-91, art. 165; CPF nº 856.346.897-91, art. 165; CPF nº 016.873.147-99, art. 165; CPF nº 105.825.167-81, art. 165; CPF nº 028.380.037-20, art. 165; CPF nº 551.077.297-20, art. 165; CPF nº 078.455.727-64, art. 165; CPF nº 067.827.797-49, art. 165; CPF nº 001.509.787-07, art. 165; CPF nº 044.063.584-55, art. 165; CPF nº 905.683.707-91, art. 165; CPF nº 088.359.357-25, art. 165; CPF nº 632.212.847-72, art. 165; CPF nº 111.084.027-63, art. 165; CPF nº 124.239.527-08, art. 165; CPF nº 441.816.717-04, art. 165; CPF nº 055.455.637-50, art. 165; CPF nº 002.590.227-05, art. 165; CPF nº 496.594.727-49, art. 165; CPF nº 090.244.157-48, art. 165; CPF nº 078.970.107-32, art. 165; CPF nº 027.790.849-36, art. 165; CPF nº 037.349.537-40, art. 165; CPF nº 867.715.747-68, art. 165; CPF nº 091.470.797-38, art. 165; CPF nº 164.428.901-63, art. 165; CPF nº 369.585.907-59, art. 165; CPF nº 127.961.767-54, art. 165; CPF nº 839.299.677-15, art. 165; CPF nº 129.897.747-93, art. 165; CPF nº 391.240.887-49, art. 165; CPF nº 025.076.327-39, art. 165; CPF nº 929.044.328-68, art. 165; CPF nº 018.923.787-28, art. 165; CPF nº 073.320.587-90, art. 165; CPF nº 703.494.527-68, art. 165; CPF nº 332.567.307-44, art. 165; CPF nº 910.373.360-20, art. 165; CPF nº 084.228.067-70, art. 165; CPF nº 024.658.868-35, art. 165; CPF nº 000.107.677-97, art. 165; CPF nº 664.559.607-34, art. 165; CPF nº 075.966.667-95, art. 165; CPF nº 054.282.237-74, art. 165; CPF nº 261.708.257-15, art. 165; CPF nº 401.208.217-53, art. 165; CPF nº 073.458.087-85, art. 165; CPF nº 752.890.677-87, art. 165; CPF nº 518.319.107-72, art. 165; CPF nº 112.053.207-84, art. 165; CPF nº 101.776.377-14, art. 165; CPF nº 054.870.967-08, art. 165; CPF nº 532.531.677-04, art. 165; CPF nº 016.741.067-93, art. 165; CPF nº 056.896.577-94, art. 165; CPF nº 014.965.887-70, art. 165; CPF nº 074.881.957-60, art. 165; CPF nº 074.865.117-97, art. 165; CPF nº 735.226.787-53, art. 165; CPF nº 078.088.977-01, art. 165; CPF nº 176.131.837-34, art. 165; CPF nº 107.473.457-24, art. 165; CPF nº 027.154.177-64, art. 165; CPF nº 699.424.637-04, art. 165; CPF nº 124.213.027-65, art. 165; CPF nº 098.759.007-37, art. 165; CPF nº 584.309.037-04, art. 165; CPF nº 101.223.497-50, art. 165; CPF nº 003.561.917-10, art. 165; CPF nº 078.886.717-21, art. 165; CPF nº 078.922.017-26, art. 165; CPF nº 056.000.604-75, art. 165; CPF nº 296.818.637-04, art. 165; CPF nº 055.387.637-65, art. 165; 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CPF nº 096.879.897-77, art. 165; CPF nº 711.022.307-82, art. 165; CPF nº 000.629.477-45, art. 165; CPF nº 997.386.357-72, art. 165; CPF nº 086.528.497-06, art. 165; CPF nº 634.518.167-68, art. 165; CPF nº 080.423.617-85, art. 165; CPF nº 002.856.937-78, art. 165; CPF nº 112.139.927-45, art. 165; CPF nº 186.876.367-68, art. 165; CPF nº 081.309.807-62, art. 165; CPF nº 096.088.757-14, art. 165; CPF nº 027.963.897-31, art. 165; CPF nº 869.112.958-15, art. 165; CPF nº 787.532.287-15, art. 165; CPF nº 078.761.257-00, art. 165; CPF nº 957.526.257-34, art. 165; CPF nº 008.374.834-25, art. 165; CPF nº 444.371.297-68, art. 165; CPF nº 767.527.207-20, art. 165; CPF nº 697.734.161-00, art. 165; CPF nº 071.104.537-23, art. 165; CPF nº 110.586.807-90, art. 165; CPF nº 117.679.857-03, art. 165; CPF nº 802.384.247-15, art. 165; CPF nº 042.577.287-01, art. 165; CPF nº 091.735.327-70, art. 165; CPF nº 077.828.387-97, art. 165; CPF nº 091.285.987-33, art. 165; CPF nº 052.660.907-90, art. 165; CPF nº 080.292.657-60, art. 165; 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CPF nº 788.426.977-53, art. 165; CPF nº 886.793.817-72, art. 165; CPF nº 112.516.487-54, art. 165; CPF nº 127.659.597-22, art. 165; CPF nº 106.593.797-08, art. 165; CPF nº 053.131.877-08, art. 165; CPF nº 028.238.977-63, art. 165; CPF nº 029.434.407-10, art. 165; CPF nº 092.852.137-07, art. 165; CPF nº 035.350.797-05, art. 165; CPF nº 275.480.077-87, art. 165; CPF nº 100.661.747-75, art. 165; CPF nº 081.674.167-04, art. 165; CPF nº 093.947.267-80, art. 165; CPF nº 104.083.787-51, art. 165; CPF nº 000.999.383-59, art. 165; CPF nº 037.246.597-84, art. 165; CPF nº 366.297.157-72, art. 165; CPF nº 014.712.937-00, art. 165; CPF nº 519.821.100-15, art. 165; CPF nº 009.004.037-64, art. 165; CPF nº 008.566.807-96, art. 165; CPF nº 073.658.737-36, art. 165; CPF nº 974.962.517-04, art. 165; CPF nº 026.470.067-84, art. 165; CPF nº 010.507.267-23, art. 165; CPF nº 073.466.987-97, art. 165; CPF nº 756.205.377-49, art. 165; CPF nº 081.255.587-21, art. 165; CPF nº 610.251.607-97, art. 165; CPF nº 922.737.007-25, art. 165; CPF nº 110.016.507-00, art. 165; CPF nº 721.573.567-20, art. 165; CPF nº 069.202.707-65, art. 165; CPF nº 076.865.727-06, art. 165; CPF nº 016.502.137-35, art. 165; CPF nº 267.089.728-24, art. 165; CPF nº 085.963.627-54, art. 165; CPF nº 053.017.417-05, art. 165; CPF nº 124.656.927-20, art. 165; CPF nº 112.997.167-84, art. 165; CPF nº 098.659.217-07, art. 165; CPF nº 488.438.497-00, art. 165; CPF nº 132.487.307-81, art. 165; CPF nº 976.431.227-68, art. 165; CPF nº 268.166.938-33, art. 165; CPF nº 056.608.927-01, art. 165; CPF nº 041.780.857-78, art. 165; CPF nº 900.580.387-87, art. 165; CPF nº 129.054.777-76, art. 165; CPF nº 079.636.837-60, art. 165; CPF nº 124.253.077-02, art. 165; CPF nº 055.236.357-07, art. 165; CPF nº 085.091.167-25, art. 165; CPF nº 378.051.267-04, art. 165; CPF nº 011.886.707-51, art. 165; CPF nº 011.874.646-43, art. 165; CPF nº 083.046.587-12, art. 165; CPF nº 514.235.377-34, art. 165; CPF nº 052.002.047-20, art. 165; CPF nº 096.859.147-70, art. 165; CPF nº 058.588.326-28, art. 165; 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CPF nº 120.694.638-50, art. 165; CPF nº 882.933.007-87, art. 165; CPF nº 106.794.717-58, art. 165; CPF nº 089.021.447-63, art. 165; CPF nº 755.505.557-00, art. 165; CPF nº 012.431.808-89, art. 165; CPF nº 773.267.927-04, art. 165; CPF nº 001.030.947-09, art. 165; CPF nº 085.028.377-96, art. 165; CPF nº 051.791.797-18, art. 165; CPF nº 051.941.917-07, art. 165; CPF nº 353.931.817-87, art. 165; CPF nº 053.426.637-17, art. 165; CPF nº 646.003.787-68, art. 165; CPF nº 095.553.597-25, art. 165; CPF nº 697.255.277-04, art. 165; CPF nº 213.105.213-87, art. 165; CPF nº 905.653.807-10, art. 165; CPF nº 004.502.557-60, art. 165; CPF nº 875.153.267-00, art. 165; CPF nº 026.000.917-26, art. 165; CPF nº 110.627.147-50, art. 165; CPF nº 079.412.747-95, art. 165; CPF nº 632.254.337-72, art. 165; CPF nº 997.055.597-91, art. 165; CPF nº 114.300.297-06, art. 165; CPF nº 051.550.797-05, art. 165; CPF nº 120.888.667-36, art. 165; CPF nº 016.497.537-30, art. 165; CPF nº 720.536.157-53, art. 165; CPF nº 705.384.767-53, art. 165; 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CPF nº 084.236.127-83, art. 165; CPF nº 504.430.627-49, art. 165; CPF nº 238.307.277-04, art. 165; CPF nº 034.622.647-37, art. 165; CPF nº 028.934.387-92, art. 165; CPF nº 245.714.407-82, art. 165; CPF nº 045.535.046-93, art. 165; CPF nº 069.325.447-50, art. 165; CPF nº 055.236.907-16, art. 165; CPF nº 077.979.447-84, art. 165; CPF nº 056.835.687-06, art. 165; CPF nº 055.178.977-89, art. 165; CPF nº 052.338.507-29, art. 165; CPF nº 058.854.137-03, art. 165; CPF nº 630.534.707-72, art. 165; CPF nº 885.863.327-04, art. 165; CPF nº 018.512.797-50, art. 165; CPF nº 106.615.177-64, art. 165; CPF nº 078.703.337-51, art. 165; CPF nº 074.655.877-51, art. 165; CPF nº 221.845.897-72, art. 165; CPF nº 909.508.017-04, art. 165; CPF nº 094.113.977-86, art. 165; CPF nº 631.116.837-53, art. 165; CPF nº 082.211.027-09, art. 165; CPF nº 128.979.297-66, art. 165; CPF nº 532.063.127-87, art. 165; CPF nº 056.615.207-00, art. 165; CPF nº 216.559.284-49, art. 165; CPF nº 097.815.997-74, art. 165; CPF nº 125.562.817-07, art. 165; CPF nº 122.131.807-17, art. 165; CPF nº 053.978.467-24, art. 165; CPF nº 096.537.137-95, art. 165; CPF nº 036.623.577-04, art. 165; CPF nº 087.949.507-33, art. 165; CPF nº 122.489.127-90, art. 165; CPF nº 030.213.447-63, art. 165; CPF nº 629.786.914-68, art. 165; CPF nº 098.744.407-75, art. 165; CPF nº 503.620.037-34, art. 165; CPF nº 509.224.407-00, art. 165; CPF nº 118.862.647-75, art. 165; CPF nº 100.993.907-60, art. 165; CPF nº 712.070.237-87, art. 165; CPF nº 053.335.487-06, art. 165; CPF nº 042.946.547-59, art. 165; CPF nº 081.438.287-86, art. 165; CPF nº 284.398.131-04, art. 165; CPF nº 330.250.967-72, art. 165; CPF nº 883.236.847-15, art. 165; CPF nº 054.871.447-96, art. 165; CPF nº 057.157.267-78, art. 165; CPF nº 075.716.287-84, art. 165; CPF nº 054.280.397-60, art. 165; CPF nº 074.535.957-46, art. 165; CPF nº 119.318.387-12, art. 165; CPF nº 812.722.787-00, art. 165; CPF nº 098.821.817-83, art. 165; CPF nº 075.210.109-90, art. 165; CPF nº 616.664.164-87, art. 165; CPF nº 047.611.457-81, art. 165; 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CPF nº 331.871.697-91, art. 165; CPF nº 079.618.307-40, art. 165; CPF nº 024.771.287-60, art. 165; CPF nº 018.898.017-20, art. 165; CPF nº 108.737.537-12, art. 165; CPF nº 070.268.287-03, art. 165; CPF nº 030.411.104-07, art. 165; CPF nº 890.518.157-00, art. 165; CPF nº 682.761.687-87, art. 165; CPF nº 751.762.117-34, art. 165; CPF nº 024.817.717-61, art. 165; CPF nº 107.839.557-82, art. 165; CPF nº 092.586.037-96, art. 165; CPF nº 982.892.687-34, art. 165; CPF nº 847.925.907-87, art. 165; CPF nº 893.656.825-68, art. 165; CPF nº 077.553.567-28, art. 165; CPF nº 672.518.207-06, art. 165; CPF nº 105.595.517-89, art. 165; CPF nº 860.923.917-91, art. 165; CPF nº 002.523.517-62, art. 165; CPF nº 013.529.137-20, art. 165; CPF nº 052.881.817-13, art. 165; CPF nº 017.445.407-48, art. 165; CPF nº 009.938.367-55, art. 165; CPF nº 016.736.593-22, art. 165; CPF nº 087.506.947-90, art. 165; CPF nº 002.706.317-80, art. 165; CPF nº 894.485.537-49, art. 165; CPF nº 974.783.347-68, art. 165; CPF nº 096.561.997-40, art. 165; CPF nº 415.508.897-53, art. 165; CPF nº 026.288.457-76, art. 165; CPF nº 112.916.067-00, art. 165; CPF nº 061.979.094-64, art. 165; CPF nº 105.403.657-85, art. 165; CPF nº 105.703.757-54, art. 165; CPF nº 110.565.997-66, art. 165; CPF nº 391.364.187-49, art. 165; CPF nº 124.242.707-40, art. 165; CPF nº 435.119.967-91, art. 165; CPF nº 097.697.367-75, art. 165; CPF nº 095.717.627-92, art. 165; CPF nº 089.138.317-40, art. 165; CPF nº 029.019.697-39, art. 165; CPF nº 492.773.327-00, art. 165; CPF nº 106.963.637-12, art. 165; CPF nº 077.961.667-70, art. 165; CPF nº 024.676.169-59, art. 165; CPF nº 113.758.927-20, art. 165; CPF nº 074.724.707-24, art. 165; CPF nº 960.789.367-00, art. 165; CPF nº 084.566.247-30, art. 165; CPF nº 021.499.287-01, art. 165; CPF nº 005.535.967-13, art. 165; CPF nº 122.801.507-43, art. 165; CPF nº 129.012.767-09, art. 165; CPF nº 058.613.617-70, art. 165; CPF nº 028.292.037-47, art. 165; CPF nº 765.949.207-15, art. 165; CPF nº 825.672.047-68, art. 165; CPF nº 028.833.903-71, art. 165; CPF nº 087.950.767-51, art. 165; CPF nº 073.977.857-94, art. 165; CPF nº 073.823.137-19, art. 165; CPF nº 000.394.137-05, art. 165; CPF nº 120.625.857-80, art. 165; CPF nº 116.647.637-59, art. 165; CPF nº 090.948.997-10, art. 165; CPF nº 078.323.205-59, art. 165; CPF nº 018.212.087-22, art. 165; CPF nº 000.933.917-57, art. 165; CPF nº 407.167.407-53, art. 165; CPF nº 161.299.977-87, art. 165; CPF nº 029.419.384-78, art. 165; CPF nº 109.229.787-19, art. 165; CPF nº 093.259.957-51, art. 165; CPF nº 258.436.217-15, art. 165; CPF nº 813.758.407-20, art. 165; CPF nº 509.234.557-87, art. 165; CPF nº 005.049.057-59, art. 165; CPF nº 104.528.017-88, art. 165; CPF nº 104.688.587-17, art. 165; CPF nº 791.921.900-06, art. 165; CPF nº 131.961.507-47, art. 165; CPF nº 038.836.597-89, art. 165; CPF nº 057.476.427-58, art. 165; CPF nº 020.376.237-12, art. 165; CPF nº 083.505.647-33, art. 165; CPF nº 020.754.697-50, art. 165; CPF nº 732.751.077-04, art. 165; CPF nº 350.782.355-15, art. 165; CPF nº 036.222.867-17, art. 165; CPF nº 005.053.657-58, art. 165; CPF nº 072.606.877-20, art. 165; CPF nº 098.225.687-62, art. 165; CPF nº 024.012.072-87, art. 165; CPF nº 091.126.127-31, art. 165; CPF nº 752.139.827-00, art. 165; CPF nº 006.139.207-32, art. 165; CPF nº 593.663.547-34, art. 165; CPF nº 095.958.197-94, art. 165; CPF nº 518.064.607-34, art. 165; CPF nº 628.313.057-72, art. 165; CPF nº 078.873.257-90, art. 165; CPF nº 267.220.648-16, art. 165; CPF nº 239.255.231-20, art. 165; CPF nº 597.925.587-72, art. 165; CPF nº 414.314.487-53, art. 165; CPF nº 111.837.197-60, art. 165; CPF nº 107.291.537-54, art. 165; CPF nº 029.411.177-84, art. 165; CPF nº 079.361.667-00, art. 165; CPF nº 873.152.037-53, art. 165; CPF nº 884.099.707-59, art. 165; CPF nº 006.428.927-33, art. 165; CPF nº 623.970.017-72, art. 165; CPF nº 003.436.817-57, art. 165; CPF nº 099.257.157-09, art. 165; CPF nº 057.131.597-60, art. 165; CPF nº 119.143.907-09, art. 165; CPF nº 012.619.647-80, art. 165; CPF nº 106.672.287-05, art. 165; CPF nº 093.525.177-41, art. 165; CPF nº 095.482.948-42, art. 165; CPF nº 045.290.287-80, art. 165; CPF nº 443.484.791-00, art. 165; CPF nº 055.285.387-93, art. 165; CPF nº 807.336.707-68, art. 165; CPF nº 053.776.137-32, art. 165; CPF nº 051.828.027-65, art. 165; CPF nº 090.637.837-01, art. 165; CPF nº 104.188.757-40, art. 165; CPF nº 021.804.577-82, art. 165; CPF nº 053.744.697-46, art. 165; CPF nº 072.936.257-40, art. 165; CPF nº 092.545.337-42, art. 165; CPF nº 079.288.527-99, art. 165; CPF nº 143.193.947-12, art. 165; CPF nº 708.053.007-59, art. 165; CPF nº 100.918.787-21, art. 165; CPF nº 084.199.777-21, art. 165; CPF nº 822.222.157-49, art. 165; CPF nº 032.123.627-07, art. 165; CPF nº 873.265.407-30, art. 165; CPF nº 741.418.057-34, art. 165; CPF nº 006.496.657-75, art. 165; CPF nº 305.619.067-34, art. 165; CPF nº 018.786.397-06, art. 165; CPF nº 017.489.237-30, art. 165; CPF nº 925.007.734-34, art. 165; CPF nº 052.054.827-29, art. 165; CPF nº 091.182.817-61, art. 165; CPF nº 095.539.067-29, art. 165; CPF nº 036.649.037-06, art. 165; CPF nº 552.033.457-91, art. 165; CPF nº 104.287.337-27, art. 165; CPF nº 139.433.137-19, art. 165; CPF nº 071.767.397-90, art. 165; CPF nº 087.939.427-70, art. 165; CPF nº 018.433.027-05, art. 165; CPF nº 912.565.699-68, art. 165; CPF nº 602.676.317-15, art. 165; CPF nº 085.145.057-18, art. 165; CPF nº 071.462.157-92, art. 165; CPF nº 092.971.127-06, art. 165; CPF nº 057.528.797-79, art. 165; CPF nº 952.431.864-49, art. 165; CPF nº 507.647.727-91, art. 165; CPF nº 786.907.577-91, art. 165; CPF nº 542.624.537-15, art. 165; CPF nº 108.690.977-17, art. 165; CPF nº 055.114.177-85, art. 165; CPF nº 043.970.987-35, art. 165; CPF nº 857.480.137-20, art. 165; CPF nº 624.538.667-53, art. 165; CPF nº 725.750.777-53, art. 165; CPF nº 000.505.877-57, art. 165; CPF nº 981.546.567-87, art. 165; CPF nº 220.820.758-00, art. 165; CPF nº 073.403.477-63, art. 165; CPF nº 094.158.337-69, art. 165; CPF nº 930.325.445-72, art. 165; CPF nº 125.364.387-32, art. 165; CPF nº 972.153.927-91, art. 165; CPF nº 452.178.747-91, art. 165; CPF nº 136.065.467-42, art. 165; CPF nº 025.228.117-97, art. 165; CPF nº 129.461.827-03, art. 165; CPF nº 054.720.137-04, art. 165; CPF nº 075.806.907-30, art. 165; CPF nº 642.374.787-34, art. 165; CPF nº 076.609.097-38, art. 165; CPF nº 765.875.257-68, art. 165; CPF nº 050.275.947-04, art. 165; CPF nº 086.821.217-27, art. 165; CPF nº 839.629.567-00, art. 165; CPF nº 010.146.067-80, art. 165; CPF nº 052.619.157-08, art. 165; CPF nº 778.808.387-91, art. 165; CPF nº 094.814.467-00, art. 165; CPF nº 854.036.957-53, art. 165; CPF nº 494.748.557-49, art. 165; CPF nº 898.723.477-00, art. 165; CPF nº 422.714.107-97, art. 165; CPF nº 055.243.907-08, art. 165; CPF nº 121.729.267-52, art. 165; CPF nº 560.347.923-04, art. 165; CPF nº 096.989.417-11, art. 165; CPF nº 717.554.037-04, art. 165; CPF nº 903.350.667-04, art. 165; CPF nº 097.863.107-21, art. 165; CPF nº 075.541.537-06, art. 165; CPF nº 092.318.537-24, art. 165; CPF nº 825.411.917-15, art. 165; CPF nº 077.589.857-00, art. 165; CPF nº 032.433.647-01, art. 165; CPF nº 011.012.877-05, art. 165; CPF nº 042.434.597-89, art. 165; CPF nº 056.366.527-04, art. 165; CPF nº 011.022.957-60, art. 165; CPF nº 051.447.737-70, art. 165; CPF nº 280.273.457-15, art. 165; CPF nº 914.092.097-68, art. 165; CPF nº 383.507.267-68, art. 165; CPF nº 877.824.724-15, art. 165; CPF nº 591.098.235-49, art. 165; CPF nº 083.315.787-67, art. 165; CPF nº 553.917.887-49, art. 165; CPF nº 224.772.238-52, art. 165; CPF nº 107.868.777-31, art. 165; CPF nº 519.467.187-34, art. 165; CPF nº 090.709.127-08, art. 165; CPF nº 990.367.977-72, art. 165; CPF nº 078.299.077-06, art. 165; CPF nº 085.145.127-65, art. 165; CPF nº 097.361.977-51, art. 165; CPF nº 746.715.707-00, art. 165; CPF nº 819.361.847-53, art. 165; CPF nº 110.231.037-96, art. 165; CPF nº 098.318.547-64, art. 165; CPF nº 091.947.997-92, art. 165; CPF nº 842.907.737-53, art. 165; CPF nº 092.228.057-63, art. 165; CPF nº 025.468.734-23, art. 165; CPF nº 011.724.987-41, art. 165; CPF nº 402.460.607-78, art. 165; CPF nº 785.376.067-15, art. 165; CPF nº 483.489.027-91, art. 165; CPF nº 101.444.007-66, art. 165; CPF nº 404.509.967-00, art. 165; CPF nº 042.818.747-12, art. 165; CPF nº 625.439.117-15, art. 244 INC II; CPF nº 051.559.997-23, art. 244 INC I; CPF nº 052.801.947-35, art. 244 INC I; CPF nº 547.184.577-34, art. 218 INC III; CPF nº 036.586.667-90, art. 170; CPF nº 087.614.147-51, art. 244 INC I; CPF nº 113.216.987-98, art. 244 INC II; CPF nº 112.043.067-45, art. 244 INC II; CPF nº 926.140.007-87, art. 244 INC I; CPF nº 108.263.397-60, art. 244 INC II; CPF nº 059.174.237-33, art. 244 INC I; CPF nº 086.416.267-78, art. 244 INC I; CPF nº 022.066.897-31, art. 210; CPF nº 135.736.317-62, art. 244 INC I; CPF nº 047.148.247-16, art. 244 INC I; CPF nº 003.512.957-39, art. 244 INC I; CPF nº 129.312.737-08, art. 244 INC II; CPF nº 018.883.857-07, art. 244 INC I; CPF nº 079.742.827-54, art. 170; CPF nº 088.179.457-06, art. 244 INC I; CPF nº 094.636.777-98, art. 244 INC I; CPF nº 110.167.837-28, art. 244 INC I; CPF nº 116.223.107-64, art. 244 INC I; CPF nº 140.772.687-02, art. 244 INC I; CPF nº 124.023.317-55, art. 244 INC I; CPF nº 043.492.767-85, art. 244 INC I; CPF nº 088.311.527-18, art. 244 INC I; CPF nº 122.772.817-43, art. 244 INC II; CPF nº 056.325.837-32, art. 210; CPF nº 113.574.157-37, art. 244 INC I; CPF nº 109.021.117-10, art. 244 INC I; CPF nº 462.750.027-00, art. 244 INC I; CPF nº 945.414.347-68, art. 210; CPF nº 125.262.367-46, art. 244 INC I; CPF nº 003.955.747-22, art. 244 INC I; CPF nº 053.868.227-21, art. 218 INC III; CPF nº 095.149.227-60, art. 244 INC I; CPF nº 083.897.587-92, art. 218 INC III; CPF nº 100.446.897-05, art. 218 INC III; CPF nº 737.255.957-04, art. 244 INC I; CPF nº 081.419.567-95, art. 244 INC I; CPF nº 037.802.247-47, art. 244 INC II; CPF nº 205.419.848-02, art. 170; CPF nº 958.736.787-15, art. 244 INC I; CPF nº 083.331.607-94, art. 244 INC I; CPF nº 401.711.677-91, art. 218 INC III; CPF nº 825.351.755-68, art. 244 INC I; CPF nº 868.098.737-91, art. 244 INC I; CPF nº 075.846.807-55, art. 244 INC II; CPF nº 738.003.927-04, art. 170; CPF nº 813.921.097-87, art. 244 INC I; CPF nº 073.274.927-12, art. 218 INC III; CPF nº 097.900.697-07, art. 218 INC III; CPF nº 079.966.746-39, art. 244 INC II; CPF nº 101.014.497-98, art. 244 INC II; CPF nº 048.278.777-50, art. 244 INC I; CPF nº 585.931.107-97, art. 244 INC I; CPF nº 104.696.007-56, art. 244 INC I; CPF nº 077.439.437-47, art. 244 INC I; CPF nº 087.341.507-81, art. 244 INC II; CPF nº 387.240.817-87, art. 244 INC I; CPF nº 090.152.517-03, art. 244 INC I; CPF nº 410.839.897-15, art. 218 INC III; CPF nº 119.334.137-00, art. 244 INC I; CPF nº 121.440.987-35, art. 244 INC I; CPF nº 085.814.387-92, art. 244 INC I; CPF nº 134.851.757-30, art. 170.\r\n\r\nId: 1584982. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584983": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE \r\n\r\nDE INFRAÇÕES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e obrigatoriedade de frequência em Curso de Reciclagem (CRMI), em face terem alcançado o limite de 20 (vinte) pontos, ou transgredido às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, VSªs poderão entregar a CNH ou apresentar Recurso à JARI do DETRAN/RJ no Protocolo Geral, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro/RJ, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCPF nº 093.425.227-00, art. 244 INC II; CPF nº 174.987.407-53, art. 173; CPF nº 053.453.357-45, art. 244 INC I; CPF nº 112.422.417-36, art. 244 INC I; CPF nº 462.357.365-68, art. 244 INC II; CPF nº 099.434.917-36, art. 244 INC I; CPF nº 103.430.027-01, art. 165; CPF nº 738.752.447-53, art. 165; CPF nº 607.313.387-15, art. 165; CPF nº 095.884.277-97, art. 165; CPF nº 121.800.977-27, art. 165; CPF nº 029.642.257-61, art. 165; CPF nº 949.390.717-15, art. 165; CPF nº 025.675.457-86, art. 165; CPF nº 102.066.617-03, art. 165; CPF nº 571.056.937-20, art. 165; CPF nº 014.517.927-35, art. 165; CPF nº 089.413.127-36, art. 165; CPF nº 084.310.837-19, art. 165; CPF nº 034.112.867-84, art. 165; CPF nº 074.610.257-75, art. 165; CPF nº 033.336.263-22, art. 165; CPF nº 019.283.547-50, art. 165; CPF nº 729.225.247-87, art. 165; CPF nº 088.837.247-71, art. 165; CPF nº 077.185.807-84, art. 165; CPF nº 082.637.557-00, art. 165; CPF nº 678.795.277-53, art. 165; CPF nº 120.223.357-08, art. 165; CPF nº 057.830.047-82, art. 244 INC I; CPF nº 079.913.277-28, art. 244 INC I; CPF nº 081.333.237-03, art. 244 INC I; CPF nº 107.225.077-20, art. 244 INC I; CPF nº 108.816.327-08, art. 244 INC I; CPF nº 110.408.117-28, art. 244 INC I; CPF nº 114.209.847-80, art. 244 INC I; CPF nº 115.343.937-90, art. 244 INC I; CPF nº 777.903.597-20, art. 244 INC I; CPF nº 015.863.877-82, art. 244 INC I; CPF nº 951.764.627-53, art. 244 INC I; CPF nº 016.220.767-02, art. 244 INC I; CPF nº 078.079.247-56, art. 244 INC I; CPF nº 836.583.277-15, art. 244 INC I; CPF nº 006.431.287-94, art. 244 INC I; CPF nº 032.697.487-36, art. 244 INC I; CPF nº 075.408.747-67, art. 244 INC I; CPF nº 016.036.427-22, art. 244 INC I; CPF nº 045.566.777-26, art. 218 INC III; CPF nº 093.646.747-90, art. 244 INC II; CPF nº 099.314.617-13, art. 244 INC I; CPF nº 323.682.917-68, art. 244 INC I; CPF nº 101.570.437-97, art. 244 INC I; CPF nº 483.065.761-87, art. 244 INC I; CPF nº 739.543.817-53, art. 244 INC I; CPF nº 108.789.627-43, art. 244 INC I; CPF nº 118.243.517-39, art. 244 INC I; CPF nº 442.261.527-00, art. 170; CPF nº 858.775.907-82, art. 244 INC I; CPF nº 008.635.097-89, art. 218 INC III; CPF nº 152.515.604-78, art. 244 INC I; CPF nº 032.796.627-02, art. 244 INC I; CPF nº 058.594.187-44, art. 244 INC II; CPF nº 518.035.427-72, art. 244 INC I; CPF nº 611.176.097-15, art. 218 INC III; CPF nº 778.367.827-00, art. 244 INC I; CPF nº 077.267.967-31, art. 244 INC I; CPF nº 719.228.657-53, art. 218 INC III; CPF nº 530.943.447-04, art. 244 INC I; CPF nº 542.317.797-91, art. 244 INC I; CPF nº 026.890.477-48, art. 244 INC I; CPF nº 779.268.977-87, art. 218 INC III; CPF nº 111.614.237-61, art. 175; CPF nº 044.767.987-21, art. 244 INC I; CPF nº 056.994.157-18, art. 244 INC I; CPF nº 088.118.157-97, art. 244 INC I; CPF nº 016.781.335-82, art. 244 INC I; CPF nº 387.024.607-34, art. 170; CPF nº 335.747.156-68, art. 210; CPF nº 402.991.557-49, art. 244 INC II; CPF nº 945.219.217-87, art. 244 INC II; CPF nº 105.047.167-94, art. 165; CPF nº 113.761.327-02, art. 165; CPF nº 053.122.778-27, art. 165; CPF nº 309.498.587-49, art. 165; CPF nº 172.127.157-00, art. 165; CPF nº 042.684.737-77, art. 165; CPF nº 020.784.517-46, art. 165; CPF nº 038.562.977-07, art. 165; CPF nº 095.525.047-16, art. 165; CPF nº 105.951.067-73, art. 165; CPF nº 363.652.207-82, art. 165; CPF nº 020.529.757-99, art. 165; CPF nº 076.368.917-35, art. 165; CPF nº 037.501.497-71, art. 165; CPF nº 038.545.457-03, art. 165; CPF nº 101.558.347-46, art. 165; CPF nº 309.169.918-81, art. 165; CPF nº 643.736.577-34, art. 165; CPF nº 010.443.677-84, art. 165; CPF nº 086.904.457-57, art. 165; CPF nº 089.904.067-57, art. 165; CPF nº 097.743.037-50, art. 165; CPF nº 101.351.797-00, art. 165; CPF nº 116.415.527-00, art. 165; CPF nº 259.870.467-34, art. 165; CPF nº 563.360.557-87, art. 165; CPF nº 018.648.547-66, art. 165; CPF nº 028.078.257-88, art. 165; CPF nº 035.373.807-71, art. 165; CPF nº 118.023.267-40, art. 165; CPF nº 027.671.959-08, art. 165; CPF nº 092.232.697-50, art. 165; CPF nº 127.008.027-05, art. 165; CPF nº 637.854.632-00, art. 165; CPF nº 712.295.077-87, art. 165; CPF nº 020.344.727-13, art. 165; CPF nº 091.777.497-31, art. 165; CPF nº 106.449.637-78, art. 165; CPF nº 830.216.127-68, art. 165; CPF nº 023.669.717-02, art. 165; CPF nº 055.093.057-46, art. 165; CPF nº 074.530.367-63, art. 165; CPF nº 075.441.047-10, art. 165; CPF nº 095.957.387-94, art. 165; CPF nº 124.302.877-73, art. 165; CPF nº 772.071.147-53, art. 165; CPF nº 100.722.127-56, art. 165; CPF nº 298.068.797-91, art. 165; CPF nº 020.078.144-80, art. 165; CPF nº 799.087.647-72, art. 165; CPF nº 069.370.077-79, art. 165; CPF nº 087.314.157-17, art. 165; CPF nº 714.181.217-20, art. 165; CPF nº 104.918.737-78, art. 165; CPF nº 257.944.347-91, art. 165; CPF nº 054.942.167-05, art. 165; CPF nº 056.212.657-00, art. 165; CPF nº 098.378.237-71, art. 165; CPF nº 330.693.447-04, art. 165; CPF nº 532.232.507-78, art. 165; CPF nº 730.112.237-34, art. 165; CPF nº 758.621.077-20, art. 165; CPF nº 942.745.507-10, art. 165; CPF nº 028.206.587-33, art. 165; CPF nº 099.572.647-70, art. 165; CPF nº 336.310.777-34, art. 165; CPF nº 360.344.284-91, art. 165; CPF nº 074.856.827-17, art. 165; CPF nº 023.386.627-25, art. 165; CPF nº 085.812.717-23, art. 165; CPF nº 106.924.897-54, art. 165; CPF nº 544.496.267-53, art. 165; CPF nº 787.094.667-20, art. 165; CPF nº 095.229.037-52, art. 165; CPF nº 095.923.607-40, art. 165; CPF nº 122.147.837-09, art. 165; CPF nº 072.267.097-40, art. 165; CPF nº 089.735.067-73, art. 165; CPF nº 261.990.841-87, art. 165; CPF nº 385.352.897-04, art. 165; CPF nº 011.803.447-23, art. 165; CPF nº 036.710.667-17, art. 165; CPF nº 045.497.077-39, art. 165; CPF nº 108.371.847-97, art. 165; CPF nº 068.356.537-01, art. 218 INC III; CPF nº 279.403.147-34, art. 244 INC I; CPF nº 117.080.827-19, art. 244 INC I; CPF nº 338.957.167-15, art. 244 INC I; CPF nº 006.097.487-77, art. 244 INC I; CPF nº 540.492.297-49, art. 170; CPF nº 116.998.727-32, art. 244 INC I; CPF nº 070.468.307-54, art. 244 INC I; CPF nº 105.085.017-33, art. 244 INC I; CPF nº 034.044.177-12, art. 244 INC I; CPF nº 055.284.917-03, art. 218 INC III; CPF nº 094.586.267-90, art. 165; CPF nº 102.697.597-27, art. 244 INC I; CPF nº 096.408.547-00, art. 244 INC I; CPF nº 263.401.787-15, art. 218 INC III; CPF nº 007.515.807-83, art. 244 INC I; CPF nº 079.502.197-69, pts. 20; CPF nº 457.663.207-87, pts. 22; CPF nº 074.480.777-83, pts. 33; CPF nº 600.791.777-00, pts. 27; CPF nº 095.845.047-11, pts. 24; CPF nº 076.630.147-82, pts. 28; CPF nº 119.247.987-43, pts. 29; CPF nº 121.766.268-50, pts. 29; CPF nº 085.236.747-30, pts. 24; CPF nº 555.370.497-91, pts. 20; CPF nº 297.252.597-34, pts. 21; CPF nº 709.600.467-04, art. 244 INC II; CPF nº 068.414.807-24, art. 165; CPF nº 096.476.427-09, art. 244 INC I; CPF nº 057.125.017-32, art. 244 INC I; CPF nº 092.223.647-08, art. 244 INC I; CPF nº 305.959.832-00, art. 170; CPF nº 048.012.777-80, art. 244 INC I; CPF nº 792.391.377-34, art. 244 INC I; CPF nº 874.263.667-15, art. 244 INC I; CPF nº 066.427.186-31, art. 244 INC I; CPF nº 041.076.377-27, art. 244 INC I; CPF nº 081.978.337-45, art. 244 INC I; CPF nº 669.182.437-72, art. 244 INC II; CPF nº 126.675.117-35, art. 170; CPF nº 104.603.967-90, art. 244 INC I; CPF nº 034.357.657-04, art. 218 INC III; CPF nº 092.122.107-08, art. 165; CPF nº 125.349.027-92, art. 165; CPF nº 075.024.657-07, art. 165; CPF nº 060.149.897-65, art. 165; CPF nº 200.992.311-15, art. 165; CPF nº 090.511.417-50, art. 165; CPF nº 105.324.467-39, art. 165; CPF nº 070.501.907-13, art. 165; CPF nº 051.444.987-01, art. 165; CPF nº 026.793.807-11, art. 165; CPF nº 092.689.137-55, art. 165; CPF nº 069.485.387-97, art. 165; CPF nº 630.160.367-20, art. 165; CPF nº 055.826.417-42, art. 165; CPF nº 733.653.198-91, art. 165; CPF nº 058.512.767-03, art. 244 INC I; CPF nº 028.177.907-40, art. 244 INC II; CPF nº 533.787.417-91, art. 244 INC I; CPF nº 083.471.057-90, art. 244 INC I; CPF nº 107.249.957-65, art. 244 INC I; CPF nº 055.338.117-29, art. 244 INC I; CPF nº 011.800.527-81, art. 218 INC III; CPF nº 104.132.157-09, art. 244 INC I; CPF nº 038.700.217-05, art. 218 INC III; CPF nº 103.365.367-55, art. 244 INC I; CPF nº 615.351.924-53, art. 218 INC III; CPF nº 743.348.917-72, art. 170; CPF nº 021.050.687-31, art. 244 INC I; CPF nº 096.303.807-90, art. 244 INC I; CPF nº 111.908.637-07, art. 244 INC I; CPF nº 739.563.507-82, art. 244 INC I; CPF nº 031.351.347-33, art. 244 INC I; CPF nº 454.012.257-68, art. 244 INC I; CPF nº 105.032.957-01, art. 244 INC I; CPF nº 012.839.787-09, art. 244 INC I; CPF nº 053.215.487-81, art. 170; CPF nº 102.796.597-09, art. 244 INC II; CPF nº 076.824.017-45, art. 244 INC I; CPF nº 087.559.207-48, pts. 21; CPF nº 007.122.207-39, pts. 26; CPF nº 284.240.937-04, pts. 35; CPF nº 010.213.717-00, pts. 20; CPF nº 054.999.557-94, pts. 22; CPF nº 123.012.767-40, art. 165; CPF nº 522.111.697-91, art. 165; CPF nº 008.591.727-32, art. 165; CPF nº 672.516.337-87, pts. 55; CPF nº 381.987.037-72, pts. 23; CPF nº 793.245.847-15, pts. 28; CPF nº 057.923.947-09, art. 244 INC I; CPF nº 022.427.927-09, art. 165; CPF nº 117.976.927-98, art. 244 INC I; CPF nº 091.804.927-03, pts. 20; CPF nº 370.449.827-00, pts. 20; CPF nº 107.313.297-83, art. 244 INC II; CPF nº 024.009.537-59, art. 244 INC I; CPF nº 004.596.387-85, art. 244 INC II; CPF nº 058.448.487-99, art. 244 INC I; CPF nº 475.263.007-91, art. 244 INC I; CPF nº 176.880.787-68, pts. 23; CPF nº 055.893.887-67, art. 244 INC I; CPF nº 044.770.388-95, art. 244 INC II; CPF nº 018.453.017-22, art. 244 INC I; CPF nº 041.867.937-19, art. 170; CPF nº 096.650.557-39, art. 244 INC I; CPF nº 112.898.517-94, art. 244 INC I; CPF nº 475.606.577-53, art. 244 INC I; CPF nº 950.435.007-00, art. 244 INC II; CPF nº 096.361.117-82, art. 244 INC II; CPF nº 101.199.017-22, art. 244 INC I; CPF nº 106.299.677-17, art. 244 INC I; CPF nº 106.451.857-52, art. 218 INC III; CPF nº 463.348.907-00, art. 244 INC I; CPF nº 021.404.937-02, art. 244 INC I; CPF nº 053.157.627-26, art. 244 INC I; CPF nº 534.968.847-20, art. 244 INC I; CPF nº 943.460.467-20, art. 244 INC I; CPF nº 130.719.477-04, art. 244 INC I; CPF nº 005.789.397-70, art. 244 INC I; CPF nº 013.653.017-61, art. 175; CPF nº 112.573.467-17, art. 244 INC I; CPF nº 002.042.887-11, art. 165; CPF nº 813.119.157-53, art. 165; CPF nº 070.821.107-07, art. 165; CPF nº 073.233.497-70, art. 244 INC I; CPF nº 093.632.567-40, art. 244 INC I; CPF nº 106.813.317-12, art. 244 INC I; CPF nº 615.655.127-15, art. 175; CPF nº 051.740.567-90, art. 244 INC I; CPF nº 077.222.447-18, art. 218 INC III; CPF nº 083.932.607-60, art. 218 INC III; CPF nº 091.388.287-90, art. 244 INC I; CPF nº 112.569.117-47, art. 218 INC III; CPF nº 200.604.677-20, art. 244 INC I; CPF nº 797.271.587-49, art. 170; CPF nº 104.828.787-46, art. 244 INC I; CPF nº 244.992.427-20, art. 218 INC III; CPF nº 342.305.137-04, art. 218 INC III; CPF nº 035.122.717-23, art. 244 INC I; CPF nº 071.900.927-81, art. 218 INC III; CPF nº 101.189.147-66, art. 170; CPF nº 384.841.107-53, pts. 26; CPF nº 596.424.327-49, pts. 90; CPF nº 960.560.027-72, pts. 41; CPF nº 317.149.607-06, pts. 25; CPF nº 372.801.391-91, pts. 23; CPF nº 112.818.057-00, art. 244 INC II; CPF nº 057.960.767-44, art. 244 INC I; CPF nº 096.204.757-04, art. 244 INC I; CPF nº 568.113.067-34, art. 244 INC I; CPF nº 085.115.727-08, art. 244 INC I; CPF nº 053.994.457-27, art. 244 INC I; CPF nº 699.059.597-34, art. 218 INC III; CPF nº 034.068.557-33, art. 170; CPF nº 042.868.417-31, art. 170; CPF nº 567.657.117-91, art. 244 INC I; CPF nº 104.800.977-71, art. 218 INC III; CPF nº 555.405.977-53, art. 244 INC I; CPF nº 111.636.417-40, art. 244 INC II; CPF nº 056.330.377-82, pts. 20; CPF nº 075.853.597-05, pts. 24; CPF nº 182.191.527-53, pts. 22; CPF nº 346.435.597-72, pts. 36; CPF nº 685.262.617-20, pts. 22; CPF nº 728.838.717-87, pts. 55; CPF nº 733.863.677-04, pts. 26; CPF nº 768.729.207-34, pts. 62; CPF nº 001.441.907-61, pts. 21; CPF nº 038.537.257-40, pts. 21; CPF nº 288.871.158-34, pts. 20; CPF nº 542.010.207-20, pts. 21; CPF nº 754.613.157-04, pts. 24; CPF nº 014.502.537-33, pts. 24; CPF nº 279.498.937-53, pts. 21; CPF nº 113.730.947-45, pts. 20; CPF nº 115.799.717-17, pts. 24; CPF nº 838.493.607-25, pts. 30; CPF nº 340.001.437-00, pts. 21; CPF nº 012.736.837-06, pts. 27; CPF nº 016.609.907-42, pts. 25; CPF nº 387.865.247-04, pts. 22; CPF nº 395.904.377-53, pts. 23; CPF nº 105.872.327-81, art. 244 INC II; CPF nº 114.217.777-70, art. 244 INC I; CPF nº 860.338.677-34, art. 244 INC I; CPF nº 078.879.707-76, art. 244 INC I; CPF nº 072.181.457-36, art. 244 INC I; CPF nº 806.358.067-20, art. 244 INC I; CPF nº 830.321.187-00, art. 244 INC I; CPF nº 021.156.937-28, art. 170; CPF nº 042.505.707-03, art. 244 INC I; CPF nº 097.186.987-10, art. 170; CPF nº 748.002.567-04, art. 244 INC I; CPF nº 013.806.137-87, art. 244 INC I; CPF nº 016.197.667-01, art. 244 INC II; CPF nº 110.879.987-60, art. 244 INC I; CPF nº 712.052.507-78, art. 244 INC I; CPF nº 010.944.027-70, art. 244 INC I; CPF nº 794.958.507-20, art. 244 INC I; CPF nº 003.996.697-60, art. 244 INC I; CPF nº 014.276.047-11, art. 244 INC I; CPF nº 053.591.447-42, art. 244 INC II; CPF nº 074.272.507-37, art. 244 INC I; CPF nº 084.142.057-20, art. 170; CPF nº 092.717.217-80, art. 244 INC I; CPF nº 311.804.697-04, art. 173; CPF nº 041.794.867-09, art. 244 INC I; CPF nº 003.951.697-04, art. 170; CPF nº 058.157.787-61, art. 244 INC I; CPF nº 387.814.687-68, art. 170; CPF nº 088.930.497-16, art. 244 INC I; CPF nº 090.327.337-37, art. 170; CPF nº 125.215.457-75, art. 244 INC I; CPF nº 098.960.867-02, art. 244 INC I; CPF nº 102.404.257-07, art. 244 INC I; CPF nº 768.999.507-15, art. 244 INC I; CPF nº 918.977.937-15, art. 244 INC I; CPF nº 686.678.507-30, art. 244 INC I; CPF nº 086.038.867-09, art. 170; CPF nº 087.169.467-07, art. 170; CPF nº 851.947.197-87, art. 244 INC I; CPF nº 016.434.177-38, art. 244 INC I; CPF nº 763.061.437-34, art. 244 INC I; CPF nº 126.174.847-69, art. 244 INC I; CPF nº 476.088.117-49, art. 244 INC I; CPF nº 009.362.817-07, art. 244 INC II; CPF nº 027.372.237-92, art. 244 INC I; CPF nº 092.555.887-70, art. 244 INC I; CPF nº 086.749.237-63, art. 244 INC I; CPF nº 549.137.137-87, art. 244 INC I; CPF nº 613.334.337-00, art. 244 INC I; CPF nº 098.612.127-44, art. 165; CPF nº 013.394.547-26, art. 244 INC I; CPF nº 010.029.217-83, art. 165; CPF nº 073.765.897-59, art. 244 INC I; CPF nº 993.094.087-15, pts. 21; CPF nº 126.705.367-43, art. 244 INC I; CPF nº 077.424.187-03, art. 244 INC I; CPF nº 054.174.877-75, art. 244 INC I; CPF nº 056.561.197-69, art. 244 INC I; CPF nº 133.235.427-03, art. 244 INC I; CPF nº 001.341.177-27, art. 244 INC I; CPF nº 085.857.397-03, art. 175; CPF nº 107.789.457-07, art. 244 INC I; CPF nº 052.064.497-25, art. 244 INC I; CPF nº 045.535.317-47, art. 244 INC I; CPF nº 050.938.976-71, art. 170; CPF nº 810.225.817-91, art. 244 INC II; CPF nº 822.775.247-00, art. 244 INC I; CPF nº 982.768.597-04, art. 244 INC I; CPF nº 015.831.697-50, pts. 22; CPF nº 047.267.077-87, art. 210; CPF nº 594.348.307-10, art. 244 INC II; CPF nº 051.885.247-40, art. 244 INC I; CPF nº 019.000.167-45, art. 244 INC I; CPF nº 721.834.207-82, art. 244 INC I; CPF nº 073.679.107-87, art. 218 INC III; CPF nº 097.598.257-59, art. 218 INC III; CPF nº 099.783.947-37, art. 165; CPF nº 077.825.547-64, art. 244 INC I; CPF nº 122.394.067-55, art. 244 INC I; CPF nº 210.014.217-87, art. 244 INC I; CPF nº 090.668.197-90, art. 244 INC II; CPF nº 085.259.677-42, art. 244 INC I; CPF nº 600.960.127-49, art. 244 INC I; CPF nº 032.365.657-99, art. 244 INC I; CPF nº 076.548.837-06, art. 244 INC I; CPF nº 103.629.747-05, art. 244 INC I; CPF nº 019.558.038-97, art. 170; CPF nº 510.837.527-15, art. 244 INC I; CPF nº 554.243.337-53, art. 244 INC I; CPF nº 091.759.237-93, art. 244 INC I; CPF nº 791.096.917-15, art. 244 INC I; CPF nº 019.422.257-84, art. 244 INC I; CPF nº 072.345.227-00, art. 244 INC I; CPF nº 085.366.727-65, art. 244 INC I; CPF nº 113.517.697-31, art. 244 INC I; CPF nº 204.843.137-20, art. 170; CPF nº 016.252.357-20, art. 244 INC I; CPF nº 003.121.197-63, art. 244 INC I; CPF nº 082.012.377-30, art. 244 INC I; CPF nº 099.018.647-47, art. 244 INC I; CPF nº 118.500.937-09, art. 244 INC II; CPF nº 052.449.307-37, art. 244 INC I; CPF nº 090.048.757-78, art. 244 INC I; CPF nº 397.237.557-34, art. 244 INC I; CPF nº 096.216.677-47, art. 244 INC II; CPF nº 449.129.007-53, art. 244 INC II; CPF nº 056.292.957-64, art. 244 INC I; CPF nº 077.800.177-61, art. 210; CPF nº 819.686.047-15, art. 244 INC I; CPF nº 106.833.557-24, art. 244 INC I; CPF nº 084.389.687-67, art. 210; CPF nº 995.658.467-34, art. 244 INC II; CPF nº 019.631.707-09, art. 244 INC I; CPF nº 069.751.397-17, pts. 24; CPF nº 082.422.767-06, pts. 22; CPF nº 086.083.457-30, pts. 28; CPF nº 100.281.017-58, pts. 26; CPF nº 100.415.407-00, pts. 36; CPF nº 388.611.007-91, pts. 45; CPF nº 551.004.817-49, pts. 21; CPF nº 623.654.107-82, pts. 22; CPF nº 792.879.727-53, pts. 38; CPF nº 001.972.307-50, pts. 20; CPF nº 007.385.997-43, pts. 21; CPF nº 083.123.197-19, pts. 21; CPF nº 732.957.017-68, pts. 21; CPF nº 804.981.757-15, pts. 34; CPF nº 916.064.547-49, pts. 26; CPF nº 101.694.507-83, pts. 20; CPF nº 075.617.067-23, pts. 20; 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CPF nº 016.260.867-53, pts. 32; CPF nº 035.400.147-72, pts. 21; CPF nº 177.994.907-30, pts. 21; CPF nº 341.860.007-78, pts. 21; CPF nº 399.345.517-72, pts. 24; CPF nº 344.277.597-34, pts. 35; CPF nº 017.925.237-26, pts. 20; CPF nº 733.039.097-68, pts. 27; CPF nº 829.053.557-00, pts. 23; CPF nº 329.208.577-20, pts. 21; CPF nº 331.213.627-04, pts. 20; CPF nº 386.924.147-00, pts. 25; CPF nº 338.825.767-15, pts. 20; CPF nº 373.855.937-04, pts. 21; CPF nº 097.509.527-74, art. 244 INC I; CPF nº 095.632.487-83, art. 244 INC I; CPF nº 059.006.157-74, art. 176 INC V; CPF nº 110.501.077-56, art. 170; CPF nº 257.056.498-27, art. 244 INC I; CPF nº 827.996.011-20, art. 170; CPF nº 000.188.917-64, art. 210; CPF nº 003.588.177-14, art. 244 INC I; CPF nº 077.466.697-86, art. 244 INC II; CPF nº 108.333.877-31, art. 244 INC I; CPF nº 785.552.567-04, art. 170; CPF nº 036.403.717-20, art. 244 INC I; CPF nº 105.780.247-64, art. 244 INC I; CPF nº 181.988.807-04, art. 244 INC I; CPF nº 927.020.664-53, art. 244 INC I; CPF nº 000.423.447-27, art. 244 INC I; CPF nº 056.341.117-14, art. 244 INC I; CPF nº 114.732.087-00, art. 244 INC I; CPF nº 952.780.957-68, art. 175; CPF nº 116.295.267-97, art. 244 INC I; CPF nº 412.179.507-53, art. 244 INC I; CPF nº 072.836.417-42, art. 244 INC I; CPF nº 268.160.757-49, art. 244 INC I; CPF nº 569.026.977-87, art. 210; CPF nº 096.958.377-00, art. 244 INC I; CPF nº 037.230.577-64, art. 244 INC I; CPF nº 375.543.447-49, art. 244 INC I; CPF nº 708.334.607-06, art. 244 INC I; CPF nº 722.889.307-72, art. 170; CPF nº 113.818.517-54, art. 244 INC I; CPF nº 058.592.946-70, art. 244 INC I; CPF nº 075.514.247-09, art. 244 INC I; CPF nº 213.625.487-15, art. 244 INC II; CPF nº 719.197.837-68, art. 170; CPF nº 791.368.857-20, art. 210; CPF nº 086.631.857-74, art. 165; CPF nº 035.942.837-12, art. 244 INC I; CPF nº 520.038.841-49, art. 244 INC I; CPF nº 988.173.297-20, art. 244 INC I; CPF nº 083.876.257-36, art. 244 INC I; CPF nº 117.986.647-98, art. 244 INC I; CPF nº 087.089.107-31, art. 244 INC I; CPF nº 603.605.507-20, art. 165; CPF nº 052.275.987-46, art. 244 INC II; CPF nº 306.229.727-15, art. 244 INC I; CPF nº 473.795.967-72, art. 244 INC I; CPF nº 770.025.127-49, art. 244 INC I; CPF nº 077.884.497-84, art. 244 INC I; CPF nº 015.680.045-40, art. 244 INC I; CPF nº 099.007.267-31, art. 244 INC I; CPF nº 084.360.807-26, art. 165; CPF nº 072.773.587-08, art. 170; CPF nº 778.328.687-91, art. 244 INC I; CPF nº 500.340.907-97, art. 244 INC I; CPF nº 613.604.577-04, art. 244 INC II; CPF nº 021.289.287-88, art. 244 INC I; CPF nº 098.809.527-07, art. 244 INC I; CPF nº 100.945.037-96, art. 244 INC I; CPF nº 012.434.907-21, art. 244 INC I; CPF nº 722.986.777-00, art. 244 INC I; CPF nº 078.927.557-05, art. 244 INC I; CPF nº 119.469.227-30, art. 244 INC I; CPF nº 076.614.867-09, art. 244 INC I; CPF nº 082.609.607-70, art. 244 INC I; CPF nº 853.988.534-49, art. 244 INC I; CPF nº 011.047.947-56, art. 244 INC II; CPF nº 056.833.997-50, art. 244 INC I; CPF nº 121.219.637-66, art. 244 INC I; CPF nº 261.927.137-15, art. 218 INC III; CPF nº 348.160.707-53, art. 170; CPF nº 371.903.507-72, art. 244 INC I; CPF nº 546.119.467-20, art. 244 INC II; CPF nº 839.829.577-53, art. 170; CPF nº 087.018.557-86, art. 244 INC I; CPF nº 007.188.157-34, art. 218 INC III; CPF nº 012.392.567-36, art. 244 INC I; CPF nº 041.058.977-21, art. 218 INC III; CPF nº 081.593.737-75, art. 244 INC I; CPF nº 091.050.967-07, art. 244 INC I; CPF nº 399.025.441-34, art. 244 INC I; CPF nº 954.207.707-68, art. 244 INC II; CPF nº 083.813.057-72, art. 244 INC I; CPF nº 074.097.397-54, art. 244 INC I; CPF nº 777.180.977-49, art. 244 INC I; CPF nº 833.775.737-04, art. 244 INC I; CPF nº 829.497.357-20, art. 165; CPF nº 886.077.047-53, art. 165; CPF nº 010.838.577-97, art. 165; CPF nº 057.003.427-23, art. 165; CPF nº 811.924.606-34, art. 165; CPF nº 071.948.887-77, art. 165; CPF nº 092.233.867-13, art. 165; CPF nº 094.324.877-92, art. 165; CPF nº 036.473.187-79, art. 165; CPF nº 064.861.502-20, art. 165; CPF nº 009.466.547-86, art. 165; CPF nº 018.503.647-37, art. 165; CPF nº 053.352.587-05, art. 165; CPF nº 055.746.977-50, art. 165; CPF nº 073.913.287-31, art. 165; CPF nº 082.035.277-28, art. 165; CPF nº 097.550.057-06, art. 165; CPF nº 870.508.897-68, art. 165; CPF nº 000.136.835-43, art. 165; CPF nº 042.923.617-46, art. 165; CPF nº 029.438.797-89, art. 165; CPF nº 443.129.467-87, art. 218 INC III; CPF nº 093.485.437-84, pts. 22; CPF nº 106.465.627-70, art. 244 INC I; CPF nº 000.067.747-76, pts. 20; CPF nº 091.671.977-44, art. 165; CPF nº 727.312.147-91, art. 165; CPF nº 077.197.737-99, art. 165; CPF nº 513.151.067-87, pts. 22; CPF nº 718.578.857-91, pts. 21; CPF nº 073.697.057-65, pts. 20; CPF nº 079.004.297-51, art. 210; CPF nº 023.995.987-68, art. 218 INC III; CPF nº 117.374.807-51, art. 165; CPF nº 091.379.157-11, art. 244 INC II; CPF nº 055.080.097-28, art. 165; CPF nº 038.091.417-47, pts. 21; CPF nº 087.488.637-69, pts. 30; CPF nº 629.174.207-15, art. 210; CPF nº 329.859.401-68, art. 218 INC III; CPF nº 101.901.767-84, art. 165; CPF nº 384.122.257-91, pts. 20; CPF nº 733.723.587-91, pts. 20; CPF nº 009.203.757-74, art. 165; CPF nº 069.591.077-92, pts. 21; CPF nº 001.276.957-61, art. 210; CPF nº 297.248.307-30, pts. 22; CPF nº 014.350.667-66, art. 165; CPF nº 055.293.787-81, art. 244 INC I; CPF nº 106.415.357-75, art. 244 INC I; CPF nº 036.962.517-04, art. 218 INC III; CPF nº 013.472.997-85, art. 218 INC III; CPF nº 013.882.887-37, pts. 33; CPF nº 508.569.527-53, art. 165; CPF nº 894.396.357-20, art. 165; CPF nº 096.892.667-30, art. 244 INC I; CPF nº 112.575.807-44, art. 218 INC III; CPF nº 550.104.907-49, art. 244 INC I; CPF nº 667.838.367-20, pts. 27; CPF nº 002.295.117-24, art. 165; CPF nº 054.503.607-03, pts. 22; CPF nº 113.210.347-92, art. 244 INC I; CPF nº 299.068.227-91, art. 165; CPF nº 093.813.207-56, art. 244 INC I; CPF nº 098.297.937-10, art. 244 INC I; CPF nº 819.735.197-04, art. 165; CPF nº 030.002.657-91, pts. 21; CPF nº 593.340.107-20, pts. 25; CPF nº 963.079.197-87, art. 244 INC I; CPF nº 191.523.457-34, art. 165; CPF nº 006.628.207-11, art. 165; CPF nº 099.805.477-15, pts. 23; CPF nº 841.413.447-53, pts. 23; CPF nº 572.702.607-53, art. 244 INC I; CPF nº 099.438.127-10, art. 244 INC I; CPF nº 094.248.797-41, art. 165; CPF nº 035.245.517-93, art. 218 INC III; CPF nº 048.095.697-99, art. 170; CPF nº 815.798.106-91, art. 165; CPF nº 136.053.077-01, art. 165; CPF nº 000.547.387-09, art. 218 INC III; CPF nº 083.487.687-69, art. 165; CPF nº 573.602.277-04, art. 165; CPF nº 604.301.177-87, art. 170; CPF nº 045.463.427-72, pts. 25; CPF nº 057.426.237-71, art. 165; CPF nº 087.346.867-89, art. 244 INC I; CPF nº 070.007.357-40, art. 165; CPF nº 946.876.767-15, art. 165; CPF nº 055.311.667-37, art. 165; CPF nº 053.254.447-19, art. 165; CPF nº 725.004.687-04, art. 170; CPF nº 824.517.457-20, pts. 25; CPF nº 085.627.397-07, art. 165; CPF nº 505.063.077-00, pts. 20; CPF nº 039.739.217-68, art. 165; CPF nº 018.055.627-46, art. 165; CPF nº 024.094.047-40, art. 165; CPF nº 034.451.177-48, art. 244 INC I; CPF nº 098.702.267-95, art. 210; CPF nº 629.184.357-91, art. 170; 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CPF nº 094.122.997-10, art. 165; CPF nº 795.433.247-00, art. 244 INC I; CPF nº 335.661.437-15, pts. 20; CPF nº 053.715.227-00, art. 244 INC I; CPF nº 036.832.357-99, art. 244 INC II; CPF nº 095.279.887-56, art. 244 INC I; CPF nº 081.151.437-40, art. 170; CPF nº 075.788.777-55, art. 176 INC I; CPF nº 084.139.897-60, art. 165; CPF nº 096.499.027-08, art. 244 INC I; CPF nº 852.109.437-04, art. 170; CPF nº 819.103.987-72, art. 165; CPF nº 058.442.577-58, art. 165; CPF nº 432.998.067-34, pts. 20; CPF nº 289.802.477-53, pts. 21; CPF nº 427.204.007-34, art. 165; CPF nº 520.514.127-15, art. 165; CPF nº 332.849.467-72, art. 165; CPF nº 725.424.707-15, pts. 24; CPF nº 014.728.067-27, art. 165; CPF nº 096.283.737-73, art. 244 INC I; CPF nº 824.295.457-72, pts. 23; CPF nº 038.858.397-50, art. 210; CPF nº 744.612.737-68, art. 244 INC I; CPF nº 868.308.727-15, pts. 21; CPF nº 499.489.977-00, pts. 21; CPF nº 661.465.857-34, art. 218 INC III; CPF nº 058.694.017-04, art. 244 INC I; CPF nº 959.528.027-53, art. 244 INC I; CPF nº 879.761.887-04, art. 244 INC I; CPF nº 330.747.713-72, art. 244 INC I; CPF nº 035.286.524-54, art. 244 INC I; CPF nº 245.581.097-68, pts. 57; CPF nº 024.992.097-20, art. 244 INC I; CPF nº 107.922.387-88, art. 165; CPF nº 289.968.447-72, art. 165; CPF nº 089.639.007-11, art. 244 INC I; CPF nº 889.361.710-20, art. 165; CPF nº 071.675.043-00, pts. 21; CPF nº 032.154.947-36, art. 244 INC I; CPF nº 115.068.457-70, art. 165; CPF nº 584.962.627-15, art. 244 INC I; CPF nº 105.436.067-75, art. 244 INC I; CPF nº 536.357.609-00, art. 165; CPF nº 390.646.037-15, pts. 22; CPF nº 085.536.737-74, art. 165; CPF nº 669.293.507-53, art. 165; CPF nº 998.765.587-49, art. 244 INC I; CPF nº 431.656.307-63, art. 165; CPF nº 375.068.037-04, art. 218 INC III; CPF nº 128.979.577-00, art. 218 INC III; CPF nº 837.704.537-00, art. 244 INC I; CPF nº 717.089.877-20, pts. 25; CPF nº 101.782.367-72, pts. 21; CPF nº 986.752.497-72, pts. 21; CPF nº 799.209.007-10, art. 170; CPF nº 073.320.107-55, pts. 20; CPF nº 096.826.737-80, art. 165; CPF nº 077.954.557-51, art. 165; CPF nº 039.590.347-50, art. 244 INC I; CPF nº 021.909.097-16, art. 210; CPF nº 230.324.997-04, art. 170; CPF nº 071.641.667-06, art. 165; CPF nº 082.391.157-80, art. 165; CPF nº 751.551.417-53, art. 165; CPF nº 055.500.237-33, art. 165; CPF nº 636.346.197-91, art. 165; CPF nº 801.189.337-87, art. 165; CPF nº 775.468.227-34, art. 165; CPF nº 072.508.297-69, art. 165; CPF nº 110.158.687-70, art. 165; CPF nº 032.616.857-51, art. 165; CPF nº 600.702.267-68, art. 170; CPF nº 883.413.217-34, pts. 22; CPF nº 989.907.807-72, art. 165; CPF nº 010.020.927-01, art. 244 INC II; CPF nº 057.896.067-25, art. 244 INC II; CPF nº 052.536.657-14, art. 244 INC I; CPF nº 992.553.247-72, art. 165; CPF nº 080.849.017-61, art. 165; CPF nº 362.106.257-20, art. 165; CPF nº 098.709.717-25, art. 244 INC I; CPF nº 129.012.967-34, art. 165; CPF nº 075.381.097-22, pts. 21; CPF nº 111.857.287-40, art. 165; CPF nº 084.499.927-02, art. 244 INC I; CPF nº 018.696.927-99, art. 244 INC I; CPF nº 569.504.117-15, pts. 28; CPF nº 891.516.907-72, pts. 22; CPF nº 016.307.877-79, pts. 21; CPF nº 088.935.247-08, art. 244 INC II; CPF nº 271.643.734-34, art. 165; CPF nº 005.880.047-66, art. 165; CPF nº 517.452.327-53, art. 170; CPF nº 091.687.127-40, art. 244 INC I; CPF nº 123.228.187-55, art. 244 INC I; CPF nº 055.942.177-03, art. 244 INC I; CPF nº 099.449.847-01, pts. 21; CPF nº 020.429.067-86, pts. 21; CPF nº 122.698.417-78, art. 165; CPF nº 180.036.137-87, art. 244 INC I; CPF nº 856.200.507-00, pts. 20; CPF nº 053.967.737-07, art. 244 INC I; CPF nº 758.682.457-68, art. 165; CPF nº 023.609.887-00, art. 165; CPF nº 435.963.127-87, pts. 83; CPF nº 093.381.277-96, art. 165; CPF nº 051.939.937-45, art. 165; CPF nº 003.947.537-98, art. 165; CPF nº 181.667.498-23, art. 165; CPF nº 099.877.907-55, art. 165; CPF nº 101.163.227-64, art. 244 INC I; CPF nº 081.595.437-94, art. 244 INC I; CPF nº 024.924.187-07, art. 165; CPF nº 855.758.107-63, pts. 28; CPF nº 707.679.717-87, art. 244 INC I; CPF nº 112.889.867-50, art. 165; CPF nº 111.323.977-82, art. 244 INC I; CPF nº 313.015.177-04, pts. 21; CPF nº 095.506.027-37, art. 165; CPF nº 667.475.707-15, art. 165; CPF nº 003.032.057-76, pts. 20; CPF nº 103.394.077-19, art. 244 INC III C/C; CPF nº 012.481.297-09, art. 165; CPF nº 058.293.767-17, art. 165; CPF nº 953.454.857-04, pts. 21; CPF nº 064.304.737-91, art. 218 INC III; CPF nº 008.561.637-08, art. 165; CPF nº 024.185.117-31, art. 165; CPF nº 846.036.077-68, art. 218 INC III; CPF nº 912.780.157-87, art. 165; CPF nº 016.823.317-76, art. 170; CPF nº 016.724.717-45, art. 165; CPF nº 082.798.577-02, art. 165; CPF nº 090.395.697-70, art. 244 INC I; CPF nº 432.592.277-68, art. 244 INC I; CPF nº 551.709.357-49, art. 218 INC III; CPF nº 467.720.147-15, art. 165; CPF nº 114.911.027-99, art. 165; CPF nº 099.428.437-36, art. 165; CPF nº 960.049.757-53, art. 244 INC I; CPF nº 257.431.557-04, pts. 21; CPF nº 008.460.807-29, art. 244 INC I; CPF nº 920.194.207-91, art. 244 INC I; CPF nº 010.524.377-96, art. 210; CPF nº 116.148.937-13, art. 165; CPF nº 107.537.317-46, art. 165; CPF nº 008.359.567-84, art. 165; CPF nº 354.676.067-00, art. 244 INC I; CPF nº 004.922.847-17, art. 165; CPF nº 612.950.947-20, art. 244 INC II; CPF nº 998.286.266-91, art. 165; CPF nº 631.554.277-87, art. 244 INC I; CPF nº 130.705.797-79, art. 165; CPF nº 076.457.707-75, art. 218 INC III; CPF nº 303.361.717-49, pts. 24; CPF nº 548.853.107-68, art. 165; CPF nº 127.738.987-02, art. 165; CPF nº 990.904.657-15, art. 165; CPF nº 000.508.699-06, art. 165; CPF nº 014.032.527-18, art. 165; CPF nº 084.366.997-77, art. 244 INC I; CPF nº 876.173.827-15, art. 170; CPF nº 951.406.977-34, art. 165; CPF nº 330.729.307-91, art. 165; CPF nº 005.897.477-62, art. 170; CPF nº 778.816.217-53, art. 210; CPF nº 959.261.357-53, art. 170; CPF nº 032.299.227-35, art. 165; CPF nº 121.302.847-79, art. 165; CPF nº 831.139.917-49, art. 210; CPF nº 097.555.807-27, art. 165; CPF nº 051.612.757-82, art. 244 INC I; CPF nº 003.136.147-17, art. 165; CPF nº 920.518.397-00, pts. 21; CPF nº 386.755.107-30, art. 218 INC III; CPF nº 042.476.277-32, art. 218 INC III; CPF nº 103.567.197-23, art. 175; CPF nº 110.394.557-27, art. 165; CPF nº 670.780.367-00, art. 218 INC III; CPF nº 110.194.627-01, art. 165; CPF nº 009.234.347-39, pts. 28; CPF nº 039.110.997-97, art. 244 INC I; CPF nº 018.787.927-33, art. 165; CPF nº 088.370.147-24, pts. 22; CPF nº 091.009.247-84, art. 165; CPF nº 783.990.767-91, art. 165; CPF nº 371.172.547-34, art. 210; CPF nº 355.184.997-87, art. 244 INC I; CPF nº 302.199.497-00, art. 165; CPF nº 112.509.197-54, art. 165; CPF nº 143.097.487-75, art. 165; CPF nº 000.706.677-56, art. 218 INC III; CPF nº 002.553.797-06, pts. 21; CPF nº 110.529.857-42, art. 165; CPF nº 053.706.297-14, pts. 22; CPF nº 100.502.747-16, art. 244 INC I; CPF nº 100.292.047-71, art. 244 INC I; CPF nº 346.889.277-20, art. 165; CPF nº 271.538.196-49, art. 165; CPF nº 107.862.357-05, art. 165; CPF nº 001.353.337-17, art. 218 INC III; CPF nº 083.305.917-35, art. 165; CPF nº 473.841.401-10, art. 165; CPF nº 268.865.707-06, art. 165; 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CPF nº 091.309.987-27, pts. 22; CPF nº 096.474.707-38, pts. 30; CPF nº 097.594.487-85, pts. 20; CPF nº 104.584.547-70, pts. 20; CPF nº 227.722.007-87, pts. 27; CPF nº 264.538.197-91, pts. 24; CPF nº 286.197.737-04, pts. 20; CPF nº 295.670.507-59, pts. 23; CPF nº 298.811.377-72, pts. 26; CPF nº 330.543.477-53, pts. 20; CPF nº 343.830.697-20, pts. 22; CPF nº 371.589.297-87, pts. 22; CPF nº 373.540.947-49, pts. 22; CPF nº 405.757.647-91, pts. 23; CPF nº 466.359.987-72, pts. 22; CPF nº 479.571.406-10, pts. 27; CPF nº 491.671.547-00, pts. 34; CPF nº 539.519.487-87, pts. 29; CPF nº 540.318.937-87, pts. 27; CPF nº 542.524.587-49, pts. 21; CPF nº 594.110.237-20, pts. 26; CPF nº 708.490.647-91, pts. 21; CPF nº 728.033.637-04, pts. 23; CPF nº 743.324.657-68, pts. 22; CPF nº 758.677.027-15, pts. 23; CPF nº 768.166.211-15, pts. 23; CPF nº 786.414.897-20, pts. 21; CPF nº 839.770.827-87, pts. 23; CPF nº 844.786.167-87, pts. 24; CPF nº 853.204.987-72, pts. 20; CPF nº 892.756.327-15, pts. 23; CPF nº 909.783.907-68, pts. 21; 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CPF nº 373.279.687-68, art. 165; CPF nº 854.415.547-20, art. 165; CPF nº 016.659.587-07, art. 165; CPF nº 024.427.417-76, art. 165; CPF nº 731.561.757-49, art. 165; CPF nº 089.239.217-77, art. 165; CPF nº 587.430.307-34, art. 165; CPF nº 451.191.554-72, art. 165; CPF nº 987.536.737-00, art. 165; CPF nº 087.875.347-89, art. 165; CPF nº 033.444.257-57, art. 165; CPF nº 109.796.017-03, art. 165; CPF nº 414.265.847-68, art. 165; CPF nº 781.454.067-49, art. 165; CPF nº 011.532.687-10, art. 165; CPF nº 104.612.657-10, art. 165; CPF nº 084.009.757-31, art. 165; CPF nº 429.837.974-49, art. 165; CPF nº 122.266.777-04, art. 165; CPF nº 103.777.327-61, art. 165; CPF nº 282.017.607-00, art. 165; CPF nº 877.983.107-97, art. 165; CPF nº 027.326.977-10, art. 165; CPF nº 036.669.717-09, art. 165; CPF nº 041.082.117-90, art. 165; CPF nº 089.584.187-88, art. 165; CPF nº 694.610.157-04, art. 165; CPF nº 122.757.417-71, art. 165; CPF nº 009.938.147-86, art. 165; CPF nº 021.117.817-97, art. 165; CPF nº 106.322.087-40, art. 165; CPF nº 361.563.707-06, art. 165; CPF nº 444.859.997-34, art. 165; CPF nº 102.130.737-81, art. 165; CPF nº 778.112.327-15, art. 165; CPF nº 908.623.417-87, art. 165; CPF nº 011.130.797-03, art. 165; CPF nº 056.935.657-18, art. 165; CPF nº 904.829.997-72, art. 165; CPF nº 052.027.097-57, art. 165; CPF nº 088.295.417-29, art. 165; CPF nº 038.025.367-46, art. 165; CPF nº 079.258.287-06, art. 165; CPF nº 100.913.977-07, art. 165; CPF nº 962.698.717-00, art. 165; CPF nº 002.320.317-03, art. 165; CPF nº 452.342.807-72, art. 165; CPF nº 086.788.197-66, art. 165; CPF nº 074.183.397-20, art. 165; CPF nº 411.191.507-87, art. 165; CPF nº 812.303.897-68, art. 165; CPF nº 822.057.107-10, art. 165; CPF nº 123.832.177-19, art. 165; CPF nº 676.132.767-91, art. 165; CPF nº 101.762.147-04, art. 165; CPF nº 115.235.397-71, art. 165; CPF nº 037.642.867-84, art. 165; CPF nº 076.435.797-25, art. 165; CPF nº 183.226.018-67, art. 165; CPF nº 126.663.177-14, art. 165; CPF nº 106.253.827-73, art. 165; CPF nº 663.122.217-68, art. 244 INC II; CPF nº 108.690.747-76, art. 244 INC I; CPF nº 086.218.217-45, art. 244 INC I; CPF nº 546.956.784-20, art. 218 INC III; CPF nº 076.063.827-60, art. 244 INC I; CPF nº 386.311.137-00, art. 244 INC I; CPF nº 748.262.717-00, art. 244 INC I; CPF nº 074.670.817-31, art. 218 INC III; CPF nº 541.558.434-04, art. 244 INC I; CPF nº 824.026.047-00, art. 218 INC III; CPF nº 160.670.107-04, art. 244 INC II; CPF nº 058.151.627-36, art. 244 INC I; CPF nº 362.909.208-04, art. 218 INC III; CPF nº 070.046.737-82, art. 244 INC I; CPF nº 105.580.137-59, art. 170; CPF nº 056.702.087-81, art. 244 INC I; CPF nº 008.558.917-93, art. 244 INC I; CPF nº 070.222.367-04, art. 244 INC I; CPF nº 085.449.177-55, art. 244 INC I; CPF nº 024.832.287-71, art. 244 INC I; CPF nº 981.464.677-68, art. 244 INC I; CPF nº 608.287.817-53, art. 210; CPF nº 016.206.717-86, art. 244 INC II; CPF nº 035.630.837-54, art. 244 INC I; CPF nº 110.807.197-09, art. 244 INC I; CPF nº 519.889.687-04, art. 244 INC I; CPF nº 102.097.957-78, art. 244 INC I; CPF nº 844.208.207-72, art. 244 INC II; CPF nº 047.645.387-92, art. 244 INC I; CPF nº 001.175.253-08, art. 218 INC III; CPF nº 002.130.167-02, art. 218 INC III; CPF nº 003.633.587-81, art. 218 INC III; CPF nº 004.969.337-95, art. 170; CPF nº 005.517.187-73, art. 244 INC I; CPF nº 006.897.347-00, art. 218 INC III; CPF nº 010.675.237-58, art. 170; CPF nº 010.952.687-24, art. 218 INC III; CPF nº 011.161.257-81, art. 244 INC I; CPF nº 012.142.197-05, art. 244 INC I; CPF nº 021.709.207-14, art. 218 INC III; CPF nº 022.011.137-50, art. 218 INC III; CPF nº 022.442.187-59, art. 244 INC I; CPF nº 022.983.337-34, art. 218 INC III; CPF nº 546.517.867-15, pts. 22; CPF nº 990.351.207-44, pts. 20; CPF nº 374.397.317-00, art. 165; CPF nº 096.122.807-54, art. 165; CPF nº 074.778.247-45, art. 165; CPF nº 046.285.457-40, art. 165; CPF nº 088.003.627-37, art. 165; CPF nº 065.061.964-16, art. 165; CPF nº 011.832.837-92, art. 165; CPF nº 090.259.137-17, art. 165; CPF nº 110.987.337-97, art. 165; CPF nº 018.588.635-38, art. 165; CPF nº 016.852.057-55, art. 165; CPF nº 085.539.537-00, art. 165; CPF nº 012.906.138-77, art. 165; CPF nº 815.672.357-00, art. 165; CPF nº 003.862.367-63, art. 165; CPF nº 008.576.057-98, art. 165; CPF nº 107.867.297-08, art. 165; CPF nº 082.468.467-28, art. 165; CPF nº 084.404.587-03, art. 165; CPF nº 037.496.087-92, art. 244 INC I; CPF nº 018.325.347-74, art. 218 INC III; CPF nº 018.489.207-41, art. 244 INC I; CPF nº 978.244.960-15, pts. 22; CPF nº 150.891.748-57, art. 165; CPF nº 131.809.997-80, art. 165; CPF nº 091.339.317-71, art. 165; CPF nº 775.086.707-44, art. 170; CPF nº 926.564.987-91, art. 170; CPF nº 406.961.627-68, pts. 34; CPF nº 032.263.907-75, art. 165; CPF nº 375.121.297-34, pts. 25; CPF nº 087.650.677-54, art. 165; CPF nº 116.824.737-32, art. 165; CPF nº 098.363.927-26, art. 165; CPF nº 026.247.737-89, art. 165; CPF nº 016.297.397-74, art. 244 INC I; CPF nº 115.598.807-83, art. 244 INC I; CPF nº 548.209.287-91, pts. 21; CPF nº 028.721.537-72, pts. 21; CPF nº 883.643.647-15, pts. 21; CPF nº 023.919.277-03, art. 165; CPF nº 808.124.737-87, art. 165; CPF nº 072.694.607-95, art. 244 INC I; CPF nº 095.236.567-75, art. 244 INC I; CPF nº 043.213.807-23, art. 244 INC I; CPF nº 254.151.317-87, art. 244 INC II; CPF nº 224.786.807-00, art. 244 INC I; CPF nº 034.045.757-09, art. 244 INC I; CPF nº 804.556.894-15, art. 244 INC I; CPF nº 011.276.697-88, art. 244 INC I; CPF nº 016.632.747-62, art. 218 INC III; CPF nº 017.458.077-05, art. 218 INC III; CPF nº 019.350.667-06, art. 218 INC III; CPF nº 024.426.977-77, art. 218 INC III; CPF nº 812.535.597-91, pts. 32; CPF nº 832.724.617-87, pts. 24; CPF nº 834.095.807-00, pts. 21; CPF nº 486.067.586-04, pts. 20; CPF nº 503.986.527-91, pts. 20; CPF nº 907.549.057-72, pts. 20; CPF nº 667.281.937-15, pts. 22; CPF nº 728.763.367-15, pts. 20; CPF nº 758.935.507-06, pts. 24; CPF nº 768.440.807-00, pts. 21; CPF nº 799.409.517-87, pts. 20; CPF nº 842.880.277-72, pts. 23; CPF nº 870.242.257-34, pts. 20; CPF nº 943.576.177-15, pts. 20; CPF nº 245.529.767-53, pts. 21; 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CPF nº 671.682.567-34, pts. 20; CPF nº 054.530.497-07, pts. 21; CPF nº 094.456.307-42, pts. 22; CPF nº 097.128.057-60, pts. 21; CPF nº 086.834.857-06, art. 244 INC I; CPF nº 115.681.637-89, art. 244 INC I; CPF nº 789.265.807-68, art. 244 INC I; CPF nº 464.007.617-72, art. 244 INC II; CPF nº 075.625.167-23, pts. 23; CPF nº 714.153.789-91, art. 170; CPF nº 891.668.927-91, art. 218 INC III; CPF nº 125.400.907-88, art. 244 INC III C/C; CPF nº 028.714.857-20, pts. 24; CPF nº 889.696.227-72, pts. 23; CPF nº 076.458.097-36, pts. 28; CPF nº 902.326.077-53, pts. 23; CPF nº 010.241.427-01, art. 165; CPF nº 116.160.687-44, art. 165; CPF nº 092.526.917-40, art. 244 INC I; CPF nº 992.934.477-20, pts. 20; CPF nº 217.480.807-25, pts. 22; CPF nº 072.530.587-80, pts. 20; CPF nº 093.311.117-70, art. 165; CPF nº 556.244.807-68, pts. 21; CPF nº 134.754.837-85, art. 165; CPF nº 090.395.187-85, art. 165; CPF nº 011.514.717-98, art. 165; CPF nº 308.415.347-72, art. 165; CPF nº 580.446.125-72, art. 165; CPF nº 076.823.177-95, art. 165; CPF nº 006.036.387-83, art. 165; CPF nº 013.064.947-37, art. 165; CPF nº 052.186.237-09, art. 165; CPF nº 052.573.297-78, art. 165; CPF nº 568.022.004-06, art. 165; CPF nº 056.984.947-03, art. 165; CPF nº 088.555.257-19, art. 165; CPF nº 765.877.627-00, art. 165; CPF nº 071.058.777-58, art. 165; CPF nº 072.350.677-99, art. 165; CPF nº 529.248.907-72, art. 165; CPF nº 011.888.397-64, art. 165; CPF nº 432.803.667-04, art. 218 INC III; CPF nº 072.509.567-95, art. 244 INC I; CPF nº 755.203.117-49, art. 244 INC II; CPF nº 890.573.847-87, art. 210; CPF nº 203.225.697-53, art. 244 INC I; CPF nº 008.943.057-35, art. 218 INC III; CPF nº 018.166.837-87, art. 218 INC III; CPF nº 018.628.277-02, art. 244 INC I; CPF nº 126.455.987-90, art. 165; CPF nº 986.541.797-91, art. 165; CPF nº 119.959.467-96, art. 165; CPF nº 099.060.567-11, art. 165; CPF nº 053.304.477-47, art. 165; CPF nº 110.820.427-90, art. 165; CPF nº 732.847.347-91, pts. 20; CPF nº 986.174.867-91, pts. 20; CPF nº 255.387.307-78, pts. 20; CPF nº 312.807.227-20, pts. 21; CPF nº 118.451.727-44, art. 165; CPF nº 079.448.667-31, art. 165; CPF nº 084.822.307-19, art. 165; CPF nº 494.585.747-49, art. 165; CPF nº 135.455.997-52, art. 165; CPF nº 120.993.427-25, art. 165; CPF nº 573.930.877-15, art. 165; CPF nº 362.928.857-04, art. 165; CPF nº 125.492.267-98, art. 165; CPF nº 105.597.767-80, art. 165; CPF nº 126.538.727-30, art. 165; CPF nº 132.233.767-55, art. 165; CPF nº 012.577.667-59, art. 165; CPF nº 088.304.707-16, art. 165; CPF nº 117.112.247-07, art. 165; CPF nº 080.325.247-11, art. 165; CPF nº 095.261.147-36, art. 165; CPF nº 026.681.717-33, art. 165; CPF nº 310.276.797-49, art. 165; CPF nº 109.652.607-71, art. 165; CPF nº 013.065.097-85, art. 165; CPF nº 000.292.507-90, art. 165; CPF nº 243.263.217-68, art. 165; CPF nº 081.962.217-62, art. 165; CPF nº 036.855.477-55, art. 165; CPF nº 090.265.217-66, art. 244 INC I; CPF nº 095.151.967-01, art. 244 INC I; CPF nº 811.645.217-72, art. 165; CPF nº 831.553.257-04, art. 165; CPF nº 511.954.107-00, art. 165; CPF nº 012.190.127-00, art. 244 INC I; CPF nº 464.183.697-34, art. 210; CPF nº 097.361.757-82, art. 244 INC I; CPF nº 019.710.407-03, art. 218 INC III; CPF nº 273.352.087-34, pts. 21; CPF nº 931.971.017-15, art. 165; CPF nº 104.570.687-60, art. 165; CPF nº 089.710.907-40, art. 244 INC I; CPF nº 426.980.307-04, pts. 24; CPF nº 086.048.897-79, art. 165; CPF nº 119.577.307-22, art. 244 INC I; CPF nº 018.399.567-80, art. 244 INC II; CPF nº 003.950.407-79, art. 244 INC II; CPF nº 805.057.327-34, pts. 21; CPF nº 678.287.017-72, art. 165; CPF nº 059.673.437-92, art. 165; CPF nº 629.199.117-91, art. 165; CPF nº 093.860.947-54, art. 170; CPF nº 013.985.747-83, art. 218 INC III; CPF nº 109.604.027-13, pts. 40; CPF nº 113.720.417-61, art. 244 INC I; CPF nº 654.941.727-91, art. 244 INC I; CPF nº 092.052.597-05, art. 244 INC I; CPF nº 110.756.427-10, art. 244 INC II; CPF nº 741.188.117-15, art. 244 INC II; CPF nº 799.911.146-53, art. 218 INC III; CPF nº 082.530.687-60, art. 210; 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CPF nº 100.584.247-76, art. 165; CPF nº 123.203.767-20, art. 165; CPF nº 877.208.417-00, art. 165; CPF nº 108.398.317-22, art. 165; CPF nº 741.379.647-34, art. 165; CPF nº 110.047.237-17, art. 165; CPF nº 089.103.487-04, art. 165; CPF nº 034.235.747-63, art. 165; CPF nº 132.363.117-89, art. 165; CPF nº 866.292.717-34, art. 165; CPF nº 831.016.917-53, art. 165; CPF nº 796.587.847-04, art. 165; CPF nº 125.591.507-27, art. 165; CPF nº 344.837.807-00, art. 165; CPF nº 034.373.287-43, art. 165; CPF nº 111.664.247-66, art. 165; CPF nº 868.195.427-04, art. 165; CPF nº 465.770.337-49, pts. 23; CPF nº 112.741.037-70, art. 165; CPF nº 070.564.397-21, art. 165; CPF nº 685.690.767-20, art. 244 INC I; CPF nº 038.670.657-30, art. 218 INC III; CPF nº 857.212.987-15, art. 218 INC III; CPF nº 017.518.487-95, art. 175; CPF nº 208.566.013-49, art. 218 INC III; CPF nº 596.182.727-53, art. 218 INC III; CPF nº 079.044.467-40, art. 244 INC I; CPF nº 079.491.447-00, art. 244 INC I; CPF nº 089.312.257-25, art. 244 INC I; CPF nº 017.581.737-50, art. 244 INC I; CPF nº 104.277.127-85, art. 244 INC II; CPF nº 117.484.647-01, art. 244 INC I; CPF nº 123.999.647-05, art. 244 INC I; CPF nº 037.514.797-75, art. 244 INC I; CPF nº 803.397.007-34, art. 244 INC I; CPF nº 130.586.117-57, art. 244 INC I; CPF nº 009.455.857-48, art. 218 INC III; CPF nº 010.992.087-26, art. 218 INC III; CPF nº 011.651.907-02, art. 218 INC III; CPF nº 016.720.137-98, art. 244 INC I; CPF nº 021.477.797-92, art. 218 INC III; CPF nº 021.610.877-20, art. 218 INC III; CPF nº 023.908.477-22, art. 218 INC III; CPF nº 748.356.377-04, pts. 23; CPF nº 584.579.337-87, art. 244 INC I; CPF nº 492.784.287-87, pts. 26; CPF nº 606.885.307-10, pts. 25; CPF nº 683.406.727-20, pts. 29; CPF nº 874.809.567-20, pts. 24; CPF nº 026.000.087-64, pts. 21; CPF nº 051.618.007-04, pts. 21; CPF nº 331.697.137-87, pts. 21; CPF nº 371.834.787-34, pts. 21; CPF nº 567.713.807-00, pts. 22; CPF nº 755.444.747-53, pts. 20; CPF nº 118.538.297-65, art. 165; CPF nº 074.481.167-89, art. 165; 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A faturar por empenho"
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                        "1584984": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nDE INFRAÇÕES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2013\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, notificados da Instauração de Processo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem alcançado o limite de 20 (vinte) pontos, determinado no § 1º, do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c o inciso I, do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, VSªs poderão apresentar Defesa no Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCPF nº 854.565.607-63, pts. 22; CPF nº 256.209.087-04, pts. 25; CPF nº 006.760.737-35, pts. 23; CPF nº 105.891.567-30, pts. 24; CPF nº 181.738.967-04, pts. 23; CPF nº 245.004.707-78, pts. 20; CPF nº 650.017.967-68, pts. 28; CPF nº 466.660.527-49, pts. 20; CPF nº 069.226.297-01, pts. 25; CPF nº 037.447.227-08, pts. 22; CPF nº 019.402.657-46, pts. 22; CPF nº 791.643.407-59, pts. 21; CPF nº 070.680.557-70, pts. 70; CPF nº 342.692.903-15, pts. 21; CPF nº 441.287.467-20, pts. 24; CPF nº 012.327.837-65, pts. 20; CPF nº 464.089.167-91, pts. 26; CPF nº 501.493.267-34, pts. 21; CPF nº 081.959.327-38, pts. 29; CPF nº 081.347.577-58, pts. 22; CPF nº 865.232.607-04, pts. 23; CPF nº 081.923.117-75, pts. 21; CPF nº 693.377.647-68, pts. 20; CPF nº 073.107.357-65, pts. 21; CPF nº 042.521.117-73, pts. 21; CPF nº 014.350.497-56, pts. 22; CPF nº 690.881.447-53, pts. 23; CPF nº 012.018.507-54, pts. 25; CPF nº 026.675.097-49, pts. 20; CPF nº 335.301.147-15, pts. 26; CPF nº 513.370.293-00, pts. 23; CPF nº 435.502.747-34, pts. 22; CPF nº 951.672.694-15, pts. 20; CPF nº 400.670.337-68, pts. 22; CPF nº 386.939.507-97, pts. 20; CPF nº 164.271.907-25, pts. 22; CPF nº 044.737.737-01, pts. 24; CPF nº 258.386.607-91, pts. 20; CPF nº 748.990.077-87, pts. 21; CPF nº 014.368.767-02, pts. 23; CPF nº 239.317.957-72, pts. 20; CPF nº 872.010.897-49, pts. 21; CPF nº 588.933.427-15, pts. 22; CPF nº 906.035.167-34, pts. 38; CPF nº 821.393.004-59, pts. 21; CPF nº 016.391.447-81, pts. 24; CPF nº 602.039.607-00, pts. 22; CPF nº 011.631.767-10, pts. 22; CPF nº 053.113.727-96, pts. 21; CPF nº 097.923.557-07, pts. 21; CPF nº 102.052.407-39, pts. 22; CPF nº 017.915.127-47, pts. 20; CPF nº 372.973.417-20, pts. 20; CPF nº 094.117.357-70, pts. 21; CPF nº 054.739.757-71, pts. 22; CPF nº 075.240.937-99, pts. 28; CPF nº 083.789.727-04, pts. 22; CPF nº 086.833.057-40, pts. 23; CPF nº 041.249.377-25, pts. 24; CPF nº 407.836.937-53, pts. 21; CPF nº 014.275.407-21, pts. 22; CPF nº 044.372.297-89, pts. 22; CPF nº 044.455.187-51, pts. 20; CPF nº 812.836.017-53, pts. 24; CPF nº 020.682.217-05, pts. 23; CPF nº 042.510.927-59, pts. 21; CPF nº 075.978.957-63, pts. 21; CPF nº 596.428.747-68, pts. 24; CPF nº 074.818.387-63, pts. 22; CPF nº 010.374.337-50, pts. 23; CPF nº 536.178.947-04, pts. 26; CPF nº 026.024.397-38, pts. 23; CPF nº 092.769.527-80, pts. 20; CPF nº 082.888.757-85, pts. 21; CPF nº 261.873.628-10, pts. 22; CPF nº 812.273.887-72, pts. 29; CPF nº 600.271.777-34, pts. 20; CPF nº 019.653.617-06, pts. 21; CPF nº 679.246.037-00, pts. 22; CPF nº 021.864.604-67, pts. 20; CPF nº 441.705.053-87, pts. 20; CPF nº 041.768.717-68, pts. 22; CPF nº 635.896.487-91, pts. 21; CPF nº 940.338.037-34, pts. 25; CPF nº 847.322.297-00, pts. 21; CPF nº 981.577.527-87, pts. 21; CPF nº 001.590.887-98, pts. 21; CPF nº 068.537.687-79, pts. 26; CPF nº 097.742.907-55, pts. 20; CPF nº 591.304.077-53, pts. 20; CPF nº 878.179.007-44, pts. 22; CPF nº 556.718.377-15, pts. 23; CPF nº 882.237.107-06, pts. 59; CPF nº 024.267.957-94, pts. 20; CPF nº 032.579.157-05, pts. 28; CPF nº 857.116.167-49, pts. 22; CPF nº 098.667.887-25, pts. 26; CPF nº 692.662.807-63, pts. 20; CPF nº 566.004.537-53, pts. 23; CPF nº 160.033.907-78, pts. 20; CPF nº 815.826.927-34, pts. 22; CPF nº 092.218.057-19, pts. 22; CPF nº 707.370.297-49, pts. 25; CPF nº 276.492.297-34, pts. 22; CPF nº 319.455.897-87, pts. 22; CPF nº 352.184.107-30, pts. 22; CPF nº 608.110.567-91, pts. 20; CPF nº 371.066.607-44, pts. 22; CPF nº 000.617.137-08, pts. 30; CPF nº 003.321.677-04, pts. 20; CPF nº 031.020.947-16, pts. 22; CPF nº 004.724.027-06, pts. 29; CPF nº 016.443.827-09, pts. 22; CPF nº 042.641.097-10, pts. 24; CPF nº 058.629.367-18, pts. 24; CPF nº 802.678.747-15, pts. 20; CPF nº 824.600.867-68, pts. 22; CPF nº 360.343.047-68, pts. 21; CPF nº 088.323.887-07, pts. 20; CPF nº 878.207.737-15, pts. 30; CPF nº 010.878.557-21, pts. 22; CPF nº 428.942.397-34, pts. 24; CPF nº 016.427.117-13, pts. 21; CPF nº 016.751.397-41, pts. 22; CPF nº 092.439.247-96, pts. 21; CPF nº 112.350.057-63, pts. 24; CPF nº 113.154.717-95, pts. 23; CPF nº 091.708.867-09, pts. 28; CPF nº 774.084.547-72, pts. 21; CPF nº 987.045.167-53, pts. 23; CPF nº 387.355.477-15, pts. 25; CPF nº 667.311.197-68, pts. 21; CPF nº 092.322.087-92, pts. 21; CPF nº 878.058.987-15, pts. 22; CPF nº 883.119.377-53, pts. 23; CPF nº 757.923.207-30, pts. 25; CPF nº 793.180.707-30, pts. 23; CPF nº 071.060.447-50, pts. 20; CPF nº 087.005.897-56, pts. 21; CPF nº 496.521.847-72, pts. 21; CPF nº 301.483.488-23, pts. 20; CPF nº 708.513.447-04, pts. 21; CPF nº 085.452.407-08, pts. 22; CPF nº 815.271.957-91, pts. 22; CPF nº 936.987.637-53, pts. 20; CPF nº 758.186.637-87, pts. 20; CPF nº 714.322.567-34, pts. 32; CPF nº 047.702.457-26, pts. 22; CPF nº 699.649.207-68, pts. 26; CPF nº 085.103.527-20, pts. 21; CPF nº 115.492.577-30, pts. 20; CPF nº 052.491.967-48, pts. 22; CPF nº 744.358.847-04, pts. 22; CPF nº 001.201.637-30, pts. 22; CPF nº 014.282.897-12, pts. 20; CPF nº 095.404.497-58, pts. 21; CPF nº 807.215.917-87, pts. 20; CPF nº 854.662.717-72, pts. 20; CPF nº 088.442.947-45, pts. 20; CPF nº 068.627.227-78, pts. 28; CPF nº 004.847.537-89, pts. 24; CPF nº 388.557.207-91, pts. 25; CPF nº 814.623.107-10, pts. 33; CPF nº 533.685.687-87, pts. 22; CPF nº 082.011.627-06, pts. 21; CPF nº 084.552.087-32, pts. 21; CPF nº 901.660.197-04, pts. 22; CPF nº 939.575.307-25, pts. 22; CPF nº 773.211.707-72, pts. 25; CPF nº 465.577.767-20, pts. 24; CPF nº 486.449.517-34, pts. 21; CPF nº 021.582.667-16, pts. 23; CPF nº 164.078.067-04, pts. 21; CPF nº 483.459.977-91, pts. 23; CPF nº 383.759.907-87, pts. 20; CPF nº 004.707.317-96, pts. 28; CPF nº 781.522.167-04, pts. 20; CPF nº 005.969.107-70, pts. 21; CPF nº 035.095.414-30, pts. 21; CPF nº 077.043.517-37, pts. 21; CPF nº 744.938.417-53, pts. 22; CPF nº 690.694.256-53, pts. 21; CPF nº 057.463.877-62, pts. 22; CPF nº 126.748.767-43, pts. 22; CPF nº 398.856.237-87, pts. 22; CPF nº 455.059.507-87, pts. 21; CPF nº 810.669.967-68, pts. 21; CPF nº 043.840.967-12, pts. 22; CPF nº 085.865.887-92, pts. 20; CPF nº 692.292.104-63, pts. 22; CPF nº 099.516.067-84, pts. 23; CPF nº 384.135.406-82, pts. 23; CPF nº 592.633.937-53, pts. 22; CPF nº 552.877.197-87, pts. 21; CPF nº 733.109.647-87, pts. 21; CPF nº 032.648.777-83, pts. 20; CPF nº 794.231.597-53, pts. 22; CPF nº 505.853.127-53, pts. 25; CPF nº 040.393.246-76, pts. 23; CPF nº 079.973.017-39, pts. 24; CPF nº 949.632.907-15, pts. 21; CPF nº 161.290.407-68, pts. 21; CPF nº 681.306.007-49, pts. 23; CPF nº 009.058.277-24, pts. 23; CPF nº 040.177.034-61, pts. 23; CPF nº 592.419.267-91, pts. 28; CPF nº 546.583.227-49, pts. 23; CPF nº 908.240.917-87, pts. 23; CPF nº 326.128.187-15, pts. 20; CPF nº 852.479.447-04, pts. 27; CPF nº 019.514.287-06, pts. 23; CPF nº 681.175.587-34, pts. 23; CPF nº 047.921.457-32, pts. 22; CPF nº 438.685.767-20, pts. 21; CPF nº 008.583.617-60, pts. 23; CPF nº 027.160.017-90, pts. 22; CPF nº 820.965.547-72, pts. 23; CPF nº 026.169.867-28, pts. 20; CPF nº 012.363.137-80, pts. 21; CPF nº 033.202.907-70, pts. 23; CPF nº 476.962.493-04, pts. 22; CPF nº 706.519.227-04, pts. 23; CPF nº 003.340.167-54, pts. 20; CPF nº 054.310.947-00, pts. 22; CPF nº 892.278.087-87, pts. 22; CPF nº 054.529.047-35, pts. 20; CPF nº 591.760.597-15, pts. 21; CPF nº 413.006.707-97, pts. 24; CPF nº 026.538.467-21, pts. 22; CPF nº 012.524.847-47, pts. 25; CPF nº 078.123.907-99, pts. 22; 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CPF nº 771.042.697-20, pts. 23; CPF nº 035.555.807-60, pts. 24; CPF nº 084.148.957-27, pts. 21; CPF nº 090.550.277-90, pts. 24; CPF nº 558.979.753-53, pts. 24; CPF nº 771.306.507-53, pts. 21; CPF nº 510.829.007-10, pts. 20; CPF nº 726.171.287-68, pts. 23; CPF nº 009.451.667-70, pts. 27; CPF nº 028.396.747-18, pts. 26; CPF nº 094.951.717-84, pts. 29; CPF nº 691.400.497-87, pts. 23; CPF nº 026.854.784-00, pts. 26; CPF nº 594.692.267-04, pts. 26; CPF nº 888.482.807-49, pts. 22; CPF nº 372.874.517-00, pts. 27; CPF nº 832.631.107-30, pts. 23; CPF nº 985.164.857-49, pts. 21; CPF nº 539.098.447-15, pts. 20; CPF nº 328.590.317-15, pts. 21; CPF nº 371.465.727-49, pts. 21; CPF nº 002.207.677-85, pts. 23; CPF nº 075.694.387-60, pts. 33; CPF nº 438.136.237-34, pts. 25; CPF nº 981.761.617-72, pts. 22; CPF nº 412.450.835-20, pts. 24; CPF nº 591.188.817-34, pts. 21; CPF nº 019.034.077-02, pts. 20; CPF nº 775.580.657-04, pts. 20; CPF nº 087.150.537-17, pts. 24; CPF nº 371.473.407-44, pts. 22; CPF nº 054.327.847-69, pts. 20; 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CPF nº 091.753.177-96, pts. 26; CPF nº 077.408.637-85, pts. 21; CPF nº 026.184.727-99, pts. 21; CPF nº 080.739.647-83, pts. 26; CPF nº 037.450.207-23, pts. 25; CPF nº 100.729.217-22, pts. 22; CPF nº 242.933.181-00, pts. 20; CPF nº 008.964.477-82, pts. 21; CPF nº 010.595.617-19, pts. 23; CPF nº 513.072.787-87, pts. 23; CPF nº 016.471.867-22, pts. 26; CPF nº 684.759.007-63, pts. 26; CPF nº 857.202.757-20, pts. 30; CPF nº 354.769.317-91, pts. 23; CPF nº 082.640.127-95, pts. 21; CPF nº 974.502.867-34, pts. 21; CPF nº 100.184.987-60, pts. 22; CPF nº 916.258.667-04, pts. 22; CPF nº 070.090.557-00, pts. 26; CPF nº 980.588.607-78, pts. 22; CPF nº 074.799.837-00, pts. 22; CPF nº 774.095.667-87, pts. 20; CPF nº 016.677.397-27, pts. 24; CPF nº 527.101.302-20, pts. 21; CPF nº 082.425.677-86, pts. 27; CPF nº 911.144.467-34, pts. 21; CPF nº 509.057.837-00, pts. 22; CPF nº 054.346.507-19, pts. 21; CPF nº 841.701.317-20, pts. 22; CPF nº 605.914.637-68, pts. 34; CPF nº 745.213.737-04, pts. 22; CPF nº 910.404.427-49, pts. 25; CPF nº 596.408.397-87, pts. 21; CPF nº 010.540.367-99, pts. 20; CPF nº 106.305.517-23, pts. 22; CPF nº 053.013.777-10, pts. 24; CPF nº 564.205.287-04, pts. 21; CPF nº 467.485.207-20, pts. 21; CPF nº 076.481.217-35, pts. 20; CPF nº 774.582.737-04, pts. 21; CPF nº 042.753.517-46, pts. 20; CPF nº 013.465.117-05, pts. 22; CPF nº 018.192.627-07, pts. 21; CPF nº 052.989.587-02, pts. 23; CPF nº 365.881.487-04, pts. 20; CPF nº 802.206.737-72, pts. 24; CPF nº 977.365.627-68, pts. 23; CPF nº 766.722.207-04, pts. 21; CPF nº 904.755.857-04, pts. 22; CPF nº 509.200.147-04, pts. 31; CPF nº 715.346.017-91, pts. 25; CPF nº 054.194.357-05, pts. 24; CPF nº 838.296.107-00, pts. 23; CPF nº 624.261.847-87, pts. 31; CPF nº 827.605.867-15, pts. 24; CPF nº 848.060.797-15, pts. 23; CPF nº 941.719.127-68, pts. 55; CPF nº 988.401.427-20, pts. 25; CPF nº 003.244.477-01, pts. 24; CPF nº 805.966.737-87, pts. 22; CPF nº 098.199.737-67, pts. 23; CPF nº 016.418.227-67, pts. 23; CPF nº 018.901.267-64, pts. 22; CPF nº 002.387.177-63, pts. 22; CPF nº 083.975.877-48, pts. 21; CPF nº 072.698.234-21, pts. 35; CPF nº 035.769.527-56, pts. 23; CPF nº 141.618.957-20, pts. 22; CPF nº 108.201.517-26, pts. 23; CPF nº 113.307.197-00, pts. 23; CPF nº 111.121.387-90, pts. 23; CPF nº 025.624.977-67, pts. 26; CPF nº 425.133.167-20, pts. 42; CPF nº 028.547.977-60, pts. 21; CPF nº 024.466.677-67, pts. 20; CPF nº 383.204.797-20, pts. 25; CPF nº 034.154.127-33, pts. 22; CPF nº 228.016.857-04, pts. 23; CPF nº 785.585.907-10, pts. 25; CPF nº 024.947.857-90, pts. 21; CPF nº 885.191.397-87, pts. 20; CPF nº 410.483.937-04, pts. 28; CPF nº 487.378.017-91, pts. 22; CPF nº 970.642.467-91, pts. 22; CPF nº 100.751.917-76, pts. 21; CPF nº 313.220.007-78, pts. 20; CPF nº 029.121.977-24, pts. 26; CPF nº 705.310.647-00, pts. 21; CPF nº 627.774.677-49, pts. 23; CPF nº 089.453.137-96, pts. 33; CPF nº 579.677.257-00, pts. 28; CPF nº 095.062.757-77, pts. 21; CPF nº 783.022.937-68, pts. 21; CPF nº 852.828.637-15, pts. 32; CPF nº 273.575.707-20, pts. 20; CPF nº 388.958.387-34, pts. 24; CPF nº 597.012.777-91, pts. 27; CPF nº 025.057.087-46, pts. 21; CPF nº 045.516.977-29, pts. 21; CPF nº 021.623.287-20, pts. 20; CPF nº 439.926.507-82, pts. 20; CPF nº 668.196.527-04, pts. 20; CPF nº 905.334.617-15, pts. 31; CPF nº 628.955.167-15, pts. 23; CPF nº 705.857.417-00, pts. 20; CPF nº 015.949.817-10, pts. 25; CPF nº 053.210.887-64, pts. 21; CPF nº 609.942.157-20, pts. 20; CPF nº 118.952.267-59, pts. 20; CPF nº 152.395.865-00, pts. 21; CPF nº 842.206.277-15, pts. 22; CPF nº 004.270.677-74, pts. 25; CPF nº 052.577.487-46, pts. 22; CPF nº 013.013.377-90, pts. 25; CPF nº 073.121.327-07, pts. 22; CPF nº 013.901.467-58, pts. 20; CPF nº 013.098.847-22, pts. 20; CPF nº 037.475.047-52, pts. 22; CPF nº 107.276.367-23, pts. 33; CPF nº 353.342.747-15, pts. 21; CPF nº 103.288.707-90, pts. 23; CPF nº 960.442.847-00, pts. 26; CPF nº 017.935.857-09, pts. 22; CPF nº 047.901.747-60, pts. 23; CPF nº 723.539.027-15, pts. 27; CPF nº 089.886.967-60, pts. 20; CPF nº 270.862.677-91, pts. 22; CPF nº 509.447.037-04, pts. 22; CPF nº 079.002.597-32, pts. 27; CPF nº 738.716.727-34, pts. 21; CPF nº 634.519.645-20, pts. 22; CPF nº 030.244.654-05, pts. 25; CPF nº 042.441.567-47, pts. 31; CPF nº 072.264.017-03, pts. 20; CPF nº 088.084.487-62, pts. 22; CPF nº 003.634.787-60, pts. 22; CPF nº 844.598.247-87, pts. 21; CPF nº 427.321.827-53, pts. 20; CPF nº 024.032.767-58, pts. 23; CPF nº 092.331.097-55, pts. 22; CPF nº 544.397.797-00, pts. 26; CPF nº 921.381.107-10, pts. 21; CPF nº 014.050.687-01, pts. 24; CPF nº 021.130.377-18, pts. 22; CPF nº 100.753.797-32, pts. 20; CPF nº 028.558.837-09, pts. 20; CPF nº 074.799.817-59, pts. 26; CPF nº 014.214.147-08, pts. 23; CPF nº 105.570.387-07, pts. 24; CPF nº 297.580.687-68, pts. 26; CPF nº 979.850.904-87, pts. 21; CPF nº 512.303.567-20, pts. 60; CPF nº 015.650.467-73, pts. 21; CPF nº 054.854.677-09, pts. 25; CPF nº 012.310.987-67, pts. 20; CPF nº 277.622.387-00, pts. 26; CPF nº 746.559.067-15, pts. 20; CPF nº 987.381.437-04, pts. 22; CPF nº 992.498.207-04, pts. 23; CPF nº 029.122.727-93, pts. 23; CPF nº 037.464.247-80, pts. 21; CPF nº 110.807.557-64, pts. 24; CPF nº 009.948.367-08, pts. 23; CPF nº 004.895.667-82, pts. 22; CPF nº 000.700.017-07, pts. 20; CPF nº 051.916.477-69, pts. 24; CPF nº 054.285.697-27, pts. 22; CPF nº 008.842.897-45, pts. 20; CPF nº 093.460.987-08, pts. 22; CPF nº 004.844.007-89, pts. 23; CPF nº 023.017.917-77, pts. 20; CPF nº 310.836.847-87, pts. 22; CPF nº 005.657.807-51, pts. 26; CPF nº 443.230.697-15, pts. 27; CPF nº 774.623.607-30, pts. 22; CPF nº 131.089.867-75, pts. 21; CPF nº 044.315.927-09, pts. 23; CPF nº 082.995.087-70, pts. 22; CPF nº 004.700.537-80, pts. 25; CPF nº 106.621.017-90, pts. 20; CPF nº 028.138.376-60, pts. 21; CPF nº 529.846.997-34, pts. 23; CPF nº 908.982.654-87, pts. 21; CPF nº 722.259.477-91, pts. 23; CPF nº 760.029.694-20, pts. 22; CPF nº 706.395.587-04, pts. 21; CPF nº 709.123.357-34, pts. 24; CPF nº 005.821.207-80, pts. 22; CPF nº 785.475.807-78, pts. 21; CPF nº 090.984.767-32, pts. 24.\r\n\r\nId: 1584984. A faturar por empenho"
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                        "1584559": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 451 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 \r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A NORMA DE AQUISIÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE APLICAÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de automatização dos processos por meio eletrônico e o avanço tecnológico no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista a crescente demanda de aquisição e desenvolvimentos de sistemas, produzidos internamente por esta Autarquia, por Secretarias e Órgãos ou por terceiros,\r\n\r\n- ser fundamental a normatização no sentido de criarmos diretrizes padronizadas que deverão ser seguidas como premissas para toda e qualquer aplicação que esteja operando na Rede do Governo na qual abrange todo o Estado do Rio de Janeiro e é administrada pelo PRODERJ,\r\n\r\n- o aumento dos ataques cibernéticos à infraestrutura e aos diversos sistemas pertencentes à Administração Pública Estadual,\r\n\r\n- a necessidade de criação da Norma de Aquisição, Desenvolvimento e Manutenção de Aplicações com o intuito de garantir a Confidencialidade, Disponibilidade e Integridade das aplicações adquiridas ou desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro prezando pela segurança das informações armazenadas ou trafegadas entre os órgãos pertencentes à Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- que a Secretaria Executiva do CONSETI - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação é ocupada pela Presidência do PRODERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir o Grupo de Trabalho para elaboração da Norma de Aquisição, Desenvolvimento e Manutenção de Aplicações, visando a implementação de processo sistemático nas Secretarias e Órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serem hospedados ou não no ambiente tecnológico sob a responsabilidade do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2°- O Grupo de Trabalho será constituído pelos servidores abaixo relacionados e coordenado pelo primeiro:\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO MONETTO, matrícula n° 293.797-7;\r\n\r\nTHALES RODRIGUES AZEVEDO, matrícula n° 292.350-6;\r\n\r\nLÚCIA TAVARES NAZARETH, matrícula n ° 293.745-6;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, matrícula n° 293.715-9;\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, matrícula n° 293.736-5;\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA, matrícula n°293.714-2. \r\n\r\nArt. 3°- Fica estabelecido o prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a partir da data de publicação para que o Grupo apresente a Norma de Aquisição, Desenvolvimento e Manutenção de Aplicações, visando sua proposta de adoção como padrão para todo o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a partir da resolução a ser publicada pelo CONSETI - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584559. A faturar por empenho"
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                        "1584884": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 452 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO nº 030/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797 de 02 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI, referente ao Contrato nº 030/2013, celebrado entre o PRODERJ e a Maisdoisx Ltda., processo nº E-12/078/2100/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nEgídio Gomes da Silva - matrícula nº 293.754-8.\r\n\r\nKarina Marques de Oliveira Bitencourt - matrícula nº 293.751-4.\r\n\r\nAndré Luis Toffano - matrícula nº 293.514-6.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 030/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584884. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO LUIZ SILVA DE CARVALHO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 290.860-6, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/078/2.778/2013.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/078/2.506/2013 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor DAVID JOSÉ SOKOLIK, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.399-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/445.448/1987 - MARGARETE MARQUES SERBER, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.885-1 - CONCEDO 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 10/01/2001 a 03/04/2006 e de 04/04/2006 a 16/06/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.136/1987 - GILMAR DE OLIVEIRA NICACIO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento matrícula nº 292.602-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 31/08/2006 a 29/08/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.805/1987 - CLAUDIO NOGUEIRA DE CASTRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.821-6 - CONCEDO 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 21/03/2003 a 18/03/2008 e 19/03/2008 a 17/03/2013.\r\n\r\nId: 1584317. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1584825": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1018 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 851, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/183/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 851, de 21 de janeiro de 2013, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n00\r\n\r\n27.802.389 \r\n\r\n55.604.778 \r\n\r\n55.604.778 \r\n\r\n55.604.778 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n59.056.933 \r\n\r\n59.056.933 \r\n\r\n59.056.933 \r\n\r\n59.056.933 \r\n\r\n18\r\n\r\n582.750 \r\n\r\n582.750 \r\n\r\n582.750 \r\n\r\n582.750 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n23\r\n\r\n396.511.889 \r\n\r\n396.511.889 \r\n\r\n396.511.889 \r\n\r\n396.511.889 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.698.902 \r\n\r\n7.048.353 \r\n\r\n9.401.337 \r\n\r\n9.401.337 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n7.288.083 \r\n\r\n7.288.083 \r\n\r\n7.288.083 \r\n\r\n7.288.083 \r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n11.943.943 \r\n\r\n11.943.943 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n226.780 \r\n\r\n226.780 \r\n\r\n273.020 \r\n\r\n273.020 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n8.112.616 \r\n\r\n8.112.616 \r\n\r\n8.112.616 \r\n\r\n8.112.616 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n15.900.244.453 \r\n\r\n15.900.244.453 \r\n\r\n15.900.244.453 \r\n\r\n15.900.244.453 \r\n\r\n01\r\n\r\n1.035.540.970 \r\n\r\n1.035.540.970 \r\n\r\n1.035.540.970 \r\n\r\n1.035.540.970 \r\n\r\n04\r\n\r\n2.492.824.359 \r\n\r\n2.492.824.359 \r\n\r\n2.492.824.359 \r\n\r\n2.492.824.359 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n1.023.540.571 \r\n\r\n1.023.540.571 \r\n\r\n1.023.540.571 \r\n\r\n1.023.540.571 \r\n\r\n07\r\n\r\n920.589.424 \r\n\r\n920.589.424 \r\n\r\n920.589.424 \r\n\r\n920.589.424 \r\n\r\n11\r\n\r\n188.534.866 \r\n\r\n188.534.866 \r\n\r\n188.534.866 \r\n\r\n188.534.866 \r\n\r\n26\r\n\r\n753.275 \r\n\r\n753.275 \r\n\r\n753.275 \r\n\r\n753.275 \r\n\r\n90\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n00\r\n\r\n372.084.222 \r\n\r\n783.063.964 \r\n\r\n1.272.116.288 \r\n\r\n1.681.163.405 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n11\r\n\r\n5.598.250 \r\n\r\n5.598.250 \r\n\r\n5.598.250 \r\n\r\n5.598.250 \r\n\r\n13\r\n\r\n12.247.108 \r\n\r\n12.247.108 \r\n\r\n12.247.108 \r\n\r\n12.247.108 \r\n\r\n22\r\n\r\n224.989.272 \r\n\r\n452.306.003 \r\n\r\n643.143.433 \r\n\r\n860.689.555 \r\n\r\n25\r\n\r\n610.714.715 \r\n\r\n610.714.715 \r\n\r\n610.714.715 \r\n\r\n610.714.715 \r\n\r\n00\r\n\r\n2.005.665 \r\n\r\n2.450.665 \r\n\r\n3.036.685 \r\n\r\n3.517.671 \r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n1.784.000 \r\n\r\n2.676.000 \r\n\r\n3.568.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n11\r\n\r\n128.000.000 \r\n\r\n128.000.000 \r\n\r\n128.000.000 \r\n\r\n128.000.000 \r\n\r\n12\r\n\r\n32.798.875 \r\n\r\n32.798.875 \r\n\r\n32.798.875 \r\n\r\n32.798.875 \r\n\r\n22\r\n\r\n250.151 \r\n\r\n500.302 \r\n\r\n750.453 \r\n\r\n1.000.604 \r\n\r\n97\r\n\r\n290.925 \r\n\r\n290.925 \r\n\r\n290.925 \r\n\r\n290.925 \r\n\r\n99\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n11.022.090 \r\n\r\n11.022.090 \r\n\r\n11.022.090 \r\n\r\n11.022.090 \r\n\r\n00\r\n\r\n810.360 \r\n\r\n2.874.506 \r\n\r\n4.524.799 \r\n\r\n5.612.052 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n35.693.363 \r\n\r\n53.540.044 \r\n\r\n66.964.944 \r\n\r\n11\r\n\r\n56.694.000 \r\n\r\n56.694.000 \r\n\r\n56.694.000 \r\n\r\n56.694.000 \r\n\r\n12\r\n\r\n24.052.389 \r\n\r\n24.052.389 \r\n\r\n24.052.389 \r\n\r\n24.052.389 \r\n\r\n22\r\n\r\n117.083.747 \r\n\r\n180.125.621 \r\n\r\n247.999.955 \r\n\r\n249.560.061 \r\n\r\n00\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.734.865 \r\n\r\n11.004.298 \r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n19.327.076 \r\n\r\n23.990.614 \r\n\r\n28.254.152 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n24.603.205 \r\n\r\n24.603.205 \r\n\r\n24.603.205 \r\n\r\n24.603.205 \r\n\r\n22\r\n\r\n34.704.348 \r\n\r\n69.408.697 \r\n\r\n110.056.195 \r\n\r\n133.225.029 \r\n\r\n24\r\n\r\n5.057.109 \r\n\r\n5.057.109 \r\n\r\n5.057.109 \r\n\r\n5.057.109 \r\n\r\n98\r\n\r\n2.533.932 \r\n\r\n2.533.932 \r\n\r\n2.533.932 \r\n\r\n2.533.932 \r\n\r\n* Omitida no D.O. 31/10/2013.\r\n\r\nId: 1584825"
                    ],
                    "1584849": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1011 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...tendo em vista o que consta do processo nº E-01/004/1895/2012,\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...tendo em vista o que consta do processo nº E-01/1895/2012,\r\n\r\nId: 1584849"
                    ],
                    "1584938": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nATO DE 14/09/2011 - MARIA IDNA MEIRELES VIEIRA, matrícula 193124-5 - ID 8703663 - Em virtude da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796/99, fica constando no referido Ato a matrícula 193124-5. Processo nº E-01/3073/2011.\r\n\r\nId: 1584938"
                    ],
                    "1584759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/895/2013 - VICENTE FERREIRA MARTINS FILHO\r\n\r\nOnde se lê: .... Cabo BM, ID Funcional 32363346 - Vínculo 1 (PMERJ)\r\n\r\nLeia se .... Cabo PM, ID Funcional 32363346 - Vínculo 1 (PMERJ)\r\n\r\nId: 1584759"
                    ],
                    "1585029": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN-RJ, em face do servidor Flavio Augusto Fernandez Leal, Identidade Funcional nº 44091540, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula n° 24/004.090-7, noticiadas no presente e mencionadas às fls. 4/5, 10, 18/19, 28/29, 177, 187,190, 205, 212, 216, 219, 232/233, 245/265, 266/268, 271, 272/273 e 274. Processo nº E-12/008/3/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2013. \r\n\r\nId: 1585029"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1585050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338642/2012 - Nos termos da Lei nº 6.210/12 HOMOLOGO o procedimento de alienação do imóvel sito a RUA DA ALFÂNDEGA, 178 /178 A - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a empresa DSBH COMÉRCIO DE ROU PAS LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 07.608.384/0001-79, que aceitou pagar o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), estipulado no laudo de avaliação.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338643/2012 - Nos termos da Lei nº 6.210/12 HOMOLOGO o procedimento de alienação do imóvel sito a RUA DA ALFÂNDEGA, 280 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a empresa REINA BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 33.094.111/0001-63 , que aceitou pagar o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), estipulado no laudo de avaliação.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338702/2012 - Nos termos da Lei nº 6.210/12 HOMOLOGO o procedimento de alienação do imóvel sito a RUA DA ALFÂNDEGA, 361 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a empresa FESTAS INFANTIS LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 04.879.296/0001-13 , que aceitou pagar o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), estipulado no laudo de avaliação.\r\n\r\nId: 1585050. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585006": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MONIQUE MELLO DE SOUZA e LETICIA FERNANDA VIDAL CURTY, com validade a contar de 16/02/2013. Proc. nº E-01/023/20/2013.\r\n\r\nDE 10/04/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO e JOÃO CARLOS RODRIGUES CONCEIÇÃO, com validade a contar de 08/07/2007. Proc. nº E-01/707915/2007.\r\n\r\nDE 27/05/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DO CARMO COSTA, com validade a contar de 12/05/2013. Proc. nº E-01/016/151/2013.\r\n\r\nDE 24/06/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a WELLINGTON HENRIQUE PINTO e SAMUEL HENRIQUE NASCIMENTO PINTO, com validade a contar de 18/11/2012. Proc. nº E-01/011/5/2013.\r\n\r\nDE 04/07/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LAURA LEAL HILL, com validade a contar de 02/04/2013. Proc. nº E-01/011/109/2013.\r\n\r\nDE 09/072013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLENE VIEIRA DANIELS, com validade a contar de 24/04/2013, Proc. nº E-01/10/41/2013.\r\n\r\nDE 31/07/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a HELENICE MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, com validade a contar de 22/07/2013. Proc. nº E-01/011/124/2013.\r\n\r\nId: 1585006. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585007": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/08/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUCIANA BARBOSA DE SOUZA RODRIGUES; GEOVANNE BARBOSA DE SOUZA RODRIGUES e JEAN BARBOSA DE SOUZA RO DRIGUES, com validade a contar de 27/05/2013. Proc. nº E-01/016/220/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a EDIR CRUZ DA SILVA, com validade a contar de 12/04/2010. Proc. nº E-01/308098/2010.\r\n\r\nDE 14/08/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRENATA CARVALHO DO BARREIRO, VICTORIA MARIA CARVALHO MESQUITA DO BARREIRO e VICTOR MATHEUS CARVALHO MESQUITA DO BARREIRO, com validade a contar de 08/05/2013. Proc. nº E-01/011/133/2013.\r\n\r\nMARIA INA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE AMORIM, com validade a contar de 02/08/2013. Proc. nº E-01/011/135/2013.\r\n\r\nDE 16/08/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANITA GARIBALDI PACHECO DANTAS, com validade a contar de 28/07/2013. Proc. nº E-01/011/139/2013.\r\n\r\nDE 21/08/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a STEFANNI AMANCIO DA SILVA COUTO, com validade a contar de 30/08/2010. Proc. nº E-01/309260/2010.\r\n\r\nDE 27/08/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLY TEIXEIRA MARTINS, com validade a contar de 18/07/2013, Proc. nº E-01/011/143/2013.\r\n\r\nId: 1585007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SUELI ALVES DA HORA, com validade a contar de 18/10/2009. Proc. nº E-01/302522/2011.\r\n\r\nId: 1585004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585022": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nDOUGLAS BERNARDO DA SILVA, com validade a contar de 15/11/1998. Proc. nº E-01/701201/1999.\r\n\r\nADRIANA FREITAS, com validade a contar de 13/01/2010. Proc. nº E-01/703431/2005.\r\n\r\nJOAQUIM DIONISIO FERREIRA, com validade a contar de 24/09/2007. Proc. nº E-01/710510/2007.\r\n\r\nZILAH AMARAL DE OLIVEIRA, com validade a contar de 14/08/2007. Proc. nº E-01/303890/2007.\r\n\r\nId: 1585022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2013\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. N° E-01/303691/1969 - NILTON SOARES DA FONSECA\r\n\r\nPROC. N° E-01/718391/1995 - OSWALDO CLEMENTE.\r\n\r\nDE 12/08/2013\r\n\r\nPROC. N° E-01/718527/1988 - ALVARO DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 02/09/2013\r\n\r\nPROC. N° E-01/724861/1996 - PAULO CESAR GONÇALVES DE SALLES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 24/09/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1985/2013 - MANOEL PEREIRA DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 02/10/2013\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. N° E-01/016/90/2013 - NILTON DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/58/2013 - SERGIO GASPAR PULLIG.\r\n\r\nDE 04/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/405/2013 - EMERSON DO NASCIMENTO - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1585003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2013\r\n\r\nPROC. N° E-01/723794/1990 - ORDENEL PIMENTEL DE MEDEIROS E OUTROS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17/09/2013\r\n\r\nPROC. N° E-01/700724/1997 - LUIZ MANOEL DE FREITAS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 21/09/2013\r\n\r\nPROC. N° 12/325426/1975 - EMILIO DIAS PAVAO JUNIOR - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 25/09/2013\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. N° E-01/721517/1995 - ANTONIO DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2302/2013 - MARIO ALVES.\r\n\r\nDE 30/09/2013\r\n\r\nPROC. N° E-01/724677/1997 - DJALMA JOSE DE SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 07/10/2013\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/725240/1985 - ANTONIO P M PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/720008/1988 - WALTER ANDRE CAO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/700036/1995 - RUBENS TOLEDO GALDEANO.\r\n\r\nId: 1585002. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1585083": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14/10/2013, DIOGO NERY MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4322996-4, para ter exercício na IRF de Itaguaí, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 14.10.2013. Processo nº E-04/003.967/2011.\r\n\r\nREMOVE o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria BRUNO CORRENTE COELHO, ID Funcional 5006151-8, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/114/2013.\r\n\r\nREMOVE o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU, ID Funcional 5006193-3, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/113/2013.\r\n\r\nREMOVE o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria REUBEN DA CUNHA ROCHA, ID Funcional 5006180-1, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/1038/2013.\r\n\r\nId: 1585083"
                    ],
                    "1583951": [
                        "I - Ato",
                        "AUDITORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2013\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, VALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1958595-0, ocupante do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da 1ª Coordenadoria de Auditoria da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, CLEVER MAIA LAMEIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943653-0, ocupante do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da 4ª Coordenadoria de Auditoria da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943913-0, ocupante do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da 2ª Coordenadoria de Auditoria da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, ROSE RAMOS DO NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943591-6, ocupante do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da 3ª Coordenadoria de Auditoria da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, ROBSON RAMOS OLIVEIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 2911435-7, ocupante do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943605-0, ocupante do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Superintendência de Planejamento e Normas de Auditoria da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nId: 1583951"
                    ],
                    "1584504": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1334 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 665/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nEmpresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n84.559.377\r\n\r\n01.893.573/0001-54\r\n\r\nCalixtos Confecções LTDA\r\n\r\nE-04/028/31/2013\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584504"
                    ],
                    "1584505": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1335 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:\r\n\r\nInsc. Estadual nº \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n79.759.679\r\n\r\n27.165.257/0001-50\r\n\r\nModas Ginil Ltda\r\n\r\nE-04/025/555/2013\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584505"
                    ],
                    "1584506": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1336 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 665/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nEmpresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n80.426.704\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\nMetalúrgica Barra do Piraí S.A\r\n\r\nE-04/061998/2010\r\n\r\n01/12/2010\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584506"
                    ],
                    "1584507": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1337 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.182/2003.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n78.382.350\r\n\r\n09.100.707/0001-44\r\n\r\nBergamini e Fernandes Comércio e Beneficiamento de Tecidos Ltda.\r\n\r\nE-04/180.332/2012\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584507"
                    ],
                    "1584508": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1338 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 665/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nEmpresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n84.652.431\r\n\r\n73.873.481/0001-13\r\n\r\nSvili Industrial Ltda\r\n\r\nE-04/174.391/2011\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584508"
                    ],
                    "1584509": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1339 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/045/384/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de origem\r\n\r\n13.815.023\r\n\r\nRIO ASIA MOTORS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n09.561.100\r\n\r\nLIFAN LOTORS RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n12.611.698\r\n\r\nBC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n35.01\r\n\r\n14.696.263\r\n\r\nAUTO MAIS SÃO GONÇALO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013 \r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584509"
                    ],
                    "1584510": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1340 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/045/428//2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada e Veículos e Material Viário da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso II do § 5º do art. 23 e no item “c” do inciso III da Observação 1 do Anexo IC dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nNome Empresarial\r\n\r\nIRF de origem\r\n\r\n17894050\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n16721981\r\n\r\nTACHI-S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n15458526\r\n\r\nCALSONIC KANSEI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada e Veículos e Material Viário, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584510"
                    ],
                    "1584511": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1341 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/045/471/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada e Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso II do § 5º do art. 23 e no item “c” do inciso III da Observação 1 do Anexo IC dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de origem\r\n\r\n16840128\r\n\r\nYOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada e Veículos e Material Viário, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013 \r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584511"
                    ],
                    "1584512": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1342 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/044/184/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.4 - Empresas Vinculadas a IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de Destino\r\n\r\n03.654.610\r\n\r\nINDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA CORTALINA LTDA\r\n\r\n39.01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584512"
                    ],
                    "1584513": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1343 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/039/607/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso Ido § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de \r\n\r\nOrigem\r\n\r\n10.422.925\r\n\r\nTEC-COLOR HAIR COSMETICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584513"
                    ],
                    "1584514": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1344 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 665/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nEmpresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n79.067.512\r\n\r\n12.016.067/0001-01\r\n\r\nRio Paraíba Ecoprodutos LTDA\r\n\r\nE-04/257593/2012\r\n\r\n01/08/2012\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584514"
                    ],
                    "1584515": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1345 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 665/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, as seguintes empresas.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nEmpresas enquadradas no Regime especial da Lei nº 5.636/2010\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresas Comerciais\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n78.469.323\r\n\r\n04.369.207/0002-70\r\n\r\nPersianas Fastlux Ltda.\r\n\r\nE-04/233313/2010\r\n\r\n07/01/2010\r\n\r\n79.724.440\r\n\r\n11.996.021/0001-25\r\n\r\nBlendas Poliméricas Comércio e Indústria LTDA\r\n\r\nE-04/257833/2012\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584515"
                    ],
                    "1584516": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1346 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/033/602/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.8 - Empresas Vinculadas a IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIFE de destino\r\n\r\n28.492.544\r\n\r\nMULTITEX LOGISTICA LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, deverá providenciar o ime diato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584516"
                    ],
                    "1584517": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1347 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/033/461/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.8 - Empresas Vinculadas a IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIFE de destino\r\n\r\n42.487.991\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARÍTIMA S.A.\r\n\r\n24.01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584517"
                    ],
                    "1584518": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1348 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/044/164/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.4 - Empresas Vinculadas a IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de Destino\r\n\r\n03.654.610\r\n\r\nINDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA CORTALINA LTDA\r\n\r\n39.01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584518"
                    ],
                    "1584519": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1349 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/044/193/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.4 - Empresas Vinculadas a IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de Destino\r\n\r\n05.908.019\r\n\r\nATENAS DA SERRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n34.01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013 \r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584519"
                    ],
                    "1584520": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1350 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto. \r\n\r\nEmpresa enquadrada no Regime especial do Decreto nº 42.649/2010.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n78.709.553\r\n\r\n10.627.051/0001-00\r\n\r\nBrasales Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nE-04/221406/2011\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1584520"
                    ],
                    "1584957": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 941 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 04 A 10 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 04 a 10 de novembro de 2013, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 129,0000\r\n\r\nUS$ 99,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1584957"
                    ],
                    "1584547": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1005 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 104/2013.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/056.1296/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Gustavo Soares Pereira Espinho, ID 5322974-3, Marcia Valéria de Miranda, ID 2823116-3 e Jaqueline Julio Getirana, ID 5018360-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 104/2013, celebrado com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, constante do processo administrativo nº E-04/056.1296/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1584547"
                    ],
                    "1584933": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1006 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 105/2013.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-04/004.369/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Vera Lucia Almeida de Souza, ID 1939075-0, Victor Marcell Almeida de Melo, ID 5005912-2 e Patrícia da Silva Lima, ID 5018360-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 105/2013, celebrado com a empresa EDITORA FÓRUM LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/004.369/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1584933"
                    ],
                    "1584934": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.660/2012 - Recorrente: METALURGICA ONCE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 25 de abril de 2013, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 26 de abril de 2013, e o último, o dia 27 de maio de 2013, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 02 de setembro de 2013, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 1584934"
                    ],
                    "1584567": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 27 de novembro de 2013, às 14h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 40.402, 40.403, 40.404 E 40.405 - Processos nºs E-04/061.250/2010, E-04/061.258/2010, E-04/061.251/2010 E E-04/061.252/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 40.386 E 40.645 - Processos nºs E-04/160.430/2010 E E-04/160.431/2010 - Recorrente: L&L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 45.470 - Processo nº E-04/058.322/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.605 - Processo nº E-04/109.858/2000 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 45.487, 45.488, 45.489, 45.490, 45.491, 45.492, 45.493, 45.494, 45.495, 45.496, 45.497 E 45.498 - Processos nºs E-04/157.766/2011, E-04/157.767/2011, E-04/157.768/2011, E-04/157.769/2011, E-04/157.770/2011, E-04/157.771/2011, E-04/157.772/2011, E-04/157.773/2011, E-04/157.776/2011, E-04/157.777/2011, E-04/157.778/2011 E E-04/157.779/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1584567"
                    ],
                    "1584931": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de novembro de 2013, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 51.654 e 51.655 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/077.663/2012 e E-04/077.666/2012 - Recorrente: IGUABA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 51.656 e 51.657 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/077.664/2012 e E-04/077.667/2012 - Recorrente: IGUABA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 42.524 e 44.941 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/267.569/2010 e E-04/267.570/2010 - Recorrente: BELLE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 50.219 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/180.124/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERNANDO MITKE MARIA DE LACERDA HOPPE ROCHA E OUTROS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1584931"
                    ],
                    "1584932": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de novembro de 2013, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 47.468 e 47.469 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/050.296/2010 e E-04/050.297/2010 - Recorrente: EZIPA CORTE E VINCO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 50.824 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/217.137/2011 - Recorrente: STRATEGOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 50.251 e 50.252 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/236.191/2010 e E-04/236.192/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: REFRIGERAÇÃO POLAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 51.373 e 51.374 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/137.699/2012 e E-04/137.702/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GATE GOURMET LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1584932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/1593/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.26, com fulcro no art.25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/1595/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.26, com fulcro no art.25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 1584764. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584758": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1221 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DE TRADUTOR. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DNRC n° 84, de 29/02/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a transferência do Tradutor Público e Intérprete Comercial Aluisio Cesar de Matos do idioma INGLÊS, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS para esta JUCERJA, devido ao deferimento em 23 de outubro de 2013, por Decisão Singular no processo nº 00-2013/490784-1, de 14 de outubro de 2013, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5145, em 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nCARLOS DE LA ROQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1584758. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584970": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1222 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.773/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.199, de 13 de maio de 2013,\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 1183, de 15 de maio de 2013, e\r\n\r\n- a autorização no processo nº E-11/50.773/2012, conforme publicação no D.O. de 22 de outubro de 2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nLotação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMary Ellen da Silva de Souza\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n3.486,40\r\n\r\nSAF\r\n\r\nThaise Pinheiro Hercowitz\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n3.486,40\r\n\r\nSRC\r\n\r\nVanessa Cristina da Paz Guimarães\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n3.486,40\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1584970. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584993": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº E-11/06/192/2013. Autor: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Réu: LEILOEIRO PÚBLICO FRANKLYN LEVY. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo arquivamento da denúncia efetuada contra o Leiloeiro Público Franklin Levy, matrícula nº 93, já que não está inquestionavelmente caracterizado que ele prejudicou por culpa grave interesse confiado a ele, nem que tenha mantido conduta incompatível com a função de leiloeiro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\n2º - PROCESSO Nº 73-2013/181880-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ALOCAR TURISMO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por dar provimento ao recurso nos termos do voto da Procuradoria, a fim de que seja desarquivada a alteração contratual, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a correção do vício apontado. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\n3º - PROCESSO Nº 20-2013/244842-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RENARD TURISMO E VIAGENS LTDA. EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, com base nos arts. 35, I da Lei nº 8934/94 e 53, I do Decreto nº 1800/96, desarquivando o ato de constituição da empresa RENARD TURISMO E VIAGENS LTDA. EPP. Observando ainda que é facultado à empresa prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de ato de rerratificação, redação dada pelo art. 72 do Decreto 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\n4º - PROCESSO Nº 00-2013/475881-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CIAMED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo acolhimento do recurso pelo desarquivamento do presente processo, registrado em 30/09/2013 sob o nº 2544632, ressalvando a possibilidade de rerratificação do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, em atendimento ao art. 72 do DL nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\n5º - PROCESSO Nº 00-2013/449837-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MDR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso para desarquivar a 3ª altera ção contratual da sociedade, arquivada em 10/09/2013, sob o nº 2536612. Não obstante, por ser um vício sanável, solicitar que seja novamente intimada a comparecer em até 30 (trinta) dias a Secretaria Geral da JUCERJA para efetuar a retificação na 3ª alteração contratual, na forma do art. 72 do Decreto nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 1584993. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584872": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/246/2013 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso XIII do art. 24 da supracitada Lei, para contratação da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66, para execução do serviço de curso de capacitação de elaboração de Termo de Referência, pelo período de 60 (sessenta) dias. Valor da Contratação: R$ 16.562,00 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 1584872. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1585331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/652/2013 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS n° 735, de 28 de maio de 2013, constante da Ata do presente administrativo, e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade CVT Nº 001/2013/SEOBRAS, para Serviços de terraplanagem e reforço de taludes no Condomínio Parque das Flores - Nova Friburgo -RJ. ADJUDICO o objeto do certame a empresa SEL-SANTOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. no valor total de R$ 141.292,88 (cento e quarenta e um mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 1585331"
                    ],
                    "1584962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.001/2012 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS n° 735, de 28 de maio de 2013, constante da Ata do presente administrativo, e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2012/SEOBRAS, para Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da 59ª DP/DEAM/DPCA de Duque de Caxias/RJ. ADJUDICO o objeto do certame a Empresa CONSTRUTORA M. ALVES LTDA. no valor total de R$ 5.256.253,11 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 1584962"
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                    "1584963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1518/2012 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 863 de 28 de dezembro de 2012, constante do presente administrativo, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2013, que tem por objeto a Aquisição de material fotográfico diverso (Câmera, Lentes, Flash Externo e Cartão de Memória) para atender as necessidades do Setor de Comunicação da Secretaria de Estado de Obras. ADJUDICO o objeto do certame em favor das seguintes empresa MAXIMUS RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 25.666,00 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais), de acordo com suas propostas e demais documentos.\r\n\r\nId: 1584963"
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                    "1585332": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE \r\n\r\nPROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA \r\n\r\nPÚBLICA Nº041/2012/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 15h30min do dia 31 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR- Membro , RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro , FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro, para abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 041/2012/SEOBRAS, para Elaboração de projeto básico de esgotamento sanitário para o município de São Gonçalo/RJ, processo administrativo nº E- 17/002.465/2012 com valor total de R$ 5.667.833,67 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., AQUACON - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e ENGECORPS ENGENHARIA S.A, cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente as licitantes ARCADIS LOGOS S.A. e CONSÓRCIO PCE-COHIDRO-LEME. A Presidente informou que nenhuma das licitantes apresentou recurso, mantendo-se a inabilitação da ARCADIS LOGOS S.A. e CONSÓRCIO PCE-COHIDRO-LEME. Os envelopes de preços das licitantes inabilitadas, devidamente lacrados, ficarão a disposição das mesmas até o dia 10/11/2013, pois após serão inutilizados. Ato contínuo, foram abertos os envelopes de preço, sendo que a empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. apresentou o valor total de R$ 5.650.830,17 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil oitocentos e trinta reais e dezessete centavos), AQUACON - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. apresentou o valor total de R$ 5.652.247,11 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos), e a ENGECORPS ENGENHARIA S.A apresentou o valor total de R$ 5.628.158,42 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos). A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange a leitura das propostas de preços, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. A presidente suspendeu a sessão para conferência das propostas de preços, informando que será comunicada a nova data e horário para divulgação do resultado final. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nCORINA DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nMembros\r\n\r\nCONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAQUACON - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nENGECORPS ENGENHARIA S.A\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº045/2013/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 13h00min do dia 31 de outubro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR - membro, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro, para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 045/2013/SEOBRAS, para Contratação de elaboração de estudo de concepção e projeto básico de nova unidade de produção, reservação e adução de água tratada para a Baixada Fluminense do Rio de Janeiro/RJ processo administrativo nº E- 17/001.023/2012 com valor total de R$ 3.744.356,48 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, a Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. e CONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS(AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e ENGECORPS ENGENHARIA S/A), cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente o CONSÓRCIO PCE - LEME (PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. e LEME ENGENHARIA LTDA). A presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que as licitantes CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. e CONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS(AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e ENGECORPS ENGENHARIA S/A) foram habilitadas a prosseguirem no certame por atenderem as exigências do Edital. A licitante CONSÓRCIO PCE - LEME (PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. e LEME ENGENHARIA LTDA). foi inabilitada a prosseguir no certame por não atender a todos os quesitos de habilitação constantes do edital, não tendo apresentado atestado técnico referente a execução das parcelas relevantes constantes dos itens 9.6.2 e 9.6.4 do Edital, bem como em razão do seu índice de endividamento - IE estar acima do permitido. A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange ao resultado da habilitação, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Em razão da ausência do CONSÓRCIO PCE - LEME (PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. e LEME ENGENHARIA LTDA), a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “a” da lei 8666/93, devendo ser publicada a presente Ata. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCORINA DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nMembros\r\n\r\nCONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS(AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e\r\n\r\nENGECORPS ENGENHARIA S/A)\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº026/2013/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 12h30min do dia 30 de outubro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2013/SEOBRAS, para Elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção da Rua Alexandre, Anfiteatro e drenagem da Praça do Suspiro, no município de Nova Friburgo/RJ, processo administrativo nº E-/001/172/2013 com valor total de R$ 11.535.181,02 (onze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cento e oitenta e um reais e dois centavos).A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, a Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., OLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA., GEOMECÂNICA S.A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas HÉCIO GOMES ENGENHARIA e PRESERVA ENGENHARIA. A presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que foram habilitadas a prosseguir no certame por atenderem a todos os quesitos de habilitação constantes do edital, as licitantes ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., GEOMECÂNICA S.A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, HÉCIO GOMES ENGENHARIA e PRESERVA ENGENHARIA. Da mesma forma informou que as licitantes OLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA. e SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não foram habilitadas a prosseguirem no certame, sendo que a primeira foi inabilitada por não apresentar atestados técnicos de execução de obras com as mesmas características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, conforme item 9.3.4 do edital, bem como não apresentou a prova de possuir disponibilidade de instalações e aparelhamento adequados à realização do objeto da licitação, conforme item 9.3.5 do edital, e a segunda por não ter apresentado prova de possuir disponibilidade de instalações e aparelhamento adequados à realização do objeto da licitação, conforme item 9.3.5 do edital. A Presidente indagou aos representantes das empresas presentes se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange ao resultado da habilitação, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Em razão da ausência das licitantes HÉCIO GOMES ENGENHARIA e PRESERVA ENGENHARIA a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal, na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/93, devendo ser publicada a presente Ata. Os representantes das empresas OLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA. e SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebem neste ato os envelopes “b” proposta de preços devidamente lacrados, considerando que foram inabilitadas.Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCORINA de ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA.\r\n\r\nGEOMECÂNICA S.A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nSENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº002/2013/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 13h00min do dia 30 de outubro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES- membro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2013/SEOBRAS, para Elaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da zona oeste - Santa Cruz, Guaratiba e outros no município do Rio de Janeiro, processo administrativo nº E- 17/002.385/2012 com valor total de R$ 121.125.939,30 (cento e vinte e um milhões, cento e vinte e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e trinta centavos).A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, a Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A., EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A., DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., CONSÓRCIO SANTA CRUZ. e CONSÓRCIO SAA - ZONA OESTE,cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas CONSTRUTORA SANENCO LTDA. e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. A presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que todas as licitantes foram habilitadas a prosseguirem no certame por atenderem a todos os quesitos de habilitação constantes do edital. A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange ao resultado da habilitação, sendo informada pelo representante do CONSÓRCIO SAA - ZONA OESTE que irá recorrer da decisão. Em razão da ausência das licitantes CONSTRUTORA SANENCO LTDA. e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA., bem como da manifestação acima, a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/93, devendo ser publicada a presente Ata. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCORINA de ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A.\r\n\r\nEMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A.\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCONSÓRCIO SANTA CRUZ.\r\n\r\nCONSÓRCIO SAA - ZONA OESTE\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 029/2013/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 16h30min do dia 31 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR- Membro , RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro , FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro, para divulgação de resultado de habilitação, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 029/2013/SEOBRAS, Elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção da Divisão de Homicídios - DH/Niterói-RJ, processo administrativo nº E- 17/001/911/2013 com valor total de R$ 10.538.652,48 (dez milhões, quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CONSTRUTORA LYTORÃNEA S.A., IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA. e CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA., cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as licitantes HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., NOBILIS CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA. e RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. A Presidente informou que com base na análise realizada pela Comissão verificou-se que as licitantes PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA LYTORÃNEA S.A., IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA., NOBILIS CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA. e CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA. foram habilitadas a prosseguir no certame por terem atendidos todas as exigências do Edital. As licitantes HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA. e RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. foram inabilitadas, sendo que a primeira não apresentou atestado técnico referente a execução de prédio com dois ou mais pavimentos em perfis metálicos laminados e soldados, não apresentou a certidão de registro e quitação do CAU/RJ, não apresentou a certidão de quitação de tributos federais, CND, quitação previdenciária e certidão de regularidade do FGTS, e a segunda não dispõe do capital mínimo exigido no Edital. A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Em razão da ausência das empresas HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., NOBILIS CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA. e RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes. \r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nCORINA DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÃNEA S.A.\r\n\r\nIRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA.\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº047/2012/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 16h00min do dia 31 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR- Membro , RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro , FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro, para divulgação do resultado final, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 047/2012/SEOBRAS, para Contratação de elaboração de estudo de concepção e projeto básico de ampliação do sistema de produção de água tratada dos distritos Sede e Boa Esperança, no município de Rio Bonito/RJ, processo administrativo nº E- 17/001.911/2012, com valor total de R$ 1.474.091,44 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas PARALELA I CONSUL TORIA EM ENGENHARIA LTDA e CONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON., cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente a empresa MPB SANEAMENTO LTDA. A Presidente informou que a área técnica após análise das propostas de preços verificou que a proposta vencedora do CONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON apresentou erros de multiplicação em vários itens, sendo devidamente corrigidos na forma prevista no Edital. Assim sendo, o valor da proposta do CONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON passou a ser de R$ 1.443.310,27, sendo que o seu representante concordou com as correções efetivadas. O parecer da área técnica encontra-se devidamente anexado ao processo. A Comissão com base na análise realizada pela área técnica com relação as propostas de preços concluiu o seguinte: 1º) CONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON com o valor total de R$ 1.443.310,27 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e dez reais e vinte e sete centavos); 2º) MPB SANEAMENTO LTDA. com o valor total de R$ 1.453.252,17 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos); e 3º) PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA com o valor total de R$ 1.462.499,27 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). Dessa forma, foi declarada vencedora do certame a licitante CONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON. A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nCORINA DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON\r\n\r\nId: 1585332"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1585063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-17/204.488/2012 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 110, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso de parte da faixa de domínio da Av. Presidente Kennedy (RJ-105/RJ-101), objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE DUTO DE GÁS DE 500MM DE DIÂMETRO SOB A AV. PRESIDENTE KENNEDY, conforme memorial descrito apresentado às fls. 04 a 59, objeto do processo n° E-17/204.488/2012, a cargo da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento constante às fls. 95. \r\n\r\nId: 1585063. A faturar por empenho"
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                        "1585064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003349/2013 - Em face da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 041/2013, realizada em 10.10.2013, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico as firmas:PARCO PAPELARIA LTDA., ., Lotes I, II e III, no valor total de R$ 91.263,83, a DECLER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA-ME., Lote V, no valor de R$ 9.222,50, perfazendo o montante de R$ 100.486,33, para fornecimento de material de escritório e outros, sendo o Lote IV considerado FRACASSADO, conforme a Ata Resumo da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nId: 1585064. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.186/2013 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 078/2013 - ASS-8-DP, realizada em 11/10/2013. \r\n\r\nId: 1585015. A faturar por empenho"
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                        "1585017": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.207/2013 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 067/2013 - ASS-8-DP, realizada em 30/09/2013. \r\n\r\nId: 1585017. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1584730": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 46.689) EDGARD RENATO OLIVEIRA DE CARVALHO, a contar de 25.12.2012, nos termos do Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c Art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/240/2013.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 46.009) MARCIO ERNESTO CABRAL PIRES, com fulcro no Art. 91, §9º, da Constituição Estadual, e o Art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/131/71/2013.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 43.643) ELIESSO MARTINS DA SILVA, com fulcro no Art. 91, §9º, da Constituição Estadual, e o Art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/46/223/2013.\r\n\r\nPROMOVE ao posto de CAPITÃO PM, em ressarcimento de preterição, o Oficial PM JAQUELINE ABEL DA ROCHA (RG 89.331), pelo critério de antiguidade, a contar de 21.08.2013, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/221/2013.\r\n\r\nId: 1584730"
                    ],
                    "1584731": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/762/2013 - INDEFIRO o recurso interposto por LUIZ CLAUDIO VIANNA MATTA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica/SESEG.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-09/007/0219/2013 - INDEFIRO o recurso interposto por CLAUDIONOR ROBERTO GOMES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica/SESEG.\r\n\r\nId: 1584731"
                    ],
                    "1584868": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/500/2013 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 052/2013, autorizando a despesa em favor da empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - EPP - CNPJ 12.488.669/0001-53, no valor global de R$ 284.400,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 1584868"
                    ],
                    "1584846": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE Nº 11 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGULA O 1º ESTÁGIO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/2013 (1º ECISP/2013), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), especializando os servidores nelas lotados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, o 1º ESTÁGIO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/2013 (1º ECISP/2013), com a finalidade de atualizar e uniformizar a ação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), voltado à adoção de medidas que protejam os assuntos sigilosos relevantes para o Estado e a sociedade e que neutralizem ações de Inteligência executadas em benefício de interesses estrangeiros.\r\n\r\nArt. 2º - O 1º ECISP/2013 tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - habilitar o profissional na especialização em Contrainteligência de acordo com a doutrina do SISPERJ;\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de Inteligência condições técnicas para exercer as atividades pertinentes ao SISPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O 1º ECISP/2013 será realizado na sede da SESEG - 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Rio de Janeiro/ RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 02 a 09 de dezembro de 2013, no total de 34 (trinta e quatro) horas/aula;\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a quinta-feira, das 09 às 16h, sexta-feira, das 09 às 12h, e segunda-feira, dia 09 de dezembro, das 09 às 14h;\r\n\r\nIII - A distribuição das vagas, critérios de inscrição e período de inscrição ficarão a cargo do Subsecretário de Inteligência.\r\n\r\nArt. 4º - A Direção do 1º ECISP/2013 será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor: Subsecretário de Inteligência (SSI);\r\n\r\nII - Superintendente de Contrainteligência (S1);\r\n\r\nIII - Superintendente de Apoio às atividades de Inteligência (S5);\r\n\r\nIV - Coordenação: Divisão de Ensino (D4).\r\n\r\nArt. 5º - O 1º ECISP/2013 terá os seguintes temas abordados: \r\n\r\n- Atividade de Inteligência em Apoio às Investigações de Corrupção Policial. (02 h/a).\r\n\r\n- Doutrina de Inteligência e Legislação (02 h/a).\r\n\r\n- Enriquecimento Ilícito, Improbidade Administrativa e Sindicância Patrimonial (04 h/a).\r\n\r\n- Segurança da Informação (02 h/a).\r\n\r\n- Ações correcionais e atividade de Inteligência (02 h/a).\r\n\r\n- O Papel da Contrainteligência na Defesa Institucional (02 h/a).\r\n\r\n- Investigação e Repressão ao Crime Organizado - Milícias (02 h/a).\r\n\r\n- Atividade de Inteligência na Preservação da Ordem Pública e os Movimentos Sociais (02 h/a).\r\n\r\n- Infiltração Policial (02 h/a).\r\n\r\n- Controle Externo da Atividade de Inteligência Policial (02 h/a).\r\n\r\n- Inteligência de Segurança Pública no Mundo Pós-Moderno (02 h/a).\r\n\r\n- Atividades Complementares: (04 h/a).\r\n\r\nArt. 6º - O 1º ECISP/2013 destina-se aos agentes de Inteligência que estejam lotados em órgãos de Inteligência ou em atividade análoga. Deverão possuir o CISP ou curso similar e, preferencialmente, esteja exercendo alguma função no setor de Contrainteligência.\r\n\r\n§ 1º - A CINPOL e a CI/PMERJ proporão aos dirigentes das instituições que integram os nomes dos respectivos servidores para suas indicações à matrícula no 1º ECISP/2013.\r\n\r\n§ 2º - A matrícula será realizada pela SSINTE a partir das indicações dos dirigentes dos órgãos referidos no § 1º.\r\n\r\n§ 3º - As indicações serão remetidas à SSINTE no prazo estabelecido pelo ofício endereçado às instituições.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a qualquer tipo de Averiguação, Sindicância ou/e Inquérito. No caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal nos últimos 10 anos.\r\n\r\nArt. 8º- Os órgãos de origem do servidor público indicado e/ou matriculado no 1º ECISP/2013 deverão, antes de realizar suas indicações, promover um levantamento sobre tais servidores, sendo indicados somente aqueles que não possuam qualquer fato negativo ou irregularidade que venha desabonar sua conduta.\r\n\r\nArt. 9º- A SSINTE realizará levantamento de dados biográficos dos servidores públicos indicados, reservando-se o direito de não matriculá-los ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\nArt. 10 - A frequência ao 1º ECISP/2013 é obrigatória.\r\n\r\nParágrafo Único - Será desligado do 1º ECISP/2013 o aluno que:\r\n\r\nI - que perder 9 h/a;\r\n\r\nII - que, a critério da Direção, não demonstrar interesse pelo curso.\r\n\r\nArt. 11 - Os participantes das atividades do 1º ECISP/2013 poderão usar traje esporte, compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 12- Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1º ECISP/2013.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2013\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 1584846"
                    ],
                    "1584967": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2013\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/2009, c/c a Lei 10.406/02, arts. 792 e 1.829, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, à ELIZABETE PEREIRA LAMOGLIA ALVES, 50% (cinquenta por cento), JAIME VINICIUS LAMOGLIA ALVES, 16,66% (dezesseis por cento e sessenta e seis avos), JAIME FELIPE LAMOGLIA ALVES, 16,66% (dezesseis por cento e sessenta e seis avos), JAIME NATHAN LAMOGLIA ALVES, 16,66% (dezesseis por cento e sessenta e seis avos), viúva e filhos, respectivamente, do extinto servidor JAIME ANTONIO ANTUNES ALVES, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID nº 2918685-4, matrícula nº 267.637-7, o valor fixado às fls. 30 do processo nº E-09/157/858/2013.\r\n\r\nId: 1584967"
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                    "1584844": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/143/20/2013 - Amaro Gil Teixeira Barcelos, IDF 4.178.848-6 - períodos base: 16/06/03 a 13/06/08 e 14/06/08 a 12/06/13, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/6/2013 - Claudinei de Almeida Lopes, IDF 571.186-0- período base: 19/02/08 a 16/02/13, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/417/3/2013 - Enderson de Souza Ferraz, IDF 595.476-2 - período base : 07/11/07 a 04/11/12, 03meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/020/2013 - Fernanda Marchesi Neves, IDF 570.978-4 - período base: 25/02/08 a 22/02/13, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4679/2013 - Gelcy Cloves Dias, IDF 2.927.884-8 - períodos base: 26/08/97 a 24/08/02 e 25/08/02 a 23/08/07, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/5409/2013 - Jose Francisco Mattos Peixoto Gonçalves, IDF 2.923.184-1 - períodos base: 25/05/02 a 23/05/07 e 24/05/07 a 21/05/12, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/5288/2013 - José Fernando Moraes Alves, IDF 2.916.863-5 - períodos base: 28/05/98 a 26/05/03 e 24/01/08 a 22/01/13, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/254/27/2013 - Néritow Siqueira Arantes Bertholino, IDF 565.780-6 - períodos base: 02/04/02 a 31/03/07 e 01/04/07 a 29/03/12, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/43/2013 - Roberto Alves Mendes, IDF 2.912.854-4- período base: 06/08/05 a 04/08/10, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/45653/1570/2012 - Henrique Carlos de Souza Neves, IDF 2.914.436-1 - período base: 22/10/08 a 20/10/2013, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/53441/1905/2006 - César Omena de Vasconcellos, IDF 2.958.293-8. - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/12/06, publicado no D.O. de 22/12/06, através do processo nº E-09/53441/1905/2006, que concedeu 240 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1989, 1993, 1996 e 1997.\r\n\r\nId: 1584844"
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                    "1584975": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4770/2013 - PEDRO ERNESTO MÁXIMO, matr. nº 267.870-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, Exercícios: 1990, 1997 e de 1998, 180 dias.\r\n\r\nId: 1584975"
                    ],
                    "1584941": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/489-2013 - Paulo Roberto de Lima Muguet, ID. Funcional 2998328-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 1.307 dias.\r\n\r\nId: 1584941"
                    ],
                    "1584939": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2013\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/127547/1540-2011 - Antonieta Campos Xavier, IDF. nº 3232793-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...3.801 dias. \r\n\r\nLeia-se: ...3.498 dias.\r\n\r\nId: 1584939"
                    ],
                    "1585012": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2013\r\n\r\nREQUISIÇÃO Nº 003-182/2013 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 068/2013, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa IMPLANTAR COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. no valor de R$ 10.491,00(dez mil quatrocentos e noventa e um reais), no atendimento à aquisição de material cirúrgico para atender as necessidades da paciente Tania Ribeiro, com base no Inciso IV, do art. 24, do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 1585012"
                    ],
                    "1585013": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2013\r\n\r\nREQUISIÇÃO Nº 003-183/2013 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº068/2013, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa IMPLANTAR COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. no valor de R$ 10.491,00(dez mil quatrocentos e noventa e um reais), no atendimento à aquisição de material cirúrgico para atender as necessidades da paciente Nair de Fátima Borges, com base no inciso IV, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1585013"
                    ],
                    "1584737": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 11.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/2513-2007- ALBA DOS SANTOS VALIM, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1200.389-3 - ID. Funcional nº 2467795-7. Ressalvado o direito constitucional de opção de aposentadoria, fica alterado sua fundamentação legal para o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/380/2013- VLADIMIR PINHEIRO VALLE, Odontólogo, matrícula nº 00/1200.172-3. ID. Funcional nº 2243416-0. ANOTE- SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei 530/82, 585 dias de contribuição para o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/180/89/2013- ROSANGELA LOURENÇO DE OLIVEIRA, Nutricionista, matrícula nº 00/1201.682-0. ID. Funcional nº 2463627-4. ANOTE- SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 3.020 dias de contribuição para o INSS.\r\n\r\nId: 1584737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1584864": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2013\r\n\r\nEXONERA FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1990372-3, com validade a contar de 03 de setembro de 2013, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria - Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057.128/2013.\r\n\r\nEXONERA MARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4382055-7, com validade a contar de 12 de setembro de 2013, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria - Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057.138/2013.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1998521-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria - Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na vaga anteriormente ocupada por Ubiratan Huguenin de Oliveira, ID Funcional nº 4252593-4. Processo nº E-21/078.064/2013.\r\n\r\nEXONERA CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320817-7, com validade a contar de 01 de março de 2013, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.97/2013.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371753-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Claudinei Alves de Almeida, ID Funcional nº 4320817-7. Processo nº E-21/047.97/2013.\r\n\r\nId: 1584864"
                    ],
                    "1584877": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-06/993.180/1991 - FERNANDO ALVES NEVES, ID.20031335. Período base de 07/11/2006 a 05/11/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/979.059/2000 - ROSANGELA DOS SANTOS LIMA IGNACIO, ID. 19722150. Período base de 23/12/2004 a 04/02/2010;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.331/1985 - BERENICE DA SILVA RANGEL, ID. 19761147. Período base de 26/08/2008 a 24/08/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.236/2013 - RENALDO DA SILVA ELIAS, ID. 43369758. Período base de 12/09/2008 a 10/09/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.025/2007 - ANA BEATRIZ DE ARVELLOS ESPINOLA, ID.19772254. Período base de 28/06/2006 a 26/06/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.330/2013 - CARLOS ALBERTO SIRINO SANTOS, ID. 43211720. Período base de 31/01/2008 a 28/01/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.098/2013 - CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA, ID. 43367895. Período base de 10/09/2008 a 11/09/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.091/2003 - EVANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MATTOS, ID. 20065760. Período base de 06/09/2008 a 04/09/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/930.032/2010 - FRANCINE SOARES ERNESTO, ID. 19763280. Período base de 22/07/2006 a 20/07/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.237/2013 - MARCIO SILVA PACHECO, ID. 43369774. Período base de 12/09/2008 a 10/09/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/984.048/2005 - ANDRÉ MAURO DA SILVA, ID. 19966725. Período base de 01/03/2008 a 18/05/2013;\r\n\r\nConcedo três meses de licença especial\r\n\r\nId: 1584877"
                    ],
                    "1585019": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 288/2013. Aos dezessete dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues, Vice-Presidente, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Rodrigo de Oliveira Ribeiro e Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Luciana Boiteux de Figueiredo, Vice-Presidente, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. José Walmir Fernandes, RG. 08480447-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12. Marcio Amaral Pereira Fernandes, RG. 12206314-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Jonathan Antonio Marinho, RG. 28148516-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Loran Sérgio Aparicio Pereira, RG. 25697770-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Valdir de Jesus, RG. 7919673-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7873/12, e contrário à comutação dos Decretos nº 6706/08 e 7648/11. Rubens Valério da Silva Tusto, RG. 12777452-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Sobral Lopes, RG. 21159934-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável, de Ofício, à comutação do Decreto nº 7873/12. Julio Cesar Lima Fernandes, RG. 11298430-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Valdemir Alves de Souza, RG. 20245061-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Alex de Souza Rabelo, RG. 24818343-6. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11 e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Alexandre Luis Santos Batista, RG. 11399677-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Douglas Rodrigo Lima Pereira, RG. 21667688-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Diogo Santos do Nascimento, RG. 21034154-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Carlos Henrique Nunes da Silva, RG. 13203919-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Domingos Peres Ramos, RG. 20529193-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 e contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. José Dimas da Silva, RG. 25649508-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Herbert Queiroz de Almeida, RG. 12947520-8. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Guilherme dos Santos, RG. 21849618-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Wilson Messa Elian Júnior, RG. 08967357-8. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Fernando Granjeiro Vieira, RG. 12367051-5. Favorável ao indulto dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07, e Favorável à comutação do Decreto nº 5620/05. Dierle Luiz de Araújo, RG. 21156336-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Douglas Oliveira Brito, RG. 23115072-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jordan Márcio de Souza Figueiredo, RG. 27629314-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rony Edson de Souza Pinto, RG. 10178048-4. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Edgar Santana, RG. 21789162-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Odingi do Nascimento Penha, RG. 21617986-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Marco Antonio Idelfonso de Oliveira, RG. 29460706-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Andre Luiz da Silva Teixeira, RG. 21732408-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Rubens Afonso Martins Filho, RG. 04554998-6. Favorável à comutação do Decreto nº 4495/02. Robson Rodrigues Gomes, RG. 09389923-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Maicon Marins Gomes, RG. 25652715-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Willian Luna da Silva, RG. 22528875-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Carneiro Tavares, RG. 23819152-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Paulo Roberto Vieira dos Santos, RG. 09736455-8. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Adriano Diana de Souza, RG. 11541097-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jefferson José Viera Leite, RG. 26659200-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Carlos de Azevedo Falcão, RG. 03191695-0. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável, de Ofício, à comutação dos Decretos nº 7873/12, e nº 7648/11. Alcir da Silva Teixeira, RG. 08045385-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Antonio Ferreira Rangel, RG. 05381562-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7873/12. Roberto Pereira Junior, RG. 09754693-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Leandro Ferreira, RG. 13203398-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Rodrigo da Fonseca Faria Sandes, RG. 10680056-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Fabiano Alves Santiago, RG. 23477010-5. Contrário à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Renato Roberto Oliveira Cardoso, RG. 13502627-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7873/12. Rubens Costa, RG. 09856443-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Carlos Roberto Pereira, RG. 82156136-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Levi Pinheiro da Silveira Júnior, RG. 09569927-8. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Jorge Luiz de Azevedo Silva, RG. 11822002-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Fabiano Vieira de Souza, RG. 11887354-6. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11 e contrário à comutação dos Decretos nº 7420/10 e, de Ofício, nº 7648/11. Paulo Roberto de Lima, RG. 11445490-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Geraldo Carlos da Silva dos Santos, RG. 09327839-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Vice-Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Vice-Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES \r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\n\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MIGULE JARDIM\r\n\r\nROBERTO DE ASSIS DE ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1585019"
                    ],
                    "1585023": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 289/2013. Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Rita de Cássia Migule Jardim e Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Geraldo do Serro, RG. 08184331-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12. Leandro Clemente Rodrigo, RG. 22449669-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Charlez Cruz de Lima, RG. 12095205-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Júlio Cesar de Souza, RG. 21479463-8. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Charles de Miranda Ramos, RG. 20038633-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wellington Paula da Silva, RG. 22290459-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Jerferson Moreira Lopes Farias, RG. 13502397-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Jair Avila Gonzaga, RG. 08961404-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7876/12. Cristiano da Costa Fortunato Fontes, RG. 21159876-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Darci de Souza Dantas Júnior, RG. 10535037-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 6706/08, nº 7648/11 e nº 7873/12. Rodrigo do Nascimento Abreu, RG. 20930505-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Daniel Roberto, RG. 99908058-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7648/11 e nº 7876/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Reinaldo Ferreira da Rocha, RG. 08273019-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Claudio dos Santos Lopes de Souza, RG. 09787176-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Rodrigo Ferreira Evaristo, RG. 20782840-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Thiago da Silva, RG. 12083372-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Lindomar Pereira de Pinho, RG. 10045111-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Santos de Oliveira, RG. 10608308-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gideão Martins Silvério, RG. 12345577-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Andre Leite Leal, RG. 10280519-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claudio Evangelista dos Reis, RG. 13451055-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Rodrigues Guimarães, RG. 22233436-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo dos Santos, RG. 23755111-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Tainan Cassio da Conceição de Medeiros, RG. 21681823-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago Ribeiro de Oliveira, RG. 20625873-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Gilberto Fernandes da Silva, RG. 13455123-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício, nº 7873/12. Nelson Monte, RG. 06079699-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Otílio de Oliveira Júnior, RG. 20100705-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Adeilton Francisco dos Santos, RG. 08767195-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jonas Carlos Peixoto, RG. 23990463-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marco Aurélio Gonçalves Martins, RG. 13030395-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Luis Basilio da Silva, RG. 07195403-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Madson Kildery Ferreira Silva, RG. 27827506-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago de Camargo Cândido, RG. 26323962-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Andre Luiz Correa Ferreira, RG. 11120712-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edson de Negreiros, RG. 05707591-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Daniel Gomes da Silva, RG. 11911674-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Thiago Castro Fonseca, RG. 13502582-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Iata Anderson Andrade, RG. 10980458-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO \r\n\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nGEISA LANNES\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1585023"
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                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 290/2013. Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa Fernandes, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Bruno Rosa Maia, RG. 26719314-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Clayton Eduardo Cândido Azeredo, RG. 23465025-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Pereira da Silva Filho, RG. 08184162-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marco Antônio Davi da Silva, RG. 22281447-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rovani Domingos de Oliveira, RG. 13502903-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Robson Luiz Pinheiro de Abreu, RG. 07806060-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Augusto Monteiro Gevesier, RG. 22291611-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fabiano de Souza Pinho, RG. 20423154-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Justino da Costa Leitão Filho, RG. 01650253-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Cirico, RG. 21391316-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Mário Fernandes da Costa Júnior, RG. 26857586-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Anderson Pereira Constantino, RG. 21703232-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Guilherme Alan Bezerra e Oliveira, RG. 25649681-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago da Silva Fortunato, RG. 24871350-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Serra Dourada, RG. 28134389-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Galdêncio Calixto Sampaio, RG. 20682533-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1585024"
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                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 291/2013. Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa Fernandes, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alexandre Pereira de Oliveira, RG. 13177302-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Wires Teodoro dos Santos, RG. 12932756-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Sandro Fagundes, RG. 04791560-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Fábio Leonardo Ribeiro, RG. 13183901-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Jocimar Mendonça Silveira, RG. 20573207-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rafael Cesar de Jesus Lopes, RG. 20963140-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Edson da Silva, RG. 10200009-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Daniel Enio Alves de Paula “ou” Luciano Prado da Silva, RG. 12384279-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos de Jesus de Assis dos Santos, RG. 12404660-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Thallys de Jesus, RG. 24725385-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício, nº 7873/12. Flávio Ventura de Matos, RG. 20507291-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Alexandre Alves da Conceição Ribeiro, RG. 27820722-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fábio Cabral dos Santos, RG. 21849206-4. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7873/12 e, de Ofício, nº 7648/11. Pedro Félix Barbosa, RG. 25712192-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Junei Santos da Silva, RG. 23146005-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7873/12, e de Ofício, nº 7648/11. Vagner Ammenara Batista, RG. 12214240-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Robson Felipe Leite Pina, RG. 99908129-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jefferson Santiago Oliveira, RG. 11132327-5. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fábio de Souza, RG. 12903346-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Paradela da Silva, RG. 21081279-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável, de Ofício, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Humberto dos Santos, RG. 04990061-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Flávio Cândido de Ciza, RG. 10888623-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sheila Cruz de Oliveira, RG. 20665560-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Luiz Claudio Gomes, RG. 10734408-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Márcio Luiz Rosa da Silva, RG.13015476-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Rogério da Silva, RG. 10699179-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gilson Soares Conceição Júnior, RG. 21501944-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e nº 7420/10. Robson Ferreira da Silva, RG. 11973182-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Henrique Oliveira da Costa, RG. 10144081-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Rosângela Ferreira da Silva, RG. 09463507-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo da Costa, RG. 10902906-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Eleilson da Silva, RG. 21727816-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Willison Cesar Pereira, RG. 26284403-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcelo Matias Cordeiro, RG. 10681110-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cleiton da Silva de Souza, RG. 20587162-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Fernando Reis da Silva, RG. 23289638-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Antônio Carlos da Silva, RG. 06567801-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sebastião de Oliveira Fraga, RG. 10141825-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luis Carlos Naoto Corrêa Manhães, RG. 24201184-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Tiago de Almeida Cardoso, RG. 25580217-5. Favorável à Comutação do Decreto n º 7873/12. Felipe Campos de Araújo, RG. 24189679-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wilderson Lopes Alves, RG. 20075005-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Marcos Vinicius de Farias Silva, RG. 27722748-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Diego Nascimento Santiago Nogueira, RG. 11597072-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edvaldo Braz da Silva, RG. 12636937-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO MIGULE JARDIM\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1585025"
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                        "ATA Nº 292/2013. Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da Presidência, e secretariado pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Enivaldo Nunes Lourenço, RG. 04.095.903-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ronaibe da Silva Oliveira, RG. 20.852.517-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Janderson de Santana Reis, RG.26.435.013-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Christian Costa Brum Rosa, RG. 25.494.253-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alessandro Jailton Barbosa Santos, RG. 26.468.656-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e à Comutação do Decreto nº 6706/08. Valderir Ferreira de Souza. RG. 09.474.028-9. Favorável ao Indulto do Decreto 7873/12. Jorge Vieira Sotelo. RG. 21.105.603-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Arthur Ferreira Coelho. RG. 24.743.446-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diego Lisboa Ferreira RG. 27.149.123-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jose de Arimatéia da Silva Arruda, RG. 27.610.435-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Claudenir de Andrade, RG.22.532.615-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jose Carlos Martins dos Santos, RG.08.407.920-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Newton Cesar Motta de Oliveira, RG.10.413.892-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jefferson Alves da Silva. RG.20.919.574-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08 e nº 7046/09. Luis Carlos Paes Santos, RG.09.623.783-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº. 7420/10. Wagner de Lima Duarte. RG: 12.706.629-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fabio Santana dos Santos RG. 11.269.143-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7648/11. José Adilson Nunes Ferreira. RG.09.545.829-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Paulo Henrique Luz dos Santos. RG. 27.547.494-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nGEISA LANNES \r\n\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MIGULE JARDIM\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1585026"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2013\r\n\r\nProcesso nº E-21/089.199/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...Objeto: Aquisição de Tecidos para confecção de uniformes, conforme especificado na forma do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital)...\r\n\r\nLeia-se: ... Objeto: Aquisição de louças e metais, conforme especificado na forma do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital)...\r\n\r\nId: 1585059. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1585018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/5928/2012 - CONSIDERANDO o parecer da área técnica competente, em fls. 828/831; e a manifestação da Coordenação de Licitação, às fls. 877/885; decido pelo conhecimento da impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 276/2013, visando a contratação de serviços de limpeza, interposto pela empresa FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. e; quanto ao mérito, julgo improcedentes os pedidos da impugnante. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/5928/2012 - CONSIDERANDO o parecer da área técnica competente, em fls. 849/851; e a manifestação da Coordenação de Licitação, às fls. 877/885; decido pelo conhecimento da impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 276/2013, visando a contratação de serviços de limpeza, interposto pela empresa G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. e; quanto ao mérito, julgo improcedentes os pedidos da impugnante.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/5928/2012 - CONSIDERANDO o parecer da área técnica competente, em fl. 876; e a manifestação da Coordenação de Licitação, às fls. 877/885; decido pelo conhecimento da impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 276/2013, visando a contratação de serviços de limpeza, interposto pela empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. e; quanto ao mérito, julgo procedente o pedido da impugnante, devendo ser realizada errata ao Edital devidamente assinada em instrumento próprio, já com a readequação do subitem 15.2.1 do Termo de Referência, sem necessidade de adiamento do certame.\r\n\r\nId: 1585018"
                    ],
                    "1584856": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08-001/627/2012 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 147/2013, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material médico hospitalar (atadura de algodão ortopédico, atadura de crepe não estéril e outros), na forma do Termo de Referência, em favor das seguintes empresas: BIOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 03, 04 e 05, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.784.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta e quatro reais) e CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.325.650,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais); perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.109.650,00 (três milhões, cento e nove mil e seiscentos e cinquenta reais). Itens Cancelados: 01, 02, 14, 15.\r\n\r\nId: 1584856"
                    ],
                    "1584857": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/3932/2013 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 193/2013, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material médico hospitalar (sonda foley), na forma do Termo de Referência, em favor das seguintes empresas: ML COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no item 03, perfazendo o valor total de R$ 27.840,00 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta reais) e CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 04, 05, 06, 07, 08 e 09, perfazendo o valor total de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais); perfazendo a licitação o valor total de R$ 374.840,00 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais). Itens Fracassados: 01, 02 e 10. Itens cancelados por solicitação da área técnica: 11, 12, 13, 14 e 15.\r\n\r\nId: 1584857"
                    ],
                    "1584858": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/1182/2013 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 219/2013, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material médico hospitalar (luvas cirúrgicas estéreis e luvas de procedimentos), na forma do Termo de Referência, em favor das seguintes empresas: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05, perfazendo o valor total de R$ 3.019.534,80 (três milhões, dezenove mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e CBS MEDICO CIENTI FICA COM. E REP. LTDA, nos itens 08, 09 e 10, perfazendo o valor total de R$ 8.121.000,00 (oito milhões, cento e vinte e um mil reais); perfazendo a licitação o valor total de R$ 11.140.534,80 (onze milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Itens Cancelados: 06 e 07.\r\n\r\nId: 1584858"
                    ],
                    "1584071": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2496 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada a CI /SES/SAS/SAB nº 459/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11128.809000/1130-26, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, do Município de Duque de Caxias, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584071"
                    ],
                    "1584072": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2498 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada CI SES/SAS/SAB nº 442, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar as Propostas n°s 12240.308001/1130-04, 12240.3080001/13-009 e 12240.3080001/13-010, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, do Município de Miguel Pereira, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584072"
                    ],
                    "1584073": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2499 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR Metro II nº 49/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11249035001/13-035, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Niterói, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584073"
                    ],
                    "1584074": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2500 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/VAS/SMS/VAS nº 1046/2013, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar a Proposta n° 27770002, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, para o Hospital Universitário Sul Fluminense, do Município de Vassouras, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar no dia 12 de setembro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584074"
                    ],
                    "1584075": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2501 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA .\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SPA/SMS/SPA n°68/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a mudança de endereço da UBS MOSSORÓ, do Município de São Pedro da Aldeia, do Estado do Rio de Janeiro. A mesma será construída no endereço Travessa Edilson Porto da Silva, Mossoró.\r\n\r\nArt. 2º- Ratificar Proposta n° 28909604000111003, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584075"
                    ],
                    "1584076": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2502 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SPA/SMS/SPA n° 68/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a correção de endereço da UBS da Família Flexeira, do Município de São Pedro da Aldeia, do Estado do Rio de Janeiro. A mesma será construída no endereço Avenida da Adutora, s/n°, Flexeira.\r\n\r\nArt. 2º- Ratificar Proposta nº 28909604000112019, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584076"
                    ],
                    "1584077": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2503 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 \r\n\r\nPACTUA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS a obras de adequação e reforma do Hospital da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Prefeitura de Nova Iguaçu através do Ofício GP nº 1407/2013, onde informam que estudos realizados apontam um déficit de cerca de 5000 leitos em todas as especialidades na região da Baixada Fluminense,\r\n\r\n- a necessidade de extensão de cuidados para desafogar e aumentar a rotatividade dos leitos clínicos e cirúrgicos do Hospital Geral de Nova Iguaçu, referência regional em Urgência e Emergência, cirurgias traumato- ortopédicas e neurocirurgias para toda a Baixada Fluminense,\r\n\r\n- a Portaria GM nº 2089, de 07/12/2012, alterada pela Portaria GM nº 2042, de 18/09/2013, que estabelece a organização dos cuidados prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a liberação de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para obras de adequação e reforma do Hospital da Cidade de Nova Iguaçu, que ocupará as antigas instalações da Associação de Caridade Hospital de Iguassu, implantando um Hospital de Cuidados Prolongados, com a criação de 120 leitos e sala de reabilitação multiuso tipo II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584077"
                    ],
                    "1584078": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2516 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR/NO nº 51/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 14999.490000/1130-08, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Itaocara, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584078"
                    ],
                    "1584763": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/1145/2013 - DALVA DE ARAUJO COELHO BERRIEL, matr. nº 164.692-6, ID nº 3172802-2, a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/3683/2013 - MARIA JOSE DOS SANTOS ANJOS, matr. nº 196.770-2, ID nº 3023443-3, a partir de 19/07/2012.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA NA DATA CITADA.\r\n\r\nDE 16/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/152313/2009 - ELIZABETH BARBOSA DA SILVA, matr. nº 1.002.928-8, ID nº 3048288-7,. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora faz jus ao Abono de Permanência no período de 24/07/2008 a16/08/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600343/1999 - EVA MARIA DE ALMEIDA FONTES, Médico, matr. nº 287.701-7, ID. n° 3233954-2, referente ao período 17/07/1990 a 15/07/1995, correspondente a 180 dias. 03 (três) meses. \r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DO SERVIDOR SUPRACITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604813/1992 - GILBERTO CARAMURU DURÃO, Médico, matr. nº 262.222-3, ID. n° 3180528-0, referente ao período 19/03/1992 a 17/03/1997, correspondente a 180 dias. 03 (três) meses. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada do servidor. \r\n\r\nDE 17/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/601794/2005 - CATIA MARIA AUGUSTO CANCELLAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.299-7. INDEFIRO a redução de carga horária da servidora, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/607506/2012 - DAYSE ELIZABETH DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.762-2. INDEFIRO a redução de carga horária da servidora, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nDE 18/10/2013 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/1208/2013 - SANDRA DE MORAIS PEREIRA, matr. nº 850.044-9 ID n° 3137112-4. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 04/03/2013, pelo período de 11(onze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/626/2013 - JANINE MARIA ROSALINO HOTTEZ, matr. nº 866.724-8, ID n° 3005404-4. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 2 (dois) anos. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/606909/2011 - SANDRA MARIA AUGUSTO CORREA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.102-8. AUTORIZO a concessão da redução de carga horária da servidora pelo período de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nDE 22/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600254/2012 - CELESTE FERREIRA SILVA - TORNA SEM EFEITO o deferimento do encerramento de folha por duplicidade de publicação do ex-servidor ROBERIO FERREIRA DA SILVA, matr. nº 147.744-7, despacho de 23/09/2013, publicado no D.O. de 22/10/2013. \r\n\r\nId: 1584763"
                    ],
                    "1584064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600466/2008 - ANDRE RICARDO GOIS NOGUEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 867.012-7, ID.nº 3151066-3, lotado na SES/RJ, período-base de 22/01/2007 a 21/01/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/602235/1998 - CESAR SEBASTIAO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 803.102-3, ID.nº 3134378-3, lotado no UP/IETAP, período-base de 27/07/2008 a 25/07/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601569/2009 - CHRISTIANNE LOPES MACIEL FERREIRA, Médico, matr. nº 864.152-4, ID.nº 3055592-2, lotada no UP/HERF, período-base de 05/12/2006 a 11/01/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604963/2008 - CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.432-8, ID.nº 3157083-6, lotado no UP/HEAPN, período-base de 06/12/2006 a 04/12/2011.\r\n\r\nCONCEDO 3 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nDE 22/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607537/2011 - CARLA BASTOS SA BARRETO, Enfermeiro, matr. nº 922.809-9, ID.nº 4216495-8, lotada no UP/HEGV, período-base de 11/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604330/2007 - CARLOS ALBERTO MENDES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 863.201-0, ID.nº 3137154-0, lotado no UP/IETAP, período-base de 23/10/2006 a 21/10/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603423/2011 - CARLOS ALBERTO RAMOS, Odontólogo, matr. nº 1.001.539-4, ID.nº 3048085-0, lotado no UP/HEAS, período-base de 20/11/2007 a 17/11/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601218/2005 - DALVA VIEIRA DOS PASSOS, Enfermeiro, matr. nº 814.301-8, ID.nº 3045751-3, lotada no UP/HECC, período-base de 23/11/2004 a 21/11/2009.\r\n\r\nCONCEDO 3 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1584064"
                    ],
                    "1584766": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/152137/2005 - ADENILZA AMANCIO BELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.290-4, ID.nº 3129275-5, lotada no UP/HERF, período-base de 02/12/2004 a 09/01/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/603518/1998 - ANDERSON VIEIRA LOUREIRO, Farmacêutico, matr. nº 802.950-6, ID.nº 2570914-3, lotado no UP/IETAP, período-base de 15/05/2008 a 28/05/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/601675/2007 - BÁRBARA MARIA ALEIXO DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.500-6, ID.nº 3050872-0, lotada no UP/HERF, período-base de 28/10/2006 a 04/01/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/6172/2013 - CARLOS ROBERTO LUCAS DE SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.220-9, ID.nº 4214571-6, lotado no UP/HEAS, período-base de 28/06/2005 a 26/06/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601525/1996 - CLAUDIA NEVES CRISPIM, Enfermeiro, matr. nº 297.370-9, ID.nº 3012971-0, lotada no UP/HEGV, período-base de 22/04/2008 a 20/04/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600300/2004 - EDER COLINS CRUZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 802.010-9, ID.nº 3134336-8, lotado no UP/IETAP, período-base de 20/05/2007 a 17/05/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602204/2007 - EDNARDO FERREIRA MIRANDA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.900-4, ID.nº 3151073-6, lotado na SES/RJ, período-base de 17/01/2007 a 22/01/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603731/2005 - ELENICE MARTINS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.560-2, ID.nº 3130196-7, lotada no UP/IEDS, período-base de 17/11/2004 a 22/12/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5615/2013 - FRANCISCO ESTÁCIO DE SÁ, Médico, matr. nº 915.860-1, ID.nº 4207726-5, lotado no UP/HEAPN, período-base de 29/03/2005 a 27/03/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5199/2013 - ISABEL CRISTINA BARRETO FARIA, Assistente Social, matr. nº 922.590-5, ID.nº 4216508-3, lotada no UP/HEAS, período-base de 06/07/2005 a 04/07/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604528/1995 - JANES ANDRADE DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.820-0, ID.nº 3050103-2, lotada no UP/HERF, período-base de 12/09/2003 a 06/10/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600317/2006 - JOANNA D'ARC BARBOSA BASTOS FERREIRA, Psicólogo, matr. nº 850.540-6, ID.nº 3157640-0, lotada no UP/HEAPN, período-base de 16/08/2004 a 12/11/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/3567/2013 - MARGARETH DE QUEIROZ LEAL, Médico, matr. nº 922.020-3, ID.nº 4214348-9, lotada no UP/HECC, período-base de 23/06/2005 a 21/06/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602537/2009 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.490-5, ID.nº 563906-9, lotada no UP/HEGV, período-base de 01/12/2007 a 20/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600948/2008 - MARINES VITORIANO DA CRUZ, Enfermeiro, matr. nº 865.670-4, ID.nº 3111534-9, lotada no UP/HEAPN, período-base de 13/12/2006 a 10/01/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601719/2010 - MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 861.860-5, ID.nº 3112848-3, lotada no UP/HPC, período-base de 17/09/2006 a 15/09/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601319/2001 - MAURICIO TADEU PIRES GRANZINOLLI, Farmacêutico, matr. nº 295.200-0, ID.nº 3009314-7, lotado no UP/IETAP, período-base de 09/10/2007 a 07/11/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600021/1992 - NILO RICARDO DE VASCONCELLOS GOULART, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 259.950-4, ID.nº 3192872-2, lotado no UP/IETAP, período-base de 11/12/2006 a 09/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601871/2009 - PATRICIA SANTOS PEREIRA LIMA, Técnico de Laboratório, matr. nº 863.460-2, ID.nº 3124284-7, lotada no UP/HECC, período-base de 09/02/2007 a 26/02/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/12166/1988 - PAULO ROBERTO GUIMARÃES VISCONTI, Médico, matr. nº 198.890-6, ID.nº 3189084-9, lotado no SUS/PARAIBA DO SUL, período-base de 17/02/2008 a 14/02/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607886/1993 - SANDRA MARIA RAMOS MOTTA VILLAVERDE, Sanitarista, matr. nº 259.120-4, ID.nº 3040514-9, lotada no UP/HEAS, período-base de 12/08/2006 a 10/08/2011.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603460/1998 - ALUISIO ESTEVÃO DA SILVA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.992-8, ID.nº 3133667-1, lotado no UP/IETAP, período-base de 02/05/2008 a 30/04/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/603314/2007 - ANA LUCIA COSTA ECKHARDT MORAES, Enfermeiro, matr. nº 865.448-5, ID.nº 3111306-0, lotada no UP/HEAPN, período-base de 07/12/2006 a 04/01/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/608217/2007 - ALESSANDRA DE SOUZA SANTANA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.098-1, ID.nº 3084985-3, lotada no UP/HEAL, período-base de 24/09/2006 a 05/11/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/601913/2007 - ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.778-8, ID.nº 3108727-2, lotada no UP/HEAPN, período-base de 10/10/2006 a 23/10/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/152214/2008 - CARLA CARLI MORGADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.108-3, ID.nº 563597-7, lotada no UP/HEAS, período-base de 31/01/2007 a 29/01/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/606780/2007 - CHRISTIANE ALVES LOPES, Fisioterapeuta, matr. nº 850.337-7, ID.nº 3156416-0, lotada no UP/HEAPN, período-base de 12/08/2008 a 10/08/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/603064/2002 - CLAUDIA LUIZA DA COSTA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.562-7, ID.nº 3087328-2, lotada no UP/HEAL, período-base de 08/04/2008 a 06/04/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/604125/2007 - CLAUDIO PIMENTEL, Técnico de Enfermagem, matr. nº 867.499-6, ID.nº 3083913-0, lotado no UP/HEAL, período-base de 08/02/2008 a 13/03/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8810/1988 - CELSO TEIXEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 207.391-4, ID.nº 3037065-5, lotado no UP/HEAS, período-base de 02/11/2007 a 30/10/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5585/2013 - COSME ANTUNES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.941-6, ID.nº 3087266-9, lotado no UP/HEAL, período-base de 03/02/2004 a 31/01/2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/601232/2003 - DENISE BARBOSA LIMA, Médico, matr. nº 299.705-4, ID.nº 3057606-7, lotada no UP/HERF, período-base de 01/01/2008 a 01/03/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/602903/2004 - LEA HERMOGENES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.851-7, ID.nº 3018414-2, lotada no UP/HEGV, período-base de 31/12/2007 a 12/01/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/602204/1998 - MARCIA REGINA DA SILVA RIBEIRO, Enfermeiro, matr. nº 803.041-3, ID.nº 3133644-2, lotada no UP/IETAP, período-base de 06/06/2008 a 21/06/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/4114/2013 - RAFAEL TORRES ALVES DE ALMEIDA RAMOS, Médico, matr. nº 864.561-6, ID.nº 3027296-3, lotado no UP/HERF, período-base de 16/11/2001 a 14/11/2006. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/5442/1988 - THEREZA CRISTINA BARBOSA MORETTI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.361-7, ID.nº 3038035-9, lotada no UP/HEAS, período-base de 17/06/2007 a 06/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605645/2008 - SIMONE ARACI GONÇALVES GARCIA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.380-3, ID.nº 3075608-1, lotada no UP/HERF, período-base de 01/10/2006 a 29/09/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/603070/2004 - ZILMAR DA SILVA FIGUEIREDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.161-0, ID.nº 3134046-6, lotada no UP/IETAP, período-base de 15/03/2008 a 11/06/2013. \r\n\r\nCONCEDO 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5461/2013 - NANCI RAMOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.521-2, ID.nº 3058964-9, lotada no UP/HERF, períodos-base de 04/10/2001 a 02/10/2006 e de 03/10/2006 a 09/11/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/4058/2013 - NOEMIA CRISTINA SANTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863.185-5, ID.nº 3243659-9, lotada no UP/HFSE, períodos-base de 23/10/2001 a 30/12/2006 e de 19/07/2008 a 24/07/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/501077/1986 - REINALDO ROCHA ROSADAS, Médico, matr. nº 182.600-7, ID.nº 3159793-9, lotado no UP/HEAPN, períodos-base de 04/06/2000 a 03/07/2005 e de 04/07/2005 a 01/07/2010. \r\n\r\nCONCEDO 6(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/4025/2013 - SERGIO DA SILVA GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.740-3, ID.nº 3043476-9, lotado no UP/HEAS, períodos-base de 21/01/1991 a 19/01/1996, 20/01/1996 a 17/01/2001, 18/01/2001 a 16/01/2006 e de 17/01/2006 a 15/01/2011 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607957/2012 - VALERIA MARIA RAYMUNDO MOURA, Técnico de Laboratório, matr. nº 260.751-3, ID.nº 3040525-4, lotada no UP/HEAS, períodos-base de 15/12/1986 a 13/12/1991, 14/12/1991 a 11/12/1996, 12/12/1996 a 10/12/2001, 11/12/2001 a 09/12/2006 e de 10/12/2006 a 26/02/2012. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5883/2013 - DEUSDERINA COUTO FERREIRA, Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 626.931-0, ID.nº 3122951-4, lotada no UP/HEMORIO, períodos-base de 11/06/1975 a 08/06/1980, 09/06/1980 a 24/06/1985, 25/06/1985 a 23/06/1990, 24/06/1990 a 22/06/1995, 23/06/1995 a 04/07/2000 e de 03/07/2004 a 23/07/2009. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603667/2000 - FRANCISCO VICENTE MAIOLINO DE LEMOS, Enfermeiro, matr. nº 297.612-4, ID.nº 3166763-5, lotado no SUS/Campos, período-base de 06/08/1997 a 04/08/2002 e de 04/08/2007 a 01/08/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/600221/2003 - MARIA DE LOURDES LOPES CARDOSO DE MIRANDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.178-7, ID.nº 3197874-6, lotada no SUS/Japeri, período-base de 14/08/2001 a 12/08/2006 e de 13/08/2006 a 11/08/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/602994/2001 - PAULO SERGIO BAPTISTA DE FREITAS, Médico, matr. nº 193.590-7, ID.nº 3159814-5, lotado no UP/HEAPN, período-base de 17/04/2002 a 15/04/2007 e de 16/04/2007 a 13/04/2012. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 23/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603822/2004 - ERAMISIO SOUZA LAVRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.569-3, ID.nº 3085902-6, lotada no UP/HEAL, período-base de 17/11/2004 a 15/11/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604454/1995 - MARIA APARECIDA FLAUZINO DE BRITTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.039-1, ID.nº 3242113-3, lotada no UP/HECC, período-base de 27/04/2007 a 24/04/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605299/2009 - NANCI LEAL DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.609-7, ID.nº 3064581-6, lotada no HEER, período-base de 21/05/2008 a 18/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/2994/2013 - ANA CLAUDIA LOSADA CARRASCO BRITO, Médico, matr. nº 866.409-6, ID.nº 3231587-2, lotada na SUVISA, período-base de 07/12/2001 a 07/02/2007 e de 08/02/2007 a 06/02/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/4462/2013 - GISELE CRISTINA DE SOUZA MACIEL, Médico, matr. nº 864.179-7, ID.nº 3058243-1, lotada no UP/HERF, período-base de 09/11/2001 a 22/12/2006 e de 23/12/2006 a 21/12/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604709/1993 - JOSE CRAVEIRO DE SOUZA, Agente de Saúde Pública, matr. nº 259.539-5, ID.nº 3180627-9, lotado no SUS/Niterói, período-base de 12/06/1991 a 09/06/1996, 10/06/1996 a 08/06/2001, 09/06/2001 a 07/06/2006 e de 08/06/2006 a 06/06/2011.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nId: 1584766"
                    ],
                    "1584869": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 1557 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLeimar Indústria e Comércio de Sabão Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João Ribeiro, nº 310 - Terra Nova - Pilares - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.583.635/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.196/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n457/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1584869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1584589": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 07/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1245/2013.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JP-RIO MONTAGEM E COMÉRCIO DE CABOS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema remoto de alerta sonoro.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 317.086,00 (trezentos e dezessete mil e oitenta e seis reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2013. \r\n\r\nId: 1584589"
                    ],
                    "1584946": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 80/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/906/2013.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses e alterar o valor do coeficiente de honorários (CH) para R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 26/10/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 30.10.2013.\r\n\r\nId: 1584946"
                    ],
                    "1584978": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/692/2013.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2013.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletroneuromiógrafo e eletrodo de agulha concêntrica monopolar - DGS.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 13/11/2013, às 13:30h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 13/11/2013, às 14h.\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1584978"
                    ],
                    "1585220": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/145/2013.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2013.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS AUTO BOMBA TANQUE - ABT.\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1585220"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1584717": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em conformidade com o art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93, APLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA acumulada de MULTA SANCIONATÓRIA proporcional a 2% (dois por cento) do valor total do contrato sobre as parcelas não executadas que perfaz um total de R$ 63.326,16 (sessenta e três mil trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), em desfavor da empresa CUIDAR EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob o n° 11.836.399/0001-61, pela inexecução parcial, bem como o não cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no Contrato n° 068/2012. Proc. n° E-03/10.768/2012.\r\n\r\nId: 1584717"
                        ],
                        "1584481": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Douglas Nascimento de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 425 - PROFESSORA MARLUCY SALLES \r\n\r\nDE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 425 - PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Willian Marins Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leila Maria da Costa Domingues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001- ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Nogueira do Prado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Larissa Jandiara Dutra Souza\r\n\r\n02-Wedison Luiz Barbosa Cristo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Philipe Marinho Marvila\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ueslei Borges do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Amanda Correia de Lucena\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jefferson Pereira da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Lucas Leão Rodrigues\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Helena Lúcia Alves Pereira\r\n\r\n02-Nicole da Nova Antunes\r\n\r\n03-Pedro Souza Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Geovania dos Santos Francisco\r\n\r\n02-Marlene Faustino da Silva\r\n\r\n03-Rejane da Silva\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Julia Renata Loureiro Cardoso\r\n\r\n02-Maria das Neves Ribeiro Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Paulo Roberto Simpson Martins Neto\r\n\r\n04-Rebecca Kettrup Godinho\r\n\r\n05-Yago Amorim de Farias\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eliane Souza da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rafael de Oliveira Rosa\r\n\r\n02-Hugo Roniere Neves Vianna\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta (CEJA), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Daniel de Araujo Nobre\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CEJA), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel de Araujo Nobre\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Diego Capetini Candido\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Alexandre Queiroz Rodrigues de Castro\r\n\r\n02-Alexandre Silva de Aguiar\r\n\r\n03-Diego da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Diego Soeiro Francisco\r\n\r\n05-Gilson de Oliveira Marques\r\n\r\n06-Guilherme Raimundo da Silva\r\n\r\n07-Jessica Santana Paula\r\n\r\n08-Joice Martins Scarpini\r\n\r\n09-Lucimara Monteiro Barcellos Juliani\r\n\r\n10-Marcilene dos Santos Van Den Berg\r\n\r\n11-Samuel Gomes Ferreira Júnior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Regional Serrana II, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-André Rezier da Silva\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Faria dos Santos\r\n\r\n03-Elizani Lima Rodrigues\r\n\r\n04-Giseli de Oliveira Ferreira\r\n\r\n05-Luiz Ricardo Fuly Silva\r\n\r\n06-Marcelo Candozo de Souza\r\n\r\n07-Márcio Vinicius Rabelo Fraga\r\n\r\n08-Rafael do Nascimento Souza\r\n\r\n09-Sérgio Stael de Araújo\r\n\r\n10-Thiago Silva Barrada\r\n\r\n11-Vinicius Pereira\r\n\r\n12-William de Souza Meirelles Nicolau\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Regional Serrana II, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Antonio Marcos Pereira Ferreira\r\n\r\n02-Fernando Miranda Fernandes\r\n\r\n03-Gély Fonseca Gecler\r\n\r\n04-Helio Pinheiro Pires\r\n\r\n05-Indianara Dias Barrada\r\n\r\n06-Jéssica Tostes Gecler\r\n\r\n07-Luciely dos Santos Souza\r\n\r\n08-Luize Helena Soares Martins\r\n\r\n09-Rayanna da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Thiago Concêncio Latini\r\n\r\n11-Wesley Ferreira de Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Regional Serrana II, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Karoline Maia Dias\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Carvalho Morais\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Vinicius de Almeida Silveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcele Verônica Menezes Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Vinícius Lima Melo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fernanda Santana da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Antonio Francisco do Nascimento\r\n\r\n02-Robert Oliveira Dinis\r\n\r\n03-Viviane Ribeiro Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Valdemiro José de Oliveira Junior \r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Flavio da Conceição de Barros\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Felipe Rodrigues da Silva \r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Paula de Souza Menezes\r\n\r\n02-Cassia Marilia Rodrigues Cruz\r\n\r\n03-Daiane Patricia Pinto Perez\r\n\r\n04-Graciane Munhós Festraets\r\n\r\n05-Jaqueline Paiva da Silva \r\n\r\n06-Jefferson de Oliveira Valério\r\n\r\n07-Kelly Cappellette Costa Rodrigues\r\n\r\n08-Maria de Jesus Ribeiro de Andrade\r\n\r\n09-Renata Souza Arca\r\n\r\n10-Rosana Rezende de Souza\r\n\r\n11-Roseane Santos de Lucena Ferreira\r\n\r\n12-Roselane Leite da Silva \r\n\r\n13-Simone Arcanjo da Costa \r\n\r\n14-Victor Raseck Lima de Oliveira \r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Caroline Soares Oliveira \r\n\r\n02-Celio Henrique Lima Faria \r\n\r\n03-Fernando Soares Pinheiro \r\n\r\n04-Janine Cristina Fernandes de Campos \r\n\r\n05-Jessica Carvalho Lima da Fonseca \r\n\r\n06-Jorge Silva de Oliveira Júnior \r\n\r\n07-Patrícia Silva de Oliveira \r\n\r\n08-Vanessa Cauane dos Santos Roriz\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 279 - PROFESSORA GUIOMAR \r\n\r\nGONÇALVES NEVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 279 - PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES, Regional Serrana II, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alana Helena Cordeiro Caetano\r\n\r\n02-Amanda Cordeiro Rodrigues\r\n\r\n03-Andressa dos Santos Cordeiro\r\n\r\n04-Angelica Monteiro\r\n\r\n05-Cismarrel de Marta Silva Vieira\r\n\r\n06-Dayana Soares da Silva\r\n\r\n07-Edmilson Ribeiro de Assis\r\n\r\n08-Franciele Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n09-Gelcimara da Silva Raposo\r\n\r\n10-Geovani Venancio Neves \r\n\r\n11-Heitor dos Santos Muniz Diniz\r\n\r\n12-Heloisa Pinto Gomes\r\n\r\n13-Iam de Souza Modesto\r\n\r\n14-Isac de Oliveira Peixoto\r\n\r\n15-Juliana da Silveira Dalta\r\n\r\n16-Laila Cristina Danetra\r\n\r\n17-Luís Felipe Medeiros de Souza\r\n\r\n18-Maraísa Gomes da Silva\r\n\r\n19-Marinez de Aguiar Viana\r\n\r\n20-Michele Zago Cardoso de Aguiar\r\n\r\n21-Míriam Givigi da Silva\r\n\r\n22-Natali de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n23-Nathaly de Oliveira Areste\r\n\r\n24-Suellen Macedo Monteiro\r\n\r\n25-Thamires do Nascimento Fonseca\r\n\r\n26-Thayná Barbosa de Oliveira\r\n\r\n27-Valquiria Ribeiro Monteiro\r\n\r\n28-Viviane Fonsêca da Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ailton Lessa Mafort\r\n\r\n02-Amanda Campos Tomaz\r\n\r\n03-Amanda Macharett dos Santos\r\n\r\n04-Anderson Coelho de Oliveira\r\n\r\n05-Beatriz Corrêa Faustino\r\n\r\n06-Carolina da Costa\r\n\r\n07-Catarina de Oliveira Alves\r\n\r\n08-Daiane de Souza Silveira Dias\r\n\r\n09-Edson Coelho\r\n\r\n10-Everton da Silveira Ouverney\r\n\r\n11-Fabrício da Costa Parreira\r\n\r\n12-Felipe de Melo Santana\r\n\r\n13-Gilnei Ribeiro de Mello\r\n\r\n14-José Eduardo Pereira Campos de Lima\r\n\r\n15-Joyce da Silva Monteiro\r\n\r\n16-Júlia Wenderoscky Ximenes\r\n\r\n17-Micheli Frazão Botelho da Silva\r\n\r\n18-Miriam Junger Louza\r\n\r\n19-Paloma Bellinger da Costa\r\n\r\n20-Romária Viana \r\n\r\n21-Tamara dos Santos Leite\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 - GELSON FREITAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 111 - GELSON FREITAS, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alex Lares de Almeida\r\n\r\n02-Ana Carla Bezerra de Lima de Melo\r\n\r\n03-Ana Carolina Aparecida Gonçalves Santos\r\n\r\n04-Ana Carolina Dias Maia Soares\r\n\r\n05-Bruna Santana da Silva\r\n\r\n06-Caroline da Silva Miranda\r\n\r\n07-Dayane da Silva Reis\r\n\r\n08-Débora Cristina Pereira de Alvarenga\r\n\r\n09-Deivid Silva de Souza \r\n\r\n10-Elen Lisbôa do Nascimento\r\n\r\n11-Elisandra da Costa Oliveira\r\n\r\n12-Emerson Oliveira de Freitas\r\n\r\n13-Felipe Batista do Nascimento de Lima\r\n\r\n14-Felipe Santos Barbosa\r\n\r\n15-Jéfson Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Jenifer Carla de Aguiar da Silva\r\n\r\n17-Jéssica dos Santos\r\n\r\n18-Jessikely Assumpção Machado\r\n\r\n19-Lizandra Leite de Sousa Peres\r\n\r\n20-Luis Gustavo Soares Dias\r\n\r\n21-Mylena Lemos Honorato\r\n\r\n22-Naiane Correia Moreira da Silva\r\n\r\n23-Taiana Vieira Januzzi\r\n\r\n24-Vitor Hugo da Silva Lopes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 /1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Allan Harisson de Souza Bezerra\r\n\r\n02-Angeline Costa Ortiz\r\n\r\n03-Antônio José Alves da Silva\r\n\r\n04-Aurélio Michel da Rosa Gonçalves\r\n\r\n05-Bárbara Costa Rodrigues\r\n\r\n06-Carlos Henrique Campos\r\n\r\n07-Claudiana Ítala Pereira Rodrigues\r\n\r\n08-Doralice Marcelino Martins\r\n\r\n09-Eder Francisco da Rocha Amaral\r\n\r\n10-Edriana Silva Damasseno\r\n\r\n11-Eliane Silva Damasceno\r\n\r\n12-Elizabete Teixeira Pereira\r\n\r\n13-Hericka Beathriz Perestrelo Penin Mello Garcia\r\n\r\n14-Ilze Nunes de Souza\r\n\r\n15-Jéssica Maria Alves\r\n\r\n16-Joice Rejane França de Oliveira Costa\r\n\r\n17-José Roger de Oliveira Gomes\r\n\r\n18-Leandro da Silva Humberto\r\n\r\n19-Leonardo de Souza Carvalho\r\n\r\n20-Luana Silva do Amaral\r\n\r\n21-Luis Fellipe da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Maicon Ribeiro Santos Dias\r\n\r\n23-Marlene Menezes das Neves\r\n\r\n24-Michelle da Conceição Ferreira Pereira\r\n\r\n25-Midian Alves do Amaral Guimarães\r\n\r\n26-Renato dos Santos Gomes\r\n\r\n27-Rodnei Silva\r\n\r\n28-Samuel Costa Rosa\r\n\r\n29-Verner Bonicenha Verneck\r\n\r\n30-Wanderson Oliveira de Barros\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriana Ferreira de Souza\r\n\r\n02-Alexandre Santos de Moraes\r\n\r\n03-Aline de Cássia dos Santos Silva\r\n\r\n04-Clebson Nazareno Reis da Silva\r\n\r\n05-Eduardo Souza dos Santos\r\n\r\n06-Fabrício Ramos da Silva\r\n\r\n07-Flavia da Silva dos Santos\r\n\r\n08-Hergemiro Negreira Ramos\r\n\r\n09-José Carlos da Costa\r\n\r\n10-José Carlos de Souza Nascimento\r\n\r\n11-José Luiz da Silva Junior\r\n\r\n12-Julio Cesar Araujo Silva\r\n\r\n13-Kleber Arlindo Ramos Junior\r\n\r\n14-Maêva Dias Vitória\r\n\r\n15-Maicon do Amaral Carias\r\n\r\n16-Marcos Passos de Santana\r\n\r\n17-Maria Dajuda Angélica Vieira Laureano\r\n\r\n18-Maria do Carmo Santana dos Santos\r\n\r\n19-Marilene da Silva Carvalho Gama\r\n\r\n20-Niedja Acacio Vieira\r\n\r\n21-Pedro Henrique Correia dos Santos\r\n\r\n22-Rafael Almeida Pereira\r\n\r\n23-Rafael Ivo do Nascimento Correa\r\n\r\n24-Ranielle Priscila Moura da Silva\r\n\r\n25-Rodrigo da Costa Peixoto\r\n\r\n26-Rosane Pacheco Pandelot\r\n\r\n27-Samira Cruz de Sousa\r\n\r\n28-Silvio Gomes da Silva\r\n\r\n29-Solange de Brito Silva\r\n\r\n30-Vagner de Oliveira da Silva\r\n\r\n31-Valdineide Meneses Costa Dutra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS \r\n\r\nDA SILVEIRA MENEZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alessandra Santos da Silva\r\n\r\n02-Ana Beatriz da Silva Monteiro\r\n\r\n03-Ana Caroline Barboza de Amorim\r\n\r\n04-Ana Carolyna Campos Ferreira\r\n\r\n05-Ana Leticia Lopes de Vasconcelos\r\n\r\n06-Andreza Paixão Teodoro da Silva\r\n\r\n07-Bruna da Silva Inácio\r\n\r\n08-Dayane Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Dayara Ribeiro Fernandes dos Santos\r\n\r\n10-Elias Gomes da Silva\r\n\r\n11-Evelin Carolina da Silva Motta\r\n\r\n12-Gabriel de Oliveira Varela\r\n\r\n13-Gabrielli Stephane da Silva\r\n\r\n14-Getúlio Wagner Gonçalves Botelho\r\n\r\n15-Giselle Amaral da Costa\r\n\r\n16-Ingrid Jesus Almeida de Pontes\r\n\r\n17-Jeniffer Ricardo Ribeiro\r\n\r\n18-Jéssica Machado Nobrega\r\n\r\n19-Jocilene de Souza Silva\r\n\r\n20-Juliana Coutinho da Silva\r\n\r\n21-Lane Nascimento Santana\r\n\r\n22-Layssa de Abreu Duarte\r\n\r\n23-Luana Mendonça Meira\r\n\r\n24-Ludilene de Oliveira Thomaz\r\n\r\n25-Marlon Luiz de Souza Peres\r\n\r\n26-Mateus Louzada Aguiar\r\n\r\n27-Melissa dos Santos de Freitas\r\n\r\n28-Misayane Braga Corrêa \r\n\r\n29-Priscila Tainá Alves dos Santos\r\n\r\n30-Rafael Rodrigues Novio Novio da Silva\r\n\r\n31-Renata dos Santos da Silva\r\n\r\n32-Rodrigo dos Santos Celestino\r\n\r\n33-Rogério João Batista da Silva\r\n\r\n34-Ronei Felisberto Inacio David\r\n\r\n35-Sabrina Nascimento Barros\r\n\r\n36-Tais dos Santos Ambrozio\r\n\r\n37-Talita Cristina Souza dos Santos\r\n\r\n38-Thayanne Almeida de Souza\r\n\r\n39-Tiago Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alessandra Felipe do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Carolina Soares Batista\r\n\r\n03-Ana Caroline Ferreira da Costa Mazini\r\n\r\n04-Camila Batista Soares\r\n\r\n05-Carla Crislaine Souza de Albuquerque\r\n\r\n06-Dayane Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Eliesio Roque Freire\r\n\r\n08-Eliziane Cristina da Silva Reis\r\n\r\n09-Emerson Soares Gomes\r\n\r\n10-Francisca Fabiane Gonçalves da Silva\r\n\r\n11-Greicyane do Nascimento da Silva\r\n\r\n12-Jonathan do Nascimento de Sousa\r\n\r\n13-José Almir Pereira do Carmo\r\n\r\n14-Juliana Rosa Coutinho Barbosa\r\n\r\n15-Luciano Duarte de Andrade\r\n\r\n16-Luiz Rafael dos Santos Barbosa\r\n\r\n17-Rafael de Sales Gomes\r\n\r\n18-Raiane Neves de Mello Santos\r\n\r\n19-Sabrina Ferreira de Medeiros\r\n\r\n20-Thais Taiane Assis da Silva\r\n\r\n21-Thamires Stephanie Pereira de Oliveira\r\n\r\n22-Thiago dos Passos de Souza e Silva\r\n\r\n23-Vera Lucia Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriana Silva Bastos\r\n\r\n02-Alessandra de Almeida Braga\r\n\r\n03-Alessandra Rosa de Jesus\r\n\r\n04-Aline Ferreira Vieira\r\n\r\n05-Ana Leticia Ramos da Silva\r\n\r\n06-Ewerton Silva de Almeida\r\n\r\n07-Felipe Silveira Padeiro\r\n\r\n08-Fernanda Faustino Gomes\r\n\r\n09-Flávia Natana Martins Santos\r\n\r\n10-Jessica dos Santos Sousa\r\n\r\n11-Juliana Santos do Nascimento\r\n\r\n12-Leidiane Malheiros Souza de Santana\r\n\r\n13-Lucas Costa Silva Germano\r\n\r\n14-Maria das Dores Felix da Silva\r\n\r\n15-Marllon Fernandes Ferreira da Rocha\r\n\r\n16-Núbia de Araujo Furtado\r\n\r\n17-Rafaela Oliveira da Silva\r\n\r\n18-Rodrigo de Souza Reis\r\n\r\n19-Rodrigo Lima Clemente\r\n\r\n20-Rodrigo Ricardo Oliveira da Conceição\r\n\r\n21-Thais Dias de Oliveira\r\n\r\n22-Valdecir Paschoal da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriana dos Santos\r\n\r\n02-Beatriz de Lima Teixeira\r\n\r\n03-Braz do Prado Cardoso\r\n\r\n04-Dalvanira Galdino\r\n\r\n05-Débora Mota dos Santos\r\n\r\n06-Diana do Nascimento Silva\r\n\r\n07-Dilson Jorda Paiva Correa\r\n\r\n08-Douglas Carlos de Sousa Queiroz\r\n\r\n09-Ediane de Andrade Oliveira\r\n\r\n10-Ellen Moreira da Silva Nazareth\r\n\r\n11-Flavio dos Santos da Silva\r\n\r\n12-Izabel Vicente de Lima\r\n\r\n13-José Gustavo Emiliano dos Santos Andrade\r\n\r\n14-Mayara Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Paulo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n16-Rafael da Silva Trindade\r\n\r\n17-Rita de Eluzier Nascimento Felix\r\n\r\n18-Samará Lucio de Oliveira\r\n\r\n19-Tayana Fernandes de Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Augusto Cipriano dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jenefer Jesus de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Gleiciano Vieira dos Santos Soares\r\n\r\n02-Josinéa Maria da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA, Regional Serrana II, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Amanda Cordeiro Rodrigues\r\n\r\n02-Andressa dos Santos Cordeiro\r\n\r\n03-Martha Poubel Neves\r\n\r\n04-Naniele Carvalho de Sá\r\n\r\n05-Tarcísio Rodrigues do Nascimento Neto\r\n\r\n06-Viviane Fonsêca da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Géssica Franco de Souza\r\n\r\n02-Géssica Rosa de Souza\r\n\r\n03-Hugo da Silva Lopes\r\n\r\n04-Igor Tannos Pacheco\r\n\r\n05-Luciana Silva Branco Simões\r\n\r\n06-Marcos Paulo Lessa Santos\r\n\r\n07-Maurício Matoso Batalini\r\n\r\n08-Raquel Monteiro Moraes\r\n\r\n09-Rodrigo Souza da Silva\r\n\r\n10-Sabrina Monteiro Carvalho\r\n\r\n11-Sávio Machado Diniz\r\n\r\n12-Suelen Aguiar Lopes\r\n\r\n13-Thaís Hellen Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana karolyne Garcia Cardoso\r\n\r\n02-Cristiane Afonso de Andrade\r\n\r\n03-Emille Badini da Silva Fazoli \r\n\r\n04-Fernanda Vilela Moraes\r\n\r\n05-Francisco Carlos Pizzo Mariano\r\n\r\n06-Igor Eduardo Ribeiro Campos\r\n\r\n07-Isis Felix Bechara Fernandes\r\n\r\n08-João Gabriel Silva de Souza\r\n\r\n09-José Welington Monteiro Moraes\r\n\r\n10-Júnior Luís Fernandes Peruzzi\r\n\r\n11-Lenon de Oliveira\r\n\r\n12-Leonardo Freitas Monteiro\r\n\r\n13-Letícia Mendonça Campos\r\n\r\n14-Luíz Guilherme de Moraes Ferro\r\n\r\n15-Marly Coelho de Souza\r\n\r\n16-Mauro Sérgio de Aguiar Viana\r\n\r\n17-Meirinéia dos Santos Martins\r\n\r\n18-Roberta Mariano Diniz\r\n\r\n19-Scarlate Ventura Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA, Regional Serrana II, Município de Trajano de Moraes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 301P - ANO: 1982\r\n\r\n01-Eldinê Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA, Regional Serrana II, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Grazianni de Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bianca Lima Gonçalves Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Angélica Pinheiro Fernandes\r\n\r\nId: 1584481"
                        ],
                        "1584530": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE 2012, COM VISTA AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOs, De NÍVEis superior, Médio TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29/03/2011 e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna público o Resultado da AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL, item 14.4 do Edital/2011 do Concurso Público do DEGASE, por terem os candidatos abaixo mencionados, cumprido as exigências que estavam vinculadas ao Edital publicado no D.O., de 25/09/2013, pág. 22/24, com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição \r\n\r\nNome\r\n\r\nAvaliação Médica\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1000450\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\n1034586\r\n\r\nGuilherme dos Santos Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 1584530"
                        ],
                        "1584549": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PESQUISA SOCIAL DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE 2011. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei Nº 5.933 de 29/03/2011 e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna público o Resultado do Pedido de Reconsideração da Pesquisa Social do Concurso Público DEGASE Edital de 2011, do candidato, abaixo relacionado, o qual foi considerado inapto na publicação do D.O. de 25/09/2013, páginas 22 a 24, referente ao Processo nº E-03/022/65/2013.\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPesq. Social\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1067455\r\n\r\nRandolpho Moreno Araujo Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1584549"
                        ],
                        "1584492": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E DA PESQUISA SOCIAL DO 2º CURSO DE FORMAÇÃO/2013 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE 2012, COM VISTA AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOs, De NÍVEis superior, Médio TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011, e o autorizo publicado no D.O. DE 16/09/2011, e de acordo com os autos do Processo Administrativo nº E-01/052/310/2013 - torna público o Resultado da Avaliação Médica e Pesquisa Social, do candidato abaixo relacionado, conforme item 14.3 e 14.4 do Edital do Concurso Público.\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição \r\n\r\nNome\r\n\r\nAvaliação Médica\r\n\r\nPesquisa Social\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1080923\r\n\r\nUgo Alexandre Pacheco de Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 1584492"
                        ],
                        "1584956": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº E-03/021/1538/2013 - P.E nº 024/2013.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Natalinas.\r\n\r\nLimite de acolhimento das Propostas: até 13:00 do dia 13/11/2013.\r\n\r\nData da abertura das Propostas: 14:00 horas do dia 13/11/2013.\r\n\r\nData e horário da realização do Pregão: 13 de novembro de 2013, às 14:01 horas.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº E-03/021/595/2013 - P.E nº 033/2013 (Exclusivo para Microempresa).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Software Adobe Creative Suite Design & Web Premium.\r\n\r\nLimite de acolhimento das Propostas: até 10:00 horas do dia 16/09/2013.\r\n\r\nData da abertura das Propostas: 11:00 horas do dia 16/09/2013.\r\n\r\nData e hora da realização do Pregão: 16 de setembro de 2013, às 11:01 horas.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1584956"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "1584525": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e a Empresa Veloz Transrio Transporte Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 05 (cinco) veículos.\r\n\r\nPERÍODO: 21/08/2013 a 31/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/646/2013.\r\n\r\nId: 1584525"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1585106": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNome: CLAUDIA LEAL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 1.269.428.662-5\r\n\r\nCargo: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPeríodo: 02/01/2013 a 30/06/2013\r\n\r\nNome: ADEILSON CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.601.591.230-9 \r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/04/2013 a 30/03/2016\r\n\r\nNome: ANDREA DE FARIAS BOTELHO\r\n\r\nNIT: 1.246.777.568-4\r\n\r\nCargo: Técnico Radiologista\r\n\r\nPeríodo: 01/03/2013 a 28/02/2016\r\n\r\nNome: BRENDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.199.485.899-5\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 02/05/2013 a 28/10/2013\r\n\r\nNome: GABRIEL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 2.047.008.208-3\r\n\r\nCargo: Técnico Radiologista\r\n\r\nPeríodo: 01/02/2013 a 30/01/2016 \r\n\r\nNome: ITAMARA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nNIT: 1.620.863.168-9\r\n\r\nCargo: Médio/Digitador\r\n\r\nPeríodo: 14/04/2013 a 18/04/2013\r\n\r\nNome: LIDIANE FERNANDES CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nNIT: 1.268.492.558-7\r\n\r\nCargo: Técnico Radiologista\r\n\r\nPeríodo: 02/01/2013 a 01/01/2016\r\n\r\nNome: SEVERINA REGO GOMES\r\n\r\nNIT: 1.271.176.060-1\r\n\r\nCargo: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPeríodo: 01/01/2013 a 30/06/2013\r\n\r\nNome: TAINARA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nNIT: 1.334.153.160-1\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 02/05/2013 a 29/04/2016\r\n\r\nNome: TERESA CRISTINA DE SA MIRANDA\r\n\r\nNIT: 1.233.487.027-9\r\n\r\nCargo: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 01/03/2013 a 28/02/2014\r\n\r\nNome: TIAGO DA SILVA BALBINO\r\n\r\nNIT: 1.199.208.181-0\r\n\r\nCargo: Técnico Radiologista\r\n\r\nPeríodo: 02/01/2013 a 01/01/2016\r\n\r\nNome: BRUNA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\nNIT: 1.439.349.727-5\r\n\r\nCargo: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2012 a 29/10/2013\r\n\r\nNome: JUAREZ PEREIRA MARTINS FILHO\r\n\r\nNIT: 1.218.691.926-7\r\n\r\nCargo: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPeríodo: 02/07/2012 a 29/09/2012\r\n\r\nNome: THIAGO MARCONE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nNIT: 1.324.716.654-7\r\n\r\nCargo: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 27/03/2014\r\n\r\nNome: LEANDRO SILVA FERREIRA\r\n\r\nNIT: 1.274.174.358-6 \r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 09/11/2012 a 31/05/2013\r\n\r\nNome: IONETE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.618.191.953-9\r\n\r\nCargo: Médio/ Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 05/11/2012 a 08/04/2013\r\n\r\nNome: ELIZABETH DA SILVA MACHADO PIRES\r\n\r\nNIT: 1.307.079.260-9\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nNome: DANIELE AMORIM DE MENESES GUEDES\r\n\r\nNIT: 1.264.772.454-9\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 17/06/2013 a 15/06/2016\r\n\r\nNome: BARBARA DE SOUZA CALVANO COSTA\r\n\r\nNIT: 1.251.940.877-6\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 20/06/2013 a 18/06/2016\r\n\r\nNome: STIFANI KERN DE ABREU\r\n\r\nNIT: 2.076.147.122-1\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nNome: WALDYR MALLET DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.332.131.193-2\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNome: SIMONE OLIMPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.242.039.491-9\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 30/11/2013\r\n\r\nNome: SIMONE BORBA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 1.232.314.449-0\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nNome: ROGERIO DE JESUS ROCHA\r\n\r\nNIT: 1.265.158.256-7\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNome: ROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.654.805.759-8\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNome: RITA DE CASSIA DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\nNIT: 1.215.033.581-8\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 26/06/2013 a 24/06/2016\r\n\r\nNome: PAULO ZARATE\r\n\r\nNIT: 1.243.883.252-7\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 10/06/2013 a 08/06/2016\r\n\r\nNome: ORLAN GUIMARÃES BRITO\r\n\r\nNIT: 1.656.015.933-8\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNome: NATHALIA FIGUEIREDO DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 1.638.324.440-0\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 02/06/2013 a 31/05/2016\r\n\r\nNome: MARIA LUZIA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nNIT: 1.229.187.084-1\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 17/06/2013 a 16/06/2016\r\n\r\nNome: MARIA LUIZA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nNIT: 1.233.930.805-6\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 06/06/2013 a 04/06/2016\r\n\r\nNome: MARIA DA GLORIA ROMUALDO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.239.605.699-0\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 25/06/2013 a 23/06/2016\r\n\r\nNome: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.206.269.936-2\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 04/06/2013 a 02/06/2016\r\n\r\nNome: MARGARETE GOMES DA COSTA\r\n\r\nNIT: 1.221.993.996-2\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 10/06/2013 a 09/06/2016\r\n\r\nNome: MAINE DANIELE SIMEAO MARTINS\r\n\r\nNIT: 1.295.620.358-6\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 06/06/2013 a 04/06/2016\r\n\r\nNome: LUIZ GUILHERME FIGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 1.329.509.556-5\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 11/06/2013 a 09/06/2016\r\n\r\nNome: LUIZ CLAUDIO SOARES GOMES\r\n\r\nNIT: 1.268.375.056-2\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 10/06/2013 a 08/06/2016\r\n\r\nNome: KELY CRISTINA GOUVEIA\r\n\r\nNIT: 1.241.374.507-8\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 30/06/2013\r\n\r\nNome: LUANA KARINE COSTA\r\n\r\nNIT: 1.675.478.727-0\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 16/06/2013 a 14/06/2016\r\n\r\nNome: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.702.725.330-3\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 11/06/2013 a 10/06/2016\r\n\r\nNome: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.084.718.337-5\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 06/06/2013 a 04/06/2016\r\n\r\nNome: GISELE SILVA DA VEIGA\r\n\r\nNIT: 1.326.109.756-5\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 10/06/2013 a 08/06/2016\r\n\r\nNome: FRANCISCO AURICELIO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.625.063.257-4\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNome: DENY ANTONIA DE MELO LAMARQUE \r\n\r\nNIT: 1.603.636.892-6\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 02/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNome: DENISE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.267.418.556-4\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 18/06/2013 a 16/06/2016\r\n\r\nNome: DANILO ELIAS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.603.761.998-1\r\n\r\nCargo: Elementar \r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNome: CARLA CRISTINA LIMA COUTINHO\r\n\r\nNIT: 1.230.729.014-3\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 20/06/2013 a 18/06/2016\r\n\r\nNome: ANDREIA LANNES SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 1.320.489.962-2\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNome: AMANDA DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nNIT: 1.333.879.254-8\r\n\r\nCargo: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPeríodo: 05/06/2013 a 03/06/2016\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNome: FERNANDA RESENDE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nNº do Contrato: 3017/2011\r\n\r\nPeríodo: 16/05/2011 a 30/09/2012\r\n\r\nNome: CLAUDIA NUNES FERNANDES\r\n\r\nNº do Contrato: 4525/2011\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 12/12/2012\r\n\r\nNome: JESSICA DE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nNº do Contrato: 5630/2012\r\n\r\nPeríodo: 08/10/2012 a 04/06/2013\r\n\r\nNome: JULIANA PEREIRA GALVÃO\r\n\r\nNº do Contrato: 1251/2013\r\n\r\nPeríodo: 24/01/2013 a 12/06/2013\r\n\r\nNome: IDIANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº do Contrato: 2805/2010\r\n\r\nPeríodo: 01/07/2010 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: FRANCIANE DAS CHAGAS PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº do Contrato: 4735/2011\r\n\r\nPeríodo: 29/08/2011 a 24/06/2013\r\n\r\nNome: FABRICIO DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nNº do Contrato: 4637/2012\r\n\r\nPeríodo: 23/07/2012 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: EUGENIA LUCIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nNº do Contrato: 1520/2010\r\n\r\nPeríodo: 18/03/2010 a 01/06/2013\r\n\r\nNome: EMERSON ROCHA DE LIMA\r\n\r\nNº do Contrato: 1341/2010\r\n\r\nPeríodo: 01/03/2010 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: COSME QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nNº do Contrato: 2365/2011\r\n\r\nPeríodo: 01/04/2011 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: CELIA REGINA DOS SANTOS HERMENEGILDO\r\n\r\nNº do Contrato: 1940/2013\r\n\r\nPeríodo: 16/03/2013 a 16/06/2013\r\n\r\nNome: LUCIMAR DA SILVA BIANNA DA CRUZ\r\n\r\nNº do Contrato: 1140/2013\r\n\r\nPeríodo: 01/03/2013 a 27/06/2013\r\n\r\nNome: LUIZ EDUARDO DE FREITAS SIMÕES\r\n\r\nNº do Contrato: 2573/2013\r\n\r\nPeríodo: 12/04/2013 a 24/06/2013\r\n\r\nNome: MARCELO BERNARDES FERREIRA\r\n\r\nNº do Contrato: 11/2013\r\n\r\nPeríodo: 01/01/2013 a 30/06/2013\r\n\r\nNome: MARILZA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nNº do Contrato: 3932/2012\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2012 a 18/09/2012\r\n\r\nNome: MAURÍCIO REGIS DE LUCENA\r\n\r\nNº do Contrato: 4090/2012\r\n\r\nPeríodo: 05/07/2012 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: NORMA SUELI DA SILVA FERREIRA PIRES\r\n\r\nNº do Contrato: 3105/2008\r\n\r\nPeríodo: 01/10/2008 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: RAFAELA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNº do Contrato: 2082/2013\r\n\r\nPeríodo: 05/04/2013 a 12/06/2013\r\n\r\nNome: RITA DE CÁSSIA DE FREITAS SIMÕES\r\n\r\nNº do Contrato: 719/2013\r\n\r\nPeríodo: 01/02/2013 a 26/06/2013\r\n\r\nNome: ROSEMBERG CAMPOS\r\n\r\nNº do Contrato: 1500/2010\r\n\r\nPeríodo: 01/03/2010 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: SHAIENE RODRIGUES GOMES\r\n\r\nNº do Contrato: 3476/2013\r\n\r\nPeríodo: 14/04/2013 a 19/06/2013\r\n\r\nNome: SILAS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nNº do Contrato: 2887/2011\r\n\r\nPeríodo: 02/05/2011 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: SOLANGE AMORIM DA SILVA\r\n\r\nNº do Contrato: 2322/2008\r\n\r\nPeríodo: 01/07/2008 a 30/06/2013\r\n\r\nNome: SORAIA DA SILVA LUCAS\r\n\r\nNº do Contrato: 1006/2013\r\n\r\nPeríodo: 15/12/2012 a 30/06/2013\r\n\r\nNome: THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº do Contrato: 4025/2011\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: YURI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº do Contrato: 3241/2012\r\n\r\nPeríodo: 02/05/2012 a 02/06/2013\r\n\r\nNome: DEBORA LOISE FREIRE DA SILVA\r\n\r\nNº do Contrato: 3702/2012\r\n\r\nPeríodo: 02/07/2012 a 26/09/2012\r\n\r\nNome: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº do Contrato: 4558/2012\r\n\r\nPeríodo: 24/08/2012 a 01/09/2012\r\n\r\nId: 1585106. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584968": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 310/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Diagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 238/2013. VALOR: R$ 92.388,00 (noventa e dois mil trezentos e oitenta e oito reais). N.E: 02912 de 17/10/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2196/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 310/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Diagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares LTDA. OBJETO: Cessão em Comodato de 01 (um) equipamento de automação de bancada. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2196/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 311/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e TIME DESIGNER Serviços e Reformas em Geral LTDA - ME. OBJETO: Reforma da Enfermaria de Otorrinolaringologia do HUPE. VIGÊNCIA: 10 (dez) meses. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 342/2013. VALOR: R$ 415.900,00 (quatrocentos e quinze mil e novecentos reais). N.E: 02913 de 17/10/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 429/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 312/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 067/2013. VALOR: R$ 19.347,60 (dezenove mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). N.E: 02907 de 16/10/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3462/2012.\r\n\r\nId: 1584968. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1585057": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNOME: CLAUDIA LEAL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 1.269.428.662-5\r\n\r\nCARGO: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2013 a 30/06/2013\r\n\r\nNOME: ADEILSON CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.601.591.230-9 \r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2013 a 30/03/2016\r\n\r\nNOME: ANDREA DE FARIAS BOTELHO\r\n\r\nNIT: 1.246.777.568-4\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2013 a 28/02/2016\r\n\r\nNOME: BRENDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.199.485.899-5\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2013 a 28/10/2013\r\n\r\nNOME: GABRIEL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 2.047.008.208-3\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2013 a 30/01/2016 \r\n\r\nNOME: ITAMARA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nNIT: 1.620.863.168-9\r\n\r\nCARGO: Médio/Digitador\r\n\r\nPERÍODO: 14/04/2013 a 18/04/2013\r\n\r\nNOME: LIDIANE FERNANDES CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nNIT: 1.268.492.558-7\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2013 a 01/01/2016\r\n\r\nNOME: SEVERINA REGO GOMES\r\n\r\nNIT: 1.271.176.060-1\r\n\r\nCARGO: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2013 a 30/06/2013\r\n\r\nNOME: TAINARA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nNIT: 1.334.153.160-1\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2013 a 29/04/2016\r\n\r\nNOME: TERESA CRISTINA DE SA MIRANDA\r\n\r\nNIT: 1.233.487.027-9\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2013 a 28/02/2014\r\n\r\nNOME: TIAGO DA SILVA BALBINO\r\n\r\nNIT: 1.199.208.181-0\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2013 a 01/01/2016\r\n\r\nNOME: BRUNA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\nNIT: 1.439.349.727-5\r\n\r\nCARGO: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2012 a 29/10/2013\r\n\r\nNOME: JUAREZ PEREIRA MARTINS FILHO\r\n\r\nNIT: 1.218.691.926-7\r\n\r\nCARGO: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 02/07/2012 a 29/09/2012\r\n\r\nNOME: THIAGO MARCONE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nNIT: 1.324.716.654-7\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 27/03/2014\r\n\r\nNOME: LEANDRO SILVA FERREIRA\r\n\r\nNIT: 1.274.174.358-6 \r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 09/11/2012 a 31/05/2013\r\n\r\nNOME: IONETE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.618.191.953-9\r\n\r\nCARGO: Médio/ Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 05/11/2012 a 08/04/2013\r\n\r\nNOME: ELIZABETH DA SILVA MACHADO PIRES\r\n\r\nNIT: 1.307.079.260-9\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nNOME: DANIELE AMORIM DE MENESES GUEDES\r\n\r\nNIT: 1.264.772.454-9\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 17/06/2013 a 15/06/2016\r\n\r\nNOME: BARBARA DE SOUZA CALVANO COSTA\r\n\r\nNIT: 1.251.940.877-6\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 20/06/2013 a 18/06/2016\r\n\r\nNOME: STIFANI KERN DE ABREU\r\n\r\nNIT: 2.076.147.122-1\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nNOME: WALDYR MALLET DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.332.131.193-2\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNOME: SIMONE OLIMPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.242.039.491-9\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 30/11/2013\r\n\r\nNOME: SIMONE BORBA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 1.232.314.449-0\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nNOME: ROGERIO DE JESUS ROCHA\r\n\r\nNIT: 1.265.158.256-7\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNOME: ROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.654.805.759-8\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNOME: RITA DE CASSIA DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\nNIT: 1.215.033.581-8\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 26/06/2013 a 24/06/2016\r\n\r\nNOME: PAULO ZARATE\r\n\r\nNIT: 1.243.883.252-7\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/06/2013 a 08/06/2016\r\n\r\nNOME: ORLAN GUIMARÃES BRITO\r\n\r\nNIT: 1.656.015.933-8\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNOME: NATHALIA FIGUEIREDO DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 1.638.324.440-0\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2013 a 31/05/2016\r\n\r\nNOME: MARIA LUZIA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nNIT: 1.229.187.084-1\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 17/06/2013 a 16/06/2016\r\n\r\nNOME: MARIA LUIZA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nNIT: 1.233.930.805-6\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 06/06/2013 a 04/06/2016\r\n\r\nNOME: MARIA DA GLORIA ROMUALDO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.239.605.699-0\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 25/06/2013 a 23/06/2016\r\n\r\nNOME: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.206.269.936-2\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 04/06/2013 a 02/06/2016\r\n\r\nNOME: MARGARETE GOMES DA COSTA\r\n\r\nNIT: 1.221.993.996-2\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/06/2013 a 09/06/2016\r\n\r\nNOME: MAINE DANIELE SIMEAO MARTINS\r\n\r\nNIT: 1.295.620.358-6\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 06/06/2013 a 04/06/2016\r\n\r\nNOME: LUIZ GUILHERME FIGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 1.329.509.556-5\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 11/06/2013 a 09/06/2016\r\n\r\nNOME: LUIZ CLAUDIO SOARES GOMES\r\n\r\nNIT: 1.268.375.056-2\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 10/06/2013 a 08/06/2016\r\n\r\nNOME: KELY CRISTINA GOUVEIA\r\n\r\nNIT: 1.241.374.507-8\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 30/06/2013\r\n\r\nNOME: LUANA KARINE COSTA\r\n\r\nNIT: 1.675.478.727-0\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/06/2013 a 14/06/2016\r\n\r\nNOME: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.702.725.330-3\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 11/06/2013 a 10/06/2016\r\n\r\nNOME: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.084.718.337-5\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 06/06/2013 a 04/06/2016\r\n\r\nNOME: GISELE SILVA DA VEIGA\r\n\r\nNIT: 1.326.109.756-5\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/06/2013 a 08/06/2016\r\n\r\nNOME: FRANCISCO AURICELIO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.625.063.257-4\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNOME: DENY ANTONIA DE MELO LAMARQUE \r\n\r\nNIT: 1.603.636.892-6\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNOME: DENISE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.267.418.556-4\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 18/06/2013 a 16/06/2016\r\n\r\nNOME: DANILO ELIAS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.603.761.998-1\r\n\r\nCARGO: Elementar \r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNOME: CARLA CRISTINA LIMA COUTINHO\r\n\r\nNIT: 1.230.729.014-3\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 20/06/2013 a 18/06/2016\r\n\r\nNOME: ANDREIA LANNES SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 1.320.489.962-2\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNOME: AMANDA DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nNIT: 1.333.879.254-8\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 05/06/2013 a 03/06/2016\r\n\r\nId: 1585057. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584424": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nInstituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas e Filosofia\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n10244/2011\r\n\r\nHistória\r\n\r\n02/03/2014\r\n\r\nId: 1584424. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ, faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Formação de Professores\r\n\r\nDepartamento de Letras\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n10118/2011\r\n\r\nMétodos e Técnicas de Ensino: Língua Portuguesa e Literatura\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\nId: 1584434. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584789": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 334/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para prestação de serviço especializado em lavagem de roupa para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, anteriormente marcada para 04/11/2013, às 10h, FICA ADIADA PARA 19/11/2013, às 10h. Processo HUPE nº E-26/008/656/2012.\r\n\r\nId: 1584789. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584790": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 439/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para aquisição de refeições prontas para atender ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, anteriormente marcada para 01/11/2013 às 14h, FICA ADIADA PARA 07/11/2013, às 14h. Processo HUPE nº E-26/008/1488/2013.\r\n\r\nId: 1584790. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584791": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 392/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para prestação de serviço especializado com fornecimento de equipamento de vídeo conferência para Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ anteriormente marcada para 15/10/2013, às 14h, FICA ADIADA PARA 04/11/2013, às 14h. Processo UERJ E-26/007/8927/2013.\r\n\r\nId: 1584791. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584792": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/2013 R1\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/11/2013, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para prestação de serviço de reforma da sala 6 do centro radiológico do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 84.205,16. Processo nº E/26/008/784/2013.\r\n\r\nId: 1584792. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584852": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 470/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/11/2013, às 14h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE APARELHO DE BIOMETRIA PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA, no valor total estimado de R$ 188.083,33. Processo HUPE Nº E-26/008/1433/2013.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 471/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/11/2013, às 14h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (FILME RADIOGRÁFICO, ETC), no valor total estimado de R$ 73.896,00. Processo HUPE Nº E-26/008/1943/2013.\r\n\r\nId: 1584852. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1585039": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-013/2013.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Darcy Ribeiro - FUNDAR.\r\n\r\nOBJETO: Estabelece a forma e as condições pelas quais as partes convenentes se propõem a desenvolver, continuamente, um programa de mútua colaboração e/ou cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 28.10.2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.301/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-014/2013.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Sociedade de Engenheiros de Petróleo - SPE - Seção Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Estabelece a forma e as condições pelas quais as partes convenentes se propõem a desenvolver, continuamente, um programa de mútua colaboração e/ou cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 23.10.2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/3074/2013.\r\n\r\nId: 1585039. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1585038": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 042/2013 R1\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/3166//2013\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13.11.2013, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 13.11.2013, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material metalográfico para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 1585038. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1585011": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2013. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.482.840/0001-38. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a UEZO, de forma contínua, serviço de Ascensoristas, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital UEZO RJ nº 04/2013. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação no DOERJ. VALOR GLOBAL: R$ 203.547,84 (duzentos e três mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 30.10.2013. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, Decreto Estadual nº 3.149/80 e Resolução SEPLAG nº 429/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/629/2013.\r\n\r\nId: 1585011. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1585052": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO VESTIBULAR 2014-1 DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, torna públicas as alterações no edital do CONCURSO VESTIBULAR 2014-1 DE SELEÇÃO PÚBLICA DO CONSÓRCIO CEDERJ publicado no Diário Oficial do dia 01/10/2013, fls. 25-26, conforme descrito a seguir.\r\n\r\nProrrogado o período das inscrições para o concurso VESTIBULAR 2014-1 DO CONSÓRCIO CEDERJ até o dia 10 de novembro de 2013. A taxa de inscrição descrita no item 2 do referido extrato do Edital deverá ser recolhida até o dia 11 de novembro de 2013. \r\n\r\nFica alterado o item 1 do Edital do concurso no que se refere as vagas destinadas ao Curso Tecnologia em Segurança Pública que passa a ter a seguinte redação: “As vagas ofertadas para o Curso de Tecnologia em Segurança Pública ficam destinadas somente a profissionais da ativa da Segurança Pública, sendo 80% destinadas a Policiais Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro e demais 20% a profissionais da ativa das seguintes categorias: Guardas Municipais, Agentes Penitenciários, Bombeiros, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Agentes Portuários e Policiais Civis e Militares de outros Estados da federação, conforme Portaria Interministerial nº 158-A, de 9 de fevereiro de 2010”. \r\n\r\nId: 1585052. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1585041": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÂO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICAMOS que o Pregão nº 35/2013, licitação cujo objeto é a confecção de camisas e bolsas para a VII FECTI, foi revogada, considerando os prazos disponíveis para a execução do serviço, em relação às datas do evento.\r\n\r\nId: 1585041. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1585032": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA, através do seu representante legal, o Município do Rio de Janeiro, estabelecido na Rua Afonso Cavalcanti, 455/13º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, parte do Termo de Cessão de Uso do Imóvel designado por Lote L da quadra nº 6 do PAL 40.111 da Rua Rubens Berardo, de que, no prazo de 30 dias, o referido Termo será rescindido pela CEHAB-RJ, tendo em vista o descumprimento por parte desse Município do contido na Cláusula Segunda, com fulcro na Cláusula Vigésima Segunda do instrumento contratual e no art. 87 da Lei nº 8.666/93, nos termos do que consta no Procedimento Administrativo nº E-19/003/820/2013, tendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa. O cessionário poderá ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado mediante instrumento de mandato, de 10h às 12h ou de 14h às 16h, na sede da Companhia (Rua da Ajuda, nº 05/19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ), ficando ciente que, na forma no art. 22, 1º, V, da Lei Estadual nº 5427/2009, que o processo prosseguirá independentemente de seu comparecimento\r\n\r\nId: 1585032. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584886": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2013.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA C.A.L. VICENTE NUTRIÇÃO ANIMAL M.E.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sementes e insumos visando atender ao projeto de apoio a produção, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 230.926,22 (duzentos e trinta mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2712. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339030-18 - Fonte de Recursos: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.488/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2013.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA FERNANDO BACCHIN AGROPECUÁRIA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sementes e insumos visando atender ao projeto de apoio a produção, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de outubro de 2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.868,08 (cento e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2712.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44.90.52-02 - Fonte de Recursos: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.488/2012.\r\n\r\nId: 1584886. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1584699": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10.000.998/2012 - FLORINDA DA CONCEIÇÃO CORRIÇA DE FREITAS, mat. nº 926.816-0, período de 26/11/2009 a 31/05/2012, no valor de R$ 2.651,09.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/812.277/2012 - VERA MARIA PIRES ALVES, mat. nº 197.582-0, período de 01/11/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 705,35.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10.802.403/2011 - GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, mat. nº 832.842-9, período de 06/12/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 1.506,75.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7.910.043/2002 - GILSELE MAZZEO PEREIRA, mat. nº 5.012.857-8, período de 01/12/99 a 31/12/99, no valor de R$ 760,00.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3560/2013 - RAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 3.028.286-7, período de 08/05/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 825,66.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 1584699"
                    ],
                    "1584960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2013\r\n\r\nPROC. N° E-03/001/10120/2013 - ELICON CANUTO DA SILVA E OUTROS. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, exercício de 2012, no valor de R$ 2.039,81\r\n\r\nId: 1584960"
                    ],
                    "1584629": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3881/2013 - MARCO ANTONIO SOARES COELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2909/2013 - JOSELINE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3072/2013 - THIAGO NASCIMENTO HIGINO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2875/2013 - CAROLINE FAGUNDES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3989/2013 - JÚLIO BISPO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3156/2013 - BÁRBARA SANTOS DE MACEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3187/2013 - ELMIRO GOMES MAIA JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3364/2013 - HENRIQUE FERNANDO PERES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3155/2013 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3064/2013 - VERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3940/2013 - LUIZ GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3051/2013 - EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2911/2013 - DIEGO ULIANO ROCHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2944/2013 - ANA BEATRIZ PEDRO CAETANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2946/2013 - MANOELA REIS BLANC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2883/2013 - CAMILA DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2941/2013 - LEONARDO LEOPOLDINA REIS VARELLA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2884/2013 - STEPHANIE REGINA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3110/2013 - ANDRÉ CODEÇO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3045/2013 - FLÁVIA FERREIRA GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3638/2013 - VANESSA SANTOS TARDEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2907/2013 - EDINALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2933/2013 - MARCIO DE MELO MONTEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9507/2013 - LEANDRO JARDIM ALVES SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3106/2013 - PEDRO SANTOS.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS, TENDO EM VISTA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFORME A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.415 DE 09/03/2010.\r\n\r\nId: 1584629"
                    ],
                    "1584810": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/10/2013\r\n\r\nPROC. N° E-03/012/2829/2013 - SONIA MARIA SIMÕES MENEZES JACOMELLI, mat. n° 234.996-7, ID Funcional nº 39489442/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROC. N° E-03/013/2694/2013 - ROSANA CASTRO FERREIRA, mat. n° 187.767-9, ID Funcional nº 39140881/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROC. N° E-03/013/2817/2013 - MARIA DA GLORIA VICENTE, mat. n° 270.396-5, ID Funcional nº 32783485/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROC. N° E-03/004/4742/2013 - NILCEA OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 1.205.025-8, ID Funcional nº 33923680/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROC. N° E-03/006/1321/2013 - OLIVIA DOS SANTOS GONÇALVES RIBEIRO, mat. n° 249.149-6, ID Funcional nº 39249964/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROC. N° E-03/007/3548/2013 - ANA MARIA BARROS DA SILVA, mat. n° 678.331-0, ID Funcional nº 34188126/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROC. N° E-03/007/3331/2013 - EDNA LUCIA DE SOUZA CORREA, mat. n° 193.317-5, ID Funcional nº 36016284/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROC. N° E-03/004/1936/2013 - SEBASTIANA MARIA BATISTA LOPES, mat. n° 197.865-9, ID Funcional nº 40424987/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROC. N° E-03/007/3407/2013 - ANNA MARIA DE FREITAS COELHO, mat. n° 237.769-5, ID Funcional nº 37333895/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROC. N° E-03/003/3083/2013 - OLINDA MARIA GUIMARÃES, mat. n° 234.357-2, ID Funcional nº 40832970/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROC. N° E-03/813.957/2012 - NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS, mat. n° 234.842-3, ID Funcional nº 39007332/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROC. N° E-03/008/887/2013 - LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS, mat. n° 1.202.312-3, ID Funcional nº 37973339/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROC. N° E-03/012/2968/2013 - EVA LUCIA LIMA FERREIRA, mat. n° 1.200.466-9, ID Funcional nº 34817522/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROC. N° E-03/003/3035/2013 - JAMIL CORTES, mat. n° 271.358-4, ID Funcional nº 35458054/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROC. N° E-03/004/1946/2013 - ARLENE MARIA PELICIONI DO ESPIRITO SANTO, mat. n° 205.206-6, ID Funcional nº 37662155/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROC. N° E-03/004/4848/2013 - IRACEMA BITTENCOURT MAIA DE MIRANDA, mat. n° 231.401-1, ID Funcional nº 41021851/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROC. N° E-03/202.495/2011 - CLERSIO JOAQUIM DE FIGUEIREDO, mat. n° 231.794-9, ID Funcional nº 33012164/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROC. N° E-03/700.171/97 - JOEL CORREA DA ROSA, mat. n° 1.161.507-7, ID Funcional nº 35663570/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROC. N° E-03/002/3750/2013 - MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA, mat. n° 187.108-6, ID Funcional nº 39305317/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROC. N° E-03/012/2472/2013 - MARIA HELENA GUIMARÃES, mat. n° 501.495-6, ID Funcional nº 8944059/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROC. N° E-03/008/820/2013 - RONALDO ANTONIO MACEDO, mat. n° 1.145.302-4, ID Funcional nº 37981730/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 30/10/2013.\r\n\r\nId: 1584810"
                    ],
                    "1584742": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.10.2013\r\n\r\nPROC. N° E-03/005/2277/2013 - SEBASTIANA MARIA DA SILVA, CIC n° 837.064.617-49. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1584742"
                    ],
                    "1584433": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/10/2013\r\n\r\nPROC. N° E-03/006/2369/2013 - MARCY ROBERTA DONNOLA DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. n° 870.102-1. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 02 anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 1584433"
                    ],
                    "1584743": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/10/2013\r\n\r\nPROC. N° E-03/011/2058/2013 - LUCIANE BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 918.594-3. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 anos, a contar de 25/07/2013 a 24/07/2015.\r\n\r\nPROC. N° E-03/011/2059/2013 - LUCIANE BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 893.267-5. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 anos, a contar de 25/07/2013 a 24/07/2015.\r\n\r\nId: 1584743"
                    ],
                    "1584998": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10.801.372/2012 - EDNA TERÊSA ANCHITE ROCHA, mat. nº 807.265-4, ID. Funcional nº 37124170/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/3065/2013 - REGINA ELIZABETH DUARTE COLUCCI, mat. nº 162.854-4, ID. Funcional nº 41176472/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/3100/2013 - ANA LÚCIA MATOS DA SILVA, mat. nº 1.203.367-6, ID. Funcional nº 36697338/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3353/2013 - REGINA CELI MARINS JANDRE SIMÕES, mat. nº 514.709-5, ID. Funcional nº 32816553/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2693/2013 - GENY PEREIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 187.728-1, ID. Funcional nº 41246357/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 31/10/2013.\r\n\r\nId: 1584998"
                    ],
                    "1584740": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nPROC. N° E-03/10.800.863/2011 - AFFONSO HENRIQUE VIEIRA DA COSTA, ex-servidor mat. n° 5.003.090-7.\r\n\r\nPROC. N° E-01/136.207/2008 - SIMONE DA SILVA SANTOS, ex-servidor mat. n° 5.007.591-0.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nId: 1584740"
                    ],
                    "1584927": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CODEG Nº 290 de 16/08/2013, descritas no processo nº E-03/021/1621/2013, de 26/08/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor Alexandre de Moraes Lessa, matrícula nº 835.650-3.\r\n\r\nId: 1584927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1585053": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 417/2013 - PROMOVE, a contar de 27/09/2013, JOSÉ FRANCO MACHADO DO AMARAL, matr. nº 06716-5, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução/Reitoria nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 1585053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.09.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2457/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EDNALVA FERNANDES QUARESMA DA SILVA, no valor de R$ 5.500,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4513/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA BIOTEC LTDA, no valor de R$ 57.045,11, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4513/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CHESAPEAKE TECHNOLOGY INC., no valor de R$ 24.678,98, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1585062. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585054": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/2013 - DESIGNA Comissão composta por CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA, matr. nº 32130-7, ALUÍSIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32762-7, LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE JESUS, matr. nº 2454-7, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 15 dias, apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, para reforma do imóvel da Rua das Palmeiras, nº 82, para implantação de Casa de Cultura, realizada pela empresa Crisart Construções e Reforma LTDA, de que trata o Processo UERJ nº 7754/2009.\r\n\r\nId: 1585054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585055": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.10.2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 964/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS, matr. nº 37.241-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 965/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ALESSANDRA MESSOR, matr. nº 37.242-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 966/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MENDES CRUZ, matr. nº 37.243-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 967/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ANA PAULA DO NASCIMENTO MACHADO, matr. nº 37.223-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 968/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ANDERSON VILASBOA DE VASCONCELLOS, matr. nº 37.239-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no DEPARTAMENTO DE GENÉTICA - IBRAG. \r\n\r\nPORTARIA Nº 969/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ANDRÉ GUSTAVO UMBELINO DOS SANTOS, matr. nº 37.244-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 970/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA, matr. nº 37.202-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE - IMS. \r\n\r\nPORTARIA Nº 971/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ANELYSE DE CARVALHO LIRA SANTOS, matr. nº 37.245-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 972/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, APARECIDA DA PAZ DE OLIVEIRA, matr. nº 37.203-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 973/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, BIANCA FERREIRA DE CARVALHO, matr. nº 37.213-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 974/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, BRUNO AMORIM, matr. nº 37.214-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 975/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, CAMILLA DA SILVA DIAS, matr. nº 37.204-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 976/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, CHRISTIANE DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, matr. nº. 37.246-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 977/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, CINTIA APARECIDA PEREIRA GUIMARÃES, matr. nº. 37.247-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 978/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, CONSTANCE MONTEIRO DE ARAUJO MATOS, matr. nº. 37.248-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 979/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, DANIELLE BELÓTA CARDOSO, matr. nº. 37.249-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 980/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, DEBORA DA SILVA ANTONIO, matr. nº. 37.258-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 981/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, DÉBORA REGINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, matr. nº. 37.261-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Assistente Social, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 982/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, DÉBORA RENATA FERREIRA DA SILVA, matr. nº. 37.250-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 983/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, DESUITE HELENA PEÇANHA DA SILVA DE ARAUJO, matr. nº. 37.205-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 984/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37.227-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 985/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ELISÂNGELA TEIXEIRA NAZARIO, matr. nº 37.206-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 986/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, EMILIA AFONSO DE MAGALHÃES, matr. nº. 37.251-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 987/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, FERNANDA ALVES LEÃO, matr. nº 37.222-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 989/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, FILIPE GOMES MONTEIRO, matr. nº 37.252-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 990/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, FLAVIA MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA, matr. nº. 37.199-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA - FCM. \r\n\r\nPORTARIA Nº 991/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, GENTIL TEODORO COELHO FILHO, matr. nº. 37.215-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 992/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, GISELE ANE DE ALMEIDA SPERDUTO CRISOSTOMO, matr. nº. 37.225-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 993/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, GLORIA MARIA ADERNE VIEIRA, matr. nº. 37.228-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 994/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, LUCIANA SILVA RODRIGUES, matr. nº 37.200-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS - FCM. \r\n\r\nPORTARIA Nº 995/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MARCELA DO CARMO SILVA, matr. nº 37.221-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 996/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MARIA APARECIDA SOARES, matr. nº. 37.253-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 997/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO MAIA, matr. nº. 37.226-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 998/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MARIANA BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº. 37.236-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 999/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA, matr. nº. 37.229-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1000/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MAURICIO TEITEL, matr. nº. 37.216-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1001/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MAXILENA FORTUNATO XAVIER, matr. nº. 37.224-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1002/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MICHELLE DA SILVA SAAB, matr. nº. 37.217-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1003/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MILLENE RAMOS SANDINHA, matr. nº. 37.256-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1004/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, MONIQUE DE SOUZA AMORIM, matr. nº. 37.260-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1005/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, NARA CRISTINA FRANÇA PEREIRA ELESBÃO, matr. nº. 37.207-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1006/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, PAULO TADEU PAES ALVES JÚNIOR, matr. nº. 37.254-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1007/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, PRISCILA DA SILVA MELO, matr. nº. 37.257-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1008/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, PRISCILA ROSARIO DA SILVA ROCHA, matr. nº. 37.208-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1009/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, PRISCILLA DIAS SALES, matr. nº. 37.230-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1010/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, PRISYLLA CORRÊA DA COSTA, matr. nº. 37.237-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1011/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, RAISA RODRIGUES DE VIVEIROS MOURA, matr. nº. 37.231-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1012/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, RAPHAEL DA SILVA ROMA, matr. nº. 37.255-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1013/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, REGILANA MELLO DO NASCIMENTO PESSÔA, matr. nº. 37.232-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1014/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, RENATA CARDOSO MACIEL DE BARROS, matr. nº. 37.218-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1015/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, RENATA CORRÊA ANNÁ, matr. nº. 37.219-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1016/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, RENATA MARINS ALVIM GAMA DE OLIVEIRA, matr. nº. 37.240-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estratigrafia e Paleontologia - FGEL. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1017/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ROBERTO BARBOSA MARQUES, matr. nº. 37.233-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/ Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1018/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, RODRIGO DOMINGUES PEREIRA, matr. nº. 37.259-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1019/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, ROSILENE NARDOTO RAFAEL TEIXEIRA, matr. nº. 37.238-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1020/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº. 37.234-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1021/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, SHEILA DA SILVA EVA SOUZA, matr. nº. 37.209-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1022/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, SHIRLEI GONÇALVES DE MELO, matr. nº. 37.210-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1023/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, SIMONE DE OLIVEIRA RAMOS, matr. nº. 37.211-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1024/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, SIMONE GERMANO MOREIRA, matr. nº. 37.212-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1025/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, SIMONE MARIA SILVA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matr. nº. 37.220-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1026/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, THAÍS DE CASTRO CUNHA PARMÉRA, matr. nº. 37.235-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS-8210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1027/2013 - NOMEIA, a contar de 04/11/2013, THAÍS PORTO AMADEU, matr. nº. 37.201-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no DEPAR TAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS - FCM. \r\n\r\nId: 1585055. A faturar por empenho"
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                        "1585056": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 315/1996 - MARIA REGINA MACIEL, matr. nº 32412-9 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 405/2013 e Processo nº E-26/007/3839/2013, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 02/05/2013, nos termos da Resolução/Reitoria nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 31.10.2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 943/2013 - ANA LOUISE DE ARAUJO, matr. nº 37187-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 944/2013 - ANA PAULA MORAES CAMACHO ESTRELA, matr. nº 37192-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 945/2013 - ANDRÉ BRAGA NAEGELE DE CARVALHO, matr. nº 37193-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 946/2013 - ANDREIA LOUZADA MADEIRA, matr. nº 37194-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 947/2013 - CARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, matr. nº 37195-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 948/2013 - DAIANY DA SILVA PEREIRA PINTO, matr. nº 37188-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 949/2013 - HILTON GUARALDI DA SILVA JUNIOR, matr. nº 37196-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 950/2013 - MARCELO RAMOS FURRIEL, matr. nº 37189-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 951/2013 - MARIANNI PICCIANI ABREU, matr. nº 37197-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 952/2013 - MÔNICA GARCIA GRIPP, matr. nº 37190-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 953/2013 - TAINÃ NOGUEIRA GUARANI, matr. nº 37198-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 954/2013 - VÂNIA SILVA ALVES, matr. nº 37191-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 01/11/2013”, leia-se: “nomear, a contar de 04/11/2013”.\r\n\r\nId: 1585056. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584969": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 324/HUPE/2013 - INSTITUI a Comissão para aceitação definitiva da contratação de serviço de fornecimento e instalação de forro de gesso na Enfermaria de Urologia, Processo 3641/2011, composta pelos Servidores Geraldo Luiz F. Cerqueira, matr. 05.629-1, Ailton Alves de Brito, matr. 04.248-1 e Getúlio Teixeira Dias, matr. 26.445-7.\r\n\r\nDE 25/10/2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 326/HUPE/2013 - DESIGNA os servidores Nilson Ramires de Jesus - matr. 04.626-8, Renata Nunes Aranha, matr. 34.111-5 e Antonio Marciano de Souza, matr. 01.070-6, para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no processo nº E-26/008/2277/2013.\r\n\r\nPORTARIA Nº 327/HUPE/2013 - DESIGNA os servidores Paulo Roberto Benchimol - matr. 278960, Renato Sainmartin de Almeida, matr. 34588-4, Celso Roberto da Silva Araújo, matr. 26799-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no processo nº E-26/008/2366/2013.\r\n\r\nPORTARIA Nº 328/HUPE/2013 - DESIGNA os servidores Simone Augusta Ribas - matr. 34.156-0, Luciene Guardin Bastos, matr. 31.470-8 e Loana Pessanha Saldanha, matr. 35.757-4, para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no processo nº E-26/008/2366/2013.\r\n\r\nPORTARIA Nº 329/HUPE/2013 - DESIGNA os servidores Aída Regina M. de Assunção, matr. 07.706-5, Yeda M. de Almeida Neves, matr. 27.568-5, Abilene do Nascimento Gouvea, matr. 30.252-1, para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no processo E-26/008/2484/2013.\r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 312/HUPE/2013 - DESIGNA a servidora Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 04.560-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 310/2013/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE - Proc. nº 2196/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 313/HUPE/2013 - DESIGNA a servidora Paula Alexandra Jacinto Mateus Rodrigues Sono, matrícula 34.168-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 299/2013/HUPE/UERJ, vinculado ao Processo nº E-26/008/632/2013, em substituição à servidora Elaine de Oliveira Pinto, matrícula 36.774-8, anteriormente designada pela Portaria nº 304/HUPE/2013.\r\n\r\nPORTARIA Nº 314/HUPE/2013 - DESIGNA o servidor Ailton Alves de Brito, matrícula 04.248-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 311/2013/HUPE/UERJ, referente à reforma da Enfermaria de Otorrinolaringologia do HUPE. Proc. nº 429/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 315/HUPE/2013 - DESIGNA o servidor Augusto César Costa Ferreira, matrícula 30.208-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 312/2013/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de Material Hospitalar. Proc. nº 3462/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 325/HUPE/13 - DESIGNA os servidores Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 04.557-5, Glória Regina Gomes da Silva, matr. 31.021-9, Leandra Maria Lopes Ferreira, matr. 36.714-4, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº E-26/008/2210/ 2013. \r\n\r\nPORTARIA Nº 330/HUPE/13 - DESIGNA os servidores Silvana Ferraro, matr. 30.183-8; Judith Lopes de Araujo, matr. 23.405-4; Eduardo Luz Pimenta, matr. 35.713-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº E-26/008/2485/ 2013.\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/HUPE/13 - DESIGNA os servidores Paula Alexandra Sono, matr. 34.168-5; Vera Leite Adami, matr. 27.018-1; Neci Souza Felisberto, matr. 31.348-6, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº E-26/008/2486/ 2013.\r\n\r\nPORTARIA Nº 332/HUPE/13 - DESIGNA os servidores Raquel de Seixas Zeitel, matr. 27.739-2; Fátima Regina Dias de Miranda, matr. 32.645-4; José Nicodemos Moura, matr. 31.359-3, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº E-26/008/2727/ 2013. \r\n\r\nId: 1584969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585051": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nDISPENSA o servidor Astrogildo Vianna de Oliveira Júnior, matrícula n° 33.094-4, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório Cineantropometria e Eletromiografia - LCE-IEFD, a partir de 29/10/2013, INDICANDO como seu substituto o servidor Gustavo Casimiro Lopes, matrícula n° 36.384-6, a partir de 30/10/2013. (MM 491/IEFD/2013).\r\n\r\nId: 1585051. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585037": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 24.09.2013, publicado no D.O. de 02.10.2013. Processo n° E-26/053.992/2012.\r\n\r\nId: 1585037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585040": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2148//2013 - GILBERTO LOURENÇO GOMES, Professor Associado, matrícula nº 10649-2. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período 02 (dois) anos, a contar de 01/11/2013, conforme inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 1585040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585009": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 360 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 \r\n\r\nREVOGA A PORTARIA UEZO Nº 158, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Portaria UEZO nº 158, de 15 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. de 17.02.2012, que dispõe sobre o pagamento aos membros de bancas examinadoras de concursos para Professor Adjunto do UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1585009. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585010": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 361 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA NOMECLATURA DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a nomenclatura da Unidade de Controle Patrimonial: Laboratório de Informática 2 para Laboratório de Pesquisa de Desenvolvimento para Dispositivos Móveis - LABMOV.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1585010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584972": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31 / 10 /2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26 /004 / 2554/2013 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, CNPJ 29.419.181/0001-77, pelo valor total de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais), referente à participação das servidoras Tatiana Gaspar Pinheiro e Rachel Panzera Peixoto, no XXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, em Fortaleza - CE, no período de 04 a 06 de novembro de 2013, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 1584972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584898": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 398 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA-FAETEC, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela conferida pelo art. 24, inciso VI do Decreto nº 42.327, de 03.03.2010, que altera e consolida o Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro e dá outras providências, que consta no processo administrativo nº E-26/30.258/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Ouvidoria da FAETEC como uma unidade de serviço que tem como finalidade atender as manifestações da sociedade relativas aos serviços públicos prestados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica. \r\n\r\nArt. 2º - A Ouvidoria da FAETEC deverá ter, entre outras, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - receber, registrar, examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias recebidas da sociedade, visando a melhoria dos serviços prestados pela Fundação;\r\n\r\nII - resguardar e zelar pelo sigilo das manifestações recebidas com esse caráter;\r\n\r\nIII - acompanhar as providências solicitadas e obtidas das áreas responsáveis pela prestação do serviço;\r\n\r\nIV - encarregar-se de oferecer resposta clara e objetiva aos interessados, garantindo-lhes informação e orientação;\r\n\r\nV - representar às instâncias superiores competentes, sobre eventuais obstáculos identificados no cumprimento de suas funções;\r\n\r\nVI - apresentar relatório trimestral às Diretorias, informando sobre as manifestações recebidas, as providências adotadas e os resultados obtidos; \r\n\r\nVII - identificar e interpretar o grau de satisfação dos usuários, com relação aos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 3º - A participação da sociedade deverá ser ampliada com a implantação da linha telefônica - Alô FAETEC - que garantirá o acesso direto, simples e gratuito dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro à Ouvidoria da FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - A Ouvidoria, no âmbito de suas atribuições, estará aberta aos alunos, aos servidores e colaboradores da FAETEC nos seus diversos níveis, e a toda a comunidade externa .\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria atenderá às manifestações dos Cidadãos a respeito da prestação dos serviços públicos oferecidos pela FAETEC , sem prejuízo das atribuições específicas de outros setores da Fundação.\r\n\r\nArt. 5º - O Ouvidor da FAETEC deverá ser um cidadão de conduta ilibada, escolhido e designado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 6º - A Ouvidoria da FAETEC será de natureza mediadora e conciliadora, sem caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório.\r\n\r\nParágrafo Único - O Ouvidor, como representante do cidadão junto à FAETEC, deverá atuar também na prevenção, mediação e solução de conflitos, e, por consequência, deverá respeitar os preceitos constitucionais e as normas estatutárias e regimentais, respeitar o direito de opinião e exercer suas atribuições com integridade, respeito à pessoa humana, compreensão, imparcialidade, justiça, independência e autonomia.\r\n\r\nArt. 7º - As atuações da Ouvidoria não suspendem nem interrompem prazos de interposição de recursos judiciais e administrativos.\r\n\r\nArt. 8º- O Presidente da FAETEC, através de ato próprio, aditará normas complementares à aplicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9°- Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584898. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "1584820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-19/001/239/2013 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, em cumprimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), na fonte 00, referente à despesa enquadrada no art. 24, inciso XVI, da mesma Lei Federal, em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a aquisição de cinco certificados digitais do Tipo A3, com token. \r\n\r\nId: 1584820"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades objeto do processo administrativo nº E-19/014/604//2013, de 04 de junho de 2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste ato, a Comissão integrada pelos servidores Mateus Henrique Amaral, Analista Jurídico, ID Funcional 4436066-5, Rodrigo Areas Ribeiro de Castro, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 4368749-0 e Regina Antonietta Guerra, Assistente Executivo, ID Funcional 4186357-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 1584466. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1585255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3678/2013 - Cooperativa de Transportadoras de Cargas, Passageiros, Utilitários e Locação do Rio de Janeiro - RODICOOP (RJ-716) - AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa KWW4398 do cooperado Amoz Medeiros Gonçalves, em substituição ao veículo placa KWO2039, que será baixado.\r\n\r\nDE 18.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/11051/2013 - Cooperativa RODI-COOP (RJ-716) - DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KNS9268 e o cancelamento do registro do cooperado Joiaribe Aguiar Mendes, relativo a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/11052/2013 - Cooperativa RODI-COOP (RJ-716) - DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KYV2287 e o cancelamento do registro do cooperado Ana Claudia dos S. Marinello, relativo a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/136.665/2012 - Cooperativa RODI-COOP (RJ-716) - DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LUP2196 e o cancelamento do registro do cooperado Aloisio Gomes, relativo a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 21.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1960/2013 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1585255. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1585265": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/EMOP Nº 01\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.380, de 09.01.2013, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2013, o Decreto nº 44.040 de 21.01.2013, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013, Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 42.436 de 30.04.2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e conforme o que consta o processo nº E-10/004/686/2013, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras de reforma, do Terminal Rodoviário Prefeito Severino Dias, em Andrade Pinto - 3º Distrito do Município de Vassouras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2013.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE \r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 3171.26.782.0284.3582 - Implantação, Ampliação e Reforma de Terminais Rodoviários e Estacionamentos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 44.90.51.05 - Ampliação, Reconstrução, Restauração e Modificação. \r\n\r\nFonte de Recursos: 10\r\n\r\nValor: R$ 300.854,32 (trezentos mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente da Empresa de Obras\r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nId: 1585265. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1583452": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado SEA/UEPSAM nº 16/2013. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e Isabel Cristina Pelegrini Soares OBJETO: Prestação de Serviços de Assessor I. VIGÊNCIA: 03 (três) anos contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2013 - FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 4.599/2005 e Decreto Estadual nº 43.480/2012. PROCESSO Nº E-07/000.020/2012.\r\n\r\nId: 1583452"
                    ],
                    "1585151": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE comunica aos interessados que manteve a decisão da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEA, de DEFIRIR o recurso impetrado pela empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, passando a atribuir à sua proposta Nota Técnica 94,0 pontos, DEFERIR PARCIALMENTE o recurso interposto pelo Consórcio SANEAMENTO BACIA MURIAÉ, passando a atribuir à sua proposta Nota Técnica 90,5 pontos e de INDEFERIR o recurso impetrado pelo Consórcio MPB_R. PEOTTA, permanecendo inalteradas as Notas Técnicas atribuídas pela CPL/SEA, as demais proponentes. PROCESSO N° E-07/000.649/2012 - TP/SEA Nº 19/2012.\r\n\r\nId: 1585151"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1585066": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 70/2013 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 37/2012, assinado em 12/06/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA DE SERVIÇOS DINAMICA LTDA. OBJETO: Suprimir os serviços no percentual de 37,07% e prorrogar por mais 08 (oito) meses, a contar de 14 de outubro de 2013, o Contrato INEA nº 37/2012. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2013. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, combinado com art. 65, § 2º, II da Lei Federal nº 8.666/1993. Processo Administrativo nº E- 07/500.804/2012.\r\n\r\nId: 1585066. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Atos": {
                            "1585021": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços.PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SEAPEC) e a Empresa AM4 Informática Ltda-ME.OBJETO: Prestação de serviços de hospedagem e Manutenção do Portal do Rio Rural na Internet e no Sistema de Gerenciamento de Conteúdo - CMS - do Projeto Rio Rural/BIRD. VALOR DO CONTRATO: R$ 179.999,64 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO: 42 (quarenta e dois) meses corridos contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/000583/2013.\r\n\r\nId: 1585021"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1585028": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, órgão executor do “Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Rio Rural, assistido pelo BIRD 7773-BR - Fonte de Recursos: 11, comunica que estará prorrogando o prazo para recebimento de propostas de preços, por um período de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação, as propostas de preços visando à Contratação de Empresa para a Prestação de Serviço de Transporte de Produtores Rurais nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro na modalidade “Shopping”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID\" deverão ser encaminhadas até o dia 06/11/13, às 17:30 horas. As empresas interessadas, poderão solicitar informações por meio do e-mail coadi@emater.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones : (21) 3601-7761 ou 3601-5711 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, órgão executor do “Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Rio Rural, assistido pelo BIRD 7773-BR - Fonte de Recursos: 11, comunica que estará prorrogando o prazo para recebimento de propostas de preços, por um período de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação, as propostas de preços visando à Prestação de Serviço de Hospedagem, Alimentação e Locação de Auditório nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro na modalidade “Shopping”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID\" deverão ser encaminhadas até o dia 06/11/13, às 17:30 horas. As empresas interessadas, poderão solicitar informações por meio do e-mail coadi@emater.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3601-7761 ou 3601-5711 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nId: 1585028. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                        "Atos": {
                            "1584818": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2012, firmado em 30/10/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e o PROSSEMA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nOBJETO: A alteração de planilha de quantidades, com inclusão de itens novos, apresentação do novo cronograma físico-financeiro, bem como alteração de prazo, sem alteração de valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93. (Processo Administrativo nº E-06/000.224/2011).\r\n\r\nVALOR: sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação de prazo por mais 61 (sessenta e um) dias.\r\n\r\nId: 1584818"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1584943": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 019/2013. PARTES: CEASA-RJ E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC. OBJETO: Prestação de serviços de apoio logístico, administrativo e gestão financeira ao projeto “ANÁLISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM PRODUTOS VEGETAIS COMERCIALIZADOS NA CEASA-RJ”. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01.11.2013. FUNDAMENTO: Processo n° E-06/002/429/2013. DATA DA ASSINATURA. 29.10.2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31.10.2013.\r\n\r\nId: 1584943. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1584988": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 229/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Algi 4343 Comércio Atacadista de Cereais Ltda - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 147,00m² referente ao boxe 43 do Pavilhão 43 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 25.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/1185/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 230/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Trevo X Comércio de Produtos Agrícolas 11 Ltda - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 147,00m² referente ao boxe 05 do Pavilhão 44 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/1182/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 231/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Comercial Agrícola Pilar do Sul Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 196,00m² referente aos boxes 12 e 14 do Pavilhão 43 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/970/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 232/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Samba Frutas Tropicais Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 343,00m² referente aos boxes 34, 36 e 38 do Pavilhão 23 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/597/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 233/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Bela Ischia Alimentos Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 588,00m² referente aos boxes 17, 19, 20 e 21 do Pavilhão 24 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,69 (treze reais e sessenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/1009/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 234/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ST Irajá Agrícola Ltda EPP. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 98,00m² referente ao módulo 07 do Pavilhão 76 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,69 (treze reais e sessenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/814/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 235/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 1.715,00m² referente aos boxes 33, 34, 35 a 46 do Pavilhão 31 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/867/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 236/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Frutícola Rio Vinhedo Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 441,00m² referente aos boxes 19, 20, 22 e 24 do Pavilhão 33 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,69 (treze reais e sessenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/709/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 237/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Ruby 33 Alimentos Ltda - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 735,00m² referente aos boxes 40 a 45 do Pavilhão 33 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/809/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 238/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Nintai 2005 Frutas e Legumes Ltda - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 98,00m² referente ao boxe 03 do Pavilhão 31 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/1193/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 239/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Frutícola Rio Sul Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 98,00m² referente ao boxe 31 do Pavilhão 22 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/602/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 240/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Ardo's Papelaria Ltda - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 22,00m² referente ao boxe 49 cabeceira do Pavilhão 24 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 20,83 (vinte reais e oitenta e três centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/595/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 241/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Distribuidora de Legumes Carandaí Ltda - EPP. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 196,00m² referente aos boxes 19 e 21 do Pavilhão 43 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/923/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 242/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Delmiro Tavares Barreiro Comestíveis ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 112,50m² referente aos boxes 09, 10 e 12 do Pavilhão C da Unidade II - São Gonçalo. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 10,33 (dez reais e trinta e três centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/536/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n. 243/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Jofiramos Comercial Agrícola Ltda - EPP. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 98,00m² referente ao boxe 39 do Pavilhão 33 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/717/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 244/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Nitpan do Ceasa Distribuidora de Papéis para Embalagens Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 225,00m² referente aos boxes 11 a 16 do Pavilhão B da Unidade II - São Gonçalo. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 10,33 (dez reais e trinta e três centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/835/2013.\r\n\r\nI\r\n\r\nNSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 245/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Cerealista Castro Comércio Atacadista Ltda EPP. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 245,00m² referente aos boxes 02 e 04 do Pavilhão 11 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,69 (treze reais e sessenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N°E-06/002/959/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 246/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Jacqueline Ramos do Val. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 46,80m² referente a loja 02 localizada na Área de Expansão Frontal do Mercado (Área 3) da Unidade São José de Ubá. DATA DA ASSINATURA: 25.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 4,14 (quatro reais e quatorze centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n ° 8.666/93, Lei n/ 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/1389/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 247/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Pastelaria Tropical 2010 Ltda ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 125,00m² referente a Área de Expansão Frontal do Mercado (Área 1) da Unidade São José de Ubá. DATA DA ASSINATURA: 25.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 4,14 (quatro reais e quatorze centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/665/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 248/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Rafael Rodrigues de Araújo. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 1.300,00m² referente a Área de Expansão Frontal do Mercado (Área 2) da Unidade São José de Ubá. DATA DA ASSINATURA: 25.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 2,07 (dois reais e sete centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/1371/2013.\r\n\r\nId: 1584988. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1584945": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 217/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Agrieli Comércio de Frutas - Eireli. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 98,00m² referente ao boxe 30 do Pavilhão 33 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/753/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 218/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Distribuidora JCM de Frutas Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 294,00m² referente aos boxes 14 e 16 do Pavilhão 22 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/620/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 219/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Helcio Nakayama. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 59,10m² referente a loja 25 do Prédio Administrativo da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/584/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 220/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Virtual Irajá Frutas e Legumes Ltda - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 147,00m² referente ao boxe 06 do Pavilhão 43 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/924/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 221/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Janauba Bananas Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 735,00m² referente aos boxes 27 a 32 do Pavilhão 13 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,69 (treze reais e sessenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/469/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 222/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Irmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 882,00m² referente aos boxes 29, 31 a 36 do Pavilhão 33 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,33 (treze reais e trinta e três centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/463/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 223/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Irmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 16.190,60m² referente ao Pavilhão 600 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 7.375,51 (sete mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), pelo direito de uso total da área. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/467/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 224/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Miba Bananas Climatizadas Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 490,00m² referente aos boxes 19, 19 B, 20, 21, 21 B e 22 do Pavilhão 23 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,69 (treze reais e sessenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/672/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 225/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 196,00m² referente aos boxes 33 e 35 do Pavilhão 43 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 19.09.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,67 (treze reais e sessenta e sete centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/468/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 226/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 735,00m² referente aos boxes 31 a 36 do Pavilhão 24 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,67 (treze reais e sessenta e sete centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/470/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 227/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Serra de Soajo Distribuidora de Doces Ltda - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 225,00m² referente aos boxes 01 a 06 do Pavilhão B da Unidade II - São Gonçalo. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 10,33 (dez reais e trinta e três centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO: N° E-06/002/1267/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 228/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Charola Frutas e Legumes Ltda - EPP. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 490,00m² referente aos boxes 40, 41, 42 e 44 do Pavilhão 22 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/1001/2013.\r\n\r\nId: 1584945. A faturar por empenho"
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                            "1585140": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo, e torna sem efeito, por duplicidade, as publicações do edital no D.O. de 31 de outubro de 2013, página 45, 3ª coluna:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1032/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCrescer e Viver 2013\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrograma Social Crescer e Viver\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.993.591/0002-40\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nOs valores referentes as parcelas 3 e 4 só poderão ser creditados pela patrocinadora a partir de 2014.\r\n\r\nId: 1585140"
                            ],
                            "1585091": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo, e torna sem efeito, por duplicidade, as publicações do edital no D.O. de 31 de outubro de 2013, página 45, 2ª coluna:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1133/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFonchito e a Lua\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSevenx Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.419.895/0001-10\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 1585091"
                            ],
                            "1585238": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura torna sem efeito a publicação da fruição do benefício fiscal no D.O. de 31.10.2013, página 45, 2ª coluna: \r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/745/2013 \r\n\r\nId: 1585238"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1584754": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Bem Móvel nº 18/004/2013. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Italo Campofiorito. \r\n\r\nOBJETO: Doação dos bens descritos e caracterizados em documento anexo a este instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/600/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Bem Móvel nº 18/005/2013. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Norma Mieko Okamura. \r\n\r\nOBJETO: Doação dos bens descritos e caracterizados em documento anexo a este instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/597/2013.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.10.2013.\r\n\r\nId: 1584754. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1584755": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/114/2013. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Glória Lima Portella. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso livre “Curso de Teatro para não Atores Iniciantes”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.09.2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/732/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.09.2013.\r\n\r\nId: 1584755. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1584845": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Particular de Rescisão. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e a Empresa Pieer Service Ltda. OBJETO: Considerando que em data de 13/08/2013 foi firmado entre a FMIS e a PIEER, o contrato de prestação de serviço de arquivologia para tratamento e organização do acervo institucional da FMIS, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do dia 15/08/2013; em 03/10/2013 a PIEER encaminhou à FMIS, correspondência em que manifesta a sua impossibilidade em cumprir as obrigações decorrentes do referido contrato de prestação de serviços; em 14/10/2013 a Comissão de Fiscalização concordou com a rescisão bilateral solicitada pela PIEER. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2013. PROCESSO Nº E-18/003/47/2013.\r\n\r\nId: 1584845. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1584611": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1726/2013\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044 / 2013 \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISO DE ALTA RESISTÊNCIA, conforme detalhado nos Anexos 1 e 3 do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 23.268,00 (vinte e três mil duzentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço global por lote, conforme Anexos 1 e 3 do Edital.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2013, 11h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2013, 11h05min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13 de novembro de 2013, às 11h15min (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 605, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1584611"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1584603": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2013.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: locação de impressoras com serviço de assistência técnica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.489,72 (quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/02 e legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/595/2013. \r\n\r\nId: 1584603. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "1585020": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora,\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto apro vado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Londrina Bebidas Ltda - AMBEV\r\n\r\nProjeto: Escola de Esporte - Orla Rio Futebol de Praia\r\n\r\nProponente: M.L.M Di Blasi Produções e Eventos - ME\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 316.666,67\r\n\r\nProcesso: E-04/070/546/2013\r\n\r\nId: 1585020"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                        "Atos": {
                            "1584951": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 27/2013. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e o Município de Barra do Piraí. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2013. OBJETO: Estabelecer vínculo de cooperação entre a SEESQV e o Município de Barra do Piraí, destinado à implementação do Programa 3ª Idade com Qualidade, que compreende as ações 3ª Idade Saudável e Era Digital na 3ª Idade, oriundo do Convênio nº 001/2013. PRAZO: Vigência do Convênio. Processo nº E-28/001/056/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2013.\r\n\r\nId: 1584951"
                            ],
                            "1584954": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 28/2013. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e o Mu nicípio de Bom Jardim. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2013. OBJETO: Estabelecer vínculo de cooperação entre a SEESQV e o Município de Bom Jardim destinado à implementação do Programa 3ª Idade com Qualidade que compreende as ações 3ª Idade Saudável e Era Digital na 3ª Idade, oriundo do Convênio nº 001/2013. PRAZO: Vigência do Convênio .PROCESSO Nº E-28/001/056/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2013.\r\n\r\nId: 1584954"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1585259": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos dos artigos 33 e 34 do Regulamento do 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo art. 36 e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 37, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.CIVIL\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n1º\r\n\r\n2013-RES-05/000027369\r\n\r\nALEXANDRE FOCH ARIGONY\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n81,67\r\n\r\n82\r\n\r\n2º\r\n\r\n2013-RES-05/000026753\r\n\r\nRAMON D'AMICO ARAUJO\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n245\r\n\r\n81,67\r\n\r\n82\r\n\r\n3º\r\n\r\n2013-RES-05/000026043\r\n\r\nANNA BEATRIZ ALVIM DA CUNHA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n230\r\n\r\n76,67\r\n\r\n77\r\n\r\n4º\r\n\r\n2013-RES-05/000026699\r\n\r\nDANIEL MONTEIRO DE CASTRO DE FELICE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n230\r\n\r\n76,67\r\n\r\n77\r\n\r\n5º\r\n\r\n2013-RES-05/000026559\r\n\r\nMATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n225\r\n\r\n75,00\r\n\r\n75\r\n\r\n6º\r\n\r\n2013-RES-05/000027552\r\n\r\nFELIPE GODOY FRANCO\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n225\r\n\r\n75,00\r\n\r\n75\r\n\r\n7º\r\n\r\n2013-RES-05/000026840\r\n\r\nRAFAEL WEBER LANDIM MARQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n220\r\n\r\n73,33\r\n\r\n73\r\n\r\n8º\r\n\r\n2013-RES-05/000026203\r\n\r\nPEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n220\r\n\r\n73,33\r\n\r\n73\r\n\r\n9º\r\n\r\n2013-RES-05/000026050\r\n\r\nANDREZA FERNANDES VALINOTE\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n71,67\r\n\r\n72\r\n\r\n10º\r\n\r\n2013-RES-05/000025392\r\n\r\nGLAUCO GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n71,67\r\n\r\n72\r\n\r\n11º\r\n\r\n2013-RES-05/000026337\r\n\r\nEMANUEL SOARES SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n45\r\n\r\n210\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70\r\n\r\n12º\r\n\r\n2013-RES-05/000026032\r\n\r\nDAVID DE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n210\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70\r\n\r\n13º\r\n\r\n2013-RES-05/000027558\r\n\r\nROGER SANTOS GONZAGA\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n210\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70\r\n\r\n14º\r\n\r\n2013-RES-05/000025978\r\n\r\nLUANA SIMÕES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n75\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n68,33\r\n\r\n68\r\n\r\n15º\r\n\r\n2013-RES-05/000025598\r\n\r\nRAISSA BATISTA MADUREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n68,33\r\n\r\n68\r\n\r\n16º\r\n\r\n2013-RES-05/000026295\r\n\r\nTIAGO LUIZ BIANCO PIRES DIAS\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n17º\r\n\r\n2013-RES-05/000026546\r\n\r\nANDRE CORRÊA MEYER VALENTE FRANCISCO\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n18º\r\n\r\n2013-RES-05/000026813\r\n\r\nJÚLIA THIEBAUT SACRAMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n19º\r\n\r\n2013-RES-05/000026815\r\n\r\nREJANE DIAS FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n20º\r\n\r\n2013-RES-05/000027115\r\n\r\nMARCELA GARCIA HOMEM\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n21º\r\n\r\n2013-RES-05/000027282\r\n\r\nNILO SERGIO GAIAO SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n22º\r\n\r\n2013-RES-05/000026741\r\n\r\nELTON NUNES JOSÉ ALVES\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n23º\r\n\r\n2013-RES-05/000026481\r\n\r\nRENAN DO NASCIMENTO COUTO\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n24º\r\n\r\n2013-RES-05/000025314\r\n\r\nCARLOS LEONARDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n25º\r\n\r\n2013-RES-05/000026046\r\n\r\nISABEL BRAZIL SOUSA\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n26º\r\n\r\n2013-RES-05/000025507\r\n\r\nMARCELLE SILVA ZÁCCARO\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n27º\r\n\r\n2013-RES-05/000026039\r\n\r\nCRISTIANA CAMPOS MAMEDE MAIA\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n28º\r\n\r\n2013-RES-05/000025687\r\n\r\nGABRIEL PENNA ROCHA\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n29º\r\n\r\n2013-RES-05/000026890\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n30º\r\n\r\n2013-RES-05/000026464\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA BELLO\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n31º\r\n\r\n2013-RES-05/000025947\r\n\r\nIVANA HARTER ALBUQUERQUE\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n32º\r\n\r\n2013-RES-05/000026970\r\n\r\nPATRICK COELHO ROCHA\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n33º\r\n\r\n2013-RES-05/000027599\r\n\r\nDANIEL PEREIRA SARAIVA NUNES CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n34º\r\n\r\n2013-RES-05/000027092\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n35º\r\n\r\n2013-RES-05/000025866\r\n\r\nCAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n36º\r\n\r\n2013-RES-05/000027052\r\n\r\nGUILHERME DIAS ESTEVAM LEAL\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n37º\r\n\r\n2013-RES-05/000025295\r\n\r\nTHIAGO ZACHARIADES SABENÇA\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n38º\r\n\r\n2013-RES-05/000026721\r\n\r\nDANILO IBRAHIM BRAGA GOMES CORRÊA\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n39º\r\n\r\n2013-RES-05/000027635\r\n\r\nTHIAGO PADILHA PAES\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n40º\r\n\r\n2013-RES-05/000026014\r\n\r\nMAURÍCIO DE BIASI SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n41º\r\n\r\n2013-RES-05/000025917\r\n\r\nDIEGO FER NANDES JUNGER\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n42º\r\n\r\n2013-RES-05/000025625\r\n\r\nISABELLA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n43º\r\n\r\n2013-RES-05/000026874\r\n\r\nNÉLIO THADEU DA COSTA BASTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n44º\r\n\r\n2013-RES-05/000025812\r\n\r\nPEDRO DE HOLLANDA DIONISIO\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n45º\r\n\r\n2013-RES-05/000027559\r\n\r\nCAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n46º\r\n\r\n2013-RES-05/000026903\r\n\r\nNATHALIA GUIMARÃES COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n47º\r\n\r\n2013-RES-05/000026107\r\n\r\nFELIPE JESUS DA SILVA DE MATOS\r\n\r\n25\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n48º\r\n\r\n2013-RES-05/000025536\r\n\r\nDANIELE LOVATTE MAIA\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n49º\r\n\r\n2013-RES-05/000025493\r\n\r\nCARLA CHRISTINA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n50º\r\n\r\n2013-RES-05/000027429\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS QUINTELA\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n51º\r\n\r\n2013-RES-05/000025416\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n52º\r\n\r\n2013-RES-05/000025780\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA NEVES IANNUZZI\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n53º\r\n\r\n2013-RES-05/000026728\r\n\r\nCARLOS MARCEL FERRARI LIMA FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n54º\r\n\r\n2013-RES-05/000027197\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n55º\r\n\r\n2013-RES-05/000026508\r\n\r\nLEANDRO KONJEDIC FERREIRA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n56º\r\n\r\n2013-RES-05/000026795\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n57º\r\n\r\n2013-RES-05/000027414\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n58º\r\n\r\n2013-RES-05/000026869\r\n\r\nRAPHAEL ALVES OLDEMBURG\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n59º\r\n\r\n2013-RES-05/000026361\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO VIEIRA E SÁ\r\n\r\n15\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n60º\r\n\r\n2013-RES-05/000025370\r\n\r\nVICTOR WONG\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n61º\r\n\r\n2013-RES-05/000025511\r\n\r\nPEDRO PAULO MONTEDONIO REGO\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n62º\r\n\r\n2013-RES-05/000025514\r\n\r\nMAÍRA NEURAUTER\r\n\r\n75\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n63º\r\n\r\n2013-RES-05/000026849\r\n\r\nLUCAS FERREIRA BRUNO IWAKAMI DE MATTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n64º\r\n\r\n2013-RES-05/000027498\r\n\r\nUGO GABRIEL BARBOZA GARCIA\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n65º\r\n\r\n2013-RES-05/000026051\r\n\r\nTÉCIO AUGUSTO BIANCO DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n66º\r\n\r\n2013-RES-05/000027364\r\n\r\nCAROLINA MACHADO COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n67º\r\n\r\n2013-RES-05/000025824\r\n\r\nMARIANA SAAVEDRA CALE DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n68º\r\n\r\n2013-RES-05/000025508\r\n\r\nLUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n69º\r\n\r\n2013-RES-05/000026572\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n70º\r\n\r\n2013-RES-05/000027447\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n71º\r\n\r\n2013-RES-05/000025670\r\n\r\nCRISTIANE BEZERRA PERIARD\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n72º\r\n\r\n2013-RES-05/000026930\r\n\r\nLILIANA FARAH TEIXEIRA CISTERNAS\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n73º\r\n\r\n2013-RES-05/000026065\r\n\r\nALENCAR MIGUEL DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n74º\r\n\r\n2013-RES-05/000025649\r\n\r\nILSON ALVES JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n75º\r\n\r\n2013-RES-05/000026373\r\n\r\nPRISCILLA BARBOSA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n76º\r\n\r\n2013-RES-05/000026239\r\n\r\nREBECCA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n77º\r\n\r\n2013-RES-05/000026704\r\n\r\nLETICIA GOMES MOREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n78º\r\n\r\n2013-RES-05/000025838\r\n\r\nAUGUSTO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n79º\r\n\r\n2013-RES-05/000026999\r\n\r\nDANIELA RABELLO DA CUNHA\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n80º\r\n\r\n2013-RES-05/000026042\r\n\r\nGLEICE ROSSETI\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n81º\r\n\r\n2013-RES-05/000025320\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n82º\r\n\r\n2013-RES-05/000026742\r\n\r\nNAYANA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n83º\r\n\r\n2013-RES-05/000026531\r\n\r\nRENATA DINIZ DE ALENCASTRO GRAÇA\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n84º\r\n\r\n2013-RES-05/000025425\r\n\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n85º\r\n\r\n2013-RES-05/000025378\r\n\r\nHENRIQUE FAIG TORRES PINTO DA ROCHA\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n86º\r\n\r\n2013-RES-05/000026181\r\n\r\nLARISSA MOTTA DUTRA MARTINS\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n87º\r\n\r\n2013-RES-05/000027014\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n88º\r\n\r\n2013-RES-05/000026409\r\n\r\nTASSIANA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n89º\r\n\r\n2013-RES-05/000026309\r\n\r\nDIEGO CARVALHO ROSARIO\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n90º\r\n\r\n2013-RES-05/000027084\r\n\r\nGABRIELA ALONSO DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n91º\r\n\r\n2013-RES-05/000026167\r\n\r\nAMANDA DE PAULA TEIXEIRA VAIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n92º\r\n\r\n2013-RES-05/000026262\r\n\r\nGEÓRGIA DA COSTA SANTOS AMARAL DE MALAFAIA\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n65\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n93º\r\n\r\n2013-RES-05/000027350\r\n\r\nALEXANDRE DANTAS COUTINHO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n94º\r\n\r\n2013-RES-05/000027382\r\n\r\nCAROLINE SARTY VIANNA\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\nII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 37 e seus parágrafos)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.CIVIL\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n1º\r\n\r\n2013-RES-05/000027558\r\n\r\nROGER SANTOS GONZAGA\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n210\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70\r\n\r\n2º\r\n\r\n2013-RES-05/000026464\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA BELLO\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n195\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n3º\r\n\r\n2013-RES-05/000027364\r\n\r\nCAROLINA MACHADO COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n4º\r\n\r\n2013-RES-05/000025320\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n5º\r\n\r\n2013-RES-05/000026742\r\n\r\nNAYANA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n180\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\nIII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS DEFICIENTES FÍSICOS (artigo 37 e seus parágrafos)\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas na parte final do artigo 15 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do art. 36 do Regulamento do Exame.\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital, os candidatos poderão apresentar recurso à Banca Examinadora, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11h às 17h30min.\r\n\r\nId: 1585259"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1584991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002321/2013 - AUTORIZO, face os despachos de fls.23/24.\r\n\r\nId: 1584991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1584828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/001/404/2013 - Com base no pronunciamento do Diretor Geral de Administração e Finanças às fls. 29, conjugado com a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 32 a 34, AUTORIZO a contratação da Empresa Diboá Comercial LTDA, vencedora da Ata de Registro de Preço nº 012/2013 - pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 09/13-SEPLAG, para fornecimento de 2.390 (dois mil trezentos e noventa) resmas de papel A4, no valor total de R$ 24.975,50 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), de acordo com a documentação apresentada.\r\n\r\nId: 1584828"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/180/2013 - Louvado no Parecer da Assessoria Jurídica de f. 36/39, RATIFICO a justificativa de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor do Município da cidade do Rio de Janeiro, por sua Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, para utilização da loja nº 24, com área de 52,70m², localizada no Prédio da Administração, na Unidade I - Irajá, com a finalidade de abrigar as equipes técnicas da Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Alimentos.\r\n\r\nId: 1584944. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/1033/2013 - DEFIRO, com base no parecer conclusivo da Comissão criada pela Portaria FIA/RJ nº 223 de 29.06.2011, publicada no D.O. de 04.07.2011, na forma do disposto no Decreto nº 42.720/2010, o Adicional de Qualificação, a NORMA SUELI LEAL ALVES MOREIRA, matricula 173636-2.\r\n\r\nId: 1584614. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "1584999": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/606/2013 - Rock Man - International Race. AUTORIZO a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, ad referendum, da Comissão.\r\n\r\nId: 1584999"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584817": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 41 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A Diretoria Executiva, órgão colegiado do PROCON-RJ, na forma do art. 10 da Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, e dos arts. 13 a 21 do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, será integrada pelo Diretor-Presidente, e pelos seguintes Diretores, responsáveis por suas respectivas Diretorias:\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BRÍGIDO COSTA, Diretor de Administração e Finanças;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM - Diretor Jurídico\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA COUTO, Diretor de Ação Regional;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROSADO PAIVA, Diretor de Atendimento ao Consumidor;\r\n\r\nSADY HENRIQUE CHAVES MOTTA, Diretor de Estudos e Pesquisas.\r\n\r\nArt. 2º- A Competência da Diretoria Executiva, e das Diretorias que a compõe, são as definidas pela Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, e pelo Decreto n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º- Fica revogada a Portaria PROCON/RJ n° 40, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 1584817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584831": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 42 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º- Para a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores ativos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, cujos valores encontram-se no Anexo III da Lei Estadual nº 5.738, de 07/06/2010, observar-se-á o disposto nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização do requerimento, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado, e entrega da documentação exigida na presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º- O título de Graduação só será considerado para efeito de concessão de Adicional de Qualificação se o beneficiário for detentor de cargo de nível médio técnico e de nível médio do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia PROCON-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os valores dispostos no Anexo III da Lei Estadual nº 5.738/2010 não são cumulativos, prevalecendo sempre o correspondente ao maior nível de qualificação devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 4º - Fica facultado aos servidores, que já protocolaram o requerimento de Adicional de Qualificação, antes da edição desta norma, a renovação/alteração do pedido, com o fim de adequar-se a esta Portaria, assegurado o direito, nos termos do § 1º deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 2º - Só serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, não se admitindo declarações ou documentos equivalentes, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de concessão do Adicional, consideram-se:\r\n\r\nI - diploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de tese;\r\n\r\nII - diploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese;\r\n\r\nIII - certificado de Pós-Graduação lato sensu, obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\n\r\nIV - diploma de Curso Superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo.\r\n\r\nArt. 3º - Só serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos das carreiras de que trata o Anexo III da Lei Estadual nº 5.738, de 07/06/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins previstos no artigo anterior serão admitidos os títulos dispostos no Anexo III desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia que não contempladas no Anexo III poderão ser aceitas, a critério da Comissão de Adicional de Qualificação, com o aval do Presidente, caso possam configurar melhoria do desempenho das atribuições do servidor, no interesse da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deve requerer, por escrito, o benefício do Adicional de Qualificação, encaminhando o pedido ao Diretor-Presidente da Autarquia PROCON-RJ, conforme modelo constante do Anexo I, que o submeterá à Comissão de Adicional de Qualificação, juntamen te com a documentação de comprovação da titulação.\r\n\r\n§ 1º - O Diploma ou o Certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão da Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\n\r\n§ 2º - A certidão de que trata o parágrafo anterior tem caráter provisório de, no máximo, um ano, prorrogável a critério da Comissão de Adicional de Qualificação e mediante justificativa do interessado, para a apresentação do título definitivo.\r\n\r\n§ 3º - Ultrapassado o prazo mencionado pelo §2º deste artigo sem que haja a apresentação do título definitivo pelo servidor, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Adicional de Qualificação do PROCON/RJ, após a verificação de validade do título, na forma de que dispõe o art. 2º desta Portaria, após deliberação, encaminhará o processo à área de Recursos Humanos, que dará seguimento aos trâmites procedimentais.\r\n\r\nArt. 7º - A comprovação do curso far-se-á mediante apresentação de cópia do certificado ou do diploma devidamente autenticado, podendo a autenticação ser feita pela unidade responsável pelo seu recebimento à vista do original, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 5.069, de 16/07/2007.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a concessão do Adicional de Qualificação quando o curso especificado no Anexo III desta Portaria constituir requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo.\r\n\r\nArt. 9º - A Concessão do Adicional de Qualificação não implica direito do servidor para exercer atividades vinculadas ao curso, quando diversas das atribuições de seu cargo efetivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - Fica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, no âmbito da Autarquia PROCON-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será composta por 06 (seis) servidores, sendo 03 (três) membros efetivos e os seus respectivos suplentes, designados pelo Diretor-Presidente da Autarquia PROCON/RJ. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente designará um dos membros da comissão para desempenhar a função de Coordenador.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos e funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 11 - Cabe a Comissão de Adicional de Qualificação o exame e verificação da validade do diploma de curso de graduação ou de certificado de curso de especialização ou de diploma de mestrado ou de doutorado, para verificação de conhecimentos afins às áreas de interesse do Poder Executivo, conforme definido no art. 4º desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Para o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão deliberados pelo Presidente do PROCON/RJ, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação e Parecer da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ)\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ\r\n\r\nO servidor ____________________________________________, cargo:________________________________________________________, Id. Funcional: _____________________,unidade/setor:_____________________________________, vem requerer a V. Exa. A concessão do ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 5738, de 07 de junho de 2010 e a Portaria PRES/ PROCON-RJ nº ____/2013, tendo em vista a conclusão de:\r\n\r\n( ) GRADUAÇÃO (lato sensu) em:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n( ) PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n( ) MESTRADO em:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n( ) DOUTORADO em :\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____de ___________ de ____________\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DE\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n- requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (ANEXO I);\r\n\r\n- original e cópia do diploma ou certificado do curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia, que deverá ocorrer no ato da entrega do requerimento;\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nESCOLARIDADE BÁSICA\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nCURSOS ADMITIDOS\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAgente de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nGraduação em Administração, Economia, Ciências Sociais, Comunicação Social, Engenharias, Matemática, Estatística, Ciências Atuárias, Relações Internacionais, Letras, Administração Pública e Direito.\r\n\r\nEnsino Médio + Educação Profissional em Contabilidade\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nGraduação em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas\r\n\r\nEnsino Médio + Educação Profissional em Informática ou Tecnologia da Informação\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nGraduação em Informática, Tecnologia da Informação, Ciências Computacionais ou Engenharia da Computação\r\n\r\nEnsino Superior \r\n\r\nExecutivo Público\r\n\r\nPós Graduação em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito, Análise de Sistemas e tecnologia da Informação\r\n\r\nEnsino Superior\r\n\r\nAnalista de Proteção defesa do Consumidor\r\n\r\nPós Graduação em Administração, Economia, Ciências Sociais, Comunicação Social, Engenharias, Matemática, Estatística, Ciências Atuárias, Relações Internacionais, Letras, Administração Pública e Direito.\r\n\r\nEnsino Superior em Direito e registro na OAB\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nPós Graduação em Direito\r\n\r\nId: 1584831. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1584894": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 86\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO NA SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09/01/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013, o Decreto nº 44.040, de 21/01/2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2013, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/1.023619/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Realização do VI Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado no edifício sede da PGE. \r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/10/2013 - Término: 31/12/2013.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR.\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR.\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 13.880,99\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1584894"
                    ],
                    "1585165": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3455 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nBAIXA NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM MANDATO A SER EXERCIDO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 A 02 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 177 da Constituição do Estado, bem como no art. 6º, inciso IX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A eleição de 11 (onze) Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, como Membros Efetivos, e de 22 (vinte e dois) Suplentes será realizada nos dias 19 de novembro (terça-feira) e 21 de novembro (quinta-feira) de 2013, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores do Estado em exercício nas Procuradorias Regionais e na Capital Federal (PG-13) votarão no dia 19/11/2013, nas respectivas sedes, em urnas confiadas aos Procuradores Regionais e ao Procurador-Chefe, respectivamente, ou na sede da Capital no dia 21/11/2013.\r\n\r\n§ 1º - Em cada sede de Procuradoria Regional haverá uma Mesa Receptora, presidida pelo Procurador Regional, ou seu substituto, que designará dois Mesários, Procuradores do Estado, para coadjuvá-lo, um dos quais como Secretário encarregado de lavrar a ata.\r\n\r\n§ 2º - Nas Procuradorias Regionais em que o número de Procuradores do Estado em exercício não permitir tal composição da Mesa Receptora, o Procurador Regional adotará as providências supletivas necessárias à coleta e encaminhamento dos votos.\r\n\r\n§ 3º - As urnas, as atas e as listas de presença dos votantes serão encaminhadas, até às 16 horas do dia seguinte, à Mesa Receptora e Apuradora Geral (MESA) a que se refere o art. 7º.\r\n\r\n§ 4º - Os Procuradores do Estado com exercício na Capital votarão exclusivamente no dia 21/11/2013, na sede da Procuradoria-Geral do Estado, no 13º andar da Rua do Carmo, nº 27, na sala 1315, perante a mesa composta de 5 (cinco) membros, a qual funcionará também como Mesa Apuradora Geral.\r\n\r\nArt. 3º - Os Procuradores do Estado em atividade, ainda que em estágio confirmatório, votarão em 11 (onze) Conselheiros Efetivos e em 2 (dois) Suplentes para cada qual, indicados como 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O voto é direto, pessoal e secreto, em cédula única.\r\n\r\n§ 1º - Somente serão computados os votos dados à chapa constante de cédula única rubricada pela Procuradora-Geral e previamente distribuída a todas as Mesas Receptoras, em quantidade suficiente.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se chapa o conjunto formado por Procuradores do Estado que concorram a todos os cargos a serem preenchidos e que tenham formulado, coletivamente, requerimento neste sentido à Procuradora-Geral até às 17 horas do dia 12 de novembro de 2013, sendo inadmitido o registro de chapas incompletas.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedada a participação de Procurador do Estado, seja como membro efetivo, seja como suplente, em mais de uma chapa.\r\n\r\n§ 4º - Serão incluídos na cédula prevista neste artigo os nomes de todos os Procuradores que componham chapas, sendo estas identificadas por numeração cardinal recebida de acordo com a ordem de sua apresentação ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, térreo.\r\n\r\n§ 5º - Será anulado o voto quando o eleitor assinalar mais de 1 (uma) chapa.\r\n\r\nArt. 5º - Para ser admitido a votar o Procurador em atividade exibirá prova de sua identidade, após o que assinará lista de presença de votantes.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os Procuradores do Estado em atividade e confirmados na carreira de Procurador do Estado são elegíveis.\r\n\r\nArt. 7º - A Mesa Receptora e Apuradora Geral (MESA) será designada pela Procuradora-Geral.\r\n\r\nArt. 8º - Na hora do encerramento, se houver eleitores aguardando a vez para o exercício do voto, ser-lhes-ão entregues as competentes senhas para oportuna chamada, não sendo permitido o voto àqueles que chegarem atrasados.\r\n\r\nArt. 9º - Encerrada a votação, passará a MESA (art. 7º) a proceder à apuração.\r\n\r\nArt. 10 - Não serão computados os votos que:\r\n\r\nI - sejam oferecidos em envelopes não rubricados pelo Presidente da respectiva Mesa Receptora;\r\n\r\nII - impeçam a clara identificação dos votos;\r\n\r\nIII - indiquem outros nomes além daqueles previstos no art. 3º e constantes das chapas previstas nos art. 4º, § 3º;\r\n\r\nIV - não estejam em cédula única ou sejam apresentados em desacordo com o art. 4º e seus parágrafos;\r\n\r\nV - contenham rasuras, escritos ou sinais impertinentes.\r\n\r\nArt. 11 - Verificado que o número de envelopes coincide com o de eleitores da lista de presença, os envelopes contendo os votos das várias urnas das Procuradorias Regionais serão reunidos para apuração em conjunto.\r\n\r\nArt. 12 - Abertos os envelopes e apurados os votos válidos, serão os resultados anunciados pela MESA (art. 7º) proclamando-se, de imediato, os eleitos.\r\n\r\nArt. 13 - Ocorrendo empate na votação, serão utilizados, sucessivamente, na medida em que necessários, os seguintes critérios preferências, relativamente a cada chapa:\r\n\r\nI - maior número de Procuradores, candidatos a membro efetivo, de maior antiguidade, apuração até o dia da votação, no exercício do cargo de Procurador do Estado;\r\n\r\nII - maior número de Procuradores, candidatos a membro efetivo, de maior antiguidade, no serviço público;\r\n\r\nIII - maior número de Procuradores, candidatos a membro efetivo, de maior idade.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as dúvidas e impugnações deverão ser, de imediato, formuladas ao Presidente da MESA (art. 7º) a quem competirá decidir, de modo irrecorrível, o que também fará com relação aos casos omissos.\r\n\r\nArt. 15 - O Presidente da mesa (art. 7º) aplicará, subsidiariamente, o Código Eleitoral.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as ocorrências que houver durante a votação e a apuração deverão ser lavradas em ata assinada pelos integrantes da MESA (art. 7º), bem como pelos Procuradores presentes que o desejarem.\r\n\r\nArt. 17 - A Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado proverá a MESA dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 18 - Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 10, a MESA (art. 7º) sobrestará a abertura dos envelopes contidos na urna, ficando, desde já, convocada nova eleição, a ser realizada nos dias 25/11/2013 e 26/11/2013, das 10 às 16 horas, com os componentes da Mesa Receptora, ressalvada a possibilidade de, na contagem final dos demais votos, verificar a MESA que a realização das eleições previstas neste artigo não acarretará alteração dos resultados finais do pleito, procedendo-se à anulação definitiva dos votos da urna irregular.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1585165"
                    ],
                    "1585166": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 471ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 25 (vinte e cinco) do mês de outubro de dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 471ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora-Geral Lucia Lea Tavares Guimarães, os Conselheiros, Bruno Teixeira Dubeux, Rogério Guimarães, Emerson Barbosa Maciel, Sergio Espindola Catramby, Marcia Latge Mannheimer, Flavio de Araújo Willeman, André Luiz Carvalho Estrella, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas e Renato Ayres Martins de Oliveira. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. A Presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo administrativo nº E-14/11777/2012 - confidencial, julgamento do recurso de Embargos de Declaração interposto contra decisão que inadmitiu recurso contra indeferimento de provas requeridas pelo indiciado. Após a leitura do relatório, passou-se à votação e por unanimidade, foram os embargos conhecidos, acolhendo-se parcialmente, complementando a decisão ora atacada com o indeferimento do recurso de fls. 716/754, também no que se refere à realização das provas deferidas. Foi, ato contínuo, nomeada a Conselheira Marcia Latge Mannheimer para elaboração do voto condutor. Em seguida passou-se ao julgamento do processo nº E-14/23242/2011 - confidencial. Ausente o indiciado ou representante legal. Após a leitura do relatório passou-se a votação e, por unanimidade, o Conselho opinou pela aplicação da pena de Suspensão por 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, passou-se ao exame do processo nº E-14/001.011633/2013 - confidencial. Foi o mesmo, por força do disposto no artigo 26 da Resolução PGE nº 3.062/2012 - Regimento Interno do Conselho, distribuído ao Conselheiro Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas para relatar. Em seguida, passou-se ao exame do processo nº E-14/16450/2012 - confidencial. Foi sugerido pela Conselheira relatora e aprovado, por unanimidade, a suspensão do presente feito até a conclusão do Processo Administrativo E-14/11777/2012. Por fim, passou-se ao exame dos processos referentes ao estágio probatório dos seguintes Procuradores: E-14/24095/2010 - José Carlos Vasconcelos dos Reis; E-14/24093/2010 - Haroldo Santarosa Freire; E-14/24103/2010 - João Paulo Melo do Nascimento; E-14/24085/2010 - Leandro Telles Pires Figueiredo; E-14/24096/2010 - Roberta de Oliveira Barcia; E-14/24075/2010 - Hugo Wilken Maurell; E-14/24080/2010 - Ana Carolina Soares Pires de Mello Freire; E-14/24101/2010 - Ricardo Rage Ferro; E-14/024088/2010 - Daniel do Amaral Nascimento; E-14/024076/2010 - Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque; E-14/024086/2010 - Maurício Gomes Vieira; E-14/024094/2010 - João Marcelo Gaio Souza; E-14/024104/2010 - Marcel Silva Gladulich; E-14/024092/2010 - Vladimir Morcillo da Costa; E-14/024102/2010 - Baltazar José Vasconcelos Rodrigues; E-14/024087/2010 - Leonardo Carrilho Jorge; E-14/024105/2010 - Giselle Weber Martins Alves; E-14/024082/2010 Luis Felipe Sampaio de Almeida; E-14/024100/2010 Leonardo David Quintanilha de Oliveira; E-14/024084/2010 - Jorge Celso Fleming de Almeida Filho; E-14/024106/2010 - Carlos André Silva Baptista; E-14/024079/2010 - Rudy Tavares Ribeiro; E-14/024089/2010 - Juliana Curvacho Capella Almeida; E-14/24081/2010 - Andréa Braga Peixoto; E-14/24097/2010 - Victor Aguiar de Carvalho; E-14/24099/2010 - Marcelo Santini Brando; E-14/24091/2010 - Cristina Ferreira Tenório Francesconi. Após a leitura dos relatórios conclusivos dos supervisores do estágio e da manifestação da Comissão de Estágio Confirmatório, foram os mesmos, por unanimidade, confirmados na Carreira de Procurador do Estado. Após, foram analisados os processos referentes ao Estágio Probatório dos seguintes servidores: E-14/6842/2011 - Lidiane Assis da Silva; E-14/6846/2011 - Livia Motti Caldeira; E-14/6840/2011 - Juliana Garrido Almeida Cruz; E-14/6859/2011 - Rafael Alves das Neves e os processos referentes ao Estágio Experimental dos seguintes servidores: E-14/001.019619/2013 - Carla Azevedo Salles e E-14/001.019618/2013 - Edno de Paula Santos. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio probatório e/ou experimental. Por fim, o I. Corregedor deu ciência ao Conselho dos resultados relativos às correições ordinárias realizadas na Procuradoria Tributária e na Procuradoria Regional de Petrópolis - 7ª PR. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\n\r\nLUCIA LEA TAVARES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1585166"
                    ],
                    "1584435": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPROC. NO E-14/23479/2011 - ANA CAROLINA DOS SANTOS OLIVEIRA - DATA: 13.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/23485/2011 - JAQUELINE VIEIRA ALBINO DOS SANTOS - DATA: 13.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/23491/2011 - LARISSA SAMPAIO SANTOS - DATA: 13.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/23499/2011 - RAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA - DATA: 13.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/23502/2011 - THAIS BARROSO DA GRAÇA E SILVA - DATA: 13.10.2013.\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.015140/2013 - DEBORA DA SILVA ANTONIO - DATA: 09.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.003613/2013 - JOICE MAYARA DE OLIVEIRA SILVA - DATA: 15.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.020443/2013 - LAURA SEDREZ LORENZ - DATA: 21.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005614/2013 - LEONARDO LOPES PEIXOTO - DATA: 01.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.015344/2013 - PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR - DATA: 15.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.020415/2013 - RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS AGUIAR - DATA: 07.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.009466/2013 - YASMIM SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - DATA: 21.10.2013.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento dos estágios (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/18084/2012 - GUSTAVO BRASIL ROMAO E SILVA - 60d - DATA: 09.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.003617/2013 - PEDRO SA BAUER NAVEIRA - 30d - DATA: 24.10.2013.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12 do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/32418/2012 - CAROLINA LIMA VAZ - DATA: 14.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/4773/2012 - LUIZ CARLOS MIGUEL LIMA - DATA: 14.10.2013.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio (art. 15, § § 1º e 2º do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008684/2013/2013 - NATHALIA DE SOUZA MOTA - DATA: 14.10.2013. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente as sinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/26513/2012 - ANTONIO HENRIQUE DE ANDRADE ALVES: 60d - DATA: 09.10.2013.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008690/2013 - THIAGO MELLO D'ALMEIDA: 90d - DATA: 16.09.2013.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 1584435"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1585216": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 016/2011.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-01/401.876/2010 e E-13/20.728/2011.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e CLÁUSULA SÉTIMA- VALOR DO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, § 4º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.662,00 (quarenta mil seiscentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva ID. Funcional n° 3.221.305-0.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31.10.2013.\r\n\r\nId: 1585216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584502": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2013.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE. OBJETO: prestação de serviços de estudos e análise técnica para a fixação de nova fórmula de reajuste tarifário do sistema de transporte aquaviário do Estado do Rio de Janeiro. VALOR GLOBAL: R$ 363.800,00 (trezentos e sessenta e três mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30.10.2013. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-12/004.067/2013. \r\n\r\nId: 1584502. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1580797": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2011. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda EPP. OBJETO: Redução de um veículo e um motorista. DATA DA ASSINATURA: 01.11.2013. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “b” do inciso I do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/010.171/2011.\r\n\r\nId: 1580797. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584499": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 003/2012 - PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e C.V.V Integração e Manutenção de Sistemas Ltda. DATA DA ASSINATURA: 14.08.2013. OBJETO: Redução de Objeto e Valor. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, b, da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/010.275/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2013.\r\n\r\nId: 1584499. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584987": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 154/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8925/2013.\r\n\r\nOnde se lê: ... NOTA DE EMPENHO: 2013NE013...\r\n\r\nLeia-se: ... NOTA DE EMPENHO: 2013NE01348...\r\n\r\nId: 1584987. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584986": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 198/2013. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de posto de Identificação Civil na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro/RJ. PRAZO: 04 (quatro) anos contados a partir da publicação. GESTOR: Luiz Carlos Costa, matr. nº 24/007.831-1. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/16/2013.\r\n\r\nId: 1584986. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584761": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 25/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1041/2012.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MCAM DIGITAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e reajuste de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.674,68 (cento e noventa e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/12/2013 a 17/12/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2013.\r\n\r\nId: 1584761"
                            ],
                            "1585036": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2013, assinado em 31/10/2013. PARTES: PRODERJ e a First Decision Ltda. OBJETO: Contratação de licenças de uso de softwares e prestação de serviços SAP BO. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: R$ 99.243,60, NE 1193. FUNDAMENTO: Art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/078/2528/2013.\r\n\r\nId: 1585036. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584883": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2013, assinado em 30/10/2013. PARTES: PRODERJ e a Maisdoisx Ltda. OBJETO: Suporte técnico assistido oracle. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: R$ 1.944.835,20, NE 1139 e 1144. FUNDAMENTO: Art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/078/2100/2013.\r\n\r\nId: 1584883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584892": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2013, assinado em 30/10/2013. PARTES: PRODERJ e a Cipher S/A. OBJETO: Serviço de manutenção de solução de gerenciamento de logs. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: R$ 1.225.000,00, NE 1134. FUNDAMENTAÇÃO: Pregão eletrônico nº 009/2013, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/078/809/2013.\r\n\r\nId: 1584892. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584937": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 099/2013, assinado em 31.10.2013, ao Contrato nº 202243/2011. PARTES: PRODERJ e o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/662095/2011.\r\n\r\nId: 1584937. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1584832": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 103/2013.\r\n\r\nASSINATURA: 09/10/2013.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO E SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS E SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos nos incisos I ao III do art. 2º do Decreto n nº 25.547 de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nPRAZO: 09/10/2013 a 09/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1013/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99, e a Resolução SARE nº 2.903/01 e Resolução SEPLAG nº 645/12 e suas alterações.\r\n\r\nId: 1584832"
                        ],
                        "1585030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 029/2011. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Calandra Soluções S/A. OBJETO: O presente Termo de Ajuste servirá para quitar integralmente as Notas Fiscais nºs 956 e 866, além de parte dos valores das Notas Fiscais nºs 892 no valor total de R$ 62.971,20 (sessenta e dois mil novecentos e setenta e um reais e vinte centavos) e 867 no valor total de R$ 9.445,68 (nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), ficando a diferença dessas quitadas pelos empenhos 2013NE00091 e 2013NE00078, respectivamente. DATA ASSINATURA: 31/10/2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/3509/11.\r\n\r\nId: 1585030"
                        ],
                        "1585044": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato nº 021/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Excellence RH Serviços Eireli. OBJETO: As partes firmam o presente Termo de Rescisão, considerando que foi resolvida a prestação dos serviços objeto do Contrato, com efeito a partir de 1º de novembro de 2013. DATA ASSINATURA: 30/10/2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/004/1485/2013.\r\n\r\nId: 1585044"
                        ],
                        "1585027": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Maza Comercial Ltda-EPP. OBJETO: Prestação de serviço de conservação e limpeza predial, com fornecimento de material, a ser executado no prédio situado na Av. Erasmo Braga, nº 118 e em mais 12 (doze) postos. VALOR: R$ 949.992,24 (novecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O. DATA ASSINATURA: 30/10/2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/004/750/2013.\r\n\r\nId: 1585027"
                        ],
                        "1584772": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 031/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação Getúlio Vargas - FGV. OBJETO: Contratação de serviços educacionais para servidora desta SEPLAG, através do curso de Mestrado Profissional em Administração Pública. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura. VALOR: R$ 55.344,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais). DATA ASSINATURA: 06/09/ 2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/004/2425/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2013.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/10/2013.\r\n\r\nId: 1584772"
                        ],
                        "1584103": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-02/201.677/2008 (19-12), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora DÉBORA FONSECA LEAL DANTAS, Identificação Funcional nº 3964342-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 828.782-3 - Vínculo 1, e Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 844.880-5 - Vínculo 2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, com regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1584103"
                        ],
                        "1585181": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de desenvolvimento de software de tecnologia da informação, com a utilização da linguagem de programação Java, para desenvolvimento de módulo para atender a nova versão do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/11/2013.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL: Pregão Presencial Siga II nº 002/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/036.582/2013. \r\n\r\nO edital estará disponível para consulta ou download nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e planejamento.rj.gov.br, bem como, pode ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida Erasmo Braga, 118 - 8º andar, sala 800, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1585181"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1584522": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 399/11, de 27 de abril de 2011, torna público o CANCELAMENTO do Auto de Infração relativo ao processo indicado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nDATA\r\n\r\nE-04/115444/2012\r\n\r\n03.191947-5\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\nId: 1584522"
                        ],
                        "1584523": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 17, § 1° da Resolução SER nº 310/06, de 15 de agosto de 2006, toma público o CANCELAMENTO da Certidão Positiva de Débitos relativo ao processo indicado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nN° da Certidão\r\n\r\nE-04/079/2660/2013\r\n\r\n07.649.224/0001-78\r\n\r\n10-2013/0040369-6\r\n\r\nId: 1584523"
                        ],
                        "1584995": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF-64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, solicita o comparecimento de representante da empresa, devidamente autorizado, para tomar ciência da documentação fornecida por administradoras de cartão de crédito e demais informações nos autos dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nIE: 78.330.481 .\r\n\r\nEMPRESA: R LOBO CONFECÇÕES DE ROUPA.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/116001/2009 e E-04/116015/2009.\r\n\r\nSÓCIOS: Raphael Lobo José.\r\n\r\nId: 1584995"
                        ],
                        "1584996": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO -\r\n\r\nCAPITAL IRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 64.12 - SUL faz publicar o presente Edital para dar conhecimento que a Empresa abaixo qualificada celebrou com a Secretária de Estado do Rio de Janeiro o TERMO DE ACORDO, conforme determina a cláusula sexta do referido Termo.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 11/2013- SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.525.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIEL VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.696.816/0004-00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04 / 006/1970/2013.\r\n\r\nId: 1584996"
                        ],
                        "1584994": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL BERNARDO CONRADO MARTINS DA IRF 04.01 - Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para apresentar os livros fiscais, documentos fiscais e outras exigências contidas na intimação, referentes ao período de 01/01/2009 a 31/12/2011. A Intimação encontra-se a disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Domingos Mariano nº 07 - Sobre Loja - Centro - Barra Mansa.\r\n\r\nIntimação: 407392-66/1.\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL JARAGUA LTDA.\r\n\r\nEndereço: Avenida Jaraguá - n° 1063 - Bairro Retiro - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.693.738.\r\n\r\nId: 1584994"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1584826": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001453-000-7. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Wanderson Luiz Gomes com a interveniência de terceiros. \r\n\r\nINTERVENIENTES: Alderice Cordeiro Tostes, Paulo Jorge Pereira Tostes, Catia Regina Tostes Gomes e Wanderson Luiz Gomes. \r\n\r\nOBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.08.2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1364/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2013.\r\n\r\nId: 1584826"
                        ],
                        "1584693": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato de Financiamento, celebrado em 01 de junho de 2006, posteriormente aditado e rerratificado em 17 de novembro de 2006, 13 de dezembro de 2006 e 30 de agosto de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a GE OIL & Gas do Brasil Ltda. (Sucessora por Incorporação da Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda.), comparecendo como interveniente a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGE-RIO. OBJETO: A substituição da FINANCIADA, Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda., pela GE OIL & Gas do Brasil Ltda., em razão da incorporação daquela por esta, nos termos do art. 1.116, do Código Civil, com a consequente inclusão de nova disposição contratual; o ajustamento da abrangência dos direitos ao financiamento que se restringem ao ICMS apurado pela FINANCIADA exclusivamente no estabelecimento com Inscrição Estadual nº 77.601.449 e a alteração das datas de entrega do Demonstrativo de Liberação Mensal e da liberação das parcelas. ASSINATURA: 16 de outubro de 2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0561/2013.\r\n\r\nId: 1584693"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DRM-RJ Nº 006/2013.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Pneus.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº E-11/004/286/2013.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 13/11/2013, às 10:00 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 13/11/2013, às 11:00 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital está disponível no \"site\" www.drm.rj.gov.br , e pode ser obtido, alternativamente, impresso na Rua Marechal Deodoro nº 351 - Centro - NIterói-RJ, em dias úteis, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 gm2.\r\n\r\nId: 1584964. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1584961": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo a CONVÊNIO 004/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.755/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 18/10/2013.\r\n\r\nId: 1584961"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584971": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC nº 19/2013, objetivando “obras de implantação da ligação Resende - Porto Real, com extensão de 10.500m”, terá prosseguimento no dia 04/11/2013, às 15h.\r\n\r\nId: 1584971. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1585031": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.521.870/0001-25\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, a RETIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E DE ÁREA DO CANTEIRO DE OBRAS INTEGRANTE DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LI nº 888/2012, com validade de 02 (dois) anos a partir de 04.10.2012, referente às obras do PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-165, TRECHO PARATI-CUNHA, segmento inserido no interior do PARNA BOCAINA - PNSB/ICMBio com extensão de 9,40 km, município de Parati.\r\n\r\n(Processo IBAMA nº 02001.003937/2008-18). \r\n\r\nGRU nº 00000000021309159, valor R$ 806,81, quitada em 19.09.2013.\r\n\r\nId: 1585031. A faturar por empenho"
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                            "1584776": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 15/2013, objetivando “Obras de complementação da pavimentação e drenagem de trechos da Rodovia Estadual RJ-154 e do Contorno de Nossa Senhora de Aparecida (Ligação da RJ-154 à BR-116) com extensão total de 7.423,0 metros, situado no Município de Sapucaia”, anteriormente marcada para o dia 25/11/2013, FICA ADIADA “sine die”, por determinação da Administração. \r\n\r\nId: 1584776. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584663": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”, após Conhecimento e atuais correções determinadas pelo TCE, atendidas pelo atual edital consolidado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000916/2013 \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 13/2013\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de reconstrução de 02 (duas) Pontes - Ponte sobre o Rio Paquequer / Cascata - Estrada Municipal SU-18 - km 1,0 (Ponte Sr. Luis Ribeiro) e Ponte sobre o Córrego da Porteira Verde, no Município de Sumidouro/RJ”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.873.012,46.\r\n\r\nPRAZO: 270 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/12/2013, às 14h30min.\r\n\r\nO edital consolidado estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 1584663. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584612": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2013 - PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP e a Empresa Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em 2 (dois) elevadores de carga e passageiros, incluindo o fornecimento de peças e componentes necessários ao bom funcionamento dos equipamentos, a ser executado no Prédio da EMOP/Rio, situado no Campo de São Cristóvão nº 138, no Município do Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-17/002/000212/2013. DATA: 30/10/2013.\r\n\r\nId: 1584612. A faturar por empenho"
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                            "1584966": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP torna pública que a licitação por Tomada de Preço - TPO nº 114/2013, cujo objeto é a execução de obras de reforma geral da cobertura e recuperação estrutural no CE Desembargador José Augusto Coelho Rocha Júnior, localizado na Av. Manuel Duarte, s/nº - Bela Vista, no município de Rio Bonito, marcada para o dia 20/11/2013, às 14:00 horas, fica transferida para o dia 21/11/2013, às 14h.\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP torna pública que a licitação por Tomada de Preço - TPO Nº 115/2013, cujo objeto é a execução de obras de reforma parcial nas Unidades Educacionais gerenciadas pelo 5º DEMAN (Sede em Nova Friburgo): CE Maria Zulmira Torres (Cantagalo), CE Quintino Bocaiuva (Cachoeiras de Macacu), CIEP Brizolão 353 - Doutor Brochado da Rocha (Cachoeiras de Macacu) e EE Barão de Santa Maria Madalena (Santa Maria Madalena), marcada para o dia 20/11/2013, às 15h, fica transferida para o dia 21/11/2013, às 15h.\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP torna pública que a licitação por Tomada de Preço - TPO Nº 116/2013, cujo objeto é a execução de obras de reforma parcial nas Unidades Educacionais gerenciadas pelo 7º DEMAN (Sede em Volta Redonda): CE Barão de Aiuruoca (Barra Mansa) e CE Doutor Oswaldo Terra (Valença), marcada para o dia 20/11/2013, às 16h, fica transferida para o dia 21/11/2013, às 16h.\r\n\r\nId: 1584966. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1583815": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 037/1200/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa POSITIVE IDIOMAS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de empresa especializada no ensino de línguas estrangeiras com foco turístico, da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 184.950,00 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/189/22/2013.\r\n\r\nId: 1583815"
                        ],
                        "1584698": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 039/1200-2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MULTIPLICKY AIR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de revisão e instalação de equipamentos do tipo SPLI E BI-SPLIT e ainda, fornecimento com instalação de equipamentos do tipo SPLIT e BI-SLIPT, a ser realizado na unidade do PRPTC/SG, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais complementares e acessórios, além da utilização de ferramentas adequadas, da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 16.180,00 (dezesseis mil cento e oitenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/344/0018/2013.\r\n\r\nId: 1584698"
                        ],
                        "1583816": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação de áreas internas e externas da Abrangência C, no período de 01/09/2013 a 30/09/2013.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 254.230,55 (duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/5304/2013.\r\n\r\nId: 1583816"
                        ],
                        "1583888": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 034/1200/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, da prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em pulverizador criogênico do IPPGF/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), a ser realizado mensalmente, no valor de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O Contrato nº 034/1200/2012 fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 29/10/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/430/1704/2012.\r\n\r\nId: 1583888"
                        ],
                        "1584746": [
                            "I - Aviso",
                            "1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 083/2012, processo nº E-09/813/1704/2012, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), realizado no dia 30 de outubro de 2013, às 15:01h, que teve por objeto a aquisição de equipamentos para uso em ambulância (desfibrilador, bomba infusora, respirador e oxímetro de pulso com sensor), conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 32.039,46 (trinta e dois mil trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), restou fracassado.\r\n\r\nId: 1584746"
                        ],
                        "1585034": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/109/2013.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO)\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 15:30 horas do dia 14 de novembro de 2013.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 14 de novembro de 2013, às 15:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Serviço de confecção de Sacos de Perícia Criminal, na forma do Termo de Referência (Anexo I), Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 113.899,35 (cento e treze mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1585034"
                        ],
                        "1585043": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 077/2013\r\n\r\nProcesso nº E-09/713/1704/2012\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO)\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até as 14:30 horas do dia 14 de novembro de 2013.\r\n\r\nData do Pregão: 14 de novembro de 2013, às 14:31 horas. \r\n\r\nObjeto: Manutenção de autoclave para esterilização - Hospital da PCERJ, na forma do Termo de Referência (Anexo I), Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital.\r\n\r\nValor total estimado para 24 meses: R$ 7.563,00 (sete mil quinhentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1585043"
                        ],
                        "1585123": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2103\r\n\r\nA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmª Dra. Martha Mesquita da Rocha, Presidenta da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICA a decisão a cerca dos recursos interpostos em face da classificação publicada através do D.O. nº 195, de 17/10/2013, fls. 81 a 92, como se segue.\r\n\r\nRECURSO (PROTOCOLO)\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nNº01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº02\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº03\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº04\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº05\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº06\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº07\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº08\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº11\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nNº13\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº14\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNº16\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nOs candidatos que tiveram seus recursos indeferidos receberão, através de e-mail enviado pela IBFC, os motivos do precitado indeferimento.\r\n\r\nA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmª Dra. Martha Mesquita da Rocha, Presidenta da Comissão do certame em epígrafe, no uso de suas atribuições e em face do disposto no subitem 1.5.5 do Edital daquele Concurso Público e nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999, TORNA PÚBLICA a composição da EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ali prevista.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDr. Silvio Francisco dos Santos Filho\r\n\r\nMedico \r\n\r\nCRM: 52.33286-9\r\n\r\nMatricula - 810.857-3\r\n\r\nid. 2.920.535-2\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nDra. Valeria de Carvalho Zonis\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\nMatrícula: 810.757-5\r\n\r\nId. 2.969.794-8\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nDr. Helio Vicente Teixeira\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\nMatrícula: 860.370-6\r\n\r\nId. 4.073.254-1\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nDra. Monica Batista da Trindade\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\nMatrícula: 860.465-4\r\n\r\nId. 2.969.863-4\r\n\r\nA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmª Dra. Martha Mesquita da Rocha, Presidenta da Comissão do certame em epígrafe, no uso de suas atribuições e em face do disposto no subitem 1.5.5 do Edital daquele Concurso Público, CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecer ao Hospital da Policia Civil José da Costa Moreira, situado na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, a Rua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro, no dia 13/11/2013, as 09h, com a finalidade de serem submetidos a pericia medica, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999.\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Biologia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0705098-4\r\n\r\nLETICIA MACHADO MORAES ALVARENGA RABELO\r\n\r\n0702837-7\r\n\r\nRAMON GABRIEL DE MELO CARROCINO\r\n\r\n0707702-5\r\n\r\nLIVIA PINTO PINHEIRO\r\n\r\n0702342-1\r\n\r\nRAFAEL MASCARENHAS FALCI\r\n\r\n0705646-0\r\n\r\nNICOLE CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Engenharia da Computação / Informática\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0706288-5\r\n\r\nGUILHERME RIBACK CAVALCANTI\r\n\r\n0705653-2\r\n\r\nFELIPE PEDRO FROTTE\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0701551-8\r\n\r\nWILTON DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n0708215-0\r\n\r\nMILENA BORTOLINI HELL\r\n\r\n0705249-9\r\n\r\nJORGE MACEDO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Engenharia Mecânica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0704779-7\r\n\r\nANDRE GARCIA PEREIRA\r\n\r\n0706562-0\r\n\r\nEDUARDO GUILHERME SA DOS SANTOS\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Engenharia Química / Química\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0700020-0\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Física\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0700924-0\r\n\r\nFELIPE NOGAROL DE ANDRADE\r\n\r\n0700922-4\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Medicina Veterinária\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0706018-1\r\n\r\nMARINA DE ASSIS MOURA NAVARRO\r\n\r\n0706309-1\r\n\r\nWALDSYLVIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n0701841-0\r\n\r\nLEANDRO MATTOS DA FONSECA\r\n\r\n0707530-8\r\n\r\nEDUARDO PISANI RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nOBS: Somente será admitido para realizar a pericia em apreço, o candidato que estiver munido de documento original de identidade, conforme subitem 7.4 do edital.\r\n\r\nOs documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato..\r\n\r\nId: 1585123"
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                        "1584992": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 489/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ERVAL COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR LTFA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.818,22 (noventa e oito mil oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 490/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HELPH FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 491/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CHIESI FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 494/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OFTALMOPHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.288,00 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 495/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.928,00 (mil novecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 508/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.632,00 (sessenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 509/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (MATRIZ).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.880,00 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 509/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (MATRIZ).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.880,00 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 510/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LÓTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALSARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 599,64 (quinhentos e noventa e nove reais sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 511/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MEIZLER UCB BIOPHARMA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.211,00(dois mil duzentos e onze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 511/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.442,80 (catorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 512/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa M.L FARMÁCIA E DROGARIA DA ILHA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 041/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/094/123/2013\r\n\r\nId: 1584992"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 496/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 040/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.438,00 (noventa e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/162/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 514/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa EXPRESSA DISTRIBUÍDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 040/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 306.771,04 (trezentos e seis mil setecentos e setenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/162/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 515/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 040/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.678,53 (trinta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/162/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 516/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 040/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.535,80 (cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/162/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 517/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 040/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.169,00 (dois mil cento e sessenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/162/2013.\r\n\r\nId: 1585035"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*NSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 453/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa QUALITY-VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para atender as necessidades do Setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 041/2012 (Anexo III).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 236.336,50 ( duzentos e trinta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos.)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000349/2508/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/09/2013.\r\n\r\nId: 1584949"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2013 de 03 de outubro de 2013, ao Contrato nº 030/2013 com a finalidade de prorrogar o prazo por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de material e mão de obra especializada para reforma e adequação da UP/PMERJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 04/10/2013 a 03/10/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/164/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2013.\r\n\r\nId: 1585001"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas através da Resolução SESEG nº 713, de 21 de agosto de 2013, CONVOCA entidades especializadas na execução de serviços de planejamento, organização e realização de Concurso Público, a se realizar na Cidade do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas de ambos os sexos, para admissão no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, para ano de 2014 (CFO 2014), na forma descrita no Termo de Referência que poderá ser retirado, a partir da data desta publicação até o dia 05 de novembro do corrente ano, sendo este último citado também a data limite para apresentação das propostas comerciais.\r\n\r\nAs interessadas deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência na Seção de Serviços (DL/2) da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro/RJ, no horário de 09h30min às 16h30min, de segunda a sexta-feira, somente nos dias úteis, ou ainda, solicitar o citado documento através do endereço eletrônico: dl2@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1584639"
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                        "1584436": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2013 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de Produtos de Nutrição.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 074/2013).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 14/11/2013, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/330/2013.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria de Logística (DL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), através da guia de depósito do Bradesco, Agência 6898, Conta Corrente nº 454/5, em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 1584436"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1585061": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA CLASSE II PARA A CLASSE I, NOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de ABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, de que trata a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11.12.1008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, cujos critérios foram estabelecidos pelo Decreto nº 42.373, de 25.03.2010.\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O presente Edital disciplina os critérios para Promoção por Merecimento dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, da Classe II para a Classe I, cujos concorrentes estejam habilitados à promoção, de acordo com a legislação pertinente.\r\n\r\n1.2 - Os candidatos à promoção por merecimento farão entrega, pessoalmente, na Divisão de Promoção Funcional dos processos autuados na Unidade Administrativa do requerente, no prazo estabelecido no item 2 deste Edital; \r\n\r\n1.3 - Por ocasião da entrega do processo mencionado no item 1.2, os requerentes terão seus Atos de Investidura ou Certidão expedida pela Superintendência de Recursos Humanos com força de Ato de Investidura, conferidos com original pela Direção da Divisão de Promoção Funcional/RHPF/RH, e devolvidos ao requerente o original vez que o apostilamento será realizado em ato apartado, após a efetivação da promoção;\r\n\r\n1.4 - Os títulos deverão ser conferidos com o original pelo Diretor da Unidade Administrativa do requerente quando da autuação do processo.\r\n\r\n1.5 - A Superintendência de Recursos Humanos remeterá à CPIA e Corregedoria a lista nominal dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária concorrentes à Promoção por Merecimento de que trata este edital, para fins de expedição de NADA CONSTA, relativo ao seu mister, se nenhum óbice houver. \r\n\r\n2 - DOS PRAZOS E DOS REQUERIMENTOS\r\n\r\n2.1 - Os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária concorrentes deverão apresentar o processo correspondente contendo seus títulos para pontuação visando à promoção para a classe subsequente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados a partir da data de publicação deste Edital em Diário Oficial do Poder Executivo.\r\n\r\n2.2 - Os títulos deverão ser conferidos com original pelo Diretor da Unidade Administrativa do requerente e o processo autuado na Unidade onde o servidor estiver lotado, sob a responsabilidade do respectivo Agente de Pessoal. \r\n\r\n2.3 - Nos processos autuados deverão constar, obrigatoriamente, às fls. 03 o requerimento do anexo I deste Edital e às folhas subsequentes na seguinte ordem:\r\n\r\n2.3.1 - Cópia do contracheque às fls. 04, e o impresso do banco de dados do Portal de Programas/ Cadastro do Servidor, às fls. 05;\r\n\r\n2.3.2 - Cópia do Ato de Investidura deverá constar às fls. 06, a qual será conferida com o ato original pela Direção da Divisão de Promoção Funcional /RHPF/RH e devolvido ao requerente o original após a citada conferência;\r\n\r\n2.3.3 - Iniciarão às fls.07 e demais sequenciais, os títulos elencados na ordem do item 05, deste edital e demais documentos a serem expedidos pela Administração a pedido do requerente.\r\n\r\n2.4 - Excetuam-se da dinâmica de autuação acima tratada os servidores que estiverem concorrendo ao reposicionamento de Classe II para Classe I, por merecimento pela terceira vez. Assim, deverão autuar o processo principal da seguinte forma;\r\n\r\n2.4.1 - Autuar o processo na Unidade de origem, constando às fls 3 o requerimento do anexo I deste Edital;\r\n\r\n2.4.2 - O processo principal deverá estar instruído com o requerimento às fls. 3, contracheque às fls. 4, cópia do ato de investidura às fls. 5, a qual será conferida com original pela Direção da Divisão de Promoção Funcional/RHPF/RH;\r\n\r\n2.4.3 - Serão inseridos no processo principal somente os títulos que não foram pontuados na promoção por merecimento referente ao exercício 2012;\r\n\r\n2.4.4 - Deverão estar apensados ao processo principal, indicado no subitem 2.4.1, os dois processos do concorrente à promoção por merecimento referente aos exercícios de 2011 e 2012.\r\n\r\n3 - VAGAS DISPONÍVEIS\r\n\r\nParágrafo Único - Para a promoção de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária da Classe II para a Classe I existem 280 (duzentos e oitenta) vagas, as quais serão proporcionalmente divididas para os reposicionamentos por merecimento e antiguidade. Assim, 140 (cento e quarenta) vagas encontram-se disponibilizadas para o reposicionamento de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria por merecimento, ficando as 140 (cento e quarenta) vagas restantes destinadas ao reposicionamento por antiguidade em processo apartado deste Edital. \r\n\r\n4 - DOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO\r\n\r\n4.1 - Para fins de promoção por merecimento, a Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP obedecerá à ordem de pontuação final, aferida de acordo com os critérios previstos neste edital, a qual será submetida ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária para a decisão final.\r\n\r\n4.2 - Para concorrer à promoção por merecimento, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária deverá estar incluído nos dois primeiros terços da lista de antiguidade, salvo se não houver quem preencha tal requisito.\r\n\r\n4.3 - Encontram-se incluídos nos dois primeiros terços da lista de antiguidade da Classe II os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária que iniciaram efetivo exercício no referido cargo até a data limite de 08 de março de 2004. \r\n\r\n4.3.1 - Não poderá se habilitar à Promoção, ainda que incluso na lista de antiguidade, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que:\r\n\r\n4.3.2 - Na data da abertura do edital estiver de licença, inclusive sem vencimento.\r\n\r\n4.3.3 - Estiver à disposição de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, com ou sem prejuízo para o servidor.\r\n\r\n4.3.4 - Estiver no exercício de outro cargo ou função.\r\n\r\n4.4 - Para formar a lista de pontuação, os interessados deverão fazer a entrega do processo autuado para tal fim, nos termos e no prazo do item 2 deste Edital, momento em que a cópia do Ato de Investidura ou respectiva Certidão entranhada às fls. 06 do processo será conferida com o original, de posse do requerente.\r\n\r\n5 - DOS TÍTULOS E DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n5.1 - Os títulos pontuados atendem aos seguintes critérios:\r\n\r\n- Reconhecimento Institucional;\r\n\r\n- Reconhecimento Intelectual; e\r\n\r\nReconhecimento de Classe;\r\n\r\n5.2 - Títulos de reconhecimento institucional, com a respectiva pontuação:\r\n\r\nI - Curso de pós-graduação em gestão penitenciária, com carga horária mínima de 360 horas/aulas: 10 pontos;\r\n\r\nII - Curso de graduação em Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais: 09 pontos;\r\n\r\nIII - Curso de extensão em administração penitenciária, com carga horária mínima de 120 horas/aulas: 08 pontos;\r\n\r\nIV - Curso de especialização técnica-profissional, com carga horária mínima de 100 horas/aulas: 07 pontos;\r\n\r\nV- Cursos relacionados com a administração penitenciária, com carga horária mínima de 50 horas/aulas: 06 pontos;\r\n\r\nVI - Exercício de instrutor, em cursos organizados pela Escola de Gestão Penitenciária, com carga horária mínima de 20 horas/aula: 05 pontos.\r\n\r\nVII - Outros cursos que, a critério da Comissão de Promoção, possam ser relacionados com a administração penitenciária, cuja soma da carga horária corresponda ao mínimo de 50 horas/aulas: 04 pontos.\r\n\r\n5.3- Títulos de reconhecimento intelectual, com a respectiva pontuação:\r\n\r\nI - Diploma de doutor: 10 pontos;\r\n\r\nII - Diploma de mestre: 09 pontos;\r\n\r\nIII - Diploma de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aulas: 08 pontos;\r\n\r\nIV - Curso de Graduação: 07 pontos;\r\n\r\nV - Produção cultural publicada, de autoria individual, sobre assuntos penitenciários, tais como livros, pareceres, artigos e ensaios, desde que qualificado o autor como Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária: 06 pontos;\r\n\r\nVI - Pela Organização e apresentação de trabalhos em congressos, simpósios e seminários: 05 pontos;\r\n\r\nVII - Cursos relacionados com a administração pública, com carga horária mínima de 50 horas/aula: 04 pontos;\r\n\r\nVIII - Participação, como integrante de banca examinadora, em todas as fases do concurso público, por participação: 03 pontos;\r\n\r\nIX - Participação em Congresso de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária: 02 pontos.\r\n\r\n5.4 - Títulos de reconhecimento de classe, com a respectiva pontuação:\r\n\r\nI - Exercício de cargo em comissão de Secretário de Estado de Administração Penitenciaria: 10 pontos;\r\n\r\nII - Exercício de cargo em comissão de Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária: 09 pontos;\r\n\r\nIII - Exercício de cargo em comissão de Superintendente da SEAP, ou cargo equivalente: 08 pontos;\r\n\r\nIV - Exercício de cargo em comissão de Coordenador da SEAP, ou cargo equivalente: 07 pontos;\r\n\r\nV - Exercício de cargo em comissão de Diretor de unidade prisional ou hospitalar: 06 pontos;\r\n\r\nVI - Exercício de cargo em comissão de Chefe de Serviço de unidade prisional ou hospitalar da SEAP: 05 pontos;\r\n\r\nVII - Exercício de cargo em comissão de Diretor de Divisão da SEAP ou cargo equivalente: 04 pontos;\r\n\r\nVIII - Exercício de cargo em comissão de Chefe de Serviço, Seção ou Setor, na SEAP: 03 pontos;\r\n\r\nIX - Participação em comissão de sindicância ou de inquérito administrativo, no âmbito da SEAP: 02 pontos;\r\n\r\nX - Elogio formalizado por autoridade administrativa: 01 ponto.\r\n\r\n5.5- Para efeito de contagem dos pontos serão observados os seguintes critérios:\r\n\r\n5.5.1 - Cada título será considerado uma única vez;\r\n\r\n5.5.2 - Somente serão aceitas certidões em que constem, expressamente, o início e o término do período declarado;\r\n\r\n5.5.3 - Os diplomas, certificados e outros comprovantes de conclusão de cursos somente serão aceitos quando emitidos por instituição de ensino pública ou particular legalmente reconhecida; \r\n\r\n5.5.4 - Para os títulos de reconhecimento institucional, será considerada a soma dos pontos para tantos cursos quantos forem apresentados, desde que não seja o mesmo curso;\r\n\r\n5.5.5- Para os títulos de reconhecimento intelectual, será considerada a soma dos pontos para tantos títulos quanto forem apresentados; e\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerada para pontuação apenas uma publicação para cada produção cultural relacionada no inciso V, subitem 5.2 do item 5;\r\n\r\n5.5.6- Para os títulos de reconhecimento de classe, será considerada a soma dos pontos para tantos cargos em comissão quantos forem exercidos, desde que por mais de 01 (um) ano;\r\n\r\n6 - DOS DOCUMENTOS\r\n\r\n6.1 - Os documentos apresentados por cópias deverão ser autenticados pelo Diretor da Unidade Administrativa onde o concorrente estiver lotado, com exceção do Ato de Investidura a ser autenticado pela Direção da Divisão de Promoção Funcional/RHPF/RH;\r\n\r\n6.2 - Quaisquer outros documentos que constem dos assentamentos funcionais ou cuja informação esteja sob a guarda de qualquer órgão da SEAP e que possa servir para aumentar a pontuação do concorrente deverão ser fornecidos, a pedido do requerente, pelo órgão que detenha esta informação.\r\n\r\n6.3 - As certidões deverão constar expressamente o início e o término do período declarado.\r\n\r\n6.4 - O concorrente que não entregar nenhum dos documentos previstos neste edital concorrerá com pontuação zero.\r\n\r\n6.5 - Após apreciação da documentação apresentada, a CPISAP fará publicar relação dos concorrentes, com a respectiva pontuação.\r\n\r\n6.6- Em caso de empate na pontuação dos títulos, será considerado:\r\n\r\nI - Maior tempo de serviço na categoria de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nII - O mais idoso.\r\n\r\n6.6.1 - Persistindo o empate será selecionado aquele que melhor se classificou no respectivo concurso.\r\n\r\n7 - DA LISTA DE CONCORRENTES\r\n\r\n7.1 - A CPISAP fará publicar no Diário Oficial do Poder Executivo/DOERJ, a listagem nominal dos concorrentes à promoção por merecimento com a respectiva pontuação obtida pela contagem dos títulos apresentados, daqueles que fizeram a entrega dos processos nos termos deste edital;\r\n\r\n7.2 - O concorrente à promoção por merecimento que tiver seu processo autuado nos termos do subitem 2.4, terá sua pontuação de títulos análoga ao último Edital, havendo acréscimo no caso de apresentação de títulos não pontuados na última promoção por merecimento.\r\n\r\n8 - DO RECURSO\r\n\r\n8.1 - Havendo discordância da pontuação recebida, o Inspetor de Segurança Administração Penitenciária poderá apresentar pedido de reconsideração à CPISAP, a ser entregue na Divisão de Promoção Funcional, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação em DOERJ da listagem de pontuação obtida pelos concorrentes em face da contagem dos títulos apresentados.\r\n\r\n8.2 - A CPISAP apreciará os pedidos e determinará, havendo ou não mudança nos pontos, a publicação da lista final e definitiva de pontuação.\r\n\r\n8.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP.\r\n\r\nId: 1585061"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1584887": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SES/RJ), no uso das atribuições que lhes são conferidas, torna público o Edital do Concurso Público da Residência Médica em Programas de Acesso Direto, com Pré-Requisito (R1) e de Anos Opcionais/ Áreas de Atuação, de acordo com as normas emanadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) para o ano de 2014, em Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e em Unidades parceiras, além de suas normas. A inscrição se dará no período de 04/11/2013 a 05/12/2013, com início do Programa de Residência previsto para 06/03/2014 e será realizado através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ). O edital na íntegra encontra-se disponível no site www.cepuerj.uerj.br. \r\n\r\nId: 1584887"
                        ],
                        "1585060": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a gestão compartilhada de unidade móvel de diagnóstico em mama, em veículo motorizado, adquirido pela SES, para operar em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, prevendo deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entrega dos laudos às respectivas secretarias de saúde dos municípios solicitantes, integradas à monitoração do processo, desde sua origem ao produto final, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Projeto Básico (Anexo I).\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/9562/2013\r\n\r\nData: 14/11/13\r\n\r\nHorário: 13:00 horas\r\n\r\nA visita técnica pode ser realizada de 01/11/2013 a 13/11/2013. \r\n\r\nLocal de realização: Rua México, 128, sala 613, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, \r\n\r\ninformações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1585060"
                        ],
                        "1585045": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (CONJUNTO BÁSICO DE LAPAROSCOPIA E OUTROS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4568/2011\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2013, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2013, às 14:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BEZAFIBRATO), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/559/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (EXTENSOR), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4644/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (RABEPRAZOL SÓDICO, CLONAZEPAM E OUTROS), para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4396/2012\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SOMATROPINA), para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5852/2012\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1585045"
                        ],
                        "1585065": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2013 - Processo nº E-08/001/892/2013, cujo objeto e à aquisição de material médico hospitalar (FILTROS), que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 13/11/2013, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. \r\n\r\nId: 1585065"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, SOB O REGIME CELETISTA PARA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública a convocação para realização dos procedimentos iniciais, que visam a contratação dos candidatos aprovados no concurso público na profissão/especialidade de ASSISTENTE SOCIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL/GERAL, ENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL, MEDICO - NEFROLOGIA, FARMACÊUTICO - FARMÁCIA, MÉDICO - PSIQUIATRIA, MÉDICO - RADIOLOGIA, NUTRICIONISTA - NUTRIÇÃO, ODONTÓLOGO - ODONTOLOGIA/EMERGÊNCIA E CIRURGIA BUCOMAXILAR E TÉCNICO DE FARMÁCIA - FARMÁCIA, na forma do Edital nº 01, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 184, de 29/09/2011, homologado de acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 056, de 23 de março de 2012 e prorrogado nos termos da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 054, de 22 de março de 2013;\r\n\r\nI- Relação dos candidatos convocados para iniciar os procedimentos visando as contratações. \r\n\r\nSegue listagem respectiva na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato, classificação do concurso em sua especialidade, data e hora da convocação. \r\n\r\nLocal de apresentação: Os Candidatos devem se apresentar na sede da Fundação Saúde: Praça Pio X, nº 55, 10º Andar, Centro/RJ.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass\r\n\r\nTipo\r\n\r\nData_Conv\r\n\r\nHora_Conv\r\n\r\n3085806\r\n\r\nJOSIE BARIZON BROWN BRAGA\r\n\r\n81\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\n3024426\r\n\r\nBRUNA CANTARELLA GAMA\r\n\r\n1132\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3115880\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n1133\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3088429\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1134\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3120092\r\n\r\nMARINA LOPES THOMPSON\r\n\r\n1135\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3010137\r\n\r\nANA BARBARA CERFF DE ORNELAS\r\n\r\n1136\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3167209\r\n\r\nTHAIS MEDINA DE FARIA\r\n\r\n1137\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3014879\r\n\r\nANA PAULA STILBEN SUGANUMA\r\n\r\n1138\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3121182\r\n\r\nMARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO\r\n\r\n1139\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3051427\r\n\r\nELENITA CRISTINA LIMA DE FREITAS\r\n\r\n2556\r\n\r\nNI\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3095195\r\n\r\nLEILA MARCIA DA SILVA\r\n\r\n2557\r\n\r\nNI\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n14:00\r\n\r\n3056392\r\n\r\nERICA RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n226\r\n\r\nNI\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\n3028028\r\n\r\nCARLA FERREIRA VALENTE PAULINI LOPES\r\n\r\n33\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3149250\r\n\r\nRONALDO DE CASTRO BORGES\r\n\r\n34\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3033898\r\n\r\nCISALPINA PIRES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3119700\r\n\r\nMARILIA ARAUJO DA PAZ\r\n\r\n36\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3021767\r\n\r\nARON SAUL MIZRAHI\r\n\r\n37\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3067854\r\n\r\nGERALDO SEBASTIAO VIEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3065071\r\n\r\nFLAVIA VITAL BRASIL\r\n\r\n39\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3133555\r\n\r\nPATRI?CIA DOS SANTOS MONIZ MARTINS\r\n\r\n40\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3083940\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO HENRIQUES JUNIOR\r\n\r\n24392\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3165880\r\n\r\nTATIANNA BASILE DO LAGO\r\n\r\n24394\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3090756\r\n\r\nKARLA MARIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n24415\r\n\r\nNI\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n09:30\r\n\r\n3010418\r\n\r\nANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA\r\n\r\n24455\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3105792\r\n\r\nLUIZ MARCELO BORSATO\r\n\r\n24462\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3141693\r\n\r\nRAQUEL SOBREIRA FERNANDES\r\n\r\n24512\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3029232\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOURENCO TORRES\r\n\r\n24513\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3030683\r\n\r\nCAROLINE CAIRES THOME\r\n\r\n24514\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3062181\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA ATAN\r\n\r\n24515\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3023123\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA ALFRADIQUE DA CUNHA\r\n\r\n24559\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3061123\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\n24638\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3022817\r\n\r\nBBARBARA ALVES BUISSA BOUSSO\r\n\r\n57\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3136480\r\n\r\nPEDRO IENCARELLI\r\n\r\n58\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3023506\r\n\r\nBETTY NESANELOVICZ\r\n\r\n59\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3033931\r\n\r\nCLARA DE SOUZA DANTAS LAPA\r\n\r\n59\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n10:30\r\n\r\n3024676\r\n\r\nBRUNA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n82\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\n3175826\r\n\r\nVIVIANA ABREU LEITAO\r\n\r\n83\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\n3030034\r\n\r\nCAROLINA AURELIO VIEIRA ANDRADE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n173\r\n\r\nNI\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\n3129897\r\n\r\nNAYRA PEREIRA LEITE\r\n\r\n175\r\n\r\nNI\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\n3083549\r\n\r\nJONATHAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\n3129778\r\n\r\nNATTASHA PEREIRA SIMAS DE MELLO\r\n\r\n135\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\n3111406\r\n\r\nMARCIO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n136\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\n3015485\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n137\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\n15:00\r\n\r\nII - Relação de documentos exigidos\r\n\r\nTendo em vista as exigências contidas no Edital do Concurso, em especial o subitem 14.12, é obrigatório que todos os candidatos convocados compareçam munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Documento oficial com foto (duas cópias);b) Uma foto 3x4;c) CPF (duas cópias) e PIS/PASEP; d) Carteira de Trabalho com cópia da página da foto e da qualificação civil; e) Comprovante de residência (duas cópias); f) Título eleitoral e comprovante de votação da última eleição; g) Certificado reservista ou carta patente (sexo masculino); h) Certidão de nascimento ou casamento; i) Carteira do conselho e pagamento da anuidade 2012/2013; j) Carteira de vacinação com esquema para hepatite B; k) Certidão de nascimento de dependentes, se houver; el) Comprovante de escolaridade pertinente ao emprego.\r\n\r\nId: 1585042. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1584899": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO DPGE Nº 692 DE 26 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA PARA O II CONCURSO DO QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 2º da Lei nº 5.658/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Organizadora para concurso do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública composta da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente: Nilson Bruno Filho - Defensor Público Geral do Estado\r\n\r\nMembros: Maria Luiza de Luna Borges Saraiva - 1º Subdefensora Pública Geral do Estado, Fábio Brasil de Oliveira - 2º Subdefensor Público Geral do Estado, Elison Teixeira de Souza - Corregedor Geral, Rafaela Ribeiro Ivo Tavares - Diretora Geral de Administração e Aimée Gomes de Oliveira - Diretora de Recursos Humanos.\r\n\r\nCoordenador Geral do Concurso - Delmalice Rocha e Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2013\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01.07.2013. \r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2772/2013 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II, combinado com o art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 18.669,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta e nove reais), em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, referente a prestação de serviços educacionais relativos ao Curso de Analista de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 1584899"
                    ],
                    "1585109": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 31.10.2013\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 31/10/2013, a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. NOELE PORTAL CALDAS, matrícula 896778-8, para exercer a função de Subcoordenadora da Região 02.\r\n\r\nId: 1585109"
                    ],
                    "1584878": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 12 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA A RESPEITO DE EXTRAVIO DE BEM PÚBLICO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar o furto de dois notebooks, designando a Excelentíssima Doutora DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Subcorregedora Geral, matrícula 836.356-6, a Excelentíssima Doutora FABIANE MALAIA GOMES RAMOS, matrícula 852.741-8 e a Excelentíssima Doutora FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA, matrícula 896.713-5, para, sob a presidência da primeira, sem prejuízo de suas atribuições, compor a Comissão de Sindicância. Processo Administrativo nº E-20/001/199/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do art. 151, da referida Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 1584878"
                    ],
                    "1584942": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGA/DPGE Nº 01 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2013.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-20/13.232/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Anderson da Rocha Santos Cardoso, matrícula 0.972.776-9, Jaqueline Santos Ricardo, matrícula 0.946.575-8 e Maria Rita Ferreira do Nascimento, matrícula 0.972.884-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da cláusula sétima do Contrato nº 031/2013, celebrado com a NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, constante do processo administrativo nº E-20/13.232/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração\r\n\r\nId: 1584942"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1584176": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores\r\n\r\nDefensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem a Dra. JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (Órgão: 10806- DP - 2ª. DP da Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital) e o Dr. FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (Órgão: 000 - 4ª. DP Regional da Comarca da Capital), em conformidade com o art. 123, parágrafo único da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecida pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nOs Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final para tanto o décimo dia após a 5ª publicação junto ao Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1584176"
                    ],
                    "1584888": [
                        "DPGE - Edital",
                        "‘’CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Relatores da Comissão de Estágio Confirmatório para participarem da 4ª Reunião do XXII CECON, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2013, às 13:30 h, na sala 01 do 4º andar da Sede Institucional - FESUDEPERJ, quando serão avaliados os relatórios do 4º trimestre, correspondente aos meses de junho, julho e agosto de 2013:\r\n\r\nÁREA CÍVEL\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nCRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nIARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\nKARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nMÔNICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nVERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nÁREA PENAL\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nMARCOS DELORME\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nMAYTHÊ MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA\r\n\r\nPAULO RICARDO\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nId: 1584888"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1585271": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.481, de 09 de outubro de 2013.\r\n\r\nDispõe sobre a extinção da Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOS LUZ.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOS LUZ.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam transferidos os acervos técnico, físico, material e patrimonial da Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOS LUZ para o Município de Campos dos Goytacazes, na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 3° - O Município de Campos de Goytacazes sucederá a CAMPOS LUZ nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os fundos e saldos orçamentários do órgão extinto por esta Lei; ficando autorizado também a fazer inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos às transferências de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à estrutura organizacional. \r\n\r\nArt. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e os demais atos necessários à plena execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Ficam os cargos em comissão referentes à CAMPOS LUZ constantes no Anexo II da Lei nº 8.344/2013 transferidos, alterados e criados para a estrutura da Secretaria de Obras, Urbanismo e Infraestrutura, conforme Anexo Único desta Lei, passando a gestão dos contratos vigentes ao referido órgão da administração pública direta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de novembro de 2013. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAlteração, transferência e criação dos cargos comissionados existentes na estrutura da CAMPOS LUZ para a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura.\r\n\r\nI - Ficam extintos os seguintes cargos da estrututura administrativa da CAMPOS LUZ:\r\n\r\nPresidente - DAS-1\r\n\r\nVice-presidente- DAS-2\r\n\r\nDiretor Adm. Financeiro - DAS-3\r\n\r\nDiretor Técnico - DAS-3\r\n\r\nAssessor de Planejamento - DAS-3\r\n\r\nII - Ficam criados os seguintes cargos na estrututura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura, na Superintendência de Iluminação Pública:\r\n\r\nSuperintendente de Iluminação Pública - DAS-2\r\n\r\nDiretor de Projetos de Iluminação - DAS-3\r\n\r\nDiretor Administrativo - DAS-3\r\n\r\nDiretor Técnico - DAS-3\r\n\r\nDiretor de Planejamento - DAS-3\r\n\r\nGerente de Manutenção - DAS-5\r\n\r\nAssistente especial - DAS-7\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1585271"
                    ],
                    "1585272": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.488, de 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDispõe sobre crédito especial no orçamento fiscal do Município no exercício de 2013.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar Crédito Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 676.780,00 (Seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta reais), para atender ao programa de trabalho e natureza das despesas abaixo discriminadas:\r\n\r\nUG: 470700 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nUO: 47070 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1 - FISCAL \r\n\r\n1.13 - CULTURA \r\n\r\n1.13.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL \r\n\r\n1.13.122.0067 - GESTÃO INSTITUCIONAL \r\n\r\n1.13.122.0067.2758 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nROYALTIES - 0144 \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n1.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL \r\n\r\n1.13.392.0135 - PEC-PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA \r\n\r\n1.13.392.0151.2759 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO PEC \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUIÇÕES \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nROYALTIES - 0144 \r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nROYALTIES TOTAL - 0144 \r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 335041 - CONTRIBUIÇÕES \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR \r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n16.780,00\r\n\r\nSUB TOTAL - 0224 \r\n\r\n526.780,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n676.780,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para o Crédito Especial, autorizado no Artigo 1º, no valor total de R$ 676.780,00 (Seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta reais) é proveniente dos Royalties do Petróleo Fonte 0144 e de repasse do Governo Federal proveniente do Fundo Nacional de Cultura - FNC Fonte 0244.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1585272"
                    ],
                    "1585307": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "360/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 410100 - SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nUO: 41010 - GABINETE DO SECRETARIO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2418 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 410100 - SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nUO: 41010 - GABINETE DO SECRETARIO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2418 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 31 de outubro de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1585307"
                    ],
                    "1585303": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 3133 /2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 27/05/2012 e homologado através da Portaria 1351/12, publicada em 02/07/2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento feito por meio de PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº 5005, protocolizado sob o nº 2013.115.029176-1-PA, requerido por LEANDRO SOARES MACHADO.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da PGM/ Campos dos Goytacazes, na folha 51, que deferiu a posse do Autor no cargo de Técnico de Eletrotécnica, previsto no edital do concurso público 2012. \r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LEANDRO SOARES MACHADO no cargo de Técnico de Eletrotécnica.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de Outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1585303"
                    ],
                    "1585273": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°3134/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação, com base na Lei nº 7947/07 e Regimento Interno deste Conselho. Devido a tal ato, fica revogada a Portaria nº 2610/13.\r\n\r\n1 - SMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte)\r\n\r\nTitular: Rosângela dos Santos Silva\r\n\r\nSuplente: Denise Ribeiro Alves Rocha \r\n\r\n2 - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: Maria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSuplente: Luiz Alberto Oliveira Menezes\r\n\r\n3 - SINEPE (Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino)\r\n\r\nTitular: Rosana Corrêa Juncá\r\n\r\nSuplente: João Manoel Rangel \r\n\r\n4 - FCJOL (Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima)\r\n\r\nTitular: Alcir Alves da Silva\r\n\r\nSuplente: Vera Lúcia Carvalho de Oliveira \r\n\r\n5 - FMIJ (Fundação Municipal da Infância e da Juventude)\r\n\r\nTitular: Maria Rita Fundão Maciel\r\n\r\nSuplente: Denise Cardoso Alves (vigência exclusiva a contar de 09/10/2013)\r\n\r\n6 - SINPRO (Sindicato dos Professores das Escolas Particulares de Campos)\r\n\r\nTitular: Fábio Gustavo Viana Siqueira \r\n\r\nSuplente: Glória Jacynto de Souza \r\n\r\n7 - Diretores de Escolas Públicas Municipais\r\n\r\nTitular: Dyego Maradoney Alves de Azeredo \r\n\r\nSuplente: Jorge Custodio Nascimento \r\n\r\n8 - FIDESC (Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nTitular: Dircea Branco de Menezes Gomes (vigência Exclusiva a contar de 27/09/2013)\r\n\r\nSuplente: Nélio Artiles Freitas\r\n\r\n9 - Associação de Pais de Alunos de Escolas Municipais\r\n\r\nTitular: Carla Beatriz Souza da Silva \r\n\r\nSuplente: Márcia Heloisa Ribeiro do Rosário Duarte \r\n\r\n10 - FAMAC (Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos)\r\n\r\nTitular: Sandra Maria Venâncio Barreto \r\n\r\nSuplente: Jocimar de Freitas Morais\r\n\r\n11 - SIPROSEP (Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais)\r\n\r\nTitular: Ângela Vieira de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Dalicéa Schueler dos Santos \r\n\r\n12 - SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação)\r\n\r\nTitular: Norma Dias da Costa \r\n\r\nSuplente: Sandro Fabiano Santana de Paula \r\n\r\n13 - Pedagogo da Rede Municipal de Ensino\r\n\r\nTitular: Manoel Martins Caetano Júnior\r\n\r\nSuplente: Thiago Eugênio L. Betta\r\n\r\n14 - CAE (Conselho de Alimentação Escolar)\r\n\r\nTitular: Sônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nSuplente: Edna Maria dos Santos\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1585273"
                    ],
                    "1585304": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 3138 /2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ELIETE CORREA DE RESENDE .\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida à ordem mandamental pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0064318-70.2012.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada no cargo de Enfermeiro, previsto no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear ELIETE CORREA DE RESENDE no cargo de Enfermeiro.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1585304"
                    ],
                    "1585305": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 3139/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por KARINA PEREIRA DE SIQUEIRA.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida à ordem mandamental pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0041934-16.2012.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF João Maria, previstos no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”;\r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear KARINA PEREIRA DE SIQUEIRA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF João Maria.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de de claração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 30 de Outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1585305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "1585210": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 108/2013\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora GERMANA GOMES DE FARIA, matrícula nº. 19367, Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, que em contrapartida recebe por cessão a servidora CARLA ARAÚJO DE QUEIROZ, matr. nº 24336, Professor A I-E, para exercer suas atribuições naquele Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, pelo período de 01.01.2013 a 31.12.2013. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1585210"
                    ],
                    "1585295": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 115/2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de convocação de professores aprovados no Concurso Público realizado em 13/02/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a avaliação de títulos possui caráter classificatório nos moldes estabelecidos do Edital do referido certame;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 93/2013;\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores públicos, abaixo relacionados, para compor a comissão que avaliará os títulos apresentados pelos convocados - Concurso Público/2012, com fito de homologação da referida etapa, sob a presidência do primeiro com vigência a partir de 20/09/2013. \r\n\r\nLÍGIA MARIA DE AZEVEDO CRESPO ROCHA, mat. 16091;\r\n\r\nJOSETE PEREIRA PERES SOARES, mat. 24738;\r\n\r\nLÚCIA HELENA SOUZA DAS CHAGAS, mat. 17385;\r\n\r\nSIMONE CAMPOS BIANCHI DOS GUARANYS, mat. 9460;\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS LOPES BIANCHI DOS GUARANYS, mat. 10610.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de Outubro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1585295"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1585244": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 160/2013\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. HELOÍSA HELENA C. SOARES, mat. n°: 19771, acompanhada de sua mãe, BERENICE DA C. SOARES, comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de novembro de 2013, às 14 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feita no Processo nº. 2013.115.029910-5-PA-REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 2339/2013\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 161/2013\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FABIANE CARAMURÚ DE SOUZA, mat. n°: 17140, acompanhada de sua filha, BRUNA DE SOUZA PEREIRA, comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de novembro de 2013, às 14 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feita no Processo nº. 2013.005.028466-4-PA-RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 2339/2013\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 162/2013\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FERNANDA GOMES DA SILVA, mat. n°: 15429, acompanhada de seu filho, ISAC GOMES, comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de novembro de 2013, às 14 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feita no Processo nº. 2013.005.026012-2-PA-RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 2339/2013\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 163/2013\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Junta Médica Médica, que será realizada no dia 04 de novembro de 2013, às 14 horas (segunda-feira), pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARIA CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n7025\r\n\r\n2013.115.030708-9-PA\r\n\r\nROSIMERE G. MANHÃES RANGEL\r\n\r\n11216\r\n\r\n2013.115.030628-7-PA\r\n\r\nLUCIANA SILVA B. ALVES\r\n\r\n15728\r\n\r\n2013.115.030478-0-PA\r\n\r\nCARLOS JOSÉ C. FERNANDES\r\n\r\n13585\r\n\r\n2013.115.030595-P-PA\r\n\r\nDANIELE R. DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n18265\r\n\r\n2013.115.030229-9-PA\r\n\r\nSILVANA NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\n19304\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA \r\n\r\n15739\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nVILSON CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n13608\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nFABIANE B. VELASCO\r\n\r\n9795\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO GOMES RANGEL\r\n\r\n232\r\n\r\n2013.115.030866-4-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 2339/2013\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1585244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1585300": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial - SRP nº 021/2013, processo nº 2013.045.000431-2-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material químico (material de laboratório) para atender ao Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com adjudicação do seu objeto às seguintes empresas:\r\n\r\nÁGUA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, registro dos itens 03 e 04;\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, registro dos itens 01 e 02.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2013.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1585300"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1585182": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria - FMS Nº. 186/2013\r\n\r\nDelega competência para movimentação de contas bancárias da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 21, inciso IV, do Decreto Municipal nº. 440/2011;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Delegar competência a Raquel Cristina de Faria e Silva Melo, Coordenadora Administrativa e Financeira da Fundação Municipal de Saúde, portadora da matrícula funcional nº 25.672, e, na ausência desta, a servidora Ivana Machado de Souza, Diretora Financeira e Contábil da Fundação Municipal de Saúde, portadora da matrícula funcional nº 29.192, para movimentação de contas bancárias desta Fundação, no Banco do Brasil.\r\n\r\n2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1585182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1585184": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 013/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÂO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação de mais dois Conselhos Tutelares no município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de capacitação contínua dos Conselhos Tutelares para melhor atendimento da nossa população;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Convocar todos os Conselheiros Tutelares Titulares dos Conselhos I, II, III, IV, V, para o curso de capacitação que será realizado entre os dias 04 de novembro de 2013 a 08 de novembro de 2013;\r\n\r\nII - Nos dias ressalvados no parágrafo anterior, os Conselhos Tutelares de Campos dos Goytacazes, trabalharão em regime de plantão, em razão disto é obrigatória à presença de todos os conselheiros no Curso de Capacitação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1585184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura": {
                    "Atos": {
                        "1584953": [
                            "DOCG - Ato",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2013\r\n\r\nO Município de campos dos Goytacazes, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.897/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura Dr. Edilson Peixoto Gomes e a empresa PCE - Projetos e Consultorias de Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.808.088/0001-57, com sede na Av. Presidente Wilson nº 165- 2º andar- salas 317/319, 401/418 e 423, 6º andar,713/715 e 1009/1011 - Centro - Rio de Janeiro/ RJ, Cep 20.030-020 representada neste ato por seu representante legal, Sr. Oswaldo Luiz de Carvalho Maciel, portador da Carteira de Identidade nº 200518033-5, expedita pelo CREA/ RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.152.997-53, denominada Contratada, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento na Lei Municipal nº 8080/2009, e no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCláusula Primeira- Objeto\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo Município, referente à prestação de serviços de Gerenciamento Assistência Técnica, Planejamento, Orçamento e Custos das obras realizadas pela Secretaria Municipal de Obras.\r\n\r\nCláusula Segunda- Valor\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 1.474.187,48 (Um Milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nCláusula Terceira - Da Quitação Plena\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCláusula Quarta- Da Legislação aplicável\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 8080/2009.\r\n\r\nCláusula Quinta - Do Foro \r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/ RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCláusula Sexta- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observando o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, juntas e de acordo, as partes assinam o presente em (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de Setembro de 2013\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura\r\n\r\nOswaldo Luiz de Carvalho Maciel\r\n\r\nPCE - Projetos e Consultoria de Engenharia Ltda\r\n\r\nId: 1584953"
                        ]
                    },
                    "Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT": {
                        "Atos": {
                            "1585162": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 052/2013\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2013.\r\n\r\nO Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a utilização de coletivos microônibus em linhas municipais é uma realidade fática;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal utilização não pode ficar à mercê das permissionárias de transporte coletivo, devendo o Poder Público disciplinar esta modalidade de prestação de serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR que o quantitativo de coletivos microônibus nas linhas urbanas e distritais não poderá ultrapassar a proporção de 30% (trinta por cento) da frota destinada à respectiva linha.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser aceitos coletivos microônibus com capacidade para até 37 (trinta e sete) passageiros.\r\n\r\nArt.3º - Na hipótese de o microônibus possuir duas portas, fica proibida a vedação da segunda porta por parte das permissionárias. \r\n\r\nArt. 4º - Fica proibida a retirada de assentos dos microônibus para efeito de aumento da capacidade de passageiros em pé, em detrimento à capacidade de passageiros sentados disposta no CRLV do veículo.\r\n\r\nArt. 5º - A critério do IMTT, a porcentagem disposta no artigo 1º poderá ser revista, de acordo com a peculiaridade de cada linha.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nÁlvaro Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 1585162"
                            ],
                            "1585163": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 053/2013\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nO Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o IMTT tem em seu banco de dados autos de infração decorrentes dessa fiscalização, aplicados em desfavor das empresas permissionárias de transporte coletivo, permissionários do SETAMP e serviços de táxi;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por força de lei, as empresas autuadas têm direito a recurso administrativo, desde que apresentados tempestivamente, e que tais recursos devem ser apreciados em sua procedência e validade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - FICA CRIADA a Comissão de Recursos Administrativos dos autos de infração, cuja atribuição será apreciar e emitir parecer sobre esses recursos.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão em tela será composta dos seguintes membros:\r\n\r\n1 _ Alexandre Santos Oliveira (Presidente)\r\n\r\n2 - João Elias Waked Neto (Membro)\r\n\r\n3 - José Mário Augusto de Sá Freire (Membro)\r\n\r\nArt. 3º - Os pareceres serão encaminhados ao Diretor Presidente do IMTT, para conclusão final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nÁlvaro Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 1585163"
                            ],
                            "1585164": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 054/2013.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nO Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer quadro de horários das linhas urbanas e distritais, visando melhor orientar aos passageiros e demais usuários do sistema de transporte público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ESTABELECER o quadro de horários da linha Rodoviária X Três Vendas, operada pela Empresa ROGIL Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda, conforme as planilhas anexas.\r\n\r\nArt. 2° - Os coletivos que estarão operando nos horários estabelecidos na anexa planilha não poderão estender seus itinerários até a localidade de Outeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nÁlvaro Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nHorários com saídas da Rodoviária Roberto Silveira\r\n\r\n(SEGUNDA A SEXTA-FEIRA)\r\n\r\n06:00\r\n\r\n06:50\r\n\r\n07:15\r\n\r\n07:40\r\n\r\n08:00\r\n\r\n08:40\r\n\r\n09:30\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:30\r\n\r\n11:00\r\n\r\n11:45\r\n\r\n12:30\r\n\r\n13:15\r\n\r\n14:00\r\n\r\n15:00\r\n\r\n15:30\r\n\r\n16:10\r\n\r\n16:35\r\n\r\n17:05\r\n\r\n17:30\r\n\r\n18:35\r\n\r\n19:40\r\n\r\n21:00\r\n\r\n22:00\r\n\r\n23:00\r\n\r\nHorários com saídas da Rodoviária Roberto Silveira\r\n\r\n(Sábados)\r\n\r\n06:00\r\n\r\n06:50\r\n\r\n07:15\r\n\r\n08:00\r\n\r\n09:30\r\n\r\n10:30\r\n\r\n11:45\r\n\r\n12:30\r\n\r\n13:15\r\n\r\n14:00\r\n\r\n15:00\r\n\r\n15:30\r\n\r\n16:10\r\n\r\n17:30\r\n\r\n18:30\r\n\r\n19:40\r\n\r\n21:00\r\n\r\n23:00\r\n\r\nHorários com saídas da Rodoviária Roberto Silveira\r\n\r\n(Domingos e feriados)\r\n\r\n06:00\r\n\r\n07:00\r\n\r\n08:00\r\n\r\n09:30\r\n\r\n10:30\r\n\r\n11:45\r\n\r\n12:30\r\n\r\n14:00\r\n\r\n15:30\r\n\r\n17:00\r\n\r\n17:30\r\n\r\n18:30\r\n\r\n19:40\r\n\r\n21:00\r\n\r\n23:00\r\n\r\nHorários com saídas de Três Vendas para Rodoviária Roberto Silveira\r\n\r\n(SEGUNDA A SEXTA-FEIRA)\r\n\r\n05:00\r\n\r\n06:00\r\n\r\n06:15\r\n\r\n06:50\r\n\r\n07:00\r\n\r\n07:30\r\n\r\n07:50\r\n\r\n08:15\r\n\r\n08:50\r\n\r\n09:15\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:30\r\n\r\n11:15\r\n\r\n11:30\r\n\r\n12:15\r\n\r\n13:00\r\n\r\n14:00\r\n\r\n15:00\r\n\r\n15:45\r\n\r\n16:30\r\n\r\n17:00\r\n\r\n17:20\r\n\r\n17:50\r\n\r\n18:30\r\n\r\n18:50\r\n\r\n20:30\r\n\r\n22:00\r\n\r\nHorários com saídas de Três Vendas X Rodoviária\r\n\r\n(Sábados)\r\n\r\n06:00\r\n\r\n06:30\r\n\r\n06:50\r\n\r\n07:00\r\n\r\n07:30\r\n\r\n08:15\r\n\r\n09:15\r\n\r\n10:30\r\n\r\n11:30\r\n\r\n13:00\r\n\r\n14:00\r\n\r\n15:00\r\n\r\n15:45\r\n\r\n17:50\r\n\r\n18:30\r\n\r\n22:00\r\n\r\n21:00\r\n\r\n23:00\r\n\r\nHorários com saídas de Três Vendas X Rodoviária\r\n\r\n(Domingos e feriados)\r\n\r\n06:15\r\n\r\n07:00\r\n\r\n08:15\r\n\r\n09:15\r\n\r\n10:30\r\n\r\n11:30\r\n\r\n13:00\r\n\r\n14:00\r\n\r\n15:45\r\n\r\n17:00\r\n\r\n17:50\r\n\r\n19:30\r\n\r\n22:00\r\n\r\nId: 1585164"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1585261": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1585261"
                        ],
                        "1585047": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1585047"
                        ],
                        "1579945": [
                            "I - Aviso",
                            "Id: 1579945"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1585293": [
                            "DOCG - Ato",
                            "CONVOCAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPregão 019/2013 Objeto: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS BANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA Pregoeira, que a este subscreve, vem pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO da licitante habilitada e classificada em quarto lugar, a saber: NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA, do item 3(Bocal para souzafone), para fazer a apresentação da amostra no prazo definido no item 10 do Termo de Referência, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1585293"
                        ],
                        "1585292": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 355/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2013.105.000056-5-PR \r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 098/2013\r\n\r\nCONTRATADA: LEÕES DAS ARTES CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.246.637/0001-86\r\n\r\nOBJETO: Obra de restauração de pavimentação em paralelo nos Trechos da Estrada dos Pires - Distrito de Mussurepe.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.848,67 (setenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 1585292"
                        ],
                        "1585276": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000275-7-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 164/2012\r\n\r\nContrato nº 457/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: UTC CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.614.866/0001-46\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para a obra construção de escola de ensino infantil do tipo B - Padrão FNDE - creche escola Parque Santa Clara/Rio Branco, localizada na Rua Capitão, Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro. \r\n\r\nPrazo aditivado: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1585276"
                        ],
                        "1585277": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO E PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000051-0-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 011/2012\r\n\r\nContrato nº 211/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUTORA ALAS ltda.\r\n\r\nCNPJ: 08.761.910/0001-07\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração dos quantitativos e acrés cimos de serviços necessários para a conclusão da obra de construção da Vila Olímpica de Santa Maria de Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro. \r\n\r\nPrazo aditivo: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1585277"
                        ],
                        "1585278": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.005.000631-4-PR\r\n\r\nPregão Presencial nº 128/2009\r\n\r\nContrato nº 006/2010\r\n\r\nEmpresa Contratada: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCNPJ: 00.277.106/0001-37\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, contratação de empresa para prestação de serviços de apoio operacional incluindo alocações de funções de apoio administrativo para assessoramento de diversos órgãos da administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nValor: R$ 2.494.038,60 (dois milhões quatrocentos e noventa e quatro mil e trinta e oito reais e sessenta centavos)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 1585278"
                        ],
                        "1585279": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.005.000631-4-PR\r\n\r\nPregão Presencial nº 128/2009\r\n\r\nContrato nº 005/2010\r\n\r\nEmpresa Contratada: CNS Nacional Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 33.285.255/0001-05\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, pela contratação de empresa para prestação de serviços de apoio operacional incluindo alocações de funções de apoio administrativo para assessoramento de diversos órgãos da administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nValor: R$ 1.476.516,64 (hum milhão quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(republicado por incorreção\r\n\r\nId: 1585279"
                        ],
                        "1585280": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2011.034.000253-2-PR\r\n\r\nTomada de preços nº 008/11\r\n\r\nContrato nº 067/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: RABI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.162.396/0001-12\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para a obra construção de escola de ensino infantil do tipo C - padrão FNDE - Creche Escola Santa Rosa, localizada na estrada de Santa Rosa, Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1585280"
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                        "1585281": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000059-9-PR\r\n\r\nTomada de preços nº 026/12\r\n\r\nContrato nº 242/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: S.C HISSA CONSTRUÇÕES ME\r\n\r\nCNPJ: 02.020.275/0001-12\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para a execução de obra de estrutura - Ponte sobre o Canal Cambaíba na localidade de Cambaíba, distrito de Campos dos Goytacazes, Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1585281"
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                        "1585282": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000109-9-PR\r\n\r\nTomada de preço nº 046/12\r\n\r\nContrato nº 362/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: A.S MORAES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.934.084/0001-28\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração dos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a conclusão da obra de recuperação da infraestrutura do bairro de São Mateus, Boa Vista e Palmares, Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1585282"
                        ],
                        "1585283": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000221-1-PR\r\n\r\nTomada de preços nº 065/12\r\n\r\nContrato nº 393/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: A.S MORAES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.934.084/0001-28\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração dos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a conclusão da obra de recuperação da infraestrutura do bairro de Rui Barbosa, Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1585283"
                        ],
                        "1585284": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000227-5-PR\r\n\r\nTomada de preço nº 066/12\r\n\r\nContrato nº 415/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUBOM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.909.081/0001-72\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para a obra de recuperação da infraestrutura do bairro do Aeroporto e Jardim Aeroporto, Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1585284"
                        ],
                        "1585285": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000005-3-PR\r\n\r\nConcorrência pública nº 001/12\r\n\r\nContrato nº 199/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.399.307/0001-78\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração dos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a conclusão da obra de urbanização, pavimentação, construção de rede coletora de esgoto e drenagem de águas pluviais da bacia 01 do bairro Goytacazes e da rodovia Raul Souto Mayor, trecho praça de São Gonçalo ao ponto da cruz, em Goytacazes, Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1585285"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1585301": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2013, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nClado lactosado granulado de 500g\r\n\r\n50\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nHIMEDIA\r\n\r\nR$ 232,00\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nMeio EC granulado\r\n\r\n50\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nHIMEDIA\r\n\r\nR$ 370,00\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nMeio verde brilhante, Granulado Caldo\r\n\r\n50\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nMICROMED\r\n\r\nR$ 310,00\r\n\r\nÁGUA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nMeio verde brilhante, Granulado Hágor\r\n\r\n50\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nMICROMED\r\n\r\nR$ 344,00\r\n\r\nÁGUA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de agosto de 2013.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1585301"
                        ],
                        "1584750": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 05 de Novembro de 2013 às 19:00 horas, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Gil de Góis, s/n° - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.1.1 Apresentação do SVO\r\n\r\n2.1.2 Apresentação do CRIE\r\n\r\n2.1.3 Credenciamento e Habilitação do Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao individuo com Obesidade - Beneficiência Portuguesa;\r\n\r\n2.1.4 Apresentação do UAI (Unidade de Acolhimento Infanto- Juvenil - CAPS III);\r\n\r\n2.2 Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n2.3.1. Apresentação do Orçamento da Saúde de 2014.\r\n\r\n3. Relatório das Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de S. Oliveira\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nValdir Rodrigues Flor\r\n\r\nSecretário Executivo do C.M.S\r\n\r\nId: 1584750"
                        ],
                        "1585299": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - \r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2013\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 044/2013, devido à interposição impugnatória:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis visando garantir a assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1585299"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1585294": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP n° 005/2013\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2013, sob a forma de Registro de Preços, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de urnas, translado e execução de funerais de pessoas de baixa renda do município de Campos dos Goytacazes, incluindo despesas com ornamentação básica e preparação do corpo.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de novembro de 2013, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMAS\r\n\r\nId: 1585294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes": {
                "Atos": {
                    "1585310": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 039/2013 que foram REGISTRADOS pelo período de 12(doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n03\r\n\r\nCaçarola linha hotel nº 30/ profissional.\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 40,50\r\n\r\nJ.R.A. DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\nPanela de pressão industrial, fechamento externo, polida, 12 litros.\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 243,00\r\n\r\nJ.R.A. DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\nCaçarola linha hotel nº 26/ profissional.\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n04\r\n\r\nCaçarola linha hotel nº 32/ profissional.\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n08\r\n\r\nPanela de pressão, fechamento externo, polida, 07 litros. \r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 67,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2013.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nMARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1585310"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1585287": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 786\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho “in memoriam” ao Sr. Álano Barcelos.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho “in memoriam” ao Sr. Álano Barcelos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2013.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente\r\n\r\nId: 1585287"
                    ],
                    "1585286": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 033/2013\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE instituir neste Legislativo o Grupo de Trabalho Extraordinário, para averiguar as reais condições da unidade dos bombeiros do nosso Município, levando em consideração o processo de verticalização da cidade e os últimos incêndios ocorridos em lojas comerciais de nossa cidade, formado pelos Vereadores: Paulo César Genásio de Souza, Luiz Alberto Oliveira de Menezes, Nildo Nunes Cardoso, Carlos Alberto Marques Nogueira e Paulo Roberto Hirano.\r\n\r\nO Presidente e o Relator do presente grupo serão definidos na primeira reunião do mesmo. \r\n\r\nO Grupo de Trabalho Extraordinário terá até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para apresentar relatório conclusivo de suas atividades\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1585286"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1585353": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1585353"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1585241": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 31 outubro 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n134852753\r\n\r\n2123 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n135024900\r\n\r\n3A COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n135139759\r\n\r\n3RE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n134817877\r\n\r\nA A DEAO DE VASCONCELOS COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n135022290\r\n\r\nA B COUTINHO CONFECCOES ME \r\n\r\n135014948\r\n\r\nA B M RECREIO MOTOCAR LTDA ME \r\n\r\n135154626\r\n\r\nA C LANCE SERVICOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n134854721\r\n\r\nA C REIS SERVICOS DE ALTO FALANTE E PANFLETAGEM EIRELI ME \r\n\r\n135155444\r\n\r\nA G K SERVICOS MEDICOS DE ANESTESIA LTDA ME \r\n\r\n135046068\r\n\r\nA P M BELMONT COMERCIO DE PECAS DE AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n135034558\r\n\r\nA R ROCHA RESTAURANTE ME \r\n\r\n134772326\r\n\r\nA T M S COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135113741\r\n\r\nA VARIEDADE DISTRIBUIDORA DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n135104734\r\n\r\nABCEL COMERCIO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n131427075\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848381\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848411\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848438\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848446\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848489\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848500\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848535\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848543\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848560\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848608\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848624\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848632\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848640\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134848659\r\n\r\nACHILLEAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n135126401\r\n\r\nACQUA 3 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n134901916\r\n\r\nADD UP TREINAMENTO EM QUALIDADE LTDA \r\n\r\n135154979\r\n\r\nADILSON ARAUJO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n134784464\r\n\r\nADRIANA DE O SABINO ME \r\n\r\n135042160\r\n\r\nADSHEL LTDA \r\n\r\n135042208\r\n\r\nADSHEL LTDA \r\n\r\n135159296\r\n\r\nAGORA FICOU DOCE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n134681495\r\n\r\nALATUR VIAGENS E TURISMO SA \r\n\r\n135017980\r\n\r\nALAXO ENGENHARIA E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n134846516\r\n\r\nALCIMAR DA CONCEICAO COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n134671600\r\n\r\nALKIS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n134905156\r\n\r\nALL CRED ASSISTENCIA FINANCEIRA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n134902661\r\n\r\nALL FAST VILA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135024242\r\n\r\nALUEXPRESSO COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n134932536\r\n\r\nALUMATH 10 INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n135050103\r\n\r\nAM TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n135151953\r\n\r\nAMALE VESTUARIO E ADERECOS LTDA ME \r\n\r\n135156130\r\n\r\nAMASSA PINTURA E REFORMAS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n135114799\r\n\r\nAMERICA ONLINE BRASIL REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n135183464\r\n\r\nAMETHYST SPE S A \r\n\r\n135128161\r\n\r\nANA FLOR ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n135127785\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n135173191\r\n\r\nANGLO FERROUS BRAZIL S/A \r\n\r\n134902700\r\n\r\nANKO DO BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\n135110033\r\n\r\nANTONIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n135127289\r\n\r\nANTONIO JORGE ALVES RIBEIRO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n135160553\r\n\r\nANTONIO LINDO DOS ANJOS ME \r\n\r\n135178517\r\n\r\nAPEIRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n134604547\r\n\r\nAPOIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n135152399\r\n\r\nAPOIO TECNICO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n134932609\r\n\r\nARGOS MOBILE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n135127939\r\n\r\nASTER CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA ME \r\n\r\n135156149\r\n\r\nASTRIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n135156530\r\n\r\nATRIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n135114101\r\n\r\nATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA \r\n\r\n135182204\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n135182239\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n135083672\r\n\r\nAUTO CENTER BIANCARDI LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n134931831\r\n\r\nAUTO MECANICA SAMPACAR DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n135062128\r\n\r\nAUTO PARQUE TORREMOLINOS LTDA ME \r\n\r\n135127645\r\n\r\nAUTO PECAS SERVIPE LTDA ME \r\n\r\n135112508\r\n\r\nB2B MIDIA DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n135127769\r\n\r\nBAKERS KIDS MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n135037921\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DO CHEF LTDA ME \r\n\r\n135134501\r\n\r\nBARAO LALI IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n135128676\r\n\r\nBARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135013534\r\n\r\nBARUK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n134929047\r\n\r\nBATATA FABULOSA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n135149983\r\n\r\nBAZAR E PRODUTOS ARTESANAIS POSITANO EIRELI ME \r\n\r\n135156203\r\n\r\nBAZK RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135156947\r\n\r\nBC CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n135020794\r\n\r\nBELA & NATURAL MAISON DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n135154855\r\n\r\nBELEZA DE MARIA SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n135151791\r\n\r\nBELEZA E ESTETICA MONCORVO FILHO LTDA ME \r\n\r\n135156661\r\n\r\nBIJOU BETH COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n135105439\r\n\r\nBIOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n133426688\r\n\r\nBITRIX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135024641\r\n\r\nBODY SHOP PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n135157218\r\n\r\nBOLSA DE LEILOES LTDA ME \r\n\r\n134876873\r\n\r\nBOTAFOGO COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n135158494\r\n\r\nBOTAOZINHO ARTES EM TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n135113504\r\n\r\nBR ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n135151724\r\n\r\nBRAGA E NETO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n135183510\r\n\r\nBRASCAN REAL ESTATE FINANCIAL SERVICES S/A \r\n\r\n135022223\r\n\r\nBRASIL CARIOCA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n134026357\r\n\r\nBRASIL RIO ACABAMENTOS DRY WALL EIRELI ME \r\n\r\n135020476\r\n\r\nBRUNNELLAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL LTDA ME \r\n\r\n135127874\r\n\r\nBURITI AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n134932765\r\n\r\nC C A COELHO GONCALVES LOCACAO DE ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n135183588\r\n\r\nC C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n134872070\r\n\r\nC E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n134673247\r\n\r\nC L R SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n135124042\r\n\r\nC M S SARDINHA CONSTRUCOES COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n135157277\r\n\r\nC M SERVICOS DE SEGURANCA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n135176379\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n135176336\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n135156734\r\n\r\nCACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n135156858\r\n\r\nCACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n135156912\r\n\r\nCACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n135157021\r\n\r\nCACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n135157110\r\n\r\nCACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n135157340\r\n\r\nCACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n135106400\r\n\r\nCALDERJ CALDEIRARIA E REFRIGERACAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n135125782\r\n\r\nCAMILA MUNHAO BASTOS BAZAR E BOMBONIERE ME \r\n\r\n135106125\r\n\r\nCARIOCOCO AGUA DE COCO VIP SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n135069530\r\n\r\nCARIOQUICES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n135069360\r\n\r\nCARIOQUICES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n135041848\r\n\r\nCARLA MARIA FERREIRA DE ASSIS EIRELI ME \r\n\r\n135128447\r\n\r\nCARLOS RENATO N DE MEDEIROS CONSULTORIA \r\n\r\n135174899\r\n\r\nCARVALHO SUPRIMENTOS DE IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n135118514\r\n\r\nCARVOARIA TRES SILVAS LTDA \r\n\r\n135100097\r\n\r\nCASAS COMERCIAIS LARISSA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n135105285\r\n\r\nCASTELINHO BARRA UNIFORMES EIRELI ME \r\n\r\n135156602\r\n\r\nCASTRICINI COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n135177464\r\n\r\nCDA AUTOMOTIVE LTDA ME \r\n\r\n134698398\r\n\r\nCENTRAL DE TELAS DE ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO DAS TELAS LTDA ME \r\n\r\n135171580\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO ESQUILOS LTDA \r\n\r\n135100127\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO NOVA REPUBLICA LTDA \r\n\r\n135140226\r\n\r\nCEPEAF CENTRO DE PESQUISA E ATENDIMENTO FONOAUDIOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n135120128\r\n\r\nCF NIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n135156653\r\n\r\nCGI ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n135113067\r\n\r\nCHAKAINF RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n135177863\r\n\r\nCHAPEU DE PALHA 347 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135152500\r\n\r\nCHOPPERIA 461 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n134769724\r\n\r\nCICLE REI DO PEDAL LTDA ME \r\n\r\n135113660\r\n\r\nCIDADE RIO LAGOS INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n135123291\r\n\r\nCIGANO REPRESENTACAO E COMERCIO DE RESIDUOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n134682106\r\n\r\nCIRTEL METAIS COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n135175704\r\n\r\nCLAISA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n135156262\r\n\r\nCLASS DESIGN MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n135121710\r\n\r\nCLAUDIO F DE CASTRO ME \r\n\r\n135070007\r\n\r\nCLM INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n135156696\r\n\r\nCM EVENTOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n135069149\r\n\r\nCM SOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n135153107\r\n\r\nCMA ELEVADORES LTDA \r\n\r\n135046157\r\n\r\nCNN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n135156394\r\n\r\nCOMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA \r\n\r\n135141940\r\n\r\nCOMERCIAL KM 26 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n135152577\r\n\r\nCOMERCIO DE CEREAIS DINIZ DA VILA DO PINHEIRO LTDA EPP \r\n\r\n134832337\r\n\r\nCOMERCIO DE FRUTAS G J S LTDA \r\n\r\n135019990\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS EM GERAL LOBAO LTDA ME \r\n\r\n135038995\r\n\r\nCOMERCIO FRATELLI BELLO LTDA ME \r\n\r\n135123623\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n134770480\r\n\r\nCOMPASSO BRASIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n135125952\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n135124417\r\n\r\nCONSORCIO BM S 61 \r\n\r\n135124395\r\n\r\nCONSORCIO BM S 62 \r\n\r\n134921461\r\n\r\nCONSTRUTORA ALECRIM LTDA ME \r\n\r\n135104483\r\n\r\nCONSTRUTORA NOROESTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135163579\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n135163382\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n135163420\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n135163463\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n135163536\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n135151538\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI TELE ACADEMIA \r\n\r\n134833759\r\n\r\nCOR CLINICA DE ORTODONTIA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n135111374\r\n\r\nCOUTO E SILVA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n135154570\r\n\r\nCRISVER COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n134538382\r\n\r\nCRM REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n134928350\r\n\r\nCSPS SIGNS PAINEIS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n134856333\r\n\r\nCTB RESIDUOS DE PAPEL LTDA ME \r\n\r\n134893085\r\n\r\nCYBER HALL SERVICOS E COMERCIOS LTDA ME \r\n\r\n134715322\r\n\r\nD NICI MODAS EIRELI ME \r\n\r\n134766652\r\n\r\nDAMA ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n135172942\r\n\r\nDANELINA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135037670\r\n\r\nDASHIE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n135153956\r\n\r\nDEISE M C MEDEIROS PRESENTES ME \r\n\r\n135042283\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n135159768\r\n\r\nDERRICK DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n135159806\r\n\r\nDERRICK DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n134918010\r\n\r\nDETRAMED MEDICINA DO TRANSITO LTDA \r\n\r\n135163510\r\n\r\nDIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n135038979\r\n\r\nDIGICOR IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n134854659\r\n\r\nDIRECTA WPG CIRCUITO FECHADO LTDA EPP \r\n\r\n135153115\r\n\r\nDISPLAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n135126029\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS DEDO DE DEUS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n135126452\r\n\r\nDLIMA DISTRIBUIDORADE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n135172934\r\n\r\nDNL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n135139244\r\n\r\nDORIO ROCHA DOS SANTOS CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n134872703\r\n\r\nDREAMHOUSE IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n135102944\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n135102987\r\n\r\nDROGARIA TRADICAO DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n135105218\r\n\r\nDROGARIA UNIAO J & E LTDA \r\n\r\n135156599\r\n\r\nDRUKER DIGITACAO E RELATORIOS LTDA ME \r\n\r\n135175500\r\n\r\nDSL TRANSPORTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n135155657\r\n\r\nDV SANTOS NETO INFORMATICA E ELETRONICOS ME \r\n\r\n135174813\r\n\r\nE & F UNI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n131478800\r\n\r\nECOSTEEL GESTAO DE AGUAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n133979660\r\n\r\nECOSTEEL GESTAO DE AGUAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n134791614\r\n\r\nEDIO SOARES PEREIRA JUNIOR EIRELI \r\n\r\n135153573\r\n\r\nEDITORA ARTE E CIENCIA LTDA ME \r\n\r\n135155673\r\n\r\nELENILDO PEDRO DA SILVA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n135022436\r\n\r\nELETRICMAR SERVICOS E REPAROS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n135023548\r\n\r\nELMAC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135176913\r\n\r\nEMPREENDI IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135176964\r\n\r\nEMPREENDI IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135161266\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL \r\n\r\n135176611\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n135101719\r\n\r\nENG X PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n135157536\r\n\r\nENVOLVER PARTICIPACOES SA \r\n\r\n134493869\r\n\r\nEPS BRASIL ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n134892801\r\n\r\nEQUIP LOMEL LOCACOES E MAUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n135156190\r\n\r\nEQUIP POSTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135159440\r\n\r\nERA AQUI QUE EU QUERIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n135128641\r\n\r\nERITEL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n135102332\r\n\r\nESCOLA DE DANCA ELOHIM LTDA ME \r\n\r\n135163625\r\n\r\nESTALEIRO EEP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135153670\r\n\r\nESTRELLA BEM COMERCIO DE MODAS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n134922468\r\n\r\nETANALC S/A \r\n\r\n134843444\r\n\r\nETHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME \r\n\r\n135071801\r\n\r\nF A S 2006 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135127050\r\n\r\nF G DE SOUZA BRINDES ME \r\n\r\n135172870\r\n\r\nF M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n134831284\r\n\r\nFABIO RODRIGUES AGUA DE COCO EIRELI ME \r\n\r\n135176190\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n135098173\r\n\r\nFARMACIA ANGUI LTDA EPP \r\n\r\n134873203\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO FOTOSSINTESE BANGU LTDA ME \r\n\r\n135084601\r\n\r\nFARMACIA E DROGARIA ROMA NEVES LTDA EPP \r\n\r\n135176670\r\n\r\nFARMACIA GAFEDIMA LTDA EPP \r\n\r\n134929462\r\n\r\nFARMACIA UNIDOS DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n134701631\r\n\r\nFATOR TRADE LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n135151783\r\n\r\nFAVEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n134787633\r\n\r\nFCPB CONSULTORIA DE MERCADO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n134933893\r\n\r\nFEET SHELTER CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n135065704\r\n\r\nFERNANDO MOURAO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n135154359\r\n\r\nFERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO APOLLO LTDA \r\n\r\n134867947\r\n\r\nFERRAZ E SIQUEIRA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n135114128\r\n\r\nFILIPETAS COM GRAFICA LTDA \r\n\r\n135114152\r\n\r\nFILIPETAS COM GRAFICA LTDA \r\n\r\n135123186\r\n\r\nFILVIC SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n135157013\r\n\r\nFINANCIER GOURMET LTDA ME \r\n\r\n135176700\r\n\r\nFIO ZERO ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n135127203\r\n\r\nFLOR DO AGRESTE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n135113571\r\n\r\nFORMULA FASHION COMERCIO DE PERFUMARIA COSMETICOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n135111315\r\n\r\nFORNO A LENHA PIZZARIA E GALETERIA EIRELI ME \r\n\r\n135163501\r\n\r\nFOZ DE RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n135163684\r\n\r\nFOZ DE RIO DAS OSTRAS S/A \r\n\r\n135088950\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n134793714\r\n\r\nG B E FAZENDAS LTDA \r\n\r\n135068525\r\n\r\nG MOTTA RANZATO MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n135068401\r\n\r\nG MOTTA RANZATO MOVEIS ME \r\n\r\n135145988\r\n\r\nG V MACHADO ME \r\n\r\n135172659\r\n\r\nGABARITO PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n134895029\r\n\r\nGABRIELLY & KAROLINA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135176875\r\n\r\nGALGRIN GROUP S A \r\n\r\n135163650\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n134793609\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS I LTDA \r\n\r\n134793650\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS III LTDA \r\n\r\n134793625\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n134793552\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS V LTDA \r\n\r\n135151996\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135182654\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n135182611\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n135107890\r\n\r\nGHG MULTIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM COLIGADAS LTDA \r\n\r\n135124433\r\n\r\nGIANT STEPS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n134636317\r\n\r\nGIZA DE NITEROI CALCADOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135173647\r\n\r\nGLCV PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n135181038\r\n\r\nGLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A \r\n\r\n134874579\r\n\r\nGOD S BLESS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n135114071\r\n\r\nGOODSOFT INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n135175402\r\n\r\nGRAN SAFORE BR BRASIL S/A \r\n\r\n135175445\r\n\r\nGRAN SAPORE BR BRASIL S A \r\n\r\n135175399\r\n\r\nGRAN SAPORE BR BRASIL S A \r\n\r\n135175429\r\n\r\nGRAN SAPORE BR BRASIL S/A \r\n\r\n135175437\r\n\r\nGRAN SAPORE BR BRASIL S/A \r\n\r\n135125987\r\n\r\nGRUPO DEALS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n135179483\r\n\r\nGSMD PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135069505\r\n\r\nGSR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOS PECAS LTDA ME \r\n\r\n135127688\r\n\r\nGUABIJU AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n135176727\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135176786\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n134808088\r\n\r\nGYMCO DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n134919238\r\n\r\nH R SERVICE REFRIGERACAO E EXAUSTAO LTDA ME ME \r\n\r\n135019931\r\n\r\nHABITARIUM ARTIGOS DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n135134153\r\n\r\nHELMA LOPES COIFFUER LTDA ME \r\n\r\n135101859\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA DO AMARAL ME \r\n\r\n134673298\r\n\r\nHIDROPET COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n135091977\r\n\r\nHIPERATIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n131580175\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n135158893\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n135158958\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n135159016\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n135159040\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n135013488\r\n\r\nHORIZON SERVICOS DE CONTROLE DE PUBLICO EVENTOS FESTIVOS E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n135127556\r\n\r\nHOSANA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n135132266\r\n\r\nHOSPIND COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E INDUSTRIAIS LTDA ME ME \r\n\r\n134905857\r\n\r\nHOSSEU SERVICOS PUBLICITARIOS LTDA ME \r\n\r\n135176344\r\n\r\nHTECH RIO INSTALACOES E MONTAGENS LTDA EPP \r\n\r\n135157579\r\n\r\nHUTHIL INTEGRACAO E SUPORTE EM TI LTDA \r\n\r\n135175666\r\n\r\nI 9 PUBLICIDADES E PROPAGANDAS LTDA \r\n\r\n135176409\r\n\r\nI R GONCALVES COMERCIO E REPRESENTACAO ME \r\n\r\n135089522\r\n\r\nICE CREAM BRAZIL RECREIO LTDA ME \r\n\r\n135079462\r\n\r\nIDRIJA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135163765\r\n\r\nIJUI ENERGIA S/A \r\n\r\n134546423\r\n\r\nIMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n134821432\r\n\r\nIMOBILIARIA H C S LTDA \r\n\r\n135127890\r\n\r\nINDAIA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n135174333\r\n\r\nINFFMAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n135089034\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n135173795\r\n\r\nINSTALATEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135109930\r\n\r\nINSTITUTO CAROLINA VIANNA LTDA ME \r\n\r\n135127963\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA CLAUDIA VALIM LTDA ME \r\n\r\n134655036\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ESTETICA E REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE BELEZA EM GERAL ME \r\n\r\n135152607\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135152542\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n133907481\r\n\r\nINVESTJUD INVESTIMENTOS JUDICIAIS E REGISTRO DE PROPRIEDADE LTDA \r\n\r\n134758145\r\n\r\nIPF CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n134701470\r\n\r\nISABELLE LUCAS BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n135146534\r\n\r\nITA CONTROL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135178843\r\n\r\nITACOATIARA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n135154685\r\n\r\nIVOTEC 2013 COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n135132193\r\n\r\nJ A DA SILVA ARMARINHO E CONFECCOES ME \r\n\r\n135154782\r\n\r\nJ C DA ROCHA PINTURA INDUSTRIAL ME \r\n\r\n135127084\r\n\r\nJ I FONSECA SILVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n134928342\r\n\r\nJ M SIGNS CONFECCAO E COMERCIO DE PAINEIS PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n134908341\r\n\r\nJ RIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n135063930\r\n\r\nJ&S MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA \r\n\r\n134853121\r\n\r\nJAHL COMERCIO E SERVICOS DE MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n135162319\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n135160618\r\n\r\nJELL PROMOCOES & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n135159849\r\n\r\nJETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n135020271\r\n\r\nJOGO ESPORTE E LUTA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n134800028\r\n\r\nJORGE PINTO DA FONSECA ME \r\n\r\n135089174\r\n\r\nJOSE EDUARDO MANHAES DA SILVA ME \r\n\r\n131657011\r\n\r\nJPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134449843\r\n\r\nJPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134933443\r\n\r\nJR CENTRO AUTOMOTIVO CAXIENSE LTDA \r\n\r\n135154448\r\n\r\nJULYAFARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n135128854\r\n\r\nJUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n135112486\r\n\r\nJUNGLE JIU JITSU EIRELI ME \r\n\r\n134891716\r\n\r\nJUSSARA ERTHAL DOS SANTOS VIEIRA ME \r\n\r\n135155002\r\n\r\nJUWAN DE SAPUCAIA ADUBOS ORGANICOS LTDA EPP \r\n\r\n135159571\r\n\r\nJV AUTENTICA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n135015529\r\n\r\nK 2 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n135113474\r\n\r\nK R GONCALVES CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n135126886\r\n\r\nKERIGMA CAFE DELICATESSEM E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n135155541\r\n\r\nKISSILA DA SILVA GOMES ME \r\n\r\n134821742\r\n\r\nKL FRAN PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n134898761\r\n\r\nKS FOMENTO MERCANTIL S A \r\n\r\n135175984\r\n\r\nL & L COMERCIO CONSULTORIA PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n135023211\r\n\r\nL DE C LANGONI SOUZA ME \r\n\r\n135013763\r\n\r\nL DE O LOUREIRO ME \r\n\r\n135159105\r\n\r\nL FERNANDO DE CASTRO FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n135116198\r\n\r\nL J DA SILVA REFORMAS E RECONSTRUCAO ME \r\n\r\n135065224\r\n\r\nLACO QUE FACO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n135155606\r\n\r\nLAGOA E MAR FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n135172500\r\n\r\nLAHIG HOLDING S A \r\n\r\n135128552\r\n\r\nLANCHONETE YAKISOBA MIX LTDA ME \r\n\r\n135155185\r\n\r\nLATINO EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n135146550\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n135105099\r\n\r\nLEBAROGI CONFECCOES DE ROUPAS AFRO LTDA ME \r\n\r\n134414330\r\n\r\nLECOQ COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n135140331\r\n\r\nLEOPADRAO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n134811984\r\n\r\nLEOPOLDINA ON LINE SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n135060486\r\n\r\nLETSBARRA REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n135089484\r\n\r\nLGM RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n135163927\r\n\r\nLINTRAN DO BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n134443055\r\n\r\nLOJAS LOBACK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135019885\r\n\r\nLUCIANA M DOS S DAS NEVES SERRALHERIA E VIDRACARIA ME \r\n\r\n134799356\r\n\r\nLUMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135151619\r\n\r\nM C DE VASCONCELOS CICCONE PAISAGISMO ME \r\n\r\n135125707\r\n\r\nM D RISCADO DE SOUZA ME \r\n\r\n135138450\r\n\r\nM H M CHAGAS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n135176271\r\n\r\nM M C FAVORITA FASHION COMERCIO DE ROUPAS CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n135125120\r\n\r\nM P S PESSANHA FABRICACAO DE LAJES ME \r\n\r\n135151678\r\n\r\nM R COMERCIO E SERVICOS DE CONTROLE SOLAR LTDA ME \r\n\r\n135057094\r\n\r\nM3 DELI CAFFE LTDA ME \r\n\r\n135127840\r\n\r\nMACAUBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n135107075\r\n\r\nMACHAO DO CADEG ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135114063\r\n\r\nMACPLAN SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n135176280\r\n\r\nMAIZ CONSULTORIA DE ARTE LTDA \r\n\r\n135131901\r\n\r\nMANETONI DISTRIBUIDORA DE CIMENTO CAL E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n135156890\r\n\r\nMANHATTAN PESQUISAS LTDA \r\n\r\n134788141\r\n\r\nMANIA VIRTUAL BAR E LANCHONETE LTDA ME ME \r\n\r\n135175534\r\n\r\nMANO S REFEICOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n135177243\r\n\r\nMAPA OLIVEIRA PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n135102707\r\n\r\nMARIA DO CARMO M RODRIGUES IDIOMAS ME \r\n\r\n135059771\r\n\r\nMARMER MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n135173400\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n135174856\r\n\r\nMAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n135057833\r\n\r\nMAXIMA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n135152690\r\n\r\nMB COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n134928415\r\n\r\nMBM GESTAO DE COBRANCA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n135157358\r\n\r\nMCF CONDOR COBRANCA E CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n135181046\r\n\r\nMECANICA APODI LTDA ME \r\n\r\n135113636\r\n\r\nMEDEIROS E QUINTANILHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n135149258\r\n\r\nMEGA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n135107032\r\n\r\nMEGA PAPER GRAFICA E EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n135161010\r\n\r\nMELORA DO BRASIL PRODUTOS DERMATOLOGICOS SA \r\n\r\n134794427\r\n\r\nMERCANTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n134665090\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n135018820\r\n\r\nMETALURGICA NEUFREMAR LTDA EPP \r\n\r\n135110521\r\n\r\nMGM-TS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO LTDA ME \r\n\r\n134837347\r\n\r\nMILAGRES MODAS CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n135185378\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n135159083\r\n\r\nMINEIRART COMERCIO E LOCACAO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n135146771\r\n\r\nMIRACLE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n135124557\r\n\r\nMIRANDA & MOREIRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135154286\r\n\r\nMJC CALCADOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n135128137\r\n\r\nMOVE ESPORTE E SAUDE LTDA \r\n\r\n134929136\r\n\r\nMOVERE ME COMERCIAL VIRTUAL LTDA \r\n\r\n135146194\r\n\r\nMP COMPACTA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n135163552\r\n\r\nMPX DESENVOLVIMENTO S A \r\n\r\n135156041\r\n\r\nMR 1514 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n135174368\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n135126304\r\n\r\nMTM RIO EIRELI \r\n\r\n135149746\r\n\r\nMULTICOISAS FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n135128706\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135128714\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135128730\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD IX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135127904\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD X EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135128773\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n134919980\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n134401646\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n134698118\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n135158087\r\n\r\nMUSA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS DE MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n135153239\r\n\r\nNAMORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n135125880\r\n\r\nNECTAR DA SERRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n135125618\r\n\r\nNELIO N DE SOUZA ME \r\n\r\n135102529\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA \r\n\r\n135154456\r\n\r\nNICE TRIP VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n135127416\r\n\r\nNOVA ALLIANCE MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA E AUTOMOCAO LTDA ME \r\n\r\n135177014\r\n\r\nNOVA BRAZIL INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135172691\r\n\r\nNOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n135163919\r\n\r\nNOVA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n135177073\r\n\r\nNOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135177138\r\n\r\nNOVO MANDATO EDIFICACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135180910\r\n\r\nOCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A \r\n\r\n135163889\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n135163943\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n135186005\r\n\r\nOEA EOLICA CORREDOR DO SENANDES 2 S A \r\n\r\n135185971\r\n\r\nOEA EOLICA CORREDOR DO SENANDES III S A \r\n\r\n135185904\r\n\r\nOEA EOLICA CORREDOR DO SENANDES IV S A \r\n\r\n135186021\r\n\r\nOEA EOLICA VENTO ARAGANO I SA \r\n\r\n135183014\r\n\r\nOGX MARANHAO PETROLEO E GAS S/A \r\n\r\n135163692\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n135163153\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n135163323\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n135132134\r\n\r\nOLIVEIRA E TINOCO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n133942210\r\n\r\nON TIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES SA \r\n\r\n135156483\r\n\r\nOPUS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n135080495\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n135080525\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n135156645\r\n\r\nOREGANO PIZZARIA E REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n135173876\r\n\r\nPACHECO DA CONCEICAO E PESSANHA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n135110483\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DO FERNANDO EIRELI ME \r\n\r\n135150400\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA ACARE LTDA ME \r\n\r\n135157048\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA VERDE VALE LTDA ME \r\n\r\n135176654\r\n\r\nPADRAO ANDAIMES LTDA ME \r\n\r\n135175003\r\n\r\nPAPELARIA E AVIAMENTOS TERRA NOVA LTDA \r\n\r\n135153549\r\n\r\nPARA AI BAR LTDA ME \r\n\r\n135175828\r\n\r\nPARATY DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA ME \r\n\r\n135128811\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n135128668\r\n\r\nPARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135178878\r\n\r\nPARTBANK S/A \r\n\r\n134890094\r\n\r\nPATRICK DAN BOGHIU ME \r\n\r\n135159393\r\n\r\nPAULA & ANDRE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n131217771\r\n\r\nPEDRO DA ROCHA GOMIDE \r\n\r\n134800877\r\n\r\nPEDRO GALDINO SOBRINHO MERCEARIA ME \r\n\r\n135155568\r\n\r\nPEGA SHOW COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135174295\r\n\r\nPEPIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135152925\r\n\r\nPERUCAS FISZPAN LTDA \r\n\r\n135152860\r\n\r\nPERUCAS FISZPAN LTDA \r\n\r\n135152895\r\n\r\nPERUCAS FISZPAN LTDA \r\n\r\n135172292\r\n\r\nPETRA ENERGIA S A \r\n\r\n135122104\r\n\r\nPHARMA HELENNA LTDA ME \r\n\r\n135038502\r\n\r\nPIANETA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n135127742\r\n\r\nPINGO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n135155150\r\n\r\nPISOM AGENCIA DE MODELOS LTDA ME \r\n\r\n135154707\r\n\r\nPLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n135125162\r\n\r\nPLUTAO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME ME \r\n\r\n135173124\r\n\r\nPONTEC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n135020913\r\n\r\nPOUSADA DO MIGUEL NARDE LTDA ME \r\n\r\n135156440\r\n\r\nPOWER DESCONTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n135152909\r\n\r\nPRAZERES E SOUSA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n135178541\r\n\r\nPRG INTERAGE CENTRAL DE COMPRAS LTDA ME \r\n\r\n135121450\r\n\r\nPRISCILA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n135154200\r\n\r\nPRO OLHOS OFTALMO CENTER DO RIO LTDA ME \r\n\r\n135158737\r\n\r\nPROJETO BAR CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n134842995\r\n\r\nPSS CONSULTORIA EM CONTROLADORIA E FINANCAS LTDA ME \r\n\r\n135057779\r\n\r\nPUERTO LANCHES MATE RIO LTDA \r\n\r\n135038006\r\n\r\nPVW REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n135018579\r\n\r\nQUALITY DO BRASIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n135159130\r\n\r\nR A AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n135103312\r\n\r\nR C NETTO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n135031540\r\n\r\nR CABRAL IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA ME \r\n\r\n135103797\r\n\r\nR E M 1 ROUPAS E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n135103770\r\n\r\nR E M 7 ROUPAS E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n135125804\r\n\r\nR H BENTO COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA ME \r\n\r\n135156882\r\n\r\nR MOREIRA LOCACAO DE ESPACOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n135125260\r\n\r\nR P M INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n135125022\r\n\r\nR R DE A MENEZES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n135125294\r\n\r\nRANGEL MARINS CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n135144957\r\n\r\nRAPOSO 2007 COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n135156378\r\n\r\nRCB PARTICIPACOES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n135124654\r\n\r\nRCR CHOCOLATES E CAFE LTDA EPP \r\n\r\n135113733\r\n\r\nREAL INSTALACOES DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n135159822\r\n\r\nRECREIO TECNOLOGIA ELETROELETRONICA LTDA \r\n\r\n135070287\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n135050170\r\n\r\nRENILDO RICARDO CALVO TRANSPORTES ME \r\n\r\n135041325\r\n\r\nRENNA FERNANDES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n135160405\r\n\r\nREPRESENTACOES BARBOSA RIBEIRO 2011 LTDA ME \r\n\r\n135163820\r\n\r\nREUSO RIO S A \r\n\r\n135163846\r\n\r\nREUSO RIO S A \r\n\r\n135112842\r\n\r\nRG EDITRONICA GRAFICA LTDA \r\n\r\n135125758\r\n\r\nRIBEIRO GOMES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135176301\r\n\r\nRICA TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n135157471\r\n\r\nRIO METRO TVA LTDA \r\n\r\n134793579\r\n\r\nRIO MIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135136679\r\n\r\nRIO MOLAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n134799321\r\n\r\nRIO PRINT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n135128277\r\n\r\nRIO VITISS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n135156750\r\n\r\nRJ EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n134891341\r\n\r\nRJ FRETES TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n135092000\r\n\r\nRJ UTILIDADES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DO LAR LTDA \r\n\r\n134739175\r\n\r\nRJ2012 04 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n135161070\r\n\r\nRJ2012 04 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n135124603\r\n\r\nRM CHOCOLATES E CAFE LTDA ME \r\n\r\n134934830\r\n\r\nROSIANE MARQUES SOBRAL STUDIO FOTOGRAFICO ME \r\n\r\n135072166\r\n\r\nROYAL BAVARIAN BREWERIES BRAZIL CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n135072190\r\n\r\nROYAL BAVARIAN BREWERIES BRAZIL CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n135049202\r\n\r\nROZALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n135038197\r\n\r\nRP2 CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n134891511\r\n\r\nRT TELECOMUNICACOES CONSTRUCAO E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n135152534\r\n\r\nS E DINIZ MERCEARIAS E CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n135018978\r\n\r\nS J BLORIS COMUNICACAO ME \r\n\r\n135153980\r\n\r\nSABRE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n135121256\r\n\r\nSALAO VITRINE DA BELEZA CABELEIREIRO EIRELI ME \r\n\r\n135184207\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n135184410\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n135172667\r\n\r\nSALLES & RODRIGUES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n135151643\r\n\r\nSAO GERALDO MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n134844840\r\n\r\nSAO GONCALO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n134906721\r\n\r\nSAO JORGE & SAO JERONIMO REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n135151732\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n135124476\r\n\r\nSAVOIA IMPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n135175470\r\n\r\nSEANIC COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n135088941\r\n\r\nSECOND FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n135125006\r\n\r\nSELF SERVICE TRES GUERREIROS LTDA ME \r\n\r\n135103738\r\n\r\nSEMENTE VITAL CURSOS EM MIDIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n134808835\r\n\r\nSENA FERREIRA & CIA LTDA \r\n\r\n135163366\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n135163773\r\n\r\nSF PARTICIPAOES LTDA \r\n\r\n135017734\r\n\r\nSGMP SOCIEDADE DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n135153999\r\n\r\nSHAPE PROJETOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n135084245\r\n\r\nSIENO PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n135156548\r\n\r\nSIGNO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n134897951\r\n\r\nSIKER PRODUCOES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n135126487\r\n\r\nSILVIA MARTHA FERREIRA COSTA ME \r\n\r\n135154880\r\n\r\nSITIO DO ROSARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134916263\r\n\r\nSJ GUERREIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n134833872\r\n\r\nSKY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n135154910\r\n\r\nSLXSYS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n134808541\r\n\r\nSMC SUL SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n135155240\r\n\r\nSMILE ORTO CENTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n134710363\r\n\r\nSOLUTEC ACUMULADORES LTDA ME \r\n\r\n135157480\r\n\r\nSOMTUBEST SOLDA MONTAGENS TUBULACOES E ESTRUTURAS LTDA EPP \r\n\r\n134686454\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A \r\n\r\n135158621\r\n\r\nSOUZA E PACHECO COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n135152372\r\n\r\nSPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n135127882\r\n\r\nSPORTPLUS MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n135150388\r\n\r\nSTYLUS DE COPACABANA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n135150515\r\n\r\nSTYLUS DOWNTOWN COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n134806360\r\n\r\nSUCUPIRA AGROFLORESTAS LTDA ME \r\n\r\n135156238\r\n\r\nSUPPLY ELETRIC COMERCIO DE COMPONENTES OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n135158869\r\n\r\nSUZIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES DE CARVALHO ME \r\n\r\n134764706\r\n\r\nT I EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n135152070\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n133955184\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n135127793\r\n\r\nTAMBORIL AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n134028570\r\n\r\nTANIA CRISTINA PEREIRA PAGNUSAT ME \r\n\r\n134912896\r\n\r\nTANQUE LIVRE SERVICOS LTDA \r\n\r\n135155975\r\n\r\nTECNEW INDUSTRIA DE ESQUADRIA LTDA ME \r\n\r\n135163668\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n134903722\r\n\r\nTELHAS PARADA ANGELICA LTDA ME \r\n\r\n135123631\r\n\r\nTEREZA C DA SILVA FABRICACAO E SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n135091306\r\n\r\nTERRA RAMOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n134793684\r\n\r\nTERRACAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n134793676\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n135151511\r\n\r\nTERRAMARES DO BRASIL OPERADORA PORTUARIA S/A \r\n\r\n134758790\r\n\r\nTEXTURA COMUNICACAO E PRODUCAO DE TEXTO LTDA ME \r\n\r\n135128331\r\n\r\nTHERMO WELL INSTALACOES TECNICAS LTDA EPP \r\n\r\n135125103\r\n\r\nTJ SILVA MINI MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n135163722\r\n\r\nTNL PCS S/A \r\n\r\n135023475\r\n\r\nTPS BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ANALITICOS LTDA \r\n\r\n135125740\r\n\r\nTR 2 REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n134857933\r\n\r\nTRANS ARAUJO SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n134784782\r\n\r\nTRANSITA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n135153034\r\n\r\nTRANSITANTE PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n134768698\r\n\r\nTRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n135174104\r\n\r\nTREE FLORESTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135121434\r\n\r\nTRIFLEX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n135157684\r\n\r\nTRIGOM CONFECCOES LTDA \r\n\r\n135154480\r\n\r\nTRIPSI DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ME \r\n\r\n135128528\r\n\r\nTUIA MACA COMERCIO DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n135124484\r\n\r\nTURBO KAR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n135099439\r\n\r\nTUUT DESIGN LTDA \r\n\r\n135168112\r\n\r\nULLI CELI MODAS LTDA ME FALIDO \r\n\r\n135154804\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n134890442\r\n\r\nURBANIZADORA AGAELLES LTDA \r\n\r\n135154375\r\n\r\nURBELUX URBANIZACAO E ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n134683102\r\n\r\nV A MOREIRA SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n135128170\r\n\r\nVAHGAR INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n134897870\r\n\r\nVALLE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n135156343\r\n\r\nVASQUEZ E VASQUEZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME 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SERVICOS DE LAVAGEM LUBRIFICACAO E OBRAS DE ALVENARIA ME \r\n\r\n135153557\r\n\r\nW FREE COMERCIO DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n135139678\r\n\r\nW M P PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n135155070\r\n\r\nW S ARAUJO MANUTENCAO E TESTES DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n134877071\r\n\r\nWAGON EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n135180970\r\n\r\nWATER CLIN COMERCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n134906187\r\n\r\nWSR MODAS LTDA ME \r\n\r\n135033195\r\n\r\nX FACTOR TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n135155843\r\n\r\nXAMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n135154332\r\n\r\nYORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n135127858\r\n\r\nZONA SUL INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\nId: 1585241"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 31 outubro 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n135029791\r\n\r\n135119375\r\n\r\n134686616\r\n\r\n135158460\r\n\r\n135154421\r\n\r\n135159687\r\n\r\n135186366\r\n\r\n135156173\r\n\r\n135069726\r\n\r\n135062446\r\n\r\n135168392\r\n\r\n135157315\r\n\r\n135038030\r\n\r\n135159954\r\n\r\n135158060\r\n\r\n135150213\r\n\r\n135179866\r\n\r\n135154120\r\n\r\n135125570\r\n\r\n135158508\r\n\r\n135159539\r\n\r\n134884507\r\n\r\n134504569\r\n\r\n135128340\r\n\r\n135139805\r\n\r\n135149690\r\n\r\n135049105\r\n\r\n135154057\r\n\r\n135154022\r\n\r\n135176093\r\n\r\n135151414\r\n\r\n135172829\r\n\r\n131345320\r\n\r\n134925050\r\n\r\n135185149\r\n\r\n135134536\r\n\r\n134807847\r\n\r\n135159059\r\n\r\n135175194\r\n\r\n135175046\r\n\r\n134743440\r\n\r\n134743415\r\n\r\n135171547\r\n\r\n135065615\r\n\r\n135125332\r\n\r\n135181780\r\n\r\n135183480\r\n\r\n135183600\r\n\r\n135183561\r\n\r\n135178495\r\n\r\n135156963\r\n\r\n135157005\r\n\r\n135114420\r\n\r\n135163390\r\n\r\n135163455\r\n\r\n134791738\r\n\r\n135182050\r\n\r\n135173825\r\n\r\n135152194\r\n\r\n135125464\r\n\r\n134856163\r\n\r\n135134544\r\n\r\n135152720\r\n\r\n135123887\r\n\r\n135160740\r\n\r\n135153506\r\n\r\n135176166\r\n\r\n135034582\r\n\r\n135174325\r\n\r\n135176824\r\n\r\n135142814\r\n\r\n135118662\r\n\r\n135102073\r\n\r\n135146178\r\n\r\n135125901\r\n\r\n133961761\r\n\r\n134838009\r\n\r\n135186455\r\n\r\n135104033\r\n\r\n135172950\r\n\r\n135103134\r\n\r\n135110769\r\n\r\n135142849\r\n\r\n135128293\r\n\r\n135104157\r\n\r\n131317520\r\n\r\n135110386\r\n\r\n133595781\r\n\r\n135047307\r\n\r\n135151848\r\n\r\n134604504\r\n\r\n135155584\r\n\r\n134908732\r\n\r\n135156831\r\n\r\n135127173\r\n\r\n135156580\r\n\r\n135064112\r\n\r\n135185076\r\n\r\n135152828\r\n\r\n134690753\r\n\r\n134904451\r\n\r\n134904400\r\n\r\n135128986\r\n\r\n135108764\r\n\r\n134502906\r\n\r\n135103819\r\n\r\n134884680\r\n\r\n134917111\r\n\r\n135125561\r\n\r\n135100879\r\n\r\n135172519\r\n\r\n135156815\r\n\r\n133920003\r\n\r\n135159776\r\n\r\n134373596\r\n\r\n135173272\r\n\r\n134926188\r\n\r\n134906616\r\n\r\n135057060\r\n\r\n134886186\r\n\r\n134942825\r\n\r\n135119987\r\n\r\n134886950\r\n\r\n134916476\r\n\r\n135117925\r\n\r\n133970973\r\n\r\n135178703\r\n\r\n135172900\r\n\r\n134925033\r\n\r\n135160014\r\n\r\n135134498\r\n\r\n135124964\r\n\r\n135113350\r\n\r\n134426908\r\n\r\n134892577\r\n\r\n135153638\r\n\r\n135039932\r\n\r\n135177057\r\n\r\n135146119\r\n\r\n135163315\r\n\r\n135146305\r\n\r\n134826884\r\n\r\n135153050\r\n\r\n135154790\r\n\r\n135157404\r\n\r\n135105226\r\n\r\n135151864\r\n\r\n133491285\r\n\r\n135155061\r\n\r\n135127580\r\n\r\n135160260\r\n\r\n134919777\r\n\r\n135182387\r\n\r\n135175852\r\n\r\n135159989\r\n\r\n135159504\r\n\r\n135168341\r\n\r\n135108020\r\n\r\n135146810\r\n\r\n135153387\r\n\r\n135175321\r\n\r\n135172438\r\n\r\n135124514\r\n\r\n135104386\r\n\r\n135157749\r\n\r\n135159733\r\n\r\n135156688\r\n\r\n135149371\r\n\r\n135153069\r\n\r\n134564600\r\n\r\n135022649\r\n\r\n135171563\r\n\r\n135170540\r\n\r\n133954650\r\n\r\n134930932\r\n\r\n135159865\r\n\r\n134393210\r\n\r\n134893123\r\n\r\n134012429\r\n\r\n135123488\r\n\r\n135033071\r\n\r\n135150540\r\n\r\n135156050\r\n\r\n134776089\r\n\r\n134776046\r\n\r\n135157463\r\n\r\n135159628\r\n\r\n134916980\r\n\r\n135106249\r\n\r\n135182549\r\n\r\n135124212\r\n\r\n135067138\r\n\r\n135181461\r\n\r\n135152160\r\n\r\n135123607\r\n\r\n135119928\r\n\r\n135137276\r\n\r\n135155622\r\n\r\n135159067\r\n\r\n135160782\r\n\r\n135160570\r\n\r\n135160073\r\n\r\n135160227\r\n\r\n135160154\r\n\r\n135127220\r\n\r\n135114004\r\n\r\n133927091\r\n\r\n135156092\r\n\r\n134493508\r\n\r\n134493540\r\n\r\n134493443\r\n\r\n135154839\r\n\r\n134681126\r\n\r\n135072379\r\n\r\n135159644\r\n\r\n135039274\r\n\r\n135156009\r\n\r\n135149630\r\n\r\n135055539\r\n\r\n134919572\r\n\r\n134916239\r\n\r\n135128757\r\n\r\n135125839\r\n\r\n135172918\r\n\r\n135120063\r\n\r\n135155711\r\n\r\n134755057\r\n\r\n134839323\r\n\r\n135156033\r\n\r\n135180279\r\n\r\n135122864\r\n\r\n135104181\r\n\r\n134653670\r\n\r\n135112478\r\n\r\n134873432\r\n\r\n135125936\r\n\r\n135182255\r\n\r\n135155517\r\n\r\n135153433\r\n\r\n135152640\r\n\r\n134906713\r\n\r\n135175810\r\n\r\n133919960\r\n\r\n135049890\r\n\r\n135172330\r\n\r\n135171482\r\n\r\n135152992\r\n\r\n134027736\r\n\r\n135116376\r\n\r\n135032563\r\n\r\n135114403\r\n\r\n135101514\r\n\r\n134528956\r\n\r\n135159261\r\n\r\n135151856\r\n\r\n134930266\r\n\r\n135144760\r\n\r\n134762304\r\n\r\n135132622\r\n\r\n134933672\r\n\r\n135150841\r\n\r\n135174279\r\n\r\n134653564\r\n\r\n135155681\r\n\r\n134770544\r\n\r\n135151988\r\n\r\n134805798\r\n\r\n135103657\r\n\r\n135127068\r\n\r\n135048460\r\n\r\n135103096\r\n\r\n134876105\r\n\r\n134917138\r\n\r\n134544595\r\n\r\n135128803\r\n\r\n135160464\r\n\r\n135160499\r\n\r\n135153247\r\n\r\n135034868\r\n\r\n135136270\r\n\r\n135015286\r\n\r\n135128021\r\n\r\n134739078\r\n\r\n135160928\r\n\r\n135175682\r\n\r\n135155819\r\n\r\n133999157\r\n\r\n135186412\r\n\r\n135130956\r\n\r\n134685032\r\n\r\n135152186\r\n\r\n134793943\r\n\r\n135153735\r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