{
    "2026-09-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2762664": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n239680-9/2026\r\n\r\nADEMIR PEREIRA PORTO\r\n\r\nCGC 16698/2026\r\n\r\n301.853.787-49\r\n\r\n240127-6/2026\r\n\r\nADEMIR PEREIRA PORTO\r\n\r\nCGC 16704/2026\r\n\r\n301.853.787-49\r\n\r\n211781-9/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16687/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n212872-1/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16711/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n212418-1/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16729/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n226381-0/2025\r\n\r\nDANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16727/2026\r\n\r\n102.421.237-83\r\n\r\n213429-5/2025\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA AMORIM\r\n\r\nCGC 16718/2026\r\n\r\n055.312.667-90\r\n\r\n213430-4/2025\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA AMORIM\r\n\r\nCGC 16719/2026\r\n\r\n055.312.667-90\r\n\r\n213432-2/2025\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA AMORIM\r\n\r\nCGC 16720/2026\r\n\r\n055.312.667-90\r\n\r\n210154-2/2017\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 16505/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n222068-0/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 16668/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n218568-2/2025\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA FADEL\r\n\r\nCGC 16494/2026\r\n\r\n109.914.527-98\r\n\r\n240127-6/2026\r\n\r\nJÂNIO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nCGC 16707/2026\r\n\r\n614.022.497-72\r\n\r\n204466-0/2026\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16688/2026\r\n\r\n008.266.737-32\r\n\r\n240011-9/2025\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 16683/2026\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n237404-7/2025\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 16667/2026\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n211126-3/2026\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 16676/2026\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n235594-6/2026\r\n\r\nSILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\nCGC 16655/2026\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n223139-6/2026\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 16702/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\nId: 2762664"
                    ],
                    "2762784": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n102089-1/26\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n11840/2026\r\n\r\n113092-5/25\r\n\r\nMANOEL ERNANI GARCIA JUNIOR\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15108/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n219141-7/25\r\n\r\nBRASIL BUSINESS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n18/05/2026\r\n\r\n10128/2026\r\n\r\n223205-9/25\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\n12378/2026\r\n\r\n233566-3/25\r\n\r\nTSG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n15174/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107681-8/25\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n14771/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107681-8/25\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n14774/2026\r\n\r\nId: 2762784"
                    ],
                    "2762785": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n104109-7/24\r\n\r\nLARISSA NEVES DE LIMA\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n12287/2026\r\n\r\n230206-2/24\r\n\r\nIMP - INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n14945/2026\r\n\r\n243798-2/21\r\n\r\nBER CAPITAL\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n11541/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n233709-1/22\r\n\r\nSÉRGIO LOPES JUND FILHO\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n14085/2026\r\n\r\n109203-4/24\r\n\r\nULYSSES JOSE RIBEIRO ABREU\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n14991/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n206599-7/26\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n14891/2026\r\n\r\n206599-7/26\r\n\r\nPEDRO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n14950/2026\r\n\r\nId: 2762785"
                    ],
                    "2762696": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 23/09/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.018-9/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por ROSILENE MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: Dr. Bernardo Camacho Martins Costa - OAB/RJ nº 163.186); LUIZ CLÁUDIO DA SILVA (ADVOGADO: Dr. Bernardo Camacho Martins Costa - OAB/RJ nº 163.186); DÉBORA CRISTINA NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: Dr. Davi R. Cavalhere V. de Assumpção - OAB/RJ n° 196.598); ROZIMAR FIGUEIRA DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nId: 2762696"
                    ],
                    "2762665": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\n(Art. 286 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 105.140-0/2020 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADOS: AVANTE BRASILCOMÉRCIO LTDA, EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS e SPEED SÉC XXI DIST PROD MÉD HOSP EIRELI\r\n\r\nADVOGADO(S): THIAGO NICOLAY - OAB/RJ Nº 172.186, JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ Nº 169.991 e GABRIELA GRASEL BITTENCOURT - OAB/RJ Nº 208.515\r\n\r\nId: 2762665"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2762783": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225992-8/25\r\n\r\nBLOCO TREM HARMONIA DESTINO BAIXADA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n14836/2026\r\n\r\n104402-1/26\r\n\r\nCONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n14967/2026\r\n\r\n230617-9/26\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ECOCIDADE\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n15923/2026\r\n\r\nId: 2762783"
                    ],
                    "2762661": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240783-6/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-7/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-7/2017 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA MOUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-0/2025 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2762661"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2762801": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.832, de 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 15 horas, no dia 11 de setembro de 2026 e suspende os prazos processuais.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro alterou o horário do expediente do dia 11 de setembro, com a antecipação do encerramento de todas as atividades que não sejam essenciais, a partir das 15 horas, em razão da realização da edição do festival de música Rock in Rio 2026, conforme Decreto nº 50.466, de 09 de setembro de 2026, publicado no DOERJ de 10 de setembro de 2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 302.318-6/26;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 15 horas, no dia 11 de setembro de 2026, em razão da realização da edição do festival de música Rock in Rio 2026.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 11 de setembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3° A critério das Chefias Imediatas, o expediente no dia 11 de setembro de 2026 seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendo-se adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, especialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2762801"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2762684": [
                            "IB - Termo",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Sigilo e Confidencialidade. PROCESSO Nº: 301.341-6/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. OBJETO: disponibilização de informações relativas à situação profissional dos médicos (CRM, UF, TIPO DE INSCRIÇÃO, SITUAÇÃO, ESPECIALIDADE(S) REGISTRADA(S) e RQE), constantes no Cadastro Nacional dos Médicos. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2026. GESTOR: Marcos da Silva Neves, matr. 4445 (CGA). SUBSTITUTA DO GESTOR: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, matr. 4585 (CGA). GESTORA TÉCNICA: Lenise Ferlin de Magalhães, matr. 4294 (CIC). FISCAL: Mônica Kfouri Bruder Lewis, matr. 2999 (CIC). SUBSTITUTO DA FISCAL: Wellington Souza Amaral, matr. 4259 (CIC).\r\n\r\nId: 2762684"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2762918": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2748 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2430,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2756 de 2026 de autoria da Deputada CARLA MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2431,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizada no município de São João da Barra.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2773 de 2026 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2432,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EX FUTEBOLISTA DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ex futebolista Dejan Petkovic.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2775 de 2026 de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, a As sembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2433,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO “CONSTRUTOR DA PAZ” AOS MILITARES DA GUARNIÇÃO DE SOCORRO DO 17º GBM PELA EXCELÊNCIA OPERACIONAL E ÉTICA DA COMPAIXÃO DEMONSTRADAS NO RESGATE DE UM CÃO NA ENCOSTA DO COMPLEXO CANTAGALO/PAVÃO-PAVÃOZINHO.\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Prêmio “Construtor da Paz” aos militares da Guarnição de Socorro do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (Copacabana), em reconhecimento à destreza profissional em ambiente de alto risco e à ética da compaixão demonstrados na execução de complexo resgate vertical de um cão em encosta de alta declividade no Complexo Cantagalo/Pavão-Pavãozinho.\r\n\r\nParágrafo único: Participaram do regate os seguintes militares:\r\n\r\nI - 2º Tenente QOC/20 Wallace Jorge Freitas Dunga;\r\n\r\nII - 2º Sargento Q00/08 Edson Herculano da Silva, RG: 43910;\r\n\r\nIII - 2º Sargento BM Q00/08 Wagner Lourenço Marau, RG: 44318;\r\n\r\nIV - Soldado BM Temporário Q00/22 Laryssa Freitas Corrêa, RG: 2200283;\r\n\r\nV - Soldado BM Temporário Q00/22 Alex Santana de Magalhães, RG: 2200284;\r\n\r\nVI - Soldado BM Temporário Q00/22 Wanderley Soares Ferraz, RG: 2200939;\r\n\r\nVII - Soldado BM Temporário Q00/22 Ygor Barsante Marins, RG: 2201004;\r\n\r\nVIII - Soldado BM Q02/24 Victor Meier de Aquino Marinho, RG: 54105;\r\n\r\nIX - Soldado BM Q02/24 Julio Alves dos Santos, RG: 54132;\r\n\r\nX - Soldado BM Q02/25 Matheus Rodrigues Moraes Moreira, RG: 61251.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762918"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2762919": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5456/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, do Estado, devem incluir, em seu projeto pedagógico, medidas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante.\r\n\r\nParágrafo único. O corpo docente responsável por organizar e elaborar o projeto pedagógico deverá ser capacitado por meio de cursos, simpósios, seminários e outros eventos que visem ao conhecimento técnico e científico sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º Os conteúdos a serem abordados devem respeitar o limite de idade dos alunos do ensino fundamental e médio e as políticas educacionais previstas nos Planos Nacional e Estadual de Educação, e nas normas regulamentares de ensino emanadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° As medidas de conscientização, de que trata esta lei, devem abordar conceitos e fundamentos científicos, culturais, econômicos, políticos e sociais sobre as especificidades que envolvem a doação de órgãos e tecidos para transplante.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5456/2022: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 02. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de maio. \r\n\r\nParágrafo único. Na data referida no caput, a sociedade civil poderá realizar eventos e campanhas de alcance estadual de educação e conscientização acerca do caráter danoso das práticas discriminatórias no esporte, informando, ainda, acerca da legislação atinente à igualda racial, esclarecendo, ao público, que racismo é crime.\r\n\r\nArt. 2º Os objetivos do Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte são:\r\n\r\nI - incentivar a discussão do tema e a promoção de políticas públicas de prevenção, conscientização e combate ao racismo no esporte;\r\n\r\nII - promover eventos, encontros, seminários, conferências e fóruns sobre o tema Combate ao Racismo no esporte; \r\n\r\nIII - divulgar políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar ações e eventos que visem atender os objetivos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n21 de maio - Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte. (NR)\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1170/2023: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5434-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei, denominada \"Lei Maicon de Sousa Silva\", inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes”, a ser rememorado, anualmente, no dia 15 de abril.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a inclusão da seguinte comemoração:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5434/2025: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6409-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO PROJETO DEPRESSÃO TEM CURA (DTC)\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Projeto Depressão Tem Cura (DTC)”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nsetembro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 15 - Dia Estadual do Projeto Depressão Tem Cura (DTC) \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 6409/2025: Deputados TIA JU, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7732-A/2026\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO FRESCOBOL NOS TER MOS DO ART. 24, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao Frescobol, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Preservar e promover a prática do frescobol como expressão cultural e esportiva do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Incentivar a prática do frescobol em escolas, comunidades e espaços públicos;\r\n\r\nIII - Promover a prática do frescobol em áreas públicas de forma organizada e segura, respeitando o convívio com banhistas e demais usuários;\r\n\r\nIV - Apoiar a realização de eventos, competições e atividades relacionadas ao esporte.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Incentivo ao Frescobol poderá contemplar, entre outras medidas:\r\n\r\nI - Promoção de campanhas educativas sobre a prática do frescobol e seu papel cultural;\r\n\r\nII - Apoio à distribuição de kits esportivos em escolas públicas e comunidades;\r\n\r\nIII - Incentivo à realização de eventos, competições e atividades de frescobol;\r\n\r\nIV - Apoio à capacitação de professores e monitores para ensino do frescobol;\r\n\r\nV - Incentivo à destinação de espaços públicos adequados à prática do frescobol;\r\n\r\nVI - Estímulo à edição de normas e boas práticas para o frescobol em praias e áreas públicas, respeitando horários e locais apropriados.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, incluindo escolas, universidades, clubes esportivos, associações ou federações ligadas ao frescobol, para a execução das ações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo PRÓ-ESPORTE, nos termos da legislação em vigor; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 7732/2026: Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8303/2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FAZER O BEM, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 10.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a utilidade pública do Instituto Fazer o Bem, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual o Instituto Fazer o Bem, entidade sem fins lucrativos, sediada no Município do Rio de Janeiro, que atua na promoção da inclusão social, na defesa e garantia de direitos e no atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nEntre suas principais atividades estão a distribuição de alimentos, a escolinha de futebol para crianças e adolescentes, a orientação jurídica, o apoio para realização de exames e as aulas de música.\r\n\r\nA atuação contínua e sem finalidade lucrativa do Instituto demonstra sua relevante contribuição para a comunidade, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nDiante da relevância dos serviços prestados e de sua contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão social, mostra-se justa a concessão do título de Utilidade Pública Estadual ao Instituto Fazer o Bem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8304/2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DO SURFE E A TRADIÇÃO DA REA LIZAÇÃO DE EVENTOS DA WORLD SURF LEAGUE (WSL) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a cultura do surfe e a tradição da realização de eventos e competições da World Surf League (WSL) no Município de Saquarema, especialmente na Praia de Itaúna.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei compreende o conjunto de práticas, tradições, manifestações esportivas, culturais, sociais e comunitárias relacionadas ao surfe em Saquarema, incluindo:\r\n\r\nI - a prática e a cultura do surfe transmitidas entre gerações;\r\n\r\nII - a realização de competições nacionais e internacionais de surfe;\r\n\r\nIII - a tradição da Praia de Itaúna como palco de competições de relevância nacional e internacional;\r\n\r\nIV - a participação de atletas, escolas de surfe, associações, comerciantes, profissionais, moradores e demais integrantes da comunidade ligada à cultura do surfe;\r\n\r\nV - as manifestações culturais, artísticas, musicais, ambientais e turísticas associadas aos eventos de surfe;\r\n\r\nVI - a memória e a história do desenvolvimento do surfe no Município de Saquarema;\r\n\r\nVII - as ações de formação de novos atletas, inclusão social, educação ambiental e promoção do esporte relacionadas à cultura do surfe.\r\n\r\nArt.3º O Poder Executivo Estadual, por intermédio dos órgãos competentes, poderá promover e apoiar ações destinadas à preservação, valorização, divulgação e promoção da cultura do surfe e da tradição dos eventos da WSL em Saquarema.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas no caput poderão ser realizadas em parceria com o Município de Saquarema, entidades esportivas, associações, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas interessadas na preservação e promoção do patrimônio cultural reconhecido por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público poderá incentivar iniciativas relacionadas à memória, documentação, pesquisa, educação, formação esportiva, turismo cultural e esportivo e preservação das tradições vinculadas ao surfe em Saquarema.\r\n\r\nArt. 5º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica tombamento ou qualquer restrição de natureza patrimonial sobre imóveis, praias, áreas públicas ou particulares.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, de 8 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a cultura do surfe e a tradição da realização dos eventos da World Surf League - WSL no Município de Saquarema, especialmente na Praia de Itaúna.\r\n\r\nSaquarema construiu, ao longo de décadas, uma relação histórica, social, esportiva e cultural com o surfe, tornando-se conhecida nacional e internacionalmente como uma das principais referências da modalidade e como o “Maracanã do Surfe”.\r\n\r\nA importância dessa manifestação ultrapassa os limites de uma competição esportiva. O surfe integra a identidade de Saquarema, envolve gerações de moradores, atletas, comerciantes, trabalhadores, escolas de surfe e visitantes e contribui diretamente para o desenvolvimento do turismo, da economia criativa, da cultura e da formação esportiva.\r\n\r\nO Município de Saquarema já reconheceu o Surf como Patrimônio Cultural Imaterial municipal, por meio da Lei nº 2.719, de 7 de julho de 2025, demonstrando o reconhecimento institucional da relevância histórica e cultural da modalidade para a cidade. \r\n\r\nA presença da World Surf League consolidou ainda mais essa identidade. Saquarema tornou-se referência internacional no calendário do surfe e possui parceria com a WSL para a realização do Mundial até 2028. A cidade também se destaca por sediar diferentes etapas do circuito mundial, incluindo Qualifying Series, Championship Tour e Challenger Series. \r\n\r\nOs eventos da WSL também produzem importante impacto econômico e social. Segundo dados divulgados pela Prefeitura de Saquarema, a edição de 2025 movimentou aproximadamente R$ 179 milhões na economia regional, gerou cerca de 2.665 empregos diretos e distribuiu aproximadamente R$ 93 milhões em renda para trabalhadores da região. \r\n\r\nEm 2025, cerca de 410 mil pessoas acompanharam as disputas realizadas na Praia de Itaúna, demonstrando a dimensão alcançada pelo evento e sua capacidade de projetar o nome de Saquarema e do Estado do Rio de Janeiro para o Brasil e para o mundo\r\n\r\nA legislação estadual oferece fundamento específico para a iniciativa. A Lei Estadual nº 6.459/2013 estabelece que integram o patrimônio cultural imaterial do Estado, entre outros elementos, “o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições fluminenses”, além de reconhecer práticas, formas de expressão, modos de fazer e espaços culturais associados como elementos do patrimônio imaterial. A mesma legislação prevê a legitimidade do Poder Legislativo para propor a instauração do processo de declaração. \r\n\r\nO reconhecimento proposto, portanto, não se limita à competição ou à entidade organizadora. Busca preservar e valorizar todo o conjunto cultural formado em torno do surfe em Saquarema: sua história, seus atletas, suas tradições, a Praia de Itaúna, a comunidade local, os eventos, a formação de novos talentos, as manifestações culturais e a relação da população com o mar.\r\n\r\nTrata-se, assim, de reconhecer oficialmente uma manifestação que já possui forte identidade social e cultural e que representa o Estado do Rio de Janeiro diante do Brasil e do mundo.\r\n\r\nDiante da relevância histórica, cultural, esportiva, turística e econômica da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8305/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.096, DE 07 DE JANEIRO DE 2026, QUE “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 10.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se parágrafo ao artigo 9º da Lei Estadual n° 11.096, de 07 de janeiro de 2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n§ A circulação de cães em logradouros públicos exige a utilização de guia e coleira adequadas às especificidades e ao porte do animal, devendo o condutor ter capacidade física para garantir a contenção do cão.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo reforçar a segurança na condução de cães em vias e logradouros públicos, estabelecendo regra geral de utilização de coleira e guia, independentemente do porte ou da raça do animal.\r\n\r\nA medida busca proteger não apenas as pessoas e outros animais que circulam em espaços públicos, mas também o próprio cão, reduzindo o risco de fugas, atropelamentos, acidentes, ataques e situações de difícil controle pelo tutor.\r\n\r\nA necessidade da medida foi recentemente evidenciada pelo ataque sofrido pelo jornalista José Roberto Burnier, em junho de 2026, durante passeio com seus cães. Segundo as notícias divulgadas à época, o animal que o atacou circulava sem guia e sem focinheira, causando ferimentos no jornalista e em uma de suas cadelas.\r\n\r\nDessa forma, a alteração contribui para a prevenção de acidentes, para a proteção da coletividade e para a promoção da guarda responsável, em consonância com os princípios de proteção e bem-estar animal estabelecidos pelo próprio Código Estadual de Direito dos Animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8306/2026\r\n\r\nASSEGURA AO USUÁRIO DO SISTEMA METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE CAUÇÃO DO CARTÃO GIRO OU EQUIVALENTE, DISPÕE SOBRE SUA DEVOLUÇÃO E ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado ao usuário do sistema metroviário do Estado do Rio de Janeiro o direito à restituição integral do valor pago a título de caução pela aquisição do Cartão Giro, quando optar por sua devolução à concessionária responsável pela operação do serviço.\r\n\r\nArt. 2° A restituição prevista nesta Lei observará as seguintes condições:\r\n\r\nI - o cartão deverá ser entregue em condições que permitam sua identificação e validação pelo sistema da concessionária;\r\n\r\nII - o reembolso corresponderá ao valor da caução efetivamente cobrada na data da aquisição do cartão;\r\n\r\nIII - eventual saldo remanescente de créditos de transporte será devolvido ao usuário;\r\n\r\nIV - a restituição deverá ocorrer imediatamente quando solicitada em posto de atendimento habilitado.\r\n\r\nArt. 3° A concessionária responsável pela operação do sistema metroviário deverá manter, em todas as estações sob sua administração, ao menos um ponto físico de atendimento apto a receber a devolução do Cartão Giro e processar a restituição prevista nesta Lei.\r\n\r\n§1º O ponto de atendimento deverá funcionar durante todo o horário regular de operação da estação.\r\n\r\n§2º A concessionária deverá afixar, em local visível, informações sobre o direito à devolução do cartão e à restituição da caução, indicando os procedimentos necessários para o exercício desse direito.\r\n\r\n§3º A inexistência de ponto de devolução em qualquer estação por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará infração autônoma, sujeitando a concessionária à multa prevista no inciso II do art. 4º desta Lei, aplicada por estação em situação irregular.\r\n\r\nArt. 4° O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a concessionária, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de defesa do consumidor e no respectivo contrato de concessão, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, para regularização da irregularidade no prazo máximo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nII - multa de 100 (cem) UFIR-RJ por infração constatada;\r\n\r\nIII - aplicação da multa em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\n§ 1º Considera-se reincidência a repetição da mesma infração no período de até 24 (vinte e quatro) meses contados da aplicação da penalidade anterior.\r\n\r\n§ 2º Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, ou outro que venha a sucedê-lo.\r\n\r\n§ 3º A aplicação das penalidades previstas neste artigo observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos usuários do sistema metroviário do Estado do Rio de Janeiro o direito à restituição do valor pago a título de caução pela aquisição do Cartão Giro, quando da devolução do respectivo cartão à concessionária responsável pela operação do serviço.\r\n\r\nAtualmente, milhares de usuários adquirem cartões eletrônicos para utilização do sistema de transporte metroviário, efetuando pagamento adicional referente ao suporte físico do cartão. Entretanto, quando deixam de utilizar o serviço, muitas vezes não possuem mecanismos simples e acessíveis para reaver o valor desembolsado.\r\n\r\nA proposta busca corrigir essa distorção, garantindo que a devolução do cartão resulte na devolução do valor da caução, evitando enriquecimento sem causa da concessionária e fortalecendo os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor.\r\n\r\nDiante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8307/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE, DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO APOIO À DECISÃO MÉDICA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro que utilizem sistemas de Inteligência Artificial - IA como instrumento de apoio à decisão médica deverão assegurar o registro dessa utilização no prontuário do paciente.\r\n\r\n§1º Para os fins desta Lei, considera-se utilização de sistema de Inteligência Artificial como apoio à decisão médica aquela em que o sistema produza, processe ou apresente informações, recomendações, predições, classificações ou outros resultados destinados a auxiliar a avaliação clínica, diagnóstica, terapêutica, prognóstica ou de triagem do paciente.\r\n\r\n§ 2º O registro previsto no caput deverá ser realizado sempre que a utilização da Inteligência Artificial tiver influência relevante sobre a avaliação, a conduta ou a decisão médica relativa ao paciente.\r\n\r\nArt. 2º O registro previsto no art. 1º deverá conter, sempre que tecnicamente disponível e sem prejuízo do sigilo profissional e da proteção de dados pessoais:\r\n\r\nI - a indicação de que foi utilizado sistema de Inteligência Artificial como apoio à decisão médica;\r\n\r\nII - a finalidade para a qual o sistema foi utilizado;\r\n\r\nIII - a identificação do sistema ou da ferramenta de Inteligência Artificial utilizada, sempre que possível;\r\n\r\nIV - a data ou o período de utilização do sistema;\r\n\r\nV - a indicação, de forma sucinta, da natureza da informação, recomendação ou resultado fornecido pelo sistema que tenha sido considerado no processo decisório;\r\n\r\nVI - a informação de que a decisão médica permaneceu sob responsabilidade e supervisão do profissional responsável pelo atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. O registro não poderá exigir a inserção no prontuário de informações protegidas por segredo industrial ou comercial que não sejam necessárias à compreensão da utilização da ferramenta ou à garantia dos direitos do paciente.\r\n\r\nArt. 3º O registro da utilização de Inteligência Artificial não substitui o dever de fundamentação, registro e documentação dos atos e decisões médicas exigidos pela legislação, pelas normas sanitárias e pelas normas ético-profissionais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º O estabelecimento de saúde deverá assegurar ao paciente, ou a seu representante legal, mediante solicitação e observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável, acesso à informação constante do prontuário referente à utilização de sistemas de Inteligência Artificial em seu atendimento.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos de saúde deverão adotar medidas técnicas e administrativas destinadas a assegurar a integridade, a autenticidade, a confidencialidade e a rastreabilidade dos registros relacionados à utilização de sistemas de Inteligência Artificial.\r\n\r\nArt. 6º O disposto nesta Lei aplica-se aos atendimentos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro, inclusive quando o atendimento ocorrer por meio de sistemas de telessaúde, naquilo que couber.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento de saúde às sanções administrativas cabíveis, na forma da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Inteligência Artificial vem sendo progressivamente incorporada à área da saúde, inclusive como ferramenta de apoio à tomada de decisões médicas. Embora seu uso possa contribuir para a qualidade e a eficiência do atendimento, é fundamental garantir transparência e rastreabilidade em sua utilização.\r\n\r\nA Resolução do CFM nº 2.454/2026, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial na medicina, estabelece, em seu art. 4º, inciso V, como dever do médico, “registrar no prontuário do paciente o uso de sistemas de IA como apoio à decisão médica”.\r\n\r\nA presente proposição busca assegurar, no âmbito dos estabelecimentos de saúde situados no Estado do Rio de Janeiro, o registro dessa utilização, fortalecendo o direito do paciente à informação e permitindo maior transparência e rastreabilidade sobre os recursos empregados em seu atendimento.\r\n\r\nA medida também contribui para a proteção da relação médico-paciente, preservando a supervisão humana e deixando claro que a Inteligência Artificial constitui ferramenta de apoio, e não substituta da decisão médica, conforme estabelece a própria regulamentação do Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a segurança, a transparência e a qualidade da assistência à saúde, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8308/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PUBLICIDADE E AO PATROCÍNIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA, JOGOS ON-LINE E SIMILARES PELAS CONCESSIONÁRIAS VINCULADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 10.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a veiculação de qualquer forma de publicidade relacionada a apostas de quota fixa, jogos on-line e demais modalidades de apostas ou jogos de azar, nos veículos, estações, terminais, plataformas, pontos de embarque e demais espaços vinculados às concessionárias vinculadas aos serviços públicos de transporte coletivo de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A vedação prevista no art. 1º aplica-se, entre outros:\r\n\r\nI - aos veículos utilizados na prestação dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo;\r\n\r\nII - às áreas internas e externas dos veículos;\r\n\r\nIII - às estações, terminais, plataformas, pontos de embarque e desembarque e demais áreas destinadas à circulação ou permanência dos usuários;\r\n\r\nIV - aos painéis, totens, monitores, telas, sistemas de sonorização e demais equipamentos de comunicação instalados nos locais abrangidos por esta Lei;\r\n\r\nV - aos espaços físicos ou digitais explorados comercialmente pelas concessionárias de serviços públicos estaduais de transporte coletivo;\r\n\r\nVI - aos canais digitais, aplicativos, páginas eletrônicas e demais meios de comunicação mantidos pelas empresas responsáveis pela prestação dos serviços, quando destinados à divulgação de informações ou serviços relacionados ao transporte público.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se publicidade aquela destinada, direta ou indiretamente, à divulgação, promoção ou fortalecimento da marca, nome, símbolo, plataforma, aplicativo ou serviço de:\r\n\r\nI - apostas de quota fixa;\r\n\r\nII - jogos on-line;\r\n\r\nIII - cassinos on-line;\r\n\r\nIV - plataformas de apostas ou jogos de azar acessíveis por meio eletrônico; ou\r\n\r\nV - empresas ou grupos econômicos que explorem as atividades previstas nos incisos anteriores.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação compreende a publicidade ostensiva ou dissimulada, inclusive por meio de patrocínio, promoção, ação de marca, distribuição de material promocional, brindes, descontos, códigos promocionais, campanhas de fidelização ou qualquer outra forma de comunicação mercadológica.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias abrangidas por esta Lei ficam proibidas de celebrar ou renovar contratos que tenham por objeto a exploração publicitária dos espaços referidos no art. 1º para divulgação das atividades previstas no art. 3º.\r\n\r\n§1º Os contratos vigentes na data de publicação desta Lei que tenham por objeto a publicidade prevista no caput não poderão ser renovados.\r\n\r\n§2º A responsabilidade pelo cumprimento desta Lei permanecerá com a concessionária ainda que a exploração comercial dos espaços publicitários seja realizada por empresa contratada ou terceira.\r\n\r\nArt. 5º Os editais, contratos de concessão, permissão, autorização, instrumentos de renovação, prorrogação, revisão ou alteração contratual dos serviços públicos de transporte coletivo de titularidade do Estado do Rio de Janeiro celebrados após a entrada em vigor desta Lei deverão conter cláusula expressa que vede a exploração publicitária nela prevista.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária às sanções previstas no respectivo contrato e na legislação aplicável, sem prejuízo da determinação de imediata retirada da publicidade irregular.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão ou entidade estadual responsável pela regulação e fiscalização do respectivo serviço de transporte, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 7º A publicidade institucional ou educativa promovida pelo Poder Público com finalidade de prevenção e conscientização sobre os riscos associados às apostas e ao jogo patológico não se enquadra na vedação prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo restringir a publicidade de apostas de quota fixa, jogos on-line e atividades similares nos espaços vinculados aos serviços públicos de transporte coletivo de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA expansão das plataformas de apostas eletrônicas trouxe consigo uma intensificação da publicidade do setor, inclusive em espaços de grande circulação e exposição cotidiana da população. O transporte coletivo constitui ambiente de utilização massiva, com elevada frequência de crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, o que recomenda especial cautela quanto à utilização desses espaços para a promoção de atividades potencialmente associadas ao desenvolvimento de comportamentos compulsivos e ao endividamento.\r\n\r\nA medida encontra fundamento, ainda, na competência do Estado para organizar, prestar e disciplinar os serviços públicos de transporte de sua titularidade, bem como para estabelecer as condições de sua delegação e fiscalização.\r\n\r\nA própria legislação estadual demonstra que os veículos, estações, terminais e demais espaços do transporte coletivo podem ser utilizados para finalidades de comunicação de interesse público. Há, inclusive, normas estaduais que determinam a utilização desses espaços para campanhas educativas e de conscientização, evidenciando a relevância social desses ambientes.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8309/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9867, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 10.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 2º da Lei nº 9867, de 28 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º...\r\n\r\nParágrafo único. Além do tradicional tabuleiro, as estruturas para a comercialização dos acarajés poderão conter ombrelones, quiosques e toldos, observadas as normas e competências municipais aplicáveis.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa a alteração da Lei Estadual nº 9.867/2022, de minha autoria, que cria o Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das “Baianas de acarajé” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de permitir a diversificação das estruturas utilizadas para a comercialização dos quitutes, incluindo ombrelones, quiosques e toldos, contribuindo assim para modernização desse importante patrimônio histórico. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8310/2026\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.391, DE 07 DE MAIO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O SOBRESTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS ENQUANTO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTIVER SUBMETIDO A REGIME OU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO OU EQUILÍBRIO FISCAL E FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam acrescidos os arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 8.391, de 07 de maio de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Fica sobrestado o prazo de validade dos concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar a submissão do Estado:\r\n\r\nI - ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF;\r\n\r\nII - ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG;\r\n\r\nIII - a outro regime, programa, plano ou mecanismo instituído com a finalidade de recuperação, renegociação, reestruturação ou equilíbrio fiscal e financeiro do Estado; ou\r\n\r\nIV - a instrumento que venha a substituir ou suceder aqueles previstos nos incisos anteriores, em razão da situação de endividamento do Estado.\r\n\r\n§ 1º O sobrestamento previsto no caput implica a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos durante todo o período em que perdurar qualquer das situações previstas nos incisos I a IV.\r\n\r\n§ 2º Encerrada a submissão do Estado ao regime, programa ou mecanismo que tenha determinado o sobrestamento, o prazo de validade do concurso voltará a correr pelo período remanescente existente no momento da suspensão.\r\n\r\n§ 3º O sobrestamento do prazo de validade não impede a Administração Pública de proceder, durante sua vigência, à convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados, observadas as disposições constitucionais, legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.\r\n\r\n§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos concursos públicos que estejam com prazo de validade em curso na data de ingresso do Estado em qualquer dos regimes, programas ou mecanismos previstos nos incisos I a IV do caput.\r\n\r\nArt. 2º-B. Para os concursos públicos com prazo de validade em curso na data de entrada em vigor desta Lei, será desconsiderado, para fins de contagem do respectivo prazo de validade, o período durante o qual o Estado do Rio de Janeiro estiver submetido a qualquer das situações previstas nos incisos I a IV do art. 2º-A.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo de validade dos concursos abrangidos pelo caput voltará a correr, pelo período remanescente, a partir do primeiro dia subsequente ao encerramento da submissão do Estado ao respectivo regime, programa, plano ou mecanismo de recuperação, renegociação, reestruturação ou equilíbrio fiscal e financeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 8.391, de 07 de maio de 2019, permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 8.391, de 07 de maio de 2019, sem alterar os dispositivos atualmente vigentes, acrescentando-lhe normas destinadas a assegurar o sobrestamento do prazo de validade dos concursos públicos enquanto o Estado do Rio de Janeiro estiver submetido a regime ou programa de recuperação, renegociação, reestruturação ou equilíbrio fiscal e financeiro.\r\n\r\nA Lei nº 8.391/2019 já reconheceu a necessidade de resguardar os concursos públicos diante da excepcional situação financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo mecanismos de sobrestamento relacionados ao período de calamidade pública e ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os instrumentos destinados ao equacionamento do endividamento dos Estados sofreram modificações ao longo dos anos, com a instituição de novos mecanismos de renegociação da dívida pública, dentre os quais o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.\r\n\r\nNesse cenário, mostra-se necessária a atualização da legislação estadual, de modo que a proteção conferida aos concursos públicos não fique condicionada exclusivamente à denominação ou à vigência de determinado regime fiscal.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, estabelece regra objetiva segundo a qual, enquanto o Estado do Rio de Janeiro permanecer submetido ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG ou a outro instrumento de recuperação, renegociação, reestruturação ou equilíbrio fiscal e financeiro decorrente do endividamento estadual, ficará sobrestada a contagem do prazo de validade dos concursos públicos.\r\n\r\nImportante ressaltar que a medida não suspende os concursos públicos em si e tampouco obsta a convocação, nomeação ou posse dos candidatos aprovados.\r\n\r\nO que se pretende suspender é exclusivamente a contagem do prazo de validade dos concursos, evitando que o período em que o Estado se encontra submetido a severas limitações fiscais seja computado em prejuízo dos candidatos aprovados.\r\n\r\nAssim, durante a vigência do regime ou programa fiscal, o prazo deixa de correr. Encerrada a situação que deu causa ao sobrestamento, a contagem é retomada pelo período remanescente, preservando-se os efeitos do concurso público.\r\n\r\nA medida também atende ao interesse da própria Administração Pública, na medida em que possibilita o aproveitamento futuro de concursos regularmente realizados, evitando a necessidade de realização de novos certames para o preenchimento dos mesmos cargos e os custos administrativos deles decorrentes.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que busca conciliar a responsabilidade fiscal do Estado com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade, eficiência e economicidade, preservando os direitos e legítimas expectativas dos candidatos aprovados em concursos públicos.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8311/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO, FORTALECIMENTO E PROTEÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM E DA ECONOMIA CIRCULAR, ESTABELECE O MARCO DA NET-POSITIVIDADE AMBIENTAL DA RECICLAGEM, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À RECICLAGEM (FEIREC), INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA RECICLAGEM E O TERMO DE ADEQUAÇÃO FUNCIONAL (TAF), DEFINE METAS ESTADUAIS DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado FABIANI VASCONCELLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I - Dos Princípios, Conceitos e Objetivos\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO, FORTALECIMENTO E PROTEÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM E DA ECONOMIA CIRCULAR no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de induzir o crescimento da reciclagem, desburocratizar operações, financiar infraestruturas, proteger unidades existentes e reconhecer o setor como serviço de interesse ambiental, social e econômico estratégico.\r\n\r\nArt. 2º. A reciclagem e a logística reversa não serão tratadas unicamente sob a ótica da fiscalização e do controle de danos, mas precipuamente como atividade econômica de interesse ambiental e social estratégico para o desenvolvimento sustentável do Estado.\r\n\r\nArt. 3º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos e princípios:\r\n\r\nI - Cadeia Produtiva da Reciclagem: o ecossistema integrado por catadores e catadoras autônomos, cooperativas, associações, organizações da economia solidária, depósitos, comércios de recicláveis, transportadores, operadores logísticos, unidades de triagem, beneficiadores, indústrias recicladoras, indústrias transformadoras e demais agentes econômicos atuantes no ciclo pós-consumo e pós-industrial;\r\n\r\nII - Princípio da Net-Positividade Ambiental da Reciclagem: o reconhecimento legal de que a atividade da cadeia da reciclagem possui saldo ambiental sistêmico líquido positivo, decorrente da redução drástica no consumo de energia e água, do desvio de resíduos de aterros sanitários e lixões, e da evitação de emissões de Gases de Efeito Estufa (\\text{GEE}) obtida pela substituição de matérias-primas virgens;\r\n\r\nIII - Balanço Líquido de Emissões: o cálculo comparativo entre as emissões diretas geradas pela operação e logística da unidade de reciclagem e as emissões sistêmicas evitadas no ciclo de vida global dos materiais recuperados.\r\n\r\nArt. 4º. São objetivos fundamentais desta Lei:\r\n\r\nI - Incentivar o aumento contínuo do volume de resíduos reciclados e reinseridos nos ciclos produtivos do Estado;\r\n\r\nII - Promover a regularização, adequação e modernização de empreendimentos e unidades físicas existentes, priorizando a correção de inadequações em detrimento da paralisação de atividades;\r\n\r\nIII - Proteger e assegurar a permanência e a evolução operacional de todos os elos da cadeia produtiva;\r\n\r\nIV - Expandir a geração de empregos verdes, trabalho decente, inclusão socioeconômica e renda sustentável;\r\n\r\nV - Mapear e mensurar a redução da pegada de carbono promovida pela cadeia produtiva da reciclagem em todo o território estadual.\r\n\r\nCapítulo II - Dos Sete Pilares Estratégicos\r\n\r\nArt. 5º. O Programa Estadual de Incentivo, Fortalecimento e Proteção da Cadeia Produtiva da Reciclagem e da Economia Circular será estruturado em 07 (sete) Pilares Estratégicos:\r\n\r\nI - Pilar 1 INCENTIVAR: aplicação do princípio \"quanto mais reciclagem, mais incentivo\", estabelecendo progressividade em benefícios tributários, de crédito e operacionais;\r\n\r\nII - Pilar 2 REGULARIZAR: orientação técnica e instrumentalização para adequação contínua, substituindo o fechamento imediato pela adequação funcional;\r\n\r\nIII - Pilar 3 FINANCIAR: provimento de liquidez e recursos permanentes por meio de fundo específico, linhas de crédito subsidiadas e logística reversa;\r\n\r\nIV - Pilar 4 VALORIZAR: reconhecimento do serviço ambiental prestado e certificação de excelência reputacional e de conformidade;\r\n\r\nV - Pilar 5 PROTEGER: salvaguarda jurídica contra interdições sumárias sem laudo de balanço ambiental sistêmico;\r\n\r\nVI - Pilar 6 MEDIR: mensuração transparente de metas, carbono mitigado, toneladas recuperadas e empregos gerados;\r\n\r\nVII - Pilar 7 EXPANDIR: fixação de metas estaduais arrojadas de crescimento da reciclagem e recuperação de materiais pós-consumo.\r\n\r\nCapítulo III - Das Metas Estaduais e da Premiação por Desempenho\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo fixará e revisará quadrienalmente as Metas Estaduais de Crescimento da Reciclagem, visando o aumento progressivo da taxa de recuperação de resíduos por tipologia de material, incluindo expressamente:\r\n\r\nI - Alumínio e metais não ferrosos;\r\n\r\nII - Metais ferrosos e sucata de aço;\r\n\r\nIII - Papel, papelão e embalagens longa vida;\r\n\r\nIV - Resinas plásticas (PET, PEAD, PEBD, PP, PS e outros);\r\n\r\nV - Vidro plano e de embalagem;\r\n\r\nVI - Resíduos eletroeletrônicos (\\text{e-waste}) e pilhas/baterias;\r\n\r\nVII - Pneus e elastômeros;\r\n\r\nVIII - Óleo de cozinha usado e resíduos gordurosos.\r\n\r\nArt. 7º. Fica instituída a Política de Premiação e Prioridade por Desempenho em Reciclagem. Empreendimentos, empresas, cooperativas, associações e demais agentes econômicos da cadeia produtiva que comprovem incremento anual em qualquer um dos seguintes indicadores terão prioridade em linhas de financiamento público, diferimento fiscal, capacitação e priorização em compras públicas:\r\n\r\nI - Elevação do volume absoluto de materiais reciclados e destinados à indústria;\r\n\r\nII - Geração comprovada de empregos formais diretos e ampliação da renda média dos trabalhadores e cooperados;\r\n\r\nIII - Redução na geração de rejeitos e no descarte enviado a aterros sanitários;\r\n\r\nIV - Redução da intensidade de emissões de carbono por tonelada de material processado;\r\n\r\nV - Incorporação de tecnologia, rastreabilidade digital e eficientização de processos de beneficiamento.\r\n\r\nArt. 8º. Fica criado o Selo Estadual \"Empresa Amiga da Reciclagem\", concedido anualmente às organizações públicas ou privadas e empreendimentos da cadeia produtiva que atingirem graus de excelência no cumprimento das metas da economia circular, inclusão socioeconômica de catadores, redução de aterramento de resíduos e abatimento comprovado da pegada de carbono.\r\n\r\nCapítulo IV - Do Fundo Estadual de Incentivo à Reciclagem (FEIREC)\r\n\r\nArt. 9º. Fica autorizada a criação do Fundo Estadual de Incentivo à Reciclagem e Economia Circular (FEIREC), vinculado à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, destinado a prover recursos financeiros permanentes para o financiamento e fortalecimento de toda a cadeia produtiva da reciclagem.\r\n\r\nArt. 10. Constituem receitas do FEIREC:\r\n\r\nI - Dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento Anual do Estado;\r\n\r\nII - Percentual de até 20% (vinte por cento) das arrecadações provenientes de multas ambientais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados em âmbito estadual;\r\n\r\nIII - Recursos provenientes de acordos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) executados pelo Poder Público;\r\n\r\nIV - Aportes e contrapartidas de empresas e entidades gestoras de sistemas de Logística Reversa;\r\n\r\nV - Créditos de carbono gerados pelas atividades do Programa e negociados em mercados regulados ou voluntários;\r\n\r\nVI - Doações, auxílios, subvenções e transferências de organismos nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 11. Os recursos do FEIREC serão aplicados prioritariamente em:\r\n\r\nI - Aquisição de máquinas, equipamentos, prensas, balanças e frotas de transporte;\r\n\r\nII - Obras de infraestrutura, pavimentação, contenção e adequação ambiental de galpões e centros de triagem/depósitos;\r\n\r\nIII - Capital de giro com taxas juros subsidiadas para pequenas e médias empresas, cooperativas e comércios de recicláveis;\r\n\r\nIV - Digitalização, sistemas de rastreabilidade e capacitação técnica dos trabalhadores da cadeia;\r\n\r\nV - Elaboração de plantas de engenharia e custeio de laudos de mapeamento de carbono.\r\n\r\nCapítulo V - Da Infraestrutura, Apoio Técnico e Adequação Funcional\r\n\r\nArt. 12. A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP-RJ) e o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), em articulação com os órgãos estaduais competentes, elaborarão e disponibilizarão publicamente:\r\n\r\nI - Projetos e plantas arquitetônicas e de engenharia modulares padronizadas para Centros de Triagem, Depósitos de Recicláveis e Unidades de Beneficiamento de portes variados;\r\n\r\nII - Catálogo de soluções técnicas de adequação ambiental de baixo custo para regularização rápida de instalações físicas existentes;\r\n\r\nIII - Normas técnicas orientativas para biossegurança, impermeabilização de solos e contenção de efluentes simplificadas para o setor de reciclagem.\r\n\r\nArt. 13. O licenciamento e a regularização ambiental para empreendimentos e unidades da cadeia produtiva da reciclagem observarão o rito do Licenciamento Ambiental Simplificado, Orientativo e Desburocratizado, garantida a isenção ou diferimento de taxas administrativas para cooperativas, associações e microempresas do setor.\r\n\r\nCapítulo VI - Da Salvaguarda Operacional, do Mapeamento de Carbono e do TAF\r\n\r\nArt. 14. O órgão ambiental estadual manterá o Mapeamento do Ciclo de Carbono da Cadeia da Reciclagem, registrando as emissões evitadas conforme as estimativas metodológicas de referência:\r\n\r\nMaterial Reciclado\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEmissão Evitada Média (\\text{CO}_2\\text{eq})\r\n\r\nMecanismo Principal de Mitigação\r\n\r\nAlumínio\r\n\r\n1 tonelada\r\n\r\n9,0 a 12,0 toneladas\r\n\r\nEconomia de até 95% de energia na fusão vs. bauxita virgem.\r\n\r\nPlásticos (Mix)\r\n\r\n1 tonelada\r\n\r\n1,5 a 3,0 toneladas\r\n\r\nSubstituição de refino e polimerização de petroquímicos.\r\n\r\nPapel / Papelão\r\n\r\n1 tonelada\r\n\r\n1,2 a 1,8 tonelada\r\n\r\nEvita celulose virgem e desvio de metano (\\text{CH}_4) em aterros.\r\n\r\nSucata de Aço / Ferrosos\r\n\r\n1 tonelada\r\n\r\n1,5 a 1,8 tonelada\r\n\r\nRedução de extração de minério de ferro e uso de carvão.\r\n\r\nLixo Eletrônico (\\text{e-waste})\r\n\r\n1 tonelada\r\n\r\n1,4 a 2,0 toneladas\r\n\r\nRecuperação de metais nobres evitando mineração pesada.\r\n\r\nVidro (Cacos)\r\n\r\n1 tonelada\r\n\r\n0,3 a 0,5 tonelada\r\n\r\nRedução de temperatura de fusão em fornos industriais.\r\n\r\nÓleo de Cozinha Usado\r\n\r\n1.000 litros\r\n\r\n2,5 a 3,0 toneladas\r\n\r\nSubstituição de diesel fóssil na produção de biodiesel.\r\n\r\nArt. 15. Problemas e desconformidades ambientais ou sanitárias identificados em instalações da cadeia da reciclagem serão resolvidos por meio de adequação ambiental e regularização, e não pelo encerramento da atividade, priorizando-se sempre a preservação do serviço ambiental prestado.\r\n\r\nArt. 16. Fica expressamente vedada a interdição, lacração ou paralisação das atividades de unidades de triagem, depósitos, beneficiadoras ou instalações da cadeia da reciclagem sem a prévia emissão de Laudo Técnico de Balanço Ambiental Sistêmico.\r\n\r\n§ 1º. A interdição de que trata o caput somente poderá ocorrer se o Laudo de Balanço Ambiental Sistêmico comprovar, fundamentadamente, que as emissões e danos ambientais locais gerados pela unidade superam os benefícios ambientais sistêmicos de emissões evitadas pelo volume de materiais por ela reciclados.\r\n\r\n§ 2º. Constatada qualquer irregularidade que não represente risco iminente e irreparável à vida humana, o órgão fiscalizador obrigatoriamente celebrará com o empreendimento o Termo de Adequação Funcional (TAF).\r\n\r\n§ 3º O Termo de Adequação Funcional (TAF) garantirá à unidade:\r\n\r\nI - Prazo razoável de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para a execução das obras e adequações exigidas;\r\n\r\nII - Manutenção da operação integral do estabelecimento durante o período de adequação;\r\n\r\nIII - Prestação de apoio técnico orientativo pelos órgãos do Estado (EMOP-RJ e IEEA);\r\n\r\nIV - Acesso prioritário às linhas de crédito e recursos do FEIREC para financiamento das obras exigidas no TAF.\r\n\r\nCapítulo VII - Das Disposições Finais\r\n\r\nArt. 17. Nenhuma disposição desta Lei poderá ser interpretada no sentido de criar novos tributos, taxas de fiscalização adicionais, barreiras burocráticas ou custos operacionais que encareçam ou dificultem a operação dos agentes integrantes da cadeia produtiva da reciclagem.\r\n\r\nArt. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada FABIANI VASCONCELOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados,\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que Institui o Programa Estadual de Incentivo, Fortalecimento e Proteção da Cadeia Produtiva da Reciclagem e da Economia Circular, uma iniciativa estratégica destinada a reestruturar e modernizar a gestão ambiental, social e econômica dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta legislativa nasce da necessidade urgente de superar o modelo tradicional puramente fiscalizatório e punitivo, que muitas vezes paralisa unidades operacionais por inadequações físicas pontuais sem considerar o benefício ambiental sistêmico que elas geram para toda a sociedade. A reciclagem não deve ser tratada como um mero problema de descarte, mas sim como uma atividade econômica de interesse ambiental, social e estratégico para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado.\r\n\r\nAbaixo, detalham-se os pilares que fundamentam a relevância e a oportunidade desta proposição:\r\n\r\n1. Alinhamento com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)\r\n\r\nO Projeto de Lei ancora-se diretamente nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), respondendo expressamente a múltiplos ODS:\r\n\r\n-ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis): Promove a redução drástica do descarte e o reaproveitamento contínuo de materiais, estimulando a economia circular e o ecodesign.\r\n\r\n-ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima): Institui o Mapeamento da Pegada de Carbono e reconhece o papel do setor na mitigação direta de Gases de Efeito Estufa (\\text{GEE}).\r\n\r\n-ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): Formaliza, protege e qualifica postos de trabalho em toda a cadeia produtiva, garantindo inclusão socioeconômica e expansão de empregos verdes.\r\n\r\n-ODS 1 (Erradicação da Pobreza) e ODS 10 (Redução das Desigualdades): Gera oportunidade de renda justa e inclusão produtiva para populações historicamente vulneráveis, como os catadores e catadoras autônomos.\r\n\r\n-ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): Otimiza a gestão urbana de resíduos, desonerando os sistemas públicos de limpeza e estendendo a vida útil dos aterros sanitários.\r\n\r\n-ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação): Estimula a inovação tecnológica no beneficiamento e fortalece a colaboração entre os setores público, privado e a economia solidária.\r\n\r\n2. Impacto Socioeconômico: Trabalho, Emprego e Renda\r\n\r\nA cadeia produtiva da reciclagem é um dos motores mais eficientes de inclusão social e geração de postos de trabalho no país. No entanto, sua atuação ainda sofre com a precarização e com a pressão desproporcional sobre pequenos depósitos e unidades comunitárias.\r\n\r\nEsta proposição assegura:\r\n\r\n-Ampliação do Emprego Verde: Ao incluir todos os agentes (catadores, cooperativas, depósitos, beneficiadores e indústrias transformadoras), a lei viabiliza a expansão formal do setor.\r\n\r\n-Valorização da Renda: Por meio do incentivo financeiro via Fundo Estadual de Incentivo à Reciclagem (FEIREC) e do pagamento por serviços ambientais, garante-se maior poder de negociação e melhoria na renda média dos trabalhadores.\r\n\r\n-Proteção Social: Substitui a interdição sumária pela celebração do Termo de Adequação Funcional (TAF), impedindo que famílias percam abruptamente sua subsistência devido ao fechamento injustificado de galpões e depósitos.\r\n\r\n3. Impacto Ambiental e Balanço Sistêmico de Carbono\r\n\r\nA premissa central do projeto apoia-se no Princípio da Net-Positividade Ambiental da Reciclagem. Do ponto de vista ecológico, fechar uma unidade de reciclagem por falhas de infraestrutura local gera um dano global significativamente maior: o resíduo que deixa de ser reciclado volta a ocupar aterros e exige a extração de novas matérias-primas virgens.\r\n\r\nA recuperação de materiais gera reduções expressivas na pegada de carbono:\r\n\r\n-Alumínio: Evita até 12 toneladas de \\text{CO}_2\\text{eq} por tonelada reciclada, economizando até 95% de energia em relação ao uso de bauxita.\r\n\r\n-Plásticos: Abatem até 3 toneladas de \\text{CO}_2\\text{eq} por tonelada, evitando o refino do petróleo.\r\n\r\n-Papel e Papelão: Evitam até 1,8 tonelada de \\text{CO}_2\\text{eq} por tonelada e impedem a decomposição geradora de metano (\\text{CH}_4).\r\n\r\n-Aço e Metais Ferrosos: Reduzem drasticamente a mineração de ferro e o uso de altos-fornos a carvão.\r\n\r\nO Mapeamento do Ciclo de Carbono garantirá respaldo científico às decisões administrativas, impedindo o encerramento de atividades cujo benefício ambiental sistêmico supere os impactos locais pontuais.\r\n\r\n4. Impacto na Economia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEconomicamente, a medida transforma o que hoje é custo de gestão de lixo em fator de competitividade e atração de investimentos:\r\n\r\n-Desoneração dos Cofres Públicos: Cada tonelada de material reciclado é uma tonelada a menos custeada pelo município para transporte e aterramento em aterros sanitários.\r\n\r\n-Segurança Jurídica para Investimentos: A definição de regras claras para o licenciamento simplificado e a proteção operacional atrai novos empreendimentos industriais e beneficiadores para o Estado.\r\n\r\n-Estímulo à Logística Reversa: Cria a infraestrutura necessária para que as indústrias cumpram suas metas legais de compensação de embalagens dentro do próprio território fluminense.\r\n\r\nRecuperação de Ativos e Créditos: Autoriza a captação de recursos via mercado de carbono e destina multas ambientais para o financiamento produtivo através do FEIREC.\r\n\r\n5. Benefícios Diretos da Proposição\r\n\r\n1.Garantia de Funcionamento Operacional: Fim das paralisações arbitrárias através do Termo de Adequação Funcional (TAF), que dá prazo de no mínimo 180 dias e suporte técnico para regularização com o estabelecimento aberto.\r\n\r\n2.Infraestrutura Pública Gratuita: A EMOP-RJ e o IEEA disponibilizarão projetos e plantas modulares de baixo custo para adaptação de galpões e depósitos.\r\n\r\n3.Mecanismos Permanentes de Financiamento: Criação do FEIREC para apoiar capital de giro, compra de prensas, balanças, caminhões e adequação de pisos e coberturas.\r\n\r\n4.Reconhecimento Reputacional: Criação do Selo Empresa Amiga da Reciclagem, agregando valor de mercado para quem investe e opera na economia circular fluminense.\r\n\r\n5.Indução do Crescimento: Estabelecimento de metas estaduais de crescimento que balizarão compras públicas e compras prioritárias de insumos reciclados.\r\n\r\nPor essas razões, o presente Projeto de Lei constitui um avanço institucional indispensável para harmonizar a preservação ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio e a sensibilidade dos eminentes pares para a discussão e rápida aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8312/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL PELA ESCOLA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Formação e Capacitação de Agentes Comunitários de Defesa Civil, a ser desenvolvido pela Escola de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por finalidade promover a formação, qualificação, aperfeiçoamento e atualização contínua de cidadãos que atuem ou pretendam atuar voluntariamente em ações comunitárias de proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Escola de Defesa Civil:\r\n\r\nI - elaborar e executar cursos de formação inicial para Agentes Comunitários de Defesa Civil;\r\n\r\nII - promover cursos de atualização, aperfeiçoamento e capacitação continuada;\r\n\r\nIII - desenvolver treinamentos práticos, simulados e exercícios de preparação para situações de emergência e desastre;\r\n\r\nIV - emitir certificados de conclusão e participação nos cursos e treinamentos realizados;\r\n\r\nV - manter cadastro atualizado dos agentes certificados;\r\n\r\nVI - elaborar material didático e campanhas educativas voltadas à redução de riscos e à preparação comunitária;\r\n\r\nVII - apoiar tecnicamente os Núcleos Comunitários de Defesa Civil existentes nos municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 4º Os cursos de formação e capacitação deverão contemplar, entre outros, os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - noções de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nII - prevenção e percepção de riscos;\r\n\r\nIII - identificação de áreas suscetíveis a desastres;\r\n\r\nIV - prevenção de deslizamentos de encostas;\r\n\r\nV - prevenção de inundações, enchentes, enxurradas e alagamentos;\r\n\r\nVI - mudanças climáticas e eventos extremos;\r\n\r\nVII - sistemas de alerta e monitoramento;\r\n\r\nVIII - comunicação em situações de emergência;\r\n\r\nIX - primeiros socorros;\r\n\r\nX - evacuação de áreas de risco;\r\n\r\nXI - prevenção e combate inicial a incêndios;\r\n\r\nXII - proteção e assistência a grupos vulneráveis;\r\n\r\nXIII - educação ambiental e gestão de riscos;\r\n\r\nXIV - organização e atuação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º Os cursos poderão ser oferecidos nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância, observados os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 6º A Escola de Defesa Civil poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nIII - universidades públicas e privadas;\r\n\r\nIV - associações de moradores;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVI - entidades privadas;\r\n\r\nVII - organismos nacionais e internacionais voltados à gestão de riscos e desastres.\r\n\r\nArt. 7º Terão prioridade de acesso aos cursos e programas de capacitação:\r\n\r\nI - moradores de áreas identificadas como de risco;\r\n\r\nII - integrantes dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil;\r\n\r\nIII - lideranças comunitárias;\r\n\r\nIV - agentes públicos municipais que atuem em atividades de proteção e defesa civil;\r\n\r\nV - voluntários cadastrados junto aos órgãos de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado de Defesa Civil poderá instituir sistema estadual de certificação dos Agentes Comunitários de Defesa Civil, observados os requisitos de formação, atualização periódica e participação em atividades de capacitação.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, inclusive recursos oriundos dos resultados líquidos da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), suplementados se necessário.\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de setembro de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir a Formação e Capacitação de Agentes Comunitários de Defesa Civil, a ser desenvolvido pela Escola de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a finalidade de fortalecer a cultura de prevenção, preparação e resposta a desastres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO território fluminense apresenta histórico recorrente de eventos adversos, tais como deslizamentos de encostas, enchentes, inundações, enxurradas e outros fenômenos naturais agravados pelas mudanças climáticas. Nos últimos anos, observa-se o aumento da frequência e da intensidade desses eventos, trazendo graves consequências sociais, econômicas e ambientais para diversas regiões do estado, especialmente para populações residentes em áreas de risco.\r\n\r\nNesse contexto, a participação da comunidade constitui elemento fundamental para a construção de uma política de proteção e defesa civil mais eficiente e integrada. A atuação de cidadãos capacitados para identificar riscos, orientar moradores, apoiar ações preventivas e colaborar em situações de emergência contribui significativamente para a redução de danos e para a preservação de vidas.\r\n\r\nA Escola de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, por sua expertise técnica e institucional, reúne as condições necessárias para coordenar e executar ações de formação voltadas à qualificação desses agentes comunitários, promovendo conhecimento técnico acessível à população e fortalecendo a articulação entre poder público e sociedade civil.\r\n\r\nDiante da relevância social, preventiva e estratégica da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8313/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.223 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Transportes; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 10.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o parágrafo único do art. 2º da Lei 8.223 de 10 de dezembro de 2018, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...) \r\n\r\nParágrafo único. Para o transporte de passageiros/turistas previsto nessa Lei é vedado o licenciamento de veículos que necessitem categoria de habilitação diferente de “B”, de veículos com número de passageiros menor que 5 (cinco) e que tenham número de portas inferior a 4 (quatro), bem como o de veículos cuja idade ultrapasse 10 (dez) anos contados do ano de fabricação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente alteração tem por objetivo modificar o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.223/2018, ampliando de 5 (cinco) para 10 (dez) anos, contados do ano de fabricação, o limite de idade dos veículos utilizados pelos profissionais que exercem a atividade de guia-motorista.\r\n\r\nA limitação atualmente estabelecida impõe aos guias-motoristas a necessidade de renovar suas frotas em um período demasiadamente curto, desconsiderando a realidade econômica enfrentada pela categoria. A aquisição de um veículo novo ou seminovo representa um investimento elevado, muitas vezes incompatível com a renda desses trabalhadores, especialmente considerando os custos de financiamento, manutenção, seguro, documentação e demais despesas inerentes ao exercício da atividade profissional.\r\n\r\nNa prática, a exigência de substituição dos veículos após apenas cinco anos tem inviabilizado a continuidade do trabalho de diversos guias-motoristas, A ampliação do prazo para 10 (dez) anos busca, portanto, estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de regulamentação da atividade e a realidade econômica dos profissionais, garantindo maior previsibilidade e condições para que possam permanecer no mercado de trabalho.\r\n\r\nA medida representa, assim, uma adequação necessária e socialmente justa da legislação, evitando que uma exigência de natureza administrativa e econômica se transforme em obstáculo à manutenção da atividade profissional dos guias-motoristas.\r\n\r\nDessa forma, a alteração proposta contribui para a preservação dos postos de trabalho, a sustentabilidade econômica da categoria e a continuidade de uma atividade importante para o turismo e para a economia do Estado do Rio de Janeiro, sem afastar os critérios de segurança e regularidade exigidos pela legislação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8314/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se inciso XXVII ao art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 (...)\r\n\r\nXXVII - de aquisição de veículo novo por guia-motorista, na forma de pessoa física que opera no setor, inscrito no CADASTUR, conforme (artigo 2º, da Lei Federal nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018), para uso específico como guia-motorista, limitado a um veículo por beneficiário, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na aquisição de veículo automotor novo, por pessoa física que exerça a atividade de guia-motorista, devidamente inscrita no CADASTUR, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018, para utilização específica no exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nA atividade desempenhada pelos guia-motoristas possui relevante importância para o desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo diretamente para a recepção, orientação e deslocamento de turistas, bem como para a divulgação dos atrativos culturais, históricos, naturais e econômicos dos municípios fluminenses. Trata-se, portanto, de uma categoria que atua diretamente na cadeia produtiva do turismo e na prestação de um serviço essencial à atividade turística.\r\n\r\nO veículo utilizado pelo guia-motorista não constitui mero instrumento de transporte particular, mas ferramenta indispensável para o exercício profissional, sendo submetido diariamente a intenso uso, longos deslocamentos e às exigências de segurança, conforto e qualidade necessárias ao atendimento dos turistas.\r\n\r\nEntretanto, o elevado custo de aquisição de veículos novos, associado às despesas de manutenção, combustível, seguros, tributos e demais encargos inerentes à atividade, representa importante obstáculo para que os profissionais da categoria possam renovar seus veículos dentro de períodos razoáveis. A concessão da isenção do ICMS constitui, portanto, mecanismo de incentivo e apoio à atividade profissional, permitindo que o guia-motorista tenha melhores condições para manter seu instrumento de trabalho atualizado e adequado às necessidades do setor.\r\n\r\nA proposta estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício, limitando-o à aquisição de um único veículo por beneficiário e condicionando sua utilização ao exercício específico da atividade de guia-motorista, mediante inscrição no CADASTUR. Além disso, prevê-se que o beneficiário não tenha adquirido veículo anteriormente com isenção ou não incidência do ICMS em período inferior a dois anos, evitando a utilização indevida ou sucessiva do benefício e assegurando que a medida esteja efetivamente direcionada à renovação da frota profissional.\r\n\r\nImportante destacar que a medida possui caráter de incentivo à atividade econômica e turística, com alcance delimitado e critérios de controle, não se tratando de benefício indiscriminado. O objetivo é reconhecer a especificidade da atividade desenvolvida pelos guia-motoristas e oferecer condições para que esses profissionais possam continuar prestando seus serviços com segurança, qualidade e dignidade.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição representa uma importante iniciativa de valorização dos profissionais do turismo e de fortalecimento da atividade turística no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a renovação da frota, a melhoria dos serviços oferecidos aos visitantes e o desenvolvimento econômico do setor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8315/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.131, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA INSTITUIR A FIGURA DO AGENTE COMUNITÁRIO DA DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 3.131, de 10 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: \r\n\r\n“Art. Fica instituída, no âmbito dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil, a figura do Agente Comunitário da Defesa Civil, destinado a atuar na prevenção, preparação e orientação das comunidades para situações de emergência e desastres. \r\n\r\n§1º O Agente Comunitário da Defesa Civil será pessoa integrante da comunidade local, devidamente capacitada e credenciada pelo órgão estadual. \r\n\r\n§2º A atuação do Agente Comunitário da Defesa Civil terá caráter de colaboração comunitária.\r\n\r\n§3º O credenciamento e a atuação dos Agentes Comunitários da Defesa Civil observarão critérios de capacitação, identificação, área territorial de atuação e demais requisitos estabelecidos em regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado de Defesa Civil. \r\n\r\nArt. São atribuições do Agente Comunitário da Defesa Civil:\r\n\r\nI - colaborar com as ações preventivas de Proteção e Defesa Civil desenvolvidas na comunidade; \r\n\r\nII - auxiliar na identificação e comunicação de situações de risco existentes no território de atuação; \r\n\r\nIII - orientar os moradores sobre medidas de prevenção e procedimentos de segurança em situações de emergência; \r\n\r\nIV - colaborar na divulgação de alertas, avisos e orientações oficiais dos órgãos de Proteção e Defesa Civil; \r\n\r\nV - incentivar a participação da população nas ações dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil; \r\n\r\nVI - participar de cursos, treinamentos, simulados e capacitações promovidos pelos órgãos de Proteção e Defesa Civil; \r\n\r\nVII - colaborar na elaboração e atualização de planos comunitários de prevenção e resposta a desastres; \r\n\r\nVIII - auxiliar na identificação das pessoas que possam necessitar de atenção especial em situações de emergência, especialmente idosos, pessoas com deficiência, crianças e pessoas com mobilidade reduzida; \r\n\r\nIX - estimular a adoção de medidas de prevenção de riscos ambientais e de desastres pela comunidade; \r\n\r\nX - comunicar aos órgãos competentes ocorrências, alterações ou situações que possam representar risco à população; \r\n\r\nXI - atuar de forma integrada com os demais integrantes dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil e com os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil; \r\n\r\nXII - exercer outras atividades de natureza preventiva e comunitária relacionadas à Proteção e Defesa Civil. \r\n\r\nArt. Os Agentes Comunitários da Defesa Civil poderão atuar em áreas consideradas prioritárias ou de risco, conforme critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes de Proteção e Defesa Civil. \r\n\r\nArt. A Secretaria de Estado da Defesa Civil deverá estabelecer sistema de identificação e credenciamento dos Agentes Comunitários da Defesa Civil, contendo, no mínimo, identificação pessoal, área territorial de atuação, capacitações realizadas e validade do credenciamento. \r\n\r\nArt. Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil poderão organizar escalas e mecanismos de comunicação comunitária destinados à disseminação de alertas e informações oficiais de Proteção e Defesa Civil. \r\n\r\nArt. A Secretaria de Estado da Defesa Civil poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias com Municípios, instituições de ensino, associações de moradores, organizações da sociedade civil, entidades privadas e demais instituições para a capacitação e o desenvolvimento das atividades dos Agentes Comunitários da Defesa Civil. \r\n\r\nArt. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do lucro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca ampliar a atuação preventiva da Defesa Civil no Estado do Rio de Janeiro por meio da criação do Agente Comunitário da Defesa Civil, integrante dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil e vinculado às ações de proteção e preparação desenvolvidas junto à população.\r\n\r\nA prevenção de desastres exige atuação contínua e próxima dos territórios, especialmente daqueles sujeitos a inundações, alagamentos, deslizamentos e outros eventos capazes de colocar vidas e patrimônios em risco. A presença de pessoas da própria comunidade, devidamente orientadas e capacitadas, permite uma comunicação mais rápida com os moradores e favorece a percepção antecipada de situações que possam demandar a atuação dos órgãos competentes.\r\n\r\nA proposta pretende, assim, aproximar a Defesa Civil da realidade cotidiana das comunidades, estimulando a participação dos moradores na identificação de vulnerabilidades, na divulgação de informações oficiais e na adoção de medidas de autoproteção. O Agente Comunitário não substituirá as atribuições dos órgãos públicos, mas exercerá função de apoio e articulação local, contribuindo para que as orientações de prevenção alcancem de forma mais efetiva aqueles que vivem nas áreas mais suscetíveis a eventos adversos.\r\n\r\nAo fortalecer os Núcleos Comunitários de Defesa Civil e criar novos canais de comunicação e prevenção, a medida contribui para uma atuação mais descentralizada, participativa e eficiente na proteção da população fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seu potencial para ampliar a capacidade de prevenção e resposta das comunidades, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nId: 2762919"
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(67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 9h40min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª discussão - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5456/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, ALAN LOPES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3798-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Jordy, reconhece a relevância do beach tennis. Estou só relembrando - e já tem talvez um quinquênio - quando se iniciava o beach tennis no Brasil e no Rio de Janeiro, inspirado no beach tennis da Itália, e a gente fez um projeto de lei enaltecendo e exaltando, inclusive condecorando aqueles que trouxeram o beach tennis para o Brasil.\r\n\r\nHoje o beach tennis é uma realidade não só na orla, não, Sr. Presidente. Se o senhor for à serra, vai encontrar muitas quadras de beach tennis. E ele se adapta profundamente a nossa tradição de disputas entre pessoas em cima de partidas que envolvem o preparo físico etc. Hoje também está comprovado que o exercício físico é um dos melhores remédios para todas as áreas da saúde, quer seja do psiquismo, quer seja das doenças mais conhecidas, quer seja o excesso de açúcar no sangue, quer sejam problemas cardíacos, os musculares. E para nós, Sr. Presidente, que estamos já, nós que digo, eu, V.Exa. é um garoto, na faixa dos 65+, o exercício físico é fundamental. E é possível jogar beach tennis também com essa faixa etária.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1170/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALAN LOPES, CARLOS MACEDO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4482/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6409/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO PROJETO DEPRESSÃO TEM CURA (DTC)\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tem razão a Deputada Tia Ju, porque depressão e ansiedade talvez sejam as doenças que mais acometem a população brasileira.\r\n\r\nEste Parlamento será objeto das mesmas, porque, depois do dia 4 de outubro, aqueles que vencerem estarão eufóricos, mas antes passarão pela ansiedade, e aqueles que forem derrotados ficarão deprimidos.\r\n\r\nQuis a Tia Ju escolher como data o dia 15 de setembro, há 19 dias, para ser preciso, das eleições gerais. Então, estou só assinalando que todos nós estamos sujeitos, principalmente nesses tempos, à depressão, porque somente 70 serão vitoriosos e os outros 930 serão derrotados.\r\n\r\nAnuncia-Se A Discussão Única, Em Tramitação Ordinária, Do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2748/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2756/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2773/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EX FUTEBOLISTA DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2775/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO “CONSTRUTOR DA PAZ” AOS MILITARES DA GUARNIÇÃO DE SOCORRO DO 17º GBM PELA EXCELÊNCIA OPERACIONAL E ÉTICA DA COMPAIXÃO DEMONSTRADAS NO RESGATE DE UM CÃO NA ENCOSTA DO COMPLEXO CANTAGALO/PAVÃO-PAVÃOZINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para declaração de voto) - Bom dia, Sr. Presidente, cabe muito bem a V.Exa. essa presidência. V. Exa. está de parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Bom dia.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Bom dia a todos, peço desculpas não conseguir chegar porque estou no trânsito e está chovendo muito. Vou chegar aí atrasada.\r\n\r\nPrimeiramente, queria parabenizar a corporação do Corpo de Bombeiros pelo trabalho excepcional que faz no dia a dia, assim como os demais militares, especialmente pela sua honraria no salvamento de um cão que estava em situação de perigo e os bombeiros resgataram. Sr. Presidente, não sei se o senhor viu na mídia, mas eles fizeram rapel de mais de 70 metros.\r\n\r\nLembrar e ressaltar que a vida é muito importante. A gente precisa valorizar situações como essa de profissionais que estão no dia a dia lutando pela nossa sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Parabéns, Giselle.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstou assistindo a Sessão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5434/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de projeto de inegável mérito, mas, na CCJ, nós temos que única e exclusivamente analisar a forma. Então, o parecer é pela juridicidade, com emendas: Emenda modificativa nº 1 ao Artigo 4º; Emenda supressiva nº 2, suprimindo o Artigo 2º; Emenda supressiva nº 3, suprimindo o Artigo 3º.\r\n\r\nExiste, na CCJ, entre aspas, uma “jurisprudência” de que nos calendários você não coloca obrigações para o Estado, apenas preserva a data - que, neste caso, é 15 de abril - para fazer a lembrança da importância da prevenção e enfrentamento aos homicídios a crianças e adolescentes. Este é o parecer pela CCJ.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5434/2025 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5434/2025 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria ampara-se na competência legislativa concorrente dos Estados-membros para legislar sobre proteção à infância e à juventude (Artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal), coadunando-se com a diretriz de prioridade absoluta estabelecida pelo Artigo 227 da Carta Magna e pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).\r\n\r\nA fixação de data solene no Calendário Oficial visa conferir visibilidade social, fomentar o debate público e incentivar a proteção da vida e da integridade física e moral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nConsoante orientação jurisprudencial e técnica consolidada nesta Comissão de Constituição e Justiça, as inclusões no Calendário Oficial de Datas Comemorativas (Lei Estadual nº 5.645/2010) devem ater-se estritamente à fixação de dias específicos, vedando-se a criação indiscriminada de meses inteiros ou semanas temáticas que sobrecarregam o calendário com períodos genéricos de efemérides.\r\n\r\nDessa forma, fruto de entendimento nesta Casa, acolhe-se a fixação do dia 15 de abril, suprimindo-se a instituição do mês comemorativo e a ingerência administrativa impositiva, por meio de:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5434/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a inclusão da seguinte comemoração:\r\n\r\n'ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...\r\n\r\n15 - DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(...)' (NR)\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 5434/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 5434/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5434/2025 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Presidência designa o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero iniciar parabenizando a autora da proposição, Deputada Dani Monteiro, Projeto de Lei 5434/2025, que pede para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes. O parecer, claro, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos deputados pareceristas e dizer que, enquanto eu acompanhava, fiquei pensando no quanto, apesar de tudo, Deputado Luiz Paulo, esta Casa ainda é capaz de nos emocionar, no quanto a Casa do povo ainda é capaz de fazer justiça.\r\n\r\nEsse projeto é muito especial, embora seja um projeto de data, por alguns motivos. O primeiro deles é que eu o dedico à Dona Penha e ao Sr. José, pais do Maicon, um menino de 2 anos que foi morto na Favela de Acari em 1996, há trinta anos, com um tiro na cabeça por um agente da Segurança Pública em uma operação policial. Esse caso foi arquivado, Sr. Presidente, por muitos anos, e foi desarquivado agora, em 2026, a pedido do Ministério Público. Não foi um choque de consciência do Ministério Público, embora seja meritória a ação do órgão em questão, mas é que foram trinta anos, foram três décadas de luta de Dona Penha e do Sr. José, indo constantemente à porta do Ministério Público e pedindo justiça pelo menino Maicon - e não apenas por ele, mas para que nenhuma outra criança sofresse o que ele sofreu.\r\n\r\nO projeto é especial, também, porque o Estado do Rio de Janeiro é um dos poucos da União que têm o que a gente chama de Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Homicídio de Crianças e Adolescentes, um comitê vinculado à Unicef e, aqui no Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Alerj, que tem uma missão institucional internacional de preservação da vida de crianças. Quando o Estado não é capaz de preservar a vida de um menino de dois anos, a gente falha como sociedade, a gente falha como civilização, a gente falha como democracia.\r\n\r\nEntão, hoje - ainda que singelo -, eu tenho certeza de que, acompanhando aqui do plenário, quero saudá-los, eu sei que vocês compreendem a importância da data de hoje, como qualquer defensor de direitos humanos neste estado compreende. Porque a gente às vezes perde uma vida de um filho nosso, mas quando a gente ganha essa aprovação, a gente ganha em conjunto. E é isso que quem viola direitos humanos jamais vai entender: trabalhar com direitos humanos é sofrer a dor do outro, mas é também se orgulhar pelo outro, é ficar feliz pelo outro. E hoje eu fico feliz e agradeço a todos os deputados, inclusive o Deputado Fred Pacheco. Chegou agora o Deputado Carlos Macedo, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Val Ceasa, agradeço imensamente. Hoje vocês fizeram parte de uma luta de 30 anos.\r\n\r\nEntão, vida longa a todos os defensores de direitos humanos deste estado que não se calam a injustiças, a violações de direito! Vida longa àqueles que lutam pela vida das crianças porque entendem que o futuro é ancestral!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Desculpe pelo tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Parabéns, Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Pela ordem) -Presidente, é com muita felicidade que comunico aqui a esta Casa de Leis, este Parlamento sério, que em 2023 eu fiz aqui duas indicações legislativas para que o estado e o município, onde há rodovias, onde transitam veículos e motocicletas, fizessem a faixa exclusiva para motos. E hoje a gente já pode rodar aqui na capital, inclusive na RJ-071 Presidente João Goulart, conhecida como a Linha Vermelha, já estão demarcando para pôr a faixa exclusiva para motos.\r\n\r\nEntão, fico muito feliz em saber que conseguimos essa conquista para a população do Estado Rio de Janeiro. Sabemos também que moto, mototaxista, motociclista de iFood, a todas as pessoas que trafegam de motos para ir e vir para o seu trabalho essa faixa exclusiva vai dar muita segurança para todos os motociclistas e pilotos de moto.\r\n\r\nEntão, agradeço aqui pela fala, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.511/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.800/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.631/25, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.775/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.065/2025 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, por favor. Só um momentinho, abusando ainda mais de sua gentileza, é que o senhor José e dona Penha estão aqui. Eu gostaria que a presidência pudesse saudá-los e a gente pudesse dar uma salva de palmas. São pais do menino Maicon, de que falava aqui. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2762920"
                    ]
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2712/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SENHORA MAYARA DONARIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Veronica Lima que pretende conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à senhora Mayara Donaria.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à senhora Mayara Donaria.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 749/2018 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2712/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2713/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA MARIA BERNADETE FARIA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães à Senhora Maria Bernadete Faria da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães à Senhora Maria Bernadete Faria da Silva.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2713/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2714/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA NEIDE JANE PRADO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que pretende conceder o Diploma Ruth Souza à senhora Neide Jane Prado de Carvalho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth Souza à senhora Neide Jane Prado de Carvalho.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 194 de 2019, o Diploma Ruth Souza é destinado a homenagear pessoas e entidades que se destacam na promoção da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth de Souza.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2714/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2715/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA JURGLEIDE DE CASTRO OLIVEIRA - JUJUCA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Veronica Lima pretende conceder o Diploma Paul Singer à senhora Maria Jurgleide de Castro Oliveira - Jujuca.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Paul Singer à senhora Maria Jurgleide de Castro Oliveira - Jujuca.\r\n\r\nConforme Resolução nº 716 de 2018 que criou o Diploma Paul Singer, em seu artigo 1º, o diploma é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Paul Singer.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2715/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2716/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Carlos Minc pretende conceder o Prêmio Baobá à Coalizão Negra por Direitos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Baobá à Coalizão Negra por Direitos.\r\n\r\nConforme Resolução 730 de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Baobá.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2716/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2717/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA TARPÃO PESCADOS LTDA, QUE ATUA SOB O NOME FANTASIA CASTELIANO PESCADOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro que pretende conceder o diploma José Alencar à Empresa TARPÃO PESCADOS LTDA, que atua sob o nome fantasia CASTELIANO PESCADOS.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar à Empresa TARPÃO PESCADOS LTDA, que atua sob o nome fantasia CASTELIANO PESCADOS.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar à Empresa TARPÃO PESCADOS LTDA, que atua sob o nome fantasia CASTELIANO PESCADOS.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2717/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2721/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Carlos Eduardo da Silva Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Carlos Eduardo da Silva Santos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2721/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2723/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FÁBIO ANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Fábio Anderson de Souza dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Fábio Anderson de Souza dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2723/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2724/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ADRIANA ESTHER SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Adriana Esther Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Adriana Esther Santos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2724/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2725/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ RODRIGO ALVES DE FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Rodrigo Alves de Freitas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Rodrigo Alves de Freitas.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2725/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2726/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILVAN RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Gilvan Rodrigues da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Gilvan Rodrigues da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2726/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2743/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. LUCIANA, DOS SANTOS PEREIRA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilma Sra. Luciana dos Santos Pereira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilma Sra. Luciana dos Santos Pereira.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes a Ilma Sra. Luciana dos Santos Pereira, por dedicar-se ativamente a dar visibilidade às causas femininas, combater a violência, incentivar o acolhimento e promover conscientização, informação e transformação social. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2743/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2743/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA, membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4840/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS NEURODEGENERATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4840/2025, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Conscientização das Doenças Neurodegenerativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs doenças neurodegenerativas, tais como Alzheimer, Parkinson, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Esclerose Múltipla, afetam milhões de pessoas no Brasil e no mundo, impondo desafios significativos aos pacientes, familiares e ao sistema de saúde. A criação de uma data estadual de conscientização é medida de suma importância para informar a população sobre essas condições e estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tratamentos.\r\n\r\nA conscientização sobre os sintomas precoces, os fatores de risco e as possibilidades de tratamento contribui para o diagnóstico precoce e para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. O projeto está alinhado com as políticas nacionais de atenção à saúde do idoso e de doenças crônicas não transmissíveis, merecendo integral acolhimento por esta Comissão.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4840/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 07 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4840/2025\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5331/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5331/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que altera a Lei nº 8.626/2019 para aperfeiçoar as normas sobre a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nOs profissionais de saúde atuam em condições de constante exposição a riscos biológicos, químicos e físicos, sendo indispensável a adoção de medidas rigorosas de biossegurança. A presente proposição visa assegurar que esses profissionais tenham acesso a áreas apropriadas para alimentação e repouso, vedando qualquer discriminação pelo uso de uniforme ou EPI, medida que contribui para a dignidade e a saúde ocupacional desses trabalhadores essenciais.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça já apreciou a proposição, manifestando-se pela juridicidade com emenda, não havendo óbices ao seu prosseguimento.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 5331/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 08 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5331/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5417/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.201/2023 PARA AJUSTAR A NOMENCLATURA DOS PROFISSIONAIS AUTORIZADOS A PRESCREVER O TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5417/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 10.201/2023 para ajustar a nomenclatura dos profissionais autorizados a prescrever o tratamento à base de canabidiol, em conformidade com as resoluções da ANVISA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO canabidiol (CBD) tem demonstrado eficácia terapêutica no tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, ansiedade, dor crônica e transtornos neurológicos. A presente proposição busca adequar a legislação estadual às atualizações normativas da ANVISA, ampliando a nomenclatura de \"médico prescritor\" para \"profissional legalmente habilitado\", o que representa um avanço no acesso dos pacientes a esses tratamentos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça já apreciou a proposição, manifestando-se pela constitucionalidade com emenda, não havendo óbices ao seu prosseguimento.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 5417/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 08 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5417/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5522/2025, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, E ADERE À POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5522/2025, que regulamenta no âmbito estadual a Lei Federal nº 14.811/2024, instituindo medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, e adere à Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proteção integral de crianças e adolescentes é dever constitucional do Estado e da sociedade. A presente proposição representa um avanço na garantia dos direitos desse grupo etário, criando mecanismos estaduais de prevenção e enfrentamento à violência nos ambientes educacionais e aderindo à política nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil.\r\n\r\nDo ponto de vista da saúde, a medida tem impacto direto na proteção da saúde mental e física de crianças e adolescentes, uma vez que a violência e o abuso sexual produzem traumas profundos e sequelas que podem perdurar por toda a vida. Iniciativas de prevenção e combate são essenciais para reduzir danos e promover o desenvolvimento saudável desse público.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5522/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 07 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5522/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5570/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS VOLTADOS AO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DO VÍRUS HIV/AIDS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5570/2025, que estabelece a obrigatoriedade de transparência na divulgação dos montantes anuais enviados pelo Ministério da Saúde ao Estado do Rio de Janeiro e aos seus municípios para o enfrentamento do HIV/AIDS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao combate ao HIV/AIDS é fundamental para o controle social e a efetividade das políticas de saúde. O projeto permite que a sociedade civil, as organizações da área e os órgãos de controle acompanhem a destinação e a execução dos recursos federais repassados para vigilância, prevenção e controle da epidemia.\r\n\r\nA iniciativa está em sintonia com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e fortalece o combate ao HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro, que historicamente figura entre as unidades da federação com maior número de casos. A transparência orçamentária contribui para a eficiência na alocação dos recursos e para a melhoria dos indicadores de saúde pública.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5570/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 07 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5570/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5637/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE TERAPIA E DE ASSISTÊNCIA, UTILIZADOS EM INTERVENÇÕES ASSISTIDAS COM ANIMAIS - IAA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS. ”\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5637/2025, que regulamenta o ingresso e a permanência de cães de terapia e assistência utilizados em Intervenções Assistidas com Animais (IAA) em locais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Intervenções Assistidas com Animais (IAA) têm se consolidado como importantes ferramentas terapêuticas complementares, especialmente para pessoas com transtornos do espectro autista, deficiências, condições neurológicas e de saúde mental. Estudos científicos demonstram que a interação com cães de terapia produz benefícios significativos na redução da ansiedade, melhora da interação social e estímulo cognitivo.\r\n\r\nGarantir o acesso desses cães a locais públicos e privados é medida essencial para assegurar a continuidade do tratamento e a inclusão social das pessoas que dependem desses animais para seu bem-estar e saúde. A proposição está em consonância com o princípio constitucional do direito à saúde e com legislações já existentes sobre cães-guia, ampliando o reconhecimento da função terapêutica dos animais de assistência.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5637/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 07 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5637/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5744/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 01 DE MARÇO DE 2018, QUE 'CRIA O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO PARA TODOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5744/2025, de autoria da Deputada Índia Armelau, que altera a Lei nº 7.867/2018 para ampliar a proteção aos alunos com restrição alimentar na rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA alimentação adequada é direito fundamental e condição essencial para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. A presente proposição assegura que alunos com restrições alimentares decorrentes de doenças, deficiências, alergias ou condições metabólicas recebam alimentação especial adequada nas escolas, vedando qualquer forma de discriminação, promovendo a inclusão e a segurança alimentar no ambiente educacional.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça já apreciou a proposição, manifestando-se pela juridicidade com emendas, concluindo por substitutivo, não havendo óbices ao seu prosseguimento.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5744/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 08 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5744/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 7396/2026, QUE “INSTITUI O LAÇO AZUL COM LARANJA COMO O SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7396/2026, que institui o Laço Azul com Laranja como símbolo de conscientização sobre a Dislexia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Dislexia é um transtorno específico de aprendizagem de origem neurobiológica que afeta a capacidade de leitura e escrita, atingindo significativa parcela da população. A criação de um símbolo oficial de conscientização contribui para dar visibilidade ao tema, combater o preconceito e estimular a identificação precoce e o adequado acompanhamento educacional e psicológico das pessoas com dislexia.\r\n\r\nA iniciativa está alinhada com a Lei Federal nº 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para pessoas com transtornos específicos da aprendizagem. Instituir esse símbolo no âmbito estadual fortalece a rede de apoio e informação sobre o tema, beneficiando estudantes, familiares e profissionais da educação e da saúde.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 7396/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 07 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 7396/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 657-A/2019, O QUAL DENOMINA COMO ESTAÇÃO “MATA DA PACIÊNCIA” A ESTAÇÃO DE TREM PACIÊNCIA, NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do mérito das emendas de plenário realizadas em face do Projeto de Lei nº 657/2019, de autoria de Danniel Librelon e Brazão, que trata da obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento médico nas estações das concessionárias de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas têm vistas em realizar adequação de redação ao texto do projeto que consta como redação do vencido. Por serem emendas meramente formais e que não descaracterizam o projeto, elas devem prosperar. \r\n\r\nConsiderando as justificativas acima citadas, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 657A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado: PROFESSOR JOSEMAR - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 657A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI N° 4358/2021, O QUAL INSTITUI QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL, EXIBAM EM LOCAL VISÍVEL, A COMPOSIÇÃO DE SUAS TARIFAS E DISPONIBILIZEM CUPOM FISCAL AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4358/2021 de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que institui que as empresas de transporte público estadual, exibam em local visível, a composição de suas tarifas e disponibilizem cupom fiscal aos usuários dos serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeto de lei em análise.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4358/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4358/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI N° 4576/2024, O QUAL ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.887, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que altera a Lei Estadual nº 2.887, de 22 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta merece acolhimento e não encontra impedimento legal quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4576/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4576/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI N° 4666/2025, O QUAL DENOMIDA COMO ESTAÇÃO “GALINHO ZICO - QUINTINO” A ESTAÇÃO DE TREM QUINTINO BOCAIÚVA, NO BAIRRO DE QUINTINO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 4666/2025 de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que denomina como Estação “Galinho Zico - Quintino” a estação de trem Quintino Bocaiúva, no bairro de Quintino, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4666/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4666/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI N° 5519/2025, O QUAL ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO\"\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Sérgio Fernandes BNH, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Instrutor de Trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta reconhece esta profissão que merece total valorização. Nossa sociedade precisa de segurança no trânsito e são estes profissionais que se dedicam a transmitir com tanto afinco e talento a cada aluno. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5519/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5519/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI N° 5552/2025, O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA NATURAL E GELADA EM TODAS AS ESTAÇÕES DE METRO E TRENS URBANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Perdo Ricardo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros com água natural e gelada em todas as estações de metrô e trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu emenas da Comissão de Constituição e Justiça as quais merecem acolhimento e que aperfeiçoaram o projeto portanto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5552/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5552/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI N° 6631/2025, O QUAL DENOMINA COMO ESTAÇÃO “MATA DA PACIÊNCIA” A ESTAÇÃO DE TREM PACIÊNCIA, NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 6631/2025 de autoria do nobre Deputada Veronica Lima, que denomina como Estação “Mata da Paciência” a estação de trem paciência, no bairro de Paciência, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6631/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°6631/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI N° 6945/2025, O QUAL ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, para vedar a inclusão de valores relativos a tributos na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é relevante e não encontra impedimento legal quanto à sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6945/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6945/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nId: 2762921"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2762922": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3617/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15860/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 430.383-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3618/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15861/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 435.326-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH na vaga decorrente da exoneração de Francisco Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3619/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15905/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCOS AURÉLIO ASSIS DA SILVA, matrícula nº 432.222-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3620/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15906/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CRISTIANO SANTOS, matrícula nº 435.324-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju na vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurélio Assis da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3621/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15292/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA REGINA DE OLIVEIRA LOPES SOUZA, matrícula nº 435.325-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha na vaga decorrente da exoneração de Michele da Silva Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3622/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15778/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3605/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3623/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15933/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido HUMBERTO TELLES RIBEIRO, matrícula nº 433.197-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.09.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7295/2024 - NELSON PEREIRA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo deferimento do solicitado o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15894/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.09.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14584/2026 - ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15119/2026 - HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15291/2026 - JORGE HENRIQUE CORREA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15355/2026 - WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5057/2026 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 165-verso, a prestação de contas requerida pela servidora Iolanda Coelho de Oliveira.\r\n\r\nId: 2762922"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Diretor Geral, no D.O de 10/09/2026,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 388/2026\r\n\r\n“...Art. 1º... 01 de setembro de 2026”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 388/2026\r\n\r\n“...Art. 1º... 02 de setembro de 2026”\r\n\r\nId: 2762923"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2026\r\n\r\nDestinatário: ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.217-7, a apresentar-se no Departamento de Administração de Pessoal, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10h às 18h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 4320/2025. O não comparecimento ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2026\r\n\r\nDestinatário: LUCIANE VIEIRA BATISTA\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Sra. LUCIANE VIEIRA BATISTA, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.348-8, a apresentar-se no Departamento de Administração de Pessoal, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10h às 18h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 9638/2021. O não comparecimento ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro. de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §5º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7278/2026, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO USO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL INTERMEDIADO POR APLICATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE MOTORISTAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4363/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4352/2024, de autoria do Deputado Andre Correa, que DENOMINA “RODOVIA IRINEU MORAES VIANA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 162, QUE LIGA TRAJANO DE MORAES AO FRADE (DISTRITO DE TRAJANO DE MORAES / DIVISA COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ) , NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3210/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.240 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4402/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que INCLUI O INCISO IX DO ART 10º DA LEI 2877, DE 22 DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7728/2026, de autoria do Deputado Julio Rocha, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EXPOSIÇÃO À PUBLICIDADE DIGITAL DE CONTEÚDO ADULTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nIndicação Legislativa nº 642/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TELEPERÍCIA DESTINADA À AVALIAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB A RESPONSABILIDADE DE POLICIAL MILITAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7291/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI Nº 7.362, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA INCLUIR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES, ATUALIZAR SUA TERMINOLOGIA E ADEQUAR SUA EXECUÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7336/2026, de autoria do Deputado Munir Neto, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FLUXO ESTADUAL DE NOTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM A ELABORAÇÃO DE MANUAIS E CARTILHAS INFORMATIVAS SOBRE A REDE DE ATENDIMENTO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7364/2026, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que VEDA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESLIGAMENTO DE ALUNO DE CRECHE OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDE O AFASTAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7020/2026, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 4.843, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7021/2026, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FRATERNIDADE ECUMÊNICA;\r\n\r\nEmendas ao Projeto de Lei nº 328/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E O COMBATE A INCÊNDIOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6595/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins, que INSTITUI O PROGRAMA “SALA AZUL - ESPAÇO DO AUTISTA”, ESPAÇO SENSORIAL DE ACOLHIMENTO, DESCOMPRESSÃO, ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 777/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que INSTITUI O PROGRAMA \"RIO TEATIVO\", PARA FINS DE GARANTIR O ACESSO À PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6355/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE EM CASAS DE ESPETÁCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA, SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\nProjeto de Lei nº 696/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEACOLHE);\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1544/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VALORES DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7205/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E EDUCACIONAIS ESTADUAIS, OU EXECUTADOS MEDIANTE CONVÊNIO, EM RELAÇÃO A PESSOAS FORMALMENTE ACUSADAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7203/2026, de autoria da Deputada Marina Do Mst, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCIOSOS OU SUBUTILIZADOS PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1967/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que ALTERA A LEI Nº 7.237, DE 16 DE MARÇO DE 2016, QUE “EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3154/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3815/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE DO TRABALHADOR PARA AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4496/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA A LEI Nº 9.724, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5336/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL CULTURA E CLIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5992/2025, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que ALTERA A LEI Nº 7.784, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA INCLUIR A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E OFERTA DOS PRODUTOS NELA DESCRITOS POR MEIO ELETRÔNICOS E DIGITAIS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7127/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que RECONHECE A CALISTENIA COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7289/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MARINHEIRO PROFISSIONAL DE ESPORTE E RECREIO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 8310/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.391, DE 07 DE MAIO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O SOBRESTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS ENQUANTO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTIVER SUBMETIDO A REGIME OU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO OU EQUILÍBRIO FISCAL E FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2953/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"COMUNIDADE OMARIÔ DE JUREMA\", ORGANIZAÇÃO CIVIL/RELIGIOSA COM SEDE NA CIDADE DE BARRA MANSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS DE CARÁTER RELIGIOSO, FILANTRÓPICO, BENEFICENTE, SOCIAL E CULTURAL PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4015/2024, de autoria da Deputada Marina Do Mst, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PESCADOR E PESCADORA ARTESANAL;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3300/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE POSSUAM FILHOS OU DEPENDENTES COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3285/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que DISPÕE SOBRE A LIVRE OPÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A FORMA OU MEIO DE COBRANÇAS E PAGAMENTOS DE SERVIÇOS CONTRATADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3275/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE CUSTEIO DE PROJETOS E PROGRAMAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BASEADOS EM CRITÉRIOS ASG E ESG;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3113/2024, de autoria do Deputado Tande Vieira, que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DO COFINANCIAMENTO DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2950/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACEITAREM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DIGITAL, COMO DOCUMENTO OFICIAL;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5358/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que INSTITUI AS OLIMPÍADAS DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6996/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE “ESCOLA PARCEIRA DOS ANIMAIS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7302/2026, de autoria da Deputada Marina Do Mst, que ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL \"QUINTAIS VERDES PRODUTIVOS\" NAS UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7211/2026, de autoria da Deputada India Armelau, que REVOGA A LEI Nº 1.993, DE 28 DE ABRIL DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FUNCIONAL NO BANERJ PARA SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.”;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7134/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5385/2025, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA FRAGOSO DE JUDÔ;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7312/2026, de autoria da Deputada Franciane Motta, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES UTILIZADOS COMO FERRAMENTA DE TRABALHO E INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7228/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI Nº 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, PARA INCLUIR O ENSINO BILÍNGUE NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7162/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO, FLAGRANTE E AUTUAÇÃO DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6627/2025, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A QUALIDADE ENERGÉTICA, NUTRICIONAL E NEUROFUNCIONAL DOS ALIMENTOS E SEUS EFEITOS SOBRE A SAÚDE FÍSICA, MENTAL E COGNITIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6591/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO ESPORTIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7052/2026, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAVALGADA DO POETA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 14 DE SETEMBRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6427/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que INSTITUI SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO PSICOLÓGICO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6561/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECONHECIMENTO DOS SINAIS E SINTOMAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC);\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7219/2026, de autoria do Deputado Vitor Junior, que ALTERA A LEI 9.014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7240/2026, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS A EQUIPAMENTOS E PROJETOS DE PREVENÇÃO, RESGATE E SALVAMENTO NO MAR;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7253/2026, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES O DIREITO À PRESENÇA DE DOIS ACOMPANHANTES EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7264/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SANTA BÁRBARA E SANTA CECÍLIA - SITUADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7282/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÃO E USO SEGURO DE MEDICAMENTOS SUPRESSORES DE APETITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2026, às 11h, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n01) Projeto de Lei n° 1114/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 5.259, de 09 de junho de 2008, que dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre o lúpus eritematoso sistêmico - LES, no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, para adequação ao que dispõe o art. 3º da portaria conjunta nº 21, de 01 de novembro de 2022, das Secretarias de Atenção Especializada à Saúde e a Secretaria de Ciência, Tecnologia, inovação e insumos estratégicos em saúde, ambas do governo federal”.\r\n\r\n02) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1728/2023, de autoria do Deputado Yuri, que dispõe sobre o pré-natal masculino no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n03) Projeto de Lei n° 3593/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre protocolos de segurança para manejo de crises em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos cursos de primeiros socorros no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n04) Projeto de Lei n° 4278/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que estabelece política pública estadual de prevenção e promoção da saúde mental voltada aos profissionais de saúde que atuam em serviços especializados em saúde mental.\r\n\r\n05) Projeto de Lei n° 7081/2024, de autoria do Deputado Julio Rocha, que dispõe sobre a campanha informativa e de conscientização sobre primeiros socorros em casos de crises convulsivas.\r\n\r\n06) Projeto de Lei n° 7082/2026, de autoria da Deputada Lilian Behring, que estabelece diretrizes de segurança, dignidade e valorização profissional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em regime de assistência domiciliar (home care), e dá outras providências.\r\n\r\n07) Projeto de Lei n° 7704/2026, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que altera a Lei Estadual nº 6.751, de 14 de abril de 2014, que estabelece o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético, para incluir a atenção podológica preventiva na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n08) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, declara o fim da pandemia do vírus SARS-COV-2 (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e revoga as leis estaduais temporárias instituídas em função da pandemia.\r\n\r\n09) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3961/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, determina a divulgação de canais de reclamação, denúncia e sugestão em estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 6899/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da advertência “Beba com moderação” nas embalagens de bebidas energéticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 014/2025\r\n\r\nPROCESSO: 7383/2024 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nMOTIVO: Necessidade de ajustes no Termo de Referência e no edital, com aperfeiçoamento dos procedimentos licitatórios. \r\n\r\nPRAZO E FORMA DE RECURSO: Contra a decisão de revogação até 17/10/2026, pelo e-mail pregaoalerj@alerj.rj.gov.br ou pelo sistema Compras.gov.br. \r\n\r\nAs manifestações e demais informações estarão disponibilizadas no sítio eletrônico da ALERJ. \r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 003/2026\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA \r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 003/2026\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA \r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nId: 2762924"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "LLF LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.381.941/0001-05 \r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA PARA SAIDA DE SÓCIO E REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 22 de julho de 2026 às 09:30 hrs os sócios da empresa LLF LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com inscrição no CNPJ nº 35.381.941/0001-05, com sede na Avenida das Américas - nº 8585 sala 381 - Barra da Tijuca - RJ - CEP: 22.793-081, representado neste ato pelos Srs EDSON MARTINS LOPES JUNIOR, solteiro, empresário, nascido em 07/06/1965, CPF número 913.868.377-68, cédula de identidade 067178152 IFP RJ, residente e domiciliado a Rua Jorge Dodsworth Martins 442, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Cep: 22.793-321 e GABRIEL DOS SANTOS NAZARETH, brasileiro, empresário, nascido em 20/03/1984, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, CPF número 315.172.658-51 e cédula de identidade 28415579 SSP SP, residente e domiciliado a Avenida Vice Presidente Jose de Alencar, número 1.400, Bairro de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Cep: 22.775-033, reuniram-se para deliberarem sobre os seguintes fatos:\r\n\r\n1 - O sócio GABRIEL DOS SANTOS NAZARETH já acima qualificado por não mais convir permanecer na sociedade comunica a sua saída por livre e espontânea vontade;\r\n\r\n2 - Ficou acordado entre os sócios que em função da saída do sócio mencionada acima a empresa reduzira o seu capital social;\r\n\r\n3 - que o sócio permanente assume todo o Ativo e Passivo da referida empresa da presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nEdson Martins Lopes Junior - Gabriel dos Santos \r\n\r\nNazareth\r\n\r\nId: 2762787"
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                    "V - Ata",
                    "VELA SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 72.157.654/0001-34 - NIRE 3320732300-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 09/09/2026\r\n\r\n1. Data, hora e local: 09/09/2026, às 11h00, na sede social da Vela Software e Serviços Ltda., sociedade empresária do tipo limitada unipessoal, com sede em Niterói/RJ, na Rua General Andrade Neves, nº 9, Salas 615 e 617, Centro, CEP 24.210-000, CNPJ nº 72.157.654/0001-34, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 3320732300-1 (“Sociedade”). 2. Convocação e presenças: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no art. 1.072, §2º do Código Civil, em virtude da presença da sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade (“Sócia”). 3. Mesa: Paulo Felipe Faria Rodrigues Martins - Presidente. Pedro Duffles de Andrade - Secretário. 4. Ordem do dia: 1) Aprovar a redução do Capital Social com fundamento no artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e a consequente alteração no artigo 5º do seu Contrato Social; 2) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. 5. Deliberações: Postas as matérias constantes da ordem do dia em votação, seguiram-se as seguintes deliberações, todas aprovadas pela única da sócia da Sociedade: (i) Resolve a Sócia reduzir o capital social da Sociedade, que é de R$ 144.545.310,00, dividido em 14.454.531 quotas de valor unitário nominal de R$ 10,00, cada uma, totalmente subscrito e integralizado, para R$ 137.545.310,00, mediante a restituição, exclusivamente em dinheiro, moeda corrente e legal do país, do montante total de R$ 7.000.000,00 à Sócia, sem retirada, entrega, transferência ou atribuição de bens imóveis ou de quaisquer outros bens da Sociedade, observada a participação da Sócia no capital social e com pagamento a ser quitado no prazo de até 18 meses contados da data de aprovação da redução de capital, da seguinte forma: a Sócia Vela Software Brazil Participações Ltda., sociedade empresária do tipo limitada unipessoal, devidamente CNPJ nº 31.935.843/0001-03 e com contrato social arquivado na JUCEMG sob o NIRE 31212930228, e com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Fernandes Tourinho, nº 264, 7º andar, bairro Savassi, CEP 30112-000, receberá, em dinheiro, moeda corrente e legal do país, o montante de R$ 7.000.000,00, correspondente à sua participação na redução de capital. (ii) Em consequência da deliberação de redução do capital social, fundada no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, c/c os arts. 173, inciso II, e 174 da Lei nº 6.404/1976, aplicada subsidiariamente por força de cláusula expressa do contrato social, nos termos do art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil, a Sócia delibera reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 7.000.000,00, correspondente à parcela reputada excessiva em relação ao objeto social, operacionalizando-se a referida redução mediante da seguinte forma: (a) Redução do valor nominal das quotas. O capital social da Sociedade, atualmente de R$ 144.545.310,00, dividido em 14.454.531 quotas, com valor nominal unitário de R$ 10,00 cada uma, integralmente subscrito e integralizado pela Sócia, é reduzido para R$ 137.545.310,00, mediante a diminuição proporcional do valor nominal de cada quota, que passa de R$ 10,00 para o valor correspondente à razão entre o novo capital social e o número total de quotas existentes (i.e., R$ 137.545.310,00 ÷ 14.454.531 quotas), equivalente a, aproximadamente, R$ 9,5159 por quota. (b) Grupamento de quotas. Em ato contínuo, procede-se ao grupamento da totalidade das quotas da Sociedade na proporção de 14.454.531 quotas para 13.754.531 quotas, de modo que o valor nominal unitário de cada quota retorne a R$ 10,00. (iii) Dessa forma, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 137.545.310,00, dividido em 13.754.531 quotas, com valor nominal unitário de R$ 10,00 cada uma, integralmente subscrito e integralizado pela Sócia. (iv) Ato contínuo, em virtude da redução do capital social operada acima, a sócia aprova a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social é de R$ 137.545.310,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 13.754.531 quotas, no valor nominal de R$ 10,00, cada uma, totalmente subscrito e integralizado, pela sócia Vela Software Brazil Participações Ltda, que detém 100% do capital social da Sociedade.” (v) Ainda em virtude da redução do capital, a sócia declara e autoriza os administradores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à formalização da redução de capital e ao pagamento em dinheiro dos valores devidos à Sócia, nos termos do item (i) acima, sem retirada, entrega, transferência ou atribuição de bens imóveis ou de quaisquer outros bens da Sociedade, permanecendo resguardados os interesses de terceiros em seu patrimônio, uma vez que a Sociedade possui ativos suficientes para garantir todo e qualquer eventual passivo pelo qual seja responsável; e (vi) Não houve outras deliberações de interesse da Sociedade em sede de Reunião de Sócios. 6. Aprovação e encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido manifestação, foi suspensa a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, esta ata foi lida, achada conforme e aprovada, com as assinaturas dos presentes, sendo autorizado seu registro na Junta Comercial competente e a consequente publicação. Novamente tendo sido aberta a palavra, sem qualquer manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião. 7. Sócios presentes: Vela Software Brazil Participações Ltda., representada por seu administrador, Paulo Felipe Faria Rodrigues Martins. Niterói/RJ, 09/09/2026. Mesa: Paulo Felipe Faria Rodrigues Martins - Presidente da Mesa, Pedro Garzon Duffles de Andrade - Secretário. Sócia Única: Vela Software Brazil Participações Ltda. (a) Paulo Felipe Faria Rodrigues Martins.\r\n\r\nId: 2762733"
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                "2762826": [
                    "V - Ata",
                    "IMM PART LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 13.677.014/0001-96 - NIRE 33.2.0895810-7\r\n\r\nExtrato da 24ª Alteração do Contrato Social (Redução do Capital). Vela Brasil Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.531.299/0001-41, representada pelo seu administrador Alan Adler, inscrito no CPF/MF sob o nº 985.023.107-63. única sócia da sociedade empresária limitada IMM PART LTDA., sociedade limitada com sede social na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1802, Botafogo, CEP 22290-972, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.677.014/0001-96 (“Sociedade”); I. Resolve alterar o contrato social da referida Sociedade, nos seguintes termos: Incluir as deliberações. 1. Retificação de erro material constante na 23ª ACS. 1.1 A sócia, acima qualificada, resolve corrigir erro material constante da consolidação do Contrato Social da Sociedade, aprovada na 23ª ACS, no que se refere ao valor do capital social anterior e posterior à redução realizada, a fim de refletir os valores corretos, quais sejam: (i) capital social anterior à redução, no valor de R$ 39.158.836,00 (trinta e nove milhões, cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais); e (ii) capital social posterior à redução, no valor de R$ 35.950.552,27 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). 1.2 Tendo em vista a correção prevista no item 1.1 acima, o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade deverá ser retificado e passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Capital Social. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 35.950.552,27 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), dividido em 3.595.055.227 (três bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, todas de titularidade da única sócia VELA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (...)” 2. Redução do Capital Social. 2.1 Após a retificação realizada no item 1.1 acima, a sócia decide reduzir o capital social da Sociedade no valor de R$ 2.012.598,87 (dois milhões e doze mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de 201.259.887 (duzentos e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 35.950.552,27 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos) para R$ 33.937.953,40 (trinta e três milhões, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). 2.2 A eficácia da redução do capital social ora aprovada, bem como a restituição dos valores correspondentes à sócia titular, ocorrerão somente após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente alteração contratual, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil, desde que não haja oposição de credores da Sociedade ou que eventual oposição apresentada seja devidamente solucionada. 2.3 Após a eficácia da redução do capital social ora aprovada, a restituição dos valores correspondentes poderá ser operacionalizada mediante quitação, compensação ou liquidação de obrigações existentes entre a Sociedade e a sócia, inclusive decorrentes de contratos de mútuo. 2.4 Em razão da alteração do valor nominal das quotas e da redução do capital social ora aprovada, resolve a sócia alterar o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Capital Social. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 33.937.953,40 (trinta e três milhões, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), dividido em 3.393.795.340 (três bilhões, trezentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, todas de titularidade da única sócia Vela Brasil Participações Ltda. (...)” II. A sócia resolvera consolidar o contrato social tendo em vista as deliberações acima. III. Todo detalhamento que consta da 24ª alteração contratual do contrato social, cuja via assinada pela sócia em 28/08/2026, será registrada na JUCERJA após o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias da publicação deste extrato. Rio de Janeiro, RJ. 09/09/2026.\r\n\r\nId: 2762826"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2762786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 021/26\r\n\r\nId: 2762786"
                        ],
                        "2762543": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TI OPERADORA DE HOTEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 63.349.819/0001-89\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO (Expedida em 17/08/2026)\r\n\r\nA Secretaria Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal - SMAMCBA torna público que concedeu a TI OPERADORA DE HOTEIS LTDA, Documento de Averbação nº 002 - SMAMCBA. Fica alterada a razão social e o CNPJ da Licença de Operação - LO Nº 176-SMMAP, alteração da Razão social: Onde consta: TULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S.A. Substituir por: TI OPERADORA DE HOTEIS LTDA, alteração do CNPJ: Onde consta: 13.172.241/0001-60 Substituir por: 63.349.819/0001-89. (PROCESSO Nº 7008/2026).\r\n\r\nId: 2762543"
                        ],
                        "2761897": [
                            "V - Convocação",
                            "PATRIMONIAL MARAGATO S/A\r\n\r\nCNPJ 07.049.736/0001-01\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Convidamos os Senhores Acionistas da Patrimonial Maragato S.A., a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, à Estrada da Gávea nº 127, no dia 18 de setembro de 2026, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) aprovar a extinção do Conselho de Administração; 2) aprovar a modificação da composição da Diretoria, passando a companhia a ser administrada por um único Diretor; 3) aprovar o novo estatuto social da companhia. Rio de Janeiro 03 de setembro de 2026. Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 2761897"
                        ],
                        "2762822": [
                            "V - Convocação",
                            "RJR ENSINO DE IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.964.280/0001-05 - RCPJ 47.974\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios, esp. Robson Campos Victor, CPF 069.726.727-08 (em lugar incerto e não sabido), para Reunião de Sócios em 15/09/2026, às 10h, na Est. Francisco da Cruz Nunes, 6284, qd. 55, lt. 25A, sl. 201-205, Piratininga, Niterói/RJ. Pauta: Dissolução total e extinção da sociedade. Niterói/RJ. Janine S. Figueiredo - Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2762822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2762077": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BATISTA PLANTAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BATISTA PLANTAR, CNPJ 42.345.694/0001-49, Censo Escolar 33158851, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2005.1º: Simei Santos Rodrigues; Ano 2005.2º: Flávio Rodrigo Telles Coutinho Gomes; Ano 2006.2º: Adriano Augusto da Conceição; Ano 2009.2º: Claudio Alves de Melo; Ano 2011.1º: Tayssa Sampaio Corrêa da Silva; Ano 2011.2º: Fillipi de Andrade Malta; Ano 2019.1º: Roberta Aparecida Alves de Oliveira; Ano 2023.1º: Paula Regina Inacio do Nascimento; Ano 2024.1º: Pedro Henrique Barros Ferreira. Diretora: Deolinda Sampaio Ferreira, Ofício/CDIN/992/2008. Secretária: Edna Oliveira dos Santos, Ofício/E/COIE.E/766/2006. Servidores autorizantes: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2762077"
                    ],
                    "2761008": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO\r\n\r\nCNPJ: 03.058.172/0004-57\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Real Prognóstico, Censo Escolar 3314382, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no ano Letivo de 2012/ 1ºSEM: Crislaine Cruz da Silva. No ano letivo de 2013/ 1º SEM: Renato Corrêa Silva; 2º SEM: Jéssica Stefani de Oliveira Conceição. No ano letivo de 2015/2º SEM: Emerson Ramos Neves, Luan da Silva Rocha, Marielle Gonçalves da Luz. No ano Letivo de 2016/ 1ºSEM:Joice Alessandra da Costa Pinheiro. No ano letivo de 2019/1ºSEM: Nicholas Leandro da Silva Santos. 2ºSEM/2019: Luiz Otavio de Souza Cavalcante. No ano letivo de 2020/1º SEM: Cecilia Gomes de Andrade Chagas; 2ºSEM/2020: Estella Souza Mineiro. No ano letivo de 2023/2ºSEM :Kayke Guilherme Ribeiro Rosa, Nicoly Louzana Ferreira. No ano letivo de 2024/1ºsem:Emerson Souza Rangel. 2ºSEM/2024: Bruno Dias Cavalcante, Jéssica Silva Fernandes, Márcia Aparecida Marsal dos Santos. No ano letivo de 2025/1ºSEM:Romário Satilio Braga 2ºSEM/2025: Gabriel de Miranda Pereira. Diretora: Graciele Alves de Meneses Equey. Ofício E/COIE.E Nº 1362, Secretária Escolar: Maria Jussara Costa da Silva. Proc. E-03/014/3287/2016. Servidor que autorizou a publicação: Ana Paula Soares Fagundes Id: 04327910-4\r\n\r\nId: 2761008"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2762827": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 01.101.750/0001-12\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 07 de Outubro de 2026, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2762827"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2762844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA NO BAIRRO BOA SORTE. Início do recebimento: 14/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 29/09/2026 às 09h00 - Abertura e Início da concorrência: 29/09/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2762844"
                        ],
                        "2762834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (UPA) - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR. Início do recebimento das propostas: 11/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 24/09/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 24/09/2026 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - SRP. Início do recebimento das propostas: 15/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 28/09/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 28/09/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nEXTRATO - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 148/2025\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 90081/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1367/2026\r\n\r\nAto: Adesão de Ata de Registro de Preços \r\n\r\nPartes: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A (Órgão Gerenciador) e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n(carona)\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS EM BUILDINDING INFORMATION MODELING (BIM).\r\n\r\nFORNECEDOR: BARRETO ENGENHARIA E PARCEIROS\r\n\r\nVALOR: R$ 4.001.521,60 (quatro milhões e um mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nLINAMAR CARVALHO ALVES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nId: 2762834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2762549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 31/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA \r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010125/000335/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/10/2026\r\n\r\nHORA: 11H\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE I NO BAIRRO JARDIM MARAJOARA - JAPERI.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUÍS RICARDO GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO \r\n\r\nId: 2762549"
                        ],
                        "2762550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 16/SEMUS/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nUASG: 928417 \r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010125/000806/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2026\r\n\r\nHORA: 11H\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, POR MEIO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 50410004, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nGABRIEL MARTINS \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2762550"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2762908": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.469 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, NO VALOR DE R$ 110.025,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.417, de 06 de agosto de 2026, que extingue a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador; \r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/003184/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no valor de R$ 110.025,00 (cento e dez mil e vinte e cinco reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2762908"
                    ],
                    "2762909": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n59.427.201\r\n\r\n59.427.201\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.824.491\r\n\r\n753.883.552\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n292.800.911\r\n\r\n208.131.785\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n34.804.328\r\n\r\n6.472.063\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n119.901.502\r\n\r\n23.420.827\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n442.393.389\r\n\r\n396.965.460\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n10.639.861\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.537.605.058\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n134.519.005\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.784.122\r\n\r\n51.037.600\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n15.055.520\r\n\r\n15.055.520\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n459.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.147.115\r\n\r\n2.147.115\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.997.893\r\n\r\n130.194.403\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n160.160.163\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.646.723\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n282.671.533\r\n\r\n274.729.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.685.991.650\r\n\r\n1.856.333.837\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n634.321.985\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n175.984.368\r\n\r\n174.053.041\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n39.184.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.216.267.495\r\n\r\n6.862.407.076\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n595.288.338\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n150.217.463\r\n\r\n108.276.501\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.113.460\r\n\r\n10.683.497\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n64.809\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n82.245.944\r\n\r\n41.429.701\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n43.881.287\r\n\r\n40.247.550\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n47.418.510\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n38.763.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n32.169.764\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n316.603.827\r\n\r\n313.314.193\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.151.384.376\r\n\r\n1.094.607.286\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.748.509.425\r\n\r\n1.318.412.004\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.659.963\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.948.187\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.759.005\r\n\r\n16.759.005\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n98.610.359\r\n\r\n98.610.359\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.455.476.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.889.581.756\r\n\r\n9.832.014.696\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n9.549.042\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n888.244.573\r\n\r\n816.676.538\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n35.168.917\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.632.515.482\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.385.591\r\n\r\n93.979.764\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.675.681\r\n\r\n78.795.256\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n62.687.359\r\n\r\n56.093.622\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.940.492.310\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.794.870.690\r\n\r\n1.794.870.690\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.827.810.200\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.862.495\r\n\r\n16.086.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n759.286.487\r\n\r\n759.286.487\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.219.917.607\r\n\r\n2.102.331.121\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n449.195.413\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n126.094.256\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.348.742\r\n\r\n104.942.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n29.624.499\r\n\r\n29.624.499\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n747.973.539\r\n\r\n524.211.598\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.256.809\r\n\r\n91.256.809\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n187.045.577\r\n\r\n184.104.008\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.627.940.057\r\n\r\n7.393.758.747\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.205.547.619\r\n\r\n2.400.395.112\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n675.522\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.266.241\r\n\r\n281.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.326.959\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.745.998\r\n\r\n27.267.431\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n748.568.361\r\n\r\n544.681.598\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n448.035.819\r\n\r\n423.870.815\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n16.181.307\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n444.610.803\r\n\r\n427.478.976\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.188.476\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n103.506.582\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n186.849.037\r\n\r\n72.676.378\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n107.648.141\r\n\r\n107.648.141\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n31.506.628\r\n\r\n27.194.542\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n44.198.054\r\n\r\n38.147.931\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n25.711.893\r\n\r\n25.711.893\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.725.435\r\n\r\n95.332.910\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n437.137.838\r\n\r\n398.559.532\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n224.624.647\r\n\r\n171.999.882\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n810.908.193\r\n\r\n705.058.300\r\n\r\nTotal \r\n\r\n114.236.330.082\r\n\r\n93.604.950.877\r\n\r\nId: 2762909"
                    ],
                    "2762910": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.875.331\r\n\r\n11.875.331\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n312.049.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.042.519\r\n\r\n33.475.695\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.927.728\r\n\r\n1.701.084\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.753.839\r\n\r\n13.905.015\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n29.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.259.061\r\n\r\n141.565.799\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n10.464.958\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n34.550.000\r\n\r\n34.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.268.317\r\n\r\n8.268.317\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n430.672\r\n\r\n430.672\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.373.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18.282.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.947.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.230.233\r\n\r\n5.210.419\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.319\r\n\r\n19.319\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n19.340.230\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n441.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.793.865.567\r\n\r\n5.437.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n514.917.563\r\n\r\n387.479.260\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.023.919\r\n\r\n538.714\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.485.282\r\n\r\n13.354.253\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n8.766.845\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.402.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.913.292\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.048.449\r\n\r\n64.048.449\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n216.519.459\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n18.409.815\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n16.352.790\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n37.736.381\r\n\r\n37.736.381\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.538.736\r\n\r\n3.296.791.809\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n2.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.202.203\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n6.681.243\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.215.131\r\n\r\n218.083.304\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n6.664.765\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.217.763\r\n\r\n10.217.763\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.153.145\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n61.093.953.921\r\n\r\n50.022.222.592\r\n\r\nId: 2762910"
                    ],
                    "2762911": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.150.174\r\n\r\n2.150.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.198\r\n\r\n83.198\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.115.489\r\n\r\n4.115.489\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.219.455\r\n\r\n2.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.241\r\n\r\n147.241\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.271\r\n\r\n385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n219.679.726\r\n\r\n206.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.309.431\r\n\r\n1.309.431\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.351\r\n\r\n40.351\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.802\r\n\r\n79.802\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n7.256.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.139.033\r\n\r\n30.139.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.173.988\r\n\r\n18.168.988\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n2.967.528\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n987.992.547\r\n\r\n987.992.547\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.164.038.171\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n344.308\r\n\r\n344.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.479\r\n\r\n27.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.429.505\r\n\r\n15.429.505\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.588.934\r\n\r\n3.588.934\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n87.625\r\n\r\n87.625\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.988.558.817\r\n\r\n12.748.096.098\r\n\r\nId: 2762911"
                    ],
                    "2762912": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.348.062\r\n\r\n47.348.062\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.207.246\r\n\r\n133.104.944\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.620.263\r\n\r\n4.514.641\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.440.118\r\n\r\n5.076.679\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.725.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.818.491\r\n\r\n242.083.824\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n57.714.692\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n65.468.582\r\n\r\n50.841.742\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n768.747.164\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n269.887.619\r\n\r\n20.720.151\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.338.424\r\n\r\n6.338.424\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n57.245.221\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.228.587\r\n\r\n134.751.223\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.485.401\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n907.155\r\n\r\n907.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.747.224\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n29.444.955\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.589\r\n\r\n30.589\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n400.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n141.535\r\n\r\n141.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n146.618\r\n\r\n146.618\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n0\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.117.061\r\n\r\n38.008.531\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.533.627\r\n\r\n8.588.870\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n64.809\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.466.266\r\n\r\n27.781.052\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.368.211\r\n\r\n2.359.211\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.397.238\r\n\r\n1.030.090\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.971.164\r\n\r\n22.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n47.418.510\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n36.917.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.759.251\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n52.915.576\r\n\r\n40.873.010\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.340.563\r\n\r\n1.340.563\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.641.264\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n4.879.183\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n12.324.476\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.175.170\r\n\r\n4.175.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.003.475\r\n\r\n9.003.475\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.265.436\r\n\r\n26.265.436\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.335.966.333\r\n\r\n3.230.819.881\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.123.096\r\n\r\n7.123.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.024.532\r\n\r\n211.691.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n67.700.332\r\n\r\n67.700.332\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n31.677.000\r\n\r\n31.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n4.404.522\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n268.398.811\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n451.579.531\r\n\r\n336.730.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n9.226.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.476.968\r\n\r\n25.476.968\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.053.348\r\n\r\n20.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n452.091\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n734.493.864\r\n\r\n734.493.864\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.552.655\r\n\r\n1.552.655\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n386.561.048\r\n\r\n386.561.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n4.717.524\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.038.948\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n125.326\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.595.458\r\n\r\n25.595.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n7.564.520\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n93.046.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.530\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.006.277\r\n\r\n2.006.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.743.803\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n509.233.793\r\n\r\n294.355.956\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n494.610.124\r\n\r\n263.115.576\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n25.054.965\r\n\r\n25.054.965\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n1.943.087\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n524.526\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.727.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.246.865\r\n\r\n1.246.865\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n414.771.021\r\n\r\n267.681.470\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n92.191.573\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n44.519.396\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.303.624\r\n\r\n266.303.624\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n953.500\r\n\r\n953.500\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.848.914\r\n\r\n180.848.914\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n30.503.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n11.482.047\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.550.378\r\n\r\n20.732.187\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n997.155\r\n\r\n997.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n96.403.860\r\n\r\n96.403.860\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.390.039\r\n\r\n19.220.503\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.004.082\r\n\r\n14.004.082\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n2.632.094\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n18.325.018\r\n\r\n18.325.018\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.887.428\r\n\r\n56.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n1.856.432\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.584.182\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.613.395\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n953.699\r\n\r\n953.699\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n33.412.584.865\r\n\r\n30.095.180.970\r\n\r\nId: 2762912"
                    ],
                    "2762913": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTLIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.140\r\n\r\n103.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.856\r\n\r\n17.856\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.587.948\r\n\r\n11.587.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.600\r\n\r\n181.600\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.538\r\n\r\n301.538\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n246.483\r\n\r\n246.483\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.045\r\n\r\n104.045\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.062\r\n\r\n58.062\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.770\r\n\r\n156.770\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.000\r\n\r\n85.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n849.341\r\n\r\n849.341\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.991.327\r\n\r\n1.991.327\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n289.722\r\n\r\n289.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n804.371\r\n\r\n804.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.667.796\r\n\r\n3.667.796\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n663.123\r\n\r\n663.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.171\r\n\r\n268.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.363\r\n\r\n19.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.955\r\n\r\n147.955\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n741.232.479\r\n\r\n739.451.218\r\n\r\nId: 2762913"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2762935": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO JACKES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 23318414/1, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Assuntos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, ID Funcional nº 20199643/1. Processo nº SEI-350009/028561/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEX BENEVENUTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 23177608/1, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RANULFO SOUZA BRANDAO FILHO, ID Funcional nº 23131640/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-350009/028144/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 23385910/1, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do Comando de Policiamento de Trânsito, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 22868526/1. Processo nº SEI-350009/023511/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 24868434/1, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2026, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-10, do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VALMIR FERNANDES GRACA JUNIOR, ID Funcional nº 23163453/1. Processo nº SEI-350009/024306/2026.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 21918015/1, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, da Comando de Polícia de Proximidade, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, ID Funcional nº 23428430/1. Processo nº SEI-350009/024303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, RAFAEL SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 50352091/1, do cargo em comissão de Secretario Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/008035/2026.\r\n\r\nId: 2762935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2762936": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2026, \r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51166070/3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009797/2026.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA STOPPA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51150220, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por RAISA BELCHIOR FERREIRA, ID Funcional nº 51187060/1. Processo nº SEI-150001/009649/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEX FERNANDES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 22487522, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por THALISSA SANTOS MARQUES, ID Funcional nº 51524856/1. Processo nº SEI-150016/152921/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de sete mbro de \r\n\r\n2026, EDSON OLIVEIRA GOMES PALLADINO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51506106/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Assessoria Técnica de Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003084/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE, ID FUNCIONAL Nº 50716808, para exercer, com validade a contar de 01 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Assessoria de Planejamento Orçamentário, da Fundação Cen-\r\n\r\ntro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por ANA PAULA DA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 44200765/2. Processo nº SEI-120003/000160/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PIMENTA NESPOLI, ID FUNCIONAL Nº 43442943/1, para exercer o cargo em comissão de Corregedor \r\n\r\nAuxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle \r\n\r\nExterno, da Secretaria de Estado de Fazenda, estabelecida pela \r\n\r\nLei Complementar nº 135 de 05 de janeiro de 2010. Processo nº \r\n\r\nSEI-040001/002046/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA ANDRADA, ID FUNCIONAL Nº 50325760, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040001/002051/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALAN VENIZ VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 6136869, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO KLEYTON ALVES DO CARMO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51607468, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nCoordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, \r\n\r\nda Gerência de Contabilidade, da Diretoria de Administração e\r\n\r\nFinanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA, ID Funcional nº 6411061/1. Processo nº SEI-040014/024080/2026.\r\n\r\nNOMEAR IEDA SIMONE PATRIOTA VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 44305567/3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle Interno Operacional, da Assessoria de Controle Interno da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por CELSO RICARDO SOARES GUIMARAES, ID Fun-\r\n\r\ncional nº 42163110/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-080001/029715/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2026, \r\n\r\nTADEU GOMES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50872621/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/033011/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA MARQUES ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-070002/017440/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2026, JOAO VITOR RODRIGUES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51203480/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-4, da Assessoria de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005249/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de\r\n\r\n2026, RUHAN ANDREY SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51738295/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Administração - SUBADM, da Secretaria \r\n\r\nExtraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000837/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, \r\n\r\nCELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 5710014/5, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, da Controladoria Interna,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº \r\n\r\nSEI-430001/005440/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2026, \r\n\r\nFABIO FREDERICO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51404362/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/000841/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA GONCALVES DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51598507, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por BEATRIZ LAUREANO DE ALMEIDA CORREA, ID Funcional nº 51043572/3. Processo nº SEI-380001/001126/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2026,\r\n\r\nRAIRA ALINE SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51493900/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001194/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2026,\r\n\r\nARTHUR BEZERRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51724103/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/004349/2026.\r\n\r\nId: 2762936"
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                    "2762755": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1152 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022404/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa EBRAVO CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição ao servidor FELIPE MARQUES GOMES, ID Funcional nº 5148507-9, na condição de gestor titular, e THAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4; JOÃO PEDRO CORREA FARIA, ID Funcional nº 5127747-6 em substituição ao servidor FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5126115-4 e ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID Funcional nº 5102638-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5145500-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 19/08/2026, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 658/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2762755"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/080264/2026 - DETERMINO a submissão do condutor REGINALDO JUNIOR GOMES LEITE CARVALHO, registro 6765471874, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ressaltando-se o integral cumprimento do prazo de dois meses de suspensão do direito de dirigir; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/150777/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ALUIZIO RELLI AMARAL DOS SANTOS, registro 746102670, levando-se em consideração o prazo de um ano e seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0010973-72.2018.8.19.0068, transitada em julgado em 09/03/2023; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/168243/2026 - DETERMINO a submissão do condutor LUIZ PAULO PASSOS (Registro Nacional nº 2697910984) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/170555/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de DELEI DE ARAUJO RAMOS (Registro Nacional nº 8197959313), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0832599-14.2024.8.19.0001, transitada em julgado em 24/02/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172057/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de MARCIO CESAR DEBOSSAN DE FREITAS, registro 181217526 levando-se em consideração o prazo de seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo judicial n.º 0194356-55.2021.8.19.0001, transitada em julgado em 23/07/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor ,no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172081/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de GILMAR BATISTA BISPO, registro 2286133946, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0010707-79.2015.8.19.0007, transitada em julgado em 20/04/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172321/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de RENATO ANTONIO DA SILVA, registro 5660833888, levando-se em consideração o prazo de dois anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo judicial 0101162-98.2021.8.19.0001, transitada em julgado em 14/03/2023; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; 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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 169 \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2025\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 047/2025, celebrado com a empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, conforme processo SEI-040008/000774/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\n- Gestor: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129091-0)\r\n\r\n- Fiscal Técnico: LUIZ GUILHERME FERREIRA DO VAL (ID Funcional Nº 5165016-9)\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: HENRIQUE BARCELLOS LOYOLA (ID Funcional Nº 5166877-7)\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4)\r\n\r\n- Gestor Suplente: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6)\r\n\r\n- Suplente: MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA (ID Funcional Nº 5120418-5)\r\n\r\n- Suplente Administrativo: LUCIANA SOARES MACIEL (ID Funcional Nº 874847-0)\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\n- Gestor: CASSIANO DE MIRANDA COSTA (ID Funcional Nº 5179172-2)\r\n\r\n- Fiscal Técnico: LUIZ GUILHERME FERREIRA DO VAL (ID Funcional Nº 5165016-9)\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: HENRIQUE BARCELLOS LOYOLA (ID Funcional Nº 5166877-7)\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4)\r\n\r\n- Gestor Suplente: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6)\r\n\r\n- Suplente: MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA (ID Funcional Nº 5120418-5)\r\n\r\n- Suplente Administrativo: LUCIANA SOARES MACIEL (ID Funcional Nº 874847-0)\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2762597"
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                    "2762594": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 170 DE 08 \r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2025\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 043/2025, celebrado com a empresa LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS LTDA, conforme processo SEI-040008/000637/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\n- Gestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9)\r\n\r\n- Fiscal Técnico: NELSON DANELLO DAMASIO (ID Funcional Nº 5112491-2)\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA (ID Funcional Nº 5120418-5)\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4)\r\n\r\n- Gestor Suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129091-0)\r\n\r\n- Suplente: ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO (ID Funcional Nº 5112499-8)\r\n\r\n- Suplente Administrativo: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR (ID Funcional Nº 5139026-4)\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\n- Gestor: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129091-0)\r\n\r\n- Fiscal Técnico: NELSON DANELLO DAMASIO (ID Funcional Nº 5112491-2)\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA (ID Funcional Nº 5120418-5)\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4)\r\n\r\n- Gestor Suplente: ELTON DA SILVA CHELQUE (ID Funcional Nº 5179210-9)\r\n\r\n- Suplente: ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO (ID Funcional Nº 5112499-8)\r\n\r\n- Suplente Administrativo: ITALO GODINHO SILVA (ID Funcional Nº 5118603-9)\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2762594"
                    ],
                    "2762562": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 171 \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2023\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2023, celebrado com a empresa LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, conforme processo SEI-040080/000063/2021, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR:\r\n\r\n- Gestora: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: EDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA (ID Funcional Nº 4396957-7);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO (ID Funcional Nº 5033372-0);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: RONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES (ID Funcional Nº 1943584-3);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: LEONARDO SILVA CARVALHO (ID Funcional Nº 4179361-7);\r\n\r\n- Fiscal Técnico Suplente: FÁBIO CARVALHO BRABO (ID Funcional Nº 4318081-7);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante Suplente: GABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ (ID Funcional Nº 5114220-1);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante Suplente: ALEXANDRE DE SANTANA DE SOUZA (ID Funcional Nº 5146628-7);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR (ID Funcional Nº 5139026-4).\r\n\r\n- Gestor Suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA:\r\n\r\n- Gestora: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: EDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA (ID Funcional Nº 4396957-7);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO (ID Funcional Nº 5033372-0);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: RONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES (ID Funcional Nº 1943584-3);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: ALEXANDRE DE SANTANA DE SOUZA (ID Funcional Nº 5146628-7);\r\n\r\n- Fiscal Técnico Suplente: FÁBIO CARVALHO BRABO (ID Funcional Nº 4318081-7);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante Suplente: GABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ (ID Funcional Nº 5114220-1);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante Suplente: THYAGO MINERVA COSME (ID Funcional Nº 5148510-9);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECÍLIA (ID Funcional Nº 5141728-6).\r\n\r\n- Gestor Suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2762562"
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                    "2762804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANA LUCIA NONATO DA SILVA REIS, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4429750-5, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Subsecretaria Adjunta de Contabilidade, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040004/000160/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4417334-2, da Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/034555/2026.\r\n\r\nId: 2762804"
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                    "2762811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/020755/2026 - CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948115-2. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 18.10.2020.\r\n\r\nId: 2762811"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPBF Nº 593 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 26 da Resolução SEFAZ nº 909 de 01 de setembro de 2026, em substituição à competência disposta no art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/039973/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a competência prevista do inciso II do art. 26 da Resolução SEFAZ nº 909 de 01 de setembro de 2026, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que autorizava o Subsecretário Adjunto de Fiscalização a promover, por ato próprio, alterações nos Anexos I e III dessa Resolução, a cada quadrimestre, nas hipóteses em que as concessionárias e permissionárias apresentem novos contratos de fornecimento, respeitado o limite das respectivas quotas;\r\n\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota diferenciada por cada empresa de ônibus, e tampouco aumentará o montante total de óleo diesel passível de aquisição com a alíquota reduzida em questão;\r\n\r\n- que a última atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, ocorreu com a publicação da Resolução SEFAZ nº 838 de 28 de novembro de 2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentar em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta portaria os novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observância ao art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\n§1º - A apresentação de novos contratos na forma prevista no caput não importará em alteração das quotas mensais estabelecidas para cada empresa concessionária ou permissionária de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;\r\n\r\n§2º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 que não apresentarem documentos na forma estabelecida no caput permanecerão relacionados às respectivas distribuidoras de óleo diesel atualmente publicadas.\r\n\r\nArt. 2°. A apresentação dos novos contratos de fornecimento de óleo diesel, nos termos do art. 1º, deverá ser realizada por meio do SEI-RJ, endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2762777"
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                    "2762778": [
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                    "2762680": [
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024945/2026 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 16/08/2010, em nome do ex-servidor ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA ID Funcional nº 20571569.\r\n\r\nId: 2762727"
                        ],
                        "2762798": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/09/2026, ANITA NERY DOS SANTOS SAMPAIO DE ALMEIDA, ENFERMEIRO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30082935, vínculo 1, matrícula 299428-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/044220/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.757,58\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.454,55\r\n\r\nProventos - R$ 9.212,13\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/08/2026, NEIDE MARIA MONTEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31252133, vínculo 1, matrícula 803076-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 13/08/2026. Processo n° SEI-080001/024617/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.151,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.291,15\r\n\r\nProventos - R$ 3.443,06\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/09/2026, THEREZIL BONATES DA CUNHA, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32345364, vínculo 1, matrícula 809117-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/026594/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.757,58\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 3.166,67\r\n\r\nProventos - R$ 8.924,25\r\n\r\nId: 2762798"
                        ],
                        "2762799": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009959/2026 - beneficiário(a) YARA ALVES DA SILVA, ID funcional 42472865. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão referente a(o) Ex-segurado(a) VIRGILIO DE SOUZA MARTINS, ID 5366143, por MOTIVO DE RENÚNCIA.\r\n\r\nId: 2762799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2762725": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICSCTI/DGAF Nº 111 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 007/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA DA EMPRESA G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. E REVOGA AS PORTARIAS ANTERIORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/23 c/c Resolução SEDECISCTI nº 201 de 11 de agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI-480001/000431/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000431/2023,\r\n\r\n- o disposto no parágrafo segundo, do artigo 1° do Decreto 50.391 de 21 de julho de 2026, que incorporou a SEENEMAR à SEDEICSCTI, prevendo a transferência de todos instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados;\r\n\r\n- Os devidos apostilamentos que serão providenciados em momento oportuno, formalizando a substituição da representação do estado do Rio de Janeiro nos contratos transferidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 007/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nAmanda Arcanjo Barbosa Briel - ID 5157772-0\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nDaniele Raiane Pereira de Carvalho - ID 5125545-6\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nCelso Reis Formozo - ID 2033766-3\r\n\r\nFabio da Costa Miranda - ID 1912054-0\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nMatheus Pereira Ramos - ID 5179354-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2762725"
                    ],
                    "2762782": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDES/DGAF Nº 118 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 004/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO (CARTÃO MAGNÉTICOS/ELETRÔNICOS, COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA) DA EMPRESA PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. E REVOGA AS PORTARIAS ANTERIORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADODE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016 c/c Resolução SEDEICSCTI n° 201 de 11 de agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI-480001/000037/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000037/2025;\r\n\r\n- o disposto no parágrafo segundo, do artigo 1° do Decreto 50.391 de 21 de julho de 2026, que incorporou a SEENEMAR à SEDEICSCTI, prevendo a transferência de todos instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados;\r\n\r\n- os devidos apostilamentos que serão providenciados em momento oportuno, formalizando a substituição da representação do estado do Rio de Janeiro nos contratos transferidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 004/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nMarcelo Mendonça Veiga Junior - ID 5179348-2;\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nDaniele Raiane Pereira de Carvalho - ID 5125545-6;\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nValéria Gomes Silva. de Mello Gonçalves - ID 5102818-2;\r\n\r\nRickson Ribeiro Aranda - ID 5117037-0;\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nWaleska Borges Vasconcelos - ID 1961197-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2762782"
                    ],
                    "2762767": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDES/DGAF Nº 127 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 009/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇOS E DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO HÍBRIDOS, SEM FORNECIMENTO DE CONDUTORES E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DA EMPRESA CS BRASIL FROTAS S/A. E REVOGA AS PORTARIAS ANTERIORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADODE DESENVOL VIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023 c/c Resolução SEDEICSCTI n° 201 de 11 de agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI-480001/000628/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Capítulo II do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000628/2025,\r\n\r\n- o disposto no parágrafo segundo, do artigo 1° do Decreto 50.391 de 21 de julho de 2026, que incorporou a SEENEMAR à SEDEICSCTI, prevendo a transferência de todos instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados;\r\n\r\n- os devidos apostilamentos que serão providenciados em momento oportuno, formalizando a substituição da representação do estado do Rio de Janeiro nos contratos transferidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 009/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nMaurício Leal Costa - ID 1911820-1;\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nDaniele Raiane Pereira de Carvalho - ID 5125545-6;\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nCelso Reis Formozo - ID 2033766-3;\r\n\r\nFabio da Costa Miranda - ID 1912054-0;\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nMatheus Pereira Ramos - ID 5179354-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2762767"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2762626": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 111 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTATUTÁRIO RIO DE ELEGIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O §1º, DO ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL DO DECRETO ESTADUAL nº 46.188, de 06 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do art. 69 do Estatuto Social em vigor da Companhia, processo n° SEI-220003/001583/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído o membro abaixo relacionado, designado pela PORTARIA /CODIN Nº 109 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nCARLA ROBERTA PEREIRA - Assessora Jurídica - Id. Funcional nº 5 11 2 2 9 7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a empregada abaixo relacionada, para compor o COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, que exercerá as competências, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e art. 68 e 69 do Estatuto Social da Companhia:\r\n\r\nWANDERLEY SANTANA - Assistente de Administração I - Id. Funcional nº 2706647.9\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as designações das empregas, abaixo relacionadas, na composição do COMITÊ DE ESTATUTAE RIO DE ELEGIBILIDADE para exercer as competências descritas no art. 2º da referida Portaria:\r\n\r\nHANNA NATHANI DE SOUZA PEREIRA - Assessor III, Id. Funcional nº 5022921-4\r\n\r\nMARIA IZETE DE OLIVEIRA - Assessora do Gabinete -Id. Funcional: 2706364\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados, designada(o)s na presente Portaria exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2762626"
                        ],
                        "2762776": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 1000 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/002055/2026 e o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Termo de Contratação de Serviços e/ou Abastecimento de Água Potável e/ou Coleta e Tratamento de Esgoto, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela concessionária Águas do Rio nas dependências do imóvel da Ilha de Brocoió.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Douglas das Chagas Almeida Lima, ID Funcional nº 5000338-0;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Rita de Cássia Custodio da Silva, ID Funcional nº 5158909-5;\r\n\r\nIII - Fiscal Técnico: Douglas Elisiario da Silva, ID Funcional nº 5144783-5;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 4186034-9;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Bruno Demenciano Santos, ID Funcional nº 5144901-3;\r\n\r\nVI - Fiscal Suplente: Fernando Richard Bustamante Franco Ferreira, ID Funcional nº 5106485-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a julho de 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2762776"
                        ],
                        "2762557": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 830 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FAPERJ/PR Nº 818 DE 22 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n°14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no, Processo SEI-260003/007030/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º -/Alterar a comissão de fiscalização, instituída pela PORTARIA FAPERJ Nº 818 DE 23 DE MAIO DE 2026, substituindo a servidora Luciana Lopes Costa, ID: 4385105-3, pelo servidor Vinicius José de Oliveira - ID: 4385063-4.\r\n\r\nArt.2º- A Comissão seguirá composta da seguinte forma:\r\n\r\nI - Vinicius José de Oliveira - ID: 4385063-4\r\n\r\nII - Maria Clara C. Camara - ID: 4432347-6 e\r\n\r\nIII- Marcelo de Souza Corenza - ID: 4431458-2.\r\n\r\nArt.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2762557"
                        ],
                        "2762740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000354/2025 - APLICA multa administrativa, no valor de R$ 350.000,01 (trezentos e cinquenta mil reais e um centavo), à empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A., no âmbito do Contrato nº 05/2025, cujo objeto é a locação do imóvel destinado às instalações da Fundação CECIERJ, situado na Av. Presidente Vargas, nº 2555, Centro, com segunda testada para a Rua Benedito Hipólito, nº 216, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em razão do descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à climatização dos ambientes da Fundação CECIERJ, com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2762740"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-260005/009276/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de REGINA DE SOUZA FERREIRA, ID 4055591-7/2, no valor de R$ 109.797,57, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2762560"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1069/2026 - DESIGNA MARIA CLARA DO COUTO PRADO VALHARES, matr. nº 43.229-4, ID nº 51623579, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / ENG CIV, símbolo FG-03, código 2014, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/021040/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1071/2026 - EXONERA ROSANGELA ROSA PENA, matr. nº 34.088-5, ID nº 41419049, Técnico Universitário II / Técnico em Contabilidade, do cargo em comissão de Chefe Div. Controle Financeiro, símbolo CC-09, código 165, a contar de 01/09/2026, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/035019/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1072/2026 - NOMEIA ROSANGELA ROSA PENA, matr. nº 44.145-1, ID nº 41419049, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Chefe Div. Controle Financeiro, símbolo CC-09, código 165, a contar de 01/09/2026. Processo nº SEI-260006/035019/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1073/2026 - EXONERA CLAUDIO BAPTISTA DANTAS, matr. nº 26.270-9, ID nº 25352130, Técnico Universitário Superior / Contador, do cargo em comissão de Chefe Div. Contr. Orçamentário, símbolo CC-09, código 168, a contar de 01/09/2026, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/035946/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1074/2026 - NOMEIA CLAUDIO BAPTISTA DANTAS, matr. nº 44.146-9, ID nº 25352130, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Chefe Div. Contr. Orçamentário, símbolo CC-09, código 168, a contar de 01/09/2026. Processo nº SEI-260006/035946/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1075/2026 - PROGRIDE, a contar de 30/11/2025, ELCIO NOGUEIRA, matr. n.º 36.498-4 / ID nº 44368844, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos do que dispõe o Art. 12 da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 e o inciso I, do Art. 3º da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução nº 21/2024. Processo nº SEI-260006/050893/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1076/2026 - PROGRIDE, a contar de 01/01/2021, JOSE SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matr. nº 05.744-8, ID nº 6068189, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos do que dispõe o Art. 12 da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 e o inciso I, do Art. 3º da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução nº 21/2024. Processo nº SEI-260006/003436/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1077/2026 - NOMEIA EDUARDO FRAGA LIMA MELO, matr. nº 34989-4, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e a empresa Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. Processo nº SEI-260006/055854/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1081/2026 - DESIGNA MATEUS REI DE SOUZA, matr. nº 40.623-1, ID nº 51251167, como substituto de MÁRCIO DE ABREU DO AMPARO, matr. nº 40.922-7, ID nº 44407874, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Núcleo TI - SG, símbolo FG-04, código 2101, durante o período de 19/10/2026 a 12/11/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/033976/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1082/2026 - DESIGNA CÍNTIA PINTO DE MAGALHÃES, matr. nº 38.076-6, ID nº 44667590, como substituta de MARCELO OURIQUES MENDES DE CARVALHO, matr. nº 35.236-9, ID nº 43841082, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico-Gerencial, símbolo CC-09, código 1323, durante o período de 04/08/2026 a 31/08/2026, por motivo de licença-prêmio. Processo nº SEI-260006/037585/2026.\r\n\r\nId: 2762758"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1054/2026 - EXONERA, a pedido, DÉBORA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 41.133-0, ID funcional: 51346346, vínculo 01, Técnico Universitário II - Técnico de Enfermagem, lotada na SGP/DES-SAÚDE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/07/2026. Processo nº SEI-260006/033649/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1060/2026 - EXONERA, a pedido, PEDRO HENRIQUE MEDEIROS, matr. nº 36.967-8, ID funcional: 41971027, vínculo 02, Técnico Universitário II - Técnico de Enfermagem, lotado no HUPE/SECI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/08/2026. Processo nº SEI-260006/036976/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1062/2026 - DECLARO vago o cargo de Técnico Universitário II - Técnico de Enfermagem, por motivo de falecimento da servidora GILDA MARIA DA SILVA ALEXANDRE, matr. nº 26.941-5, ID nº 25773810, vínculo 01, com lotação no HUPE/E19/20 ocorrido em 02/02/2026. Processo nº SEI-260007/009666/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1063/2026 - EXONERA, a pedido, LEONARDO ALEXANDRE BARROSO PEREIRA, matr. nº 39.586-3, ID funcional: 50839292, vínculo 01, Técnico Universitário II - Técnico Audiovisual, lotado na FCS/FCS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/2026. Processo nº SEI-260006/033657/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1065/2026 - EXONERA, a pedido, THAYSA VIEIRA DE MELLO GOMES DE AZEVÊDO VIANNA, matr. nº 40.405-3, ID funcional: 51228874, vínculo 01, Técnico Universitário II - Técnico de Enfermagem, lotada no NUCEH/COOSAU, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/07/2026. Processo nº SEI-260006/029897/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1069/2026 - EXONERA, a pedido, DANIELA FRANÇA DOS SANTOS, matr. nº 43.305-2, ID funcional: 51637065, vínculo 01, Técnico Universitário Superior - Químico, lotada no QUI/DQGI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/08/2026. Processo nº SEI-260006/034197/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1070/2026 - EXONERA, a pedido, FILIPE ANIBAL CARVALHO COSTA, matr. nº 43.355-7, ID funcional: 30670837, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado na FCM/DMI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/08/2026. Processo nº SEI-260006/036374/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1071/2026 - EXONERA, a pedido, ROBERTO STEFAN DE ALMEIDA RIBEIRO, matr. nº 39.832-1, ID funcional: 50995995, vínculo 01, Técnico Universitário Superior - Biólogo, lotado na FCM/DPL, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/08/2026. Processo nº SEI-260006/037011/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1072/2026 - EXONERA, a pedido, JORGE LUIZ MEDEIROS JUNIOR, matr. nº 42.643-7, ID funcional: 51519330, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado no IBRAG/DEPCBS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/08/2026. Processo nº SEI-260006/037228/2026.\r\n\r\nId: 2762759"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039339/2026 - LÍCITA a acumulação de cargos de JAQUELINE FATIMA DAMASCENO LARRUBIA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.832-5 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 3506591, Auxiliar de Enfermagem, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2762760"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por Impugnação de Prestação de Contas de recursos recebidos por SIDES, conforme consta no Processo SEI-260006/007245/2026 (TITC nº 27/2026).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por Impugnação de Prestação de Contas de recursos recebidos por SIDES, conforme consta no Processo SEI-260006/015479/2026 (TITC nº 28/2026).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por Impugnação de Prestação de Contas de recursos recebidos por SIDES, conforme consta no Processo SEI-260006/009687/2026 (TITC nº 29/2026).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por Impugnação de Prestação de Contas de recursos recebidos por SIDES, conforme consta no Processo SEI-260006/013952/2026 (TITC nº 30/2026).\r\n\r\nId: 2762598"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nINVESTE THAIS LOUVAIN DE SOUZA, ID. Funcional nº 4261066-4, no cargo de Professor Associado, na área de Biotecnologia Aplicada à Imunopatologia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeada por meio do Ato de 05/03/2026, publicado no D.O. de 06/03/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 17/12/2025, relativo ao Edital publicado no D.O. de 18/07/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/001394/2025.\r\n\r\nId: 2762813"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007910/2026 - MARLENE FLAUZINDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 641756-6, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2762814"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9342 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/046307/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de julho de 2026, os servidores: CB PM RG 107.882 ANIELE APARECIDA CORDEIRO SILVA, 3º SGT PM RG 91.282 THIAGO SILVA DE ALMEIDA e 1º SGT PM RG 78.465 RICARDO MOREIRA LIMA, em substituição aos servidores: 1º SGT PM RG 77.774 MARCELO ALBINO FRANCA, 2º SGT PM RG 85.514 MARCELO BLANCO LOPES DE LUCA e CB PM RG 105.690 RAFAEL PEREIRA CHAVES, para compor a Comissão do 4º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.976 EMERSON LUIS DA SILVA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 107.882 ANIELE APARECIDA CORDEIRO SILVA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.282 THIAGO SILVA DE ALMEIDA - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.497 VICTOR HUGO LAGO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.465 RICARDO MOREIRA LIMA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.788 SERGIO CAFE CABRAL - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762838"
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                    "2762592": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9350 DE 09 DE setembro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/060807/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 03 de setembro de 2026, o servidor 1° SGT PM RG: 79.159 LEANDRO BARRETO FLORES ID FUNC.: 594428 - 7 , em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-2, para compor a Comissão Fiscalizadora do 5° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 61.457 ANDRÉ ALMEIDA FARIA, ID FUNC. 2337013-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA, ID FUNC. 2178640-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.862 WALLACE BORGES DA SILVA, ID FUNC. 2434954-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.159 LEANDRO BARRETO FLORES, ID FUNC.: 594428 - 7 \r\n\r\n2° SGT PM RG 85.854 ELIZEU REIS VELLASCO, ID FUNC. 4331142-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762592"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9351 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA E NOMEA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350207/000499/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 132/2022, 4° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Maio de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 132/2022, 4° Termo Aditivo os servidores:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO: 3° SGT PM RG92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: ST PM RG 64.308 Jose mery Lourenço Oliveira - ID 24562564, ST PM RG 66.840 Claudio Damasio da Silva- ID 2345154-8 e CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho- ID 4412645-0;\r\n\r\nHPM/NIT: ST PM RG 64.224 Valmir Mendonça Mattos - ID 32295146, 2º SGT PM RG 85.481 Marco Antônio de Lima- ID 43280560 e CBPM RG98.481 Rodrigo Machado Dias- ID 43779166.\r\n\r\nPPM/SJM: MAJ PM RG 104.889 Luciane Domingues Cavallero Velasco- ID30667739, ST PM RG 68.511Edmilson Silveira de Oliveira Junior - ID 22238069. ST PM RG 74.191 Claudio Israel da Silva, ID 21685673, ST PM RG 72.468 Sandro de Oliveira Mangifeste. Oriundo do Processo SEI-350207/000499/2021, firmado com a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762567"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9352 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/024848/2026, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 544/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de Agosto de 2026, o servidor: CAP PM ENF RG 89668 Renata de Oliveira Borges do HCPM, em substituição ao Servidor: Maj PM Enf. RG 89.6690 Carla Sena do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ/MF nº 28.470.673/0001-24, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - ID. 5075980-9 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89668 Renata de Oliveira Borges, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - ID. 2480550-5, SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo - ID. 2260447-2, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - ID. 24625698 e 3° SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem - ID. 4401127-0.\r\n\r\nHPM/NIT: ST PM RG 58927 Marcos Paulo Gaspar Limede, 3º SGT PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, 3° SGT PM RG 96.895 Leiliane Mendonça dos Santos e 3° SGT PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito;\r\n\r\nPPM CASCADURA: SUBTEN PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - ID. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - ID. 43671896, 3° SGT PM 88.978 Kelly David Gomes Freitas - ID. 43806350;\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI: SUBTEN PM RG 65.806 Maximo Hermes do Patrocinio Junior - ID. 2310908- 4, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - ID. 4268984-8, 3° CB PM RG 107.923 Amanda de Oliveira Silva Alves - ID. 5101175-1;\r\n\r\nPPM/OLARIA: 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - ID. 22824243, 1° SGT PM RG 71.108 Altamiro Pires do Amaral Junior - ID. 2165517-0, 1° SGT PM RG 71.233 Marcos André Paula dos Santos - ID. 2282953-9 e 2° SGT PM RG 85.493 Rodrigo Almeida de Oliveira - ID. 4328382-9;\r\n\r\nGESAR: 2º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - ID. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - ID. 4416984-1;\r\n\r\nDMP: SUBTEN PM RG 64.900 Wilson Gomes da Silva Campos - ID. 2301776-7, SUBTEN PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - ID. 24870668, 3º SGT PM RG 85293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - ID. 43270433;\r\n\r\nCFR/ PM: 1° SGT PM RG 80.367 Claudio Magno de Assis Branco - ID. 0595617-0, 3º SGT PM RG 94.103 Marcos Paulo de Souza Gomes, ID. 44209592, 3° SGT PM 89.911 Rudiney Ribeiro Souza - ID. 4401158-0;\r\n\r\nDGO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Matinho da Rocha, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - ID. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID. 43690076;\r\n\r\nCABIS: 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - ID. 44261365, 3° SGT PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - ID. 43800181, 3° SGT PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento; SUPLENTE: SUBTEN RG 64.222 Janaina Maria Costa do Vale;\r\n\r\nODPM - 1: SUBTEN PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro - ID. 22141456, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis - ID. 24699348, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762584"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 9358 DE 10 DE setembro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350007/023894/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto para as atividades gerenciais e operacionais que compõe o processo de contratação.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de setembro de 2026, o 2º SGT PM RG 85.629 THIAGO SOUSA DAMASCENO DE MIRANDA, Id. Funcional nº 4329574-6, CPF nº 103.023.357-81, como Gestor do instrumento contratual nº. 001/2026-DGEC, oriundo do Processo SEI-350012/000871/2024, firmado com a empresa Fundação Getúlio Vargas - FGV, e o 3º SGT PM RG 90.748 ANTONI DE OLIVEIRA NERI, Id. Funcional nº 4403512-8, CPF nº 101.812.427-61, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nGestor: 2º SGT PM RG 85.629 THIAGO SOUSA DAMASCENO DE MIRANDA, Id. Funcional nº 4329574-6, da AAES;\r\n\r\nGestor Substituto: 3º SGT PM RG 90.748 ANTONI DE OLIVEIRA NERI, Id. Funcional nº 4403512-8, da AAES.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como membros da Equipe de Apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência do(s) contrato(s) colocado(s) a seu cargo, devendo elaborar os ofícios às unidades beneficiadas pelos contrato(s), a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão do(s) contrato(s) as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar à contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças e/ou Diretoria de Orçamento;\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr e/ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores elencados no art. 1º desta Resolução terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/programacao_ecg_online), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762802"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9359 DE 10 DE setembro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350007/023894/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de setembro de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 001/2026-DGEC, oriundo do Processo SEI-350012/000871/2024, firmado com a empresa Fundação Getúlio Vargas - FGV, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n- 2º SGT PM RG 88.708 FELIPE DOS SANTOS PRESTES MARTINS, Id. Funcional nº 4379518-8, CPF nº 118.837.867-89 (FISCAL ADMINISTRATIVO), da AAES.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.783 DEBORA CRISTINA DA SILVA RIGAARD, Id. Funcional nº 5014582-7, CPF nº 131.921.337-59 (FISCAL ADMINISTRATIVO), da AAES.\r\n\r\n- CB PM RG 108.168 JEAN FERREIRA MOREIRA, Id. Funcional nº 5104337-8, CPF nº 116.961.707-70 (FISCAL ADMINISTRATIVO), da AAES.\r\n\r\n- CB PM RG 109.393 WILLIAM LOPES ALVES, Id. Funcional nº 5109304-9, CPF nº 116.478.867-16 (FISCAL TÉCNICO), da AAES.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria Geral de Educação e Cultura - DGEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria Geral de Educação e Cultura - DGEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 137435934), do Contrato (doc. 140517616), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762803"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA DANIELE DA COSTA MARINS PINTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LIDIANE DE SOUZA BRANDINO, id. Funcional nº 5117755-2, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/026746/2026.\r\n\r\nId: 2759247"
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                    "2762793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de julho de 2026, CEL PM RG 60.880 VITOR BATISTA DO VALLE, Id Funcional 23251743, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/029770/2026.\r\n\r\nId: 2762793"
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                    "2762606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006441/2026 - DECIDO pelo arquivamento do processo, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nId: 2762606"
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                    "2762841": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000082/2026- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de ELEONÔRA MARIA SERÓDIO NOGUEIRA, (CÔNJUGE) do extinto CEL PM RG 1/04.324 CAIO FIGUEIREDO NOGUEIRA, falecido em 12 de dezembro de 2025, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de CEL PM (+40%), a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 57.480,07 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016195/2026- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de CÁTIA GOMES MURI, (CÕNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 101.906 FELIPE DA COSTA NUNES, falecido em 19 de abril de 2026, com a cota de 50% para a cõnjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.350,75 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/0161952026- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de CAROLINA GOMES DA COSTA, (FILHA MENOR) do extinto 3° SGT PM RG 101.906 FELIPE DA COSTA NUNES, falecido em 19 de abril de 2026, com a cota de 50% para a cõnjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.350,75 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014446/2026- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de AURICEIA MEDEIROS DA SILVA (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto SD PM RG 1/02.074 AURELINO MEDEIROS DA SILVA, falecido em 01 de abril de 2026, com a cota de 100% para o filha, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.039,09 (seis mil e trinta e nove reais e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014986/2026- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de THALITA RODRIGUES DA COSTA CAVALCANTI, (CÔNJUGE)) do extinto SD PM RG 109.446 DIOGO LUIZ GOMES DA SILVA, falecido em 29 de abril de 2026, com a cota de 50% para a cõnjuge, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.466,34 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039901/2025- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de URIEL MATOS DUARTE (FILHO) do extinto 3º SGT PM RG 106.570 FLAVIO DOS SANTOS DUARTE TEIXEIRA, falecido em 05 de novembro de 2025, com a cota de 16,66% para o filho, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.408,65 (um mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039901/2025- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de FLAVIANE MATOS DUARTE (FILHA) do extinto 3º SGT PM RG 106.570 FLAVIO DOS SANTOS DUARTE TEIXEIRA, falecido em 05 de novembro de 2025, com a cota de 16,66% para a filha, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.408,65 (um mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039901/2025- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de JAQUELINE DE CASTRO MATOS DUARTE (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RG 106.570 FLAVIO DOS SANTOS DUARTE TEIXEIRA, falecido em 05 de novembro de 2025, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.227,64 (um mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027321/2026- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de HILMA DE OLIVEIRA CORRÊA (CÔNJUGE) do extinto CB PM RG 1/12.227 CARLOS SERGIO CORRÊA, falecido em 29 de julho de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.372,27(quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027321/2026- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de KARLA MARINA DA SILVA CORRÊA (FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA) do extinto CB PM RG 1/12.227 CARLOS SERGIO CORRÊA, falecido em 29 de julho de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.372,27(quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014573/2026- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de ELIANA DE ARAÚJO INOCÊNCIO (COMPANHEIRA) do extinto 2º SGT PM RG 26.916 ALOISIO RAMOS, falecido em 11 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a companheira, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.474,41 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021647/2026- CONCEDO da PENSÃO MILITAR em favor de CARLA CRISTINA SOUSA NOGUEIRA CARVALHO, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RG 96.712 JOSÉ DA COSTA CARVALHO, falecido em 02 de junho de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.664,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021647/2026- CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de JOSÉ BERNARDO NOGUEIRA CARVALHO, (FILHO MENOR) do extinto 3º SGT PM RG 96.712 JOSÉ DA COSTA CARVALHO, falecido em 02 de junho de 2026, com a cota de 50% para 16,66 o filho, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.554,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021647/2026- CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de CARLOS EDUARDO NOGUEIRA CARVALHO, (FILHO MENOR) do extinto 3º SGT PM RG 96.712 JOSÉ DA COSTA CARVALHO, falecido em 02 de junho de 2026, com a cota de 50% para 16,66 o filho, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.554,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021647/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA EDUARDA NOGUEIRA CARVALHO, (FILHA MENOR) do extinto 3º SGT PM RG 96.712 JOSÉ DA COSTA CARVALHO, falecido em 02 de junho de 2026, com a cota de 16,66 para o filho, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.554,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nId: 2762841"
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                    "2762729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/024924/2026 - SUBTENENTE PM RG 57.987 CLAUDIO DE FIGUEIREDO ESTEVAM DA SILVA, Id Funcional 23933240 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2026. \r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/006528/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.751 MARCELO PEREIRA DA SILVA, Id Funcional 22523960 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/020893/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.325 ELIAS LEMOS MARQUES, Id Funcional 24772780 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/034673/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.953 CLAYTON RAMOS DIAS OLIVEIRA, Id Funcional 21600520 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350008/004736/2026 - SUBTENENTE PM RG 70.648 ADEMAR ROZA DOS SANTOS, Id Funcional 21756732 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2026. \r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/012516/2026 - SUBTENENTE PM RG 61.292 JOSE SILVERIO COIMBRA DE CARVALHO, Id Funcional 24001562 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2026. \r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/041722/2026 - SUBTENENTE PM RG 62.573 ELIAS BATISTA DE JESUS, Id Funcional 05916194 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/036547/2026 - SUBTENENTE PM RG 74.492 MARCELO LIMA DOS SANTOS, Id Funcional 23108720 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350008/006227/2026 - TENENTE-CORONEL PM DENT RG 60.724 MONICA LARA VITALE, Id Funcional 24698237 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/014183/2026 - TENENTE-CORONEL PM MÉD RG 76.578 CLAUDIO SENA JUSTINO, Id Funcional 32284071 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/032722/2026 - SUBTENENTE PM RG 74.448 EDNEI SILVA VELLOSO, Id Funcional 23318821 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/011166/2026 - 1º SARGENTO PM RG 78.907 MARCIO LUCIANO CHAGAS, Id Funcional 05941792 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/014349/2026 - SUBTENENTE PM RG 73.279 MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FILHO, Id Funcional 23965169 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2026\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/043561/2026 - 1º SARGENTO PM RG 77.164 NILTON DE SOUZA MATHIAS, Id Funcional 21855943 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/004352/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.989 ALEXANDRE DA SILVA MACHADO, Id Funcional 22594167 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/032478/2026 - SUBTENENTE PM RG 62.191 FLAVIO ANTONIO DE SOUZA, Id Funcional 22527818 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/018275/2026 - SUBTENENTE PM RG 73.054 PATRICIA APARECIDA BATISTA MODESTO DE MORAIS, Id Funcional 24565580 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/04/2026. \r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/012527/2026 - SUBTENENTE PM RG 70.157 MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA, Id Funcional 21670145 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/013951/2026 - SUBTENENTE PM RG 57.853 WAGNER MADUREIRA GUERREIRO, Id Funcional 22130756 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2025. \r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/017778/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.752 EDSON PEREIRA, Id Funcional 23388218 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/10/2025. \r\n\r\nId: 2762729"
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                    "2762805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/026684/2026 - AUTORIZO a despesa de\r\n\r\nacordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Estadual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0002/2026/510100-04, proveniente do Pregão Eletrônico nº 034/2026, em favor da empresa J A TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 92.730.902/0002-82, para fornecimento contínuo de Ração Equina Extrusada para alimentação dos solípedes pertencentes ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont/CECS) e do Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), no valor de R$ 593.791,13 (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e um reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2762805"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002537/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº121/2022 para prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de serviços contínuos de realização de exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) para suprir as necessidades do Serviço de Veterinária da SEPM em favor da empresa MULTI TESTES LABORATÓRIO VETERINÁRIO LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 22.322.799/0001-75, no valor de R$ 48.097,92 (quarenta e oito mil e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 195.813,26 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2762566"
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                    "2762642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000720/2024 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nas mesas cirúrgicas no HCPM e HPM/NIT (Inexigibilidade n° 02/2024), em favor da Empresa ARPE MEDICAL REPRESENTAÇÃO, COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, no valor total de R$ 348.324,60 (trezentos e quarenta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°491/2024.\r\n\r\nId: 2762642"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1033 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas;\r\n\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública e;\r\n\r\n- que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2026 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o terceiro quadrimestre de 2026, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nArt. 3º - A ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n\r\nI - oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;\r\n\r\nII - criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;\r\n\r\nIII - promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;\r\n\r\nIV - desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2026.\r\n\r\n1. DIMENSÃO:\r\n\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nDesse modo, o negócio da ESISPERJ é a educação profissional para ISP; a missão é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e da produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\n\r\nA visão da ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência.\r\n\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes valores:\r\n\r\n·Produção de conhecimento em ISP;\r\n\r\n·Valorização do ambiente democrático;\r\n\r\n·Fomento da cultura de inteligência;\r\n\r\n·Integração;\r\n\r\n·Profissionalização técnica;\r\n\r\n·Respeito à diversidade;\r\n\r\n·Interoperabilidade;\r\n\r\n·Excelência científica e tecnológica.\r\n\r\nPara a realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.\r\n\r\n2. DESAFIOS:\r\n\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover a ampliação e o aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.\r\n\r\nDestarte, a qualificação contribui para a valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência, de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\n\r\nResguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\n\r\n3. OBJETIVO GERAL:\r\n\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o terceiro quadrimestre de 2026, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\na. Capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nb. Contribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;\r\n\r\nc. Empreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\nd. Promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\n\r\ne. Contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\n\r\n5. METAS:\r\n\r\n5.1 Aumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP, tendo como referência o ano de 2025.\r\n\r\n5.2 Ampliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP;\r\n\r\n5.3 Criar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.\r\n\r\n6. AÇÕES DE ENSINO - TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2026:\r\n\r\n6.1. 5º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS NA INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (5º CAVISP/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 50 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 08 a 21 de setembro de 2026.\r\n\r\n- Dias/Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h30.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.2. 1º CURSO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (1º CIF/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 65 horas-aula.\r\n\r\n- Data: 05 a 23 de outubro de 2026.\r\n\r\n- Dia/Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h30.\r\n\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.3. 1º CURSO DE GEOINTELIGÊNCIA NA INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1º CGISP/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Data: 03 a 16 de novembro de 2026\r\n\r\n- Dia/Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h50 às 12h30.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.4. 10º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (10º ESISP/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 34 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 23, 27 e 30 de novembro e 04 de dezembro de 2026.\r\n\r\n- Dia/Horário: segunda e sexta-feira, das 9h às 18h.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n7. AÇÕES DE EXTENSÃO:\r\n\r\n7.1 Seminários de Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n7.2 Encontros Temáticos\r\n\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n7.3 Ações de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n- Público-alvo: Efetivo SSINTE/SEPOL\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n8. AÇÕES DE PESQUISA:\r\n\r\n8.1 Grupo de Trabalho I\r\n\r\nTema: Doutrina de ISP.\r\n\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n\r\n8.2 Grupo de Trabalho II\r\n\r\nTema: Produção de conhecimento acadêmico em ISP.\r\n\r\nPúblico-alvo: comunidade de inteligência e sociedade em geral.\r\n\r\n8.3 Grupo de Trabalho III\r\n\r\nTema: Produção de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ.\r\n\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n\r\n8.4 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nPúblico-alvo: Comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.\r\n\r\n9. AÇÕES COMPARTILHADAS\r\n\r\n9.1 Distribuição de vagas em cursos ofertados por agências de inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.\r\n\r\n9.2 Estabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.\r\n\r\n9.3 Promoção de atividades de ensino e extensão in company.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2762602"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor MARCIO DERENNE, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, Id. Funcional 5.648.840, a contar de 13/06/2002, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 Processo nº SEI-360005/001835/2025. \r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MISMA OTTANA SILVA BEZERRA, Id. Funcional nº 5.129.615-2, com validade a contar de 28/08/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro Processo nº SEI-360017/001635/2026.\r\n\r\nId: 2762792"
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                    "2762797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006808/2026 - CONCEDO Abono Permanência à servidora PAULA DOLZANI MOTTA, Perito Papiloscopista - 1ª Classe, Id. Funcional nº 4.212.087-0, a contar de 05/05/2021, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985, ressalvada a ocorrência de prescrição quinquenal para efeitos financeiros, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000419/2026 - INDEFERE o pedido do servidor DEJALMAR CARNEIRO ALVES, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional 2.992.784-6, por falta de amparo legal e com base na manifestação do SDV, índice 140582510, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003787/2026 - INDEFERE o requerimento de concessão de Medalha de Mérito Policial, conforme previsto na Lei 455 de 03/09/81, no seu artigo 3º e parágrafo único do Decreto Lei 218/75, formulado pelo servidor LUIS FILIPE DE CASTRO GAMBARRA, Cargo Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, matrícula 30689764, Id. Funcional 5.032.966-9, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, indexador 140470379, e nas Promoções da ASSEJUR/SEPOL, indexador 140469869, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006955/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor Pedro Pinto Neto, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. funcional nº 5.147.224-4, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP, índice 140095419, e no PARECER nº 136536447/2026/SEPOL/ASSEJUR, índice 140096473, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2762797"
                    ],
                    "2762662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000933/2026 - RATIFICO a decisão administrativa sancionatória proferida pela Exma. Diretora-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC, constante no despacho de índice 140443063, em razão da inexecução parcial e reiterada do Contrato nº.: 004/SEPOL/2022, qual seja: Aplicar à empresa 2R TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 17.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2025.\r\n\r\nId: 2762662"
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                    "2762697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004115/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 367.628-5, a partir de 09/10/2023, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 140829306 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2762697"
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                    "2762638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001419/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 140407167, AUTORIZO a contratação em favor da empresa INTERATIVA FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.058.935/0001-42, no valor de R$ 1.445.869,43 (um milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21. \r\n\r\nId: 2762638"
                    ],
                    "2762553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/001250/2026 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho - 2026NE01766\r\n\r\nParticipação no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, na modalidade presencial, a ser realizado no período de 25 a 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, inscrito no CNPJ nº 29.419.181/0001-77\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nKamilla Kristina Apolinário Palma Ribeiro Alexandre\r\n\r\n9.999.128-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcos André Raimundo Turques\r\n\r\n5.128.365-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLucimara de Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n5.022.425-5\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2762553"
                    ],
                    "2762556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/001214/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho - 2026NE01767\r\n\r\nCapacitação para 07 (sete) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mediante participação no Congresso Brasileiro de Contadores Públicos - CBCP 2026, na modalidade presencial, a ser realizado no período de 14 a 17 de setembro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR\r\n\r\nEmpresa CONTABGOV - CAPACITAÇÃO EM CON-TABILIDADE PARA GOVERNO LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.281.385/0001-06\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCássia de Almeida Alves Velloso\r\n\r\n5.099.792-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJanaina F. Lara Camelo Japor Coelho\r\n\r\n5.014.983-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Felipe Arruda de Jesus\r\n\r\n5.027.064-8\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2762556"
                    ],
                    "2762364": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005587/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00096/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005588/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00143/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005589/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00027/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2762364"
                    ],
                    "2762762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004537/2026 - RACHEL DE ARAUJO TELES, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5171134-6 - 3.915 dias de efetivo exercício ao Município de Niterói. ANOTE-SE para fim de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2762762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2762575": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108412/2026 CONCEDO para ALAN DA SILVA PIRES, CPF: 099.767.937-90/DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2762575"
                    ],
                    "2762366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nNOMEIA AMANDA DE SOUZA MACENA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367488, para exercer o cargo em comissão de Diretora, símbolo DAS-7, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Claudia Izabel Santos de Freitas, ID Funcional nº 43208398. Processo nº SEI-210001/088464/2026.\r\n\r\nId: 2762366"
                    ],
                    "2762495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS FAUSTINO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51671875, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Ainos de Oliveira Presidio, ID Funcional nº 50910345. Processo nº SEI-210001/101168/2026.\r\n\r\nId: 2762495"
                    ],
                    "2762460": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nNOMEIA LARISSA BEATRIZ DA SILVA ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Ingrid da Silva Marins, ID Funcional nº 51522136. Processo nº SEI-210001/104844/2026.\r\n\r\nId: 2762460"
                    ],
                    "2762417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nNOMEIA MAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50105957, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Elidiane Ruberti dos Santos, ID Funcional nº 50125206. Processo nº SEI-210001/100563/2026.\r\n\r\nId: 2762417"
                    ],
                    "2762361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43824153, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Vasconcelos Chebon, ID Funcional nº 50161890. Processo nº SEI-210001/095619/2026.\r\n\r\nId: 2762361"
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                    "2762572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CAIO GABRIEL CUNHA FREITAS, ID Funcional: 51670194, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Policia Penal, com validade a contar de 04/09/2026. Processo SEI-210001/107332/2026.\r\n\r\nId: 2762572"
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                    "2762478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nNOMEIA DIEGO PATRICIO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50168495, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Jaime Silva Alvarenga Junior, ID Funcional nº 50358634. Processo nº SEI-210001/098099/2026.\r\n\r\nId: 2762478"
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                    "2762651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JORGE ALLAN EIRA SANTOS, ID. Funcional nº 50855980, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 31/08/2026. Processo nº SEI-210001/106800/2026.\r\n\r\nId: 2762651"
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                    "2762408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nNOMEIA DAVID GERSON BRAGA DAS NEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209769, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Edgar Correa Neto, ID Funcional nº 43369073. Processo nº SEI-210001/095550/2026.\r\n\r\nId: 2762408"
                    ],
                    "2762581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA, ID Funcional: 50128752, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 06/08/2026. Processo nº SEI-210001/097511/2026.\r\n\r\nId: 2762581"
                    ],
                    "2762471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nNOMEIA THIAGO MARQUES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102850, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da CapitaL, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Roberto Nunes dos Santos, ID Funcional nº 43211704. Processo nº SEI-210001/099371/2026.\r\n\r\nId: 2762471"
                    ],
                    "2762568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nEXONERA HUGO DA COSTA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51539535, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/098153/2026..\r\n\r\nEXONERA EDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825540, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/101302/2026.. \r\n\r\nId: 2762568"
                    ],
                    "2762582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/093519/2026 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para VERA LUCIA MAIA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID 586909-9, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2762582"
                    ],
                    "2762794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144925/2025 - ANDERSON MEIRELLES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1998007-8 e Matrícula: 868.180-1, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 24/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108477/2026 - ROGERIO DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1967711-1 e Matrícula: 834.976-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 18/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099849/2026 - MARCELO CAETANO GOMES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2006972-3 e Matrícula: 822.323-2, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 10/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104317/2026 - ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2008303-3 e Matrícula: 824.410-5, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 04/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098923/2026 - LUIZ MAURO FONTE KELLY, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1997364-0 e Matrícula: 289.147-1, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 06/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108256/2024 - JOSE CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4371565-6 e Matrícula: 957.394-0, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 15/03/2025.\r\n\r\nId: 2762794"
                    ],
                    "2762649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108498/2026 - JULIANA PIEDADE CORREIA RODRIGUES, ID 51788837, Auxiliar de Enfermagem - DEFIRO a contar de 01/09/2026, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2762649"
                    ],
                    "2762570": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/027241/2026 - IALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, ID 41960629. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 16/12/2002 a 15/08/2004, no total de 609 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 2762570"
                    ],
                    "2762579": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000253/2021- EDIMAR PINHEIRO DA SILVA ID 50127152. Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032238/2015- ADRIANO RIBEIRO CAMPOS ID 43417957. Período Base de 27/01/2021 a 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098831/2023- ENEAS TEODORO DA SILVA ID 50827227. Período Base de 23/01/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2762579"
                    ],
                    "2762655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/996.041/2007- MARIA DA SILVA LOURENÇO RIBEIRO ID.19739737. Período Base de 14/05/2021 a 13/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.226/2016- SEBASTIÃO CORREA DA SILVA ID 43934250. Período Base de 23/12/2020 a 08/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/032/036/2016- MARCIO SOARE DOS SANTOS ID 50011677. Período Base de 29/07/2021 a 28/07/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 06/978.236/99- EDIMILSON GAMA ANASTÁCIO ID.20352867. Período Base de 13/08/2010 a 12/08/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 06/978.236/99- EDIMILSON GAMA ANASTÁCIO ID.20352867. Período Base de 13/08/2015 a 19/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 16/03/2026.\r\n\r\nId: 2762655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2762577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 20 de julho de 2026 (Processo nº SEI-270006/026923/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/96 ALEX SOUZA ALVES, RG 19.203, Id Funcional nº 2656922-1. \r\n\r\nId: 2762577"
                    ],
                    "2762576": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º TENENTE BM QOA/97 JOAO MARCOS MURY AQUINO, RG 20.502, Id Funcional 612151-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012156 (DBM 3/21 - Italva). Processo nº SEI-270007/044134/2026.\r\n\r\nDESIGNA o 3º SARGENTO BM Q02/14 ALESSANDRO CARLOS BISPO, RG 49.777, Id Funcional 5034002-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012156 (DBM 3/21 - Italva). Processo nº SEI-270007/044134/2026.\r\n\r\nId: 2762576"
                    ],
                    "2762816": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/09 GERALDO RODRIGUES NETO, RG 25.387, Id Funcional 4350076-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16011047 (Regional de Defesa Civil 11 - Noroeste). Processo nº SEI-270003/004110/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q00/25 JUAN MARCOS PERES GOMES, RG 54.843, Id Funcional 5165874-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16011047 (Regional de Defesa Civil 11 - Noroeste). Processo nº SEI-270003/004110/2026.\r\n\r\nId: 2762816"
                    ],
                    "2762748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de julho de 2026, o Major Bombeiro Militar QOA/92 ROBSON NASCIMENTO DA SILVA, RG 17.151 CBMERJ, Id Funcional 2662894-5, CPF 010.XXX.837-07, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880 de 25 de julho de 1985 e o paragrafo 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/011309/2026.\r\n\r\nId: 2762748"
                    ],
                    "2762817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, RAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614201-0, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, da Ajudância-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002891/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, VANESSA SANTOS AMARAL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614202-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002891/2026.\r\n\r\nId: 2762817"
                    ],
                    "2762555": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do SMTV, a contar de 11 de junho de 2026, o Sd BM TEMP/00/22 DAVI MACEDO DE FREITAS, RG 2200.674, Id Funcional 5089832-9, CPF 156.XXX.347-10, por ter sido empossado no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/015451/2026.\r\n\r\nId: 2762555"
                    ],
                    "2762815": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 06 de julho de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 ANDERSON GOMES ACÁCIO, RG 2201.072, Id Funcional 5132066-5, CPF 161.XXX.407-83, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Duque de Caxias/RJ, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/034606/2026.\r\n\r\nId: 2762815"
                    ],
                    "2762747": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 10 de julho de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 WINDERSON GOMES COELHO, RG 2200.725 CBMERJ, Id Funcional 5132184-0, CPF 167.XXX.507-90, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/038745/2026.\r\n\r\nId: 2762747"
                    ],
                    "2762554": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/053445/2025 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de novembro de 2025, ao Subtenente BM Ref MARCOS ALVES IZAIAS, RG 14.822, Id Funcional 0026821958, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 115/2026.\r\n\r\nId: 2762554"
                    ],
                    "2762749": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015293/2025 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2025, ao Coronel BM RR VALDINEI DIAS DA SILVA, RG 07.039, Id Funcional 2024433-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 892/2025, conforme o Processo nº SEI-270007/015293/2025.\r\n\r\nId: 2762749"
                    ],
                    "2762639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001140/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 17/26, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS ETAPA 5/2025, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), com o valor unitário para o Lote 02(ID-169608) de R$ 3.127,06 (três mil cento e vinte e sete reais e seis centavos); MAX PHARMA COMERCIO LTDA (43.548.244/0001-16), com o valor unitário para o Lote 03(ID-53350) de R$ 3,46 (três reais e quarenta e seis centavos); DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), com o valor unitário de R$ 275,56 (duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para os Lote 04 (ID-189238) e Lote 05(ID-172458); BY MEDICAL LTDA (20.319.809/0001-98), com o valor unitário para o Lote 06 de R$ 69,65 (sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) - ID-18130, R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos) ID-169610 e para Lote 12 (ID-169604), com valor unitário de R$ 9.702,75 (nove mil setecentos e dois reais e setenta e cinco centavos); ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (04.307.650/0026-93), com o valor unitário para o Lote 11 (ID-18430) de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais). Restando Deserto o Lote 01 e Fracassados os Itens 07,08,09 e 10.\r\n\r\nId: 2762639"
                    ],
                    "2762771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032953/2025 - AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ITENS DE DENTÍSTICA RESTAURADORA - GRUPO 01, com fulcro no art. 28, inciso I, e no art. 56, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e demais normas correlatas.\r\n\r\nId: 2762771"
                    ],
                    "2762545": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - FLAVIO MEIRELLES LIMA, RG 20.061 CBMERJ, Id Funcional 0005628318, CPF 045.XXX.757-78, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/043385/2026.\r\n\r\nId: 2762545"
                    ],
                    "2762644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043293/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ n.º 44.734.671/0022-86, no valor de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - FENITOINA SODICA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 149/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2762644"
                    ],
                    "2762837": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/043663/2026 - KARLUCIO DE SOUSA AMARAL, RG 22.435, Id Funcional 26747936, a contar de 27 de junho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/039098/2026 - SILVIO QUERINO DA SILVA, RG 23.834, Id. Funcional 26176734, a contar de 13 de julho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/042793/2026 - RICARDO BRAGA LUSTOSA DE SOUSA, RG 25.632, Id Funcional 26137747, a contar de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/040458/2026 - ANDRE LEANDRO FONTES, RG 22.266, Id. Funcional 6128335, a contar 11 de julho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/041747/2026 - LEO LAINA DA COSTA, RG 27.596, Id Funcional 26759322, a contar 21 de julho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/032051/2026 - ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, RG 20.918, Id Funcional 6123376, a contar 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/037146/2026 - LUCIANA LOPES DA SILVA, RG 26.845, Id Funcional 6135323, a contar 15 de junho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/043154/2026 - ANDERSON LUIZ FERREIRA DE MIRANDA, RG 27.487, Id Funcional 5752094, a contar 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/046394/2026 - EDUARDO FRANCISCO DE CARVALHO PEREIRA, RG 24.482, Id Funcional 26573067, a contar 30 de novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/046284/2026 - WEBERTON DA PAZ SILVA, RG 27.857, Id Funcional: 26874288, a contar 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/041422/2026 - JOSE FABRICIO DA SILVA, RG 27.639, Id Funcional 26766248, a contar 21 de julho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/046078/2026 - WILSON MARTINS JUNIOR, RG 22.121, Id Funcional 26526050, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/045199/2026 - CARLOS EDUARDO DIAS DO NASCIMENTO FERNANDES DOS SANTOS, RG 24.174, Id Funcional 6132812, a contar 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/043020/2026 - LUIS CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA, RG 20.861, Id Funcional 41423097, a contar 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Título VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2762837"
                    ],
                    "2762791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/018346/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 2.614,20 (dois mil seiscentos e quatorze reais e vinte centavos), visando à aquisição de CAPTOPRIL + SULFATO DE EFEDRINA , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°158/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 163/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2762791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2762703": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.276 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DO TERMO DE FOMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/017629/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a servidora BEATRIZ GOGOLA GARCIA ID Funcional nº 51266997, para exercer a função de Gestora da Proposta de Termo de Fomento, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a ONG Adote Um Bichinho, que tem por objetivo fortalecer a capacidade de atendimento da ONG Adote um Bichinho RJ por meio da aquisição de equipamentos veterinários destinados à assistência, tratamento, recuperação e promoção da saúde e do bem-estar dos animais acolhidos pela instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2762703"
                    ],
                    "2762704": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.982 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 10.952, de 09 de setembro de 2026, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/032951/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nHELLEN KELLER\r\n\r\nTATIANE ALVES BAPTISTA\r\n\r\nMELISSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA JUSTO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nREGINA CANEDO\r\n\r\nKEILA JUSTINO\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762704"
                    ],
                    "2762705": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.983 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 10.953, de 05 de Agosto de 2026, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/032951/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\nKEILA JUSTINO\r\n\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\n\r\nLUCIANE VELASQUE\r\n\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762705"
                    ],
                    "2762706": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 558 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora designada como Fiscal do Contrato nº 006/2022, formalizado com a empresa MANTRIX COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA, que tem por objeto a prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (cftv e câmeras) além de manutenção, referente ao processo administrativo SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada como Fiscal a servidora Viviane Peixoto de Souza, ID 517.9017-3, em substituição a servidores Luciene Souza Chaves, ID 503.6296-8, permanecendo inalteradas as designações dos servidores Tarcísio de Araújo Bezerra da Luz, ID 515.7069-6, e Reinaldo Seraphim, ID. 516.2229-1, na unidade IASERJ MARACANÃ.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nViviane Peixoto de Souza\r\n\r\n517.9017-3\r\n\r\nTarcísio de Araújo Bezerra da Luz \r\n\r\n515.7069-6\r\n\r\nReinaldo Seraphim\r\n\r\n516.2229-1\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena, ID 3094883-5, como Gestora do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de setembro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2762706"
                    ],
                    "2762707": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 561 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID 4385022-7, como Gestora do Contrato nº 059/2026, formalizado com a empresa MULTSERV - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, que tem por objeto a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada, através de dispensa de licitação, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilantes desarmados, com o objetivo de atender as necessidades da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo SEI-080001/002049/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como Fiscais os servidores listados abaixo:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nNÍVEL CENTRAL\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTarcísio de Araújo Bezerra da Luz\r\n\r\n5157069-6\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nRIO FARMES DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nMarcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nCENTRAL DE RECEBIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS - CRMJ\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Portugal\r\n\r\n139235-44\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS - ETIS\r\n\r\nLéa Simone de Carvalho \r\n\r\n2073454-9\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE CAMPANHA - HCAMP\r\n\r\nMarcos Alberto Galindo\r\n\r\n6135625\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nIsabel Cristina Fonseca da Silva \r\n\r\n51628074\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE VETORES - ANA NERY\r\n\r\nGil Carlos Dias Ludgério\r\n\r\n26435284\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados como Fiscais Substitutos os servidores listados abaixo:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nNÍVEL CENTRAL\r\n\r\nAmaury Veras Ferreira\r\n\r\n5133256-6\r\n\r\nRodrigo Pinto de Carvalho\r\n\r\n4281265-8\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nViviane Peixoto de Souza\r\n\r\n5133256-6\r\n\r\nReinaldo Seraphim\r\n\r\n4281265-8\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLuiz Gustavo Pereira da Silva\r\n\r\n5179161-7\r\n\r\nHelen Cristine Moreira Cunha Martins\r\n\r\n5146698-8\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nLuiz Gustavo Pereira da Silva\r\n\r\n5179161-7\r\n\r\nFlávia Martins Sant'Anna Muniz\r\n\r\n51788519\r\n\r\nRIO FARMES DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLuiz Gustavo Pereira da Silva\r\n\r\n5179161-7\r\n\r\nLorenna de Oliveira Pereira Borges\r\n\r\n5084116-5\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nBruna R. Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nCENTRAL DE RECEBIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS - CRMJ\r\n\r\nSharon Cristine de Souza Pires Lucas\r\n\r\n501.442-6\r\n\r\nJulian Vinicius de A. Reis e Silva\r\n\r\n512.976-4\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS - ETIS\r\n\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n\r\n4196004-1\r\n\r\nAudrey Fernandes Paes\r\n\r\n5088061-6\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE CAMPANHA - HCAMP\r\n\r\nLeandro Costa Andrade\r\n\r\n5931355\r\n\r\nMax Fogagnoli Justen\r\n\r\n4338954-6\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nDinah de Oliveira Souza\r\n\r\n550136-9\r\n\r\nAvilez José Raymundo Junior\r\n\r\n31115276\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE VETORES - ANA NERY\r\n\r\nPatricia Soares Meneguete\r\n\r\n30053544\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2762707"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/044851/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 234/26, para aquisição do insumo nutricional SUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL/ORAL. PODE SER USADO COMO NUTRIÇÃO TOTAL / COMO SUPLEMENTO NUTRICIONAL PARA REFORÇAR OS HÁBITOS REGULARES DE ALIMENTAÇÃO. FORMULADO COM UMA COMBINAÇÃO DE DHA E ARA, PREBIÓTICOS E PROBIÓTICOS, E QUE AJUDAM NO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM DIFICULDADES ALIMENTARES. NAO CONTÉM GLUTEN. DENSIDADE CALÓRICA: 1,0 KCAL/ML, PROTEÍNAS: 31G/L - 12% (CASEINATO DE SÓDIO - 70%; CONCENTRADO PROTEÍCO DO SORO - 16%; PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA - 14%) CARBOIDRATO: 129,5G/L - 53% (XAROPE DE MILHO HIDROLIZADO- 50%, SACAROSE- 46%; FOS - 4%) LIPÍDIOS: 39G/L - 35% (ÓLEO DE ACAFRÃO DE ALTO TEOR OLEICO- 39%; ÓLEO DE SOJA - 46%; TCM - 15%) SÓDIO: 380MG/L, POTÁSSIO 1440 MG/L, OLIGOELEMENTEOS: SELÊNIO, CROMO E MOLIBDÊNIO. NUTR. COND. ESSENCIAIS: TAURINA E CARNITINA, OSMOLARIDADE: 281MOSM/L - PEDIASURE - LATA DE 400G (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 906.745,32 (novecentos e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2762712"
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Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CLAUDIA AMBERGET, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.672-3, ID nº 3041982-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012418/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARILENE VIEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.062-0, ID nº 3029626-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 09/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/043330/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARTA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.073-3, ID nº 3131910-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 29/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015771/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - WILSON JORGE LIMA, Enfermeiro, matrícula nº 297.780-9, ID nº 3092962-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030201/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - FRANCISCO VICENTE DE LEMOS, Enfermeiro, matrícula nº 297.612-4, ID nº 3166763-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 09/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004821/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JOSÉ NUNES NETO, Médico, matrícula nº 295.704-1, ID nº 3195314-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 14/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034179/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - PAULO ROBERTO GOMES, Técnico de Laboratório, matrícula nº 260.745-5, ID nº 3080872-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035489/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ROSANE MAGALHÃES FARIAS, Médico, matrícula nº 803.186-6, ID nº 3095103-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034921/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - NÉLIO GUIMARÃES MORAES, Médico, matrícula nº 295.975-7, ID nº 3234246-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007817/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANA CRISTINA LOPES PORTELA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.028-8, ID nº 3145580-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/07/2025.\r\n\r\nId: 2762708"
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                    "2762710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/606949/2007 - SUELY VAZ TRIGUEIRA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 1.168.565-8, ID nº 3133476-8. Ficam FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição nos termos do Artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 5081/2007): R$ 208,00; Triênio (55%) (Lei n° 1.608/90) 114,40; 20% de Grat.ad.Insalubridade s/ a Classe “C” do nível superior (Lei 720/83) R$ 33,28; 80% Encargos SES (Procs. E-12/1238/94) R$ 166,40; GEELED (Proc.E-08/656/1999) R$ 1.108,00; Inc.Chefia 6/8 Simb.DAI-6 (lei 720/83 c/c Lei 530/82) R$ 37,50; Total: R$ 1667,58, a partir de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 2762710"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2762672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000577/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.293,61, em favor de REINALDO SILVA PEREIRA, relativo ao falecimento da ex-servidora Eny Silva Pereira, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, Id Funcional nº 32234058, falecida em 01.09.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000671/2026 - AUTORIZO a isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor DARIO FERES DALUL, Médico “A”, Id Funcional nº 21187258, nos termos do Laudo Médico e Parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencadas nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10-C43, de acordo com a junta Médica realizada em 10.08.2026 (140796321), a partir da data do início da patologia 09.01.2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2762672"
                        ],
                        "2762807": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000266/2026 - AUTORIZO a isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora LETICIA GOMES VEIGA,Técnica de Enfermagem “A”, Id Funcional nº 21100950, nos termos do Laudo Médico e Parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencadas nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10-50, de acordo com a junta Médica realizada em 13.08.2026 (141053565), a partir da data do início da patologia 19.08.2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000537/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.293,61, em favor de ROGÉRIA FORTUNATO DOS SANTOS VILLA REAL, relativo ao falecimento da ex-servidora Zilda Lima dos Santos Rodrigues, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, Id Funcional nº 9447270, falecida em 18.07.2026.\r\n\r\nId: 2762807"
                        ],
                        "2762753": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/027509/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 277/25, para CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS para o ONCO BAIXADA, em favor da empresa abaixo discriminada, perfazendo o valor total de R$ 2.179.680,00 (dois milhões, cento e setenta e nove mil seiscentos e oitenta reais), SUSTENTA COMERCIO E SERVICOS EIRELI (31.419.061/0001-11). Despacho da Homologação (doc. SEI 141059220).\r\n\r\nId: 2762753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2762658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\n*DESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, KATIA DO AMARAL SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43358713/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Buarque de Nazareth, U.A. 118201031105506, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081872/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2026.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, KATIA DO AMARAL SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43358713/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Buarque de Nazareth, UA. 118201031105506, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081872/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2026.\r\n\r\nId: 2762658"
                    ],
                    "2762573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GEORGE CAMPISTA DE ABREU CABRAL, Prof. Doc. I, ID 38160463/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 118201031305548, Tipo A, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086150/2026.\r\n\r\nId: 2762573"
                    ],
                    "2762571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005346/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da concessionária ÁGUAS DE PÁDUA SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.768.498/0001-54, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), referente a contratação suplementar destinada a assegurar a cobertura das despesas relativas ao período de agosto a dezembro de 2026, para prestação de serviços de fornecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, nas unidades escolares que integram esta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), conforme Termo de Referência (123513921).\r\n\r\nId: 2762571"
                    ],
                    "2762668": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4028 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 31 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do COLÉGIO PB - ICARAÍ, endereço: Rua Ator Paulo Gustavo, 392, sala 201 e 301 - Icaraí - Niterói/RJ, CEP: CEP 24230-052, mantido por PB CURSO DE ICARAÍ LTDA, CNPJ n° 34.647.363/0001-35 - para CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUDESTE PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ n° 32.333.300/0009-36, com nome fantasia COLÉGIO PB CURSO - UNIDADE ICARAÍ no mesmo endereço supracitado e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do COLÉGIO PB - ICARAÍ, endereço: Rua Ator Paulo Gustavo, 392, sala 201 e 301 - Icaraí - Niterói/RJ, CEP: CEP 24230-052, mantido por PB CURSO DE ICARAÍ LTDA, CNPJ n° 34.647.363/0001-35 - para CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUDESTE PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ n° 32.333.300/0009-36, com nome fantasia COLÉGIO PB CURSO - UNIDADE ICARAÍ no mesmo endereço supracitado e ainda determino que: 1. A Coordenação de Inspeção Escolar da SEEDUC, no corpo do processo SEI - 430001/003786/2025, proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento das novas entidades mantenedoras; 2. Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3. Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003786/2025\r\n\r\nPARECER CEE Nº 32 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE o pedido de CREDENCIAMENTO DE ESCOLA BILINGUE do COLÉGIO SÃO JOÃO BATISTA mantido pelo COLÉGIO SÃO JOÃO BATISTA LTDA - ME, inscrito no CNPJ nº 02.846.393/0001-84, localizado na Rua General Osório, nº 350, Centro, no município de Nova Friburgo/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 372/2019. VOTO DO RELATOR: Considerando a ausência de manifestação da instituição interessada quanto ao atendimento das exigências documentais estabelecidas no curso da instrução processual, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de Credenciamento de Escola Bilíngue do COLÉGIO SÃO JOÃO BATISTA, mantido pelo COLÉGIO SÃO JOÃO BATISTA LTDA - ME, inscrito no CNPJ nº 02.846.393/0001-84, situado na Rua General Osório, nº 350, Centro, no município de Nova Friburgo/RJ, por não atender aos requisitos previstos na Deliberação CEE nº 372/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100602/2018\r\n\r\nPARECER CEE Nº 33 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE o pedido de CREDENCIAMENTO DE ESCOLA BILINGUE da ESCOLA CANADENSE DA ILHA LTDA - EPP, mantenedora da MAPLE BEAR - ILHA, localizado à Rua Orestes Barbosa, nº 102, Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ, Cep: 21.940-375, inscrita no CNPJ nº 22.061.254/0001-52, com oferta o Ensino Fundamental Anos Iniciais, sem apresentação dos atos autorizativos, nos termos da deliberação CEE nº 341/2013. VOTO DO RELATOR: Considerando a ausência de manifestação da instituição interessada quanto ao atendimento das exigências documentais estabelecidas no curso da instrução processual, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de Credenciamento de Escola Bilíngue da ESCOLA CANADENSE DA ILHA LTDA - EPP, mantenedora da MAPLE BEAR - ILHA, localizado à Rua Orestes Barbosa, nº 102, Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ, Cep: 21.940-375, inscrita no CNPJ nº 22.061.254/0001-52, com oferta do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, sem apresentação dos atos autorizativos, nos termos da deliberação CEE nº 372/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/53/2019\r\n\r\nPARECER CEE Nº 34 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do JARDIM ESCOLA SÃO PEDRO, sem nome fantasia, endereço: Avenida Coelho da Rocha, nº 401, Centro, Belford Roxo - Rio de Janeiro, CEP: 26.130-130, mantido por JARDIM ESCOLA SÃO PEDRO, CNPJ n° 00.669.313/0001-37 - para ROSEMERE SANTOS DA FONSECA, inscrito no CNPJ n° 48.549.704/0001-44, com o nome fantasia de JARDIM ESCOLA SÃO PEDRO no mesmo endereço supracitado e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do JARDIM ESCOLA SÃO PEDRO, sem nome fantasia, endereço: Avenida Coelho da Rocha, nº 401, Centro, Belford Roxo - Rio de Janeiro, CEP: 26.130-130, mantido por JARDIM ESCOLA SÃO PEDRO, CNPJ n° 00.669.313/0001-37 - para ROSEMERE SANTOS DA FONSECA, inscrito no CNPJ n° 48.549.704/0001-44, com o nome fantasia de JARDIM ESCOLA SÃO PEDRO no mesmo endereço supracitado e ainda determino que: 1. A Coordenação de Inspeção Escolar da SEEDUC, no corpo do processo SEI-030039/000018/2024, proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento das novas entidades mantenedoras; 2. Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos an teriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3. Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000018/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762668"
                    ],
                    "2762739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104561/2018 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA. EXTINGUE o processo, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, por perda de objeto.\r\n\r\nId: 2762739"
                    ],
                    "2762812": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 766 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo SEI-030001/082382/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9.630 de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5292, de 19 de junho de 2015;\r\n\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA;\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo SEI-120001/003421/2022;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC SUBPAE nº 163 de 07 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC SUBPAE nº 220 de 13 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC SUBPAE nº 229 de 10 de dezembro de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630 de 04 de abril de 2022 para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nEFEITOS FINANCEIROS\r\n\r\n50272403\r\n\r\n1\r\n\r\nADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\nAS EX B III\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n50141708\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50142925\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\n50360990\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n50211048\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n18/11/2013\r\n\r\n17/05/2026\r\n\r\n50136976\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50357573\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50140892\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50357522\r\n\r\n1\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50357468\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50360914\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\n50135023\r\n\r\n1\r\n\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50360957\r\n\r\n1\r\n\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\n50134884\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50146432\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50361040\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\n50135961\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n26/05/2026\r\n\r\n50141899\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50275100\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n43761372\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50141724\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50357492\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50202375\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n10/05/2026\r\n\r\n50134140\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50278630\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n03/05/2026\r\n\r\n50139541\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50139541\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50140078\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n23/05/2026\r\n\r\n50357751\r\n\r\n1\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50357875\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n44285094\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n23/05/2026\r\n\r\n50140566\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50139088\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50357727\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50357972\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50357905\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50142356\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n12/06/2013\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\n50135163\r\n\r\n1\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50357549\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50357700\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n08/06/2026\r\n\r\n50132717\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50136828\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50357743\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50299778\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/12/2014\r\n\r\n21/06/2026\r\n\r\n50357840\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50137662\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n03/06/2013\r\n\r\n02/06/2026\r\n\r\n50357999\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50143913\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n19/06/2013\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\n50360388\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n50134795\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50211056\r\n\r\n1\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n18/05/2026\r\n\r\n50140450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO BRAGA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO BRAGA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n50357530\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50318110\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\n50362011\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n09/12/2014\r\n\r\n08/06/2026\r\n\r\n50139533\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50141619\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n13/06/2026\r\n\r\n21857440\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n14/06/2013\r\n\r\n21/06/2026\r\n\r\n50358014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50360809\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\n50206842\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n12/11/2013\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\n50357603\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50357646\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50139029\r\n\r\n1\r\n\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50141406\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\n50136836\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50140736\r\n\r\n1\r\n\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n18/05/2026\r\n\r\n50137310\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50144456\r\n\r\n1\r\n\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n21/06/2013\r\n\r\n20/06/2026\r\n\r\n50142828\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n14/06/2013\r\n\r\n14/06/2026\r\n\r\n50206907\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n09/12/2014\r\n\r\n08/06/2026\r\n\r\n50138154\r\n\r\n1\r\n\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50357417\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50235923\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n01/05/2026\r\n\r\n50143077\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n14/06/2013\r\n\r\n14/06/2026\r\n\r\n50357964\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n09/06/2026\r\n\r\n50357719\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50143603\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n19/06/2013\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\n50357689\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50140868\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\n21/05/2026\r\n\r\n50135422\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135422\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n6429327\r\n\r\n3\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n18/07/2013\r\n\r\n17/07/2026\r\n\r\n50236806\r\n\r\n2\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n50141201\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\n34486747\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50137565\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n26/05/2026\r\n\r\n50146246\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50155644\r\n\r\n1\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n18/07/2013\r\n\r\n18/07/2026\r\n\r\n50140612\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50134418\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\nAN EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50357816\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50318012\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n25/06/2026\r\n\r\n50357433\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50140469\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50141988\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n43604331\r\n\r\n2\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50363425\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\n50151029\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n08/07/2013\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n6052096\r\n\r\n2\r\n\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n50149016\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nAS EX C III\r\n\r\n20/06/2013\r\n\r\n21/06/2026\r\n\r\n50357778\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\nId: 2762812"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.319/2004 - CENI MARQUES DE BRITES COUTINHO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37518860/01, matrícula nº 5023347-7, período base de 08/09/2014 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.033/2002 - CASSIA DE OLIVEIRA MONTEIRO NASCIMENTO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36728950/01, matrícula nº 5001979-3, período base de 17/08/2020 a 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/101.132/2018 - ALESSANDRA MARIA DE SOUZA CARNEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37999141/01, matrícula nº 5022607-5, período base de 25/05/2020 a 24/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/131/2019 - NEIMAR SALUME DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43873243/01, matrícula nº 961810-9, período base de 21/10/2021 a 02/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072332/2026 - JULIANA ARBEX MONTENEGRO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41379276/07, matrícula nº 944604-8, período base de 30/08/2017 a 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089457/2026 - DEIZE BARREIROS ABREU, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50167448/01, matrícula nº 3045938-2, período base de 07/07/2018 a 06/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095618/2026 - JULIANO XAVIER DA COSTA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50073656/01, matrícula nº 3031363-9, período base de 28/09/2018 a 27/09/2023.\r\n\r\nConcedo 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.139/1999 - MARIA PAULA DA COSTA MOREIRA, Merendeira, Identidade Funcional nº 38002558/01, matrícula nº 5002220-1, períodos base de 22/03/2014 a 21/03/2019 e de 22/03/2019 a 19/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079784/2026 - JOÃO CARLOS BOTELHO, Servente, Identidade Funcional nº 37152653/01, matrícula nº 272941-6, períodos base de 17/06/2016 a 16/07/2021 e de 17/07/2021 a 16/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090427/2026 - MARIA CRISTINA SESSA DAMASIO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 35851643/02, matrícula nº 841067-2, períodos base de 05/10/2015 a 22/12/2020 e de 23/12/2020 a 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091552/2026 - CLAUDIA MONICA BERTOLOTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5614007/04, matrícula nº 966368-3, períodos base de 02/08/2010 a 01/08/2015 e de 22/11/2017 a 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094797/2026 - RODOLPHO NEUBANER LUIZ, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50258141/01, matrícula nº 3058085-6, períodos base de 14/03/2014 a 13/03/2019 e de 14/03/2019 a 13/03/2024.\r\n\r\nConcedo 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079316/2026 - SUZANIR ITAPEASSU VIANNA DE FREITAS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5613930/02, matrícula nº 870089-0. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 05/11/2002 a 04/12/2007, 05/12/2007 a 03/01/2013, 04/01/2013 a 03/01/2018 e de 01/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059559/2026 - TÁBATA CAROLINE DOS SANTOS TONE SCHNELL, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43760805/01, matrícula nº 958146-3. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 29/01/2010 a 19/03/2015, 20/03/2015 a 19/03/2020 e de 20/03/2020 a 19/03/2025, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.812/2001\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.410.024/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ... CATIA NUNES PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... CATIA NUNES PEREIRA LANZETTI...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048081/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade funcional 54278207/01...\r\n\r\nLeia-se: ... Identidade funcional 50278207/01...\r\n\r\nId: 2762552"
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                    "2762840": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 1655 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral / DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\n\r\n50232002\r\n\r\n1\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012945/2022\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n50155792\r\n\r\n1\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/009313/2025\r\n\r\nELIANA COIMBRA MENDONCA\r\n\r\n19831854\r\n\r\n1\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004759/2023\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n50231804\r\n\r\n1\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002026/2023\r\n\r\nCHARLES WILLIAM MACEDO DE MELLO\r\n\r\n51326787\r\n\r\n1\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115023\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/009520/2025\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\n50178326\r\n\r\n1\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/015683/2022\r\n\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\n\r\n42060311\r\n\r\n1\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010144/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2025.\r\n\r\nId: 2762840"
                    ],
                    "2762828": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1770 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026 \r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral / DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMERSON JOSE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n50367706\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001603/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSIANE VIANA MACHADO\r\n\r\n50047078\r\n\r\n2\r\n\r\n25/08/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/009645/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\n50096168\r\n\r\n1\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002060/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSANDRA CARLA SILVA PEREI RA\r\n\r\n19887159\r\n\r\n1\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/005652/2024\r\n\r\nId: 2762828"
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                    "2762609": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2762751": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 695 DE 24 DE JULHO 2026\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL GERANDO VIDA LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004269/2023 de 06/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Gerando Vida Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 14.480.513/0001-51.\r\n\r\nEndereço: Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, nº 8, Lote 8 Quadra 20, bairro Maria Paula, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.754-400.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/02/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 19/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 240 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 03/07/2023, sob o nº 2020230157485.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33198810.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2762751"
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                    "2762587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005900/2026- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2762587"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2762686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001550/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia indenizatória pelas férias não usufruídas pelo ex-servidor MARCELO NERY COSTA, Id. Funcional nº 5.075.761-0, no período em que esteve vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, no valor de R$ 21.031,13 (vinte e um mil e trinta e um reais e treze centavos), conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 135650844), a Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 140629621) e análise nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2762686"
                    ],
                    "2762610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002106/2026 - Pelo presente instrumento, e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO E HOMOLOGO a Contratação através de Dispensa de Licitação, não eletrônica, constante no Processo SEI-100001/002106/2026, referente a “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços gráficos de impressão de publicação institucional da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência”, em favor da empresa TRENA TRIANGULO EDITORA NACIONAL LTDA, CNPJ: 32.020.943/0001-72, no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2762610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2762825": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2018 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/000583/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO FIORENTINI GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente em Exercício DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nN° Contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n007/2026\r\n\r\nAUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nSEI-100005/001508/2026\r\n\r\nLívia Vidal Lopes \r\n\r\nID: 42521300\r\n\r\n(COOMAT)\r\n\r\nLyvia Campos de Albuquerque\r\n\r\nID: 51646250\r\n\r\n(COOMAT)\r\n\r\nAlexandre Carvalho da Silva Ferreira\r\n\r\nID: 51645610\r\n\r\n(COOMAT)\r\n\r\nMarcelo Luiz Barbosa\r\n\r\nID: 51726602 (COOMAT)\r\n\r\n008/2026\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO - CIEE\r\n\r\nSEI-100005/004870/2026\r\n\r\nJonathan da Silva Machado \r\n\r\nID: 5142221-2 \r\n\r\n(DIVTRE)\r\n\r\nJuliana Dias Roque Martins\r\n\r\nID: 51646226 (COOAD)\r\n\r\nIsabelle de Oliveira da Silva Maria\r\n\r\nID: 51767066\r\n\r\n(DIVTRE)\r\n\r\nElianaya Fernandes de Oliveira\r\n\r\nID: 51377551\r\n\r\n(DIVPES)\r\n\r\nId: 2762825"
                        ],
                        "2762820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002400/2026 - DECIDO pelo conhecimento do recurso, por tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão proferida pela COMISJUR e, por conseguinte, o Auto de Infração nº D-863328.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002723/2026 - INDEFIRO com base na análise jurídica (140463274).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003029/2026 - INDEFIRO com base na análise jurídica (140466218).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003257/2026 - INDEFIRO com base na análise jurídica (140923440).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003784/2026 - INDEFIRO com base na análise jurídica (140739487).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003833/2026 - INDEFIRO com base na análise jurídica (140750571).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004121/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (139879001).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005678/2026 - ACOLHO os fundamentos constantes do parecer jurídico (140921732), e em consequência mantenho o indeferimento do requerimento.\r\n\r\nId: 2762820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2762679": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPADI Nº 04 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA, ABASTECIMENTO, E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e o constante do Processo Administrativo SEI-020007/003355/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI, nos termos do art. 79 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Pasta, devendo constar relatório físico e fotográfico, com periodicidade mensal:\r\n\r\nI - Presidente: Marco Antônio Barbi - ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nII - Membro: Sérgio Severini - ID funcional nº 19316623;\r\n\r\nIII - Membro: Alcebíades Da Silveira Pinto Neto - ID Funcional nº 19316747;\r\n\r\nIV - Membro: Jeovani Vieira Da Silva - Id Funcional nº 53899552.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2762679"
                    ],
                    "2762695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora VERÔNICA PINHEIRO DA CUNHA, ID Funcional nº 51378442, para exercer a função de Titular da Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI, sem prejuízo de suas atribuições, em conformidade com a prévia avaliação e aprovação da Controladoria-Geral do Estado - CGE/RJ. Processo nº SEI-320001/002422/2026.\r\n\r\nId: 2762695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2762690": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.877 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN012403 E AVERBAÇÃO Nº IN006810.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião nº 1.202, de 01/09/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/009572/2024, referente ao requerimento de Renovação da Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN012403 e da Averbação nº IN006810, da empresa CONSÓRCIO DUQUE DE CAXIAS - CAMPOS ELÍSEOS para instalação de dois oleodutos de 560 metros para transferir óleo diesel S-10 e marítimo, cuja estrutura atenderá a base de distribuição de derivados de petróleo das empresas ALESAT, TOBRAS e DIRECIONAL, localizadas na Rua Monroe nº 810 - Lote 28, Quadras 26, Vila Actura, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVARATPT/2551/2026, da DIRLAM/INEA,\r\n\r\n- as sugestões e contribuições dos Conselheiros, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN012403 e da Averbação nº IN006810 da empresa CONSÓRCIO DUQUE DE CAXIAS - CAMPOS ELÍSEOS para instalação de dois oleodutos de 560 metros, para transferir óleo diesel S-10 e marítimo, cuja estrutura atenderá a base de distribuição de derivados de petróleo das empresas ALESAT, TOBRAS e DIRECIONAL, localizadas na Rua Monroe nº 810 - Lote 28, Quadras 26, Vila Actura, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada deverá ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Requerer, em 90 dias, junto ao INEA a Autorização Ambiental para Implantação de Projeto de Restauração Florestal que deverá ser executado de acordo com o disposto na Resolução INEA nº 143/2017, adotando a proporção mínima de 5:1 em relação a área que sofreu intervenção da FMP ou optar pelo mecanismo financeiro de compensação florestal, de acordo com a Resolução SEAS nº 12/2019.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que a empresa celebre, em 90 dias, nos termos da Resolução SEAS n° 59/2020, Termo de Compromisso de Outras Fontes - TCOF com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no valor de 0,5% do investimento do empreendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor que trata o caput do artigo, deverá ser aplicado em Planos, Programas ou Projetos relacionados às Unidades de Conservação Estaduais, a serem definidas em conjunto com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEAS/Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 4º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2762683": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/507230/2012 - Leila Gomes dos Santos , ID 2145277-6, Técnico Administrativo: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 19/04/2020 a 17/04/2025.\r\n\r\nId: 2762683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2762580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000926/2026 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional nº 6374824. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2762580"
                        ],
                        "2762574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000923/2026 - MICHAEL WILLIAN DA SILVA, Identidade Funcional nº 51332604. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2762574"
                        ],
                        "2762563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000925/2026 - GLAYSON DA SILVA MENDES, Identidade Funcional nº 51333082. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2762563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2762688": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1143 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001537/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção em caráter vitalício à servidora estadual Marisa Lopes Gervazio Herbest, ID Funcional nº 2574458-5, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no artigo 3°, alínea \"d\" da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 23/05/2022.\r\n\r\nArt.3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nId: 2762688"
                    ],
                    "2762607": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1144 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/1251/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção em caráter vitalício à servidora estadual Claudeti Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 04147557-7, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no artigo 3°, alínea \"d\" da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nId: 2762607"
                    ],
                    "2762694": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/004301/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2762694"
                    ],
                    "2762698": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005425/2024 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2762698"
                    ],
                    "2762701": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/004430/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2762701"
                    ],
                    "2762713": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/004436/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2762713"
                    ],
                    "2762728": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/004429/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2762728"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2762547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002436/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), referente ao Projeto “JC12 - FUTEBOL PARA TODOS”, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2762547"
                    ],
                    "2762548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002710/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), referente ao Projeto “FORMANDO CAMPEÕES - ESCOLA DE LUTAS JOSÉ ALDO - 5º ANO”, do proponente INSTITUTO JAJ - 24.949.056/0001-55.\r\n\r\nId: 2762548"
                    ],
                    "2762742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002333/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Companhia Siderúrgica Nacional \r\n\r\nProjeto: Esporte Dagaz\r\n\r\nProponente: Associação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nCNPJ: 11.290.496/0001-00\r\n\r\nValor Total: R$ 501.819,57 (quinhentos e um mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2762742"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2762677": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001725/2026 - HOMOLOGO o resultado do PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) nº 007/2026 (141072961) e AUTORIZO a despesa em favor das empresas JSRC GNV SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA - CNPJ 07.692.685/0001-23 para o item 1 (manutenção dos extintores), no valor de R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais), e IBS FIRE SOLUÇÕES CONTRA INCÊNDIO LTDA - CNPJ 15.347.755/0001-34 para o item 2 (manutenção das mangueiras), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo o valor total de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a contratação visando a manutenção anual (2026) dos extintores de incêndio dos tipos Gás Carbônico (CO2), Pó Químico Seco (PQS), Espuma Mecânica (EM), Água Pressurizada (AP) e das mangueiras de incêndio tipo II de 1 1/2” e tipo II de 2 1/2”, todos pertencentes ao acervo da SMGSI, nas condições, quantidades, características e prazos definidos nos autos do presente administrativo, nos moldes do Termo de Referência (134038091).\r\n\r\nId: 2762677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2762842": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1078 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DE ENTIDADES CIVIS QUE ATUAM NA ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEES/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 148, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, na Lei Estadual nº 8.351, de 01 de abril de 2019, e no processo SEI-400001/000872/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ENTIDADE CIVIL E DOS EMPREENDIMENTOS:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução dispõe sobre o regimento que disciplina o processo de habilitação e eleição de entidades civis que atuam na assessoria, no apoio e no fomento à economia solidária e de empreendimentos de economia solidária, que irão compor o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ, nos termos da Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008 e do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição a que se refere o caput visa o preenchimento de 05 (cinco) vagas destinadas a Empreendimentos de Economia Solidária - EES, sendo 1 (um) titular e 1 (um suplente) para cada EES e 05 (cinco) vagas destinadas a Entidades de Assessoria, Apoio e Fomento - EAAF à economia solidária, também com 1 (um) titular e 1 (um) suplente para cada EAAF. Deverá ser indicado no ato da inscrição nominalmente os titulares e suplentes dos 5 (cinco) Empreendimentos de Economia Solidária e pelas 5 (cinco) Entidades de Assistência, Apoio e Fomento seus respectivos titulares e suplentes.\r\n\r\nNão poderão participar tanto de Empreendimento de Economia Solidária como entidade de Assistência, Apoio a Fomento que não cumpram os princípios da: impessoalidade, moralidade e ética administrativa, bem como as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 41.491 de 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Para concorrer às vagas, o EES e a EAAF de economia solidária deverão apresentar a documentação relacionada no artigo 7º desta Resolução, bem como preencher os critérios dos artigos 2º ao 7º conforme Lei Ordinária 8.351/2019, de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades de apoio e fomento deverão ser avaliadas e referendadas pelo seu compromisso com o tema da economia solidária junto aos fóruns locais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL E DA COMISSÃO INTERNA:\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário da SETRAB/RJ nomeará a Comissão Eleitoral para coordenar todas as etapas do processo de eleição de seus Conselheiros titulares e suplentes, que será assessorada por Comissão Interna designada por ato do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, no que tange à análise da documentação das entidades e empreendimentos que vierem a requerer sua habilitação para participar do processo eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, 03 (três) membros titulares. Neste certame eleitoral serão servidores do poder público para garantir imparcialidade com relação ao processo de elegibilidade dos empreendimentos e entidades civis. A Comissão Eleitoral será composta por: 01 (um) representante do Poder Público da esfera federal; 01 (um) representante da esfera estadual do Rio de Janeiro e 01 (um) da esfera municipal do estado do Rio de Janeiro. Além de ter uma comissão interna eleitoral composta por 03 (três) servidores da SETRAB/RJ que irão realizar as tramitações administrativas e operacionais, desta forma mais uma medida reforçando a aplicação dos princípios da impessoalidade, moralidade e ética administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - expedir ordens e orientações, zelar pelo cumprimento das normas referentes ao processo eleitoral e pelo bom andamento dos trabalhos;\r\n\r\nII - encaminhar os atos relativos ao processo eleitoral a SETRAB/RJ para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Interna terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - efetuar a análise da documentação das entidades e dos empreendimentos, com vistas à sua habilitação ao processo eleitoral, emitindo parecer sobre cada caso;\r\n\r\nII - verificar as informações documentais e informar aos proponentes sobre a habilitação documental, em até 48h (quarenta e oito horas) do seu recebimento via e-mail oficial.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS DAS ENTIDADES CIVIS E DOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA:\r\n\r\nArt. 6º - A Entidade de Assessoramento, Apoio e Fomento ou Empreendimento de Economia Solidária que desejar participar do processo de eleição do CEES/RJ, fará sua solicitação de habilitação no período de 10 (dez) de setembro a 10 (dez) de outubro 2026, às 23h59min para o endereço eletrônico: eleicoesceesrj2026@trabalho.rj.gov.br com solicitação de resposta de recebimento. Além de entrega física protocolando aos cuidados da Coordenadoria da Economia Solidária e Comércio Justo no endereço: Avenida Erasmo Braga nº 118, 2º andar, Centro, CEP: 20020-000, Rio de Janeiro/RJ (sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ).\r\n\r\n§ 1º - As decisões acerca das solicitações de habilitação serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Serão 05 (cinco) vagas para entidades civis de assessoria, apoio e fomento à economia solidária e 05 (cinco) vagas para empreendimentos de economia solidária, conforme Art. 2º, § 2º, itens 1 e 2 da lei n º 5.315, de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n§ 3º - Cada entidade e/ou empreendimento deve indicar formalmente, no ato do registro da candidatura, os representantes que serão candidatos às vagas (Titular e Suplente). Os mesmos serão empossados condicionados a eleição e aos atos administrativos subsequentes, em consideração ao art.2º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.402/2013.\r\n\r\nArt. 7º - As Entidades de Assessoria, Apoio e Fomento deverão enviar os seguintes documentos digitalizados em PDF (Portable Document Format) e cópia física a ser protocolada no endereço da sede da SETRAB/RJ:\r\n\r\nI - Anexo I da presente resolução, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;\r\n\r\nII - Cópia do Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado, em conformidade com a legislação vigente, e cujo objeto esteja vinculado à atuação no âmbito da Economia Solidária;\r\n\r\nIII - Cópia da ata de eleição e posse da atual direção, devidamente registrada e/ou apresentação da representação legal por meio de documento hábil;\r\n\r\nIV - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado;\r\n\r\nV - Declaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade civil de assessoria, apoio e fomento, conforme modelo disponível no Anexo III da presente resolução, devidamente assinado;\r\n\r\nVI - Atestado de capacidade técnica, emitido por 01 (uma) ou mais instituições que comprovem destacada atuação da entidade no âmbito da Economia Solidária na região de atuação informada, de acordo, com o Anexo IV, da presente resolução, com assinatura e identificação da função do responsável pela entidade declarante, no mínimo, 03 (três) anos como exposto na Lei Ordinária nº 8.351 de 01 de abril de 2019;\r\n\r\nVII - Cópia da Carteira de Identidade. Essa informação será tratada conforme os princípios e disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\nVIII - Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante da entidade, indicado para ocupar vaga de Titular e Suplente no CE ES/RJ. Será seguido os critérios de tratamento desta informação conforme o observado na Lei Federal nº 13.709/2018;\r\n\r\nIX - Relatório de atividades referente aos anos de 2025 e 2026, conforme modelo disponível no Anexo V, da presente resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável legal da entidade de forma que atenda aos critérios descritos na Lei Ordinária nº 8.351 de 01 de abril de 2019 previstos nos incisos III ao XVI.\r\n\r\nArt. 8º - Os Empreendimentos de Economia Solidária deverão enviar os seguintes documentos digitalizados em PDF e cópia física a ser protocolada no endereço da sede da SETRAB/RJ:\r\n\r\nI - Anexo II da presente resolução, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do empreendimento;\r\n\r\nII - Cópia do Estatuto, Contrato Social, ata de eleição, ata ou documento comprobatório da existência do empreendimento, bem como a sua vinculação com a política pública de Economia Solidária;\r\n\r\nIII - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado (se houver, não é obrigatório);\r\n\r\nIV - Cópia da Carteira de Identidade. Essa informação será tratada conforme os princípios e disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\nV - Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal do empreendimento indicado para ocupar a vaga no CEES/RJ (Titular e Suplente). Serão seguidos os critérios de tratamento desta informação conforme o observado na Lei Federal nº 13.709/2018 e;\r\n\r\nVI - Os empreendimentos de economia solidária devem apresentar o registro do CADSOL em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - No caso de indeferimento da solicitação de habilitação, somente a entidade ou empreendimento a que se refere o indeferimento poderá interpor recurso da decisão em até 48 (quarenta e oito horas) horas, considerando dias úteis, após a publicação do indeferimento, por meio do endereço eletrônico: eleicoesceesrj2026@trabalho.rj.gov.br \r\n\r\nArt. 10 - A entidade ou empreendimento participante do processo de habilitação e eleição poderá apresentar recurso à Comissão Eleitoral no caso de discordância referente à habilitação de outra entidade ou empreendimento, por descumprimento do disposto neste regulamento, nas mesmas condições expressas no caput, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), considerando dias úteis, após a publicação no diário oficial.\r\n\r\nArt. 11 - Os extratos das decisões da Comissão Interna com relação aos recursos das entidades e/ou empreendimentos civis serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e as decisões, em sua íntegra, estarão à disposição das mesmas na Coordenação Estadual de Economia Solidária e Comércio Justo.\r\n\r\nArt. 12 - Não concordando com as decisões tomadas pela Comissão Interna referente aos recursos, poderão as entidades ou empreendimentos, participantes do processo de habilitação e eleição apresentar recurso ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, nas mesmas condições expressas no caput no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, considerando dias úteis, após a publicação no diário oficial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA ENTIDADE CIVIL E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nArt. 13 - A reunião para a eleição das entidades e empreendimentos solidários realizar-se-á de forma presencial no dia 03 (três) de novembro de 2026, das 10h às 12 horas, no auditório da sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), situada à Avenida Erasmo Braga n° 118, no 2° andar, Centro, CEP 20020-000, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 14 - O processo de eleição das entidades e dos empreendimentos se desenvolverá de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, no regulamento e no Edital de Convocação.\r\n\r\n§ 1º - Serão realizadas 2 (duas) votações, uma para a eleição das 5 (cinco) vagas a serem ocupadas por Entidades de Assessoria, Apoio e Fomento à economia solidária e outra para 5 (cinco) vagas a serem ocupadas por Empreendimentos de Economia Solidária.\r\n\r\n§ 2º - Só poderão votar e ser votados os empreendimentos e as entidades habilitados, além de estarem presentes na eleição, respectivamente em suas categorias.\r\n\r\n§ 3º - Cada entidade e empreendimento civil terá direito a 2 (dois) votos diferentes, ou seja, não será permitido 2 (dois) votos pela mesma entidade ou mesmo empreendimento civil por um único empreendimento ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O voto será dado pelo representante legal da entidade ou por seu procurador devidamente constituído.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a votação sem a apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida.\r\n\r\n§ 6º - A votação será secreta e as células de votos serão depositadas em urna perante a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 7º - Finalizada a votação, a Comissão Eleitoral, passará imediatamente à apuração dos votos.\r\n\r\n§ 8º - Sendo conferidos 2 (dois) votos em uma mesma entidade ou empreendimento, em uma mesma célula, os votos não serão computados.\r\n\r\nArt. 15 - Terminadas a votação e a apuração, a Comissão Interna lavrará ata, comunicará o resultado aos presentes e a encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - Caberá recurso da votação e da apuração à Comissão Interna, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), considerando dias úteis, contados da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Interna terá o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para decidir sobre os recursos.\r\n\r\nArt. 17 - Serão considerados eleitos as entidades e os empreendimentos presente mais votados. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso o número de entidade ou empreendimento presentes seja o mesmo número de vagas, a Comissão Eleitoral poderá fazer a eleição por aclamação.\r\n\r\nArt. 18 - Em caso de empate, será considerada eleita a entidade e/ou empreendimento que tiver a data de criação legal mais antiga, comprovada na documentação encaminhada no período de habilitação.\r\n\r\nArt. 19 - As entidades e os empreendimentos presentes não eleitos permanecerão registrados na ata da eleição para posterior preenchimento de vaga (cadastro reserva), caso haja necessidade no período de atuação dos novos conselheiros (2026 - 2028) de substituições, tomando como critério a classificação na eleição. As entidades e/ou empreendimentos em cadastro reserva não possuirão poder de votação em reuniões do CEES/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA, DO ABSENTEÍSMO E DAS JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA\r\n\r\nArt. 20 - O exercício do mandato de Conselheiro no Conselho Estadual de Economia Solidária é ato de relevante interesse público e exige assiduidade dos seus membros, titulares e suplentes, às reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado.\r\n\r\n§ 1º - A ausência injustificada do conselheiro titular ou suplente a 02 (duas) reuniões plenárias consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas no período correspondente a 01 (um) ano civil, ensejará a destituição do mandato e a consequente declaração de vacância da cadeira. O conselheiro titular ou suplente objeto da situação de absenteísmo será notificado via e-mail para que seja realizado a apresentação de justificativa, posteriormente sendo avaliado em reunião do CEES/RJ qual parecer final.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de não cômputo das ausências nos limites previstos no § 1º deste artigo, serão consideradas justificadas exclusivamente as faltas que se enquadrem nas seguintes categorias e condições:\r\n\r\nI - Motivos de Saúde e Força Maior:\r\n\r\na) Problemas médicos de curto ou longo prazo, incluindo doenças incapacitantes de caráter temporário, cirurgias ou exames complexos agendados comprovadamente no mesmo horário da plenária;\r\n\r\nb) Gozo regular de licença-maternidade ou licença-paternidade, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nc) Necessidade comprovada de acompanhamento familiar para prestar assistência direta a parentes de primeiro grau (cônjuges, companheiros, pais ou filhos) em situações graves de saúde.\r\n\r\nII - Compromissos Profissionais e Institucionais Inadiáveis:\r\n\r\na) Representação oficial deste Conselho Estadual, desde que o conselheiro tenha sido previamente designado pela Mesa Diretora para atuar em agendas públicas, congressos, audiências legislativas ou conferências da área correlata;\r\n\r\nb) Exigências inadiáveis de representação da Sociedade Civil, para os membros oriundos de cooperativas, cooperativas de agricultura familiar, associações e bancos comunitários, em casos de participação em feiras internacionais de economia solidária ou assembleias gerais extraordinárias das próprias entidades, desde que comunicadas e comprovadas previamente.\r\n\r\nIII - Obrigações Legais ou Casos Fortuitos:\r\n\r\na) Convocação judicial obrigatória, incluindo intimações para depoimento como testemunha, atuação como jurado no Tribunal do Júri ou audiências cíveis e criminais impostergáveis;\r\n\r\nb) Luto decorrente de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos (Licença Nojo), observados os prazos legais de afastamento;\r\n\r\nc) Acidentes graves ou imprevistos de trânsito intransponíveis decorrentes de força maior (como interrupção de vias por desastres naturais ou sinistros rodoviários), devendo o fato ser reportado imediatamente à Secretaria Executiva e comprovado por meio de boletim de ocorrência ou laudo da autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º - A justificativa de ausência deverá ser formalizada por escrito e encaminhada à Coordenação de Economia Solidária exclusivamente por meio do e-mail oficial (coordenaecosol@trabalho.rj.gov.br), no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de realização da respectiva plenária, instruída obrigatoriamente com a digitalização dos documentos comprobatórios válidos.\r\n\r\n§ 4º - Compete à Mesa Diretora do Conselho a análise, o deferimento ou o indeferimento das justificativas apresentadas, cabendo recurso ao Plenário em caso de rejeição.\r\n\r\n§ 5º - Sempre que o conselheiro titular souber antecipadamente de sua impossibilidade de comparecimento por quaisquer dos motivos previstos no § 2º, deverá notificar imediatamente o respectivo suplente para que este assuma a cadeira na referida sessão, garantindo a manutenção do quórum e a representatividade do setor.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SUBSTITUIÇÃO E DA POSSE DO SUPLENTE\r\n\r\nArt. 21 - Os conselheiros suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos temporários e os sucederão no caso de vacância definitiva do mandato.\r\n\r\n§ 1º - A substituição temporária ocorrerá nas ausências justificadas ou licenças do titular, cabendo ao suplente o exercício pleno do direito de voz e voto nas sessões plenárias e comissões temáticas para as quais o titular esteja designado.\r\n\r\n§ 2º - Configurada a vacância definitiva do cargo do titular, seja por renúncia, falecimento ou pela perda do mandato decorrente do absenteísmo previsto no artigo anterior, o suplente imediato da respectiva vaga assumirá a titularidade de forma definitiva para cumprir o restante do mandato.\r\n\r\n§ 3º - O rito de posse definitiva do suplente observará os seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\nI - a Secretaria Executiva notificará formalmente o suplente sobre a vacância da titularidade em até 03 (três) dias úteis após a confirmação do fato gerador;\r\n\r\nII - o suplente terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para manifestar por escrito, via e-mail oficial (coordenaecosol@trabalho.rj.gov.br), o seu aceite para a assunção da titularidade;\r\n\r\nIII - o ato de investidura e posse na titularidade será formalizado na primeira sessão plenária subsequente ao aceite, constando em ata oficial do Conselho.\r\n\r\n§ 4º - Caso o suplente imediato recuse a assunção definitiva da titularidade ou esteja impedido de fazê-lo, a vaga da suplência será declarada aberta, devendo a Coordenação de Economia Solidária oficiar a respectiva entidade da Sociedade Civil ou o órgão do Poder Público de origem para que indique, no prazo de 10 (dez) dias úteis, novos representantes (titular e/ou suplente) para preenchimento das cadeiras vagas.\r\n\r\n§ 5º - Todas as alterações definitivas de titularidade e suplência geradas por este rito deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) para a devida publicação dos atos de nomeação e substituição no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIEL M. BARBIRATTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nLOGO E NOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nE.MAIL\r\n\r\n........................................................, ..................de......................de 2026.\r\n\r\nOfício nº ............/2026.\r\n\r\nAos cuidados da Comissão de Eleição do Conselho Estadual de Economia Solidária - RJ\r\n\r\nPrezados Membros da Comissão Eleitoral,\r\n\r\nO (A) ...................................................., vem pelo presente solicitar a esta comissão que aprove a inscrição de nossa Entidade (Empreendimento) para o processo eleitoral à vaga no Conselho Estadual de Economia Solidária - RJ, seguindo em anexo todos os documentos solicitados e onde abaixo qualificamos os nossos representantes que votarão e participarão do processo, ficando indicados para votar e serem votados pela instituição os que seguem abaixo:\r\n\r\n- Conselheiro (a). Titular\r\n\r\n- Conselheiro (a). Suplente\r\n\r\nSem mais, renovamos votos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para o que for necessário.\r\n\r\n(NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUTIÇÃO/EMPREENDIMENTO)\r\n\r\n(CARGO QUE OCUPA)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES.\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADES\r\n\r\nA. IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nNome completo da entidade:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade/ UF:\r\n\r\nDDD/Telefone/ Celular:\r\n\r\nB. COMPOSIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA ESTATUTÁRIA:\r\n\r\nDirigente da entidade:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nProfissão:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nÓrgão Expedidor:\r\n\r\nC. ATIVIDADES:\r\n\r\n1) Apresentação\r\n\r\nO espaço abaixo é destinado para a entidade apresentar de forma sucinta algumas características e especificidades do seu trabalho que considere relevante. Poderá ser destacado, por exemplo: perfil da entidade (suas motivações; sua história; missão; etc.); caracterização da comunidade e do público alvo (demandas e necessidades; características da área); justificativa para as ações realizadas; etc.\r\n\r\nObs.: Não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o quadro de Apresentação.\r\n\r\n2) Detalhamento das atividades/ serviços e projetos desenvolvidos:\r\n\r\nNo quadro de detalhamento das atividades a entidade poderá fornecer informações de forma clara e concisa sobre todas as atividades, serviços e/ou projetos prestados durante o ano, sendo permitida a inclusão de novos quadros para inserir quantas atividades desejar.\r\n\r\nDescrição (Informar, uma a uma, as atividades/serviços ou o nome do projeto desenvolvido pela entidade, detalhando o conteúdo desses):\r\n\r\nObjetivo (Informar o objetivo que se pretendeu alcançar com a realização da atividade, serviço ou projeto citado acima):\r\n\r\nPúblico Alvo (Informar qual é o público ao qual se destina a atividade, serviço ou projeto citado):\r\n\r\nPeríodo de realização (Informar o período em que a atividade foi realizada (início e fim; carga horária; periodicidade; etc.):\r\n\r\nResultados obtidos (Informar os resultados obtidos com o desenvolvimento da atividade. Os resultados podem ser detalhados de forma quantitativa e/ou qualitativa, descrevendo os benefícios sociais alcançados com a atividade, serviço ou projeto citado):\r\n\r\nNúmero total de beneficiários atendidos (Informar a quantidade de pessoas beneficiadas com a atividade, serviço ou projeto citado):\r\n\r\nATIVIDADE (serviço ou projeto) 1:\r\n\r\nCadastre cada atividade, serviço ou projeto realizado em um quadro separado, copiando e colando os quadros para inserir todas as atividades desenvolvidas. Ao descrever a atividade, projeto ou serviço, não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o quadro de detalhamento.\r\n\r\nObs.: Caso haja outros serviços ou projetos aplicar o mesmo quadro de detalhamento para cada um em específico.\r\n\r\n3) Outras informações\r\n\r\nO quadro abaixo é destinado para informações adicionais que a entidade tenha interesse em divulgar.\r\n\r\nObs.: Não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o quadro.\r\n\r\nAssinatura do Dirigente da Entidade\r\n\r\n(Favor rubricar todas as folhas)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE\r\n\r\nENTIDADES/EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS - EES.\r\n\r\nA (O) [Nome da Entidade], inscrita (o) no CNPJ sob o nº. _______________________, sediada na_________________________\r\n\r\n_______,Bairro_______________,CEP:_______________________________________, neste ato representada (o) pelo seu ou sua Presidente / Diretor (a) Sr (a). ___________________________, portador (a) do documento de identidade nº. _____________, inscrito no CPF sob o nº. ______________, declara que:\r\n\r\n1. . Funciona regularmente nos últimos três anos;\r\n\r\n2. A diretoria atual exerce mandato regular, em consonância com o estatuto desta entidade;\r\n\r\n3. . As assembleias ordinárias são realizadas conforme determina o estatuto desta entidade.\r\n\r\n[Cidade / Sede da Entidade], ___ de ______ de 202_.\r\n\r\n[Assinatura]\r\n\r\n[Nome do Presidente / Diretor]\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.\r\n\r\nAtestamos, para os devidos fins, que a empresa [nome da empresa prestadora de serviços, em negrito], inscrita no CNPJ sob o nº ____, estabelecida na Rua _________, nº __, bairro _________, na cidade de _________, Estado de ___, prestou serviços à [nome da empresa contratante, em negrito], CNPJ nº _________, estabelecida na Rua\r\n\r\n_________, nº __, bairro _________, na cidade de _________, Estado de, detém qualificação técnica para [descrever o objeto].\r\n\r\nRegistramos que a empresa prestou serviços/entregou produtos [descrição dos serviços prestados, especificando o prazo de execução, o valor do contrato e o número da Nota Fiscal].\r\n\r\nInformamos ainda que as prestações dos serviços/entrega dos materiais acima referidos apresentaram bom desempenho operacional, tendo a empresa cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e comercialmente, até a presente data.\r\n\r\nCidade, ____ de __________ de _______.\r\n\r\n[assinatura e nome do responsável da empresa emitente do atestado]\r\n\r\nCPF nº 000.000.000-00\r\n\r\n[endereço da empresa, caso não tenha papel timbrado]\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES DO CEES/RJ (2026 - 2028).\r\n\r\nETAPAS PERÍODO\r\n\r\n- Habilitação dos empreendimentos EAF e EES: 11/09/2026 a 09/10/2026\r\n\r\n- Análise documental e parecer pela Comissão Eleitoral/Interna 13/10/2026 a 16/10/2026\r\n\r\n- Publicação em D.O. das entidades elegíveis para o processo de eleição 20/10/2026\r\n\r\n- Prazo para recebimento de recurso por parte das EAF e EES (quarenta e oito horas após a publicação das entidades aprovadas) 20/10/2026 a 22/10/2026\r\n\r\n- Análise de recursos Comissão Eleitoral/Interna 23/10/2026 a 27/10/2026\r\n\r\n- Divulgação do resultado das análises de recursos em D.O. 28/10/2026\r\n\r\n- Reunião presencial para eleição das Entidades Civis: EAF e EES 03/11/2026\r\n\r\n- Publicação do resultado final do processo de eleição 05/11/2026\r\n\r\n- Prazo para interposição de recursos referentes ao resultado final da eleição (quarenta e oito horas após a publicação do resultado da eleição) 05/11/2026 a 07/11/2026\r\n\r\n- Análise dos recursos quanto ao resultado final da eleição 09/11/2026 a 11/11/2026\r\n\r\n- Divulgação do julgamento dos recursos e publicação em D.O. 13/11/2026\r\n\r\nId: 2762842"
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            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2762681": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO VICE-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 20\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AUDITORIA INTERNA CONJUNTA INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 19, DE 23 DE JUNHO DE 2026, DESTINADA À ANÁLISE DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD E O VICE-PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 7º do Decreto Estadual nº 48.997, de 5 de março de 2024, pelos incisos II, V e VI do art. 10 da Resolução SETD nº 98, de 28 de agosto de 2025, e pelos arts. 11, 17, 22 e 26 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003053/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 37 da Constituição da República, que submete a Administração Pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,\r\n\r\n- o art. 74 da Constituição da República e o art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem a necessidade de manutenção de sistema integrado de controle interno para avaliação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão pública,\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ e atribui ao controle interno funções de fiscalização, avaliação, orientação, acompanhamento e apoio ao controle externo,\r\n\r\n- que a Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026, instaurou Auditoria Interna Conjunta para análise do quadro de pessoal do PRODERJ, estabeleceu seus objetivos, autorizou a requisição de documentos, processos, bases de dados e acessos necessários e fixou prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos,\r\n\r\n- que o art. 7º da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026, admite a prorrogação do prazo mediante justificativa técnica devidamente aprovada pelas autoridades signatárias,\r\n\r\n- as solicitações apresentadas por setores internos do PRODERJ, especialmente as unidades responsáveis pela administração de pessoal, recursos humanos, folha de pagamento, assentamentos funcionais, contabilidade, orçamento e finanças, bem como as demais áreas detentoras de informações relacionadas ao objeto auditado,\r\n\r\n- que as solicitações formuladas decorrem da necessidade de complementação, consolidação, validação e apresentação de documentos, dados, manifestações e evidências indispensáveis à análise da composição do quadro de pessoal, da regularidade dos atos funcionais, da folha de pagamento e da suficiência dos controles internos,\r\n\r\n- que a prorrogação solicitada é necessária para assegurar a completude da instrução, a objetividade, a independência técnica, a motivação, a rastreabilidade e a proteção dos dados pessoais tratados no curso da auditoria, sem alteração de seu objeto, e\r\n\r\n- que a extensão do prazo permitirá o exame adequado das informações complementares e a elaboração de relatório conclusivo consistente, contendo escopo, critérios, metodologia, achados, evidências, análise dos controles internos e recomendações, conforme previsto no art. 8º da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão da Auditoria Interna Conjunta instaurada pela Resolução Conjunta SETD/PRODERJ n.º 19, de 23 de junho de 2026. \r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação prevista no caput será contada a partir do término do prazo originalmente estabelecido, sem interrupção da execução dos trabalhos de auditoria. \r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação de que trata esta Resolução tem por finalidade permitir:\r\n\r\nI - o atendimento e a análise das solicitações formuladas pelos setores internos do PRODERJ;\r\n\r\nII - a complementação das informações, documentos, processos, assentamentos funcionais, folhas de pagamento, bases de dados e demais elementos necessários à instrução da auditoria;\r\n\r\nIII - a validação das informações apresentadas pelas unidades auditadas e a obtenção das respectivas evidências comprobatórias;\r\n\r\nIV - o exame das divergências eventualmente identificadas entre a estrutura organizacional, os registros funcionais, as atribuições exercidas, os atos administrativos e os pagamentos realizados;\r\n\r\nV - a avaliação dos controles internos relacionados à gestão de pessoas, à folha de pagamento, às vantagens, às rubricas remuneratórias e aos lançamentos funcionais; e\r\n\r\nVI - a elaboração e formalização do relatório conclusivo da auditoria, com recomendações e, quando cabível, proposta de plano de ação. \r\n\r\nArt. 3º - A prorrogação não altera o objeto, os objetivos, o escopo, a composição da equipe, os deveres de cooperação ou as competências estabelecidas na Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026. \r\n\r\nArt. 4º - Permanecem integralmente vigentes as disposições dos arts. 3º a 9º da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026, inclusive quanto: \r\n\r\nI - à composição e à coordenação da equipe de auditoria;\r\n\r\nII - aos princípios da objetividade, independência técnica, motivação, rastreabilidade, segregação de funções e proteção ao interesse público;\r\n\r\nIII - à possibilidade de requisição de processos, documentos, relatórios, assentamentos funcionais, folhas de pagamento, bases de dados, acessos a sistemas corporativos e demais informações necessárias;\r\n\r\nIV - ao dever de apoio integral das unidades administrativas do PRODERJ;\r\n\r\nV - ao tratamento, à segurança, ao sigilo e à restrição de acesso aos dados pessoais e confidenciais; e\r\n\r\nVI - ao encaminhamento de indícios de irregularidade, infração funcional, dano ao erário ou necessidade de apuração específica às instâncias competentes. \r\n\r\nArt. 5º - As unidades administrativas do PRODERJ deverão prestar o apoio necessário à continuidade dos trabalhos, apresentando as informações e os documentos requisitados no prazo definido pela equipe de auditoria, observada a prioridade decorrente da presente prorrogação. \r\n\r\n§ 1º - As manifestações deverão ser objetivas, individualizadas e acompanhadas dos documentos comprobatórios e das evidências correspondentes.\r\n\r\n§ 2º - Quando a providência depender de decisão da Administração Superior, de outra unidade administrativa ou de órgão externo, a manifestação deverá indicar a situação atual, a unidade responsável, a medida pendente e a previsão objetiva de atendimento. \r\n\r\nArt. 6º - A equipe de auditoria deverá manter registro das solicitações expedidas, dos documentos recebidos, das pendências, das justificativas apresentadas, dos procedimentos realizados e das evidências examinadas, assegurando a rastreabilidade da prorrogação e dos atos praticados no período adicional. \r\n\r\nArt. 7º - Ao término do prazo prorrogado, a equipe de auditoria apresentará o relatório conclusivo previsto no art. 8º da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026, ressalvada a necessidade de encaminhamento imediato de fatos que possam caracterizar irregularidade, infração funcional, dano ao erário ou risco relevante à continuidade ou à legalidade da gestão. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026 \r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nCHARLES MONTEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nVice-Presidente Interino do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2762681"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                        "2762633": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1840 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs. 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção index 140931993, no Processo nº SEI-330003/000733/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1769, de 11/08/2026, index 138674958, publicada no DOERJ, index 138798082, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato das obras de reforma do espaço para implantação do setor de Justiça de atendimento à população, no anexo do Edifício Pedro II, localizado Rua Barão de São Félix, entre a estação VLT e Terminal Rodoviário - Central do Brasil, Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora ROSIENE DA SILVA DE SOUZA, Id. Funcional n° 5148664-4, como Fiscal, em substituição ao servidor Guilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional n° 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º- Designar o servidor LUCAS BARCELOS DA SILVA, Id. Funcional n° 5128170-8, como Fiscal, em substituição ao servidor Rodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional n° 5124607-4.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\n- GESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino - ID: 5132606-0\r\n\r\n- FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4.\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2762633"
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                        "2762634": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1842 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Obras index 140709962, no Processo nº SEI-330003/000351/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1594, de 04/03/2026, index 126199051, publicada no DOERJ, index 126312051, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato nº 026/2025 (105270248), publicado no DOERJ de 25/07/2025 (105384286), tendo por objeto a execução da 2ª etapa da obra de urbanização do parque urbano localizado na Antiga Fábrica da General Eletrics - G.E. na comunidade do Jacarezinho situado à rua Miguel Ângelo c/Travessa Jerusalém - Bairro Jacarezinho/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional n° 2850483-6, como Gestor do Contrato, em substituição ao servidor EDUARDO VAZ SERRINHO, Id. Funcional n° 5116149-4.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS, Id. Funcional n° 2850526-3, como Suplente do Gestor do Contrato, em substituição ao servidor FELIPE DE LIMA MATOS, Id. Funcional 5138194-0.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGestor: José Carlos Cochofel France, Id. Funcional n° 2850483-6.\r\n\r\nSuplente: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional n° 2850526-3.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFiscal: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional n° 5014414-6.\r\n\r\nSuplente: Wanderson Fernandes da Silva, Id. Funcional n° 2850563-8.\r\n\r\nFiscal: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional n° 5121541-1.\r\n\r\nSuplente: Fernando Carneiro Meana, Id. Funcional n° 2029084-5.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua pu blicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2762634"
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                        "2762766": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1844 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nº 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação da Diretoria de Manutenção através do despacho index nº 141105337, constante do Processo SEI-330003/000386/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a constituição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1686, de 15 de junho de 2026 (134137618), publicada no DOERJ de 16/06/2026 (134257418), cuja comissão consiste na Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0023/2026 (133899062), publicado no DOERJ de 12/06/2026 (134052130), tendo por objeto a execução dos serviços referentes à reforma na Casa de Cultura de Barra Mansa para implantação do Centro Cultural Chico Anísio, localizado na Rua Pinto Ribeiro, n° 01, Centro, no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Mauricio Moura Madureira, Id. Funcional nº 2851552-8, em substituição ao servidor Geraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional nº 2868801-5;\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte constituição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional nº 5132606-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nMauricio Moura Madureira, Id. Funcional nº 2851552-8\r\n\r\nMarcos de Souza Silva, ID Funcional nº 5130213-6\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2762766"
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                        "2762646": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/09/26\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE AGOSTO/26 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 766/26\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 7394\r\n\r\n05.100.... 8654\r\n\r\n05.103.... 6400\r\n\r\n05.105... 12131\r\n\r\n05.205.... 6215\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 7309\r\n\r\n05.100.... 8109\r\n\r\n05.103.... 6400\r\n\r\n05.105... 11322\r\n\r\n05.205.... 5987\r\n\r\nProcesso SEI-330003/002282/2026\r\n\r\nId: 2762646"
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                        "2762588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000765/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias não usufruídas, em favor de Anna Paula Marques Frolick da Silva, Id. Funcional nº 5133732-0, no valor de RS 4.087,40 (quatro mil e oitenta e sete reais e quarenta centavos), (conforme o Decreto nº 48.244/2022).\r\n\r\nId: 2762588"
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                        "2762542": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SEPM Nº 46 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 11.098/2026, de 08 de janeiro de 2026, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED - SEI - 330032/001941/2023. \r\n\r\nRESOLVEM:Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nO presente objeto do Termo de Cooperação nº 001/2023, tem por objetivo a execução do serviço de fiscalização do trânsito rodoviário pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, doravante denominado BPRV, bem como o apoio às operações de tráfego, serviços emergenciais e de conservação das rodovias estaduais administradas, diretamente ou por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos, visando atender as disposições dos artigos 21, 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com base em cooperação técnica e material entre os partícipes. Cabe acrescentar que o valor a ser repassado se refere ao período de setembro a dezembro de 2025 e julho de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA\r\n\r\nData de início: 31/08/2026 Data de término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUO: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 5341.261220002.2010 - Prest Serv entre Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 - Investimentos = R$ 1.003.111,32 (um milhão, três mil cento e onze reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nFonte - 1.501.230\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a celebração do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, constante no anexo desta portaria e no doc. SEI nº 131351682, nos termos do Art. 16 do Decreto Estadual nº 50.334/2026, o qual incorporará o Plano de Trabalho, doc. SEI nº 131351702.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (TED) \r\n\r\nNº 02/2026\r\n\r\n1 - OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS PARTÍCIPES.\r\n\r\n1.1 UNIDADE DESCENTRALIZADORA\r\n\r\nI - Analisar e aprovar a descentralização de créditos;\r\n\r\nII - Analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - Descentralizar os créditos orçamentários;\r\n\r\nIV - Repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;\r\n\r\nV - Aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário;\r\n\r\nVI - Aprovar as alterações no TED;\r\n\r\nVII - Solicitar Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário;\r\n\r\nVIII - Analisar e manifestar-se sobre o Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado pela Unidade Descentralizada;\r\n\r\nIX - Solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas, ou promover diretamente a instauração, quando cabível;\r\n\r\nX - Emitir certificado de disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nXI - Prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na liberação de recursos, limitado ao prazo do atraso;\r\n\r\nXII - Designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial.\r\n\r\nXIII - Instaurar tomada de contas, quando cabível, se a unidade descentralizada não o tenha feito no prazo para tanto; e\r\n\r\nXIV - Suspender as descentralizações, na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, na forma prevista no art. 22, do Decreto nº 50.334, de 2026.\r\n\r\n1.2 UNIDADE DESCENTRALIZADA\r\n\r\nI - Elaborar e apresentar o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - Apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do objeto;\r\n\r\nIII - Apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos;\r\n\r\nIV - Executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;\r\n\r\nV - Aprovar as alterações no TED;\r\n\r\nVI - Encaminhar à Unidade Descentralizadora:\r\n\r\na) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e b) Relatório final de Cumprimento do Objeto;\r\n\r\nVII - Zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;\r\n\r\nVIII - Citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário;\r\n\r\nIX - Instaurar tomada de contas, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora;\r\n\r\nX - Devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº 50.334, de 2026;\r\n\r\nXI - Devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados, conforme disposto no § 1º, do art. 15, do Decreto nº 50.334, de 2026;\r\n\r\nXII - Devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restituição previstas na legislação específica;\r\n\r\nXIII - Designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial; e\r\n\r\nXIV - Disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à unidade descentralizadora.\r\n\r\n2- BENS REMANESCENTES.\r\n\r\nO Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens?\r\n\r\n( X)Sim ( )Não\r\n\r\n3 - DAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nFicam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respectivo Plano de Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado. As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas unidades descentralizadora e descentralizada.\r\n\r\n4 - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nA Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora, na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nRejeitado total ou parcialmente o relatório de cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a unidade descentralizada instaurar tomada de contas para apurar eventuais danos ao erário e respectivos responsáveis para fins de recomposição aos cofres públicos.\r\n\r\n5 - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO.\r\n\r\n5.1 - DENÚNCIA\r\n\r\nO Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.\r\n\r\n5.2 - RESCISÃO\r\n\r\nResguardados os motivos para rescisão do presente TED, conforme legislação em vigor, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do evento.\r\n\r\n6 - DA SOLUÇÃO DE CONFLITO\r\n\r\nPara dirimir quaisquer questões de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os partícipes comprometem-se a solicitar o auxílio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).\r\n\r\n7 - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO TED e seus eventuais termos aditivos, que impliquem em alteração de valor ou, ainda, ampliação ou redução de prazo para execução do objeto, serão assinados pelos partícipes e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da assinatura.\r\n\r\nAs Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e o Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput.\r\n\r\n8 - PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 02/2026\r\n\r\na - DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED:\r\n\r\nDescrição das ações e metas, conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702.\r\n\r\nb - JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED:\r\n\r\nJustificativa e Motivação conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702. \r\n\r\nc - SUBDESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nA Unidade Descentralizadora não autoriza a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública estadual.\r\n\r\nd - CUSTOS INDIRETOSConforme descrito no Plano de Trabalho constante do index 131351702. \r\n\r\ne - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO\r\n\r\nDescrição do Cronograma Físico-Financeiro, conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702.\r\n\r\nf - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nDescrição do Cronograma de Desembolso, conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702.\r\n\r\n9 - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO acompanhamento da execução do objeto do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário (TED) observará os normativos expedidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, nos termos dos arts. 20, 21 e 25 do Decreto Estadual nº 50.334/2026.\r\n\r\nAo término da execução do objeto, o órgão ou a entidade que receber recursos, deverá apresentar a prestação de conta final, da totalidade dos recursos recebidos, a qual será elaborada em conformidade com os normativos expedidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, na forma do art. 25 do Decreto Estadual nº 50.334 /2026.\r\n\r\nO acompanhamento da execução obedecerá ao descrito nos normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme arts. 20, 21 e 25 do Decreto n° 50.334/2026. Assim como, o órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste Decreto, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nId: 2762542"
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                        "2762647": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002854/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 04/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 40/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 35 (trinta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora ANGELA TERESA CANAL, ID Funcional nº. 50353721/4, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 126/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no \r\n\r\nvalor total de 20.502,22 (vinte mil quinhentos e dois reais e vinte e dois centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2762647"
                        ],
                        "2762645": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2026 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº SEI-220005/002684/2026\r\n\r\nOnde se lê: R$ 2.409,37 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos.\r\n\r\nLeia-se: R$ 2.890,83 (dois mil oitocentos e noventa reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2762645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2762770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000544/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto da Licitação referente ao Pregão Eletrônico PE/SEHIS nº 004/2026 ao licitante relacionado abaixo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - PTTS, NA ETAPA DE PÓS-OCUPAÇÃO CONTENDO AS PREMISSAS DE ORÇAMENTO, INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E METAS PARA OS SEGUINTES EMPREENDIMENTOS: CONDOMÍNIOS FAZENDINHA I E FAZENDINHA II (LOCALIZADOS NA AVENIDA ITAOCA, Nº2226), NO BAIRRO DE INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), RJ; SENDO: ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, Inscrita sob o CNPJ nº 41.245.254/0001-57 com o valor total de R$ 1.738.000,00 (um milhão setecentos e trinta e oito mil reais). Com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71, inciso IV, fica convocado o licitante vencedor após publicidade do ATO de adjudicação/ homologação para assinatura do instrumento contratual.\r\n\r\nId: 2762770"
                    ],
                    "2762732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001360/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto da Licitação referente ao Pregão Eletrônico PE/SEHIS nº 003/2026 ao licitante relacionado abaixo, cujo objeto é a contratação de empresa para a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS SANTA BÁRBARA, ROGÉRIO E SOLLAR DE VILLE, COM O TOTAL 69 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO ANCHIETA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “HABITA+, SENDO: CBC CONSTRUÇÕES LTDA, Inscrita sob o CNPJ nº 27.344.451/0001-00 com o valor total de R$ 1.586.176,92 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e noventa e dois centavos). Com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71, inciso IV, fica convocado o licitante vencedor após publicidade do ATO de adjudicação/ homologação para assinatura do instrumento contratual.\r\n\r\nId: 2762732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2762675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000518/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa Esafi - Escola de Gestão Pública, inscrita sob o CNPJ n.° 35.963.479/0001-46, referente a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de capacitação institucional, por meio da aquisição de vaga para participação de um servidor no curso \"Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública\", cuja programação é voltada exclusivamente para o aperfeiçoamento técnico de servidores que atuam nos setores de finanças, contabilidade, controle interno e externo, entre outros com funções similares, com foco em retenções, escrituração fiscal, gestão de riscos e conformidade com a fiscalização eletrônica, em conformidade com o art. Art. 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2762675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2762586": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 202 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ISP Nº 01/2026, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP no uso de e suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual e o que consta nos processos nº SEI-090002/000369/2026 e SEI-090002/000484/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato ISP nº 001/2026, firmado entre o Instituto de Segurança Pública e o Centro de Estudos, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde Coletiva - CEPESC, CNPJ n° 31.104.896/0002-63, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\n- Hannah Beatriz da Rocha Vaz - ID Funcional nº 5156978-7\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA:\r\n\r\n- Beatriz Esteves dos Santos - ID. 51783363-1\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n- Vanessa Campagnac da Silva Barros - ID Funcional nº 4336695-3\r\n\r\n- Vanessa de Amorim Cortes Ferreira - ID Funcional nº 4204100-7 FISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\n- Diego Rissi Carvalhosa - ID Funcional nº 5010012-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026\r\n\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2762586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2762795": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, ANA LUIZA VIEIRA MANES CARESTIATO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Danilo Lima Gonçalves. Processo nº SEI-120001/003146/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de setembro de 2026, FERNANDA SZYSZKA BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Tiago Oliveira de Santana. Processo nº SEI-320001/002827/2026.\r\n\r\nId: 2762795"
                    ],
                    "2762700": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075974/2025 - Em razão do exposto, APLICO à sociedade empresária LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 01.274.719/0001-83) a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 155, inciso II, c/c o art. 156, inciso III e §§ 1º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, e dos itens 12.1.2 e 12.2.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato PGE-RJ nº 01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013970/2026- Em razão do exposto, considerando a inexecução total do contrato, a gravidade da conduta e suas consequências para a Administração, APLICO à sociedade empresária FACILITA MULTISERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. (CNPJ: 31.657.934/0001-24) a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 155, inciso III, c/c o art. 156, inciso III e §§ 1º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, e dos itens 12.1.3 e 12.2.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato PGE-RJ nº 23/2025.\r\n\r\nId: 2762700"
                    ],
                    "2762779": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064446/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, 'f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor de Fundação Getúlio Vargas, CNPJ.: 31.641.663/0001-44, no valor de R$ 33.208,65 (trinta e três mil, duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), para participação de servidora no curso de pós-graduação em Gestão Pública, com início previsto para setembro de 2026 e duração total de 19 (dezenove) meses.\r\n\r\nId: 2762779"
                    ],
                    "2762780": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011473/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, 'f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor de INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL - IIA - CNPJ 62.070.115/0001-00, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para inscrição de servidora para participação no Curso “AUD 1 EOP do IIA”, a ser ministrado nos dias 05 a 07 de outubro de 2026, no formato on-line.\r\n\r\nId: 2762780"
                    ],
                    "2762756": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 625ª SESSÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, na Sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 625ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Teixeira Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista, Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, Marina Correa de Mattos Schneider (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Bruno Hazan (na ausência justificada do titular), Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias (na ausência justificada do titular), Luis Felipe Sampaio de Almeida (na ausência justificada do titular), Flavio Costa Bezerra Filho (na ausência justificada do titular), André Uryn (na ausência justificada do titular) e Ricardo Jose da Rocha (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira e o Procurador-Chefe do Cejur, Anderson Schreiber. Havendo número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10:15 min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta:1) SEI-040003/000031/2026 - Licença para Estudo; 2) SEI-140001/049021/2026 - Licença para Estudo; 3) SEI-080002/020300/2026 - Licença para Estudo; 4) SEI-140001/063887/2026 - Licença para Estudo; 5) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria da Dívida Ativa; 6) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente; 7) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Administrativa; 8) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais; 9) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos; e 10) Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, a Procuradora-Corregedora informou que o item 4 foi retirado da pauta, pois pendente de melhor instrução pelo CEJUR. Na sequência foram analisados: SEI-040003/000031/2026, aprovado, por unanimidade, SEI-140001/049021/2026 e SEI-080002/020300/2026, aprovados, por maioria, com o indeferimento do custeio das diárias. Ao término da análise desses itens, o Presidente do Conselho agradeceu a presença do Procurador-Chefe do CEJUR que se retirou do ambiente. Na sequência foram apresentados pela Procuradora-Corregedora os relatórios finais das correições implementadas nas Especializadas já citadas. Todos foram aprovados, por unanimidade. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/073035/2026\r\n\r\nId: 2762756"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2762931": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 7/2026/MJSP/GOV-RJ\r\n\r\nPARTES: A União, por Intermédio do Ministério da Justiça E Segurança Pública, e o Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer mecanismos de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro destinados ao fortalecimento da implementação da Política Estadual de Reocupação Territorial, mediante apoio institucional, integração de capacidades federais, produção de inteligência territorial, apoio tático-operacional às ações de reocupação, desenvolvimento de instrumentos de monitoramento e avaliação, fortalecimento da atuação estatal sobre mercados explorados por organizações criminosas e promoção da articulação entre os órgãos integrantes dos sistemas de segurança pública, justiça, regulação e desenvolvimento territorial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, da Lei nº 13.675, de 11 de ju nho de 2018, em especial de seu art. 10, do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, do Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, do Decreto Estadual nº 50.402 e do Decreto Estadual nº 50.403, ambos de 30 de julho de 2026, das demais normas pertinentes e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009062/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 5/2026/MJSP/GOV-RJ\r\n\r\nPARTES: A União, por Intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer mecanismos de cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro destinados ao fortalecimento da proteção dos corredores logísticos estratégicos do Estado, mediante integração institucional, coordenação operacional, obtenção de dados e produção de informações, apoio técnico-operacional especializado, fortalecimento das investigações criminais, utilização de tecnologias de monitoramento e desenvolvimento de instrumentos permanentes de avaliação, gestão e governança.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, em especial de seu art. 10, do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, do Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, do Decreto Estadual nº 50.402 e do Decreto Estadual nº 50.403, ambos de 30 de julho de 2026, das demais normas pertinentes e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009213/2026.\r\n\r\nId: 2762931"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2762775": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 365/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CARLOS A S SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 16/09/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/092906/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 177/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresa autorizada a receber multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de pessoa jurídica, por meio de cartões de crédito ou débito. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria DETRAN SEI nº 6.868/2025, e no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/152723/2025.\r\n\r\nId: 2762775"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 77/2026.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040070/000239/2021\r\n\r\nCLAUDINEI BELMOND BOTACIN\r\n\r\nCPF 094.367.707-66 - Processo nº E-04/101/000788/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556476-4, de 01/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.688,08.\r\n\r\nCLOVIS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nCPF 032.795.497-36 - Processo nº E-04/101/000780/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554264-6, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.352,91.\r\n\r\nCOMODORO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.206.188/0001-07 - Processo nº E-04/046/004314/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564224-8, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 76.642.743/0004-70 - Processo nº E-04/034/002819/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559268-2, de 18/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDONADONI & MOURA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.638.740/0001-05 - Processo nº E-04/034/002139/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560215-0, de 23/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nE. MARTE SERVIÇOS DE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 24.793.679/0001-81 - Processo nº E-04/046/003899/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561589-7, de 25/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nELIANE DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\nCPF 025.780.177-43 - Processo nº E-04/046/004540/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558297-2, de 27/04/2018\r\n\r\nEUSTAQUIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 039.744.498-25 - Processo nº E-04/034/002398/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519629-4, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nEXPRESSO FONSECA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.184.299/0001-47 - Processo nº E-04/034/002346/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560614-4, de 27/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFABIO BARBOSA LIMA\r\n\r\nCPF 315.568.058-02 - Processo nº E-04/046/004565/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562881-7, de 02/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.527,73.\r\n\r\nG COSTA EPP\r\n\r\nCNPJ 08.918.899/0001-38 - Processo nº E-04/101/000993/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555543-2, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.140,90.\r\n\r\nGEILSON DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nCPF 923.665.387-15 - Processo nº E-04/034/003913/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530637-2, de 25/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.703,85.\r\n\r\nGENIAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.046.574/0001-37 - Processo nº E-04/034/002113/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557967-1, de 19/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGOLDEN MUDANÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.155.911/0001-04 - Processo nº E-04/046/002397/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557862-4, de 12/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.917,26.\r\n\r\nGONCALVES TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/034/003046/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558728-6, de 04/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.895,48.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 06.142.647/0001-34 - Processo nº E-04/034/003233/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560389-3, de 02/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.816,80.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA SA\r\n\r\nCNPJ 06.142.647/0001-34 - Processo nº E-04/034/003240/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560724-1, de 29/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA SA\r\n\r\nCNPJ 06.142.647/0001-34 - Processo nº E-04/034/003393/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561757-0, de 11/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICAS SA\r\n\r\nCNPJ 06.142.647/0001-34 - Processo nº E-04/034/003282/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561085-6, de 03/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nIMPERMEX IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.110.079/0001-07 - Processo nº E-04/046/003785/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560808-2, de 16/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.403,62.\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.147.617/0055-34 - Processo nº E-04/046/004563/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563383-3, de 15/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.757,38.\r\n\r\nJOAO ALEX ULIANA BOTTACIN ME\r\n\r\nCNPJ 14.658.008/0001-54 - Processo nº E-04/101/000963/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557513-3, de 06/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOAO MARIA BELO PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 30.676.159/0001-91 - Processo nº E-04/034/003042/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558723-7, de 03/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 77/2026.\r\n\r\nLUVIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.144.479/0001-44 - Processo nº E-04/046/004423/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563689-3, de 11/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMADEIREIRA RIO TIMBO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.804.475/0001-82 - Processo nº E-04/034/001026/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554513-6, de 14/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 071.593.567-48 - Processo nº E-04/046/004538/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558295-6, de 27/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.240,66.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS BARBOSA - ME\r\n\r\nCNPJ 17.756.876/0001-65 - Processo nº E-04/046/002367/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559118-9, de 09/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARINA LUISA GAMARRA LAURA\r\n\r\nCPF 062.228.297-24 - Processo nº E-04/046/004188/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563002-9, de 03/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.357,26.\r\n\r\nN S A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/046/004102/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562613-4, de 29/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNILTON CESAR DO SANTOS\r\n\r\nCPF 970.574.287-15 - Processo nº E-04/046/001465/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556470-7, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nOCIMAR RESENDE DE SA\r\n\r\nCPF 999.238.587-15 - Processo nº E-04/101/001387/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560768-8, de 30/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.007,27.\r\n\r\nPAULO CEZAR CHIECON ME\r\n\r\nCNPJ 39.279.583/0001-77 - Processo nº E-04/034/003004/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557782-4, de 15/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPHENIX TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.039.758/0001-10 - Processo nº E-04/046/002619/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559600-6, de 16/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nR. C. CONCEICAO - TRANSPORTES DE CARGAS - ME\r\n\r\nCNPJ 19.328.911/0001-70 - Processo nº E-04/034/001025/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554512-8, de 14/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nR M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 17.203.953/0002-30 - Processo nº E-04/046/002605/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559153-6, de 16/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRAMON BARBOSA CORREA\r\n\r\nCPF 123.430.667-01 - Processo nº E-04/034/001007/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556630-6, de 11/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nR.C DE SOUZA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 20.195.109/0001-39 - Processo nº E-04/101/001396/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562621-7, de 30/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREAL PEDRAS MARMORARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 05.198.929/0001-90 - Processo nº E-04/034/003068/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557970-5, de 03/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRODOGRÃOS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 00.477.278/0001-54 - Processo nº E-04/046/004116/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561360-3, de 30/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.887,47.\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCPF 458.461.896-87 - Processo nº E-04/010/100725/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554726-4, de 08/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.456,24.\r\n\r\nSERGIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 001.965.997-09 - Processo nº E-04/101/000784/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554268-7, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,06.\r\n\r\nSILAS SEVIDANES\r\n\r\nCPF 684.400.656-04 - Processo nº E-04/101/000723/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552880-1, de 09/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.871,42.\r\n\r\nSILVANIZE SILVA DA COSTA CABRAL\r\n\r\nCPF 096.203.947-04 - Processo nº E-04/046/004187/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563003-7, de 03/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.252,26.\r\n\r\nSTAVALE LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.218.640/0001-09 - Processo nº E-04/046/004474/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564351-9, de 11/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTEX COURIER S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0021-37 - Processo nº E-04/034/003016/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562044-2, de 16/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTINTAS COLORVIL INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 17.299.186/0001-24 - Processo nº E-04/046/002395/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557860-8, de 12/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.060,20.\r\n\r\nTLL - SERVICOS OPERACIONAIS DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.446.729/0001-02 - Processo nº E-04/034/003053/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561416-3, de 07/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.056,85.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/033/000631/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497784-3, de 09/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANS ARTHUR TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.382.411/0001-78 - Processo nº E-04/046/002060/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557743-6, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES FERREIRA GUEDES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.926.080/0001-67 - Processo nº E-04/034/002344/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558717-9, de 26/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nTRANSTHER TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 17.448.936/0001-82 - Processo nº E-04/046/000451/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553561-6, de 09/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.906.784/0001-35 - Processo nº E-04/034/003399/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561374-4, de 13/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVI DE FEVEREIRO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.921.352/0001-82 - Processo nº E-04/046/003254/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561072-4, de 03/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nX TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.433.148/0002-42 - Processo nº E-04/034/003475/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561336-3, de 30/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, Nº 294, Centro, CEP 28300000,\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nBONANZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.823.004 - Processo nº E-04/101/000450/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533601-5, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.839,98.\r\n\r\nPAI HEROI PEDRAS, TRANSPORTE E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.781.843 - Processo nº E-04/046/003863/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544712-7, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSIMONE PEREIRA RAMIRO\r\n\r\nCNPJ 13.595.518/0001-67 - Processo nº E-04/101/001142/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559499-3, de 21/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.910,78.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0057-23 - Processo nº E-04/046/003840/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561935-2, de 20/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.257,62.\r\n\r\nL Z SANTANA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.285.420/0001-90 - Processo nº E-04/101/000797/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555897-2, de 01/02/2018\r\n\r\nLIBERTY LOGISTICA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.395.167/0001-07 - Processo nº E-04/034/003745/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560725-8, de 29/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJONAS FERREIRA MARVILA\r\n\r\nCPF 113.783.477-30 - Processo nº E-04/034/002493/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520503-8, de 10/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nJOSE ELIVALDO RIBEIRO\r\n\r\nCPF 034.964.326-16 - Processo nº E-04/101/001144/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559501-6, de 21/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.998,83.\r\n\r\nBARRASUL MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.819.707 - Processo nº E-04/026/000468/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535625-2, de 17/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.086,40.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nCRISTIANO DOS SASNTOS QUEIROZ\r\n\r\nCPF 133.511.237-52 - Processo nº E-04/034/001950/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526903-4, de 09/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\n-\r\n\r\nIGOR MOTA FERREIRA\r\n\r\nCPF 095.165.967-70 - Processo nº E-04/034/009161/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526290-6, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.689,98.\r\n\r\nIMPORT 2000 FILM TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.716.147/0001-70 - Processo nº E-04/046/001955/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557238-7, de 15/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.657,23.\r\n\r\n040070/\r\n\r\nJARDENE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 130.516.417-23 - Processo nº E-04/034/003423/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521343-8, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.443,45.\r\n\r\n00023\r\n\r\nJEFFERSON CARLOS SILVA\r\n\r\nCPF 768.718.357-68 - Processo nº E-04/034/001962/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526904-2, de 09/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.101,49.\r\n\r\n9/2021\r\n\r\nVIDROLAR OLIVEIRA'S VIDRACARIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 07.119.699/0001-52 - Processo nº E-04/034/009178/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525777-3, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVIDROLAR OLIVEIRA'S VIDRACARIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 07.119.699/0001-52 - Processo nº E-04/034/009177/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525778-1, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.755,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.952.198 - Processo nº E-04/010/000770/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536482-7, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNAYAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.864.196 - Processo nº E-04/016/000444/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561520-2, de 11/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.391.125,65.\r\n\r\nRODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.451.038/0002-90 - Processo nº E-04/034/001422/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535900-9, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.655,62.\r\n\r\nSUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.206.099/0001-07 - Processo nº E-04/034/001424/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535367-1, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.182,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.10 - AFE 10 - Produtos Alimentícios\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transp. Interm Interest e Veíc. e Mat. Viário\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 007.153.977-88 - Processo nº E-04/034/003445/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521342-0, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.492,48.\r\n\r\nATHOS TELECOM LOCACAO E LOGISTICA - ME\r\n\r\nCNPJ 68.724.947/0001-89 - Processo nº E-04/034/003446/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521341-2, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.587,01.\r\n\r\nBARRASUL MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.819.707 - Processo nº E-04/026/000467/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535626-0, de 17/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 95.733,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nDTRABAIOLLI LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.316.196/0003-03 - Processo nº E-04/211/000770/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624418-4, de 23/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2762600"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 76/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nB COSTA JUNIOR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.865.632/0001-60 - Processo nº SEI-040006/022836/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693182-2, de 20/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.547,61.\r\n\r\nCAZAN TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 07.797.011/0001-93 - Processo nº SEI-040006/019921/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692577-4, de 30/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.642,45.\r\n\r\nCOOPERCARGA S/A\r\n\r\nCNPJ 81.800.849/0016-28 - Processo nº SEI-040006/020651/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692762-2, de 06/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nEME&A INDUSTRIA, COMERCIO, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.551.808/0001-96 - Processo nº SEI-040006/033601/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695526-8, de 29/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nFELIPE E HELOISA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.363.971/0001-28 - Processo nº SEI-040006/020030/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692580-8, de 30/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nF3 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.046.149/0001-04 - Processo nº SEI-040006/030827/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695099-6, de 12/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.949,79.\r\n\r\nPOLIWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT\r\n\r\nCNPJ 10.829.962/0001-01 - Processo nº SEI-040006/020175/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692831-5, de 03/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 204.456,48.\r\n\r\nPOLIWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT\r\n\r\nCNPJ 10.829.962/0001-01 - Processo nº SEI-040006/020195/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692832-3, de 03/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.096,55.\r\n\r\nSANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.116.784/0001-10 - Processo nº SEI-040006/029680/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694585-5, de 05/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA LOPES E REIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.760.580/0001-79 - Processo nº SEI-040006/032271/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694768-7, de 21/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.266,01.\r\n\r\nId: 2762601"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES faz saber, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 22/2026 - PROGRAMA DE APOIO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, IMPACTO AMBIENTAL NA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E DIFUSÃO DAS GEOCIÊNCIAS - 2026. \r\n\r\nOBJETO: Atendimento à Emenda Individual Impositiva Nº 54/2026 previstas no inciso I, parágrafo 9º, do artigo 210 da Constituição Estadual, elaborada pelos parlamentares do estado do Rio de Janeiro no processo de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Ressalta-se que essa emenda é de execução orçamentária e financeira obrigatória, exceto em casos de impedimento de ordem técnica; apoiar projetos de pesquisa científica e tecnológica desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro relacionados às mudanças climáticas, à redução de impacto ambiental na indústria de alimentos e à difusão das geociências; apoiar propostas que contribuam para a produção de conhecimento científico, tecnológico e aplicado sobre os efeitos das mudanças climáticas no território fluminense, incluindo ambientes costeiros, urbanos, industriais e ecossistemas estratégicos do Estado do Rio de Janeiro; fomentar estudos, metodologias, tecnologias, processos, produtos, estratégias de mitigação, adaptação, monitoramento e difusão científica voltados à sustentabilidade ambiental, à redução de impactos ambientais em cadeias produtivas e à popularização das geociências; Estimular a articulação entre pesquisa básica, pesquisa aplicada, inovação, formação de recursos humanos e difusão do conhecimento em temas associados às mudanças climáticas, à sustentabilidade e ao desenvolvimento ambientalmente responsável; o apoio será concedido na forma de auxílio à pesquisa aos pesquisadores contemplados vinculados ao Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ desde que com vínculo empregatício, funcional ou acadêmico com a Fundação Universitária José Bonifácio.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), definidos pela Programação Orçamentária da Emenda Impositiva.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 11/09/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 11/09/2026 a 15/09/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 15/09/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/013578/2026. \r\n\r\nId: 2762660"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES faz saber, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 23/2026 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E VALIDAÇÃO DE PROTOCOLO INTEGRADO DE INTERVENÇÃO EM SAÚDE MENTAL - 2026. \r\n\r\nOBJETO: Fomentar estudos que envolvam abordagens terapêuticas baseadas em evidências, biomarcadores, biofeedback, processamento de linguagem natural, inteligência artificial, análise de dados clínicos, psicométricos, fisiológicos e linguísticos, com potencial de replicabilidade e impacto social em atendimento à Emenda Individual Impositiva Nº 57/2026 previstas no inciso I, parágrafo 9º, do artigo 210 da Constituição Estadual, elaborada pelos parlamentares do estado do Rio de Janeiro no processo de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Ressalta-se que essa emenda é de execução orçamentária e financeira obrigatória, exceto em casos de impedimento de ordem técnica;\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 57.155,00 (cinquenta e sete mil, cento e cinquenta reais), definidos pela Programação Orçamentária da Emenda Impositiva;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 11/09/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 11/09/2026 a 15/09/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 15/09/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/013580/2026.\r\n\r\nId: 2762657"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDES) faz saber, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do \"Edital FAPERJ nº 25/2026 - Programa de Apoio ao Observatório de Educação e Participação de Pessoas com Deficiência na RFEPCT-RJ - 2026”.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar projeto de pesquisa, formação, articulação e divulgação científica relacionado à educação inclusiva, à acessibilidade e à participação social das pessoas com deficiência no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Estado do Rio de Janeiro - RFEPCT-RJ, em atendimento à Emenda Individual Impositiva Nº 1776/2026 previstas no inciso I, parágrafo 9º, do artigo 210 da Constituição Estadual, elaborada pelos parlamentares do estado do Rio de Janeiro no processo de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), definidos pela Programação Orçamentária da Emenda Impositiva.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 11/09/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 11/09/2026 a 15/09/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 15/09/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/013582/2026.\r\n\r\nId: 2762656"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDES) faz saber, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do \"Edital FAPERJ nº 24/2026 - Programa de Apoio à Escolarização Inclusiva de Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus - 2026”. \r\n\r\nOBJETO: Apoiar projeto de pesquisa científica e tecnológica voltado à análise do processo de escolarização de crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZ) no Ensino Fundamental I, com ênfase na educação inclusiva, na intersetorialidade e nos suportes e recursos de Tecnologia Assistiva, em atendimento à Emenda Individual Impositiva Nº 1775/2026 previstas no inciso I, parágrafo 9º, do artigo 210 da Constituição Estadual, elaborada pelos parlamentares do estado do Rio de Janeiro no processo de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), definidos pela Programação Orçamentária da Emenda Impositiva.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 11/09/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 11/09/2026 a 15/09/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 15/09/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 21/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/013581/2026.\r\n\r\nId: 2762659"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista VALDIRENE PETRUCELLI REIS, pensionista do ex-servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO REIS - Id. Funcional 41656679, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 98596-7367, para fins de atualização de documento cadastrais e ciência do processo SEI 360024/000065/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo SEI-360024/000065/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista VALDIRENE PETRUCELLI REIS, pensionista do ex-servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO REIS - Id. Funcional 41656679, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 98596-7367, para fins de atualização de documento cadastrais e ciência do processo SEI 360024/000065/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo SEI-360024/000065/2020.\r\n\r\nId: 2762735"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2026 - CRED 02/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINMED SERVICOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviço especializado em clínicas médicas para atendimento de CONSULTAS AMBULATORIAIS e serviço de apoio diagnóstico e terapêutico aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Valor Global anual de R$ 3.432.030,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e trinta reais), a ser dividido, conforme demanda, entre as prestadoras de saúde credenciadas para execução dos contratos oriundos do Credenciamento n° 02/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026 \r\n\r\nGESTOR: Ten Cel BM QOS/Enf/02 VERONICA SANTOS ALBUQUERQUE, RG: 32.798, Id.3137577\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOS/Méd/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO RG: 32.224, Id. 3158615 \r\n\r\nFISCAL: Ten Cel BM QOS/Méd/02 JULIANA FONTES SEPULVEDA LOPES, RG: 32.896, Id. 615662\r\n\r\nFISCAL: Ten Cel BM QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG: 32.475, Id. 615284\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Méd/02 ÉRICA PINTO ALBERTINO, RG: 32.434, Id. 615250\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000912/2026\r\n\r\nId: 2762790"
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                        "2762625": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 126/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/08/2026 até 29/08/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula segunda do Contrato;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 30/08/2026;\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.941.061,60 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil e sessenta e um reais e sessenta centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001895/2026.\r\n\r\nId: 2762625"
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                        "2762772": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ITENS DE DENTÍSTICA RESTAURADORA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/09/2026, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 23/09/2026, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 789.393,47 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032953/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/09/2026, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/09/2026, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 369.917,28 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013496/2025\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo serem retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2802-1222 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2762772"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 192/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Cloridrato de Oxibutinina 1 mg/ml - xarope - item 02 e Cloridrato de Oxibutinina 5 mg - comprimido - item 030).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 356.800,35 (trezentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 184/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033370/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Cloridrato de Lidocaína 2% - geléia).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 114.666,60 (cento e quatorze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 184/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033370/2024.\r\n\r\nId: 2762714"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 202/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de produto nutricional (Neocate Lcp e Neo Advance).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 12.049.546,00 (doze milhões, quarenta e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 198/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042267/2025.\r\n\r\nId: 2762715"
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                        "2762716": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 212/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 25/09/2026 à 25/09/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036567/2024.\r\n\r\nId: 2762716"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 308/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (PEMBROLIZUMABE 100 MG/4 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021101/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762717"
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                        "2762718": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 309/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de mobiliários para implantação de centros de hidratação de arboviroses (POLTRONA REGULAVEL E LONGARINA SALA ESPERA), para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025416/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762718"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 310/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (TOPIRAMATO 25 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038800/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762719"
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                        "2762720": [
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                        "2762723": [
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                        "2762724": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 277/2026, Processo SEI-080001/037363/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2762724"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2762730": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/016182/2024\r\n\r\nOnde se lê: CONTRATO DE COMODATO Nº 017/2025. \r\n\r\nLeia-se: CONTRATO DE COMODATO Nº 026/2026.\r\n\r\nId: 2762730"
                            ],
                            "2762809": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1807/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDA FIX BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de equipamentos, para UPA 24h o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2440 (SEI-135969419). VALOR TOTAL: R$ 41.160,00 (quarenta e um mil, cento e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010850/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2465/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138278380 (SEI-138278380). VALOR TOTAL: R$ 72.443,29 (setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014027/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2514/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Hematologia - IEHE, Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia - IEDE e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138469087 (SEI-138469087). VALOR TOTAL: R$ 3.262.198,38 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020157/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2530/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Maré, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138524907 (SEI-138524907). VALOR TOTAL: R$ 73.183,77 (setenta e três mil, cento e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014177/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2557/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WP SISTEMAS REPROG E IMPRESSAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, com manutenção preventiva, corretiva, suporte e assistência técnica, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138928352 (SEI-138928352). VALOR TOTAL: R$ 29.618,64 (vinte e nove mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018614/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2558/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WP SISTEMAS REPROG E IMPRESSAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, com manutenção preventiva, corretiva, suporte e assistência técnica, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138858903 (SEI-138858903). VALOR TOTAL: R$ 7.238,64 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018573/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2598/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139428655 (SEI-139428655). VALOR TOTAL: R$ 27.118,30 (vinte e sete mil, cento e dezoito reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013770/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2634/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139530060 (SEI-139530060). VALOR TOTAL: R$ 526.420,57 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020420/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2746/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140226982 (SEI-140226982). VA LOR TOTAL: R$ 777.939,70 (setecentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019589/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2779/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140399629 (SEI-140399629). VALOR TOTAL: R$ 591.672,39 (quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022981/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2879/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (anestesiologia), para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140888503 (SEI-140888503). VALOR TOTAL: R$ 262.559,70 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024683/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2884/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140934877 (SEI-140934877). VALOR TOTAL: R$ 533.122,80 (quinhentos e trinta três mil, cento e vinte dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024720/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2885/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MÉDICOS DA BAIXADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140886957 (SEI-140886957). VALOR TOTAL: R$ 139.211,58 (cento e trinta e nove mil, duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024865/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2886/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140926349 (SEI-140926349). VALOR TOTAL: R$ 553.906,59 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024776/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026.\r\n\r\nId: 2762809"
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                        "2762773": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n42773636/1\r\n\r\nALINE DE SOUZA RAMOS BACH BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/063437/2026\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n43845592/1\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA DE SOUSA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/065357/2026\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n41904060/5\r\n\r\nARIADNE ROCHA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/063344/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n37406930/1\r\n\r\nELTON FERREIRA MORENO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/065997/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n42597722/2\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/066969/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 10h\r\n\r\n43663788/1\r\n\r\nHERMINIO DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/093561/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n50154591/1\r\n\r\nJORGE ANDRE SIGILIAO DA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/085450/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n43815715/1\r\n\r\nDILMA CARMINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/085451/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 10h\r\n\r\n50745441/1\r\n\r\nVAGNER CASSIMIRO MOREIRA DE SANT ANNA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/085453/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 10h\r\n\r\n50738879/1\r\n\r\nCAIO VINÍCIUS MORAES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085454/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 11h\r\n\r\n41830520/2\r\n\r\nFERNANDA S DOS S DE ALMEIDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085455/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 11h\r\n\r\n43042384/1\r\n\r\nEVELYN CRISTINE CAVALCANTE MAIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085456/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 12h\r\n\r\n43307124/2\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE MORAES COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085457/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 12h\r\n\r\n42735149/1\r\n\r\nSONIA PEREIRA DE MENDONCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085458/2026\r\n\r\n14/09/2026 às 14h\r\n\r\n5582199/3\r\n\r\nLIVIA VITOR BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085459/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n20803141/2\r\n\r\nHERNANDES EDUARDO MARQUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/063058/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n41895991/4\r\n\r\nAURELIO DA SILVEIRA GOMES SOBRINHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/065858/2026\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 9h\r\n\r\n37417142/2\r\n\r\nALANILDO SALES ABREU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/096381/2026\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 09h\r\n\r\n51412039/1\r\n\r\nJULIANA SIQUEIRA PIRES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/064180/2026\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 09h\r\n\r\n50335243/1\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BALLARIN\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/043264/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26337\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/066963/2026\r\n\r\n30152\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/067017/2026\r\n\r\n30747\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038948/2026\r\n\r\n28775\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/071206/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/09/2026 às 10h\r\n\r\n52\r\n\r\n31730\r\n\r\nANDRE LUIZ GUERRA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n14/09/2026 às 11h\r\n\r\n53\r\n\r\n25825\r\n\r\nLUCIA HELENA PIRES RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n14/09/2026 às 11h\r\n\r\n89\r\n\r\n28171\r\n\r\nNADJA RUSSO ALVARENGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n14/09/2026 às 12h\r\n\r\n90\r\n\r\n32000\r\n\r\nJORGE ANTONIO VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-030001/035545/2026. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n42837804/1\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA DALTRO BOSISIO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/066963/2026\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\n42773350/1\r\n\r\nVLADIMIR ZAMORANO ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/067017/2026\r\n\r\n22/05/2026\r\n\r\n43507638/2\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/038948/2026\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n42009278/2\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DE CARVALHO BATISTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/071206/2026\r\n\r\nId: 2762773"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Censo Escolar 33085838, torna público a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1º semestre: Ailza Carneiro dos Santos, Bruno Souza de Santana, Ducicleide dos Santos Souza, Ellen da Conceição Correa, Raquel Coelho dos Santos, Rita de Cássia Amancio dos Santos e Rubenir Coelho dos Santos. Diretora: Viviane Carvalhal Martins, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, Secretário Escolar: João Roberto Gomes Menezes, designado no DOERJ de 18/08/2023, página 27. Servidores responsáveis pela publicação Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. Funcional nº 3719785-1 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/079911/2026.\r\n\r\nId: 2762746"
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                        "2762829": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO MARQUES DOS REIS, Censo Escolar 33070199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1º semestre: Gabriel de Souza Peixoto, Maristela Gonçalves Amancio Moreira da Silva, Ricardo de Almeida Mathias. Diretor: Ana Maria de Aguiar Castella Magalhães, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 17. Secretário Escolar Itinerante: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID 4414288-9, designado no DOERJ de 10/09/2025, página 29. Servidores responsáveis pela publicação: Silvia dos Santos Souza, ID 4427991-4 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo nº SEI-030001/092787/2026.\r\n\r\nId: 2762829"
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                        "2762833": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Censo Escolar 33126852 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2026/1º semestre: Ana Claudia Andrade da Silva, Ana Cristina de Oliveira Rezende, Beatriz Gomes de Oliveira, Diogo Costa de Sá, Fabiana Santos do Nascimento, Jadir Domingos da Silva, Rayssa Lucila Ribeiro Teixeira, Silvia Helena da Costa, Tatiane Marques Sobral; Valdênia dos Santos Lima. Diretor: André Luís dos Santos Barroso, ID funcional 4182479-2 designado no DOERJ de 12/03/2024, página 17, 2ª coluna. Secretário Escolar: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID funcional 4414288-9 designado no DOERJ de 10/09/2025, página 29. Servidoras responsáveis pela publicação: Inspetora Escolar Alessandra Medeiros David Lopes, ID funcional 4326118-3 e Inspetora Escolar Andressa Lopes Carvalho, ID funcional. 4326133-7. Processo n° SEI-030001/081174/2026.\r\n\r\nId: 2762833"
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                        "2762541": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, Censo Escolar 33106690, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE, Turma EJANEM-II01: Pedro Correa Maia. ANO LETIVO 2008/2º SEMESTRE, Turma JA 3003: Israel Luiz Gonçalves. CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2002, Turma 1308: Thiago Almeida Silva. Diretora: Luciana de Vasconcellos Marques Alves, designada no D.O. de 07/02/2025, página 35, coluna única. Secretário Escolar: Jemima Rogério Barbosa, designada no D.O. de 28/04/2023, página 30, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0. Processo nº SEI-030001/010872/2026.\r\n\r\nId: 2762541"
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                        "2762823": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, Censo Escolar 33045542, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026/1º SEMESTRE: Alberto Rosa Ferreira, Marcelly Vitória Feital Belizario da Silva, Roselaine Alves da Silva, Thainá Juvenal Souza. Diretora: Ivy Machado de Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 33, coluna única. Secretária Escolar: Rosemar de Fatima Martins dos Santos, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/008288/2026.\r\n\r\nId: 2762823"
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                        "2762835": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Censo Escolar 33106550, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Paloma Carolina da Conceição Amaral. ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Letícia Pinto Soares. ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Letícia de Oliveira Santos. ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Naise da Silva Gabriel, William da Silva Menezes. ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Alaylana Cristina de Lima Calazans, Ana Leticia Caldas da Silva, Brena Vitória Batista Vicente Ferreira, Hugo Villela de Figueiredo, José Thiago Ferreira Machado, Maria Rita das Graças Soares Pereira, Thayná Lorrani Thiesen Silveira. Diretora: Adriana Candida de Souza, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, coluna única. Secretária Escolar: Danielle Costa Lopes Gonçalves da Silva, designada no DOERJ de 20/04/2026, página 19, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/010139/2026.\r\n\r\nId: 2762835"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2762608": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*MPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 030/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 030/2023, relativo à prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, estimadas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 28/08/2026 e término previsto para 28/08/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. ASSINATURA: 27/08/2026. PROCESSO Nº SEI-020003/000097/2023. \r\n\r\nId: 2762608"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2026. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a empresa JOB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) aparelhos de ar condicionado tipo split para o Centro Estadual de Pesquisa em Agricultura Orgânica (CEPAO). \r\n\r\nVALOR: R$ 9.217,48 (nove mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), em 01 (uma) única parcela. \r\n\r\nPRAZO: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado - DOERJ, sendo o prazo para entrega dos equipamentos de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato e recebimento da Ordem de Serviço encaminhada pelo gestor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000402/2026. \r\n\r\nId: 2762603"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 07/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Eventual aquisição de ração de peixes, conforme especificações constantes no Termo de Referência, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico SRP nº 01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.986.940,00 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000021/2026.\r\n\r\nId: 2762604"
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                            "2762605": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 08/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Eventual aquisição de ração de peixes, conforme especificações constantes no Termo de Referência, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico SRP nº 01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000021/2026.\r\n\r\nId: 2762605"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES 2026 Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DE RECURSOS E DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do projeto 84593, após publicação de retificação do DOERJ do dia 16 de julho de 2026. Processo Nº SEI-180001/004219/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84593\r\n\r\nCORPOS EM TENSÃO\r\n\r\n64.893.172 GIULIA MACHADO ROSSI\r\n\r\n64.893.172/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n84593\r\n\r\nCORPOS EM TENSÃO\r\n\r\n64.893.172 GIULIA MACHADO ROSSI\r\n\r\n64.893.172/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\nId: 2762671"
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                        "2762676": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES 2026 Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos proponentes suplentes convocados na data de 03/09/2026, considerando também a retificação de convocação de suplente da categoria B publicada em 08/09/2026, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. \r\n\r\nOs PROPONENTES COM RECUSO DE HABILITAÇÃO DEFERIDO deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 09 (nove) horas do dia 11 (onze) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de setembro de 2026, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/004219/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82707\r\n\r\n2º FESTIVAL CANTAÊ CAPOEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NATIVOS DA SERRA\r\n\r\n04.802.702/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n82182\r\n\r\n\"AS FILHAS DO REINO DE TUPÃ\"\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82377\r\n\r\nCONCERTO POR DO SOL\r\n\r\n39.290.483 DIEGO SILVARES FELICIANO\r\n\r\n39.290.483/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82536\r\n\r\nMINIMAL DREAMS\r\n\r\n56.912.490 VICTOR MOUTINHO SOMMA\r\n\r\n56.912.490/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82709\r\n\r\nTEATRO POPULAR NO NORTE FLUMINENSE: AS CRIADAS SOB UMA ESTÉTICA AFRODIASPÓRICA\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83084\r\n\r\nCAMINHOS DE FREIRE ALEMÃO: MEMÓRIAS DE CAMPO GRANDE E GUARATIBA\r\n\r\n60.058.111 ANDRE LUIZ MANSUR BAPTISTA\r\n\r\n60.058.111/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83507\r\n\r\nATRAVÉS\r\n\r\nRAIZ DE OITO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n27.338.929/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA D - ARTES VISUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84231\r\n\r\nGORDA\r\n\r\n26.752.152 GABRIEL COSTA BELLAS\r\n\r\n26.752.152/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A - DANÇA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84342\r\n\r\nCIRCULAÇÃO IRÊ\r\n\r\n24.810.031 NYANDRA FERNANDES VIVEIRO\r\n\r\n24.810.031/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A - DANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84369\r\n\r\nMPB4 - ESPERANÇA BRASIL\r\n\r\nMIL TONS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.434.599/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84479\r\n\r\nCIRCUITO HISTÓRICO E ECOLÓGICO DO GRAJAÚ\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84636\r\n\r\nCULTIVANDO PLANTAS MORTAS - MICAH\r\n\r\n45.521.980 MICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n45.521.980/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84642\r\n\r\nMELIPONICULTURA TRADICIONAL GUARANI: SABERES ANCESTRAIS E SUSTENTABILIDADE NA ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\nLUCAS BENITE XUNU MIRI\r\n\r\n34.697.487/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84702\r\n\r\nEU, EU MESMO, CARNAVAL\r\n\r\nTHALES HENRIQUE DUARTE MONNERAT\r\n\r\n52.860.040/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84868\r\n\r\nMUROS QUE FALAM - ARTE, MEMÓRIA E RESISTÊNCIA FEMININA\r\n\r\n26.976.499 ANA LUCIA PEREIRA PICANCO\r\n\r\n26.976.499/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA D - ARTES VISUAIS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86116\r\n\r\nA CURA DA TERRA - PEQUENAS REVOLUÇÕES\r\n\r\n50384573 LUDIMILA D ANGELIS\r\n\r\n50.384.573/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86117\r\n\r\nCARTOGRAFIAS DO PATRIMÔNIO FLUMINENSE: CIRCUITOS ACESSÍVEIS DE ACERVOS, MEMÓRIAS E NARRATIVAS\r\n\r\nMARIANA GOMES MACHADO\r\n\r\n26.704.679/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86353\r\n\r\nINVERNOS\r\n\r\n217.194.587 BARBARA XAVIER REGO ABI RIHAN\r\n\r\n17.194.587/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86498\r\n\r\nBERÊ LAB: RESIDÊNCIA AFRO-DIASPÓRICA COM EXPOSIÇÃO COLETIVA\r\n\r\nPALA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n26.280.455/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86513\r\n\r\n“TRAVESSIAS: MULHERES DA ILHA GRANDE”\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARBOSA DIAS\r\n\r\n48.082.221/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A - DANÇA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86678\r\n\r\nDOIS PERDIDOS NUMA NOITE SUJA - UMA VISÃO IMERSIVA\r\n\r\nEVANDRO DIVINO MACHADO\r\n\r\n24.811.282/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87102\r\n\r\nNOVA SERESTA BRASILEIRA\r\n\r\n19.588.015 RAPHAEL DA SILVA GARCEZ RODRIGUES\r\n\r\n19.588.015/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82707\r\n\r\n2º FESTIVAL CANTAÊ CAPOEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NATIVOS DA SERRA\r\n\r\n04.802.702/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82182\r\n\r\n\"AS FILHAS DO REINO DE TUPÃ\"\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n84185\r\n\r\nMARYELEN SOUZA DE ABREU VIEIRA\r\n\r\nMARYELEN SOUZA DE ABREU VIEIRA\r\n\r\n32.612.024/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\nId: 2762676"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES 2026 Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o chamamento de 60 (sessenta) proponentes suplentes, considerando as categorias, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da utilização de rendimentos de ativos financeiros para suplementação do Edital, bem como o RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, conforme Processo nº SEI-180001/004219/2025.\r\n\r\nA distribuição das novas vagas se deu pelo somatório das vagas originalmente propostas com a inclusão das vagas adicionadas pelo novo aporte, considerando os critérios dispostos no edital, a saber:\r\n\r\n25% para cotas étnico-raciais para pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\n10% cotas étnico-raciais para pessoas indígenas;\r\n\r\n5% cotas para pessoas com deficiência\r\n\r\nEm cada grupo e categoria, considerando ainda o disposto no Art. 21 da Lei 7035/2015.\r\n\r\nOs proponentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente no ato da inscrição.\r\n\r\nOs proponentes HABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO deverão enviar a documentação obrigatória para contratação das 09 (nove) horas do dia 11 (onze) de setembro de 2026 às 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de setembro através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados\r\n\r\nOs proponentes INABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 14 (quatorze) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82962\r\n\r\nSOB A PELE\r\n\r\nVISUALLYZE MAIS PRODUCAO DE CONTEUDOS AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n38.257.623/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n85929\r\n\r\nCIA HÍBRIDA CIRCULA! NOUVEAU MONDE\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83614\r\n\r\nGRITO RITO\r\n\r\nSANDRA TRINDADE MASCARENHAS\r\n\r\n35.375.684/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n83841\r\n\r\nBAIXADA EM MOVIMENTO: DANÇAS POPULARES E CORPOS BRINCANTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CASARÃO\r\n\r\n59.301.947/0001-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,5\r\n\r\n2\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84368\r\n\r\nTAL COMO O VENTO\r\n\r\nLUCIANA MONNERAT DE FARIA 05929110719\r\n\r\n21.470.169/0001-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n85935\r\n\r\nENTRE DANÇAS - FESTIVAL DE INTEGRAÇÃO DAS LINGUAGENS DA DANÇA EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nTHAYNA FERNANDES NEVES MARINELLI 16890301781\r\n\r\n46.886.847/0001-16\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - COTA PARA PESSOAS COM DEFICÊNCIA (SOBRA DE VAGAS DE COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85729\r\n\r\nPRESENÇA: CORPOS QUE RESISTEM\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84546\r\n\r\n“BADERNA: DANÇA, MEMÓRIA E TERRITÓRIO EM MOVIMENTO”\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n85284\r\n\r\nRE.MOSTRA 2\r\n\r\n54.793.292 CARLA DE ABREU VOIGT\r\n\r\n54.793.292/0001-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86516\r\n\r\nQUATRO ELEMENTOS\r\n\r\n51.679.281 RAFAEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n51.679.281/0001-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n84275\r\n\r\nA LENDA DA MOÇA BONITA DO MANGUE\r\n\r\nARTHUR PACHECO DE LIMA\r\n\r\n32.576.285/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS SOBRA DE VAGAS DE COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85084\r\n\r\nRITMOS DO BRASIL COM O COLETIVO AFRO SERRA EM PETRÓPOLIS\r\n\r\nMONICA VALVERDE XAVIER 85795976768\r\n\r\n17.870.481/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83073\r\n\r\nDÍPTICO\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n82733\r\n\r\nTEATRO DE UMA ESTRELA APAGADA\r\n\r\nGUILHERME VILAR MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\n57.482.059/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87065\r\n\r\nUMA VIAGEM ATÉ A LUA\r\n\r\nQUINTAL CULTURAL E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n18.695.497/0001-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n86010\r\n\r\nTURMALINA 18-50\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n9. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83097\r\n\r\nCRENDICES DA FAMÍLIA PINDAÍBA”\r\n\r\nANA PAULA CONCEIÇÃO DA SILVA 14577247747\r\n\r\n21.703.930/0001-81\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n3\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n84389\r\n\r\nLUGARES LOGO ALI\r\n\r\nHELENA CHRISTINA GESUALDI GOLAN HAMAM 13076796763\r\n\r\n41.043.836/0001-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n10. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86319\r\n\r\nA LENDA DA MIRINDIBA\r\n\r\n12.729.228 ANA CRISTINA CLEMENTINO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n12.729.228/0001-04\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n11. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83064\r\n\r\nANDANÇAS - SÓ EXISTE UM TEMPO, O TEMPO VIVO\r\n\r\n23.357.219 CAROLINE FRANKLIN OLIVEIRA\r\n\r\n23.357.219/0001-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n85488\r\n\r\nCHORA RIO, RIO CHORA\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n12. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87061\r\n\r\nOS BICHU\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ALVES 09576872731\r\n\r\n40.973.675/0001-31\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n84011\r\n\r\nUM INSTANTE\r\n\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n54.362.958/0001-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n13. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83006\r\n\r\n\"QUEM JÁ FOI VELHO LEVANTA A MÃO\"\r\n\r\nARUTEN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n14. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84301\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - VIBRAÇÕES METROPOLITANAS II\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n86464\r\n\r\nMANAS NA RODA\r\n\r\nCAMILA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n53.287.179/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n15. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85823\r\n\r\nPÉTALA: CORPO, VOZ E TERRITÓRIO\r\n\r\nSOM DE INFANCIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n49.696.682/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n82336\r\n\r\nBAILE DO ARMAZÉM - 100% VINIL\r\n\r\nRENATO HENRIQUE MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.414.482/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n16. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84719\r\n\r\nSINTONIA DO ROCK - O PODER DAS DIVAS\r\n\r\n26870194 INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n82283\r\n\r\nANTICÓSMICO: ONDE O FOGO COMEÇA - A IMPORTÂNCIA DA ARTE AUTORAL NA IDENTIDADE CULTURAL\r\n\r\nWALAS DE JESUS FONSECA\r\n\r\n36.746.793/0001-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n17. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85432\r\n\r\nSHOW LUZ DO SERTÃO\r\n\r\n52.164.447 EMANUEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n52.164.447/0001-08\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n18. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83996\r\n\r\nSHOW O NOVO CHEGA\r\n\r\n41.113.094 DANIELE DE SOUZA\r\n\r\n41.113.094/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n84542\r\n\r\nSOUL DO RIO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GOMES DOS SANTOS 53979885704\r\n\r\n48.724.213/0001-92\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n3\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n19. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87025\r\n\r\nMILTON: UM GRITO NEGRO NO ROCK E NO BLUES\r\n\r\n55.566.627 DARLING MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n55.566.627/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n86443\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nJMS FELIX PRODUTORA AUDIOVISUAL\r\n\r\n34.108.374/0001-47\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n20. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86261\r\n\r\nBANDA ZÔO CONVIDA\r\n\r\nWILLIAMS BEZERRA DOS SANTOS 96169770759\r\n\r\n28.515.356/0001-87\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n83\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n21. CATEGORIA D - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85712\r\n\r\nLINHA DE VAZAMENTO\r\n\r\n59448838 LAIS FRANCA SILVA\r\n\r\n59.448.838/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n82982\r\n\r\nA INSISTÊNCIA DA TERRA\r\n\r\nINSTITUTO NOVA TRAVESSIA\r\n\r\n05.537.244/0001-21\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n22. CATEGORIA D - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANA II E III - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82500\r\n\r\nSABINA SIMON MORENO\r\n\r\nSABINA SIMON MORENO\r\n\r\n52.215.154/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n84580\r\n\r\nDESCOBRINDO O GRAFFITI - PROCESSOS DE CRIAÇÃO COLETIVA\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n62.261.549/0001-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n23. CATEGORIA D - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANA II E III - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86003\r\n\r\nINCLUSÃO EM CORES\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE MEDEIROS 10586165797\r\n\r\n45.927.844/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n83960\r\n\r\nGALERIA EFÊMERA 2º EDIÇÃO\r\n\r\nSILAS SENA DA SILVA 13904376713\r\n\r\n45.931.230/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n24. CATEGORIA D - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANA II E III - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82556\r\n\r\nESPELHO ANCESTRAL: O INDÍGENA NA CIDADE\r\n\r\n55.486.885 SUZANA PARAI EUZEBIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.486.885/0001-72\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n25. CATEGORIA D - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83756\r\n\r\nORGULHO DE SER - O TEMPO EM NÓS\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n85252\r\n\r\nDO BARRO AO BEAT: ARTE URBANA, TERRITÓRIO E HIP-HOP EM ITAGUAÍ\r\n\r\n44.428.793 CARLOS BENEDITO E SILVA\r\n\r\n44.428.793/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n26. CATEGORIA D - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83837\r\n\r\nEXPOSIÇÃO VENTILOGRAFIAS\r\n\r\nJOAO VITOR FONSECA PEREIRA\r\n\r\n47.805.120/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n94,5\r\n\r\n3\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n85049\r\n\r\nPRESÉPIO DA IGREJA MATRIZ SÃO BENEDITO\r\n\r\n52.627.641 FERNANDO DOS SANTOS VELOZO\r\n\r\n52.627.641/0001-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95,5\r\n\r\n2\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n27. CATEGORIA D - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82625\r\n\r\nOGUASU\r\n\r\nRAFAEL KARAI MIRIM BENITE DA SILVA\r\n\r\n55.665.427/0001-09\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n28. CATEGORIA E - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85535\r\n\r\nROLÉ SAMBA E CARNAVAL\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n83112\r\n\r\nHISTÓRIAS PRA BRINCAR NO MUSEU DE ARTE POPUALR\r\n\r\nLEANDRO PEDRO DA SILVA ME\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n29. CATEGORIA E - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84872\r\n\r\n1ª FEIRA CULTURAL MUSEU VIVO BR\r\n\r\nINSTITUTO DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA\r\n\r\n27.214.907/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n83576\r\n\r\nGORRINHO VERMELHO - SACI, TRAÇOS E ANCESTRALIDADE\r\n\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n49.205.675/0001-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n30. CATEGORIA E - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85635\r\n\r\nRAÍZES DE TANGUÁ: MEMÓRIA E IDENTIDADE\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO ELIAS DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n08.316.136/0001-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n86181\r\n\r\nMÃES DO SÃO BENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES DE HISTÓRIA\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n31. CATEGORIA E - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SOBRA DE VAGAS DE COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85424\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: O PARANAUÊ DA INCLUSÃO\r\n\r\nMETONIMIA PRODUCOES ACESSIVEIS LTDA\r\n\r\n17.181.544/0001-08\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n32. CATEGORIA E - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85788\r\n\r\nMINHOCAS DA TERRA - FESTEJO DE SABERES CULTURAIS EM MOVIMENTO\r\n\r\n17.395.218 NATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n17.395.218/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n84429\r\n\r\nSERTÕES - MUSEU VASSOURAS\r\n\r\nINSTITUTO VASSOURAS CULTURAL\r\n\r\n29.164.566/0001-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n33. CATEGORIA E - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83688\r\n\r\nMEMORIAL DE REIS DE PATY DO ALFERES - ETAPA I\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE DA SAGRADA FAMÍLIA JESUS, MARIA E JOSÉ\r\n\r\n14.695.664/0001-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n3\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n83755\r\n\r\nTERRITÓRIO VIVO: MEMÓRIA, CULTURA POPULAR E SUSTENTABILIDADE NO CENTRO HISTÓRICO DE RESENDE\r\n\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n98,5\r\n\r\n1\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n34. CATEGORIA E - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86481\r\n\r\nCAMINHOS DE CURA E ANCESTRALIDADE: EXPERIÊNCIA CULTURAL E PATRIMÔNIO IMATERIAL EM JACONÉ\r\n\r\nELIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n53.345.520/0001-00\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n89\r\n\r\n2\r\n\r\n91\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n35. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82962\r\n\r\nSOB A PELE\r\n\r\nVISUALLYZE MAIS PRODUCAO DE CONTEUDOS AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n38.257.623/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85929\r\n\r\nCIA HÍBRIDA CIRCULA! NOUVEAU MONDE\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83614\r\n\r\nGRITO RITO\r\n\r\nSANDRA TRINDADE MASCARENHAS\r\n\r\n35.375.684/0001-90\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83841\r\n\r\nBAIXADA EM MOVIMENTO: DANÇAS POPULARES E CORPOS BRINCANTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CASARÃO\r\n\r\n59.301.947/0001-85\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84275\r\n\r\nA LENDA DA MOÇA BONITA DO MANGUE\r\n\r\nARTHUR PACHECO DE LIMA\r\n\r\n32.576.285/0001-08\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85084\r\n\r\nRITMOS DO BRASIL COM O COLETIVO AFRO SERRA EM PETRÓPOLIS\r\n\r\nMONICA VALVERDE XAVIER 85795976768\r\n\r\n17.870.481/0001-99\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82733\r\n\r\nTEATRO DE UMA ESTRELA APAGADA\r\n\r\nGUILHERME VILAR MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\n57.482.059/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83064\r\n\r\nANDANÇAS - SÓ EXISTE UM TEMPO, O TEMPO VIVO\r\n\r\n23.357.219 CAROLINE FRANKLIN OLIVEIRA\r\n\r\n23.357.219/0001-48\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83097\r\n\r\nCRENDICES DA FAMÍLIA PINDAÍBA”\r\n\r\nANA PAULA CONCEIÇÃO DA SILVA 14577247747\r\n\r\n21.703.930/0001-81\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84389\r\n\r\nLUGARES LOGO ALI\r\n\r\nHELENA CHRISTINA GESUALDI GOLAN HAMAM 13076796763\r\n\r\n41.043.836/0001-50\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85488\r\n\r\nCHORA RIO, RIO CHORA\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86319\r\n\r\nA LENDA DA MIRINDIBA\r\n\r\n12.729.228 ANA CRISTINA CLEMENTINO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n12.729.228/0001-04\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87061\r\n\r\nOS BICHU\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ALVES 09576872731\r\n\r\n40.973.675/0001-31\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87065\r\n\r\nUMA VIAGEM ATÉ A LUA\r\n\r\nQUINTAL CULTURAL E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n18.695.497/0001-75\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82283\r\n\r\nANTICÓSMICO: ONDE O FOGO COMEÇA - A IMPORTÂNCIA DA ARTE AUTORAL NA IDENTIDADE CULTURAL\r\n\r\nWALAS DE JESUS FONSECA\r\n\r\n36.746.793/0001-30\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82336\r\n\r\nBAILE DO ARMAZÉM - 100% VINIL\r\n\r\nRENATO HENRIQUE MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.414.482/0001-80\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84542\r\n\r\nSOUL DO RIO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GOMES DOS SANTOS 53979885704\r\n\r\n48.724.213/0001-92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85823\r\n\r\nPÉTALA: CORPO, VOZ E TERRITÓRIO\r\n\r\nSOM DE INFANCIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n49.696.682/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86464\r\n\r\nMANAS NA RODA\r\n\r\nCAMILA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n53.287.179/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87025\r\n\r\nMILTON: UM GRITO NEGRO NO ROCK E NO BLUES\r\n\r\n55.566.627 DARLING MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n55.566.627/0001-04\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82500\r\n\r\nSABINA SIMON MORENO\r\n\r\nSABINA SIMON MORENO\r\n\r\n52.215.154/0001-02\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82982\r\n\r\nA INSISTÊNCIA DA TERRA\r\n\r\nINSTITUTO NOVA TRAVESSIA\r\n\r\n05.537.244/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83756\r\n\r\nORGULHO DE SER - O TEMPO EM NÓS\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83960\r\n\r\nGALERIA EFÊMERA 2º EDIÇÃO\r\n\r\nSILAS SENA DA SILVA 13904376713\r\n\r\n45.931.230/0001-02\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85049\r\n\r\nPRESÉPIO DA IGREJA MATRIZ SÃO BENEDITO\r\n\r\n52.627.641 FERNANDO DOS SANTOS VELOZO\r\n\r\n52.627.641/0001-74\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86003\r\n\r\nINCLUSÃO EM CORES\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE MEDEIROS 10586165797\r\n\r\n45.927.844/0001-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83112\r\n\r\nHISTÓRIAS PRA BRINCAR NO MUSEU DE ARTE POPUALR\r\n\r\nLEANDRO PEDRO DA SILVA ME\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84429\r\n\r\nSERTÕES - MUSEU VASSOURAS\r\n\r\nINSTITUTO VASSOURAS CULTURAL\r\n\r\n29.164.566/0001-30\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84872\r\n\r\n1ª FEIRA CULTURAL MUSEU VIVO BR\r\n\r\nINSTITUTO DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA\r\n\r\n27.214.907/0001-00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85424\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: O PARANAUÊ DA INCLUSÃO\r\n\r\nMETONIMIA PRODUCOES ACESSIVEIS LTDA\r\n\r\n17.181.544/0001-08\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85535\r\n\r\nROLÉ SAMBA E CARNAVAL\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85635\r\n\r\nRAÍZES DE TANGUÁ: MEMÓRIA E IDENTIDADE\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO ELIAS DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n08.316.136/0001-17\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86181\r\n\r\nMÃES DO SÃO BENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES DE HISTÓRIA\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n84368\r\n\r\nTAL COMO O VENTO\r\n\r\nLUCIANA MONNERAT DE FARIA 05929110719\r\n\r\n21.470.169/0001-85\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G;\r\n\r\n85729\r\n\r\nPRESENÇA: CORPOS QUE RESISTEM\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n85935\r\n\r\nENTRE DANÇAS - FESTIVAL DE INTEGRAÇÃO DAS LINGUAGENS DA DANÇA EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nTHAYNA FERNANDES NEVES MARINELLI 16890301781\r\n\r\n46.886.847/0001-16\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n84546\r\n\r\n“BADERNA: DANÇA, MEMÓRIA E TERRITÓRIO EM MOVIMENTO”\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G;\r\n\r\n85284\r\n\r\nRE.MOSTRA 2\r\n\r\n54.793.292 CARLA DE ABREU VOIGT\r\n\r\n54.793.292/0001-96\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G;\r\n\r\n86516\r\n\r\nQUATRO ELEMENTOS\r\n\r\n51.679.281 RAFAEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n51.679.281/0001-91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n83006\r\n\r\n\"QUEM JÁ FOI VELHO LEVANTA A MÃO\"\r\n\r\nARUTEN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\n83073\r\n\r\nDÍPTICO\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n84011\r\n\r\nUM INSTANTE\r\n\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n54.362.958/0001-51\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n86010\r\n\r\nTURMALINA 18-50\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C;\r\n\r\n83996\r\n\r\nSHOW O NOVO CHEGA\r\n\r\n41.113.094 DANIELE DE SOUZA\r\n\r\n41.113.094/0001-92\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n84301\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - VIBRAÇÕES METROPOLITANAS II\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2\r\n\r\n84719\r\n\r\nSINTONIA DO ROCK - O PODER DAS DIVAS\r\n\r\n26870194 INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.1.2 ALÍNEA D\r\n\r\n85432\r\n\r\nSHOW LUZ DO SERTÃO\r\n\r\n52.164.447 EMANUEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n52.164.447/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\n86261\r\n\r\nBANDA ZÔO CONVIDA\r\n\r\nWILLIAMS BEZERRA DOS SANTOS 96169770759\r\n\r\n28.515.356/0001-87\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\n86443\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nJMS FELIX PRODUTORA AUDIOVISUAL\r\n\r\n34.108.374/0001-47\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C;\r\n\r\n82556\r\n\r\nESPELHO ANCESTRAL: O INDÍGENA NA CIDADE\r\n\r\n55.486.885 SUZANA PARAI EUZEBIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.486.885/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\n82625\r\n\r\nOGUASU\r\n\r\nRAFAEL KARAI MIRIM BENITE DA SILVA\r\n\r\n55.665.427/0001-09\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\n83837\r\n\r\nEXPOSIÇÃO VENTILOGRAFIAS\r\n\r\nJOAO VITOR FONSECA PEREIRA\r\n\r\n47.805.120/0001-20\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n84580\r\n\r\nDESCOBRINDO O GRAFFITI - PROCESSOS DE CRIAÇÃO COLETIVA\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n62.261.549/0001-97\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n85252\r\n\r\nDO BARRO AO BEAT: ARTE URBANA, TERRITÓRIO E HIP-HOP EM ITAGUAÍ\r\n\r\n44.428.793 CARLOS BENEDITO E SILVA\r\n\r\n44.428.793/0001-10\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n85712\r\n\r\nLINHA DE VAZAMENTO\r\n\r\n59448838 LAIS FRANCA SILVA\r\n\r\n59.448.838/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n83576\r\n\r\nGORRINHO VERMELHO - SACI, TRAÇOS E ANCESTRALIDADE\r\n\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n49.205.675/0001-66\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n83688\r\n\r\nMEMORIAL DE REIS DE PATY DO ALFERES - ETAPA I\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE DA SAGRADA FAMÍLIA JESUS, MARIA E JOSÉ\r\n\r\n14.695.664/0001-27\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n83755\r\n\r\nTERRITÓRIO VIVO: MEMÓRIA, CULTURA POPULAR E SUSTENTABILIDADE NO CENTRO HISTÓRICO DE RESENDE\r\n\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n85788\r\n\r\nMINHOCAS DA TERRA - FESTEJO DE SABERES CULTURAIS EM MOVIMENTO\r\n\r\n17.395.218 NATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n17.395.218/0001-95\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n86481\r\n\r\nCAMINHOS DE CURA E ANCESTRALIDADE: EXPERIÊNCIA CULTURAL E PATRIMÔNIO IMATERIAL EM JACONÉ\r\n\r\nELIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n53.345.520/0001-00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\nId: 2762738"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES 2026 Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 02 (dois) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram requisitos referente à fase de habilitação para contratação e à fase de contratação pela SECEC, e considerando a desistência de participação de um proponente anteriormente selecionado. Processo nº SEI-180001/004219/2025.\r\n\r\nOs 02 (dois) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes HABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO deverão enviar a documentação obrigatória para contratação das 09 (nove) horas do dia 11 (onze) de setembro de 2026 às 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de setembro através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados\r\n\r\nOs proponentes INABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 14 (quatorze) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82658\r\n\r\nCONTOS INDÍGENAS BRASILEIROS\r\n\r\n61.403.888 ELIANA YVA MIRIM DA SILVA\r\n\r\n61.403.888/0001-06\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\n74,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84185\r\n\r\nMARYELEN SOUZA DE ABREU VIEIRA\r\n\r\nMARYELEN SOUZA DE ABREU VIEIRA\r\n\r\n32.612.024/0001-98\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. CATEGORIA E - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL)- PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82294\r\n\r\nAÇÕES EDUCATIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS DO MUSEU MIIM\r\n\r\nFRANCISCO VALDEAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n57.006.004/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA E - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL)- PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86642\r\n\r\nMADUREIRA: DO JONGO AO SAMBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL JONGO DA SERRINHA\r\n\r\n04.065.309/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n5. PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82294\r\n\r\nAÇÕES EDUCATIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS DO MUSEU MIIM\r\n\r\nFRANCISCO VALDEAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n57.006.004/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n82658\r\n\r\nCONTOS INDÍGENAS BRASILEIROS\r\n\r\n61.403.888 ELIANA YVA MIRIM DA SILVA\r\n\r\n61.403.888/0001-06\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\nId: 2762788"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2762652": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/342/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA CORREA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"OTÁVIO ALMEIDA CANTA CAUBY - 10 ANOS DE SAUDADE\", no dia 22 de outubro de 2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002750/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/368/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TAÍS VIRGÍNIA CUSTÓDIO THOMAZ DE ALMEIDA OLIVEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"O pequeno clube de excentricidades do Sr. Castro\", no dia 13/11/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002732/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/365/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para concerto \"Festival Brahms-Shumann\" nos dias 03, 04, 17 e 18 de outubro de 2026. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria ou taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que for maior. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002968/2026.\r\n\r\nId: 2762652"
                            ],
                            "2762673": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002942/2026.\r\n\r\nId: 2762673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2762558": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE\r\n\r\nASSIS TÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, por meio do Processo SEI-310001/001075/2026, torna pública a listagem dos munícipes que, após verificação pelo órgão responsável - PRODERJ -, foram considerados “APROVADOS”, por atenderem cumulativamente aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057/2022.\r\n\r\nA entrega dos cartões será realizada pelo município, em datas e horários definidos pelos respectivos gestores municipais, observadas as orientações da Coordenação Estadual do Programa Cartão Recomeçar, mediante a apresentação de documento de identificação original com foto e número de CPF por parte do beneficiário.\r\n\r\nSegue, abaixo, a relação dos(as) beneficiários(as) do município de Cantagalo:\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nLISTAGEM BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nCPF e BENEFICIÁRIO (A)\r\n\r\n***.684.847-** ALDETE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n***.687.047-** ALICE DOS SANTOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n***.116.687-** ANA LUCIA DA CONCEICAO NEVES CARVALHO\r\n\r\n***.164.417-** ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n***.352.847-** BARBARA DOS SANTOS TEMOTHEO\r\n\r\n***.573.877-** CARLOS ALBERTO AMORIM DE SOUZA\r\n\r\n***.696.037-** CAROLINA VILLARINHO DOS SANTOS TORRES MIRANDA\r\n\r\n***.953.317-** CELIA REGINA LUIZ BADEGA\r\n\r\n***.851.207-** CLEIDE FRANCA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n***.815.877-** CLIMERIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n***.088.207-** CLINEA TERR DA SILVA\r\n\r\n***.398.777-** DELARI MOTA\r\n\r\n***.248.947-** DENAIR DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n***.761.857-** DEUSIMAR MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\n***.589.907-** DILCEA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n***.687.747-** DINEIA CANDIDA RAMOS CLAUDIO\r\n\r\n***.782.397-** DIRLENE APARECIDA INACIO\r\n\r\n***.248.907-** DIVA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n***.871.987-** EDESIO FALCO PIRES\r\n\r\n***.083.497-** EDIMILSON DARIO VILA NOVA\r\n\r\n***.385.997-** ELISA DE OLIVEIRA SILVA SOUZA\r\n\r\n***.295.667-** ELISMAR OLIVEIRA SANTOS COELHO\r\n\r\n***.789.717-** ELIZABETH PONTES RESENDE\r\n\r\n***.375.787-** ELIZANGELA REGINA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n***.636.317-** ELOENE MENEZES CYPRIANO\r\n\r\n***.454.457-** ERLENE MENDONCA RABELO\r\n\r\n***.153.447-** FABIANA DA CRUZ LIMA\r\n\r\n***.611.387-** FABRICIO GOMES LINHARES PONTE\r\n\r\n***.892.477-** FATIMA SUELI DE MORAES FRIBURGO BATISTA\r\n\r\n***.879.817-** FLAVIO MENDONCA FARINHA\r\n\r\n***.291.007-** FRANCISCO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n***.696.947-** GABRIELA SILVA MORGADO RIBEIRO\r\n\r\n***.947.447-** GEISA DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n***.313.807-** GELCINEIA DA CONCEICAO\r\n\r\n***.792.227-** GESSY COELHO GUEDES\r\n\r\n***.268.207-** GIOVANI MARQUES MATTOSO\r\n\r\n***.980.287-** GIZELLE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n***.564.617-** HILDA PAULINO DA SILVA\r\n\r\n***.292.797-** ILMA CUNHA GALDINO\r\n\r\n***.821.327-** ILSILENE MENEZES MENDES\r\n\r\n***.795.497-** INGRIDY DA COSTA GOMES\r\n\r\n***.496.417-** ISABEL CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\n***.113.268-** IZABEL CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n***.301.524-** IZABEL LUCIA APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\n***.934.047-** JAIRSON OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n***.822.337-** JAQUELINE DE BARROS DARY CARVALHO\r\n\r\n***.463.597-** JAQUES DA SILVA FARIA\r\n\r\n***.791.997-** JERRI ADRIANI MENDONCA RABELO\r\n\r\n***.095.297-** JEZUEL DE AZEVEDO AFONSO\r\n\r\n***.392.177-** JOAO BATISTA DA COSTA SILVA\r\n\r\n***.654.707-** JOAO BATISTA LUIZ BADEGA\r\n\r\n***.759.497-** JOELMA COSME DA SILVA\r\n\r\n***.083.537-** JOMARA SOARES DE ASSIS\r\n\r\n***.134.457-** JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n***.111.457-** JOSENIR SONIA QUARESMA DE AGUIAR\r\n\r\n***.944.727-** JOSILENE MENEZES CYPRIANO\r\n\r\n***.774.827-** JUREMA RODRIGUES TIMOTHEO\r\n\r\n***.985.637-** KAREN PECANHA BARBOZA PINHEIRO\r\n\r\n***.756.737-** LEANDRO ROSA FARSURA\r\n\r\n***.368.257-** LEILIMAR MENDONCA RABELO\r\n\r\n***.043.817-** LELIANE IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\n***.385.337-** LUCIA ELENA DE AZEVEDO MATHIAS\r\n\r\n***.490.657-** LUCIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n***.287.157-** LUCIANO DE OLIVEIRA HERDI\r\n\r\n***.418.647-** LUCINEIA DA CONCEICAO\r\n\r\n***.432.797-** LUELI BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n***.651.437-** LUZIA FATIMA DE PAULA GUIMARAES\r\n\r\n***.226.117-** MAIRA TEIXEIRA MAGALHAES SILVA\r\n\r\n***.754.347-** MARIA DAS GRACAS SIMOES DA SILVA\r\n\r\n***.192.527-** MARIA DE FATIMA COELHO VITOR\r\n\r\n***.140.007-** MARIA DEOLINDA MARTINS MACHADO\r\n\r\n***.059.197-** MARIA DO CARMO ALVES\r\n\r\n***.433.277-** MARIA DO CARMO MACEDO SOARES\r\n\r\n***.424.287-** MARIA JOSE MACHADO ALVIM\r\n\r\n***.066.587-** MARIA JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n***.812.517-** MARIA LAURA BONAN DA COSTA\r\n\r\n***.876.977-** MARIA MADALENA DE BARROS\r\n\r\n***.951.507-** MARIA RITA MARTINS\r\n\r\n***.157.577-** MARIA ROSANI MENEZ DOS SANTOS\r\n\r\n***.385.647-** MARIA SONIA MOTA\r\n\r\n***.275.047-** MARILEIA RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n***.043.227-** MARISA DOS SANTOS TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\n***.865.307-** MARLUSA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n***.503.647-** MARLY CLAUDIO COSTA\r\n\r\n***.164.337-** MARTA MEIRELES DE AGUIAR\r\n\r\n***.101.807-** MAYARA VELOSO FEIJO\r\n\r\n***.115.417-** MELICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n***.369.437-** MERIELI SILVA INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n***.023.397-** MICAELA FLORES E SILVA\r\n\r\n***.442.607-** MISLENE MENEZES MENDES\r\n\r\n***.785.817-** MONICA TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n***.273.117-** NADIR PEREIRA WELBERT\r\n\r\n***.933.197-** NATALINA RAMOS CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n***.560.577-** NELCY ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n***.841.707-** NELSON MENEZES CLAUDIO\r\n\r\n***.995.037-** NILCE MENEZES CLAUDIO\r\n\r\n***.986.607-** ODIVAN DA SILVA GALDINO\r\n\r\n***.873.707-** OMBELINA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n***.533.177-** PAULO AMERICO MEIRELES DE AGUIAR\r\n\r\n***.436.387-** POLIANA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n***.964.997-** REGINA SILVA BALTAZAR\r\n\r\n***.698.527-** RENATO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\n***.185.537-** RITA CASSIA FERNANDES ROQUE\r\n\r\n***.484.307-** RITA MOREIRA FLORES\r\n\r\n***.543.587-** ROBERTO BIANCHINI PURGER\r\n\r\n***.619.457-** ROSANA DA CONCEICAO\r\n\r\n***.506.377-** ROSELENE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n***.982.467-** ROSELIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n***.483.106-** RUTE DA SILVA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n***.503.067-** RUZILENE AGUIAR SILVA\r\n\r\n***.163.387-** SAMARA COSTA CESARIO\r\n\r\n***.240.377-** SAMIRA MORAIS\r\n\r\n***.678.627-** SANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n***.077.317-** SELMA TEIXEIRA\r\n\r\n***.009.407-** SIDNEIA CORREIA MORAES\r\n\r\n***.579.837-** SILVIO VIDAL PINHEIRO\r\n\r\n***.001.797-** SUSI LIVIA VIEIRA TIMOTHEO BARBOSA\r\n\r\n***.242.097-** VANIA BARROS COELHO\r\n\r\n***.415.157-** VANILDA SEABRA DE SOUZA FORMAGERI\r\n\r\n***.192.307-** VIDOMAR BASILIO DE BARROS\r\n\r\n***.822.517-** ZELIA MENEZES MENDES\r\n\r\nId: 2762558"
                        ],
                        "2762569": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO \r\n\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, por meio do Processo SEI-310001/001177/2026, torna pública a listagem dos munícipes que, após verificação pelo órgão responsável - PRODERJ -, foram considerados “APROVADOS”, por atenderem cumulativamente aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057/2022.\r\n\r\nA entrega dos cartões será realizada pelo município, em datas e horários definidos pelos respectivos gestores municipais, observadas as orientações da Coordenação Estadual do Programa Cartão Recomeçar, mediante a apresentação de documento de identificação original com foto e número de CPF por parte do beneficiário.\r\n\r\nSegue, abaixo, a relação dos(as) beneficiários(as) do município de Porciúncula:\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nLISTAGEM BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nCPF e BENEFICIÁRIO (A)\r\n\r\n***.742.037-** ADAO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n***.014.387-** ADIRCE MAGDALENA RANCAO DE SOUZA\r\n\r\n***.841.397-** ADRIELE DE SOUZA LOPES\r\n\r\n***.955.957-** ALESSANDRA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n***.963.117-** ALEXANDRA DELFIACHI\r\n\r\n***.850.077-** ALEXANDRO CRUZ\r\n\r\n***.417.397-** ALVINA MOREIRA CORREA\r\n\r\n***.827.557-** ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\n***.851.707-** ANA PAULA GOUVEA DO CARMO\r\n\r\n***.322.827-** ANDREA NUNES GARCIA\r\n\r\n***.343.937-** ANDREA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n***.505.817-** ANDREA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n***.235.226-** ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n***.610.997-** ATILA JACINTO\r\n\r\n***.256.297-** BARTOLOMEU FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\n***.528.317-** BEATRIZ DE FATIMA JOI COSTA\r\n\r\n***.345.797-** BRUNA SOARES SILVA DA FONSECA\r\n\r\n***.115.967-** CAMILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n***.839.807-** CARLA BARBOSA DIAS\r\n\r\n***.424.597-** CARLOS DANIEL BARRETO NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n***.429.377-** CAROLINA DA COSTA FERRARI\r\n\r\n***.490.417-** CAROLINE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n***.565.187-** CAROLINE DOS REIS RAMOS\r\n\r\n***.611.367-** CELIA MARIA CORREA NUNES\r\n\r\n***.997.517-** CLARICE HELENA GERALDO\r\n\r\n***.064.217-** CLAUDINEIA FRANCISCA GOMES\r\n\r\n***.124.367-** CLAUDINEIA REZENDE DE JESUS\r\n\r\n***.549.776-** CONCEICAO APARECIDA GINDRE\r\n\r\n***.746.297-** CREUZA ODETE DA SILVA SOARES\r\n\r\n***.443.957-** DAIANA MULINARI PORTUGAL\r\n\r\n***.792.877-** DANIELA BARBOSA DE JESUS\r\n\r\n***.132.677-** DANIELE DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n***.741.797-** DENILDA FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n***.436.197-** DILCENE MAXIMIANO CESARIO\r\n\r\n***.996.627-** DINEIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n***.020.226-** DORCILEIA DE ALMEIDA\r\n\r\n***.962.177-** EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n***.290.417-** ELIANDA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n***.381.657-** ELIZANGELA FERNANDES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n***.754.407-** ELYAS VERISSIMO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n***.661.627-** ENIRA DE JESUS VICENTE COSTA\r\n\r\n***.852.187-** ENY MENDES DA SILVA\r\n\r\n***.692.097-** ERIKSON REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n***.343.517-** ERINEIA MARTINS COUTO\r\n\r\n***.874.337-** FABIANE HONORIO FURTADO\r\n\r\n***.239.007-** FERNANDA APARECIDA BELAN PARADELAS TERRA\r\n\r\n***.577.556-** FERNANDA APARECIDA SILVA FUMIAN\r\n\r\n***.520.297-** FERNANDA NUNES GARCIA\r\n\r\n***.553.617-** FERNANDA RAIMUNDO VIEIRA\r\n\r\n***.036.077-** FRANCIANE NARDE DA SILVA\r\n\r\n***.070.127-** FRANTCHESCO NUNES GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n***.049.587-** GABRIELA BARBOSA DE JESUS\r\n\r\n***.156.997-** GISELY PORTUGAL DA SILVA ROCHA\r\n\r\n***.852.437-** GRAZIELLE ALICE FERNANDES\r\n\r\n***.079.887-** HEVELIN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n***.960.517-** IMPERALINA MARIA BARBOSA FOLLY\r\n\r\n***.115.087-** IVANILDA DA CRUZ LUCAS\r\n\r\n***.062.067-** IVONESSA ROSA ALMEIDA\r\n\r\n***.886.257-** IZABEL CRISTINA DE SOUZA DURVAL\r\n\r\n***.702.297-** JANES DA PENHA ALVES DA SILVA\r\n\r\n***.734.177-** JANETE PENHA DUARTE\r\n\r\n***.070.737-** JOANA D ARC ANACLETO\r\n\r\n***.356.527-** JOANA D ARC BRITE LUIZ\r\n\r\n***.242.517-** JOANA D ARC COSTA\r\n\r\n***.860.217-** JOANA DARC DE LIMA SOUZA\r\n\r\n***.587.277-** JOEL MARQUES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n***.996.887-** JORGE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n***.267.487-** JOSE LUIS GOMES\r\n\r\n***.280.557-** JUAREZ DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n***.437.936-** JULIO CEZAR DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n***.681.657-** LAILA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n***.960.727-** LECI MAXIMIANO DA SILVA TELLES\r\n\r\n***.100.487-** LECY APARECIDA LISBOA\r\n\r\n***.578.607-** LENI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n***.867.057-** LOIANE RODRIGUES LOPES DE MARQUE\r\n\r\n***.292.737-** LORENA COELHO BETTA\r\n\r\n***.003.237-** LORRAINE ISABEL SADI RICARDO\r\n\r\n***.496.407-** LOURDES MATOS\r\n\r\n***.190.007-** LOURDES PIRES DA SILVA\r\n\r\n***.149.217-** LUCIA HELENA MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n***.025.687-** LUCIANA MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n***.763.177-** LUCIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n***.579.537-** LUCIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n***.115.337-** LUCIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n***.109.867-** LUCIENE DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\n***.072.427-** LUIS FELIPE LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\n***.811.537-** LUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\n***.894.157-** LUIZ PAULO RIOS\r\n\r\n***.906.097-** LUIZA KETHELYN VIEIRA ALVES\r\n\r\n***.113.347-** LUSMAR DE PAULA MOURA\r\n\r\n***.715.776-** LUZIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n***.208.047-** LUZIA MATTOS\r\n\r\n***.931.407-** MAGNA HELENA SOUZA SERAFIM\r\n\r\n***.791.277-** MANOEL ANTONIO LESSA DOS REIS\r\n\r\n***.895.507-** MARCIA FERRARI\r\n\r\n***.932.997-** MARCIO CUSTODIO RANCAO SOARES\r\n\r\n***.292.387-** MARIA CAROLYNE RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n***.704.187-** MARIA CELUTE DE AQUINO ROSA\r\n\r\n***.462.327-** MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n***.736.017-** MARIA EDUARDA DE FARIA AZEVEDO\r\n\r\n***.600.707-** MARIA FERNANDA GARCIA PREVATTO\r\n\r\n***.649.167-** MARIA FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n***.646.147-** MARIA HELENA DA SILVA GOMES\r\n\r\n***.105.107-** MARIA HELENA DE MATTOS\r\n\r\n***.983.267-** MARIA HELENA DE SANTANA ROCHA\r\n\r\n***.369.947-** MARIA HELENA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n***.113.647-** MARIA LUCIA JACINTO\r\n\r\n***.850.477-** MAX DAVID LEVINDO AQUINO\r\n\r\n***.993.137-** MONICA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n***.001.487-** NATHALIA DA COSTA SANT ANA\r\n\r\n***.187.257-** NATIELE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n***.100.997-** NEUSA ROSA DA SILVA\r\n\r\n***.014.707-** NIRLENE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n***.995.217-** NORIVAL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n***.813.657-** PARECIDA DAS GRACAS NEVES MOREIRA\r\n\r\n***.057.536-** RENAN FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n***.331.547-** RISONETE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n***.915.457-** ROSANGELA MARIA FERREIRA ESTANISLAU\r\n\r\n***.872.447-** ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n***.736.707-** ROSELI ALVES MOREIRA\r\n\r\n***.481.227-** ROSEMAR BARBUTO CORREA\r\n\r\n***.431.387-** ROSEMERE ALVES MOREIRA\r\n\r\n***.762.707-** ROSENI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n***.230.527-** ROSILENE DE SOUZA\r\n\r\n***.742.077-** RUDVER DOS REIS NEVES\r\n\r\n***.668.396-** SAULO ROCHA GOMES\r\n\r\n***.408.337-** SAVIO MACIEL CUNHA\r\n\r\n***.496.647-** SEBASTIANA RAYMUNDO VIEIRA\r\n\r\n***.011.967-** SEBASTIAO BONIFACIO VILLELA\r\n\r\n***.592.846-** SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n***.101.187-** SELMA GONCALVES BRAUNE\r\n\r\n***.781.847-** SERGIO JORGE PREVATTO JUNIOR\r\n\r\n***.657.067-** SILVANA SOARES SILVA\r\n\r\n***.996.557-** SIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n***.293.297-** STEPHANIE MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n***.201.477-** THALITA DA SILVA THURLER\r\n\r\n***.795.137-** THAYANE FOLLY DE SOUZA\r\n\r\n***.423.434-** VALDENIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n***.852.997-** VALDINEIA MATOS DE PAULA\r\n\r\n***.888.487-** VALDOLINO JOSE DA SILVA\r\n\r\n***.387.527-** VILMA APARECIDA DE FREITAS\r\n\r\n***.995.877-** VIVIANA ATHANAZIO FERRARI\r\n\r\n***.078.557-** WALTER TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n***.866.667-** WANDERLEY LIMA REIS\r\n\r\n***.849.527-** YVINNA CARLA DOS SANTOS APARECIDO\r\n\r\n***.733.117-** ZENITH DE FATIMA MIGUEL\r\n\r\nId: 2762569"
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                            "I - Edital",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Laboratório de Inovação e Inteligência Pública Estratégica do Estado do Rio de Janeiro - LIIPE-RJ, órgão da Escola de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro - ESINTE/RJ, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO para a habilitação de entidades e pessoas interessadas em participar da II OFICINA TÉCNICA DE COCRIAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E INTELIGÊNCIA PÚBLICA ESTRATÉGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIIPE-RJ. Processo SEI-390001/000473/2026.\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nEste edital tem como objeto a publicidade e amplo conhecimento da etapa destinada a convocar e habilitar entidades civis legalmente constituídas e a população em geral do Estado do Rio de Janeiro para a realização da II OFICINA TÉCNICA DE COCRIAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E INTELIGÊNCIA PÚBLICA ESTRATÉGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIIPE-RJ, que será realizada 14 e 15 de setembro de 2026, no Auditório do Prédio Anexo do Palácio Guanabara (Rua Pinheiro Machado, S/N, Laranjeiras, Rio de Janeiro), com início a partir das 09 horas.\r\n\r\nA oficina terá por objetivo, através de um processo de escuta ativa, a geração de informações e cocriação de conhecimento acerca das condições das infraestruturas críticas no estado do Rio de Janeiro e identificar mecanismos que serão transformados em dados qualificados para apoiar o desenvolvimento de políticas públicas estaduais, notadamente através do Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES/RJ.\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO PARA AS INSCRIÇÕES \r\n\r\nAs vagas são abertas a todos os interessados, limitadas a 20 vagas para cada hélice, em respeito à capacidade e segurança do espaço. Os interessados deverão protocolar inscrição via https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeqj-iV9h4CrqRxkkzRD-NapzG-sbvbW_8FNT7LLkJuJpmoWg/viewform, ou mediante QR CODE constante no convite anexo.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nO presente Edital de Chamamento Público ficará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI/RJ, sem prejuízo de outras formas de divulgação, visando atingir o maior número possível de interessados.\r\n\r\nId: 2762667"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 030/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES e o CONSORCIO RECUPERACAO ASFALTICA LOTE 02\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato SECID n.º 030/2025, referente a prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 2 - Metropolitana II).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 5.724.715,69 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil setecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 157.497.005,48 (cento e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000586/2026.\r\n\r\nId: 2762754"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 032/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES e a Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LIDA\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato SECID n.º 032/2025, referente a prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 4 - Noroeste Fluminense).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 3.150.819,01 (três milhões, cento e cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e um centavo), totalizando ao Contrato o valor de R$ 65.364.000,45 (sessenta e cinco milhões e trezentos e sessenta e quatro mil reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000637/2026.\r\n\r\nId: 2762765"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 83 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA torna público o resultado da Premiação por Produtividade, Boas Práticas e Integração, referente ao 33º ciclo, correspondente ao 2º semestre de 2025, em conformidade com o Decreto nº 47.402, de 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000299/2026\r\n\r\nResultado oficial 2º semestre de 2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n2º SEMESTRE DE 2025\r\n\r\n1º colocada\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n2º colocada\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n3º colocada\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 43, contemplando os efetivos lotados no 43º BPM e na 167ª DP\r\n\r\nR$ 1.192,86\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n2º SEMESTRE DE 2025\r\n\r\n1º colocada\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n2º colocada\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n3º colocada\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 43, contemplando os efetivos lotados na 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM) e na 167ª DP\r\n\r\nR$ 1.192,86\r\n\r\nId: 2762599"
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